{
    "2025-10-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2685548": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n205920-6/14\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n04/08/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n15810/2025\r\n\r\n101995-3/24\r\n\r\nINSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇ SAÚ\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n17754/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n108819-2/24\r\n\r\nADRIANO JOSE DA SILVA\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\n19498/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105586-6/24\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n17840/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aber ta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105586-6/24\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n17844/2025\r\n\r\nId: 2685548"
                    ],
                    "2685226": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n201994-2/2024\r\n\r\nALESSANDRO ESTEVES BEZERRA\r\n\r\nCGC 19997/2025\r\n\r\n022.071.487-85\r\n\r\n221800-3/2021\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 19867/2025\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n219287-5/2024\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\nCGC 20019/2025\r\n\r\n004.026.047-09\r\n\r\n211481-3/2022\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 20184/2025\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n221356-8/2024\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 20110/2025\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n236453-1/2025\r\n\r\nELOÁ ARAUJO CRISPIM\r\n\r\nCGC 20209/2025\r\n\r\n124.784.367-01\r\n\r\n201236-0/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 20233/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n222884-2/2024\r\n\r\nFELIPPE MATTOS MONTEIRO\r\n\r\nCGC 20164/2025\r\n\r\n101.356.307-70\r\n\r\n247595-0/2023\r\n\r\nGENILSON FARIA\r\n\r\nCGC 19887/2025\r\n\r\n679.521.787-68\r\n\r\n201994-2/2024\r\n\r\nGILCEA BITENCOURT RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20002/2025\r\n\r\n610.769.107-34\r\n\r\n221800-3/2021\r\n\r\nGUSMAR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19868/2025\r\n\r\n777.521.557-72\r\n\r\n235595-8/2025\r\n\r\nJOSE MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nCGC 20169/2025\r\n\r\n452.957.277-34\r\n\r\n107604-5/2019\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20025/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n230438-5/2023\r\n\r\nLUIZA VIEIRA DE FARIA\r\n\r\nCGC 20077/2025\r\n\r\n142.994.767-51\r\n\r\n209825-3/2025\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 20020/2025\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n202580-2/2023\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 19904/2025\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n226224-4/2024\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 19951/2025\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n214209-0/2025\r\n\r\nMARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nCGC 20127/2025\r\n\r\n017.894.747-44\r\n\r\n230438-5/2023\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\nCGC 20038/2025\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n219287-5/2024\r\n\r\nMOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ\r\n\r\nCGC 20005/2025\r\n\r\n155.015.827-91\r\n\r\n101012-5/2023\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nCGC 20090/2025\r\n\r\n081.403.717-85\r\n\r\n236755-7/2025\r\n\r\nNELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\nCGC 20179/2025\r\n\r\n020.772.517-94\r\n\r\n219376-4/2025\r\n\r\nPATRICK DE AZEVEDO RISSO\r\n\r\nCGC 20158/2025\r\n\r\n136.070.047-14\r\n\r\n231389-9/2025\r\n\r\nPEDRO SERGIO BARRETO BASILIO\r\n\r\nCGC 20213/2025\r\n\r\n452.508.477-49\r\n\r\n101012-5/2023\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nCGC 20068/2025\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\n219287-5/2024\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 20012/2025\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n221800-3/2021\r\n\r\nROGERIO MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 19870/2025\r\n\r\n080.832.517-55\r\n\r\n234868-6/2025\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 20168/2025\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n235734-6/2025\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 20225/2025\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n222014-9/2024\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCGC 19875/2025\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n208927-0/2025\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 20182/2025\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n247595-0/2023\r\n\r\nSILVAN LEAL ECCARD\r\n\r\nCGC 19888/2025\r\n\r\n017.449.247-24\r\n\r\n107155-9/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 20180/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n222014-9/2024\r\n\r\nVANTOIL DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCGC 19877/2025\r\n\r\n980.883.947-91\r\n\r\n101012-5/2023\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCGC 20067/2025\r\n\r\n359.564.707-63\r\n\r\n229654-4/2024\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\nCGC 20240/2025\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2685226"
                    ],
                    "2685549": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n827160-8/16\r\n\r\nTANIA DE SOUZA LIMA DUQUE FONSECA\r\n\r\n17/06/2025\r\n\r\n12985/2025\r\n\r\nId: 2685549"
                    ],
                    "2685189": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 177/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/10/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.693-9/2023 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Embargos de Declaração interposto por WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nId: 2685189"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2685558": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA GCSCLG Nº 1, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nDelegar competência para a prática de despachos sem caráter decisório.\r\n\r\nO CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Princípio da Razoável Duração do Processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Princípio da Eficiência previsto no caput do artigo 37, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no âmbito desta Corte de Contas por força do art. 8º do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 248, § 1º, do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos procedimentos administrativos deste Gabinete.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Delegar competência ao Chefe de Gabinete FARNEY GHUERREN PEREIRA, matrícula nº 02/005283, para efetuar despachos de mero expediente ou de simples encaminhamento de processos, conforme artigo 248, § 1º, do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\nId: 2685558"
                    ],
                    "2685246": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102375-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103175-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803315-3/2016 - Interessado: TELMO PEREIRA CAMPOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236577-3/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111085-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113614-7/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EGE - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110356-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110882-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104740-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206771-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232861-4/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302208-1/2024 - Decisões: APROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214182-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235679-0/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212407-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-1/2001 - Decisões: COMUNICAÇÃO, RETIFICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236557-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-9/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235057-6/2025 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-2/2002 - Interessado: JOÃO CESAR DA SILVA CAFFARO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216912-7/2005 (/) - Interessado: EDUARDO PLATA BONDIM -\r\n\r\nDecisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2685246"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2685552": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.460-6/2025 - CLAUDIO LOPES PRINA, matrícula nº 02/3072, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de setembro de 2025, o que empreendo com base o laudo médico-pericial emitido pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SES/SPMSO, de 16.09.25, então referendado pelo Termo Declaratório de Avaliação Pericial da CSAUD, bem como pelas análises da SUBPES e da SGA. \r\n\r\nId: 2685552"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2685375": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 12 de 6 de outubro de 2025.\r\n\r\nDesigna servidor para compor o Núcleo de Consenso no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ n.º 444, de 31 de julho de 2024; e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece na Portaria SGE nº 6 de 2025, que \r\n\r\ncriou o Núcleo de Consenso no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\ne na Portaria SGE n° 07 de 2025, que designou servidor para compor o Núcleo de\r\n\r\nConsenso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar Júlio César dos Santos Martins, matrícula 02/3536, assessor da SGE, para a coordenação do Núcleo de Consenso no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, criado pela Portaria SGE n° 06 de 2025.\r\n\r\nArt. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2025.\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2685375"
                    ],
                    "2685376": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 13 de 6 de outubro de 2025.\r\n\r\nInstitui grupo de trabalho destinado à revisão da sistemática de recebimento, tratamento, seleção, instrução e análise\r\n\r\ndas Prestações de Contas de Gestão (PCAs) , e dá outras providências.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ nº 444, de 31 de julho de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988; \r\n\r\nCONSIDERANDO a visão estratégica que vincula esta Corte de Contas ao seu reconhecimento como instituição essencial para o aprimoramento da gestão pública, conforme definições do Plano Estratégico 2024-2031 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (PET 2024-2031);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a excelência no padrão de integridade, qualidade e efetividade deste Tribunal de Contas por intermédio da Gestão de Pessoas consta entre os objetivos estratégicos definidos no PET 2024-2031;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta dos municípios, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público municipal, nos termos do disposto no art. 125 da Constituição Estadual; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 10, do Ato Normativo TCE- RJ nº 206, de 27 de maio de 2021, compete à Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-Gestão examinar, instruir e revisar os processos referentes às contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar as normas e procedimentos relativos às Prestações de Contas de Gestão (PCAs), conferindo maior efetividade à fiscalização das políticas públicas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de modernização, padronização e alinhamento tecnológico no tratamento das Prestações de Contas de Gestão (PCAs), em conformidade com as boas práticas adotadas por outros Tribunais de Contas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado à revisão da sistemática de recebimento, tratamento, seleção, instrução e análise das Prestações de Contas de Gestão (PCAs), com foco na modernização, eficiência, padronização e alinhamento às boas práticas nacionais.\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Eduardo Gomes e Barros (Matrícula 02/3144);\r\n\r\nII - Fábio de Castro Dias (Matrícula 02/004850);\r\n\r\nIII - Johnny Mike de Lima Charles (Matrícula 02/004838);\r\n\r\nIV - Jorge Luiz Sartori Bom (Matrícula 02/003544);\r\n\r\nV - Leonardo Pedroza Machado (Matrícula 02/004615);\r\n\r\nVI - Maiara Maria Julio Pinto Ayres (Matrícula 02/004794);\r\n\r\nVII- Mauricio Almeida Dos Santos Junior (Matrícula 02/005012);\r\n\r\nVIII- Paloma Rodriguez Brederode (Matrícula 02/004844);\r\n\r\nIX - Thiago Justino de Sousa (Matrícula 02/004840);\r\n\r\nX - Thiago Soares Pinheiro (Matrícula 02/005048);\r\n\r\nXI - Wellerson Ernani Costa Luiz (Matrícula 02/004847).\r\n\r\nArt. 3º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá à servidora Maiara Maria Julio Pinto Ayres (Matrícula 02/004794), substituída, em seus impedimentos, pelo servidor Wellerson Ernani Costa Luiz (Matrícula 02/004847).\r\n\r\nArt. 4º As tarefas do Grupo de Trabalho terão início imediato.\r\n\r\nArt. 5º O Grupo de Trabalho deverá apresentar à Secretaria-Geral de Controle Externo relatórios parciais de andamento, em periodicidade a ser definida na reunião de instalação.\r\n\r\nArt. 6º Os estudos, relatórios e propostas de que trata o art. 1º deverão ser concluídos e apresentados à Secretaria-Geral de Controle Externo em data a ser definida na reunião inicial a qual pode ser prorrogada mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2025.\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2685376"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2685234": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 25/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.788-3/25\r\n\r\nDIA: 24.10.2025\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços bancários, com exclusividade.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 26.123.333,03\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2685234"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2685553": [
                            "IB - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 302.741-5/2025 - AUXÍLIO SAÚDE - COMPROVAÇÕES REFERENTES AO ANO DE 2024\r\n\r\nD.O. de 06/10/2025\r\n\r\nParte IB, Página 20, 1ª Coluna\r\n\r\nExcluir da tabela a servidora BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO LAZARO, matrícula 02/005081.\r\n\r\nId: 2685553"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2685598": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1140 de 2024 de autoria do Deputado Fred Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1224,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDO RENATO LOPES PORPINO.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Reverendo RENATO LOPES PORPINO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1244 de 2025 de autoria da Deputada Marina do MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1225,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. LUCY BORGES NARCISO - DONA ZOZOCA \r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à Sra. Lucy Borges Narciso - Dona Zozoca.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1418 de 2025 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1226,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JAIRO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR ao Senhor JAIRO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1550 de 2025 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1227,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RICARDO FLEURY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Ilmo. Sr. RICARDO FLEURY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2685598"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2685599": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2025\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Carlos Roberto Massa Junior.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 1277/2025: Deputado André Correa.\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1500/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As edificações industriais, que utilizem motogeradores de grande porte, acima de 500 kVa (quinhentos quilovoltamperes), deverão convertê-los ou utilizar equipamentos movidos a combustível menos poluente que o óleo diesel e adaptar filtros ou outros acessórios que reduzam a poluição e a emissão equivalente de carbono em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento), como o uso de fontes renováveis e, observado, quando houver, percentual que venha a ser estabelecido pelo órgão ambiental competente.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o numeral e a sigla mencionados, de acordo com a determinação do Art. 11, II, “f” o Decreto 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° O descumprimento do disposto na lei caracteriza infração administrativa ambiental, sujeitando o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar o ato normativo de acordo com a determinação do Art. 11, II, “k” o Decreto 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADOR NAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As edificações industriais, que utilizem motogeradores de grande porte, acima de 500 kVa (quinhentos quilovoltamperes), deverão convertê-los ou utilizar equipamentos movidos a combustível menos poluente que o óleo diesel e adaptar filtros ou outros acessórios que reduzam a poluição e a emissão equivalente de carbono em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento), como o uso de fontes renováveis e, observado, quando houver, percentual que venha a ser estabelecido pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 2º Consideram-se motogeradores os equipamentos utilizados para a geração de energia elétrica, movidos a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível, constituídos por um conjunto composto de motor para a produção de energia mecânica, gerador para a produção de energia elétrica, elementos de transmissão entre o motor e o gerador e elementos de montagem e suporte, normalmente utilizados como fonte de energia de substituição ou de segurança em caso de falha no fornecimento de energia elétrica pela rede de distribuição da concessionária.\r\n\r\nArt. 3º No caso de motogeradores instalados anteriormente à edição desta lei, os responsáveis por seu funcionamento deverão promover a sua adaptação às regras estabelecidas nesta lei, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4° O descumprimento do disposto na lei caracteriza infração administrativa ambiental, sujeitando o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1500/2016: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3216-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA, BEM COMO A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no rol dos exames de rotina, a dosagem sérica de vitamina D em todas as Unidades de Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica estabelecida, quando houver indicação clínica, a prescrição da vitamina D nas Unidades de Saúde Pública Estaduais, respeitadas as dosagens médicas indicativas em cada caso.\r\n\r\nParágrafo único. Os profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro deverão orientar os pacientes a se alimentarem com produtos que contenham vitamina D, além do banho de sol nos horários consideráveis adequados e saudáveis.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3216/2020: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 03 e 04.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 417/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Modifica o §2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º A construção e instalação dos bebedouros públicos destinados aos animais, bem como o seu abastecimento (colocação de água), limpeza e manutenção, poderão ser feitos pelo Poder Executivo, ou por ele delegado à sociedade, através de qualquer cidadão, comunidade, empresas, comerciantes, estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais), às suas expensas, necessitando da devida autorização do órgão competente e ficando sujeitos à fiscalização do mesmo.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir pluralidade verbal, concordando com sujeito composto; corrigir transitividade verbo nominal, acrescentando crase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §3º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º Os bebedouros poderão ser distribuídos em pontos estratégicos, como praças e espaços públicos, mediante convênio com os municípios, onde haja maior incidência de animais, desde que não atrapalhe a passagem de pedestres, cabendo ao Poder Público ou ao delegatário zelar pela sua conservação, limpeza e abastecimento de água.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro gramatical, modificando o verbo “zelar” para o singular.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Poderá o Poder Público celebrar convênios ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, Universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a expressão “e/ou”, proibida pelo Art. 11, §4º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 417-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo Estadual do Estado do Rio de Janeiro deverá instalar torneiras de água potável, em espaços públicos, destinadas a animais.\r\n\r\n§1º Quando o espaço público estiver sob jurisdição municipal, deverá ser celebrado convênio com o município.\r\n\r\n§2º A construção e instalação dos bebedouros públicos destinados aos animais, bem como o seu abastecimento (colocação de água), limpeza e manutenção, poderão ser feitos pelo Poder Executivo, ou por ele delegado à sociedade, através de qualquer cidadão, comunidade, empresas, comerciantes, estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais), às suas expensas, necessitando da devida autorização do órgão competente e ficando sujeitos à fiscalização do mesmo.\r\n\r\n§3º Os bebedouros poderão ser distribuídos em pontos estratégicos, como praças e espaços públicos, mediante convênio com os municípios, onde haja maior incidência de animais, desde que não atrapalhe a passagem de pedestres, cabendo ao Poder Público ou ao delegatário zelar pela sua conservação, limpeza e abastecimento de água.\r\n\r\nArt. 2º As torneiras deverão ser sinalizadas com a indicação da finalidade.\r\n\r\n§1º Todas as torneiras deverão ter dispositivos para evitar o desperdício de água.\r\n\r\n§2º Em todos os locais, em que forem instaladas as torneiras, será obrigatória a colocação de placa, em local de fácil visualização, com o número do telefone do órgão responsável para fazer a manutenção das torneiras.\r\n\r\nArt. 3º Poderá o Poder Público celebrar convênios ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, Universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 4º Os bebedouros públicos de animais deverão ser mantidos em condições adequadas de higiene e funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 417/2023: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 682/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Devem figurar, na campanha disposta no caput, ações voltadas à prevenção do suicídio de jovens e adolescentes, principalmente nas escolas da rede pública e particular.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir pluralidade verbal, a fim de concordar com o sujeito. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 682-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico:\r\n\r\nI - oferecer informações sobre a depressão, promover debates, palestras e eventos, abrangendo todos os aspectos da doença, o transtorno de ansiedade e a síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento; \r\n\r\nII - incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes e divulgar os avanços obtidos ao tratamento da doença, e às formas de acesso e atenção à saúde mental; \r\n\r\nIII - combater o preconceito; \r\n\r\nIV - estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento da doença, bem como informar os meios de tratamento disponíveis, na rede de saúde pública.\r\n\r\nV - realizar levantamento quantitativo acerca das doenças elencadas, com respectivos códigos, para que essas informações possam servir de subsídio para elaboração de políticas públicas.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá constituir parcerias com a iniciativa privada, no intuito de desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico, com o intuito de fortalecer a prestação de serviços de saúde estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Devem figurar, na campanha disposta no caput, ações voltadas à prevenção do suicídio de jovens e adolescentes, principalmente nas escolas da rede pública e particular.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 682/2023: Deputados BRAZÃO e TIA JU\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2696/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o item I do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - alertas de previsão de raios, emitidos por órgãos competentes, visando informar à população sobre a possibilidade de ocorrência de tempestades elétricas em determinadas regiões do Estado;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, acrescentando crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2696-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cria a campanha de conscientização para o combate e prevenção de acidentes causados por raios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A campanha de conscientização deverá abranger informações sobre medidas preventivas, cuidados a serem adotados durante tempestades elétricas e a importância da instalação adequada de para-raios.\r\n\r\nArt. 2º A campanha deverá incluir:\r\n\r\nI - alertas de previsão de raios, emitidos por órgãos competentes, visando informar à população sobre a possibilidade de ocorrência de tempestades elétricas em determinadas regiões do Estado;\r\n\r\nII - divulgação de pontos com maior chance de queda de raios, identificando áreas de maior risco e orientando à população sobre procedimentos de segurança a serem adotados nestes locais;\r\n\r\nIII - orientações sobre a instalação e manutenção adequada de para-raios, com foco em edificações públicas e privadas, visando reduzir os riscos de acidentes causados por descargas atmosféricas.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá promover a fiscalização e a instalação de para-raios, assegurando o cumprimento das normas técnicas e regulamentações vigentes.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 3 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2696/2023: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3520/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Nutrição Enteral (NE): alimento para fins especiais, com ingestão controlada de nutrientes, na forma isolada ou combinada, de composição definida ou estimada, especialmente formulada e elaborada para uso por sondas ou via oral, industrializado ou não, utilizado exclusiva ou parcialmente para substituir ou complementar a alimentação oral em pacientes desnutridos ou não, conforme suas necessidades nutricionais, em regime hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, visando à síntese ou manutenção dos tecidos, órgãos ou sistemas;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo “visar”, acrescentando crase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica a numeração dos itens do parágrafo único do Art. 5º, mantendo-se as redações:\r\n\r\n“Art. 5° (...)\r\n\r\nParágrafo único. (...)\r\n\r\nI - informações quanto ao preparo, armazenamento e administração da NED;\r\n\r\nII - orientação e encaminhamento para os órgãos públicos que fornecem os insumos necessários, nos casos em que houver prescrição de NE industrializada, especialmente nos casos de alta hospitalar.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs itens referem-se ao caput do parágrafo único (e não ao caput do Art. 5º), portanto, inicia-se nova numeração.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3520-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NECESSITAM DE NUTRIÇÃO ENTERAL (NE).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei estabelece diretrizes sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de nutrição enteral.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta lei, ficam adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Nutrição Enteral (NE): alimento para fins especiais, com ingestão controlada de nutrientes, na forma isolada ou combinada, de composição definida ou estimada, especialmente formulada e elaborada para uso por sondas ou via oral, industrializado ou não, utilizado exclusiva ou parcialmente para substituir ou complementar a alimentação oral em pacientes desnutridos ou não, conforme suas necessidades nutricionais, em regime hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, visando à síntese ou manutenção dos tecidos, órgãos ou sistemas;\r\n\r\nII - NE Domiciliar (NED): NE administrada na modalidade domiciliar;\r\n\r\nIII - Terapia de Nutrição Enteral (TNE): conjunto de procedimentos terapêuticos para manutenção ou recuperação do estado nutricional do paciente por meio de NE.\r\n\r\nArt. 3º A Terapia de Nutrição Enteral - TNE oferecida pela rede pública de saúde deve observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - assistência terapêutica integral e imediata aos pacientes que necessitam de NE;\r\n\r\nII - observância de protocolo com diretrizes técnicas a serem executadas pela rede pública de saúde, que oriente e uniformize a dispensação da TNE;\r\n\r\nIII - apoio aos profissionais de saúde e oferecimento de capacitações específicas em TNE;\r\n\r\nIV - assistência e treinamento aos familiares e cuidadores para o devido manejo da TNE ao paciente, especialmente na aplicação da NED.\r\n\r\nArt. 4º Faz jus à TNE o paciente em regime domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, incapaz de satisfazer suas necessidades nutricionais com a alimentação convencional.\r\n\r\n§1º A TNE deve ser prescrita por médico, acompanhado de relatório, indicando as evidências científicas que demonstram sua necessidade.\r\n\r\n§2º Durante o período de dispensação da TNE, serão realizadas avaliações clínico laboratoriais periódicas.\r\n\r\nArt. 5º O paciente com prescrição para ser tratado com NED deve preencher os seguintes requisitos para usufruir do direito assegurado nesta lei:\r\n\r\nI - residir no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - estar cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nIII - fazer tratamento ou acompanhamento em unidade da rede pública de saúde.\r\n\r\nParágrafo único. O Estado do Rio de Janeiro deverá fornecer ao paciente e familiares ou cuidadores:\r\n\r\nI - informações quanto ao preparo, armazenamento e administração da NED;\r\n\r\nII - orientação e encaminhamento para os órgãos públicos que fornecem os insumos necessários, nos casos em que houver prescrição de NE industrializada, especialmente nos casos de alta hospitalar.\r\n\r\nArt. 6º A opção pelo tratamento com NED será precedida de avaliação das condições domiciliares adequadas para o seu preparo, armazenamento e administração.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3520/2024: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3606/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º do projeto de lei, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 6.751, de 14 de abril de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético tem como diretrizes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - desenvolvimento de ações de divulgação, para difundir a prevenção e detecção contínua de lesões em fase inicial nos pés de pessoas portadoras de diabetes que possam levar ao risco de infecções e amputações;\r\n\r\nVII - dar assistência à pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução e controle do diabetes;\r\n\r\nVIII - promoção da disseminação de informação e de debates a respeito da importância de cuidar dos pés, voltados para o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes. (NR)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a menção ao artigo da lei que está sendo alterado (de Art. 3º para Art. 2º” da Lei nº 3.606, de 2024); corrigir construções frasais.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3606-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 6.751, de 14 de abril de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético tem como diretrizes:\r\n\r\nI - prevenção de úlceras nos pés em pessoas com diabetes;\r\n\r\nII - classificação das úlceras do pé relacionadas ao diabetes;\r\n\r\nIII - diagnóstico e tratamento da infecção do pé em pessoas com diabetes;\r\n\r\nIV - diagnóstico e tratamento da doença arterial periférica em pessoas com úlcera do pé e diabetes;\r\n\r\nV - intervenções para melhorar a cicatrização de úlceras nos pés em pessoas com diabetes;\r\n\r\nVI - desenvolvimento de ações de divulgação, para difundir a prevenção e detecção contínua de lesões em fase inicial nos pés de pessoas portadoras de diabetes que possam levar ao risco de infecções e amputações;\r\n\r\nVII - dar assistência à pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução e controle do diabetes;\r\n\r\nVIII - promoção da disseminação de informação e de debates a respeito da importância de cuidar dos pés, voltados para o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3606/2024: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6551/2025\r\n\r\nEMENTA:ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o artigo 1º da Lei nº 4.733 de 23 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para mulheres em todos os horários e dias de funcionamento.\r\n\r\n§ 1º - REVOGADO.\r\n\r\n§ 2º - Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de mulheres poderão ser destacados entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros, a critério da concessionária.\r\n\r\n§ 3º - Nos vagões que não são de uso exclusivo das mulheres poderá haver uso misto.\r\n\r\n§ 4º - REVOGADO\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o artigo 3º-C da Lei nº 4.733 de 23 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - C - O ingresso e permanência em vagão exclusivo de mulheres sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 57,90 UFIR-RJ a 361,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Recusando-se o infrator a se retirar do vagão exclusivo para mulheres de que trata esta Lei, as empresas concessionárias deverão identificá-lo sempre que possível, inclusive solicitando o auxílio da força policial para a condução à delegacia de polícia, caso necessário, e encaminhar, em qualquer hipótese, as imagens gravadas correspondentes ao órgão fiscalizador.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de alteração da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, tem por objetivo ampliar a proteção às mulheres que utilizam os sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a destinação de vagões exclusivos para mulheres em todos os horários e dias de funcionamento, e não apenas nos períodos de pico.\r\n\r\nDesde a criação da referida Lei, o contexto social e o comportamento de uso do transporte público se transformaram significativamente. Hoje, mulheres circulam por toda a malha metroferroviária em horários variados, seja em razão de suas atividades profissionais, acadêmicas ou familiares. A limitação da utilização dos vagões exclusivos apenas aos horários de pico deixa desamparadas aquelas que necessitam utilizar o transporte em outros períodos, muitas vezes mais vulneráveis por se tratar de horários de menor movimento.\r\n\r\nDiversos relatos e dados indicam que situações de assédio e importunação sexual não se restringem aos horários de maior fluxo, ocorrendo com frequência também em períodos de menor lotação, quando há menor vigilância social e menor presença de testemunhas. Dessa forma, a ampliação da medida se mostra necessária para garantir a efetiva proteção da integridade física e psicológica das passageiras em qualquer momento do dia.\r\n\r\nA proposta também reforça o papel das concessionárias e do poder público na prevenção e combate à violência de gênero nos espaços públicos, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 13.718/2018, que tipifica o crime de importunação sexual, e com os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil no enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nNo que tange à competência legislativa, a proposição encontra amparo no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Dis trito Federal para legislar sobre trânsito, transporte e responsabilidade por danos ao consumidor. Além disso, o artigo 144, §6º, da Carta Magna, e o artigo 190, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conferem ao Estado a responsabilidade pela segurança pública, o que abrange a adoção de medidas que visem à proteção da integridade física das mulheres em ambientes de transporte coletivo.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa se insere plenamente dentro da competência legislativa estadual, buscando garantir maior segurança às usuárias e aprimorar a política pública já existente, sem interferir nas normas gerais federais sobre transporte.\r\n\r\nAo estender a obrigatoriedade da destinação de vagões exclusivos para mulheres a todos os horários de funcionamento dos sistemas ferroviário e metroviário, o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com a segurança, a dignidade e o direito de ir e vir das mulheres, promovendo um ambiente mais seguro e acolhedor para todas as usuárias do transporte público.\r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação desta proposta se faz necessária e urgente para fortalecer a política de proteção às mulheres e garantir que elas possam se deslocar com tranquilidade e respeito em qualquer horário do dia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6552/2025\r\n\r\nESTABELECE A GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA FILHOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA MORTOS EM SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a gratuidade da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para os filhos de agentes de segurança pública que falecerem em decorrência do exercício de suas funções, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se agentes de segurança pública, para efeitos desta lei, os membros das forças de segurança pública, policiais civis, policiais militares, policiais penais bombeiros militares, bem como agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nArt. 2º - A isenção de que trata esta lei será concedida mediante a apresentação de documentos que comprovem a condição de filho do agente de segurança pública falecido e o óbito tenha ocorrido em decorrência do serviço.\r\n\r\nArt. 3º - A documentação deverá ser apresentada no momento da inscrição no concurso público, em conformidade com os prazos estabelecidos nos editais.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos estaduais responsáveis pela realização de concursos públicos deverão divulgar amplamente a existência da isenção prevista nesta lei, garantindo que os filhos dos agentes de segurança pública mortos em serviço tenham pleno conhecimento de seus direitos. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa reconhecer e valorizar o sacrifício dos agentes de segurança pública que perderam suas vidas em prol da proteção da sociedade. A concessão da isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para seus filhos é uma forma de garantir igualdade de oportunidades no acesso a cargos públicos, considerando as dificuldades que essas famílias enfrentam após a perda de seus entes.\r\n\r\nAlém disso, a proposta busca fortalecer a relação de respeito e gratidão entre o Estado e os profissionais de segurança pública, incentivando a continuidade da vocação para o serviço público entre seus filhos. \r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6553/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIACAO NIKKEI DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 09.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação Nikkei do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Nikkei do Rio de Janeiro, fundada em 15 de julho de 1972, constitui-se em uma das mais importantes instituições representativas da comunidade nipo-brasileira no Estado do Rio de Janeiro. Seu surgimento foi inspirado pela orientação do então Cônsul-Geral do Japão no Rio de Janeiro, Sr. Kizo Araki, que incentivou a criação de um centro de intercâmbio cultural destinado a fortalecer os laços entre o Brasil e o Japão, promovendo o entendimento mútuo e a valorização das tradições japonesas em solo fluminense.\r\n\r\nDesde sua fundação, a Associação Nikkei tem sido um polo de difusão da cultura japonesa, promovendo atividades culturais, esportivas, educacionais e beneficentes, abertas a toda a comunidade. Sua atuação se pauta pela preservação e divulgação das tradições nipônicas - como festivais típicos, artes marciais, culinária, artes plásticas e música - e pela integração entre descendentes e não descendentes, contribuindo de forma contínua para o intercâmbio cultural e o fortalecimento das relações de amizade entre os dois povos.\r\n\r\nCom sede própria na cidade do Rio de Janeiro, a entidade abriga espaços de convivência e eventos que mantêm viva a memória dos imigrantes japoneses e suas contribuições à sociedade brasileira.\r\n\r\nReconhecer a Associação Nikkei como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é um ato de justiça histórica e simbólica, que reafirma o compromisso do Poder Legislativo com a preservação da diversidade cultural e com o fortalecimento das relações entre Brasil e Japão.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa busca assegurar o devido reconhecimento público a uma instituição que há mais de cinco décadas desempenha papel fundamental na promoção da cultura, da integração e do diálogo entre povos, consolidando-se como um verdadeiro patrimônio vivo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6554/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DO MEGA HELP”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso\r\n\r\nEm 09.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual do Mega Help”, a ser comemorado, anualmente, na primeira semana de setembro.\r\n\r\nArt. 2º A “Semana Estadual do Mega Help” visa combater problemas emocionais, como depressão e ansiedade, promover a valorização da vida, acolher jovens em sofrimento e oferecer apoio e orientação para a superação de traumas e dores emocionais, em um espaço onde possam desabafar e encontrar caminhos para a cura, motivadas por palavras de fé, exemplos de superação e atividades culturais e esportivas.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nPrimeira semana\r\n\r\n“Semana Estadual do Mega Help”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nParte integrante da Força Jovem Universal (FJU) da Igreja Universal do Reino de Deus, a Semana Estadual do Mega Help reúne milhares de pessoas em todo o Brasil, com o objetivo de combater problemas emocionais, a exemplo como depressão e ansiedade, promovendo a valorização da vida e o acolhimento de jovens em sofrimento. O Mega Help oferece apoio e orientação para que eles superem traumas e problemas emocionais, em um espaço sem julgamentos, onde possam desabafar e encontrar caminhos para a cura, motivadas por palavras de fé, exemplos de superação e atividades culturais e esportivas.\r\n\r\nA iniciativa oferece um ambiente de escuta ativa e acolhimento a pessoas que sofrem com depressão, ansiedade, traumas, perdas e conflitos, tendo como proposta atuar como um grito de alerta contra a crescente onda de problemas emocionais e de saúde mental, especialmente na juventude. O Mega Help promove uma reflexão sobre o valor da existência e a importância de buscar soluções para os desafios emocionais, combatendo o suicídio e a automutilação, proporcionando um ambiente onde as pessoas possam se abrir sem medo de julgamentos ou críticas. Voluntários capacitados, que também venceram batalhas emocionais, auxiliam os participantes a identificar e curar as raízes de suas dores, transformando sofrimento em força e recomeço.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6555/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DO MEGA DANCE”. \r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual do Mega Dance”, a ser comemorado, anualmente, na primeira semana de maio. \r\n\r\nArt. 2º A “Semana Estadual do Mega Dance” tem como objetivo valorizar talentos, promover a arte e, principalmente, transmitir uma mensagem de fé, transformação e autovalorização entre os jovens, por meio de uma de companhias de dança que apresentam espetáculos musicais com coreografias e interpretações que visam inspirar a juventude, impactar positivamente as suas vidas.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nPrimeira semana\r\n\r\n“Semana Estadual do Mega Dance”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela, visa incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Semana Estadual do Mega Dance\" do Grupo Força Jovem (FJU) da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD)”, a ser comemorado, anualmente, na primeira semana de maio. O intuito do evento é incentivar o talento de jovens por meio da arte. Inclui grupos de dança da FJU de diversas regiões e que trazem mensagens que falam muito sobre o universo jovem. São tratados temas como: problemas emocionais, baixa autoestima, influência da sociedade, entre outros. Além disso, os estilos dos musicais eram diferentes uns dos outros, trazendo muita originalidade e criatividade para as apresentações.\r\n\r\nO evento conta com shows e espetáculos que utilizam a dança para expressar a fé e a cultura. As coreografias e apresentações são carregadas de significado, transmitindo mensagens de esperança, superação, e a importância de ter uma decisão que leva à transformação. \r\n\r\nAdemais, o Mega Dance evento representa uma plataforma para os jovens mostrarem os seus talentos na dança e em outras artes, como música e teatro, que fazem parte do Projeto Cultura FJU, criando um ambiente de união e novas amizades, incentivando os jovens a terem um propósito em suas vidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6556/2025\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DIFERENCIADA PARA A HOSPEDAGEM EM QUARTOS ADAPTADOS OU ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTÉIS, POUSADAS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de valores adicionais ou diferenciados para a hospedagem em quartos adaptados ou acessíveis a pessoas com deficiência em hotéis, pousadas, motéis e estabelecimentos similares.\r\n\r\nArt. 2º Os quartos acessíveis deverão ter preço idêntico aos demais quartos de mesma categoria, sendo vedada qualquer majoração em razão de sua adaptação.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 500 (quinhentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - em caso de reincidência reiterada, suspensão do alvará de funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei caberá aos órgãos de defesa do consumidor e à autoridade administrativa competente, nos termos da legislação estadual aplicável.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a plena acessibilidade das pessoas com deficiência em estabelecimentos de hospedagem, vedando qualquer forma de cobrança diferenciada para utilização de quartos adaptados.\r\n\r\nÉ dever do Estado garantir igualdade de condições e oportunidades, em especial no tocante ao acesso a serviços essenciais, como a hospedagem. Cobranças adicionais, além de discriminatórias, configuram barreira econômica que desestimula a inclusão.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 5º, consagra a igualdade de todos perante a lei. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 4º, estabelece o direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação.\r\n\r\nAlém disso, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 234, assegura à pessoa com deficiência condições para o exercício pleno de seus direitos, cabendo ao Estado promover políticas que eliminem barreiras e discriminações.\r\n\r\nAssim, ao vedar práticas abusivas e discriminatórias, o Estado do Rio de Janeiro dá um passo firme em direção à plena efetividade dos direitos das pessoas com deficiência, reforçando seu compromisso com a justiça social e a dignidade humana.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta iniciativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 682/2023\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1758/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RODA CULTURAL DA VIA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Roda Cultural da Via. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Roda Cultural da Via, que acontece semanalmente às segundas-feiras na Praça dos Direitos Humanos, em Nova Iguaçu, completou sete anos de atuação contínua, consolidando-se como um dos mais importantes espaços de expressão, formação e mobilização da juventude na Baixada Fluminense.\r\n\r\nCriada com o propósito de fortalecer o Hip Hop como meio de transformação social, a Roda da Via se distingue pela capacidade de inovação e reinvenção constante, promovendo edições especiais, novos formatos de batalhas de rima e parcerias com outras rodas culturais e slams. Essa articulação cria um ambiente de troca e aprendizado coletivo, onde a arte é instrumento de conscientização e defesa de direitos.\r\n\r\nAlém de espaço cultural e de lazer, a Roda da Via é também um território de formação cidadã e debate público. Ao longo dos anos, promoveu rodas de conversa, debates e atividades educativas sobre temas fundamentais como educação, meio ambiente, esporte, reparação histórica e o bem viver, reafirmando o papel da cultura como eixo estruturante para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.\r\n\r\nSua atuação semanal na Praça dos Direitos Humanos simboliza um gesto político de ocupação do espaço público e de afirmação dos valores que orientam os direitos humanos, especialmente no contexto da Baixada Fluminense. Ao articular juventude, arte e consciência social, a Roda da Via tem contribuído para o fortalecimento da identidade periférica, para a valorização da população negra, das mulheres e da comunidade LGBTQIAP+, e para a consolidação de uma cultura de paz e pertencimento.\r\n\r\nPor sua originalidade, caráter exemplar e impacto comunitário, a Roda Cultural da Via expressa de forma concreta os princípios do Prêmio Marielle Franco, ao promover a cultura como ferramenta de emancipação, inclusão e defesa dos direitos humanos. Sua trajetória reafirma a potência transformadora do Hip Hop e o compromisso da juventude periférica com a construção de um futuro de dignidade, reparação e bem viver para todos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1759/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO SOUL PIXTA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Coletivo Soul Pixta. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Roda Cultural Soul Pixta, criada em 2013 na Ilha do Governador por jovens artistas e ativistas, consolidou-se como uma das principais expressões da cultura hip-hop e da juventude periférica do Rio de Janeiro. O projeto surgiu da necessidade de construir um espaço seguro, livre e democrático para o encontro de MCs, dançarinos, poetas e grafiteiros, fortalecendo a arte como instrumento de transformação social e afirmação de identidade.\r\n\r\nMais do que um ponto de cultura, o Soul Pixta é um território de resistência e formação cidadã. Ao longo dos anos, a roda se tornou referência na promoção dos direitos humanos, especialmente no que diz respeito ao direito à cidade, à liberdade de expressão e ao protagonismo da juventude negra. As batalhas e atividades organizadas pelo coletivo servem como pontes para a reflexão sobre racismo, violência policial, desigualdade e exclusão, temas que atravessam a realidade das favelas e periferias cariocas.\r\n\r\nO trabalho do Soul Pixta dialoga diretamente com o legado de Marielle Franco, mulher negra, favelada, socióloga e defensora incansável dos direitos humanos. Assim como Marielle, o coletivo acredita na potência dos territórios populares e na força da cultura como ferramenta de emancipação. Suas ações reafirmam o compromisso com uma sociedade mais justa, onde a juventude periférica não apenas resista, mas exista com dignidade, voz e oportunidades.\r\n\r\nPor sua trajetória de mais de uma década, marcada pela valorização da cultura hip-hop, pela promoção da igualdade racial e pela defesa de direitos, o Soul Pixta representa com plenitude o espírito do Prêmio Marielle Franco. Reconhecer o coletivo é reconhecer a importância das rodas culturais como espaços de educação, diálogo e liberdade - pilares fundamentais de uma política comprometida com a vida e com a justiça social.\r\n\r\nOFÍCIO N.º 345.09/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 setembro de 2025. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo conforme Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nVenho, por intermédio do Presidente, solicitar a concessão e o pagamento de diárias internacionais, em razão da minha participação, na qualidade de representante oficial da ALERJ, na 14a Edição do Smart City Expo World Congress, que será realizada em Barcelona, Espanha, entre os dias 4 e 6 de novembro de 2025. O motivo da solicitação reside no fato de que representarei oficialmente esta Casa Legislativa no referido congresso. Trata-se do maior evento internacional sobre cidades inteligentes, que reúne governos e especialistas do mundo todo para discutir inovação, mobilidade, sustentabilidade e gestão pública eficiente. A presença do parlamentar se justifica pela relevância de conhecer experiências, práticas e soluções concretas que possam ser aplicadas ao Estado do Rio de Janeiro, trazendo subsídios para a formulação de políticas públicas, elaboração de projetos de lei e desenvolvimento de ações de fiscalização capazes de contribuir para a modernização da administração pública e para a melhoria da qualidade de vida da população fluminense.\r\n\r\nConsiderando que, por regra, as diárias são concedidas para o dia anterior e o dia posterior ao evento, a presente solicitação abrange quatro diárias, ao valor unitário de R$ 2.132,77 (dois mil cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), totalizando R$ 8.531,08 (oito mil quinhentos e trinta e um reais e oito centavos).\r\n\r\nColoco-me à disposição para o envio imediato dos dados pessoais, passaporte e programação oficial, e, ao término da missão, comprometo-me a apresentar relatório circunstanciado das atividades realizadas, destacando os potenciais encaminhamentos de interesse desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNesses termos, requeiro a autorização e a adoção das providências administrativas necessárias ao pagamento das diárias ora pleiteadas, agradecendo antecipadamente pela atenção e colaboração dispensadas, e permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nAo Exmo Sr. Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO-INEA/PRESI N°1341 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 09.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, tratam os autos acerca do Oficio SMRI N.º 353/2025, indexador 93953507,que versa sobre o Requerimento de Informações n.º 09/2025 - de autoria do Deputado Yuri, encaminhado a este Instituto através da manifestação da Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS, indexador 94042624,solicitando em síntese, informações sobre a existência de autuações ambientais efetuadas em face de postos de gasolina da rede Shell, em especial em relação aos postos de propriedade da família do Exmo. Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Thiago Pampolha.\r\n\r\nIsto posto, em atenção ao despacho dessa Secretaria (94042624), considerando a manifestação da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental deste Instituto, nos moldes dos indexadores 97357702 e 97334859, faço uso do presente, a fim de encaminhar os autos para ciência e providências cabíveis.\r\n\r\nAproveita-se a oportunidade para renovar os cordiais protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRenato Jordão Bussiere\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId Funcional 5139320-4\r\n\r\nAo Senhor\r\n\r\nBernardo Chim Rossi - Secretário\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nAvenida Venezuela,110,5° andar, Saúde\r\n\r\nCEP:20.081-312-Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n5813 - SOLICITA ao Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) manutenção da RJ-165 no município de Paraty-RJ.\r\n\r\n5814 - SOLICITA ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro a adoção de providências para realização de pavimentação asfáltica da Rodovia RJ-143 no trecho entre o município de Quatis e Conservatória, Distrito de Valença.\r\n\r\n5815 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para a implementação de oferta de Curso Técnico em Tecnologia da informação integrado ao ensino médio no CIEP 347 Doutor Jorge Miguel Jayme, localizado no município do Resende.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n5816 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a realização de estudo técnico hidrológico no trecho do Rio da Prata e do Canal da Prata, no município de Mesquita, especialmente na região do bairro Jacutinga.\r\n\r\nDEPUTADO YURI MOURA\r\n\r\n5817 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de um Núcleo de Atendimento à Mulher no município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n5818 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Governo, à adoção das medidas necessárias para a implementação do Programa Segurança Presente no município de Mendes.\r\n\r\n5819 - SOLICITA a Exma. Secretária de Educação, Sra. Roberta Barreto de Oliveira, que adote as providências necessárias e urgentes visando à reforma na Escola Estadual Municipalizada Monsenhor Ivo Sante Donim em Sumidouro, - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n5820 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Claudio Castro, com vistas a Excelentíssima Senhora Secretário de Estado de Transportes, Priscila Sakalem, a adoção das medidas cabíveis para a troca dos trens dos ramais Raiz da Serra × Saracuruna e Guapimirim × Saracuruna.\r\n\r\n5821 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Claudio Castro, com vistas a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, Priscila Sakalem, com vistas ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO-RJ), Rafael Silva Salgado, a adoção das medidas cabíveis para a criação de uma nova linha de ônibus ligando o município de Miracema ao município de Macaé, com passagem pelo município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n5822 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Sr. Claudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Transportes, Sra. Priscila Sakalem, e ao Presidente da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, Sr. André Rodrigues de Queiroz, adoção das medidas cabíveis para a construção da nova rodoviária do município de Areal.\r\n\r\n5823 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Sr. André Luís Ribeiro Braga, adoção das providências necessárias para a reforma, instalação de grama sintética e recuperação de alambrados em campos e quadras esportivas no município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO DA KAROL\r\n\r\n5824 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro para solicitar a inclusão do bairro Jardim Nova Marília, no município de Magé, no \"Programa RJ Para Todos\".\r\n\r\n5825 - SOLICITA que seja Oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro para solicitar a inclusão do bairro Nossa Senhora da Glória, no município de Queimados, no \"Programa RJ Para Todos\".\r\n\r\n5826 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretária de Estado de Saúde, para a inclusão do município de Cachoeiras de Macacu no roteiro do mamógrafo móvel, visando ampliar o acesso à detecção precoce do câncer de mama e promover a saúde da população feminina local.\r\n\r\n5827 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretária de Estado de Saúde, para a inclusão do município de Paraíba do Sul no roteiro do Mamógrafo Móvel, visando ampliar o acesso à detecção precoce do câncer de mama e promover a saúde da população feminina local.\r\n\r\n5828 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretária de Estado de Saúde, para a inclusão do município de Miguel Pereira no roteiro do Mamógrafo Móvel, visando ampliar o acesso à detecção precoce do câncer de mama e promover a saúde da população feminina local.\r\n\r\n5829 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretária de Estado de Saúde, para a inclusão do município de Queimados no roteiro do Mamógrafo Móvel, visando ampliar o acesso à detecção precoce do câncer de mama e promover a saúde da população feminina local.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n1896 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Professora GABRIELA CASTRO DE LIMA, por contribuição à educação física, ao esporte e à cidadania.\r\n\r\n1897 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora CATARINA MARIA DA SILVA, por sua formação de excelência, experiência sólida e compromisso inabalável com a saúde, a educação física e o serviço público.\r\n\r\n1898 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora ADRIANA CAMARGO, por sua contribuição singular ao esporte, à saúde e ao bem-estar da sociedade.\r\n\r\n1899 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a FLÁVIO LEAL DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, pela inovação de suas práticas, pelo compromisso com a ética profissional e pelo impacto social de sua atuação.\r\n\r\n1900 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a CRISTIANNE GEOVANE NASCIMENTO DALCO, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense, por meio de sua destacada atuação na promoção da saúde, do bem-estar e da inclusão social através da atividade física.\r\n\r\n1901 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à CARLOS AMÉRICO SOARES LINHARES, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense, por meio de sua destacada atuação na promoção da saúde, do bem-estar e da inclusão social através da atividade física.\r\n\r\n1902 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Professor SÉRGIO ROBERTO TORRES DE SOUZA, em reconhecimento à sua dedicação, compromisso com a educação física e relevantes serviços prestados à comunidade de Volta Redonda e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1903 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Professor ERNANE JOSE SOARES DE ARAÚJO, em reconhecimento à sua dedicação, compromisso com a educação física e relevantes serviços prestados à comunidade e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1904 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Professora BEATRIZ LEONORA RENNÓ RIBEIRO CHAVES, em reconhecimento à sua dedicação, compromisso com a educação física e relevantes serviços prestados à comunidade e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1905 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Professor SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA, em reconhecimento à sua dedicação, compromisso com a educação física e relevantes serviços prestados à comunidade e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1906 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Professor SERGIO MARZUCK, em reconhecimento à sua dedicação, compromisso com a Educação Física e relevantes serviços prestados à comunidade de Volta Redonda e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1907 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Professor WALDYR LEONEL TONOLLI BEDÊ, em reconhecimento à sua dedicação, compromisso com a educação física e relevantes serviços prestados à comunidade e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n1908 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Delegado de Polícia ÂNGELO JOSÉ LAGES MACHADO, aos Inspetores de Polícia ALFREDO SILVA NETO E MARCOS AURÉLIO ALTIERI, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à segurança pública e à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\n1909 - DE REPÚDIO ao assassinato do ativista político conservador Norte Americano CHARLIE KIRK.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n1910 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao MOVIMENTO ESCOTEIRO no Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento aos 115 anos de relevantes serviços prestados à formação da juventude fluminense, promovendo valores cívicos, ambientais e de liderança.\r\n\r\n1911 - DE LOUVOR E APLAUSOS à FEDERAÇÃO DE BANDEIRANTES DO BRASIL - REGIONAL Rio de Janeiro, em reconhe cimento ao centenário trabalho educativo desenvolvido junto à juventude fluminense, promovendo valores cívicos, sociais e de liderança.\r\n\r\n1912 - DE LOUVOR E APLAUSOS aos CLUBES DE AVENTUREIROS E DESBRAVADORES do Rio de Janeiro, em reconhecimento ao trabalho exemplar desenvolvido junto à juventude fluminense, promovendo valores éticos, cívicos e sociais.\r\n\r\nId: 2685599"
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                        "ATA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 09h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Jari Oliveira, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jari Oliveira) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3179/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANNIEL LIBRELON E TIA JU, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Brevemente, Sr. Presidente, quero agradecer aos nossos pares. Esse projeto é do deputado Danniel Librelon, que me concedeu a coautoria. É de suma importância nós estarmos falando, divulgando, explicando e trazendo informações sobre a sensibilização com relação à perda gestacional e neonatal.\r\n\r\nNós sabemos que o Brasil ainda tem um déficit muito alto de perda gestacional. A gente precisa conscientizar e trabalhar para fazer busca ativa para que as mães possam fazer o seu acompanhamento pré-natal e essas crianças possam nascer com plena saúde. Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, só para agradecer a todos e registrar a importância dessa Semana de Conscientização e Sensibilização da Perda Gestacional, Neonatal e Infantil.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Parabéns, Deputado Danniel Librelon e Deputada Tia Ju pelo excelente projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2327/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PEDRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3216/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA, BEM COMO A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, MARTHA ROCHA, ZEIDAN, ELIKA TAKIMOTO, JAIR BITTENCOURT E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, patrocinei duas Emendas a esse projeto para adequá-lo em termos redacionais, porque no artigo 2º está dizendo que fica estabelecida a prescrição da Vitamina D nas unidades de saúde pública, respeitada as dosagens médicas indicadas em cada ano.\r\n\r\nSr. Presidente, não podemos exigir que nenhum médico receite nenhum medicamento. Claro que a Vitamina D é extremamente importante, porque protege os ossos etc., etc. Então, nesse artigo 2º, que foi a Emenda Aditiva 1, coloquei que deverão orientar os pacientes a se alimentarem com produtos que contenham Vitamina D, além do banho de sol. No artigo 3º, colocando como medida preventiva.\r\n\r\nEntão, quero saber de V.Exa., porque não consegui ouvi-lo não por falha sua, por falha minha, quais as Emendas que foram acatadas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado, foram as Emendas 1, 3 e 4.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 1, 3. A 3 suprimiu o artigo 3º. Está perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 417/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, CHICO MACHADO, DR. SERGINHO, RODRIGO AMORIM, PROF. JOSEMAR E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA matéria vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, votamos favoráveis ao PL 417/2023, do Deputado Jorge Felipe Neto. Ele autoriza a colocação de torneiras de água potável, em ambientes públicos, destinadas a animais. Na verdade, isso tem que ser feito em convênio com as prefeituras, claro que você está implantando esse equipamento em ambientes públicos, as Emendas apontam nesse sentido.\r\n\r\nQuero dizer, Presidente, que ontem a CCJ aprovou, em última votação, um Substitutivo final ao Projeto do Código de Defesa Animal, originalmente o Deputado Luiz Paulo, e minha autoria e atualmente cerca de 30 Deputados são coautores desse Projeto. Ele tem 71 artigos e isso que a gente aprovou agora dialoga bem, porque a gente considera, Deputada Tia Ju e Deputada Lilian, que os animais são seres dotados de direitos. E aí, tem o direito a não estar confinado em um espaço horrível, a questão de exposição de temperatura elevada, direito hidratação. Então, esse projeto que a gente aprovou agora, ele dialoga bem com o que a CCJ aprovou ontem, porque o projeto de proteção aos animais, o novo Código, já veio duas vezes ao plenário, teve duas audiências públicas, essa já é a última redação da CCJ, que já virá ao plenário sem chance de novas emendas, porque já foram feitas mais de 100 emendas, a maioria das quais foram acatadas, incorporadas. Só para dizer que esse projeto dialoga com esse conceito mais avançado que o novo Código de Proteção Animal vai colocar, Presidente, o Rio na vanguarda da defesa animal.\r\n\r\nEntão era isso. Votamos favoravelmente ao projeto do Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 682/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, MÁRCIO CANELLA, VINÍCIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, TANDE VIEIRA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas de plenário com os pareceres favoráveis.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Primeiro eu gostaria de parabenizar esse importante projeto e queria lembrar que o problema de saúde mental é um problema que a gente já vem discutindo aqui há algum tempo, é uma questão de epidemia.\r\n\r\nEu queria falar a respeito da questão da saúde mental. É uma coisa que a gente já vem, desde que eu entrei aqui nesta Casa, no início do ano, eu venho alertando que a questão da saúde mental é um problema de saúde pública, que a depressão não é uma frescura, que a depressão é uma doença. Então gostaria muito de parabenizar. A síndrome do pânico também. Eu, enquanto enfermeira emergencista, Presidente, observei em todas as unidades de emergência...inclusive queria parabenizar os colegas do SAMU da Metropolitana, não só pelos 21 anos de SAMU que fizeram neste mês agora, mas também por estarmos aí colocando o primeiro protocolo referente à organização dos processos de saúde mental no Estado do Rio de Janeiro, que também, se Deus quiser, vai ser colocado no Brasil.\r\n\r\nEntão, gostaria de lembrar e principalmente dizer que não é só o setembro amarelo, a depressão e as doenças de saúde mental são todos os dias e durante o ano inteiro.\r\n\r\nEntão muito obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, não sei se o Brazão está acompanhando, se ele abrir coautoria, eu gostaria de participar desse projeto tão importante. Saúde mental nos dias de hoje é tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Isso aí. Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1500/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, THIAGO RANGEL E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente, esse projeto é de 2016, tem 9 anos, entrou agora em primeira discussão. Dialoga com a lei estadual de mudanças climáticas. A gente está falando daqueles geradores movidos a diesel, Deputada Dani Monteiro. Os moradores muitas vezes se queixam, quem está perto de um shopping ou de um condomínio muito grande, é claro que isso funciona - eu conversava com o nosso presidente, que é um conhecedor do assunto - para impedir um apagão, uma falta de luz. Por exemplo, num hospital: se falta luz, o hospital não pode parar de ter energia. Tem que ter um motogerador. Agora, como esses motogeradores, geralmente, fazem muito barulho, poluem muito, então, esse projeto visa estimular mudá-los progressivamente para outras fontes e usar combustíveis menos poluentes. Você, hoje, tem o biodiesel. O biodiesel é basicamente feito de vegetais, portanto, é menos poluente, emite menos carbono e faz um gerador funcionar. Tem outros modelos que fazem menos barulho.\r\n\r\nVeja, Deputado Douglas, fiz esse projeto em 2016, a gente não estava ainda no boom da energia solar e energia eólica; hoje, a gente está com energia eólica e energia solar a mais. O Operador Nacional do Sistema não tem sequer condições de absorver tudo isso. Tendo essas energias a mais, você incentivar a troca de geradores. O nosso presidente, por exemplo, conhece o biodiesel. O biodiesel faz um gerador funcionar emitindo menos.\r\n\r\nEntão, o objetivo do projeto já era válido há nove anos e, hoje, mais ainda porque a gente tem mais disponibilidade de biodiesel, mais disponibilidade de energia solar e eólica, que permitem, por exemplo, um shopping ou até um hospital ter armazenado nas suas baterias, que, aliás, nesses últimos anos ficaram mais baratas e menos poluentes. Há muitos anos a bateria que acumulava energia solar ou eólica era mais complexa, mais cara.\r\n\r\nEntão, presidente, essa é a justificativa. Eu lamento porque o parecer da CCJ da época, que tem 9 anos, restringiu essa questão aos prédios industriais, quando o meu original era também aos prédios comerciais. De qualquer maneira, seguramente o projeto vai receber emendas. A gente vai ter oportunidade de discutir isso.\r\n\r\nEntão, esse era o objetivo: diminuir o barulho, a sujeira, a fumaça. Não proibir. Seria um equívoco grande proibir motogeradores. Um hospital não pode parar nunca. Mas incentivar que sejam menos poluentes e menos emissores de carbono.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Para discutir a matéria) - Obrigado, presidente.\r\n\r\nBom dia a todos, eu ouvi aqui atentamente a fala do Deputado Minc e discordo, pois eu vejo que esse projeto, Deputado Ratinho, não estimula, pune quem não se adequa. Iria no sentido de estimular se nós falássemos aqui num benefício para quem optar em utilizar um outro tipo de energia. Mas não é o caso. Inclusive, tem um prazo de 180 dias para que seja cumprido e, caso contrário, vai sofrer as sanções previstas ali na Lei Estadual 3.467 de 2000.\r\n\r\nEntão, é uma imposição. E quando a gente trata desse assunto a gente precisa ter muita tranquilidade porque não é algo muito simples. Vou dar o exemplo de um trabalhador, dono de uma banca no centro de Niterói, que ficou dois meses utilizando um gerador a diesel porque a Enel simplesmente fez o corte na região. Ele entrou com uma ação, conseguiu liminar, a Enel preferiu ficar pagando multa diária a restabelecer a energia daquele trabalhador. O dono da banca, ou seja, uma empresa, um CNPJ teve que mandar embora seus dois funcionários e trabalhar durante dois meses, 14 horas por dia, sozinho porque ele não tinha como arcar, nem sempre ele conseguia ter recurso para bancar o diesel, que é muito caro, muito custoso.\r\n\r\nEntão, esse projeto, na minha ideia, está diretamente impondo algo que a gente não sabe nem qual será o impacto. Eu até concordaria, e concordo, e até a gente tem que ver se é em nível federal, Deputado Minc; acredito que se é em nível federal tem que ser discutida, aí sim, a imposição de novos geradores, na construção, na venda de novos geradores. Em ônibus já acontece isso, por exemplo. Eu trabalhei em empresa de ônibus e caminhão muito tempo e os novos veículos são do modelo Euro 5, que é o diesel S10, que tem menos enxofre; e tem o Arla 32, que é um diluente das moléculas de carbono, que atinge de uma forma menor o meio ambiente. Isso é obrigado, na Europa começou no início de 2000, mas no Brasil foi colocado a partir de 2010, se eu não me engano, 2011, e hoje não se tem mais ônibus e caminhão ou veículo a diesel.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Foi em 2010. Eu era ministro, eu que propus essa mudança.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Bom, na época eu trabalhava na empresa de ônibus 1001 e a empresa começou a adquirir esses veículos a diesel já com o S10 e com o Arla.\r\n\r\nNós sabemos também que hoje em dia alguns algumas pessoas até conseguem burlar, mas é bem é bem mais complicado e isso é uma outra discussão.\r\n\r\nEntão, se a gente estivesse aqui discutindo a autorização de compra de novos geradores já com essa tecnologia, já com outro tipo de combustível, seria uma discussão plausível, mas eu me preocupo muito nessa imposição, porque nem todo mundo... Às vezes você tem uma fábrica, você tem toda uma estrutura com esse tipo de gerador; aí você tem 180 dias para mudar tudo. Como é que esse empresário que gera emprego, que paga impostos vai ter 180 dias para se adequar? A diária de um gerador é um preço absurdo, que dirá quem comprou um gerador. A gente está falando de milhões de reais, o cara não vai conseguir se adequar em 180 dias e vai tomar multa. Eu vejo isso com muita ressalva.\r\n\r\nEu vou me abster nessa primeira discussão. Estamos conversando também com o nosso mandato e vou conversar também com o Deputado Minc, que eu sei que a intenção dele é a melhor nesse tema, mas a gente precisa ter cuidado com quem produz, com quem gera emprego e gera renda na cidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Só um aparte. Eu estava conversando isso com o Deputado Carlos Minc, que a gente tem empresas de fornecimento de energia muito ruins. No caso da Light e da Enel, praticamente todos os prédios funcionam com esse gerador, Deputado Carlos Minc, e precisa-se de energia para os elevadores funcionarem. Você imagina o problema que vai dar. Eu acho que a gente tem que estudar melhor esse projeto, já que é um projeto antigo, e a gente faz emendas para tentar adequar da melhor maneira possível para que a gente não prejudique quem produz os geradores, nem as empresas que já operam com esse tipo de geradores, porque muitas provavelmente podem até falir.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc vai ajeitar esse projeto da melhor maneira possível.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me permite um aparte, Deputado Douglas Gomes?\r\n\r\nPrimeiro, quero dizer que concordo com o que V.Exa. disse. Eu acho que, aproveitando as emendas que entraram e através de subemendas, a gente pode colocar a ênfase nos novos equipamentos.\r\n\r\nOutra coisa, as emendas da CCJ já passam de 180 para 360 e excluem os prédios, vão só nas empresas.\r\n\r\nEntão, já há uma parte do que V. Exa. disse, já não é exatamente assim. Já passou para 360, já excluiu os prédios. Mas a ideia de focar em novos geradores mais eficientes, eu quero dizer que eu particularmente sou simpático a essa ideia. E eu acho que através de Subemendas, Deputado Douglas Gomes, Deputado Guilherme Delaroli, eu acho que a gente pode avançar nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc, Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. É que o próximo Projeto da pauta, o PL 1.728 de 2023, o autor Deputado Yuri Moura, pediu se é possível a inversão de pauta, colocá-lo para o final da pauta e seguir para o ponto oito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Já tem oito emendas, já.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Isso, justamente. Ele está negociando as emendas. Por isso ele pediu para inverter, colocar para o final da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vou inverter a pauta aqui.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nOs senhores que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2622/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A PRIORIDADE DE VAGAS PARA JOVENS TUTELADOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, GISELLE MONTEIRO, MÁRCIO GUALBERTO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3520/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NECESSITAM DE NUTRIÇÃO ENTERAL (NE).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, JAIR BITTENCOURT, GIOVANI RATINHO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria primeiro parabenizar o Deputado Munir Neto pelo excelente projeto de lei que está indo para 2ª discussão. E queria falar um pouquinho a respeito da questão da nutrição enteral, que sempre foi muito marginalizada, apesar de a gente ter para mais de duas mil crianças, hoje, entre crianças e idosos, com nutrição enteral em todo o nosso estado.\r\n\r\nQueria lembrar para todos que estão nos escutando que a nutrição deve ser prescrita pelo nutricionista. Nós temos que valorizar os profissionais de saúde porque são pessoas completamente estudadas e capacitadas para essa prescrição.\r\n\r\nEntão, parabenizo a CCJ pela supressão da situação de que deve ser prescrita por um prescritor medicamentoso, pelo médico. Porque desde que o Conselho de Nutrição no Brasil se torna viável e estruturado, a gente não tem a necessidade social e nem legislativa da prescrição pelo prescritor medicamentoso, e sim pelo nutricionista.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Lilian.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3606/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO ÀS AMPUTAÇÕES EM PESSOAS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, VITOR JÚNIOR E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, rapidamente, só parabenizar o Deputado Dr. Pedro Ricardo e aproveitar esse tema, trazer aqui uma denúncia que está acontecendo em Niterói. Estou recebendo no nosso mandato muitas mensagens de pessoas que tem diabetes e estão tendo dificuldade de acessar a fita e a insulina por parte da Prefeitura de Niterói.\r\n\r\nNós já encaminhamos alguns ofícios, mas não fomos respondidos e muito menos essas pessoas aí tiveram a regularização das suas fitas. Então, queria que ficasse registrado aqui que nós vamos encaminhar essa denúncia para o Ministério Público. E mais uma vez parabenizar o Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Douglas.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Primeiro parabenizar a iniciativa do Dr. Pedro Ricardo, que é um excelente médico, excelente cardiologista. E quando ele traz aí a proposta de instituir uma política de prevenção às amputações, é de suma importância. A pessoa que é diabética, geralmente, o caminhar dela, se ela não se cuidar, não for tratada adequadamente, se não tiver um acompanhamento, Deputada Célia, nutricional de acordo, ela vai caminhar para amputação. Então esses projetos que visam à prevenção são, para mim, de altíssima relevância.\r\n\r\nNós estávamos conversando, por incrível que pareça, eu e o Deputado Minc sobre essa questão da pessoa diabética. Então, parabenizar o Dr. Pedro Ricardo. A gente precisa trabalhar porque o diabetes é uma doença cruel e que pode ser controlada. Ela pode ser muito controlada evitando a amputação, a perda dos membros. A pessoa pode levar uma vida saudável, uma vida mais longeva, sem precisar ter nenhum dos seus membros amputados.\r\n\r\nEntão, parabenizo essa iniciativa e também, se ele abrir coautoria, eu gostaria de fazer parte, porque é de suma importância. E existe, inclusive a questão de prevenção da diabetes infantil, que a gente já tem até, se eu não me engano, leis aqui aprovadas nesta Casa, mas a gente precisa continuar trabalhando, principalmente a questão nutricional.\r\n\r\nNós somos aquilo que comemos. A nossa saúde será muito impactada e a gente ainda precisa trabalhar muito no Brasil a questão do custo dessa alimentação. A alimentação para o tratamento e o cuidado com a saúde ainda é muito cara. São as alimentações orgânicas, são os alimentos integrais, são supercaros e a gente precisa é ajudar e contribuir para que a população tenha mais acesso. Alimentos ricos em calorias, gorduras, sódio, são os mais baratos e são os menos saudáveis. E a pessoa com diabetes ela tem várias restrições, e a gente precisa contribuir para que ela tem uma saúde mais preservada e fuja da amputação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Presidente, para discussão do anterior, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não entendi.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Para eu poder discutir a questão da diabetes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Lílian.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Desculpa, Presidente. Obrigada.\r\n\r\nÉ o seguinte, Presidente. Eu queria falar a respeito disso. Falei ontem na plenária e repito hoje novamente. Eu trago o dado da Sociedade Brasileira de Endocrinologia que informa que a cada 2 horas e 40 minutos há um pé sendo amputado por diabetes no Estado do Rio de Janeiro. Na região Sudeste, especificamente o Estado do Rio de Janeiro é o que mais faz essa amputação. Então queria parabenizar toda a equipe de saúde, em especial os enfermeiros e os técnicos de enfermagem que fazem todas as ações de prevenção e promoção não só no Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil por conta de diminuição da amputação.\r\n\r\nEntão era esse o meu recado que eu queria ter dado. Muito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Lilian.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1140/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDO RENATO LOPES PORPINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à promulgação.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Douglas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Pela ordem) - Presidente, aproveitar que V.Exa. está ao telefone, eu queria aqui relatar que na última semana eu estive na cidade de V.Exa., em Manilha, para atender a família do jovem Lian. Até liguei para o Prefeito de Delaroli, nos atendeu super bem, está prestando lá os devidos atendimentos no que diz respeito às vacinas que essa criança precisa tomar. É uma criança que foi acometida da doença AME, onde a família tem plano de saúde, é a AMIL, e a AMIL está negligenciando essa criança. É um bebê de 4 meses, ele precisa fazer ali uso de alguns medicamentos que somados custam mais ou menos R$ 8 milhões. Só que essa criança, como eu disse, ela estava amparada pelo plano de saúde, mas o plano de saúde, de forma covarde, de forma canalha, está tentando de todas as formas fazer com que essa família cancele. Inclusive, já tem liminar e o plano está descumprindo a liminar, porque é muito mais barato pagar aquela multa diária mequetrefe que os juízes estão dando do que gastar R$ 8 milhões que vai salvar a vida dessa criança. Então, já conversei com o presidente da comissão de saúde, Dr. Pedro Ricardo. Hoje teremos uma audiência pública onde representante da Unimed-RJ estará presente e nós vamos convocar também o representante da AMIL para que possa dar as devidas explicações sobre o caso do menino Liam. Nós não podemos deixar que isso aconteça e se torne normal na nossa cidade. Quando eu estive na casa dessa família, essa família se sentiu de fato representada. Porque eu falei: \"Olha, eu estou vindo aqui em nome do Presidente Bacellar, estou vindo aqui em nome do dos 70 deputados, porque você não está sozinho, você não está desamparado”. Assim como o presidente da Unimed está sendo convocado para a próxima quinta-feira, que é hoje, nós também convocaremos o presidente da AMIL, se necessário, seja o representante, para que ele possa dar as devidas informações. Vale lembrar aqui até para concluir, Presidente, tamanha covardia, essa criança, ela usa homecare. Só pode sair de casa, só pode ir, Deputada Lilian, para o hospital com através de uma ambulância da AMIL. A ambulância buscou a criança e os pais em casa, levou até o Hospital do Fundão, que é especialista em AME, e largou lá. Essa família ficou abandonada no Hospital do Fundão, sem ter como voltar para casa. Para mim, isso é até um crime, isso é negligência, porque essa criança só pode sair de casa, só pode ir para sua casa em uma ambulância, em uma UTI móvel. E a AMIL, de forma covarde, de forma canalha, abandonou o Liam e a sua família no Hospital do Fundão. E tudo isso está devidamente documentado. A família já está de posse de um advogado e nós também vamos trabalhar para que a Unimed, além de ser punida por conta desses absurdos, ela regularize o atendimento devido a essa criança. E mais uma vez eu quero aqui agradecer ao Prefeito Marcelo Delaroli, irmão de V.Exa., que tem feito um excelente trabalho no Município de Itaboraí. Ele precisa de três vacinas, mas as duas que estão faltando é uma falha do governo federal que não está atendendo os municípios, mas a vacina que já tem no município, a secretária de governo já fez contato com o nosso mandato, já confirmou que tem no posto de saúde próximo à casa do Liam e nos próximos dias ele vai fazer uso desse medicamento.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Célia.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Pela ordem) - Em primeiro lugar saudar a V.Exa. com bom dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Bom dia.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - O motivo do “pela ordem” é que o Deputado Vinícius Cozzolino, que é autor do projeto de lei oitavo da pauta, entrou em contato com o autor da única emenda que recebeu o projeto, o Deputado Vitor Júnior, e a assessoria do Deputado Vitor Júnior também está aqui, comunicou que o deputado autoriza a retirada da emenda para que o projeto não precise retornar à comissão temática e possa prosseguir com mais celeridade. Quando retornar em segunda, o Deputado Vitor Júnior, então, entrará com a sua emenda. Então, eu gostaria do “pela ordem” para registrar, então, a retirada da emenda, da única emenda que recebeu o oitavo projeto da pauta, 2622/23.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2622/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A PRIORIDADE DE VAGAS PARA JOVENS TUTELADOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, GISELLE MONTEIRO, MÁRCIO GUALBERTO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Retirando a emenda.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Nada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Dois segundos. Só para anunciar aos Srs. e Sras. Deputadas que daqui a um pouquinho, ao meio-dia, nós estaremos abrindo a exposição do Japão lá no Palácio Tiradentes. Nosso Palácio Tiradentes está recebendo diversas exposições, está muito legal, vale a pena.\r\n\r\nConvidar o público, as escolas que os deputados e deputadas conhecem. E essa semana nós teremos aí, hoje nós abriremos, daqui a um pouquinho, meio-dia, essa exposição do Japão, lindíssima. Eu convido a todos os Srs. e Sras. Deputados, Deputadas e servidores, trabalhadores, todos, visitem o nosso Palácio Tiradentes, que é um espetáculo.\r\n\r\nE lembrando que a Procuradoria da Mulher, da nossa Assembleia Legislativa, funciona no Palácio Tiradentes, na subida da escadaria do tapete vermelho à direita. Está funcionando ali a Procuradoria da Mulher, onde eu e a Deputada Célia Jordão somos as procuradoras. E a procuradora e a Deputada Célia Jordão procuradora adjunta. E teremos grandes novidades para o Outubro Rosa. Só vou alinhar hoje alguns detalhes e logo, logo, já anúncio aqui para todos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1244/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. LUCY BORGES NARCISO - DONA ZOZOCA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1277/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à redação final.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1418/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JAIRO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1550/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RICARDO FLEURY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1728/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, VITOR JÚNIOR, RENATA SOUZA, CARLA MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É uma pequena provocação, não a V.Exa., mas a todos nós.\r\n\r\nEu estou vendo aqui 67 deputados presentes. Contando aqui no plenário, com V.Exa. e os deputados que eu vejo aqui, vejo aproximadamente 10 deputados.\r\n\r\nVeja, é regimental o acesso online. Todos nós, algum dia usamos isso. Agora, talvez fosse interessante uma reflexão, mais tarde, para a Mesa Diretora apresentar um projeto, digamos assim, limitando no mês o número de vezes que pudesse ser online. Vamos conviver que um plenário com 67 presentes, mas que, na prática, aqui tem 10. E aqui você vê que as discussões acontecem é diferente, discutir com o Deputado Douglas, com V.Exa., é diferente o nível de discussão de acordo que a gente pode ter, até pedir para retirar uma emenda ou não de um deputado. Veja bem, eu não estou criminalizando. Eu próprio, pelo menos uma vez este mês, fiz o trabalho remoto. Eu estou dizendo que a ideia seria limitar um número de vezes que o deputado pudesse estar online não presente. É apenas para reflexão de todos nós. Não estou querendo eliminar essa forma, mas apenas reduzir o número de vezes que um deputado... Tem colegas nossos que a gente até esquece deles porque eles não aparecem aqui praticamente nunca.\r\n\r\nEntão, era essa a ideia, mas sem criminalizar e sem dramatizar, apenas para a gente refletir se não seria razoável ter um limite de vezes, por exemplo, obrigar a presença em plenário pelo menos metade das Sessões, no mínimo.\r\n\r\nBom, para nossa reflexão, Presidente. Desculpa invadir esse espaço aqui por um tema que não tinha a ver com a votação.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Presidente, primeiro, eu queria parabenizar o Deputado Yuri. Queria só lembrar, eu gosto sempre de trazer, acho que os deputados já me conhecem um pouco aqui nesta Casa, porque já estou aqui há oito meses, queria trazer um dado bastante alarmante quando a gente fala do pré-natal masculino: em 2023, nós tivemos 12.889 crianças não registradas, que só tiveram o registro da mãe. Isso é um dado muito alarmante, Presidente, pelo seguinte, e isso vem crescendo: em 2025, até maio, nós temos já quase 7.000 crianças, 6.615 crianças não registradas com o nome do pai. Esse projeto, ele vem justamente para poder dizer que os pais são tão importantes quanto as mães que estão gerando essas crianças e precisam estar acompanhando. Então, quando esse pai consegue acompanhar essa criança ainda no ventre, independentemente de ele estar com a mãe ou não, ele é o pai da criança.\r\n\r\nEntão, a gente insere nele a responsabilidade desde o primeiro mês, quando ele é liberado, por exemplo, do seu órgão de trabalho para poder acompanhar o crescimento desse bebê.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - É muito importante, presidente - já concluindo -, que a gente tenha essa aprovação e que essas emendas, realmente, sejam colocadas para poder somar a esse projeto para a gente poder, se Deus quiser, um dia terminar com o problema do abandono não só das gestantes, mas também dessas mulheres e da questão da paternidade não reconhecida.\r\n\r\nMuito obrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1437/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5676/2025, de autoria do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1178/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1177/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 887/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5109/2025, de autoria do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2265/2023, de autoria da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputada Marina do MST.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3581/2024, de autoria da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputada Marina do MST.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4016/2024, de autoria da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputada Marina do MST.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1610/2025, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 684/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 6097/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4926/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5294/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5295/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionisio Lins) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1ºVICE PRESIDENTE; JARI OLIVEIRA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; DIONISIO LINS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 85ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1728/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 7°:\r\n\r\nArt. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas do Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a alínea b, do inciso II, do Artigo 1º:\r\n\r\nArt. 1º- (...)\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\nb) Incentivar o homem a participar ativamente da gravidez, do parto e dos cuidados com o bebê, desde a concepção, construindo uma paternidade mais consciente e responsável.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se inciso, ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Inciso - Promover apoio psicossocial para os homens, com serviços de acolhimento, orientação e encaminhamento para o fortalecimento da saúde mental durante o processo de paternidade, com foco na construção de uma paternidade saudável e na superação de barreiras emocionais e sociais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°- Deve-se oferecer ao pai ou parceiro da gestante formação que auxilie nos cuidados na saúde da criança, bem como acompanhamento psicológico e orientação emocional, quando necessário, para apoiar sua participação ativa na parentalidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se inciso, ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Inciso - Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, ONGs, movimentos sociais e grupos comunitários para a realização de atividades educativas e de apoio à paternidade ativa, visando ampliar o alcance das ações e fortalecer o impacto social da política.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se inciso, ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Inciso - Implementação de programas de inclusão digital para facilitar o acesso a materiais educativos, palestras e treinamentos virtuais sobre paternidade ativa e cuidados com a gestante e o bebê, especialmente para pais em áreas rurais ou de difícil acesso.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º- O Poder Executivo criará critérios para abonar os servidores públicos estaduais que se ausentaram do local de trabalho para acompanhar a esposa ou companheira durante a realização dos exames pré-natal, e incentivará o setor privado a adotar políticas semelhantes para seus colaboradores\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º O Poder Executivo destinará recursos aos Municípios por meio do Fundo Estadual o Saúde para a Política Estadual do Pré-Natal Masculino, com critérios transparentes de distribuição e prestação de contas, a fim de garantir a eficiência e a eficácia do programa nos municípios.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nId: 2685600"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1125/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS PRÓPRIOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI- RELATORIO\r\n\r\nTrata-se da apreciação de 1 (uma) Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1125/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “Dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais próprios estaduais do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário apresentada amplia excessivamente o escopo do Projeto de Lei nº 1125-A/2015, que originalmente tratava da instalação de painéis solares apenas em hospitais estaduais.\r\n\r\nAo incluir autarquias, escolas, áreas de lazer, rodovias, portos, armazéns e estações de transporte, a emenda desvirtua a proposta inicial, tornando-a abrangente e de difícil execução.\r\n\r\nAssim, o parecer é CONTRÁRIO à emenda, por comprometer a viabilidade do projeto original.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de outubro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1125/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI; Vice-Presidenta; VITOR JUNIOR, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº3331/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO TERAPÊUTICA OCUPACIONAL NO CONTEXTO ESCOLAR, EM ÂMBITO ESTADUAL PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO PERÍODO DA PANDEMIA E PÓS-PANDEMIA, POR MEIO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E TELEATENDIMENTO PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Nobre Deputado Alexandre Knoploch que dispõe sobre a atenção Terapêutica Ocupacional no contexto escolar imediata para alunos da Rede Estadual de Ensino, no período da pandemia e pós-pandemia, por meio de atendimento presencial e tele atendimento pelas Secretarias Estaduais de Educação e de Saúde. \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme prevê o Art. 26, parágrafo 14 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Ciência e Tecnologia se pronunciar acerca do mérito de proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico do Estado.\r\n\r\nA atuação da Terapia Ocupacional (TO) no campo educacional brasileiro iniciou-se na década de 1960, vinculada à Educação Especial. As práticas eram predominantemente clínicas e individuais, realizadas em instituições especializadas para estudantes com deficiências, focando no auxílio a professores e no aluno como alvo da intervenção. Na década de 1970, o movimento de integração tentou inserir esses alunos em escolas regulares, mas em classes especiais separadas, o que ainda mantinha um caráter segregador.\r\n\r\nA partir da Constituição de 1988 e, principalmente, com a Declaração de Salamanca nos anos 1990, o paradigma começou a mudar para a educação inclusiva. Este novo modelo propunha que todos aprendessem juntos em ambientes comuns, deslocando o foco da TO do aluno individual para o coletivo escolar, incluindo todos os atores e a dinâmica da comunidade. Um marco importante foi a Resolução nº 500/2018 do COFFITO, que reconheceu oficialmente a especialidade \"Terapia Ocupacional no contexto escolar\", ampliando o escopo de atuação para promover participação em diversas atividades do cotidiano escolar.\r\n\r\nEstudos apontam a importância do terapeuta ocupacional como promotor de inclusão, atuando desde orientações até intervenções na dinâmica da sala de aula e articulação de redes de apoio. Os parágrafos do art. 2º são reprodução da Resolução nº 500/2018 do COFFITO e que a regulamentação especifica das competências e atribuições dos Terapeutas Ocupacionais deve ser estabelecida diretamente pela administração em ato próprio. Deve ser adequada a redação em decorrência do fim da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nAltere-se a ementa para que passe a constar:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATENÇÃO TERAPÊUTICA OCUPACIONAL NO CONTEXTO ESCOLAR, EM ÂMBITO ESTADUAL PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nAltere-se o art. 1º para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a atenção Terapêutica Ocupacional no contexto escolar imediata para alunos da Rede Estadual de Ensino pelas Secretarias Estaduais de Educação e de Saúde.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 03\r\n\r\nAltere-se o art. 2º para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado o Poder Público Estadual a criar mecanismos para garantir as ações e serviços de atenção Terapêutica Ocupacional no contexto escolar aos alunos da Rede Estadual de Ensino pelas Secretarias Estaduais de Educação e de Saúde, fomentando o trabalho em rede do cuidado territorializado, longitudinal e integral .\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA 04\r\n\r\nSuprimam-se todos os parágrafos do art. 2º \r\n\r\nPelo exposto, meu voto é favorável com emendas. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)DEPUTADA DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de outubro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3331/2020.\r\n\r\nSala virtual das Comissões, em 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI; Vice-Presidenta; VITOR JUNIOR, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 208/2023, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL - TI VERDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria da Nobre Deputada Veronica Lima que Cria a Política Estadual - TI Verde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme prevê o Art. 26, parágrafo 14 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Ciência e Tecnologia se pronunciar acerca do mérito de proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico do Estado.\r\n\r\nA política tem como objetivo principal promover a eliminação ambientalmente adequada de computadores e outros equipamentos eletrônicos obsoletos da administração pública, por meio de práticas como recondicionamento, reutilização, reciclagem e destinação final correta. A proposta visa minimizar o impacto ambiental do lixo eletrônico, fomentar a economia circular, garantir a inclusão digital da população e contribuir para a qualificação profissional e geração de renda, doando os equipamentos recuperados para Pontos de Inclusão Digital e escolas estaduais.\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)DEPUTADA DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de outubro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL, ao Projeto de Lei nº 208/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI; Vice-Presidenta; VITOR JUNIOR, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1342/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER SOFTWARE VOLTADO À PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 1342/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver software voltado à prevenção de afogamentos no estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória, pois conjuga inovação tecnológica e proteção social. O uso de softwares e sistemas de informação pode ser aliado importante para prevenir tragédias, oferecer dados confiáveis e apoiar as autoridades na tomada de decisão.\r\n\r\nAlém disso, a integração com o Corpo de Bombeiros e demais órgãos competentes garante que a ferramenta não apenas organize dados, mas seja efetivamente aplicável em ações de prevenção, monitoramento e resposta.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de outubro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 1342/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI; Vice-Presidenta; VITOR JUNIOR, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1817/2023, que “ALTERA A LEI N° 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM, DESTINANDO RECURSOS PARA PESQUISAS NA CADEIA PRODUTIVA DO HIDROGÊNIO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1817/2023, que “Altera a Lei n° 1.060, de 10 de novembro de 1986, que institui o Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM, destinando recursos para pesquisas na cadeia produtiva do hidrogênio verde no âmbito do estado do Rio de Janeiro” de autoria da deputada Zeidan. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo “alterar a Lei N° 1.060, de 10 de Novembro de 1986, que Institui o Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM, destinando recursos para pesquisas na cadeia produtiva do hidrogênio verde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda na perspectiva de contribuir com o aprimoramento da técnica legislativa e em alinhamento, reafirmamos também, que a matéria é meritória e de alta relevância para as políticas públicas no âmbito da transição energética em todo nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1817/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de outubro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM EMENDA DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 1817/2023.\r\n\r\nSala virtual das Comissões, em 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI; Vice-Presidenta; VITOR JUNIOR, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2142/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS MARIA DA GRAÇA\r\n\r\nAutores: Deputada VERONICA LIMA \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria da Deputada Veronica Lima, que busca declarar como patrimônio cultural imaterial o CEFET - Campus Maria da Graça, situado à Rua Miguel Ângelo, 96 - Maria da Graça, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme prevê o Art. 26, parágrafo 14 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Ciência e Tecnologia se pronunciar acerca do mérito de proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico do Estado.\r\n\r\nO Cefet/RJ Campus Maria da Graça se localiza na zona norte do Rio de Janeiro, próximo à estação do metrô de Maria da Graça e da comunidade do Jacaré.\r\n\r\nAssim a proposição de declaração do Cefet/RJ Campus Maria da Graça, como patrimônio Imaterial e Histórico atende os requisitos previstos no art. 1º, §1º e §2º, inciso V, lei nº 6459/2013.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)DEPUTADA DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de outubro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL, ao Projeto de Lei nº 2142/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI; Vice-Presidenta; VITOR JUNIOR, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2143/2023, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS DE PETRÓPOLIS” \r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2143/2023, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEFET - Campus de Petrópolis” de autoria da deputada Verônica Lima. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar o CEFET - Campus de Petrópolis, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, matéria de relevância a qual deve seguir em trâmite nesta Casa. Em funcionamento na cidade de Petrópolis desde 2008, esta unidade oferta cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio, Graduação e Pós-Graduação Lato-sensu, atendendo centenas de estudantes, sobretudo, da região serrana do Estado. Este imensurável reconhecimento, preconiza o fortalecimento das nossas instituições de ensino como lugar de produção do conhecimento, do fazer da ciência, das relações interpessoais, da valorização da diversidade de saberes, tal como espaço primoroso da memória, da cultura e do patrimônio científico. \r\n\r\nEssa relatora que vos emite parecer, tem sua origem neste importante casa que é o CEFET_RJ. Logo, como professora, reconheço o valor e a missão desta instituição que atua “na tríade ensino, pesquisa e extensão e visa contribuir para a formação de profissionais bem-preparados para o desenvolvimento econômico e social de mesorregiões do estado do Rio de Janeiro”. Como deputada, presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia e relatora, destaco a importância desta proposição e de todo trabalho dos servidores técnicos e docentes e da formação discente.\r\n\r\nConsiderando o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 2143/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de outubro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL, ao Projeto de Lei nº 2143/2023.\r\n\r\nSala virtual das Comissões, em 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI; Vice-Presidenta; VITOR JUNIOR, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2299/2023, QUE “DISPOE SOBRE AS AUTONOMIAS TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL, ASSEGURADAS PELA LEI FEDERAL 12.030/2009”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 2299/2023 que dispõe sobre as autonomias técnica, científica e funcional, no exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, asseguradas pela lei federal 12.030/2009.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória, considerando que o projeto se encontra em consonância com a legislação federal, reforça a aplicação de étidos ténicos e científicos atualizados e contribui para a valorização e independência da atividade pericial, entendemos que a proposta fortalece a segurança jurídica e institucional o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de outubro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 2299/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI; Vice-Presidenta; VITOR JUNIOR, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2876/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME -, ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA - E OUTRAS DOENÇAS RARAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 2876/2024 que “Dispõe sobre o programa de apoio a famílias e responsáveis por pessoas portadoras de atrofia muscular espinhal - AME -, esclerose lateral amiotrófica - ELA - e outras doenças raras.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em questão tem por objetivo proporcionar tratamento adequado a pessoas com AME e ELA. O diagnóstico, tratamento e incentivo à pesquisa científica e inovação tecnológica são essenciais para enfrentar os desafios dessas doenças.\r\n\r\nO incentivo à parceria com instituições de pesquisa e organizações reforça a importância da ciência e tecnologia no desenvolvimento de soluções inovadoras para essas enfermidades.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de outubro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL, ao Projeto de Lei nº 2876/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI; Vice-Presidenta; VITOR JUNIOR, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 4003/2024, que “MODIFICA A LEI Nº 9339, DE 16 DE JUNHO DE 2021, PARA INCLUIR A NECESSIDADE DE CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO E GRUPOS DE PESQUISA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, PRESENTES NO ERJ, QUE POSSAM CONTRIBUIR COM O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇAS AUTOIMUNES” \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4003/2024, que “Modifica a Lei nº 9339, de 16 de junho de 2021, para incluir a necessidade de convênio entre o Poder Executivo e grupos de pesquisa de instituições de ensino e pesquisa, presentes no ERJ, que possam contribuir com o diagnóstico e tratamento de doenças autoimunes” de autoria da deputada Martha Rocha. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela, tem por pretensão alterar a Lei Nº 9.339/2021, onde se aponta a inexistência de lei específica, poderá editar ato regulamentador para garantir prioridade no fornecimento de medicamentos e viabilizar tratamento adequado para pacientes de doenças autoimunes. A proposição em tela é meritória e merece seguir em tramitação nesta Casa e prosperar uma vez que se propõe a antecipar diagnósticos e promover qualidade de vida às pessoas que enfrentam as doenças autoimunes. \r\n\r\nNeste sentido, o parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 4003/2024, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de outubro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4003/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI; Vice-Presidenta; VITOR JUNIOR, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS\r\n\r\nRURAL, AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados Val Ceasa - Presidente, Vitor Junior, Renato Machado e Claudio Caiado membros efetivos, e os Senhores Deputados Valdecy Da Saúde, Samuel Malafaia e Chico Machado, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da primeira reunião extraordinária. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia dezesseis e republicado no dia dezessete do corrente. Prosseguindo, informou haver recebido e avocado, em 29.11.2023, o Projeto de Lei nº 1340/2023, da Deputada Giselle Monteiro; em 20.02.2024, o Projeto de Lei nº 1271/2023, dos Deputados Andrezinho Ceciliano e Carlos Minc; em 13.08.2024, os Projetos de Lei nºs 5939/2022, do Deputado Flávio Serafini, e 1773/2023, dos Deputados Yuri e Marina do MST; em 10.09.2024, o Projeto de Lei nº 73/2023, da Deputada Verônica Lima; em 08.10.2024, o Projeto de Lei nº 3976/2024, da Deputada Marina do MST; em 24.10.2024, o Projeto de Lei nº 3915/2024, da Deputada Martha Rocha; em 05.11.2024, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3343-A/2017, dos Deputados Chico Machado e Filipe Soares; em 26.11.2024, o Projeto de Lei nº 4256/2021, do Deputado Danniel Librelon; em 27.11.2024, o Projeto de Lei nº 1673/2023, do Deputado Carlos Minc; em 11.12.2024, as Emendas de Plenário aos Projetos de Lei nºs 1512/2016, do Deputado Dr. Julianelli, e 684/2019, do Deputado Carlos Minc, e o Projeto de Lei nº 3257/2024, da Deputada Martha Rocha; em 12.03.2025, o Projeto de Lei nº 6099/2022, dos Deputados Jair Bittencourt, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini; em 08.04.2025, o Projeto de Lei nº 191/2023, da Deputada Marina do MST; em 15/04/2025, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4102/2021, do Deputado Filippe Poubel; e, em 16.05.2025, o Projeto de Lei nº 1902/2023, do Deputado Renato Machado. A seguir, informou ter distribuído para relatar ao Deputado Renato Machado, em 03.04.2025, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1938/2023, e ao Deputado Claudio Caiado, em 05.08.2025, o Projeto de Lei nº 4270/2024, e, em 10.09.2025, o Projeto de Lei nº 4248/2024, todos de sua autoria, De putado Val Ceasa. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Vitor Junior, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Val Ceasa para emitir seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1340/2023, da Deputada Giselle Monteiro: parecer FAVORÁVEL; 2 - Projeto de Lei nº 1271/2023, dos Deputados Andrezinho Ceciliano e Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS; 3 - Projeto de Lei nº 5939/2022, do Deputado Flávio Serafini: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 4 - Projeto de Lei nº 1773/2023, dos Deputados Yuri e Marina do MST: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS; 5 - Projeto de Lei nº 73/2023, da Deputada Verônica Lima: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 6 - Projeto de Lei nº 3976/2024, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 7 - Projeto de Lei nº 3915/2024, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 8 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3343-A/2017, dos Deputados Chico Machado e Filipe Soares: parecer FAVORÁVEL; 9 - Projeto de Lei nº 4256/2021, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 10 - Projeto de Lei nº 1673/2023, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL; 11 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1512/2016, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 12 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 684/2019, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 13 - Projeto de Lei nº 3257/2024, da Deputada Martha Rocha. parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 14 - Projeto de Lei nº 6099/2022, dos Deputados Jair Bittencourt, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini. Parecer: FAVORÁVEL, COM EMENDA, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 15 - Projeto de Lei nº 191/2023, da Deputada Marina do MST. parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 16 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4102/2021, do Deputado Filippe Poubel: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; e 17 - Projeto de Lei nº 1902/2023, do Deputado Renato Machado: parecer: Favorável. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Deputado Renato Machado para emitir seu parecer: 18 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1938/2023, do Deputado Val Ceasa: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, concedeu a palavra ao Senhor Deputado Claudio Caiado para emitir seus pareceres: 19 - Projeto de Lei nº 4270/2024, do Deputado Val Ceasa: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; e 20 - Projeto de Lei nº 4248/2024, do Deputado Val Ceasa: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a presidência, e nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezessete de setembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário. (a) Deputado Val Ceasa - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a 2ª Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, destinada a debater o desaparecimento forçado no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase na Baixada Fluminense, seus impactos sobre famílias e territórios; além dos devidos encaminhamentos institucionais. A Presidenta da Comissão, Deputada Dani Monteiro, abriu os trabalhos, registrou a mudança de sala por motivo técnico e apresentou o objetivo do encontro. Nesse sentido, destacou que a audiência foi concebida como um espaço de escuta qualificada de especialistas, órgãos públicos, entidades e familiares, com a finalidade de consolidar medidas concretas de prevenção, busca, atenção psicossocial e responsabilização. Além disso, assinalou a natureza federal da tipificação penal e a competência estadual quanto às políticas de proteção, investigação e atendimento. Compuseram a mesa os Deputados Federais Tarcísio Mota e Henrique Vieira; bem como Renata Aguiar, articuladora de redes na Baixada; Alcione dos Santos, do coletivo Arte e Terapia da Baixada; Adriano de Araújo, coordenador do Fórum Grita Baixada; Márcio Carvalho, do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas; e a pesquisadora universitária Nailane Pinto, responsável por mapeamentos sobre o tema. Para assegurar transparência institucional, a Presidência registrou a presença de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, de universidades e de organizações de direitos humanos. Quanto ao método, informou a dinâmica em três blocos sucessivos: exposições técnicas e acadêmicas; manifestações de movimentos e famílias; intervenções parlamentares seguidas de deliberações finais. No primeiro bloco, o Senhor Adriano de Araújo introduziu a conceituação de desaparecimento forçado e situou o problema no marco internacional. Conforme explicou, trata-se de privação de liberdade por agente estatal, ou por terceiro com sua autorização, seguida da negativa de informação sobre a vítima. Ademais, frisou que a prática reiterada configura crime contra a humanidade. Em complemento, apontou conivências e omissões estatais em cenários de atuação de milícias e organizações criminosas, o que, por consequência, agrava a subnotificação, reduz a prioridade investigativa e diminui a visibilidade midiática. Quanto à distribuição territorial, evidenciou maior incidência na Baixada Fluminense, sem prejuízo de registros relevantes na Zona Norte e na Zona Oeste da capital. A partir desse diagnóstico, apresentou propostas objetivas: criação de política estadual de atenção psicossocial para mães e familiares; protocolo de registro imediato nas delegacias, sem exigência de aguardo de vinte e quatro horas; afastamento preventivo de agentes públicos investigados por envolvimento; celeridade para emissão da Declaração de Ausência e da Certidão de Óbito Presumido; investimento em perícia, integração de bancos de DNA e acesso às famílias; e instituição de grupo de trabalho interinstitucional para mapear cemitérios clandestinos com participação social. Na sequência, a Senhora Nailane Pinto expôs resultados de pesquisa acadêmica elaborada em parceria com organizações da Baixada, o que permitiu aprofundar o panorama quantitativo e qualitativo. Segundo relatou, há recorte etário e racial predominante, com maior incidência sobre jovens negros de quinze a vinte e nove anos. Do ponto de vista do acesso a direitos, descreveu obstáculos recorrentes no registro de ocorrência, estigmatização institucional e dificuldades de informação às famílias. Para dimensionar o problema, apresentou séries municipais com números elevados em Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo e Queimados, sendo este último o de maior taxa proporcional entre os citados. Além disso, mencionou o histórico de grupos de extermínio e contextos de coação comunitária que agravam a subnotificação. Como desdobramento de pesquisa, anunciou o lançamento de obras sobre dinâmicas criminais e sobre valas clandestinas, um seminário na Defensoria Pública e a execução de projeto de atenção psicossocial às famílias viabilizado por emenda parlamentar. Concluído o bloco técnico, passou-se às manifestações de movimentos e familiares, cuja centralidade orientou os encaminhamentos. Em primeiro lugar, a Senhora Renata Aguiar narrou o desaparecimento e a ocultação de cadáver de seu filho em Queimados. Em seu testemunho, descreveu peregrinação por órgãos públicos, falta de acolhimento e inexistência de respostas efetivas. Em razão da inércia, relatou diligências familiares para reunir indícios, a descoberta de cemitério clandestino no Morro do Cocô e, por fim, o resgate dos restos mortais até a delegacia. Em termos de responsabilização, afirmou que a investigação avançou sobretudo por iniciativa dos familiares e pela reunião de provas fora das rotinas oficiais. Com base nesse percurso, criticou a exigência de indicação exata de local para desencadear diligências e pediu presença efetiva do Estado nos territórios, proteção às famílias e responsabilização dos autores. Em complemento, a Senhora Alcione dos Santos abordou os efeitos do desaparecimento na saúde mental de mães e familiares. Propôs atendimento terapêutico continuado, grupos de apoio em núcleos comunitários e oficinas de arte e cuidado como componentes permanentes das políticas públicas. Para garantir capilaridade, reforçou a necessidade de equipes móveis intersetoriais, articulando assistência social, saúde e segurança. Ainda no segundo bloco, o Senhor Márcio Carvalho apresentou o funcionamento do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas e sua vinculação à Superintendência de Pessoas Desaparecidas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Para contextualizar, resgatou a origem do arranjo em dois mil e dezenove, com liderança de familiares, e descreveu a composição multissetorial: secretarias de Saúde, Educação e Cultura; Polícias Civil e Militar; Ministério Público; Defensoria Pública; e Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos, além da atuação consultiva do Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Como produto institucional, destacou materiais orientadores e cartilhas já disponibilizados. Sustentou, ainda, a centralidade da documentação civil básica, porque a ausência documental favorece sepultamentos sem identificação e prejudica a busca ativa. Em termos de escala, informou mais de trezentos atendimentos anuais sem tipificação clara nas delegacias, o que evidencia a necessidade de integrar sistemas e padronizar procedimentos. No terceiro bloco, as intervenções parlamentares fixaram o elo federativo das medidas discutidas. O Deputado Federal Tarcísio Mota abordou a dimensão normativa, reconheceu insuficiências do ordenamento brasileiro para abarcar o desaparecimento forçado e anunciou monitoramento de proposições no Congresso. Para dar efetividade, comprometeu-se a promover audiências em Brasília e a apoiar orçamento destinado a banco de DNA e perícia, além de propor diretrizes nacionais para o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos. Por sua vez, o Deputado Federal Henrique Vieira tratou da proteção de defensores e familiares, reforçando a urgência de medidas de proteção a testemunhas e de cooperação federativa no enfrentamento a milícias. Em termos de viabilidade, comprometeu-se com alterações legislativas e com emendas orçamentárias orientadas ao tema. Em seguida, a Presidência registrou presenças institucionais e comunitárias adicionais, apresentou dados consolidados de denúncias recebidas por centrais telefônicas e informou que, após depuração técnica, centenas de casos indicam participação estatal direta ou indireta. Para garantir publicidade e controle social, assegurou que o material exibido e as referências técnicas seriam compartilhados com órgãos competentes e com coletivos presentes. Ato contínuo, abriu-se espaço para manifestações do plenário. Representantes de organizações de direitos humanos solicitaram protocolos unificados nas delegacias, guias claros de primeiros passos às famílias e procedimentos padronizados para coleta de material genético. No âmbito da proteção social, pediram atendimento da assistência durante a busca e campanhas públicas sobre o direito ao registro imediato, além da criação de núcleos municipais de orientação e atendimento e do aperfeiçoamento dos fluxos de comunicação entre órgãos estaduais e prefeituras. Em fase derradeira, a Presidenta consolidou os encaminhamentos, conectando-os às falas e evidências apresentadas. Como eixo de cuidado, deliberou pela elaboração de Política Estadual de Atenção Psicossocial para familiares de pessoas desaparecidas. No campo da investigação, requisitará à Secretaria de Polícia Civil protocolo expresso de registro imediato, sem aguardo de vinte e quatro horas. No eixo de integridade institucional, recomendará o afastamento preventivo de agentes públicos investigados por envolvimento em desaparecimentos. Em matéria documental, encaminhará minuta para agilizar a emissão da Declaração de Ausência e da Certidão de Óbito Presumido. Quanto à prova técnico-científica, defenderá reforço de investimentos em perícia, integração dos bancos de DNA e acesso estruturado às famílias. Paralelamente, instituirá Grupo de Trabalho interinstitucional, com coordenação da Comissão e participação do Fórum Grita Baixada, de órgãos públicos e da sociedade civil, destinado ao mapeamento de cemitérios clandestinos e à formulação de políticas de busca. Em articulação com a esfera federal, acompanhará, com os Deputados Federais presentes, a tramitação de projetos de lei sobre tipificação e atenção às famílias e preparará pacote de iniciativas legislativas estaduais. Para viabilizar resultados, monitorará as coletas de DNA na Delegacia de Homicídios da Baixada, desenvolverá campanhas informativas nas redes da Assembleia e em rádios comunitárias e coordenará reuniões com prefeituras da Baixada para implantação de pontos locais de atendimento. Ao encerrar, a Presidenta agradeceu a presença de convidados, especialistas e familiares, reiterou que o tema está garantido como agenda permanente da Comissão e informou que o relatório com falas e encaminhamentos seria remetido aos órgãos competentes. Encerrado o debate e com nada mais a ser tratado, a Senhora Presidenta suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, antes de ser assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário ad hoc da Comissão, matrícula 201.833-1, e pela Deputada Dani Monteiro, Presidenta. Sala das Comissões, vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco. (a) Tiago Nascimento, secretário ad hoc, mat. 201.833-1 (b) Deputada Dani Monteiro - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NOS DIAS\r\n\r\n03 A 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, aos três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se os Senhores Deputados: CARLOS MACEDO, Presidente; Fred Pacheco; Jorge Felippe Neto; Guilherme Delaroli, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2277/2023, de autoria do Deputado Delegado Vitor Junior. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3755/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e sete emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatro de setembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3827/2024, de autoria da Deputada Lucinha. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3090/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2272/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, as emendas da Comissão de Saúde, as emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1079/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e três emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia onze de setembro, para analisar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Resolução nº 1589/2025, de autoria do Deputado Elton Cristo. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação Final do Projeto de Resolução nº 1531/2025, de autoria do Deputado Elton Cristo. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2748/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2415/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª dis cussão do Projeto de Lei nº 2578/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezoito de setembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4664/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando oito emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2682/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 1923/2020, de autoria dos Deputados Filipe Soares, Chico Machado, André Correa, Val Ceasa, Celia Jordão, Franciane Motta, Dionísio Lins, Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição, as emendas de Plenário nºs 01, 02, 03 e 04 e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e quatro de setembro, para analisar a Redação Final do Projeto de Resolução nº 1625/2025, de autoria do Deputado Yuri. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de setembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3702/2024, de autoria da Deputada Carla Machado. Foram incorporadas, ao texto, as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02 e três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5639/2025, de autoria do Deputado Márcio Gualberto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Tatiana Guimarães, Secretária; Deputado Carlos Macedo, Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 1106/2025)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e cinco, na sala mil oitocentos e um do Edifício Lúcio Costa, de forma presencial, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1106/2025, sob a presidência do Deputado Alexandre Knoploch e contando com a presença dos Deputados Marcelo Dino - Vice-Presidente, Filippe Poubel - Relator, Rodrigo Amorim e Luiz Paulo, membros efetivos e dos Deputado Alan Lopes e Sarah Poncio, membros suplentes. Presentes os senhores Elton Costa Gomes, Ten Cel PMERJ, Paulo Fernandes da Silva Junior, Major PMERJ, Alex Silva dos Santos, Diretor da RENAX, Paulo David Fuerte, Consultor da MAC Assistência 24 h, Thiago de Lima Menezes, Presidente da Êxodus Benefícios, Antonio Ricardo Soares Costa, Presidente da CONTROLL CAR, Cristiano de Souza Ferreira, Presidente da Unikar, Carlos Alexandre Oliveira Salles, Diretor da Unikar, Tiego Araújo da Silva, e Jimmy Bernardo Soares, sócios da AJA, Fabio Soares Valente, sócio da PREMIUM M/FL, Alberto Magnum Batista, Presidente da AVANTAGE, Alexander Schuenck, Diretor da Privilégios CBB, Zilma Cátia Muniz, Presidente da Attento, Flavio Ribeiro Lima, Tesoureiro da Top Rio, Iângela Ferreira, Diretora da Unix, Walter Pereira Torres Filho, Diretor Presidente da PREVCAR, Walter Pereira Torres Neto, Vice-Presidente da PREVCAR, João Carlos Couto, Presidente da Grand Brasil, Nayjane Serrano Cruz, Presidente da Autobon, Marcos David Fuerte e David Gonzaga Soares da MAC Assistência 24h, Sergio Belo David da RioBen, Ricardo de Oliveira Silva, da GLOBAL. Abrindo a sessão, o Senhor Presidente após suas considerações iniciais, solicitou que a Secretaria da Comissão prosseguisse com a condução coercitiva da senhora Carla Caldas, da empresa Pontual, bem como do senhor Rodolfo Silva Toledo Varella, da empresa Tetra. Na sequência, foi ouvido o representante da empresa MAC, senhor Marcos David. Após, foi ouvido o senhor Paulo Fernandes da Silva Junior, Major da PMERJ e o senhor Thiago de Lima Menezes, presidente da Êxodus Benefícios. Em razão de contradições nos depoimentos e da dificuldade na obtenção de respostas às questões formuladas pelos membros da Comissão, foi dada ordem de prisão aos depoentes Sergio Belo David e Thiago de Lima Menezes. Após, o Senhor Presidente relatou todas as propostas apresentadas durante a reunião, colocando-as em deliberação. Em votação foram todas aprovadas por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e no link https://www.youtube.com/watch?v=JV3dwbJVZ78&t=3693s e, para constar, eu FELIPE AMARAL SALLES, matrícula 201.813-3, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2025. (a)Felipe Amaral Salles-Secretário (a)Deputado Alexandre Knoploch-Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom dia a todos.\r\n\r\nÀs 10:35 do dia 22 de setembro de 2025, na condição de presidente da comissão parlamentar de inquérito, com a finalidade de investigar a atuação de empresas privadas que se beneficiam da insegurança do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a instalação de câmeras em vias públicas, a operação de cooperativas e associações de segurança de proteção veicular, e outros grupos econômicos envolvidos em práticas irregulares.\r\n\r\nContamos com a presença dos senhores deputados Deputado vice-Presidente Marcelo Dino, Deputado Relator Filippe Poubel e Deputado membro titular Luiz Paulo Correa da Rocha, conforme o edital publicado no dia 18 do mês corrente. \r\n\r\nEsta é a quinta reunião ordinária.\r\n\r\nA reunião tem por objetivo ouvir representantes de empresas de produção veicular e representantes de empresas recuperadoras de veículo.\r\n\r\nAntes de mais nada, peço à secretaria que proceda à condução coercitiva da Senhora Carla da Pontual, bem como do Senhor Rodolfo, da empresa Tetra. Que façam a diligência de imediato, por favor.\r\n\r\nBom dia a todos.\r\n\r\nComeçando aqui mais essa sessão, agradecendo a presença de todos os senhores e senhoras, e dos deputados presentes. \r\n\r\nBom, dando início aqui, o Senhor Ricardo, da Global, se encontra?\r\n\r\nSenhor Ricardo, bom dia. \r\n\r\nSenhor Ricardo, antes de mais nada, nós tivemos uma informação de um servidor da casa que foi intimar vossa excelência, Vos sa Senhoria, perdão. E na última reunião que o senhor aqui esteve, o senhor não foi ouvido, o servidor relatou que lá embaixo o senhor perguntou a ele se tinha sido ele que foi intimar o senhor e o senhor disse a ele que era bom de guardar a fisionomia, que não esquecia. A gente não vai aceitar esse tipo de intimidação. A próxima vez que acontecer algo desse tipo, o senhor será processado e se for aqui, será preso em flagrante. \r\n\r\nContinuando aqui na sessão, eu gostaria de ouvir agora a empresa Rio Bem.\r\n\r\nDeputado Alan Lopes também presente.\r\n\r\nBom, acho que quem pôde presenciar a última sessão, nós ouvimos aqui a Senhora Natália, que é presidente da Rio Ben, e foi constatado que a Senhora Natália é utilizada como laranja, tendo em vista que ela sequer sabe quem são os diretores que compõem a associação, não sabe os valores arrecadados pela associação, não sabe o número de placas que tem a associação, enfim. \r\n\r\nE aí ela relatou de fato que ela era laranja e ela foi colocada ali pelo senhor seu pai e seus tios, né? Então a gente convocou os tios e o pai para a gente, para que a gente possa aqui ouvir melhor a questão da Rio Ben e avançar em algumas dúvidas que ficaram. E, também, informar que já começaram a chegar as quebras de sigilos bancários feito nas últimas reuniões e algumas dúvidas que não conseguimos sanar, tanto os membros como a presidência vão enviar ofícios para que a gente possa ter melhores informações.\r\n\r\nO Senhor Marcos David se encontra? \r\n\r\nBom dia, Senhor Marcos. \r\n\r\nExplica para a gente como é que funciona um pouco a estrutura da Rio Bem, por favor.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, microfone por favor. \r\n\r\nO SR. SANDRO FIGUEREDO - Bom dia a todos. Bom dia a todos. Eu gostaria de trazer uma questão de ordem. Antes eu gostaria de dizer que é um prazer muito grande fazer parte desses trabalhos diante de Vossa Excelência, em especial na presença do doutor Deputado Filippe Poubel, Deputado Alan Lopes, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Dino, são pessoas que eu acompanho o trabalho através das redes sociais. Vossa excelência tem meu respeito, minha admiração. Deixar registrado para o Excelentíssimo Deputado Alan Lopes, que eu me solidarizo com Vossa Excelência, com o dito na última audiência pública que teve aqui, onde haviam falado nos bastidores que Vossas Excelências estavam em busca de pecúnia e por aí fora. \r\n\r\nEu tenho convicção que qualquer, toda e qualquer comissão que Vossa Excelência, Deputado Alan Lopes, Vossa Excelência Deputado Filippe Poubel, e Vossa Excelência que aqui não se encontra, Deputado Rodrigo Amorim, que são os que eu mais conheço através do trabalho, acompanho. Eu tenho a convicção que se houve isso, não partiu de cada uma de Vossas Excelências que são conhecidos no meio político e no meio da sociedade, também, como deputados que combate a corrupção de forma veemente. Então, isso me traz uma tranquilidade muito grande aqui nesse trabalho, porque eu tenho a convicção que Vossas Excelências estão aqui buscando justiça. \r\n\r\nEm que pese com extremo respeito ao posicionamento contrário, eu não vou concordar com diversos procedimentos ocorridos nessa CPI, porque segundo a Lei 1.579, deve seguir aqui o procedimento do Código de Processo Penal. Mas isso cada um entende o direito de uma forma, mas eu me solidarizo com Vossa Excelência diante da explanação que outrora foi feita por Vossa Excelência aqui. Vossa Excelência tem a convicção, se isso partiu, não foi da advocacia. E se fosse, está aqui o advogado que honra a advocacia e respeita a cada um de Vossa Excelência. Eu quero deixar essa manifestação aqui claro.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado, a questão de ordem que eu gostaria de trazer, é que, salvo melhor juízo, as intimações/convite dos meus clientes vieram na qualidade de testemunha. E, com extremo respeito, há uma disparidade muito grande em ser ouvido na qualidade de testemunha e ser ouvido na qualidade de acusado. A testemunha depôs sobre o crime do artigo 342 do Código Penal, crime de falso testemunho, não pode calar ou negar a verdade. \r\n\r\nJá ao investigado, ele tem um direito constitucional, neoconstitucional e infraconstitucional de permanecer em silêncio. Constitucionalmente falando, artigo 5º, inciso 63, da Constituição, neoconstitucional, Pacto de São José da Costa Rica, no seu artigo 1º, que parafraseia ipsis litteris, o que diz o artigo 5º, inciso 63 da Constituição. E, infracondicional, artigo 186 do Código de Processo Penal, que diz que o acusado tem o direito de permanecer em silêncio e em seu parágrafo único, aventa que esse silêncio não pode, em hipótese alguma ser, interpretado como confissão de culpa. \r\n\r\nEu peço com extremo respeito a cada uma de Vossas Excelências, que não levem nunca a posição desse advogado para o lado pessoal e sim institucional. Vossas Excelências exercem com muito rigor, com muito afinco o seu ofício e a defesa não vai ser diferente. Dito isto, por óbvio, Vossas Excelências têm o direito de perguntar o que entenderem que devem perguntar. \r\n\r\nMas eu peço, novamente, com extremo respeito, que entendam que vai caber ao advogado decidir se aquele que me constituiu através do instrumento de mandato de procuratório, vai responder ou não as perguntas, porque eles não estão aqui na qualidade de testemunhas, em que pese com extremo respeito, ao Exmo. Presidente Alexandre Knoploch, ter dito na última reunião que cabe uma divergência relacionada a esse assunto. \r\n\r\nEu trago aqui essa questão como questão de ordem, porque a jurisprudência de forma majoritária e a doutrina garantem que a testemunha topologicamente ela se encontra num local distinto no Código de Processo Penal, bem como na Constituição em artigos e títulos diferentes. Então, cada um deles, em que pese terem recebido a notificação da qualidade de testemunha, eles estão sendo ouvidos aqui, ao meu entender, com extremo respeito ao procedimento contrário, como eu já disse, na qualidade de investigado. \r\n\r\nEntão, sempre que a defesa, sempre que esse singelo advogado que vos fala, entender que para garantir a defesa deles, para garantir o princípio constitucional da não autoincriminação, para garantir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e outros mais. Sempre que esse singelo advogado entender que eles não devam responder, eu peço a vossa excelência, mais uma vez, Deputado Dino, que não levem para o lado pessoal, tão somente institucional. A defesa, o advogado vai estar aqui, tão somente exercendo o seu ofício. \r\n\r\nEsse advogado não tem nada contra cada uma de Vossas Excelências. A minha impugnação é contra alguns diversos procedimentos do código de processo penal que não são seguidos, mas isso aí, cabe interpretação jurídica diversa. O direito é muito amplo. Essas são as considerações que eu gostaria de fazer. Agradeço a atenção de cada uma de Vossas Excelências. Vou passar o microfone aqui para o Senhor Sérgio. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, Deputado Alan. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu só queria fazer, uma questão de ordem, também aqui. Agradecer aqui a fala do nobre advogado. E, dizer que a gente não tem pressa com a questão da CPI. Mas é importante dizer, que para dar celeridade, a gente também, até para as pessoas que vêm aqui prestar esclarecimentos, que não fiquem enrolando, igual aconteceu nas outras sessões. A pessoa fica dizendo: \"Não fiz isso, não fiz aquilo, não conheço, não sei\". Aí, chega no final, a gente traz tudo aqui, aí, a pessoa: \"É, eu fiz, eu\". Então assim, dizer para vocês que aqui não tem nenhum amador. \r\n\r\nEu sou presidente da CPI da Transparência, uma das CPIs mais importantes dessa casa aqui. O Globo já fez matéria do nosso gabinete chamando de gabinete da Lava Jato. Para vocês saberem, meu gabinete tem três auditores, dois especialistas em licitação e direito administrativo. A gente faz uma arruaça mesmo, devassa. Sabe tudo.\r\n\r\nEntão, quando a gente chega aqui, já está tudo pronto. Não fiquem perdendo tempo dizendo: “Eu não sei, eu não sabia, eu não sei quem foi”, para, no final, a gente desmascarar, igual aconteceu na última sessão com a menina, e ficar feio.\r\n\r\nPara não perder tempo, já fala logo a verdade. Quanto mais mente e, no final, fala a verdade, aí é que o caldo engrossa. Já fala logo: “Transferi mesmo, o dono é o meu marido, a minha filha, meu pai”. Pronto, acabou.\r\n\r\nAcho que homem e mulher de caráter têm que ser assim. Fala logo, pô. Confessa. Se ficar enrolando e induzindo a gente a cada vez mais se aprofundar e pesquisar, isso vai tornar mais dura a decisão que a relatoria vai tomar desses processos.\r\n\r\nE dizer ao doutor, também, que essas questões de divergência jurídica podem ser contestadas na justiça, inclusive se for o caso. Aqui a gente não pode se furtar de fazer nenhuma pergunta, nem de apertar os clientes, ou melhor dizendo, os depoentes, porque é o nosso papel, né?\r\n\r\nEntão, só salientar isso, presidente, e desejar boa sorte na condução da CPI e um bom dia a todos.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, deixa eu só fazer uma colocação. Primeiro, eu faço coro com o Deputado Alan e coloco bem claro, doutor, que aqui a gente está para fazer jus ao que nós fomos eleitos: direito da população.\r\n\r\nÉ bem claro e transparente o sistema corrupto que existe em cima disso. Alguns levantamentos que eu fiz aqui, até troca de ouro por peças de carro, estão sendo feitos.\r\n\r\nEntão, para ter ideia do ciclo da criminalidade, o que está acontecendo e assolando a nossa sociedade: vidas estão sendo perdidas. Eu serei bem duro aqui, pode ter certeza do que estou falando.\r\n\r\nSó para a pessoa ter ideia, o tráfico já me ofereceu 250 por mês, e eu falei não. Então, nós vamos ser bem duros aqui. Da minha parte, pode ter certeza, e acredito que os demais deputados também.\r\n\r\nComo por exemplo, tem aqui o Deputado Luiz Paulo, que é um exemplo de parlamentar, um cara que é o decano desta casa e tem nosso carinho a nosso respeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom, com relação à questão de ordem do Dr. Ricardo, queria agradecer as palavras à mesa e dizer que o respeito é recíproco.\r\n\r\nCom relação ao senhor Marcos David Fuerte, é o senhor, né? A gente vai garantir a ele o direito ao silêncio para não haver nenhuma contradição, já que, no decorrer, pode-se causar dúvidas se está na condição de testemunha ou de investigado.\r\n\r\nCom relação aos demais, será mantida a condição de testemunha da Rio Bem. Aproveitando, também, quero dizer a todos que aqueles que acharem que há alguma contradição legal na CPI podem procurar a justiça.\r\n\r\nInclusive, temos recebido HCs que foram negados, outros parciais, nenhum integral, tá? Isso é sinal de que a justiça vê que esta CPI está dentro da legalidade.\r\n\r\nBom, Senhor Marcos, bom dia.\r\n\r\nO senhor poderia nos dizer como é que funciona a Rio Bem, por favor?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTES - Bom dia, senhor presidente. Eu não faço parte do quadro de diretores da RIO BEM. Eu sou empresário e as minhas empresas prestam serviço para a RIO BEM\r\n\r\nEntão, eu posso responder pela MMA, pela GMA e pela MAC, que tem o meu sócio aqui para falar por ela. E é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Antes, porém, temos aqui sobre a mesa um pedido do oficial da Polícia Militar, Major Fernandes, que diz que não autoriza o uso da imagem dele em redes sociais e diversas mídias, da ALERJ. Bom, aqui tudo é televisionado de forma, ao vivo, institucional. E essa CPI é uma CPI pública e por isso que, a meu ver, não procede esse requerimento na mesa. Seguindo aqui ao Senhor Marcos. \r\n\r\nSenhor Marcos, qual é a relação que o senhor tem com a Senhora Natália, Presidente da Rio Bem?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - É minha sobrinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sua sobrinha? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está. E como é que o senhor enxerga uma associação que tem em seu quadro de associados pessoas que procuram buscar uma forma mais eficiente, menos onerosa para poder ter ali a garantia do seu veículo, da sua proteção veicular e ver em seus quadros de prestadores de serviço pessoas que são ligadas de forma familiar com a gestão da empresa. Como é que o senhor avalia isso? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Bem, eu avalio da seguinte forma. Apesar de ser familiar, as empresas são todas constituídas na forma da lei. Pagamos nossos impostos, geramos empregos. E não vejo problema nenhum quanto a isso. Foi tudo feito com contrato lá atrás, a Natália nem era presidente da associação, na época que foi feito o contrato. Natália deveria ter 13 anos de idade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quem era o presidente? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Era meu irmão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Entendeu? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor não acha curioso que seu irmão era o presidente, depois passou para sua sobrinha, o senhor fornece os seus serviços para a própria instituição, não? O senhor não acha isso, é normal? É normal? Quantas empresas, quantas cooperativas mais o senhor fornece seu serviço, além da RIO BEM? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Eu já servi, eu já prestei serviço para outras associações. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Hoje o senhor presta para quem mais? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Qual das empresas? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Aqui na minha relação o senhor tem a MAC, a GMA, a MMA e a Star Gold, é isso? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - A Star Gold é uma empresa de soluções digitais que não tem contrato com nenhuma associação. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Dessas três aqui, o senhor presta serviço para quem? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - A Mac, ela tem outros clientes. Que eu não vou citar o nome aqui para não expor. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - OK. \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Tem outros clientes. Existem pessoas, consumidores finais, vamos dizer, se o senhor quer monitorar o seu veículo, o senhor pode entrar em contato com a Mac e contratar o serviço da Mac, de assistência 24 horas. A GMA, ela faz gestão de negócios. É uma empresa contratada para fazer a gestão. Lá tem... \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Atende outros clientes também? Outras cooperativas? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Não, não. Já atendeu. Ela tem 16 anos de mercado. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Dessas três empresas do senhor aqui que tem relação com o segmento, quantas prestam serviço para Rio Ben? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - As três prestam. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - As três prestam, está. E só uma que presta para outras cooperativas. \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - A MMA ela tem consumidor final. Ela não presta serviço só para associação. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Está. Mas tem outras associações que ela presta serviço?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Já prestou. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Hoje não. \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Hoje não. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então hoje uma não presta e das outras duas que o senhor tem relacionada ao segmento, só presta serviço para Rio Ben. \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - As duas sim. E tem consumidores finais. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Está, mas aí não, nós não estamos falando de associação, estamos falando só de consumidores finais. De associação o senhor só presta serviço hoje para Rio Ben. \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Só para Rio Ben, sim. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Entendi. Então o senhor montou três empresas nas quais elas só prestam serviço para uma cooperativa. \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Senhor, eu não montei porque as minhas empresas elas são anteriores a Rio Ben. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não tudo bem, mas hoje elas só prestam serviço para Rio Ben. \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Duas sim. A Mac, não.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ela tem um único cliente exclusivo que é a Rio Ben, as duas empresas. \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Sim. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ok, satisfeito.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Alan, deixa eu fazer uma pergunta. O senhor sabe se houve uma tomada de preço com outras empresas para que pudesse prestar serviço para Rio Ben? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Então, por esse caso a minha empresa presta serviço para Rio Ben. Porque nós temos, é vamos dizer, nós não somos exclusivos. Nós não somos exclusivos prestadores exclusivos da Rio Ben. Então, nós tínhamos, né? Nós não, a associação tinha uma outra empresa que fazia o monitoramento e onerava muito para a associação. \r\n\r\nEntão assim, o que a minha empresa cobra, nenhuma outra cobraria. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E por que que as outras associações então não contratam o senhor, só a Rio Ben? Que curiosamente a presidente é sua sobrinha, já o presidente anterior foi seu irmão? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Anterior foi seu irmão? \r\n\r\nO SR. MARCUS FUERTES - Então, outras associações contrataram a nossa assistência 24 horas. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Hoje não contratam mais? \r\n\r\nO SR. MARCUS FUERTES - Contratam. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, o senhor acabou de dizer.... \r\n\r\nO SR. MARCUS FUERTES - Eu falei para o senhor que a MAC, ela presta serviço tanto para Rio Bem, quanto para outras associações. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas tem duas empresas do senhor, que só prestam serviço para Rio Bem. \r\n\r\nO SR. MARCUS FUERTES- Sim. \r\n\r\nO SR. - ALAN LOPES - Os melhores.\r\n\r\nO SR. - ALAN LOPES - O senhor disse que os melhores preços do mercado são do senhor, mas nenhuma outra cooperativa contrata esse serviço, só a Rio Bem. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Mas acontece nas outras também.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Que curiosamente é presidida pela sua sobrinha. \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE- Mas aí é a questão das outras associações como montarem o seu negócio. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ah, entendi. Então, ali é um negócio. Entendi. \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - Estou falando o negócio do monitoramento. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Está certo. \r\n\r\nO SR. FILIPE POUBEL - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Bom dia a todos. Agradecer as palavras do Dr. Sandro. Conheço o trabalho de V. Senhoria na advocacia, inclusive advogou para um grande amigo meu e faço das suas palavras as minhas palavras, doutor. \r\n\r\nEu queria fazer uma pergunta ao senhor Marcos. Senhor Marcos, ao longo da existência da Rio Ben, você já fez parte algum momento dos quadros da Rio Ben? \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - Não. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Você nunca foi diretor, nunca? \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - Não. \r\n\r\nEntão, a sua ligação é só o grau de parentesco com o seu irmão e com a sua sobrinha. \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - Sim, a minha empresa é uma empresa familiar. Eu tenho um irmão que trabalha para a minha empresa. Na minha empresa. \r\n\r\nO SR. FILLIPE POUBEL - Estou falando da associação. \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - Não, nunca fiz parte. \r\n\r\nO SR. FILIPE POUBEL- Só fornecimento de serviço?\r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - Sim.\r\n\r\nO SR. FILLIPE POUBEL - E há quanto tempo você presta serviço para a Rio Bem? Quando foi o seu primeiro contrato com a Rio Bem? \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - Há 10 anos atrás. Em 2015 \r\n\r\nO SR. FILLIPE POUBEL - Há 10 anos, 2015, no surgimento dela?\r\n\r\nO SR. - O SR. MARCOS FUERTE - Sim. \r\n\r\nO SR. FILLIPE POUBEL - Ouviu, presidente? Ele presta serviços há 10 anos no surgimento, ou seja, Deputado Alan, não sei se Vossa Excelência prestou atenção, a Rio Ben, a empresa dele presta serviço desde o surgimento da Rio Ben. \r\n\r\nE, de lá para cá, essa empresa, qual dessas empresas que presta serviço desde o surgimento da Rio Ben? \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - A GMA? \r\n\r\nO SR. FILLIPE POULBEL - E a GMA prestou serviço para outras empresas? \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - Sim. \r\n\r\nO SR. FILLIPE POUBEL - Quais empresas? Quantas empresas? Quantos contratos externos? \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - Antes? \r\n\r\nO SR. FILLIPE POUBEL - Desde 2015. \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - Prestou serviço para Ascobom, é uma empresa de Minas Gerais. Prestou serviço para Master Card, que era uma empresa de Minas Gerais, também. E, prestou serviço para Master Rio. \r\n\r\nO SR. FILLIPE POUBEL - Qual período de cada uma? \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - Então, Ascobom começou no final de 2009, início de 2010. Que a gente fundou. \r\n\r\nO SR. FILLIPE POUBEL - Menos de um ano, foi isso? \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - É, mais ou menos isso. \r\n\r\nO SR. FILLIPE POUBEL - Menos de um ano? \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - Menos de um ano. \r\n\r\nO SR. FILLIPE POUBEL - A outra que você falou? \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - A Master Car de 2010 a 2011. \r\n\r\nO SR. FILLIPE POUBEL - Menos de um ano também? E, qual foi a outra? \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - Master Rio. Prestando serviço para ela até meados de 2015. De 2010 a 2015. \r\n\r\nO SR. FILIPE POUBEL - Presidente, eu queria já de antemão, solicitar toda e qualquer documentação relacionada à prestação de serviço da empresa GMA, a essas três empresas que o Senhor Marcos acabou de declarar, para comprovar para CPI, o período, o tempo de prestação de serviço, porque a gente há de convir, que nas empresas anteriores, como ele disse, a Ascobom e MasterCar, foi menos de um ano de serviço. Ele presta o mesmo serviço, há 11 anos para a associação. \r\n\r\nEntão, há uma distância muito grande de tempo de serviço prestado. Deve ser um serviço de muita excelência que vossa senhoria presta para a associação. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nEntão, eu queria pedir, já de antemão, a Mesa da comissão, a documentação para Vossa Excelência, pedir à secretaria para intimar e pedir documentação da prestação de serviço para Ascobom, para MasterCar e para Master, para outra Master que você falou. \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - Master Rio. \r\n\r\nO SR. FILLIPE POUBEL - Isso. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, se me permite, eu gostaria que convocasse essas três empresas, se possível. \r\n\r\nO SR. FILLIPE POUBEL - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos botar na deliberação logo em seguida. \r\n\r\nO SR. FILLIPE POUBEL - E qual era o serviço prestado para essa empresa? A essas empresas? \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - A GMA? \r\n\r\nO SR FILLIPE POUBEL - A GMA para Ascobom, Master...\r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - Serviço de organização documental, consultoria, consultores.\r\n\r\nO SR. FILLIPE POUBEL - Consultoria de quê? \r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - Consultor de filiação. \r\n\r\nO SR. FILLIPE POUBEL - E, hoje você presta para, é o mesmo serviço prestado para ....? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Não, hoje nós temos o setor de eventos e, no caso da seguradora, seria sinistros. Temos um setor de cobrança, temos um setor de relacionamento, temos um setor financeiro, temos um setor de tudo, que faz toda a gestão.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então, no caso, a GMA faz toda a gestão da Rio Bem?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTES - Sim.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Toda?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTES - Toda a gestão. Eu não sei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor falou que prestou serviço para a Master Rio?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Master Rio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E o senhor também era sócio da Master Rio?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTES - Não, não era sócio. Eu fui presidente na fundação dela, da Master Rio, em 2010.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Pô, irmão, aí você está de brincadeira?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTES - Mas eu fui presidente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Está tudo em família? Tá tudo em família? Você presta serviço para a associação que é do seu parente. Você presta serviço para a sua empresa mesmo? Aí tu ainda declara isso aqui dizendo que prestou serviço para você mesmo. Aí você fala...\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Eu não prestei para mim mesmo porque, na época da Master Rio, eu não estava nas empresas, entendeu? Eu não configurava nas empresas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente. Só fazer um...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Só um segundo, deputado. Presidente, consta aí o quadro societário na época. E quem são os sócios até hoje da Master Rio?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Tem que ver se houve alteração, presidente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Teve alteração?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Sim.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Quem são os sócios atuais?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Não sei. Agora não sei, porque ela foi extinta.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tem que levantar, pedir onde foi... porque é o mesmo procedimento que foi feito na Rio Bem: tirou o tio e botou a menina.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só fazer uma linha aqui. Não é pergunta, nada.\r\n\r\nEu acho que a gente está conseguindo chegar, e está claro quando a gente fez a visita no presídio o que a gente ouviu lá, tá? Os relatos que a gente soube da vagabundagem é algo impressionante do modus operandi, Deputado Luiz Paulo, desse sistema de retroalimentação de roubo de carro e pagamento de resgate que existe no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém dessa invencionice dessas empresas recuperadoras, enfim.\r\n\r\nAgora, tem uma questão que é muito grave, que está claro para mim: também é sonegação de imposto. Sonegação de tributo municipal, sonegação de tributo estadual e de tributo federal.\r\n\r\nE aí, presidente, eu queria que a gente fosse mais enfático. Em primeiro lugar, extrair já boa parte do apanhado e a quebra de sigilo do que já está chegando a essa CPI é de deixar o cabelo em pé.\r\n\r\nQue a gente conseguisse ter uma relação mais próxima com a Delegacia Fazendária para apurar justamente algo em que eu quero ser muito duro: a sonegação.\r\n\r\nAté porque, que fique claro, a cada depoimento que a gente vai vendo aqui, a gente vai percebendo essa teia. É a empresa de um familiar contratando a outra, que contrata o mesmo dono que já foi presidente. É uma teia.\r\n\r\nAté aí, nada demais, porque são empresas privadas. Mas eu quero deixar claro que todo mundo que está aqui se vale do art. 150 da Constituição Federal, ou seja, não paga imposto.\r\n\r\nAlém disso, todas essas associações, cooperativas, o que diabo seja, não têm finalidades lucrativas.\r\n\r\nE, a partir do momento em que você disfarça a finalidade lucrativa contratando empresa do mesmo grupo familiar, essa é a forma mais torpe, mais tola e mais imunda de disfarçar o lucro.\r\n\r\nPorque você pega lá, grosso modo, a cooperativa, a associação, não tem lucro. Apesar dos pix que a gente está vendo aí, com a quebra de sigilo, pix de milhões de reais.\r\n\r\nMas é fundamental que a gente se debruce. Cada vez que eu escuto aqui um testemunho dizendo que a empresa contratada é da família, do primo, da mãe, do irmão, é nitidamente uma fraude, em primeiro lugar, contra a distribuição de lucro e contra o princípio básico de que empresas à luz do Código Civil, sem finalidades lucrativas, não têm lucro.\r\n\r\nEntão disfarça o lucro na subcontratação, terceirização, quarteirização dessas empresas do grupo familiar.\r\n\r\nEntão, eu sei que V.Exa. tem se debruçado sobre isso, Deputado Knoploch, mas que a gente possa interagir com a Delegacia Fazendária e apurar uma a uma dessas empresas que são terceirizadas, quarteirizadas nesse serviço.\r\n\r\nQue além de alimentar essa indústria do roubo de carro no Rio de Janeiro, é nitidamente uma sonegação, um crime de sonegação, no momento em que o Estado precisa arrecadar, que os municípios precisam arrecadar.\r\n\r\nEntão, que a gente se debruce a isso. Obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KINOPLOCH - Continuando aqui com o senhor Marcos. Senhor Marcos, como é que o senhor define o negócio, seus negócios? O senhor acha que são negócios prósperos, são negócios, que não há nenhum demérito nisso. A gente vive em um país que é difícil ser empresário, é difícil empreender. Dos últimos cinco anos para cá, como é que o senhor vê o seu negócio? É um negócio que é próspero, é um negócio que paga as contas, mas não tem lucro, é um negócio deficitário. Como é que o senhor vê hoje ali o seu grupo de empresas? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Em algumas empresas, em algumas empresas, uma delas não gera lucro nenhum, entendeu? Nós trabalhamos realmente em prol da associação. Por quê? No caso de eu aumentar a minha receita, os associados da Rio Ben iriam embora, por quê? É feito o rateio, todas as despesas de roubo, furto, assistência 24 horas, incêndio de veículos, essas coisas todas, ela entra para um rateio que é rateado para os associados pagarem.\r\n\r\nEntão se a minha empresa enforca lá, vamos dizer, se eu fosse colocar para a associação pagar, a associação não teria como pagar, como não teve como pagar empresas de monitoramento que antes prestavam serviço para elas, entendeu? Então tipo assim, uma empresa de monitoramento cobra uma taxa de R$ 45 a R$ 60 por item instalado, né. A minha empresa não cobra essa taxa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. Então senhor, o senhor disse de uma empresa, mas o senhor acha que as outras conseguem suprir financeiramente essa que o senhor disse que é deficitária, consegue ter uma boa lucratividade? Como é que o senhor, como empresário vê o seu negócio? Meu negócio é ok, meu negócio é médio, meu negócio é ruim? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Então a GMA ela vive do administrativo que o associado paga, já está incluído no boleto dela. Nós não recebemos porcentagem de boleto. Então ela vive desse administrativo que é repartido por pessoas que trabalham como consultor. Agências de veículos que tem contrato com a minha empresa, né, de indicar associado. Ele recebe uma porcentagem do administrativo que pertence à minha empresa. E nós vivemos do que é nosso. Nós não vivemos de meter a mão, né? Como foi dito aqui na, na associação. Se a gente faz isso, o negócio acaba. Entendeu? Então nós somos, trabalhamos honestamente. \r\n\r\nA Rio Ben indenizou todos os associados que teve roubo de carro, furto, indenizações parciais. Então a gente não tem nada a temer quanto a isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, mas o negócio é rentável ou não é rentável? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Ah, se não fosse rentável, ele se paga, né, paga. A gente já pegou Pronampe, capital de giro pelas empresas. A pandemia foi um..., pós pandemia nós tivemos um boom de roubo. Que gerou aí semanas assim de 40 carros roubados. Nós temos uma conta garantida por uma instituição financeira que nos garante, nos garante como empresa. E usamos esse recurso em prol dos associados, entendeu? Da associação que é a nossa cliente, vamos dizer assim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Então, eu assim, tudo que eu conquistei, ele está registrado, foi declarado, meus bens são compatíveis ao que, aos ganhos da minha empresa. Então assim, eu não tenho nada a temer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, obrigado, Senhor Marcos. Eu fiz essa pergunta porque eu achei interessante em 2018 o senhor declarou não ter patrimônio. Em 2019 o patrimônio declarado do senhor já foi para 930.000. E achei interessante nesse ecossistema, que realmente não rentável, né? O senhor foi para Dubai, o senhor foi para os Estados Unidos, né? O senhor tem faturas de cartão bem polpudas, né? Grandes. Então, geralmente a gente ouve que não dá lucro, está quase quebrando e como o senhor tem como cliente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Geralmente a gente ouve que não dá lucro, está quase quebrando. E, como o senhor tem como cliente a Rio Bem, percebe-se que é um bom cliente. Já que possibilita ao senhor a fazer alguns tipos de investimentos, de lazeres. Que nem a sociedade no modo geral, acredito que 99% dos associados da Rio Bem, não têm essa possibilidade. Passar para o Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senhor Marcos Davi. Na linha da exposição do Deputado Amorim, que está lá na minha extrema direita. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E, eu também muito bem-posicionado. É, mas na mesma linha dele, para que eu possa entender. As associações, elas não têm fins lucrativos, por via de consequência, estão isentas de impostos. Essas associações, estou falando plural, tem diversos prestadores de serviço. Vossa senhoria falou que a sua empresa, a GMA, é gestora na plenitude da Rio Ben. A sua empresa não é sem fins lucrativos. Então, o senhor recolhe impostos? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que impostos o senhor recolhe? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Nós temos um escritório de contabilidade que faz toda a contabilidade da minha empresa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - O ISS, por exemplo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o senhor não teve curiosidade, o senhor paga ISS, CMS, imposto de renda? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Eu pago. Sexta-feira passada eu paguei. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas pagou qual imposto? \r\n\r\nO SR MARCOS DAVI - ISS, FGTS. Meus funcionários são tudo de carteira assinada, CLT. Todos os impostos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - FGTS não é imposto. Imposto eu citei os três que o senhor poderia pagar. Imposto de renda, quando faz a declaração ou recolhe na fonte, ISS, porque o senhor é prestador de serviço, e, ICMS, se o senhor vende algum produto. \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Não vendo. \r\n\r\nO SR LUIZ PAULO - O senhor não vende produto. \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Não vendo produto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque já teve aqui, semana passada, uma outra senhora, que eu não decorei o nome, que disse que a empresa também recolhia ICMS. ICMS o senhor não recolhe? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Não, eu não vendo o produto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu também acho que não vende, mas eu tenho que perguntar. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu tenho que perguntar, por que já foi afirmado aqui. Bom, então o senhor tem uma contabilidade e um escritório de contabilidade que faz esse serviço para sua empresa. \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Sim, ele é contratado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E, esse escritório de contabilidade tem todas as anotações possíveis. \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Tem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De todas as entradas e todas as saídas. \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, o senhor falou ainda há pouco, que a sua empresa não lucra? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Não. Eu posso falar, senhor? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro, eu estou lhe perguntando. \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Eu não falei que as minhas empresas não lucram, eu falei de uma que não traz lucro. Porque assim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual a que não traz lucro? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - A MMA\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A MMA não traz lucro, mas a GMA sim. \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Ela recebe o administrativo. Parte do administrativo. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - A MMA presta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas Vossa Senhoria, como é o proprietário e gestor da GMA, o senhor tem um salário mensal? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Tenho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, além do salário mensal, o senhor tem participação nos lucros, é isso? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Sim, distribuição de lucros. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E, daí que vem sua renda? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom, muito obrigado. Queria só entender. \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Obrigado, senhor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) Pois não. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Foi citada aqui pelo seu Marcos, a empresa Master Rio, né? Que o senhor prestava serviço. De quem era essa empresa? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - A Master Rio era uma associação. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tá, mas quem era o presidente? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Eu fui presidente por uma época. \r\n\r\nO SR.ALAN LOPES - O seu irmão também foi? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Eu lembrar assim, eu não lembro. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES- O senhor não lembra não? \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Não lembro. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O Senhor Paulo, não foi presidente da associação? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está aqui dando testemunho que ele não falou a verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado, ele, é que o senhor chegou logo depois, foi feita uma questão de ordem pelo advogado do Sr. Marcos, alegando que ele estaria numa condição de investigado. Também foi pedido para os outros da Rio Bem. Foi deferido só a condição do senhor Marcos como investigado, e ele tem o direito de não produzir prova contra si próprio.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu só queria fazer uma questão de ordem aqui. Ocultando ou mentindo pela questão de ordem feita pelo nobre doutor, ele só vai adiar e postergar. Vamos convocá-lo novamente aqui. Isso só vai adiar uns dias. Na próxima segunda, ele estará aqui como testemunha e terá que falar a verdade. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos avançar aqui. Senhor Marcos, o senhor disse que também a GMA era cliente do senhor. Quem são os donos da GMA?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTE - Hoje eu e Alexander Costa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, a GMA é cliente do seu negócio, que também o senhor é dono?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID FUERTES - Nós tínhamos um sócio em 2010 que, infelizmente, faleceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. Eu queria passar já para o senhor Sérgio Belo. Depois, vamos voltar para o senhor Marcos, só para a gente poder fazer um bate-bola. Lembrando que o senhor Sérgio Belo está na condição de testemunha. Na condição de testemunha, o senhor tem que...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Trocou? Trocou o presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente vai voltar depois para ele, só para a gente poder fazer...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, não. Eu digo: trocou o presidente da associação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Hoje é a Natália.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nQue teve aqui na vez anterior. Antes foi o seu pai, Sérgio Belo, se eu não me engano, né, senhor Sérgio? Primeiro, bom dia\r\n\r\nO SR. SANDRO - V.Exa., perdão, levantar novamente uma questão de ordem com extremo respeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É sobre a mesma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. advogado - Não, V.Exa. Eu gostaria só de deixar esposado o seguinte: a condição de testemunha, a condição de investigado e a condição de procedibilidade dentro do inquérito.\r\n\r\nEntretanto, V.Exa., já foi pedido inclusive a quebra do sigilo bancário do senhor Sérgio, o que deixa mais claro ainda que ele não está aqui na qualidade de testemunha e sim de investigado.\r\n\r\nEntão, eu vou pedir a V.Exa., que em respeito aos princípios constitucionais, permita que meu cliente faça uso do direito de permanecer em silêncio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutor, já foi indeferido com relação ao senhor Sérgio.\r\n\r\nO SR. SANDRO - A orientação da defesa, senhor, é que o senhor Sérgio faça uso do direito integral de permanecer em silêncio e não responda a qualquer pergunta, excetuando-se os dados qualificativos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não tem problema. Ele está na condição de testemunha.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhor presidente, é questão de ordem. Acho que é importante deixar claro que a CPI, salvo o melhor juízo, não investiga uma pessoa, um indivíduo.\r\n\r\nEu não tenho na memória nenhuma CPI na história deste parlamento que investigou um indivíduo. A CPI investiga fatos.\r\n\r\nNo caso, a CPI inicia atuando para a questão das câmeras e das empresas de segurança, as empresas de vigilância. Automaticamente, chegam inúmeras denúncias sobre a questão de cooperativas que trabalhavam com empresas de segurança, empresas de monitoramento, que é o escopo da CPI.\r\n\r\nPor consequência, algo que está acontecendo no Rio de Janeiro é que essas empresas de monitoramento, objeto da CPI, estejam participando de dois atos previstos no Código Penal e que causam prejuízo para o cidadão do Rio de Janeiro: sonegação de imposto e estabelecimento de uma indústria de pagamento de resgate de veículos.\r\n\r\nEntão são dois fatos que estão sendo analisados pela CPI. Automaticamente, os indivíduos que são convocados para estarem aqui vêm para testemunhar se conhecem alguns desses fatos.\r\n\r\nOcorre que, durante o deslinde das questões e das audiências, fica evidente que indivíduos que dirigem empresas e instituições não só têm conhecimento, como estão intrinsecamente relacionados a esse espaço.\r\n\r\nSe, a partir daí, o senhor já está colocando seu cliente como investigado, o senhor já está tacitamente assumindo que ele participa e conhece dos fatos que estão sendo aduzidos aqui.\r\n\r\nEntão, eu repito: ele está na condição de testemunha, morro sustentando essa tese.\r\n\r\nFazer uso do direito é legítimo e constitucionalmente amparado. Aliás, nem precisa de decisão judicial para isso.\r\n\r\nAí cabe à CPI ...\r\n\r\nEstá na condição de testemunha, eu morro sustentando essa tese. Fazer o uso do direito é legítimo e constitucionalmente amparado, aliás, não precisa nem de decisão judicial para isso. Aí cabe a CPI desdobrar para as consequências jurídicas que achar pertinente. \r\n\r\nAgora, insisto na tese, presidente, todos aqui estão na condição de testemunha, porque não tem nenhuma pessoa física sendo investigado. Os fatos narrados, que estão sendo objetos de investigação de uma comissão parlamentar de inquérito, são apenas isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos, Vamos. Doutor, doutor, doutor, não, doutor, não, não vou dar pela ordem, não vou dar pela ordem, já foi, já foi. Já, doutor. Não vou, doutor, não, doutor, não vou dar pela ordem. Não, não vou dar pela ordem.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Seguindo, seguindo o senhor, eu vou pedir o senhor para se retirar se continuar. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. SANDRO FIGUEREDO - Impossível me retirar, excelência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu vou pedir para o senhor se retirar. Eu vou pedir, corta o microfone por favor do doutor. Doutor, olha só, olha só, a gente já deliberou sobre essa questão. Eu sei que o senhor conhece bem essa questão de associações, porque inclusive a sua irmã é dona de uma, é presidente de uma. E não vou nem entrar no mérito. Eu, com todo o respeito, eu com todo o respeito ao senhor, eu dei a palavra para o senhor, o senhor fez uma questão de ordem, a gente já deliberou anteriormente sobre esses que estão aqui e já seguimos. Eu não vou voltar aos trabalhos para deliberar novamente sobre isso.\r\n\r\nSe o senhor achar que é impertinente, o senhor vai entrar com pedido de habeas corpus como outros fizeram, uns conseguiram, outros não. Então tudo certo, faz parte do ordenamento jurídico. Agora, eu não vou ficar aqui discutindo com o senhor. Ou o senhor acata a decisão da presidência ou o senhor vai ser retirado, simples assim. \r\n\r\nO SR. SANDRO FIGUEREDO - Excelência, a questão de ordem é o direito do réu estar construindo a posição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Já. A questão de ordem que o senhor citou já foi levantado e já foi decidido. Eu não vou, o senhor tem outra questão de ordem que não seja essa? \r\n\r\nO SR. SANDRO FIGUEREDO - Exatamente, doutor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então por favor, se for outra questão de ordem, o senhor tem a palavra. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Microfone, se o senhor, é outra questão, é outra questão de ordem? Então, por favor. \r\n\r\nO SR. SANDRO FIGUEREDO - O Excelentíssimo Deputado Rodrigo Amorim, eu respeito o posicionamento de Vossa Excelência. Entretanto, pessoa jurídica não responde criminalmente, excetuando-se crimes ambientais. Logo, quando há um nexo de causalidade, um liame subjetivo no que tange à investigação na pessoa do presidente, foi inclusive quebrado o sigilo bancário dele, eu entendo que ele está na qualidade de investigado. E eu vou, e eu vou, e eu vou chamar a atenção à ordem novamente que a minha orientação para o meu cliente Sérgio é que ele faça o direito de permanecer em silêncio. E no meu entendimento, com extremo respeito a cada um de vossa excelência, eu gosto de trabalhar de cada um e respeito muito, mas ele está aqui na qualidade de investigado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso daí é o senhor que está dizendo.\r\n\r\nO SR. SANDRO FIGUEREDO - A posição topológica no código processual penal dele é de investigado. E aí se Vossa Excelência der voz de prisão a ele, que é o que eu estou vendo o que pode acontecer. Pelo crime de falso testemunho, em Vossas Excelências estarão incidindo no crime de abuso de autoridade. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor vai para a justiça e processa a gente. \r\n\r\nO SR. SANDRO FIGUEREDO - Exatamente, exatamente. Assim como ele vai ser processado, o senhor vai ser processado. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nPresidente, presidente, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só um minuto, gente, só um minuto. Qual é a questão de ordem do senhor? \r\n\r\nO SR. SANDRO FIGUEREDO - Exatamente, excelência. Que o direito do meu cliente condicional, não condicional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor voltou à mesma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. SANDRO FIGUEREDO - Porque o deputado se referiu a isso, excelência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Por favor, senhor Sérgio, se o senhor não quiser responder e a gente achar pertinente diante da recusa de Vossa Senhoria ou de falso testemunho a gente vai deliberar questões seguintes. \r\n\r\nTodavia, o senhor não sabe nem qual foi a pergunta. Às vezes é uma pergunta tipo qual o nome da mãe do senhor e seja uma pergunta fácil de responder. Então o seu advogado já está criando uma celeuma desnecessária. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deixa ele. \r\n\r\nO SR. SANDRO FIGUEREDO - Eu vou te passar o microfone. Você não responde absolutamente nada. Se você for conduzido preso, eu te solto. Tá bom? Aqui é uma casa de leis e a Constituição tem que ser respeitada. Princípios constitucionais norteadores do Estado Democrático de Direito são respeitados. Com extremo respeito à Vossa Excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor acabou. Obrigado. Por favor, por favor.\r\n\r\nO SR. SANDRO FIGUEREDO - A gente está aqui na qualidade de investigado. Ele vai seguir a orientação técnica do advogado dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado. Por favor. Por favor, Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só dizer para não deixar ganhar no grito que aqui a gente não tem medo de grito nem cara feia não, senão não estava nem aqui. Então é o seguinte: esse senhor aqui está na condição de testemunha. Se o advogado dele já está colocando-o como investigado, ele já está pressupondo que fez alguma coisa errada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Poubel. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se ele está na qualidade de testemunha, e o direito a se permanecer em silêncio, pode vai ser respeitado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Poubel. \r\n\r\nO SR FILIPPE POUBEL - Não, eu ia pedir para a vossa Excelência, deputado, cortar os microfones porque está aparecendo mais um bar do que uma sessão do CPI. Aqui ninguém vai ganhar no grito. Nós temos aqui todo um curso a ser demandado, a ser cumprido. Agora, cabe ao senhor, Senhor Sérgio, falar extremamente a verdade, porque vai ser no rigor da lei. Agora, se para o senhor é normal ser preso e ser solto, para mim não é. Para mim não é. Se você for aceitar o que o senhor advogado está te orientando, você vai ser preso, sim. E vai sair nas manchetes dos jornais. \r\n\r\nAgora, se para você é normal, deve ser normal, né? Pelo que vocês fizeram com a Natália, usando-a de laranja, deve ser normal., pelo que aí, deve ser normal para você ser preso. Pois não, senhor presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom, vamos continuar aqui, senhor Sérgio. Primeiro, obrigado. O senhor saiu quando da Rio Bem? Quando foi que a senhora Natália assumiu? Quando foi que o senhor, o senhor saiu? \r\n\r\nO SR. SERGIO FUERTE - Bom dia, Excelência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom dia.\r\n\r\nO SR. SERGIO FUERTE - Conforme a orientação do meu advogado e de forma respeitosa, eu vou exercer o meu direito ao silêncio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sr. Marcos, o senhor estava no ano de 2024, na Rio Bem? \r\n\r\nO SR. SERGIO FUERTE -É Sergio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Perdão, Sr. Sérgio. \r\n\r\nO SR SERGIO FUERTE - Eu vou exercer o meu direito ao silêncio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor reconhece uma transferência de pix, no valor de 18 milhões da Rio Bem? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quanto, presidente? Espera aí, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - 18 milhões no ano de 2024, no mês de outubro? \r\n\r\nO SR. SERGIO FUERTE - Eu vou exercer meu direito ao silêncio. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor reconhece aplicações feitas com dinheiro de associados no valor de R$ 17.720.000? \r\n\r\nO SR. SERGIO FUERTE - Eu vou exercer meu direito ao silêncio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor reconhece a transferência de R$ 12 milhões, no mês de novembro de 202?\r\n\r\nO SR. SERGIO FUERTE - Eu vou exercer meu direito ao silêncio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor reconhece a transferência de Pix ainda nesse mesmo mês, no valor de R$ 18.600.000?\r\n\r\nO SR. SERGIO FUERTE - Eu vou exercer meu direito ao silêncio. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor reconhece a transferência no mês de dezembro, via pix, no valor de R$ 40 milhões? \r\n\r\nO SR. SERGIO FUERTE - Eu vou exercer meu direito ao silêncio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Isso aí é a quebra de sigilo? É a quebra de sigilo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Da Rio Ben. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Da Rio Ben. Quem encaminhou esses dados foi quem? A Receita? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Foi o Banco Central. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Banco Central. É, assim, honestamente, eu acho que pode até haver divergência dos valores. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, o senhor Marcos quer fazer uso da palavra aqui.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu acho que pode haver divergência. Não, o senhor Marcos não. \r\n\r\nO SR. SERGIO FUERTE - Senhor Marcos, não. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. Marcos, não. Só o Sr. Sérgio vai falar. Já passou a vez dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Alan. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Acho que pode haver divergência de valores. Talvez, de repente, seja um bom momento para o senhor explicar que não existe essas transferências. Porque se o senhor falar que vai ficar em silêncio, o senhor está comprovando que houve essas, eu até acho que não, que não tenha sido não. Eu acho até que tenha sido um erro do Bacen. Eu acho, honestamente eu acho. Porque uma empresa que só dá prejuízo não pode. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Um erro do Bacen e um erro do Bradesco, né? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Do Bradesco, também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Já que está aqui o extrato do Bradesco. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Essas empresas, nenhuma delas dá lucro, então só dão prejuízo. Então, acho difícil que seja verdade. Mas seria um bom momento para o senhor esclarecer. Se for verdade, o senhor fica em silêncio. Se não for, contesta. É importante para o senhor. \r\n\r\nO SR. SERGIO FUERTE - Excelência, respeitosamente, eu vou exercer meu direito ao silêncio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Poubel. \r\n\r\nO SR. FILLIPE POUBEL - Presidente, ele vai ficar em silêncio? Aquela velha premissa, “quem cala, consente”. Você vê, a cara de deboche do Sr. Sérgio. Debochando dessa CPI, debochando dos parlamentares. Vamos dar prosseguimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Luiz Paulo, Deputado Poubel, Deputado Alan e Deputado Rodrigo Amorim. Foi deliberado agora há pouco, a condição de investigado ao Sr. Marcos. Aos outros, foram negados. Alguns que aqui que estão, entraram com pedidos de habeas corpus na justiça. Alguns foram concedidos parcialmente o direito de silêncio, e, outros não, enfim. \r\n\r\nMas a defesa poderia ter utilizado essa mesma ferramenta para garantir o direito do silêncio do depoente e assim não o fez. Diante disso, está aqui decretada a prisão do Sr. Sérgio, que ele seja conduzido à sede policial para prestar esclarecimentos. Peço à secretaria da mesa, que que peça aos policiais que estiverem cedidos à casa que proceda, junto com o Sr. Sérgio e o advogado dele. \r\n\r\nAlguma questão? Os deputados? Deputado Luiz Paulo, Deputado Alan, Deputado Amorim, Deputado Poubel. Por favor. Vamos passar agora para o, acho que tem o outro familiar da.... Antes disso, voltar\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ... Passar agora para, acho que tem o outro familiar. Antes disso, voltar para o senhor Marcos. O senhor Marcos queria usar a palavra.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu só queria que o senhor somasse esses valores que Vossa Excelência falou, até para a imprensa saber o porquê de que o senhor Sérgio Belo está sendo preso e ficando calado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Nem se a gente aprovar que o projeto do Rio Previdência chega aos valores finais aqui. Mas eu vou pedir à Secretaria que faça essa associação aqui, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Faça a conta, por favor, para nós darmos publicidade à imprensa. Que a empresa estampe bem o rosto dele e com o valor sonegado de impostos. Que eles usam as associações, justamente, para isso, para sonegar os impostos. Por favor, Mesa, faça o favor de somar esses valores que estão indicados aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pedi também à Secretaria que conduza o Senhor Sérgio até a sala aqui ao lado das Comissões para que ele possa aguardar a condução, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Só esperar, Presidente, o somatório ali dos valores, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, mas vai demorar um pouquinho, porque eu citei só alguns, tem, tem muitos, tem, são mais de 10 páginas só de movimentações.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ele vai ficar só na sala, está ali aguardando, assim que ele for. Assim que a gente tiver os policiais disponibilizados, aí a gente informa o senhor. E a gente já está acabando com os demais aqui da Rio Bem.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vai. Até os policiais chegarem, vai demorar um tempinho.\r\n\r\nSó vou pedir ao Senhor Sérgio para aguardar. Vamos passar a palavra para o Senhor Marcos, novamente. Senhor Marcos, o senhor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Olha lá, ainda sai dando risinho, bom dia dando risinho. Está debochado. É, mas isso mesmo, esse é o retrato do bandido do Brasil assim, ó. Sai dando risinho como se nada estivesse acontecendo, né, seu Sérgio? Debochado, rapaz. Debochado.\r\n\r\nNão, não, eu estou falando do deboche dele, doutor. Você sabe que eu tenho um respeito por Vossa Senhoria, mas ficar debochando dos deputados, doutor, nessa Casa de Lei. Debochou, sim, bom dia e dando risinho. Pelo amor de Deus, deputado. O cara está sendo preso aqui, rapaz. E ainda sai de deboche, é a cara, é o retrato do bandido do Brasil, isso aqui, rapaz, debochando. Por quê, sabe? Por causa de quê? A gente vive em um país, um país, não, não interessa. E se tivesse vergonha, não faria o que ele fez, doutor. Se ele tivesse vergonha, não faria o que ele fez, doutor.\r\n\r\nDoutor, não venha com essa, não, venha com essa, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Senhor Marcos, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É a certeza da impunidade, é por isso que ele está debochando, a certeza da impunidade. Só que aqui não tem, pô, não vou, não quero que ele me meça com a régua dele. Porra, dentro de deboche aqui, rapaz, está diante de uma CPI.\r\n\r\nAgora, me causa estranheza, eu sei que é o trabalho do advogado. Mas a vossa senhoria defende um tipo de gente desse, porque debocha. Debocha de uma CPI. Debocha de um cargo em que o senhor poderia estar, a que o senhor já foi candidato.\r\n\r\nO senhor já foi candidato, o senhor poderia estar aqui sofrendo esse deboche, doutor. Não, doutor, eu não te dei a palavra, doutor. Eu não te dei aparte. Eu não te dei a aparte, doutor. O senhor concorreu a cargo público, não foi, não logrou êxito, mas o senhor estaria aqui sofrendo esse deboche, pô. Não aceitaria. Eu duvido que o senhor aceitaria isso. Risinho porque está sendo preso. Não aceitamos isso aqui contra essa Casa e contra nenhum parlamentar. Não aceito isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Senhor, por favor, doutor, doutor, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Pior ainda. Tem idade para ser meu pai, fazendo um troço desses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutor, por favor, o senhor está sem a palavra. O senhor está sem a palavra.\r\n\r\nSenhor, senhor Marcos, senhor Marcos, senhor Marcos, senhor Marcos.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Faria a mesma coisa. Eu fiz com a mafia do reboque, o senhor sabe, doutor. Eu fiz com a mafia do reboque. Eu fui dentro dos presídios, entrevistei um dos maiores bandidos de carro. Não tenho medo não, cara feia, nem passado, nem me dá medo não, doutor. Não tenho medo de cara feia, nem de passado.\r\n\r\nNão, está sendo? E o nosso direito também. Não vai debochar de mim nunca. De mim não debocha, doutor. De mim não debocha. De mim não debocha. De mim não debocha, doutor. De mim, não tem risinho falso amarelo de lado, não, irmão. Tem essa comigo, não. Está bom, doutor. Está bom, doutor. Está bom.\r\n\r\nEle não respeitou o CPI. Dando risinho, bom dia. Bandido dando risinho, que isso? O cara está sendo preso, rapaz. Quem ri quando está sendo preso? Me diz aí, o senhor vai rir se o senhor for preso? O senhor vai rir? Você debocha, rapaz.\r\n\r\nÉ certeza de impunidade, pô. Houve, sim. O senhor não viu? O senhor está de costas. O senhor enxerga pela orelha? O senhor enxerga pela orelha? Ah, então pronto, pô. Ah, pô, pelo amor de Deus, pô. Agora, dando risinho, é só perguntar quem que estava dando risinho, pô.\r\n\r\nPuxa as câmeras, por favor, e mostra que o doutor vai comprovar que estava dando risinho e dando bom dia. Vamos provar para o senhor. Aí quero ver qual vai ser a desculpa do senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutor, doutor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Tão calando a imprensa, tão calando o deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Poubel, por favor. Por favor.\r\n\r\nDoutor, olha só. Doutor, olha só, eu vou mais uma vez pedir a colaboração do senhor. O senhor, se acalme. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor, se acalme, por favor. O senhor, se acalme...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ... Doutor, olha só. Doutor, olha só, eu vou mais uma vez pedir a colaboração do senhor. O senhor, se acalme.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor, se acalme, por favor. O senhor, se acalme.\r\n\r\nO senhor, foi extremamente infeliz ao colocar situações aqui se fosse Fernandinho Beira-Mar ou qualquer outro. Eu não estou nem aí. Podia ser o Fernandinho Beira-Mar. Poderia ser. Poderia ser.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Querem me amedrontar? Pode ser quem for, eu vou falar, irmão. Vou interrogar, não tem medo, não. De ninguém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, vamos continuar aqui com o senhor Marco. O senhor Marcos disse que tinha pedido a palavra no momento anterior. Por favor, senhor, Marcos.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - É, eu só queria informar que esses valores aí, se não condizem, né, com a associação, nem com a minha empresa, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas o senhor disse que não tem nenhuma ligação administrativa com a Rio Bem.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Com a GMA, ela faz uma gestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, não. Mas com a Rio Bem, então não estou entendendo por que o senhor está entrando em defesa da Rio Bem.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - A GMA faz uma gestão da Rio Bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, mas vamos lá, senhor.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Para uma associação fazer essas transferências, ter essa movimentação toda com 7.000 associados?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E por que ele não respondeu aqui? Uma explicação simples. Poderia dizer, deputado, desconheço essa movimentação.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Ele já foi condenado. Ele foi chamado aqui de bandido.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ele não foi condenado.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Ele já está condenado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu fiz questão, eu fiz questão de pegar o microfone e dizer a ele: “Olha, eu acho que essas transferências não fazem sentido”. Fui o primeiro a dizer. Por que o senhor não aproveita a oportunidade e diz que não condiz com a realidade?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Mas em nenhum momento ele foi indelicado, desrespeitoso com os senhores. Ele foi condenado aqui, como bandido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Senhor, senhor Marcos, o senhor não está na condição de advogado do senhor Sérgio.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Não, mas eu estou falando pelo meu irmão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, mas o senhor fala pelo seu irmão na rua.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Eu estou falando pelo meu irmão. E eu estou falando que a minha empresa, se existissem essas movimentações todas, eu estava morando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Senhor Marcos, olha só. Senhor Marcos, o senhor tem, o senhor tem um advogado aqui, que pese eu ter discordância de intervenções dele, percebe-se que ele está aqui lutando pela causa do senhor, então deixa ele fazer o trabalho dele. Se o senhor.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Só queria expor a minha visão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está bom, mas a visão do senhor não me interessa. O que me interessa é que o senhor responda o que for perguntado.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - É porque, é porque o deputado, senhor deputado, falou de Dubai, de não sei que, de, né? Qualquer um pode ir, pela CVC, 10 vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, mas nem, senhor Marcos. Senhor Marcos.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Ele me acusou de não ter.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está bom. Concordo com o senhor, pode, pode ir pela CVC em 10 vezes e está tudo bem.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - É isso aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está tudo bem. Aliás, eu fico muito feliz que o senhor tenha tido a oportunidade, eu já tive essa oportunidade também, rapidamente e, aliás, quem, quem puder, por favor, visite Dubai que é muito bonito.\r\n\r\nEu não estou acusando o senhor. Eu só perguntei ao senhor, se existia um lastro financeiro com relação às empresas do senhor. Pelo que eu vi aqui é o seu ganha-pão.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E como o senhor disse, o senhor disse que tinham três clientes outrora além da Rio Ben. A gente viu que essas empresas também são ligadas ao senhor de alguma forma. Então, assim, eu não consigo achar normal ser cliente de mim mesmo. Eu não consigo. Mas tudo bem, tudo bem se esse for o processo do senhor, está tudo certo. Cada um adota, a forma que achar conveniente. E aí, eu citei aqui para o senhor que teve algumas situações em que tinha desequilíbrio e o senhor vai ter toda a chance de defesa disso. Ninguém aqui está incriminando ninguém. Deixa-me só explicar uma coisa importante para o senhor e para todos os demais. Vamos lá.\r\n\r\nÉ, a CPI, ela começa a apurar uma questão de resgate de veículos que já foi comprovada, ponto. Já foi comprovado. Já foi comprovado pelos áudios que a gente tem enviado pela Polícia Civil, Polícia Judiciária, pela própria questão dos apenados, que inclusive, são reconhecidos como apenados, como os maiores roubadores de carros ou que falem para esse sistema, ladrões de carro. Eles já confirmaram.\r\n\r\nA gente tem aqui questões e indícios irrefutáveis. Então, a gente já partiu dessa, já saímos disso. Agora, a gente está vendo quais são as pessoas de fato, que estão ligadas nisso de forma personalíssima. Fulano, beltrano. Então, assim, o senhor não precisa se preocupar com isso.\r\n\r\nE a CPI, inclusive, tem também a prerrogativa que eu acho que é pertinente para o setor de sair daqui com legislações que até deixem o setor mais seguro com relação às suas ações, às suas atividades. Então, veja, entendam isso aqui como uma oportunidade e não como uma vilania.\r\n\r\nPorque, existe um fato, uma situação que é esdrúxula, que é o resgate de carro, esdrúxula. Que não existe, inclusive, em outros estados. Isso só acontece no Rio de Janeiro. Então, enxerguem como uma oportunidade.\r\n\r\nQuando a gente chamar, falem a verdade, sabe por quê? Porque tudo que a gente pergunta a gente já sabe a resposta. A gente vem se debruçando em N coisas. Então, não tem por que criar aqui uma batalha, um campo de batalha, porque pelo menos não é o intuito desta Mesa e nem dos seus membros.\r\n\r\nA gente tem aqui o decano da Casa, Deputado Luiz Paulo, que é reconhecido pelo trabalho, inclusive, na questão de buscar uma melhor transparência do Poder Público, bem como buscar também mais receitas ao Estado, através de questões de sonegação fiscal.\r\n\r\nNós temos aqui o Deputado Rodrigo Amorim, que é o presidente da CCJ, a principal comissão desta Casa, a comissão que se debruça em todos os projetos da Casa e ouso dizer que não há nesta Casa nenhuma corrente contra a condução do trabalho do Deputado Rodrigo Amorim na presidência desta Comissão.\r\n\r\nNós temos o Deputado Filippe Poubel, que talvez seja o deputado reconhecido como o deputado que mais fiscalizou desde a legislatura passada. Inclusive, há de se lembrar da questão dos hospitais na época de pandemia, que, inclusive, graças à fiscalização do Deputado Poubel, a gente conseguiu acabar com essas questões de OS, IABS e tantas outras que faziam parte do Estado.\r\n\r\nO Deputado Alan Lopes, que está no primeiro mandato e que culminou no impeachment do ex-governador. O Deputado Alan Lopes, que ainda sendo de primeiro mandato, é o presidente de uma comis são importante, que é a Comissão de Educação, e vem presidindo a CPI mais importante dos últimos anos neste parlamento.\r\n\r\nEntão, ninguém aqui está no intuito de criar armadilhas para ninguém. O que a gente quer é apurar a verdade, só isso. Então, diante disso, eu vou voltar, senhor Marcos, para a questão da....\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nPois não, Deputado Alan.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu fico até constrangido de ouvir o senhor falar isso, tendo que se explicar, honestamente. Porque na última sessão, a presidente estava aqui, ela reconheceu, doutor, que ela era laranja, que ela, senhor, estava aqui. Que ela era usada pela família. Ela não sabia de nada. Ela não conhecia sequer o estatuto. Não sabia de relações financeiras de transferência. Então, que falsa moralidade é essa?\r\n\r\nEu fico até constrangido ao ver o presidente ter que se explicar por isso. Porque a própria menina se sentou aqui, uma vergonha, uma vergonha. Ela ficou envergonhada de saber que ela é uma laranja, porra. Aí veio reclamar que o cara, que o deputado falou que o cara, “ah, saiu com o risinho.” Com o risinho, saiu; nós é que devíamos nos sentir insultados com o que ela falou ali. É uma vergonha.\r\n\r\nE eu falei sim, eu falei sim que o, não sei se é o tio, quem é que é que deveria usar a saia, o pai deveria usar. Porque eu tenho uma filha de 15 anos, doutor. O senhor tem filha? O senhor colocaria sua filha numa furada dessa que o cara colocou?\r\n\r\nO SR. SANDRO - Excelência, eu conheço o sistema do associativismo. Eu afirmo a V. Ex.ª, de forma perfunctória, que associações, a maioria delas, não vou dizer todas porque eu não as conheço, mas advogo para a maioria, a maioria delas trabalha de forma cristalina.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, por que ela declarou que era laranja aqui? Por que ela declarou que não sabia de nada de operações financeiras nenhuma que foi colocada lá pelo tio? Por favor, doutor, o senhor sabe, aqui não tem nenhum menino, todo mundo aqui é experimentado, então desculpa, sem falso moralismo, vamos fazer a coisa certa.\r\n\r\nE se defendam, vamos à delegacia de defraudações, lavagem de dinheiro e lá todo mundo vai se defender, chama a Fazenda, mostra os crimes que têm, obviamente que tem. E cada um se defende. Agora falar aqui de moralismo numa sujeira dessa, desculpa, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só, senhor Marcos, eu até acredito, de verdade, assim como o Deputado Alan, que não houve essa monta de movimentação financeira. A gente, inclusive, já fez de novo o questionamento ao banco que nos enviou, bem como ao Banco Central.\r\n\r\nTodavia, a informação que a gente tem é essa, hoje. Então assim, vai ser garantido o direito à defesa e ao amplo contraditório, o senhor pode ficar tranquilo . Mais uma vez, aqui ninguém está para condenar ninguém.\r\n\r\nA Senhora Natália esteve aqui na audiência anterior, foi um depoimento forte, onde ela categoricamente ela disse: “Olha, a minha função é mexer em redes sociais. Eu ganho R$ 750 para isso. Eu fui colocada lá como presidente porque meus tios quiseram que eu virasse presidente, mas eu nem sei o que acontece, eu não sei quem é o diretor financeiro, eu não sei quem são meus pares, eu não sei quanto à recarga.” Então, assim, isso está nos anais da Casa, já foi transcrito, o advogado do senhor tem acesso a isso.\r\n\r\nEntão assim, não foi a gente que disse, quem disse foi a senhora Natália, de 23 anos. Então, assim, o que a gente está querendo é esclarecer tudo isso com relação a Rio Bem.\r\n\r\nO Deputado Alan quer fazer uma intervenção?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu entrei na CPI porque eu tenho interesse claro que Estado do Rio de Janeiro instale um sistema de câmeras em todas as rodovias, inclusive nas BRs. Exatamente para combater a sonegação fiscal e tirar os privilégios de algumas empresas que têm convênios com o Estado e têm a primazia de fazer esse tipo de trabalho.\r\n\r\nEu, ontem, já era tarde, vi uma propaganda de uma determinada empresa, que, se você for segurado e apertar lá um botão, a polícia vai te acudir. Evidentemente, é um privilégio, né? Que outras empresas não têm. E aí, gera uma concorrência desleal.\r\n\r\nEstou explicando isso porque, em uma das reuniões, eu fiquei absolutamente surpreso com a cadeia, aí a cadeia não, é cadeia, presidente, com a cadeia de entrelaçamento na questão do seguro do carro até a associação. E fiquei mais surpreso, ainda, que veículos eram resgatados mediante pagamento aos bandidos lá na ponta, né?\r\n\r\nE isso, para surpresa minha, era quase de conhecimento geral e foi atestado aqui até pela Polícia Civil, né? Até o Deputado Poubel, na reunião, propôs que também, não só a Polícia Civil, o Ministério Público acompanhasse isso tudo, né?\r\n\r\nE, neste momento, V. Ex.ª, tem razão na sua fala, precisa separar o joio do trigo. Evidentemente que devem ser associações que agem de acordo com a legislação, que não pagam resgate a bandido, que recolhem os seus impostos, tudo direitinho. Mas o fato existe. E o que eu verifico como desejo da CPI, exatamente fará separar esse joio do trigo. E, para separar, tem que ouvir quem? Os representantes dessa cadeia, que vai desde a associação até a seguradora. Eu acho que essa é a missão maior.\r\n\r\nE, também, repetindo as palavras de V. Ex.ª, e depois propor legislação específica no estado do Rio de Janeiro para minimizar essas contradições. Então, essa, as pessoas que estão aqui têm que ver que o objetivo da CPI, no que tange à minha ótica, é exatamente esse, separar o joio do trigo. Porque eu olho para todo mundo que está aqui, eu acho que todo mundo é trigo, não tem joio, mas as investigações institucionais podem levar a outro caminho.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Me permita uma parte? Eu queria acompanhar as palavras do excelentíssimo Deputado Luiz Paulo e, aí, fazer uma referência à V. Ex.ª, Deputado Luiz Paulo. Para mim, o deputado mais capacitado desta Assembleia Legislativa, a qual eu tenho o prazer de estar em todas as comissões, ombreando ao lado de V. Ex.ª. É um expert em tributação, em orçamento.\r\n\r\nE, quando se fala de sonegação, doutor, do Deputado Luiz Paulo, nós estamos falando só de alguns números que eu pedi para ticar, para a Mesa ticar, os números mais volumosos, e aí são números fornecidos pelo Banco Central e pelo Bradesco. Nós estamos falando de 124 milhões movimentados pelo seu Sérgio. Só o que ticou ali. Se tiver erro, é do Banco Central e do Bradesco, não é erro da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nE nós estamos falando de uma sonegação em cima de 124 milhões. E nós sabemos como acontece o escoamento desses valores. São através de empresas que são entrelaçadas, Deputado Luiz Paulo. Inclusive, algumas com vínculo até familiar, como é o caso que acontece aqui no Rio Bem. Eles escoaram esse dinheiro.\r\n\r\nNos encontramos, Deputado Alan Lopes. E, geralmente, esse escoamento acontece muito no final do ano, antes de virar o ano. Nós encontramos empresa, e aí eu vou expor também aqui, empresa que, num dia só, salve, se eu estiver errado, Knoploch, Deputado Knoploch, você me conserte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Claro.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Empresa que, para escoar de ano, num dia só, gastou R$ 20.000 no cartão de crédito no McDonald's, pô. Está de brincadeira, pô. Está de brincadeira. O mais idiota aqui dentro desta Casa, aqui, gente, desenha uma vaca na parede e tira leite, pô. O mais idiota.\r\n\r\nAí vem para cá contar história para a gente, pô. Não dá para aceitar isso, pô. Não dá para aceitar. Eu estou falando, Deputado Luiz Paulo, gasto num dia no cartão da empresa de crédito R$ 20.000 no McDonald's, pô. Deve ter feito ação social, né? Só pode.\r\n\r\nE aí, Deputado Alan, eu estou falando da bagatela de R$ 124 milhões, 800 e pouco mil movimentados, frutos de dinheiro que são sonegados da tributação, imposto tudo. Usam associações para sonegar e escondem esse dinheiro através de empresas que são entrelaçadas, muitas das vezes, com vínculo familiar.\r\n\r\nEntão, Luiz Paulo, quando se fala do Deputado Knoploch, muito feliz na fala dele, de termos mesmo sair daqui com uma legislação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, claro.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Que visa, cobrar, fiscalizar, minimizar essa falta de pagamento de imposto e que usa associações para esse fim, né? Nós estamos falando da sonegação.\r\n\r\nEntão, Presidente, eu fiquei muito assustado com esses números. Estava até conversando com o Alan aqui, que, cara, chego a pensar que podem ser números errados mandados pelo Banco Central, pelo Bradesco, mas quem tem que responder ao Banco Central e Bradesco. E a CPI, só recebeu a quebra de sigilo bancário do senhor Sérgio e da Rio Bem.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, quero só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Alan.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É, relembrar aqui que o depoente disse que, após a pandemia, passou um período difícil, né? Tiveram 40 carros roubados. Desses 40, quantos foram recuperados?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Na época? Quase nenhum. Isso foi só em um final de semana.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quase nenhum. Quem é o seu sócio nas empresas Mac, GMA e MMA?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Na MMA e GMA, o senhor Alexander Costa.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual a profissão dele?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Ele é aposentado, funcionário público.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Funcionário público de onde? De que órgão?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Da segurança do Estado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A qual segurança? Qual órgão?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Não sei, deve ser da Polícia Civil, né?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ah, o senhor não sabe. E deve ser da Polícia Civil?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - É, segurança pública, né?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor disse que não sabe, e deve ser da Polícia Civil?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - É, essa resposta ele que teria que ter.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor sabe, o senhor sabe, senhor Marcos, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Sei, mas eu não sei, não.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor sabe. Não quer responder, não responde, mas o senhor sabe.\r\n\r\nEle é policial civil aposentado.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Aposentado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, por que o senhor não fala?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Ah, segurança pública.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Segurança pública, não sei. O senhor sabe.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Segurança pública, policial civil.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Está bom. Só isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Da Mac, faltou da Mac.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Senhor Marcos, o senhor quer acrescentar mais alguma coisa? Quer falar mais alguma coisa?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Então, esses números, eu posso falar desses números?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pode, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Se a minha empresa recebesse esses valores, eu mesmo me coloco na cadeia, porque eu. Não, eu estou falando da minha empresa, da GMA.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, mas os valores que a gente apresentou aqui foram da Rio Bem.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Não, mas se esses valores fossem para Rio Bem, automaticamente, como eu presto serviço e recebo administrativo pela quantidade de associados deles, a minha empresa movimentaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A empresa do senhor é que comanda financeiramente a Rio Bem?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Não, não comanda financeiramente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, é o quê?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Ela organiza. O financeiro organiza as contas e a associação paga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas toda a entrada e saída passa pela?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Rio Bem, não pela GMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas passa pela GMA?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, como é que o senhor sabe que foi pago ou não? Não entendi.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Não, porque se existissem esses valores astronômicos, automaticamente eu, como empresa que para esse serviço e recebo por administrativo, eu receberia muito mais do que a minha empresa recebe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O que é por administrativo? Eu não entendi.\r\n\r\nEstá desligado aqui.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Aí, a gente não está falando de operação da Rio Bem, para o senhor. O que o dono da Rio Bem faz com o dinheiro dele é problema dele.\r\n\r\nAgora, como é da família, o senhor deve saber. Então, fique tranquilo que essa discussão não é para ser; ele não é advogado da Rio Bem, o presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, não sou. Não, eu estou só achando interessante, Deputado Alan.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Se ele tivesse levado um calote, assim, ó, o que ele está querendo dizer é o seguinte: “se a Rio Bem fosse tão próspera assim, a minha empresa não estava com prejuízo prestando serviço para....”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Alan, eu estou achando curioso, porque o senhor Marcos, ele não responde pela Rio Bem, ele disse aqui que não tem nenhuma ingerência sobre a Rio Bem, né?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas é da família? Então ele sabe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, é que a Rio Bem está sendo administrada por outras pessoas, ok. É, e quando a gente levantou esse montante financeiro aqui, a meu ver, significante, ele entrou em defesa falando que não, que não é isso. Então, se ele sabe que não é isso, ou se ele sabe que é, ele automaticamente tem acesso a esses dados.\r\n\r\nE se ele não é representante da Rio Bem, ele tem um acesso que foi dado por alguém da Rio Bem, que, por acaso, é a senhora Natália ou o irmão, pouco importa. Mas eu fico abismado, como é que uma associação que não tem dono, uma associação, ela elege um presidente. Como é que uma associação que tem associados que zelam, né, porque todos os associados zelam por sua associação e acreditam na idoneidade da associação, de alguma forma acabam vendo que empresas fora que nada têm a ver com a associação, a não ser um contrato de prestação de serviço, têm um acesso tão íntimo de questões sigilosas como essa.\r\n\r\nEntão, assim, por mais que sejam familiares, a gente começa a entender que, na verdade, a associação nada mais é que uma forma de você ter um negócio que, além de não ser tributado de forma convencional, é um negócio que, por exemplo, se você abrisse uma seguradora, você não teria condições, tendo em vista toda a burocracia que é abrir uma seguradora de seguro veicular, enfim.\r\n\r\nEntão, assim, eu achei interessante a defesa que ele fez, porque é uma defesa que mostra claramente que existe essa, se con funde essa administração da Rio Bem entre pessoas que não são do quadro de dirigentes, sim de pessoas externas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senhor Marcos David, estou aqui prestando muita atenção no que o senhor fala.\r\n\r\nO senhor disse que a Rio Bem tem 7.000 associados, é isso? Aproximadamente?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - 7.000 e pouco, né?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 7.000. Vamos arredondar para 7.000.\r\n\r\nEm média, porque 7.000, cada um tem um carro diferente, cada uma paga diferente. O que, quanto é o pagamento mensal, em média, de um cidadão que está com o seu veículo associado?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Eu não sei, depende do...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, do carro, maior de grandeza.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Aí, teria que pedir ao pessoal da Rio Bem para levantar no sistema os valores, por quê.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas eu não quero os valores, quero, em média, um valor só. Para mim, fazer uma conta.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Em média? Um ticket médio?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É um valor.\r\n\r\nR$ O SR. MARCOS DAVID - R$ 190.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - R$ 200 por mês?\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVID - Ah, sim, é por aí.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro, se eu multiplicar 200 por 7.000 e multiplicar por 12, a movimentação é absolutamente aquém dos números que foram aqui ditos. É a primeira; segundo o senhor disse que a GMA faz a gestão da Rio Ben e quando o senhor detalhou a gestão, era gestão de tudo - administrativa, financeira etc. Então, o senhor tem a ordem de grandeza do que movimenta por mês ou por ano a Rio Ben. O senhor acabou de dizer que se esses valores fossem reais, o senhor mesmo, se fosse da Rio Ben, se autoincriminaria. Evidentemente, o Presidente da CPI está lendo os valores que foram fornecidos pelo Banco Central. A gente está acostumado a ver isso. Às vezes, na movimentação, a gente tem que dividir por dois, porque, muitas vezes, o Banco Central dá a entrada e a saída, então duplica o que é essa movimentação. Isso já aconteceu diversas vezes. Às vezes, o Banco Central pode errar no encaminhamento de uma informação, mas o senhor há de convir, e o senhor ficou assustado e eu também com os volumes que foram aqui asseverados, que por mais que se escoima, se divida por dois etc., não é compatível com a arrecadação anual da Rio Ben. Aí, vem a pergunta especial, até aí o senhor disse o que foi constatado aqui, não tem nenhuma novidade, como é que o senhor vê essa hipótese desses números serem verdadeiros? Por que isso estaria acontecendo? De onde viria esse dinheiro? E para onde estaria indo, já que sua empresa é a gestora?\r\n\r\nO SR. MARCOS FUERTE - Eu não tenho conhecimento desses valores. Nunca tive, não tenho conhecimento desses valores. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Quero pedir para novamente oficiarmos o Banco Central e o Bradesco que mandem novamente esses números, porque se o gestor desconhece esses números e se essa movimentação não foi feita através da associação por conta dos veículos que são associados, pode estar havendo também uma lavagem de dinheiro de outro segmento dentro da associação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu já me antecipei...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Concorda? Nós estamos falando de R$ 124 milhões que foram movimentados. Quem está falando não sou eu, não é o Deputado Poubel, não é o Deputado Knoploch, não é o Alan, não é o Deputado Luiz Paulo nem o Amorim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Exato.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - ...é o Banco Central e o Bradesco. Só foi feita uma quebra de sigilo bancário. E se não foi feita através de movimento dos carros que são associados, Deputado Luiz Paulo, há de convir que, da minha parte, acontece uma desconfiança de lavagem dinheiro de outro segmento como lavam o dinheiro por aí. \r\n\r\nEntão, para não ser leviano em apontar o dedo, acusar, Presidente, encaminho a V.Exa., mais uma vez, oficiar o Banco Central e o Bradesco. Peço uma revisão na quebra de sigilo bancário do Sr. Sérgio e da empresa, por favor, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Poubel, já foi feito assim que a gente viu. Na verdade, esses valores chegaram do Banco Central e do Banco Bradesco. A gente pediu, porque, na verdade, não foi só um valor, foram em diversas datas diferentes. Foi isso que nos causou estranheza, mas, ainda assim, a gente pediu novamente para analisar esse montante, tem valores que são de via pix, tem valores que são de aplicações. Por exemplo, via pix a gente pediu também que informe quem foi o destinatário. Isso já vai ser informado, Deputado Luiz Paulo, porque quando vem para a gente, vem o extrato dizendo o valor, mas, por exemplo, não vem dizendo o destino. Diferente de cartões de crédito que você tem ali a descrição. Na transferência não tem isso, e a gente pediu também para ter esse acesso. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, evidentemente peguei a máquina de calcular e acabei de fazer as contas. Se fosse R$ 200 per capita, o movimento anual R$ 207.000,00, dá R$ 1.400.000,00; R$ 1.400.000,00 vezes 12 dá R$ 16.800.000,00, R$ 16.800.000,00 seria o movimento anual inteiro da empresa, considerando per capita de R$ 200,00. É só conferir o resultado. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, é possível oficiar o Banco Central para que possa enviar um representante, o Bradesco também? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Acho que sim, Deputado. Só não sei se eles vão conseguir responder a gente no momento, já que tudo é sistemático, né? Eles precisam ter acesso ao sistema para fazer o levantamento. Para se ter uma ideia, a gente só recebeu do Bradesco, ainda tem “n” bancos que vão ainda enviar, bem como bancos que são fintechs que também vão enviar. Então a gente tem aqueles bancos, são aqueles bancos convencionais de agência, o Bradesco foi o primeiro, ainda tem, se a gente for pensar aqui, que provavelmente tem, contas em Banco Itaú, Banco do Brasil, Caixa Econômica, e mais essas fintechs da vida, ainda vão chegar muitas informações.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas pelo fato, Presidente, desculpa, pelo fato da empresa não reconhecer esses valores, acho importante que tenha um representante, pelo menos inicialmente agora do Bradesco e do Banco Central, para que eles possam explicar aqui, porque se eles não reconhecerem dos outros bancos, aí a gente pede também que se oficie os outros representantes dos outros bancos. Mas acho que agora, nesse momento, oficiar um representante do Banco Central, do Bradesco, seria importante. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria discordar do Deputado Alan, porque o Banco Central, via COAF, enfim, eles fornecem os dados das movimentações. Não tem uma pessoa específica, é uma equipe. E eu, particularmente, jamais vi o Banco Central mandar alguém para justificar os trabalhos deles, porque pedir para verificar, se puder dividir por origem etc., etc., é pedir mais detalhamento. Porque nós não estamos colocando em dúvida os dados do Banco Central, a gente quer que eles tenham rigor na análise. Então, eu, particularmente, estou discordando dessas duas convocações, porque inclusive, Sr. Presidente, as contas bancárias, pode ser no Bradesco, pode ser qualquer outro banco. Então, eu estou dizendo, na minha experiência de CPI, eu não vi isso ser feito.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É por isso que eu perguntei se há possibilidade. Eu não mandei convocar nenhum desses.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, querido, eu estou opinando, o senhor está perguntando se há possibilidade, eu estou dizendo que eu, particularmente, desconheço essa possibilidade, porque em outras CPIs que participei, isso não aconteceu. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É só importante dizer, Presidente, então, que se faça um ofício, então, dizendo que a Rio Ben desconhece esses valores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na verdade, Deputado Alan, até antes da Rio Bem fazer esse questionamento, a gente já fez esse ofício, já pedi já de cara, até por uma questão de ter uma prevenção, porque são valores altos. Então a gente já pediu para que confirme se esses valores são de fato esses, se são saídas financeiras, quem são o os destinatários. Então eu acho que, em breve, a gente já vai ter já essas informações. Vamos dar...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, eu queria só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Comunicar a V. Exa. que os policiais já estão na Casa, tá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, a Secretaria...assim que estiver tudo pronto, aí eles vão aqui passar para a gente. Eu também tenho que informar o Dr. Ricardo que é o advogado...perdão, Sandro, do Sr. Sérgio...\r\n\r\nEu queria só ter informação: o Sr. Paulo Davi está presente? Ah, sim. O senhor se importa só de sentar-se aqui, Sr. Paulo? Obrigado, Sr. Paulo. \r\n\r\nSr. Paulo, bom dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Sr. Paulo. \r\n\r\nSr. Paulo, bom dia. \r\n\r\nO SR. PAULO - Bom dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor é irmão do Sr. Sérgio, não é isso? \r\n\r\nO SR. PAULO - Sou irmão do Sr. Sérgio e do Marcos e do Saede. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ótimo. \r\n\r\nO senhor é tio da Sra. Natália? \r\n\r\nO SR. PAULO - Sou tio da Natália. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Como é que a participação do senhor na Rio Bem? Como é que o senhor presta serviços para a Rio Bem? Como é que o senhor se qualifica nesse ecossistema da Rio Bem? \r\n\r\nBom dia.\r\n\r\nO SR. PAULO - Bom dia. \r\n\r\nA minha profissão é supervisão de segurança. Então, eu trabalhei há 20 anos nessa área e vim trabalhar na Rio Bem como consultor. Tem a indicação do associado e eu que faço a filiação do indicado para a associação. Esse é o meu trabalho na Rio Bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor, então, é um consultor que busca associados na rua?\r\n\r\nO SR. PAULO - Na rua. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Trabalha como se fosse um comercial? \r\n\r\nO SR. PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E o senhor tem outra atividade junto a Rio Bem, outras empresas que prestam serviço para Rio Bem? \r\n\r\nO SR. PAULO - Não, não tenho nenhuma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Há quanto tempo o senhor faz esse trabalho de consultor para a Rio bem?\r\n\r\nO SR. PAULO - Mais ou menos uns oito a nove anos mais ou menos. Desde a época que eu trabalhava na área de segurança eu já fazia esse trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. \r\n\r\nEntão, o senhor vai às ruas \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só perguntar a área de segurança para que ele seja mais específico, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Antes de responder a pergunta só vou terminar aqui a elaboração e o senhor responde as duas: do Deputado Amorim e a minha.\r\n\r\nEntão, o senhor vai à rua, vai prospectar possíveis associados, diz quais são os benefícios de ser um associado da Rio Bem...\r\n\r\nO SR. PAULO - Na verdade, eu trabalho muito com indicação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. \r\n\r\nO SR. PAULO - E ganha um comissionamento por isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Se puder responder à pergunta do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. PAULO - Pode repetir, por favor? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor falou repetidas vezes que trabalhava na área de segurança. O senhor é policial? \r\n\r\nO SR. PAULO - Não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Trabalhava em quê na área de segurança? Sou supervisor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De quê?\r\n\r\nO SR. PAULO - Segurança. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Segurança privada? \r\n\r\nO SR. PAULO - Empresa privada. Era um shopping. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO - Mas eu já fui demitido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor foi demitido aí foi trabalhar com...\r\n\r\nO SR. PAULO - Não, antes de ser demitido eu já trabalhava com a empresa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ah, entendi, entendi. Nas horas vagas e era consultor. \r\n\r\nO SR. PAULO - É, isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E aí como é que o senhor considera... esse trabalho o senhor consegue se manter? É um trabalho que o senhor precisa complementar renda? Como é que é a atividade do senhor nesses últimos cinco anos aí na Rio Ben? \r\n\r\nO SR. PAULO - Eu consigo me manter com a proteção veicular, com associativismo, né? Eu consigo me manter.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E tem outros consultores que fazem o mesmo trabalho do senhor? \r\n\r\nO SR. PAULO - Tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E, geralmente, como é que é o comissionamento: é um percentual em cima do valor anual, do valor mensal? \r\n\r\nO SR. PAULO - O percentual, às vezes tem adesão, às vezes não tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Geralmente, qual é esse percentual em cima da adesão? \r\n\r\nO SR. PAULO - Da adesão é 150, 200, dependendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quanto é que é uma adesão, mais ou menos? \r\n\r\nO SR. PAULO - Vale 250, 300. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - R$ 300? \r\n\r\nO SR. PAULO - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Paga a adesão uma vez só e depois todo mês paga uma mensalidade? Como é que é? \r\n\r\nO SR. PAULO - Não, paga só a adesão na primeira, às vezes não paga, às vezes é um amigo, não paga; às vezes paga 100; às vezes paga 50. Depende da ocasião. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E como é que é esse critério de abonar alguém de um vai pagar 200, outro vai pagar 100? Como é que funciona isso? Como é que é esse critério? \r\n\r\nO SR. PAULO - Não tem critério. Às vezes se o senhor é meu amigo, o senhor quer se associar, ele: \"Pô, Paulo, tem como quebrar a adesão\"? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. \r\n\r\nE aquele associado que pagou, como é que ele vê esse processo: “eu paguei e o outro não pagou”. Como é que é isso? \r\n\r\nO SR. PAULO - Ah, eu não sei. Eu nunca tive reclamação sobre isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. \r\n\r\nAchei interessante esse processo, porque é até a primeira vez que eu vejo, porque geralmente os descontos, essas bonificações, têm um critério: está vindo de uma outra associação...\r\n\r\nO SR. PAULO - Também tem isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ...ou ele veio de uma seguradora, mas de ser amigo, eu, realmente.... está vindo de uma outra, eu realmente achei interessante. \r\n\r\nO SR. PAULO - É, vem gente de outras associações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - No ano de 2020, o senhor já estava como consultor da Rio Bem e o senhor nesse ano teve algum ganho exponencial da Rio Bem? Porque é um ano pandêmico, se eu não me engano. 2020 não é um ano pandêmico? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Foi um ano difícil?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A pandemia começou em 14 de março de 2020. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Foi um ano difícil para o senhor junto a Rio Ben? Como é que...? O Sr. Marcos falou que foi um ano difícil da pandemia. \r\n\r\nO SR. PAULO- Não, na pandemia foi difícil para todo mundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. E foi também para o senhor como consultor. \r\n\r\nO SR. PAULO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Em fevereiro de 2020, o senhor fez um depósito em dinheiro de 260 mil reais. Esse depósito foi oriundo de quê? \r\n\r\nO SR. PAULO - Desconheço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - No 18 desse mesmo mês, teve uma aplicação de investimento de 260 mil reais, mesmo depósito, logo depois foi para aplicação de investimento. Não foi o senhor que fez isso? \r\n\r\nO SR. PAULO - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tá. Teve também no mês, no dia 26/02, um depósito na no caixa eletrônico, somando diversos depósitos no valor de 80 mil reais. Também não foi o senhor? \r\n\r\nO SR. PAULO - Também, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tá. Querem fazer alguma pergunta os senhores? Deputado Alan.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu acho, eu vou insistir, presidente, na tese de que eu não vou mais falar sobre números, que eu acho que tem algum equívoco. Infelizmente, já que as instituições não podem mandar nenhum representante, eu gostaria muito que tivesse aqui, porque, por exemplo, eu ia fazer uma pergunta para o Sr. Marcos, que tem uma movimentação aqui dele no dia 09/09/2025, duas movimentações uma de 4 milhões e 800 e uma de 5 milhões. O senhor conhece? Então, eu não vou mais falar sobre questões financeiras, porque para mim deveria ter um funcionário de cada instituição aqui para explicar isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, não ficou clara para mim a relação do depoente com essa organização. O depoente se limitou até agora a dizer que é um consultor comercial, não está claro. \r\n\r\nO SR. PAULO - É exatamente isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A sua família inteira é envolvida na associação, o senhor somente a relação como consultor comercial?\r\n\r\nO SR. PAULO - Sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nunca fez parte da direção? Viu bem? Nunca. Aquela senhorita que esteve aqui na semana passada que não sabia responder nada, qual o seu grau de parentesco com ela? \r\n\r\nO SR. PAULO - Eu sou tio. Como foi dirigido a ela 'laranja' e como...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Porque ela disse bem claro aqui que foi o senhor que botou ela na instituição. \r\n\r\nO SR. PAULO - Não, não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ela mentiu, então?\r\n\r\nO SR. PAULO - Não, não fui eu. Não, eu sou o Paulo, ele é o Marcos e tem o Saede, e o pai é o Sérgio. Então, a minha ligação com a Rio Bem é exatamente isso que eu falei aqui. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor presta consultoria para a Rio Ben há quanto tempo? \r\n\r\nO SR. PAULO - Mais ou menos de oito a dez anos. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Dez anos. E qual é mais ou menos a sua renda mensal paga pela Rio Ben? \r\n\r\nO SR. PAULO - Eu prefiro não informar. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Chega ao ponto de precisar de auxílio emergencial? \r\n\r\nO SR. PAULO - Eu prefiro não informar. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor recebeu auxílio emergencial?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só um minuto, só um minuto, Deputado Poubel. O senhor está na condição de testemunha. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor estava passando necessidade para receber o auxílio emergencial? \r\n\r\nO SR. PAULO - É, na época foi que eu fui...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deixa eu só fazer uma questão de ordem aqui. As pessoas na condição de testemunha o direito ao silêncio é um direito constitucional, mas o Artigo 342 do Código Penal diz que todo indivíduo na condição de testemunha é obrigado a narrar e a falar os fatos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Nem se calar diante da verdade. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor não pode simplesmente falar que não vai falar. \r\n\r\nO SR. ADVOGADO ?- Excelência, pela ordem. V.Exa., e com todo o respeito a todos os deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só um minuto. O senhor para falar tem que pedir uma questão de ordem, e em nenhum momento o senhor pediu e eu não lhe dei a palavra. O senhor pode falar junto ao seu cliente.\r\n\r\nO SR. ADVOGADO ? - Posso falar (FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso aqui não é bagunça. O senhor é quem? Não lhe conheço como nada. O senhor acha que chega na CPI pega o microfone e sai falando? Que porra é essa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutor, repassa, por favor, o microfone para o seu cliente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, eu estava... Porque ele presta serviço há quase dez anos para a Rio Bem. Não quer falar, está no direito dele de não falar o valor que ele recebe. Mas ele recebeu o auxílio-emergencial em 2020. E aí, Presidente, eu queria aqui já deliberar na Mesa a quebra de sigilo do Sr. Paulo Davi, principalmente no ano de 2020. Porque uma pessoa para chegar a se inscrever e receber o auxílio- emergencial, porque justamente está em necessidade. E pelo volume que vem sendo movimentado pela Rio Ben, acredito eu, creio eu que ele não... ainda mais sendo parente direto, irmão, tio dos presidentes da associação, acredito que ele não precisava receber auxílio-emergencial. Ele recebeu em 2020. Então eu queria propor à Mesa para saber realmente a movimentação feita por ele no ano de 2020. Está aí já? Ah, então ótimo. É bom que a gente relata aqui os fatos verdadeiros e desmascara ou não o senhor, o Sr. Paulo. Eu ia pedir então a V. Exa. que forneça os números de 2020, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) -Vou passar para o telefone do senhor, já que a gente está falando de... Foi deliberado na sessão anterior. Pode aqui. Bota lá para o pessoal primeiro, depois eu pego. Pode botar para o pessoal primeiro, depois eu pego. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, logo aqui bateu no olho na primeira página que V. Exa. me manda aqui, nós estamos falando, Deputado Luiz Paulo, pandemia 2020 foi quando começou o auxílio-emergencial, certo? No dia 12/02/2020, depósito em dinheiro de 90 mil na conta do Sr. Paulo. No dia 17/02/2020, depósito em dinheiro de 40 mil. No dia 18/02/2020, depósito em dinheiro de 200 mil. No dia 26/02/2020, depósito de 80 mil. \r\n\r\nVamos lá. Mais depósito. Em maio, Deputado Luiz Paulo, na sequência 18/05, 18/05, 19/05, 19/05 e 19/05. Foram 1, 2, 3, 4, 5 depósitos. O primeiro de 90, o segundo de 70... eu estou falando de 90 mil, gente, 90 mil, 70 mil, 150 mil, 70 mil, 220 mil. O senhor ainda tem a cara de pau de se inscrever no auxílio-emergencial, cara?\r\n\r\nO SR. PAULO - Eu desconheço... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Pelo amor de Deus, cara.\r\n\r\nO SR. PAULO -... eu desconheço esses valores. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Pelo amor de Deus, cara. Pelo amor de Deus, é uma vergonha, cara. Tirando de pobre necessitado e se inscrever no auxílio-emergencial? \r\n\r\nO SR. PAULO - Eu desconheço esses valores. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Desconhece esses valores?\r\n\r\nO SR. PAULO - Desconheço. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Desconhece esses valores? Está em seu nome aqui o extrato bancário. \r\n\r\nO SR. PAULO -Tem alguma coisa errada aí. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É muita cara de pau.\r\n\r\nO SR. PAULO -Tem alguma coisa errada aí. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -É muita cara de pau. E tem outros, outros, Deputados. Diversos depósitos na conta dele. E ele ainda se inscreve para receber auxílio-emergencial. Fraudando até o Governo Federal, cara. Rapaz... \r\n\r\nO SR. PAULO -Eu não fraudei ninguém. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Então como você recebeu... \r\n\r\nO SR. PAULO - Eu não recebi esses valores.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -...auxílio-emergencial com esses valores? \r\n\r\nO SR. PAULO - Eu recebi o auxílio-emergencial. Eu recebi auxílio-emergencial. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Você está chamando o Banco Central de mentiroso? \r\n\r\nO SR. PAULO - Não estou chamando, estou falando que essas informações não condizem... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Mas vêm do Banco Central, pô. \r\n\r\nO SR. PAULO -Então tem alguma coisa errada. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Tem alguma coisa errada. Está igual ao Lula, não sabe de nada.\r\n\r\nO SR. PAULO -Infelizmente. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Está igual ao Lula, não sabe de nada. Não sabe de nada. É brincadeira, irmão. Você acha que aqui tem idiota, cara? Eu estou falando do seu extrato bancário que está aqui em minha em minha posse, cara. \r\n\r\nO SR. PAULO - E qual o banco aí? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Isso aqui é do Banco Central, pô. \r\n\r\nO SR. PAULO -Não, mas qual o banco aí? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -O Banco Central que regula todos os bancos, pô. \r\n\r\nO SR. PAULO -Entrou em que banco esse valor? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Ah, porque você movimentava em mais de um banco, não é? \r\n\r\nO SR. PAULO - Não, eu queria saber se realmente se tem esse... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Banco Bradesco. \r\n\r\nO SR. PAULO -Eu não tenho conta no Bradesco. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -O senhor não tem conta no Bradesco? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Bom, Deputado Filippe Poubel, os fatos serão esclarecidos. Se o senhor diz que não tem, está tudo certo. De toda forma, há de convir que receber auxílio-emergencial, que foi uma ferramenta totalmente importante e necessária para aqueles que mais precisavam, por exemplo, aqueles que perderam o seu emprego, aqueles que estavam numa situação de penúria por causa da pandemia. O senhor bem disse que sempre teve um ganho que pagava suas contas diante na Rio Bem. E o senhor ainda se inscreveu no auxílio-emergencial. Aliás, não sei se lhe serve de consolo, o senhor não é o único que tem esse desvio de conduta, não. Aqui a gente em outra audiência, também, mais duas pessoas fizeram isso. E vai até aqui um desabafo. É muito fácil fazerem críticas, postagens, sempre criticando a política brasileira. Sempre criticando os políticos. Os políticos são... são os corruptos, são os ladrões. Os políticos não valem nada. Muito fácil bater na política. Só que infelizmente a gente vê uma sociedade, principalmente aqui no Rio de Janeiro, com uma deturpação de valores, de moral, de ética muito grande. Quando alguém entra num sistema como esse, Deputado Luiz Paulo, e pega um auxílio emergencial, sabe por quê? Ah, porque é fácil, porque não vai ter controle, sabe? Não importa a moral, não importa a ética, o que importa é que é fácil, eu vou ganhar um dinheirinho a mais. \r\n\r\nE nem era um grande dinheiro não, Deputado Poubel. Aquelas pessoas necessitadas, aquilo pagaria a conta, pagaria a cesta básica, enfim. Mas sabe, se não precisa, para que fazer isso? E aí eu entendo por que a família do senhor tem esse modus operandi de botar a sobrinha para ser presidente e ser laranja. Porque talvez moral, caráter, ética é uma coisa que talvez não tenha vindo de berço de vocês. \r\n\r\nEntão que fique aqui a minha indignação como como cidadão, porque é muito fácil falar da política brasileira, mas é difícil cada um fazer uma autorreflexão de como tem se comportado como cidadão nessa nação. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo quer fazer alguma intervenção?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É possível, se for possível, o senhor a posteriori fornecer seu CPF para o presidente para ele cruzar com o dado... Já tem? É para cruzar com o dado da conta, porque uma conta bancária tem que ter um CPF. Porque se o senhor diz que desconhece tudo, alguém está manipulando seus dados. Se tudo isso é verdadeiro e o senhor desconhece, alguém tá utilizando indevidamente o seu nome para ter aberto uma conta e ter movimentado esses recursos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Que é possível, já que a gente vive num país de tanta de tantas fraudes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É uma hipótese.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Agradecer a participação do Sr. Paulo. \r\n\r\nPerguntar à secretaria como está com relação ao caso do Sr. Sérgio. Só pra gente informar que o Dr. Sandro, que é o que representa o Sr. Sérgio. \r\n\r\nVamos continuar aqui. \r\n\r\nEu gostaria de ouvir agora o Sr. Paulo Fernandes da Silva Júnior, oficial da Polícia Militar. \r\n\r\nSr. Paulo, bom dia. Passar o microfone para o senhor.\r\n\r\nO SR. PAULO FERNANDES DA SILVA - Bom dia. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado.\r\n\r\nO senhor é casado com a Sra. Lidiane, não é isso?\r\n\r\nO SR. PAULO FERNANDES DA SILVA - Positivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A Sra. Lidiane teve aqui nessa CPI, nessa audiência e ela relatou como funcionam os serviços da Black Hawk, empresa a qual ela preside. E ela disse que o senhor, como major da Polícia Militar auxilia ela e a Black Hawk com informações de onde estaria o veículo, se aquele local é um local de zona vermelha, de uma zona de risco, se não é, e passaria informações e que ela conseguiria operacionalizar melhor a Black Hawk. Gostaria que o senhor explicasse um pouquinho como é que funciona a relação do senhor e da sua função de servidor público com prerrogativa de fé pública, bem como um profissional de segurança pública, de resguardar informações sensíveis à segurança pública, como é que funciona a relação do senhor com a Black Hawk? \r\n\r\nBom dia.\r\n\r\nO SR. PAULO FERNANDES DA SILVA - Bom dia. \r\n\r\nBom dia, Exa. Bom dia. \r\n\r\nBem, eu tenho 20 anos de polícia. Já trabalhei em diversas unidades, unidades especializadas. Tenho um conhecimento de segurança pública, um conhecimento do Rio de Janeiro, né? Há muitos anos sempre, na verdade eu sou um estudioso, eu sempre pesquiso, vejo a evolução da criminalidade inclusive no nosso país. Hoje o Rio de Janeiro está numa situação complicada, eu posso dizer até por questões de décadas sem um amparo, políticas públicas sérias para poder mitigar o cenário que se encontra hoje.\r\n\r\nPelo fato de passar por algumas unidades, a gente acaba tendo conhecimento, conhecimento por onde andar, onde a atividade criminosa é atuante. É, basicamente isso. E por essa experiência, às vezes quando minha esposa me pergunta, eu passo para ela. Até então não vejo problema nenhum. Até a questão de segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu vou pedir a suspensão dos trabalhos durante cinco minutos, por favor. Eu vou pedir só a suspensão por cinco minutos dos trabalhos, por favor.\r\n\r\n(Suspensa.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos retomar os trabalhos. Sr. Paulo, o senhor me permita, e peço desculpas, no último minuto da sua fala, eu acabei recebendo outra informação. O senhor pode repetir? O senhor estava dizendo que o senhor tem algumas informações, já é sensível, e quer ajudar nesse sentido, não é isso?\r\n\r\nO SR. PAULO - Excelência, é mais pela questão da experiência mesmo. São 20 anos de polícia, eu rodo o Rio de Janeiro, eu conheço bem o Rio de Janeiro. Já trabalhei em algumas unidades especializadas que rodava, rodava de madrugada, assim, eu passei pelo Batalhão de Choque, rodava tudo. Então a gente acaba tendo essa expertise, a gente acaba conhecendo a verdadeira realidade do Rio de Janeiro, em especial ali pela zona norte, Baixada, São Gonçalo. Então o que é que acontece? Quando ela me pede alguma coisa eu falo: \"Ó, não, não vai, é perigoso, pode se machucar, entendeu?” Isso, assim, é como minha esposa, eu tenho que preservar pela integridade é perigoso, pode se machucar, entendeu? Isso, assim, é como a minha esposa, eu tenho que preservar pela integridade dela e quem trabalha com ela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. a senhora Lidiane, ela relatou aqui alguns números que para a gente foi até impressionante nessa quantidade de recuperação de veículos que ela consegue. A gente teve em sede prisional e ouvimos alguns detentos no qual falaram que... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só um pela ordem aqui para avivar minha memória. A senhora Lidiane foi aquela que falou que trabalhava só com PI, palavras dela, foi ela, não? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Exato. \r\n\r\nE esses apenados, eles disseram que existe esse resgate e que geralmente são feitos por policiais militares que vão a essas comunidades, policiais, por óbvio, não em serviço e negociam esse resgate. O senhor já ouviu falar, o senhor sabe de algum caso nesse sentido ou é um tema novo para o senhor? \r\n\r\nO SR. PAULO - Excelência, eu não vou mentir. Já ouvi falar sim. E assim, a minha esposa, ela não compactua com isso. Inclusive, eu sou o primeiro a chamar a atenção. Até porque isso é de muita responsabilidade, isso é perigoso. Você acaba fomentando uma coisa que não vai ter volta. Certo? Então assim, pela Lidiane, creio eu, não. Não mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. E como policial militar, o senhor já ouviu falar de alguns lugares que fazem mais isso, outros que fazem menos? Qual é a experiência que o senhor tem? Até porque o senhor tem 20 anos, o senhor deve ter visto muita coisa, né? \r\n\r\nO SR. PAULO - É. Então, experiência sim. Eu também me aprofundei na questão de tecnologia, monitoramento. O Rio de Janeiro, assim, infelizmente, você precisa de um choque de ordem. Nós estamos vendo uma expansão da criminalidade considerável. Não é culpa da polícia. Certo, senhores? E assim, muito me preocupa a região da Baixada, região de São Gonçalo. Se o senhor me perguntar: \"Major, fala para mim uma região que está difícil hoje de circular\". Pô, a Baixada está ruim. Zona Norte. Hoje, se você circular pela Martin Luther King está complicado. Né? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - _Questão de ordem, V.Exa., a gente tem um trabalho ainda, numa boa com tudo respeito ao trabalho do major, como respeito todo policial. Eu não quero ficar ouvindo lição de como é que está o Rio de Janeiro nas áreas que está ruim ou que está boa. Não é esse o intuito, presidente. Se V.Exa. puder conduzir os trabalhos aí de modo a ter mais objetividade no que diz respeito ao objeto investigado por essa CPI no depoimento do depoente, eu agradeço a V.Exa., Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A gente vai ficar tendo aula de segurança pública aqui até 5 horas da tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na verdade, Sr. Paulo, o que a gente quer saber é se o senhor já ouviu esses casos e quais são os locais. É bem simples, ó, já ouvi e acontece isso no local XPTO. Não, nunca ouvi falar. Basicamente isso. \r\n\r\nO SR. PAULO - Ah, a rua sempre fala, né? A gente vê muitos problemas desse tipo. Nós observamos isso mais na região da Baixada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É até interessante para mim porque os relatos que a gente teve foram na capital, na Baixada é até interessante. É a primeira vez que eu ouço falar sobre essa questão na Baixada. \r\n\r\nVoltando à questão da relação com a Black Hawk, a senhora Lidiane disse que existem no jargão dela, “pés inchados” que trabalham na pronta resposta, né? A gente perguntou o que são os “pé inchados”, ela falou que é PI, né? Acho que no jargão aí da Polícia Militar são pessoas que não têm, não são policiais, né? E, também policiais militares que trabalham também na folga, na Black Hawk só que até de forma curiosa trabalham desarmados, né? Como o senhor disse, o Rio de Janeiro está salgado, né? E policiais andam armados o tempo inteiro, exceto quando trabalham para Black Hawk que eles trabalham desarmados. O senhor auxilia na contratação desses policiais militares?\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Eu não tenho participação na empresa. Eu não tomo decisões. Isso é particularmente com ela.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Alan.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor foi sócio da sra. Lidiane, sua esposa, numa empresa que também se chamava Black Hawk, né?\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Depois o senhor saiu da sociedade. Queria entender com o senhor o que que motivou a empresa, que era uma empresa de monitoramento a se tornar uma empresa de pronta resposta.\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Bem, a empresa que V.Exa. está falando, a empresa de monitoramento. Se eu não me engano, foram encerradas as atividades devido a questões tributárias. Imposto muito alto, mais ou menos isso. E eu não tinha participação, tá?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tá. Então ela era uma empresa de monitoramento e aí virou empresa de pronta resposta. O senhor pode definir para gente o que que é uma empresa de pronta resposta?\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Posso. Posso me alongar na resposta, porque eu...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não. Pode ser objetivo. O que que significa? Eu estou falando como leigo aqui. O que que é pronta resposta?\r\n\r\nO SR PAULO JUNIOR - Pronta resposta é um termo usado para compilar várias atividades. Que seria o quê? Isso eu procurei também pesquisar. É verificação de local. Por exemplo, um, soou alarme bancário. Aí manda o motoboy, o motoboy verifica, tira foto, passa as informações, ó, não tem nada, não tem violação, apenas um alarme, disparo eletrônico.\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - O motoboy que vai quando soa o alarme?\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Eu só estou dando exemplo de como funciona.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, objetivamente dentro do segmento.\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - O senhor está falando de questão de recuperação?\r\n\r\nO SR ALAN LOPES. - É, a empresa era de monitoramento e se transformou numa empresa de pronta resposta.\r\n\r\nO SR. - Isso.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES- O que é que faz uma empresa de pronta resposta, objetivamente?\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Pronta resposta é um compilado de atividades.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas dentro do segmento de vocês o que é que ela faz?\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Dentro do segmento, não. O que ela faz é basicamente dar assistência, trazer agilidade para as seguradoras, é, dar uma resposta mais rápida. É basicamente isso. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas em que sentido? Como é que ela dá essa resposta?\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Ah, por exemplo...\r\n\r\nO SR. ALANLOPES - Exemplifica, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - É, por exemplo, tem um acionamento, né? Vamos dizer assim, o acionamento que o pessoal fala.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O carro foi roubado. Foi roubado. Tá? De uma cooperativa. Aí a cooperativa contratou a Black Hawk para ser a empresa de pronta resposta. O que que a empresa de pronta resposta faz no momento que a cooperativa informa que o tem um carro do seu associado roubado?\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - É. Pesquisando lá, Excelência, a pronta resposta, ela vai até o local. Né? Ela recebe o monitoramento. Geralmente o monitoramento é em pesca, a gente fala assim, pesca, pesca de peixe. Um termo aí que eu não lembro. Não sou especialista nessa área, não. E aí é repassado para o agente e o agente vai até o local pelo monitoramento.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O agente da Black Hawk?\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - É...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES- Vamos, vamos colocar então aqui numa ordem cronológica para gente fazer o raciocínio lógico aqui.\r\n\r\nO SR PAULO JUNIOR. - Uhum.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES- O cara teve o carro dele roubado, ligou para a cooperativa.\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Uhum. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tive meu carro roubado. A cooperativa informa para Black Hawk, que é a empresa de pronta resposta: ó, o carro do associado Rodrigo Amorim foi roubado. O que é que a Black Hawk faz? Manda um funcionário lá no local em que o associado afirmou que foi roubado para ele verificar o local ou ele vai até onde um GPS que esteja instalado no carro indica que o carro está lá no lugar? Como é que funciona?\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Então, doutor, provavelmente o com o monitoramento manda o rapaz ir no local para verificar se o carro tá no local ou não. A maioria das vezes nunca está no local.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas ele vai...\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Eu estou falando aqui, mas esses detalhes eu não tenho. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas ele vai, ele vai mediante o quê? Ah, a empresa instalou um GPS no veículo e aí ele vai atrás....\r\n\r\nO SR. - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Doutor, deixa ele responder, doutor. Não é nenhuma questão jurídica, senão fica difícil.\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Então, é, utiliza de meios eletrônicos, né?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Aham. \r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - ...GPS que dão posicionamento e o camarada vai até o local. Isso, é basicamente isso.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Aí ele vai no local e faz o quê?\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Manda foto no local. Se o carro está no local, se eu não me engano, acho que ele manda foto. Manda localização.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Manda localização, manda foto.\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - E se não tiver no local também informa, se eu não \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Aí a Black Hawk pega essas informações e manda para a cooperativa?\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - É, manda para a empresa, entendo eu.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Entendi. Eu queria só entender, que o senhor é major da Polícia Militar, eu quero só entender. Porque, se eu fosse dono de uma cooperativa, e talvez aqui os donos de cooperativa possam colaborar, se quiserem, se eu soubesse que um associado da minha cooperativa foi, teve o seu carro roubado, qual a finalidade de eu ter uma empresa intermediária que faz isso? Eu não deveria ligar para a Polícia Militar e dizer assim olha, o carro assim, assim, assim foi roubado. Porque a sua esposa esteve aqui e ela disse que o pessoal vai lá e tal, vai desarmado, não sei o quê, e a, o índice de recuperação de veículos para essas cooperativas é muito alto. Eu estou falando para o senhor assim, sendo muito honesto, a gente esteve no presídio, semana passada, a gente não vai dizer aqui, né, óbvio que a justiça é que vai dizer isso, mas o relato dos cinco maiores ladrões de carros do Rio de Janeiro é muito ruim para esse setor, tá. É muito ruim. Eu não sei o que a justiça vai fazer com isso, o que que os outros setores vão fazer, mas é muito ruim. Então, ela trouxe um número muito superior de recuperação de veículos do que a Polícia Militar faz. Eu queria entender como é que é feito esse serviço. Talvez o senhor, que tenha experiência dos dois lados, possa nos explicar melhor. \r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Volto a dizer, excelência, eu não estou à frente da empresa. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sim, mas o senhor já foi sócio da empresa. \r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR Já fui sócio.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A sua esposa conduz uma empresa, por óbvio o senhor sabe o que é que a empresa faz.\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Sim, sim, sim, sim, sim. Jogando aberto. Eu não estou direto na empresa, não participo da empresa. O máximo que eu possa fazer é; não vai. Não faça. Isso está errado, se houver erro. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas para o senhor dizer não vai e não faça é porque chegou alguma oferta.\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Assim...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, o senhor acabou de dizer que, quando tem uma situação, o senhor diz não vai e não faça. Então, chegou alguma oportunidade. \r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Oportunidade não. Eu estou orientando. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, mas o senhor falou que o máximo que o senhor faz é dizer “não vai e não faça” o quê?\r\n\r\nO SR PAULO JUNIOR. - Eu não posso deixar a minha esposa em perigo.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Concordo. Eu também não deixaria. Só estou querendo saber.\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - E até porque, se eu perceber que está tendo um erro, eu já corto logo de imediato.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Perfeito. Eu também faria isso. Só quero saber o que é que chega para ela lhe consultar e o senhor dizer “não vai e não faça”.\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Geralmente são as regiões. Geralmente são as regiões. O Rio de Janeiro está muito dinâmico, principalmente a criminalidade. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, tem locais que o senhor diz para ela não manda os PIs ir lá.\r\n\r\nO SR. PAULO JUNIOR - Vai se machucar.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Vai se machucar. Entendi. Então, eu não vejo sentido de as cooperativas terem uma empresa que, em determinados lugares, não vai. Se a Polícia Militar é quem deve fazer esse trabalho, eu não sei por que que as cooperativas contratam esse tipo de pronta resposta. Para mim. está muito claro que não existe prestação de serviço nenhuma. Isso é uma grande sacanagem. Desculpa. Sendo muito honesto, para mim, não passa de um esquema criminoso que tem lavagem de dinheiro. A gente já sabe. Aqui não tem idiota. Mas desculpa, a sua esposa falou que que tem dois fun cionários que vão desarmados, polícia não é contratada em nenhum regime, é de boca. Fica difícil, doutor. Honestamente, fica muito difícil. Fica difícil. Eu não sei até onde isso vai chegar, mas eu espero que as autoridades que têm o poder de fazer isso, doutor, possam encontrar a solução, porque é mal explicado as informações são ruins. É um negócio... Eu tenho vergonha. Honestamente, tenho vergonha. Tenho vergonha. Mas, enfim, cada um que vai responder no seu CPF, né? Eu só acho que é muito mal contada essa história. \r\n\r\nAcho, Presidente, que a gente tem que levar imediatamente todas as informações que a gente coletou até agora ao Felipe Curi, Dr. Felipe Curi, tem que chamar a delegacia de lavagem. Aproveitar que já teve aquela operação lá. Acho que a gente tem que começar a aprofundar um pouco mais, envolver os outros órgãos nisso. Nem esperar o relatório da CPI, não, já começar a mandar as informações, que pode ser que haja operações que nos ajudem a embasar, inclusive a CPI. Porque é uma coisa que não tem explicação. Cada um que senta aqui e fala uma coisa. Não tem explicação. Aas empresas não dão lucro, elas estão sempre no vermelho. É um negócio impressionante o cara perde o tempo da vida dele inteiro trabalhando numa empresa que não dá lucro. Assim, eu acho que a gente está sendo feito de idiota aqui. Mas, como cada um fala o que quer, acho que está na hora de a gente aprofundar um pouco mais, trazer as autoridades, levar material para acabar com isso, porque eu, pelo menos, estou me sentindo idiota. Com a experiência que eu tenho de investigação, estou me sentindo um idiota aqui. Desculpa, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Alan, eu concordo com V.Exa., a gente já colocou à disposição documentos dessa CPI para a Polícia Civil, só que ela, nessa situação, é concorrente nossa nessa atribuição de investigar. Ela teve já um papel relevante nessa questão, algumas empresas de pronta-resposta foram, inclusive, fechadas pela Polícia Civil, pela Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis, e a gente sempre coloca à disposição todos os dados daqui, bem como o relatório final e os indiciamentos que serão encaminhados ao Ministério Público. \r\n\r\nTodavia, ha de se lembrar que a Polícia Civil tem as ferramentas necessárias para fazer as suas investigações, e não precisa a CPI ficar provocando a Polícia Civil, até porque - em que pese as nossas atribuições como parlamentares na CPI - a atribuição dela é a de repressão após o crime e de investigação. A gente aqui vai do pinico ao foguete. A gente vota orçamento, a gente lida com questões da educação, questões de saúde, já tem os instrumentos necessários. \r\n\r\nEu também quero fazer uma pergunta ao Major Fernandes, mas vou passar a palavra para o nosso relator, Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nMajor Paulo, não é? \r\n\r\nPaulo Fernandes, bom dia, Major. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Bom dia, excelência. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Vossa senhoria ocupa um cargo de relevância na polícia, na honrosa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só um minuto, Deputado Poubel. \r\n\r\nAvisar o Dr. Sandro que a condução vai acontecer nesse momento. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor ocupa um cargo de grande relevância na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O senhor está lotado em qual setor da polícia?\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - No 23º Batalhão.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Que abrange quais áreas? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Área logística. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não, mas sim, o batalhão em si... \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Leblon. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Leblon. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Leblon e Ipanema. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor de alguma forma já usou a sua influência ou a estrutura da Polícia Militar para ajudar a sua esposa?\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Não posso. Isso aí é problema para mim, não posso. Nunca usei e não posso usar.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Nunca usou sua influência, nunca?\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Não.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Esses alertas que o senhor encaminha para sua esposa, esses avisos, especificamente são sobre o quê? Para a empresa não fazer o quê ou fazer? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - O senhor poderia ser mais claro? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor falou que você acaba aconselhando sua esposa em algumas situações. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Sim. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então, eu não me senti contemplado com as respostas de Vossa Senhoria ao Deputado Alan. O senhor aconselha a não fazer o quê especificamente? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Em determinada região não compensa você mandar um agente devido à periculosidade. No máximo, isso.\r\n\r\nEm relação a outra pergunta, eu não uso a máquina. Sabe por quê? Isso vai me trazer problema. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - A sua esposa esteve aqui, eu nem sabia que era esposa do senhor, ela foi clara em dizer que contrata policiais e que eles vão desarmados. O senhor é policial, o senhor sabe que é totalmente proibido o policial fazer o chamado “bico”. O senhor condiz com a atitude da sua esposa perante a empresa de contratar policiais? Ela ainda admitiu que os policiais vão desarmados. O senhor sabe melhor que ninguém, o senhor estava aqui explicando sobre segurança pública, que realmente a segurança pública, hoje, é o calcanhar de Aquiles do nosso estado.\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Sim. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Só que não é de agora, isso vem de décadas.\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - De décadas.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - A segurança pública sempre foi usada como palco eleitoral.\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Exatamente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E querem descarregar tudo agora nas costas do Governador Cláudio Castro. Eu, particularmente, sempre estou aqui defendendo os agentes de segurança pública, defendendo as instituições.\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Com certeza. Inclusive, acompanho o senhor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Brigo diuturnamente por isso, mas eu discordo do senhor quando você fala que a culpa não é só da polícia. Nós temos o seguinte: nós temos diversos segmentos...\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Sim. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - ...Judiciário, Legislativo, Executivo. A culpa é de todos. Em todos os segmentos você tem os bons e os maus profissionais. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Exatamente. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Na polícia também. A polícia tem parcela de culpa, que tem maus policiais; a política tem parcela de culpa, que tem maus políticos. O Executivo tem parcela de culpa porque tivemos maus governadores no estado do Rio de Janeiro. Então a parcela de culpa é de todo mundo e, principalmente, da sociedade que escolhe mal os seus representantes. E aí eu queria fazer uma pergunta para o senhor: o senhor confia e acredita no Secretário de Segurança, Vitor? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - O Coronel Menezes? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não, o Secretário de Segurança Pública, o senhor confia no trabalho...\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Se ele está investido no cargo, porque ele tem competência para tal. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E no Coronel Menezes, o senhor confia no Coronel Menezes? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Olha, as atribuições do meu comandante não são fáceis. Para ele estar ali é porque ele é competente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor confia. E no Secretário de Polícia Civil, Felipe Cury?\r\n\r\nO SR MAJOR PAULO FERNANDES - Pô, eu sou fã dele. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então vamos lá, sabia que partiu dele o estudo dizendo, dos três que você confia, partiu dele o estudo dizendo, informando esta Casa Legislativa, que, de uns anos para cá, aumentou muito o número de carros recuperados?\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Sim.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Você sabe disso? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Sim.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E sabe por que eles chegaram a esse estudo e a esses números? Sabe como? Porque as recuperadoras estavam recuperando mais carros do que a própria polícia. E sabe por quê? Porque existe esse entrelaço das recuperadoras para com o tráfico de drogas e que, hoje, elas fomentam mais um ganha pão, mais um segmento, mais uma atitude, uma ação do tráfico, ou seja, que é o pagamento de resgate de veículos no nosso estado. \r\n\r\nEntão, o que chamou a atenção, o que nós tínhamos, antigamente, era irrelevante o número de carros recuperados. Os carros eram roubados com que destino? Para atravessar para o Paraguai, para remarcar, para desmanchar, vender peça. Hoje, não. Hoje, você tem o mesmo número, praticamente, de carros roubados, de carros recuperados. E aí se dá devidamente ao pagamento de resgate desses veículos e que inclusive tem tabela de preço. O senhor tem conhecimento disso?\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Não, não tenho conhecimento. Eu não participo disso. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não falei que o senhor participa.\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Mas eu já estou...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu estou perguntando se o senhor já ouviu falar disso? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Como eu já disse, anteriormente, sim, já ouvi falar, mas eu não participo disso e minha esposa muito menos. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Major, em momento algum eu acusei a V. Sa. de estar passando, de estar fazendo. \r\n\r\nO SR MAJOR PAULO FERNANDES - Mas eu estou deixando bem claro...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor tem concorrentes, o senhor tem concorrentes no seu segmento? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Sim, no Brasil todo. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não, mas falando no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Sim.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - São quantos mais ou menos, em média, que concorrem com você no mesmo segmento? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Passar, rapidamente, a Presidência para o Deputado Poubel. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Bastante. Bastante. Não são, não chega a centenas, mas dezenas. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Dezenas? E você já ouviu, entrelinhas, corredores, que algum desses seus concorrentes tem essa prática de pagamento de...doutor, o senhor já está fazendo um gesto pra ele responder. Daqui a pouco, eu vou ter que pedir essa retirada do senhor. Só pode, de alguma forma, se for uma questão jurídica, mas não é, pô. Por favor, doutor. Eu estou sendo, eu estou sendo, eu estou sendo gentil, sutil.\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Não, não falou nada não.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor, o senhor tem conhecimento de alguma empresa concorrente que pratica esse tipo de atitude, que é o pagamento de resgate de veículos no Rio de Janeiro ao tráfico de drogas?\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Exa., eu vou ser bem sincero com o senhor. Eu não tenho como afirmar isso, mas, provavelmente, alguém faz.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor já ouviu?\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Nomes, não. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mas ouviu a prática?\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Sim.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sabe por que eu estou te falando isso? Nós estivemos, Deputado Luiz Paulo, na segunda-feira passada, no Complexo Penitenciário de Bangu, e, na ocasião, ouvimos os quatro maiores, considerados, ladrões de carro no Rio de Janeiro. E saímos de lá, e isso, o vídeo, a gravação, não foi feito para rede social, não foi feito, foi feito, justamente, e encaminhado já pro Ministério Público, Deputado Luiz Paulo, foi categoricamente falado que existe essa prática do pagamento de resgate de veículos no Rio de Janeiro e que isso, automaticamente, fomentou e aumentou o número de roubos no nosso estado, porque virou uma prática fácil para o tráfico. Porque eles criaram uma tabela de preço, de acordo com o valor, 10%, ainda foi falado isso, que eles pagam 10% da Tabela FIP por resgate de carro. Ou seja, a gente vê, nos números, que o os carros de luxo...aumentaram o roubo de carros de luxo, caminhonetes, SUVs. E aí você pega uma caminhonete, no valor de R$ 400.000,00, o pagamento de resgate dela é R$ 40.000,00. O cara rouba aqui, devolve meia hora depois porque ele faz contato com a recuperadora e a recuperadora, automaticamente, recupera esse carro. \r\n\r\nEntão, eu estou falando isso, Major, porque eu ouvi isso. Eu ouvi. Eu não estou dizendo que foi fulano que, boato, não, eu ouvi isso. Então existe isso no Rio de Janeiro. E as pessoas muitas das vezes não entendem e torcem a cara que esta CPI visa acabar com isso no Rio de Janeiro, porque, automaticamente, quando você tem uma mancha criminal onde aumenta o número de roubos de veículos, você aumenta o valor do seguro das seguradoras. Isso prejudica o cidadão trabalhador que tem o seu bem muitas vezes financiado e quer segurar o seu bem. Só que essa prática além de fomentar o roubo de veículos está engrandecendo o tráfico. O tráfico, que tira vida de pessoas inocentes...\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Exatamente. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - ...porque quando eles descem para roubar qualquer movimento involuntário de um cidadão é tiro, é bala. E nem todo brasileiro, principalmente carioca, tem a chance ou oportunidade de andar com carro blindado. \r\n\r\nEntão, o que algumas recuperadoras fazem, hoje, é uma covardia com o nosso Estado. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Inclusive, Excelência, estou aqui, até, para esclarecer, passar as informações que os senhores precisarem, mas eu sou veemente: a gente não trabalha assim. Estou falando até em nome da minha esposa. Eu não sou o responsável da empresa. A gente não trabalha assim. Inclusive, ao longo de anos, nós cortamos muitos contratos, porque não vale a pena. O Rio de Janeiro está insustentável para isso. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Em relação ao que eu perguntei à V. Sa., se o senhor tem conhecimento que a sua esposa declarou que - isso está gravado nos Anais desta Casa - ela contrata policiais para trabalhar na empresa tipo freelance e que eles vão nessas áreas, que são áreas de tráfico, de milícia, áreas de alta periculosidade e que eles vão lá recuperar o carro através da identificação do sinal que o carro está lá, que eles vão desarmados.\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mas isso que eu estou falando, eu estou replicando a palavra da senhora sua esposa.\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Antigamente, anos atrás - há bastante tempo - tinha uma equipe só para fazer o serviço de apropriação indébita. O que é esse serviço? Retorno vencido. Nós tínhamos no Rio de Janeiro um problema muito sério de veículos alugados que não eram devolvidos. Muitos desses veículos eram comercializados na Internet. Inclusive o pessoal alugava o veículo, quadrilhas alugavam o veículo, tiravam 20, 30 veículos da Localiza e, inclusive, esses veículos negociavam com meliantes e esses meliantes aproveitando que a apropriação indébita... quando a locadora faz a queixa de apropriação indébita, não entra gravame na placa. E eles circulam pela cidade cometendo várias ilicitudes, vários roubos, porque não tem gravame: a placa não fica vermelha. Isso é um detalhe que ninguém sabe. Hoje, a circulação, um cliente até que depois da última reunião, até minha esposa falou, a empresa não trabalha mais. Tem uma lista de 40.000 veículos perdidos. Isso a nível nacional. O Rio de Janeiro desponta. Só que não tem uma fiscalização. Não tem uma efetividade. A gente perde muito esses veículos...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor há de convir que é meio desproporcional a empresa conseguir adentrar a certos locais onde a polícia não entra e ela consegue entrar e recuperar esse veículo? Com que facilidade?\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Aí, por exemplo, a Black Hawk da Lidiane, minha esposa, não trabalha assim. É complicado um pronto-resposta, um agente num local desse e ser alvejado. Já aconteceu com outras empresas, não tenho como entregar aqui materialidade, de esses tipos de agentes sofrerem retaliações. É melhor deixar perder. A obrigação da seguradora e da associação não é pagar, não é indenizar? Deixa lá. Agora, se está pontuando ainda, o rastreador, se esse veículo sair para a pista, aí são outros quinhentos: aí vai o pronta aproveita aciona uma viatura mais próxima e será um deles. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu vou ser objetivo aqui de forma muito rápida pegando o gancho na linha que V. Exa., Deputado Poubel está arguindo. Na verdade, o que me importa aqui, real, o senhor disse que foi proprietário ou sócio de uma empresa anteriormente. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor já era policial militar? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Tenho 20 anos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então o senhor foi sócio concomitantemente a atividade policial, é isso? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - É... o policial..\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - É, o policial ele não é vetado de ter empresa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu não perguntei isso, só perguntei se o senhor...\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Doutor, é ali o termo, senhor, eu preciso responder. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vou pedir que o senhor se limite só à minha pergunta.\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que o policial militar pode ou não fazer...\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - No estatuto da polícia militar, Artigo 28. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O estatuto da polícia militar foi confeccionado nessa casa, eu fui o relator por acaso, eu sei exatamente o que consta nele. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Então, o senhor sabe que o policial militar...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu só estou perguntando se o senhor foi sócio e policial militar ao mesmo tempo, só isso. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Eu acabei de dizer anteriormente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É isso. Só quero que o senhor fale objetivamente, sim ou não. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Sim, eu disse anteriormente. O senhor não prestou atenção na resposta que eu dei pro senhor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu não prestei atenção não, né? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Não estou aqui querendo debochar de você, negativo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, o senhor está fazendo uma avaliação aqui da postura de cada deputado, se está prestando atenção, se não está. Cabe ao senhor isso. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Mas... prestar atenção. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas, ó, vamos ser objetivos. O senhor está aqui e tem a obrigação de responder ou não responder, exercendo o seu direito constitucional, não quero entrar em outras delongas com o senhor, não me interessa. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Sim\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Primeira pergunta, de novo, que o senhor repita em alto e bom som sim ou não: o senhor foi policial militar durante o mesmo momento que era sócio de uma empresa? Sim ou não? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor fazia a gestão dessa empresa? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - OK. Outra questão: o senhor utiliza a sua condição de policial militar para benefício da empresa, da atividade?\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor em algum momento soube que a empresa que a sua mulher dirigiu teve um indivíduo contratado por ela espancado numa dessas operações? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Isso aí eu não sei te dizer, mas se teve eu vou perguntar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor fala todos os dias com ela 'olha, não vai nesse lugar que esse lugar é difícil' e tal, mas não sabe que o indivíduo foi espancado? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Não, isso aí eu não me recordo, deve ter bastante tempo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Porque ela falou aqui que alguém que trabalha para ela foi espancado numa favela. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Já, isso não é só no Rio de Janeiro não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não, eu sei, o senhor entende muito segurança, estava dando aula aí para todo mundo sobre segurança.\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Não, eu não tô dando aula. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas eu quero me ater só às questões pertinentes à sua atividade policial e à atividade da empresa da sua senhora. \r\n\r\nOutra questão: como se dá, é só informalmente? Ela disse que tem um volume de atendimentos altos por mês. Então, ao longo do dia, ela fica o tempo todo com o senhor 'olha, tô indo num lugar tal, teve ocorrência X, Y, Z', é uma espécie de consultoria. É assim que funciona na prática? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Eu acho que sim, dessa forma aí. Tem o pessoal, tem uma central...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí a central aciona o senhor?\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Não, eu não. Ela falou que o senhor a aconselha se vai no lugar ou se não vai. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Negativo. Ela falou em questões sobre área. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso. A questão sobre a área. Então, o senhor assessora a sua esposa na atividade dela sobre as áreas, não é isso que eu entendi? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Sim, o senhor não assessoraria? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, o que eu estou perguntando ao senhor é como se se dá na prática. Exatamente. Toda vez que a Black Hawk vai fazer uma ocorrência ela fala com o senhor?\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Não. Não. Não precisa. Não precisa, até porque o telefone da polícia é público, até as salas de operações são públicas. Os agentes...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O telefone da polícia é público? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - As salas de operações têm. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito boa essa informação que o telefone da polícia militar é público, é uma informação pertinente. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Tem o 190. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deixa eu aproveitar...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vamos ser objetivos, major. A sua esposa falou que o senhor dá conselhos a ela sobre áreas no Rio de Janeiro que são perigosas. Não, até aí não tem nada demais, de fato. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Não, é verdade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu quero saber como se dá. É só, ela todas as vezes que a Black Hawk sai numa ocorrência, ela pergunta ao senhor se aquela área é perigosa ou não?\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Não. Não. Nem sempre, muito difícil. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só isso, é só isso. O senhor tá vendo problema onde não tem.\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Depois, se o senhor quiser, eu passo um... eu fiz um estudo lá atrás de mapeamento de áreas do Rio de Janeiro, áreas vermelhas e áreas de atividade criminosa. Eu passo para o senhor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Major, eu estou sendo objetivo, eu não quero saber o estudo, eu só quero saber que se no dia a dia da empresa, se todas as vezes, pronto, é só isso. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Eu passo o estudo. Não, não tem como, eu não tenho tempo, o batalhão me suga muito. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito. O senhor tem conhecimento dos policiais contratados pela empresa da sua senhora? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Não, porque a empresa já funciona automaticamente já há muitos anos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí contrata à sua revelia mesmo, o senhor não sabe. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Não, eu não, eu não contrato ninguém. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A empresa, quando contrata policiais, o senhor tem conhecimento desses policiais, sabe quem são? Dá conselhos? 'Olha, esse policial é um bom policial, não é um bom policial'. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Não, eu não me meto nessa área. Não me meto, sabe por quê? É muito problema. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só isso que eu quero saber, sim. Concordo. Só isso que eu quero saber. \r\n\r\nA outra pergunta: o senhor já recebeu algum valor da empresa da sua senhora? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Lá atrás, sim. Porque no início eu trabalhei, eu fiz. No início, depois não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor trabalhou como o quê na empresa? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Pronta resposta. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor ia à rua fazer essa operação? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Nas minhas folgas, sim. Depois de muitos anos para cá, não fiz mais, até porque a própria carreira não me dá brecha para isso. É muita demanda, não dá, não dá tempo, é o dia todo dia no batalhão, aí tem procedimento, tem as funções, não dá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor trabalha todo dia no batalhão? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Todo dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Engraçado, porque o...\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES -...todo dia no batalhão, aí tem procedimento, tem as funções, não dá. Então, deixa eu te falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor trabalha todo dia no batalhão? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Todo dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) -Engraçado, porque o comandante do 23º, Silvio Luiz, disse que o senhor não trabalha todo dia lá. Inclusive, ele disse que como o senhor não fará parte da equipe, o senhor ele estava deixando o senhor ainda procurar uma nova lotação. É mentira dele? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES -O Coronel me autorizou, eu ir outra unidade para verificar um local para que eu possa ser lotado. Agora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) -Entendi. Aí o senhor vai todo dia lá? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Vou todo dia, é obrigatório. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E por que quando a gente foi intimar o senhor, o senhor não estava? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES -Nesse dia era a minha folga. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) -Entendi. Então não é todo dia, né? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Não, mas eu precisava sair para poder ver a minha situação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - O coronel até me passou a situação lá. Eles voltarão e você fica em QAP para poder receber. E recebi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, na verdade, receberam pelo senhor e o senhor depois deu um pronto. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES -Sim, mas no dia em que eu estava de folga, como eu estou explicando para Vossa Senhoria, V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deixa eu lhe fazer uma pergunta, Sr. Paulo. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor falou dessa ação de apropriação indébita. Eu fiquei curioso. \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) -Vamos lá. Tem um carro estava nessa situação de apropriação indébita da Localiza, né? O senhor disse a Localiza?\r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) -Alugou. Depois de ter alugado, não devolveu e aí ele vai, sei lá, vai rodar, vai comercializar, não importa o que ele vai fazer. O fato é que ele está ali com um bem que está indevidamente com ele. Como é que vocês faziam essa abordagem quando achavam esse carro de apropriação indébita? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Quando o veículo, apropriação indébita, quando o veículo... tem duas situações: retorno vencido e apropriação indébita. Isso lá atrás, não sei como é que está hoje. Apropriação indébita é quando a locadora já fez o registro de ocorrência. Aí manda o representante, ou manda o agente, geralmente. Apresenta o registro de ocorrência, o contrato. Olha, o senhor não pode circular com o veículo, o veículo já tem uma restrição, vamos chamar a polícia militar para poder ir para a delegacia. E geralmente, quando é levado o veículo para a delegacia, fica apreendido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) -Mas como é essa abordagem? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Essa abordagem é simples, não pode ser... é uma pessoa simples. Pois não, senhor, boa tarde. Bom dia, boa tarde, boa noite. Eu sou da empresa tal, estou vindo aqui para poder explicar para o senhor a situação do veículo. O veículo está inadimplente, está com o retorno vencido, foi alugado. O senhor é o locatário do veículo? O senhor está com o contrato em mãos? Se ele for o locatário, o ideal para não ter, como é que se diz, constrangimento, conduzir ele até a loja mais próxima da locadora e lá ele acertar. Se ele vai ficar com o veículo ou não, isso é problema lá deles, entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas o senhor, os senhores se baseavam em qual argumentação jurídica de conduzir esse... \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Porque já tinha lá registro... na apropriação indébita tem registro de ocorrência feito. Aí tem... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) -Sim, mas o senhor, o senhor faz isso como policial, é isso? \r\n\r\nO SR. MAJOR PAULO FERNANDES - Hum... O senhor está respondendo por mim, senhor? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -O senhor não, eu estou respondendo a uma reedição que está gravada. Ele falou que atuava, inclusive recebeu por isso. Ou eu me equivoquei. Eu estou replicando o que ele respondeu três minutos atrás. Ele disse que recebeu por isso, por essa atividade de fazer. Agora o advogado está instruindo o que dizer. É difícil esse comportamento de advogados aqui durante o depoimento. E aí falo como advogado também. Não, o senhor está aqui para atuar numa eventual ilegalidade, numa questão processual. Agora, dizer o que o seu cliente está, mas o senhor está trabalhando errado e a presidência do trabalho é nossa, não é do senhor. O senhor está falando no ouvido dele o que é para responder, ué. O senhor está fazendo o que está... está falando no ouvido dele o que é para responder. Não é a primeira vez que acontece isso, ué. .\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Questão de ordem, Sr. Presidente. questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES -Eu vou pedir até um auxílio aqui, não menosprezando os advogados da secretária. Talvez o doutor Sandro, que é mais especialista nessa área. Eu só queria entender como leigo. Uma pessoa que aluga um veículo, digamos lá na Localiza, sei lá, na Movida, e que ela fica com o veículo após o prazo de devolução, qual é o procedimento correto? Seria a empresa entrar com uma ação contra esse cliente que não devolveu e aí com uma decisão judicial a polícia ir lá e resgatar o veículo? Ou a empresa pode mandar um policial em dia de folga tomar o veículo na mão grande? Porque a realidade é essa, não é? Não é senhor, bom dia, boa tarde, o senhor poderia devolver o veículo? Eu não vou mandar um policial na casa do cara para fazer essa gentileza. O senhor concorda comigo? Qual é o procedimento correto? Estou perguntando como leigo aqui, tá? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Alan, Deputado Alan, eu não...\r\n\r\nCONTINUA O SR. ALAN LOPES - ...para fazer essa gentileza. O senhor concorda comigo? Qual que é o procedimento correto? Tô perguntando como leigo aqui, tá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Alan, Deputado Alan, eu peço até escusa a V. Exa.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu não vou passar a palavra pro Dr. Sandro, até porque acho que que ele já tem preocupações demais com os clientes dele, mas se a gente tem aqui um jurista na mesa que é o Deputado Rodrigo Amorim, mas eu acho que é muito claro.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu só perguntei para não ser, para não parecer que é parcial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, mas é muito claro.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas me parece que o procedimento correto é esse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Registro de ocorrência, depois disso se a empresa sabe onde tá o carro, informa a autoridade policial ou a viatura mais próxima que aquele carro tá ali e procede, simples assim. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Pois é, eu acho estranho quando a empresa pega um intermediário, é uma espécie de milícia. Eu pego o intermediário e digo o seguinte: \"Meu irmão, olha só, tu é polícia? Vá lá na casa desse filho da puta aqui que pegou o carro e até agora não devolveu\". Chega lá com a pistola na cintura e fala: \"Não, vai devolver essa porra ou não vai?\". É mais ou menos isso. Porque eu nunca vi um policial contratado por uma empresa ir à casa de ninguém para dizer: \"Senhor, por favor, o senhor pode devolver o carro para a empresa\"? Porra, não tem otário aqui, né? Desculpa, doutor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu gostaria até de pedir a oportunidade da gente estar aqui com a assessoria parlamentar da Polícia Militar, se o senhor puder só rapidamente nos esclarecer se esse tipo de ação é de comum na Polícia Militar, é procedimental, dos policiais em folga trabalharem como agente externo de empresas de pronta resposta e fazer esse tipo de ação.\r\n\r\nSó se identificar, por favor. O senhor é o tenente-coronel Elton, é isso? Obrigado.\r\n\r\nO SR. ELTON - Boa tarde, Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. ELTON - Exa., esse tipo de procedimento ele não é comum. Pode ser que ocorra, mas não faz parte das normas procedimentais da Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. Presidente, eu quero até então, se o senhor permitir, e se não puder não tem menor problema, que é zero validade. Transferir, então, porque o Dr. Sandro já falou aqui que o procedimento é esse mesmo que eu falei. Deixar o advogado do depoente dizer se o procedimento é esse. O senhor pode responder?\r\n\r\nIsso, como advogado. \r\n\r\nAh, agora o senhor não quer falar nada? Mas o senhor tá falando o tempo inteiro, aí agora que eu tô pedindo pro senhor responder...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, eu só tô perguntando uma questão jurídica, uma questão jurídica. O senhor é o cliente da Movida, da Localiza, de qualquer empresa. Pegou um carro, tinha que devolver dia primeiro, não devolveu. Qual é o procedimento correto da empresa? Ela vai entrar... ela vai fazer um boletim de ocorrência, ela vai entrar com uma ação judicial para pedir força policial para recuperação do veículo ou ela vai ligar para uma empresa intermediária que vai mandar dois PI de moto chegar lá na casa do cara e falar: \"Devolve essa porra\"? Qual que é o procedimento certo? \r\n\r\nPorque o que a empresa Black Hawk faz é isso. Ele acabou de dizer. Acabou. Nesse procedimento, nesse segmento, que não é roubo, nesse segmento que não é roubo, o cara locou o carro e não devolveu. É isso que os caras fazem. Eu quero saber qual é o procedimento. O senhor como advogado me instrua porque eu não sou da área do direito. O senhor pode responder? Não. Então tá bom, muito obrigado. Porque a gente já sabe qual é o procedimento. Porra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu, Deputado...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES -Para mim, Presidente, eu tô satisfeito. Para mim já sei qual é o qual é a conclusão disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, um questionamento ao depoente se ele responde por algum processo correcional na Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só passar para o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só consignar isso e depois a gente extrair elementos aqui para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor permite só fazer essa pergunta, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Da corregedoria da polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Fala, repete no microfone por favor, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se o depoente responde ou respondeu durante a carreira algum processo correcional perante a Polícia Militar?\r\n\r\nO SR MAJOR PAULO FERNANDES - Negativo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom, vai ter que responder agora, já que o tenente-coronel Elton disse que não é um procedimento padrão, vai... a gente acredita que a polícia militar vai ter que instaurar um procedimento apuratório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu não vou fazer pergunta nenhuma, eu vou fazer uma afirmação. A função segurança pública é função de estado. O policial, seja militar ou civil, ou seja, agente penal, tem que ser concursado e manter esse vínculo ativo antes da sua reforma com a polícia. É função de estado. Se é função de estado é indelegável, indelegável. Polícia militar não pode terceirizar as suas atribuições. Eu só queria que o senhor confirmasse esse conceito com um digno representante da Polícia Militar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Senhor Tenente Coronel Elton, se o senhor puder só coadunar aqui da resposta, por favor, junto ao Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. ELTON - Excelência, essa é uma questão que é até comezinha. A função policial militar é função de Estado e a polícia militar não negocia ou terceiriza as suas ações. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado. Agradecer mais uma vez à Polícia Militar por estar presente. \r\n\r\nDiante disso, os senhores querem fazer mais alguma pergunta para o senhor Paulo Fernandes? Eu também estou satisfeito e agradeço a participação do senhor Paulo. \r\n\r\nQueria também dizer à mesa que vou colocar, em breve, ainda hoje, em votação, a convocação do senhor MC Poze, tendo em vista que o carro dele foi furtado nesse final de de semana e rapidamente apareceu esse veículo. Inclusive, ele dizendo que já sabia que ia voltar, que ia ser devolvido e com tanque cheio, tem vídeos que mostram isso, então é importante essa CPI saber como é que esse carro voltou.\r\n\r\nEu já tive um carro subtraído e eu não tive essa certeza de volta, aliás ele não voltou. Então só para dizer que assim que a gente deliberar tudo a gente já delibera também ouvir o senhor, eu infelizmente eu não sei qual é o nome dele, então vou chamar o nome artístico, acho que na unidade prisional talvez como vulgo Poze, enfim, a gente delibera logo em seguida. \r\n\r\nAgradecer o senhor Paulo Fernandes. \r\n\r\nDando prosseguimento, só informar a essa mesa que as equipes que estão em condução coercitiva nas ruas estão com dificuldade de encontrar os alvos, tendo em vista que, como tudo aqui é publicado e é transparente pela TV Alerj, a gente primeiro viu se essas pessoas estariam aqui presentes, elas não estavam. Oficialmente nós fizemos as conduções coercitivas e não estão em residência.\r\n\r\nEu quero dizer, para a mesa e para os demais, que não fiquem preocupados com isso que, para mim, isso só deixa claro sobre o que nós estamos falando aqui, que é uma situação grave. \r\n\r\nSó para os senhores terem uma ideia, eu vou pegar um documento que é pertinente. Um desses é o senhor, que aliás o senhor Paulo talvez conheça. O senhor conhece o senhor Rodolfo Silva? Rodolfo Silva da empresa Tetra. \r\n\r\nO SR. PAULO - Sim, conheço sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então ele tem um trabalho aí bem próximo da Black Hawk. E pasmem os senhores, que o senhor Rodolfo, que tem uma vida simples, uma vida aí de movimentações de sete milhões, transferências TED, transferência eletrônica direta de 30, 26.000, 34, 23.000, consegue fazer uma liquidação de cobrança de R$ 1.300.000,00 de uma vez só, enfim, um homem bem simples. A Tetra trabalha diretamente, Deputado Rodrigo Amorim, com a Black Hawk. Inclusive a Tetra é uma empresa de monitoramento, para quem não sabe. Inclusive a senhora Lidiane falou também aqui da empresa Tetra. \r\n\r\nEntão, só falar para o senhor Rodolfo, que está vendo a TV Alerj: Senhor Rodolfo, a gente não tem pressa nenhuma de encontrar o senhor, nenhuma. O senhor pode não estar presente, mas, mais cedo ou mais tarde, o senhor terá que dar os devidos.esclarecimentos. Então agradecer aqui ao Sr. Paulo Fernandes. Eu gostaria de continuar aqui passando a palavra para o senhor, perdão, o senhor Thiago da EXODUS, dos benefícios. Agradecer aqui ao Sr. Thiago de Lima Menezes por estar presente. Sr. Thiago, eu nem ia ouvir o senhor agora. Mesmo com toda ação que no meu entendimento acho, usando até melhores palavras, acho indelicado do seu advogado que esteve na outra sala e tentou procrastinar o trabalho dessa comissão na condução do Sr. Sérgio, eu ainda assim, a pedido dele, estou ouvindo o senhor antes para poder liberá-lo o mais rápido possível. Veja que mesmo o senhor não sendo cortês com essa Casa, eu ainda assim estou lhe dando a cortesia de ser. \r\n\r\nEntão, senhor Thiago, primeiro agradecer a participação. Explica um pouquinho como é que funciona a EXODUS dos benefícios, por favor. \r\n\r\nO SR. SANDRO - Pela ordem, Excelência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nO SR. SANDRO - Deve ter ocorrido um equívoco. Eu não fiz esse pedido e nem a Dra. Mônica, que é a minha irmã que estava sentada aqui, pediu que ele fosse ouvido de forma antecipada não. Ademais, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu tenho informação daqui da secretaria que o senhor para poder, ou o Sr. Sérgio fosse ao final ou fossem ouvidos os seus clientes, eu não tenho problema nenhum. Eu entendo o trabalho do senhor. Se eu puder adiantar o trabalho do senhor para o senhor puder também garantir o direito de defesa dos outros, zero problema, pelo contrário, eu acho que é de direito do senhor. Mas o que eu entendi foi que para poder facilitar o seu trabalho a gente já ouviria os outros clientes do senhor, mas se também se isso for indiferente eu posso ouvir outro. \r\n\r\nO SR. SANDRO - Não, perfeitamente, é porque eu não sabia que o V. Exa. havia tido essa interpretação. Mas quando V.Exa. manifestou em seu vernáculo disse que eu havia pedido e não houve esse pedido, mas desde já agradeço a V.Exa. E deixo claro também a V.Exa., pelo extremo respeito e carinho que eu tenho a V.Exa. conheço o trabalho de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. SANDRO - Mas esse singelo advogado que vos fala não quis ser indelicado e não foi em um momento algum. Eu só manifestei a minha indignação da condução coercitiva de uma pessoa que foi ouvida na qualidade de investigada e ainda assim V.Exa. não ouviu na qualidade de testemunha. E mais, o que eu falei aos policiais sem querer embaraçar o trabalho dele foi o seguinte: o mais lógico, o crível e salutar seria esperar encerrar os trabalhos dessa audiência do dia de hoje, até porque eu estou representando outras pessoas lá. E esse pedido não foi aceito, ele foi conduzido para a delegacia, mas ressaltando, não quis de forma alguma ser indelicado. Só achei apenas a motivação da prisão literalmente inconstitucional, arbitrária e até mesmo abusiva, mas isso é um posicionamento jurídico. Eu pedi no início desse trabalho, Excelência, não leve nada que esse singelo advogado aqui fala para o lado pessoal. A questão é tão somente institucional. Tenho em mim, digo novamente, um respeito por V.Exa. e por cada deputado, deputado que compõe essa comissão, em especial o Deputado Filippe Poubel, o Deputado Alan Lopes, o Deputado Rodrigo Amorim, os que eu já mencionei aqui mais cedo. Entretanto, a advocacia, ela não pode ser calada. Vossa excelência perdoe a manifestação, mas o microfone do advogado foi cortado. Vossa excelência tem dezenas de admiradores que são advogados. A OAB hoje está em 220.000. Quando corta o telefone do advogado, V.Exa. está calando não só esse advogado, está calando a advocacia. E é impossível, é inadmissível que dentro de uma casa de leis não seja respeitado princípios constitucionais. É um direito do investigado permanecer em silêncio, é um direito do advogado usar a palavra pela ordem quando entender que tem algum procedimento que não segue o código de processo penal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. SANDRO - E para finalizar, Excelência, mais uma vez, essa defesa, sempre com extremo respeito a cada um dos deputados que compõem essa bancada, vai sempre usar da palavra pela ordem porque a advocacia ela não se faz de joelhos, a advocacia ela se faz respeitando a lei. E até a V.Exa. que hoje na qualidade de autoridade aqui, respeitáveis autoridades, são escravos da lei, assim como todos nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Com certeza.\r\n\r\nO SR. SANDRO - Então, toda vez que esse advogado entender que alguma coisa foge do que determina a lei, esse advogado no exercício do direito de defesa de seu cliente, ele vai usar a palavra pela ordem e sem desrespeitar a de V.Exas. Disse duas vezes, repito. V. Exas., cada um de V.Exas. tem em mim um grande respeito....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só, só para concluir, Dr. Sandro, por favor. É, agradeço a participação do senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu queria aqui que todos os advogados...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu queria por questão de ordem aqui, como sou advogado, como sou advogado, e aí me sinto, me sinto instado a falar diante da fala do doutor. Primeiro lugar que não permitiria que um colega de profissão fosse impossibilitado de falar, embora a presidência dos trabalhos não seja minha.\r\n\r\nO SR. SANDRO - Mas fui cortado mesmo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só um segundo, doutor, só um segundo. V.Exa., como eu, advogado militante e sabe que embora o trabalho do advogado seja essencial para a manutenção da democracia, mesmo em tempos difíceis que a gente está vivendo no Brasil, existe um rito a ser seguido por quem está presidindo a sessão. Nesse caso, quem está presidindo a sessão é o Deputado Alexandre Knoploch. Em juízo, quem preside a sessão é o Juiz, Presidente da audiência ou o Desembargador presidente da câmara colegiada. O fato, pelo que observei aqui, foi cortar a fala de V.Exa. no sentido de que não estava adequado ao rito nem ao momento de fala. \r\n\r\nO segundo questionamento que fiz a um colega de profissão foi algo que é inerente à conduta de um profissional que não deve influenciar na resposta de um depoente. Apenas servir ali naquele momento como um defensor das garantias daquele depoente, que na intervenção que fiz não estava acontecendo. Não havia nenhum questionamento processual de impossibilidade ou de excesso por parte do inquiridor ao depoente. Então, quando um advogado, e eu já fui diversas vezes alertado em sede de juízo disso, quando algum cliente meu ou quem eu es assistindo, estivesse fazendo o seu depoimento não cabe ao advogado interferir no teor do depoimento, só na forma. \r\n\r\nEntão, fica aqui claro porque sou advogado militante, já pertenci aos quadros da OAB, já pertencia a comissões da OAB e ainda que não seja eu presidindo a sessão, como não é o caso, eu jamais permitiria como advogado que um colega fosse afrontado no exercício da defesa do seu direito.\r\n\r\nO SR. SANDRO - Eu agradeço....\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pelo que eu percebi aqui foi na hora que o Deputado Alexandre Knoploch corta o microfone do senhor, foi no sentido que estava falando no momento equivocado, não é simplesmente aduzir um “pela ordem” ou questão de ordem que imediatamente é dada a garantia da fala, tem que ter a presidência. E uma vez o presidente dos trabalhos indeferindo esse direito, a gente tem as ferramentas necessárias para garantir a atuação do advogado na Lei, conforme o Estatuto da Advocacia, e na Constituição da República, na Constituição do Estado. Só para fazer essa...\r\n\r\nO SR. SANDRO- Eu agradeço, eu agradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos, só vamos só continuar. Sr. Thiago, mais uma vez boa tarde por estar aqui. Pode pegar o microfone. Sr. Thiago, explica para a gente um pouquinho como é que funciona a Êxodos Benefícios, dos benefícios, quantos, quantas placas ela tem, enfim, como é que é a operação dela? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Boa tarde. Boa tarde a todos os Deputados. Eu estou aqui representando a Êxodus Benefícios e a Êxodus nasceu para atender uma necessidade da sociedade, a necessidade dos carros de aplicativo que não poderiam ser protegidos. Quando iniciou esse trabalho, a seguradora, ela não fazia proteção dos carros de aplicativo. Esses carros que hoje atuam para atender a necessidade do Rio, sustentar suas famílias e também, né, pela necessidade de CEP ?. Tinha determinados locais que a seguradora não fazia pelo CEP, por ter um nome sujo. E aí surgiu a associação para poder desenvolver esse trabalho que não estava sendo feito, eles não estavam sendo assistidos. E nós temos quatro anos. A Êxodos, ela existe há quatro anos. E nesse período, nós entendemos que precisávamos ter uma associação de verdade. Uma associação aonde o associado, ele fosse pertencente. E eu trouxe aqui um book, eu não sei se eu posso colocar na mesa para que os Deputados pudessem acompanhar a minha fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( ALEXANDRE KINOPLOCH) - Pode só fazer a explanação, está bom, não precisa de apresentação, não.\r\n\r\nO SR. THIAGO - Perfeito. E, aí, seguindo como eu falei, a gente faz um trabalho para fazer com que os associados, eles se façam pertencentes. O que é isso? Nossa associação, ela está localizada em Nova Iguaçu com 1300 m2. Por que que nós escolhemos um local de 1300 m2? Para o associado de fato se sentir pertencente. Nós não estamos numa sala, poderíamos estar numa sala, mas escolhemos esse local por quê? Porque hoje o associado, se vocês acompanharem na nossa rede social, ele tem direito por fazer parte da associação, usar Pilates, usar funcional; casamento, casamentos acontecem ali dentro, né, palestras, inclusive estamos no momento do “Setembro de suicídio” e vai ter palestras lá, vai ter o Novembro Azul, Outubro Rosa. Tudo isso acontece já desde quando nós iniciamos. Juntamente com isso também, nós temos ali um trabalho “aonde” tem o acompanhamento nutricional. O associado ele vai estar lá e tudo isso gratuito. Tudo isso que eu estou falando são situações gratuitas que o associado ele vai estar utilizando. \r\n\r\nTemos também, né, uma oficina “onde” o associado que trabalha com o aplicativo, que tem essas questões, a troca de óleo, ele não vai pagar, por ser associado. Ele vai trocar óleo, vai trocar bieleta, vai trazer esse benefício para que ele tenha um desconto e assim ele consiga exercer a sua função. Temos cursos profissionalizantes, que isso também me orgulha muito de falar, porque são cursos que as pessoas podem, todo associado, ele vai chegar lá, vai fazer curso profissionalizante para poder aprimorar o seu conhecimento. Temos aulas de inglês, que é remota. Toda terça-feira, o associado, que ele quiser ter uma aula de inglês, isso vai acontecer durante todo o período que ele tiver. Temos telemedicina, o associado que tiver qualquer problema, né, de saúde, ele pode entrar pelo link e ali ele vai poder ter um acompanhamento de uma telemedicina. \r\n\r\nEntão, esses são os nossos benefícios que inclui tudo gratuitamente. E só reforçando: tudo isso é comprovado. As listas de presença, né, quem faz pilates funcional, o associado vai lá, temos a lista de presença desde quando nós iniciamos. Então, assim, a gente funciona. Esse é o papel da EXODUS \r\n\r\nE aí, com isso nós temos 5.000 associados. Esse é o número que a gente alcançou. Temos 5.000 associados e os associados conseguem usar todos esses benefícios.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Seu Thiago, bom dia.\r\n\r\nO SR. THIAGO - Bom dia.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor falou bastante coisa aí. Só pra gente não perder o raciocínio. Esses benefícios todos que V.Sa. apontou são direcionados a que tipo de associado?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Todos.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Todos. Tá. Qual é a mensalidade que, em média, eles pagam para a ter todos esses benefícios?\r\n\r\nO SR. THIAGO - A média é 220.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - 220.\r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso, 220 dá.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quantas empresas hoje prestam serviço para Êxodus? Todas essas empresas que que conferem esses pilates, telemedicina, não sei o que, etc, etc. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Esses benefícios, né, são parceiros que nós contratamos. Um exemplo: quem dá aula de pilates, a gente contrata uma professora de educação física e a gente a paga dessa forma e temos assistência 24 horas, né, que presta todo serviço de monitoramento e também de assistência, que é reboque. Então, assim funciona. Os parceiros são contratados para a gente pagar esses benefícios e o que atua diretamente também é assistência 24 horas.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quantas empresas prestam serviço hoje para a vocês?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Hoje, umas duas.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tá. Dentro desses benefícios todos que o senhor explanou aqui, só duas empresas:\r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso. Porque são todo meio, né... Essas, por exemplo, a professora que é do pilates, que ela vai lá, ela faz, emite a nota e a gente paga para ela. Então, isso é um serviço. Agora a TMJ, que é assistência 24 horas, essa é ligada diretamente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Diretamente a quem?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Diretamente a Êxodus, que faz o trabalho, como o senhor perguntou, sobre a questão quem trabalha, né, com a Êxodus que tem vínculo de assistência 24 horas.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tá. A gente está falando que tem algumas atividades... vamos chamar de liberais assim, como é a questão da nutricionista, que dá aula de pilates.\r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Cada um deles tem um MEI, vocês emitem uma nota.\r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso. E ali dentro eles atuam.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tá. OK. Então, são 5.000 associados, em média.\r\n\r\nO SR. THIAGO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tá, E quais são os segmentos? É só segmento de proteção veicular?\r\n\r\nO SR. THIAGO - É, segmento de proteção veicular que com isso atende vários benefícios, porque, como eu falei inicialmente, a ideia é o associado ele sentir pertencente, até porque o associado ele é o sócio, né, ele está ali, ele que conduz a associação, então por isso comecei dizendo que eles têm o espaço para usar: casamento, aniversário. Então, todos podem usar e aí eles são pertencentes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor é o presidente fundador da instituição? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Sim. Eu comecei como vice e hoje eu sou o atual presidente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tá. O atual, o fundador está na instituição ainda ou saiu?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Saiu.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual a sua retirada por mês?\r\n\r\nO SR. THIAGO - É 30.000, 30.000.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Quanto fatura a associação?\r\n\r\nO SR. THIAGO - A associação fatura um milhão.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mês?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Um milhão mês...\r\n\r\nO SR. THIAGO - ...1 milhão mês.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, queria pedir para a gente chamar as empresas que prestam serviço para Exodus. Se o Sr. Thiago também não tiver nenhuma objeção, nos fornecer os extratos de pagamento para essas empresas para evitar pedido de quebra de .... (TRECHO ININTELIGÍVEL) \r\n\r\nSe não tiver problema nenhum. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Problema nenhum. De acordo.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A gente aqui só pede quando realmente...\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nEntão, acho que é importante isso. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Se o senhor me permitir falar desses números, porque isso é importante. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu só quero terminar o raciocínio, senão eu vou me perder aqui. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Perdão, perdão.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Em média, quantas comunicações por roubo são feitas de veículos por mês?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Em média, a gente tem umas 7, 8.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - 7, 8.\r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - 7, 8 no mês.\r\n\r\nQuantos são recuperados?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Em média, 30%. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - 30%.\r\n\r\nO senhor recupera mais ou menos dois a três carros por mês. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso. Isso aí. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor trabalha com empresa de pronta-resposta?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Não, não trabalho.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não? E quando o carro de um associado é roubado, como é que o senhor faz? Qual é o procedimento da empresa? \r\n\r\nO SR. THIAGO - No momento em que o carro é roubado, nós não temos conhecimento até o associado entrar em contato, porque não tem como saber. Quando ele entra em contato, ele se associa e recebe o número da assistência 24 horas, que é a empresa que atua 24 horas, porque a ISO atua no horário comercial. A assistência, por ser 24 horas, é a empresa que recebe a comunicação. Então, o associado foi roubado - 7, 8 horas ou qualquer horário -, ele vai comunicar à nossa assistência. No momento em que comunica, ele recebe a orientação que ele precisa ir para a delegacia e fazer boletim e ligar para o 190. No momento em que ele comunica o roubo, a gente passa o link para a empresa que é pronta-resposta para ela poder trabalhar e atuar na recuperação. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, eu não estou entendendo, desculpa. Perguntei ao senhor se o senhor trabalha com alguma empresa de pronta-resposta, o senhor disse que não.\r\n\r\nO SR. THIAGO - Hã?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A Empresa Assistência é a que faz isso?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso. A assistência...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Passa para o pronta-resposta.\r\n\r\nO SR THIAGO - Isso, como eu falei. Quando o carro é roubado, a EXODUS só sabe quando o associado comunica à Assistência 24 horas. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Entendi.\r\n\r\nO SR. THIAGO - No momento em que a Assistência orienta o associado a ir para a delegacia e fazer a ligação, nessa hora o link é enviado para a empresa de pronta-resposta.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, Presidente.\r\n\r\nQual é a empresa de assistência que o senhor trabalha?\r\n\r\nO SR. THIAGO - FC e a Águia. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual o nome? \r\n\r\nO SR. THIAGO - FC e Águia. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - FC e Águia?\r\n\r\nO SR. THIAGO- Isso.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. Presidente, queria pedir a convocação das Empresas de Assistência 24 horas FC e Águia aqui, porque elas fazem a comunicação com a empresa de pronta-resposta.\r\n\r\nO que faz uma empresa de assistência? Eu queria entender o que faz.\r\n\r\nO SR. THIAGO - Então, a assistência fica nesse meio para poder passar a comunicação para a pronta-resposta, porque a EXODUS tem os seus carros protegidos. Como falei, quando o carro é roubado...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas no fundo, indiretamente o senhor trabalha com uma empresa de pronta-resposta. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Sim.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor só não contrata diretamente. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso aí. É, perfeito. Perfeito. Não tem um contrato, isso aí, mas ela atua.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - OK.\r\n\r\nO senhor sabe qual é a empresa de pronta-resposta que a FC trabalha...\r\n\r\nO SR. THIAGO - Na verdade, a FC e Águia são a pronta-resposta.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ah, tá.\r\n\r\nO SR. THIAGO - Elas são. A AFC e a Águia são empresas de pronta-resposta. Assistência é TMJ. TMJ é assistência 24 horas. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, espera aí, desculpa. TMJ é a empresa de assistência.\r\n\r\nO SR. THIAGO - É, isso aí.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E a FC e Águia é a empresa de pronta-resposta.\r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso aí, as duas são.\r\n\r\nEntão, recapitulando: o associado é roubado, ele vai ligar para a TMJ.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Certo.\r\n\r\nO SR. THIAGO - A TMJ recebe, porque ela é contratada pela (TRECHO ININTELIGÍVEL) para atuar 24 horas. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Perfeito. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Então, quando recebe essa comunicação, ela precisa atuar. Como é uma assistência, é um setor administrativo, eles não estão na rua para poder fazer, comunica à pronta-resposta, que é a FC e a Águia.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor tem participação em outras empresas?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Nenhuma, V.Exa.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Nenhuma.\r\n\r\nBom, Presidente, acho que eu estou satisfeito aqui, porque eu acho só que é importante fazer a convocação da TMJ e da FC para que a gente possa esclarecer. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, deixa eu pegar um gancho aqui nas perguntas do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Claro.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu não estou conseguindo ver o nome dele.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES- Perdão, Dr. Thiago.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Thiago, o senhor nunca manteve ou teve contato, relação...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Thiago. O senhor nunca manteve, teve contato, relação com nenhuma empresa de pronta resposta? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Não, Deputado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Nunca?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Nunca.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Nunca. Mas você acabou de afirmar que essas duas empresas, elas são de pronta resposta. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Sim, a FC e a Águia.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - A FC e a Águia. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sabe que a gente acaba tirando aqui, e eu sou o relator, nós sabemos que a maioria das associações, e aí eu não quero acusar, apontar o dedo previamente, mas vou dizer que uma grande parcela das associações utiliza o serviço das recuperadoras. Todas utilizam. E agora, nesse momento aqui, vocês estão tirando de vocês fora e só botando a recuperadora, só querem empurrar na recuperadora, ninguém tem acesso, ninguém usa, mas todas elas usam o serviço das recuperadoras. Mas chega aqui na frente aqui, agora, nesse momento, ninguém tem conhecimento, ninguém tem relação, ninguém conhece...\r\n\r\nE aí eu estou diante de um dono de uma, dono não, perdão, do esposo de uma empresa recuperadora que é a Black Hawk, né? É dona, ela é dona. O senhor poderia também responder, na totalidade, as empresas, as associações utilizam ou não utilizam as recuperadoras de pronta resposta? \r\n\r\nNão, pega o microfone, por favor. O senhor tem conhecimento. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Excelência, seguradoras, associações, empresas de rastreamento, monitoramento, todas elas utilizam o protocolo. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Todas elas utilizam.\r\n\r\nO SR. THIAGO - Até porque para ter agilidade no serviço deles. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então, Deputado Alan Lopes, se as recuperadoras, as empresas de pronta resposta, mantém esse vínculo com os ladrões, com os traficantes, automaticamente as empresas recuperadoras são alimentadas pelas associações seguradoras, entre outras, como disse o Major. E aí, quando chega aqui, as associações, as seguradoras querem tirar o corpo fora e empurrar só nas recuperadoras, como se elas não estivessem participando desse ato ilegal, desse crime que é alimentar e fomentar o roubo de veículos no Rio de Janeiro. Porque, a partir do momento, Thiago, que V. Sa. fala: \"Ah, não, eu não tenho, eu não tenho participação, eu desconheço...”, mas a sua empresa trabalha com a pronta resposta. Então você tem conhecimento, sim. Você tem conhecimento. Os números que você aponta, que você recupera 30%, estão melhores do que os da polícia, estão melhor do que os da polícia. \r\n\r\nEntão, a gente chega ao denominador comum, que é uma engrenagem - associação, seguradora, recuperadora, os ladrões - que vai girando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - - Me permite um aparte, Deputado Poubel?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Diga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A empresa de pronta resposta, ela pode ser legal, pode ser legal. Veja, eu acredito que as seguradoras, as associações precisam, de fato, de uma empresa que tenha agilidade em buscar algumas informações, porque ela, com a sua engenharia, não vai conseguir fazer isso. \r\n\r\nEntão, vamos lá: um carro foi roubado, você tem uma monitoração desse carro, esse carro está em Braz de Pina - estou dando um exemplo fictício aqui - na rua X. Beleza, acionou a pronta resposta: “Meu carro foi roubado”. Aí, já está na rua X. Ela foi na rua X - vamos imaginar que seja no asfalto - viu aquele carro ali, ok, vai ligar o 190: “Sou da empresa tal, meu carro está aqui, a viatura pode vir aqui fazer o procedimento? Ok. Ou está numa comunidade, você vai avisar a delegacia da área ou o batalhão da área: \"Oh, o carro está na comunidade X\". Se a polícia não vai intervir ou não, é outra história. Mas você sabe onde está o X dessa questão? Porque a pronta resposta trabalha sobre o êxito. E aí, que está a loucura, porque é o seguinte: \"Se você recuperar meu carro, eu te pago. Se você não me recuperar, eu não te pago”. Ora, qual é a única forma de recuperar o carro? É você passar por cima do processo legal, ou seja, eu vou recuperar esse carro de qualquer jeito. Se eu ganho “x” e depois repasso “y” para quem me devolver o carro, é um processo de ganha-ganha. Eu perco um pedacinho, mas também eu tenho o carro recuperado, melhor do que eu não recuperar esse carro e não ganhar nada. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Foi o que disse o representante daquela empresa, não me lembro o nome, acho que era de São Paulo, ele foi embora depois...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - CarSystem.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, não. O anterior. Não tinha o senhor que sentou aqui na frente aqui? Como é que era o nome dele? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - De Minas, De Minas. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - CarSistem? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não. Não. Ele estava dizendo o seguinte... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Minas, Goiás, uma coisa dessa. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não. Ele estava dizendo exatamente isso. Que lá, na empresa dele de seguro, eles acionam a polícia direto. Eles não trabalham com o recuperador. É isso que eu estou dizendo. O senhor tem toda a razão. Só vale a pena se passar por cima das questões legais. Senão...\r\n\r\nEu também tinha lembrado aqui que o representante da 21 Gol, quando eu o questionei qual era o salário dele, ele tinha dito que era R$ 25.000, mas parece que existia um teto. \r\n\r\nExiste algum teto, Sr. Thiago, para recebimento como presidente? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso. Existe um teto de 20 salários-mínimos. \r\n\r\nA gente não pode ultrapassar esse teto, esse valor. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A empresa do senhor, como eu tenho visto por aí andando, também utiliza esses adesivos no carro com o número de whats app?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Não. A gente não trabalha com os adesivos até por uma questão mesmo nossa de visão de não expor esse carro. Eu entendo que se esse carro tiver um adesivo, ele pode ser roubado e aí ligarem para a assistência. Então, a gente não trabalha com nenhum adesivo. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Pois é, eu acho curioso também isso. Se eu fosse dono de uma empresa, eu não faria isso. Eu acho curioso que os caras botam adesivo com o número do whats app no carro. Ou seja, me dá a margem de dizer que quando chegar lá em cima na favela...\r\n\r\nO SR. THIAGO - Esse é o nosso pensamento, não uso isso aí.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Esse é o pensamento de vocês?\r\n\r\nO SR. THIAGO - É nisso que eu acredito.\r\n\r\nO senhor pode olhar, o senhor não vai ver adesivo em carro nenhum. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Está muito claro isso. O presidente está dizendo aqui que ele pensa exatamente igual eu penso. O cara põe lá o adesivo no carro do cara com o nome da empresa dele e bota o número do WhatsApp, porque quando chega lá em cima o carro no roubo, nego já liga direto.\r\n\r\nEle não bota, porque ele entende exatamente assim, que você expõe o carro do cara. Ou seja, o cara para botar o adesivo no carro deve receber algum benefício: “ah, paga um pouquinho mais barato, deixa eu botar o adesivo aí no teu carro”. Coitado. Mal ele deve estar sabendo que o carro dele vai ser um alvo de roubo, porque quando chegar lá, nego já vai ligar direto. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deixa fazer uma pergunta aqui.\r\n\r\nThiago, sinistro de roubo, a sua associação arca com o associado em quanto tempo?\r\n\r\nO SR. THIAGO - São 60 dias úteis. A partir da entrega da documentação. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - 60 dias úteis?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso. Após a entrega da documentação. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Você citou as empresas, MJ, TC e Águia?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Existe algum grau de parentesco com algum representante dessas empresas? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Nenhum. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Nenhuma pessoa vinculada a essas empresas tiveram nenhum vínculo com a associação, com a diretoria, vice-presidente? Nenhum?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Não. Nenhum vínculo. Perdão, repete para mim a pergunta. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Vamos lá. \r\n\r\nAlguns sócios proprietários ou sócios administrativos, alguns sócios dessas empresas, MJ, TC e Águia de alguma forma já participaram ou já tiveram cargo na associação no passado? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Sim, já tiveram. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Qual?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Na TMJ. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - TMJ, a principal que presta serviço para você. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Sim. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Era quem? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Era o Marcelo. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O presidente? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E você não? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Está explicado. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Eu era o vice. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Ele era o vice-presidente. O presidente montou a empresa, saiu da associação e ele assumiu a presidência. É isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas na TMJ o senhor teve, teve.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deixa eu concluir aqui para não, presidente, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Perdão, perdão, me perdoe, me perdoe.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Só para um raciocínio.\r\n\r\nMais uma vez: o senhor era o vice-presidente e o presidente era o Marcelo? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Ele saiu da presidência, montou a TMJ. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Não, a TMJ não é dele, não. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Você acabou de falar que ele, que é dele. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Não, não é dele não. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor acabou de falar. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Então, me equivoquei. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor acabou de falar, quem é o Marcelo hoje: ele tem vindo com alguma empresa?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Não.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Ele administra alguma empresa? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Não. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Vou recapitular a pergunta.\r\n\r\nO SR. THIAGO - Por favor. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor era o vice-presidente assumiu a presidência?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Assumi a presidência. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O Marcelo faz o que da vida, hoje? \r\n\r\nO SR. THIAGO - O Marcelo, hoje, trabalha com uma empresa que presta consultoria. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Para onde?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Para EXODUS (?). \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Cada hora você dá uma resposta. Cada hora você muda a resposta. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Perdão, doutor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Tenha êxito agora. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só para deixar claro que isso está na condição de testemunha, tá? Falso testemunho também é crime...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mais uma vez...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor pode acompanhar o outro depoente aqui. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mais uma vez. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Perdão, pode recapitular?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mais uma vez: o senhor assumiu a presidência quando? \r\n\r\nO SR. THIAGO -2023. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - 2023?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O Marcelo... quem era o presidente? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Marcelo, isso. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O Marcelo era o presidente? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Ele saiu e montou a...? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Ele montou a Atos.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Já outro? Primeiro, você falou que era TMJ, depois da EXODUS, agora da Atos? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Perdão presidente, só para você entender, vou tentar recapitular aqui......já outro... \r\n\r\nPrimeiro você falou que ele era TMJ, depois da EXODUS, agora da Atos? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Perdão, presidente, só para o senhor entender, vou tentar recapitular aqui. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Não, ninguém está entendendo, acho que ninguém está entendendo aqui. \r\n\r\nO SR. THIAGO - Sim, então precisa ser claro. Por favor, fique calmo, pode falar. Perfeito. Começou a EXODUS, então o Marcelo era presidente, prefeito. E em 2023 eu assumi a presidência. Quando o senhor perguntou para mim sobre essa questão de parentesco, isso que eu fiz essa confusão, não tenho nenhum parentesco com ninguém da Exodus, não atendo ninguém que trabalhe na empresa que seja do meu parentesco. Foi por isso que eu fiz essa confusão, te peço perdão. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Vamos lá, a Atos hoje presta serviço para Exodus?\r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso, presta serviço. \r\n\r\nO SR. ALANLOPES - Mas quando eu perguntei ao senhor, o senhor disse que só duas empresas prestavam serviço, que era a JMP e a FC. \r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, TMJ. \r\n\r\nSR, ALAN LOPES - Então, agora já tem a Atos. \r\n\r\nO SR. FILIPE POUBEL - E tem a Exodus.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, a EXODUS é uma associação. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E por que o senhor não falou da Atos?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Perdão, eu não. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, perdão não, Presidente, desculpa. Presidente, por favor, me perdoe. Me perdoe. Assim, a gente tá... se todo mundo que vier aqui dizer: \"Desculpa, esqueci, desculpa, foi um erro meu\". Não, é falso testemunho, presidente, desculpa. Me perdoe, mas para mim deveria ser conduzido junto com outro à delegacia. O senhor me perdoe, é falso testemunho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só uma pergunta. Não, deixa eu só, deixa eu só concluir com o Sr. Thiago. Sr. Thiago, deixa eu só fazer uma pergunta, Deputado Poubel, que eu fiquei curioso. A empresa que faz a assistência é a TMJ, não é isso? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Certo. O senhor já teve vínculo com a TMJ? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Não, nenhum. Só através da Exos, por ser o Presidente da Exodus, contrato a TMJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O nome do senhor é Thiago de Lima Menezes? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Thiago de Lima Menezes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Consta um documento aqui que o senhor teve sociedade na TMJ. Vou repetir: o senhor teve alguma sociedade ou tem com a TMJ? \r\n\r\nO SR. THIAGO - Não, não lembro de verdade. Eu não tive não. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Doutor, vai me desculpar, doutor. Com todo o respeito que eu tenho à vossa senhoria como advogado, ele está pior, ele está igual ao pior do que o anterior. Eu vou solicitar a esta Mesa que encaminhe o Sr. Thiago também juntamente para a delegacia. Não tem como, está falso testemunho. \r\n\r\nO SR. SANDRO - Pela ordem, senhor presidente, pela ordem. É, com extremo respeito aos membros desta Mesa, é característico do ser humano, diante de uma... Isso é o estudo da criminologia, deputado. É característica do ser humano diante de uma inquirição, se manter nervoso e se equivocar numa ou outra pergunta. \r\n\r\nO SR. FILIPE POUBEL - Doutor, há de convir...\r\n\r\nO SR. SANDRO - Só para concluir o raciocínio, Deputado, por gentileza. V.Exa. há de convir comigo que o Thiago está desde o início aqui respondendo todas as perguntas de forma clara, de forma cristalina. \r\n\r\nO SR. FILIPE POUBEL- Ele não está respondendo claro não, doutor. Calma aí. Ninguém em algum momento, ninguém em nenhum momento, alguém aqui foi grosso, fez alguma... pelo contrário, eu perguntei inúmeras vezes e cada resposta dele, cada resposta ele mudava a resposta. \r\n\r\nO SR. SANDRO - Não estou dizendo isso não, deputado. \r\n\r\nO SR. FILIPE POUBEL - E ele omitiu ou mentiu sobre uma empresa que presta serviço, ele mentiu. Então, o senhor está preso. O senhor está preso por falso testemunho. \r\n\r\nO SR. SANDRO - Pela ordem, deputado. Senhor presidente, pela ordem. Posso me manifestar?\r\n\r\nO SR. FILIPE POUBEL - Doutor, não vou conceder pela ordem para V.Sa. agora. O seu cliente acabou de mentir para uma Comissão Parlamentar de Inquérito, isso configura crime, ele está preso. \r\n\r\nO SR. SANDRO - Com extremo respeito à autoridade de V.Exa., o Tiago... \r\n\r\nO SR. FIFLIPE POUBEL - Não tem pela, não tem pela ordem, doutor. \r\n\r\nO SR. SERGIO - Se V.Exa. mantiver a voz de prisão dele, V.Exa. está cometendo crime de abuso de autoridade.\r\n\r\nO SR. FILIPE POUBEL - Então, que o senhor me processe, doutor. Que o senhor me processe. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, presidente. Questão de ordem, presidente. Questão de ordem, presidente. \r\n\r\nNão é o senhor que diz que está na condição, como é que está na condição, ele foi convocado na condição de testemunha, que história é essa, doutor? Não é o senhor que determina a condição de quem está, ele está nessa CPI como todos na condição de testemunha e ponto. \r\n\r\nO SR. SANDRO - O que determina a condição topológica dele no código de processo penal, Excelência. Pelo amor de Deus!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está na condição de testemunha, o senhor está subvertendo, o senhor não uma CPI na vida. O indivíduo é convocado para a CPI, ele está na condição de testemunha dos fatos que a CPI está apurando. Não é o senhor que vai ter autoridade, o senhor que está fazendo, o senhor que está fazendo...\r\n\r\nO SR. FILIPE POUBEL - Aí, o senhor, depois, vai reclamar do corte do microfone. \r\n\r\nO SR. FILIPE POUBEL - Vamos, vamos botar ordem, vamos botar ordem aqui, por favor. Vamos lá. \r\n\r\nO SR. SERGIO - Só quero que V.Exa. permita que eu termine minha manifestação, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FILIFPE POUBEL- Doutor, já...\r\n\r\nO SR. SERGIO - Eu fui interrompido, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FILIFPE POUBEL - Não, mas o senhor já se manifestou, ninguém está cortando seu direito à manifestação. O senhor já se manifestou e vamos dar continuidade aos trabalhos. \r\n\r\nO SR. SANDRO - Mas eu não concluí o raciocínio, Deputado. Com todo respeito, Deputado.\r\n\r\nO SR. FILIFPE POUBEL - Doutor, o senhor já se manifestou.\r\n\r\nO SR.SANDRO - Mas eu não concluí meu raciocínio.\r\n\r\nO SR. FILIFPE POUBEL - O senhor, inclusive, saiu em defesa dizendo que ele estava nervoso, doutor. \r\n\r\nO SR. SANDRO- Não, não. Deputado...\r\n\r\nO SR. FILIFPE POUBEL - Eu não vou mais lhe dar um pela ordem, doutor. É, eu queria pedir à Mesa que conduza...\r\n\r\nO SR. SANDRO - Excelência, eu peço pela ordem\r\n\r\nO SR. FILIFPE POUBEL - Doutor, aí o senhor vai chamar...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Eu não vou lhe dar mais um pela ordem, doutor. \r\n\r\nO SR. SANDRO - Mas é um direito meu de falar, Excelência.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu queria chamar ... pedir à Mesa... que...\r\n\r\nO SR. SANDRO - Excelência, eu peço pela ordem, Excelência.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Doutor, aí o senhor vai chamar, vai dizer que está calando a advocacia. Ninguém calou a advocacia em momento algum, doutor. O seu cliente mentiu durante uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Isso configura crime. Ele está preso por falso testemunho, doutor. \r\n\r\nO SR. SANDRO - Excelência, ele está depondo na qualidade de investigado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Não, senhor. Ele é testemunha, ele foi convocado como testemunha, o senhor está subvertendo. Eu vou pedir à Mesa para poder conduzir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Qual é o cara que está na qualidade de quê? \r\n\r\nO SR. SANDRO - Se a testemunha fala na qualidade em relação a ela, então ele não... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Por favor, Mesa. \r\n\r\nO SR. SANDRO - Excelência, se a testemunha fala na qualidade sobre ela, não é testemunha, é investigado. O que está ocorrendo aqui com extremo respeito é um antagonismo. Vossas Excelências estão com atos ditatoriais aqui nessa Casa. Com todo o respeito que eu tenho a cada uma de Vossas Excelências. A advocacia não pode se calar. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Por favor, conduza. \r\n\r\nO SR. SANDRO - A advocacia não pode se calar. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então, corta o microfone dele. \r\n\r\nO SR. SANDRO - A advocacia não pode se calar. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mas não se calou, doutor.\r\n\r\nO SR. SANDRO - Ele vai ficar em silêncio. Você é investigado. Você não é testemunha. O que está acontecendo nessa Casa é um abuso com a advocacia. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Doutor, o senhor não está com a palavra, doutor. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - O senhor está desrespeitando essa Casa.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Quem está sendo abusado é o senhor. O senhor está gritando, praguejando aí, pô. \r\n\r\nO SR. SANDRO - Eu estou gritando porque desligaram, cortaram a ligação. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Claro, mas o senhor não tem a palavra. Não dei a palavra ao senhor. O pela ordem, o senhor já teve o momento de defender o seu cliente, pô. O senhor já teve o seu direito pela ordem, doutor.\r\n\r\nO SR. SANDRO - Eu tive a minha fala interrompida pelo senhor e pelo Deputado Rodrigo Amorim. É um direito meu... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Na verdade o senhor nem pediu pela ordem, o senhor tomou o microfone da mão do seu cliente e começou a defender dizendo que ele estava nervoso. \r\n\r\nO SR. SANDRO - Com todo o respeito, eu pedi pela ordem sim, eu jamais interromperia V. Exa. Eu sei o limite da minha autoridade. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Por favor, Secretaria da Mesa, por favor. \r\n\r\nO SR. SANDRO - Não pode falar, tem que ficar calado? Já encerrou a discussão? De forma arbitrária e ilegal, mais uma vez. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO -Arbitrária... \r\n\r\nO SR. SANDRO - Arbitrária e ilegal. Nunca vi uma testemunha ser interrogada, investigada e ser interrogada como testemunha. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -O senhor que está dizendo que ele é investigado, ele foi convocado como testemunha. O senhor está subvertendo a situação, doutor. \r\n\r\nO SR. SANDRO - (FALA DISTANTE DO MICROFONE) ... topológica tem no Código de Processo Penal de investigado, Deputado. Se quebrou o sigilo bancário dele, não cabia dentro do inquérito no processo ser confundido com a qualidade como testemunha.\r\n\r\nSr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) -Doutor Sandro, a gente não tem nenhuma informação com relação ao Sr. Tiago, não. O senhor que está dizendo aí.\r\n\r\nFALAS FORA DO MICROFONE\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - SERGIO Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu pergunto a V. Exa. Sr. Presidente, se o Sr. Tiago de Lima Menezes teve quebra de sigilo bancário deferido. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH -O Sr. Tiago, em nenhum momento. A gente está vendo ele pela primeira vez, inclusive. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -Bom, se ele não teve... Não, eu estou fazendo a...\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO -Só um instante, só um instante. Deixa o Deputado falar, por favor. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Doutor, não teve nem quebra, doutor. O senhor, o senhor está se antecipando, subvertendo a situação dizendo que ele está como investigado. Não teve nem quebra de sigilo dele. E agora? O que o senhor tem a falar? Não teve nem quebra, não teve nada. Ele está como testemunha. \r\n\r\nO SR. SANDRO - A minha indignação é tão somente processual, Deputado. Se ele responde perguntas relacionadas a ele, ele não pode ser testemunha dele mesmo. Logo, ele está sendo na qualidade, está sendo ouvido na qualidade de investigado. E a topológica dentro do Código de Processo Penal, dentro da sistemática processual, não distancia ele das condições.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Dr. Sandro, olha só, Dr. Sandro, quem...por favor, quem preside os trabalhos...\r\n\r\nO SR. SANDRO - É V. Exa., eu sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) -O Deputado Filippe Poubel ele é o relator. Ele é a principal pessoa nessa Mesa. Quem vai fazer o relatório é o Deputado Filippe Poubel. Ele pode fazer as perguntas que ele achar pertinentes. E aqui, seja presidente, vice, membro titular, membro suplente, a gente não tem distinção aqui. Todos aqui têm o mesmo poder nessa Mesa de arguir qualquer tipo de ação, questionar, está tudo certo. \r\n\r\nSr.Tiago, olha só, vamos aqui baixar a temperatura. Dr. Sandro, deixa eu fazer uma pergunta para o senhor. É, eu tenho o maior respeito pela advocacia do Brasil. O senhor há de convir que o senhor está atrapalhando os trabalhos. O senhor... não, o senhor está atrapalhando os trabalhos, tá? Eu... \r\n\r\nO SR. SANDRO - Ele deu ordem de prisão para o meu cliente, ordem ilegal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sr. Sandro, posso concluir? Posso concluir? Obrigado. Olha só, a gente tem criado aqui um procedimento que é um procedimento que tem dado certo, tem funcionado. O senhor e o Sr. Tiago estão nervosos, não tem problema nenhum. A Sra. Natália, ela também estava aqui nervosa com diversas situações. \r\n\r\nO SR. SANDRO -V. Exa. Foi muito certo na decisão na última audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) -A senhora Natália estava aqui nervosa e tudo mais.\r\n\r\nCONTINUA O SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ...ela também estava aqui nervosa com diversas situações. \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A Sra. Natália estava aqui nervosa e tudo mais. Compreendemos, dei um tempo para ela respirar e tudo mais. \r\n\r\nO que eu quero dizer para o Sr. Tiago, olha só, o senhor foi sócio da TMJ, isso é um fato. O senhor concorda comigo? Tá bom, obrigado. Então o senhor sabe que o senhor da outra vez, o senhor faltou com verdade. Se o senhor faltou com verdade porque estava nervoso, porque esqueceu, é outra história, tá? Eu quero, vou chamar os trabalhos à ordem, vou fazer novamente um pedido e aí eu tô invocando isso com, peço vênia ao Deputado Filippe Poubel, eu vou pedir novamente pro senhor responder ao relator as perguntas que ele fez. Se o senhor precisar de três, cinco segundos pra responder, o faça. Eu não quero transformar essa CPI, por mais que nós tenhamos prerrogativa disso, tá? Assim no momento que todos que estão como testemunha faltar com a verdade, da gente conduzir para a sede policial. Mas eu gostaria da colaboração. \r\n\r\nSabe por quê? Vou falar para o senhor o que eu já falei outra vez. Quando o Deputado Filippe Poubel faz uma pergunta, Deputado Luiz Paulo, Deputado Dino, Deputada Sarah, qualquer um aqui, a gente já sabe a resposta. Então assim, é criar uma situação desnecessária, porque se a gente já sabe a resposta, então é mais fácil chegar e responder sim, não, é isso, é aquilo... É mais fácil. Porque a gente tem as informações. Então assim, a gente, mais uma vez, a gente chamou a Exodus como qualquer outra, não foi para botar uma arma na cabeça, tá? Muito pelo contrário. A gente, como eu disse no primeiro momento, a gente já sabe como funciona o sistema. Então a gente só quer saber o seguinte, quem é partícipe disso ou não, é só isso. Então, fala com a verdade. \r\n\r\nSe vocês perceberem, tem empresas que que vieram aqui, responderam, não voltaram mais, porque para a gente já estava satisfeito, tá OK o que responderam. Agora não custa nada chegar aqui e falar com a verdade. O senhor estava indo bem até o momento que começou a fazer algumas perguntas que o senhor sabia que podia responder a verdade, por algum motivo não respondeu. \r\n\r\nEntão, Deputado Poubel, se o senhor me permite...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu não vou mais formular pergunta nenhuma, eu já estou eu já estou satisfeito com a resposta que ele deu, que ele mentiu perante a CPI. Eu não vou reformular pergunta nenhuma não. E eu que sou o relator...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor quer...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu não vou mais formular pergunta, ele mentiu perante a TV Alerj, os Anais da Casa, todo mundo que tá aqui. Não pode ter um tratamento um convocado na CPI e tem outro tratamento outro convocado na CPI. O tratamento tem que ser igual para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Poubel, se o senhor quiser a continuação da prisão, eu vou compartilhar com V. Exa. o seu entendimento.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - V. Exa. me perdoe, eu não tenho dois pesos, duas medidas. O senhor que aqui anteriormente foi dado voz de prisão, mentiu para essa CPI. O Sr. Tiago agora acaba de mentir inúmeras vezes, não foi uma vez, inúmeras vezes, inclusive já foi sócio de uma empresa que ele omitiu aqui, não podemos ter dois tratamentos diferentes. Porque senão daqui a pouco eu vim para cá mentir e vem “ah, pô, peninha, coitado, tá nervoso”, não é por aí. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, só...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Essa CPI é uma CPI séria, uma CPI que tá aqui, ó, estamos aqui até agora, mais de 6 horas, todo mundo aqui, agora não dá para aceitar mentira perante a CPI, foi o que você... V. Exa. foi muito claro aqui. Quando nós chegamos a fazer uma pergunta, nós já sabemos de tudo. Nós já sabemos. Não estamos fazendo pergunta aleatória, voando. Não estamos, não estamos fazendo isso. É porque a gente já sabe. Agora, vem para cá mentir e depois, “ah, perdão”, não é por aí, irmão. O senhor que estava aqui antes teve o tratamento assim, eu não abro mão de fazer novas perguntas... não vou fazer novas perguntas e quero que o trabalho seja conduzido da forma que foi falado anteriormente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, só para me colocar aqui, primeiro pedir desculpa de me ausentar. Eu estava com uma audiência no Fórum de Caxias, mas estava assistindo o tempo que eu pude a CPI. E eu comungo do mesmo pensamento que o deputado, respeitando a presença de V. Exa., mas eu comungo o mesmo pensamento do Deputado Poubel. A gente não pode estar toda hora sendo benevolente. As pessoas quando chegarem aqui tem que entender que tem que falar a verdade, conforme V. Exa. colocou. Muitas coisas nós já sabemos, é só na realidade jogando para que eles mintam, na realidade, sabendo que eles vão mentir. E aí a partir daí cada um tem que ser sancionado da forma como tem que ser, doutor. Essa é a grande realidade. Então, tô junto com V. Exa., Poubel, respeitando a presidência do Deputado Knoploch.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Suspender os trabalhos por dois minutos, por favor.\r\n\r\n(Suspensa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Retomando os trabalhos, o senhor Paulo Fernandes se encontra ou ele saiu? Ele foi embora?\r\n\r\nO SR. ..... - Saiu faz tempo. (FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, eu acho que ele está ali fora. Não, ele está ali. Foi não, foi não, ele está ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom, dando prosseguimento aqui, após a deliberação aqui da Mesa, a gente vai proceder com a voz de prisão do Sr. Thiago, que vai ser conduzido à sede policial e vamos fazer as deliberações que ficaram pendentes na secretaria da comissão. Peço, por favor, à secretaria que me passe as deliberações pendentes. \r\n\r\nHá sobre a Mesa a deliberação para a empresa GMA fornecer as documentações de prestação de serviço das empresas prestadoras de serviço. Deliberar também, sobre a próxima reunião no dia 06/10. \r\n\r\nA Polícia Militar, a Secretaria de Polícia Militar pediu também para a secretária de CPI para enviar as notas taquigráficas do depoimento do Sr. Tenente Coronel Elton e do Major Antônio Fernandes, Paulo Fernandes, perdão. A Êxodus para que informe quais empresas que fornecem os benefícios oferecidos, bem como extratos dos com os pagamentos e tais empresas. Também a convocação das empresas Ascobon, Mastercar, Master Rio, convidar o MC Pose, convidar as empresas de assistência 24 horas e pronta resposta, FC Águia, e a TMJ, que são ligadas a Êxodus. \r\n\r\nOs senhores que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado. Declaro aqui essa sessão encerrada e que faça a condução do Sr. Thiago Menezes. \r\n\r\nTenham todos uma boa tarde.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 1106/2025)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas e trinta e cinco minutos do dia seis de outubro de dois mil e vinte e cinco, na sala mil oitocentos e um do Edifício Lúcio Costa, de forma presencial, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1106/2025, sob a presidência do Deputado Alexandre Knoploch e contando com a presença dos Deputados Marcelo Dino - Vice-Presidente e Luiz Paulo, membros efetivos e do Deputado Professor Josemar membro suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou que se retirassem da sala todos os que não fossem de empresas convocadas e seus advogados e, também o pessoal da TV ALERJ, devendo permanecer somente no local, os Deputados membros e as assessorias da Casa. Anunciou a presença do Senhor Fabio Soares Valente da empresa PREMIUM CLUBE, acompanhado do seu advogado, aos quais o Senhor Presidente agradeceu a presença e dispensou do depoimento na sessão de hoje. Após deu início a uma reunião reservada, onde colocou em deliberação a prorrogação dos trabalhos, proposta que posta em votação foi aprovada por todos e agendou uma nova reunião por meios digitais para o dia nove de outubro de dois mil e vinte e cinco. Após as considerações finais dos membros presentes e nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião e, para constar, eu Felipe Amaral Salles, matrícula 201.813-3, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 06 de outubro de 2025 (a) Felipe Amaral Salles - Secretário (a) Deputado Alexandre Knoploch-Presidente Felipe Amaral Salles Deputado Secretário.\r\n\r\nId: 2685601"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4218/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16958/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VAGNER HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 434.210-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Luciene dos Reis Prazeres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4219/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16957/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIENE DOS REIS PRAZERES, matrícula nº 420.583-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4220/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17033/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO REZENDE NUNES, matrícula nº 433.907-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4221/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16954/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO ANTUNES MODESTO SCHMIDT, matrícula nº 432.620-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4222/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16966/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ MACHADO FRANÇA, matrícula nº 434.212-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Martins de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4223/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16967/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE MARTINS DE ALMEIDA, matrícula nº 430.382-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4224/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16965/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MARTINS DE ALMEIDA, matrícula nº 430.382-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado, na vaga decorrente da sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4225/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16805/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA DE OLIVEIRA VELARDO SOARES, matrícula nº 431.821-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4° Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4226/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16806/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAINA NOBRE SOARES, matrícula nº 434.211-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4° Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Bruna de Oliveira Velardo Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4227/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17041/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALDRI QUIRINO MOTHE LESSA, matrícula nº 434.213-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Julio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Monique Susan Silva da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4228/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERT ROSA DA SILVA, matrícula nº 434.209-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rhayane Abreu Louzada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4229/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17050/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA DA SILVA, matrícula nº 434.214-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Simon Alexander Caetano Sartori.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.10.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16409/2025 - DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base na Resolução 482/2004, Art. 2º II do Regimento Interno da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.10.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15984/2025 - NATHALIA CLEMENTE DA SILVA CORREA \r\n\r\n15999/2025 - CAMILA SOUZA CALDAS \r\n\r\n16000/2025 - FABIO GERALDO VELOSO \r\n\r\n16006/2025 - JOSÉ MAURICIO CARDOSO JORDÃO \r\n\r\n16008/2025 - RUBEM CARLOS MOURA \r\n\r\n16010/2025 - ANDERSON GOMES THEODORO \r\n\r\n16026/2025 - MARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n16033/2025 - JOSELENE COUTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n16046/2025 - NATUANY CRISTINA DE MELO SOARES\r\n\r\n16047/2025 - RAFAEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16048/2025 - ARETHA SANTOS DE MORAIS\r\n\r\n16056/2025 - GUILHERME BARCELOS RAMOS\r\n\r\n16072/2025 - STEPHANIE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n16073/2025 - LIZANDRA AMARAL DA SILVA\r\n\r\n16073/2025 MIGUEL CAYO DE BARROS AZEREDO\r\n\r\n16103/2025 - DANIELA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n16168/2025 - BRENO E SILVA RODRIGUES \r\n\r\n16168/2025 NATÁLIA DRUMOND LOPES\r\n\r\n15996/2025 - THADEU FERREIRA GALVANI\r\n\r\n16039/2025 - CINTHYA MAGDALA DIAS DE CARVALHO TORRES\r\n\r\n16044/2025 - ANDRÉ MESQUITA MAGALHÃES COSTA\r\n\r\n16051/2025 - BUANNA ROSA BOECHAT\r\n\r\n16061/2025 - JULIANA GONÇALVES REINOSO\r\n\r\n16141/2025 - ROBERTA VIEIRA DE ABREU\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 02.10.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16066/2025 - ADRIANA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n16102/2025 - LUCIANO ALVARENGA CARDOSO\r\n\r\n16159/2025 - LEANDRO MENEZES DA SILVA \r\n\r\n16160/2025 - ANDRESSA COELHO DA SILVA \r\n\r\n16167/2025 - ANA CAROLINA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n16167/2025 - HEITOR MUNIZ CARDOSO ARRUDA \r\n\r\n16260/2025 - AIX DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12413/2025 - ELIS MILLI PEREIRA (prorrogação)\r\n\r\n12686/2025 - RAIANE MARTINS MOREIRA (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 03.10.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15925/2025 - MARCELO TRINDADE DA CUNHA\r\n\r\n16012/2025 - ALESSANDRA DE CASTRO AZEVEDO (alteração do período de férias)\r\n\r\n16359/2025 - GUSTAVO ROSA CARDOSO DE SOUZA \r\n\r\n16415/2025 - VANESSA ELAINE CAMPOS DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n16349/2025 - RAFAELA DE MARTINO FONTES DANIEL\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16305/2025 - RAABE ANDRADE DE PAULA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16307/2025 - ALINE JEUCKEN DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 06.10.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16294/2025 - MARCOS ANTONIO VASCONCELLOS GOMES\r\n\r\n16420/2025 - LILIAN RIBEIRO BRITO\r\n\r\n16422/2025 - VIVIANE CRISTINE RAMALHO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n16446/2025 - LUCIANO LOURENÇO GOMES\r\n\r\n16447/2025 - JOÃO MARCELO DE SOUZA\r\n\r\n16468/2025 - EDUARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n16471/2025 - PAULO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n16472/2025 - CLEBER DE OLIVEIRA LOPES DE FARIAS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16589/2025 - STEPHANIE MORAES ALVES \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2685602"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2685603": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNo Edital da Comissão de Saúde, publicado no D.O. Parte II, de 09/10/2025, n° 186, pág. 21.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n..........\r\n\r\n9ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada no dia 09 de outubro de 2025, às 13h, na sala 1801, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n......\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n..........\r\n\r\n9ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada no dia 09 de outubro de 2025, às 13h, a ser realizada, DE FORMA HÍBRIDA, sala 1801 e via digital, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nId: 2685603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2685604": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, SARAH PONCIO, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 15 de outubro de 2025, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1625/2016, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE CUIDADOR DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 449/2023, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5463/2022, de autoria da Deputada TIA JU, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO TRÁFICO DE ESCRAVOS E SUA ABOLIÇÃO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE AGOSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3053/2017, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES A PRÁTICAS ABUSIVAS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO PARA PRODUTOS VENDIDOS EM LOJAS FÍSICAS OU VIRTUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3560/2024, de autoria da Deputada DANI BALBI, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME SOCIAL DOS CONSUMIDORES NAS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELAS CONCESSIONARIAS ESTADUAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS ENCANADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4103/2018, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, que “DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE IMÓVEIS OBJETO DE DEMOLIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1390/2023, de autoria do Deputado FRED PACHECO, que “ALTERA A LEI Nº 6011 DE 20 DE JULHO DE 2011 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À RECUPERAÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4171/2024, de autoria do Deputado GIOVANI RATINHO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO PENSIONISTA”.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4529/2024, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “PROÍBE A RESCISÃO DE CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAIS SEM A OFERTA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, COM OS MESMOS BENEFÍCIOS E NOS MESMOS MOLDES PELAS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4994/2025, de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, que “AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CANAL DE DENÚNCIAS CONTRA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4621/2025, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIA MÍNIMA DE HOSPEDAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5326/2025, de autoria do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 269/2023, de autoria do Deputado FRED PACHECO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, PRONTOS-SOCORROS, CASA DE SAÚDE E CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, DISPOREM DE MACAS E CADEIRAS DE RODAS DESTINADAS A PESSOAS OBESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 6375/2025, de autoria dos Deputados ALAN LOPES E FILIPPE POUBEL, que “ALTERA A LEI Nº 10.900, DE 21 DE JULHO DE 2025, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1655/2023, de autoria do Deputado MUNIR NETO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DE TRANSMITIREM GRATUITAMENTE ALERTA SOBRE GOLPES CONTRA IDOSO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3976/2021, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO, SEUS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 269/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TIPIFICAR, POR PARTE DAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CRIMES DE NATUREZA DISCRIMINATÓRIA.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1009/2023, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA DA COOPERAÇÃO, COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO, NA VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CADEIAS E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4551/2024, de autoria do Deputado PROF JOSEMAR, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AO JOVEM JOÃO PEDRO DE MATOS PINTO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2927/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS ADAPTADOS PARA OS OSTOMIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 705/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OFEREÇAM WORKSHOP DE ÉTICA PÚBLICA AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 113/2019, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “FICA OBRIGADO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, COM A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, HINO DA BANDEIRA NACIONAL E HINO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, PELO MENOS 01 (UMA) VEZ POR SEMANA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 14, § ÚNICO DA LEI N.º 5.700/1971.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3136/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DESLOCAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS PACIENTES PORTADORES DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4777/2021, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “OBRIGA A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - EM TODOS OS EVENTOS REALIZADOS PELOS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REALIZAR SUA INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO INTEGRAL EM LIBRAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 5073/2025, de autoria do Deputado VITOR JUNIOR, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DESATADORA DOS NÓS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 5234/2025, de autoria da Deputada MARINA DO MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA BARÃO DE TINGUÁ, EM NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4979/2025, de autoria da Deputada RENATA SOUZA, que “QUE MODIFICA A LEI Nº 9060 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, PARA PREVER A PUBLICAÇÃO SISTEMÁTICA, REGULAR E TRANSPARENTE DO ORÇAMENTO MULHER.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5138/2025, de autoria do Deputado ELTON CRISTO, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, EM VALORES EXPRESSOS EM UFIR-RJ, A QUEM AGREDIR OU DESACATAR POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4550/2021, de autoria da Deputada ALANA PASSOS, que “INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM PARQUE”, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL ESTADUAL POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PRIVADAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 5329/2022, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO FILÓSOFO - OLAVO DE CARVALHO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 5378/2025, de autoria do Deputado BRUNO ALVES BOARETTO, que “INSTITUI O POLO DE MODA ÍNTIMA, PRAIA, FITNESS E LINGERIE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1041/2023, de autoria dos Deputados FILIPPE POUBEL e INDIA ARMELAU, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENFERMAGEM NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 5462/2025, de autoria do Deputado JULIO ROCHA, que “ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ANQUILOGLOSSIA (LÍNGUA PRESA) EM BEBÊS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2254/2023, de autoria do Deputado CLAUDIO CAIADO, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ESTADUAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 5100/2025, de autoria do Deputado JULIO ROCHA, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL, DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DOS FRADES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4950/2025, de autoria do Deputado RENAN JORDY, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NO ATO DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4162/2024, de autoria do Deputado FRED PACHECO, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO VALE SOCIAL, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-PCD.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2880/2024, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA, NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, AOS ESTUDANTES QUE POSSUAM OS MESMOS REPRESENTANTES LEGAIS, EM RAZÃO DE GUARDA, TUTELA OU ADOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4134/2024, de autoria do Deputado ALAN LOPES, que “ALTERA A LEI N° 3650, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 580/2023, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÕES VOLTADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL”.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 4993/2025, de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREDIÇÃO E PREVENÇÃO À PRÉ-ECLÂMPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 5448/2025, de autoria do Deputado ELTON CRISTO, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE TATUAGENS FUNCIONAIS PARA PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 5364/2025, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “ALTERA A LEI 9.345 DE 24 DE JUNHO DE 2021, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA), PARA INSERIR A MEDITAÇÃO NO CONJUNTO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES À SAÚDE.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 4189/2021, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ESTABELECE A FALTA DE MORADIA ADEQUADA COMO PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 4989/2025, de autoria dos Deputados FILIPPE POUBEL e RODRIGO AMORIM, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MILITAR DE PECÚLIO ESPECIAL - PMPE, COM O OBJETIVO DE CONCEDER UM BENEFÍCIO PECUNIÁRIO AOS BENEFICIÁRIOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES EM CASO DE FALECIMENTO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 868/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 532/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DETERMINA QUE O ESTADO CUSTEIE O PAGAMENTO REFERENTE AO SERVIÇO FUNERÁRIO, INTEGRADO POR TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS DEVIDAS EM RAZÃO DE FUNERAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3790/2024, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE COTA MÍNIMA EM TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS, PARA QUE DISPONIBILIZEM FROTAS EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA EM QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1884/2023, de autoria do Deputado LEO VIEIRA, que “PROÍBE O USO DE BALANÇAS PARA PESAGEM DE PRODUTOS NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 4407/2024, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE QUANTO A DIVULGAÇÃO DE UM ALERTA ATRAVÉS DE CARTAZES, EM FARMÁCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A MEDICAÇÃO OZEMPIC E A FALSIFICAÇÃO DE CANETAS DESSE MEDICAMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4780/2025, de autoria do Deputado RENATO MACHADO, que “ALTERA A LEI 9.547, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 5578/2025, de autoria da Deputada LILIAN BEHRING, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE RÉ EM VEÍCULOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 5641/2025, de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO BANCO CONDICIONAR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE OU POUPANÇA À EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO INICIAL.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 5851/2025, de autoria do Deputado PROF JOSEMAR, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO MÉDICO VETERINÁRIO NOS PORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURANDO O ACESSO E A SAÚDE DE ANIMAIS DE APOIO EMOCIONAL E SERVIÇO, E ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO ANIMAL NESTES LOCAIS.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 5923/2025, de autoria do Deputado ELTON CRISTO, que “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE PÓRTICOS, PRAÇAS OU QUAISQUER OUTROS SISTEMAS ELETRÔNICOS DESTINADOS À COBRANÇA DE PEDÁGIO, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 5703/2025, de autoria dos Deputados MUNIR NETO e DANI BALBI, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REEMBOLSO FISCAL COM VISTAS À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \"FILMA RIO\".”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 5956/2025, de autoria do Deputado CARLINHOS BNH, que “DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS POSTOS DE EMISSÃO DE CARTÕES DE GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 4218/2024, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “INSTITUI A RESERVA DE CINCO POR CENTO (5%) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS AOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS DE FILHOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 1311/2023, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, que “ALTERA A LEI Nº 2.015, DE 15 DE JULHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1341/2023, de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, que “ASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAREM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO E/OU EDUCAÇÃO SEXUAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 5941/2025, de autoria do Deputado PROF JOSEMAR, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AO JOVEM JOÃO PEDRO DE MATTOS PINTO”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 5988/2025, de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE PROMOVEREM OU PERMITIREM A SENSUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 5994/2025, de autoria da Deputada RENATA SOUZA, que “INSTITUI A MULTA ADMINISTRATIVA PARA AGÊNCIAS DE MÍDIA, COMÉRCIOS E GRANDES INFLUENCIADORES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE UTILIZEM, DIVULGUEM E/OU PROMOVAM IMAGENS SEXUALIZADAS OU ADULTIZADAS DE MENORES DE IDADE EM REDES SOCIAIS.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 6062/2025, de autoria da Deputada MARINA DO MST, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS DESLOCADOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEPADAC-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 53/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 3634/2024, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A MULTA POR DANO AMBIENTAL PELO ATO DE JOGAR, COLOCAR, DISPENSAR OU QUALQUER OUTRO QUE IMPLIQUE NO DEPÓSITO DE LIXO EM LOGRADOURO PÚBLICO”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 4737/2021, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “PROÍBE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO OU DO CERTIFICADO DE IMUNIZAÇÃO E SEGURANÇA SANITÁRIA (CSS) PARA PERMITIR O INGRESSO E PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2368/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, PARA PROIBIR O USO DE CACHIMBOS, NARGUILÉ OU CACHIMBO D'AGUA E ASSEMELHADOS EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 5180/2025, de autoria do Deputado BRAZÃO, que “ESTABELECE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO A PESSOAS AUTISTAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 1121/2023, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “DISPÕE SOBRE RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA EDUCACIONAL DO SISTEMA ESTADUAL PÚBLICO DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 1805/2023, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM CARDIOPATIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 5666/2025, de autoria dos Deputados FLÁVIO SERAFINI e LUIZ PAULO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR, EXCEPCIONALMENTE, OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DO CORPO TÉCNICO E ARTÍSTICO DO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 9 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo, no dia 21 de outubro de 2025, às 11h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nApresentação e discussão:\r\n\r\na) Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2025, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nb) Projeto de Lei Nº 6443/2025 (MENSAGEM Nº 37/2025), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024”.\r\n\r\nc) Projeto de Lei Nº 6444/2025 (MENSAGEM Nº 38/2025), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.\r\n\r\nd) Relatórios da Receita e da Despesa para o 4º bimestre de 2025.\r\n\r\nCom as presenças de:\r\n\r\n- Secretaria de Fazendo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, VAL CEASA, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e RENATA SOUZA, RENAN JORDY, ÍNDIA ARMELAU, CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Segurança Alimentar, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 16 de outubro de 2025, das 14h às 18h, na sala 1801, sede do poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- Audiência Pública com o tema: \"A Segurança Alimentar e Nutricional no orçamento público do estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n*CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2025 \r\n\r\nPROC. N° 9349/2023 \r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS \r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nTAGG SERVICES \r\n\r\n*CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2025 \r\n\r\nPROC. N° 9349/2023 \r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS \r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nTAGG SERVICES\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções).\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESCREVER, VER, VIVER E ESCREVIVER. Bullying, qual é a graça?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Escrever, ver, viver e Escreviver. Bullying, qual é a graça?'. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar reflexões sobre o bullying, seus reflexos no desenvolvimento pessoal e educacional e a legislação aplicada ao tema. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de outubro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nReflexões sobre o bullying, a violência na escola e seus impactos na sociedade como um todo, por meio da apresentação da obra literária do palestrante, trazendo pontos importantes para a conscientização, combate e prevenção do bullying, como a lei e a criminalização.\r\n\r\nAbordando assuntos relacionados as ODS 03 Saúde, 04 Educação, 10 Redução da desigualdade e 16 paz e justiça; narra histórias de personagens que sofrem bullying e revela aos espectadores o que é ser uma vítima e como se deve combater as ações violentas, identificando os autores, personagens e os tipos de violência que consumam o bullying e cyberbullying, uma das causas da depressão e suicídio. \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nVictor Meirelles é artista, descendente de pataxós e iorubás, carioca da Gema, cria do Complexo de Favelas da Coreia, Senador Camará Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ator, escritor, doutorando, palestrante, arte educador, jornalista, arte ativista e ativista cultural. Em sua caminhada educacional tem formação em Arte e Cultura e curadoria de arte da Escola do Olhar do Museu de Arte do Rio. Passou pela formação em mediação de Educação, é Doutorando em Psicossociologia de Comunidades e Ecologia Social no PPG Eicos no Instituto de Psicologia da UFRJ, Mestre UQ PACC - Programa Avançado de Cultura Contemporânea - Letras UFRJ e Mestre em Psicossociologia da Saúde pelo Instituto de Psicologia PPG EICOS UFRJ. Autor dos Livros, 7 Práticas de Prevenção ao Bullying para Família, Bullying é F! e Escrever, Ver, Viver e Escreviver - Bullying qual é a graça?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de outubro de 2025:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 01*********\r\n\r\nhttps://forms.gle/RMLjAEoMCBhfSSya7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1ZygmYpUQthy7tNp9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCapacitação para elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária de 2026\r\n\r\nA Assessoria Fiscal e a Consultoria Orçamentária e Financeira da ALERJ em parceria com a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, promovem, no dia 20 de outubro de 2025, capacitação para elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária de 2026, destinada aos assessores parlamentares.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\n• Apresentar as alterações legislativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 97/2023, das Leis Complementares nº 219/2024 e 221/2024 e da Lei nº 10.899/2025 - LDO 2026, visando a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 - nº 6.444/2025 - PLOA 2026.\r\n\r\n• Apresentar o fluxo das emendas parlamentares impositivas no CONVERJ.\r\n\r\n• Apresentar o Caderno de Objetos Financiáveis elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, bem como explicar o fluxo de execução da Lei Orçamentária para 2026.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n• Emenda Constitucional nº 97/2023;\r\n\r\n• Lei Complementar nº 219/2024;\r\n\r\n• Lei Complementar nº 221/2024 \r\n\r\n• Lei nº 10.899/2025 - LDO 2026;\r\n\r\n• Caderno de Objetos Financiáveis;\r\n\r\n• Fluxo de Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas/aula.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nDATA: Dia 20/10/2025 - Segunda-feira - das 09h30 às 17h (intervalo para almoço: 12h às 13h30) \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\n1 Alterações Legislativas\r\n\r\n• Anderson Monteze - Presidente do Conselho da Assessoria Fiscal da Alerj\r\n\r\n• Welberth de S. Saddi - Consultoria Orçamentária e Financeira da Alerj.\r\n\r\n2 CONVERJ\r\n\r\n• Sônia Neves - CONVERJ.\r\n\r\n3 Caderno de Objetos Financiáveis\r\n\r\n4 Fluxo de execução orçamentária para o Exercício de 2025\r\n\r\n• Rafael Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n• Débora Sader - Subsecretária Adjunta de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\n• Mônica Souza - Subsecretária Adjunta de Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n• Vitor Drumond - Superintendente de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nVAGAS: \r\n\r\nSerão disponibilizados no máximo 180 vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nA referida capacitação será realizada no Auditório da ALERJ, 21º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da capacitação o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 17 de outubro de 2025, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 02***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/h9gGZyDg2gYbPrxd9\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar as duas listas de presença no dia 20 de outubro de 2025, uma na parte da manhã e outra no retorno após o almoço. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao PLOA 2026 e\r\n\r\nRevisão 2026 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 23 e 30 de outubro de 2025 será realizado pela Assessoria Fiscal e pela Consultoria Orçamentária e Financeira da ALERJ, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nApresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO:\r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 23/10/2025 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2025 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMANUELA FERREIRA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRODRIGO PEZZINO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO Treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2025:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 03***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/txXC7j5zwxHnkc5v9\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 ou 30 de outubro de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES 2026: TENDÊNCIAS E OPORTUNIDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Eleições 2026: Tendências e Oportunidades”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes das previsões e tendências para as de eleições 2026, tal como capacitar o público sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 28 de outubro de 2025 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEpstemologia da política (significado/origem) \r\n\r\nMarketing político/digital \r\n\r\nO novo eleitor - o novo político \r\n\r\nEleições 2025 \r\n\r\nTendências para campanha \r\n\r\nOportunidades de campanha \r\n\r\nRemarketing político - Inovação e repetição de ações estratégicas\r\n\r\nSinergia de comunicação \r\n\r\nPersona política \r\n\r\nIA na campanha política \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de outubro de 2025: \r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 04***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/6SLvqWMVeJYeAP1i7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de outubro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ekUP43naYsaeGTxH8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2685604"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2684982": [
                    "V - Ata",
                    "BCL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.794.061/0001-92\r\n\r\nNIRE NR. 33.2.1125093-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIO\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, na sede da empresa, localizada à Avenida das Américas, nº. 3500, bloco 6, sala 510, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ CEP. 22.640-102, dispensada a convocação ao amparo no disposto no §2º, do art. 1.072, da Lei n° 10.406/2002, presente o único sócio que representa a totalidade do capital social. COMPOSIÇÃO DA MESA: Bernardo Coutinho Loyola (sócio administrador) e Ana Paula Machado Henriques (secretária) ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do capital social da sociedade. DELIBERAÇÕES: Iniciados os trabalhos, o sócio único passou a analisar a matéria constante da ordem do dia. Explicou que o capital social atual da empresa, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), se mostra manifestamente excessivo para o desenvolvimento regular das atividades e do objeto social da sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, e com fundamento no artigo 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), o sócio único propõe e aprova por unanimidade a redução do capital social da empresa nos seguintes termos:\r\n\r\nO capital social será reduzido de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), resultando em uma redução total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nO valor da redução será restituído ao sócio único após o cumprimento de todas as formalidades legais.\r\n\r\nA presente deliberação somente se tornará eficaz após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Ata, conforme determina o § 1º do artigo 1.084 do Código Civil, para que eventuais credores possam apresentar oposição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem oposição de credores, será formalizada e registrada a respectiva Ata e procedida a Alteração do Contrato Social para arquivamento perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA).\r\n\r\nBernardo Coutinho Loyola\r\n\r\nSócio administrador\r\n\r\nCPF 107.174.497-69\r\n\r\nAna Paula Machado Henriques\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nCPF 102.721.847-48\r\n\r\nId: 2684982"
                ],
                "2685356": [
                    "V - Ata",
                    "SILVEIA HOLDING PROJETOS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 57.050.014/0001-37 - NIRE Nº 33.2.1346705-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DENOMINADA SILVEIA HOLDING PROJETOS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nAos 15 de abril de 2025, às 15:00h, no endereço atual da sede social, situada na Rua Afonso Pena, n° 38, Apartamento n°. 801, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.270-243, com a presença dos sócios quotistas, André Luis da Costa Silveira, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77, analista de sistemas, natural do Rio de Janeiro, nascido em 25/02/1969, filho de Delio Almir de Faro Silveira e Olivia da Costa Silveira, portador da cédula de identificação nº ***6898*-*, inscrito no CPF/MF nº ***.493-577-** e Gianne Trotta Silveira, brasileira, casada pelo regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77, arquiteta, natural do Rio de Janeiro, nascida em 10/06/1966, filha de Gilberto Giglio Trotta e Santa Mantuano Trotta, portadora da cédula de identificação nº. ***.268.01*-*, DIC/RJ, CAU/RJ Nº A15516-0, expedida em 17/09/2014, inscrita no CPF/MF nº ***.259.547-**, ambos atualmente residentes e domiciliados à Rua Haddock Lobo, nº 445, APT 701, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.260- 141, que representam a totalidade do capital social, conforme assinaturas no livro de registro de presença de sócios, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre os seguintes pontos de pauta: 1. Alteração do Endereço dos sócios e da Sede empresarial: O endereço da sede empresarial, bem como da residência dos sócios, será alterado de Rua Afonso Pena, n°. 38, Apartamento n°. 801, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20270- 243, para Rua Haddock Lobo, nº 445, APT 701, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.260-141, conforme deliberado e aprovado por unanimidade entre os sócios presentes. 2. Alteração do Objeto Social: Os sócios decidiram, por voto unânime, alterar o objeto social da empresa para adequar às atividades ao que realmente desenvolvem, passando para a seguinte descrição: Holding Familiar, visando a manutenção, proteção e a administração de bens próprios familiares, para fins sucessórios; compra, venda, aluguel e administração de imóveis próprios; e prestação de serviços de arquitetura, sendo feita a devida atualização no contrato social da sociedade. 3. Redução de Capital Social: Foi proposta e aceita a redução do capital social da empresa, de R$ 3.760.000,00 (três milhões, setecentos e sessenta mil reais), para o valor de R$ 1.800.575,48 (hum milhão, oitocentos mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a fim de corrigir os valores dos imóveis 4.2.1 e 4.2.3, conforme declarado no imposto de renda, os quais passarão, respectivamente, aos seguintes valores no contrato social, R$ 319.170,39 e R$ 401.405,09, bem como pela retirada do imóvel citado na cláusula 4.2.2 do ato constitutivo, representado pela unidade 102 do edifício sob nº 1273, situado na Avenida Maracanã, na Freguesia do Engenho Velho, com fração ideal 0,019084 confrontando à direita com a Maracanã e com o n° 38 da Rua João da Mata, à esquerda com 63 da Avenida 226 da Rua Dona Delfina e aos fundos com as casas 4, 6, 8 e 10cc n° 74 de Rua Dona Delfina, tudo devidamente descrito na R-2 da matrícula 139199 do 11º RGI desta cidade, equivalente à R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) do capital social, o qual não foi incorporado de fato ao patrimônio da holding. O capital social da empresa passará a ser de R$ 1.800.575,48 (hum milhão, oitocentos mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme deliberação unânime. 4. Outras Deliberações: Não havendo mais deliberações a serem tratadas, a assembleia foi encerrada, e eu, Fabíola Pagnarelli Valadares, advogada, redigi a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os sócios presentes. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. André Luis da Costa Silveira,\r\n\r\nSócio Quotista e Administrador. Gianne Trotta Silveira, Sócia \r\n\r\nQuotista. Fabíola Pagnanelli Valadares, Advogada - OAB/RJ 95844, CPF Nº ***.337.477-**\r\n\r\nId: 2685356"
                ],
                "2685527": [
                    "V - Ata",
                    "RITA DI CASCIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 63.057.971/0001-98 (Em constituição)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL: No dia 16 de setembro de 2025, às 10:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 300, sala 903, Botafogo, CEP: 22.250-905, reuniram-se os subscritores do capital social da companhia a ser constituída. II. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação face à presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei nº 6.404/76”), a saber: (i) PERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.445.611/0001-67, registrada na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.0706610-5, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 300, sala 903, Botafogo, CEP: 22.250-905, neste ato representada nos termos de seu contrato social, por seu representante legal LUIS OSWALDO LOPES LEITE, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 02.433.040-9 (Detran/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 338.704.207-82, com endereço comercial na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 300, sala 903, Botafogo; e (ii) LUIS OSWALDO LOPES LEITE, anteriormente qualificado. III. MESA: Presidente: Luis Oswaldo Lopes Leite Secretário: Renato Clark Leite IV. ORDEM DO DIA: a) Deliberar a respeito da proposta de constituição da companhia Rita di Cascia Participações S.A. (“Companhia”); b) Discutir e deliberar sobre o projeto de Estatuto Social da Companhia em constituição; c) Eleger a diretoria da Companhia; e d) Outros assuntos de interesse social. V. DELIBERAÇÃO: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram: a) a proposta de constituição da Companhia; b) o Estatuto Social da Companhia que regerá a sociedade e integra a presente ata como Anexo I; c) Por unanimidade foram eleitos, para o período de 03 anos, para compor a diretoria da companhia: Srs. Luis Oswaldo Lopes Leite, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 2433040-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 338.704.207-82, como Diretor Presidente e Renato Clark Leite, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira nacional de habilitação nº 042.013.465-44, inscrito no CPF/MF sob o nº 121.488.687-64,como Diretor, ambos com endereço comercial na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 300, sala 903, Botafogo, CEP: 22.250-905, os quais aceitaram os cargos. d) Consignar que o capital social da Companhia é de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, sendo representado por 1.000 (mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, das quais 999 (novecentas e noventa e nove) ações são subscritas pela PERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.445.611/0001- 67, registrada na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.0706610-5, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 300, sala 903, Botafogo, CEP: 22.250-905, neste ato representada nos termos de seu contrato social, e 1 (uma) ação é subscrita pelo LUIS OSWALDO LOPES LEITE, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 02.433.040-9 (Detran/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 338.704.207-82, com endereço comercial na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 300, sala 903, Botafogo, conforme boletim de subscrição que integra a presenta ata na forma de Anexo II. e) Foi decidido que as publicações ordenadas pela Lei n.º 6.404/76 serão realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. f) Em razão das deliberações acima tomadas, os subscritores declararam constituída a Rita di Cascia Participações S.A., sociedade anônima que se regerá pelo Estatuto Social ora aprovado e pela legislação aplicável. A Companhia passa a existir legalmente a partir desta data, com a integralização do capital social subscrito, e será representada por seu administrador eleito nesta assembleia. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. Luís Oswaldo Lopes Leite (Presidente); Renato Clark Leite (Secretario). Acionistas: Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda - Luis Oswaldo Lopes Leite; Luis Oswaldo Lopes Leite. Visto do Advogado: Renata Bravo Reis OAB/RJ n° 177.293. JUCERJA reg. em 06/10/2025 sob o nº 33300361171.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA RITA DI CASCIA PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1 - A RITA DI CASCIA PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações regida por este estatuto social e pelas leis e regulamentos que lhe forem aplicáveis. Artigo 2 - A Companhia tem sede social na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 300, sala 903, Botafogo, CEP: 22.250-905, podendo abrir, transferir e fechar filiais, e escritórios em qualquer lugar no Brasil, mediante aprovação dos Acionistas. Artigo 3 - O objeto social da Companhia consiste em: (i) promover a incorporação imobiliária de bens imóveis, nos termos do que dispõem a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a partir do artigo 28, de um ou mais pavimentos, sob a forma de unidades isoladas entre si, ou não, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, bem como na implantação e desenvolvimentos de loteamentos, nos termos do que dispõem a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, de shopping centers, de hotéis e complexos turísticos em geral, a (ii) locação de imóveis próprios; (iii) e a participação em outras sociedades, na qualidade de acionista ou sócio quotista. Artigo 4 - A duração da Companhia terá prazo indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL: Artigo 5 - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda correte nacional, é de R$ 1.000,00 (um mil reais) dividido em 1.000 (um mil) ações ordinárias nominativas sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. Parágrafo Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. Parágrafo Terceiro - A Companhia fica proibida de emitir partes beneficiárias, bem como declara a inexistência desses títulos em circula ção. Artigo 6º - Cada ação ordinária confere, ao seu titular, o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS: Artigo 7º - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 8º - A Assembleia Geral será convocada por iniciativa de qualquer um dos diretores, do Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. Parágrafo Único - Independentemente das formalidades previstas acima, na legislação aplicável ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Artigo 9º - A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 (um quarto) do capital votante da Companhia e, em segunda convocação, com qualquer número. Artigo 10 - A Assembleia Geral será presidida por qualquer diretor, acionista ou advogado da Companhia, que convidará qualquer um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Parágrafo Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Companhia até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Artigo 12 - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Companhia, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembleias Gerais dos acionistas, conforme determinado pela lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.”) ou pelo Estatuto Social. Artigo 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 15 - A administração da Companhia compete à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de até 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Cabe, à Assembleia Geral, fixar a remuneração dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Artigo 16 - A Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) membros, todos diretores sem designação específica. Parágrafo Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os diretores serão substituídos de acordo com a indicação da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância do cargo de diretor, será imediatamente convocada Assembleia Geral para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto. Artigo 17 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos diretores por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos diretores em exercício. Parágrafo Primeiro - A convocação de que trata o caput desse Artigo 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os diretores. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos diretores presentes à reunião e serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas serem assinadas pelos diretores presentes. Artigo 18 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Companhia, cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembleia Geral, bem como a representação da Companhia. Artigo 19 - Competem, à Diretoria, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Companhia, conforme definidos em Assembleia Geral; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Companhia, de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Companhia; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral; (e) preparar e submeter à apreciação da Assembleia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Companhia, incluindo, mas não limitado às demonstrações financeiras anuais; (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembleia Geral; (g) movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (h) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Companhia, sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela Assembleia Geral; (i) representar a Companhia, em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (j) representar a Companhia nas assembleias gerais, reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Companhia detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Companhia. Artigo 20 - A Companhia será representada, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, de forma isolada, pelos diretores ou por procurador constituído na forma do parágrafo primeiro abaixo. Parágrafo Primeiro - Os procuradores poderão ser constituídos por instrumento assinado por 1 (um) diretor, devendo o respectivo instrumento conter a especificação dos atos a serem praticados e prazo de duração de no máximo 2 (dois) anos, com exceção daquelas para fins de representação judicial que poderão ter prazo de duração indeterminado. Artigo 21 - É vedado, aos diretores, obrigar a Companhia em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Companhia, (ii) que esteja sob controle comum com a Companhia, ou (iii) que seja controladora da Companhia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 22 - A Companhia não terá um Conselho Fiscal permanente instalado. CAPÍTULO VI- EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS: Artigo 23 - O exer cício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Artigo 24 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: Artigo 25 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO VIII - JUÍZO ARBITRAL: Artigo 26 - A Companhia, seus acionistas, administradores, os membros do Conselho Fiscal(quando instalado) e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos deste Estatuto Social ou da Lei das Sociedades por Ações, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social e nas demais normas pertinentes. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda - Luis Oswaldo Lopes Leite; Luis Oswaldo Lopes Leite.\r\n\r\nId: 2685527"
                ],
                "2685339": [
                    "V - Ata",
                    "SDC GESTÃO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 26.300.357/0001-89 - NIRE 33.2.1024006-4\r\n\r\nExtrato Alteração e consolidação de Contrato Social: I) Data 08.10.2025, Hora 11:00, Local: Rio de Janeiro/RJ. Os sócios da sociedade acima, sede: Avenida da Américas n.º 500, bloco 16, sala 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.640-904. DELIBEROU, I) reduzir o capital social, por ser excessivo para o objeto social, conf. Art. 1.082, Inciso II do CC, de R$ 15.708.000,00 para R$ 13.223.130, representando uma redução de R$ 2.484.870,00, que será devolvido aos sócios conforme alteração contratual. \r\n\r\nId: 2685339"
                ],
                "2685342": [
                    "V - Ata",
                    "BCB EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ n° 29.242.616/0001-50 - NIRE 33.2.1046362-4 \r\n\r\nExtrato Alteração e consolidação de Contrato Social: I) Data 08.10.2025, Hora 11:00, Local: Rio de Janeiro/RJ. Os sócios da sociedade acima, sede: Av. Comandante Júlio de Moura nº 500, COB 01, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, cep 22.621-252. DELIBEROU, I) reduzir o capital social, por ser excessivo para o objeto social, conf. Art. 1.082, Inciso II do CC, de R$ 2.610.660,00 para R$ 820.000,00, representando uma redução de R$ 1.790.660,00, que será devolvido aos sócios conforme alteração contratual.\r\n\r\nId: 2685342"
                ],
                "2685513": [
                    "V - Ata",
                    "AK HOTÉIS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 19.534.621/0001-83 - NIRE: 33.2.0967519-2\r\n\r\nAta da 2ª Alteração do Contrato Social. I. Data, Hora e Local: Às 10 horas, do dia 28/09/2023, na sede social da AK Hotéis Participações Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, 190, sala 502, Leblon, CEP 22431-050 (\"Sociedade\"). II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos sócios. III. Resoluções: Foram aprovadas, pela unanimidade dos sócios da Sociedade, as seguintes deliberações: 1.1. A redução do capital social, no valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), por meio do cancelamento de 164.000 (cento e sessenta e quatro mil) quotas com o valor unitário de R$ 1,00 cada. Após a redução, o capital social da Sociedade passará a ser de R$ 159.354,00 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e cinquenta e quatro reais), representado por 159.354 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e cinquenta e quatro) quotas. 1.2. O montante da presente redução será devolvido aos sócios, no valor total de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais) na proporção das suas respectivas participações societárias na Sociedade. 1.3. A redução de capital ora proposta será realizada por se considerar o capital social excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do disposto no inciso II do Art. 1.082 da Lei nº 10.406/02. 1.4. Para os efeitos do § 1º, do Art. 1.084 da Lei nº 10.406/02, o arquivamento dessa Alteração Contratual se dará no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta ata, no formato de extrato. 1.5. A consolidação do Contrato Social da Sociedade, na forma de sua 2ª Alteração Contratual. Rio de Janeiro, 28/09/2023.\r\n\r\nId: 2685513"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2685243": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GNI34 RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 39.927.078/0001-91 - NIRE 33.2.1117297-6\r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - A GNI34 RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (“Sociedade”), por intermédio de Alteração de Contrato Social, com a presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, comunica que foi aprovada a redução do capital social da Companhia em R$ 9.000.000,00 passando o capital social de R$ 81.833.000,00 para R$ 72.833.000,00. Rio de Janeiro/RJ, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2685243"
                        ],
                        "2684144": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POSTO DE GASOLINA BARÃO DE MURIQUI LTDA,\r\n\r\nCNPJ: 16.368.231/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BARÃO DE MURIQUI LTDA, inscrito sob o nº CNPJ: 16.368.231/0001-92 torna público que recebeu da Prefeitura da Cidade de Mangaratiba e a Secretaria de Meio Ambiente - SMMA, através do processo nº 5911/2020, a Licença de Operação nº 058/2023, emitida em 22 de maio de 2023, válida até 22 de maio de 2029 para operar posto de abastecimento e estocagem de combustíveis líquidos, bem como troca de óleo situada à Rua Paraná, nº 08 -Muriqui - Mangaratiba - RJ, CEP:23870-000.\r\n\r\nId: 2684144"
                        ],
                        "2685250": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "M2M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.072.878/0003-55 \r\n\r\nLAUDO TÉCNICO \r\n\r\nConforme Decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: \r\n\r\nNCM 8534.00.13 - Circuitos impressos, simples face, rígidos, com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro - Placa PCB. \r\n\r\nAs referidas mercadorias importadas pela M2M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, enquadram-se no referido decreto oficial como produ tos eletro-eletrônicos por se tratarem de Placas de circuito impresso rígidas, simples face, fornecidas em painéis sem componentes montados - Placa PCB. \r\n\r\nDeclaro estar ciente e sujeito à Lei Federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nEngenheiro: Antônio Fábio Chaves de Santana \r\n\r\nCREA-SP: 5071123143 \r\n\r\nCPF: 309.060.358.64 \r\n\r\nId: 2685250"
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                        "2671482": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "UTC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 44.023.661/0064-91\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA UTC ENGENHARIA S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/07/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024, referente operações de infraestrutura portuárias, atracação, movimentação de cargas e resíduos, estocagem, logística e demais serviços de apoio logístico para atividades offshore, serviços de reparo e desmonte naval em embarcações, fabricação e montagem de módulos para plataformas offshore, Movimentação de óleo Diesel Marítimo por modal terrestre e marítimo, hidrojateamento de convés de embarcações e pintura e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Monsenhor Raeder, 273 - Barreto no Município de Niterói, no período de 01/08/2025 a 01/08/2026, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, \r\n\r\nainda, que o referido relatório também estará disponível para con-\r\n\r\nsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/009443/2024)\r\n\r\nId: 2671482"
                        ],
                        "2671514": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CLIAPORTO LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 37.443.470/0001-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CLIAPORTO LOGÍSTICA LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/07/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024, referente operações portuárias de infraestrutura de apoio logístico para atividades offshore, armazenamento temporário e transferência de fluidos de perfuração, gerenciamento de resíduos e serviços de reparo naval em embarcações, fabricação e montagem de módulos de processo e estruturas de equipamentos subsea e desmontagem de equipamentos, tubulação, estruturas metálicas e outros, oriundos de instalações on e offshore e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Monsenhor Raeder, 273 - Barreto no Município de Niterói, no período de 01/08/2025 a 01/08/2026, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.1171/2019)\r\n\r\nId: 2671514"
                        ],
                        "2683224": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.789.998/0002-55\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nKATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/09/2025 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano 2024, para fabricação de produtos químicos inorgânicos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada João Paulo, 530 - Honório Gurgel, no município do Rio de Janeiro, no período de 06/10/2025 a 27/10/2025, no horário das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/504470/2009)\r\n\r\nId: 2683224"
                        ],
                        "2683219": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.789.998/0003-36\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nKATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/09/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2024 referente às atividades de fabricação de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Nelson da Silva, 288, Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 06/10/2025 a 27/10/2025, no horário das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202209/1999).\r\n\r\nId: 2683219"
                        ],
                        "2685442": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0547/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1516.20.00\r\n\r\nFI_0548/25\r\n\r\n01.002.047/0005-80\r\n\r\n3907.29.39\r\n\r\nFI_0549/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8471.50.10\r\n\r\nFI_0550/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\nFI_0551/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n8443.13.10\r\n\r\nFI_0552/25\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\nFI_0553/25\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0554/25\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\nFI_0555/25\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\nFI_0556/25\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n9031.49.90\r\n\r\nFI_0557/25\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2685442"
                        ],
                        "2685538": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n15950/2025-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4811.41.90\r\n\r\n15951/2025-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.90.10\r\n\r\n15952/2025-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.90.10\r\n\r\n15953/2025-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.94\r\n\r\n16030/2025-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2685538"
                        ],
                        "2685133": [
                            "V - Convocação",
                            "POINT SALES 479 ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 35.996.649/0001-99\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores sócios da Point Sales 479 Alimentos Ltda. (“Sociedade”), convocados, para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2025, às 10:00 horas, em primeira convocação, e às 10:30hrs em segunda convocação, de forma virtual, por vídeo conferência, por meio do procedimento de voto à distância, a fim de deliberem sobre (i) destituição do atual administrador; (ii) eleição do novo administrador; e (iii) a alteração e consolidação do contrato social da Socie-\r\n\r\ndade, em atenção à ordem do dia. Os sócios poderão acessar à \r\n\r\nreunião pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmMwMjg3YWUtYmJkOS00MTEzLTlmZjQtMjg2MDkyZTVlYjI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22bcd3e7c3-f231-4d69-a625-66644357bf97%22%7d. Orientações Gerais: Os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia estão disponíveis para consulta, com antecedência legalmente exigida por meio de solicitação dos sócios no e-mail societario@habibs.com.br 2. A pessoa presente na reunião deverá comprovar sua qualidade de sócio, bem como os documentos comprobatórios dos respectivos poderes de representação. 3. O Mandato para representação na reunião deverá ser encaminhado no e-mail societario@habibs.com.br, no mínimo com 2(dois) dias úteis de antecedência à realização da Reunião. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2025. (09, 10 e 13/10/2025)\r\n\r\nId: 2685133"
                        ],
                        "2684763": [
                            "V - Convocação",
                            "IBV Brasil Petróleo Limitada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.766.332/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.207.631.554\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam convocados os senhores quotistas da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”), a participarem da reunião de sócios a ser realizada, em segunda convocação, às 10 horas, do dia 13 de outubro de 2025, de forma exclusivamente digital, por meio da plataforma Microsoft Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) a homologação do aumento de capital social da Sociedade, no valor de R$ 147.060.717,00 (cento e quarenta e sete milhões, sessenta mil, setecentos e dezessete reais), mediante a emissão de 147.060.717 (cento e quarenta e sete milhões, sessenta mil e setecentas e dezessete) novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, conforme aprovado em reunião de sócios realizada em 25 de agosto de 2025, e tendo em vista o decurso do prazo para exercício do direito de preferência pelos sócios, conforme estabelecido no Acordo de Quotistas da Sociedade; (ii) a correspondente alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social, para refletir o referido aumento de capital; e (iii) a autorização à administração da Sociedade para praticar todos os atos necessários à implementação das matérias aprovadas. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro do Contrato Social, enviado aos sócios por e-mail, contendo as orientações e o link de acesso para participação na reunião através da plataforma Microsoft Teams, por meio da qual os sócios poderão ver e ser vistos, ouvir e se manifestarem simultaneamente. Para que os representantes legais ou procuradores dos sócios possam participar da reunião, deverão apresentar os documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios, de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral.\r\n\r\n(08, 09 e 10/10/2025)\r\n\r\nId: 2684763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2684838": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VITAL BRASIL\r\n\r\nCNPJ 28.541.217/0001-28\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO VITAL BRASIL, CNPJ 28.541.217/0001-28, Censo Escolar 33055980 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2020, 2º SEMESTRE: Debora da Silva de Souza. NO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Katharina Parrini Frazão, Raphael Bressi Lucas. NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: João Guilherme Souza de Jesus, Marcio Fernandes de Andrade Vargas. NO ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Barbara Galvão de Sousa de Almeida, Douglas Delbons Bravo Júnior, Felipe Pereira Machado, Laryssa Victória da Cunha, Livia Ferreira da Silva, Maria Luiza de Almeida Monteiro,\r\n\r\nNycolas de Araujo Ribeiro dos Santos. NO ANO LETIVO DE 2025, \r\n\r\n1º SEMESTRE: Carlos Leonardo Braz da Silva, Débora Pereira \r\n\r\nAzevedo, Gabriel Catunda Castrioto Brandão Marins, Gabriel Chevrand Gregg, Larysson Marques Damas, Marcelle Andrea Pereira \r\n\r\nde Freitas, Marcelo Goulart de Moura, Marcos Antonio Catermol Júnior, Maryana Figueiredo da Cunha, Patricia dos Santos Meroto, Patricia Silva dos Reis, Rafaela Andrade Gonçalves, Renata Pereira Machado Costa, Viviane Aguiar da Silveira de Amorim, Wagner da Silva Rosa. Diretora: Andréa Mello da Silva, cadastrada sob o Registro \r\n\r\nnº 030.DG.60474.128.0249.0615. Secretária Escolar: Crisliam Mello Collyer, designada no Processo SEI-030001/050089/2025. Servido-\r\n\r\nres responsáveis pela publicação: Claudia Thome Cunha Thomaz, \r\n\r\nID 04369717-8 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/090338/2025.\r\n\r\nId: 2684838"
                    ],
                    "2684604": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua \r\n\r\nDeputado Romeu Natal nº 521, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33180881, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância Recredenciado pelo Parecer do CEE/RJ nº 020 de 16/07/2024 Publicado no Diário Oficial/RJ de 31/07/2024 página 25. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2018: Cristiano Salles de Andrade, Guilherme Fragoso Trancoso Barbosa. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2023: Gilberto Pereira de Oliveira. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2025: Alex Gomes Machado, Ana Beatriz dos Santos Ribeiro, Daví Vieira Anjos Oliveira, Julya Santos de Castro Alvim. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2024: Cristiano Salles de Andrade, Gilberto Pereira de Oliveira, Guilherme Fragoso Trancoso Barbosa, João Victor Gabi Pinheiro, Thawanny Anjos Silva de Araújo. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2025: Adenilda de Queiroz Matos Gouvêa, Caio Henrry Souza de Oliveira, Damiana de Lima, Ecelayne Gabriela Dantas Barbosa, Elisabete da Silveira, Gabriel Gonçalves Martins, Gilberto Gabriel do Nascimento Barra, Hadryan Marcelo Barbosa Matos da Silva, João Pedro Cerqueira Guedes, Julliana Fernandes Vieira de Paula, Kauana Laís de Maria Chaves Farias Liscio, Maria Eduarda Carvalho Costa, Maria Gabriela Pereira Arimura, Milena Ferreira Fernandes, Rayça de Souza Faria Lirio, Sandra Ribeiro da Silva, Vinícius Larroque Albuquerque de Araujo. TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelo Parecer do CEE/RJ nº 020 de 16/07/2024 Publicado no Diário Oficial/RJ de 31/07/2024 página 25, (EAD) no ANO LETIVO DE 2025: Arthur Junior Ribeiro de Queiroz, Leonardo da Silva Grijó, Raphael de Menezes Oliveira. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelo Parecer do CEE/RJ nº 020 de 16/07/2024 Publicado no Diário Oficial/RJ de 31/07/2024 página 25, (EAD) no ANO LETIVO DE 2025: Alexandre Figueiredo da Silva Filho, Anderson Moreno da Silva Almeida, Denis William Bittencourt da Silva, João Pedro da Silva Ferreira, Luciano Barbosa Severino, Luiz Paulo da Silva, Marcos Paulo da Silva de Medeiros, Maurício Costa do Carmo, Suellen Pio Monteiro Germano. TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelo Parecer do CEE/RJ nº 020 de 16/07/2024 Publicado no Diário Oficial/RJ de 31/07/2024 página 25, (EAD) no ANO LETIVO DE 2025: Alessandro Gomes da Silva, Amaro José dos Santos Gomes, Anderson de Aguiar Soares, Antônio Marcos Ferreira Cleto, Augusto Henrique Rodrigues de Oliveira, Camilly Barros de Lima, Carlos Alexandre de Souza Rocha, Deyvison de Assis Mendes, Diego de Almeida Nunes, Diego Rodrigo da Silva Tomé, Dirlei Santos de Jesus, Emerson Martins de Araujo, Everton Vidal Bezêrra, Gabriel Andrade da Paixão Cunha, Gabriel da Silva Medeiros, Gabriel Paredes Pinto, Gerson Soares, Gilberto Pereira de Oliveira, Gisele Rodrigues, Gleiciane Teles Privat, Jailson de Brito Cavalcante Silva, Jaqueline Ney dos Santos, Jean Vieira Chagas, Jennifer de Assis Praxedes, João Henrique Balbino Corrêa, João Vitor dos Santos Silva, Johnny Wendel Soares Silva, Juan Nicolas Araujo Rodrigues, Kenge Valente Jorge, Leandro dos Santos Silva, Leandro Lapico dos Santos, Luís Paulo Rosa Barbosa, Luiz Henrique Alves Magalhães de Souza, Márcio Neves Ramos, Marco Antônio da Silva, Marco Antonio Ferreira Gomes Rezende, Marcos Gabriel Tavares dos Santos, Marcos Vinícius Custódio Balbino, Maria Clara Novaes Bellas, Mario Henrique Ribas Natal, Matheus Muniz de Lima Borges Machado, Matheus Otte Araújo, Mauro Costa do Carmo, Nícollas dos Santos Rodrigues, Pablo Luiz de Almeida, Paulo Kelson de Jesus Ribeiro, Paulo Rogerio Virginio de Oliveira, Ricardo de Oliveira Diniz, Rita de Cássia da Silva, Robson da Silva Reis, Rômulo José de Souza Siqueira, Rosana Pires de Azeredo, Rudnei Ribeiro da Silva, Thiago dos Santos Tavares da Silva, Thiago Ferreira Faustino, Valdenilson Silva Costa, Welington Fernandes Ribas, Wesley Henrique Gomes Jardim, Yan Gilson Carvalho de Oliveira. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, Recredenciado pelo Parecer do CEE/RJ nº 020 de 16/07/2024 Publicado no Diário Oficial/RJ de 31/07/2024 página 25, (EAD) no ANO LETIVO DE 2025: Ednaldo Max da Silva, Leonardo da Silva Garcia, Márcio dos Santos. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGI-\r\n\r\nCO GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelo Parecer do CEE/RJ nº 020 de 16/07/2024 Publicado no Diário Oficial/RJ de 31/07/2024 página 25, (EAD) no ANO LETIVO DE 2025: Carlos dos Santos\r\n\r\nOsorio, Cristiane Ferreira Faria Soares Brandão, Edemilson Coelho dos Santos, Geisiane Barbosa Rita. Secretária Escolar: Marilza \r\n\r\nAparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Dire-\r\n\r\ntora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, REG.031.DS.31229.119.0110.0615, Servidores responsáveis pela publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID: 3710076-9; Eliana dos Reis G. Lourenço, ID:4325821-2.\r\n\r\nId: 2684604"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2685336": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ\r\n\r\nCNPJ: 35.792.183/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da Comissão Eleitoral do Sindicato dos Servidores Federais no Estado do Rio de Janeiro - SINDISERF-RJ, de acordo com o §2º do art. 55 do Estatuto em vigor, vem através do presente Edital, convocar os filiados para Assembleia Geral Ordinária instalada em 02 de outubro de 2025, para referendar o registro da Chapa “Estamos Juntos” no dia 15 de outubro de 2025, às 13:00h em 1ª convocação e às 13:30h, em 2ª e última convocação, com qualquer nº de filiados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025.\r\n\r\nJaime de Bona - Presidente da Comissão Eleitoral - SINDISERF-RJ\r\n\r\nId: 2685336"
                        ],
                        "2685507": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS VENDEDORES DE JORNAIS E REVISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.768.573/0001-19\r\n\r\nReconhecido pelo Ministério do Trabalho em 1º de agosto de 1941\r\n\r\nRua Camerino nº 128, grupo. 401 - Centro / RJ - CEP: 20.080-010\r\n\r\nTels. (21) 96477-2408 / 97450-9813 - e-mail: sinjor-rj@hotmail.com\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - AVISO RESUMIDO: Será realizada eleições nos dias 09, 10 e 11 de dezembro de 2025, na sede desta entidade, à rua Camerino nº 128, 4º andar - grupo 401 - Centro, para composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, devendo o registro de chapa ser apresentado na secretaria, no horário de 08:00 às 16:00 horas no período de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste aviso. O Edital de Convocação encontra-se afixado na sede do Sindicato. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2025. Nilson Carlos Dantas - Presidente.\r\n\r\nId: 2685507"
                        ],
                        "2685479": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO - De acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n25/0135193-1\r\n\r\n40169990\r\n\r\n17.01.2025\r\n\r\n25/0190995-9\r\n\r\n84833090; 40169300\r\n\r\n24.01.2025\r\n\r\n25/0065875-8\r\n\r\n84314910\r\n\r\n09.01.2025\r\n\r\n25/0218937-2\r\n\r\n84842000\r\n\r\n28.01.2025\r\n\r\n25/0000613-0\r\n\r\n85068090\r\n\r\n02.01.2025\r\n\r\n25/0204907-4\r\n\r\n84143099\r\n\r\n27.01.2025\r\n\r\n25/0027832-7\r\n\r\n84871000\r\n\r\n06.01.2025\r\n\r\n25/0118037-1\r\n\r\n84129090\r\n\r\n16.01.2025\r\n\r\n24/2861830-9\r\n\r\n90329099\r\n\r\n02.01.2025\r\n\r\n25/0218008-1\r\n\r\n85389090\r\n\r\n28.01.2025\r\n\r\n25/0190918-5\r\n\r\n84212300\r\n\r\n24.01.2025\r\n\r\n25/0062338-5\r\n\r\n84137090\r\n\r\n09.01.2025\r\n\r\n25/0061926-4\r\n\r\n84821090; 39269069; 84139190; 85015190\r\n\r\n09.01.2025\r\n\r\n25/0116980-7\r\n\r\n90262090; 84149039\r\n\r\n15.01.2025\r\n\r\n25/0151457-1\r\n\r\n85395100; 90261029\r\n\r\n20.01.2025\r\n\r\n25/0082033-4\r\n\r\n73158200; 73159000\r\n\r\n13.01.2025\r\n\r\n25/0091820-2\r\n\r\n84821010\r\n\r\n13.01.2025\r\n\r\n25/0093721-5\r\n\r\n84129090\r\n\r\n13.01.2025\r\n\r\n25/0026272-2\r\n\r\n84879000; 40169300\r\n\r\n06.01.2025\r\n\r\n25/0028711-3\r\n\r\n84129090\r\n\r\n06.01.2025\r\n\r\n25/0145367-0\r\n\r\n84879000\r\n\r\n20.01.2025\r\n\r\n25/0029532-9\r\n\r\n84879000; 84833029; 84825090; 84821090; 39269090; 40169300; 73182200; 73181500; 40094290; 84839000; 84099917; 73269090; 85318000; 84219999; 75089090\r\n\r\n06.01.2025\r\n\r\n25/0247116-7\r\n\r\n84811000\r\n\r\n31.01.2025\r\n\r\n25/0041407-7\r\n\r\n40169300; 40169990; 73181500; 39173900; 73079200; 73072900; 73072200\r\n\r\n07.01.2025\r\n\r\n25/0042388-2\r\n\r\n59119000\r\n\r\n07.01.2025\r\n\r\n25/0042901-5\r\n\r\n84219999; 40094290; 84813000; 84311090; 84812090; 84122190; 39269090; 73181500; 59119000; 84879000; 48239099; 82054000; 35069190; 73202090; 40169300\r\n\r\n07.01.2025\r\n\r\n25/0150779-6\r\n\r\n35061090\r\n\r\n20.01.2025\r\n\r\n25/0182569-0\r\n\r\n40169300; 85285200; 40103100; 84149039; 84219910\r\n\r\n23.01.2025\r\n\r\n25/0077610-6\r\n\r\n84849000; 84145990; 40103900; 74122000\r\n\r\n10.01.2025\r\n\r\n25/0030513-8\r\n\r\n85299020; 85234110; 85299030\r\n\r\n06.01.2025\r\n\r\n25/0248174-0\r\n\r\n84212300; 84842000; 85319000; 85318000; 85311090\r\n\r\n31.01.2025\r\n\r\n25/0112736-5\r\n\r\n85169000\r\n\r\n15.01.2025\r\n\r\n25/0182400-7\r\n\r\n85318000; 40169300; 84818092; 85311090\r\n\r\n23.01.2025\r\n\r\n25/0151138-6\r\n\r\n90262010; 84212990\r\n\r\n20.01.2025\r\n\r\n25/0181765-5\r\n\r\n84145990\r\n\r\n23.01.2025\r\n\r\n25/0248323-8\r\n\r\n85319000; 40169300\r\n\r\n31.01.2025\r\n\r\n25/0045670-5\r\n\r\n74032200; 73182900; 40169300; 73072900; 84823000; 84839000; 73181500; 73182200; 84849000\r\n\r\n07.01.2025\r\n\r\n25/0150877-6\r\n\r\n90269010; 84099999\r\n\r\n20.01.2025\r\n\r\n25/0191864-8\r\n\r\n84842000\r\n\r\n24.01.2025\r\n\r\n25/0206981-4\r\n\r\n84213100\r\n\r\n27.01.2025\r\n\r\n25/0074873-0\r\n\r\n84433299; 90149000; 90148090; 84717090; 85072090; 90329099; 39199010; 84733090; 85366990; 85176299; 73269090; 84714100; \r\n\r\n10.01.2025\r\n\r\n83024900; 90158090; 90311000; 85444900; 84716052; 84798999; 84715090; 85371090; 85044090; 85285200; 83025000\r\n\r\n25/0074962-1\r\n\r\n85365090; 84733090; 85444200; 84718000; 85444900; 85334099; 84249090; 84799090; 85371090; 85361000; 85389090; 84818099; 85044090; 85362000; 94013900\r\n\r\n10.01.2025\r\n\r\n25/0125273-9\r\n\r\n35061090; 34039900; 27101999\r\n\r\n16.01.2025\r\n\r\n25/0172343-0\r\n\r\n40169300; 73181600; 73181500; 39100019; 84829990; 84099979; 84099929; 84842000; 84099999; 84831020; 84834090; 84099914; 84828000\r\n\r\n22.01.2025\r\n\r\n25/0124548-1\r\n\r\n73182100; 73181900\r\n\r\n16.01.2025\r\n\r\n25/0027318-0\r\n\r\n84839000; 39269090; 40169300; 73182200; 73181500; 74152100; 73269090; 85318000; 84219999; 84839000; 72230000; 75089090; 76169900\r\n\r\n06.01.2025\r\n\r\n25/0028174-3\r\n\r\n84879000; 73182200; 73181500; 40169300; 84842000; 79070090; 73269090; 75089090\r\n\r\n06.01.2025\r\n\r\n25/0146791-3\r\n\r\n84129080\r\n\r\n20.01.2025\r\n\r\n25/0150266-2\r\n\r\n84828000; 84842000; 40169300; 73181500; 73182200; 84099969; 84833090; 84139190\r\n\r\n20.01.2025\r\n\r\n25/0015246-3\r\n\r\n85365090; 85389090; 84733090; 84719090; 85444900; 85333110; 84249090; 84799090; 85371090; 85361000; 84718000; 85044090; 85362000; 94013900; 85444200\r\n\r\n06.01.2025\r\n\r\n25/0015139-4\r\n\r\n90149000; 39199010; 84714100; 83024900; 90329099; 84433259; 84717040; 90148090; 85366990; 84733090; 73269090; 84716052; 85176249; 39199010; 83025000; \r\n\r\n03.01.2025\r\n\r\n85444900; 85072090; 85285900; 85371090; 90328929; 85371020; 84715010; 90159090; 90311000; 85044090; 90158090\r\n\r\n25/0203774-2\r\n\r\n84212990\r\n\r\n27.01.2025\r\n\r\n25/0146559-7\r\n\r\n84213100\r\n\r\n20.01.2025\r\n\r\n25/0251935-6\r\n\r\n85168090; 85365090\r\n\r\n31.01.2025\r\n\r\n24/2861616-0\r\n\r\n85371090\r\n\r\n02.01.2025\r\n\r\n25/0246679-1\r\n\r\n84132000\r\n\r\n31.01.2025\r\n\r\n25/0123869-8\r\n\r\n84149039; 84139190; 84145990\r\n\r\n16.01.2025\r\n\r\n24/2848986-0\r\n\r\n73181500; 73182100; 73072200; 84842000; 84099999; 40169300; 84839000; 84819090; 39269090; 73182200; 84879000; 73209000; \r\n\r\n02.01.2025\r\n\r\n84821090; 84212300; 84818092; 84833090; 84821090; 84849000; 73181600; 84139190; 73182900; 73182400\r\n\r\n25/0061827-6\r\n\r\n84212300; 84829910; 84824000; 73181500; 85015290; 84212990; 84818092; 40169300\r\n\r\n09.01.2025\r\n\r\n24/2849977-6\r\n\r\n73181500; 73182200; 73072900; 73181600; 84819090; 84219999; 40169300; 84212300; 73079900\r\n\r\n02.01.2025\r\n\r\n24/2850699-3\r\n\r\n84139190; 84099999; 84819090; 73181600; 84842000; 40169300; 73181500; 73182200; 84099979;\r\n\r\n02.01.2025\r\n\r\n73182100; 73202090; 84099969; 84133090; 84831090; 84099914; 84099917\r\n\r\n25/0127664-6\r\n\r\n85044010\r\n\r\n16.01.2025\r\n\r\n25/0147766-8\r\n\r\n90322000\r\n\r\n20.01.2025\r\n\r\n25/0061367-3\r\n\r\n84825090; 73269090; 73181500; 73181600; 40169300; 39269090; 84879000; 73182200; 40094290\r\n\r\n09.01.2025\r\n\r\n25/0060723-1\r\n\r\n84811000; 84212300; 84813000; 39269090; 84841000; 84821090; 84842000; 39269069; 84248990; 84139190\r\n\r\n10.01.2025\r\n\r\n25/0089437-0\r\n\r\n84249090\r\n\r\n13.01.2025\r\n\r\n25/0134585-0\r\n\r\n85071090\r\n\r\n17.01.2025\r\n\r\n25/0030817-0\r\n\r\n85334099\r\n\r\n06.01.2025\r\n\r\n25/0135835-9\r\n\r\n85065090\r\n\r\n17.01.2025\r\n\r\n25/0067821-0\r\n\r\n39269069; 40169300; 39269090; 73269090; 73202090; 84099969; 84842000; 84133090; 84829990; 73182900; 84849000; 84818099; 84219910; 90321090\r\n\r\n09.01.2025\r\n\r\n25/0071134-9\r\n\r\n85469000\r\n\r\n09.01.2025\r\n\r\n25/0203337-2\r\n\r\n73269090\r\n\r\n27.01.2025\r\n\r\n25/0250002-7\r\n\r\n94054200\r\n\r\n31.01.2025\r\n\r\n25/0204014-0\r\n\r\n84212990\r\n\r\n27.01.2025\r\n\r\n25/0136097-3\r\n\r\n85013110\r\n\r\n17.01.2025\r\n\r\n25/0145634-2\r\n\r\n90261029\r\n\r\n20.01.2025\r\n\r\n25/0045435-4\r\n\r\n90329099\r\n\r\n07.01.2025\r\n\r\n25/0147434-0\r\n\r\n84129080\r\n\r\n20.01.2025\r\n\r\n25/0193140-7\r\n\r\n85423190\r\n\r\n24.01.2025\r\n\r\n25/0148517-2\r\n\r\n84314910\r\n\r\n20.01.2025\r\n\r\n25/0117044-9\r\n\r\n85285900\r\n\r\n15.01.2025\r\n\r\n25/0041932-0\r\n\r\n84841000; 84849000\r\n\r\n07.01.2025\r\n\r\n25/0090467-8\r\n\r\n84833090; 84842000\r\n\r\n13.01.2025\r\n\r\n25/0124912-6\r\n\r\n85311010; 90271000\r\n\r\n16.01.2025\r\n\r\n25/0062038-6\r\n\r\n85285900; 84729099; 94032090; 84716052; 85367000; 85176259; 73079100; 90149000; 84818093; 84122900; 85447010; 85071090; 90318099\r\n\r\n09.01.2025\r\n\r\n25/0029758-5\r\n\r\n84139190\r\n\r\n06.01.2025\r\n\r\n24/2861893-7\r\n\r\n90262010\r\n\r\n02.01.2025\r\n\r\n25/0203626-6\r\n\r\n84212300\r\n\r\n27.01.2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2685479"
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        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2685324": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11779/2025\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento para FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE BEBIDAS NA FESTA DE ANIVERSARIO DE 194 ANOS DA CIDADE DE MANGARATIBA QUE SERÁ REALIZADA NA ÁREA DA EXPO NO PERÍODO DE 07 AO DIA 11 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 11779/2025\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Presencial : No Setor de Licitação - Subsecretaria Municipal de Suprimentos localizado na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, ou através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br ou cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com até 03/11/2025 às 09 horas.\r\n\r\nSESSÃO DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025 ÀS 09:00 HS.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital com as especificações da referida licitação e anexos, encontra-se à disposição dos interessados na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, na Comissão Permanente de Licitação - CPL, no horário de 08:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, mediante a entrega de 01(uma) resma de papel do tipo A4, ou pelo site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba: https://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes , ou no Portal da Transparência : https://pmmangaratiba.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes ou ainda no PCNP: https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1 .\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11776/2025\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento para PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES POR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE DIVERSÃO E LAZER DE PARQUE DE DIVERSÕES NA FESTA DE ANIVERSARIO DE 194 ANOS DA CIDADE DE MANGARATIBA A SER REALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS DE MANGARATIBA, ÁREA DA EXPO, localizado a Estrada São João Marcos, sn - Praia Do Saco, Mangaratiba - RJ, 23860-000, no período de 07 a 11 de novembro de 2025, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 11776/2025\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Presencial : No Setor de Licitação - Subsecretaria Municipal de Suprimentos localizado na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, ou através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br ou cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com até 03/11/2025 às 09 horas.\r\n\r\nSESSÃO DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025 ÀS 09:00 HS.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital com as especificações da referida licitação e anexos, encontra-se à disposição dos interessados na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, na Comissão Permanente de Licitação - CPL, no horário de 08:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, mediante a entrega de 01(uma) resma de papel do tipo A4, ou pelo site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba: https://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes , ou no Portal da Transparência : https://pmmangaratiba.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes ou ainda no PCNP: https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1 .\r\n\r\nMangaratiba, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2685324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2685282": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 050/2025 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, INCLUINDO COMPUTADORES DESKTOP, NOTEBOOKS, MONITORES ADICIONAIS E NOBREAKS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 7687/2025, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 050/2025, com SRP do tipo menor preço global, que será realizada no dia 30 de outubro de 2025, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2685282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2685405": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 316/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de cortina de ar, climatizador e aparelho de ar condicionado, conforme edital. P. A. n°: 16.866/2025. Data/Hora 29/10/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 317/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de equipamentos de som, conforme edital. P. A. n°: 19.058/2025. Data/Hora 29/10/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 318/2025 - Objeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado, conforme edital. P. A. n°: 19.277/2025. Data/Hora 24/10/2025 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com - Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2685405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2685455": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N.º 90025/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote Único.\r\n\r\nProcesso n.º 3.833/2025.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para a prestação de serviços de serviços de locação de ônibus e vans com combustível e motorista para transporte de atletas e/ou alunos dos projetos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e/ou em apoio e parceria na participação de eventos esportivos e para transporte de munícipes e participantes de projetos e eventos culturais, turísticos e esportivos, promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Fica ANULADO o certame licitatório do Pregão em epígrafe, tendo em vista erro material ocorrido durante o lançamento quanto ao critério de julgamento, que comprometeu a regularidade do procedimento. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nThais Teles Gomes Fonseca\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMat. 117.344\r\n\r\nId: 2685455"
                        ],
                        "2685413": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG N.º 90029/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote Único.\r\n\r\nProcesso n.º 3.833/2025.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para a prestação de serviços de serviços de locação de ônibus e vans com combustível e motorista para transporte de atletas e/ou alunos dos projetos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e/ou em apoio e parceria na participação de eventos esportivos e para transporte de munícipes e participantes de projetos e eventos culturais, turísticos e esportivos, promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica agendado para o dia 24/10/2025 às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2685413"
                        ],
                        "2685360": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90033.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por lote\r\n\r\nProcesso: 561/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Uniforme. Fica adiado para o dia 22/10/2025 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2685360"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2685582": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.990 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO EX-ALUNO DO COLÉGIO PEDRO II”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Ex-Aluno do Colégio Pedro II”, a ser comemorado anualmente no dia 02 de dezembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n02 DE DEZEMBRO - “DIA DO EX-ALUNO DO COLÉGIO PEDRO II”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5240/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Carlos Minc e Cláudio Caiado.\r\n\r\nId: 2685582"
                    ],
                    "2685583": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.991 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a União dos Escoteiros do Brasil - Região do Rio de Janeiro, situado na Rua Rodrigo Silva, 18 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, para fins de preservação da história e da cultura do escotismo fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2547/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vítor Júnior e Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2685583"
                    ],
                    "2685584": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.992 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DA MÚSICA E DO LAZER, O “JONGO DA SERRINHA”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio imaterial, o “JONGO DA SERRINHA”, para fins de preservação da cultura, da música e do lazer.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6421/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2685584"
                    ],
                    "2685585": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.993 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE SAMBA CANDONGUEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Casa de Samba Candongueiro, localizada no Bairro de Pendotiba, em Niterói, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2178-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2685585"
                    ],
                    "2685586": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.994 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PACOTE DE ENFRENTAMENTO AO CRIME - PEC-RJ”, CONJUNTO DE MEDIDAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE, À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E AO REFORÇO DA EFETIVIDADE PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “PACOTE DE ENFRENTAMENTO AO CRIME VIOLENTO - PEC-RJ”, conjunto normativo orientado ao fortalecimento da atuação do Estado no enfrentamento à criminalidade, à modernização da execução penal e ao aprimoramento da política pública de segurança.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA IMPLANTAÇÃO DO CERCO ELETRÔNICO COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA MONITORAMENTO DE EGRESSOS REINCIDENTES EM CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOAS OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo implantará, por meio de seus órgãos de segurança pública estadual, o sistema integrado de monitoramento eletrônico inteligente, com uso de inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados, destinado à vigilância técnica e automatizada de egressos do sistema prisional estadual com histórico de condenações transitadas em julgado por crimes violentos ou integrantes de organizações criminosas.\r\n\r\n§ 1º - O sistema poderá integrar, em tempo real, câmeras de vigilância urbana públicas e privadas, equipamentos de captação móvel, bases de dados de antecedentes criminais, sistemas de reconhecimento biométrico, softwares de análise comportamental e tecnologias de georreferenciamento, formando um ambiente de monitoramento dinâmico voltado à prevenção de novas condutas delitivas.\r\n\r\n§ 2º - O monitoramento em tempo real por geolocalização de medidas cautelares, deve ser compartilhado entre os órgãos de segurança pública para geração de alertas específicos, especialmente aqueles que envolvam delitos de violência doméstica.\r\n\r\n§ 3º - O histórico das localizações deverá ser compartilhado sistemicamente com a Polícia Civil a quem caberá investigações por análises de vínculos visando elucidação de delitos.\r\n\r\n§ 4º - As localizações em tempo real deverão ser compartilhados sistemicamente com a Polícia Militar para casos de descumprimento de medidas cautelares ou complementação de ocorrências emergenciais do sistema 190.\r\n\r\n§ 5º - Entende-se como órgãos de segurança estadual pública àqueles previstos no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\n§ 6º - Fica o Poder Executivo autorizado para implementação do “Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente” utilizar todos os locais considerados estratégicos à segurança pública e a estrutura necessária para implantação de câmeras de monitoramento independente de autorização prévia ou licenciamento por parte de órgãos ou entidades estaduais ou municipais, bem como utilizar de estruturas já existentes de outros proprietários ou possuidores independente de autorização prévia, não gerando por tal utilização qualquer direito a indenização.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entes municipais, federais e empresas privadas para compartilhamento de imagens e dados não sigilosos, exclusivamente para fins de interesse público na segurança e no controle da criminalidade, observado o disposto na Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança da informação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos de segurança pública do Estado deverão trabalhar em conjunto visando a troca de informações de forma digital e automática em benefício da sociedade fluminense, incluindo a integração entre registros de ocorrências, chamados de emergência e informações de pessoas desaparecidas, procuradas ou com restrições de qualquer natureza judicial.\r\n\r\nArt. 4º - O monitoramento abrangerá, prioritariamente, egressos com reincidência comprovada em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou integrantes de organizações criminosas, cujos perfis estejam inseridos em base específica de risco a ser regulamentada por ato do Poder Executivo, com critérios técnicos objetivos e fundamentados em relatórios de inteligência.\r\n\r\nParágrafo Único - O sistema implantado deverá permitir alertas automáticos de movimentação suspeita, cruzamento de rotas, emissão de boletins para as autoridades policiais competentes e produção de relatórios analíticos para subsidiar ações de patrulhamento, investigações e decisões judiciais no âmbito da execução penal, incluindo os dados provenientes de medidas cautelares, como a localização de tornozeleiras eletrônicas ou dispositivos similares.\r\n\r\nArt. 5º - A coordenação do sistema será exercida pelo Centro Integrado de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com interface direta com todos os órgãos de segurança pública estaduais e o Ministério Público, garantida a operacionalidade, rastreabilidade das operações e o controle do uso de dados sensíveis por meio de registros auditáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o pleno cumprimento da execução tecnológica e operacional, fica a SEPM como órgão gestor responsável pelo CICC, autorizada a realizar as licitações para aquisições e serviços de natureza tecnológica necessárias para execução e aprimoramento do SISCEI/RJ e avanços de serviços tecnológicos em prol da sociedade.\r\n\r\nArt. 6º - O sistema implantado será denominado “Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ”, integrando a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social como instrumento permanente de prevenção e combate à reincidência criminal.\r\n\r\nArt. 7º - O Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ - contará com banco de dados próprios, com cadastro específico dos egressos monitorados e pessoas procuradas, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - nome completo, filiação, data de nascimento, CPF, facção criminosa e fotografias atualizadas;\r\n\r\nII - número do processo e naturezas dos crimes a que respondeu ou responde;\r\n\r\nIII - data de saída do sistema prisional, regime em que foi concedida a liberdade e medidas cautelares impostas;\r\n\r\nIV - área de residência declarada e eventuais zonas de restrição judicialmente determinadas;\r\n\r\nV - histórico de reincidência e reincidência presumida com base em relatório de inteligência policial;\r\n\r\nVI - dados de geolocalização provenientes de tornozeleira eletrônica ou dispositivos similares, veículos em seu nome ou outras fontes que possam identificar a localização do mesmo; e\r\n\r\nVII - documentos de anotações onde constar como acusado em Registros de Ocorrência - ressalvados as documentações protegidas por inquéritos em andamento, Boletins de Ocorrência da Polícia Militar, bem como denúncias provenientes do Disque-Denúncia ou do Sistema de Atendimento Emergencial do 190 - ressalvando o completo anonimato do denunciante.\r\n\r\n§ 1º -O acesso ao banco de dados será restrito aos órgãos de segurança pública estaduais, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, sendo vedada sua utilização para fins diversos dos expressamente previstos nesta lei.\r\n\r\n§ 2º - Os dados inseridos no sistema deverão ser atualizados, preferencialmente em tempo real, sendo de responsabilidade da Polícia Penal o fornecimento das informações relativas à soltura e evasão dos apenados e os dados relativos à medidas cautelares já mencionados.\r\n\r\n§ 3º - As Polícias Militar e Civil deverão complementar as informações mencionadas no caput deste artigo com dados relacionados que possam colaborar para sua localização.\r\n\r\nArt. 8º - A inclusão de um egresso no monitoramento intensivo do sistema se dará nos casos de:\r\n\r\nI - crimes hediondos;\r\n\r\nII - prática de crimes relacionados ou ligados à facções criminosas;\r\n\r\nIII - evasão do sistema penal; e\r\n\r\nIV - descumprimento de medida cautelar.\r\n\r\nArt. 9º - O egresso submetido ao monitoramento pelo SISCEI/RJ será cientificado formalmente da medida, devendo assinar termo de ciência no momento da liberação da unidade prisional.\r\n\r\n§ 1º - A recusa em assinar o termo não impedirá a implantação da medida, que será registrada por termo circunstanciado de recusa.\r\n\r\n§ 2º - A ciência não implica em restrição de direitos fundamentais, mas constitui forma de garantir a transparência da atuação estatal.\r\n\r\n§ 3º - A recaptura ou cumprimento de mandado de prisão realizada por agentes de segurança pública poderá ser objeto de premiação em valores a serem definidos em regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 dias após a publicação desta lei, os parâmetros técnicos, as salvaguardas legais, os fluxos operacionais, a temporalidade de armazenamento dos dados coletados e o protocolo de uso do SISCEI/RJ, observando a participação do Ministério Público, do Poder Judiciário Estadual e da sociedade civil organizada com atuação em direitos humanos.\r\n\r\nArt. 11 - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente - SISCEI/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nII - Secretaria de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Secretaria de Polícia Militar;\r\n\r\nIV - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ);\r\n\r\nVII - duas entidades da sociedade civil com atuação em direitos humanos ou proteção de dados;\r\n\r\nVIII - uma instituição de ensino superior com expertise em tecnologia ou direitos humanos.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Conselho:\r\n\r\nI - acompanhar a operação do SISCEI/RJ;\r\n\r\nII - fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados;\r\n\r\nIII - emitir relatórios públicos anuais sobre o funcionamento do sistema;\r\n\r\nIV - receber e encaminhar denúncias sobre eventuais irregularidades.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA RESTRIÇÃO À VISITA ÍNTIMA PARA CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA\r\n\r\nArt. 12 - Fica vedado, nos estabelecimentos prisionais estaduais, o direito à visita íntima aos apenados condenados, por sentença penal transitada em julgado, pela prática de:\r\n\r\nI - crimes hediondos, nos termos da Lei Federal n.º 8.072/1990;\r\n\r\nII - crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se admitirá a visita conjugal por pessoa que se encontre cumprindo pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos nos estabelecimentos prisionais estaduais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO RESSARCIMENTO PARCIAL DOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO PELOS INTERNOS DO SISTEMA PRISIONAL\r\n\r\nArt. 13 - O Estado poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei Federal n.º 7.210/1984).\r\n\r\n§ 1º - O ressarcimento será limitado às despesas com alimentação, vestuário e higiene pessoal, e sua cobrança será proporcional à capacidade econômica do apenado, aferida em procedimento administrativo com ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n§ 2º - Serão considerados aptos à cobrança os apenados que:\r\n\r\nI - possuírem vínculo formal de trabalho, atividade laborativa remunerada dentro ou fora da unidade prisional;\r\n\r\nII - forem titulares de bens, direitos ou fontes de renda, direta ou indiretamente, capazes de custear minimamente sua manutenção;\r\n\r\nIII - receberem auxílio financeiro mensal de terceiros em valor igual ou superior a dois salários-mínimos;\r\n\r\nIV - apresentarem indícios públicos e contemporâneos de padrão de vida elevado ou ostentação de riqueza, incompatíveis com a alegada incapacidade econômica.\r\n\r\n§ 3º - A regulamentação deverá prever critérios objetivos e escalonados de contribuição, respeitada a dignidade da pessoa humana, e assegurado o custeio básico para necessidades pessoais mínimas.\r\n\r\n§ 4º - O não pagamento das quantias devidas, quando não justificado por insuficiência econômica comprovada, poderá ensejar medidas administrativas não disciplinares, nos termos da Lei de Execução Penal, vedada qualquer sanção automática ou que comprometa direitos fundamentais do custodiado.\r\n\r\n§ 5º - A dívida decorrente do ressarcimento parcial poderá ser inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente, observando-se o devido processo legal, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e desde que respeitada a condição de subsistência mínima do egresso após o cumprimento da pena.\r\n\r\n§ 6º - Os valores arrecadados serão destinados exclusivamente ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária e deverão ser aplicados prioritariamente na melhoria das condições de custódia, alimentação e ressocialização dos internos.\r\n\r\n§ 7º - Do total dos valores arrecadados com base no ressarcimento parcial dos custos de manutenção carcerária de que trata o caput deste artigo, parte será necessariamente destinada a programas de educação, qualificação profissional, trabalho, saúde e assistência social, destinados aos apenados e egressos do sistema prisional.\r\n\r\n§ 8º - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária publicará anualmente relatório de prestação de contas dos valores arrecadados e da sua aplicação, assegurada ampla transparência e controle social.\r\n\r\n§ 9º - Fica assegurado ao apenado o direito de contestar o valor da cobrança ou a sua inclusão no regime de ressarcimento, mediante recurso administrativo com efeito suspensivo.\r\n\r\nArt. 14 - O disposto neste Capítulo não se aplica aos apenados reconhecidamente hipossuficientes, salvo manifestação expressa em contrário, nem poderá afetar o recebimento de benefícios de assistência social ou alimentar garantidos em legislação específica.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA INTERNAÇÃO MÍNIMA DE DOIS ANOS PARA ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA\r\n\r\nArt. 15 - O Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua competência normativa complementar, estabelecerá diretriz para que atos infracionais cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa ensejem a aplicação de medida socioeducativa de internação com duração mínima de 2 (dois) anos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).\r\n\r\n§ 1º - A aplicação da medida observará a gravidade concreta do ato infracional, a existência de reiteradas práticas de infrações violentas e o risco social apresentado pelo adolescente.\r\n\r\n§ 2º - A reavaliação periódica da medida, prevista no art. 121, § 2º, da Lei Federal n.º 8.069/1990, deverá considerar, além dos aspectos de ressocialização, a proteção da coletividade e a prevenção da reincidência.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - O Estado do Rio de Janeiro poderá, no exercício da competência suplementar prevista no art. 24, § 2º, da Constituição Federal, instituir medidas complementares de fiscalização e controle da execução penal, voltadas à prevenção da reincidência criminal violenta e à proteção da ordem pública.\r\n\r\nArt. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 18 - O Poder Executivo poderá expedir os atos normativos complementares necessários à regulamentação, implementação e fiscalização das disposições contidas nesta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, sem prejuízo da necessidade de regulamentação nos casos expressamente indicados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5908/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nId: 2685586"
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                    "2685587": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº337\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de setembro de 2025, do Ofício nº 1163-M, de 17 de setembro de 2025, Projeto de Lei n.º 439 de 2023 de autoria do Deputado Júlio Rocha que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 439/2023, DE AUTORIA DOS SENHOR DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende criar regras de funcionamento das cabines de cobrança nas praças de pedágio nas rodovias estaduais.\r\n\r\nNo rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização da Administração Pública, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a implementação de medidas concretas que configurem alteração unilateral do contrato de concessão, ao impor obrigações não dispostas nos respectivos contratos, acaba por interferir diretamente no equilíbrio econômico-financeiro desses, em afronta ao inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República e inciso I do artigo 124 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem informou que a alteração das regras contratuais sobre a prestação do serviço não cabe ao Legislativo, mas apenas ao Executivo, enquanto esfera de poder responsável pela concessão do serviço, eis que as cláusulas podem ser alteradas unilateralmente desde que por iniciativa do próprio ente concedente.\r\n\r\nNeste sentido, é forçoso concluir que a medida proposta padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, cumpre salientar que a Comissão de Acompanhamento e Mo nitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, ao analisar o tema, concluiu que o Projeto de Lei, na forma apresentada, pode implicar violação ao Regime de Recuperação Fiscal, caso resulte na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nPontuou, também, que à luz das regras estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal, verifica-se ainda a necessidade de avaliação quanto à viabilidade técnica e financeira das medidas pretendidas, considerando que as concessões rodoviárias estaduais são regidas por contratos administrativos firmados entre o Poder Concedente e as concessionárias, nos quais já se estabelecem níveis mínimos de serviço, indicadores de desempenho e obrigações operacionais.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2685587"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2685625": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.906 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/013541/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.904, de 08/10/2025\r\n\r\nR$ 6.664,94\r\n\r\nSECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nINEA\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\nId: 2685625"
                    ],
                    "2685626": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.907 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII PARA A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/013550/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos sem aumento de despesa, os cargos em comissão da Fundação Leão XIII para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51670283\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51399903\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51671263\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51670330\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51671123\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2685626"
                    ],
                    "2685627": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.908 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nREVOGA O ANEXO \"METAS E AÇÕES ESTRATÉGICAS\" ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL Nº 48.139 DE 29 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico nº SEI-090001/001518/2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro terá duração de 10 (dez) anos, com ciclos de implementação estruturado a cada 2 anos, art. 3º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 48.139/2022; \r\n\r\n- a publicação do Decreto Estadual nº 49.201 de 17 de julho de 2024 que institui o Comitê de Monitoramento do PESP; \r\n\r\n- a aprovação do Ciclo 2 de implementação do Plano Estadual de Segurança Pública pelo Comitê de Monitoramento do PESP; \r\n\r\n- a necessidade de revogar o “Anexo - Metas e Ações Estratégicas” estabelecido do Decreto Estadual nº 48.139/2022, contendo as metas e ações estratégicas desatualizadas \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Anexo do Decreto Estadual nº 48.139 de 29 de junho de 2022, que estabelece as metas e as ações estratégicas para o Plano Estadual de Segurança Pública. \r\n\r\nArt. 2º - O Plano Estadual de Segurança Pública será publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual nº 48.139/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2685627"
                    ],
                    "2685628": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.909 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ÁREA DE ATUAÇÃO DO BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM VIAS ESPECIAIS - BPVE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. IV do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº SEI-150001/013553/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída a Rodovia Carlinhos da Tinguá - RJ-081, popularmente conhecida como “Via Light” nas vias de atuação do Batalhão de Policiamento em Vias Especiais - BPVE.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2685628"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2685624": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e com validade a contar de 29 de Setembro de 2025, VIVIANE E SILVA DE SOUZA, ID. Funcional n° 5162632-2, do cargo efetivo de Auditor do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002451/2025.\r\n\r\nId: 2685624"
                    ],
                    "2685630": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5113050-5, para exercer o cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Hugo Carvalho de Sá, ID Funcional nº 5034088-3. Processo nº SEI-150016/186322/2025.\r\n\r\nEXONERAR HUGO CARVALHO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5034088-3, do cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Asses-\r\n\r\nsoria de Planejamento e Orçamento, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/186322/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO MANOEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2133176-6, do cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Especial, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001188/2025. \r\n\r\nEXONERAR BERNARDO OLIVEIRA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 51586037, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-300002/000420/2025.\r\n\r\nId: 2685630"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2685631": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2025, ANDRE MATHEUS E SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51063468, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Relações Internacionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/013477/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2025, \r\n\r\nTAINARA DA FONSECA CAL, ID FUNCIONAL Nº 51275325, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/013395/2025. \r\n\r\nNOMEAR TAINARA DA FONSECA CAL, ID FUNCIONAL Nº 51275325, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/013395/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DO CARMO SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5104671-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/013331/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAVI FAVATTO GRIJO COSTA C. PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo do Carmo Simões, ID Funcional nº 5104671-7. Processo nº SEI-150001/013331/2025.\r\n\r\nNOMEAR HUGO CARVALHO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5034088-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Quintella de Moraes, ID Funcional nº 50791710. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/186322/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ HENRIQUE QUINTELLA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 50791710, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/186322/2025.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5113050-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/186322/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro \r\n\r\nde 2025, ANNA GABRIELA PEREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5137513-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/004888/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2025, PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4256523-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANNA VITÓRIA GOMES ANTÔNIO para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Gabriel Alves de Freitas Rigas, ID Funcional nº 5161646-7. Processo nº SEI-120001/002752/2025.\r\n\r\nNOMEAR LORRANSEN SILVA DO VALLE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Beatriz da Silva Campos, ID Funcional nº 5162901-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-040002/003637/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nBRUNO GONZAGA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 43908209, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Jurídica, da Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Processo nº SEI-040014/045588/2025.\r\n\r\nNOMEAR LAÍS MAZER para exercer, com validade a contar de \r\n\r\n01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Jurídica, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, anteriormente ocupado por Bruno Gonzaga Barbosa, ID Funcional nº 4390820-9. Processo nº SEI-040014/045047/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, \r\n\r\nIASMIM ALVES BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 51246520, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000940/2025.\r\n\r\nNOMEAR IASMIM ALVES BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 51246520, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Thais Pizzani Brito, ID Funcional nº 51620707. Processo nº SEI-220001/000940/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUÍZA BOCAFOLI, ID FUNCIONAL Nº 42721776, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.852, de 08 de setembro de 2025. Processo nº SEI-210002/002851/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA MARCHESANO DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 4395357-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administra-\r\n\r\ntiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/102307/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 08/10/2025, que nomeou ROBERT PEREIRA BAPTISTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.872, de 17 de setembro de 2025. Processo nº SEI-100001/002366/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALVARO EUGENIO GONZALEZ RODRIGUEZ, ID FUNCIONAL Nº 5099116-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria \r\n\r\nTécnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/007795/2025.\r\n\r\nNOMEAR DHIEGO PIRES FIDELIS para exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão\r\n\r\nde Suporte Técnico, da Coordenadoria de Tecnologia da Infor-\r\n\r\nmação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Paloma Garcia Ribeiro Martins, ID Funcional nº 51541580. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/007550/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO AVELINO TAVARES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Juliana Dias Roque Martins, ID Funcional nº 51646226. Processo nº SEI-100005/007550/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES DE ARAÚJO RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente \r\n\r\nocupado por José Luis Monteiro Mainoth, ID Funcional nº 51177790. Processo nº SEI-100005/007550/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO SILVA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Eduardo Lopes Teixeira, ID Funcional nº 51491168. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/007550/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DE ARAÚJO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Larissa Lima Alves Lopes, ID Funcional nº 51593572. Processo nº SEI-100005/007550/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DOS SANTOS ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Felipe Rodrigues Mucciolo, ID Funcional nº 5118892-9. Processo nº SEI-100005/007550/2025.\r\n\r\nNOMEAR SILVANIA FARIA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fretamento, da\r\n\r\nDivisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente \r\n\r\nocupado por Roberto de Oliveira Silva, ID Funcional n°43476872. Processo nº SEI-100005/007550/2025.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN BONAFÉ DE VASCONCELLOS para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Ser-\r\n\r\nviço de Transporte de Cargas, da Divisão de Transporte de Cargas, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, \r\n\r\ndo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Catia Cristina Ferreira Santos Fernandes, ID Funcional nº 51396742. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/007550/2025.\r\n\r\nNOMEAR SARA DA SILVA COUTINHO para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de \r\n\r\nCadastro de Frotas, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria \r\n\r\nTécnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Fabíola Silva dos Santos, ID Funcional nº 51377896. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/007550/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Arrecadação Extraordinária, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Maria Júlia Fernandes Teófilo, ID Funcional nº 51377349. Processo nº SEI-100005/007550/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAICON DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro e Movimentação, da Divisão de Pessoal, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Thiago Cruz Gomes, ID Funcional nº 51386763. Processo nº SEI-100005/007550/2025.\r\n\r\nNOMEAR JAIME DOS ANJOS GUEDES para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de \r\n\r\nAtendimento, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Victor Andrey da Silva Dias, ID Funcional nº 51309700. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/007550/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA DA SILVA CRUZ ARSÊNIO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Marliza de Azevedo Baptista, ID Funcional nº 51378469. Processo nº SEI-100005/007550/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ANTUNES CERQUEIRA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria \r\n\r\nTécnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Rebeca Carvalho Freire, ID Funcional nº 51553716. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/007550/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MARTINS ALENCAR DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, da \r\n\r\nDiretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes \r\n\r\nRodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Gabriela Dias Tomé Aguiar, ID Funcional nº 51154986. Processo nº SEI-100005/007550/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN FERREIRA COTRIM LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Renato Castro Rodrigues, ID Funcional nº 50911376. Processo nº SEI-100005/007550/2025.\r\n\r\nNOMEAR HÉLIDA ARSENIO RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Rafaella Silva da Costa, ID Funcional nº 5137814-0. Processo nº SEI-100005/007550/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FAFFE RIBEIRO GRILLO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Plantas de Veículos, da Divisão de Engenharia, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Rafael Valentin Vieira, ID Funcional nº 51640350. Processo nº SEI-100005/007586/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSELENE ORTEGA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.884, de 25 de setembro de 2025. Processo nº SEI-100005/007586/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO ABRAIRA CRESPI, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4466880-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo\r\n\r\nDAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/021567/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ABRAIRA CRESPI, ID FUNCIONAL Nº 4466880-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Nathália Amarante Silva, ID Funcional nº 5166607-3. Processo nº SEI-070002/021567/2025.\r\n\r\nEXONERAR NATHÁLIA AMARANTE SILVA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5166607-3, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo\r\n\r\nDAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº\r\n\r\nSEI-070002/021567/2025.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA AMARANTE SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5166607-3, exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Marcelo Abraira Crespi, ID Funcional nº 4466880-5. Processo nº SEI-070002/021567/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, IARA SABATO ROMANO, ID FUNCIONAL Nº 5137658-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/022170/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR RODRIGUES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5128291-7, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Financeira, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Ronie Lima Deluiz, ID Funcional nº 5017135-6. Processo nº SEI-070002/022189/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAYENE ADLER ANDRADE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5115038-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/022189/2025.\r\n\r\nNOMEAR MANUELLA GONÇALVES DE ROMA, ID FUNCIONAL Nº 5161393-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Rayene Adler Andrade Ribeiro, ID Funcional nº 5115038-7. Processo nº SEI-070002/022189/2025.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO DE ALMEIDA MELLO CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 5108165-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contabilidade, da Gerência Financeira, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/022189/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS GOMES DE LIMA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51428318, para exercer o cargo em comissão de Chefe de \r\n\r\nServiço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contabilidade, da Gerência\r\n\r\nFinanceira, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto\r\n\r\nEstadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Eduardo \r\n\r\nde Almeida Mello Cardoso, ID Funcional n° 5108165-2. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/022189/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SANTOS DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5109699-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Tesouraria, da Gerência Financeira, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por João Victor Rodrigues Soares, ID Funcional nº 5128291-7. Processo nº SEI-070002/022189/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO VICTOR RODRIGUES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5128291-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Tesouraria, da Gerência Financeira, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/022189/2025.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO SANTOS DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5109699-4, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo\r\n\r\nDAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/022189/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAYENE ADLER ANDRADE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5115038-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Rodrigo Santos de Sá, ID Funcional nº 5109699-4.\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/022189/2025.\r\n\r\nEXONERAR AGATHA FERNANDA DOS SANTOS FRANCISCO, ID FUNCIONAL N° 5094398-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/020519/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE ALMEIDA MELLO CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 5108165-2, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Matheus Gomes de Lima Monteiro, ID Funcional nº 51428318. Processo nº SEI-070002/022189/2025.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS GOMES DE LIMA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51428318, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/022189/2025.\r\n\r\nEXONERAR MANUELLA GONÇALVES DE ROMA, ID FUNCIONAL Nº 5161393-0, 158.402.767-31, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/022189/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PÉRICLES DE SOUZA MELLO para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2025, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Tamires \r\n\r\nPascoal Alves, ID Funcional n° 5163944-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/003328/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 07/10/2025, que nomeou PAULO HENRIQUE VELASCO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nVanessa da Silveira Gonçalves, ID Funcional nº 50904078.Processo nº SEI-180005/001068/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, \r\n\r\nCASSIA DOS SANTOS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5164903-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/002991/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2025, \r\n\r\nLINCOLN DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 567226-0, do\r\n\r\ncargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/002999/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, ALESSANDRO TOLEDO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5126674-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Estratégica, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002572/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE CRISTINA DUTRA FLORIO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tamirys Guerra Silva Domingues, ID Funcional nº 5160690-9. Processo nº SEI-310001/004717/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIAH GARUBA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51213249, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.881, de 23 de setembro de 2025. Processo nº SEI-310003/001177/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DE AZEVEDO ABICALIL para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.881, de 23 de setembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/001177/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO TOLEDO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5126674-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Erika Conceição Cruz Barbosa, ID Funcional nº 5143533-0. Processo nº SEI-300001/002572/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nERIKA CONCEIÇÃO CRUZ BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5143533-0, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e \r\n\r\nGestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/002572/2025.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA CONCEIÇÃO CRUZ BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5143533-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Estratégica, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por\r\n\r\nAlessandro Toledo Lima, ID Funcional nº 5126674-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/002572/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCO AURÉLIO DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4390054-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-300002/000419/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCO TULIO GOMES VICENTE, ID FUNCIONAL Nº 51429403, do cargo em comissão de Diretor de Esportes, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-300002/000419/2025.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO GUILHERME FERREIRA BRAUNIGER, ID FUNCIONAL Nº 5137693-8, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Orçamento, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-300002/000419/2025.\r\n\r\nEXONERAR PAULO HENRIQUE LEITE ALVES, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5028134-8, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, sím-\r\n\r\nbolo DAS-7, da Divisão de Prestação de Contas, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-300002/000419/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL DOS SANTOS MARQUES TEODISIO, ID FUNCIONAL Nº 51432463, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-300002/000419/2025.\r\n\r\nEXONERAR ABEL ASSIS CABRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51460351, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-300002/000419/2025.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO NASCIMENTO VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 5098955-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-300002/000419/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS PAULO MARAGLIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51377187, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000419/2025.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS JORGE CHAGAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51377071, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-300002/000419/2025.\r\n\r\nEXONERAR JANOR DE ASSUMPÇÃO CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5124855-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nSUDERJ. Processo nº SEI-300002/000419/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANNA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5165841-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-300002/000419/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS VINICIUS CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51604132, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-300002/000419/2025.\r\n\r\nEXONERAR EURICO FELIPE TEIXEIRA MESQUITA, ID FUNCIONAL N° 5037004-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência \r\n\r\nde Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-300002/000419/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DA SILVA GOMES para exercer, com validade\r\n\r\na contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de\r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho \r\n\r\ne Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.793, de 08 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/001039/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de outubro de 2025, PRISCILLA DE AZEVEDO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51498316, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001944/2025\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AIMAR HEVIA DO VALLE FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51415550, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001637/2025.\r\n\r\nNOMEAR TAISE GRAZIELLE DA SILVA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5127487-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resul tante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.665, de 06 de junho de 2025. Processo nº SEI-480001/000901/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de \r\n\r\n2025, NICOLLY VIEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5146723-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/001415/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2025, \r\n\r\nNATHALIA DE LIMA SOUZA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51640678, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000539/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2025, JULIO CESAR DA COSTA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5159276-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº \r\n\r\nSEI-240001/000777/2025. \r\n\r\nId: 2685631"
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                    "2685305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003242/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 15/2025, cujo objeto é a aquisição de tablets e seus acessórios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I, em favor dos licitantes ACANTO SOLUÇÕES INTEGRADAS DE BENS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.232.454/0001-66, para o Lote 01, com o valor total de R$ 117.721,23 (cento e dezessete mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e três centavos) e TEJO PARTICIPAÇÕES E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.109.248/0001-19, para o Lote 04, com o valor total de R$ 5.148,00 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais). Os Lotes 02, 03, 05 e 06 restaram desertos e o Lote 07 fracassado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012242/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 16/2025, cujo objeto é a aquisição de materiais e insumos para manutenção e conservação dos Jardins Históricos dos Palácios Oficiais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I, em favor dos licitantes MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.061.289/0001-87, para o Lote 03, com o valor total de R$ 57.973,75 (cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), MERCOSUL AGRONEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.258.338/0001-64, para o Lote 04, com o valor total de R$ 44.942,38 (quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) e SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.172.252/0001-21, para o Lote 05, com valor de R$ 9.438,66 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) e para o Lote 06, com valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Os Lotes 01 e 02 foram declarados fracassados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150010/000321/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 17/2025, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para descarte devido e seguro de documentos sigilosos ou pessoais, e para proteção, preservação, conservação, funcionalidade, organização e restauração de acervos documentais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I, em favor do licitante MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.608.095/0001-03, para o item 02, com o valor total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Os itens 03, 04 e 05 restaram desertos e os itens 01 e 06 fracassados.\r\n\r\nId: 2685305"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007835/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, c/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021, em favor da ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, no valor total de R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais) referente à participação de servidores lotados na Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas, no Curso Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial, EFD- Reinf e DCTFWeb, e o novo Módulo de \r\n\r\nInclusão de Tributos (MIT), a ser realizado no período de 22 a 24\r\n\r\nde outubro de 2025, em São Paulo/SP e torno sem efeito o Ato de Inexigibilidade de 07/08/2025, publicado no DOERJ de 12/08/2025, pág. 3, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2685496"
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                    "2685629": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007950/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013445/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/181263/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Vanessa Correa Mendonca, ID Funcional n° 43749160, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/019302/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Flavia Goncalves Ferreira da Silva, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 3107444-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004285/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Glaucio Paz da Silva, Id Funcional 29191378, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 09/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013552/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Andre Gomes da Silva, ID Funcional 50232690, CPF nº 121.818.307-11, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019 e com validade a contar de 01/10/2025.\r\n\r\nId: 2685629"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6912 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORA, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150016/179713/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora ELUAR SOUZA GOMES, Id. Func. nº 5122496-8, Diretora da Divisão de Suprimentos, como Gestora, em substituição ao servidor Elias Conceição Magalhães, Id. Func. nº 5098832-8, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução, gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas dos Contratos de Prestação de Serviços nº 018/23, firmado com a BRS Suprimentos Corporativos S.A. e 176/25, firmado com a Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/09/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2685372"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/173965/2025 - PAULO ROBERTO DE ABREU SANTOS JUNIOR, Id. Func. nº 5035077-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença-Prêmio, período de 03/11/2014 a 01/11/2019 e de 05/11/2019 a 02/11/2024.\r\n\r\nId: 2685373"
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                        "2685283": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000189/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 1 (um) período(s) aquisitivo(s) de férias proporcional, referente ao período aquisitivo de 11/11/2022 a 05/09/2023. Exoneração em 05/09/2023, publicada em D.O. de 06/09/2023, em favor do (a) servidor (a) ALBA CRISTINA DE JESUS, Id. Funcional nº 4457078-3, cargo de COORDENADOR e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 37/2025, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 1.921,78 (hum mil novecentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2685283"
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                        "2685499": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.380 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001707/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2025 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de BARRA MANSA - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 29/10/2025 e 31/10/2025, na Rua Alexandre Polastre Filho, s/n, Voldac - VOLTA REDONDA - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br e realizar o agendamento da Verificação junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (cópia)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente ou declaração da prefeitura; (original e cópia) \r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso; (original)\r\n\r\nVII - Documento do auxiliar e o formulário para terceiros, no caso de motorista auxiliar; (cópia)\r\n\r\nVIII - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador. (original) \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários e retornar conforme a data limite do calendário vigente para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As etiquetas com a inscrição \"verificado até 2026\" afixadas nos taxímetros serão consideradas válidas até 2027.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ ou suas regionais, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 9° - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria, ou ainda o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de BARRA MANSA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 14 - Os certificados de verificação emitidos em 2025 ficam prorrogados pelo período total de dois anos.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n29.10.2025 a 31.10.2025\r\n\r\n4ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.381 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001709/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2025 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de VOLTA REDONDA - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 04/11/2025 e 06/11/2025, na Estrada Resende Riachuelo, s/n, Morada da Colina (EXAPICOR) - RESENDE - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br e realizar o agendamento da Verificação junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (cópia)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente ou declaração da prefeitura; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso; (original)\r\n\r\nVII - Documento do auxiliar e o formulário para terceiros, no caso de motorista auxiliar; (cópia)\r\n\r\nVIII - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador. (original); \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários e retornar conforme a data limite do calendário vigente para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As etiquetas com a inscrição \"verificado até 2026\" afixadas nos taxímetros serão consideradas válidas até 2027.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ ou suas regionais, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 9° - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria, ou ainda o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de RESENDE está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 14 - Os certificados de verificação emitidos em 2025 ficam prorrogados pelo período total de dois anos.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n04.11.2025 a 06.11.2025\r\n\r\n3ª a 5ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2685499"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 977 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N' 457 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019, constantes dos processos E-04/033/000283/2018 e SEI-E-04/033/000571/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MARRUA COMERCIO DE COUROS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.410.986\r\n\r\nCNPJ: 28.398.118/0001-39\r\n\r\nEndereço: AVN PRESIDENTE VARGAS 1146 SALA 1308 -CENTRO - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - 20071-002\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 44-B. da lei n° 2.657/96, bem como nas hipóteses dos incisos I e III do art. 60, do Anexo I, da Parte II da Res SEFAZ 720/2014.\r\n\r\nParágrafo único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/08/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2685508"
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                    "2685460": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 69500 - Processo nº SEI-E-04/006/003316/2015 - Recorrente: MERCERON COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 12.047 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA - ACOLHIMENTO. Constatada a aplicação retroativa de norma tributária a fatos geradores pretéritos, em violação ao art. 150, III, “a”, da Constituição Federal c/c o art. 144, §1°, do Código Tributário Nacional, impõe-se a declaração de nulidade do Auto de Infração. Violação ao princípio da irretroatividade. Recurso provido para suscitar e declarar a nulidade do lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nId: 2685460"
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                    "2685316": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 13/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 72003 - Processo nº SEI-E-04/036/000219/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fabia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 12.023 - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - SERVIÇOS DE CONEXOS À COMUNICAÇÃO. Os serviços objetos da autuação devem ser classificados como serviços de valor adicionado, para os quais não há incidência do ICMS. Precedentes dos Tribunais Superiores. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NEGADO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/09/2025\r\n\r\nRecurso nº 80575 - Processo nº SEI-040091/000433/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LATASA GARIMPEIRO URBANO RIO DE JANEIRO COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcantara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 12.038 - EMENTA: ICMS - GLOSA DE CRÉDITOS ORIGINADOS DE NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. EMITENTE CUJA INSCRIÇÃO FOI CANCELADA, RETROATIVAMENTE. A manutenção dos créditos de ICMS originários de documentos fiscais que venham a ser declarados inidôneos, após a sua escrituração, pode ser considerada válida, desde que comprovada a efetiva realização das operações. Provas trazidas pela Autuada que não se mostram hábeis a comprovar que as operações ocorreram. RECURSO PROVIDO, PARA RESTABELECER O AUTO DE INFRAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/09/2025\r\n\r\nRecurso nº 79331 - Processo nº SEI-040037/000239/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Igor Edelstein de Oliveira, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 12.039 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL DA INFRAESTRUTURA DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. A aquisição de tubos utilizados em obras de construção civil da infraestrutura de produção de petróleo e derivados, inclusive obras para perfuração e completação de poços, não confere direito ao crédito de ICMS, na medida em que referidos bens estão destinados a atividade distinta da atividade-fim da Recorrente. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80872 - Processo nº SEI-040037/000433/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Rubens Nora Chammas que negavam provimento ao recurso e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Fabia Trope de Alcantara que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 12.044 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DECORRENTE DO REFAZIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O acórdão proferido pela Quarta Câmara foi devidamente fundamentado e enfrentou as questões invocadas pela Recorrente, não havendo omissão ou contradição no julgado. Assim, não há qualquer vício que inquine de nulidade a decisão recorrida. PRELIMINAR REJEITADA. - CRÉDITO INDEVIDO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/09/2025\r\n\r\nRecurso nº 76064 - Processo nº SEI-E-04/211/020396/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BENCO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM ACO - EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Tendo os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão, Marcos dos Santos Ferreira, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcelo Habib Carvalho e Alvaro Marques Neto acompanhado o relator pela conclusão. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 12.045 - EMENTA: REQUERIMENTO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO COM FULCRO NO ART. 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Incogitável a pretensão trazida no requerimento apresentado, seja por sua manifesta intempestividade, seja pela absoluta ausência dos requisitos de sua admissibilidade. REQUERIMENTO DE REVISÃO DO DECISUM REJEITADO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/09/2025\r\n\r\nRecurso nº 81541 - Processo nº SEI-040037/000258/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Bruno de Souza Barros, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas e Gustavo Mendes Moura Pimentel. Os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcelo Costa Marques d'Oliveira acompanharam o relator pela conclusão. - Acórdão nº 12.049 - EMENTA: ICMS. BIS IN IDEM. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Pode-se concluir pelo erro na base de cálculo do crédito tributário lançado, o qual é o objeto de revisão por ocorrer bis in idem, como decidido pela Colenda Câmara. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA CONHECIDO E NEGADO.\r\n\r\nRecurso nº 81047 - Processo nº SEI-040224/004529/2022 - Recorrente: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.050 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nRecurso nº 80657 - Processo nº SEI-040040/000469/2022 - Recorrente: MERCEARIA GAROTA PRINCIPAL DE SANTISSIMO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.053 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS VERSAM SOBRE A NULIDADE DO LANÇAMENTO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Os acórdãos apontados como paradigmas não se prestam a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versam sobre a nulidade do lançamento, que é específica para cada contexto de autuação analisado, não representando uma divergência quanto à discussão do direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/10/2025\r\n\r\nRecurso nº 81531 - Processo nº SEI-040013/000054/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: E-04/211/014134/2021 - SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Francis Pacheco Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 12.062 - EMENTA: ICMS. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE FIM - INSUMOS. Cabível o reconhecimento dos itens objeto da autuação como insumos vinculados diretamente à atividade exercida pela contribuinte, ora Recorrida, notadamente a extração de óleo e gás em campos petrolíferos. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2685316"
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                    "2685454": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83402 - Processo nº SEI-040006/005845/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TM ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20573 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83531 - Processo nº SEI-040040/000181/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20574 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81327 - Processo nº E-04/034/010810/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20575 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81938 - Processo nº SEI-040040/000449/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20576 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81939 - Processo nº SEI-040040/000442/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20577 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2685454"
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                    "2685286": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 78513 - Processo nº E-04/211/003208/2020 - Recorrente: TRANSPORTES PESADOS MINAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.647 - EMENTA: MÉRITO. CRÉDITO PRESUMIDO POR PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CONVÊNIO 106/96. Legítimo o crédito presumido em razão de diferença de imposto verificada. Tal reconhecimento não incorre numa possibilidade de retornar ao benefício previsto no inciso I do artigo 70 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77574 - Processo nº SEI-E-04/211/000745/2020 - Recorrente: TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.649 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. MULTA. PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. O Contribuinte não apresentou argumentos substanciais para análise do cabimento do levantamento da perempção. Portanto, restou configurada a intempestividade da impugnação por ter sido apresentada após o prazo legal contado da ciência do lançamento realizado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83411 - Processo nº SEI-040006/032113/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AUTO PEÇAS VIEIRA 2 LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.650 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80907 - Processo nº SEI-040224/001683/2023 - Recorrente: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA - Interessada: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.651 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83522 - Processo nº SEI-040006/039048/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.653 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83476 - Processo nº SEI-040041/002980/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial da decisão que indeferiu o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.654 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83534 - Processo nº SEI-E-04/046/001105/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.655 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83535 - Processo nº SEI-E-04/046/001071/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.656 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83536 - Processo nº SEI-E-04/046/001104/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.657 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83388 - Processo nº SEI-040006/035728/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.658 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2685286"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/10/2025, MARCIA MARIA ALEXANDRE DE AZEVEDO, PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional nº 41933745, vínculo 1, matrícula 10598-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260009/001496/2021.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto nº 28.950/2001 - R$ 9.566,06\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 5.739,64\r\n\r\nProventos - R$ 15.305,70\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 08/10/2025, LUCINEA DE PAULA LEMOS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30420946, vínculo 1, matrícula n° 813699-6, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-080001/018797/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.120,58\r\n\r\nProventos - R$ 3.157,99\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 05/10/2025, JOAO BOSCO DE FIGUEIREDO SANTOS, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31435912, vínculo 1, matrícula n° 802906-8, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-080001/001920/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/10/2025, GUDELIA GUILLERMINA MORALES DE ARICA, PROFESSOR ASSOCIADO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional nº 6405584, vínculo 1, matrícula 653-6, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-260002/004375/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 20.670,14\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 19.212,49\r\n\r\nFração da proporção: 9.625/10950\r\n\r\nProventos: R$ 16.887,69\r\n\r\nId: 2685364"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.970 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/045265/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de outubro de 2025, os servidores MAJ PM RG 82.484 NELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR, ID FUNC.4256407-7, e o 2° TEN PM RG 68.811 EDUARDO SILVA PAULO, ID FUNC.2160747-8, em substituição aos servidores MAJ PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNC. 0595723-0, e o 2p TEN PM RG 62.118 SEBASTIÃO REIS, ID FUNC. 2497288-6, para compor a Comissão do 24º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.484 NELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7: FISCAL - 24º BPM\r\n\r\n2° TEN PM RG 68.811 EDUARDO SILVA PAULO ID FUNC. 2160747-8: FISCAL - 24° BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.852 MARCIANO NASCIMENTO GOMES, ID FUNC. 2224664-9 - 24° BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.305 HIRAN DAVI MACHADO CAMPINHO, ID FUNC. 2179885-0: FISCAL - 24° BPM\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON ID FUNC. 4401709-0: FISCAL - 24° BPM\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2685315"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.971 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350023/026722/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de outubro de 2025, os servidores MAJ PM RG 67.205 ANDERSON CASTRO DOS SANTOS, ID FUNC. 2482174-8, o 1° SGT PM RG 72.433, FRANK PINTO OMARI ID FUNC.2324544-1, e o 3° SGT PM RG 81.138 SANDRO EDUARDO BORGES GARCIA ID FUNC. 4211432-2, em substituição aos servidores MAJ PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4259394-8, o 3° SGT PM RG 91.492 JOSÉ AUGUSTO CAMPOS FELIX, ID FUNC. 4409672-0, e o 3° SGT PM RG 94.330 ELISEU DA CONCEIÇÃO NUNES ID FUNC. 4422385-4, e incluído, o servidor 1° SGT PM RG 81.385 RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA ID FUNC. 4208288-9, para compor a Comissão da 12º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 67.205 ANDERSON CASTRO DOS SANTOS, ID FUNC. 2482174-8: FISCAL - 12º BPM\r\n\r\n2° TEN PM RG 56.881 PAULO CÉSAR BERNARDINO, ID FUNC. 2231112-2: FISCAL - 12º BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.433, FRANK PINTO OMARI, 2324544-1: FISCAL - 12º BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 81385 RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA, ID FUNC. 4208288-9: FISCAL - 12° BPM\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.226 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 4269278-4: FISCAL - 12º BPM\r\n\r\n3° SGT PM RG 81.138 SANDRO EDUARDO BORGES GARCIA, ID 4211432-2: FISCAL - 12º BPM\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.853 RONALDO DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4420201-6: FISCAL- 12º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2685314"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N. 7.972 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350023/027016/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de outubro de 2025, os servidores MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4, o 2° TEN PM RG 110.962 LUIZ FERNANDO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 5130293-4, e o SUBTEN PM RG 60.499 CLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA, ID FUNC.2193194-1 em substituição aos servidores MAJ PM RG 82.844 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7, 1º TEN PM RG 107.996 EURICO DE SOUZA NETO JUNNIOR, ID FUNC. 51033267 e o 1º SGT PM RG 70.809 CARLOS JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA, ID FUNC. 0592317-4 para compor a Comissão de Fiscalização do 7° BPM no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4: 7º BPM - FISCAL\r\n\r\n2° TEN PM RG 110.962 LUIZ FERNANDO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 5130293-4: 7° BPM - FISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.499 CLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA, 2193194-1: 7º BPM - FISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.748 MAURO DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNC. 2194077-0: 7º BPM - FISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.705 WILLIAM DE SOUZA, ID FUNC. 2192884-3: 7º BPM - FISCAL\r\n\r\nCB PM RG 105.422 LEANDRO MARTINS DA SILVA, ID FUNC. 5079489-2: 7° BPM - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2685313"
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                    "2685333": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7973 DE 07 de outubro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/034297/2025, o qual indicam servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 02 de outubro de 2025, os servidores CB PM RG 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS, ID FUNC. 5099162-0 e SD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, ID FUNC. 51081070-5, em substituição aos servidores 1° SGT PM RG 73.642 CLEYTON CUNHA CHATTAR, ID FUNC. 2434740-0 e CB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA, ID FUNC. 5030400-3 e destituída a servidora SD PM RG 109.468 ALBA FABIANA DA SILVA CERQUEIRA, ID FUNC. 5109084-8, para compor a Comissão Fiscalizadora do 19° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUB TEN PM RG 69.657 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FEREIRA, ID FUNC. 2368085-7\r\n\r\nCB PM RG 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS, ID FUNC. 5099162-0\r\n\r\nSD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, ID FUNC. 51081070-5\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2685333"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/048337/2025 - SUBTENENTE PM RG 60.316 MARCELO LOPES GOMES, Id Funcional 23105984 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/049506/2025 - 1º SARGENTO PM RG 73.967 GERALDO SANTOS DA SILVA, Id Funcional 21680450 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/042046/2025 - MAJOR PM RG 72.694 JORGE LUIS CLAUDIO, ID Funcional 24457612 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/031572/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.934 MARCIO RUAS DA SILVA, Id Funcional 21574367 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350001/018040/2025 - 1º SARGENTO PM RG 74.086 JOÃO GUILHERME ALVES QUEIROZ, Id. Funcional 25000659 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. \r\n\r\n64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/10/2025. \r\n\r\nId: 2685173"
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                    "2685288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/025401/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/032240/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2685288"
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                    "2685287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028897/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028898/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028982/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2685287"
                    ],
                    "2685298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/025569/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.10.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/025569/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.10.2025.\r\n\r\nId: 2685298"
                    ],
                    "2685482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/008972/2025 - CONCEDE à Comissão Processante do Processo Administrativo Sancionatório de PORTARIA SEPM Nº 498 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, Ten Cel Celson, da DMSA e Maj Elethério, da DCMUN, 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo, a contar do dia 12 de outubro de 2025, para conclusão dos trabalhos do referido PAS.\r\n\r\nId: 2685482"
                    ],
                    "2685186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/022496/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 29/10/2024, os proventos de DORILEN SANTOS COSTA, SUBTEN PM RG 58.868. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/001872/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/05/2025, os proventos de SILVIO DE SOUZA CORRÊA, SUBTEN PM RG 61.879.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/034330/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 15/05/2025, os proventos de ZARLAN GOMES SANTOS, SUBTEN PM RG 62.274.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/022486/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05/09/2024, os proventos de VINICIUS LEAL DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.096.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/011221/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 15/04/2025, os proventos de LEANDRO SOARES BARCELOS, SUBTEN PM RG 63.739.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/048985/2024- FIXADOS, com validade a contar de 04/12/2024, os proventos de EMERSON MADEIRA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 65.784.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/023033/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/05/2025, os proventos de ALESSANDRO NUNES ROSA, SUBTEN PM RG 66.821.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/021439/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 05/09/2025, os proventos de BRENO TULBANIS DE SOUZA JUNIOR, SUBTEN PM RG 67.595.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/034905/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24/07/205, os proventos de CARLOS HENRIQUE NICOLAU LIMA, SUBTEN PM RG 68.104.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/031149/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11/06/2025, os proventos de ROGERIO ALVES RIBEIRO, SUBTEN PM RG 68.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/001033/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 22/01/2025, os proventos de PAULO CESAR COSTA LEMOS, 1ºSGT PM RG 68.314.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/007655/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06/08/2025, os proventos de ALEXANDRE SILVA JARDIM, SUBTEN PM RG 70.061.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/008441/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06/02/2025, os proventos de JOÃO CLEITON RAMIRES NEGRÃO, 1ºSGT PM RG 81.435.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/014711/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11/06/2025, os proventos de RODRIGO DE ALBUQUERQUE LINS, 3ºSGT PM RG 93.247.\r\n\r\nId: 2685186"
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                    "2685285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/026908/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - OPME - ORTOPEDIA - GRUPO CIRURGIA DE PÉ COM FORNECIMENTO EM COMODATO, na forma do Edital - Pregão SRP nº 99/25 da FSERJ, em favor da empresa MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJ: 07.943.870/0001-43, com o valor de R$ 230.960,00 (duzentos e trinta mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2685285"
                    ],
                    "2685187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015156/2024 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição testes laboratoriais de hematologia, coagulação, microbiologia, emergência cardíaca e urinálise, com a cessão em regime de comodato de equipamentos automatizados, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 07/2025, em favor da empresa: CM HOSPITALAR S A - CNPJ 12.420.164/0017-14, no valor de R$ 280.280,00 (duzentos e oitenta mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2685187"
                    ],
                    "2685271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000760/2020 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 322.777,20 (trezentos e vinte e dois mil setecentos e setenta e sete reais e vinte centavos), referente a renovação do contrato nº 076/2021, cujo objeto é à prestação de serviços técnicos e especializados nas manutenções preventiva, preditiva e corretiva, monitoramento remoto contínuo (24x7x365) da sala segura por 12 (doze) meses e treinamento para atender às necessidades do CICC, o qual faz parte da estrutura da SEPM/SSCC, conforme a Reserva Orçamentária sob o index 114337118.\r\n\r\nId: 2685271"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2685423": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor FERNANDO JOSE TRIERWEILER LIRA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.195-7, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360015/002962/2025.\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora INGRID GONÇALVES MAGALHÃES DE FIGUEIREDO, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.312-1, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360012/000853/2025\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor BRUNO CAMPOS POTSCH REGUFE, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.155.839-4, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/006909/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor BRUNO GOMES CESAR, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.128-5, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360010/002429/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ELISABETE VITORINO DA SILVA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 4.379.621-4, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/003272/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor FILIPE MARVILLA VALGA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.210-9, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/006077/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor LUIZ FILIPE DE QUEIROZ MUNIZ, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.402-6, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360012/000849/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor LÉO SALVADOR HENRIQUE LIMA MOURA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.443-8, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/003357/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor RENAN FRANCO DE FIGUEIREDO, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.431-9, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/003262/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor RODOLFO RAMOS SANTIAGO VIEIRA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.146.985-5, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/006142/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor THAYZE DOS SANTOS MARINS, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.880-3, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360015/002893/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor THIAGO DANTAS DE SOUZA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.082-9, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360015/002941/2025.\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ANA CAROLINA FERREIRA DAS NEVES, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.092-0, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/003355/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ALBINO RICARDO ALVES TEIXEIRA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.155.986-2, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/007105/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor DIOGO BERNARDES DA CUNHA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.063-2, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/006301/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor HUGO NASCIMENTO DAVILA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.301-6, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360010/002445/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora KEZIA CAROLINA DE SOUZA BISPO, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.314-8, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360010/002430/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor LUCAS RICARDO COSTA GONÇALVES, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.394-1, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/006150/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.187-6, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/006094/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor RAPHAEL MIRANDA NUNES, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.146.973-1, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/003354/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora TAMYRES VICENTE DANTAS, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.181-6, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/003220/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor YURI LOPES MENDONÇA DOS SANTOS, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.915-0, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360010/002460/2025.\r\n\r\nId: 2685423"
                    ],
                    "2685122": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JANILSON FELIX DUARTE PINHEIRO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 43305083, com validade a contar de 01/10/2025, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI-6, do Núcleo de Saúde Mental do Policial, da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360026/000199/2025.\r\n\r\nId: 2685122"
                    ],
                    "2685209": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA HAMILTON RENATO RAMOS BISPO, identidade funcional nº 2.979.503-6, matrícula nº 849.085-6, Inspetor de Polícia, de \r\n\r\n2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo \r\n\r\nnº SEI-360009/006724/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALUISIO ANTONIO DE SOUZA VIEIRA, identidade funcional nº 2.921.298-7, matrícula nº 809.457-5, Técnico Policial de Necropsia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/007361/2025.\r\n\r\nId: 2685209"
                    ],
                    "2685245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360014/000044/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercício anterior - DEA, relativa a premiação pecuniária por apreensão de 02 (duas) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores ALEXANDRE BORGES GONÇALVES SERRA, Oficial de Cartório de 3ª classe, Id. Funcional: 5.083.635-8, HEITOR DE SOUZA QUEIROZ FILHO, Oficial de Cartório de 5ª classe, Id. Funcional: 5.098.836-0, LEONARDO BODERONE DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia de 4ª classe, Id. Funcional: 5.021.875-1, LUIS EDUARDO ALVES DE SOUZA, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional 4.137.875-0, LUIZ FERNANDO ALMEIDA PEREIRA, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional 5.022.075-6, OTAVIO NUNES SARTORI, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional: 565.789-0, RODRIGO MENDES DA PAZ, Oficial de Cartório de 3ª classe, Id. Funcional 5.081.678-0, RODRIGO VASCONCELOS DA CRUZ SOUSA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, Id. Funcional: 5.022.768-8, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em favor de cada servidor, referente ao segundo semestre de 2023, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024. \r\n\r\nId: 2685245"
                    ],
                    "2685346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000125/2025 - Tendo em vista a justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 107001091, AUTORIZO a contratação em favor da empresa BGS AMÉRICA LTDA, inscrita no CNPJ 18.685.467/0001-88, no valor de R$ 2.111.132,00 (dois milhões, cento e onze mil cento e trinta e dois reais) com fundamento no artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2685346"
                    ],
                    "2685146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007327/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa à licença prêmio não gozada, no valor total de R$ 34.337,53 (trinta e quatro mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos) em favor de GEORGE ZAN DE SANTANA, Id. Funcional 5.033.122-1, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, CPF: 229.413.608-08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001344/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 452.222,35 (quatrocentos e cinquenta e dois mil duzentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos) em favor de JOSE CARLOS COELHO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 2.957.812-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 693.811.197-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004681/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 165.696,44 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) em favor de RONALDO GARCIA DUARTE, Id. Funcional 2.009.486-8, Perito Legista de 1ª Classe, CPF: 643.459.806-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002270/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 449.227,50 (quatrocentos e quarenta e nove mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) em favor de AILTON JOSE DA SILVA, Id. Funcional 2.957.582-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 291.084.117-00.\r\n\r\nId: 2685146"
                    ],
                    "2685263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001905/2025 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor RAFAEL LOPES DE SOUZA, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, Id. Funcional 565.826-8, a contar de 20/09/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º, §3º, da EC90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2685263"
                    ],
                    "2685210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004650/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado LUIZ OTAVIO ANTUNES, matrícula 149.193-5, Id. Funcional n° 2.918.167-4, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2685210"
                    ],
                    "2685330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002596/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa RUTE BARBOSA AMORA, Técnico Policial de Necropsia , i.d. Funcional nº 2.928.115-6, a partir de 24/10/2023, em caráter permanente, na forma do índice 115464044 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000290/2024- CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JORGE CLARINDO DOS SANTOS, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.920.012-1, a partir de 27/09/2021, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 115917979 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004236/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa DIRCE MOREIRA DE FARIA, Perito Papiloscopista, i.d. Funcional nº 2.929.337-5, a partir de 24/09/2025, em caráter permanente, na forma do índice 114976555 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005290/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa MARIELIA NASCIMENTO SANTOS, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 2.945.481-6, a partir de 11/01/2013, em caráter permanente, na forma do índice 115574759 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2685330"
                    ],
                    "2685208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004640/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado ALFREDO DOS SANTOS AUGUSTO, matrícula 852.663-4, Id. Funcional n° 2.988.306-7, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004821/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado JOSE DAMIÃO SANTOS FILHO, matrícula 264.103-3, Id. Funcional n° 2.932.098-4, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005270/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado WAGNER JORGE DOS SANTOS CARRAMONA, matrícula 269.425-5, Id. Funcional n° 2.958.663-1, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2685208"
                    ],
                    "2685415": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nATO DE 20/12/2012 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/01/2013 - FICA RETIFICADA para 16/10/2012, a validade do ato que exonerou o(a) servidor(a) VALERIA BRANCO CABRAL DE LIMA, Professor Docente II, Identidade Funcional n° 38960370, vínculo 01, matrícula n° 254836-0, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processos nºs SEI-E-03/10.404.412/2012 e SEI-030041/005141/2022.\r\n\r\nId: 2685415"
                    ],
                    "2685303": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005006/2025 - CESSA O SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar 17/08 (E-09/011805/1404/2007) com fulcro no art. 24, § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005006/2025 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 17/08 (E-09/011805/1404/2007) instaurado em desfavor do servidor RAPAHEL MOREIRA DIAS, Inspetor de Polícia, ID nº 565833-0, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80 e em desfavor do servidor ANDRÉ LUIZ DA SILVA MALVAR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 269471-9 na forma do artigo 50 da Lei Estadual nº 5427/2009, em razão da perda superveniente do objeto. \r\n\r\nId: 2685303"
                    ],
                    "2685244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005004/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00009/2021, instaurada em desfavor do servidor LUIZ ANTONIO FERREIRA VIEIRA, Inspetor de Polícia, matr. 180866-6, ID. Funcional nº 29263476, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “c”, do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2685244"
                    ],
                    "2685241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005003/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 032-18895/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2685241"
                    ],
                    "2685237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005001/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00116/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2685237"
                    ],
                    "2685238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005002/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00002/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2685238"
                    ],
                    "2685194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/000718/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 1.367,57 (mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) em favor da empresa ENVIRO TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA. - CNPJ: 04.360.365/0001-88, referente à devolução por pagamento in devido de taxa de produto químico que não compõe o rol dos que necessitam do licenciamento, competência: 04/2020.\r\n\r\nId: 2685194"
                    ],
                    "2685195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002981/2025 - Sr(a). BEATRIZ FERNANDES TEODORO, CPF 170.804.537-63, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2685195"
                    ],
                    "2685229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/004094/2025 - YURI ALVERA DE SOUZA, Inspetor de Polícia - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.163.630-1 - 3.877 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2685229"
                    ],
                    "2685309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/004097/2025 - YURI ALVERA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.630-1 - 263 dias ao Governo de Minas Gerais. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2685309"
                    ],
                    "2685279": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360068/000252/2021, o servidor abaixo relacionado, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando a servidor EDUARDO FURTADO DA COSTA HENRIQUE ID 3157267-7, ID 4.177.296-2:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n04/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de limpeza.\r\n\r\nSOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI - CNPJ-16.963.545.0001/33 \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nANDERSON PEREIRA PINTO \r\n\r\n4140492-0 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2685279"
                    ],
                    "2685355": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processos SEI-360018/000669/2025 e SEI-360078/000004/2022, os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Luciano Cavalcanti Freitaso, ID 5656087, Gestor. \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n007/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviços contínuos de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCLARO S.A.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBRUNO BONACORSE TORRES \r\n\r\n5.126.113-8 \r\n\r\nGestor\r\n\r\nMANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER \r\n\r\n4.420.843-0 \r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2685355"
                    ],
                    "2685361": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processos nº SEI-360018/000669/2025 e SEI-360018/000226/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores Annie Akil Pedersen, ID 5.147.404-2, Gestora e Raquel Bernardo Silva, ID 4.280.609-7, Gestora Substituta. \r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n014/SEPOL/2025 \r\n\r\nFornecimento de combustível (diesel S10 e gasolina) para postos internos, com isenção de ICMS e com controle de abastecimento sem intervenção humana (Lote 1), a ser executado nas condições estabelecidas no Termo de Referência referente ao Edital do Pregão nº 063/2024 e da ARP 0012/2025/510100-01, formalizados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. \r\n\r\nREDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ n° 02.913.444/0016-20 \r\n\r\n015/SEPOL/2025 \r\n\r\nServiço de gerenciamento de abastecimento de frota com fornecimento de combustíveis (diesel S10 e gasolina), para postos externos credenciados (Lote 2), a ser executado nas condições estabelecidas no Termo de Referência referente ao Edital do Pregão nº 063/2024 e da ARP 0013/2025/510100-01, formalizado pela SEPM. \r\n\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ n° 00.604.122/0001-97 \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA/ID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBRUNO BONACORSE TORRES \r\n\r\n5.126.113-8 \r\n\r\nGestor\r\n\r\nMANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER \r\n\r\n4.420.843-0 \r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2685361"
                    ],
                    "2685353": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processos SEI-360004/000368/2022 e SEI-360018/000669/2025, os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n048/SEPOL/2022 \r\n\r\nPrestação de serviços contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato, na forma e condições expressas no Termo de Referência - Anexo I ao Edital, seus Apêndices, Anexos e do instrumento convocatório. \r\n\r\nL8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBruno Bonacorse Torres \r\n\r\n5.126.113-8 \r\n\r\nGestor\r\n\r\nManuela Fonseca e Franco Schaefer \r\n\r\n4.420.843-0 \r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2685353"
                    ],
                    "2685341": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360343/000485/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores Luciano Cavalcanti Freitas, ID 565608-7, Gestor e João de Oliva Freire, ID 5026336-6, Gestor Substituto. \r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n080/SEPOL/2024\r\n\r\nPrestação de serviços de atualização de licença perpétua do ArcGis Enterprise, bem como aquisição de novas licenças que permitirão o uso de ferramentas desktop e extensões para gerenciamento, manutenção, análises estatísticas espaciais avançadas e processamento digital de imagens, informações estruturadas, e suporte técnico especializado. \r\n\r\nIMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA/ID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBRUNO BONACORSE TORRES \r\n\r\n5.126.113-8 \r\n\r\nGestor\r\n\r\nMANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER \r\n\r\n4.420.843-0 \r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2685341"
                    ],
                    "2685307": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000615/2025, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo: \r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n2025NE01642\r\n\r\n2025NE01608\r\n\r\nAquisição de armas de pressão (airsoft), modelos fuzil M4 A1 e pistola Glock, além de esferas calibre 6mm.\r\n\r\nVITAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n556721-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO FRANCO DE SÁ \r\n\r\n2932254-5 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n5126065-4\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nMANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER \r\n\r\n4420843-0 \r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARIANA DA SILVA ROCHA \r\n\r\n5153373-1 \r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2685307"
                    ],
                    "2685310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n08/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360078/000042/2020, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, cabendo, dispensando os servidores Luciano Cavalcanti Freitas (ID. funcional 871.805-8) e João de Oliva Freire (ID. funcional 3.113.593-2):\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n054/SEPOL/2024\r\n\r\nContratação de serviços de outsourcing de impressão, sob demanda, futura e eventual, conforme especificações, exigências e quantidades estimadas, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.\r\n\r\nSIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER\r\n\r\n44208430\r\n\r\nGestora\r\n\r\nBRUNO BONACORSE TORRES\r\n\r\n51261138\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2685310"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2685456": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRAFAEL GOMES FONSECA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43715133, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DAS CHAGAS CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43376304, Subdiretor;\r\n\r\nMARCELO LEANDRO SEVES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50912712, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLUIZ CÁSSIO PEREIRA ASSUNÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50300440, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43211402, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCIO RUSCIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827014, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nEDUARDO ARAÚJO DO NASCIMENTO REIS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50277480, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART AMORETTI, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43823602, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43814646, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nRAFAEL NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091304-2, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nFAGNER SOUZA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50008919, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/078676/2025.\r\n\r\nId: 2685456"
                    ],
                    "2685465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO EVARITO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão\r\n\r\nTécnica de Classificação desta Unidade Prisional\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA BRANDÃO DUARTE. Inspetor de Policia Penal. ID 42697972, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nATHANAEL FALHEIROS DE MELLO, Inspetor de Policia Penal,ID: 51217619, Subdiretor,\r\n\r\nPAULO ROBERTO JULIÃO BERNARDINO. Inspetor de Policia Penal. ID:42590140. Chefe doServiço de Segurança e Disciplina:\r\n\r\nWILLIAM DOS REIS, Inspetor de Policia Penal. ID19993722. Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nROBERTO GONÇALVES NOBRE. Inspetor de Policia Penal, ID: 42525705, Chefe do Serviço de Classificação eTratamento.\r\n\r\nLEONARDO COSTA. Inspetor de Policia Penal, ID.50300350, Chefe da Seção de Bens e Valores:\r\n\r\nJORGE GUIMARÃES DA COSTA.Inspetor de Policia Penal. ID: 20022360 Chefe da Seção de Manutenção:\r\n\r\nHENRY WAISSMANN, Inspetor de Policia Penal ID: 51222485. Chefe do sertor de Turma I:\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO PEREIRA MENDES. Inspetor de Polcia \r\n\r\nPenal, ID.50983350.Chefe da Seção de Turma Il:\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO ALVES DA GAMA. Inspetor de Policia Penal. ID: 50299140 .Chefe da Seção de Turma III.\r\n\r\nVILSON BRASIL MORÃES, lnspetor de Policia Penal. ID 6513506,Chefe da Seção de Turma IV,\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicôlogo, Assistente Social e o Psiquiatra por náo contar com estes profissionais na Unidade Processo nº SEI-210001/001342/2025\r\n\r\nId: 2685465"
                    ],
                    "2685459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2025\r\n\r\nPAGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-210001/110644/2025\r\n\r\nOnde se lê: INSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nLeia-se: PENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2025\r\n\r\nPAGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-210001/098981/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nSERVIÇO DE SINDICÂNCIA DO CONTROLE DE ARMAMENTO\r\n\r\nE MUNIÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2025\r\n\r\nPAGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-210001/109042/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nId: 2685459"
                    ],
                    "2685458": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDORIA\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia ANA LUIZA BARBOSA COSTA - IDF 43714684. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/123974/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/121664/2025.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/121198/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/123071/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia TIAGO LOPES FREIRE, ID. 43369318. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/123107/2025.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia TIAGO LOPES FREIRE, ID. 43369318. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/123742/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303.Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/123543/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/118150/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID: 4354875-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/123623/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ RICARDO LIMA DE SOUZA, ID: 5000174-4.Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/096952/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/118782/2025.\r\n\r\nId: 2685458"
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                    "2685457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033453/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085017/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111385/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112743/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014046/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138347/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI SEI-210001/056190/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI SEI-210001/105969/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114529/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107055/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100999/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110891/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114928/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112275/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081288/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106585/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107134/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103031/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103160/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098030/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2685457"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2685359": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 498 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270003/003452/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Centro Terapêutico para TEA e outras Neuroatipias (CTTEA), Código 16.01.249.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 2º Sargento BM Q10/08 ALAN GONÇALVES DO NASCIMENTO, RG 43.776, Id Funcional 4342126-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2685359"
                    ],
                    "2685419": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 02 de setembro de 2025. Processo nº SEI-270006/029234/2025:\r\n\r\nTen Cel BM QOC/95 LUIZ CLAUDIO PASCHOAL VIEIRA, RG 11.967, Id Funcional 610149-6;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 ROBSON LOPES NEVES, RG 20.011, Id Funcional 2687651-5;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 SAMUELSON DE OLIVEIRA AMORIM, RG 26.496, Id Funcional 2645467-0;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 RAUSEMAN ROBERTO CAPUTO, RG 28.967, Id Funcional 2645478-5;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 PEDRO IVO BRITTO LOPES DE MELO, RG 28.951, Id Funcional 613967-1;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 PHILLIPE WELLINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, RG 34.208, Id Funcional 4176783-7;\r\n\r\nMaj BM QOC/09 FRED SILVA COSTA, RG 45.312, Id Funcional 4359900-1;\r\n\r\nMaj BM QOC/12 PEDRO PAULO COIMBRA DA SILVA, RG 48.090, Id Funcional 5007432-6;\r\n\r\nMaj BM QOC/07 ANNDRIO LUIZ DO COUTO, RG 40.031, Id Funcional 4279719-5;\r\n\r\nMaj BM QOC/02 TATIANE ALMEIDA DE SOUZA, RG 31.240, Id Funcional 614179-0;\r\n\r\nMaj BM QOC/06 FRANCISCO RISSO SCHUENCK LEAL, RG 37.871, Id Funcional 4262658-7; e\r\n\r\nCap BM QOC/10 EDUARDO DE SOUZA CARVALHO, RG 46.075, Id Funcional 4383136-2.\r\n\r\nId: 2685419"
                    ],
                    "2685420": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 26 de agosto de 2025. Processo nº SEI-270006/028847/2025:\r\n\r\nTen Cel BM QOC/06 YURI MANSO DA SILVA, RG 37.874, Id Funcional 4262661-7;\r\n\r\nMaj BM QOC/06 DANILO ROSA TEIXEIRA, RG 37.905, Id Funcional 4262736-2;\r\n\r\nMaj BM QOC/10 JULIO CESAR COSTA, RG 27.574, Id Funcional 2676196-3.\r\n\r\nId: 2685420"
                    ],
                    "2685255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003253/2025 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa LABORATOìRIO RODOLPHO ALBINO ANAìLISES E PESQUISAS CLIìNICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.612.778/0002-51 (Região Serrana), no valor de R$ 95.552,31 (Noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do estado, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003217/2025 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa MINAS LABORATÓRIO LTDA, CNPJ/MF nº 46.208.661/0001-08 (Região Litorânea), no valor de R$ 94.928,11 (Noventa e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do estado, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2685255"
                    ],
                    "2685183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-270003/004406/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa: LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA CNPJ, sob CNPJ nº 19.207.352/0001-40, no valor de R$ 8.592.454,00 (oito milhões e quinhentos e noventa e dois mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais), visando a AQUISIÇÃO DE CARTÕES NATALINOS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preço SRP-CONT. EMP. FORN. DE CARTÃO NATALINO 0026/2025/510100-01, consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), referente ao Processo nº SEI-350006/000360/2025, com fundamentação legal na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2685183"
                    ],
                    "2685224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007059/2025 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LÍQUIDO GERADOR DE ESPUMA (LGE), conforme Inciso I, do Art. 28 e inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843, de 13 de dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2685224"
                    ],
                    "2685256": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001728/2025 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MÓDULOS CONTÊINERES HABITÁVEIS, conforme Inciso I, do Art. 28 e inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843, de 13 de dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2685256"
                    ],
                    "2685357": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1309 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS CRITÉRIOS DA CONCESSÃO DA MEDALHA DO MÉRITO ENSINO E INSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270006/024311/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a medalha do mérito ensino e instrução instituída pela Portaria nº 978, de 04 de abril de 2018, é uma honraria almejada pelos militares do CBMERJ, de outras forças e civis que tenham prestado relevantes serviços na área do ensino e instrução da Corporação em suas Unidades de Ensino, Polos de Instrução e Unidades Especializadas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, sem aumento de despesas, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), os critérios para concessão da Medalha do Mérito Ensino e Instrução, instituída através da Portaria CBMERJ nº 1246, de 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A concessão da Medalha do Mérito Ensino e Instrução será de competência exclusiva do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado Maior-Geral publicará por solicitação da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução o início do período de inscrições para os candidatos à Medalha, que poderá ocorrer por indicação ou por requerimento do militar interessado.\r\n\r\n§1º - No período de inscrição poderá o CBMERJ, por intermédio do Comandante-Geral, Subcomandante-Geral e Diretor-Geral de Ensino e Instrução, indicar de ofício os militares e civis para receberem a referida comenda, diante dos atos relevantes em prol do Ensino e Instrução.\r\n\r\n§2º - Os militares indicados pelas autoridades que trata o parágrafo primeiro, farão jus a condecoração com o nível definido pela Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - A Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) será responsável pelo planejamento, calendário, livro de registro dos agraciados e todas as publicações pertinentes acerca do certame em boletim ostensivo.\r\n\r\nArt. 5º - Os militares ou civis que se julguem no direito de receber a medalha deverão, seguindo os critérios estabelecidos no período de solicitação, formalizar o pedido junto à DGEI, comprovando com publicações em boletim interno de sua unidade ou do Comando-Geral o seu pleito, bem como anexando todos os documentos comprobatórios como a publicação de corpo docente e os planos de sessão.\r\n\r\nArt. 6º - A medalha deverá ser entregue em cerimônia realizada pela DGEI, em datas de importância para as unidades de ensino da Corporação, podendo ser estipulada em qualquer período.\r\n\r\nArt. 7º - A medalha somará pontos ao militar agraciado para promoção por merecimento, sendo 20 (vinte) pontos para o nível bronze, 25 (vinte e cinco) pontos para o nível prata e 30 (trinta) pontos para o nível ouro.\r\n\r\nArt. 8º - O período máximo retroativo para o cômputo dos pontos a partir da publicação desta Portaria será de 20 (vinte) anos, somente serão computados pontos anteriores a este período aqueles referentes à formação profissional, intelectual e de especialização.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão julgadora dos requerimentos terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Diretor da DGEI - Presidente;\r\n\r\nII - Diretor da DI - Membro nato;\r\n\r\nIII - Comandante da ABMDPII - Membro nato;\r\n\r\nIV - Comandante do CFAP - Membro nato; e\r\n\r\nV - Comandante da ESCBM - Membro nato.\r\n\r\n§1º - Caberá à Comissão o cômputo dos pontos do requerente, a relevância dos diplomas e certificados apresentados, os critérios previstos na presente Portaria e ainda se o indicado é merecedor de recebimento da honraria, contraindicando aqueles que por questões disciplinares ou de justiça não serão agraciados.\r\n\r\n§2º - A comissão reunir-se-á antes da data definida para a entrega da comenda com a finalidade de estabelecer e publicar os prazos e orientações para os requerimentos das medalhas.\r\n\r\n§3º - De acordo com calendário previsto pela DGEI, a Comissão reunir-se-á para deliberar, deferir ou indeferir os requerimentos, bem como tornar público o planejamento com a previsão de recurso para revisão dos pontos contabilizados.\r\n\r\n§4º - A Comissão julgadora da comenda deverá atentar para contraindicar os requerentes que:\r\n\r\nI- encontrarem-se “sub judice”, respondendo como indiciado em inquérito de qualquer natureza, ou tenham sofrido sentença condenatória transitada em julgado ainda que beneficiados por “sursis” ou indulto;\r\n\r\nII- encontrarem-se submetidos a Conselho de Justificação ou de Disciplina; ou\r\n\r\nIII- tiverem sido punidos nos últimos 05 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 10 - Os pontos obedecerão ao previsto em tabela conforme o Anexo Único da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 11 - Os docentes em cursos descentralizados também somarão pontos para a aquisição da medalha, desde que devidamente publicados e regulados pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) ou Diretoria de Instrução (DI).\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão analisados e julgados pela Comissão.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial, a Portaria CBMERJ n° 1246, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no D.O. de 27.02.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTABELAS DE PONTOS PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 1º - O nível será atribuído de acordo com os pontos obtidos em cada atividade desempenhada pelo agraciado que estejam ligadas ao ensino e aprendizagem dentro do CBMERJ, sendo 1.000 (mil) pontos para o nível bronze (uma pena), 1.500 (mil e quinhentos) pontos para o nível prata (duas penas) e 2.500 (dois mil e quinhentos) pontos para o nível ouro (três penas).\r\n\r\nArt. 2º - Para o cômputo de horas/aula será considerado 50 (cinquenta) minutos de aula como uma hora.\r\n\r\nArt. 3º - As tabelas presentes neste anexo têm por finalidade determinar a quantidade de pontos que podem ser obtidos em cada atividade ligada ao ensino e aprendizagem para a aquisição da Medalha do Mérito Ensino e Instrução.\r\n\r\nArt. 4º - Os itens da tabela I deverão ser obtidos em sua totalidade, não sendo consideradas frações de pontos.\r\n\r\nArt. 5º - Os itens da tabela II poderão ser divididos em meses, dias ou mesmo em horas, dependendo do item, sendo tratados por proporcionalidade e sendo admitidas as somas de frações dos pontos correspondentes de acordo com a Comissão Julgadora prevista no artigo 9 da Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Os itens 10, 11, 12, 15, 16 e 17 da tabela II referem-se somente aos titulares das funções, não sendo computados os períodos em que o militar responda pelas funções em virtude de férias, licenças ou afastamentos dos titulares.\r\n\r\nArt. 7º - Os cursos e estágios realizados no CBMERJ só serão admitidos para a contagem dos pontos desde que regulados pela DGEI ou DI.\r\n\r\nArt. 8º - Os cursos e estágios realizados fora do CBMERJ deverão ser julgados e avaliados pela Comissão Julgadora.\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\nNº\r\n\r\nITEM\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nMedalha Manoel - com obra comprovadamente utilizada como referência bibliográfica no CBMERJ\r\n\r\n100 pontos\r\n\r\n2\r\n\r\nConcludente de Curso de Especialização ou Extensão de até 150 horas\r\n\r\n30 pontos por curso concluído\r\n\r\n3\r\n\r\nConcludente de Curso de Especialização ou Extensão entre 150 e 300 horas\r\n\r\n50 pontos por curso concluído\r\n\r\n4\r\n\r\nConcludente de Curso de Especialização ou Extensão acima de 300 horas\r\n\r\n70 pontos por curso concluído\r\n\r\n5\r\n\r\nFormação Civil Strictu Sensu - Doutorado - com relevância comprovada para a docência no CBMERJ\r\n\r\n70 pontos por curso concluído\r\n\r\n6\r\n\r\nFormação Civil Strictu Sensu - Mestrado - com relevância comprovada para a docência no CBMERJ\r\n\r\n50 pontos por curso concluído\r\n\r\n7\r\n\r\nFormação Civil Lato Sensu - MBA - com relevância comprovada para a docência no CBMERJ\r\n\r\n50 pontos por curso concluído\r\n\r\n8\r\n\r\nFormação Civil Lato Sensu - Especialização Lato Sensu - com relevância comprovada para a docência no CBMERJ\r\n\r\n50 pontos por curso concluído\r\n\r\n9\r\n\r\nFormação Civil - Graduação - com relevância comprovada para o docência no CBMERJ\r\n\r\n70 pontos por curso concluído\r\n\r\nTABELA II\r\n\r\nNº\r\n\r\nITEM\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSer lotado em unidade do Sistema de Ensino do CBMERJ\r\n\r\n50 pontos por ano\r\n\r\n2\r\n\r\nSistema de Ensino a Distância - Tutor, professor ou Instrutor on-line\r\n\r\n40 pontos por curso, limitado a 120 pontos/anos\r\n\r\n3\r\n\r\nMonitor de curso de formação, aperfeiçoamento, habilitação ou superior\r\n\r\n20 pontos a cada 10h/aula, limitado a 160 pontos/ano\r\n\r\n4\r\n\r\nInstrutor ou professor de curso de formação, aperfeiçoamento, habilitação ou superior\r\n\r\n25 pontos a cada 10h/aula, limitado a 200 pontos/ano\r\n\r\n5\r\n\r\nCoordenador de curso de formação, aperfeiçoamento, habilitação ou superior\r\n\r\n80 pontos por ano, limitado a 240 pontos/ano\r\n\r\n6\r\n\r\nSubdiretor de curso de formação, aperfeiçoamento, habilitação ou superior\r\n\r\n80 pontos por ano, limitado a 240 pontos/ano\r\n\r\n7\r\n\r\nDiretor de curso de formação, aperfeiçoamento, habilitação ou superior\r\n\r\n100 pontos por ano, limitado a 300 pontos/ano\r\n\r\n8\r\n\r\nCivil e Praça lotado na Divisão de Ensino ou de Alunos - somável ao item 1\r\n\r\n20 pontos por ano\r\n\r\n9\r\n\r\nOficial lotado na Divisão de Ensino ou de Alunos - somável ao item 1\r\n\r\n30 pontos por ano\r\n\r\n10\r\n\r\nChefia de Divisão de Ensino ou de Alunos - somável ao item 1 e ao item 9\r\n\r\n10 pontos por ano\r\n\r\n11\r\n\r\nSubcomando de Unidade de Ensino - somável ao item 1\r\n\r\n50 pontos por ano\r\n\r\n12\r\n\r\nComando de Unidade de Ensino - somável ao item 1\r\n\r\n60 pontos por ano\r\n\r\n13\r\n\r\nCivil e Praça lotado na DI ou DGEI - somável ao item 1\r\n\r\n20 pontos por ano\r\n\r\n14\r\n\r\nOficial lotado na DI ou DGEI - somável ao item 1\r\n\r\n30 pontos por ano\r\n\r\n15\r\n\r\nSubdiretor - DGEI ou DI - Somável ao item 1\r\n\r\n50 pontos por ano\r\n\r\n16\r\n\r\nDiretor DI - somável ao item 1\r\n\r\n80 pontos por ano\r\n\r\n17\r\n\r\nDiretor DGEI - somável ao item 1\r\n\r\n100 pontos por ano\r\n\r\n18\r\n\r\nMonitor de estágio ou curso de especialização ou extensão - Cursos até 150h/aula\r\n\r\n20 pontos por curso, limitado a 60 pontos/ano\r\n\r\n19\r\n\r\nMonitor de estágio ou curso de especialização ou extensão - Cursos entre 150 e 300h/aula\r\n\r\n40 pontos por curso, limitado a 120 pontos/ano\r\n\r\n20\r\n\r\nMonitor de estágio ou curso de especialização ou extensão - Cursos acima de 300h/aula\r\n\r\n60 Pontos por curso - limitado a 180 pontos/ano\r\n\r\n21\r\n\r\nInstrutor de estágio ou de curso de especialização ou extensão - Cursos de até 150h/aula\r\n\r\n60 Pontos por curso - limitado a 180 pontos/ano\r\n\r\n22\r\n\r\nInstrutor de estágio ou de curso de especialização ou extensão - Cursos entre 150 e 300h/aula\r\n\r\n80 Pontos por curso - limitado a 240 pontos/ano\r\n\r\n23\r\n\r\nInstrutor de estágio ou de curso de especialização ou extensão - Cursos acima de 300h/aula\r\n\r\n100 Pontos por curso - limitado a 300 pontos/ano\r\n\r\n24\r\n\r\nInstrutor-chefe de estágio ou de curso de especialização ou extensão - Cursos de até 150h/aula - Somável ao item 21\r\n\r\n10 Pontos por curso\r\n\r\n25\r\n\r\nInstrutor-chefe de estágio ou de curso de especialização ou extensão - Cursos entre 150 e 300h/aula - Somável ao Item 22\r\n\r\n20 Pontos por curso\r\n\r\n26\r\n\r\nInstrutor-chefe de estágio ou de curso de especialização ou extensão - Cursos acima de 300h/aula - Somável ao Item 23\r\n\r\n30 Pontos por curso\r\n\r\n27\r\n\r\nCoordenador de estágio ou de curso de especialização ou extensão - Cursos de até 150h/aula - Somável ao item 21\r\n\r\n20 Pontos por curso\r\n\r\n28\r\n\r\nCoordenador de estágio ou decurso de especialização ou extensão - Cursos entre 150 e 300h/aula - Somável ao item 22\r\n\r\n30 Pontos por curso\r\n\r\n29\r\n\r\nCoordenador de estágio ou de curso de especialização ou extensão - Cursos acima de 300h/aula - Somável ao item 23\r\n\r\n40 Pontos por curso\r\n\r\n30\r\n\r\nDiretor de estágio ou de curso de especialização ou extensão - Cursos de até 150h/aula - Somável ao item 21\r\n\r\n30 Pontos por curso\r\n\r\n31\r\n\r\nDiretor de estágio ou de curso de especialização ou extensão - Cursos entre 150 e 300h/aula - Somável ao item 22\r\n\r\n40 Pontos por curso\r\n\r\n32\r\n\r\nDiretor de estágio ou de curso de especialização ou extensão - Cursos acima de 300h/aula - Somável ao item 23\r\n\r\n50 Pontos por curso\r\n\r\nId: 2685357"
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                    "2685358": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1310 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A FUNÇÃO DE SUBTENENTE ADJUNTO AO COMANDO, NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270006/011451/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, a função de Subtenente Adjunto ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - A função de Subtenente Adjunto ao Comando do CBMERJ deverá ser desempenhada por graduados que se destaquem pela liderança exemplar, competência profissional reconhecida e conduta pessoal irrepreensível, sendo atribuídos das responsabilidades e prerrogativas associadas à sua participação ativa de suporte junto à alta administração, com assessoramento em questões relacionadas à disciplina, moral, carreira, motivação, bem-estar, satisfação profissional e apoio à família bombeiro militar, sendo considerado um representante do elo entre o comando e as praças das Organizações de Bombeiro Militar.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado-Maior Geral do CBMERJ será o setor responsável por regulamentar a função em questão, estabelecendo as suas diretrizes, por meio de Instruções do Comando-Geral (ICG), bem como definindo as unidades contempladas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2685358"
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                    "2685444": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1311 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA, NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDALHA MANOEL TENREIRO - DISTINÇÃO ÀS LITERATURAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20/09/2002, e o que consta no Processo nº SEI-270052/000512/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Medalha Manoel Tenreiro - Distinção às Literaturas Profissionais, instituída pelo Decreto Estadual nº 14.598, de 28 de março de 1990, é uma honraria almejada pelos Bombeiros Militares que se dedicam ao nobre intento de transmitir conhecimentos por meio da escrita formal;\r\n\r\n- que o reconhecimento daqueles que deixam seu legado técnico-profissional por meio de suas obras literárias deve decorrer de processos de avaliação pautados nos princípios de meritocracia, transparência, impessoalidade e efetividade; e\r\n\r\n- a necessidade de serem estabelecidos critérios e procedimentos que assegurem satisfatoriamente o respaldo do julgamento das obras e autores candidatos à honraria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sem aumento de despesas, na forma dos Anexos I e II, os procedimentos e critérios para a concessão da Medalha Manoel Tenreiro - Distinção às Literaturas Profissionais, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria CBMERJ nº 938, de 17 de maio de 2017, publicada no D.O. de 22.06.2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDALHA MANOEL TENREIRO - DISTINÇÃO ÀS LITERATURAS PROFISSIONAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CANDIDATURA\r\n\r\nArt. 1º - O Estado-Maior Geral publicará, por solicitação da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, o início do período de inscrições para os candidatos à Medalha, que poderá ocorrer por indicação ou por requerimento do militar interessado.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo concedido para as inscrições será de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nArt. 3º - Para efetuar a inscrição, os candidatos deverão entregar seus trabalhos, por meio de ofício, na Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), dentro do prazo estabelecido, os quais deverão conter as seguintes peças:\r\n\r\nI - 01 (um) exemplar do trabalho a ser avaliado, impresso em cores, encadernado e com capa de fundo na cor preta;\r\n\r\nII - arquivo digital único da obra, em formato PDF, idêntico ao escrito, que contenha todos os elementos do trabalho, da capa ao último elemento pós-textual, não sendo admitida a entrega de trabalhos fracionados;\r\n\r\nIII - exposição de motivos para a defesa da relevância do trabalho apresentado; e\r\n\r\nIV - currículo e título do(s) autor(es).\r\n\r\n§1º - Em caso de haver mais de um autor no trabalho, a efetiva participação de cada um destes será objeto de avaliação, por meio da análise documental e defesa oral, podendo haver veto deste ou daquele autor para concessão da medalha, ainda que a obra seja julgada relevante.\r\n\r\n§2º - Ainda quando da ocorrência de mais de um autor no trabalho, e não havendo interesse de todos os participantes na solicitação da referida comenda, caberá ao militar requerente ou indicado apresentar autorização dos demais autores não requerentes para apreciação da comissão.\r\n\r\n§3º - No período de inscrição, poderá o CBMERJ, por intermédio do Comandante-Geral, Subcomandante-Geral e Diretor-Geral de Ensino e Instrução, indicar de ofício os militares para receberem a referida medalha.\r\n\r\n§4º - Na hipótese de submissão de trabalho e posterior contestação de autoria diversa, o caso será analisado em processo apartado e automaticamente excluído do certame, podendo ser apresentado em momento futuro.\r\n\r\nArt. 4º - Encerrado o prazo de inscrição e recebimento dos trabalhos, a DGEI publicará a relação de obras inscritas no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 5º - Mediante circunstâncias julgadas relevantes, o Estado-Maior Geral poderá prorrogar os prazos previstos nos artigos anteriores, respeitando-se a publicidade dos atos ainda durante a vigência dos prazos iniciais, não ultrapassando, entretanto, a publicação das obras inscritas, o último dia útil do mês de julho.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - Quanto à avaliação dos trabalhos, essa se dará em duas etapas:\r\n\r\nI - correção prévia; e\r\n\r\nII - julgamento.\r\n\r\nArt. 7º - Para fins de avaliação dos trabalhos em correção prévia serão observados os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - adequação formal da obra aos padrões preconizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);\r\n\r\nII - qualidade da escrita formal em língua vernácula;\r\n\r\nIII - fundamentação técnico-científica com base nos referenciais metodológicos de pesquisa; e\r\n\r\nIV - respeitar os padrões éticos e os direitos autorais de obras já publicadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de indicação do CBMERJ, pelas autoridades mencionadas no §3º do art. 3º, a correção prévia deverá atentar para os incisos II, III e IV do art. 7º.\r\n\r\nArt. 8º - Para a fase de correção prévia, a DGEI designará uma Comissão de Oficiais que publicará os resultados quanto à habilitação dos trabalhos para ingresso na segunda etapa.\r\n\r\n§1º - A Comissão de Oficiais avaliadores deverá proferir os resultados de “habilitado” ou “inabilitado” para cada um dos trabalhos analisados.\r\n\r\n§2º - Em caso de inabilitação, o trabalho deverá estar à disposição do candidato, devendo constar as devidas motivações da decisão proferida pela Comissão.\r\n\r\nArt. 9º - Os candidatos autores de trabalhos inabilitados terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação do resultado da avaliação para retirar, corrigir as indicações e solicitar o reexame da obra.\r\n\r\nParágrafo Único - Para solicitação de reexame será exigida a peça indicada no art. 3º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 10 - A comissão responsável pela correção prévia terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para publicar, juntamente com a relação final de obras habilitadas para a segunda etapa, o resultado do reexame, podendo a obra passar à condição de habilitada ou permanecer na condição de inabilitada.\r\n\r\nArt. 11 - Não haverá novos reexames sob quaisquer hipóteses, sendo a decisão da comissão de caráter permanente e irrevogável.\r\n\r\nArt. 12 - Na etapa de julgamento, a Comissão de Oficiais fará sua apreciação quanto à concessão da Medalha com base nos critérios elencados na Ficha de Avaliação de Mérito, constante no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 13 - A etapa de julgamento poderá ser instruída por sessões de defesa oral.\r\n\r\n§1º - Para as sessões de defesa oral, o Estado-Maior Geral deverá publicar a convocação dos candidatos designados, na qual constará obrigatoriamente:\r\n\r\nI - data, horário e local;\r\n\r\nII - meios disponíveis aos expositores;\r\n\r\nIII - cronograma de apresentações com os tempos destinados à exposição e ao debate; e\r\n\r\nIV - uniforme dos participantes.\r\n\r\n§2º - Cada oficial membro da comissão de julgamento preencherá uma ficha de avaliação para cada um dos trabalhos apresentados.\r\n\r\n§3º - Para cada aspecto de avaliação do trabalho escrito e de seus respectivos autores deverá ser atribuído um grau inteiro de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n\r\nArt. 14 - A aprovação da obra se dará sempre que a soma dos graus não for inferior a 28 (vinte e oito) e não houver atribuição de grau inferior a 05 (cinco) em qualquer quesito.\r\n\r\nArt. 15 - A aprovação dos autores se dará quando estes obtiverem uma soma de seus graus não inferior a 21 (vinte e um) e não houver atribuição de grau inferior a 05 (cinco) em qualquer quesito.\r\n\r\nArt. 16 - Ao Chefe do Estado-Maior Geral compete convocar e presidir as sessões de deliberação, fazendo com que o resultado do julgamento de mérito seja publicado em Boletim Ostensivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Não haverá possibilidade de recurso ou reexame na etapa de julgamento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - O meio de publicidade para atos previstos nas diversas etapas da seleção será o Boletim Ostensivo.\r\n\r\nArt. 18 - As Normas da ABNT serão aquelas apropriadas à natureza do trabalho literário apresentado, a saber:\r\n\r\nI - NBR 6023 (informação e documentação - referência - elaboração);\r\n\r\nII - NBR 6024 (informação e documentação - numeração progressiva das seções de um documento - apresentação);\r\n\r\nIII - NBR 6027 (informação e documentação - sumário - apresentação);\r\n\r\nIV - NBR 6028 (informação e documentação - resumo - apresentação);\r\n\r\nV - NBR 10520 (informação e documentação - citação em documentos - apresentação); e\r\n\r\nVI - NBR 14724 (informação e documentação - trabalhos acadêmicos - apresentação).\r\n\r\nArt. 19 - A homologação dos resultados do certame e a decisão de casos omissos serão de competência do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 20 - A Chefia de Gabinete providenciará os atos oficiais necessários à concessão das medalhas e diplomas aos agraciados.\r\n\r\nArt. 21 - A solenidade de concessão das comendas obedecerá ao que prevê os artigos 7º e 8º do Decreto Estadual nº 14.598, de 1990.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos relativos a estas Normas serão resolvidos pelo Comando-Geral da Corporação, assessorados pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO (FRENTE)\r\n\r\nTÍTULO:\r\n\r\nAUTOR(ES):\r\n\r\nJULGADOR:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nTRABALHO ESCRITO\r\n\r\nASPECTOS\r\n\r\nGRAU\r\n\r\n1) Apresenta tema desenvolvido com motivação exclusivamente institucional?\r\n\r\nVerificar se o trabalho foi motivado exclusivamente por demandas da SEDEC e do CBMERJ. Sua pontuação será depreciada na medida em que fora aproveitado ou adaptado de trabalhos desenvolvidos para outros fins, anteriores ou de outras instituições, bem como nos casos de trabalhos já apresentados como TCC em cursos da corporação.\r\n\r\n2) Representa proposta de inovação, melhoria ou solução de problema?\r\n\r\nVerificar seu potencial de agregar valor à corporação pela criação de novas técnicas, ferramentas ou serviços, ou pelo aprimoramento de processos métodos e condições de trabalho.\r\n\r\n3) O trabalho é de interesse do sistema de educação militar e profissional do CBMERJ?\r\n\r\nVerificar se o trabalho servirá de referencial para aprofundamento de estudos e/ou pesquisas no sistema de educação da corporação.\r\n\r\n4) As propostas e conteúdos são claros, fundamentados e aprofundados?\r\n\r\nVerificar o nível de zelo dispensado com a abordagem das questões. Serão valorizados os aspectos relacionados à clareza e didática do texto, da sustentação técnica e do aprofundamento na abordagem.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\nASPECTOS\r\n\r\nGRAU\r\n\r\n1 Entusiasmo e domínio do assunto (defesa oral)?\r\n\r\nAutor (A)\r\n\r\nAutor (B)\r\n\r\nAutor (..)\r\n\r\n2 Coerência da apresentação com a obra escrita (defesa oral)?\r\n\r\nAutor (A)\r\n\r\nAutor (B)\r\n\r\nAutor (..)\r\n\r\n3 Capacidade técnica e experiência no assunto?\r\n\r\nAutor (A)\r\n\r\nAutor (B)\r\n\r\nAutor (..)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDATA:____/____/_____\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2685444"
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                    "2685404": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROMOVE, post-mortem, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 8º, do Decreto nº 4.582/81 c/c o art.1º do Decreto nº 47.038/20, e o que consta no Processo nº SEI-270044/001901/2021, para 2º Tenente BM, a contar de 10 de fevereiro de 2021, o ex-Subtenente BM Q06/AxE/92 MAURICIO PALERMO MACHADO, RG 17.212, Id Funcional 611563-2.\r\n\r\nId: 2685404"
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                    "2685371": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000540/2023 - RATIFICA a proposição da Diretoria-Geral de Pessoal referente à prorrogação anual do Serviço Militar Temporário Voluntário, nos termos dos §1º e §3º do art. 3º da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, de acordo com as disposições contidas no Processo nº SEI-270142/000540/2023.\r\n\r\nId: 2685371"
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                    "2685417": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002896/2025 - CONCEDO Pensão Especial por morte, correspondente à cota de 100%, à Sra. SANDRA\r\n\r\nREGINA Y TORIS SANTOS CARNEIRO, viúva do ex-Subtenente\r\n\r\nBM MARCIO ALEXANDRE NUNES CARNEIRO, RG 21.658, Id Funcional 4142337-2, falecido em 09 de setembro de 2020, em consequência de moléstia adquirida em serviço, a contar da data do\r\n\r\nóbito, nos termos do Art. 2º - §2º, Art. 3º e Art. 4º da Lei nº 2.153, \r\n\r\nde 30 de novembro de 1972.\r\n\r\nId: 2685417"
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                    "2685200": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024399/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 2.232,50 (dois mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de AGULHA HIPODERMICA PADRONIZADA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 080/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 226/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2685200"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2685388": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.426 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/022017/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Transferência dos recursos referente à competência de maio e junho de 2025 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 7.350, de 30 de junho de 2025, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - vigência: Início: 01/05/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - de/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - para/executante: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R$ 91.110,79\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4723023\r\n\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 760,16\r\n\r\nR$ 760,16\r\n\r\nR$ 1.520,32\r\n\r\n6996914\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 8.363,75\r\n\r\nR$ 2.753,91\r\n\r\nR$ 11.117,66\r\n\r\n3069680\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 567,73\r\n\r\nR$ 567,73\r\n\r\nR$ 1.135,46\r\n\r\n3069699\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 1.540,16\r\n\r\nR$ 838,93\r\n\r\nR$ 2.379,09\r\n\r\n4723082\r\n\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 2.029,12\r\n\r\nR$ 1.327,89\r\n\r\nR$ 3.357,01\r\n\r\n2270196\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 7.319,03\r\n\r\nR$ 5.215,34\r\n\r\nR$ 12.534,37\r\n\r\n4723104\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 14.930,28\r\n\r\nR$ 13.661,32\r\n\r\nR$ 28.591,60\r\n\r\n2270188\r\n\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 8.606,30\r\n\r\nR$ 7.203,84\r\n\r\nR$ 15.810,14\r\n\r\n12823\r\n\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 8.033,80\r\n\r\nR$ 6.631,34\r\n\r\nR$ 14.665,14\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 52.150,33\r\n\r\nR$ 38.960,46\r\n\r\nR$ 91.110,79\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2685388"
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                    "2685565": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SUBCOM Nº 1.430 \r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com Lei Nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025, com a Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto nº. 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-080001/033841/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão - “2025- Utilidade Pública em Benefício da Sociedade”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/10/ 2025 Término 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nArt.2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2685565"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.466 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 00.247.125/0002-00, CNES Nº 6861873, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029820/2025;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento de saúde Neotin Neonatal Terapia Intensiva LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 00.247.125/0002-00, CNES nº 6861873, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação estadual, via SER, por se tratar de procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nArt. 4º- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Niterói, Termo de Execução com Plano de Trabalho a ele anexado. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo I - Matriz de Oferta\r\n\r\nPropostas Componente Créditos Financeiros\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\n\r\nNeotin Neonatal Terapia Intensiva LTDA \r\n\r\n00.247.125/0002-00\r\n\r\nUF do CNES:\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nproposta\r\n\r\nValor final referência na proposta Anual\r\n\r\n0416060064\r\n\r\nHISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 22.504,27 \r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 1.620.307,50 \r\n\r\n0416060129\r\n\r\nLAPAROTOMIA PARA AVALIAÇÃO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 18.948,20 \r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 227.378,41 \r\n\r\n0416020232\r\n\r\nLINFADENECTOMIA INGUINAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 7.837,03 \r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 94.044,32 \r\n\r\n0416020259\r\n\r\nLINFADENECTOMIA INGUINO-ILIACA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 18.672,54 \r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 224.070,48 \r\n\r\n0416020020\r\n\r\nLINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 7.075,63 \r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 84.907,56 \r\n\r\n0416020224\r\n\r\nLINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 19.189,90 \r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 230.278,84 \r\n\r\n0416040292\r\n\r\nPERITONECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 14.308,50 \r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 171.701,98 \r\n\r\n0416040268\r\n\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE PARTES MOLES DE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 27.358,35 \r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 328.300,18 \r\n\r\n0416090133\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 12.825,00 \r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 153.900,01 \r\n\r\n0416040144\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 28.200,31 \r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 338.403,66 \r\n\r\n0416040250\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 21.283,08 \r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 255.396,94 \r\n\r\n0416060080\r\n\r\nTRAQUELECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 22.344,08 \r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 268.128,99 \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 3.996.818,89 \r\n\r\nId: 2685566"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2685345": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/201.518/1997 - MONICA DAMASCENO DE MATTOS, Id Funcional nº 19690681 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de: 31.03.2017 a 29.03.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21219931\r\n\r\nMARIA AGUINÉA DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n27.08.2025\r\n\r\n21030952\r\n\r\nMARISTELA PIMENTEL DUFRAYER\r\n\r\n60\r\n\r\n26.08.25\r\n\r\n21314950\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DOS S. M. SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n29.06.2025\r\n\r\n21130329\r\n\r\nLUCIA HELENA DE ALMEIDA MELO\r\n\r\n60\r\n\r\n30.06.2025\r\n\r\n21130558\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO T. DE CARVALHO\r\n\r\n60\r\n\r\n03.07.2025\r\n\r\n21116040\r\n\r\nMARCOS ANTONIO T. DE CARVALHO\r\n\r\n60\r\n\r\n02.07.2025\r\n\r\n21093849\r\n\r\nELISABETE DA LUZ\r\n\r\n60\r\n\r\n30.06.2025\r\n\r\n21095337\r\n\r\nUBIRAJARA CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n28.08.2025\r\n\r\n21223467\r\n\r\nROSINDA MARIANO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n60\r\n\r\n30.06.2025\r\n\r\n21083657\r\n\r\nROSEMARY FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n14.07.2022\r\n\r\n21082960\r\n\r\nMARCIA RUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n10.09.2025\r\n\r\n20279043\r\n\r\nLEOPOLDINA LOUREIRO DE ARAUJO\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n20.11.2004\r\n\r\n19.11.2007\r\n\r\n18.11.2010\r\n\r\n18.11.2013\r\n\r\n20279043\r\n\r\nLEOPOLDINA LOUREIRO DE ARAUJO \r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n17.11.2016\r\n\r\n16.11.2019\r\n\r\n21221855\r\n\r\nSOLANGE REBELO B. TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n24.03.2005\r\n\r\n24.03.2008\r\n\r\n23.03.2011\r\n\r\n22.03.2014\r\n\r\n21.03.2017\r\n\r\n21221855\r\n\r\nSOLANGE REBELO B. TEIXEIRA \r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n21.03.2020\r\n\r\n20.03.2023\r\n\r\nId: 2685345"
                        ],
                        "2685222": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2315/2025 - EXONERA MILENA SIQUEIRA ELIAS, Id Funcional n° 5085615-4, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Coordenador de Monitoramento e Controle, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/025310/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2316/2025 - NOMEIA TATIANE TORRES TURCATO DE SOUZA, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Coordenador de Monitoramento e Controle, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/025310/2025.\r\n\r\nId: 2685222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2685142": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANE CRISTINA DOS SANTOS BONFIM, ID. Funcional 51453738/01, matrícula 5145373801, Professor Docente I 18h, do nível D para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099109/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO VIEIRA BITTENCOURT, ID. Funcional 43878296/02, matrícula 973349-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098995/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE DOS ANJOS COSTA, ID. Funcional 43279570/02, matrícula 962239-0, Professor Docente I 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099213/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JORGE BARROS DE SOUZA, ID. Funcional 34924647/01, matrícula 5012712-5, Professor Docente I 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100066/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE CRISTINA SENEMO, ID. Funcional 43278850/01, matrícula 944736-8, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098474/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IZABEL CRISTINA DA SILVA CAETANO, ID. Funcional 36324370/01, matrícula 5015311-3, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097658/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DENISE CARVALHO DA SILVA, ID. Funcional 50058703/01, matrícula 3028276-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096868/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIO CARLOS DOS SANTOS, ID. Funcional 50702785/02, matrícula 3084044-1, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/094817/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSELY SILVA DE ALBUQUERQUE SOUZA, ID. Funcional 50062816/01, matrícula 3029606-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100543/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ ARATOR CARVALHO VAZ, ID. Funcional 50342924/02, matrícula 3111543-9, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099684/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCINE DE ASSIS VALENTIM, ID. Funcional 43664105/02, matrícula 3056082-5, Professor Docente I 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098869/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA CRISTINA DOS SANTOS MOUTINHO, ID. Funcional 42125391/03, matrícula 933458-2, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099210/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DENISE DONATO NUNES, ID. Funcional 41880870/05, matrícula 911400-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098555/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA NOGUEIRA ALVIM, ID. Funcional 43849482/01, matrícula 961491-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097270/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GEISE HELENA NUNES, ID. Funcional 37023543/01, matrícula 841235-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098712/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CRISTINA ERNANDES FALCAO, ID. Funcional 43855547/01, matrícula 962319-0, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097773/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALAN CLAIR OLIVEIRA PASSOS, ID. Funcional 44170211/01, matrícula 972094-7, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097620/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO DE SOUZA BRITO, ID. Funcional 43869106/01, matrícula 964137-4, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097088/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA ESTEVES RANGEL, ID. Funcional 41857470/02, matrícula 942825-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/094592/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAELA SAMPAIO DOS SANTOS MATTOS, ID. Funcional 42623790/01, matrícula 928728-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098647/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELISANE NUNES DA SILVA, ID. Funcional 42834520/02, matrícula 960095-8, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/094642/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EMANUELE DA SILVA SANCHEZ, ID. Funcional 51377608/01, matrícula 5137760801, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097685/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIEL JOSE DE LIMA FILIPE, ID. Funcional 43767656/01, matrícula 958896-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080776/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JORGE LUIZ FRIAS MOLINA, ID. Funcional 44157576/01, matrícula 971476-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nºSEI-030001/097213/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSA ANTONIA DE MENDONCA TELLES, ID. Funcional 50808621/02, matrícula 5080862102, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098482/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE GUSTAVO FERNANDES CARDOSO, ID. Funcional 43388914/01, matrícula 948572-3, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098914/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARTA JANETE DE ALMEIDA CAETETU, ID. Funcional 37990144/01, matrícula 807815-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070191/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA DA SILVA PAULA, ID. Funcional 36257117/01, matrícula 5021734-8, Professor Docente II 40h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097968/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO MANOEL BENTO LIMA, ID. Funcional 42726212/02, matrícula 970162-4, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092146/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELKE DOS SANTOS GONCALVES, ID. Funcional 10221557/01, matrícula 968358-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097267/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NELSON ROMULO WAROL LEAL, ID. Funcional 50075845/01, matrícula 3032494-1, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097674/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANA RUA CUNHA BERNARDO PINHEIRO, ID. Funcional 50115960/01, matrícula 3038403-6, Professor Docente I 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097141/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA DA SILVA CAMPOS, ID. Funcional 5630517/01, matrícula 63051701, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098300/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO MANOEL BENTO LIMA, ID. Funcional 42726212/01, matrícula 917434-3, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/095214/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE MATHIAS DA SILVA, ID. Funcional 42032580/02, matrícula 939311-7, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097130/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE FILLIPE DE FREITAS FERNANDES, ID. Funcional 51353997/02, matrícula 3126611-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099431/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANO CARDOSO DA SILVA, ID. Funcional 51359154/01, matrícula 5135915401, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099204/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FELIPE CAVALCANTI DE ARAUJO, ID. Funcional 51410915/01, matrícula 5141091501, Professor Docente I 30 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº b SEI-030001/098880/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CELSO DE ANDRADE, ID. Funcional 43222943/01, matrícula 938695-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096768/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANA RUA CUNHA BERNARDO PINHEIRO, ID. Funcional 50115960/02 , matrícula 3055348-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097148/2025.\r\n\r\nId: 2685142"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEANDRO TRIANI SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4379877-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Vera Lucia Tavares Romão, U.A. 118201030805566, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 30/06/2025, publicado no DOERJ de 01/07/2025. Processo nº SEI-030001/100457/2025.\r\n\r\nDESIGNA LAILA MIGUEZ RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 5009447-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Euclydes Paulo da Silva, U.A. 118201030105516, Tipo C, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcio Rogerio da Cunha, ID 4215942-2/1. Processo nº SEI-030001/080438/2025.\r\n\r\nDESIGNA AIDA CARLA DE OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5008195-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 128 Magepe Mirim, U.A. 118201031305532, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia Alves do Nascimento, ID 4250496-1/3. Processo nº SEI-030001/062185/2025.\r\n\r\nDISPENSA JURACI ANDRÉ FERREIRA CONTIN, Prof. Doc. II, ID 3506394-7/1, da função de Diretor do CIEP 341 Sebastião Pereira Portes, U.A. 118201030405593, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/069953/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04/04/2025, por motivo de aposentadoria, ANNE CHRISTIE REZENDE DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3506217-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 341 Sebastião Pereira Portes, U.A. 118201030405593, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/069953/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JURACI ANDRÉ FERREIRA CONTIN, Prof. Doc. II, ID 3506394-7/1, para exercer a função de Diretor CIEP 341 Sebastião Pereira Portes, U.A. 118201030405593, Tipo A, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/069953/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CRISTIANE SAMPAIO BARRETO NEY, Prof. Doc. I, ID 3506254-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 341 Sebastião Pereira Portes, U.A. 118201030405593, Tipo A, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Anne Christie Rezende do Nascimento, ID 3506217-7/1. Processo nº SEI-030001/069953/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ELISABETE SILVA DO NASCIMENTO PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3506224-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 341 Sebastião Pereira Portes, U.A. 118201030405593, Tipo A, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/069953/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LOUISE NOGUEIRA DELUCA GOUVÊA, Prof. Doc. I, ID 5082014-1/1, para exercer a de função de Diretor Adjunto do CIEP 341 Sebastião Pereira Portes, U.A. 118201030405593, Tipo A, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/069953/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GERLAINE MEDEIROS DE SOUSA DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4370082-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 380 Joraci Camargo, U.A. 118201031005520, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/04/2021, publicado no DOERJ de 19/04/2021. Processo nº SEI-030001/088876/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, GERLAINE MEDEIROS DE SOUSA DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4370082-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 380 Joraci Camargo, U.A. 118201031005520, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/088876/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, \r\n\r\nde 19/04/2024, SUSANNA FERNANDES LIMA, Prof. Doc. I, ID 5024551-1/1, para a função de Diretor Adjunto da E.E.E.E. Anne\r\n\r\nSullivan, U.A. 118201030105582, Tipo D, Município de Niterói, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gláucia Mourão Lopes Mendes, ID 4254786-5/2. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/071748/2025.\r\n\r\nId: 2685494"
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                    "2685428": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095674/2025 - FERNANDA DE MORAES RIBEIRO RODRIGUES.\r\n\r\nOnde se lê:...ID.Funcional 43554806/01...\r\n\r\nLeia-se:...ID.Funcional 43554806/02...\r\n\r\nId: 2685428"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102052/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 08/11/2025 a 16/11/2025, em face do servidor CLEBER PACHECO DA SILVA, ID. 43492150, vínculo 1, matrícula 0950349-1 e vínculo 02, matrícula 0964301-6, que irá participar do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Ouro”, que será realizado em Lisboa e Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102111/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 08/11/2025 a 16/11/2025, em face da servidora GILYANE DE SOUZA VIANNA, ID. 33864934, vínculo 1, matrícula 0840852-8, que irá participar do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Ouro”, que será realizado em Lisboa e Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102062/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 08/11/2025 a 16/11/2025, em face da servidora DENIZE ALVES DA SILVA, ID. 34474382, vínculo 1, matrícula 0290487-8, que irá participar do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Ouro”, que será realizado em Lisboa e Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102022/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 08/11/2025 a 16/11/2025, em face do servidor AMARO BONDIM DE PAULA SIQUEIRA, ID. 42105234, vínculo 3, matrícula 0942915-0 e vínculo 04, matrícula 0948872-7, que irá participar do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Ouro”, que será realizado em Lisboa e Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102071/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 08/11/2025 a 16/11/2025, em face da servidora CELIA MARON HASSE, ID. 20964668, vínculo 4, matrícula 3055450-5 e vínculo 5, matrícula 3081625-0, que irá participar do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Ouro”, que será realizado em Lisboa e Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102060/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 08/11/2025 a 16/11/2025, em face do servidor CLAUBER SILVA DE MAGALHAES CARNEIRO, ID. 50165844, vínculo 1, matrícula 3045712-1, que \r\n\r\nirá participar do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Eva-\r\n\r\nsão Escolar: Categoria Ouro”, que será realizado em Lisboa e Porto, Portugal.\r\n\r\nId: 2685344"
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                    "2685504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102045/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 08/11/2025 a 16/11/2025, em face dos servidores, que irão participar do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Ouro”, que será realizado em Lisboa e Porto, Portugal: \r\n\r\nCARLA CRISTINA ALVES E SOUZA DE FREITAS, ID. 43896642, vínculo: 1, matrícula: 0965110-0.\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO CORREA, ID. 43499988, vínculo: 1, matrícula: 0950599-1.\r\n\r\nGUILHERME SANTOS MACHADO, ID. 43881475, vínculo: 1, matrícula: 0964843-7.\r\n\r\nMARGARETH SILVA CATALDI, ID. 42094666, vínculo: 4, matrícu-\r\n\r\nla: 3047621-2.\r\n\r\nId: 2685504"
                    ],
                    "2685199": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 579 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE BRIGADEIRO CASTRIOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/098456/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Lucia Maria de Figueiredo Lopes, ID Funcional nº 40542459 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Brigadeiro Castrioto e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Maria Jose Lirio Velasco, ID Funcional nº 35838957.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 580 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP- 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/096921/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Elisabete Maria da Silva Souza Santos, ID Funcional nº 3409166-1 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP-346 Belarmino Alfredo dos Santos e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Felipe Caetano Canto, ID Funcional nº 4389717-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 05/03/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 581 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PROFESSORA ALCINA RODRIGUES LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/100008/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Sheila Maria Taouil Siqueira, ID Funcional nº 38805219 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Professora Alcina Rodrigues Lima e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Renata Souza Valeiro, ID Funcional nº 33210764.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 582 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE RAUL VIDAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/097994/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Neli Affonso Ramos, ID Funcional nº 41103769 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Raul Vidal e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Jane Lobo da Silva, ID Funcional nº 38872412.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 583 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP-356 AUGUSTO RUSHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/098333/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Alzira Sant'anna Pinto dos Santos, ID Funcional n° 3424404-2 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP-356 Augusto Rushi e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Marcio Lobato de Oliveira, ID Funcional nº 4192309-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 15/05/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 584 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE VINTE DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/098736/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Vera Lucia Duarte Brandão, ID Funcional nº 33205450 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Vinte de Julho e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Verônica Silva Cordoville, ID Funcional nº 33203776.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 31/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 585 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP-262 CURVELINA DIAS CURVELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/098793/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Cesar Augusto de Santa Rosa, ID Funcional n° 37477722 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP-262 Curvelina Dias Curvello e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Carlos Thiago Gomes Sampaio, ID Funcional nº 43978193.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 586 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/098757/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Aleir Nunes Costa, ID Funcional nº 40660150 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Professora Clarice Coelho Moreira Caldas e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Flávio Rangel Tavares, ID Funcional nº 5700671.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 23/02/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 587 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/098467/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Sandra Simão, ID Funcional nº 38720370 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Duque de Caxias e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Cristina da Silva Possas, ID Funcional nº 42040299.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 588 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE CIZÍNIO SOARES PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/098310/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Jurema Tereza de Jesus Guimarães, ID Funcional nº 38689456 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Cizínio Soares Pinto e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Mônica Valéria Masello do Nascimento, ID Funcional nº 38570130.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 04/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 589 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, considerando o contido no processo nº SEI-030001/097244/2025, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Norte Fluminense, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: Victor Bruno Franco Soares - ID. 43358080;\r\n\r\nSuplente: Frederico Tavares Rangel - ID. 40438090;\r\n\r\nTitular: Ana Beatriz Sant´Ana Tavares de Mendonça - ID. 33892784;\r\n\r\nSuplente: Leandra Mota Maciel Rangel - ID. 37843303;\r\n\r\nTitular: Jeanea Fulli do Nascimento Manhães - ID. 33934754;\r\n\r\nSuplente: Magno Felipe da Silva Melgaço - ID. 50763261;\r\n\r\nArt. 2º - Ficando dispensada das funções atinentes à presente Comissão a seguinte servidora:\r\n\r\nTitular: Kellen Chagas de Oliveira Quintanilha - ID. 43861547.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2685199"
                    ],
                    "2685412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095027/2025 - JIANA DE JESUS PESSANHA CRESPO, Identidade Funcional 50200909/01, matrícula 3050477-3, Inspetor de Alunos 2G. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 17/09/2025 a 15/09/2028.\r\n\r\nId: 2685412"
                    ],
                    "2685427": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA FABIO MOTA PEREIRA, Servente, nível I, Id. Funcional nº 38497930, vínculo 01, matrícula nº 0277067-5, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/099348/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE GONCALVES PINTO, Servente - CIEP, nível I, Id. Funcional nº 34852557, vínculo 01, matrícula nº 5007751-0, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79. Processo nº SEI-030001/098957/2025.\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE DINIZ DA SILVEIRA, Professor Docente II 40h, nível B, referência 7, Id. Funcional nº 33961034, vínculo 01, matrícula nº 5.007.520-9, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível B, referência 7(Lei nº 9952/2023),no valor de R$ 4.443,30, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.677,27 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 424,47. Processo nº SEI-030001/089057/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RUBIA DIAS PEREIRA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, Id. Funcional nº 36917346, vínculo 01, matrícula nº 515.525-4, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023),no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 455,62. Processo nº SEI-030001/087974/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VERONICA SOARES DUARTE DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Id. Funcional nº 36177229, vínculo 01, matrícula nº 5.021.847-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.677,27 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 900,53. Processo nº SEI-030001/079821/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA OTZ, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 38515938, vínculo 02, matrícula nº 839.085-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023),no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/079188/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA DE ASSIS GOES, Merendeira - CIEP, nível I, Id. Funcional nº 34825738, vínculo 01, matrícula nº 5.014.914-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79. Processo nº SEI-030001/072906/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA JACOME SIMONATO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 40705846, vínculo 02, matrícula nº 838.655-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), o valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/073396/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA DE CARVALHO SOARES PEREIRA, Merendeira, nível I, Id. Funcional nº 35198745, vínculo 01, matrícula nº 5.022.710-7, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de e R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79.Processo nº SEI-030001/103720/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NORMA PAIVA RUAS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 34313761, vínculo 01, matrícula nº 833.650-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030039/003941/2021.\r\n\r\nId: 2685427"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091035/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, art.14, § 5º, o cadastramento da Diretora Adjunta HELOÍSA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, ID. nº 3352447-5, matrícula nº 5014146-4, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretária Escolar Substituta, no CIEPBRIZOLÃO 498 IRMÃ DULCE, da Região Metropolitana IV, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096138/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento da Diretora Adjunta, KATYA MARTINS MACHADO GARCIA VEIGA, ID nº 3416624-6, matrícula nº 005022920-2 para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretária Escolar Substituta no CE PROFESSOR JOSÉ ACCIOLI da Regional Metropolitana III pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093779/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do CENTRO DE ENSINO ESPAÇO DO SABER, mantido por INSTITUTO BONIFÁCIO TOMAZ LTDA, CNPJ nº 55.604.561/0001-91, localizada na Alameda São Boaventura, nº 887, Anexo 893, Fonseca, Niterói/RJ, CEP: 24.130-223, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 63/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102322/2025 - E-03/10.203.516/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09/09/2021, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) CENTRO EDUCACIONAL MEUS PRIMEIROS PASSOS, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL MEUS PRIMEIROS PASSOS LTDA, CNPJ nº 02.143.737/0001-99, localizada na Rua Uranos, 1430 - Olaria, Rio de Janeiro/RJ, passando a funcionar a partir de 01/02/2012, no endereço Rua João Rêgo, 115 - Olaria, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21073-160, ofertando o(s) curso(s) Ensino Fundamental - Anos inicias 1º ao 5º ano, com capacidade máxima de matrícula de 102 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 12 de julho de 2019 pelos servidores: Lorimar Costa Oliveira, Professor Inspetor Escolar, ID 4326446-8, Edvania Menezes Nascimento da Silva, Professor Inspetor Escolar, ID. 4210922-1 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, Professor Inspetor Escolar, ID. 5099561-8.\r\n\r\nPARECER Nº 18/2025/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092177/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/10/2025, o qual autoriza para todos os fins, ao LEGACYSCHOOL TERESÓPOLIS, mantido por CENTRO EDUCACIONAL BEZALELLTDA - EPP, CNPJ nº 52.711.614/0001-85, localizado na Avenida Alberto Torres, nº 1393, bairro: Alto, município: Teresópolis/RJ, CEP 25.964-002 a oferta dos cursos: Ensino Fundamental (1º a 5º ano) e Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrícula de 304 alunos, distribuídos em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 07/10/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 04/02/2025 a 07/10/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o 76226, livro B 649, em 30/08/2024, 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, Teresópolis/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 07 de outubro 2025 pelos servidores: Marcos Pinto Cerqueira ID.: 43910238, Adriana Nogueira Pereira Faria ID.: 43516360 e Margaret Pereira Reguengo ID.: 43306195.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100806/2025 - TORNO SEM EFEITO o Pronunciamento nº 214/2025, datado de 07/10/2025, publicado no D.O.de 07/10/2025, págs. 17, coluna 3ª, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANTONIOPOPPE LIMA AZEVEDO, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária Camões, situado em Lisboa, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2685438"
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                    "2685410": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/101589/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor WASHINGTON CLEY PEREIRA DAS NEVES, Professor Docente I, matrícula 30562284, ID 50245279.\r\n\r\nId: 2685410"
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                    "2685207": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030030/006417/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA em face da servidora, ELISÂNGELA LOPES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 5644585, prevista no art. 292, inciso I, c/c art. 294, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030038/005240/2023, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém sendo NEGADO PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora GRACE CLEA CAMPELO MATOS FALCÃO, ID Funcional 42011949.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030043/004612/2022, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém sendo NEGADO PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, à servidora DAYSE LUCID RANGEL RIOS COELHO, Id. Funcional nº 4215370-0.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/045786/2025, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, prevista no art. 292, inciso III c/c art. 296, incisos I e II, ambas do Decreto Estadual nº 2.479/79, à servidora à servidora REGINA CELIA COSTA DA SILVA, Id. Funcional nº 40707750, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos VI, VII e X, e art. 286, inciso III, todos do Decreto nº 2.479/79, c/c com art. 3º, “a” e “d”, e art. 4ª “a” do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030029/012265/2023, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém sendo NEGADO PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MIRANDA VIANA, Id. Funcional nº 44189931.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030031/002270/2023, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém sendo NEGADO PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias à servidora ELAINE DOS REIS RIBEIRO REIS, Id. Funcional nº 3711115-9.\r\n\r\nId: 2685207"
                    ],
                    "2685141": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/003616/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, prevista no art. 292, inciso III c/c art. 296, inciso I, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, ao servidor JOÃO FELIPE DOS SANTOS AUGUSTO, Id. Funcional 5021148-0, pelo descumprimento do art. 285, incisos III, V, VI e VII do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 3º, alínea “d” do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030031/002272/2023, onde informa conhecer o recurso administrativo interposto, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora TATIANA CARVALHO DE SOUZA, Id. Funcional nº 36408751.\r\n\r\nId: 2685141"
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                    "2685409": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030039/002929/2023, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém sendo NEGADO PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias, ao servidor ALEXANDRE SANTANA DE MATTOS, Id. Funcional 43574742.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030033/001817/2023, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém sendo NEGADO PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO de 20 (vinte) dias à servidora MERY MIRANDA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 4012056-2.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030001/087664/2024, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém sendo NEGADO PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora SUSANA PESSANHA PIRES, Id. Funcional 43223320.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/066737/2025, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, c/c art. 295, caput, ambos Decreto Estadual nº 2479/79, ao servidor CLÁUDIO MENEZES MAIA, Id. Funcional nº 42134056, em descumprimento do art. 285, inciso V, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2685409"
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                    "2685160": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 786\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/010347/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2685160"
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                    "2685165": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 787\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/010406/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins 5.036.720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2685165"
                    ],
                    "2685167": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 788\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/010410/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2685167"
                    ],
                    "2685174": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 789 \r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/010414/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de 08 de outubro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2685174"
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                    "2685251": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3987 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e \r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-030003/000016/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ricardo Tonassi Souto, ID. 5085816-5, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID. 576427-0 e Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4, para, sob a Presidência do primeiro, atuar na solicitação de aumento de capacidade máxima de matrículas, da ASSOCIAÇÃO CHINESA DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 28.951.925-0001-37, mantenedora da ESCOLA CHIESA INTERNACIONAL, localizada na rua São Clemente nº 379, Botafogo - Rio de Janeiro/R.J, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2685251"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006634/2025 - AUTORIZO o afastamento da servidora MÁRCIA GOMES DE OLIVEIRA SUCHANEK, ID funcional N° 2081367-8, que participará do 10º International Uranium Film Festival em Berlim/Alemanha, pelo período 05 a 13 de outubro de 2025, sem ônus para o Estado, de acordo com o Decreto nº 44.251/2013.\r\n\r\nId: 2685166"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/SECC/SUBCOM Nº 003 \r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de Julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 (LDO), a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025(LOA), o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a Portaria AGE n° 10, de 10 de julho de 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/009336/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º: Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração e execução da Campanha Publicitária -\r\n\r\n''FAETEC: a Fábrica de Sonhos do Governo do Estado''.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 15/10/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nUO: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nUG: 404400- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIV - PARA /Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 12.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nVALOR: R$ 3.400.000,00 (três milhões quatrocentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante deverá apresentar a prestação de contas final, concernante ao total dos recursos recebidos, na forma estabelecida nos artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023 (com redação dada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024), no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, no caso de aquisição de serviços de comunicação social, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2685563"
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                        "2685329": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA à servidora CATIA REGINA DA SILVA SOARES, ID 20754078, agente administrativo, conforme consta dos autos do procedimento administrativo de apuração Sumária SEI nº 260004/001352/2024, com fulcro no inciso I, do artigo 292, do Decreto 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2685329"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA,/RUBENS DOS SANTOS GUIMARÃES, matrícula nº 0223.311-2, ID 5785537, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HD12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/009534/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, SILVIA REGINA PERTENCE DA SILVA, matrícula nº 0223.491-2, ID 4139107-1, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea b. Processo nº SEI-260005/009600/2025.\r\n\r\nId: 2685497"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nTORNA SEM FEITO o Ato de 18 de outubro de 2021, publicado no D.O de 25/10/2021, que exonerou, a pedido, LUIS CARLOS CORDEIRO MONTEIRO, Professor FAETEC I - 20h, ID 208003559/1, referência DOC 20HE11, a contar de 30 de julho de 2021, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/003052/2021. De acordo com Ofício PGE/PG-4/CTDC nº 195/2025, Processo nº SEI-140001/070866/2025.\r\n\r\nId: 2685506"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 991/2025 - NOMEIA MARIA DE FÁTIMA PAULINO MACIEL, matr. nº 40771-8, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 132, a contar de 31/08/2025. Processo nº SEI-260006/046823/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 992/2025 - EXONERA AUREO HIGINO SANTANA DA SILVA, matr. nº 40753-6, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 113, a contar de 23/09/2025. Processo nº SEI-260006/046823/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 993/2025 - NOMEIA AUREO HIGINO SANTANA DA SILVA, matr. nº 40753-6, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 113, a contar de 23/09/2025. Processo nº SEI-260006/046823/2025.\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1007/2025 - EXONERA PAULO GOMES DE LIMA, matr. nº 40.773-4, ID nº 44335970, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1222, a contar de 30/09/2025. Processo nº SEI-260006/050390/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1008/2025 - EXONERA GÉSSICA PORTELA PILEGI, matr. nº 40763-5, ID nº 44569181, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 139, a contar de 30/09/2025. Processo nº SEI-260006/050390/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1009/2025 - EXONERA MARIANE ASSIS DE MOURA, matr. nº 40772-6, ID nº 43761712, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 133, a contar de 30/09/2025. Processo nº SEI-260006/050390/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1010/2025 - NOMEIA PAULO GOMES DE LIMA, matr. nº 40.773-4, ID nº 44335970, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 139, a contar de 30/09/2025. Processo nº SEI-260006/050390/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1011/2025 - NOMEIA GÉSSICA PORTELA PILEGI, matr. nº 40763-5, ID nº 44569181, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 133, a contar de 30/09/2025. Processo nº SEI-260006/050390/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1012/2025 - NOMEIA MARIANE ASSIS DE MOURA, matr. nº 40772-6, ID nº 43761712, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1222, a contar de 30/09/2025. Processo nº SEI-260006/050390/2025.\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1023/2025 - DESIGNA VINICIUS REIS DA CONCEIÇÃO, matr. nº 40.798-1, ID nº 43884210, como substituto de RAPHAEL SILVA GOMES, matr. nº 40.801-3, ID nº 43884199, no exercício do Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 702, durante o período de 29/09/2025 a 18/10/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/049806/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1024/2025 - DESIGNA AMANDA DANELLI COSTA, matr. nº 35.912-5, ID nº 43875661, como substituta de DANIEL PINHA SILVA, matr. nº 37.091-6, ID nº 44584369, no exercício do Cargo em Comissão de Pró-Reitor de Políticas e Assistências Estudantis (PR-4), símbolo CC-03, código 1411, durante o período de 02/10/2025 a 31/10/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/050255/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1025/2025 - EXONERA ANDREA TRAVASSOS ROCHA, matr. nº 34.012-5, ID nº 6079024, Técnico Universitário II / Segurança Patrimonial e Pessoal, do cargo em comissão de Chefe da DISEG-Campus, símbolo CC-09, código 1081, a contar de 01/10/2025. Processo nº SEI-260006/041576/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1026/2025 - NOMEIA ANDREA TRAVASSOS ROCHA, matr. nº 43.471-2, ID nº 6079024, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da DISEG-Campus, símbolo CC-09, código 1081, a contar de 01/10/2025. Processo nº SEI-260006/041576/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1027/2025 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 937/REITORIA/2025. Processo nº SEI-080001/021386/2025.\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1028/2025 - PROMOVE, a contar de 19/05/2025, LEONARDO DA SILVA SANT ANNA, matr. nº 346122 / ID: 6100643, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/023792/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1029/2025 - DESIGNA CELSO LUIZ MOREIRA PIERONI, matr. nº 39.595-4 para integrar a Comissão de Sindicância Contraditória, em substituição à Bianca F. N. Barbosa, matr. nº 36.194-9, e, KAROLYNNE DE A. M. JOSÉ ROCHA, matr. nº 35.698-0 como presidente da Comissão. Processo nº SEI-260006/051894/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1030/2025 - DESIGNA MURILO FLAVIO DA SILVA MOREIRA, matr. nº 35.330-0, ID nº 41391136, como substituto eventual de RAÍSSA REIS PEIXOTO SANTOS, matr. nº 41.817-8, ID nº 51416263, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 375, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/046455/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1031/2025 - DESIGNA FELIPE DA SILVA SANTOS, matr. nº 43.148-6, ID nº 51328011, como substituto de FERNANDA GABRIEL DE ARAUJO, matr. nº 37.339-9, ID nº 44617593, no exercício da Função Gratificada de Encarregado de Apoio Administrativo, símbolo FG-04, código 2080, durante o período de 01/08/2025 a 04/10/2025, por motivo de licença saúde. Processo nº SEI-260006/039167/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1032/2025 - NOMEIA ANDRÉ LUIZ CARVALHO CARDOSO, matr. nº 38061-8, para exercer a função de Coordenador Geral do Projeto para elaboração do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social da SEHIS. Processo nº SEI-490001/000523/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1033/2025 - DESIGNA ÉRIKA HENRIQUES BRAGA, matr. nº 41.613-1, ID nº 51403420, como substituta eventual de SILVANA CARLA PERES DA CUNHA, matr. nº 33.295-7, ID nº 6077358, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador - COORLEN, símbolo CC-09, código 1039, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/048960/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1034/2025 - DESIGNA ÉRIKA HENRIQUES BRAGA, matr. nº 41.613-1, ID nº 51403420, como substituta eventual de MARCO ANTONIO DO AMARAL, matr. nº 05.376-9, ID nº 25353659, no exercício da Função Gratificada de Secretaria Adjunta do Plenário e das Comissões (SAPLEC), símbolo FG-01, código 1160, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/048960/2025\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPortaria nº 1015/2025 - Processo nº SEI-260006/022570/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 05/09/2025...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 05/05/2025...\r\n\r\nId: 2685484"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 26.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/102284/2018 - Considerando o Relatório de conclusão do PAD 106321896, a manifestação da Procuradoria Geral da UERJ e o conjunto fático-probatório coligido ao longo da instrução, DECIDO pela aplicação da penalidade de demissão ao servidor Ricardo Ceneviva, matrícula nº 37544-4.\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046648/2025 - AUTORIZO o afastamento de ERIC SANTOS LIMA, matr. nº 38022-0, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo no período de 24/11/2025 a 25/11/2025, para participação no “56º Encontro Nacional do FORPROEX”, na cidade de Belo Horizonte/MG.\r\n\r\nId: 2685485"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 366/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 14.549,16, os proventos mensais do inativo EDSON GIESTA DE MELLO, Técnico Universitário Superior, perfil Treinamento, matr. nº 07.760-2, ID nº 25631667, a contar de 02/04/2025. Processo nº SEI-260006/051983/2024.\r\n\r\nId: 2685487"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 434 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO INTERNA DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DESTINADO À DISPENSA DE LICITAÇÃO PA RA A CONTRATAÇÃO DIRETA DE “PRODUTOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO”, PREVISTA NO ART. 75, IV, “C”, DA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002584/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMANUAL DE REQUISIÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS - PROJETO DE PESQUISA\r\n\r\nDados técnicos para aquisição de produtos/serviços, com base no art. 75, inciso IV, alínea c da Lei Federal 14.133/2021.\r\n\r\n1 - RESPONSÁVEL PELA DEMANDA\r\n\r\nNome:__________________Matrícula/ID Funcional:_________\r\n\r\nTelefone:__________E-mail:_____________Setor:_________\r\n\r\n2 - IDENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE/DEMANDA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID PCA\r\n\r\nClasse SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n001\r\n\r\nVALOR TOTAL:\r\n\r\n2.1 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:\r\n\r\n2.1.1 - DESCRIÇÃO ADICIONAL DO ID SIGA:\r\n\r\nInformações que visam trazer um entendimento correto do bem. Não pode gerar conflito com o ID cadastrado.\r\n\r\n2.1.2 - CONTRATAÇÃO CORRELATA E/OU INTERDEPENDENTE:\r\n\r\nEssa contratação esta atrelada a uma outra demanda? Se sim informar neste tópico.\r\n\r\n2.1.3 - PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE:\r\n\r\nSerá preciso realizar adequações no local onde o equipamento será instalado?\r\n\r\n2.1.4 - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA:\r\n\r\nHaverá cooperação técnica entre o Contratado e a Contratante?\r\n\r\n2.1.5 - CAPACITAÇÃO DE PESSOAL:\r\n\r\nSe haverá treinamento de pessoal para utilização do objeto?\r\n\r\n2.1.6 - NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO:\r\n\r\nA Contratada deverá instalar o objeto?\r\n\r\n2.1.7 - MARCAS MODELOS DE REFERÊNCIA:\r\n\r\nPara viabilizar a contratação de maneira correta informar no mínimo 3 marcas/modelos de referência. Caso não exista deverá ser feita uma justificativa técnica do porque só esse fabricante atende a necessidade. Ressaltamos que existem duas situações distintas:\r\n\r\nA indicação de uma marca/modelo, que pode ser comercializada por mais de um fornecedor ou no caso extremo a que só pode ser comercializada por um único fornecedor o que caracteriza inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nPara ambas as situações a justificativa deverá ser técnica e trazer um vínculo com a pesquisa, utilizando algum exemplo prático. No caso de inexigibilidade deverá ser utilizado o termo ÚNICO. Ressaltamos que é de responsabilidade do Demandante essas afirmações, e caso não sejam verídicas, poderão ocorrer sanções por parte dos Órgãos de controle (CGE e TCE).\r\n\r\n2.1.8 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nProduto\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nLaboratório\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nNovo\r\n\r\nSubstituição\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\n3 - JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE\r\n\r\nDeverá ser descrito detalhadamente acerca da necessidade da contratação, problemas a serem resolvidos e as metas a serem alcançadas por meio da contratação proposta, sendo fundamental fornecer um contexto histórico ou situacional para evidenciar a real necessidade e relevância da contratação. As informações descritas fornecem uma base sólida que justifica a realização da contratação com base nas demandas apontadas.\r\n\r\nObjetivos da memória de cálculo: evitar compras excessivas ou subdimensionadas, garantir o alinhamento com o planejamento orçamentário e logístico, justificar tecnicamente a demanda apresentada, evitar desperdícios, compras emergenciais e desabastecimento.\r\n\r\nCritérios a serem utilizados na definição da necessidade: consumo histórico (ex: consumo médio mensal/anual), crescimento ou redução de demanda prevista, tamanho da população atendida (no caso de serviços públicos), número de unidades/servidores/setores atendidos, ciclo de vida útil dos produtos.\r\n\r\nNa justificativa técnica deve haver explicação clara de porque aquela quantidade é necessária e como foi definida.\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO DE SERVIDORES PARA INTEGRAR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nNome: __________________________ID Funcional: ________\r\n\r\nE-mail: ______________________Tel:___________\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMANUAL DE REQUISIÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS - PROJETO DE PESQUISA\r\n\r\nDados técnicos para aquisição de produtos/serviços, com base no art. 75, inciso IV, alínea c da Lei Federal 14.133/2021.\r\n\r\n1 - RESPONSÁVEL PELA DEMANDA\r\n\r\nNome:__________________Matrícula/ID Funcional:_________\r\n\r\nTelefone:__________E-mail:_____________Setor:_________\r\n\r\n2 - IDENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE/DEMANDA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID PCA\r\n\r\nClasse SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n001\r\n\r\nVALOR TOTAL:\r\n\r\n2.1 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:\r\n\r\n2.1.1 - DESCRIÇÃO ADICIONAL DO ID SIGA:\r\n\r\nInformações que visam trazer um entendimento correto do bem. Não pode gerar conflito com o ID cadastrado.\r\n\r\n2.1.2 - CONTRATAÇÃO CORRELATA E/OU INTERDEPENDENTE:\r\n\r\nEssa contratação esta atrelada a uma outra demanda? Se sim informar neste tópico.\r\n\r\n2.1.3 - PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE:\r\n\r\nSerá preciso realizar adequações no local onde o equipamento será instalado?\r\n\r\n2.1.4 - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA:\r\n\r\nHaverá cooperação técnica entre o Contratado e a Contratante?\r\n\r\n2.1.5 - CAPACITAÇÃO DE PESSOAL:\r\n\r\nSe haverá treinamento de pessoal para utilização do objeto?\r\n\r\n2.1.6 - NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO:\r\n\r\nA Contratada deverá instalar o objeto?\r\n\r\n2.1.7 - MARCAS MODELOS DE REFERÊNCIA:\r\n\r\nPara viabilizar a contratação de maneira correta informar no mínimo 3 marcas/modelos de referência. Caso não exista deverá ser feita uma justificativa técnica do porque só esse fabricante atende a necessidade. Ressaltamos que existem duas situações distintas:\r\n\r\nA indicação de uma marca/modelo, que pode ser comercializada por mais de um fornecedor ou no caso extremo a que só pode ser comercializada por um único fornecedor o que caracteriza inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nPara ambas as situações a justificativa deverá ser técnica e trazer um vínculo com a pesquisa, utilizando algum exemplo prático. No caso de inexigibilidade deverá ser utilizado o termo ÚNICO. Ressaltamos que é de responsabilidade do Demandante essas afirmações, e caso não sejam verídicas, poderão ocorrer sanções por parte dos Órgãos de controle (CGE e TCE).\r\n\r\n2.1.8 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nProduto\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nLaboratório\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nNovo\r\n\r\nSubstituição\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\n3 - JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE\r\n\r\nDeverá ser descrito detalhadamente acerca da necessidade da contratação, problemas a serem resolvidos e as metas a serem alcançadas por meio da contratação proposta, sendo fundamental fornecer um contexto histórico ou situacional para evidenciar a real necessidade e relevância da contratação. As informações descritas fornecem uma base sólida que justifica a realização da contratação com base nas demandas apontadas.\r\n\r\nObjetivos da memória de cálculo: evitar compras excessivas ou subdimensionadas, garantir o alinhamento com o planejamento orçamentário e logístico, justificar tecnicamente a demanda apresentada, evitar desperdícios, compras emergenciais e desabastecimento.\r\n\r\nCritérios a serem utilizados na definição da necessidade: consumo histórico (ex: consumo médio mensal/anual), crescimento ou redução de demanda prevista, tamanho da população atendida (no caso de serviços públicos), número de unidades/servidores/setores atendidos, ciclo de vida útil dos produtos.\r\n\r\nNa justificativa técnica deve haver explicação clara de porque aquela quantidade é necessária e como foi definida.\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO DE SERVIDORES PARA INTEGRAR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nNome: __________________________ID Funcional: ________\r\n\r\nE-mail: ______________________Tel:___________\r\n\r\n5 - ORIENTAÇÕES ADICIONAIS:\r\n\r\n- Aquisição de equipamentos: deve ser inserido um equipamento por formulário.\r\n\r\nNo entanto, se os equipamentos forem da mesma CLASSE SIGA, mas possuírem IDs SIGA diferentes, poderão ser incluídos na mesma requisição.\r\n\r\n- Material de consumo: desde que pertençam à mesma CLASSE SIGA, poderão ser incluídos vários itens em uma única requisição.\r\n\r\nEXEMPLO:\r\n\r\n1 MATERIAL - 21 INSTRUMENTOS DE MEDICAO, ORIENTACAO E EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE LABORATORIO - 6641 EQUIPAMENTOS DE LABORATORIO - 035 TERMOCICLADOR (MAQUINA DE PCR)\r\n\r\nItem:\r\n\r\nTERMOCICLADOR (MAQUINA DE PCR),QUANTIDADE MAXIMA TUBOS: 96 TUBOS, CAPACIDADE TUBOS: 0,2 ML, FAIXA\r\n\r\nTEMPERATURA TRABALHO: 0~100 °C ACURACIA: +/-0.2°C COM UNIFORMIDADE DE +/-0.4°C ENTRE POCOS E\r\n\r\nPRECISAO DE ±0,2 °C, TAXA AQUECIMENTO: 4 °C/S COM TAXA MEDIA DE 3 °C/S, TAXA RESFRIAMENTO: N/A,\r\n\r\nQUANTIDADE MAXIMA PROGRAMAS: ACIMA DE 1000, TIPO: PCR CONVENCIONAL, DISPLAY: TOUSCHSCREEN,\r\n\r\nCARACTERISTICAS ADICIONAIS: DOIS BLOCOS INDEPENDENTES DE 48X48 DO TIPO HONEYCOMB COM 8 MODULOS\r\n\r\nTERMICOS BASEADOS NO SISTEMA PELTIER, NOBREAK DE 2,2 KVA PARA ALIMENTACAO DO SISTEMA, FORMA\r\n\r\nFORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 6641.035.0007 (ID - 181790).\r\n\r\nUnidade de Medida: UN\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n- Para localizar a CLASSE SIGA, verifique os quatro primeiros dígitos do código do item.\r\n\r\n- Caso as orientações aqui descritas não sejam atendidas, a GERCOMP efetuará a glosa do item, devendo a solicitação ser refeita em outra oportunidade.\r\n\r\n- Caso o ID PCA não tenha sido cadastrado na primeira etapa do PCA, ele poderá ser incluído entre os dias 15 e 30 de outubro do ano anterior à contratação.\r\n\r\n- A requisição deve ser inserida e assinada no SEI, vinculada ao projeto de pesquisa correspondente.\r\n\r\n- A GERCOMP fará a consolidação das demandas e elaborará o Documento de Oficialização da Demanda (DOD) para assinatura dos demandantes.\r\n\r\n- O documento com o ID PCA está disponível no link: /https://uenf.br/dga/gcom/plano-de-contratacoes-anual-pca/\r\n\r\n(Para localizar, basta inserir o ID SIGA no campo de filtro correspondente).\r\n\r\nId: 2685331"
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                        "2685446": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nCONTRATO Nº 016/2024 - Contrato Prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial armada, com uso de arma letal, arma não letal de eletrochoque, equipamentos de proteção individual, coletes balísticos e radiotransmissores, firmado entre a UENF e a empresa PROJOTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. A partir de requerimento da contratada, de acordo com os termos contratuais e cálculos da Assessoria de Contabilidade da UENF - Doc. SEI nº 115406243, e na documentação que instrui o Processo Administrativo nº SEI-260002/004365/2024, fica alterado o valor do Contrato com reajuste dos insumos no valor de R$ 361.328,59 (trezentos e sessenta e um mil e trezentos e vinte oito reais e cinquenta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 25.792.380,13 (vinte e cinco milhões e setecentos e noventa e dois mil e trezentos e oitenta reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 2685446"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-260002/002249/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 019/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço dedicado de acesso à internet para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), pelo valor de R$ 184.560,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos e sessenta reais) à empresa ALGAR TELECOM S/A (71.208.516/0001-74).\r\n\r\nId: 2685254"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008110/2025 - AUTORIZO a criação da unidade ABRACE, vinculada à Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários - PROAC, na plataforma SEI-UENF, com o objetivo de aprimorar a gestão, tramitação e preservação do sigilo das informações relacionadas ao Programa ABRACE, no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nId: 2685270"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008068/2025 - AUTORIZO a criação, no Sistema SEI-RJ, das unidades Chefia da SECACAD, Graduação/SECACAD; Pós-Graduação/SECACAD; Diploma/SECACAD, vinculadas à Secretaria Acadêmica - SECACAD, com o objetivo de aprimorar a organização, o acompanhamento e a eficiência na gestão das atividades institucionais., no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nId: 2685426"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052610/2006 - ADRIANA DE REZENDE TEIXEIRA ALMEIDA, ID Funcional nº 641131-2, Profissional de Nível Superior, período de 04/11/2018 a 03/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051551/2007 - MARIA NUBIA DE ALENCAR COUTO, ID Funcional nº 641640-3, Profissional de Nível Médio, período de 16/10/2017 a 15/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051578/2009 - ILMAR GOMES FERREIRA, ID Funcional nº 641343-9, Profissional de Nível Médio, período de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050588/2009 - ANTONIO CARLOS MANHAES DE SOUZA, ID Funcional nº 4184140-9, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 08/02/2014 a 09/03/2019 e 10/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050622/2009 - ROOSEVELT ROSA MAIA VIEIRA, ID Funcional nº 577367-9, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 30/05/2014 a 29/05/2019.\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/020963/2005 - JOSSE DE AZEVEDO, ID Funcional nº 2882035-5, Profissional de Nível Fundamental. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 31/08/2010 a 30/08/2015, 31/08/2015 a 30/08/2020 e 31/08/2020 a 30/08/2025, tornando sem efeito o despacho de 30/09/2015, publicado no D.O. de 05/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050066/2008 - SÉRGIO ARRUDA DE MOURA, ID Funcional nº 641293-9, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 03/05/2019 a 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051014/2011 - VIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO, ID Funcional nº 641302-1, Professor Titular. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 03/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nId: 2685416"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 231 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, FIRMADO PELA COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS E GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO - ASSIM SAÚDE. \r\n\r\nO DIRETOR - PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000364/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 01/2025 celebrado entre a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro - ASSIM SAÚDE, conforme segue: \r\n\r\nI. Gestor de Contrato: Carolina Bezerra de Melo; \r\n\r\nII. Suplente de Gestor: Janaina de Oliveira Mota; \r\n\r\nIII. Fiscal de Contrato: Andressa Ayres Urquiza; \r\n\r\nIV. Fiscal de Contrato: Isabela Aparecida Borges Baró; \r\n\r\nV. Fiscal de Contrato: Julia Farias de Andrade. \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário. Portaria - NI 231 Comissão de Fiscalização - ASSIM SAÚDE (116054910) Processo nº SEI-100002/000177/2025 / pg. 1 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2685112"
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 230 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, FIRMADO PELA COMPANHIA DE TRASNPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000066/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para acompanharem a execução do Contrato de Comodato celebrado entre a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., conforme segue: \r\n\r\nI - Gestor de Contrato: Carolina Bezerra de Melo; \r\n\r\nII - Suplente de Gestor: Janaina de Oliveira Mota; \r\n\r\nIII - Fiscal de Contrato: Andressa Ayres Urquiza;\r\n\r\nIV - Fiscal de Contrato: Isabela Aparecida Borges Baró; \r\n\r\nV - Fiscal de Contrato: Julia Farias de Andrade. \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário. Portaria - NI 230 Comissão de Fiscalização - RIOPAR (116049853) SEI-100002/000177/2025 / pg. 1. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2685117"
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                        "2685113": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 232 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, FIRMADO PELA COMPANHIA DE TRASNPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS E GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme o Processo nº SEI-100002/000250/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 02/2025 celebrado entre a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa Grupo GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS, conforme segue: \r\n\r\nI - Gestor de Contrato: Carolina Bezerra de Melo; \r\n\r\nII - Suplente de Gestor: Janaina de Oliveira Mota; \r\n\r\nIII - Fiscal de Contrato: Andressa Ayres Urquiza; \r\n\r\nIV - Fiscal de Contrato: Isabela Aparecida Borges Baró; \r\n\r\nV - Fiscal de Contrato: Julia Farias de Andrade. \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário. Portaria - NI 232 Comissão de Fiscalização - GREEN CARD (116056853) SEI-100002/000177/2025 / pg. 1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2685113"
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                        "2685247": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001701/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (114154498).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001761/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (114779759).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001813/2025 - Com base nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (115201366), DECIDO pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002356/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (114816954).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002358/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (114815042).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003344/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (114832737).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003700/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (115201724).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/005738/2025 - Com base no parecer jurídico (114215412) e na análise promovida pela Auditoria (116152872), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais), em favor da ex-servidora desta Autarquia, Sra. ANA CAROLINA LIMA DOS SANTOS, Id. funcional 51489490, referente ao saldo de férias pendentes de gozo 25 dias de férias não usufruídos, bem como ao terço constitucional correspondente a 15 dias de férias, correspondente ao período aquisitivo de 08/02/2024 a 07/02/2025 e 08/02/2025 a 07/08/2025, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSOS N°s SEI-100005/002422/2025, SEI-100005/002624/2025, SEI-100005/005100/2025, SEI-100005/005656/2025, SEI-100005/005941/2025, SEI-100005/006110/2025, SEI-100005/006132/2025, SEI-100005/006137/2025, SEI-100005/006228/2025, SEI-100005/006230/2025, SEI-100005/006284/2025 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2685247"
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                        "2685337": [
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 585 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA DE GESTÃO DE DADOS ABERTOS DA AGETRANSP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE DADOS ABERTOS NO ÂMBITO DA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 38.617/2005, com redação conferida pelo Decreto nº 42.888/2011, e pelo art. 15 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução AGETRANSP nº 16/2014 e alterações, assim como o que consta no Processo nº SEI-220008/000917/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que todos têm direito a receber, do Poder Público, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, ou geral, nos termos do inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil,\r\n\r\n- que é direito previsto no inciso II, do §3º, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, o acesso de qualquer interessado a registros administrativos e a informações sobre atos de governo,\r\n\r\n- o disposto no inciso IV do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que atribui ao Governador do Estado a competência privativa de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução,\r\n\r\n- o disposto na alínea \"a\" do inciso VI do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que atribui ao Governador do Estado a competência privativa de dispor, mediante Decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos,\r\n\r\n- a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983,\r\n\r\n- a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil,\r\n\r\n- a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública,\r\n\r\n- a Lei nº 5.978, de 24 de maio de 2011, que adotou, preferencialmente, formato aberto de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos,\r\n\r\n- a Lei nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos no âmbito do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual nº 49.097, de 20 de maio de 2024, que altera o Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\n- o que dispõe a Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, e do Decreto Estadual nº 49.097, de 20 de maio de 2024, e\r\n\r\n- o que dispõe a Resolução Conjunta CGE/SETD nº 50, de 18 de julho de 2025, que altera a Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a fim de prorrogar os prazos estabelecidos, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Interna de Gestão de Dados Abertos da AGETRANSP, consoante a Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, para fins de coordenação, supervisão e monitoramento das ações voltadas à implementação da política de dados abertos no âmbito da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo identificados, sob a Coordenação da primeira:\r\n\r\n- pela Ouvidoria: Renata Carrapatoso Di Fluri, ID. Funcional nº 5032591-4;\r\n\r\n- pela Secretaria Executiva: Vanessa Ferreira Santos, ID. Funcional nº 5150346-8;\r\n\r\n- pela Presidência: Gabriel Eduardo da Silva Costa, ID. Funcional nº 5153654-4;\r\n\r\n- pela Procuradoria Geral da Agência: Thaílla Cunha e Silva, ID. Funcional nº 4346431-9;\r\n\r\n- pelo Encarregado de Dados: Candida Cristina Vaz da Silva Reis, ID. Funcional nº 5149290-3;\r\n\r\n- pela Corregedoria: José Afonso Figueiredo de Almeida, ID. Funcional nº 4336928-6;\r\n\r\n- pela Câmara Técnica de Transporte e de Rodovias: Marianna Nunes Valim, ID. Funcional nº 5098912-0;\r\n\r\n- pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária: Gustavo Vinicius Vale dos Santos, ID. Funcional nº 5149426-4;\r\n\r\n- pelo Departamento de Recursos Humanos: Sonia Aparecida Guimarães Biage, ID. Funcional nº 4201814-5;\r\n\r\n- pela Assessoria Técnica de Informática: Francisco Matheus Martins Soares, ID. Funcional nº 5146452-7;\r\n\r\n- pela Superintendência Administrativa: Rafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2;\r\n\r\n- pela Superintendência Orçamentária e Financeira: Suelen Moreira dos Santos, ID. Funcional nº 5035438-8;\r\n\r\n- pelo Departamento de Suprimentos: Rafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2;\r\n\r\n- pela Comissão de Pregão: Rafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2;\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de ausência ou afastamento dos membros titulares, a representação de cada setor será exercida pelo respectivo suplente, a saber:\r\n\r\n- pela Ouvidoria: Vinicius Torres Pires, ID. Funcional nº ID 5141663-8;\r\n\r\n- pela Secretaria Executiva: Itala Carolina Zanazi Fonseca Mello, ID. Funcional nº 5142643-9;\r\n\r\n- pela Presidência: Nicolle Cruz e Castro, ID. Funcional nº 5011509-0;\r\n\r\n- pela Procuradoria Geral da Agência: Isadora Alves de Lacerda, ID Funcional nº 5141640-9;\r\n\r\n- pela Câmara Técnica de Transporte e de Rodovias: André Felipe Felicio Azevedo, ID. Funcional nº 5114380-1;\r\n\r\n- pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária: Claudionor de Almeida Geremias, ID. Funcional nº 4441230-4;\r\n\r\n- pelo Departamento de Recursos Humanos: Victória dos Santos Correa Barbosa, ID. Funcional nº 5151224-6;\r\n\r\n- pela Assessoria Técnica de Informática: Gabriel Dainez Wolfman, ID. Funcional nº 5158667-3;\r\n\r\n- pela Superintendência Administrativa: Bruno Targino Garcia, ID. Funcional nº 4400598-9;\r\n\r\n- pela Superintendência Orçamentária e Financeira: Vandemberg Santos Silva, ID. Funcional nº 4348114-0;\r\n\r\n- pelo Departamento de Suprimentos: Bruno Targino Garcia, ID. Funcional nº 4400598-9;\r\n\r\n- pela Comissão de Pregão: Bruno Targino Garcia, ID. Funcional nº 4400598-9.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão fica autorizada a solicitar assistência de qualquer técnico cuja especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das unidades administrativas da AGETRANSP, a fim de obter os subsídios necessários à execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas áreas.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão ficará responsável pelo acompanhamento da elaboração do Dicionário de Dados dos conjuntos e recursos de dados da AGETRANSP, que deverá ser desenvolvido e concluído no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante apresentação de motivação para análise e eventual autorização do Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nArt. 5º - Após a conclusão das etapas previstas no Cronograma do Programa de Dados Abertos da AGETRANSP, contido no Processo nº SEI-100003/000743/2025, a Comissão deverá realizar reuniões periódicas a cada trimestre.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões terão como objetivo revisar, sugerir melhorias, fazer levantamentos, publicar, acompanhar e realizar a manutenção dos conjuntos e recursos de dados da Agência no Portal de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As atas das reuniões, listagens de frequência e correspondências produzidas por força destas ações deverão ser registradas em processo administrativo próprio. Os desdobramentos oriundos das referidas reuniões / revisões serão tratados por meio de processo administrativo específico.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja necessário, a Comissão poderá convocar reuniões com periodicidade inferior à prevista no caput do presente artigo.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Portaria revoga a Portaria AGETRANSP nº 457, de 28 de dezembro de 2023, que designa servidor para exercer no âmbito desta Agência Reguladora as atribuições previstas no Art. 9º do Decreto Estadual nº 48.449, de 04/04/2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão submetidos à apreciação e deliberação do Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nArt. 8º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2685337"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 102 DE 18 DE SETEMBRO 2025\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO VEICULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em sua reunião de 18/09/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.060, de 07/07/2023 e no Decreto Estadual nº 49.324, de 15/10/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo n° E-07/506.403/2012,\r\n\r\n- que os procedimentos de inspeção dos veículos do ciclo Otto, motociclos e veículos do ciclo Diesel, estão dispostos nas Resoluções CONEMA n°s 74/2017, 75/2017 e 76/2017, respectivamente, para oferecer transparência e permitir o acompanhamento dessa inspeção pelo cidadão,\r\n\r\n- que dado o impacto direto da qualidade do ar sobre a saúde humana, a Organização Mundial da Saúde, periodicamente, estabelece diretrizes de proteção à saúde pública,\r\n\r\n- que tais orientações influenciam os padrões de qualidade do ar adotados por países e estados, porém a manutenção e a recuperação da qualidade do ar em determinadas regiões dependem de uma série de ações voltadas ao controle das emissões, tanto do poder público quanto de entidades privadas,\r\n\r\n- que o controle efetivo da poluição do ar é um dos maiores desafios nas principais regiões metropolitanas do país, devido à densidade populacional e ao desenvolvimento das atividades econômicas, principalmente as industriais, contribui para esse panorama,\r\n\r\n- que nas regiões metropolitanas, a qualidade do ar está diretamente relacionada à emissão de poluentes, sejam esses oriundos de fontes móveis, fixas, naturais ou ligadas à atividade humana,\r\n\r\n- que, entre as inúmeras fontes de poluição existentes, as veiculares contribuem acentuadamente para o comprometimento da qualidade do ar; uma vez que os veículos a motor, como carros, ônibus e caminhões, emitem altas concentrações de diversos poluentes, como dióxido de nitrogênio (NO2), monóxido de carbono (CO), material particulado (MP) e hidrocarbonetos voláteis (HCs),\r\n\r\n- que é imprescindível a implementação de instrumentos e medidas auxiliares para o controle da poluição causada por veículos, a redução das emissões de poluentes atmosféricos e a melhoria da qualidade do ar, contribuindo para a saúde pública e para a mitigação das mudanças climáticas,\r\n\r\n- que a implantação do programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (programas de I/M), a melhoria da infraestrutura de transporte público, o estímulo à produção e aquisição de veículos de baixa emissão e a utilização de combustíveis com baixo teor de enxofre são medidas auxiliares para o controle da poluição atmosférica,\r\n\r\n- que as Leis Estaduais nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.597, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF),\r\n\r\n- que o Plano de Controle de Poluição Veicular - PCPV deverá ser revisto, no mínimo, a cada três anos, podendo o órgão responsável estabelecer um intervalo menor entre as revisões, conforme definido no parágrafo único do artigo 9º da Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA nº 418, de 25 de outubro de 2009,\r\n\r\n- que a Resolução Conama n° 418, de 25 de outubro de 2009, estabelece que órgão ambiental estadual ou municipal é o órgão responsável pela implantação do Programa I/M, podendo também ser o órgão executor da operação ou auditoria deste Programa,\r\n\r\n- que o artigo 104 da Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, diz que os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran para os itens de segurança e pelo Conama para a emissão de gases poluentes e para o ruído,\r\n\r\n- que o § 3º do artigo 131 da Lei Federal nº 9.503/1997 estabelece que o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, ao licenciar o veículo, conforme disposto no artigo 104,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 48.668/2023, que regulamenta os padrões de qualidade do ar no estado do Rio de Janeiro, tendo por base padrões nacionais e as diretrizes e recomendações da Organização Mundial de Saúde, e dá outras providências, e\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.850/ 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Controle de Poluição Veicular do Estado do Rio de Janeiro - PCPV, conforme disposto no Anexo I, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual nº 48.668/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - Frota alvo do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - Programa I/M: conjunto de veículos, incluindo motocicletas, cuja inspeção ambiental veicular é condição obrigatória para emissão do Certificado de Registro de Licenciamento Veicular - CRLV no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Veículos de uso intenso: veículos do ciclo diesel (ônibus, micro-ônibus, caminhões, etc.), veículos leves comerciais, Uber, táxis e veículos classificados como de aluguel, tais como automóveis, caminhonetes, camionetas, motocicletas e utilitários.\r\n\r\nIII - Primeiro licenciamento: emissão do primeiro CRLV do veículo, ou seja, quando da realização do emplacamento inicial de um veículo novo.\r\n\r\nIV - Licenciamento anual: emissão anual do CRLV.\r\n\r\nV - Órgão ou Instituição Responsável: órgão ambiental estadual encarregado da implementação, coordenação e supervisão do Programa I/M, podendo também ser o órgão executor das operações e auditorias deste Programa.\r\n\r\nVI - Ente Executor: órgão estadual executivo de trânsito ou empresas credenciadas com certificação ambiental emitida pelo Órgão ou Instituição Responsável, no caso de execução indireta.\r\n\r\nVII - Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta por Veículos do Ciclo Diesel - Procon Fumaça Preta: programa de inspeção e manutenção veicular específico para veículos que utilizam diesel como combustível e operam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIII - Certificado de Registro para Medição de Emissão Veicular - Crev: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental certifica a capacitação de pessoa física ou jurídica para realizar medições de emissões veiculares, em atendimento ao Procon Fumaça Preta e outros programas similares que venham a ser instituídos.\r\n\r\nArt. 3º - A frota alvo do Programa I/M compreenderá:\r\n\r\nI - Veículos do ciclo Diesel a partir do segundo ano de licenciamento,\r\n\r\nII - Veículos do ciclo Otto nos sextos e oitavos licenciamentos, e\r\n\r\nIII - Veículos do ciclo Otto a partir do décimo primeiro licenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Órgão Responsável a revisão periódica do Programa I/M, com base nos dados obtidos nas vistorias, objetivando avaliar a necessidade de alterações na frota alvo mencionada no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Os limites de emissão para veículos dos ciclos Otto e Diesel, bem como para motocicletas, estão estipulados, respectivamente, nos Anexos II, III e IV, desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados APROVADOS os veículos que atendam a todos os requisitos de inspeção visual, conforme descrito nas Resoluções CONEMA nº 74/2017, 75/2017 ou 76/2017, aplicáveis ao veículo em questão, e que também apresentem todos os parâmetros medidos nos testes de gases e fumaça dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - Serão considerados REPROVADOS os veículos que apresentem qualquer item de reprovação visual, conforme descrito nas Resoluções CONEMA nº 74/2017, 75/2017 ou 76/2017, correspondentes ao veículo em questão, ou cujos parâmetros medidos nos testes de gases e fumaça excedam os limites de emissão definidos pela legislação vigente.\r\n\r\n§ 3º - O CRLV será concedido apenas aos veículos considerados APROVADOS.\r\n\r\n§ 4º - Os veículos REPROVADOS deverão passar por manutenção corretiva e somente obterão o CRLV após serem aprovados em nova inspeção.\r\n\r\nArt. 5º - Os veículos reprovados em inspeção ambiental veicular realizada pelo órgão responsável ou pelo ente executor do Programa I/M e do Procon Fumaça Preta, bem como de outros programas similares que venham a ser instituídos, estarão impedidos de circular, sendo registrada uma restrição de circulação no Banco de dados do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - Detran/RJ, nos termos dos artigos 230 e 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).\r\n\r\nArt. 6º - O Detran/RJ permitirá o acesso ao órgão responsável ao seu banco de dados para consulta, inserção e retirada de informações relativas às restrições de circulação de veículos reprovados em inspeção veicular realizada pelo ente executor ou pelo órgão responsável.\r\n\r\nParágrafo Único - As restrições mencionadas no caput deste artigo serão identificadas como RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO e AUTORIZAÇÃO PARA INSPEÇÃO, sendo a primeira um impedimento para circulação em vias públicas para veículos da frota alvo do Programa I/M, do Procon Fumaça Preta e de outros programas similares que estejam reprovados em inspeção veicular realizada pelo ente executor ou pelo órgão responsável, ou que tenham descumprido a periodicidade definida no PCPV, sendo passíveis de retenção para regularização ambiental. A segunda é uma permissão concedida ao proprietário para regularização das emissões de gases poluentes e ruído, em atendimento aos limites estabelecidos pela Resolução CONEMA vigente, com prazo máximo de 20 (vinte) dias para novas inspeções.\r\n\r\nArt. 7º - Competirá aos órgãos de fiscalização de trânsito a aplicação dos artigos 230 e 231 do CTB por meio da retenção do veículo para regularização.\r\n\r\nArt. 8º - O infrator deverá comparecer ao órgão responsável com o comprovante de agendamento de inspeção em uma das empresas ou profissionais credenciados pelo órgão responsável, a fim de converter a RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO em AUTORIZAÇÃO PARA INSPEÇÃO.\r\n\r\nArt. 9º - O veículo removido para o depósito do Detran/RJ somente será restituído após a inserção no banco de dados da AUTORIZAÇÃO PARA INSPEÇÃO, observando ainda o artigo 271, parágrafo único da Lei Federal nº 9.503/1997.\r\n\r\nArt. 10 - Os órgãos responsáveis pelo cumprimento desta Resolução terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para operacionalizar os procedimentos aqui previstos.\r\n\r\nArt. 11 - Todos os veículos da frota alvo deverão ser submetidos à vistoria de gases poluentes e ruído para obtenção do seu licenciamento junto ao ente executor.\r\n\r\n§ 1º - Os veículos com motor de dois tempos estão obrigados à aprovação na inspeção visual para obtenção do licenciamento. Contudo, estão dispensados da inspeção de gases.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica a veículos de uso bélico, veículos exclusivamente destinados a aplicações agrícolas, de competição, tratores, máquinas de terraplanagem e pavimentação e qualquer outro veículo de concepção especial que não requeira procedimentos específicos para obtenção de CRLV, desde que não circulem em vias públicas.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao órgão responsável a implantação, coordenação e supervisão do Programa I/M no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve, podendo também ser o órgão executor da operação e auditoria deste Programa, nos termos do Inciso I, § 2º, Art. 7º da Lei Federal nº 14.850/2024.\r\n\r\n§ 1º - O órgão responsável poderá promover ações visando à celebração de convênio com o órgão executivo de trânsito competente, que objetive o cumprimento dos procedimentos de sua competência na execução do Programa I/M, tendo em vista as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - a execução, por delegação, das inspeções de emissões de poluentes e ruído,\r\n\r\nII - o estabelecimento de Programas I/M integrados, mantidas as responsabilidades individuais de cada executor, conforme determinado pelo Conama e pelo Contran,\r\n\r\nIII - a integração das atividades para evitar a coexistência de programas duplicados de emissões e segurança numa mesma área de atuação, ressalvadas as situações jurídicas consolidadas,\r\n\r\nIV - a inclusão, em áreas ainda não abrangidas pelo PCPV e mediante delegação, das verificações dos itens ambientais nos programas de inspeção de segurança, segundo os critérios técnicos definidos pelo Conama e sob a orientação e supervisão do respectivo órgão ambiental estadual, e\r\n\r\nV - o intercâmbio permanente de informações, especialmente as ambientais necessárias ao correto licenciamento do veículo e as informações dos órgãos executivos de trânsito necessárias à adequada operação da inspeção ambiental.\r\n\r\n§ 2º - O órgão responsável poderá executar indiretamente o Programa I/M, por meio do credenciamento e certificação de empresas para a execução da inspeção ambiental veicular, medições de emissões de poluentes e ruídos veiculares, obrigatórias para o licenciamento veicular, nos termos do art. 4º desta Resolução e do § 3º do Art. 104 do CTB.\r\n\r\nArt. 13 - Todas as atividades de coleta de dados, registro de informações, execução dos procedimentos de inspeção, comparação dos dados de inspeção com os limites estabelecidos e fornecimento de certificados e relatórios deverão ser realizadas por meio de sistemas informatizados, conforme requisitos definidos pelo órgão responsável.\r\n\r\n§ 1º - Fica o ente executor obrigado a fornecer todos os dados referentes à inspeção ambiental, em tempo real e online, ao órgão responsável.\r\n\r\nArt. 14 - O ente executor deve utilizar apenas equipamentos de medição de gases poluentes e ruídos cujos modelos sejam adequados para realização das inspeções ambientais preconizadas pelas Resoluções CONEMA n° 74/2017, n° 75/2017 e n° 76/2017 e aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.\r\n\r\nArt. 15 - O ente executor deve utilizar apenas softwares de inspeção ambiental aprovados pelo órgão responsável.\r\n\r\nArt. 16 - O órgão responsável deverá realizar auditorias periódicas nos centros de inspeção do ente executor analisando:\r\n\r\nI - o método de inspeção ambiental veicular,\r\n\r\nII - os equipamentos utilizados na inspeção ambiental veicular, e\r\n\r\nIII - a mão de obra empregada.\r\n\r\nArt. 17 - O ente executor deve contratar apenas funcionários para atuarem em atividades relacionadas à inspeção veicular ambiental, que possuam treinamento e certificação do órgão responsável.\r\n\r\nParágrafo Único - Para obtenção da certificação do órgão responsável, o interessado deverá, além de cursar o treinamento, obter avaliação igual ou superior a 7 (sete), sendo uma das etapas de avaliação, uma prova presencial.\r\n\r\nArt. 18 - O órgão responsável estabelece como metas do PCPV:\r\n\r\nI - Retomar o Programa I/M,\r\n\r\nII - Estabelecer que os veículos da frota alvo só recebam o CRLV após aprovação do veículo em um centro de inspeção do ente executor,\r\n\r\nIII - Realizar no mínimo 300 (trezentas) ações de fiscalizações e auditorias em empresas detentoras de frota a diesel vinculadas ao Programa Procon Fumaça Preta, por ano,\r\n\r\nIV - Realizar no mínimo 150 (cento e cinquenta) ações de fiscalizações e auditorias em centros de inspeção ou no local onde serão realizadas as inspeções veiculares do ente executor por ano,\r\n\r\nV - Realizar no mínimo 700 (setecentos) protocolos de verificação de fraude no sistema SCR Arla-32, por ano,\r\n\r\nVI - Atingir no mínimo 9000 (nove mil) empresas detentoras de frota a diesel vinculadas ao Procon Fumaça Preta, até dezembro de 2026,\r\n\r\nVII - Elaborar um curso Ensino a Distância - EAD sobre inspeção ambiental veicular,\r\n\r\nVIII - Realizar, ao menos, 3 (três) eventos de educação ambiental voltados à qualidade do ar e controle de emissões veiculares, e\r\n\r\nIX - Propor, no mínimo, 3 (três) treinamentos e processos de certificação por ano.\r\n\r\nArt. 19 - O órgão responsável deverá elaborar, anualmente, relatório de acompanhamento das metas propostas no PCPV, de forma clara e objetiva, com informações redigidas em linguagem acessível, garantindo sua publicidade.\r\n\r\nArt. 20 - Caberá ao órgão responsável realizar campanhas educativas junto aos proprietários de veículos que estejam dispensados de vistoria anual de forma contínua, com ênfase na manutenção dos veículos para melhoria da qualidade do ar e proteção do bem-estar e saúde pública.\r\n\r\nArt. 21 - O PCPV será periodicamente avaliado e revisto pelo órgão responsável, com base nos seguintes quesitos:\r\n\r\nI - comparação entre os resultados esperados e aqueles efetivamente obtidos, especialmente no que se refere às emissões inicialmente previstas e aquelas efetivamente obtidas por meio da implementação do Plano,\r\n\r\nII - avaliação de novas alternativas de controle de poluição veicular,\r\n\r\nIII - evolução da tecnologia veicular de novos modelos e das tecnologias de inspeção veicular ambiental,\r\n\r\nIV - projeções referentes à evolução da frota circulante, e\r\n\r\nV - relação custo/benefício dos Programas I/M identificada nos estudos previstos pelo artigo 14, desta Resolução, e de outras alternativas de ações de gestão e controle de emissão de poluentes e do consumo de combustíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - O PCPV deverá ser revisto, no mínimo, a cada três anos, podendo o órgão responsável estabelecer um intervalo menor entre revisões.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CONEMA nº 70, de 19 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2685474"
                    ],
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 103 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A DEFINIÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO DE CURSOS D´ÁGUA SITUADAS EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 18 de setembro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 46.739/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI-070001/001318/2025.\r\n\r\n- que a área de preservação permanente é \"área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas\" (art. 3º, II, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal),\r\n\r\n- que o Código Florestal elenca as áreas de preservação permanente em áreas urbanas e rurais e proíbe nelas intervenção ou supressão de vegetação nativa, salvo em caso de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental (arts. 4º e 8º),\r\n\r\n- que as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, são áreas de preservação permanente e as larguras mínimas estão definidas no art. 4º do Código Florestal,\r\n\r\n- que o art. 268, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que são áreas de preservação permanente as faixas marginais de proteção de águas superficiais,\r\n\r\n- que o Capítulo V da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, versa sobre os mecanismos da proteção dos corpos de água e dos aquíferos,\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, permite que planos diretores e leis municipais de uso do solo estabeleçam largura das faixas marginais de cursos d´água naturais, em área urbana consolidada, diversa daquela estabelecida nas alíneas do inciso I do art. 4º do Código Florestal, desde que mantida faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município,\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 14.285/2021 impõe a oitiva dos conselhos estaduais do meio ambiente para viabilizar a definição pelos Municípios de largura de faixas marginais em metragem diferente daquele pré-estabelecida no Código Florestal,\r\n\r\n- a previsão constitucional do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA e suas atribuições normativas (art. 261, § 1º, inciso XXII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e arts. 2º e 3º do Decreto nº 46.739, de 14 de agosto de 2019),\r\n\r\n- a competência suplementar do Estado para legislar sobre Direito Ambiental, art. 24, VI, VIII e § 2º, da Constituição Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece normas suplementares para aplicação dos preceitos dispostos na Lei n° 14.285/2021, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente ao longo de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.\r\n\r\nParágrafo Único - A definição de Faixa Marginal de Proteção - FMP de outros corpos hídricos, tais como lagoas, lagunas, reservatórios d'água artificiais, nascentes e olhos d'água não está sujeita às disposições desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Área urbana consolidada: aquela que atende aos seguintes critérios desde 30 de dezembro de 2021:\r\n\r\na) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica,\r\n\r\nb) dispor de sistema viário implantado,\r\n\r\nc) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados,\r\n\r\nd) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços,\r\n\r\ne) considerável perda de função ecológica da Faixa Marginal de Proteção de curso d´água, assim considerada a que apresenta uma das seguintes características:\r\n\r\n1) ocupação consolidada das margens do curso d'água a montante e a jusante do trecho em análise,\r\n\r\n2) impermeabilização da FMP/APP,\r\n\r\n3) capeamento ou canalização do curso d'água com margens revestidas de concreto.\r\n\r\ng) inviabilidade de recuperação ambiental da Faixa Marginal de Proteção de curso d´água em razão dos custos manifestamente excessivos para a coletividade.\r\n\r\nh) ausência de fragmento de vegetação nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, inclusive vegetação de mangue ou as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.\r\n\r\ni) dispor de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes equipamentos públicos de infraestrutura urbana implantados:\r\n\r\n1. drenagem de águas pluviais,\r\n\r\n2. esgotamento sanitário,\r\n\r\n3. abastecimento de água potável,\r\n\r\n4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública, e\r\n\r\n5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.\r\n\r\nII - Diagnóstico Socioambiental - DSA: estudo que envolve diferentes etapas de levantamentos, coleta de dados e informações, fornecendo uma análise técnica das condições ambientais e sociais da área de interesse, realizado por equipe multidisciplinar; e\r\n\r\nIII - Conselho Municipal de Meio Ambiente: órgão consultivo e deliberativo do Sistema Municipal do Meio Ambiente, possuindo regimento interno instituído e atendendo o critério de paridade entre as instituições do Poder Público e Sociedade Civil local, com definição de suas atribuições de caráter normativo e deliberativo, previsão de reuniões ordinárias e mecanismos de eleição dos componentes, além de livre acesso à informação sobre suas atividades.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DEFINIÇÃO DIFERENCIADA DE FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DE CURSOS D'ÁGUA EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS\r\n\r\nArt. 3º - Respeitado o disposto nesta resolução, fica facultada aos Municípios estabelecer, em área urbana consolidada, a definição de Faixas Marginais de Proteção de cursos d'água distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651/2012, por meio de lei específica, plano diretor ou lei de uso do solo que aprovar o instrumento de planejamento territorial, com regras que estabeleçam:\r\n\r\nI - a proibição de ocupação de áreas sujeitas a risco de desastres, inclusive aquelas definidas nos termos da Lei Estadual nº 6.442/2013;\r\n\r\nII - a conformidade com as diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, quando existentes; e\r\n\r\nIII - a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou, nos termos do art. 3º, inciso X, da Lei Federal nº 12.651/2012 e da Resolução CONEMA nº 83/2018, de baixo impacto ambiental, em todo o caso demonstrada a ausência de alternativa locacional.\r\n\r\nArt. 4º - Somente Municípios com órgão ambiental capacitado para o exercício de ações administrativas de licenciamento e demais instrumentos de controle ambiental, nos termos da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e da Resolução CONEMA nº 92, de 24 de junho de 2021, poderão exercer a competência a que se refere esta Resolução, inclusive em relação à imprescindibilidade de conselho municipal de meio ambiente ativo.\r\n\r\nArt. 5º - As Faixas Marginais de Proteção diferenciadas de cursos d'água em área urbana consolidada, estabelecidas na forma desta resolução, observarão, para cada trecho, as seguintes larguras mínimas, desde a borda da calha do leito regular:\r\n\r\nI - Nos trechos de cursos d'água de pequeno porte, assim considerados aqueles com vazões máximas, associadas a cheias de 10 (dez) anos de recorrência, não superiores a dez metros cúbicos por segundo:\r\n\r\na) 1,5 metros, no caso de trecho de corpo hídrico com vazões inferiores a seis metros cúbicos por segundo,\r\n\r\nb) 5,0 metros, no caso de trecho de corpo hídrico com vazões iguais ou superiores a seis metros cúbicos por segundo,\r\n\r\nII - 10,0 metros, nos trechos de cursos d'água canalizados com margem revestida, de porte superior ao definido no inciso I,\r\n\r\nIII - 15,0 metros, para os demais casos.\r\n\r\nParágrafo Único - As vazões dos cursos d´água deverão ser indicadas no Diagnóstico Socioambiental.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 6º - A fim de exercer a competência prevista nessa Resolução, o poder executivo municipal seguirá o seguinte o rito:\r\n\r\nI - Elaboração ou revisão do Diagnóstico Socioambiental com delimitação das áreas urbanas consolidadas;\r\n\r\nII - Elaboração de parecer técnico conclusivo pelo órgão municipal competente;\r\n\r\nIII - Elaboração do anteprojeto de lei que delimitará as FMP de cursos d'água em área urbana consolidada;\r\n\r\nIV - Encaminhamento do Diagnóstico Socioambiental, do parecer técnico e do anteprojeto de lei para os seguintes intervenientes:\r\n\r\na) o Comitê de Bacia Hidrográfica;\r\n\r\nb) o órgão gestor de unidade de conservação, quando for o caso; e\r\n\r\nc) a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, em se tratando de rios federais; e\r\n\r\nd) o Instituto Estadual do Ambiente - Inea.\r\n\r\nV - Complementação do Diagnóstico Socioambiental e do parecer técnico, se for necessário, e análise da manifestação dos órgãos e entidades mencionados no inciso IV.\r\n\r\nVI - Decisão do conselho municipal de meio ambiente;\r\n\r\nVII - Encaminhamento do anteprojeto de lei à Câmara Municipal; e \r\n\r\nVIII - Após a sanção da lei, comunicação ao Instituto Estadual do Ambiente - Inea e inserção das informações no Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente - Seima.\r\n\r\nArt. 7º - O prazo para manifestação dos órgãos e entidades mencionados no inciso IV do art. 6º é de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias.\r\n\r\n§ 1º - A ausência de manifestação dos órgãos e entidades intervenientes não pode ser interpretada como concordância ou discordância com o Diagnóstico Socioambiental, o parecer técnico e o anteprojeto de lei.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e entidades intervenientes que não observarem o prazo referido neste artigo poderão atuar no procedimento na fase em que se encontre, respeitando-se os efeitos dos atos já praticados.\r\n\r\nArt. 8º - A ausência ou a intempestividade da manifestação dos intervenientes mencionados no inciso IV do art. 6º não obstam o andamento do processo, devendo o Município, nesses casos, proceder à análise quanto à adequação referente aos arts. 3º, inciso II, e 16, bem como observar o ato de criação e, quando existente, plano de manejo da unidade de conservação quando a área de FMP estiver nele inserida.\r\n\r\nArt. 9° - O Comitê de Bacia da respectiva região hidrográfica poderá se manifestar quanto à adequação referente aos arts. 3º, inciso II, e 16.\r\n\r\nParágrafo Único - As manifestações do Comitê de Bacia terão caráter opinativo, mas deverão ser apreciadas pelo poder executivo municipal antes do envio do anteprojeto de lei à câmara municipal.\r\n\r\nArt. 10 - O órgão gestor se manifestará quando a FMP de curso d'água se situar em unidade de conservação e sua zona de amortecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A manifestação a que se refere este artigo terá caráter vinculante, exceto quando se tratar de zona de amortecimento ou Área de Proteção Ambiental - APA, hipóteses em que terá caráter opinativo, mas deverá ser apreciada pelo poder executivo municipal antes do envio do anteprojeto de lei à câmara municipal.\r\n\r\nArt. 11 - Quando se tratar de faixas marginais de curso d'água federal, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA se manifestará em caráter opinativo.\r\n\r\nArt. 12 - A manifestação do Inea terá caráter opinativo, salvo nos trechos de corpos hídricos a montante dos pontos de captação dos principais sistemas de abastecimento do estado do Rio de Janeiro, cuja manifestação terá caráter vinculante, notadamente:\r\n\r\nI - Guandu, na Região Hidrográfica II - Guandu;\r\n\r\nII - Imunana-Laranjal, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara; e\r\n\r\nIII - Juturnaíba, na Região Hidrográfica VI - Lagos São João.\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao conselho municipal de meio ambiente, no âmbito de suas atribuições e de acordo com seus instrumentos legais, manifestar-se em caráter vinculante acerca das Faixas Marginais de Proteção de curso d'água indicado em Diagnóstico Socioambiental.\r\n\r\nArt. 14 - Após a publicação da lei municipal, o Poder Executivo Municipal deverá encaminhar ao Inea o inteiro teor da lei e do Diagnóstico Socioambiental, incluindo os arquivos cartográficos digitais com as demarcações, bem como inserir as informações no Seima.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não formalizada a comunicação a que se refere este artigo, a delimitação diferenciada de Faixa Marginal de Proteção em lei municipal e suas revisões não produzirão efeitos ao Inea, que continuará a exercer a competência para delimitação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL\r\n\r\nArt. 15 - O Diagnóstico Socioambiental - DSA constitui o estudo ambiental que os Municípios devem realizar, considerando as especificidades locais, com conteúdo que forneça subsídios suficientes para a adequada gestão ambiental do território e proporcione a base para o dimensionamento das Faixas Marginais de Proteção ao longo dos cursos d´água em área urbana consolidada, definidas como áreas de preservação permanente, na forma da Lei Federal n° 14.285/2021.\r\n\r\nArt. 16 - O DSA deve observar as diretrizes previstas nos planos de recursos hídricos, bacia hidrográfica, de drenagem e de saneamento básico, se houver.\r\n\r\nArt. 17 - O DSA conterá, no mínimo, o levantamento de informações, o mapeamento de áreas ao longo dos cursos d'água existentes na área urbana consolidada e as imagens históricas de satélites, que evidenciem inclusive a consolidação da área urbana desde 30 de dezembro de 2021, devendo se orientar pelas disposições contidas no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 18 - O DSA deverá ser subscrito por responsáveis técnicos inscritos no Cadastro Técnico Federal com notória especialização e será instruído com respectivos currículos profissionais e documentos de responsabilidade técnica emitidos pelo conselho profissional.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos de omissão de informações necessárias ou de prestação de informações falsas implicam responsabilização civil, administrativa e penal previstas na legislação vigente, devendo o órgão ambiental, se for o caso, comunicar a prática de conduta infracional ao respectivo conselho de classe no qual o técnico se encontre registrado, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nArt. 19 - O Diagnóstico Socioambiental, o parecer técnico e anteprojeto de lei estarão disponíveis no portal do Município na rede mundial de computadores tão logo forem elaborados.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 20 - Os municípios que já possuem Diagnóstico Socioambiental devem verificar se estes atendem aos preceitos da Lei Federal n° 14.285/2021, promovendo sua atualização ou complementação, podendo se orientar pelas disposições contidas no Anexo Único desta Resolução, inclusive para fins de convalidação dos atos existentes.\r\n\r\nArt. 21 - O Anexo II da Resolução CONEMA nº 92, de 24 de junho de 2021, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - (...)\r\n\r\nb) Certidão Ambiental de Faixa Marginal de Proteção, salvo demarcação diferenciada em área urbana consolidada, nos termos da Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e da Resolução CONEMA nº 103/2025, desde que comunicada ao Inea\".\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL\r\n\r\nO Diagnóstico Socioambiental - DSA é um estudo que envolve diferentes etapas de levantamentos, coleta de dados e informações, fornecendo análise técnica das condições ambientais e sociais da área de interesse, realizado por equipe multidisciplinar.\r\n\r\nEle deve fornecer subsídios para a adequada gestão ambiental do território e conter:\r\n\r\n1. Elementos pré textuais e introdutórios\r\n\r\n2. Diagnóstico socioambiental\r\n\r\n2.1. Aspectos físicos e bióticos\r\n\r\n2.2. Aspectos socioeconômicos de uso e ocupação do solo\r\n\r\n2.3. Especificação dos sistemas de infraestrutura urbana e saneamento básico implantados, outros serviços, equipamentos públicos e respectivos planos de saneamento, resíduos sólidos, drenagem e recursos hídricos\r\n\r\n2.4. Descrição e delimitação da área urbana consolidada\r\n\r\n2.5. Descrição e delimitação das áreas consideradas de risco a inundações, deslizamentos e histórico de ocorrências\r\n\r\n2.6. Descrição e delimitação das áreas de preservação permanente\r\n\r\n2.6.1. Avaliação dos riscos ambientais\r\n\r\n2.6.2. Mapeamento das áreas de preservação permanente e com restrições\r\n\r\n2.6.3. Mapeamento das áreas consolidadas em áreas de preservação permanente\r\n\r\n2.6.4. Mapeamento das áreas frágeis e degradadas\r\n\r\n2.6.5. Mapeamento das áreas de interesse ecológico e ambiental relevante e unidades de conservação\r\n\r\n2.6.6. Indicação das Faixas Marginais de Proteção de cursos d'água em área urbana consolidada\r\n\r\n2.7. Conclusões e recomendações\r\n\r\n3. Referências e apêndices\r\n\r\n1. ELEMENTOS PRÉ TEXTUAIS E INTRODUTÓRIO\r\n\r\nOs elementos pré textuais e introdutórios do DSA devem conter o escopo do estudo, incluindo sua área de abrangência, forma de execução, estruturação da equipe técnica, organização da base cartográfica e estruturação do documento.\r\n\r\nEstruturação da equipe técnica - A elaboração do diagnóstico socioambiental é tarefa de natureza multidisciplinar, devendo envolver equipe de profissionais técnicos legalmente habilitados e com anotação de responsabilidade técnica (ART) ou anotação de função técnica (AFT), em seu respectivo Conselho Profissional.\r\n\r\nA equipe do DSA deve possuir conhecimentos que contemplem os meios físico, biótico e socioeconômico.\r\n\r\nElaboração da base cartográfica - Os cartogramas devem ser elaborados a partir das bases cartográficas oficiais e por meio da utilização de um Sistema de Informações Geográficas, possuindo minimamente os seguintes itens:\r\n\r\nIndicação dos metadados de todas as bases de dados utilizadas para sua confecção, tais como a data das imagens, o datum e sistema de projeção cartográfica.\r\n\r\nIndicação dos metadados do cartograma, apontando itens como data de elaboração, responsabilidade técnica e quais os métodos e ferramentas empregados.\r\n\r\nElementos cartográficos mínimos, como a indicação do Norte, da escala gráfica, dos grids de coordenadas, bem como da legenda para a simbologia adotada para as interpretações.\r\n\r\nReambulação dos produtos cartográficos elaborados.\r\n\r\n2. DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL\r\n\r\nDescrição técnica de cada um dos elementos a serem apresentados no DAS.\r\n\r\n2.1. ASPECTOS FÍSICOS E BIÓTICOS\r\n\r\nEntre os aspectos físicos e bióticos, levantar os dados de geologia, geomorfologia, pedologia, recursos hídricos, vazões dos cursos d´água, flora, clima e condições meteorológicas (sistemas atmosféricos atuantes e clima regional) da área em estudo, nos termos da Norma Operacional Inea nº 33, bem como de fauna, inclusive a ocorrência de espécies endêmicas.\r\n\r\n2.2. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO\r\n\r\nEntre os aspectos socioeconômicos, levantar os dados de histórico do Município, zoneamento, classificação de uso e ocupação do solo, habitação, ocupação irregular e assentamentos precários, dinâmica populacional (aspectos demográficos, índice de desenvolvimento humano, indicadores sociais, comunidades tradicionais, sítios reconhecidos de valor histórico, cultural) e dinâmica econômica (PIB, setores econômicos, emprego e renda).\r\n\r\n2.3. ESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO IMPLANTADOS, OUTROS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E RESPECTIVOS PLANOS DE SANEAMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nDescrever a estrutura de saneamento (abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, serviços de limpeza urbana), áreas verdes; parques; praças, serviço de iluminação pública e rede de energia elétrica, telefonia; serviços de transporte e vias urbanas, equipamentos urbanos de saúde, educação, centros de referência, segurança pública, lazer, esportes, entre outros. Descrever eventuais conflitos ambientais quanto à presença ou ausência de infraestrutura, serviços e planos associados, quando houver.\r\n\r\n2.4. DESCRIÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ÁREA URBANA CONSOLIDADA\r\n\r\nDescrever e delimitar a Área Urbana Consolidada, inclusive levando-se em consideração o marco temporal para aplicação desta Resolução, qual seja, a data de 30 de dezembro de 2021, conforme a identificação dos seguintes itens:\r\n\r\na) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica,\r\n\r\nb) dispor de sistema viário implantado,\r\n\r\nc) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados,\r\n\r\nd) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços,\r\n\r\ne) considerável perda de função ecológica da Faixa Marginal de Proteção de curso d'água,\r\n\r\ng) inviabilidade de recuperação ambiental da Faixa Marginal de Proteção de curso d'água em razão dos custos manifestamente excessivos para a coletividade,\r\n\r\nh) não ocupação da Faixa Marginal de Proteção de curso d'água com fragmento de vegetação nativa primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração, inclusive vegetação de mangue ou as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues,\r\n\r\ni) dispor de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:\r\n\r\n(1) drenagem de águas pluviais, \r\n\r\n(2) esgotamento sanitário,\r\n\r\n(3) abastecimento de água potável,\r\n\r\n(4) distribuição de energia elétrica e iluminação pública, e \r\n\r\n(5) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.\r\n\r\n2.4.1. A considerável perda de função ecológica depende da presença de uma das seguintes características, a ser identificada no DAS:\r\n\r\na) ocupação consolidada das margens do curso d'água a montante e a jusante do trecho em análise;\r\n\r\nb) impermeabilização da FMP/APP;\r\n\r\nc) capeamento ou canalização do curso d'água, com apresentação de projeto aprovado pela prefeitura local ou o levantamento cadastral da obra, se houver.\r\n\r\n2.5. DESCRIÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO A INUNDAÇÕES, MOVIMENTOS DE MASSA E HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS\r\n\r\nDescrever e delimitar, em toda a área urbana consolidada, as áreas que podem ser consideradas de risco como: áreas sujeitas à inundação; processos de erosão e de assoreamento na calha do curso d'água; movimentos de massa (deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama, entre outros); áreas ou edificações consideradas de risco pela Defesa Civil; áreas com declividade entre 25° e 45° (uso restrito); áreas com declividade acima de 45° e áreas com risco geológico.\r\n\r\nO mapeamento das áreas de risco deve considerar também a ocorrência de fenômenos naturais com base no histórico de enchentes, inundações, alagamentos e deslizamentos.\r\n\r\nÉ possível, para identificação e delimitação de área de risco, valer-se da Lei Estadual nº 6.442/2013.\r\n\r\n2.6. DESCRIÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nÁrea de Preservação Permanente - APP é definida como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, conforme o inciso II do artigo 2° da Lei Federal n° 12.651/2012.\r\n\r\nPara delimitar uma área como de preservação permanente é indicado avaliar a função ambiental destas áreas, a fim de determinar suas delimitações perante riscos e potencialidades locais decorrentes da ocupação, estabelecendo ações para manutenção ou eventual promoção de sua recuperação.\r\n\r\n2.6.1. AVALIAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS\r\n\r\nA avaliação de risco deve auxiliar na determinação de ações para minimizar os impactos negativos e maximizar os impactos positivos da delimitação das APPs. A análise técnica dos riscos deve ponderar, de forma conjunta, os aspectos ambientalmente relevantes, tais como:\r\n\r\na) mapeamento da área antropizada e do perfil socioeconômico do uso e ocupação consolidada existente;\r\n\r\nb) proximidade de nascente ou fontes de abastecimento de água,\r\n\r\nc) o alinhamento do curso d'água, bem como a existência de retificações, tubulações e canalizações,\r\n\r\nd) a ocorrência fauna e flora na área delimitada pelo estudo,\r\n\r\ne) existência de mata ciliar e vegetação nativa ao longo do curso d`água,\r\n\r\nf) o lançamento de efluentes que comprometam a saúde pública,\r\n\r\ng) dados de inundações, estabilidade e processos erosivos sobre margens de cursos naturais, e\r\n\r\nh) presença de infraestrutura e equipamentos públicos.\r\n\r\n2.6.2. MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP\r\n\r\nDescrição e mapeamento das APPs com base nas suas funções ambientais e nos riscos avaliados.\r\n\r\n2.6.3. MAPEAMENTO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS EM APP\r\n\r\nDescrição e mapeamento de áreas urbanas consolidadas em APP de acordo com as funções ambientais e os riscos avaliados.\r\n\r\n2.6.4. MAPEAMENTO DAS ÁREAS FRÁGEIS E DEGRADADAS\r\n\r\nDescrição e mapeamento das áreas frágeis e degradadas com potencial para restauração ou recuperação ambiental, com base nas funções ambientais e nos riscos avaliados.\r\n\r\n2.6.5. MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO E AMBIENTAL RELEVANTES E DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO\r\n\r\nDescrição e mapeamento de unidades de conservação e áreas prioritárias para preservação, contendo a indicação das áreas de interesse ecológico, das áreas florestadas que possam servir de corredores ecológicos, contíguos ou não, para fauna, além de áreas úmidas (banhados). Devem ser considerados os planos associados, quando houver.\r\n\r\n2.6.6. INDICAÇÃO DAS FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO DE CURSOS D'ÁGUA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA\r\n\r\nDescrição e mapeamento das Faixas Marginais de Proteção de cursos d'água em área urbana consolidada com base nos itens constantes neste diagnóstico.\r\n\r\n2.7. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES\r\n\r\nO DSA deve, ao final, indicar a caracterização das áreas de preservação permanentes, passivos, fragilidades, restrições, potencialidades, avaliação dos riscos, áreas protegidas e suas restrições, as áreas urbanas consolidadas, áreas degradadas, áreas de interesse ecológico, Unidades de Conservação, bem como elementos de auxílio ao planejamento territorial do Município.\r\n\r\n3. REFERÊNCIAS E APÊNDICES\r\n\r\nO DSA também deve incluir as referências utilizadas, bem como eventuais apêndices ao documento.\r\n\r\nId: 2685475"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.445 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 1.140 DE 27/05/2022, PUBLICADA EM 31/05/2022 QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E AO ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA PARA AVALIAR A VIABILIDADE AMBIENTAL DE UM LOTEAMENTO RESIDENCIAL, COMERCIAL E MISTO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONFORME CONSTA DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AVATAR SEI-070008/000193/2022, SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TFFN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 25 de setembro de 2025, processo administrativo SEI-070002/005852/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-070008/000193/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES N° 1.140 27/05/2022, publicada em 31/05/2022, que criou Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e ao acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia para avaliar a viabilidade ambiental da implantação de um loteamento residencial, comercial e misto, no Município de São Pedro da Aldeia, conforme consta do processo de licenciamento AVATAR SEI-070008/000193/2022, sob responsabilidade da empresa TFFN Empreendimentos e Participações Ltda..\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as servidoras Luana Santos do Rosário, id. funcional 5006662-5, como coordenadora; Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam excluídos os servidores Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, id. funcional 4434304-3; Thiago Teles Alvaro, id. funcional 4459795-9; Michelle de Oliveira Ribeiro, id. funcional 4347952-9; e Messias Carvalho Santos, id. funcional 5124168-4.\r\n\r\nArt. 4° - Ficam incluídos os servidores Raphael José Martins de Castro, id. funcional 5081326-9; Anselmo Federico Neto, id. funcional 2151284-1; Rafael Pedra da Maia Silva, id. funcional 5117744-7; João Eustáquio Nacif Xavier, id. funcional 2028244-3; Lohana Araujo Haddad, id. funcional 5156147-6; Flávia Cristina de Assis Barbosa, id. funcional 5151802-3; Márcio Neves do Valle, id. funcional 3214346-0; e Orlindo Gomes de Farias, id. funcional 5156513-7.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: Luana Santos do Rosário, id. funcional 5006662-5, como coordenadora; Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7; Raphael José Martins de Castro, id. funcional 5081326-9; Anselmo Federico Neto, id. funcional 2151284-1; Rafael Pedra da Maia Silva, id. funcional 5117744-7; João Eustáquio Nacif Xavier, id. funcional 2028244-3; Lohana Araujo Haddad, id. funcional 5156147-6; Flávia Cristina de Assis Barbosa, id. funcional 5151802-3; Márcio Neves do Valle, id. funcional 3214346-0; e Orlindo Gomes de Farias, id. funcional 5156513-7.\r\n\r\nArt. 6° - Fica mantida como coordenadora a servidora Luana Santos do Rosário.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2685383"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1448 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO TITULAR E SUPLENTE DO CONVÊNIO Nº 08/2025, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, VISANDO APRIMORAR A ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA ÁREA CORRESPONDENTE AO IMÓVEL SITUADO NA AV. MAL. DANTAS BARRETO, 95, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA APA MENDANHA E DO PARQUE DO MENDANHA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070026/000561/2021, e\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Sérgio Luiz Araújo de Oliveira - ID. Funcional: 51525321, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Titular e, Amanda Ferreira Marinho - ID. Funcional: 5162593-8, para as atribuições de Gerente Executivo Suplente, do Convênio n.º 08/2025, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, cujo objeto é o aprimoramento da administração e gestão da área correspondente ao imóvel situado na Av. Mal. Dantas Barreto, 95, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, registrado sob a matrícula nº 56.023 do 4º Ofício do Registro de Imóveis, com área total de 3.853 m², para a instalação da Sede da Área de Proteção Ambiental - APA do Mendanha e do Parque do Mendanha, Unidades de Conservação administradas pelo BENEFICIÁRIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2685302"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1449 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 14/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DRM-RJ, COM A FINALIDADE DE COLABORAÇÃO NA ANÁLISE TÉCNICA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-E-07/002.4923/2016, e\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Bernardo Ramos Carneiro Leão - ID: 5126146-4, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Convênio n.º 14/2024, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM-RJ, cujo objeto é estabelecer os termos e condições mediante os quais o DRM-RJ cooperará na análise dos processos administrativos em trâmite de regularização de uso de recursos hídricos, com previsão de repasse dos custos com a análise dos processos administrativos, do INEA para o DRM-RJ, decorrentes do desenvolvimento destas atividades. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 (cinco) de setembro de 2025.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2685290"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.450 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA OS MEMBROS SUPLENTES DA DIRETORIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL E DA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NA COMISSÃO PERMANENTE DE REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2025, processo administrativo SEI-070002/022215/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o servidor Rafael Barbosa Campos, id. funcional 4461228-1, suplente indicado pela DIRSEQ, encontra-se licenciado do Instituto desde 01/09/2025, pelo período de dois anos, bem como que a servidora Fabiane Martins Borges Pizoni, id. funcional 4347939-1, suplente da DIRLAM, iniciou licença-maternidade em 27/08/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a comissão permanente de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), designando Renato Vieira da Silva, id. funcional 4326500-6, como suplente da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental e Luiz Dias da Mota Lima, id. funcional 4347967-7, como suplente da Diretoria de Licenciamento Ambiental, mantendo-se os titulares das mesmas diretorias designados pela Portaria INEA/PRES nº 1.425, de 16 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Inea\r\n\r\nId: 2685293"
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                        "2685289": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.451 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÃO TÉCNICA E ANÁLISE DO RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (RAS), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA (LAI), NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PD-07/014.518/2018, PARA ANALISAR A CONCEPÇÃO, LOCALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU (\"ECOPARQUE NOVA IGUAÇU\"), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2025, processo administrativo PD-07/014.518/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de Instrução Técnica e análise do Relatório Ambiental Simplificado (RAS), referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada (LAI), no âmbito do processo administrativo PD-07/014.518/2018, para analisar a concepção, localização e implantação da ampliação da Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu, sob responsabilidade da Empresa Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Rodrigo Batista Câmara, id. funcional 5098628-7; Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id funcional 4199514-7; Raphael José Martins de Castro, id. funcional 508132-9; Renato de Jesus Franco, id. funcional 5167300-2; Pollyanna Soares Liberatori Batista, id. funcional 5148620-2; Flávia Cristina de Assis Barbosa, id. funcional 5151802-3; e Maria Daniele da Silva Carvalho, id. funcional 5139465-0; para constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1ºdesta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Rodrigo Batista Câmara, id. funcional 5098628-7 como coordenador do GT.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2685289"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006180/2022 - Considerando a Portaria INEA/PRES nº 1.421, de 30 de junho de 2025, que delega competência ao Diretor Executivo e de Planejamento para assinar documentos relacionados à gestão de pessoal deste Instituto e em conformidade com o Decreto estadual nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e com as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo SEI-070002/006180/2022, RECONHEÇO a dívida, em favor de Milena Antonino Nunes de Souza, ID 5100266-3, no valor líquido de R$ 32.827,00 (trinta e dois mil e oitocentos e vinte e sete reais), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios 2022, 2023, 2024 e 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração ocorrida em 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nId: 2685490"
                        ],
                        "2685291": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000005/2024 - Considerando a PORTARIA INEA N. 1.290, DE 13 DE MARÇO DE 2024, que delegou competência para prática, como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do instituto estadual do ambiente e do fundo estadual de recursos hídricos, bem como os esclarecimentos prestados no despacho elaborado pela ASSPLAN (110165387), RECONHEÇO A DIVIDA em favor da execução do pagamento das Diária e Traslados dos Servidores INEA, na modalidade Pagamento de Despesas de Exercicio Anterior - DEA, no valor de R$ 7.459,14 (sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), relacionados à debitos de 2022 e 2023, em conformidade o exposto no artigo 15° do Decreto Estadual n. 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2685291"
                        ],
                        "2685281": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTEDE 02/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.11057/2014 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Luana Almeida Bianquini, Id. nº 4353934-3, cargo de Engenheira Florestal. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 30/05/2019 a 27/05/2024.\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.1908/2018 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Maria da Penha da Silva Barbosa, Id. nº 5609259, cargo de Técnico em Química,. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 02/08/2019 a 30/07/2024.\r\n\r\nId: 2685281"
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                        "2685295": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.600/2020 - INDEFIRO a Impugnação em face do AUTO DE INFRAÇÃO nº GEFISEAI / 00158058, interposta por PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, e a consequente manutenção da multa simples, no valor de R$ 81.704,66, considerando que o autuado não trouxe aos Autos elementos de fato e de direito hábeis a elidir o processo de fiscalização., conforme Manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico (84116827) e Manifestação Técnica (70234305). \r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008264/2021- INDEFIRO a impugnação apresentada por PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO (02.709.449/0001-59), face ao Auto de Infração nº GEFISEAI/00157095 que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 222.252,69, tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico (79401464).\r\n\r\nId: 2685295"
                        ],
                        "2685492": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/019148/2023- CONHEÇO o recurso interposto pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.299.904/0001-60, cujos argumentos suscitam viabilidade de reconsideração, razão pela qual DOU PROVIMENTO. e RATIFICO a decisão da Pregoeiro do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que decide pelo DEFERIMENTO do recurso interposto, pelos seus próprios fundamentos. Cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA GUANDU DO SENNA - BANGU\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/019148/2023- CONHEÇO o recurso interposto pela empresa CONSTRUTORA BRASFORM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.618.254/0001-97, cujos argumentos suscitam viabilidade de reconsideração, razão pela qual DOU PROVIMENTO. e RATIFICO a decisão da Pregoeiro do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que decide pelo DEFERIMENTO do recurso interposto, pelos seus próprios fundamentos. Cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA GUANDU DO SENNA - BANGU\r\n\r\nId: 2685492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2685352": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 877\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO INTERNA TRANSITÓRIA E NÃO ESTATUTÁRIA DE ELEGIBILIDADE.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI 040083/000235/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - DESIGNAR os membros da Comissão Interna Transitória e não Estatutária de Elegibilidade que exercerão temporariamente as competências do \"COMITÊ DE ELEGIBILIDADE\" conforme previsto nos artigos 19 e 56 do Decreto Estadual nº 46.188 de 06/12/2017.\r\n\r\nArt.2º - A Comissão será composta pelos funcionários abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\n- Richard Soares Gomes - Assessor Jurídico - ID. Funcional nº 5154555-1.\r\n\r\n- Gelson Reis Gomes - Técnico em Contabilidade - ID. Funcional nº 2030212-6.\r\n\r\n- Vinicius Gomes Piluso - Assessor de Controle Interno - ID. Funcional nº 5162635-7.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2685352"
                        ],
                        "2685304": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 880\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MARA JORDANA BARBOSA DA SILVA-ME.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI 520002/000370/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e MARA JORDANA BARBOSA DA SILVA - ME, para prestação de serviço de Consultoria especializada em Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- João Gabriel Brito de Pillar - Coordenador de Desenvolvimento de Recursos Humanos - ID. Funcional nº 51675820.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Gicelly Martins da Conceição Gomes Moura - Assessora da Diretoria de Administração e Finanças - ID. Funcional 51576139.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos - Técnico de Informática - ID. Funcional nº 514472422.\r\n\r\n- Valnice de Freitas Palmeira - Assistente Técnico - ID. Funcional nº 26921073.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes - Assistente Técnico - ID. Funcional nº 26966115.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2685304"
                        ],
                        "2685308": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/001185/2025 - RATIFICO a Dispensa de Licitação em favor da empresa FLYSTAR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.612.984/0001-64, cujo objeto é contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de escolta armada de cargas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, com fundamento no artigo 29, II da Lei n° 13.303/2016 e do art. 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nId: 2685308"
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                        "2685340": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000461/2025 - RATIFICO a Dispensa de Licitação em favor da empresa RENATO SILVA MARQUES, inscrita no CNPJ sob o nº 49.461.397/0001-08, cujo objeto é contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de manutenção e conservação de impressoras, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, na forma do artigo 29, II da Lei n° 13.303/2016 e do art. 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nId: 2685340"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2685184": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 453 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC E CENTRO MUSICAL E O CULTURAL UNIÃO DOS OPERÁRIOS, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1575 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001421/2025. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional n° 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora JULIA BARBOSA CAMPOS, ID Funcional nº 5135080-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1575 destinada ao CENTRO MUSICAL E CULTURAL UNIÃO DOS OPERÁRIOS, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2685184"
                    ],
                    "2685185": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 454 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO / CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC E A ASSOCIAÇÃO MUSICAL CULTURAL AMÉDIO VENÂNCIO DA COSTA, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1573 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001420/2025. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional n° 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora JULIA BARBOSA CAMPOS, ID Funcional nº 5135080-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1573 destinada à ASSOCIAÇÃO MUSICAL CULTURAL AMÉDIO VENÂNCIO DA COSTA, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2685185"
                    ],
                    "2685480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003437/2023 - RATIFICO na qualidade de Ordenadora de Despesas, conforme Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021 a presente contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, I, Lei 14.133/21, no valor de R$ 711.000,00 (setecentos e onze mil reais), divididos em 24 parcelas de R$ 29.625,00 (vinte e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais) em favor da DAIKIN AR CONDICIONADO BRASIL LTDA, CNPJ: 02.172.568/0006-20, referente a contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de Chiller de Ar Condicionado, com fornecimento e troca de peças defeituosas, conforme proposta nº: DABR-MC24052058-01REV004 (99271340), para a Biblioteca Parque Estadual localizada na Av. Presidente Vargas, nº 1.261 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em consonância ao Parecer 186/2025/SECEC/ASSJUR (111838351).\r\n\r\nId: 2685480"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2685311": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1637 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAR GESTOR DE CONTRATOS E DISPOR SOBRE AS NORMATIVAS PARA PADRONIZAÇÃO DOS ATOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONGENERES NO ÂMBITO FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls. 04, e em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, nos Decretos Estaduais nºs 48.816, 48.817 e 48.820, de 2023, no Decreto Estadual nº 48.885, de 2024, bem como na Instrução Normativa AGE/RJ nº 44/2018;\r\n\r\n- as alterações promovidas na estrutura da FUNARJ, através do Decreto Estadual 49.691, de 26 junho de 2025;\r\n\r\n- a criação da Seção de Controle e Contratos, que possui atribuições definidas no art. 22 do Decreto Estadual nº 49.691 de 26 de junho de 2025, dentre elas a de exercer atividades de órgão central de gestão e coordenação dos contratos, convênios e congêneres e ainda, realizar a gestão e fiscalização de contratos nas atividades de planejamento, gerenciamento, acompanhamento e fiscalização da atuação das empresas contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito da FUNARJ, visando seguir o que estabelece o Decreto 48.817/2023;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, que aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Da Designação do Gestor de Contratos\r\n\r\nDesignar como Gestor dos Contratos desta Fundação, o titular da Seção de Contratos e Controle da FUNARJ, o servidor VINICIUS FARIA CHRISPINO SILVEIRA, Id Funcional 51659867.\r\n\r\nArt. 2º - Da Competência do Gestor de Contratos\r\n\r\nCompetirá ao Gestor dos Contratos, realizar todos atos ao fiel cumprimento ao que dispõe o Decreto Estadual nº 48.817/2023, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - As Comissões de Fiscalização de Contratos, serão designadas em ato próprio pela Presidência da FUNARJ, e serão compostas da forma a seguir:\r\n\r\nI - serão designados, no mínimo, 02 (dois) fiscais administrativos, vinculados diretamente à Seção de Contratos e Controle, responsáveis pelo acompanhamento e controle das obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e demais obrigações acessórias das contratadas;\r\n\r\nII - para cada contrato, os setores técnicos demandantes da estrutura desta Fundação, deverão deverão indicar, conforme especificidade do objeto, no mínimo 02 (dois) e no máximo 03 (três) fiscais técnicos, observada a complexidade do contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias à contar da publicação da presente Portaria;\r\n\r\nIII - na hipótese de execução descentralizada, poderão ser designados fiscais setoriais, que assumirão as atribuições técnicas nas respectivas unidades, nos termos do normativo aplicável;\r\n\r\nIV - todos os fiscais designados deverão firmar Termo de Ciência e Compromisso, a ser juntado obrigatoriamente ao processo no SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Relatórios de fiscalização:\r\n\r\nOs relatórios de fiscalização deverão observar a natureza do contrato e conter, no mínimo:\r\n\r\nI - nos contratos de prestação de serviços ou fornecimentos eventuais: relatório após cada execução e apresentação da nota fiscal, com a indicação expressa da conformidade ou não do objeto entregue/prestado e quando possível de relatório fotográfico;\r\n\r\nII - nos contratos de eventos culturais (shows, espetáculos, apresentações e correlatos): relatório imediato após a realização do evento, instruído com relatório fotográfico e, quando aplicável, borderô financeiro da bilheteria;\r\n\r\nIII - nos contratos de prestação de serviços contínuos (limpeza, vigilância, recepção, coleta de lixo, locação etc.): relatório de acompanhamento mensal, com atesto da execução contratual e indicação de eventuais ocorrências e quando possível de relatório fotográfico;\r\n\r\nIV - em todos os contratos: relatório conclusivo ao término da execução, atestando a regularidade do objeto, acompanhado do Termo de Recebimento Provisório ou Definitivo, quando cabível.\r\n\r\nArt. 5º - Documentos mínimos\r\n\r\nSão documentos obrigatórios para instrução da fiscalização e da prestação de contas:\r\n\r\nI - notas fiscais acompanhadas de declaração de conformidade com o objeto contratado e atesto dos fiscais designados;\r\n\r\nII - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada, válidas à época da execução e do pagamento;\r\n\r\nIII - relatórios técnicos e pareceres emitidos pelos fiscais técnicos, administrativos e/ou setoriais;\r\n\r\nIV - relatório fotográfico obrigatório nos contratos de eventos culturais;\r\n\r\nV - borderô financeiro nos contratos que envolvam bilheteria ou arrecadação de receita;\r\n\r\nVI - termos de recebimento provisório e definitivo, quando aplicáveis;\r\n\r\nVII - comprovantes de recolhimento de encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, quando exigidos contratualmente;\r\n\r\nVIII - outros documentos que a Seção de Contratos e Controle venha a exigir em razão da natureza específica do contrato ou de determinação dos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 6º - Impedimentos e vedações\r\n\r\nI - aplicam-se as vedações, impedimentos e critérios de qualificação previstos na Lei nº 14.133/2021, notadamente quanto à segregação de funções, incompatibilidade por parentesco, vínculo econômico ou técnico com contratada, e outras vedações legais;\r\n\r\nII - é vedada a designação de agente público para atuar simultaneamente em funções que impliquem risco de conflito de interesses na mesma contratação;\r\n\r\nIII - a Seção de Contratos e Controle deverá verificar a existência de impedimentos e, em caso positivo, solicitar substituição imediata do fiscal.\r\n\r\nArt. 7º - Disposição transitória\r\n\r\nEm caráter transitório, permanecem válidas as designações de fiscais realizadas em portarias anteriores, referentes a contratos já em vigor, que continuarão respondendo pelas atribuições de fiscalização técnica e/ou setorial, inclusive pela elaboração dos respectivos relatórios de fiscalização, até ulterior designação específica, que deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias à contar da publicação da presente portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta portaria entrará em vigor à contar de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2685311"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1638 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1465, DE 16 DE JANEIRO 2025, QUE TRATA DO RESPONSÁVEL DOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE TEATRO ARTHUR AZEVEDO, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1465 de 16 de janeiro de 2025, que trata do responsável dos bens patrimoniais da unidade Teatro Arthur Azevedo, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, do processo SEI 180002/000138/2025, designando LEONARDO FERREIRA GOMES, ID: 51568136 , como responsável , em substituição de GABRIEL PERES GARCIA DA SILVA , ID: 51410893.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor a contar da data 09/04/2025, ficando revogadas as disposições em contrario\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2685332"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/001829/2025- Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública, referente ao PED 26/25, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em transporte de arquivos deslizantes, de bem patrimonial, HOMOLOGO o presente certame a empresa TRANSVICTORIA MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA. ME -CNPJ 11.832.611/0001-12, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2685445"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-310003/000986/2023 - ... Eloar dos Santos Pinto...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-310003/000886/2023 - ... Eloar dos Santos Pinto...\r\n\r\nId: 2685258"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001170/2025 - Eliseu Silveira Marinho, Agente Técnico - Técnico de Contabilidade, ID Funcional nº 21447055. FICAM CONVALIDADOS, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço referente ao período compreendido entre de 03/08/1987 a 02/01/1990, prestados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, totalizando 880 (oitocentos e oitenta e oito) dias, correspondente a 2 anos, 5 meses e 0 dias, de acordo com o §3º, do art.89, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, diante da não localização da publicação e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nId: 2685418"
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001239/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Rainhas do Clutch\r\n\r\nProponente: Livramento Eventos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 36.462.216/0001-16\r\n\r\nValor Total: R$ 3.000.594,30 (três milhões, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2685509"
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                    "2685296": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\n*ATA DE JULGAMENTO - 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 08 dias do mês de outubro do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Sexta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Marcia Peixoto Mota, Melissa Teixeira Ornelas, Letícia Gaia e/Dayana dos Santos Ferreira./Foram, tempestivamente, justificadas as ausências dos demais servidores João Lucas Orsay e Jully Ida Marinho;/ainda, justificadas as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva, Jucinei Gonçalves da Costa e Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - GOL E GRATIDÃO (SEI-300001/002382/2025) - Aprovado (II) - TAÇA ABOUT DE FUTSAL (SEI-300001/002265/2025) - Aprovado, com Ressalva; (III) - LUTA PELA COMUNIDADE - JIU JITSU (SEI-300001/002267/2025) - Aprovado; (IV) - MPC SKATE STREET (SEI-300001/002222/2025) - Aprovado, com Ressalva; (V) - CIRCUITO FUTDELAS (SEI-300001/002461/2025) - Aprovado; (VI) - COMUNIDADE EM AÇÃO (SEI-300001/002249/2025) - Aprovado; (VII) - EU SOU CAXIAS X1 FUT (SEI-300001/002550/2025) - Aprovado (VIII) - BRASILEIRO, SULAMERICANO E INDOOR WORLD SERIES - TIRO COM ARCO RIO DE JANEIRO 2025 (SEI-300001/002556/2025) - Aprovado (IX) - ESPORTE NA RUA - BAIXADA FLUMINENSE (SEI-300001/002570/2025) - Aprovado; (X) - ESPORTE NA RUA - REGIÃO NOROESTE (SEI-300001/002554/2025) - Aprovado (XI) - ESPORTE NA RUA - RIO COMUNIDADES (SEI-300001/002555/2025) - Aprovado; (XII) - ESPORTE NA RUA - REGIÃO MÉDIO PARAÍBA (SEI-300001/002553/2025) - Aprovado; (XIII) - CIRCUITO UNIVERSITÁRIO DE SKATE - RIO DE JANEIRO (SEI-300001/002512/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e/Leonardo Schimmelpfeng de Carvalho - Ajudante - I. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O do dia 09.10.2025.\r\n\r\nId: 2685296"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2685430": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 304 DE 09 DE OUTROBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO DMINISTRATIVA, CONTRATUAL LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, e o processo nº SEI-300002/000423/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor MAURO LOPES GUIMARÃES, Diretor do Departamento de Administração e Finanças, ID Funcional nº 870775-8, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como, compreendendo; \r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos de forma isolada ou em conjunto; \r\n\r\nII - concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos; \r\n\r\nVII - assinatura de apostilas declaratórias; \r\n\r\nVIII - adoção de providências relativas a posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nIX - encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da SUDERJ, bem como às demais Secretarias de Estado, Fundações e Autarquias;\r\n\r\nX - aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício no Gabinete do Presidente;\r\n\r\nXI - autorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor; e \r\n\r\nXII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à SUDERJ. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 287 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2025\r\n\r\nFELIPE MENDES GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do \r\n\r\nEstado do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2685430"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2685369": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000382/2020 - DEFIRO a concessão do Abono de Permanência ao servidor ROBERTO FORESTIERI JUNIOR, cargo de Auditor do Estado, ID Funcional nº 19437943, a contar de 01/04/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, tendo em vista ter preenchido os requisitos na forma do §5º do art. 4º da EC 90/2021 - Regra de transição \"pedágio\" / EC90 ART4 P5 - VO I ART4 P2 I.\r\n\r\nId: 2685369"
                    ],
                    "2685441": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002219/2025 - DEFIRO a concessão do Abono de Permanência à servidora THELMA REGINA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA, cargo de Auditor do Estado, ID Funcional nº 1961186-2, a contar de 09/08/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, tendo em vista ter preenchido os requisitos na forma do Art. 3º da EC 90/2021 - Regra de transição \"por pontos\" / EC90 ART3 - VO I ART3 P6 II.\r\n\r\nId: 2685441"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2685429": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC N° 039 \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o que consta nos processos SEI-120001/009763/2020 e SEI-370001/000021/2025. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, Decreto Estadual nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024 que DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXECUTIVO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços de locação de (01) veículo tipo Representação blindado (Blindagem nível III A), constante do Contrato n° 011/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2025 a 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 140100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 14010 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRANA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 339039\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 105.073,84 (cento e cinco mil, setenta e três reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto n° 42.436, de 30 de Abril de 2010 e o art. 4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025. \r\n\r\nBrasília, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação\r\n\r\ndo Governo em Brasília \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2685429"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2685301": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/102025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001767/2025 - GILBERTO CARNEIRO DA CUNHA, PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, ID FUNCIONAL N°7778422/01 - CONCEDO a isenção de imposto de renda a servidor inativo, de acordo com o anexo nº.115916484, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 02/10/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nId: 2685301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2685434": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 971 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS SERVIDORES ANTERIORMENTE DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E O CONSÓRCIO COPACABANA, FORMADO PELAS EMPRESAS CONSTRUTORA R2X LTDA. ME (EMPRESA LIDER) E TANGRAN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330001/000097/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\", Processo Administrativo SEI-330001/000097/2024:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2685434"
                    ],
                    "2685435": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 972 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAR OS SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A FAB MIX CONCRETOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000247/2025:\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 015/2025, que tem por objeto a \"AQUISIÇÃO DE BENS ESPECIAIS DE PAINÉIS DE MARCENARIA EM 3D PARA A PAREDE OESTE E DO AUDITÓRIO NO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ\", Processo Administrativo SEI-330001/000247/2025:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2685435"
                    ],
                    "2685436": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 973 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E O CONSÓRCIO FACHADA COPACABANA MIS R2X/TANGRAN, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/001918/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A COMPLEMENTAÇÃO E REFAZIMENTO DAS FACHADAS, ELEMENTOS METÁLICOS E VIDROS, DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, RIO DE JANEIRO/RJ”, Processo Administrativo SEI-460001/001918/2023:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2685436"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2685327": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nAPLICA-SE a penalidade de ADVERTÊNCIA ao Residente da 4ª ROC, servidor RICARDO DE SOUZA COSTA, Id Funcional 5140094-4, diante do apurado no processo SEI-330002/035910/2025, em cumprimento ao Art. 21 do Manual do Sindicante. Advirto que a ocorrência de fatos correlatos aos apurados neste processo, acarretarão a reabertura da Sindicância para avaliação da conduta e possível agravamento da penalidade\r\n\r\nId: 2685327"
                        ],
                        "2685328": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/031097/2025 - AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO visando à contratação direta da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., referente à “execução do remanejamento da rede elétrica da Enel, para viabilizar a continuidade da execução da “obra de implantação, terraplenagem, drenagem, pavimentação e sinalização na Rodovia RJ-194/196, no trecho entre a divisa de Campos dos Goytacazes (São Francisco de Itabapoana) e Gargaú (São Francisco de Itabapoana)”, no valor de R$ 714.757,21 (setecentos e quatorze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), fundamentado no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/21, no Decreto n° 46.642/2019 e no Enunciado n° 26 da PGE/RJ.\r\n\r\nId: 2685328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2685362": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2025 \r\n\r\nEXONERA MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA, ID Funcional nº 51664518, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/10/2025. Processo nº SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nEXONERA ALESSANDRO MATHERA, ID Funcional nº 6177441, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/10/2025. Processo n° SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nId: 2685362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2685467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001334/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, referente à EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE JARDINLÂNDIA II, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, nos termo do Contrato nº 009/2020, no valor de R$ 298.017,90 (duzentos e noventa e oito mil e dezessete reais e noventa centavos), relativo ao período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme Contrato e termo aditivos juntados aos autos no índex nº 114863101, bem como relatório de sindicância contido no index 116163516, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2685467"
                    ],
                    "2685468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001335/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, referente à EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE JARDINLÂNDIA II, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, nos termo do Contrato nº 009/2020, no valor de R$ 3.873,17 (três mil oitocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), relativo ao período de 01/10/2024 a 31/10/2024, conforme Contrato e termo aditivos juntados aos autos no índex nº 114871311, bem como relatório de sindicância contido no index 116148011, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2685468"
                    ],
                    "2685469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001336/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, referente à EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE JARDINLÂNDIA II, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, nos termo do Contrato nº 009/2020, no valor de R$ 6.293,23 (seis mil duzentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), relativo ao período de 01/11/2024 a 30/11/2024, conforme Contrato e termo aditivos juntados aos autos no índex nº 114881972, bem como relatório de sindicância contido no index 116156492, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2685469"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2685198": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000121/2023 - Nos termos do inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício de 2024 em favor da empresa CONTROL 361 TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.867.242/0001-45, no valor de R$ 26.830,90 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta reais e noventa centavos), correspondente ao pagamento de reajuste contratual concedido por meio de Termo de Apostilamento, referente ao período de novembro a dezembro de 2024, no âmbito do Contrato nº 019/2023.\r\n\r\nId: 2685198"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2685239": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 114 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo n° SEI-510001/000229/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa OMEGA Construtora e Serviços LTDA, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, EM DIVERSAS RUAS DOS BAIRROS SÃO JOSÉ E SANTA TEREZA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional: 5136821-8\r\n\r\nSuplente: Leandro Rebeque Julião - ID. Funcional: 5136862-5;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Gabrielly da Costa Gabriel - ID. Funcional: 5155584-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2685239"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2685144": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 231 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS E/OU COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Lei nº 14.133/21, no art. 4º e seguintes Decreto 48.817/2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-240002/000319/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de gestores dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 7º da lei 14.133/21, bem como o art. 4° e seguintes do Decreto nº 48.817/2023, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nGESTORES E FISCAIS:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nSOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA\r\n\r\n26/2025\r\n\r\nSEI-240002/003293/2025\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS técnicos continuados e sob demanda de captura, transformação da informação e tratamento documental do acervo arquivístico\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO/UNIDADE\r\n\r\nThaiane Cristine dos Santos\r\n\r\n060.819.947-83\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAdministrativo - Departamento Cartorário\r\n\r\nEdnewton Souza das Virgens\r\n\r\n578.157.395-04\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTécnico de Contabilidade- DIRAF\r\n\r\nPedro Paulo Soares de Souza\r\n\r\n103.541.107-56\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAdvogado - Assessoria Jurídica\r\n\r\nArt. 2° - Fica estabelecido o correio eletrônico gestaodecontratos@procon.rj.gov.br como canal de comunicação com a Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025 \r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nPresidente do PROCON/RJ \r\n\r\nId: 2685144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2685317": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESP/SEPM/SEPOL Nº 11 \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE NOVOS INDICADORES A SEREM OBSERVADOS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA E PELO ISP, EM CONFORMIDADE COM A ADPF 635.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 148, incisos I e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, e o que consta no processo SEI-090001/001695/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a missão institucional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), criada na forma da Lei Estadual nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, responsável pela coordenação das políticas públicas que visem à prevenção, ao controle e ao combate à criminalidade, bem como à garantia da segurança das pessoas, propriedades e comunidades, adotando estratégias interdependentes, envolvendo a atuação das forças policiais e o sistema de justiça criminal com uma constante adaptação às novas dinâmicas sociais e tecnológicas;\r\n\r\n- a promoção da integração operacional entre os atores da segurança pública estadual, para o enfrentamento à criminalidade em todas as suas variáveis;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece diretrizes para a atuação das forças de segurança pública, em especial quanto ao uso proporcional e responsável da força;\r\n\r\n- a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 855, de 2025, que define parâmetros e protocolos de atuação policial orientados pela legalidade, necessidade e proporcionalidade, bem como pela garantia da proteção à vida e respeito aos direitos fundamentais;\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 635, que estabelece parâmetros constitucionais para a atuação das forças de segurança em operações policiais, determinando a necessidade de controle, transparência e redução da letalidade em territórios conflagrados;\r\n\r\n- que a criação dos novos indicadores propostos pela ADPF nº 635 propicia aos gestores das instituições envolvidas, e à sociedade em geral, uma avaliação adequada da qualidade do desempenho de seus profissionais de polícia e outros agentes de segurança pública envolvidos;\r\n\r\n- que o sistema de acompanhamento de indicadores criminais demanda dos profissionais de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro um trabalho integrado para busca de melhores resultados, baseado na compreensão do fenômeno criminal em suas áreas de responsabilidade, e a consequente adoção de ações adequadas e integradas, alinhadas às estratégias de segurança pública vigentes; e\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a coleta e análise de dados estatísticos relacionados a eventos de uso da força, de modo a permitir maior controle institucional, consolidar a confiança da população nas instituições policiais e fortalecer a política de segurança pública, dentro dos parâmetros constitucionais e de direitos humanos.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.845 de 02 de setembro de 2025, que cria, sem aumento de despesa, grupo de trabalho para a elaboração de estudos e propostas direcionadas à implementação de medidas de segurança pública relacionadas ao processo da ADPF nº 635;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado ao Instituto de Segurança Pública (ISP) que inclua, na mensuração e monitoramento dos dados, os registros estatísticos relacionados às operações e atividades das forças de segurança pública:\r\n\r\nI - eventos de uso excessivo ou abusivo da força legal, comprovado pelo indiciamento e responsabilização criminal de agentes da força de segurança;\r\n\r\nII - eventos que resultaram na vitimização de civis em contexto de confronto armado, com a participação de forças de segurança, sem que a autoria do disparo tenha sido determinada, ressalvado que tais registros não compõem o conceito de letalidade policial.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - uso excessivo ou abusivo da força legal: Situação em que a atuação de agentes da segurança pública, no exercício de suas funções, extrapola os limites da legalidade, necessidade, razoabilidade ou proporcionalidade, caracterizando emprego inadequado, desnecessário ou desmedido da força, em afronta a normas constitucionais, legais, regulamentares ou protocolos operacionais vigentes.\r\n\r\nII - confronto armado: Qualquer evento caracterizado por troca de disparos de arma de fogo ou outro meio letal, entre agentes estatais e pessoas civis, ou em ambiente onde forças de segurança estejam engajadas em ação de natureza repressiva, ainda que não seja possível identificar a autoria dos disparos que resultaram em morte ou ferimento de civis.\r\n\r\nIII - vitimização de civis em contexto de confronto armado com autoria indeterminada: Casos em que haja civis mortos ou feridos em decorrência de disparos durante operações ou ações policiais em áreas de confronto armado, não sendo possível estabelecer de imediato, com base nos elementos disponíveis, a responsabilidade objetiva ou individualizada pelos disparos que atingiram as vítimas no momento do registro de ocorrência.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e à Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL):\r\n\r\nI - proceder à formalização nos sistemas de ocorrência, em aditamento ao registro inicial, os eventos que se enquadrem nas definições estabelecidas no art. 1º e seus incisos, observada a natureza do fato e a competência legal de cada instituição;\r\n\r\nII - garantir a correta classificação dos eventos, inclusive quando se tratar de ocorrência reconhecida como crime militar, assegurando, em ambos os casos, o envio das informações ao Instituto de Segurança Pública (ISP);\r\n\r\nIII - assegurar que os dados transmitidos ao ISP reflitam com fidedignidade as circunstâncias apuradas, de modo a possibilitar o adequado tratamento estatístico;\r\n\r\nIV - adotar medidas de capacitação e padronização de procedimentos, visando garantir uniformidade e consistência no registro e na categorização dos indicadores previstos.\r\n\r\nArt. 4º - O ISP deverá publicar relatórios periódicos com a consolidação dos dados relativos aos novos indicadores, de forma segregada, garantindo a transparência e o acesso público, sem prejuízo das atribuições de investigação e apuração cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - O ISP, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Resolução, deverá editar normas complementares para disciplinar os procedimentos técnicos de coleta, classificação, tratamento e divulgação dos dados, incluindo a padronização dos campos nos sistemas informatizados de registro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nMARCELO MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2685317"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2685273": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5261 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO 55º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI-140001/058722/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção do 55º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nProcurador do Estado CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nProcurador do Estado RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nDireito Constitucional:\r\n\r\nProcurador do Estado RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nProcurador do Estado MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nDireito Civil:\r\n\r\nProcurador do Estado PEDRO ANTÔNIO ADORNO B. ASSUMPÇÃO\r\n\r\nProcurador do Estado JOÃO MORAES NETO\r\n\r\nDireito Processual Civil:\r\n\r\nProcurador do Estado LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\nProcurador do Estado RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nLíngua Portuguesa:\r\n\r\nProfessora PRISCILA MADEIRA SOARES\r\n\r\nProfessora STELLA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2685273"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5262 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 17º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 5.011, de 30 de novembro de 2023 e alterações posteriores, SEI-140001/044835/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 17º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DO 17º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica consistirá na prestação de Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa em anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDA BANCA EXAMINADORA\r\n\r\nArt. 2º - O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Banca Examinadora e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Banca Examinadora, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - A Banca Examinadora, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 24 (vinte e quatro) examinadores com especialização em DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DIREITO TRIBUTÁRIO, sendo 6 (seis) por disciplina.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente da Banca Examinadora, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\n\r\nI - estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no certame e de isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 6º - O Exame de Seleção será aberto com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 7º - As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Banca Examinadora.\r\n\r\nArt. 8º - Poderão inscrever-se Bacharéis em Direito, inscritos ou não no Quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, exceto aqueles que já tenham participado, integral ou parcialmente, do Programa de Residência Jurídica da Escola Superior de Advocacia da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Será admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso.\r\n\r\nArt. 9º - O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\n§1º - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet serão disponibilizados Postos de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ) e na Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Gastão Machado, 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes, que funcionarão de segunda-feira a sexta-feira, das 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n§2º - O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade\r\n\r\noriginal.\r\n\r\nArt. 10 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nArt. 11 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nIII - O Boleto para pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser gerado pelo computador, não sendo possível sua emissão por smartphone. Para a visualização do boleto é necessário o desbloqueio do pop-up.\r\n\r\nArt. 12 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11.\r\n\r\nArt. 13 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 14 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições.\r\n\r\nArt. 15 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada para candidatos aprovados que se declarem negros ou indígenas, quantidade de vagas correspondente a 20% (vinte por cento) do total de candidatos convocados para admissão.\r\n\r\n§1º - A reserva prevista no caput deste item será acionada a partir da 5ª (quinta) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, reservando-se uma vaga adicional para candidatos que se declarem negros ou indígenas a cada 5 (cinco) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da quinta.\r\n\r\n§2º - O candidato que se declarar negro ou indígenas e que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada à referida categoria, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros e indígenas.\r\n\r\n§3º - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\n§4º - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e indígenas deverá, no dia da Prova Discursiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nArt. 16 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada, para os candidatos com deficiência aprovados, quantidade de vagas correspondente a 10% (dez por cento) do total de candidatos convocados para admissão, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§1º - A reserva prevista no caput deste artigo será acionada a partir da 9ª (nona) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso, observando-se o § 3º deste artigo.\r\n\r\n§2º - Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no § 1º, a 19ª (décima-nona) vaga será reservada para candidato aprovado com deficiência, reservando-se uma vaga adicional para pessoas com deficiência a cada 10 (dez) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima.\r\n\r\n§3º - O candidato com deficiência que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada às pessoas com deficiência, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos com deficiência.\r\n\r\n§4º - A inscrição, em relação às pessoas com deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§5º - Antes da deliberação sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas com deficiência, poderá ser solicitada a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa, exigindo-se sempre antes da admissão o laudo médico.\r\n\r\nArt. 17 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, sem prejuízo das demais sanções cabíveis em decorrência de tal ato, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nDA PROVA\r\n\r\nArt. 18 - A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento das matérias, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nas questões formuladas pela Banca Examinadora, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\nArt. 19 - A prova será realizada, simultaneamente, nas cidades do Rio de Janeiro e de Campos dos Goytacazes, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Banca Examinadora e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos que optarem pela lotação nas Procuradorias Regionais de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna realizarão as provas em Campos dos Goytacazes e todos os demais candidatos realizarão a prova na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 20 - A Prova Discursiva, de caráter eliminatório, versará sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI - Direito Constitucional;\r\n\r\nII - Direito Administrativo;\r\n\r\nIII - Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - Direito Tributário.\r\n\r\n§ 1º - Não haverá segunda chamada.\r\n\r\n§ 2º - Para elaboração das questões, serão sorteados, por matéria, 2 (dois) pontos do Programa constante do anexo a este Regulamento.\r\n\r\n§ 3º - Facultar-se-á aos candidatos previamente inscritos, limitados ao número de três, assistir ao sorteio a que se refere o § 2º deste artigo, hipótese em que não mais poderão ter comunicação com outros candidatos, ou fazer uso de qualquer material, devendo permanecer em local isolado indicado pela organização do certame até o início da prova.\r\n\r\n§ 4º - A Banca terá liberdade para elaborar perguntas sobre a totalidade ou parte dos pontos sorteados, devendo a resposta demonstrar conhecimento dos conceitos da disciplina, ainda que o ponto específico não tenha sido sorteado, à luz da legislação publicada no Diário Oficial até a data do presente regulamento.\r\n\r\nArt. 21 - As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n\r\nArt. 22 - A prova será manuscrita, permitida a utilização de caneta de qualquer tipo, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n\r\nArt. 23 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tal como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 24 - O tempo de realização da prova será fixado pela Banca Examinadora, divulgando-se a duração estabelecida na publicação de que trata o art. 19.\r\n\r\nParágrafo Único - A duração previamente estabelecida poderá ser ampliada pela Banca Examinadora, desde que tal decisão seja comunicada aos candidatos verbalmente, até uma hora após o início da prova.\r\n\r\nArt. 25 - As notas das diversas disciplinas serão expressas em números inteiros, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sem frações. Quando, nas operações aritméticas eventualmente necessárias à atribuição ou apuração de qualquer das notas referidas neste artigo, o resultado não for número inteiro de pontos, desprezar-se-á a fração inferior a meio ponto e arredondar-se-á para a fração imediatamente superior a que for igual ou superior.\r\n\r\n§ 1º - Em hipótese alguma o arredondamento referido neste artigo importará em elevação de qualquer nota para além da unidade imediatamente superior à apurada na operação aritmética nele prevista, ainda que sob a alegação de que, no sistema cujas notas vão de 0 (zero) a 100 (cem), 5 (cinco) pontos são proporcionalmente iguais a 0,5 (cinco décimos) no sistema em que as notas vão de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n\r\n§ 2º - A Banca deverá atribuir nota para cada questão, dentro do respectivo limite de pontos que deverá constar do enunciado.\r\n\r\nArt. 26 - A Prova Discursiva constará de duas questões sobre cada uma das matérias indicadas no art. 20, devendo cada matéria ser corrigida exclusivamente pelos respectivos Examinadores.\r\n\r\n§1º - O caderno de respostas discriminará o espaço para que cada questão seja respondida individualmente em até quinze linhas. As respostas lançadas fora do espaço indicado não serão corrigidas.\r\n\r\n§2º- A cada matéria será atribuída nota, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\nArt. 27 - A Prova Discursiva será desidentificada antes de sua correção pelos respectivos Examinadores.\r\n\r\nArt. 28 - Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas mediante publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 29 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Banca, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de quaisquer formas de consulta, tais como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - usar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta;\r\n\r\nVI - deixar de entregar o caderno de respostas;\r\n\r\nArt. 30 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nArt. 31 - O resultado da Prova Discursiva será divulgado publicando-se:\r\n\r\nI - número de inscrição, nome e nota dos aprovados;\r\n\r\nII - número de inscrição e nota dos reprovados.\r\n\r\nArt. 32 - Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\n\r\nI - ter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Banca Examinadora do Exame de Seleção;\r\n\r\nII - apresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, exclusivamente por meio de formulário fornecido pelo Centro de Estudos Jurídicos, fundamentado, em anexo, sem identificação e de acordo com a formatação exigida, as razões pelas quais pretende a modificação da nota.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão fornecidas cópias reprográficas das provas.\r\n\r\nArt. 33 - O recurso de que trata o artigo anterior será desidentificado e julgado, irrecorrivelmente, pela Banca Examinadora, em reunião plenária.\r\n\r\n§1º - O recurso terá tantos relatores quantas forem as matérias alcançadas pela inconformidade do recorrente.\r\n\r\n§2º - As razões do recorrente deverão ser expostas com clareza e objetividade, relativamente a cada matéria.\r\n\r\n§3º - Se der provimento ao recurso, a Banca Examinadora atribuirá nova nota à prova do candidato, em substituição à anterior, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÂO\r\n\r\nArt. 34 - A Nota Final de Classificação será a média aritmética das notas atribuídas a cada uma das matérias, observado o disposto no art. 25 e seus parágrafos.\r\n\r\nArt. 35 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\nArt. 36 - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e indígenas e uma destinada aos candidatos com deficiência.\r\n\r\nArt. 37 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos candidatos negros e indígenas e candidatos com deficiência, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova de Direito Administrativo;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a maior nota obtida na prova de Direito Tributário;\r\n\r\nV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 38 - As cotas a que se referem os arts. 15 e 16 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 37.\r\n\r\n§ 1º - As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 36, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 37.\r\n\r\n§ 2º - As vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 39 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas nos 2 (dois) anos de vigência do certame.\r\n\r\n§ 1º - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n\r\n§ 2º - A indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais, não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n\r\nArt. 40 - A convocação dos aprovados será realizada em conformidade com a ordem de admissão prevista nos artigos 15 e 16 para as vagas reservadas.\r\n\r\nArt. 41 - É permitido ao candidato que não possa ou não tenha interesse em atender à convocação realizada pela Procuradoria Geral do Estado requerer o adiamento de sua admissão, passando a constar tal candidato no último lugar da lista de aprovados, convocando-se o candidato classificado na posição imediatamente subsequente àquela do candidato renunciante.\r\n\r\nArt. 42 - Caso o candidato enquadrado no artigo 41 seja cotista, este passará também para o último lugar da respectiva lista de cotistas aprovados e, não havendo outro candidato que preencha a mesma cota convocado pela lista geral, será convocado o candidato classificado imediatamente subsequente na lista respectiva.\r\n\r\nArt. 43 - Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no 17º Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 44 - Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica ou que já tenham sido, por qualquer motivo, desligados do mesmo (arts. 36 e 37 da Resolução PGE nº 5.011, de 30 de novembro de 2023).\r\n\r\nArt. 45 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\n1. DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades.\r\n\r\nb) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo.\r\n\r\nb) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual.\r\n\r\nc) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos. Direitos sociais. Direitos difusos.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais.\r\n\r\nb) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias.\r\n\r\nc) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.\r\n\r\nb) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência.\r\n\r\nb) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites.\r\n\r\nc) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado.\r\n\r\nb) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante.\r\n\r\nb) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nb) Procuradorias Gerais dos Estados. Funções essenciais à Justiça.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos contraídos por Estado ou Município.\r\n\r\nb) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.\r\n\r\nb) Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.\r\n\r\nc) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Competências federativas.\r\n\r\n2. DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas.\r\n\r\nb) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nc) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Distinção entre Pactos e Contratos. Contratos da Administração e Contratos Administrativos.\r\n\r\nb) Contratos administrativos. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências.\r\n\r\nc) Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimentos auxiliares. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública, serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Fomento público.\r\n\r\nb) Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Orgânica. Autonomia. Procuradores dos Estados: status, competência.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas.\r\n\r\nb) Tarifa e Preço. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço.\r\n\r\nc) Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Deslegalização. Agências Reguladoras Federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo.\r\n\r\nb) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Regime de bens das empresas estatais.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos.\r\n\r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios.\r\n\r\nc) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Conceitos. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento: Conceitos.\r\n\r\nb) Processo administrativo. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões. Requisições de processos.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências.\r\n\r\nb) Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio.\r\n\r\nc) Contratos de gestão e termos de parcerias.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado.\r\n\r\nb) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração.\r\n\r\nc) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias.\r\n\r\n3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Direito processual. Conceito, natureza. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal.\r\n\r\nb) Jurisdição. Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nc) Meios adequados de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n\r\nb) Processo. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Sujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça.\r\n\r\nb) Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério público. Direitos, deveres e formas de atuação. Defensoria Pública. Advogados. Advocacia pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a Administração Pública.\r\n\r\nc) Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Atos processuais. Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico.\r\n\r\nb) Da formação, suspensão e extinção do processo.\r\n\r\nc) Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Reconvenção. Revelia. Declaração incidental. Incidentes processuais.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais.\r\n\r\nb) Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo.\r\n\r\nb) Direito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais.\r\n\r\nc) Sentença. Conceito. Classificações. Espécies. Requisitos. Capítulos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Erro material. Coisa julgada. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Limites subjetivos e objetivos.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais. Ordem dos processos nos tribunais. Recursos ordinários. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Embargos de declaração. Remessa necessária. Ação rescisória. Ação anulatória.\r\n\r\nb) Recursos para os tribunais superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência.\r\n\r\nc) Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Reclamação. Súmulas. Súmula vinculante. Modulação temporal da jurisprudência.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Liquidação de sentença. Espécies. Procedimento.\r\n\r\nb) Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa.\r\n\r\nc) Execução. Teoria geral. Princípios. Disposições gerais. Espécies. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Fraudes patrimoniais. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora. Avaliação. Expropriação.\r\n\r\nd) Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Precatório. Requisição de pequeno valor. Execução fiscal.\r\n\r\ne) Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Embargos de terceiro.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Características. Procedimentos em espécie. Procedimentos especiais na legislação extravagante.\r\n\r\nb) Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimentos em espécie.\r\n\r\nc) Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Ação de desapropriação.\r\n\r\nb) O processo civil no controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.\r\n\r\nc) Juizados Especiais da Fazenda Pública.\r\n\r\n4. DIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Sistema tributário nacional. Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão.\r\n\r\nb) Distribuição da competência legislativa tributária. Federalismo fiscal.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Princípios gerais do direito tributário. Princípios constitucionais tributários.\r\n\r\nb) Processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e Convenções Internacionais.\r\n\r\nc) Controle da constitucionalidade da lei tributária. Controle incidental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Declaração de constitucionalidade. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\nd) Princípio da capacidade contributiva: progressividade, proporcionalidade, regressividade, seletividade, universalidade e personalização. Isonomia tributária e proibição de desigualdade. Princípios aplicáveis às taxas e às contribuições.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação.\r\n\r\nb) Lei ordinária, decreto e regulamento tributários. Lei complementar. Medida provisória. Normas complementares.\r\n\r\nc) Interpretação e integração do Direito Tributário. Correção das antinomias.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Obrigação e crédito tributário. Obrigação principal e acessória.\r\n\r\nb) Fato gerador. Conceito de fato gerador e sua importância. Natureza jurídica: situações jurídicas e situações de fato. Fato gerador e hipótese de incidência.\r\n\r\nc) Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão. Base de cálculo e alíquota. Progressividade, pessoalidade e seletividade tributária. Incentivos fiscais.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Sujeito ativo e delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. Sujeito ativo e titularidade do produto de arrecadação do tributo.\r\n\r\nb) Sujeito passivo. Responsabilidade tributária. Desconsideração da personalidade jurídica. Substituição tributária.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Lançamento e suas modalidades.\r\n\r\nb) Suspensão do crédito tributário. Moratória e Parcelamento.\r\n\r\nc) Repetição do indébito.\r\n\r\nd) Garantias e privilégios do crédito tributário.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Extinção do Crédito Tributário. Prescrição. Remissão. Anistia. Compensação. Transação. Dação em pagamento. Conversão de depósito em renda.\r\n\r\nb) Infrações e sanções em matéria tributária. A natureza das penalidades tributárias.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Processo administrativo-tributário. Impugnações e recursos. Dívida ativa.\r\n\r\nb) Processo judicial tributário. Execução fiscal. Mandado de Segurança. Ação declaratória e anulatória. Consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Repetições de indébito. Prerrogativas processuais da Fazenda.\r\n\r\nId: 2685274"
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                    "2685155": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004187/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 18.150,00 (dezoito mil cento e cinquenta reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2685155"
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                    "2685176": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/050026/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia da Paraíba - IBAPE/PB - CNPJ 01.704.017/0001-92, no valor de R$ 22.240,00 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta reais), para inscrição de servidores para participação no no XXIII Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias (COBREAP 2025) e nos minicursos disponibilizados no pré-congresso, que serão realizados na cidade de João Pessoa/PB, entre os dias 17 a 21 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2685176"
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                    "2685178": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/062854/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL - IIA BRASIL - CNPJ 34.639.617/0001-73, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para inscrição de servidores para participação na 45ª EDIÇÃO DO CONGRESSO BRASILEIRO DE AUDITORIA INTERNA - CONBRAI, que será realizado entre os dias 09 a 12 de novembro de 2025, em São Paulo - SP.\r\n\r\nId: 2685178"
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                    "2685180": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055149/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de Corpo RH - Serviço de Telemarketing LTDA - CNPJ 19.672.276/0001-44, no valor de R$ 5.991,00 (cinco mil, novecentos e noventa e um reais), para inscrição de servidores para participação no 14º Congresso Brasileiro de Liderança e Gestão de Pessoas, que ocorrerá no dia 1 de novembro de 2025, em Campinas/SP.\r\n\r\nId: 2685180"
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                    "2685470": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de outubro de 2025, os efeitos do ato datado de 15/06/2022, publicado em DOERJ de 04/07/2022, que designou a servidora ALDA MARIA XIMENES EVARISTO, Analista Contábil, Id Funcional nº 44024533, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de outubro de 2025, os efeitos do ato datado de 15/06/2022, publicado em DOERJ de 04/07/2022, que designou a servidora INDAIA CHAVES REIS PORTUGAL, Analista Contábil, Id Funcional nº 14892960, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de outubro de 2025, ALDA MARIA XIMENES EVARISTO, Analista Contábil, Id Funcional nº 44024533, para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de outubro de 2025, INDAIA CHAVES REIS PORTUGAL, Analista Contábil, Id Funcional nº 14892960, para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de outubro de 2025, LUCIANA BROEDEL PASCOAL, Analista Processual, Id Funcional nº 42765102, para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nId: 2685470"
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                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 037/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa NSA COMERCIO E SERVIÇO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 250 (duzentos e cinquenta) galões de 20 (vinte) litros do Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo - ARLA 32, conforme determina a PORTARIA Nº 213, DE 06 DE MAIO DE 2021, para atender às necessidades da Coordenadoria de Transportes, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02036.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004726/2025.\r\n\r\nId: 2685478"
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                        "2685162": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel Estadual. Índice: 115470641. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ; \r\n\r\nOBJETO: Imóvel situado na Rua do Teatro n° 7, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Será destinado, exclusivamente, para utilização nas atividades institucionais da cessionária, inclusive, abrigar arquivos, aparelhos de ar condicionado, cadeiras de teatro e outros equipamentos essenciais ao bom funcionamento das atividades da FUNARJ. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000854/2025.\r\n\r\nId: 2685162"
                        ],
                        "2685481": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 046/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 046/2022, e a rerratificação da CLÁUSULA SEXTA do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.994,34 (seis mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005085/2021.\r\n\r\nId: 2685481"
                        ],
                        "2685312": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 117/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes à operação de cartão de crédito consignado e empréstimo, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025\r\n\r\nPRAZO: 06/10/2025 a 06/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008437/2025.\r\n\r\nId: 2685312"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2685462": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 350/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Rei das Peças Usadas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/064762/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 378/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Austravel RB Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/032505/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 413/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Raphael de Oliveira Eufrosino Comércio de Peças Automotivas.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/142220/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 416/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Altar Peças e Acessórios Automotivos Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/032723/2025.\r\n\r\nId: 2685462"
                            ],
                            "2685334": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 008/2024\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM e EFATÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato nº 008/2024.\r\n\r\nPRAZO: Sem Prazo.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sem Valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 77 a 80, da Lei nº 8.666/1993 e Cláusula Décima Segunda do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000702/2024.\r\n\r\nId: 2685334"
                            ],
                            "2685140": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2024\r\n\r\nPARTES: IRM - INSTITUTO RIO METRÓPOLE e SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Contrato nº 012/2024, para prorrogação do seu prazo de execução, por mais 3 (três) meses.\r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses, tendo como termo final o dia 31/10/2025.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sem alterações\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, da Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000065/2024.\r\n\r\nId: 2685140"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2685163": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DORAVANTE DENOMINADA JUCERJA, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº 09.280.442/0001-03, com sede na Avenida Rio Branco, nº 10, Centro, Rio de Janeiro - RJ, na forma do disposto no Processo nº SEI-220005/002160/2025, com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, torna público o Edital de Chamamento Público nº 001/2025, objetivando à seleção de Organização da sociedade civil Sem Fins Lucrativos para formalizar parceria, mediante Termo de Co laboração, para execução do Projeto Aprendiz do Sucesso, na forma do Termo de Referência (anexo I).\r\n\r\nDATA E LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: As propostas deverão ser apresentadas/cadastradas junto ao CONVERJ até a data limite. Para participar desta seleção, a OSC deverá estar credenciada/registrada e habilitada no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, através do portal eletrônico www.converj.rj.gov.br, bem como demais requisitos constantes do Edital.\r\n\r\nA CÓPIA DO EDITAL E SEUS ANEXOS ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NOS SEGUINTES ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:\r\n\r\nwww.jucerja.rj.gov.br\r\n\r\nwww.converj.rj.gov.br\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPERÍODO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/10/2025 a 12/11/2025 (cadastramento das propostas on-line).\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/11/2025 às 18:00h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002160/2025.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 2685163"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2685124": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 251/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (40.326.381/0001-18). \r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recurso prevista na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 251/2024, passando a constar como nova fonte de custeamento de despesa a Fonte de Recurso: 1.759.103 FISED, Programa de Trabalho: 06.122.0002.2016, mantendo-se as demais condições de pagamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 136, inc. IV da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/000846/2025.\r\n\r\nId: 2685124"
                        ],
                        "2685292": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.558.972/0001-30, situada na Rua Artidoro da Costa, nº 66, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.551-140. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 076/2021, relativo à prestação de serviços técnicos e especializados nas manutenções preventiva, preditiva e corretiva, monitoramento remoto contínuo (24x7x365) da sala segura por 12 (doze) meses e treinamento para atender às necessidades do CICC, o qual faz parte da estrutura da SEPM/SSCC, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e, na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato nº 076/2021, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.VALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 322.777,20 (trezentos e vinte e dois mil setecentos e setenta e sete reais e vinte centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 26.898,10 (vinte e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 13 de outubro de 2025 a 12 de outubro de 2026, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350192/000760/2020, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2685292"
                        ],
                        "2685529": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS interposto em face do resultado parcial do Edital de Chamada Pública n.º 002/2025, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM n.º 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018. Processo nº SEI-350009/020215/2025.\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n2677\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40735\r\n\r\nROBERTO FRAGA DE SOUZA\r\n\r\n32224273\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n3039\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44445\r\n\r\nUELLO ALVES DA SILVA\r\n\r\n24171034\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAssessor em Controle de Contratos Administrativos\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n2602\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41803\r\n\r\nJORGE GOULART DE SOUZA\r\n\r\n24307912\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n2682\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63062\r\n\r\nEDMILSON SANTIAGO RODRIGUES\r\n\r\n24153168\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2746\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49306\r\n\r\nHAROLDO JOSE LEITE DE MENEZES\r\n\r\n24403970\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2841\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34719\r\n\r\nJULIANO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24278076\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n3069\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n35057\r\n\r\nJUVENIL FARIAS DA SILVA\r\n\r\n7654774\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n2614\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62073\r\n\r\nANDERSON RODEGHERI\r\n\r\n21584559\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2823\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49061\r\n\r\nCLAUDIO BARROSO CHAGAS\r\n\r\n25158430\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2874\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49805\r\n\r\nLAUDEMIR DA SILVA\r\n\r\n23575573\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2608\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52366\r\n\r\nMÁRCIO DE MELLO FLIESS\r\n\r\n23150963\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAuxiliar Ferrador\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n2667\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55756\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MACHADO SOARES\r\n\r\n25059637\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n2800\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33579\r\n\r\nROBISON PIERRE VIEIRA SOUZA\r\n\r\n25028812\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n2850\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44923\r\n\r\nLOURIVAL DAMÁSIO FILHO\r\n\r\n21642753\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2956\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44220\r\n\r\nGERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24318310\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n2897\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39610\r\n\r\nRUBEM DA SILVA LIMA\r\n\r\n24307173\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2839\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63214\r\n\r\nHAROLDO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n24647101\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2607\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n74074\r\n\r\nSERGIO LUIS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n24998125\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2911\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63538\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES VALENCA\r\n\r\n23623950\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAuxiliar Bibliotecário\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n2922\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n38801\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA NUNES\r\n\r\n24136174\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n2984\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42486\r\n\r\nVALMIR DE ABREU DA CRUZ\r\n\r\n23355166\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2620\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n60757\r\n\r\nROGERIO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n22139524\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n2738\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51958\r\n\r\nASTÉRIO RIBEIRO JÚNIOR\r\n\r\n24264849\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n2931\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81066\r\n\r\nALAN MARQUES DUTRA DO VALLE\r\n\r\n42080150\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2685529"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por meio da Diretoria de Pessoal, torna público a RECLASSIFICAÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 002/2025, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM n.º 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018. Processo nº SEI-350009/020215/2025\r\n\r\nCANDIDATOS APROVADOS POR FUNÇÃO:\r\n\r\nASSESSORES\r\n\r\nNÍVEL 1 A\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2752\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n53781\r\n\r\nJOUBERT LOBÃO GIACOBBO\r\n\r\n24615579\r\n\r\nAssessor de Análises Laboratoriais e Forenses\r\n\r\n60\r\n\r\nNÍVEL 2 A\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2694\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40603\r\n\r\nCELSO GONÇALVES MESQUITA\r\n\r\n24122874\r\n\r\nAssessor AJD\r\n\r\n81\r\n\r\n2812\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n38698\r\n\r\nSÉRGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n24889733\r\n\r\nAssessor AJD\r\n\r\n32\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n3107\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42906\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n22337342\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n284\r\n\r\n3041\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43165\r\n\r\nRICARDO EUSTAQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n24173061\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n275\r\n\r\n2940\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n38005\r\n\r\nADILSON BENTO DE LIMA\r\n\r\n25034979\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n261\r\n\r\n2677\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40735\r\n\r\nROBERTO FRAGA DE SOUZA\r\n\r\n32224273\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n145\r\n\r\n2606\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n36306\r\n\r\nPALMIRA PEREIRA MARQUES\r\n\r\n24619531\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n142\r\n\r\n3039\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44445\r\n\r\nUELLO ALVES DA SILVA\r\n\r\n24171034\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n113\r\n\r\n2970\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44385\r\n\r\nANTONIO DELGADO DA COSTA\r\n\r\n24514039\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n112\r\n\r\n2720\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n50764\r\n\r\nJOSE FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n24266450\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n106\r\n\r\n2664\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40260\r\n\r\nLUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n23745843\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n106\r\n\r\n2662\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n36246\r\n\r\nALZINETE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n32204981\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n95\r\n\r\n2654\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n39173\r\n\r\nCESAR MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n24248428\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n88\r\n\r\n2776\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42474\r\n\r\nGESIEL LISBOA SOARES\r\n\r\n24613843\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n71\r\n\r\n2675\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46210\r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n24417637\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n60,5\r\n\r\n2749\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n35275\r\n\r\nELY DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n32220227\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n57\r\n\r\n2650\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41740\r\n\r\nJOSE GENEZIO DA SILVA\r\n\r\n24903248\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n51\r\n\r\n2821\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n51875\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COSTA LACERDA\r\n\r\n22976744\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n37\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n3003\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n48081\r\n\r\nALTAIR DA ASSUMPÇÃO SILVA\r\n\r\n24284440\r\n\r\nAssessor de Logística\r\n\r\n53\r\n\r\n2665\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n49534\r\n\r\nROMEU JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n23203676\r\n\r\nAssessor de Logística\r\n\r\n42\r\n\r\n3023\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n46327\r\n\r\nWANDERLEY DA CONCEIÇÃO MARINS\r\n\r\n22468854\r\n\r\nAssessor de Logística\r\n\r\n23\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2631\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46504\r\n\r\nELI RAMOS BARROSO\r\n\r\n22117580\r\n\r\nAssessor em Controle, Contratos e Licitação\r\n\r\n70\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2602\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41803\r\n\r\nJORGE GOULART DE SOUZA\r\n\r\n24307912\r\n\r\nAssessor em Controle de Contratos Administrativos\r\n\r\n69\r\n\r\nNÍVEL 3 A \r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2849\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n51041\r\n\r\nIRINEU MATIAS RIBEIRO\r\n\r\n23586630\r\n\r\nAssessor AJD\r\n\r\n79\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2698\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n47647\r\n\r\nROGERIO MENDES DE LIMA\r\n\r\n24295809\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n233\r\n\r\n2866\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43624\r\n\r\nALFREDO MARTINS RUIZ\r\n\r\n24178845\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n147\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n3046\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n41510\r\n\r\nLUIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n24620831\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n97\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n3020\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43166\r\n\r\nCOSME LUIZ PEREIRA\r\n\r\n22549846\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n30\r\n\r\nASSESSORES\r\n\r\nNÍVEL 2 B\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO_1\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2623\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n37450\r\n\r\nALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n22915052\r\n\r\nAssessor de Logística\r\n\r\n59\r\n\r\nNÍVEL 3 B\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO_1\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2983\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n36704\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA\r\n\r\n7802757\r\n\r\nAssessor AJD\r\n\r\n127\r\n\r\nAUXILIARES\r\n\r\nNÍVEL 1 A\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2925\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62403\r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n22941665\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n132\r\n\r\n3051\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57059\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n23678747\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n48,5\r\n\r\n2837\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41336\r\n\r\nVALMIR FIRMINO FERRAZ\r\n\r\n23991542\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n34\r\n\r\n2750\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59285\r\n\r\nALDENILSON BRAGA DE LIMA\r\n\r\n22010661\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n33\r\n\r\n2811\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57264\r\n\r\nJORGE LUIZ MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n21744980\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n29\r\n\r\n2791\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58272\r\n\r\nMARCOS VINICIUS JOIA DA SILVA\r\n\r\n21781273\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n27\r\n\r\n2657\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57699\r\n\r\nEDSON DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n24196940\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n25\r\n\r\n2862\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55625\r\n\r\nWALDECY MADUREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n24299553\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n24\r\n\r\n2704\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50849\r\n\r\nMARCO ANDRE VIEIRA DE JESUS\r\n\r\n21575886\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n24\r\n\r\n2907\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57486\r\n\r\nWAGNER JOSE LOPES RIBEIRO\r\n\r\n22357351\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n24\r\n\r\n2607\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n74074\r\n\r\nSERGIO LUIS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n24998125\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n22,5\r\n\r\n2905\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40359\r\n\r\nPAULO CESAR GUIMARÃES\r\n\r\n23342676\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n22,5\r\n\r\n3025\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60303\r\n\r\nHELIO VIRGILIO DE SOUZA\r\n\r\n23230746\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n22\r\n\r\n2969\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62639\r\n\r\nFABIO BOA MORTE DA SILVA\r\n\r\n24151858\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n21\r\n\r\n2715\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42965\r\n\r\nCRISTIANO MONTEIRO DE SAMPAIO\r\n\r\n22113169\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n21\r\n\r\n2885\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38250\r\n\r\nSERGIO ALVES DINIZ\r\n\r\n22967311\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n20\r\n\r\n2902\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55327\r\n\r\nJORGE GUILHERME CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\n24330841\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n20\r\n\r\n2827\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49691\r\n\r\nCLAUDIO ALVES RAMOS\r\n\r\n23153334\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n20\r\n\r\n2979\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50524\r\n\r\nMAURÍCIO DE OLIVEIRA LANNES\r\n\r\n24274488\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n20\r\n\r\n2978\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46469\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25048414\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n20\r\n\r\n2619\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44826\r\n\r\nDILSON TENORIO CAVALCANTE\r\n\r\n23512873\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n20\r\n\r\n2950\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36062\r\n\r\nMARIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n22724451\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n20\r\n\r\n3112\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30679\r\n\r\nJORGE ARCHANJO DE SOUSA\r\n\r\n23049049\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n20\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53639\r\n\r\nJORGE PINTO ORNELAS\r\n\r\n22516816\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n19\r\n\r\n2951\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51385\r\n\r\nVALTER FIALHO\r\n\r\n24111120\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n19\r\n\r\n2840\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42850\r\n\r\nMARCOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n21564060\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n19\r\n\r\n2608\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52366\r\n\r\nMÁRCIO DE MELLO FLIESS\r\n\r\n23150963\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n19\r\n\r\n2966\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55845\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRA LEAL\r\n\r\n24913774\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n18,5\r\n\r\n2707\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44177\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE DEUS\r\n\r\n21633851\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n18,5\r\n\r\n2834\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40865\r\n\r\nJOSE RONALDO DE ASSIS CUNHA\r\n\r\n21904049\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n18,5\r\n\r\n2701\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60124\r\n\r\nCLEBER OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23787651\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n18\r\n\r\n2809\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57302\r\n\r\nROBSON PINTO ORNELAS\r\n\r\n24085375\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n18\r\n\r\n2875\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71339\r\n\r\nMARCUS PAULO SANTOS RANGEL\r\n\r\n24817724\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n18\r\n\r\n2780\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n74437\r\n\r\nFLAVIO RAMOS MENDONÇA\r\n\r\n23106255\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n18\r\n\r\n2929\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54792\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n24555347\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n18\r\n\r\n2627\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50129\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE PONTES\r\n\r\n24427080\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n18\r\n\r\n2856\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52918\r\n\r\nPAULO JOSE MACHADO\r\n\r\n25185179\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n18\r\n\r\n3101\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47377\r\n\r\nCELSO LUCAS DE AZEVEDO\r\n\r\n23208929\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n18\r\n\r\n2818\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64002\r\n\r\nROGÉRIO JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n22584048\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n17,5\r\n\r\n2894\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58925\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO SANT'ANNA\r\n\r\n22933980\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n17\r\n\r\n2802\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58329\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO COUTINHO\r\n\r\n21816913\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n17\r\n\r\n2897\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39610\r\n\r\nRUBEM DA SILVA LIMA\r\n\r\n24307173\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n17\r\n\r\n2689\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42637\r\n\r\nHELIOMAR COUTINHO ANTUNES\r\n\r\n22801260\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n17\r\n\r\n2702\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38559\r\n\r\nMÁRIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n22849963\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n17\r\n\r\n2740\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34569\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n20257880\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n17\r\n\r\n2726\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58286\r\n\r\nROGERIO DE MELO CATALÃO\r\n\r\n21742057\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16,5\r\n\r\n3056\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62355\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n23230320\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16,5\r\n\r\n2921\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39572\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n23347180\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16,5\r\n\r\n2920\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45834\r\n\r\nROSANA GUERRA SILVA\r\n\r\n23091436\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16,5\r\n\r\n3018\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54222\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA\r\n\r\n22804463\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16,5\r\n\r\n3072\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59608\r\n\r\nRUBENS PITTA DE CASTRO FILHO\r\n\r\n24001635\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2716\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47268\r\n\r\nJOSE CARLOS FIUZA LIMA\r\n\r\n24238287\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2777\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60966\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA MATOS\r\n\r\n22892257\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2947\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63142\r\n\r\nMARCELO GOMES LOPES\r\n\r\n23717432\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2957\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67207\r\n\r\nVANISE DOS SANTOS\r\n\r\n22946616\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2898\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60750\r\n\r\nJOÃO CARLOS GERMANO\r\n\r\n23231548\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2688\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62748\r\n\r\nMARCOS AURELIO SOARES BRASIL\r\n\r\n22871667\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2651\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61429\r\n\r\nEDSON PEREIRA MANHAES\r\n\r\n23883480\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3033\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n73958\r\n\r\nRENATO ROGERIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5924871\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2859\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57889\r\n\r\nJOSÉ RONALDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n23101440\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2646\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58659\r\n\r\nRICARDO ALEX BORGES\r\n\r\n21826250\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3061\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51095\r\n\r\nGILSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n23830379\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2799\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61369\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n22023631\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2618\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56846\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\n22215875\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2901\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44288\r\n\r\nJOÃO VIEIRA COUTINHO JUNIOR\r\n\r\n21892652\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2985\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56010\r\n\r\nJOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23243643\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3122\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53924\r\n\r\nDANIEL RAMOS BARRETO\r\n\r\n22129383\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3007\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50631\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BATISTA GOMES\r\n\r\n23301961\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2924\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59062\r\n\r\nVALCIRLEI PINHEIRO PINTO\r\n\r\n23228261\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2733\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n73283\r\n\r\nNILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n21986924\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2741\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57653\r\n\r\nRUBEM GLAUCO FRANÇA LEAL\r\n\r\n24320234\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2744\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55912\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n22299947\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2758\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53976\r\n\r\nALVARO NUNES DE LIMA\r\n\r\n22677062\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2747\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61651\r\n\r\nGLEISON DOMINGOS LACERDA\r\n\r\n22223738\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3004\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60667\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n22384545\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2896\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59731\r\n\r\nSANDRO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22817069\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2846\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61397\r\n\r\nSERGIO LUIZ GONCALVES\r\n\r\n22021655\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2783\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60469\r\n\r\nMARCOS ROSSI REZENDE\r\n\r\n23426268\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3068\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60488\r\n\r\nALMIR HENRIQUE AMORIM\r\n\r\n23670436\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2643\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57523\r\n\r\nMARCELO DE LIMA LUIS\r\n\r\n23237945\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2739\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58252\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES CHAGAS\r\n\r\n23998750\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2916\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n71219\r\n\r\nMARCOS EDUARDO GOMES CAMPOS\r\n\r\n22822976\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2806\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56711\r\n\r\nVALDIR VASQUES BARROS\r\n\r\n23925639\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2622\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57397\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n21651540\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2883\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57435\r\n\r\nANGELITO DA SILVA\r\n\r\n23163046\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2748\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66816\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23434660\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3084\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57200\r\n\r\nRICARDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23236353\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2943\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59752\r\n\r\nJORGE DA SILVA SECUNDO\r\n\r\n23225068\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2670\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59018\r\n\r\nJORGE LUIS SILVA SOARES GROOTENBOER\r\n\r\n22937234\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2810\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54977\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS S. ALBUQUERQUE\r\n\r\n23929227\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2785\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55791\r\n\r\nIVAN SILVA DE SOUZA\r\n\r\n21652872\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3019\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58687\r\n\r\nJADILSON GUEDES\r\n\r\n24113743\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2975\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56689\r\n\r\nMARIO SERGIO DA SILVA GALLIER\r\n\r\n23969245\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2674\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58328\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE DANTAS\r\n\r\n22525343\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3017\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57615\r\n\r\nJOSÉ RENATO PINHEIRO DE AGUIAR\r\n\r\n22985042\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3011\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56673\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LANSANE DE SOUZA\r\n\r\n22671331\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2852\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54727\r\n\r\nGLAUCIO CASTRO E SOUZA\r\n\r\n22347607\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2889\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59846\r\n\r\nNILTON DOS SANTOS\r\n\r\n23231130\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3001\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53612\r\n\r\nADEILSON SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n23960655\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2781\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54215\r\n\r\nRENATO RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\n25137174\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2944\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57270\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RABELLO SANTIAGO\r\n\r\n24992801\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2960\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54370\r\n\r\nRENAN CARLOS FERREIRA LIMA\r\n\r\n23588730\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2992\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57313\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\n21582165\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2742\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61913\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS BORGES DOS REIS\r\n\r\n23433744\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2844\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55476\r\n\r\nCARLOS ROBERTO CAMILO DE SOUZA\r\n\r\n23216875\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2691\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56526\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGNO GOMES\r\n\r\n22012940\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2771\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54324\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\n25219715\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2723\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53721\r\n\r\nREINALDO DE JESUS MARTINS\r\n\r\n22196056\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3026\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51394\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE MACEDO\r\n\r\n22868038\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2605\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53947\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRITO DA CRUZ\r\n\r\n22967966\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2807\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50725\r\n\r\nIRAN VILACAS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n22980539\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2699\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54097\r\n\r\nGLORIA REGINA CASEMIRO DA CUNHA\r\n\r\n22874682\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2786\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53032\r\n\r\nDANIEL SALVADOR DAMASCENO\r\n\r\n22656928\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2998\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51129\r\n\r\nJOSIMAR DE ASSIS BRITO\r\n\r\n23992352\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3077\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55081\r\n\r\nMARCO AURELIO CARDOSO TEXEIRA\r\n\r\n22671455\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2683\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53660\r\n\r\nPAULO SERGIO BRAZ DA ROSA\r\n\r\n22515879\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2770\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55519\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA SILVA MATA\r\n\r\n21582238\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2815\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53497\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21910642\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2753\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51895\r\n\r\nVANDER DA SILVA\r\n\r\n25191438\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2906\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50799\r\n\r\nMARCOS LUIZ PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n22925910\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2681\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47256\r\n\r\nSILVIO ROBERTO OLIVEIRA NETO\r\n\r\n23351047\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2637\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57661\r\n\r\nVALDELOIR SANTANA FILHO\r\n\r\n22810161\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2700\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57193\r\n\r\nPAULO DANIEL SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n23224142\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3066\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54307\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n21648077\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2724\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55182\r\n\r\nMARCIO ANDRÉ BOAVENTURA DE SIQUEIRA\r\n\r\n24725471\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2772\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49630\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n22192654\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2648\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52042\r\n\r\nROBERTO DAMIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22665684\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2851\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50827\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE BRITO\r\n\r\n23305789\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2914\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49527\r\n\r\nSANDRO MELO DOS SANTOS\r\n\r\n24534463\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3048\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51425\r\n\r\nDOUGLAS CAVALCANTE FERREIRA\r\n\r\n23829850\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3063\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48972\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO CHIGANER\r\n\r\n21730148\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3042\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52607\r\n\r\nMARCELO DE JESUS CORREIA\r\n\r\n22562958\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3029\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47213\r\n\r\nJOSÉ JORGE SANTIAGO DE ALMEIDA\r\n\r\n22175350\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2946\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48903\r\n\r\nALBERTO JORGE PETERSON SANTOS\r\n\r\n21638551\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2735\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49396\r\n\r\nARLINDO CAVALCANTE SOUTO JUNIOR\r\n\r\n23093641\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2647\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52963\r\n\r\nMARCOS JOSÉ PEREIRA GARCIA\r\n\r\n23288612\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2870\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49611\r\n\r\nMARCELO DE MOURA SILVA\r\n\r\n21649545\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2796\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51046\r\n\r\nMARINO SANTIAGO\r\n\r\n24634778\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3034\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47690\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n23469625\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2976\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45408\r\n\r\nROGERIO PORTO DE PAIVA\r\n\r\n24408921\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3024\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51599\r\n\r\nOSVANDO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n24414859\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3090\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48572\r\n\r\nAGNALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n23999020\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2937\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46131\r\n\r\nEDUARDO MARQUES CORDEIRO\r\n\r\n22979760\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2641\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46051\r\n\r\nALBERTO MELLO DE CARVALHO\r\n\r\n21896313\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2609\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46257\r\n\r\nISMAEL BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n23149612\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2853\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50448\r\n\r\nPAULO ADALBERTO FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\n22812148\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3065\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46139\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA\r\n\r\n23995556\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2649\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48377\r\n\r\nADILSON GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n22193944\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2881\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50292\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DA SILVA CORREA\r\n\r\n23353660\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2705\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43737\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n24519332\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3055\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52422\r\n\r\nWILLIAM MORENO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n23203447\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3070\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46332\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n24942154\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2913\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42607\r\n\r\nALVARO GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n23812044\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2711\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40484\r\n\r\nELIAS VITORINO FERREIRA\r\n\r\n23517638\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2828\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41300\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO CRUZ\r\n\r\n22971688\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3116\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49403\r\n\r\nWAGNER LUIZ SOUZA DA CUNHA\r\n\r\n23465557\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2669\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52593\r\n\r\nJOSIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24526509\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2630\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49769\r\n\r\nJOÃO GOULAR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24069922\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2795\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40044\r\n\r\nSERGIO BESERRA SALES\r\n\r\n25047957\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46187\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA BONFIM\r\n\r\n21889961\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2612\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32679\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE JESUS\r\n\r\n23059052\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2680\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42027\r\n\r\nARMANDO LUIS LIMA DE FREITAS\r\n\r\n22806180\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2814\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40410\r\n\r\nJOSUÉ FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\n22655670\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2831\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43809\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOUZA DIAS\r\n\r\n24893684\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2829\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37099\r\n\r\nANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n21717524\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2626\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45380\r\n\r\nJOAO CARLOS BORGES\r\n\r\n24940844\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2757\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53221\r\n\r\nWALLAS AZEVEDO GANDRA\r\n\r\n22115145\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2887\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32173\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA RAMALHO\r\n\r\n25152262\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3108\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46837\r\n\r\nGILBERTO DE CARVALHO GERALDO\r\n\r\n21905827\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2965\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n37677\r\n\r\nNATALINO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n21621870\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2789\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n31653\r\n\r\nJOSAFA DE ANDRADE LIMA\r\n\r\n21805660\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2825\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n60123\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n23094745\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n15,5\r\n\r\n2984\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42486\r\n\r\nVALMIR DE ABREU DA CRUZ\r\n\r\n23355166\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n15\r\n\r\n2867\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36976\r\n\r\nJORGE DO COUTO FERREIRA\r\n\r\n23767235\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n15\r\n\r\n2717\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41035\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n24509558\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n14\r\n\r\n2765\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51377\r\n\r\nROBSON NASCIMENTO DOS PASSOS\r\n\r\n23308524\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n13\r\n\r\n3110\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n68170\r\n\r\nALESSANDRO DE MELLO AMARAL\r\n\r\n23439424\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12,5\r\n\r\n2600\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42420\r\n\r\nRICARDO VELLEDA MORALES\r\n\r\n22463674\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12,5\r\n\r\n2994\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n72323\r\n\r\nMARCELO VASCONCELOS DA CONCEICAO\r\n\r\n21789720\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2635\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n57409\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAGANINI\r\n\r\n21655910\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2990\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56335\r\n\r\nCLAUDIA DE MORAES\r\n\r\n24189421\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2636\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n69820\r\n\r\nROGÉRIO DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n22214763\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2687\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56441\r\n\r\nFABIO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23362260\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2779\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42657\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n23085240\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2869\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55152\r\n\r\nLUIZ MENDES DE SOUZA\r\n\r\n23824921\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2843\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n62820\r\n\r\nANDRÉ ALVES LOVATO\r\n\r\n21518386\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n3038\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54288\r\n\r\nMANOEL RICARDO DE CARVALHO NICOLINO\r\n\r\n24728861\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n3045\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53896\r\n\r\nANDERSON PORTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n24081671\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2692\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55838\r\n\r\nOLDAIR VARGAS CORREA\r\n\r\n22740538\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n3094\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n63279\r\n\r\nJULIO CESAR DE PAULA MIRANDA\r\n\r\n23007575\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2954\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56291\r\n\r\nHERBERT MASSENA NETO\r\n\r\n32224940\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n3100\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50021\r\n\r\nSERGIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20192738\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2822\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n77420\r\n\r\nVICTOR HUGO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n5927153\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2625\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61577\r\n\r\nADEJOVANE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n24042048\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2964\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51531\r\n\r\nNEUCIMAR DUARTE PEIXOTO\r\n\r\n23359234\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n3093\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55409\r\n\r\nRICARDO ALVES FRAGOSO\r\n\r\n22563989\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n3092\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56266\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ FERREIRA CRUZ\r\n\r\n25118080\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2948\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39935\r\n\r\nRICARDO BARBOSA\r\n\r\n23956100\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2973\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48043\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DINIZ\r\n\r\n23146877\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n3115\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40082\r\n\r\nGEILSON MACIEL\r\n\r\n22727841\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2819\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37040\r\n\r\nALBERTO TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n23346671\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2977\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37617\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS SIMÃO\r\n\r\n25027450\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2936\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39266\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CORREIA\r\n\r\n25034030\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2857\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n38140\r\n\r\nMILTON FELISBERTO RIBEIRO\r\n\r\n21805067\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2820\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41732\r\n\r\nJORGE LUIS PEDRA DA SILVA\r\n\r\n24079936\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n8\r\n\r\n2876\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46041\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GOMES NOVAES\r\n\r\n23299428\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n8\r\n\r\n3036\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45029\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\n25065688\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n4\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2824\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46741\r\n\r\nPAULO CESAR DE ASSIS\r\n\r\n23274239\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n167\r\n\r\n2927\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38879\r\n\r\nMARCIO INFANTE DOS REIS\r\n\r\n25047051\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n145\r\n\r\n2682\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63062\r\n\r\nEDMILSON SANTIAGO RODRIGUES\r\n\r\n24153168\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n89\r\n\r\n2933\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42264\r\n\r\nJULIO CESAR GALIAÇO REIS\r\n\r\n21890978\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n78,5\r\n\r\n2836\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50548\r\n\r\nGLISLEY BAETA NEVES\r\n\r\n23773049\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n56\r\n\r\n2746\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49306\r\n\r\nHAROLDO JOSE LEITE DE MENEZES\r\n\r\n24403970\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n41\r\n\r\n3028\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30935\r\n\r\nNILSON FIGUEIREDO DE LEMOS\r\n\r\n22853987\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n26\r\n\r\n2884\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44370\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS MACHADO\r\n\r\n24247502\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n25\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2945\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48229\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\n24692662\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n97\r\n\r\n2847\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68521\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21932867\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n94\r\n\r\n3004\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60667\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n22384545\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n61\r\n\r\n2794\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n34765\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES SEIXAS FILHO\r\n\r\n23902655\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n60,5\r\n\r\n2912\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n45010\r\n\r\nHENRIQUE WANICK PINHEIRO\r\n\r\n22917527\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n50\r\n\r\n2909\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66549\r\n\r\nPAULO JOSÉ GOMES CAETANO\r\n\r\n23023058\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n49\r\n\r\n2725\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46742\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n22806377\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n45\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2925\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62403\r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n22941665\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n132\r\n\r\n2668\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45839\r\n\r\nIVANA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n25054155\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n105,5\r\n\r\n2652\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57666\r\n\r\nWALMIR PEREIRA GOMES\r\n\r\n24591548\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n50\r\n\r\n2911\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63538\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES VALENCA\r\n\r\n23623950\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n37\r\n\r\n2766\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53163\r\n\r\nJADER DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n22122737\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n32\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2969\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62639\r\n\r\nFABIO BOA MORTE DA SILVA\r\n\r\n24151858\r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\n147\r\n\r\n2897\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39610\r\n\r\nRUBEM DA SILVA LIMA\r\n\r\n24307173\r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\n37\r\n\r\n2862\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55625\r\n\r\nWALDECY MADUREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n24299553\r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\n24\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n3036\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45029\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\n25065688\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Serviços de Picadoria e Equitação\r\n\r\n236\r\n\r\n2944\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57270\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RABELLO SANTIAGO\r\n\r\n24992801\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Serviços de Picadoria e Equitação\r\n\r\n196\r\n\r\n2826\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35415\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LIMA COSTA\r\n\r\n25022946\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Serviços de Picadoria e Equitação\r\n\r\n102,5\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2977\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37617\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS SIMÃO\r\n\r\n25027450\r\n\r\nAuxiliar de Correaria\r\n\r\n244\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2988\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47591\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n23660651\r\n\r\nAuxiliar de Ensino\r\n\r\n135\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2756\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62546\r\n\r\nALEXSANDER VELOSO RANGEL\r\n\r\n23435461\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamento\r\n\r\n118,5\r\n\r\n2599\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48380\r\n\r\nAMÉRICO ANTÔNIO ALVES DA COSTA\r\n\r\n24696854\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamento\r\n\r\n101\r\n\r\n2929\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54792\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n24555347\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamento\r\n\r\n82\r\n\r\n2838\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43796\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAVALCANTE\r\n\r\n24138932\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamento\r\n\r\n58,5\r\n\r\n3050\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49587\r\n\r\nJORGE LUIS PRAÇA\r\n\r\n22984615\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamento\r\n\r\n26\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n3033\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38357\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO FERREIRA PORTO\r\n\r\n22643940\r\n\r\nAuxiliar de Infraestrutura de TI\r\n\r\n43\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2834\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40865\r\n\r\nJOSE RONALDO DE ASSIS CUNHA\r\n\r\n21904049\r\n\r\nAuxiliar de Logística\r\n\r\n90,5\r\n\r\n2993\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42971\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n21633550\r\n\r\nAuxiliar de Logística\r\n\r\n57\r\n\r\n3025\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60303\r\n\r\nHELIO VIRGILIO DE SOUZA\r\n\r\n23230746\r\n\r\nAuxiliar de Logística\r\n\r\n42\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n3111\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37267\r\n\r\nGAGARIN FRISCH\r\n\r\n24179094\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n181\r\n\r\n2900\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61201\r\n\r\nMARCOS LEITE MACHADO\r\n\r\n25126253\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n178\r\n\r\n2868\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46519\r\n\r\nSAULO DE MATTOS AZEVEDO\r\n\r\n23875089\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n117\r\n\r\n2974\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66866\r\n\r\nMARCELO MESQUITA DE ABREU\r\n\r\n23780630\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n114\r\n\r\n3047\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58299\r\n\r\nWALNEY PRATA CARVALHO\r\n\r\n23771968\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n106\r\n\r\n2782\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46080\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ARAUJO\r\n\r\n23991062\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n73\r\n\r\n2736\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55842\r\n\r\nOLIVAL TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n22992758\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n34\r\n\r\n2833\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43775\r\n\r\nJOÃO ROBERTO VALERIANO LINO\r\n\r\n24410438\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n33\r\n\r\n2684\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40053\r\n\r\nUBIRATAN SABAH RODRIGUES DRUMONTE\r\n\r\n24696447\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n33\r\n\r\n2731\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43894\r\n\r\nJOSE GARCIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n25044150\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n33\r\n\r\n2764\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58420\r\n\r\nQUAERENS DA SILVA RAMALHO\r\n\r\n23538333\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n29\r\n\r\n2800\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33579\r\n\r\nROBISON PIERRE VIEIRA SOUZA\r\n\r\n25028812\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n19\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2603\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49477\r\n\r\nKENNEDY RANGEL DA SILVA\r\n\r\n23876212\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\n97\r\n\r\n2640\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57761\r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n24090948\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\n91\r\n\r\n2966\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55845\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRA LEAL\r\n\r\n24913774\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\n50,5\r\n\r\n2706\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40361\r\n\r\nPAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n24139181\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\n46\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2661\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51855\r\n\r\nILIUSILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24138266\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n234\r\n\r\n2987\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63185\r\n\r\nROBERTO DE MORAES SANTOS\r\n\r\n24698652\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n194\r\n\r\n2879\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n71257\r\n\r\nANDERSON FONSECA DA SILVA\r\n\r\n22831460\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n160\r\n\r\n2657\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57699\r\n\r\nEDSON DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n24196940\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n135\r\n\r\n2769\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n75559\r\n\r\nPAULO MAURICIO BORGES DA SILVA\r\n\r\n24005568\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n130\r\n\r\n2871\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36217\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES LEANDRO\r\n\r\n24292885\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n129\r\n\r\n2768\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59561\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n24039055\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n110\r\n\r\n2842\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59331\r\n\r\nANDRE LUIS FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n25160540\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n94\r\n\r\n3095\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61128\r\n\r\nRICARDO CARLOS DE OLIVEIRA SABOIA\r\n\r\n24174467\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n70\r\n\r\n2959\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55177\r\n\r\nALECSANDRO JESUS TOSTES OLIVEIRA\r\n\r\n5900875\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n67\r\n\r\n3083\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56625\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CARNEIRO\r\n\r\n21909040\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n66\r\n\r\n2955\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54820\r\n\r\nANDREA DE FATIMA FRAZÃO DOS SANTOS\r\n\r\n24690872\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n65\r\n\r\n2872\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56378\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA ROSA GONÇALVES\r\n\r\n24919764\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n60\r\n\r\n2614\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62073\r\n\r\nANDERSON RODEGHERI\r\n\r\n21584559\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n58\r\n\r\n2917\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39298\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES MARQUES\r\n\r\n22181849\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n54\r\n\r\n2761\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66523\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n24919837\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n48,5\r\n\r\n2759\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36672\r\n\r\nLUIZ PAULO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n21806586\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n36\r\n\r\n2837\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41336\r\n\r\nVALMIR FIRMINO FERRAZ\r\n\r\n23991542\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n34\r\n\r\n3015\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59034\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n22755942\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n33\r\n\r\n3031\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44357\r\n\r\nVALDECI BRAGA PEREIRA\r\n\r\n23961465\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n26\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2667\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55756\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MACHADO SOARES\r\n\r\n25059637\r\n\r\nAuxiliar Ferrador\r\n\r\n145\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2616\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49959\r\n\r\nANDRÉ WILSON SOARES DA CUNHA\r\n\r\n22732365\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Biologia\r\n\r\n31\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n3079\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47588\r\n\r\nJOSUE MARCELO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n22651551\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Educação Física\r\n\r\n106\r\n\r\n2918\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50445\r\n\r\nAILTON TEIXEIRA OSÓRIO\r\n\r\n32208642\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Educação Física\r\n\r\n20\r\n\r\n3007\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50631\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BATISTA GOMES\r\n\r\n23301961\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Educação Física\r\n\r\n18\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2792\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58122\r\n\r\nVALTER JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n22475052\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Geografia\r\n\r\n19,5\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2905\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40359\r\n\r\nPAULO CESAR GUIMARÃES\r\n\r\n23342676\r\n\r\nProfessor Auxiliar de História\r\n\r\n22,5\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n3082\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53452\r\n\r\nMARCIAL BRUM DAS NEVES\r\n\r\n21908656\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Língua Inglesa\r\n\r\n14\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n3096\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32930\r\n\r\nOZANÃ ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\n25179241\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Língua Portuguesa\r\n\r\n23\r\n\r\n2699\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54097\r\n\r\nGLORIA REGINA CASEMIRO DA CUNHA\r\n\r\n22874682\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Língua Portuguesa\r\n\r\n18\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2671\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54775\r\n\r\nZULEICA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n24270431\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Pedagogia\r\n\r\n54\r\n\r\nNÍVEL 2 A\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2797\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n40491\r\n\r\nCOSME VAINER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n23505583\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n85\r\n\r\n2642\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71935\r\n\r\nMAURO JOSÉ GUIMARÃES NETTO\r\n\r\n24041831\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n17\r\n\r\n3010\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n36279\r\n\r\nKATTIA SUELY DA SILVA FARIAS\r\n\r\n24616370\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3013\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n35002\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n24397733\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2893\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n27996\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA LINZ\r\n\r\n6883729\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2604\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64659\r\n\r\nRICARDO VASQUES DOS SANTOS\r\n\r\n24916935\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n14\r\n\r\n2679\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n63559\r\n\r\nSEBASTIÃO MANOEL DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n23419717\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n13,5\r\n\r\n2941\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71158\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUSA\r\n\r\n21657521\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2939\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n48979\r\n\r\nMAURO LUIZ GONCALVES\r\n\r\n22662065\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2942\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n47252\r\n\r\nSILAS DE JESUS\r\n\r\n23469447\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2624\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n28814\r\n\r\nALDEMIR TADEU ALONSO\r\n\r\n23503378\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2880\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66762\r\n\r\nLEANDRO MORAES BASTOS\r\n\r\n22378421\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n4\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2922\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n38801\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA NUNES\r\n\r\n24136174\r\n\r\nAuxiliar Bibliotecário\r\n\r\n123\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2942\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n47252\r\n\r\nSILAS DE JESUS\r\n\r\n23469447\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n81\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2886\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n37979\r\n\r\nJOAQUIM RAIMUNDO ALVES NETO\r\n\r\n25040634\r\n\r\nAuxiliar de Correaria\r\n\r\n224\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2958\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n50561\r\n\r\nWLADMIR ARCHANJO DOS SANTOS\r\n\r\n24633550\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n45\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2797\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n40491\r\n\r\nCOSME VAINER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n23505583\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\n85\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2703\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71644\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ BARBOSA GONÇALVES TERRA \r\n\r\n22876731\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n165\r\n\r\n2972\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n41273\r\n\r\nEDMILSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n24122165\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n105\r\n\r\n2678\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n34968\r\n\r\nARY CARLOS DA SILVA\r\n\r\n7323956\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n80,5\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2604\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64659\r\n\r\nRICARDO VASQUES DOS SANTOS\r\n\r\n24916935\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Pedagogia\r\n\r\n16\r\n\r\nNÍVEL 3 A\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2745\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59207\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FRANCA DA ROCHA COTTES\r\n\r\n22237569\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n4\r\n\r\n2989\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n38230\r\n\r\nIVO DO SANTOS COUTINHO\r\n\r\n8893624\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n4\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2830\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n83733\r\n\r\nGEORGE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n42682916\r\n\r\nProfessor Auxiliar de História\r\n\r\n87\r\n\r\nAUXILIARES\r\n\r\nNÍVEL 1 B\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO_1\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2732\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57539\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MORAES AZEVEDO\r\n\r\n23217707\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n48\r\n\r\n2878\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39301\r\n\r\nPAULO EUNÉRIO RODRIGUES FERRO\r\n\r\n24283037\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n36\r\n\r\n2928\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47476\r\n\r\nZAQUEU DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n23208627\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n23,5\r\n\r\n2858\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55810\r\n\r\nLETUNIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n5902312\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n19\r\n\r\n2751\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64749\r\n\r\nREGINALDO DE ALMEIDA CIPOLATTI\r\n\r\n24909645\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n18\r\n\r\n2877\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38788\r\n\r\nCARLOS FERNANDES\r\n\r\n21619948\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n18\r\n\r\n3053\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n33888\r\n\r\nJORGE LUIZ CALZOLARI\r\n\r\n22448179\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n17\r\n\r\n2997\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66401\r\n\r\nMICHEL JOSE DE ANDRADE CORREA\r\n\r\n22690476\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2968\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60121\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n22986456\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3089\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58942\r\n\r\nWALLACE JORGE XAVIER BARTALS\r\n\r\n22751459\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2817\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54290\r\n\r\nMARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n23230851\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2712\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52427\r\n\r\nWAGNER SONCINI DE ARAUJO\r\n\r\n21745250\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2899\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52076\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FAGUNDES DO AMARAL\r\n\r\n22476695\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2628\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40480\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n22644261\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2727\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54283\r\n\r\nNILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22663479\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3114\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64581\r\n\r\nDENILSON DA SILVA LESSA\r\n\r\n20365357\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2708\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50999\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA SILVA LEITE\r\n\r\n21636680\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3059\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45546\r\n\r\nLUIZ CESAR LAURINDO DE SANTANA\r\n\r\n22971750\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2935\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32370\r\n\r\nPAULO CESAR BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n23269758\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3097\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n33507\r\n\r\nPAULO ROBERTO VENANCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n21553130\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n3088\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n36070\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SALES\r\n\r\n23053364\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2666\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n62240\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n23106670\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2813\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n57605\r\n\r\nHIRO MAZZARO SOARES\r\n\r\n23480637\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n3099\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n55628\r\n\r\nHELOISA HELENA CABRAL DE MELLO\r\n\r\n22869859\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n3022\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n50083\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE RUFINO\r\n\r\n22339922\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n3\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO_1\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2877\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38788\r\n\r\nCARLOS FERNANDES\r\n\r\n21619948\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n213\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO_1\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2878\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39301\r\n\r\nPAULO EUNÉRIO RODRIGUES FERRO\r\n\r\n24283037\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n36\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO_1\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2904\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60102\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ESTEVES\r\n\r\n22814906\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamento\r\n\r\n32,5\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO_1\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2845\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n47633\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL DE JESUS\r\n\r\n24138754\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n47\r\n\r\n2926\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67373\r\n\r\nELIEL MARQUES ROSA\r\n\r\n22008187\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n33\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO_1\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2762\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38363\r\n\r\nEUDES BALBINO FERREIRA\r\n\r\n23394749\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Educação Física\r\n\r\n48\r\n\r\n2928\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47476\r\n\r\nZAQUEU DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n23208627\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Educação Física\r\n\r\n23,5\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO_1\r\n\r\nPONT\r\n\r\n3012\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43136\r\n\r\nWILSON TORRES GOMES\r\n\r\n25217259\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Filosofia\r\n\r\n50\r\n\r\nNÍVEL 2 B\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO_1\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2620\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n60757\r\n\r\nROGERIO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n22139524\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n29\r\n\r\n2804\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71829\r\n\r\nJOEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n23376716\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n28\r\n\r\n3035\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n45622\r\n\r\nJUAREZ FERREIRA LOPES\r\n\r\n24540943\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n17\r\n\r\n2617\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n67176\r\n\r\nALEX GOMES PRAIA\r\n\r\n24847259\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16,5\r\n\r\n2737\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n62286\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARTINS DE PAIVA\r\n\r\n22579338\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n16\r\n\r\n2962\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n71810\r\n\r\nCLAUDIO ROMANO IGNÁCIO\r\n\r\n22898425\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n15\r\n\r\n2864\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n77852\r\n\r\nANDERSON DUARTE MOHANA\r\n\r\n5931401\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n14\r\n\r\n2855\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n84267\r\n\r\nRODRIGO DE AZEVEDO MIGNOT\r\n\r\n42689341\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2848\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64489\r\n\r\nALEX CRISTIAN MACEDO MOISES\r\n\r\n24801135\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2808\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n67937\r\n\r\nFABIO ESTEVES VIEIRA\r\n\r\n24820750\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2610\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n63312\r\n\r\nADERALDO QUEIROZ RAMOS\r\n\r\n24077950\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2873\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n77697\r\n\r\nJULIO CESAR DE CARVALHO LOUREIRO\r\n\r\n5929890\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2861\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66174\r\n\r\nFÁBIO VILELA E SILVA\r\n\r\n25171534\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n3044\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n71204\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n21668752\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2690\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n72035\r\n\r\nFLAVIO MARQUES DE BRITTO\r\n\r\n23730358\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n3009\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n58599\r\n\r\nALEXANDRE ARAUJO\r\n\r\n24949132\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n3002\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n49407\r\n\r\nWALTER EUGENIO COSTA DA ROSA\r\n\r\n9423877\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n12\r\n\r\n2721\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n78652\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARDOZO DA CRUZ\r\n\r\n5939283\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n10\r\n\r\n2854\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n75293\r\n\r\nJADER BEZERRA BROXADO\r\n\r\n24379638\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n8\r\n\r\n3078\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n78450\r\n\r\nCARLOS DANIEL DE LIMA HERDY RIBEIRO\r\n\r\n5937329\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n8\r\n\r\n3080\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n31895\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO AGUILAR\r\n\r\n7390513\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n8\r\n\r\n3121\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n63011\r\n\r\nLUCIANO SANCHES FRANCISCO\r\n\r\n24200620\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n7\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO_1\r\n\r\nPONT\r\n\r\n3060\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64517\r\n\r\nMARCELO JARDIM GOMES\r\n\r\n24337498\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n163\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO_1\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2620\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n60757\r\n\r\nROGERIO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n22139524\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n25\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO_1\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2932\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n61132\r\n\r\nRONALDO ANDRE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n24321753\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n122,5\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO_1\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2629\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n67470\r\n\r\nCARLOS ANDRE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n22068350\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Educação Física\r\n\r\n34\r\n\r\nNÍVEL 3 B\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO_1\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2996\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93683\r\n\r\nMARÍLIA VIEIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n43560741\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n10\r\n\r\n3052\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n84883\r\n\r\nTHIAGO DECLIE GONÇALVES\r\n\r\n43214037\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n8\r\n\r\n2656\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93340\r\n\r\nJONATHAN DE AGUIAR ROSA\r\n\r\n44193815\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n8\r\n\r\n3014\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n74261\r\n\r\nMARCELO INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n22829237\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n6\r\n\r\n2923\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n55191\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA ARAUJO\r\n\r\n22736816\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n4,5\r\n\r\n2659\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n99729\r\n\r\nVINICIUS ANDRADE SANTOS\r\n\r\n50170740\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n4\r\n\r\n2714\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n102862\r\n\r\nCHILON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50287737\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n4\r\n\r\n3067\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n91242\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n44078960\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n4\r\n\r\n2953\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n89981\r\n\r\nTIAGO ALVES MIGUEL\r\n\r\n44012217\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n4\r\n\r\n2697\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n101398\r\n\r\nWELBER VERISSIMO LIMA\r\n\r\n50217640\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n4\r\n\r\n2728\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n78151\r\n\r\nANDRÉ LUIS SILVA BARBOSA ARCANJO\r\n\r\n5934346\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n4\r\n\r\n2713\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n70994\r\n\r\nALAN PAULINO BRASIL\r\n\r\n21531978\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n4\r\n\r\n2686\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n66269\r\n\r\nMAX RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n24841757\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n4\r\n\r\n2835\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n70105\r\n\r\nALAN DA CRUZ CHAVES\r\n\r\n22606718\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n4\r\n\r\n2980\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n77713\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LIMA BRAGA\r\n\r\n5930057\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n4\r\n\r\n3021\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n36517\r\n\r\nGEORGE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n8893926\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n4\r\n\r\n3043\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n61329\r\n\r\nJOSE ROBERTO SILVA ALVES\r\n\r\n8798834\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n4\r\n\r\n3030\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n51759\r\n\r\nRENATO IVAN\r\n\r\n8580065\r\n\r\nAuxiliar Despachador de Viaturas no 190 Diurno/Noturno\r\n\r\n4\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO_1\r\n\r\nPONT\r\n\r\n2996\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93683\r\n\r\nMARÍLIA VIEIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n43560741\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n22\r\n\r\nELIMINADOS\r\n\r\nPor incidirem na alínea \"b\"do item 11.1 do edital.\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPosto/Gr\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n2798\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n54611\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REGIS\r\n\r\n24311936\r\n\r\nAssessor de Análises Laboratoriais e Forenses\r\n\r\n3103\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n55586\r\n\r\nISMAIL MUZI DE SOUZA\r\n\r\n24776815\r\n\r\nAssessor de Análises Laboratoriais e Forenses\r\n\r\n3105\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n56127\r\n\r\nPAULO ROBERTO NIGRI\r\n\r\n22945512\r\n\r\nAssessor de Análises Laboratoriais e Forenses\r\n\r\n2685\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n61887\r\n\r\nIRENE RAMOS GAMBATI\r\n\r\n24694460\r\n\r\nAssessor de Análises Laboratoriais e Forenses\r\n\r\n2995\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n49014\r\n\r\nPAULO CESAR SIMÕES\r\n\r\n23087455\r\n\r\nAssessor de Logística\r\n\r\n2633\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40185\r\n\r\nEDSON JOSÉ PINTO MONTEIRO\r\n\r\n21565589\r\n\r\nAssessor de Logística\r\n\r\n2778\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40291\r\n\r\nANTONIO GALDINO FILHO\r\n\r\n21770344\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n2934\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43439\r\n\r\nJOEL DO AMARAL SOARES\r\n\r\n22190449\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n2908\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n54525\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAIA GOMES\r\n\r\n21995524\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n2915\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n55393\r\n\r\nFABIO RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n22220429\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n3076\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n39562\r\n\r\nNILTON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n24297160\r\n\r\nAssessor AJD\r\n\r\n2891\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n47339\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA MARTINS\r\n\r\n24942987\r\n\r\nAssessor de Administração\r\n\r\n2730\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n31554\r\n\r\nRONALDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n3534359\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamento\r\n\r\n2740\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34569\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n20257880\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2841\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34719\r\n\r\nJULIANO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24278076\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2803\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36052\r\n\r\nROBSON DA FONSECA PAULA\r\n\r\n22853154\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2950\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36062\r\n\r\nMARIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n22724451\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2867\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36976\r\n\r\nJORGE DO COUTO FERREIRA\r\n\r\n23767235\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2885\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38250\r\n\r\nSERGIO ALVES DINIZ\r\n\r\n22967311\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2936\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39266\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CORREIA\r\n\r\n25034030\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2895\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39558\r\n\r\nSERGIO LUIZ NUNES CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\n24891061\r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\n2921\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39572\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n23347180\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2948\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39935\r\n\r\nRICARDO BARBOSA\r\n\r\n23956100\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2795\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40044\r\n\r\nSERGIO BESERRA SALES\r\n\r\n25047957\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n3115\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40082\r\n\r\nGEILSON MACIEL\r\n\r\n22727841\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n2672\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40107\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n22649212\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2711\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40484\r\n\r\nELIAS VITORINO FERREIRA\r\n\r\n23517638\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2773\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40644\r\n\r\nHILDEBERTO FERREIRA LIMA JUNIOR\r\n\r\n21808104\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\n3008\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41233\r\n\r\nREGINALDO SOARES GOMES\r\n\r\n25115146\r\n\r\nAuxiliar de Ensino\r\n\r\n3071\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41486\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TORRES\r\n\r\n22970649\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Serviços de Picadoria e Equitação\r\n\r\n2695\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41635\r\n\r\nWAGNER WILLIAM ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n21886059\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2644\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42007\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA CHAGAS\r\n\r\n22926283\r\n\r\nAuxiliar de Telemática\r\n\r\n2600\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42420\r\n\r\nRICARDO VELLEDA MORALES\r\n\r\n22463674\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2984\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42486\r\n\r\nVALMIR DE ABREU DA CRUZ\r\n\r\n23355166\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2689\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42637\r\n\r\nHELIOMAR COUTINHO ANTUNES\r\n\r\n22801260\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2840\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42850\r\n\r\nMARCOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n21564060\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2816\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42892\r\n\r\nANTÔNIO CLAUDIO DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n23081422\r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\n3032\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42899\r\n\r\nCARLOS MURILO LOPES DA ROCHA\r\n\r\n24982776\r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\n2715\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42965\r\n\r\nCRISTIANO MONTEIRO DE SAMPAIO\r\n\r\n22113169\r\n\r\nAuxiliar Jurídico\r\n\r\n2767\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43023\r\n\r\nFRANCISCO ARMANDO DUTRA MAIA\r\n\r\n22655140\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2755\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43061\r\n\r\nREGINALDO DE CARVALHO FONSECA\r\n\r\n22508651\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2860\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43326\r\n\r\nUBIRAJARA BARROS DE ARAUJO\r\n\r\n22655379\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamento\r\n\r\n2961\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43995\r\n\r\nATILA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n24420662\r\n\r\nAuxiliar Jurídico\r\n\r\n2707\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44177\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE DEUS\r\n\r\n21633851\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2956\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44220\r\n\r\nGERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24318310\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n2901\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44288\r\n\r\nJOÃO VIEIRA COUTINHO JUNIOR\r\n\r\n21892652\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2619\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44826\r\n\r\nDILSON TENORIO CAVALCANTE\r\n\r\n23512873\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2850\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44923\r\n\r\nLOURIVAL DAMÁSIO FILHO\r\n\r\n21642753\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n2626\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45380\r\n\r\nJOAO CARLOS BORGES\r\n\r\n24940844\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2976\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45408\r\n\r\nROGERIO PORTO DE PAIVA\r\n\r\n24408921\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n3059\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45546\r\n\r\nLUIZ CESAR LAURINDO DE SANTANA\r\n\r\n22971750\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2876\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46041\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GOMES NOVAES\r\n\r\n23299428\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2641\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46051\r\n\r\nALBERTO MELLO DE CARVALHO\r\n\r\n21896313\r\n\r\nAuxiliar Jurídico\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46187\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA BONFIM\r\n\r\n21889961\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n2991\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46312\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE SANTANA\r\n\r\n21975183\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n3108\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46837\r\n\r\nGILBERTO DE CARVALHO GERALDO\r\n\r\n21905827\r\n\r\nAuxiliar de Logística\r\n\r\n2982\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47058\r\n\r\nHERMOGENIO SANTIAGO ALVES\r\n\r\n22653058\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamento\r\n\r\n3029\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47213\r\n\r\nJOSÉ JORGE SANTIAGO DE ALMEIDA\r\n\r\n22175350\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2890\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47310\r\n\r\nNEWTON MAXIMO DA COSTA\r\n\r\n22920366\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Serviços de Picadoria e Equitação\r\n\r\n3101\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47377\r\n\r\nCELSO LUCAS DE AZEVEDO\r\n\r\n23208929\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2660\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47510\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES COVA\r\n\r\n21773661\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n3034\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47690\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n23469625\r\n\r\nAuxiliar de Telemática\r\n\r\n2788\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47778\r\n\r\nJORGE ALMIR DA SILVA\r\n\r\n21569126\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Ensino Religioso\r\n\r\n2775\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48042\r\n\r\nJORGE LUIS FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n21984948\r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\n2973\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48043\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DINIZ\r\n\r\n23146877\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2949\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48247\r\n\r\nLINO DE PAULA LEITE NETO\r\n\r\n24180530\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2649\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48377\r\n\r\nADILSON GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n22193944\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2832\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48414\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA SANTOS\r\n\r\n22866051\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n3090\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48572\r\n\r\nAGNALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n23999020\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n3037\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48880\r\n\r\nGILMAR DE CARVALHO GERALDO\r\n\r\n24166146\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2946\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48903\r\n\r\nALBERTO JORGE PETERSON SANTOS\r\n\r\n21638551\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n3063\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48972\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO CHIGANER\r\n\r\n21730148\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2823\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49061\r\n\r\nCLAUDIO BARROSO CHAGAS\r\n\r\n25158430\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n3109\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49124\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n24409723\r\n\r\nAuxiliar de Ensino\r\n\r\n2735\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49396\r\n\r\nARLINDO CAVALCANTE SOUTO JUNIOR\r\n\r\n23093641\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n2676\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49503\r\n\r\nFRANKLIN SOARES CARUZO\r\n\r\n22277056\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2914\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49527\r\n\r\nSANDRO MELO DOS SANTOS\r\n\r\n24534463\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n2827\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49691\r\n\r\nCLAUDIO ALVES RAMOS\r\n\r\n23153334\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n3119\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49719\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE MIRANDA\r\n\r\n23469854\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2630\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49769\r\n\r\nJOÃO GOULAR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24069922\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2874\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49805\r\n\r\nLAUDEMIR DA SILVA\r\n\r\n23575573\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n3100\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50021\r\n\r\nSERGIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20192738\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2722\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50087\r\n\r\nREINALDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n22285148\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2627\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50129\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE PONTES\r\n\r\n24427080\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n3054\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50198\r\n\r\nJULIO CESAR PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n24546496\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2865\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50418\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n21636940\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2979\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50524\r\n\r\nMAURÍCIO DE OLIVEIRA LANNES\r\n\r\n24274488\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2906\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50799\r\n\r\nMARCOS LUIZ PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n22925910\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n3073\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51032\r\n\r\nSERGIO DE PAULA DANTAS\r\n\r\n24948144\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Educação Física\r\n\r\n2796\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51046\r\n\r\nMARINO SANTIAGO\r\n\r\n24634778\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n3061\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51095\r\n\r\nGILSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n23830379\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2793\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51135\r\n\r\nLUIZ BAPTISTA JUNIOR\r\n\r\n23523336\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2765\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51377\r\n\r\nROBSON NASCIMENTO DOS PASSOS\r\n\r\n23308524\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2951\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51385\r\n\r\nVALTER FIALHO\r\n\r\n24111120\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n3048\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51425\r\n\r\nDOUGLAS CAVALCANTE FERREIRA\r\n\r\n23829850\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2964\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51531\r\n\r\nNEUCIMAR DUARTE PEIXOTO\r\n\r\n23359234\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2787\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51638\r\n\r\nENÉAS TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n23342552\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2753\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51895\r\n\r\nVANDER DA SILVA\r\n\r\n25191438\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n3000\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51922\r\n\r\nAFONSO ASSIS ELOY\r\n\r\n22813845\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2738\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51958\r\n\r\nASTÉRIO RIBEIRO JÚNIOR\r\n\r\n24264849\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2655\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52016\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VALIM\r\n\r\n24413747\r\n\r\nAuxiliar Bibliotecário\r\n\r\n2608\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52366\r\n\r\nMÁRCIO DE MELLO FLIESS\r\n\r\n23150963\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2712\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52427\r\n\r\nWAGNER SONCINI DE ARAUJO\r\n\r\n21745250\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2621\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52733\r\n\r\nROGERIO CARLOS ASSIS FERREIRA\r\n\r\n24906743\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n3064\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52953\r\n\r\nGUTEMBERG CARVALHO LINDOSO\r\n\r\n24254657\r\n\r\nAuxiliar Jurídico\r\n\r\n2729\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53103\r\n\r\nJORGE LIMA MADALENO\r\n\r\n22979530\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2734\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53219\r\n\r\nLUIS ALBERTO CORDEIRO FONTES\r\n\r\n24149071\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2757\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53221\r\n\r\nWALLAS AZEVEDO GANDRA\r\n\r\n22115145\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2815\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53497\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21910642\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n3001\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53612\r\n\r\nADEILSON SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n23960655\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53639\r\n\r\nJORGE PINTO ORNELAS\r\n\r\n22516816\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2723\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53721\r\n\r\nREINALDO DE JESUS MARTINS\r\n\r\n22196056\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Ensino Religioso\r\n\r\n3045\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53896\r\n\r\nANDERSON PORTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n24081671\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n3122\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53924\r\n\r\nDANIEL RAMOS BARRETO\r\n\r\n22129383\r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\n2605\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53947\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRITO DA CRUZ\r\n\r\n22967966\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2758\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53976\r\n\r\nALVARO NUNES DE LIMA\r\n\r\n22677062\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n3006\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54019\r\n\r\nALEXSANDRO FONSECA LEITE\r\n\r\n22754059\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2645\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54171\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n24273147\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2781\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54215\r\n\r\nRENATO RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\n25137174\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n3018\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54222\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA\r\n\r\n22804463\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n3066\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54307\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n21648077\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2771\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54324\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\n25219715\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2967\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54829\r\n\r\nRIWA ROMERO\r\n\r\n24641650\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n3077\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55081\r\n\r\nMARCO AURELIO CARDOSO TEXEIRA\r\n\r\n22671455\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2869\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55152\r\n\r\nLUIZ MENDES DE SOUZA\r\n\r\n23824921\r\n\r\nAuxiliar de Logística\r\n\r\n2724\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55182\r\n\r\nMARCIO ANDRÉ BOAVENTURA DE SIQUEIRA\r\n\r\n24725471\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2696\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55190\r\n\r\nMARCELO MOURA DE SOUZA\r\n\r\n23240334\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2902\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55327\r\n\r\nJORGE GUILHERME CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\n24330841\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n3062\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55378\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO CARLOS\r\n\r\n24694347\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Ensino Religioso\r\n\r\n3093\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55409\r\n\r\nRICARDO ALVES FRAGOSO\r\n\r\n22563989\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2770\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55519\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA SILVA MATA\r\n\r\n21582238\r\n\r\nAuxiliar de Ensino\r\n\r\n2858\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55810\r\n\r\nLETUNIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n5902312\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2692\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55838\r\n\r\nOLDAIR VARGAS CORREA\r\n\r\n22740538\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2744\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55912\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n22299947\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n3040\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56000\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA ROSA\r\n\r\n24730254\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2985\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56010\r\n\r\nJOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23243643\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n3087\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56045\r\n\r\nWANDERLEY GRAVINO PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\n22567941\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2990\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56335\r\n\r\nCLAUDIA DE MORAES\r\n\r\n24189421\r\n\r\nAuxiliar de Ensino\r\n\r\n2709\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56414\r\n\r\nWLADIMIR TAVARES DA ROCHA\r\n\r\n24948926\r\n\r\nAuxiliar de Ensino\r\n\r\n2691\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56526\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGNO GOMES\r\n\r\n22012940\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2888\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56648\r\n\r\nCOSME LUIZ DA LUZ\r\n\r\n22672257\r\n\r\nAuxiliar de Correaria\r\n\r\n2710\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56707\r\n\r\nSIDNEY VIEIRA DA FONSECA\r\n\r\n25001833\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Serviços de Picadoria e Equitação\r\n\r\n2806\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56711\r\n\r\nVALDIR VASQUES BARROS\r\n\r\n23925639\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2634\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57028\r\n\r\nMAURO ROBERTO SIMOES MOREIRA\r\n\r\n22294767\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n3075\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57033\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n22292551\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n3051\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57059\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n23678747\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2700\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57193\r\n\r\nPAULO DANIEL SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n23224142\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n3084\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57200\r\n\r\nRICARDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23236353\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Ensino Religioso\r\n\r\n2811\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57264\r\n\r\nJORGE LUIZ MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n21744980\r\n\r\nAuxiliar de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n2809\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57302\r\n\r\nROBSON PINTO ORNELAS\r\n\r\n24085375\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2622\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57397\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n21651540\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2805\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57398\r\n\r\nMILTON FERREIRA DE ASSUNÇÃO FILHO\r\n\r\n24299448\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n2883\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57435\r\n\r\nANGELITO DA SILVA\r\n\r\n23163046\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2907\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57486\r\n\r\nWAGNER JOSE LOPES RIBEIRO\r\n\r\n22357351\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\n2643\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57523\r\n\r\nMARCELO DE LIMA LUIS\r\n\r\n23237945\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2732\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57539\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MORAES AZEVEDO\r\n\r\n23217707\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n3017\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57615\r\n\r\nJOSÉ RENATO PINHEIRO DE AGUIAR\r\n\r\n22985042\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2741\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57653\r\n\r\nRUBEM GLAUCO FRANÇA LEAL\r\n\r\n24320234\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2754\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57663\r\n\r\nVITOR BATISTA DA SILVA NETO\r\n\r\n21749140\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\n2639\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57851\r\n\r\nVALTAIR VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\n25202251\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2971\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57885\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n23825596\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2986\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58056\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA PONTES\r\n\r\n23962151\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2739\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58252\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES CHAGAS\r\n\r\n23998750\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2791\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58272\r\n\r\nMARCOS VINICIUS JOIA DA SILVA\r\n\r\n21781273\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2726\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58286\r\n\r\nROGERIO DE MELO CATALÃO\r\n\r\n21742057\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2646\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58659\r\n\r\nRICARDO ALEX BORGES\r\n\r\n21826250\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n3118\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58733\r\n\r\nHELIO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n24447536\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Biologia\r\n\r\n2894\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58925\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO SANT'ANNA\r\n\r\n22933980\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2670\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59018\r\n\r\nJORGE LUIS SILVA SOARES GROOTENBOER\r\n\r\n22937234\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2924\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59062\r\n\r\nVALCIRLEI PINHEIRO PINTO\r\n\r\n23228261\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2863\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59265\r\n\r\nJOSÉ ALTAIR DE SOUSA E SILVA\r\n\r\n23567619\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2750\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59285\r\n\r\nALDENILSON BRAGA DE LIMA\r\n\r\n22010661\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2896\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59731\r\n\r\nSANDRO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22817069\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2701\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60124\r\n\r\nCLEBER OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23787651\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2783\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60469\r\n\r\nMARCOS ROSSI REZENDE\r\n\r\n23426268\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n3068\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60488\r\n\r\nALMIR HENRIQUE AMORIM\r\n\r\n23670436\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2898\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60750\r\n\r\nJOÃO CARLOS GERMANO\r\n\r\n23231548\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n3058\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60774\r\n\r\nSANDRO CARVALHO SILVA\r\n\r\n22747435\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2777\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60966\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA MATOS\r\n\r\n22892257\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n3081\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61024\r\n\r\nAUGUSTO PEDRO ARIOSA\r\n\r\n22743545\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2799\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61369\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n22023631\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2846\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61397\r\n\r\nSERGIO LUIZ GONCALVES\r\n\r\n22021655\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2651\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61429\r\n\r\nEDSON PEREIRA MANHAES\r\n\r\n23883480\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2747\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61651\r\n\r\nGLEISON DOMINGOS LACERDA\r\n\r\n22223738\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n3056\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62355\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n23230320\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2688\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62748\r\n\r\nMARCOS AURELIO SOARES BRASIL\r\n\r\n22871667\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2839\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63214\r\n\r\nHAROLDO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n24647101\r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\n2790\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63215\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO\r\n\r\n21846260\r\n\r\nAuxiliar Jurídico\r\n\r\n2693\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63278\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n22393676\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2611\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63601\r\n\r\nEMERSON PLOUVIER ROSA\r\n\r\n22015477\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2818\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64002\r\n\r\nROGÉRIO JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n22584048\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2615\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64077\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES LEITE\r\n\r\n24910643\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2751\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64749\r\n\r\nREGINALDO DE ALMEIDA CIPOLATTI\r\n\r\n24909645\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2997\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66401\r\n\r\nMICHEL JOSE DE ANDRADE CORREA\r\n\r\n22690476\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2957\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67207\r\n\r\nVANISE DOS SANTOS\r\n\r\n22946616\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n3110\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n68170\r\n\r\nALESSANDRO DE MELLO AMARAL\r\n\r\n23439424\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2636\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n69820\r\n\r\nROGÉRIO DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n22214763\r\n\r\nHistoriador\r\n\r\n2916\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n71219\r\n\r\nMARCOS EDUARDO GOMES CAMPOS\r\n\r\n22822976\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2994\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n72323\r\n\r\nMARCELO VASCONCELOS DA CONCEICAO\r\n\r\n21789720\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2607\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n74074\r\n\r\nSERGIO LUIS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n24998125\r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\n2780\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n74437\r\n\r\nFLAVIO RAMOS MENDONÇA\r\n\r\n23106255\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\n3049\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n79763\r\n\r\nCLELIO WILLIANS BATISTA\r\n\r\n5950163\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n3016\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n30352\r\n\r\nAMANCIO MENDES COUTO\r\n\r\n23500352\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2789\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n31653\r\n\r\nJOSAFA DE ANDRADE LIMA\r\n\r\n21805660\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2663\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n32043\r\n\r\nJOSÉ FREIRE BARBOSA\r\n\r\n23406925\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n3053\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n33888\r\n\r\nJORGE LUIZ CALZOLARI\r\n\r\n22448179\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2965\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n37677\r\n\r\nNATALINO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n21621870\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamento\r\n\r\n2857\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n38140\r\n\r\nMILTON FELISBERTO RIBEIRO\r\n\r\n21805067\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2952\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39703\r\n\r\nGILVANDO LIMA RODRIGUES\r\n\r\n23415681\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Ensino Religioso\r\n\r\n3113\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n42692\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n22804277\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n3106\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n43884\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE MOURA\r\n\r\n22463259\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2718\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n45403\r\n\r\nMAURICIO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n23818328\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\n2719\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n53291\r\n\r\nCELIO ANDRE NASCIMENTO CASAES\r\n\r\n23921250\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Ensino Religioso\r\n\r\n2910\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n53789\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO COSTA\r\n\r\n24335169\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n3099\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n55628\r\n\r\nHELOISA HELENA CABRAL DE MELLO\r\n\r\n22869859\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2635\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n57409\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAGANINI\r\n\r\n21655910\r\n\r\nAuxiliar de Ensino\r\n\r\n2825\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n60123\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n23094745\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2625\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61577\r\n\r\nADEJOVANE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n24042048\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2938\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61799\r\n\r\nCASSIO MARCELO DE C. MAGALHÃES DEODORO\r\n\r\n22202668\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2742\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61913\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS BORGES DOS REIS\r\n\r\n23433744\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2666\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n62240\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n23106670\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2843\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n62820\r\n\r\nANDRÉ ALVES LOVATO\r\n\r\n21518386\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2774\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n64368\r\n\r\nRAQUEL GODINHO GOMES DA SILVA\r\n\r\n24549940\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n3027\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66662\r\n\r\nRONI CESAR ALEIXO MACHADO\r\n\r\n23833459\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2748\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66816\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23434660\r\n\r\nAuxiliar Jurídico\r\n\r\n2963\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68062\r\n\r\nROBSON MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n21825076\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n3033\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n73958\r\n\r\nRENATO ROGERIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5924871\r\n\r\nAuxiliar de Gestão de Projetos\r\n\r\n3010\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n36279\r\n\r\nKATTIA SUELY DA SILVA FARIAS\r\n\r\n24616370\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n3102\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n39742\r\n\r\nRENATO ALVES COUTINHO\r\n\r\n21731365\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2999\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n43632\r\n\r\nCELSO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n7880626\r\n\r\nAuxiliar de Ensino\r\n\r\n2939\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n48979\r\n\r\nMAURO LUIZ GONCALVES\r\n\r\n22662065\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n3005\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n55618\r\n\r\nMARCELO CANDIDO DA SILVA MAIA\r\n\r\n22757210\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n3091\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n58222\r\n\r\nCARLOS CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n23886080\r\n\r\nAuxiliar de Logística\r\n\r\n2737\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n62286\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARTINS DE PAIVA\r\n\r\n22579338\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2617\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n67176\r\n\r\nALEX GOMES PRAIA\r\n\r\n24847259\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2804\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71829\r\n\r\nJOEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n23376716\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Ensino Religioso\r\n\r\n2642\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71935\r\n\r\nMAURO JOSÉ GUIMARÃES NETTO\r\n\r\n24041831\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2784\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n75335\r\n\r\nOZÉAS DE LIMA DAMÁZIO\r\n\r\n23681845\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2931\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81066\r\n\r\nALAN MARQUES DUTRA DO VALLE\r\n\r\n42080150\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\n2893\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n27996\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA LINZ\r\n\r\n6883729\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n3069\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n35057\r\n\r\nJUVENIL FARIAS DA SILVA\r\n\r\n7654774\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n3086\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n36314\r\n\r\nROSANGELA MARTINS DINIZ\r\n\r\n3593622\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2892\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n43888\r\n\r\nANTONIO VITORIO\r\n\r\n22911650\r\n\r\nAuxiliar Jurídico\r\n\r\n2808\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n67937\r\n\r\nFABIO ESTEVES VIEIRA\r\n\r\n24820750\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n3044\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n71204\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n21668752\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2962\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n71810\r\n\r\nCLAUDIO ROMANO IGNÁCIO\r\n\r\n22898425\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2873\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n77697\r\n\r\nJULIO CESAR DE CARVALHO LOUREIRO\r\n\r\n5929890\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Língua Inglesa\r\n\r\n2864\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n77852\r\n\r\nANDERSON DUARTE MOHANA\r\n\r\n5931401\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n3078\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n78450\r\n\r\nCARLOS DANIEL DE LIMA HERDY RIBEIRO\r\n\r\n5937329\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2721\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n78652\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARDOZO DA CRUZ\r\n\r\n5939283\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n3123\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n81796\r\n\r\nERIC RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n42139120\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2760\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n83627\r\n\r\nFABIO PEREIRA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\n42680352\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2653\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n84129\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARQUES\r\n\r\n42701040\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2855\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n84267\r\n\r\nRODRIGO DE AZEVEDO MIGNOT\r\n\r\n42689341\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n3021\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n36517\r\n\r\nGEORGE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n8893926\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n3085\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n53263\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8626570\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\n2923\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n55191\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA ARAUJO\r\n\r\n22736816\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n2745\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59207\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FRANCA DA ROCHA COTTES\r\n\r\n22237569\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2673\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n66701\r\n\r\nPAULO SÉRGIO H. DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n21584788\r\n\r\nAuxiliar da AJD\r\n\r\n2713\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n70994\r\n\r\nALAN PAULINO BRASIL\r\n\r\n21531978\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n3052\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n84883\r\n\r\nTHIAGO DECLIE GONÇALVES\r\n\r\n43214037\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Ensino Religioso\r\n\r\n3120\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n88109\r\n\r\nSYLLAS PEREIRA CABRAL\r\n\r\n43777864\r\n\r\nAuxiliar Jurídico\r\n\r\n2953\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n89981\r\n\r\nTIAGO ALVES MIGUEL\r\n\r\n44012217\r\n\r\nAuxiliar de Logística\r\n\r\n2930\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n91166\r\n\r\nRODRIGO SIMOES DA SILVA SOUTO\r\n\r\n44074204\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2656\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93340\r\n\r\nJONATHAN DE AGUIAR ROSA\r\n\r\n44193815\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n3098\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n104950\r\n\r\nLUAN MONTEIRO DA SILVA MEIRA\r\n\r\n50791494\r\n\r\nAuxiliar de Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\n2743\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50570\r\n\r\nGILSON MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\n8902240\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2981\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n55599\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n1996738\r\n\r\nHistoriador\r\n\r\n3043\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n61329\r\n\r\nJOSE ROBERTO SILVA ALVES\r\n\r\n8798834\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2686\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n66269\r\n\r\nMAX RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n24841757\r\n\r\nAuxiliar de Monitoramento pelas COPs\r\n\r\n3014\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n74261\r\n\r\nMARCELO INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n22829237\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n3074\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n75674\r\n\r\nALEX SANDRO MELO MONTEIRO\r\n\r\n25140345\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2980\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n77713\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LIMA BRAGA\r\n\r\n5930057\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\n2728\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n78151\r\n\r\nANDRÉ LUIS SILVA BARBOSA ARCANJO\r\n\r\n5934346\r\n\r\nAuxiliar de Telemática\r\n\r\n3117\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n97896\r\n\r\nRODRIGO CALIXTO DE ARAUJO\r\n\r\n50095889\r\n\r\nAuxiliar de Telemática\r\n\r\n2697\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n101398\r\n\r\nWELBER VERISSIMO LIMA\r\n\r\n50217640\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\n2714\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n102862\r\n\r\nCHILON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50287737\r\n\r\nAuxiliar de P/4\r\n\r\nId: 2685530"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 049/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME- CNPJ nº 32.855.236/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 049/SEPOL/2022 relativo à prestação de serviços de recepcionista, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 703.768,08 (setecentos e três mil, setecentos e sessenta e oito reais e oito centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 58.647,34 (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos) cada uma delas, mantendo-se também as demais condições de pagamento. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 18/11/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-360343/000064/2022.\r\n\r\nId: 2685181"
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                        "2685130": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 034/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - CNPJ 17.695.001/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 034/SEPOL/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial hospitalar com dedicação de mão de obra exclusiva e fornecimento de materiais para atender o LOTE I, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 3.339.602,28 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e dois reais e vinte e oito centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 278.300,19 (duzentos e setenta e oito mil e trezentos reais e dezenove centavos) cada uma delas, mantendo-se também as demais condições de pagamento. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01/11/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000681/2025.\r\n\r\nId: 2685130"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 36/2025;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.247.910/0005-10;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210122/000013/2023.\r\n\r\nId: 2685451"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 45/2025;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CONTRATOS GOV SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.628.906/0001-70;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de licença de software de gestão de contratos públicos contratos gov, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 49.890,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e noventa reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/081110/2025.\r\n\r\nId: 2685461"
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                        "2685483": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 58/2022;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.757.597/0001-37;\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 58/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de técnicos especializados em solução para forense digital, com suporte de atualização tecnológica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato; \r\n\r\nVALOR: R$ 1.770.037,76 (um milhão, setecentos e setenta mil trinta e sete reais e setenta e seis centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210071/000620/2022.\r\n\r\nId: 2685483"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento nº 63/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MGS CLEAN.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da alteração dos valores pelo Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026, registrada no MTE sob n° MR053542/2025 homologada, com vigência a partir de 01 de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026 bem como o reajuste das passagens do transporte público que passou de R$ 4,30 para R$ 4,70 com vigência a partir de 05 de janeiro de 2025, conforme solicitação da CONTRATADA. \r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 167.721,35 (cento e sessenta e sete mil setecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003282/2025.\r\n\r\nId: 2685135"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de Líquido Gerador de Espuma (LGE)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/10/2025, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 23/10/2025, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.406.048,00 (quatro milhões, quatrocentos e seis mil e quarenta e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007059/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2685225"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 044/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 044/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 09/10/2025 a 08/10/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.731.602,00 (um milhão setecentos e trinta e um mil seiscentos e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011789/2023.\r\n\r\nId: 2685396"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Realinhamento à Ata de Registro de Preços nº 017/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Realinhamento do preço do item 01 - ANIFROLUMABE 150 MG/ML SOLUÇÃO DILUÍDA PARA INFUSÃO.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO DESCONTO: R$ 453,40 (quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 27 do Decreto Estadual n° 48.843 de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016270/2024.\r\n\r\nId: 2685397"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 108/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 10/10/2025 a 10/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.442.526,57 (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028480/2023.\r\n\r\nId: 2685398"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 117/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 08/10/2025 a 08/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.021,88 (dezoito mil vinte e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027205/2023.\r\n\r\nId: 2685399"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 124/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 09/10/2025 à 09/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 427.720,00 (quatrocentos e vinte e sete mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007502/2024.\r\n\r\nId: 2685400"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 211/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (DAPAGLIFLOZINA 5MG + METFORMINA 1000MG - COMPRIMIDO REVESTIDO, DAPAGLIFLOZINA 10 MG + METFORMINA 1000 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO, DULAGLUTIDA 1,5MG/0,5ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL e SAXAGLIPTINA 5MG + DAPAGLIFLOZINA 10MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à assessoria de atendimento às demandas judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/10/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010968/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2685401"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 212/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - PENFIL 3 ML e INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - FLEXPEN 3 ML), para atender à assessoria de atendimento às demandas judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/10/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015171/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2685402"
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                        "2685403": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de medicamentos (MESILATO DE OSIMERTINIBE 80 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à assessoria de atendimento às demandas judiciais conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/10/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009540/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2685403"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 004/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e BETEL DO BRASIL SER VIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecer valores que deveriam ter sido objeto de pagamento mediante a continuidade da prestação dos serviços no período de 1º a 30 de Abril/2025, após o fim da vigência contratual, com o objetivo de garantir a operacionalidade dos equipamentos que dependem de energia elétrica em caso de interrupção no fornecimento pela concessionária, cuja comprovação consta na Fatura de Locação n° 000036 (indexador SEI nº100281682) para regularização da dívida entre as partes. \r\n\r\nVALOR: R$ 165.500,00 (cento e sessenta e cinco mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. \r\n\r\nPROC IVB N° SEI-080004/0000956/2025.\r\n\r\nId: 2685131"
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                            "2685265": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 147/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 176/2024 R1. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Materiais OPME - GRUPO MICROCIRURGIA, com Fornecimento em Comodato, de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material ortopédico utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos no serviço de ORTOPEDIA, visando atender à demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Anexo I (LOTE I). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 463.362,24 (quatrocentos e sessenta e três mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3437/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86302749) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 112499078). Processo Administrativo n° SEI-080002/016042/2024. \r\n\r\nId: 2685265"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 136/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 180/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (DRENO TUBULARES (HOSPITAL), KERR (T) - Item 2 e ELETRODO ELETROCARDIOGRAMA, DESCARTÁVEL, NEONATAL - Item 6), para suprir a demanda das Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 34.755,20 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3763/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88095960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105682085). Processo Administrativo n° SEI-080002/006200/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 136/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 180/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (DRENO TUBULARES (HOSPITAL), TIPO: PENROSE, CALIBRE: 2 - Item 3 e DRENO TUBULARES (HOSPITAL), TIPO: PENROSE, CALIBRE: 3 - Item 4), para suprir a demanda das Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 13.264,10 (treze mil duzentos e sessenta e quatro reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3763/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88095960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105682085). Processo Administrativo n° SEI-080002/006200/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 136/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 180/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (ELETRODO, MULTIFUNÇÃO ADULTO, COMPATIVEL: DESFIBRILADOR/CARDIOVERSOR ZOLL MSERIES - Item 7), para suprir a demanda das Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 304.610,34 (trezentos e quatro mil seiscentos e dez reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3763/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88095960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105682085). Processo Administrativo n° SEI-080002/006200/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nId: 2685267"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 146/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 161/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E SANEANTE (AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO - Itens: 1 e 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 456.441,45 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1547/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103862349) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 114199586). Processo Administrativo n° SEI-080002/007399/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 146/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 161/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E SANEANTE (ANFOTERICINA B e CLORIDRATO DE FENILEFRINA - Itens: 3 e 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 184.856,50 (cento e oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1547/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103862349) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 114199586). Processo Administrativo n° SEI-080002/007399/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 146/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 161/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E SANEANTE (CLOREXIDINA DIGLUCONATO - Item: 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 42.951,60 (quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1547/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103862349) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 114199586). Processo Administrativo n° SEI-080002/007399/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 146/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 161/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E SANEANTE (COMPLEXO PROTROMBINICO - FATORES II, VII, IX E X DE COAGULACAO - Item: 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 773.280,00 (setecentos e setenta e três mil duzentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1547/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103862349) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 114199586). Processo Administrativo n° SEI-080002/007399/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 146/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 161/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E SANEANTE (OXALATO DE ESCITALOPRAM - Item: 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 5.163,00 (cinco mil cento e sessenta e três reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1547/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103862349) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 114199586). Processo Administrativo n° SEI-080002/007399/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 146/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 161/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDITON FARMACÊUTICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E SANEANTE (MACROGOL 3350 + BICARBONATO DE SODIO + CLORETO DE POTASSIO + CLORETO DE SODIO - Item: 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 10.368,00 (dez mil trezentos e sessenta e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1547/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103862349) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 114199586). Processo Administrativo n° SEI-080002/007399/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nId: 2685268"
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                            "2685395": [
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1229/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME de bucomaxilo, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 02/06/2025 à 27/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1911 (SEI-106368894). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.561,59 (trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016067/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1389/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de material hospitalar para cirurgias, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 02/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2118 (SEI-111133547). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 198.788,34 (cento e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016661/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1395/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 02/06/2025 à 27/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2102 (SEI-111023588). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.641,50 (onze mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018341/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1404/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2141 (SEI-112252387). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 215.481,98 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020644/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1415/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 03/07/2025 à 30/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2139 (SEI-112245269). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.150,00 (quarenta e cinco mil e cento e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019579/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1428/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 02/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2173 (SEI-112541015). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 122.790,31 (cento e vinte e dois mil, setecentos e noventa reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018033/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1454/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2195 (SEI-112738122). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 213.897,56 (duzentos e treze mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018753/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1575/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2363 (SEI-115295969). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 420.232,17 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e dezessete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022731/2025. \r\n\r\nId: 2685248"
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Condessa do Rio Novo.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.783.916/0001-65.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073458/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1169.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Acácia Amarela.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.890.516/0001-59.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082479/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0991.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E Joaquim Leitão.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.324.088/0001-60.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072805/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0254.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E. Maria Justiniano Fernandes\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.212.328/0001-34\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073950/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1188.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 295 Professora Glória Roussim Guedes Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.784.343/0001-94.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082961/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1128.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Comendador Pereira Ignácio.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.824.173/0001-24.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082550/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 137 Cecília Meireles.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.786.787/0001-69.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072995/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1004.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 260 José Barbosa Porto.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 05.031.253/0001-46.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073550/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1120.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E Roberto Montenegro.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.664.766/0001-70.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082563/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1000.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E Visconde de Sepetiba.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.704.191/0001-72.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073267/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0999.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E São Francisco de Assis.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.958.302/0001-77.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073188/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1147.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 999 - Dom Pedro de Alcântara de Bragança - Primeiro Imperador do Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.773.006/0001-00.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082571/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1175.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E Pedro Raymundo Magalhães.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.319.882/0001-15.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082558/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0992.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E José Veríssimo.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.655.418/0001-08.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072811/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 70 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062726/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062041/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072387/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016\r\n\r\nId: 2685193"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 27/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA EPP, CNPJ: 16.104.867/0001-27\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do CONTRATO SEEDUC nº 22/2021, visando à recomposição dos valores propostos em virtude de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025 a contar de 01 de março de 2024, no valor de R$ 86.064,89 (oitenta e seis mil sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) e reajustado em prol do reequilíbrio contratual pelo IPCA acumulado no percentual 3,688%, referente ao período de 28/05/2023 a 27/05/2024, no valor de R$ 29.142,41 (vinte e nove mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos). Tal ato implicará no acréscimo de R$ 115.207,30 (cento e quinze mil duzentos e sete reais e trinta centavos) ao 4º Termo Aditivo nº 12/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035595/2025.\r\n\r\nId: 2685335"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1028.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE LIONS CLUBE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.728.512/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073198/2025.\r\n\r\nId: 2685338"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 16/2025 ao Contrato nº 17/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, e a empresa OI S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 76.535.764/0001-43\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 17/2023, e Aplicação de Reajuste, relativo à prestação de serviços telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo- móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), de 1.421 (um mil quatrocentos e vinte e uma) linhas em Unidades Escolares, a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 17/2023, por 12 (doze) meses, a contar de 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.889.423,65 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182299\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33903906\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE19245\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-150016/001344/2022, SEI-030029/016282/2022, SEI-030001/052070/2024 E SEI-030001/072121/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 17/2025 ao Contrato nº 19/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, e a empresa OI S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 76.535.764/0001-43\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 19/2023, e Aplicação de Reajuste, que trata da prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo- móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), de 859 linhas em Unidades Administrativas, a ser executado de forma contínua por 12 meses, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 19/2023, por 12 (doze) meses, a contar de 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.143.569,52 (um milhão, cento e quarenta e três mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182299\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33903906\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE19246\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-150016/001344/2022, SEI-030029/016282/2022, SEI-030001/052070/2024 E SEI-030001/072121/2025.\r\n\r\nId: 2685300"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA, Censo Escolar 33069956, torna público o nome do concluinte: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2023 - 2º Semestre: Marcos Vinicius Mendes Dutra. Diretora: Elaine dos Reis Prata, designada no D.O. de 12/08/2020, página 14, 3ª coluna, Secretário Escolar Ewerton Santos Rocha, ID. Funcional nº 4422349-8, designado no D.O. de 12/03/2025, página 20, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID. Funcional nº 4428646-5 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. Funcional nº 5099561-8. Processo nº SEI-030001/017784/2025.\r\n\r\nId: 2685269"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA, Censo Escolar 33045070, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2025, 1º SEMESTRE: Amilton Olinto de Souza Júnior; Lohanny da Silva Gonçalves. Diretor: Audemi Ferreira de Oliveira, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 34. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/03/2018, página 16. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1. Processo nº SEI-030001/016073/2025.\r\n\r\nId: 2685126"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI torna pública e faz saber a lista final de contemplados do EDITAL nº 07/2025 - Programa PISTA: Conectando Territórios Inovadores”- Processo Administrativo n° SEI-260003/003902/2025.\r\n\r\nFAIXA A\r\n\r\nProtocolo\r\n\r\nProponente\r\n\r\n315316\r\n\r\nErica Mester\r\n\r\n315392\r\n\r\nHelton a Silva Dias\r\n\r\n316756\r\n\r\nJamilly Souza Ferrolho\r\n\r\n316860\r\n\r\nLeonicia Justo de Jesus\r\n\r\n316974\r\n\r\nLuana Ferreira Dos Santos\r\n\r\n316417\r\n\r\nRicardo Pinto Chaves\r\n\r\n316926\r\n\r\nSerafim Gomes Soares Junior\r\n\r\n316173\r\n\r\nTelma Cristina Ramiro de Souza\r\n\r\n316448\r\n\r\nAmanda de Souza Santos\r\n\r\n314719\r\n\r\nAna Karolina Vieira Mendes\r\n\r\n316244\r\n\r\nAna Olívia Figueiredo Mesquita do Souto Cardoso\r\n\r\n316056\r\n\r\nBruno Gomes da Silva\r\n\r\n314470\r\n\r\nChristiane Béatrice Duyck Pinto\r\n\r\n316260\r\n\r\nDaniel Ribeiro Moraes\r\n\r\n316422\r\n\r\nDaniel Wicke Dos Santos Rosa\r\n\r\n316431\r\n\r\nDanilo Gonçalves Costa\r\n\r\n316897\r\n\r\nDiogo Dos Santos da Silva\r\n\r\n314181\r\n\r\nDouglas Lopes\r\n\r\n316373\r\n\r\nInahra Cabral Alves da Silva\r\n\r\n316798\r\n\r\nJean Carlos Lacrot Martins\r\n\r\n316297\r\n\r\nJeferson Campos de sa Souza\r\n\r\n316952\r\n\r\nKarla Cristina Duarte Dos Anjos\r\n\r\n316386\r\n\r\nMarcelo Castro e Silva Belfort\r\n\r\n316420\r\n\r\nMariana de Oliveira Aleixo\r\n\r\n316436\r\n\r\nMichele Nogueira Gandra\r\n\r\n316233\r\n\r\nMonica Alves do Espirito Santo da Silva\r\n\r\n316899\r\n\r\nNatan da Silva Valladares\r\n\r\n316305\r\n\r\nRobson Rodrigues de Paula\r\n\r\n316430\r\n\r\nRodrigo Brito de Azevedo\r\n\r\n316221\r\n\r\nTimo Bartholl\r\n\r\n316434\r\n\r\nErick Santos de Mouros\r\n\r\n316882\r\n\r\nAlexia Maria de Oliveira Paulo\r\n\r\n315003\r\n\r\nArthur de Sá Ferreira\r\n\r\n316681\r\n\r\nAruan Francisco Diogo Braga\r\n\r\n316324\r\n\r\nCamila de Oliveira Goulart Villas Boas\r\n\r\n316911\r\n\r\nJannine Moraes Sampaio\r\n\r\n316313\r\n\r\nJoão Victor Vitória Gonçalves\r\n\r\n316412\r\n\r\nJulliana Silva Barros\r\n\r\n313895\r\n\r\nKarollyne Gomes de Castro Monsores\r\n\r\n313666\r\n\r\nKatia Eliane Santos Avelar\r\n\r\n316264\r\n\r\nMaria Geralda de Miranda\r\n\r\n316970\r\n\r\nNilson do Carmo Ferreira\r\n\r\n316193\r\n\r\nPaola Francisco da Silva\r\n\r\n316361\r\n\r\nPatricia Dos Santos Vigário\r\n\r\n316387\r\n\r\nRenato Santos de Almeida\r\n\r\n316820\r\n\r\nRicardo Devita Dos Santos\r\n\r\n314574\r\n\r\nRodrigo Yuri Andrade de Carvalho\r\n\r\n316204\r\n\r\nRubens Lincoln Santana Blazutti Marçal\r\n\r\n316977\r\n\r\nSergio Santana dos Santos\r\n\r\n316975\r\n\r\nTatiane Cristina Ferreira Cardoso\r\n\r\n316183\r\n\r\nVanessa Couto Cruz\r\n\r\n313623\r\n\r\nAdriana Semola\r\n\r\n316973\r\n\r\nAdriano Arpad Moreira Gomes\r\n\r\n316940\r\n\r\nAllan Jonathan da Silva\r\n\r\n316435\r\n\r\nÁlvaro de Freitas Viana\r\n\r\n316298\r\n\r\nAngelo Villas Bôas Tribuzy\r\n\r\n316513\r\n\r\nBreno Marcole do Amaral\r\n\r\n316091\r\n\r\nCleveland Maximino Jones\r\n\r\n316352\r\n\r\nDaniel de Lima Miato\r\n\r\n316723\r\n\r\nGisele Perlingeiro Goulart\r\n\r\n316880\r\n\r\nInayá Corrêa Barbosa Lima\r\n\r\n316326\r\n\r\nIris Bomilcar Albacete Velasquez\r\n\r\n316930\r\n\r\nJaime Leibovitch\r\n\r\n313657\r\n\r\nMarcus Vinicius de Araujo Fonseca\r\n\r\n314104\r\n\r\nMariane Ferreira Carius Pereira\r\n\r\n316599\r\n\r\nMarina Galluzzi de Oliveira Salerno\r\n\r\n316862\r\n\r\nMaristela Borges Tuna\r\n\r\n316964\r\n\r\nRoberta Aparecida da Silva Liima\r\n\r\n316590\r\n\r\nShirlei Mariados Santos Nascimento\r\n\r\n316265\r\n\r\nSolimar Fidelis Dos Santos\r\n\r\n313958\r\n\r\nThiago Malheiros Porcino\r\n\r\n316871\r\n\r\nWanda Picardi\r\n\r\n316808\r\n\r\nWilson Carneiro Abreu\r\n\r\n316959\r\n\r\nAna Elizabeth da Cunha Beltrao\r\n\r\n316370\r\n\r\nAna Regina Rosa\r\n\r\n316772\r\n\r\nBrenda Sampaio Guimaraes\r\n\r\n316256\r\n\r\nCarlos Henrique Medeiros\r\n\r\n314258\r\n\r\nDalia Maimon Schiray\r\n\r\n316865\r\n\r\nDaniele Cruz Silva Monteiro\r\n\r\n316876\r\n\r\nDenise Alves Santana\r\n\r\n316589\r\n\r\nEdilton Moreira da Silva\r\n\r\n316829\r\n\r\nFabiana José Dos Santos\r\n\r\n316481\r\n\r\nGabriel Figueiredo Barros\r\n\r\n314498\r\n\r\nHeloisa Cyrillo Gomes Solberg\r\n\r\n316427\r\n\r\nJorge Roberto Lopes dos Santos\r\n\r\n313685\r\n\r\nJose Maria de Mesquita jr\r\n\r\n316423\r\n\r\nJulia de Souza Verissimo\r\n\r\n313288\r\n\r\nLeonardo Henrique de Godoi\r\n\r\n314038\r\n\r\nMarcos Braz da Cruz Eleoterio\r\n\r\n316314\r\n\r\nMaria da Paz Rodrigues Ibeiro\r\n\r\n316282\r\n\r\nMichel da Silva\r\n\r\n316910\r\n\r\nPaula Machado Maia\r\n\r\n316194\r\n\r\nSaulo Eduardo Teixeira de Oliveira\r\n\r\n316390\r\n\r\nSila Vieira da Silva\r\n\r\n315601\r\n\r\nUilton Bueno de Oliveira\r\n\r\n316371\r\n\r\nVinicius Martins Carvalho\r\n\r\n316773\r\n\r\nWalter de sá Cavalcante\r\n\r\n316319\r\n\r\nWilliam de Oliveira da Silva\r\n\r\nFAIXA B\r\n\r\nProtocolo\r\n\r\nProponente\r\n\r\n313912\r\n\r\nElaine Ramos Vieira da Silva\r\n\r\n316452\r\n\r\nMarcelo Queiroz Dos Santos\r\n\r\n314713\r\n\r\nDavison da Silva Coutinho\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2025\r\n\r\nId: 2685236"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA (CAP), DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA (DCHF), ÁREA DE HISTÓRIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) PABLO DE OLIVEIRA DE MATTOS, 3º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº E-26/007/238/2019.\r\n\r\nId: 2685414"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2685249": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 06 de NOVEMBRO de 2025 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada Dos Bandeirantes, N° 28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETRO04-25, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (NOVENTA) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1874 de 08 de Abril de 2025 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br. Processo nº SEI-100005/006623/2025.\r\n\r\nId: 2685249"
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                            "2685463": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 10ª Sessão Regulatória Ordinária, no dia 21/10/2025, a partir das 11h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO SEI-E-12/004.108/2017 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2017 - Conselheiro Vicente Loureiro.\r\n\r\n2 - PROCESSO SEI-220008/000510/2021 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA ESTAÇÃO EDSON PASSOS - RAMAL JAPERI - 04/09/2020 - BO SV9142021 - Conselheiro Charlles Batista.\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI-220008/000042/2023 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2023 - Conselheiro Relator Murilo Leal.\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI-220008/000245/2023 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - APÓLICES DE SEGURO 2023/2024 - RECURSO ADMINISTRATIVO - Conselheiro Adolpho Konder.\r\n\r\n5 - PROCESSO SEI-100007/000059/2024 - CONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2024 - Conselheiro Relator Murilo Leal.\r\n\r\n6 - PROCESSO SEI-100003/001339/2024 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS - JUNHO/2024 - Conselheiro Relator Fernando Moraes.\r\n\r\n7 - PROCESSO SEI-100003/000794/2025 - CONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE MOTO COM VÍTIMA FATAL NO KM 03+120 - SENTIDO NORTE - 17/03/2024 - VL17402025 - Conselheiro Relator Vicente Loureiro.\r\n\r\nId: 2685463"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2685148": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão à Rede Parceiro Olho no Verde. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR IMTERMÉDIO DA SECRATARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE CANTAGALO PARA A REDE PARCEIRO OLHO NO VERDE. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE à Rede Parceiro Olho no Verde, instituída pela Resolução SEAS/INEA n° 103 de 03 de julho de 2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura e vigora pelo prazo de 30 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período de comum acordo entre os participantes, mediante assinatura do Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001410/2025. \r\n\r\nId: 2685148"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão à Rede Parceiro Olho no Verde. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR IMTERMÉDIO DA SECRATARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O MUNICÍPIO TERESÓPOLIS PARA A REDE PARCEIRO OLHO NO VERDE.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE à Rede Parceiro Olho no Verde, instituída pela Resolução SEAS/INEA n° 104 de 03 de julho de 2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura e vigora pelo prazo de 30 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período de comum acordo entre os partícipes, mediante assinatura do Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001188/2025.\r\n\r\nId: 2685151"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão à Rede Parceiro Olho no Verde. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR IMTERMÉDIO DA SECRATARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN PARA A REDE PARCEIRO OLHO NO VERDE.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE à Rede Parceiro Olho no Verde, instituída pela Resolução SEAS/INEA n° 104 de 03 de julho de 2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura e vigora pelo prazo de 30 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período de comum acordo entre os participantes, mediante assinatura do Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001008/2025.\r\n\r\nId: 2685153"
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                        "2685156": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão à Rede Parceiro Olho no Verde. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA A REDE PARCEIRO OLHO NO VERDE.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE à Rede Parceiro Olho no Verde, instituída pela Resolução SEAS/INEA n° 104 de 03 de julho de 2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura e vigora pelo prazo de 30 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período de comum acordo entre os participes, mediante assinatura do Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001276/2025\r\n\r\nId: 2685156"
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                        "2685489": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, representada pelo Programa de Saneamento Ambiental - PSAM e a Construverde Construções e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação consensual dos prazos contratuais e a alteração qualitativa do Contrato nº 003/2023, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea d, e no art. 57, §1º, I e II, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 5.204.709,81 (cinco milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e nove reais e oitenta e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 58.872.233,85 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e setenta e dois mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000094/2022.\r\n\r\nId: 2685489"
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                        "2685590": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO - SEAS/RJ, em parceria com a Beta-i Brasil Consultoria em Inovação Empresarial Ltda., torna pública a segunda prorrogação do prazo para submissão de propostas, previsto no cronograma do Edital nº 003/2025. O prazo inicialmente previsto para 22/09/2025, tendo sido já prorrogado anteriormente para 10/10/2025, será prorrogado novamente para 24/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília). As demais disposições do Edital permanecem inalteradas. O cronograma atualizado será divulgado no sítio oficial do Programa: applybluerio.com.br/capacitacaoempreendedora. A submissão permanece exclusivamente pelo formulário eletrônico disponível no endereço acima.\r\n\r\nDúvidas e esclarecimentos: comissaobluerio@ambiente.rj.gov.br\r\n\r\nAtualização do Item 14 do edital - Cronograma\r\n\r\nNovo cronograma:\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nDATA DE INÍCIO\r\n\r\nDATA DE TÉRMINO\r\n\r\nPublicação do Chamamento\r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\n-\r\n\r\nFase 1 - Submissão das propostas inovadoras\r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\n24/10/2025\r\n\r\nSeleção e avaliação das propostas inovadoras - Fase 1\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n28/10/2025\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar das Propostas Inovadoras Selecionadas\r\n\r\n29/10/2025\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para Interposição de Recursos Administrativos na Fase 1\r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\nDivulgação das Propostas Inovadoras Aprovadas na Fase 1\r\n\r\n31/10/2025\r\n\r\n-\r\n\r\nDesenvolvimento de até 50 propostas no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n12/12/2025\r\n\r\nEvento de conclusão\r\n\r\nAté 19/12/2025\r\n\r\n-\r\n\r\nProcesso nº SEI-070001/001388/2025.\r\n\r\nId: 2685590"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO CONTRATO N° 02/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA TRIAL (RIO) TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA Nº 02/2022, cujo o objeto versa sobre a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, APOIO TÉCNICO E SUPERVISÃO AOS LABORATÓRIOS DO INEA, PARA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, FORNECIMENTO DE INSUMOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TÉCNICA ESPECIALIZADA, NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DE ENSAIOS MICROBIOLÓGICOS, ECOTOXICOLÓGICOS, BIOLÓGICOS, FÍSICO-QUÍMICOS, INORGÂNICOS E ORGÂNICOS REQUERIDOS PARA ATENDIMENTO AO PLANO DE MONITORAMENTO SISTEMÁTICO ANUAL DE QUALIDADE DAS ÁGUAS DO INEA, AO PLANO DE MONITORAMENTO DOS EFLUENTES INDUSTRIAIS E NÃO INDUSTRIAIS, ÀS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, ÀS FISCALIZAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS E ÀS SOLICITAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO A SEREM EXECUTADAS PELO INEA, PROMOVENDO A MANUTENÇÃO E O AUMENTO DA CAPACIDADE ANALÍTICA DO COMPLEXO DE LABORATÓRIOS DO INEA” a cargo da empresa TRIAL (RIO) TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA .\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006205/2021.\r\n\r\nId: 2685326"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração N° SUPMEPEAI/00162368.\r\n\r\nProcesso n° SEI-070005/000843/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VERÔNICA ALVES BALIEIRO DINIZ ROMANO. CPF/ CNPJ Nº: 908.343.567-91. ENDEREÇO: ESTRADA DO CAZUNGA S/Nº - FAZENDA CAZUNGA, ITATIAIA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação ambiental. SUPMEPNOT/01139731.\r\n\r\nProcesso n° SEI-070002/020140/2024.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ADEMIR RAIMUNDO DA SILVA REIS. CPF/ CNPJ Nº: 622.570.487-68. ENDEREÇO: Caixa Postal, 87388, Valença / RJ Zona Rural, Valença - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00162442 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, VALOR R$ 12.906,44, em 29/05/2025, com enquadramento no artigo 70 da mesma Lei. Processo n° SEI-070002/001666/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SERGIO SIQUEIRA DE ALMEIDA CNPJ/CPF Nº: 121.156.647-10 ENDEREÇO: RUA PROJETADA, S/Nº - USINA SANTA ISABEL - BOM JESUS DO ITABAPOANA \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162309 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.488,83 em 15 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012051/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CRISLUCIO TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF N° 02.502.379/0001-63. ENDEREÇO: AVENIDA DAS PALMEIRAS, JARDIM PRIMAVERA, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação Ambiental SUPMEPNOT/01136155.\r\n\r\nProcesso n° SEI-070002/011903/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOEL AGOSTINHO DE SOUZA. CPF Nº: 073.449.317-70. ENDEREÇO: RODOVIA GECY VIEIRA GONÇALVES, Nº 13.090 ZONA RURAL - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162250 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 20.583,09 em 08 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/002698/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AREAL D'LÚCIA EIRELLI - EPP. CNPJ/CPF N° 31.250.913/0001-90. ENDEREÇO: ESTRADA RETA DOS 500, S/N, LOTE 596, PIRANEMA, SEROPÉDICA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162155 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 11.756,53 em 16 de abril de 2025, com enquadramento no artigo 44, 45, 46 E 90 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016791/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LOCY DA SILVA GIGANTE. CNPJ/CPF N° 073.255.737-23. ENDEREÇO: SÍTIO SAUDADE, S/Nº, SANTA MARIA MADALENA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/3391/2025, em 30/07/2025. Processo nºSEI E-07/002.13464/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TRANSPORTE MAGELI LTDA. CNPJ/CPF Nº: 29.318.037/0001-44. ENDEREÇO: Avenida Automóvel Clube, 990 - Centro - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162371 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 em 22 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010972/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: COOTACOM - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES E AMIGOS DO COLÉGIO MILITAR LTDA. CNPJ/CPF N° 06.041.638/0001-57. ENDEREÇO: RUA SÃO FRANCISCO XAVIER, Nº 262, LOJA A, TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162371 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 em 22 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010972/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: COOTACOM - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES E AMIGOS DO COLÉGIO MILITAR LTDA. CNPJ/CPF N° 06.041.638/0001-57. ENDEREÇO: RUA SÃO FRANCISCO XAVIER, Nº 262, LOJA A, TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162390 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 em 22 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011547/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: QUALITECH INSPEÇÃO, REPARO E MANUTENÇÃO LTDA. CNPJ/CPF N° 17.417.147/0002-65. ENDEREÇO: RUA ACRE 32 LOTE 01 E 2 QUADRA 50, VILA CARVALHO, MAGÉ, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00160473.\r\n\r\nProcesso n° SEI-070005/000185/2022.CONVOCA:\r\n\r\nNOME: MARTINIANO SOUZA TEIXEIRA. CPF/ CNPJ Nº: 115.668.257-68. ENDEREÇO: ESTRADA MANOEL PINTO DA ROCHA - Nº 165, PARAÍBA DO SUL - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01140649, em 12/05/2025. Processo nº SEI-070002/010620/2020. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ESTALEIROS CHAMON LTDA. CNPJ/CPF Nº: 42.591.297/0001-57. ENDEREÇO: RUA DOUTOR MÁRIO TINOCO, N° 7 - ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01140649, em 12/05/2025. Processo nº SEI-070002/010620/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ESTALEIROS CHAMON LTDA. CNPJ/CPF Nº: 42.591.297/0001-57. ENDEREÇO: RUA DOUTOR MÁRIO TINOCO, N° 7 - ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração N° SUPMEPEAI/00162367.\r\n\r\nProcesso n° SEI-070002/003871/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONSORCIO GUARATIBA ENERGIA. CPF/ CNPJ Nº: 45.034.208/0001-60. ENDEREÇO: AV. ÁLVARO GONÇALVES, S/N, BARRA DO PIRAÍ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2685272"
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                            "2685276": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° RESEX-NOT/98991059, em 15/04/2025, com enquadramento no artigo 7°e 39° da mesma lei. Processo nº SEI-070002/008984/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS. CNPJ/CPF Nº: 135.462.147-38. ENDEREÇO: Travessa Conçalo Ferreira - Jurujuba - Niterói.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2685276"
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                            "2685284": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº GELINNOT/01130389\r\n\r\nBEL LAR DECOMPOSIÇÃO TÉRMICA LTDA - Fica V.Sa. notificada a requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, junto ao INEA, o Termo de Encerramento para a área onde outrora era resíduos de serviço de saúde, consoante a DZ-0077.R-0- Diretriz realizada para Encerramento de ou Degradadoras do Meio Ambiente.\" Processo nº SEI E-07/002.8272/2019.\r\n\r\nId: 2685284"
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                            "2685277": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/GERFISAI/409/2025\r\n\r\nNOME: BOM JESUS ARTIGOS RELIGIOSOS E ARTEFATOS DE PARAFINA LTDA CNPJ/CPF: 33.076.827/0001-38 ENDEREÇO: RUA MATRIZ, 4000 AREA A IV - COELHO DA ROCHA - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ DESCRIÇÃO: POR SUSPENSÃO TOTAL DO USO DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA (POÇO) DEVIDO A FALTA DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO INEA, COM BASE NO ARTIGO 29 DA LEI 3467/00. POR ESSA CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE, FICA V.SA. SUJEITO À APLICAÇÃO DE PENALIDADES: VIII - SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014740/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/GERFISAI/247/2025\r\n\r\nNOME: TARGA S/A. CNPJ/CPF 00.157.774/0005-54. ENDEREÇO: AVENIDA IRMÃOS SPINO, 536. MUNICÍPIO: PARAÍBA DO SUL - RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO: 61 da Lei Estadual 3.467/00 \r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples: R$ 181.073,55. PROCESSO N° SEI-070002/007859/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GEFISEAI/00162193\r\n\r\nNOME: MOISES CASSIANO DA SILVA CNPJ/CPF N°: 352.181.878-01 ENDEREÇO: RUA JORGINA ASSUNÇÃO, Nº 145 MUNICIPIO: GUAPIMIRIM INFRAÇÃO: Artigo 61 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 67.674,29 PROCESSO N° SEI-070002/018067/2024.\r\n\r\nId: 2685277"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2685228": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 007/2024, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c. art. 65, inciso I, alínea b e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000649/2024.\r\n\r\nId: 2685228"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2685231": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização Remunerada de Uso. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e ADR HORTIFRUTI 2020 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO de uma área de 30,625m², no Pavilhão 11, Módulo 38-A EXTERNO, da Unidade Grande Rio da CEASA-RJ, Irajá. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura e podendo ser renovado por iguais períodos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.037,88 (mil e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 10 da Lei 6842/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/001174/2021.\r\n\r\nId: 2685231"
                            ],
                            "2685233": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços comuns e contínuos especializados na prestação de serviços de controle de vetores e pragas no âmbito interno dos mercados da CEASA RJ, Unidade I - CEASA Irajá, Av. Brasil, 19.001 - Irajá, Rio de janeiro e Unidade II - São Gonçalo - Rua Capitão Juvenal Figueiredo 1406 - Colubandê, São Gonçalo, Rio de Janeiro e Mercados Produtores.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 03/11/2025, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000519/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/pregao, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 14:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2685233"
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                            "2685466": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, designado pelo Ato do Diretor-Presidente da FIPERJ de 16/09/2025, publicado no DOERJ de 17/09/2025, CONVOCA para comparecer na Sede da FIPERJ, situada na Praça Fonseca Ramos, s/n°, Sobreloja - Centro, Niterói/ RJ, no dia 14 de outubro de 2025, a fim de prestar declarações referentes à sindicância instaurada no Processo nº SEI-520003/000181/2025, os Srs: 1) ALLAN MOTA RIBEIRO, às 11 horas; 2) LUIZ ANTONIO F. M. JUNIOR, às 14 horas; 3) JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS CLEMENTE, às 15 horas; e 4) MARCIO JOSÉ MIRANDA DA SILVA, às 16 horas.\r\n\r\nId: 2685466"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2685343": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio 103226485/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nPRAZO: 60 (Sessenta) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000621/2025.\r\n\r\nId: 2685343"
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                            "2685502": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -EMATER-RIO E FLYSTAR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de escolta armada de cargas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, com a finalidade de atender às necessidades da CONTRATANTE.\r\n\r\nPRAZO: 60 (Sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/001185/2025.\r\n\r\nId: 2685502"
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                "Secretaria de Estado deCultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses a contar de 04/06/2025\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses a contar de 04/06/2025\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria B - LOTE 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001637/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n56223\r\n\r\nCinemão Produção e Exibição Cinematográfica LTDA\r\n\r\n16491416000190\r\n\r\nFMF8943/2024\r\n\r\n27/05/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n60487\r\n\r\nQUILOMBO DO CAMPINHO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n13741192000139\r\n\r\nFMF8458/2024\r\n\r\n27/05/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2685408"
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                        "2685424": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com esteio na Lei Estadual nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Nacional nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual nº 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Decreto Estadual n.° 41.528, de 31.10.2008; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; Lei Nacional nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14.12.2015, e pelas demais disposições legais aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução do projeto “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS”. O Edital na integra está disponível no site: www.cultura.rj.gov.br. Processo nº SEI-180001/002565/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 03/10/2025.\r\n\r\nId: 2685424"
                        ],
                        "2685354": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de alimentação complementar “kit lanche” para suprir a necessidade básica de alimentação dos participantes dos Programas Passaporte Cultural e Escola da Cultura, quando em exercício das atividades propostas utilizarem 6 (seis) horas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 1.549.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000604/2025.\r\n\r\nId: 2685354"
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                        "2681703": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002826/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTodas as Histórias se Perdem\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMary Dutra Comunicação Visual LTDA.ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.338.780/0001-38\r\n\r\nALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n32.137.424/0001-99\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 55.000,00\r\n\r\nR$ 35.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 35.000,00\r\n\r\nR$ 35.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória 1/5\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nId: 2681703"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/579/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a SELVATICA ACOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de WILL SOARES, para realização de 05 (cinco) apresentações do espetáculo \"COPACABANA (TU) NÃO ME ENGANA, UMA REVUETTE CARIOCA\" como parte da programação do projeto “CABARE DO GLAUCIO”, no Teatro Glaucio Gill, nos dias 7, 8, 9, 14 e 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01953 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002802/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/583/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a 50.344.475 RICARDO BERTOLA NOLASCO DA SILVA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de direção e ator pelo profissional RICARDO NOLASCO, para realização de 5 (cinco) apresentações do espetáculo \"COPACABANA (TU) NÃO ME ENGANA, UMA REVUETTE CARIOCA\" nos dias 07, 08, 09, 14 e 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.875,00 (seis mil oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01958 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002798/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/548/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa DAVID BRAZIL COMUNICAÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços pelo artista DAVID BRAZIL, para 01 (uma) apresentação artística no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 05 novembro de 2025, no Teatro Imperator. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01872 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002719/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/541/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa PROJETAR GESTÃO ARTÍSTICA LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de ator pelo profissional CAIO PRADO, para realização de 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ EM TRANSE - SÓ SEI QUE FOI ASSIM!\" nos dias 10, 11, 16, 17, 18, 24, 25, 26 e 31 de outubro e 01 de novembro de 2025, como parte da programação do projeto “CABARÉ DO GLÁUCIO”, no Teatro Gláucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01957 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002487/2025.\r\n\r\nId: 2685139"
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                            "2685154": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/562/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ao MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL LUCAS MARTINEZ ROHLOFF 15720636706 \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de Direção Musical pelo(a) profissional ROHL MARTINEZ, para realização de: (I) 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ EM TRANSE - SÓ SEI QUE FOI ASSIM!\", nos dias 10, 11, 16, 17, 18, 24, 25, 26 e 31 de outubro e 01 de novembro de 2025; e (II) 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ DO GLÁUCIO APRESENTA: SUCESSO TOTAL - UM CABARÉ DE NATAL\", nos dias 05, 06, 07, 11, 12, 13, 14, 18, 19 e 20 de dezembro de 2025; ambos como parte da programação do projeto “CABARÉ DO GLÁUCIO”, no Teatro Gláucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01937 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002842/2025.\r\n\r\nId: 2685154"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/031/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização de uma apresentação musical da Banda Sinfónica do CBMERJ pela AUTORIZATÁRIA, no dia 17.11.2025, segunda feira, 19h, em comemoração do 129º aniversário da banda.\r\n\r\nVALOR: Não há valor \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270001/001761/2025.\r\n\r\nId: 2685143"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 07/2025, CONVERJ nº 1214.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) E O MOVIMENTO SOCIAL CULTURAL/MCS.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e desenvolvimento do Projeto Escola de Esporte e Lazer. As ações socioesportivas, de acordo com o Plano de Trabalho, estão devidamente aprovadas pela concedente, que passam a fazer parte integrante deste Termo de Colaboração, independentemente de transcrição, compreendendo os seguintes: Objetivo Geral: Democratizar o acesso de estudantes às práticas corporais e esportivas, visando o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, fortalecendo a cultura da atividade física e da prática desportiva.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.155.072,84 (vinte e cinco milhões e cento e cinquenta e cinco mil e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/002016/2025, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias do presente exercício, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2685367"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 135/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e BBC EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na BTM 2025, evento que acontecerá no Centro de Eventos do Ceará - Fortaleza, na data de 23 e 24 de outubro de 2025, por meio de aquisição de espaço expositivo que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, networking com o trade, disseminação de novas ideias e ferramentas, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.990,00(trinta e cinco mil, novecentos e noventa reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001056/2025. \r\n\r\nId: 2685450"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2685363": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO (10ª CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e de acordo com o disposto no Processo nº SEI-320001/001713/2023, tendo em vista a existência de candidatos desistentes, desclassificados e reclassificados para fim de fila referente à 9ª convocação publicada no DOERJ de 03/10/2025 para o cargo de Auditor do Estado, e ainda, tendo em vista o Parecer 19/2025/CGE/ASSJUR-GAV CONVOCA os candidatos relacionados abaixo na tabela 1 abaixo, conforme ordem de classificação, para entrega da documentação listada no Anexo I somente através do endereço e-mail concurso@cge.rj.gov.br impreterivelmente no até o dia 14/10/2025. \r\n\r\nA documentação que não tiver QR Code para validação, deverá ser em cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nNão serão aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos. \r\n\r\nTabela nº 1 - Ampla Concorrência \r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10000595\r\n\r\nMARINA OLMEDO CROCCO\r\n\r\n10001201\r\n\r\nBEATRIZ SCHUWARTZ BORBA MARQUES\r\n\r\n10001893\r\n\r\nNELSON CID RODRIGUES SERRA NETO\r\n\r\n10001893\r\n\r\nMARCOS CORREA ABRANCHES\r\n\r\nDesistência/Reclassificação para fim de fila - Ampla Concorrência\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSituação\r\n\r\n10003609\r\n\r\nCINTIA HOR MEYLL SILVA\r\n\r\nReclassificado para fim da fila, a pedido\r\n\r\n10002363\r\n\r\nMONICA ROMERO DA SILVA\r\n\r\nReclassificado para fim da fila, a pedido\r\n\r\n10001161\r\n\r\nGUSTAVO FARIA AZEVEDO MORGADO DA CRUZ\r\n\r\nDesistência de vaga, a pedido\r\n\r\n10000479\r\n\r\nCAMILA GONCALVES SEABRA\r\n\r\nDesclassificado por não apresentar documentação no prazo assinalado no DOERJ 03/10/2025.\r\n\r\nO candidato que não enviar a documentação no prazo assinalado será considerado desistente da vaga e será convocado o candidato com a colocação imediatamente posterior. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação da Documentação (original e cópia)\r\n\r\n· 3 fotos 3x4 fundo branco;\r\n\r\n· Carteira de identidade;\r\n\r\n· Carteira de habilitação (se houver);\r\n\r\n· CPF;\r\n\r\n· Certificado de reservista (se for o caso);\r\n\r\n· Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n· PIS/ PASEP;\r\n\r\n· Título de eleitor e comprovante de votação nas ultimas eleições;\r\n\r\n· Comprovante de escolaridade Diploma de nível superior compatível com o cargo;\r\n\r\n· Comprovante de estado civil (certidão nascimento, casamento, etc.);\r\n\r\n· Certidão de nascimento ou Identidade (com CPF) dos dependentes (se houver).\r\n\r\n· Certidão de antecedentes criminais da justiça federal, justiça estadual ou Distrito Federal e Certidão Eleitoral, ambas expedidas no máximo há 06 meses nos locais de residência dos últimos 5 (cinco) anos. (consultar os sites oficiais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral da respectiva circunscrição de residência do candidato.)\r\n\r\nA documentação que não tiver QR Code para validação, deverá ser em cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nNão serão aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos. \r\n\r\nId: 2685363"
                        ],
                        "2685511": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001768/2025, instaurado por intermédio da Portaria CGE/CORREG Nº 1314, datada de 22 de julho de 2025, publicada no DOERJ de 25/07/2025, tendo os seus integrantes deliberado, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 14/10/2024, conforme o Processo Administrativo nº SEI-030001/094402/2024 (index 104839404) CITA pelo presente Edital a servidora LUCILENE REIS BORGES GRATIVOL, ID. Funcional nº 5.017.416-9, Professor Docente I, Matrícula nº 3.047.460-5, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, no horário das 10:00 as 1600 horas, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; rrnunes@cge.rj.gov.br, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, ficando Vossa Senhoria citada para apresentar Defesa Escrita em 02(duas) vias, no prazo de 10(dez) dias, a contar do presente.\r\n\r\nId: 2685511"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2685431": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Abre Construções Ltdal.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 013/2024, relativo à “Contratação de empresa especializada em serviços comuns de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização em diversas Ruas do Município de Barra Mansa/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: na Lei nº 14.133/2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000053/2023.\r\n\r\nId: 2685431"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2685220": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 023/2024 \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa RR Fênix Tecnologia em Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação do prazo de vigência e de execução do Contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação -CENSE São Gonçalo, Unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Rua Nilo Peçanha, s/nº - Estrela do Norte, no município de São Gonçalo \r\n\r\nPRAZO: 43 (quarenta e três) dias corridos, a partir de 25/02/2026 até 09/04/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 493 (quatrocentos e noventa e três) dias\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025 \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 e 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 186 e 187, II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330003/000745/2024.\r\n\r\nId: 2685220"
                            ],
                            "2685221": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 025/2024 \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa FB Serviços e Comércios Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da modificação de quantidades contratuais, relativo à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a construção de edificação para a Divisão de Saúde Operacional no Complexo do Comando de Operações Especiais - COE da Polícia Militar do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2025 \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330030/000313/2023.\r\n\r\nId: 2685221"
                            ],
                            "2685179": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Renovação do Termo de Cooperação Técnica nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CODERTE.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de Estudo Preliminar e de Projeto do Novo Terminal Rodoviário no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste TERMO é de 12 (doze) meses, contados de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja de interesse das partes, ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10000/000155/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 04/09/2025.\r\n\r\nId: 2685179"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2685137": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA), no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica a abertura de Consulta Pública nº 04/2025 para recebimento de contribuições da sociedade civil. O objetivo é discutir as variações na Conta Gráfica Concessionária - Consumidor e as consequentes alterações na Parcela de Transporte, conforme tratado no Processo Regulatório nº SEI-480002/009694/2024.\r\n\r\nPrazo para envio das Contribuições: 13 de outubro de 2025 a 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nPara mais informações (forma de envio, acesso aos Pareceres Técnicos e afins), acesse: https://www.agenersa.rj.gov.br/consultas-publicas-em-andamento.\r\n\r\nId: 2685137"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2685223": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza, estabelecidas no Termo de Referência e anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.576,44 (oitenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 028/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/002401/2025, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003602/2025.\r\n\r\nId: 2685223"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2685152": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 001/2023 - CONVERJ - nº 824\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES e o CENTRO DE PESQUISAS E AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS - CPASC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000348/2023.\r\n\r\nId: 2685152"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2685230": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SEM nº 004/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEM nº 004/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 888.000,00 (oitocentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 25/10/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000653/2024.\r\n\r\nId: 2685230"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2685275": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS (CEJUR) torna público que estarão abertas as inscrições para o 17º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, regulamentado pela Resolução PGE nº 5262, de 08 de outubro de 2025. Processo SEI-140001/044835/2025.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado em um único dia, simultaneamente nas cidades do Rio de Janeiro e de Campos dos Goytacazes, em data, horário e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Banca Examinadora e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I.\r\n\r\nOs candidatos que optarem pela lotação nas Procuradorias Regionais de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna realizarão as provas em Campos dos Goytacazes e todos os demais candidatos realizarão a prova na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - CANDIDATOS:\r\n\r\nPoderão inscrever-se Bacharéis em Direito, nos termos do art. 8º do Regulamento do Exame de Seleção, aprovado pela Resolução PGE nº 5262, de 08 de OUTUBRO de 2025. Será admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso. \r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 16 de outubro de 2025 a 16 de novembro de 2025. O pagamento da taxa de inscrição poderá ocorrer até o dia 21 de novembro de 2025, em qualquer banco, durante o horário de expediente bancário.\r\n\r\nIII - LOCAL:\r\n\r\nOs pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\nIII.1 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), e na sede da Procuradoria Regional de Campos, na Rua Gastão Machado, nº 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nIII.2 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade original, com foto.\r\n\r\nIV - HORÁRIO:\r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até às 23:59 horas do dia 16 de novembro de 2025, ocasião em que também se encerra o prazo para emissão de boleto bancário relativo ao pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nIV.2 - Na sede da Procuradoria Geral do Estado e na Procuradoria Regional de Campos, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira à sexta-feira, das 11 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nIV.3 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ocorrer no horário de funcionamento das agências bancárias.\r\n\r\nIV.4 - O Boleto para pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser gerado pelo computador, não sendo possível sua emissão por smartphone. Para a visualização do boleto é necessário o desbloqueio do pop-up.\r\n\r\nV - VAGAS:\r\n\r\nV.1 - A Procuradoria Geral do Estado oferece atualmente 380 (trezentas e oitenta) vagas para o Programa de Residência Jurídica.\r\n\r\nV.2 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada para candidatos aprovados que se declarem negros ou indígenas, quantidade de vagas correspondente a 20% (vinte por cento) do total de candidatos convocados para admissão.\r\n\r\nV.2.1 - A reserva prevista no caput deste item será acionada a partir da 5ª (quinta) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, reservando-se uma vaga adicional para candidatos que se declarem negros ou indígenas a cada 5 (cinco) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da quinta.\r\n\r\nV.2.2 - O candidato que se declarar negro ou indígena e que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada à referida categoria, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros e indígenas.\r\n\r\nV.2.3 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nV.2.4 - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e indígenas deverá, no dia da Prova Discursiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nV.2.5 - Caso a declaração prevista no item V.2.4 não seja prestada no dia da prova, o candidato não concorrerá pelas cotas previstas neste item V.2.\r\n\r\nV.3 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada, para os candidatos com deficiência aprovados, quantidade de vagas correspondente a 10% (dez por cento) do total de candidatos convocados para admissão, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nV.3.1 - A reserva prevista no caput deste artigo será acionada a partir da 9ª (nona) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso, observando-se o item V.3.3.\r\n\r\nV.3.2 - Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no item V.3.1, a 19ª (décima-nona) vaga será reservada para candidato aprovado com deficiência, reservando-se uma vaga adicional para pessoas com deficiência a cada 10 (dez) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima.\r\n\r\nV.3.3 - O candidato com deficiência que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada às pessoas com deficiência, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos com deficiência.\r\n\r\nV.3.4 - A inscrição, em relação às pessoas com deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\nV.3.5 - Antes da deliberação sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas com deficiência, poderá ser solicitada a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa, exigindo-se sempre antes da admissão o laudo médico.\r\n\r\nV.4 - A indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n\r\nV.4.1 - Tendo em vista encontrar-se a Procuradoria Geral do Estado em processo de reorganização administrativa das Procuradorias Regionais, o candidato aprovado que tenha optado por aquela que venha a integrar outra Regional será designado para atuar na Procuradoria Regional supérstite. \r\n\r\nVI - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nVI.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nVI.1.1 - preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI.1.2 - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na Internet (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nVI.1.3 - O Boleto para pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser gerado pelo computador, não sendo possível sua emissão por smartphone. Para a visualização do boleto é necessário o desbloqueio do pop-up.\r\n\r\nVI.2 - Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para apreciação da documentação pertinente pela Procuradoria Geral do Estado, caso o candidato pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, deverá, pessoalmente ou por procurador, protocolizar requerimento no Núcleo de Protocolo Geral (PG-12) da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro, ou na sede da Procuradoria Regional de Campos, na Rua Gastão Machado, 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes, das 10 às 16 horas, exceto feriados e/ou pontos facultativos, até o dia 20 de outubro de 2025, ou enviá-lo via SEDEX para o Centro de Estudos Jurídicos, com endereço na Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.011-900, com postagem até essa mesma data.\r\n\r\nVI.2.1 - O requerimento, cujo modelo estará disponível a todos os candidatos no site www.pge.rj.gov.br , será dirigido ao Presidente da Banca Examinadora do 17º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica e incluirá a qualificação completa do requerente e os fundamentos do pedido de isenção, contendo, em anexo:\r\n\r\na) cópia da ficha de Inscrição no Exame de Seleção devidamente preenchida;\r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência;\r\n\r\nd) cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente;\r\n\r\ne) declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso);\r\n\r\nf) declaração de renda do núcleo familiar;\r\n\r\ng) outros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do Comprovante de Inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nVI.2.1.1 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos.\r\n\r\nVI.2.2 - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n\r\nVI.3 - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido no item II deste Edital.\r\n\r\nVI.4 - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e indígenas deverá mencionar tal condição no formulário de inscrição, sendo certo que, no dia da Prova Discursiva, deverá praticar ato solene declaratório de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nVI.5 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item VI.1.2.\r\n\r\nVI.6 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nVII - PROVAS:\r\n\r\nVII.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório, sobre as matérias integrantes do programa anexo à Resolução PGE nº 5262, na qual serão aprovados apenas os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos (art. 35 do Regulamento).\r\n\r\nVII.2 - A nota final será apurada obtendo-se a média aritmética do candidato nas 4 (quatro) disciplinas avaliadas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Direito Tributário.\r\n\r\nVII.3 - A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento dos temas, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nas questões formuladas pela Banca, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\nVII.4 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVII.5 - A Prova Discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta indelével, nas cores azul ou preta.\r\n\r\nVII.6 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato com deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.\r\n\r\nVII.7 - Considerando o direito assegurado às mães de amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses, durante a realização da prova, àquelas que desejarem e informarem antes do início da prova, será conferido o tempo de 30 minutos, a cada 2 horas de prova, para a amamentação, o qual, uma vez gozado, será acrescido ao tempo total de prova.\r\n\r\nVII.8 - As questões da Prova Discursiva serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido solicitar esclarecimentos sobre seus enunciados ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n\r\nVII.9 - O caderno de respostas da Prova Discursiva não poderá ser assinado, rubricado, nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à redação dos textos definitivos acarretará a anulação da Prova Discursiva do candidato que tenha incorrido na violação a essa forma.\r\n\r\nVII.10 - O caderno de respostas será o único documento válido para avaliação da Prova Discursiva e não será substituído por erro de preenchimento do candidato. A folha para rascunho não será considerada, em hipótese alguma, para tal finalidade.\r\n\r\nVII.11 - Não serão permitidas quaisquer formas de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVII.12 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Banca, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de quaisquer formas de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) usar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta;\r\n\r\nf) deixar de entregar o caderno de respostas da Prova Discursiva;\r\n\r\nVII.13 - O resultado será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo vista e recurso nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVII.14 - Serão publicadas as notas de todos os candidatos, aprovados ou não, bem como a relação nominal dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação.\r\n\r\nVII.15 - A Banca Examinadora decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado - Parte I.\r\n\r\nVIII - ADMISSÃO:\r\n\r\nSerão admitidos no Programa de Residência Jurídica os candidatos aprovados no Exame de Seleção que comprovem ter concluído o Curso de Direito.\r\n\r\nVIII.1 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas nos 2 (dois) anos de vigência do certame.\r\n\r\nVIII.1.1 - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n\r\nVIII.1.2 - A indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n\r\nVIII.2 - A convocação dos aprovados será realizada em conformidade com a ordem de admissão prevista nos itens V.2 e V.3 para as vagas reservadas.\r\n\r\nVIII.3 - É permitido ao candidato que não possa ou não tenha interesse em atender à convocação realizada pela Procuradoria Geral do Estado requerer o adiamento de sua admissão, passando a constar tal candidato no último lugar da lista de aprovados, convocando-se o candidato classificado na posição imediatamente subsequente àquela do candidato renunciante.\r\n\r\nVIII.4 - Caso o candidato enquadrado no item VIII.3 seja cotista, este passará também para o último lugar da respectiva lista de cotistas aprovados e, não havendo outro candidato que preencha a mesma cota convocado pela lista geral, será convocado o candidato classificado imediatamente subsequente na lista respectiva.\r\n\r\nVIII.5 - Nas vagas que surgirem, serão aproveitados, preferencialmente, os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não admitidos e que comprovarem ter concluído o Curso de Direito, apresentando, para tanto, diploma de conclusão do Curso de Direito ou documento equivalente.\r\n\r\nVIII.6 - Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica ou que já tenham sido, por qualquer motivo, desligados do mesmo (arts. 29 e 30 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019).\r\n\r\nIX - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nOs alunos-residentes farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) por mês, além de auxílio-transporte.\r\n\r\nX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 30 (trinta) horas semanais, de acordo com o expediente da Procuradoria Geral do Estado, sendo 24 (vinte e quatro) horas destinadas às atividades práticas e 06 (seis) horas destinadas a atividades acadêmicas.\r\n\r\nX.1 - Os alunos-residentes serão designados, conforme disponibilidade de vagas, para exercer as suas atividades práticas na sede da Procuradoria Geral do Estado, nas Procuradorias Regionais ou nas Assessorias Jurídicas da Administração Pública chefiadas por Procuradores do Estado.\r\n\r\nX.2 - As atividades práticas, de 6 (seis) horas diárias, serão realizadas em horário a ser definido pelo Procurador-Orientador do aluno-residente.\r\n\r\nX.3 - As atividades acadêmicas ocorrerão na sede da Procuradoria Geral do Estado, em dia da semana e horário a serem definidos pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nId: 2685275"
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