{
    "2025-10-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2684554": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/10/2025 a 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n211848-9/2024\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19689/2025\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n211848-9/2024\r\n\r\nEMANUEL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCGC 19686/2025\r\n\r\n017.511.967-80\r\n\r\n103053-7/2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 20063/2025\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n103041-4/2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 20064/2025\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n235757-8/2025\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20054/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n216482-8/2025\r\n\r\nKENIA RODRIGUES QUINTAL\r\n\r\nCGC 19800/2025\r\n\r\n098.335.767-61\r\n\r\n100899-8/2025\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20046/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n214127-6/2025\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 19820/2025\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n211613-4/2025\r\n\r\nLUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 20061/2025\r\n\r\n068.597.957-19\r\n\r\n251971-0/2024\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 20040/2025\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n212439-1/2024\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCGC 19694/2025\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n218664-6/2005\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 20058/2025\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n107392-9/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 20052/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2684554"
                    ],
                    "2684570": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 175/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/10/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.976-1/2022 - APOSENTADORIA/FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI/Recurso de Revisão interposto por FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC\r\n\r\nId: 2684570"
                    ],
                    "2684544": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 174/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 20/10/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.119-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.541-6/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNA-\r\n\r\nMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO/FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por MAURICIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nId: 2684544"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2684553": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107692-7/2025 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236933-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230971-1/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-3/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-2/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111015-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2684553"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2684854": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2025 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.509\r\n\r\nDispõe sobre a relatoria das Contas anuais de Governo prestadas pelos Prefeitos Municipais referentes aos exercícios de 2024 e 2025. \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I, e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o efetivo retorno do Conselheiro José Gomes Graciosa ao exercício das suas funções neste Tribunal, por força de decisão judicial proferida nos autos do Agravo Regimental no Habeas Corpus n° 235.049-DF, em curso perante o Supremo Tribunal Federal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, a partir do retorno do Conselheiro José Gomes Graciosa, o Tribunal passou a contar com cinco Conselheiros Titulares no efetivo exercício das suas funções; \r\n\r\nCONSIDERANDO a precedência dos Conselheiros Titulares no que toca à relatoria das Contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais (art. 239, caput, § 2º, e art. 240, do Regimento Interno); \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Ato Executivo nº 27.466, de 9 de setembro de 2025, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, de momento, deixou de exercer as suas funções em substituição ao Conselheiro Titular, sem prejuízo de futuras convocações para substituição nas hipóteses regimentais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o precedente estabelecido pelo Ato Executivo nº 25.839, de 29 de agosto de 2023, que regulou situação similar à presente, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º As Contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais referentes ao exercício de 2024 distribuídas ao Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren passam à relatoria do Conselheiro Titular José Gomes Graciosa. \r\n\r\nArt. 2º As Contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais referentes ao exercício de 2025 serão objeto de novo sorteio entre os cinco Conselheiros Titulares no efetivo exercício das suas funções. \r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDocumento assinado digitalmente\r\n\r\nId: 2684854"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2684858": [
                        "II - Lei(s)",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 99, DE 2025\r\n\r\nMODIFICA OS ARTIGOS 183 E 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Acrescentem-se os §§ 10 e 11 ao Artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 183. (...)\r\n\r\n§ 10. Fica autorizada a criação, na forma de Lei Complementar, do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil- FUNPDEC, destinado à execução de programas, projetos e ações para o enfrentamento das mudanças climáticas visando a sustentabilidade ambiental, com a prevenção, proteção e mitigação de catástrofes principalmente, em áreas de risco de desastres visando a defesa e o fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.\r\n\r\n§ 11. Constituirá recurso do Fundo de que trata o §10 deste artigo, entre outros, 2% (dois por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1°, da Constituição Federal, calculados na forma da Lei Complementar, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O caput do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 263. Fica autorizada a criação na forma da lei, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM -, destinado à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, de desenvolvimento urbano para tornar as cidades dos nossos municípios mais sustentáveis e resilientes para o enfrentamento das mudanças climáticas, bem como no Sistema de Defesa Civil, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O inciso VI do § 1º do Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido de alínea “a” com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 263. (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\na) dos 5% (cinco por cento) da compensação financeira de que trata o inciso VI, fica autorizada a criação, na forma de lei complementar, do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil- FUNPDEC, no montante de 2% (dois por cento). (NR)”\r\n\r\nArt. 4º O § 3º do Art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 263. (...)\r\n\r\n§ 3º (...)\r\n\r\nXXXI - Sistema de Defesa Civil. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; Deputado GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; Deputada TIA JU, 2º Vice-Presidente; Deputada ZEIDAN, 3º Vice-Presidente; Deputada CÉLIA JORDÃO, 4º Vice-Presidente; Deputado ROSENVERG REIS, 1º Secretário; Deputada FRANCIANE MOTTA, 3º Secretário; Deputado GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; Deputada ÍNDIA ARMELAU, 1º Vogal; Deputado RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2684858"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2684859": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64/2021\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 8º E 9º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Jari Oliveira, Carlos Minc, Chico Machado, Celia Jordão, Filipe Soares, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Brazão, Flavio Serafini, Renata Souza, Dani Monteiro, Giovani Ratinho, Dr. Deodalto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 07.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6508/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES À LEI SECA - LEI 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008, ÀS INSTITUIÇÕES DOS ALCOÓLICOS ANÔNIMOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que o percentual de 5% (cinco por cento) do total da arrecadação obtida com as multas aplicadas em decorrência de operações realizadas com base na Lei Seca - Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 serão destinados às instituições dos Alcoólicos Anônimos (AA) que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Para fins do recebimento do percentual previsto no caput desse artigo, poderá ser firmado Convênio entre o órgão responsável do Poder Executivo e a Instituição dos Alcoólicos Anônimos.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos financeiros destinados às instituições dos Alcoólicos Anônimos deverão ser utilizados exclusivamente para: \r\n\r\nI - formação e capacitação de voluntários;\r\n\r\nII - criação e manutenção de grupos de apoio para dependentes químicos;\r\n\r\nIII - realização de campanhas de conscientização sobre os efeitos do consumo de álcool e a importância da prevenção do alcoolismo;\r\n\r\nIV - suporte psicológico e social aos dependentes e suas famílias;\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa promover a saúde pública e o apoio a indivíduos afetados pelo alcoolismo, destinando parte das multas arrecadadas com infrações à Lei Seca para instituições que atuam na recuperação e apoio a dependentes. Acreditamos que essa medida contribuirá para a redução dos índices de alcoolismo e suas consequências sociais, além de fortalecer o trabalho das instituições que desempenham um papel fundamental na recuperação de pessoas e na conscientização da sociedade. \r\n\r\nNo nosso país há 78 anos, Alcoólicos Anônimos está presente em todo o país, com cerca de 4 mil grupos e mais de 9 mil reuniões semanais. \r\n\r\nAlcoólicos anônimos (A.A) é uma irmandade de pessoas de todas as camadas sociais, que se reúnem para alcançar e manter a sobriedade, compartilhando entre si experiências, forças e esperanças.\r\n\r\nFoi noticiado recentemente que o Alcoólicos Anônimos (A.A.) completou 90 anos de fundação em junho. No Brasil, o aumento da presença feminina e uma maior busca de ajuda por mulheres nos últimos anos têm chamado a atenção. \r\n\r\nDe acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS, o consumo abusivo por mulheres de 15 anos e mais subiu de 6,9% (2016) para 11,8% em (2019). \r\n\r\nA procura por pedidos de ajuda saltou de 6 por dia para 15 após uma personagem na novela Vale Tudo da Rede Globo, mostrar os o sofrimento e o reconhecimento dessa doença. \r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6509/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 4.883 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 1º, da Lei Estadual n° 4.883, de 01 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam as pessoas com deficiência, assim consideradas pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, isentas do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à primeira emissão, bem como à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito - DETRAN, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção prevista no caput desse artigo deverá ser estendida ainda aos responsáveis legais das pessoas com deficiência.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela pretende alterar a Lei Estadual n° 4.883, de 01 de novembro de 2006, que: “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nA proposta em tela pretende ampliar a concessão da isenção do pagamento das taxas estaduais relativas necessárias para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para alcançar os responsáveis legais de pessoas com deficiência.\r\n\r\nEssa iniciativa é de extrema relevância e se justifica por diversos motivos que envolvem tanto a necessidade de mobilidade quanto o reconhecimento das dificuldades enfrentadas por essas famílias.\r\n\r\nPrimeiramente, é importante destacar que as pessoas com deficiência muitas vezes necessitam de cuidados e acompanhamento constantes em suas atividades diárias. Os responsáveis legais desempenham um papel crucial nesse contexto, sendo essenciais para garantir a mobilidade e a inclusão social dessas pessoas. A isenção das taxas de obtenção da CNH permitirá que esses responsáveis tenham maior facilidade para se deslocar, seja para levar seus filhos ou dependentes a consultas médicas, terapias, atividades escolares ou de lazer.\r\n\r\nAlém disso, a mobilidade é um fator determinante para a autonomia das pessoas com deficiência. Quando seus responsáveis têm acesso à CNH sem a carga financeira das taxas, eles podem proporcionar um ambiente mais inclusivo e acessível, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e da dignidade das pessoas que cuidam. A possibilidade de dirigir é um passo importante para que essas famílias possam participar ativamente da sociedade, promovendo a inclusão e a superação de barreiras.\r\n\r\nOutro ponto a ser considerado é que o ônus financeiro das taxas pode ser um obstáculo significativo para os responsáveis legais, muitos dos quais enfrentam desafios financeiros adicionais devido aos custos associados ao cuidado de uma pessoa com deficiência. Ao dispensar essas taxas, o Estado demonstra sensibilidade e apoio às famílias que dedicam seu tempo e recursos para cuidar de seus entes queridos, aliviando um fardo que pode ser pesado.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta está contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. \r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6510/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS PARA OBTENÇÃO E A RESPECTIVA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os professores da rede pública de ensino ficam isentos do pagamento das taxas estaduais relativas necessárias para obtenção e a respectiva renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Os professores deverão apresentar os seguintes documentos para a concessão da isenção:\r\n\r\nI - documento de identificação pessoal;\r\n\r\nII - comprovante de vínculo com a instituição de educação pública;\r\n\r\nIII - requerimento formal solicitando a isenção.\r\n\r\nArt. 3º- As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela pretende conceder aos professores da rede pública de ensino a isenção do pagamento das taxas estaduais relativas necessárias para obtenção e a respectiva renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa proposta busca valorizar e reconhecer a importância da atuação desses profissionais na formação das futuras gerações.\r\n\r\nEm primeiro lugar, os professores da rede pública desempenham um papel fundamental na sociedade, sendo responsáveis pela educação de crianças e jovens, muitos dos quais pertencem a contextos socioeconômicos desafiadores. A possibilidade de isenção das taxas de CNH visa facilitar o acesso dos docentes a meios de transporte, especialmente para aqueles que atuam em áreas rurais ou em localidades remotas, onde o transporte público pode ser escasso ou inexistente.\r\n\r\nAlém disso, a mobilidade é um fator crucial para que os professores possam participar efetivamente de atividades pedagógicas, reuniões e formações continuadas, que muitas vezes exigem deslocamentos. A isenção das taxas de CNH permitirá que esses profissionais se desloquem com mais facilidade para atender às demandas de suas funções, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino.\r\n\r\nAdemais, a medida também reconhece o esforço e a dedicação dos educadores, que muitas vezes enfrentam desafios financeiros significativos. A isenção das taxas pode representar um alívio em seus orçamentos, permitindo que esses profissionais direcionem seus recursos para outras necessidades essenciais, como a formação profissional e o aprimoramento de suas práticas pedagógicas.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6511/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS PARA OBTENÇÃO E A RESPECTIVA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores da segurança pública ficam isentos do pagamento das taxas estaduais relativas necessárias para obtenção e a respectiva renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, considera-se agente de segurança pública, os integrantes da Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nArt. 3º - Os agentes de segurança pública deverão apresentar os seguintes documentos para a concessão da isenção:\r\n\r\nI - documento de identificação pessoal;\r\n\r\nII - comprovante de vínculo com a instituição de segurança pública;\r\n\r\nIII - requerimento formal solicitando a isenção.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual, consignadas em favor do DETRAN. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nA proposta em tela pretende conceder a isenção quanto ao pagamento das taxas estaduais relativas a obtenção e a renovação da CNH para os agentes da segurança pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta visa reconhecer e valorizar o trabalho dos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, proporcionando a isenção de taxas para a obtenção da CNH, uma ferramenta essencial para o desempenho de suas funções. A medida busca facilitar o acesso dos profissionais à habilitação, contribuindo para a mobilidade e a eficácia nas atividades de segurança pública.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6512/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS PARA OBTENÇÃO E A RESPECTIVA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, AOS AGENTES DA SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os agentes da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, ficam isentos do pagamento das taxas estaduais relativas necessárias para obtenção e a respectiva renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se agentes da saúde pública, os agentes comunitários de saúde - (ACS), profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde - SUS, levando informações e atividades de prevenção de doenças diretamente à população e às famílias em suas casas, atuando como um elo entre a comunidade e as Unidades Básicas de Saúde (UBS).\r\n\r\nArt. 3º - Os agentes da saúde pública deverão apresentar os seguintes documentos para a concessão da isenção:\r\n\r\nI - documento de identificação pessoal;\r\n\r\nII - comprovante de vínculo com a instituição de saúde;\r\n\r\nIII - requerimento formal solicitando a isenção.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa conceder aos agentes da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, a isenção do pagamento das taxas estaduais relativas necessárias para obtenção e a respectiva renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nA medida busca reconhecer e valorizar o trabalho dos agentes de saúde pública, profissionais essenciais no combate a doenças e na promoção de saúde nas comunidades. A isenção das taxas para obtenção da CNH facilitará o acesso a este documento, permitindo que esses profissionais desempenhem suas funções de forma mais eficaz, especialmente em áreas de difícil acesso.\r\n\r\nAlém disso, a medida busca incentivar a formação e capacitação desses agentes, contribuindo para a melhoria da saúde pública no país. A aprovação deste projeto é um passo importante em direção ao fortalecimento da saúde pública e ao reconhecimento do trabalho daqueles que dedicam suas vidas ao bem-estar da população. \r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6513/2025\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DO ANTÍDOTO FOMEPIZOL, JUNTO AS UNIDADES DE SAÚDE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO EM CASOS DE INTOXICAÇÃO POR METANOL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no rol de antídotos utilizados e disponibilizados para o tratamento de casos de intoxiação por metanol, junto as unidades de saúde de atendimento hospitalar emergencial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o fomepizol. \r\n\r\nArt. 2º - A implementação do previsto nesta Lei será realizada com os meios necessários disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” \r\n\r\nAtualmente temos 14 casos confirmados e 181 em investigação, com relação a intoxicação por metanol. Os Estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Piauí notificaram os primeiros casos em investigação.\r\n\r\nO crescente número de casos suspeitos e confirmados de intoxicação por metanol registrados no país nas últimas semanas estão preocupando as autoridades e a população como um todo.\r\n\r\nDiante desses dados, o Ministério da Saúde tem adotado práticas rápidas para oferecer o suporte necessário para todos os pacientes que se encontram em situação de intoxicação pela substância metanol.\r\n\r\nUma das formas de antídoto contra o metanol, é o etanol farmacêutico, antídoto utilizado no tratamento de intoxicações por metanol. Outro antídoto é o fomepizol, o qual é considerado referência mundial para tratar esse quadro, ele é da classe de um dos inibidores de álcool presentes no fígado, e tem a capacidade de metabolizar o etanol e o metanol. Assim, ao receber o antídoto fomepizol, a formação de ácido fórmico não acontece e o metanol é eliminado do organismo.\r\n\r\nO Ministério da Saúde já anunciou que realizou a compra emergencial de 2,5 mil unidades de fomepizol, com uma produtora do Japão.\r\n\r\nO órgão destaca que a administração dos antídotos deve ser feita exclusivamente sob prescrição e monitoramento médico em um ambiente de saúde. \r\n\r\nNesse sentido, a medida em tela pretende garantir que as unidades de atendimento hospitalar emergencial no âmbito do nosso Estado possam oferecer esse tratamento para casos de intoxicação por metanol, de modo a agir rapidamente, garantindo o tempo de tratamento mais curto para as pessoas intoxicadas com a substância.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6514/2025\r\n\r\nESTABELE O PROCEDIMENTO DE TRITURAÇÃO DE VASILHAMES DE VIDROS DE BEBIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas em recipientes de vidros, tais como os bares, restaurantes, adegas, casas noturnas e lanchonetes, deverão proceder, antes do descarte, à total trituração dos respectivos vasilhames, destinando o material triturado à reciclagem.\r\n\r\nParágrafo único - O procedimento a que alude o “caput” deste artigo se estende, da mesma forma, a todo e qualquer estabelecimento inserido nos shows, festivais, torneios e qualquer outro evento de caráter esportivo, cultural, político e social.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos objeto desta lei deverão manter, em local apropriado, equipamento próprio ou contratado para a trituração dos vasilhames de vidro, observadas as normas procedimentais de segurança do trabalho e do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através de decreto e no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecerá os critérios técnicos para a fiscalização, a forma de destinação do material triturado, bem como a valoração das multas a serem aplicadas pelo não cumprimento do que determina esta lei, levando-se em conta a progressividade dos valores em razão da capacidade comercial do estabelecimento, bem como demais regras para o seu devido cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - A desobediência quanto ao atendimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, na primeira autuação;\r\n\r\nII - multa, no caso de reincidência;\r\n\r\nIII - interdição temporária do estabelecimento, e;\r\n\r\nIV - fechamento permanente do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos assistindo nos últimos dias a morte de jovens contaminados por metanol, provenientes do consumo de bebidas alcoólicas, notadamente em bares e similares.\r\n\r\nA substância metanol é tão agressiva, que leva o consumidor, quando não à morte, à falência de alguns órgãos e, especialmente, cegueira. E o que é pior nisso tudo, é que o metanol misturado na bebida não é detectável pelo cheiro e nem pelo gosto, levando aqueles que consomem as bebidas a terem aqueles sintomas apenas no dia seguinte, já configurando um estado gravíssimo de saúde.\r\n\r\nDesse modo, e diante da dificuldade da fiscalização e monitoramento das bebidas vendidas, entendemos da necessidade de prevenir o reaproveitamento indevido dos recipientes de vidro das bebidas utilizadas, combatendo a falsificação com substâncias nocivas, tal como o metanol, promovendo, com a destruição e trituração dos vasilhames, a correta destinação dentro do processo ambiental e a cadeia de reciclagem.\r\n\r\nAs medidas aqui inseridas, mediante o presente projeto de lei, permitirão consideravelmente a proteção à saúde dos consumidores dessas bebidas, estando, inclusive, em consonância aos princípios constitucionais de competência concorrente dos Estados no que se refere aos direitos do consumidor.\r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6515/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE QRCODE POR LOTE EM EMBALAGENS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS COMERCIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica obrigatória a inclusão, em local visível das embalagens de todas as bebidas alcoólicas comercializadas no Estado do Rio de Janeiro, de QR Code vinculado ao lote, que direcione o consumidor a uma plataforma oficial de verificação da autenticidade do produto.\r\n\r\nArt. 2º - O QR Code deverá:\r\n\r\nI- Ser único para cada lote;\r\n\r\nII- Levar diretamente a um site ou aplicativo oficial, gerido pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou órgão estadual competente;\r\n\r\nIII- Conter informações sobre fabricante, data de produção, número do lote, validade e situação de regularidade da empresa;\r\n\r\nIV- Permitir consulta gratuita e em tempo real pelo consumidor;\r\n\r\nV- Registrar, quando lido, data, hora e local da consulta para monitoramento de duplicidades ou possíveis fraudes.\r\n\r\nArt. 3º - O sistema oficial poderá utilizar tecnologias adicionais de segurança, como selos holográficos ou QR Codes criptografados, para dificultar a clonagem ou adulteração das embalagens.\r\n\r\nArt 4º - As empresas produtoras, importadoras e distribuidoras de bebidas alcoólicas deverão:\r\n\r\nI- Manter cadastros atualizados junto ao órgão estadual responsável;\r\n\r\nII- Garantir que cada QR Code esteja corretamente vinculante ao lote correspondente;\r\n\r\nIII- Fornecer orientação mínima aos pontos de vendas sobre a verificação da autenticidade.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento desta lei sujeitarão infrator a:\r\n\r\nI- Advertência formal;\r\n\r\nII- Multa de até1.000 UFIRRJ por lote não regularizado;\r\n\r\nIII- Suspensão temporária da comercialização do lote.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA adulteração de bebidas alcoólicas com substâncias tóxicas, como metanol, é um problema gravíssimo que tem gerado grande preocupação na população, devido aos seus efeitos devastadores na saúde e às mortes associadas.\r\n\r\nCasos recentes de intoxicação e mortes por consumo de bebidas adulteradas com metanol revelam a urgência da criação de mecanismos de controle que permitam ao consumidor identificar a autenticidade dos produto.\r\n\r\nO metanol é um tipo de álcool altamente tóxico, pois pode ser facilmente confundido com o etanol pelo consumidor, porque ambos possuem características similares, como aparência e cheiro, e é frequentemente utilizado em práticas de adulteração de bebidas alcoólicas com a finalidade de baratear a sua produção.\r\n\r\nEsse tipo de adulteração é um crime que não apenas ameaça a saúde púbica, mas também desperta a desconfiança dos consumidores em produtos alcoólicos disponíveis no mercado.\r\n\r\nAssim, o uso do QR Code por lote, aliado às tecnologias anti-falsificação e sistema oficial de monitoramento, proporcionará maior segurança ao consumidor.\r\n\r\nEste projeto de lei une tecnologia, fiscalização e educação do consumidor, com objetivo de proteger vidas e garantir maior transparência no mercado de bebidas alcoólicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6516/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS AOS IDOSOS E PACIENTES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PELA RIOFARMES.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a entrega domiciliar de remédios de uso contínuo distribuídos aos idosos e pacientes com dificuldade de locomoção pela Riofarmes.\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos em que não possível realizar a entrega domiciliar dos remédios, os idosos e pacientes com dificuldade de locomoção poderão indicar seu representante perante a Riofarmes para retirar os remédios.\r\n\r\nParágrafo único. O documento hábil a comprovar a representação é a procuração, ou formulário próprio criado para essa finalidade, devidamente assinado\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa facilitar a disponibilização de medicamentos para idoso e pessoas com dificuldade de locomoção através da RioFarmes.\r\n\r\nO trabalho da Riofarmes é de suma relevância ao disponibilizar medicamentos importantes para população, e com este projeto se pretende melhorar ainda mais esse atendimento.\r\n\r\nApesar de contar com vários pontos de entrega de medicamentos, o mesmo só é entregue ao próprio paciente, o que dificulta muito quando a pessoa tem idade avançada ou dificuldade de locomoção.\r\n\r\nA implementação da entrega ou liberação para pessoa autorizada irá facilitar a entrega desses medicamentos e ajudar ainda mais a população que necessita.\r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6517/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE ALERGIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Cadastro Estadual de Alergias, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, com a finalidade de reunir, organizar e disponibilizar informações sobre pessoas diagnosticadas com algum tipo de alergia, visando à prevenção de crises alérgicas graves e à melhoria do atendimento médico-hospitalar.\r\n\r\nArt. 2º - O Cadastro Estadual de Alergias terá caráter voluntário, sigiloso e gratuito, e conterá, entre outras, as seguintes informações:\r\n\r\nI - dados de identificação do paciente; \r\n\r\nII - tipo(s) de alergia(s) diagnosticada(s); \r\n\r\nIII - substâncias ou agentes causadores das reações alérgicas; \r\n\r\nIV - medicamentos e tratamentos indicados; \r\n\r\nV - contatos de emergência e informações médicas relevantes.\r\n\r\nArt. 3º - O registro no Cadastro poderá ser realizado: \r\n\r\nI - pelo próprio cidadão, mediante apresentação de laudo médico; \r\n\r\nII - por profissionais de saúde autorizados; \r\n\r\nIII - por instituições públicas ou privadas de saúde, com o consentimento expresso do paciente ou de seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 4º - As informações constantes no Cadastro poderão ser compartilhadas, mediante autorização do paciente, com:\r\n\r\nI - unidades da rede pública e privada de saúde;\r\n\r\nII - instituições de ensino e creches, para fins de prevenção;\r\n\r\nIII - órgãos de emergência médica e defesa civil.\r\n\r\nArt. 5º - Antes da realização de qualquer procedimento médico de emergência, atendimento de urgência, ou operação decorrente de acidentes, os profissionais de saúde poderão consultar o Cadastro Estadual de Alergias, que deverá estar disponível para acesso rápido e seguro em todos os hospitais, prontos-socorros e unidades de atendimento do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O acesso às informações será restrito aos profissionais de saúde devidamente autorizados e utilizado exclusivamente para fins de proteção da vida e segurança do paciente.\r\n\r\nArt. 6º - O Cadastro deverá possibilitar a emissão de cartão ou documento digital de identificação de alergias, que contenha, de forma resumida, as informações essenciais para o pronto atendimento em situações de urgência.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias com órgãos públicos, conselhos de classe, hospitais, clínicas e instituições de ensino, visando à implementação e manutenção do Cadastro.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de Outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do Cadastro Estadual de Alergias tem por objetivo salvar vidas e melhorar a resposta dos serviços de saúde diante de emergências médicas envolvendo pacientes alérgicos. Reações alérgicas graves, como as anafilaxias, exigem identificação imediata do agente causador, e a falta de informação pode ser fatal.\r\n\r\nO cadastro permitirá o acesso rápido às informações essenciais do paciente pelos profissionais de saúde, inclusive antes de qualquer procedimento de emergência, operação de urgência ou atendimento decorrente de acidentes, garantindo maior segurança, agilidade e eficiência no tratamento médico.\r\n\r\nAlém do caráter preventivo e assistencial, o Cadastro servirá como instrumento de apoio à formulação de políticas públicas de saúde, campanhas educativas e ações integradas entre a rede hospitalar, escolas e órgãos de emergência.\r\n\r\nDo ponto de vista jurídico, a presente proposição encontra amparo na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, e no artigo 23, inciso II, que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública.\r\n\r\nDa mesma forma, o artigo 25, §1º, da Constituição Federal autoriza os Estados a exercerem as competências não vedadas pela União, o que legitima plenamente a atuação legislativa estadual na criação de mecanismos de prevenção, informação e segurança sanitária.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma iniciativa que respeita o pacto federativo e reforça o papel do Estado na execução de políticas públicas voltadas à proteção da vida e à promoção da saúde da população fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, este Projeto de Lei reveste-se de indiscutível relevância social, médica e jurídica, devendo merecer o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6518/2025\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL COMO A CAPITAL ESTADUAL DA INDÚSTRIA MOVELEIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara o município de Paraíba do Sul como a Capital Estadual da Indústria Moveleira.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado o município de Paraíba do Sul como a Capital Estadual da Indústria Moveleira.\r\n\r\nArt. 3º. O título poderá ser usado nos símbolos e páginas oficiais do Município, bem como nas sinalizações em todo o seu território.\r\n\r\nArt. 4º. Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de Paraíba do Sul procederá aos registros necessários em livro próprio do órgão competente.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL COMO A CAPITAL ESTADUAL DA INDÚSTRIA MOVELEIRA”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, inciso VI e VII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA iniciativa busca reconhecer oficialmente a relevância histórica, econômica e social do setor moveleiro para o desenvolvimento do município e de toda a região Centro-Sul Fluminense. Paraíba do Sul consolidou-se, ao longo das últimas décadas, como um dos principais polos produtores de móveis do Estado do Rio de Janeiro, abrigando um expressivo número de fábricas, marcenarias e empresas que movimentam a economia local, geram empregos e promovem inovação no segmento.\r\n\r\nA indústria moveleira sul-paraibana é responsável por significativa parcela da renda municipal, destacando-se pela qualidade e criatividade de seus produtos, pela valorização do trabalho artesanal e pela capacidade de atender tanto ao mercado estadual quanto a outros estados do país. Além disso, o setor contribui diretamente para o fortalecimento da cadeia produtiva regional, envolvendo fornecedores de madeira, ferragens, estofamentos e transporte, impulsionando diferentes segmentos da economia.\r\n\r\nO título de “Capital Estadual da Indústria Moveleira” representa não apenas um reconhecimento simbólico, mas também uma ferramenta de valorização e promoção do município, fortalecendo sua identidade produtiva, turística e cultural. Tal reconhecimento contribui para atrair investimentos, fomentar o associativismo entre as empresas locais e estimular políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável do setor.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição visa homenagear a trajetória empreendedora do povo de Paraíba do Sul e consolidar o município como referência estadual na produção moveleira, reconhecendo seu papel estratégico na geração de emprego, renda e desenvolvimento regional.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamo os nobres parlamentares ao apoio e aprovação desta relevante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6519/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DA FAETEC GUAPIMIRIM PARA FAETEC GUAPIMIRIM - AGRICULTOR LUIZ VICENTE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei modifica o nome da FAETEC Guapimirim para FAETEC Guapimirim - Agricultor Luiz Vicente.\r\n\r\nArt. 2º. Fica modificada o nome da FAETEC Guapimirim para FAETEC Guapimirim - Agricultor Luiz Vicente.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DA FAETEC GUAPIMIRIM PARA FAETEC GUAPIMIRIM - AGRICULTOR LUIZ VICENTE”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 25, §1º, e Art. 112, inciso XX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO Senhor Luiz Vicente, carinhosamente conhecido em Guapimirim como Seu Cândido, foi um dos pioneiros na história do município e deixou um legado de trabalho, dedicação e compromisso social. Nascido em Portugal em 13 de maio de 1911, chegou ao Brasil em 1927 e, no final da década de 1930, fixou-se em Guapimirim, onde construiu uma trajetória marcada pelo empreendedorismo, desenvolvimento econômico e contribuição social.\r\n\r\nDestacou-se inicialmente na agricultura, implantando plantações de frutas na região da Cotia e desenvolvendo uma carvoaria no bairro Caneca Fina, atividades que chegaram a empregar cerca de 100 trabalhadores, muitos vindos de fora do município, devido à escassez de mão de obra local. Sua produção de carvão e frutas era transportada por meio da Maria Fumaça até o Rio de Janeiro, onde mantinha depósitos na Gamboa e na Tijuca, fortalecendo a economia de Guapimirim e ampliando suas conexões comerciais.\r\n\r\nEmpreendedor visionário, também foi proprietário de estabelecimentos relevantes para a época, como um bar e a Casa de Material de Construção, além de investir na construção de imóveis que permanecem como marcos da paisagem urbana local. Sua atuação foi decisiva para dinamizar a economia de Guapimirim durante as décadas de 1940, 1950 e 1960.\r\n\r\nNo campo social, Luiz Vicente destacou-se como benfeitor: foi um dos principais idealizadores e financiadores do primeiro hospital de Guapimirim, Nossa Senhora da Paz, custeando parte significativa da obra quando o município ainda era administrado por Magé. Reconhecido por sua generosidade e espírito comunitário, era sempre o primeiro a auxiliar famílias em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nPai de dez filhos, educados com firmeza e afeto, deixou um exemplo de vida pautado pela honestidade, solidariedade e amor à cidade que ajudou a construir. Faleceu em 29 de dezembro de 1981, aos 70 anos, em Guapimirim, vítima de um acidente ferroviário, mas seu nome permanece vivo na memória da população e na história do município.\r\n\r\nDiante de sua inestimável contribuição para o desenvolvimento econômico, social e humano de Guapimirim, propõe-se esta justa homenagem, denominando o polo educacional da FAETEC no município como “FAETEC Guapimirim - Agricultor Luiz Vicente”, perpetuando o nome de um homem que simboliza o espírito trabalhador, solidário e pioneiro de sua gente.\r\n\r\nDiante do exposto, venho apresentar o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6520/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO UMBANDISTA VOVÔ MINEIRO E PAI FABRÍCIO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO UMBANDISTA VOVÔ MINEIRO E PAI FABRÍCIO, que tem como Dirigente JOSÉ RENATO BARBOSA DA FONSECA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA VOVÔ MINEIRO E PAI FABRÍCIO, dirigido por JOSÉ RENATO BARBOSA DA FONSECA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO UMBANDISTA VOVÔ MINEIRO E PAI FABRÍCIO exercem um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA VOVÔ MINEIRO E PAI FABRÍCIO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6521/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESPÍRITA FÉ EM OXALÁ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESPÍRITA FÉ EM OXALÁ, que tem como Dirigente NILZA AGUILERA NUNES DA CUNHA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA FÉ EM OXALÁ, dirigida por NILZA AGUILERA NUNES DA CUNHA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESPÍRITA FÉ EM OXALÁ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA FÉ EM OXALÁ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6522/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CABANA DE PAI JOSÉ - SEAREIROS DE OGUM.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CABANA DE PAI JOSÉ - SEAREIROS DE OGUM, que tem como Dirigente JORGE RICARDO MENEZES DA SILVA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CABANA DE PAI JOSÉ - SEAREIROS DE OGUM, dirigido por JORGE RICARDO MENEZES DA SILVA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CABANA DE PAI JOSÉ - SEAREIROS DE OGUM exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CABANA DE PAI JOSÉ - SEAREIROS DE OGUM como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6523/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPIRITUALISTA SOL DE ARUANDA - CASA DE PAI CIPRIANO DAS ALMAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPIRITUALISTA SOL DE ARUANDA - CASA DE PAI CIPRIANO DAS ALMAS, que tem como Dirigente EVELIN SOUZA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPIRITUALISTA SOL DE ARUANDA - CASA DE PAI CIPRIANO DAS ALMAS, dirigido por EVELIN SOUZA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPIRITUALISTA SOL DE ARUANDA - CASA DE PAI CIPRIANO DAS ALMAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPIRITUALISTA SOL DE ARUANDA - CASA DE PAI CIPRIANO DAS ALMAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6524/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA E AO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS VOLTADAS À DETECÇÃO DE METANOL EM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a política estadual de incentivo à pesquisa científica e ao desenvolvimento de tecnologias voltadas à detecção de metanol em bebidas alcoólicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. As ações voltadas ao desenvolvimento da política estadual de incentivo à pesquisa científica e ao desenvolvimento de tecnologias voltadas à detecção de metanol em bebidas alcoólicas tem por objetivo:\r\n\r\nI. Incentivar às pesquisas científicas e o desenvolvimento de modelos de detecção da substância metanol em bebidas alcoólicas em todo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. Prevenir, detectar e responder às urgências das possíveis intoxicações provocadas pelo metanol; \r\n\r\nIII. Incentivar o desenvolvimento de novas pesquisas científicas no âmbito das instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. Criar mecanismos de convênios e parcerias entre as instituições científicas em âmbitos municipal, estadual e federal;\r\n\r\nV. Alertar a população sobre os efeitos do metanol e como acessar informações pelos órgãos públicos a despeito deste tema;\r\n\r\nVI. Incentivar o fortalecimento das estratégias do serviço público de fiscalização, de vigilância sanitária, de informação e de capacitação de servidores públicos que atuam nesta área. \r\n\r\nVII. Coletar, consolidar, avaliar, analisar e disseminar informações referenciadas sobre as possíveis detectações de metanol em bebidas alcoólicas, em casos confirmados com vistas à colaborar com os órgãos de saúde, do consumidor, segurança pública entre outros. \r\n\r\nVIII. Identificar fatores de risco, sintomas em caso de consumo desta substância;\r\n\r\nIX. Incentivar a criação de modelos tecnológicos de testes de detectores do uso do metanol nas instituições públicas e privadas;\r\n\r\nArt. 3º. Fica criado o comitê científico de desenvolvimento de tecnologias, coordenado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação e as instituições de sua competência como as universidades estaduais, escolas técnicas e a FAPERJ, podendo estender parcerias com outras instituições do mesmo segmento em todo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei. \r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO consumo de bebidas alcoólicas com adulteração pelo composto orgânico metanol, configura um caso de urgência de saúde pública. O metanol é um álcool usado em solventes e outros produtos químicos, sendo extremamente perigoso quando ingerido, como aponta a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Desta forma, esse composto pode atacar o fígado, cérebro e o nervo óptico, levando a cegueira, coma e em casos extremos a morte. Ou seja, atenta contra a saúde e a vida. \r\n\r\nDados do Ministério da Saúde (05/10/2025) apontam 225 casos de intoxicação por metanol após ingestão de bebida alcoólica, entre investigados e confirmados e infelizmente, entre os casos, registros de vítimas fatais. Os casos apresentam relatos da ingestão recente de bebidas alcoólicas destiladas em ambientes sociais de consumo alcoólico, como bares, e com diferentes tipos de bebida, como gin, whisky, vodka, entre outros. \r\n\r\nA intoxicação por metanol é uma emergência médica de extrema gravidade. A substância, quando ingerida, é metabolizada no organismo em produtos tóxicos (como formaldeído e ácido fórmico), que podem levar ao óbito. Principais sintomas: visão turva ou perda de visão (podendo chegar à cegueira) e mal-estar generalizado (náuseas, vômitos, dores abdominais, sudorese).\r\n\r\nEm compreensão aos riscos causados pela intoxicação de metanol e como forma de alertar a população pelos graves riscos do uso desta substância em termos da saúde e a vida humana, considerando a importância da Ciência e a Tecnologia, como medidas de soluções tecnológicas para colaborar na detecção deste composto em bebidas alcoólicas e validando a necessidade de uma política estadual que incentiva o desenvolvimento de estudos científicos e a valorização dos cientistas do nosso estado. Experiências como do Laboratório Multiusuário de Ressonância Magnética Nuclear, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), que abriu as portas ao público em geral para examinar bebidas alcoólicas de forma gratuita, já é um dos exemplos importantes de investimento em mais tecnologias e inovações, no âmbito da preservação da vida. Ante o exposto é que proponho a presente matéria legislativa e peço apoio aos meus nobres colegas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6525/2025\r\n\r\nASSEGURA O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NAS DELEGACIAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito a receber atendimento especializado e humanizado nas Delegacias da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos plantões especializados, delegacias de atendimento à mulher, à criança e ao adolescente, bem como às centrais de flagrante.\r\n\r\nArt. 2º. O atendimento às pessoas com TEA deverá ser realizado por profissionais que possuam formação ou treinamento específico para lidar com as particularidades do espectro autista, garantindo:\r\n\r\nI - acolhimento adequado;\r\n\r\nII - acessibilidade comunicacional e adaptação de linguagem;\r\n\r\nIII - respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nIV - proteção integral, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º. Nos casos de violência praticada contra crianças ou adolescentes com TEA, deverão ser observadas, além das disposições desta Lei:\r\n\r\nI - as diretrizes da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;\r\n\r\nII - a Lei Estadual nº 10.108, de 19 de setembro de 2023, que institui a Política Estadual de Apoio a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e Abuso Parental.\r\n\r\n§1º O atendimento deverá observar metodologia de escuta especializada, evitando repetição desnecessária de perguntas.\r\n\r\n§2º Poderão ser utilizados recursos de comunicação alternativa ou tecnologia assistiva.\r\n\r\nArt. 4º. As unidades da Polícia Civil deverão buscar adequar seus espaços físicos de atendimento para reduzir fatores de estresse sensorial que possam comprometer o bem-estar e o depoimento da pessoa com TEA, observadas as possibilidades administrativas e orçamentárias.\r\n\r\nParágrafo único. O ambiente de atendimento deverá, preferencialmente, conter:\r\n\r\nI - iluminação adequada e sem estímulos visuais excessivos;\r\n\r\nII - isolamento acústico ou redução de ruídos;\r\n\r\nIII - possibilidade de atendimento em local reservado.\r\n\r\nArt. 5°. Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a um atendimento especializado, humanizado e acessível nas Delegacias da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa reconhece que o ambiente policial, por sua natureza, pode gerar elevado nível de estresse e sobrecarga sensorial, especialmente para pessoas dentro do espectro autista, que frequentemente apresentam hipersensibilidade a estímulos visuais, sonoros ou táteis, bem como dificuldades na comunicação e na interação social. Tais fatores, quando não considerados, podem comprometer tanto o bem-estar da pessoa autista quanto a efetividade da escuta e da colheita de informações pela autoridade policial.\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, garantindo-lhe o direito à inclusão e à adoção de adaptações razoáveis em serviços públicos. Assim, é dever do Estado assegurar que as unidades policiais estejam preparadas para acolher adequadamente esse público, com respeito à dignidade, à autonomia e à diversidade de formas de comunicação.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a proposta dialoga com a Lei Federal nº 13.431/2017, que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e com a Lei Estadual nº 10.108/2023, que institui a Política Estadual de Apoio a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e Abuso Parental. Ambas reforçam a necessidade de um atendimento qualificado, cuidadoso e livre de revitimização - princípios que se aplicam, com especial relevância, às pessoas com TEA.\r\n\r\nCumpre destacar que o Estado do Rio de Janeiro já deu importante passo com a Lei nº 9.913/2022, que trata da capacitação de profissionais que realizam atendimento direto às pessoas com TEA. O presente projeto avança nesse mesmo caminho, ao direcionar a atenção para um serviço essencial e sensível como o da Polícia Civil, consolidando a política de inclusão e acessibilidade no âmbito da segurança pública.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6526/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SERVIDORAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, QUANDO VÍTIMAS DE CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL OU ATO INFRACIONAL, INFORMAREM O ENDEREÇO FUNCIONAL EM SUBSTITUIÇÃO AO ENDEREÇO RESIDENCIAL NO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado às servidoras e aos servidores públicos em efetivo exercício, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, o direito de informar o endereço funcional, em substituição ao endereço residencial, quando do registro de boletim de ocorrência na condição de vítima de crime, contravenção penal ou ato infracional.\r\n\r\n§1º A medida prevista no caput visa resguardar a integridade física, psíquica e moral do agente público, especialmente quando o exercício de suas funções o exponha a situações de risco.\r\n\r\n§2º O endereço residencial da vítima que optar pelo uso do endereço funcional deverá ser mantido em sigilo e não poderá constar em documentos públicos, salvo por decisão fundamentada da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 2º O disposto nesta Lei aplica-se, prioritariamente, às servidoras e aos servidores que atuem nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - segurança pública;\r\n\r\nII - saúde;\r\n\r\nIII - educação;\r\n\r\nIV - fiscalização ou exercício de poder de polícia administrativa.\r\n\r\nParágrafo único. A critério da autoridade policial, o direito previsto nesta Lei poderá ser estendido a outras categorias do serviço público estadual, mediante requerimento fundamentado e avaliação do risco à integridade física, psíquica ou moral do agente público.\r\n\r\nArt. 3º A autoridade policial deverá zelar pela confidencialidade das informações protegidas por esta Lei, adotando os procedimentos administrativos necessários ao seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar maior proteção às servidoras e aos servidores públicos estaduais que, na condição de vítimas de crimes, contravenções penais ou atos infracionais, necessitem registrar boletins de ocorrência. Pela proposição, será facultado a esses agentes o fornecimento do endereço funcional, em substituição ao endereço residencial, nos registros policiais.\r\n\r\nA iniciativa decorre da necessidade de resguardar a integridade física e moral de agentes públicos que, em razão de suas atribuições, estão expostos a potenciais situações de represália, intimidação ou perseguição. Profissionais das áreas de segurança pública, educação, saúde e fiscalização frequentemente exercem funções que os colocam em condição de risco, o que exige do Estado providências que ampliem sua proteção institucional.\r\n\r\nA proposta encontra respaldo no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República; no art. 5º, inciso X, que protege a intimi dade, a vida privada e a segurança pessoal; e na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que reconhece o endereço residencial como dado pessoal sensível e impõe sua preservação, salvo por justa causa.\r\n\r\nA medida não interfere na investigação ou persecução penal, tampouco prejudica o acesso às informações pela autoridade competente, tratando-se apenas de um ajuste de procedimento voltado à proteção do servidor público como vítima. Ao mesmo tempo, o projeto resguarda a possibilidade de extensão a outras categorias de servidores, mediante requerimento fundamentado, o que garante flexibilidade e proporcionalidade à sua aplicação.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida simples, de fácil implementação, e que representa importante avanço na política estadual de valorização e proteção dos agentes públicos. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6527/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NAS FATURAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, DAS FERRAMENTAS DE CADASTRAMENTO PARA RECEBIMENTO DE ALERTAS DA DEFESA CIVIL SOBRE RISCOS DE DESASTRES NATURAIS E MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As contas de água e energia elétrica, em todas as localidades, deverão conter informações da forma de cadastramento nas ferramentas de emissão de alertas de desastres, para recebimentos de informações referentes ao risco de desastres e orientação de medidas de proteção diretamente da Defesa Civil.\r\n\r\n§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo será disposta em local visível e destacado, a cada três meses, e em períodos de maior suscetibilidade a ocorrência de eventos adversos causadores de desastres.\r\n\r\n§ 2º Igual conteúdo deverá estar disponível em sites da administração pública para ampliação de conhecimento e prevenção de quanto a desastres.\r\n\r\nArt. 2º O conteúdo mínimo a ser divulgado deverá incluir, entre outros meios oficiais disponíveis:\r\n\r\nI - Envio de SMS com o número do CEP da área de interesse para o número 40199, para cadastramento nos alertas da Defesa Civil;\r\n\r\nII - Adição do número (61) 2034-4611 aos contatos do WhatsApp e envio da mensagem \"Oi\", para ativação dos alertas via aplicativo.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a Defesa Civil Nacional, Estadual e Municipais para garantir a efetiva implementação da medida.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar o alcance das ações preventivas da Defesa Civil, por meio da divulgação massiva, nas faturas de água e energia elétrica, das ferramentas oficiais de cadastramento para recebimento de alertas sobre riscos de desastres naturais.\r\n\r\nNo atual cenário de mudanças climáticas, o Estado do Rio de Janeiro vem enfrentando, com frequência crescente, eventos extremos como fortes chuvas, deslizamentos de terra, inundações, vendavais e altas temperaturas, os quais colocam em risco a vida e a integridade física de milhares de fluminenses, especialmente os que vivem em áreas de maior vulnerabilidade social e geográfica.\r\n\r\nA utilização de alertas via SMS e WhatsApp, coordenada pelos sistemas de Defesa Civil Nacional e Estadual, tem se mostrado uma ferramenta eficaz de comunicação rápida com a população, permitindo a adoção imediata de medidas de autoproteção, como evacuação de áreas de risco e reorganização de rotinas em momentos de crise.\r\n\r\nNo entanto, muitos cidadãos ainda desconhecem a existência ou a forma de cadastramento nesses sistemas. Por isso, a inclusão dessas orientações em meios de comunicação de amplo alcance, como as faturas mensais de serviços essenciais, como água e energia elétrica, é uma medida simples, de baixo custo e de grande impacto.\r\n\r\nAlém disso, o reforço da divulgação nos canais eletrônicos da administração pública contribui para a construção de uma cultura de prevenção e resiliência, alinhando-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e do direito à informação.\r\n\r\nPor todo o exposto, esta proposição busca assegurar que o Estado cumpra seu papel na proteção da população diante de situações de risco iminente, promovendo políticas públicas baseadas na transparência, prevenção e cidadania. Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6528/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INTERRUPÇÃO OU OBSTRUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saneamento Ambiental; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a interrupção, obstrução, bloqueio ou qualquer medida que impeça o escoamento do esgoto em unidades consumidoras residenciais em razão de inadimplemento do usuário.\r\n\r\nArt. 2º. A vedação prevista no art. 1º aplica-se a todas as concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sejam públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a concessionária às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções contratuais e administrativas cabíveis:\r\n\r\nI - multa administrativa;\r\n\r\nII - obrigação de restabelecer o serviço no prazo de 24 horas;\r\n\r\nIII - indenização por danos materiais e morais aos usuários prejudicados.\r\n\r\nArt. 4º. O não pagamento das tarifas de esgotamento sanitário não exime o usuário da obrigação da quitação do débito, podendo a concessionária utilizar os meios legais de cobrança previstos em lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa assegurar a continuidade de um serviço público essencial e proteger a saúde pública e a dignidade da população do Estado do Rio de Janeiro. A interrupção do serviço de esgotamento sanitário, em razão de inadimplemento do usuário, constitui uma medida desproporcional que atinge diretamente as condições mínimas de salubridade e higiene, especialmente em unidades residenciais. \r\n\r\nO saneamento básico é um direito fundamental previsto no art. 6º da Constituição Federal, sendo a base para a saúde e o bem-estar da coletividade. A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento, rege-se pelos princípios da universalização do acesso e da continuidade dos serviços. Impedir o escoamento de esgoto, ainda que por inadimplência, viola frontalmente esses princípios, podendo transformar o débito individual em um problema de saúde pública de maiores proporções.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor (CDC) é expresso ao determinar que os serviços públicos essenciais, como o saneamento, devem ser prestados de forma contínua. A prática do corte, além de violar esse dever, pode ser enquadrada como cobrança de vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC, pois condiciona um direito fundamental ao pagamento de um débito.\r\n\r\nPor fim, é imperioso destacar que a proibição do corte não exonera o usuário de sua obrigação de pagar pelos serviços utilizados. Conforme explicitado no Art. 4º do projeto, a concessionária preserva o direito de cobrar os débitos por meios legais adequados, como a via judicial. Dessa maneira, o projeto busca um equilíbrio justo: garante a proteção de um direito social fundamental à coletividade, sem desprezar a legítima expectativa das prestadoras de serviço quanto à sustentabilidade econômico-financeira de suas atividades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6529/2025\r\n\r\nALTERA A LEI 10.900 DE 21 DE JULHO DE 2025, QUE CRIA O ESTATUDO DAS BLITZES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Adicione-se inciso parágrafo 2º da Lei nº 7.578 de 15 de maio de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n§3º - Fica obrigatória a presença de, no mínimo, uma policial do sexo feminino em todas as operações de blitz, barreiras, fiscalizações de trânsito, revistas veiculares ou pessoais realizadas pelas forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ);\r\n\r\nII- Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ);\r\n\r\nIII- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ);\r\n\r\nIV- Demais órgãos estaduais que executem ações de fiscalização conjunta.\r\n\r\n§4º - Quando houver revista pessoal em mulheres, esta deverá obrigatoriamente ser realizada por policial do sexo feminino, conforme preceitua o art. 249 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nI - Na impossibilidade comprovada de cumprimento do disposto no artigo anterior, a operação deverá ser previamente comunicada ao órgão superior competente, com justificativa formal e documentação das medidas adotadas para assegurar o cumprimento da norma;\r\n\r\nII - O Estado deverá adotar medidas de adequação e lotação de efetivo feminino suficiente para garantir o cumprimento desta lei, priorizando escalas que contemplem a diversidade de gênero nas equipes operacionais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo assegurar o respeito à dignidade da mulher e à igualdade de gênero nas abordagens e fiscalizações realizadas por agentes públicos.\r\n\r\nA presença de policiais mulheres em operações de blitz não apenas garante maior segurança e conforto às mulheres abordadas, como também fortalece a confiança da população nas instituições de segurança pública.\r\n\r\nCasos de constrangimento, abusos e violações de direitos podem ser prevenidos quando há diversidade de gênero entre os agentes, promovendo um ambiente mais equilibrado e humano.\r\n\r\nA proposta também reforça o cumprimento do que já é previsto no Código de Processo Penal, adequando a prática cotidiana das forças de segurança ao texto legal e aos princípios de direitos humanos.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6530/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADE, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS CONGÊNERES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS INFORMANDO OS TELEFONES DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELOS DIREITOS DAS MÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades das redes públicas, casas de parto e hospitais congêneres das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro fixarem placas contendo o seguinte texto: \r\n\r\n“PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE MANUTENÇÃO DA GUARDA E ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:\r\n\r\nLIGAR PARA O TELEFONE 129 - CENTRAL DE RELACINAMENTO COM O CIDADÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATRAVÉS DO APLICATIVO DEFENSORIA RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - A equipe multiprofissional da maternidade, casas de parto e hospitais congêneres deverá auxiliar as mães que tiverem dificuldade em acessar os canais de informação mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único. As instituições mencionadas no artigo anterior permitirão o acesso aos seus meios de comunicação por parte das mães que não tiverem telefone ou internet para uso próprio.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei é desdobramento da audiência pública “Direito da mulher vulnerável exercer sua maternidade”, através da Comissão do Cumpra-se, presidida pelo deputado Carlos Minc (PSB), realizada no dia 26 de Setembro de 2025. Na ocasião discutimos a lei 10.766/2025 que garante o direito das mães em situação de vulnerabilidade de manterem a guarda de seus filhos. \r\n\r\nMesmo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução CNJ nº 425/2021ª estabelecendo que questões de pobreza e uso abusivo de drogas, respectivamente, não são motivos para que a mãe perca a guarda de seu filho, recebemos denúncias sobre descumprimento das normativas mencionadas. De acordo a pesquisa da Rede Abrigo, a porcentagem de bebês recém-nascidos acolhidos está acima da média da faixa etária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA característica comum em todas as denúncias é a falta de acesso a informações nas maternidades sobre quais instituições as mulheres devem procurar para ajudá-las no processo de manutenção da guarda dos seus filhos ou como realizar o processo de guarda voluntária de maneira segura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6531/2025\r\n\r\nISENTA DO PAGAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OS CONDUTORES QUE EXERCEM ATIVIDADE REMUNERADA E INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE CUSTEIO DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentos do pagamento das taxas estaduais de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de competência do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), os condutores que possuam a inscrição “EAR - Exerce Atividade Remunerada” em seu documento de habilitação.\r\n\r\n§1º Entende-se por condutores que exercem atividade remunerada (\"EAR\") as categorias de motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros, transportes escolares, emergência, entregadores, transportes coletivos urbanos, por fretamento e rodoviário.\r\n\r\n§ 2º A comprovação da condição prevista no Caput será feita por meio da anotação ativa “EAR” no prontuário do condutor.\r\n\r\n§ 3º A isenção abrange exclusivamente taxas de natureza estadual, não alcançando obrigações de competência da União ou de prestadores privados.\r\n\r\nArt. 2º Fica instituído, no âmbito do DETRAN-RJ, o Programa Estadual de Custeio dos Exames Obrigatórios de aptidão física e mental e de avaliação psicológica exigidos na renovação da CNH dos condutores com inscrição EAR.\r\n\r\n§ 1º O programa poderá ser executado mediante:\r\n\r\nI - pagamento direto às clínicas e profissionais credenciados pelo DETRAN-RJ; \r\n\r\nII - celebração de convênios ou contratos com a rede credenciada, vedada a cobrança adicional ao beneficiário.\r\n\r\n§ 2º O custeio previsto neste artigo não se aplica a exames de natureza diversa exigidos por legislação federal específica, como o exame toxicológico de larga janela de detecção.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é assegurar apoio social e econômico aos condutores que exercem atividade remunerada, tais como motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros, transportadores escolares, emergência, entregadores, motoristas de transportes coletivo, urbano, por fretamento e rodoviário, para os quais a Carteira Nacional de Habilitação representa seu principal instrumento de trabalho.\r\n\r\nAlém da taxa estadual de renovação, esses profissionais arcam com os custos dos exames médico e psicológico, obrigatórios conforme o Código de Trânsito Brasileiro (art. 147) e a Resolução CONTRAN nº 789/2020. A soma desses encargos impacta diretamente na renda dos trabalhadores fluminenses.\r\n\r\nA medida aqui proposta é constitucionalmente segura, pois limita-se a isentar taxas de competência estadual, o que é prerrogativa da ALERJ (art.145, II, CF/88), institui programa de custeio público para exames obrigatórios, sem impor gratuidade compulsória a prestadores privados, mantém integralmente a obrigatoriedade dos exames previstos em lei federal, alterando apenas o ônus financeiro, e não a exigência legal, encaminhados pelo respectivo sindicato da categoria.\r\n\r\nDessa forma, a proposta promove justiça social, resguardando o direito ao trabalho e a dignidade dos condutores, sem afrontar a repartição de competências constitucionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6532/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E REPRESSÃO À ADULTERAÇÃO DE BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputados RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia Indústria e Comércio; e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Prevenção e Combate à adulteração de bebidas.\r\n\r\nArtigo 2º. A política prevista nesta Lei possui os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - proteger a saúde pública e segurança alimentar da população;\r\n\r\nII- coibir práticas ilícitas relacionadas à produção, transporte, armazenagem e comercialização de bebidas adulteradas;\r\n\r\nIII - promover a informação e a conscientização dos consumidores sobre os riscos do consumo de bebidas adulteradas.\r\n\r\nArtigo 3º. Os estabelecimentos que produzam, distribuam, armazenem ou comercializem bebidas ficam obrigados a:\r\n\r\nI - manter registro de fornecedores e notas fiscais à disposição da fiscalização, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nII - adotar mecanismos de rastreabilidade que permitam a identificação da origem da bebida;\r\n\r\nIII - afixar, em local visível, aviso sobre os riscos do consumo de bebidas adulteradas, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 4º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo da adoção da responsabilização civil, penal e administrativa:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII -multa de até 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - suspensão temporária de funcionamento;\r\n\r\nIV - cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência ou da gravidade dos fatos apurados; \r\n\r\nV - inutilização imediata da bebida adulterada.\r\n\r\nArtigo 5º. Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde e ao PROCON-RJ, em conjunto, a fiscalização do cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArtigo 6º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais para a execução desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Poderá ainda firmar convênios com entidades privadas, por delegação. \r\n\r\nArtigo 7º. É obrigatória a notificação compulsória dos casos confirmados ou suspeitos de intoxicação por metanol decorrente do consumo de bebidas alcoólicas adulteradas ou contaminadas.\r\n\r\nArtigo 8º. São obrigados a notificar os casos previstos no artigo anterior:\r\n\r\nI - os estabelecimentos e profissionais de saúde públicos e privados;\r\n\r\nII - os serviços de pronto-atendimento, laboratórios, clínicas e hospitais;\r\n\r\nIII - os Institutos Médico-Legais e demais órgãos de perícia técnico-científica;\r\n\r\nIV - os órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal.\r\n\r\nArtigo 9.º A notificação deverá ser feita de forma imediata, tão logo haja suspeita clínica ou confirmação laboratorial, à autoridade sanitária competente, conforme as normas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArtigo 10. Compete à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nI - regulamentar os procedimentos de notificação, investigação e monitoramento dos casos;\r\n\r\nII - manter banco de dados atualizado sobre as ocorrências de intoxicação por metanol;\r\n\r\nIII - adotar medidas de prevenção, controle e comunicação de risco à população;\r\n\r\nIV - articular-se com os órgãos de segurança pública, Ministério Público e vigilâncias municipais para identificação de fontes de contaminação e apreensão de produtos irregulares.\r\n\r\nArtigo 11. Os casos confirmados ou sob suspeita de contaminação deverão ser comunicados também à Secretaria de Estado de Polícia Civil, para fins de investigação criminal, e à Secretaria de Estado de Fazenda, para as providências fiscais cabíveis.\r\n\r\nArtigo 12. A omissão na notificação sujeitará o responsável às penalidades previstas na legislação sanitária estadual e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArtigo 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presença de metanol em bebidas alcoólicas tem se mostrado um grave problema de saúde pública, com potencial de causar cegueira, insuficiência renal, danos neurológicos e até morte. A adulteração de bebidas com essa substância, muitas vezes proveniente de produtos de fabricação clandestina, exige uma resposta rápida e articulada do sistema de saúde e das autoridades competentes.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por escopo instituir, no ERJ, mecanismos de prevenção, fiscalização e repressão à adulteração de bebidas, prática esta que coloca em grave risco a saúde da população e gera prejuízos de ordem econômica e social.\r\n\r\nRecentemente, diversos episódios de mortes e internações em decorrência da ingestão de bebidas adulteradas com substâncias tóxicas, como o metanol, vêm gerando severa preocupação. Nesse esteio, cabe em regime de competência concorrente legislar sobre a defesa do consumidor e proteção à saúde pública, conforme o art. 24, V e XII, da CRFB/88.\r\n\r\nCria-se com essa proposta legislativa, regras administrativas mecanismos de controle, impondo obrigações aos estabelecimentos produtores, distribuidores e comerciantes de bebidas. Além disso, a presente proposta busca a instituição da notificação compulsória que permitirá o rastreamento precoce de surtos, a identificação das fontes de contaminação e a adoção imediata de medidas preventivas, reduzindo o número de vítimas e aprimorando o controle sanitário no Estado.\r\n\r\nO projeto fortalece a atuação fiscalizatória do Estado, por meio da integração entre a SEFAZ, a SES e o PROCON-RJ, sem afastar a necessária articulação com órgãos federais, outros estaduais e municipais. \r\n\r\nNo mais, a medida ainda contempla medidas de conscientização, impondo aos estabelecimentos o dever de informar ao consumidor sobre os riscos do consumo de bebidas adulteradas.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta importante proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6533/2025\r\n\r\nINSTITUI MEDIDAS DE COMBATE À CRISTOFOBIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Combate à Cristofobia, com o objetivo de prevenir, coibir e punir toda e qualquer forma de discriminação, intolerância, violência, hostilidade ou violação de direitos motivada pela fé ou pela identidade cristã de indivíduos ou grupos. \r\n\r\nParágrafo único. O previsto nesta Lei, observa os princípios da liberdade de consciência e crença, do livre exercício aos cultos religiosos e da proteção aos locais de culto e suas liturgias.\r\n\r\nArtigo 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se cristofobia toda atitude, prática ou manifestação que:\r\n\r\nI - desrespeite, ridicularize ou incite o ódio contra pessoas ou comunidades cristãs; \r\n\r\nII - impeça ou dificulte o livre exercício da fé cristã, em ambiente público ou privado; \r\n\r\nIII - promova atos de violência física, moral, simbólica ou psicológica contra cristãos ou instituições religiosas cristãs;\r\n\r\nIV - cause dano ou destruição a templos, símbolos, imagens, livros ou objetos de culto de fé cristã.\r\n\r\nArtigo 3º. São diretrizes da Política Estadual de Combate à Cristofobia:\r\n\r\nI - a defesa da liberdade religiosa, como direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal;\r\n\r\nII - o respeito à diversidade de crenças e à livre manifestação da fé cristã;\r\n\r\nIII - a promoção da paz e da tolerância religiosa;\r\n\r\nIV - a cooperação entre o Poder Público e as entidades religiosas, para o enfrentamento de situações de intolerância;\r\n\r\nV - a assistência e proteção às vítimas de atos de cristofobia.\r\n\r\nArtigo 4º. Compete ao Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos e secretarias competentes:\r\n\r\nI - desenvolver campanhas educativas e informativas de combate à cristofobia; \r\n\r\nII - incentivar a criação de canais de denúncia e de atendimento às vítimas; \r\n\r\nIII - promover ações de capacitação para servidores públicos na identificação e prevenção de casos de intolerância religiosa;\r\n\r\nIV - articular-se com o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Poder Judiciário e as entidades da sociedade civil para a execução das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades religiosas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, com vistas à implementação das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 6º. Constituem infrações administrativas, no âmbito do Estado:\r\n\r\nI - praticar ataques à fé cristã, em suas diferentes formas, em espaços públicos ou privados, configurando ato de cristofobia;\r\n\r\nII - realizar campanhas, fantasias ou manifestações públicas que ridicularizem, hostilizem ou desrespeitem Jesus Cristo, a fé cristã, seus símbolos e tradições, inclusive em festas e atividades culturais;\r\n\r\nIII - atacar, de forma direta ou indireta, verbal, escrita ou física, os símbolos religiosos cristãos, de maneira explícita ou implícita.\r\n\r\nArtigo 7.º O Poder Executivo Estadual poderá:\r\n\r\nI - criar banco de dados para registro e acompanhamento dos casos de cristofobia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - encomendar estudos e pesquisas para monitorar e analisar a incidência da cristofobia;\r\n\r\nIII - desenvolver ações específicas voltadas à valorização da fé cristã e à proteção dos cristãos, com atenção especial às comunidades mais vulneráveis.\r\n\r\nArtigo 8º. O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores à multa administrativa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nArtigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cristofobia - termo que designa o ódio, a discriminação e a perseguição contra pessoas ou símbolos do cristianismo - é uma realidade crescente no Brasil e no mundo, manifestando-se em ataques a templos, profanações, agressões verbais e físicas, e tentativas de restringir o direito fundamental à liberdade de crença.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VI, assegura a todos “a liberdade de consciência e de crença, sendo garantido o livre exercício dos cultos religiosos”. No entanto, a simples existência dessa garantia constitucional não tem sido suficiente para impedir atos de intolerância e desrespeito à fé cristã.\r\n\r\nO Estado deve atuar de forma proativa, por meio de campanhas educativas, canais de denúncia, apoio às vítimas e articulação institucional, para garantir que cristãos possam professar sua fé livremente, sem medo ou discriminação.\r\n\r\nEsta iniciativa visa, portanto, proteger a liberdade religiosa, promover a paz entre as religiões e combater toda forma de hostilidade ou preconceito contra o cristianismo, reafirmando o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a dignidade humana e os direitos fundamentais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6534/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR O DIA ESTADUAL DE COMBATE À SÍFILIS E À SÍFILIS CONGÊNITA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Saúde.\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita, a ser celebrado anualmente no dia 18 de outubro, nos termos da consolidação estabelecida pela Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 de outubro - Dia Estadual de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo definição do Ministério da Saúde, a sífilis é uma Infecção Sexualmente Transmissível (IST) curável e exclusiva do ser humano, causada pela bactéria Treponema pallidum. A doença pode apresentar diversas manifestações clínicas e evolui em diferentes estágios: sífilis primária, secundária, latente e terciária. Os estágios primário e secundário são os de maior potencial de transmissão. A sífilis é transmitida principalmente por meio de relações sexuais desprotegidas com uma pessoa infectada ou da mãe para o bebê durante a gestação ou o parto.\r\n\r\nA sífilis congênita ocorre quando a gestante com sífilis não é tratada ou recebe tratamento inadequado, resultando na transmissão vertical da infecção para o bebê. Por isso, é fundamental realizar o teste de sífilis durante o pré-natal. Em casos positivos (resultados reagentes), é essencial que tanto a gestante quanto sua parceria sexual recebam o tratamento adequado, a fim de evitar a transmissão ao recém-nascido.\r\n\r\nDe acordo com o Boletim Epidemiológico de Sífilis de 2023, elaborado pela equipe da Gerência de IST/AIDS da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), que reúne dados básicos e análises epidemiológicas sobre a doença nos 92 municípios do estado, foram notificados no SINAN, em 2022:\r\n\r\n23.904 casos de Sífilis Adquirida (148,9 casos por 100 mil habitantes);\r\n\r\n14.757 casos de Sífilis em Gestantes (81,8 casos por mil nascidos vivos);\r\n\r\n3.965 casos de Sífilis Congênita em menores de um ano (22,0 casos por mil nascidos vivos);\r\n\r\n147 óbitos por Sífilis Congênita em menores de um ano (81,6 óbitos por 100 mil nascidos vivos).\r\n\r\nAinda segundo o boletim, observando a evolução das taxas de sífilis entre 2018 e 2022, houve aumento significativo nos indicadores:\r\n\r\nA taxa de detecção de Sífilis Congênita cresceu 13,4%, passando de 19,4 para 22,0 casos por mil nascidos vivos;\r\n\r\nA taxa de detecção de Sífilis em Gestantes aumentou 72,6%, de 47,4 para 81,8 casos por mil nascidos vivos;\r\n\r\nA taxa de detecção de Sífilis Adquirida subiu de 97,2 para 148,9 casos por 100 mil habitantes, um aumento de 53,2%.\r\n\r\nConsiderando o crescimento contínuo dos indicadores epidemiológicos da sífilis no estado do Rio de Janeiro, evidencia-se a urgência na implementação de estratégias públicas mais robustas e direcionadas. Assim, este Projeto de Lei representa uma medida necessária e estratégica, cuja aprovação pelos parlamentares é fundamental para fortalecer a resposta do sistema de saúde a essa IST.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6535/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À CRISTOFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica permanentemente proibida a prática de atos de hostilidade, desrespeito, preconceito ou discriminação contra a fé cristã, em suas diferentes formas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Constituem atos de Cristofobia, para os fins desta Lei:\r\n\r\nI - campanhas, eventos ou manifestações culturais que promovam hostilidade contra Jesus Cristo, a Bíblia ou símbolos cristãos;\r\n\r\nII - uso de fantasias, encenações ou representações que deturpem a fé cristã em espaços públicos financiados com recursos públicos;\r\n\r\nIII - ataques diretos ou indiretos, verbais, escritos ou físicos, contra símbolos religiosos cristãos em espaços públicos ou privados de acesso coletivo.\r\n\r\nArt. 3º Fica proibida a contratação, por meio de verbas públicas estaduais, de artistas, pessoas físicas ou jurídicas condenadas judicialmente por crime de intolerância religiosa, notadamente Cristofobia.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - criar banco de dados para o registro e acompanhamento da Cristofobia no Estado;\r\n\r\nII - encomendar estudos e pesquisas para monitorar a incidência;\r\n\r\nIII - desenvolver ações específicas de conscientização, valorizando a proteção aos cristãos e comunidades religiosas vulneráveis.\r\n\r\nArt. 5º Empresas, organizadores de eventos, blocos, camarotes e pessoas físicas que descumprirem esta Lei estarão sujeitos a multa de três salários mínimos, dobrada em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções.\r\n\r\nParágrafo único. O valor arrecadado será destinado exclusivamente a programas educativos e de conscientização previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º A execução desta Lei caberá ao Poder Executivo, cabendo à ALERJ a fiscalização de sua aplicação.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo enfrentar a crescente problemática da Cristofobia, garantindo proteção e respeito aos cristãos em todo o território fluminense.\r\n\r\nEmbora a Constituição Federal de 1988 assegure a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI e VIII), observa-se que, na prática, lacunas ainda persistem quanto à defesa efetiva da fé cristã em face de ataques e discriminações.\r\n\r\nCasos recentes, como agressões a pregadores em espaços públicos e hostilizações a símbolos cristãos em festas e atividades culturais, demonstram a urgência de uma resposta legislativa estadual.\r\n\r\nA proposta se fundamenta:\r\n\r\nNo art. 5º, VI e VIII, da Constituição Federal, que protege a liberdade de culto;\r\n\r\nNo art. 208 do Código Penal, que criminaliza o vilipêndio a ato ou objeto de culto religioso;\r\n\r\nNa Lei nº 7.716/1989, que pune crimes de preconceito, inclusive de religião;\r\n\r\nNa Lei nº 13.260/2016, que classifica como terrorismo atos que atentem contra a liberdade religiosa.\r\n\r\nA aprovação desta Lei reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a dignidade humana e a paz social, assegurando aos cristãos a mesma proteção conferida a outras tradições religiosas.\r\n\r\nAssim, apresento esta proposição convictamente, certo de que esta Casa Legislativa não se omitirá diante da necessidade de combater a intolerância e de proteger o direito de professar a fé cristã.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6536/2025\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OFERTA DO EXAME PARA DETECÇÃO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) NO TESTE DO PEZINHO AMPLIADO, A SER REALIZADO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\r\n\r\nAutor(es): Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a realização do exame de triagem neonatal para detecção da Atrofia Muscular Espinhal (AME), por meio do teste do pezinho ampliado, nos serviços públicos estaduais de saúde e nas unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 2º O exame deverá ser ofertado de forma gratuita às famílias, observados os protocolos médicos de triagem neonatal estabelecidos pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º Os hospitais e maternidades da rede pública estadual, bem como as unidades privadas conveniadas ao SUS, deverão realizar o exame preferencialmente até o 5º (quinto) dia de vida do recém-nascido.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias, regulamentar a presente Lei, definindo os procedimentos técnicos, fluxos de diagnóstico e acompanhamento dos casos confirmados, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Triagem Neonatal.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo estadual, podendo ser suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária vigente.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Atrofia Muscular Espinhal (AME) é uma doença rara, genética e grave, que pode levar à morte precoce caso não seja diagnosticada e tratada a tempo.\r\n\r\nEstudos demonstram que o tratamento iniciado nos primeiros meses de vida traz resultados significativamente melhores, aumentando a sobrevida e a qualidade de vida das crianças.\r\n\r\nO teste do pezinho ampliado já encontra previsão em normas federais e contempla a detecção da AME. Contudo, sua efetiva implementação ainda não é garantida em todos os estados.\r\n\r\nExemplo emblemático é o caso do bebê Liam, de apenas quatro meses, morador de Itaboraí, diagnosticado com AME tipo 1. Seus pais travam uma batalha judicial e financeira para obter o medicamento Zolgensma, que custa cerca de R$ 8 milhões. Caso a doença tivesse sido identificada precocemente no teste do pezinho ampliado, muito do sofrimento enfrentado pela família poderia ter sido evitado.\r\n\r\nAo tornar obrigatória a oferta desse exame na rede estadual de saúde, o Rio de Janeiro dá um passo importante na proteção da vida, na justiça social e na prevenção de sequelas irreversíveis, assegurando às famílias o direito ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6537/2025\r\n\r\nVEDA A CONCESSÃO DE GUARDA, TUTELA OU ADOÇÃO A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de guarda, tutela ou adoção a pessoas condenadas, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes, previstos no Código Penal e na legislação especial aplicável.\r\n\r\nArt. 2º A vedação prevista nesta Lei aplica-se também enquanto perdurarem os efeitos da condenação, ainda que haja cumprimento integral da pena, até decisão judicial expressa de reabilitação.\r\n\r\nArt. 3º Nos casos em que houver denúncia ou indícios robustos da prática de crime sexual contra criança ou adolescente, o juiz poderá, como medida cautelar, suspender provisoriamente a guarda, tutela ou adoção, mediante decisão fundamentada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, até a conclusão do processo.\r\n\r\nArt. 4º As autoridades competentes, ao analisar pedidos de guarda, tutela ou adoção, deverão consultar:\r\n\r\nI - o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Sexuais contra Crianças e Adolescentes, quando regulamentado;\r\n\r\nII - bancos de dados oficiais do Poder Judiciário e do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 5º A vedação estabelecida nesta Lei não prejudica:\r\n\r\nI - o direito da criança ou adolescente à convivência familiar e comunitária em ambiente seguro;\r\n\r\nII - a adoção por pessoas não envolvidas no crime, ainda que tenham laços com o condenado, desde que haja decisão judicial que assegure a ausência de risco à vítima.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, assegurando a integração com os órgãos do Judiciário, do Ministério Público e dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proteção integral da criança e do adolescente é princípio constitucional e fundamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entretanto, ainda existem lacunas que permitem a aproximação de indivíduos condenados por crimes sexuais contra crianças a situações de poder e convivência íntima com menores.\r\n\r\nEste Projeto de Lei estabelece uma vedação clara: quem foi condenado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes não poderá exercer guarda, tutela ou adoção. O objetivo é eliminar qualquer possibilidade de que um agressor volte a ocupar papel de responsável legal por menores, colocando-os em risco novamente.\r\n\r\nAlém disso, o projeto prevê:\r\n\r\na extensão da vedação enquanto durarem os efeitos da condenação;\r\n\r\na suspensão cautelar da guarda ou tutela em caso de denúncia grave, com decisão judicial fundamentada;\r\n\r\na obrigatoriedade de consulta a cadastros judiciais e ministeriais antes de qualquer decisão de adoção ou guarda.\r\n\r\nA medida é dura e polêmica, mas necessária. A sociedade espera do Parlamento estadual coragem para blindar as crianças de qualquer possibilidade de revitimização. Nenhuma criança deve ser entregue, por falha legal, à guarda de um abusador.\r\n\r\nO princípio norteador deste Projeto é a proteção integral da infância, acima de qualquer interesse patrimonial ou individual do agressor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6538/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO ESPECÍFICAS, DENOMINADAS ''BLITZ DE BEBIDAS SEGURAS', VOLTADAS PARA A IDENTIFICAÇÃO, APREENSÃO E COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ADULTERADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a realização periódica de blitz de fiscalização denominadas “Blitz de Bebidas Seguras”, destinadas a coibir a produção, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas.\r\n\r\nArt. 2º - As blitz poderão ser realizadas em:\r\n\r\nI - estabelecimentos comerciais, bares, depósitos, restaurantes, casas de festas e similares;\r\n\r\nII - pontos de distribuição e transporte de bebidas;\r\n\r\nIII - eventos públicos e privados que comercializem bebidas alcoólicas.\r\n\r\nArt. 3º - A execução das blitz será de responsabilidade integrada:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIII - da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da fiscalização tributária;\r\n\r\nIV - da Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 4º - As bebidas apreendidas serão submetidas à análise laboratorial e, confirmada a adulteração ou irregularidade, deverão ser:\r\n\r\nI - inutilizadas, se impróprias para consumo;\r\n\r\nII - encaminhadas às autoridades competentes para instrução de inquérito policial.\r\n\r\nArt. 5º - Constatada a existência de bebidas adulteradas ou falsificadas, o responsável pela posse, transporte ou comercialização estará sujeito:\r\n\r\nI - às sanções penais cabíveis, nos termos da legislação federal e estadual aplicável;\r\n\r\nII - à multa administrativa, sem prejuízo das demais penalidades, no valor de 10.000 a 20.000 UFIR-RJ, a ser regulamentado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nIII - à apreensão e inutilização imediata dos produtos irregulares;\r\n\r\nIV - à suspensão ou cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento\r\n\r\nV- a aplicação das penalidades administrativas previstas neste artigo observará o devido processo legal, assegurando ao autuado o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 6º Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde, com prioridade para ações de prevenção, fiscalização e campanhas educativas contra o consumo de bebidas adulteradas.\r\n\r\nArt. 7º- O Estado promoverá, de forma contínua, campanhas educativas de conscientização sobre os riscos do consumo de bebidas adulteradas, informando a população acerca de:\r\n\r\nI - sinais que podem indicar adulteração;\r\n\r\nII - consequências para a saúde, incluindo casos de intoxicação, cegueira e morte;\r\n\r\nIII - canais de denúncia para a população comunicar irregularidades.\r\n\r\nArt.8º - As campanhas poderão ser realizadas por meio de mídias impressas, televisivas, digitais e em parceria com escolas, universidades, associações comunitárias e entidades de classe ligadas ao comércio de bebidas.\r\n\r\nArt. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura trata da adulteração de bebidas alcoólicas que representa risco concreto e imediato à vida e à saúde dos consumidores. Em diversas unidades da federação já foram registrados óbitos, como no Estado de São Paulo, em decorrência da ingestão de bebidas com metanol.O presente projeto busca dar uma resposta firme a esse problema, instituindo operações regulares de fiscalização em todo o Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, a simples repressão não basta. É necessário que a sociedade esteja informada, consciente e atenta para identificar produtos de risco e denunciar práticas criminosas.A previsão de multa administrativa mostra-se essencial para o êxito da medida, pois garante uma resposta imediata e eficaz da Administração Pública, sem depender exclusivamente da tramitação judicial. Ao estabelecer valores proporcionais e progressivos, a multa cumpre dupla função: Preventiva, desestimulando comerciantes e distribuidores de se envolverem com a venda de produtos adulterados; Educativa, reforçando a importância do respeito às normas sanitárias e à segurança alimentar.\r\n\r\nAs campanhas educativas previstas neste projeto permitirão difundir informações seguras à população, salvar vidas e reforçar a atuação do Estado na proteção da saúde pública.\r\n\r\nDiante da relevância social, sanitária e jurídica da matéria, conclama-se o apoio dos nobres parlamentares à aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6539/2025\r\n\r\nQUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA FILHOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA COM TRANSTORNOS ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Defesa Civil, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.10.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Centros de Atendimento Especializado (CAE), destinados ao acompanhamento multiprofissional para filhos de agentes de segurança pública com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt.2º - Os Centros de Atendimento Especializado terão como finalidade:\r\n\r\nI - oferecer acompanhamento multiprofissional nas áreas de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, nutrição, neurologia, pediatria e pedagogia especializada;\r\n\r\nII - garantir diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo e integração social;\r\n\r\nIII - apoiar as famílias com orientação e programas de inclusão;\r\n\r\nIV - promover a capacitação permanente de profissionais para atendimento especializado;\r\n\r\nV - atendimento médico e agendamento de consultas;\r\n\r\nVI - atendimento psicossocial; \r\n\r\nVII- ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista educação, saúde e trabalho;\r\n\r\nVIII - ações e programas que integrem pessoas com Autismo em programas de educação e saúde, além dos seus familiares;\r\n\r\nIX - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com Autismo (TEA em terapias com animais);\r\n\r\nArt.3º - Serão beneficiários prioritários desta Lei os filhos de servidores ativos, inativos ou pensionistas das seguintes categorias:\r\n\r\nI - Policiais Militares;\r\n\r\nII - Policiais Civis;\r\n\r\nIII - Bombeiros Militares;\r\n\r\nIV - Policiais Penais;\r\n\r\nV - Inspetores da Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\nVI - Guardas Municipais conveniados ao sistema estadual.\r\n\r\nArt.4º - O Estado poderá firmar convênios e parcerias com universidades, hospitais, clínicas especializadas e entidades da sociedade civil para a implantação e funcionamento dos Centros para a realização de trabalhos, projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA). \r\n\r\nArt.5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade a criação de Centros de Atendimento Especializado (CAE) voltados prioritariamente para os filhos de agentes de segurança pública diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nA escolha desse público-alvo decorre do reconhecimento do esforço diário desses profissionais na manutenção da segurança e da ordem pública, muitas vezes submetidos a jornadas exaustivas e si tuações de alto risco, o que torna ainda mais desafiador o acompanhamento contínuo do desenvolvimento de seus filhos com necessidades especiais.\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista requer atenção multidisciplinar, incluindo suporte médico, psicológico, terapias ocupacionais, fonoaudiologia, fisioterapia e pedagogia especializada. A inexistência de centros especializados em várias regiões do Estado gera dificuldade de acesso às famílias, especialmente em áreas distantes dos grandes centros urbanos.\r\n\r\nA criação desses centros representa um avanço social significativo, fortalecendo a política de inclusão e atendimento especializado no Estado do Rio de Janeiro, garantindo direitos fundamentais às crianças com TEA e às suas famílias. \r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1731/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ARTUR GUILHERME ALVES PINTO E CANAZZA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Artur Guilherme Alves Pinto e Canazza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Artur Guilherme Alves Pinto e Canazza reconhece sua dedicação à medicina em Volta Redonda e região, onde atua como clínico geral e médico de família. Formado em Medicina pela Faculdade de Medicina de Valença, Dr. Artur tem atuação destacada em unidades essenciais como o Hospital Municipal Dr. Munir Rafful, a UPA 24h (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas) e em UBSFs (Unidade Básica de Saúde da Família), além de ter exercido funções como médico regulador no SAMU Médio Paraíba, evidenciando seu compromisso com a saúde pública e o atendimento à população.\r\n\r\nAlém da prática clínica, Dr. Artur exerceu funções de coordenador de distrito sanitário, contribuindo para o fortalecimento da rede municipal de saúde e a implementação de políticas públicas voltadas à atenção integral à população. Por tudo isso, é justa a concessão desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1732/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. IVAN MARIO ZANOTTO ADAMI. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Ivan Mario Zanotto Adami.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Ivan Mario Zanotto Adami reconhece sua trajetória marcada pela dedicação à medicina, formação de novos profissionais e compromisso com a saúde da população. Graduado em Medicina pela Fundação Oswaldo Aranha em 1984, Dr. Ivan Adami possui especializações em Cirurgia Geral pelo Colégio Brasileiro de Cirurgiões, Docência para o Ensino Superior e aperfeiçoamentos em Cirurgia Vídeo-Endoscópica e Gastrocirurgia.\r\n\r\nAtualmente, também atua na área de ensino na Fundação Oswaldo Aranha, contribuindo para a formação acadêmica de futuros médicos, e como Diretor Médico da Convênios Médicos Hospitalares. Médico reconhecido, Dr. Ivan Adami consolidou-se como referência em cirurgia e ensino, tornando essa homenagem merecida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1733/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCO ANTONIO MANNARINO THEODORO RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Marco Antonio Mannarino Theodoro Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Marco Antonio Mannarino Theodoro Ribeiro reconhece sua trajetória na medicina, especialmente na cirurgia vascular, onde se tornou referência.\r\n\r\nDr. Marco Mannarino atua como cirurgião vascular-chefe do Serviço de Cirurgia Vascular do Hospital Público São João Batista, em Volta Redonda, onde também atua como preceptor do Programa de Residência Médica em Cirurgia Vascular, formando novos especialistas. Além disso, integra o corpo clínico do Hospital Unimed Volta Redonda e atua no Serviço de Cirurgia Vascular Credenciado da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa. Por tudo isso, é justa a concessão desta homenagem ao Dr. Marco Antonio Mannarino Theodoro Ribeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1734/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RAPHAEL OLIVEIRA MARCHITTO. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Raphael Oliveira Marchitto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMédico ortopedista e traumatologista, o Dr. Raphael Oliveira Marchitto dedica-se ao cuidado especializado em saúde musculoesquelética, com ênfase em cirurgia do joelho e reabilitação funcional. Formado em Medicina pelo Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), realizou residência médica em Ortopedia e Traumatologia em São Paulo e concluiu especialização no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), instituição de referência nacional. É membro da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT) e da Sociedade Brasileira de Cirurgia do Joelho (SBCJ), além de ter atuação como Coordenador do Centro Ortopédico do Hospital São João Batista, referência pública em saúde ortopédica na região Sul Fluminense, e no Hospital Santa Cecília, em Volta Redonda.\r\n\r\nPor toda sua dedicação ao cuidado com seus pacientes, é justa a concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Raphael Oliveira Marchitto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1735/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RICARDO ALEXANDRE CAVALHEIRO MYRRHA. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Ricardo Alexandre Cavalheiro Myrrha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Ricardo Alexandre Cavalheiro Myrrha reconhece sua trajetória na medicina, marcada pela dedicação e compromisso. Especialista em Ortopedia e Traumatologia, com formações em Medicina do Trabalho e Medicina do Esporte, tem atuação na Pronto Clínica, nos hospitais Santa Cecília e Unimed, em Volta Redonda, e na UPA 24 Horas de Barra Mansa, contribuindo com sua experiência no atendimento de urgência e emergência. \r\n\r\nSua prática é voltada para a promoção da qualidade de vida, prevenção de agravos e bem-estar dos pacientes, especialmente no campo da saúde ocupacional. Por tudo isso, é justa a concessão desta homenagem ao Dr. Ricardo Myrrha, em reconhecimento a sua trajetória na medicina.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1736/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. MARIA STELA MOTTA SANTOS. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Maria Stela Motta Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Maria Stela Motta Santos reconhece sua trajetória marcada pela humanização no cuidado à saúde das pessoas. Graduada em Medicina, construiu carreira com destaque em serviços de atenção domiciliar e saúde pública. Atuou como médica homeopata no Centro de Saúde Sebastião Pinheiro Bastos, médica clínica na UPA 24h de Volta Redonda, médica psiquiatra no Centro de Prevenção à Saúde do Idoso Roque Garcia Duarte e integrou o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) da cidade, prestando cuidados humanizados a pacientes em suas residências.\r\n\r\nAlém da prática clínica, Dra. Maria Stela também contribuiu em programas de promoção da saúde, prevenção de doenças e projetos que ampliam o acesso a serviços públicos de qualidade. Reconhecida pela postura acolhedora, sempre atenta às necessidades dos pacientes, ela fortaleceu o SUS e contribuiu para a melhoria da qualidade de vida da comunidade. Por tudo isso, Dra. Maria Stela Motta Santos é merecedora desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1737/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. CHRISTINE DESIREE MILITÃO GUEDES. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Christine Desiree Militão Guedes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Christine Desiree Militão Guedes reconhece sua trajetória na medicina, com mais de três décadas de atuação na hematologia e hemoterapia. Graduada pela Fundação Oswaldo Aranha - Escola de Ciências Médicas de Volta Redonda, com residência em Clínica Médica e especialização em Hematologia na Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, Dra. Christine tem atuação nas clínicas Oncocentro e Oncovida, em Barra Mansa e Volta Redonda, e integra o corpo clínico do Hospital Unimed Volta Redonda, coordenando o laboratório e participando da equipe MedCel de Transplante de Medula Óssea, setor de alta complexidade.\r\n\r\nAlém da prática clínica, Dra. Christine contribuiu para a gestão e fortalecimento da medicina local, tendo sido 1ª Secretária da Seccional de Volta Redonda do CREMERJ e membro do Conselho de Administração da Unimed Volta Redonda. Por tudo isso, é justa e merecida a concessão dessa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1738/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RODRIGO VALÉRIO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Rodrigo Valério de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Rodrigo Valério de Oliveira é em reconhecimento à sua carreira na medicina ortopédica, marcada por competência e cuidado humanizado. Com mais de duas décadas de atuação em Volta Redonda (RJ) e região, é graduado em Medicina e fundador da Clínica Médica Dr. Rodrigo Valério, referência regional em saúde musculoesquelética.\r\n\r\nSua prática se estende a instituições públicas e privadas, incluindo o Hospital Público Municipal São João Batista, o IORC - Instituto Ortopédico de Reabilitação Clínica, o Save Center e a Unidade Ambulatorial de Especialidades de Pinheiral, onde desempenhou funções clínicas e de gestão. O prêmio reconhece sua contribuição aos serviços de saúde na região, destacando sua experiência e compromisso com a qualidade do cuidado médico.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1739/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA CÍNTIA CRISTINE DA SILVA. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Cíntia Cristine da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à enfermeira Cíntia Cristine da Silva reconhece sua trajetória na enfermagem e sua contribuição para o fortalecimento da saúde pública em Volta Redonda e região. Ela é formada em Enfermagem pelo Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA) e mestre em Ensino em Ciências da Saúde e do Meio Ambiente pela mesma instituição. \r\n\r\nAtuou no Hospital Público São João Batista por muitos anos e hoje exerce o cargo de gerente de enfermagem no Hospital Municipal Doutor Nelson Gonçalves (antigo Cais Aterrado), onde lidera equipes e promove avanços na gestão hospitalar. \r\n\r\nPela sua contribuição à saúde pública, é justa a concessão desta homenagem à Enfermeira Cíntia Cristine da Silva.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1740/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. ÉLIDA REGINA CANDELORO RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Élida Regina Candeloro Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Dra. Élida Regina Candeloro Ribeiro, médica formada pela Escola de Ciências Médicas da FOA, é especialista em Clínica Médica e atua há mais de três décadas como emergencista e intensivista. Natural de Volta Redonda, construiu sua carreira na saúde pública, com destaque para o Hospital São João Batista, onde trabalhou como plantonista e coordenadora de equipes médicas, desempenhando papel central em serviços de alta complexidade.\r\n\r\nAlém disso, tem atuação como coordenadora do Núcleo Interno de Regulação (NIR) do Hospital Público São João Batista, função estratégica que envolve a gestão do uso de leitos e a articulação entre equipes, contribuindo para a eficiência no atendimento hospitalar e o acesso da população aos serviços de saúde. Pela sua contribuição à saúde pública, é justa a concessão desta homenagem a Dra. Élida Regina Candeloro Ribeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1741/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA VERALDETE SILVA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 04.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Veraldete Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVeraldete Silva é graduada em Fisioterapia pelo UBM e em Ciências Biológicas pelo UGB/FERP, com pós-graduação em Fisioterapia e Oncologia e em Cuidados Paliativos. Possui ainda especializações em Mastologia pelo INCA, Acupuntura pelo INCISA/IMAM e Dermatofuncional pela Universidade Gama Filho, além de diversos cursos de atualização em áreas como Pontos Gatilhos, Terapia Manual, Crochetagem Miofascial, Terapia de Compressão em Disfunções Veno-Linfáticas e Auriculoterapia. \r\n\r\nNa prática profissional, tem atuação na clínica Provida, Unimed Volta Redonda e no Grupo de Apoio ao Paciente com Câncer (GAPC) como fisioterapeuta oncológica. Sua formação acadêmica junto a sua atuação profissional evidenciam um percurso constante de aprimoramento do cuidado com seus pacientes. Por tudo isso é justa a concessão desta homenagem a Veraldete Silva.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1742/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RODRIGO DE OLIVEIRA ALMEIDA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Rodrigo de Oliveira Almeida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Rodrigo de Oliveira Almeida reconhece sua destacada trajetória na medicina oncológica e sua contribuição para a saúde da região Sul Fluminense. Graduado em Medicina pelo Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), com especialização em Oncologia Clínica e MBA em Gestão Empresarial com Ênfase em Saúde pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Dr. Rodrigo construiu uma carreira marcada pela dedicação aos pacientes.\r\n\r\nCom atuação como coordenador médico de Oncologia do Hospital Unimed Volta Redonda e como oncologista clínico no Centro de Oncologia e Hematologia de Volta Redonda, o Dr. Rodrigo Almeida é referência no tratamento do câncer na região. Por toda sua dedicação, é justa a concessão desta homenagem ao Dr. Rodrigo de Oliveira Almeida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1743/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. IGOR DE CAMARGO SOARES. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Igor de Camargo Soares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Igor de Camargo Soares reconhece sua trajetória na medicina mastológica e sua contribuição para o cuidado integral da saúde da mulher na região Sul Fluminense. Com formação sólida e especialização em Cirurgia Oncoplástica pela Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM), Dr. Igor tem atuação como coordenador do Serviço de Mastologia do Hospital da Fundação Oswaldo Aranha (UniFOA), em Volta Redonda, onde exerce papel de liderança e referência no diagnóstico e tratamento das doenças mamárias.\r\n\r\nSua prática clínica é marcada pela humanização e compromisso com o diagnóstico precoce do câncer de mama, refletindo os valores de empatia e dedicação. Por tudo isso, é justa a concessão dessa homenagem ao Dr. Igor de Camargo Soares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1744/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ANTÔNIO LUZIA BORGES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Antônio Luzia Borges\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma José Alencar ao senhor Antônio Luzia Borges, conhecido como Toninho do Mundo das Baterias, reconhece sua trajetória como empreendedor e comerciante no setor automotivo. Fundador do Mundo das Baterias, Toninho transformou a loja em referência em Volta Redonda e na região Sul Fluminense, oferecendo produtos de qualidade, gerando empregos e contribuindo para a economia local.\r\n\r\nO portfólio da empresa inclui baterias automotivas de diversas marcas e capacidades, serviços de instalação e manutenção, assistência em sistemas elétricos de veículos, recarga e teste de baterias, atendendo carros, motos, caminhões e veículos de frota. Por toda sua trajetória, é justa a concessão do Diploma José Alencar ao senhor Antônio Luzia Borges, o Toninho do Mundo das Baterias.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1745/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR GERALDO RIBEIRO DA SILVA. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Geraldo Ribeiro da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 2 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma José Alencar da ALERJ a Geraldo Ribeiro da Silva, o Geraldinho do Gelo, reconhece sua destacada trajetória como empresário em Volta Redonda e região. À frente da Casa do Gelo, expandiu sua atuação para a distribuição de água mineral, carvão e bebidas, fortalecendo o comércio local, gerando empregos e contribuindo diretamente para a economia do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais que empreendedor, Geraldo Ribeiro da Silva é símbolo de dedicação, perseverança e responsabilidade social, valorizando o papel do pequeno e médio empresário, justificando plenamente a concessão desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1746/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ANDRÉ LUIZ LAGES MACHADO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. ANDRÉ LUIZ LAGES MACHADO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Carla Machado, Daniel Martins, Elika Takimoto, Franciane Motta, India Armelau, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a esta personalidade de grande relevância na área do varejo alimentar e demais áreas afins. Para tanto, segue o currículo para análise e aprovação de meus pares.\r\n\r\nFormação em Marketing e Vendas -Julho de 2022 - Agosto de 2022 Escola de Formação em Negócios;\r\n\r\nFormação em Inteligência Emocional - Outubro de 2020 - Janeiro de 2021 -Atruus Escola de Negócios\r\n\r\nFormação Internacional em Business Coach - Julho de 2018 - Novembro de 2018 - International Coaches and Leaders Association\r\n\r\nFormação Master Coach - Abril de 2018 - Setembro de 2018 -Instituto Américas Coaching\r\n\r\nFormação em Análise Comportamental - Março de 2018 - Maio de 2018 - Instituto Comportamentus\r\n\r\nPractitioner em PNL - Programação Neurolinguística - Novembro de 2017 - Novembro de 2017 -Instituto Américas Coaching\r\n\r\nFormação em Coaching Profissional - Novembro de 2016 - Janeiro de 2017- Instituto Américas Coaching\r\n\r\nBacharel em Direito - Março 1994 - Dezembro 1997 -Universidade Gama Filho\r\n\r\nO ora homenageado é empresário com mais de uma década de experiência na gestão e crescimento de negócios nos setores de distribuição e varejo alimentar. Atuando na liderança de empresas que, juntas, superam R$ 500 milhões em faturamento anual e empregam centenas de colaboradores. Sua trajetória é marcada pela construção de modelos escaláveis, eficientes e sustentáveis. Também é autor, mentor e reconhecido por contribuições acadêmicas e práticas ao ecossistema empresarial brasileiro. Bacharel em Direito pela Universidade Gama Filho, com diploma expedido em 13 de abril de 2000. Ao longo de sua jornada profissional, ampliou sua formação por meio de cursos estratégicos em Coaching Profissional, Inteligência Emocional, Programação Neurolinguística (PNL), Análise Comportamental, Marketing e Negócios Internacionais. Essas formações o permitiram desenvolver uma abordagem mais ampla, humana e orientada a resultados na gestão de pessoas e empresas. Em 2025, publicou o livro \"Escalada Empreendedora: Liderança e Eficiência na Construção de Negócios que Crescem de Verdade\", consolidando anos de prática em um conteúdo de aplicação direta para empreendedores. A obra foi adotada por uma instituição de ensino superior e utilizada como base para trabalhos de conclusão de curso dos quais participou como avaliador. O livro representa a visão prática e estratégica sobre como liderar negócios com consistência e propósito. Sua especialidade está na criação de modelos de crescimento escalável no varejo alimentar, combinando eficiência operacional, sustentabilidade financeira e inclusão produtiva. Desenvolveu práticas logísticas e comerciais que otimizaram o giro de mais de 8.000 SKUs, com controle rigoroso de margem, estoque e produtividade. Esse conhecimento está sendo transferido para o cenário internacional com a fundação da Brazilian Distribution and Retail Group LLC, voltada ao mercado latino nos EUA.\r\n\r\nFoi agraciado em 2025 com o título de Doutor Honoris Causa em Estratégia Empresarial e Desenvolvimento Econômico, em reconhecimento à sua contribuição intelectual e prática ao setor. No mesmo ano, recebeu o Prêmio Black Belt Business 2025, que destaca iniciativas de excelência em desempenho, liderança e impacto empresarial. Também é autor do artigo científico “Modelos de Crescimento Escalável no Varejo Alimentar Brasileiro: Eficiência Operacional, Sustentabilidade Financeira e Inclusão Produtiva”, que aprofunda sua tese de que é possível crescer no varejo de forma sólida, ética e com geração de valor social. Esse trabalho acadêmico reafirma seu compromisso com práticas empresariais de longo prazo e replicáveis em diferentes contextos. Sua atuação ganhou visibilidade em portais de notícias especializados em negócios e gestão, que destacaram tanto os resultados das empresas que lidero quanto a consistência das estratégias aplicadas. Essas matérias reforçam sua relevância como liderança no setor de distribuição e varejo alimentar, especialmente no ambiente de alta concorrência e exigência logística. Tem realizado mentorias empresariais com empreendedores no Brasil e se preparo para expandir essa atuação também nos Estados Unidos. A mentoria faz parte do seu compromisso com a formação de novos líderes e com a difusão de práticas empresariais eficazes, especialmente entre empreendedores da comunidade latina nos EUA.\r\n\r\nAcreditando na importância de transformar conhecimento em impacto. Por isso, mantém uma postura ativa de compartilhamento, seja por meio de consultorias, mentorias, produções acadêmicas ou conteúdo direcionado nas redes sociais. Vendo isso como uma extensão natural de sua missão empresarial. Hoje, assume o desafio de levar sua experiência consolidada no Brasil para o mercado internacional. A replicação de modelos bem sucedidos, aliados à sua visão estratégica e compromisso com resultados consistentes, o posicionam como um profissional preparado para contribuir com o desenvolvimento econômico, a diversidade e a inovação no setor de varejo alimentar nos Estados Unidos e outros países. Assim sendo, apresento esta comenda ao homenageado, considerando ser de relevância para o nosso Rio de Janeiro sua participação na economia.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1747/2025\r\n\r\n“CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. LUCIANO VIEIRA MENDES, DEPUTADO FEDERAL ELEITO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Sr. Luciano Vieira Mendes, deputado federal eleito pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, DANIEL MARTINS, Carla Machado, Dionísio Lins, India Armelau, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Miranda, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Luciano Vieira Mendes, pelos relevantes serviços prestados ao longo de sua carreira como deputado federal, eleito pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido na Cidade do Rio de Janeiro, no bairro da Pavuna, na Comunidade do Chapadão, Luciano Vieira Mendes, 37 anos, casado, pai de 3 filhos, empresário e atualmente exerce o mandato de Deputado Federal.\r\n\r\nIniciou cedo no trabalho, mais especificamente na venda de automóveis, destacando-se por onde passou pela dedicação e compromisso tornou-se, em pouco tempo, um empresário de sucesso no ramo, abrindo a primeira concessionária em São João de Meriti.\r\n\r\nParalelo a ascensão profissional, Luciano Vieira nunca deixou de estar na Pavuna, participar dos eventos e continuar com as amizades.\r\n\r\nSempre preocupado e externando a insatisfação com as condições em que vivia a população daquela região, por sinal a mais empobrecida da Cidade do Rio, um grupo de amigos sugeriram que ele entrasse para a política, pois teria capacidade de fazer mais do que já vinha fazendo\r\n\r\nSempre disposto ao desafio e com o apoio da família, candidata-se a Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, tendo como lema a frase “Nada vence o trabalho” e dentre as propostas de mudança o foco nas questões envolvendo as comunidades carentes, conquista 20.070, sendo o décimo primeiro vereador mais votado no pleito de 2020.\r\n\r\nDe forma resumida, uma vez na Câmara de Vereadores, é eleito 2º Vice-Presidente, líder de partido e preside a Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento das Comunidades, ferramenta na qual deu voz para que lideranças comunitárias apresentassem suas demandas ao Executivo. Nos dois anos que esteve na vereança foi incansável em cobrar da Prefeitura atuação na melhoria da qualidade de vida daqueles menos favorecidos. Podemos usar como exemplo a região da Pavuna, que nunca havia experimentado tantas realizações ao mesmo tempo, tendo como uma das pérolas a criação do Parque da Pavuna, algo inimaginável para aquela população, que torna-se ainda mais valiosa trazendo a memória o espaço abandonado e perigoso que ali existia. Embora o mandato tenha sido curto, apenas 2 anos, muitos foram os avanços, mas inquieto e insatisfeito, querendo fazer mais, encarou um novo desafio, agora, levando as demandas do povo fluminense para Brasília.\r\n\r\nHoje, Deputado Federal eleito em 2022 com 84.942 votos, Luciano Vieira foi o vigésimo primeiro Deputado mais votado em seu Estado, mais uma vez pautado, agora com realizações efetivas junto ao Poder Público, principalmente na defesa do interesse daqueles que mais precisão da atuação do Estado.\r\n\r\nNovos desafios estão por vir, mas Luciano Vieira nunca perdeu de vista aquela criança que corria empinando pipa na Comunidade do Chapadão e que cresceu cheia de sonhos, transformando esses sonhos em combustível para vencer e demonstrar na prática que “Nada vence o trabalho!!!!”\r\n\r\nHonra-me muito prestar essa homenagem, eis que cada vez mais são necessárias pessoas com esse ímpeto na defesa dos direitos da população e compromisso com transparência e a ética pública, consolidando-se como uma liderança respeitada e referencia na política fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio aos meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPor isso, com o apoio dos meus pares, proponho a concessão deste título a esta personalidade, por suas inequívocas provas de identidade e afetividade com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1748/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CLAUDIO HERMOLIN - PRESIDENTE DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDUSCON-RIO.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Claudio Hermolin - Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro - Sinduscon-Rio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Bruno Boareto, Delegado Carlos Augusto, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, India Armelau, Marcelo Dino, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem ora prestada é em reconhecimento a carreira e o profissionalismo do Senhor Claudio Hermolin - Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro - Sinduscon-Rio.\r\n\r\nEngenheiro Civil formado na PUC RJ, com pós graduação no IAG, FGV e Harvard Business School, Claudio Hermolin é um profissional com 30 anos de experiência no mercado imobiliário em diversas funções de liderança, em empresas de engenharia, incorporação e intermediação, como a Even, PDG e Brasil Brokers, assim como, em entidades de classe, como a ADEMI RJ, Secovi SP, Sinduscon-Rio e CBIC.\r\n\r\nHoje exercendo a função de Presidente do Sinduscon-Rio e Vice-Presidente para o Sudeste da Câmara Brasileira da Indústria da Construção e Diretor da Firjan, além de Conselheiro de diversas empresas, como a Morar Construtora e Incorporadora, GetNinjas, Viver Construtora e da Primaz Corporate.\r\n\r\nAtua também como co-incorporador de projetos imobiliários na cidade do Rio de Janeiro e advisor/ investidor anjo em Proptechs e Construtechs.\r\n\r\nAssim, com os argumentos acima elencados, esperamos ter dado o embasamento suficiente à presente proposição, recebendo de nossos Pares o apoio necessário para que a mesma alcance êxito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1749/2025\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA MAESTRO ZÊNIO DE ALENCAR NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Diploma Maestro Zênio de Alencar, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Diploma terá formato A3, contendo em marca d'água a imagem do Maestro Zênio de Alencar, bem como o brasão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e a inscrição “DIPLOMA MAESTRO ZÊNIO DE ALENCAR” centralizada em sua parte superior.\r\n\r\nArt. 2º - O Diploma será conferido a pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais e iniciativas que se destacarem na promoção da arte e da cultura evangélicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Entre os agraciados mencionados no caput deste artigo incluem-se cantores, compositores, orquestras, bandas, corais, conjuntos musicais, grupos de louvor e similares, comprovadamente atuantes no segmento de arte e cultura evangélica.\r\n\r\n§2º - A concessão do Diploma Maestro Zênio de Alencar será feita através de Projeto de Resolução com a devida justificativa e currículo ou histórico do homenageado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Maestro Zênio de Alencar (1937-2019), nascido no município do Rio de Janeiro, foi casado com Elza Santos Alencar, pai de Sandra Regina Alencar, do Coronel da Polícia Militar Zênio de Alencar Júnior e de Márcia Teixeira, Pastora do Ministério Projeto Vida Nova de Irajá. \r\n\r\nZênio de Alencar realizou seus estudos na Escola Nacional de Música, onde concluiu várias formações musicais, incluindo o de regência com o renomado Professor Maestro Isaac Karabstchevsky.\r\n\r\nSeu primeiro emprego foi na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, participando da Orquestra Sinfônica da mesma. Como músico da Polícia Militar, foi convidado pelo Comandante para criar e reger o Coral de Cadetes. Um de seus maiores feitos como compositor foi a criação da letra e da música do Hino da Polícia Militar. \r\n\r\nA convite do Reverendo Paulo Leivas Macalão, assumiu o conjunto musical da Igreja Assemblei de Deus Ministério de Madureira, tornando-se, assim, Maestro do Grande Coral e Orquestra do Ministério de Madureira.\r\n\r\nTempos depois, o Maestro Zênio transferiu-se com a família para a Assembleia de Deus da Penha, atual Assembleia de Deus Vitória em Cristo - ADVEC, onde iniciou suas atividades na organização do Coral e Orquestra Renascer, a convite dos Pastores José Santos e Silas Malafaia.\r\n\r\nEntre tantas obras musicais, foi o compositor da canção “Mar da Galiléia”, hino oficial do famoso Programa de TV Renascer em Cristo, que posteriormente passaria a se chamar Vitória em Cristo, apresentado pelo Pr. Silas Malafaia.\r\n\r\nParticipante das Orquestras Sinfônicas Brasileira e Nacional, em apresentações com o Conjunto Musical Avivamento Coral e Orquestra nas igrejas Evangélicas, divulgando o compacto e o LP, atuando diversas vezes no Estádio Mário Filho (Maracanã) em favor do SASE (Serviço de Assistência Social Evangélica), junto ao Reverendo Isaías de Souza Maciel.\r\n\r\nPor sua trajetória de vida e sua dedicação à arte musical evangélica no Estado do Rio de Janeiro, o Maestro Zênio de Alencar faz jus ao Diploma que, em sua homenagem, ora é instituído nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 576/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NOS TERMOS DO INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969 E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NOS TERMOS DO INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969 E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei regulamenta, em âmbito estadual, a LEI Nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados. \r\n\r\nArt. 2º Ficará incluso um capítulo da Jornada de Trabalho, Benefícios e Direitos Especiais que ampliam os direitos dos militares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que terá a seguinte redação: \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA JORNADA DE TRABALHO, BENEFÍCIOS E DIREITOS ESPECIAIS\r\n\r\nArt. 44. A jornada de trabalho dos militares estaduais observará as normas de carga horária e regime de expediente fixadas em regulamento, respeitada a carga máxima de quarenta horas semanais para o expediente administrativo.\r\n\r\n§1º O serviço ordinário e o extraordinário obedecerão às normas estabelecidas no Regulamento Interno e nos Quadros de Distribuição de Efetivo (QDE), observando-se os princípios da eficiência, da continuidade do serviço e do direito ao descanso físico e mental do militar.\r\n\r\n§2º O serviço extraordinário somente poderá ser exigido em caráter excepcional, mediante compensação ou pagamento específico, conforme regulamentação estadual.\r\n\r\n§3º O cumprimento de carga horária especial poderá ser concedido ao militar que comprove possuir cônjuge, filho ou dependente com deficiência, devendo ser designado para servir em unidade situada a até 30 (trinta) quilômetros de sua residência.\r\n\r\nArt. 45 O Poder Executivo, em 180 dias fixará novos Quadros de Distribuição de Efetivo (QDE), para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, com todas as unidades existentes até a publicação desta lei. \r\n\r\nArt. 46 O Poder Executivo, em 180 dias, confeccionará o RISG (Regulamento Interno de Serviços Gerais) específico para cada corporação.\r\n\r\nArt. 47 Fica instituído o Adicional de Paternidade Especial, de 20% da remuneração bruta, devido ao militar ativo ou veterano e pensionista que tenha dependente pessoa com deficiência, em valor mensal calculado sobre a referência da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).\r\n\r\nArt. 48 O Auxílio Invalidez concedido aos militares estaduais incapacitados de forma definitiva para o serviço ativo, será reajustado anualmente com base na variação do IPCA e terá como referência de cálculo a UFIR vigente no Estado, preservada a paridade com os demais benefícios previdenciários da categoria.\r\n\r\nArt. 49 O Seguro de Vida Militar, destinado aos militares da ativa, veteranos e pensionistas, será reajustado anualmente com base no IPCA, adotando-se como unidade de cálculo a UFIR vigente no Estado, assegurada a atualização automática dos valores das coberturas e indenizações.\r\n\r\nArt. 50 O tempo de exercício em cargo eletivo, seja no Poder Legislativo ou no Poder Executivo, em qualquer dos entes federativos, será computado para todos os efeitos legais como tempo de serviço militar, desde que o vínculo com a instituição militar tenha sido preservado.\r\n\r\nArt. 51 O militar veterano cuja data de início do benefício previdenciário seja anterior à produção dos efeitos da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, poderá, mediante opção expressa e irretratável, formulada no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, requerer a substituição da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) pela Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.\r\n\r\nArt. 52 As pensionistas abrangidas pelo disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que alterou o §8º do art. 40 da Constituição Federal, terão assegurada a paridade remuneratória com os militares da ativa, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 53 A Pensão Especial destinada aos dependentes de militar falecido em serviço, em decorrência de ato heroico, acidente em serviço ou moléstia adquirida em razão da atividade militar, será equivalente a 100% (cem por cento) da remuneração percebida pelo militar em atividade no posto ou graduação correspondente, observada a paridade com as revisões e reajustes da ativa, ficando revogado qualquer desconto na pensão militar. \r\n\r\nArt. 54 O disposto no artigo 20 da Lei Federal nº 3.765, de 4 de maio de 1960, aplica-se aos beneficiários do militar excluído das corporações estaduais, garantindo-lhes o direito à pensão correspondente à situação jurídica do militar à época da exclusão, observadas as condições do Capítulo I dos Beneficiários e sua Habilitação Título IV das Regras da Pensão Militar da Lei 9537/21.\r\n\r\nArt. 55 Fica assegurada paridade plena às pensionistas convencionais beneficiárias da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), garantindo a equivalência proporcional e o reajuste simultâneo com os ativos, conforme disposto nas normas estaduais de remuneração e previdência militar.\r\n\r\nArt. 56 Fica assegurada a reintegração ao militar estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, exclusão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.\r\n\r\nArt. 57 A Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar, prevista no inciso III do art. 10, é devida ao militar do Estado para recompensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão e é fixada nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - 220% (duzentos e vinte por cento), para Oficiais Superiores, para Oficiais Intermediários e Subalternos, Subtenente e Sargentos, Cabos e Soldados;\r\n\r\nII - 150% (cento e cinquenta por cento) para Cadetes ou Alunos das Academias, Escolas ou Centros de Formação;\r\n\r\nArt. 58 A Gratificação de Habilitação Profissional, prevista no inciso II do art. 10 da Lei 279/79 e suas alterações, são devidas pelos cursos realizados com aproveitamento nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - 200 % (duzentos por cento): Curso Superior de Polícia Militar ou Curso Superior de Bombeiro Militar;\r\n\r\nII - 160 % (cento e sessenta por cento): Curso de Aperfeiçoamento ou equivalente, de Oficiais ou de Sargentos, e Curso de Capacitação ao Oficialato Superior ou equivalente e Curso de Habilitação ao Oficialato nos casos de militares que não possuírem nenhuma das hipóteses anteriores deste inciso;\r\n\r\nIII - 110% (cento e dez por cento): Curso de Especialização ou equivalente, de Oficiais ou de Sargentos;\r\n\r\nIV - 85% (oitenta e cinco por cento): Curso de Formação de Oficiais ou de Sargentos; e\r\n\r\nV - 80% (oitenta por cento): Curso de Formação de Cabos ou Soldados.;\r\n\r\nArt. 59 Ficam alterados os incisos III, XI e XII e os §1º e § 2º no art. 16 do Decreto-Lei n°325/76, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - não haver completado, ainda, 62 (sessenta e dois) anos de idade, até a data prevista para matrícula, inclusive, no competente edital do CHOAE; (NR)\r\n\r\nXI - ter no mínimo 10(dez) anos de serviço, exclusivamente prestados ao CBMERJ, como praça ativa, sendo ao menos 03 (três) anos na graduação, ter nível superior em qualquer área.\r\n\r\n§1º Os militares incluídos no inciso XI deste artigo, ficaram excetuados dos incisos I e IX.\r\n\r\n§2º A matrícula no Curso de Habilitação será efetuada de acordo com a fixação de vagas para o QOE/QOA, estabelecida pelo Comandante- Geral, sendo que 1/5 (um quinto) do total de vagas serão destinadas ao preenchimento em ordem de antiguidade, e 3/5 (quatro quintos) destinadas ao preenchimento de acordo com a classificação obtida no Concurso de Admissão entre Subtenentes BM e Primeiros-Sargentos BM e 1/5 (um quinto) para os militares que trata o inciso XI deste artigo.”\r\n\r\nArt. 60 - O art. 4º do Decreto-Lei n° 325/76, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4 - O acesso ao primeiro posto far-se-á entre as praças BM exceto os Soldados, Cabos e 3º Sargentos com menos de 3 anos na graduação para o QOA e entre os exceto os Soldados Cabos e 3º Sargentos com menos de 3 anos na graduação Especialistas para o QOE, de conformidade com as normas estabelecidas neste decreto-lei.”\r\n\r\nArt. 61 - O art. 17 do Decreto-Lei n° 325/76, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - As praças BM exceto os Soldados, Cabos e 3º Sargentos com menos de 3 anos na graduação para o QOA e entre as praças exceto os Soldados, Cabos e 3º Sargentos com menos de 3 anos na graduação para o QOE, aprovado no curso de que trata o art. 15 deste decreto-lei, que não tenha sido aproveitado por falta de vaga, somente ingressará no QOA ou no QOE, se continuar atendendo às exigências dos incisos VII e X do art. 16, assegurado o direito à promoção na primeira vaga que ocorrer.”\r\n\r\nArt. 62 - O inciso XV ao art. 7º do Decreto-Lei n° 325/76, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7º........................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - Chefe, Auxiliar ou Adjunto de qualquer seção onde seu curso de nível superior seja imperioso para a corporação.\r\n\r\nArt. 63 - Revoga-se o parágrafo único do art. 19 do Decreto-Lei n° 325/76.\r\n\r\nArt. 64 O acesso ao primeiro posto do QOA, far-se-á entre as praças PM exceto os Soldados, Cabos e 3º Sargentos com menos de 3 anos na graduação, todos da ativa das Qualificações Policiais Militares Particulares 0 e 6 (QPMP-0 e QPMP-6).\r\n\r\nArt. 65 O acesso ao primeiro posto do QOE far-se-á entre as praças PM exceto os Soldados, Cabos e 3º Sargentos com menos de 3 anos na graduação, todos Especialistas da ativa das Qualificações Policiais Militares Particulares 2, 4 e 5 (QPMP-2, QPMP-4 e QPMP-5).\r\n\r\nArt. 66 Para a seleção e ingresso visando à matrícula no CH do QOA/QOE, os graduados deverão atender além dos requisitos nas demais legislações vigentes o seguinte requisito, comuns a ambos os quadros:\r\n\r\nI - O acesso ao primeiro posto far-se-á entre as praças BM exceto os Soldados, Cabos e 3º Sargentos com mais de 3 anos na graduação\r\n\r\nArt. 67 Será promovido ao posto, no caso dos Subtenentes PM ou BM, ou a graduação subsequente o praça PM ou BM, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) ou do Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA) contando, no mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de efetivo serviço, que requerer promoção à Comissão de Promoção de Praça da sua respectiva corporação. \r\n\r\n§1º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolizado em até 20 (vinte) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n§2º O praça BM promovido com base neste artigo, permanecerá por dois anos na ativa e passará, automaticamente, para a reserva remunerada, quando completar o período.\r\n\r\n§3º Para contagem desses 32 (trinta e dois) anos que trata o caput deste artigo, servirão o tempo de efetivo serviço prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares e tempo de serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, prestado pelo policial-militar anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão no PMERJ e CBMERJ;\r\n\r\nArt. 68 Aos militares concludentes do Curso de Formação de Cabos/2005 e do Curso de Formação de Cabos/2006, exclusivamente para fins de promoção à graduação de Subtenente PM.\r\n\r\nArt. 69 Os militares abrangidos pelo art. 62, ao completarem o interstício mínimo e as demais disposições estabelecidas pelo Nº 7.766, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984, serão promovidos, na primeira data regulamentar após a entrada em vigor do presente desta lei, independentemente de vagas, permanecendo na condição de excedentes.\r\n\r\nParágrafo único. Os efeitos de deste artigo não ocasionará qualquer direito retroativo financeiro ou relativo à data de promoção.\r\n\r\nArt. 70 As atuais praças que possuírem o Curso de Formação de Cabos (CFC) ou o Curso de Formação de Cabos Auxiliar de Saúde (CFCAS) do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e que satisfazerem as demais exigências estabelecidas no Decreto 22.169/96, no que couber, as demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Praças, desde que suas Qualificações de Bombeiro Militar Particular (QBMP) possuam as graduações superiores a serem alcançadas no quadro de praças, excetuadas do tempo de serviço estipulado em cada inciso do Artigo 3º, devendo estas serem promovidas à graduação imediatamente superior, com tempo reduzido em dois (2) anos do descrito no Artigo 3º do Decreto 22.169/96.\r\n\r\n§1º Os Bombeiros Militares promovidos por tempo de serviço às graduações a 2º Sargento e a 1º Sargento serão matriculados em Cursos Especiais de Formação (CEFS) e de Aperfeiçoamento (CAS), de acordo com a capacidade de realização dos mesmos, definida pelo Comandante-geral da sua Corporação, respectivamente, atendendo primeiramente aqueles que possuam maior antiguidade, ressaltando-se a necessidade de os referidos cursos serem concluídos com aproveitamento, requisito essencial para nova promoção por tempo de serviço definida no caput.\r\n\r\n§2º Os efeitos de deste artigo não ocasionará qualquer direito retroativo financeiro ou relativo à data de promoção.\r\n\r\nArt. 71 Serão promovidos ao posto de Capitão BM, independentemente de vagas ou quadro, os Primeiros Tenentes BM, da ativa, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Subalterno, computado o tempo decorrido como Aspirante a Oficial BM, quando for o caso.\r\n\r\n§ 1º Os Primeiros Tenentes BM que completarem 10 (dez) anos de Oficial Subalterno só poderão ser promovidos após completarem o interstício mínimo no posto, previsto no Regulamento de Promoções da Corporação, não sendo admitida qualquer redução de tempo.\r\n\r\n§ 2º Caso o Oficial Subalterno tenha, neste círculo, mais de 10 (dez) anos, será promovido na forma prevista neste artigo e seu parágrafo primeiro, contando-se antiguidade a partir da primeira data prevista no Regulamento de Promoções posterior à data em que tenha completado aquele tempo, sem qualquer vantagem financeira decorrente da retroatividade.\r\n\r\n§3º Os Capitães BM que forem ultrapassados por oficiais do mesmo Quadro, por força da aplicação do parágrafo anterior, também contarão antiguidade a partir da mesma data em que contarem os que lhe ultrapassarem, restabelecendo-se a antiguidade existente na data da entrada em vigência da presente Lei, não advindo igualmente, qualquer vantagem financeira decorrente da retroatividade.\r\n\r\nArt. 72 Os Oficiais BM promovidos com base no art. 71 desta Lei ficarão excedentes nos respectivos Quadros e ocuparão as vagas que forem ocorrendo, de acordo com o disposto no Estatuto dos Bombeiros Militares.\r\n\r\nArt. 73 As promoções a que se refere o art. 1º desta Lei serão efetuadas na primeira data prevista no Regulamento de promoções do CBMERJ, seguindo àquela em que o Oficial completar os 10 (dez) anos de Subalterno, desde que satisfeitas as demais exigências previstas na Legislação de Promoção.\r\n\r\nArt. 74 Serão promovidos a Major os Capitães BM da ativa, independentemente de vagas ou quadro, que contem 15 (quinze) anos de serviço como Oficial, computado o tempo decorrido como Aspirante a Oficial BM, desde que tenham, pelo menos, mais de 05 (cinco) anos no posto.\r\n\r\nArt. 75 Serão promovidos a Tenente-coronel os Majores BM da ativa, independentemente de vagas, que contem com 22 (vinte e dois) anos de serviço como Oficial, computado o tempo decorrido como Aspirante a Oficial BM, desde que tenham, pelo menos, mais de 03 (três) anos no posto.\r\n\r\nArt. 76 As promoções a que se refere o Art. 5º desta Lei serão efetuadas na primeira data prevista no Regulamento de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, desde que satisfeitas as demais exigências previstas na Lei de promoções.\r\n\r\nArt. 77 Esta lei não ocasionará qualquer direito retroativo financeiro ou relativo a data de promoção.\r\n\r\nArt. 78 Os veteranos que ao serem transferidos para a inatividade, tiverem em seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto ou a graduação imediatamente superior, serão promovidos a estes postos e graduações superiores ao que possuía no ato de inatividade.\r\n\r\nArt. 3º Ficará incluso um capítulo da Governança, Integridade e Transparência Institucional que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 79 As Corporações Militares do Estado - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar - observarão, na gestão administrativa, operacional e de pessoal, os princípios de governança pública, integridade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, responsabilidade e transparência.\r\n\r\nArt. 80 A estrutura de governança das Corporações compreenderá, no que couber, os seguintes órgãos e mecanismos:\r\n\r\nI - Comando-Geral, responsável pela direção superior, coordenação e execução das políticas institucionais;\r\n\r\nII - Conselho Superior de Administração, órgão colegiado de deliberação estratégica, encarregado de aprovar planos, metas e políticas institucionais;\r\n\r\nIII - Diretorias Executivas ou Seções de Comando, responsáveis pela gestão técnica, financeira e operacional;\r\n\r\nIV - Conselho Fiscal e de Auditoria, com função de fiscalização contábil e de acompanhamento da execução orçamentária;\r\n\r\nV - Comitês Técnicos, destinados ao apoio nas áreas de integridade, riscos, auditoria e recursos humanos;\r\n\r\nVI - Corregedoria-Geral e Ouvidoria Militar, como instrumentos de controle disciplinar, prevenção de irregularidades e escuta social, assegurada a proteção ao denunciante de boa-fé.\r\n\r\nArt. 81 Os órgãos e agentes de direção observarão a segregação de funções, a gestão de riscos, a responsabilidade por resultados e a prestação de contas transparente e contínua aos órgãos de controle interno e externo do Estado.\r\n\r\nArt. 82 As Corporações deverão manter sistemas permanentes de auditoria interna, gestão de riscos e compliance, bem como elaborar relatórios anuais de gestão e integridade, contendo metas, indicadores de desempenho, resultados e medidas corretivas adotadas.\r\n\r\nArt. 83 Os atos normativos, regulamentos internos, licitações, contratos, convênios e relatórios das Corporações deverão ser publicados em meio oficial e disponibilizados em portal de transparência pública, ressalvadas as informações classificadas por motivo de segurança institucional.\r\n\r\nArt. 84 Os dirigentes e gestores das Corporações responderão por atos praticados com dolo, má-fé, fraude ou erro grosseiro, sendo assegurada defesa funcional quando comprovado o exercício regular das atribuições e a ausência de culpa grave.\r\n\r\nArt. 85 O modelo de governança previsto neste Capítulo será implementado gradualmente, mediante regulamento interno aprovado pelo Comando-Geral de cada Corporação, no prazo máximo de cento e oitenta dias, observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, em 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nI. DO OBJETO E DA NECESSIDADE DA NORMA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a aplicação da Lei nº 14.751/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A medida visa consolidar um marco normativo estadual que contemple a realidade funcional, estrutural e administrativa das corporações fluminenses, assegurando valorização profissional, modernização da gestão e fortalecimento dos princípios de governança pública e integridade institucional.\r\n\r\nA regulamentação estadual é um imperativo decorrente da competência concorrente prevista no art. 22, XXI, da Constituição Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados editar regras específicas que considerem suas peculiaridades locais. No caso do Rio de Janeiro, trata-se de medida de justiça e atualização normativa que reflete as particularidades operacionais e o histórico das forças militares estaduais.\r\n\r\nII. JUSTIFICATIVA ANALÍTICA POR ARTIGO\r\n\r\nArt. 1º - Define o escopo da regulamentação, estabelecendo que a lei estadual se subordina à Lei 14.751/2023, mas adequando suas disposições às necessidades institucionais da PMERJ e do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determina a inclusão de um novo capítulo sobre jornada de trabalho, benefícios e direitos especiais, ampliando as garantias sociais e funcionais dos militares estaduais.\r\n\r\nArt. 44 - Regula a jornada de trabalho e limita a carga administrativa a 40 horas semanais, valorizando a saúde mental e física do militar. Prevê o controle do serviço extraordinário e assegura tratamento humanizado aos militares com dependentes com deficiência.\r\n\r\nArt. 45 e 46 - Estabelecem prazo de 180 dias para atualização dos Quadros de Distribuição de Efetivo (QDE) e para elaboração dos Regulamentos Internos de Serviços Gerais (RISG), reforçando o planejamento organizacional e a eficiência operacional.\r\n\r\nArts. 47 a 49 - Introduzem benefícios econômicos e sociais com correção monetária automática (IPCA e UFIR), preservando o poder aquisitivo e a justiça distributiva. Destacam-se o Adicional de Paternidade Especial, o Auxílio Invalidez e o Seguro de Vida Militar.\r\n\r\nArt. 50 - Garante o cômputo do tempo em cargo eletivo como serviço militar, reforçando o vínculo jurídico e a continuidade dos direitos funcionais.\r\n\r\nArts. 51 a 55 - Modernizam o regime de previdência e paridade remuneratória, ampliando os direitos de veteranos e pensionistas, e promovendo a equidade entre ativos e inativos.\r\n\r\nArt. 56 - Reafirma o direito à reintegração do militar estável quando invalidada a demissão, em observância ao princípio da legalidade e à segurança jurídica.\r\n\r\nArts. 57 e 58 - Atualizam percentuais das gratificações de regime especial e de habilitação profissional, reconhecendo o alto grau de exigência da atividade militar e incentivando a qualificação técnica e acadêmica.\r\n\r\nArts. 59 a 63 - Reformam dispositivos do Decreto-Lei nº 325/1976, adequando critérios de promoção, idade e qualificação no CBMERJ. Asseguram isonomia e equilíbrio entre mérito, antiguidade e formação profissional.\r\n\r\nArts. 64 a 66 - Estendem às praças da PMERJ as mesmas diretrizes aplicadas ao CBMERJ, padronizando critérios de acesso aos quadros e assegurando simetria funcional entre as corporações.\r\n\r\nArt. 67 - Estabelece promoção aos militares com 32 anos de serviço, valorizando a carreira e o mérito acumulado. Define regras para permanência e contagem de tempo, inclusive em serviços públicos correlatos.\r\n\r\nArts. 68 e 69 - Corrigem passivos históricos relativos a turmas antigas (CFC 2005 e 2006), assegurando justiça administrativa e progressão de carreira.\r\n\r\nArt. 70 - Determina a redução do interstício em dois anos para praças com cursos técnicos específicos (CFC/CFCAS), estimulando a qualificação contínua e a mobilidade funcional.\r\n\r\nArts. 71 a 76 - Introduzem regras de promoção automáticas para oficiais do CBMERJ até o posto de tenente-coronel, conforme critérios de tempo e interstício. Tais dispositivos visam recompor a hierarquia e corrigir distorções históricas sem gerar impacto retroativo financeiro.\r\n\r\nArt. 77 - Reforça que as promoções decorrentes da presente lei não geram efeitos financeiros retroativos, observando o equilíbrio orçamentário e a responsabilidade fiscal.\r\n\r\nArt. 78 - Regulariza a situação dos veteranos cujos proventos já foram calculados sobre o posto superior, formalizando a promoção correspondente, sem onerar o erário.\r\n\r\nArts. 79 a 85 - Instituem capítulo inédito sobre Governança, Integridade e Transparência Institucional, introduzindo no âmbito militar os princípios modernos da administração pública: gestão de riscos, auditoria interna, compliance, transparência ativa e responsabilização equilibrada. Essa inovação busca fortalecer a ética institucional e a confiança social nas corporações.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nO presente Projeto de Lei consolida um avanço histórico para as corporações militares do Estado do Rio de Janeiro, conferindo-lhes um marco jurídico mais justo, transparente e moderno. A proposta valoriza o profissional, fortalece o controle e a integridade administrativa e alinha o sistema estadual aos padrões nacionais previstos na Lei 14.751/2023.\r\n\r\nSua aprovação representa o compromisso desta Casa Legislativa com a eficiência da segurança pública, a valorização dos servidores militares e a consolidação de um modelo de governança pública voltado à transparência, à legalidade e à proteção dos direitos fundamentais.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 74/2025\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES.\r\n\r\nAutor(es): COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1106/2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nVenho requerer com fulcro no § 6° do art. 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução n° 1106/2025 por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão que ouvir órgãos e empresas relacionadas com seu objeto, e estar aguardando o recebimento de documentos que podem embasar o seu relatório final, justificam o presente pedido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; MARCELO DINO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO - Membro Efetivo; PROFESSOR JOSEMAR, Membro Suplente.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N°193/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação. \r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5290/2025, de autoria da Deputada Renata Souza. Conforme parecer da relatoria da Deputada Célia Jordão, aprovado na 08ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 5191/2025, de autoria da Deputada Renata Souza, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N°194/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação. \r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4611/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino. Conforme parecer de relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 08ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4471/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 195/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4626/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 08ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3296/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 196/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4312/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 08ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 625/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 199/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3468/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 8ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 5.848/2010, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N°200/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2033/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 8ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 7.923/2018, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 201/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4314/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 8ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 9.678/2022, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ nº 202/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeferido. A imprimir. \r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5239/2025, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Vinícius Cozzolino, aprovado na 8ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da lei nº 9.724/2022, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ nº 203/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação. \r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4057/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinícius Cozzolino, aprovado na 8º Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3596/2024, de autoria da Deputada Dani Monteiro, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ nº 204/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação. \r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5211/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinícius Cozzolino, aprovado na 8º Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2702/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n1867 - DE LOUVOR E APLAUSOS a Senhora FÁTIMA KWANT, com o intuito de reconhecer sua inspiradora trajetória na luta pela causa das Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nDEPUTADO YURI MOURA\r\n\r\n1868 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à JESSICA CAROLINE COELHO DANTAS (JESSICA CAROLINE), por sua excepcional carreira como atleta profissional de Jiu-Jitsu, suas conquistas em nível nacional e internacional, e sua posição de destaque no ranking mundial.\r\n\r\n1869 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à GABRIELI PESSANHA DE SOUZA MARINHO (GABI PESSANHA), por sua extraordinária trajetória como atleta profissional de Jiu-Jitsu, suas conquistas inéditas e sua posição de destaque como um dos maiores nomes femininos da história do esporte.\r\n\r\n1870 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à DANUZA BLANCO PITANGA (DANUZA BLANCO), por sua brilhante trajetória como atleta profissional de Jiu-Jitsu, suas conquistas expressivas e seu exemplo de perseverança e longevidade no esporte.\r\n\r\n1871 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ROGERIO GAVAZZA, por sua notável dedicação ao Jiu-Jitsu como professor, gestor e promotor de eventos, e por suas relevantes contribuições para o crescimento e a democratização da arte suave.\r\n\r\n1872 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Grão-Mestre WALTER MATOS NOGUEIRA, por sua trajetória excepcional e contribuições históricas para o desenvolvimento, organização e difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e no mundo.\r\n\r\n1873 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CLEIBER PINHEIRO MAIA (CLEIBER MAIA), por sua notável atuação na organização, expansão e democratização do Jiu-Jitsu na América do Sul, bem como pelo seu compromisso com projetos sociais e inclusão através do esporte.\r\n\r\n1874 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a KENYA GRACIE, por sua liderança à frente da Federação de Jiu-Jitsu do Rio de Janeiro (FJJRIO), pela preservação da história e tradição da família Gracie e pela contribuição à institucionalização e fortalecimento do Jiu-Jitsu como patrimônio esportivo e cultural do Brasil.\r\n\r\n1875 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ALEXANDRE BARAÚNA DA CONCEIÇÃO (ALEXANDRE BARAÚNA), por sua trajetória excepcional como professor, competidor e gestor no Jiu-Jitsu, pela criação de uma das maiores equipes do mundo (GFTEAM) e pelo seu compromisso com a formação de atletas e cidadãos através do esporte.\r\n\r\n1876 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a RODRIGO DA COSTA TOTTI (RODRIGO TOTTI), por sua trajetória de 21 anos como professor, árbitro internacional e diretor de arbitragem da CBJJ/IBJJF, pelo seu compromisso com a credibilidade das competições e pelo trabalho social voltado a jovens em situação de vulnerabilidade no Rio de Janeiro.\r\n\r\n1877 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento PAULO MACEDO BORGES (1º SGT BORGES), por sua trajetória excepcional como militar, instrutor de combate corpo a corpo e líder da equipe de Jiu-Jitsu da Comissão de Desportos do Exército (CDE), integrando a arte suave à formação e ao preparo das tropas brasileiras.\r\n\r\n1878 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a RAFAEL CARINO GUIMARÃES (RAFAEL CARINO), por sua trajetória excepcional como atleta pioneira no UFC, multicampeão mundial de Jiu-Jitsu, e pela criação do Projeto \"Comunidade Saudável - Dojo Recuperação\", que utiliza o esporte como ferramenta de transformação social no combate à dependência química.\r\n\r\n1879 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo WALACE CAMPOS DOS SANTOS LEÃO (CABO LEÃO), por sua atuação exemplar como policial militar e coordenador do Projeto Social “Geração Maré”, que utiliza o Jiu-Jitsu como ferramenta de transformação social, disciplina e cidadania para jovens em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n1880 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a VITOR GABRIEL PESSOA FREITAS (JORNALISTA VITOR FREITAS), por sua contribuição excepcional à difusão e valorização do Jiu-Jitsu através do jornalismo especializado, sendo fundador do Canal VF Comunica, referência global na cobertura da modalidade.\r\n\r\n1881 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARCELL FAGUNDES, por sua atuação pioneira como empresário, produtor de mídia esportiva e fundador da M8 Sports, plataforma que revolucionou a cobertura do Jiu-Jitsu no Brasil e no mundo, promovendo atletas, eventos e a comunidade global da modalidade.\r\n\r\n1882 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a DAIANA BUENO BARCELLOS (DAIANA BUENO), por sua notável atuação como repórter, fotógrafa, videomaker e faixa-preta de Jiu-Jitsu, cujo trabalho na revista Tatame e no Projeto Errejota no Tatame tem contribuído significativamente para a difusão, valorização e registro histórico da arte suave no Brasil e no mundo.\r\n\r\n1883 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a DEIVE COUTINHO DA SILVA (DCOUTH), por sua notável atuação como fotógrafo, videomaker e faixa-preta de Jiu-Jitsu, cujo trabalho dedicado à documentação visual da modalidade tem contribuído para a eternização de momentos históricos, a revelação de novos talentos e o fortalecimento da cultura do tatame.\r\n\r\n1884 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a KRISTIN MICHELLE MELIA, por sua notável trajetória como atleta multicampeã mundial de Jiu-Jitsu na categoria master, pelo seu papel fundamental no fortalecimento da participação feminina no esporte e pelo apoio ao desenvolvimento de atletas por meio de patrocínios e incentivos à comunidade do Jiu-Jitsu.\r\n\r\n1885 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ANTONIO PAULO BARÇA RODRIGUES BARBOSA, por sua notável trajetória como empresário, gestor esportivo e promotor do Jiu-Jitsu, fundador da liga barça de Jiu-Jitsu e diretor geral da Super Liga de Jiu-Jitsu, além de sua contribuição para o desenvolvimento de atletas e a popularização da modalidade no Brasil.\r\n\r\n1886 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LEANDRO BARBOSA FREITAS (LEANDRO BARBOSA), por sua notável trajetória como professor de matemática, atleta de Jiu-Jitsu e voluntário em projetos sociais, unindo educação e esporte para transformar a vida de jovens e adultos, além de suas conquistas esportivas que inspiram a comunidade.\r\n\r\nId: 2684859"
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                        "ATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado Brazão, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h58min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 41/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2025), QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 69/2025, BEM COMO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 115/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 103/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo Marcelo Dino.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Boaretto, por favor.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo, Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Bruno Boaretto, estou abrindo a divergência. Voto favorável com as emendas que já produzi na Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. Na hora de discutir a matéria, estou me inscrevendo, explicarei por quê.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nEntão, voto divergente do Deputado Luiz Paulo, vota acompanhando a CCJ o Deputado Bruno Boareto.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão, então, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que o Carlos Minc está me tumultuando aqui. Eu não abri divergência na CCJ. A CCJ já votou. Eu abri a divergência lá, fui derrotado. Abri a divergência na Comissão de Economia, no mérito favorável desde que seja com as emendas que eu fiz na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nEntão, voto acompanhando o relator da CCJ, Bruno Boaretto, divergência do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão, por favor.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Presidente, para emitir parecer, eu gostaria de conhecer as emendas do Deputado Luiz Paulo, para ver se acompanho o parecer favorável puro no mérito ou o voto divergente, que acredito inclusive que o próprio Deputado Luiz Paulo tenha apresentado as emendas em plenário, as mesmas emendas ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, as minhas emendas foram divulgadas porque eu apresentei lá na CCJ, mas V.Exa. também tem razão, porque eu também as apresentei em plenário. Mas elas são públicas, e basicamente o que eu faço, entre outras coisas, mas principalmente é não aceitar pagamento em precatório de terceiros e muito menos trocar precatórios por outros investimentos. E além do mais acho que isso devia entrar em vigor em primeiro de janeiro de 26, depois que a gente aderisse ao PROPAG, ainda mais no dia de hoje, em que o Deputado Federal Dr. Luizinho apresentou no Congresso Nacional um projeto de lei que permitiria, caso seja aprovado no Congresso, você prorrogar o prazo de adesão ao PROPAG para 31/12/26.\r\n\r\nEntão, por que eu tenho que correr para fazer isso agora? Não faz o menor sentido. Eu fiz 16 emendas, mas esse é o arcabouço central, precatório e prazo.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Eu também fiz emendas em plenário, mas como o projeto também recebeu inúmeras emendas e vai retornar para a CCJ avaliar tanto as emendas de Plenário quanto as emendas de comissão, e aquilo que me parece que tenha ficado pactuado dentro da CCJ foi não apresentar emendas para que houvesse uma tramitação mais célere do projeto que no mérito é benéfico àqueles contribuintes que possuem débitos antigos e querem também saldar os seus débitos, eu acompanho o parecer do relator apresentando voto favorável puro sem emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, quatro votos favoráveis pelo relator original da CCJ contra o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual, Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro, por favor, querido amigo.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, favorável com as emendas apresentadas pela Tributação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Oi, pois não, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Presidente diz que é favorável com as emendas da Tributação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu gostaria que ele lesse as emendas da Tributação porque o meu vai ser favorável com emendas. Eu não sei se as minhas são deles ou as deles são as minhas.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO - Boa tarde, Sr. Presidente. É a pedido do nosso decano Luiz Paulo aqui, vou ler as emendas.\r\n\r\n“Emenda modificativa nº 1\r\n\r\n- Institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro constituídos.” O que eu troquei, eu só coloquei “os créditos constituídos”, que no projeto original está “os constituídos e a constituir”. Essa emenda tirou essa expressão.\r\n\r\n(CONTINUA LENDO)\r\n\r\n“Institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro constituídos, escrito em dívida ativa decorrente de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025 com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o convênio ICMS 69/2025, bem como dos créditos não tributados inscritos em dívida ativa, o programa de parcelamento especial de empresas em recuperação judicial, de acordo com o convênio ICMS 115/2021, com a redação dada pelo convênio ICMS 103/2025 e dá outras providências.”\r\n\r\n(FINALIZA A LEITURA)\r\n\r\nIsso foi a emenda número um.\r\n\r\n“Emenda modificativa nº 2\r\n\r\n- Modifique-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação: fica instituído o programa especial de parcelamento de crédito tributário do Estado do Rio de Janeiro mediante redução dos valores das penalidades e de acréscimos moratórios decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025.”\r\n\r\n(FINALIZA A LEITURA)\r\n\r\nJustamente eu estou retirando a questão dos créditos que não estão escritos em dívida ativa. Eu estou só adequando o texto para ficar de acordo com o caput. Eu vou reler a emenda número 2.\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Fica instituído o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de janeiro de 2025, inscritos em dívida ativa, observada a forma e condições previstas no convênio ICMS 69, de 3 de junho de 2025. Nesta Lei Complementar e atendida as demais condições que vierem a ser fixadas em decreto do Poder Executivo.\r\n\r\n“Emenda modificativa nº 3\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação...”\r\n\r\n(PARA A LEITURA)\r\n\r\nEssa Emenda número 3, eu estou mexendo nos percentuais de desconto ali. O artigo terceiro, com a nova redação:\r\n\r\n(VOLTA A LER)\r\n\r\n“Os débitos de que trata o presente capítulo serão consolidados na data do requerimento após aplicação dos percentuais de redução e poderão ser pagos conforme opção do devedor quando da apresentação do pedido. Observado o seguinte:\r\n\r\nI - em parcela única com redução de 70% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.\r\n\r\nII - em até 10 parcelas mensais e sucessivas com redução de 60% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.\r\n\r\nIII - em até 24 parcelas mensais sucessivas com redução de 45% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.\r\n\r\nIV - em até 60 parcelas mensais e sucessivas com redução de 30% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.”\r\n\r\n(INTERROMPENDO A LEITURA)\r\n\r\nInciso V, em até 90 parcelas mensais e sucessivas, sem redução. Isso é a Emenda 3.\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Emenda 4, modifique-se o § 3º do art. 3º do projeto de lei complementar, que passa a vigorar com a seguinte redação: A redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios não são cumulativos com outra prevista na legislação vigente.”\r\n\r\n(INTERROMPENDO A LEITURA)\r\n\r\nO art. 3º trazia também a questão de débito não escrito de dívida ativa. Eu só compatibilizei essa mudança com a mudança da emenda.\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Emenda 5 - Modifique-se o § 1º do art. 8º do projeto de lei complementar, que passa a vigorar com a seguinte redação: Os débitos de que trata o caput deste artigo são constituídos e inscritos em dívida ativa e respectivos consectários legais cujos fatos geradores ocorram até a publicação desta lei, ressalvadas aquelas cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa.”\r\n\r\n(CONCLUI A LEITURA)\r\n\r\nEssa Emenda 5 aqui, porque, o débito de dívida ativa, ele gera presunção de liquidez. Então, acho que, no Refis, tem que só débito de dívida ativa.\r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Paulo, essas foram as emendas apresentadas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço, presidente.\r\n\r\nPresidente, queria tirar uma dúvida com V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O presidente da Comissão de Tributação apresentou um voto bastante detalhado, mas não abordou duas questões que eu gostaria de abordar.\r\n\r\nEntão, pergunto a V.Exa. se é possível eu acompanhar o voto dele acrescentando mais duas emendas, aquelas que eu fiz na CCJ. Se for possível, muito bem; se não for, eu vou acompanhar o voto dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Querido amigo, Presidente Arthur Monteiro, V.Exa. concorda?\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO - Eu não me oponho também não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está aceito, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu estou acompanhando o voto do presidente da Comissão de Tributação acrescentando duas emendas: a supressão do art. 4º inteirinho, que diz respeito aos precatórios; e alterando o último artigo, para que entre em vigor em 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa, por favor, que está aqui on-line conosco.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos os colegas.\r\n\r\nO meu voto é favorável, no mérito, presidente, e com a seguinte emenda, estendendo também os efeitos desse refinanciamento das dívidas para as multas do Tribunal de Contas do Estado, ou seja, as mesmas condições para multas do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nEntão, esse é o voto, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado André Correa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, essa emenda que o Deputado André Corrêa apresentou, eu apresentei como emenda de Plenário.\r\n\r\nEntão, estou concordando, mas também solicitando a V.Exa. que eu possa acrescentar, se o Deputado André Correa assim o permitir, a exclusão do art. 4º e a mudança do artigo final para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok.\r\n\r\nDeputado André Correa, como se manifesta, por favor?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, para a economia dos trabalhos, eu vou concordar, sem o compromisso de voto lá no plenário, só para facilitar aqui o colhimento de pareceres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Eu te agradeço, então.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu, já aqui, Sr. Presidente, assumo o compromisso de votar na emenda do Deputado André Correa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz, querido amigo André Correa também.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, em seguida a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar; Sras. e Srs. Deputados, no total de 66, que estão em plenário; e alguns poucos nos acompanhando de forma remota, vamos discutir um Projeto importantíssimo para as finanças públicas do estado, que é a Lei Complementar 41/2025, que é popularmente conhecida como Refis, não é, Deputado Chico Machado? Estou falando Refis, ninguém precisa, Deputado Flávio Serafini, trocar o S pelo T.\r\n\r\nBom, este Refis tem o pressuposto de uma oportunidade ímpar de quem deve ao estado, com as dívidas inscritas ou não na dívida ativa, poder pagar cash com a fantasmagórica redução de juros e multas de 95%. Se pagar parcelado, também com reduções absolutamente fantásticas. Quero lembrar que o Estado de São Paulo, na semana passada, publicou um Refis próprio - que chamo mais de uma transação tributária - que a redução que ele vai dar é de 75% dos juros e multa. Aqui são 95. Essa é a primeira questão.\r\n\r\nA segunda é que o Projeto, no artigo 4º, permite que quem foi a mercado e comprou precatório, na Bacia da Almas, agora pode trocá-lo pelo valor de face. É como quisessem que a gente batesse palma para maluco dançar ou achando que não estamos atentos a esse tipo de movimento. Ainda mais se a gente for ao artigo 15 - viu, Gabriela? -, vou ler a peça que está escrito. Diz assim:\r\n\r\n(Lendo): “Disposições finais.\r\n\r\nFica autorizada a realização de ofertas pelos credores de precatórios relativos a créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros - artigo 1º do 15 - reconhecidos pelo Estado do Rio de Janeiro ou por decisão judicial transitada em julgado, conforme as hipóteses previstas nos incisos do Parágrafo 11, do artigo 100, da ACF, para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do Rio de Janeiro, inclusive transação resolutiva de litígio quando existente e subsidiariamente débitos com as entidades da sua administração autárquica e fundacional. Compra de imóveis públicos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro disponibilizados para venda.”\r\n\r\n(Fim da leitura)\r\n\r\nPrecatório para comprar imóvel público. A gente tem que mexer nesse artigo 15 inteiro. Esse Refis, sub-repticiamente, pode estar eivado de vícios.\r\n\r\nPara não ficar muito tempo, um deles é por que ele tem que acontecer agora se a gente ainda não aderiu ao PROPAG, e os créditos que a gente tem para transformar em ativo, para dar em compensação para a União de mais valiosos a própria dívida ativa? Então tinha que entrar em vigor em 2026 e não agora, só depois que essa negociação tivesse ocorrido.\r\n\r\nEntão, o projeto, se você faz uma leitura atenta - e eu estou pegando apenas alguns pontos - se você faz uma leitura atenta, está cheio de pegadinha, pra gente ser gentil, cheio de pegadinha. Então, nós procuramos e introduzimos 16 ou 17 emendas a eles, no sentido de aperfeiçoar. Agora, meu voto final, favorável ao contrário, eu só o farei na dependência das emendas que forem acatadas.\r\n\r\nEntão, queria deixar isso bem claro, porque a minha preocupação é única e exclusiva proteger o caixa do Tesouro, isto é, aumentar a nossa arrecadação, principalmente de ICMS, porque como diz o segundo projeto da reforma tributária já aprovado, para gente participar do bolo do IBS da reforma tributária, vai valer a média do que a gente arrecadar de ICMS entre 2024 e 2026. Então, o nosso foco tem que ser crescer, crescer o ICMS para garantir no futuro uma participação que a gente possa respirar um pouco melhor.\r\n\r\nEntão fiz questão de discutir a matéria para esclarecer o meu ponto de vista e as emendas que produzi. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos que nos assistem pela TV Alerj e acompanham os nossos trabalhos nas redes.\r\n\r\nHoje nós estamos discutindo aqui um projeto que embora pareça técnico e cheio de números, ele afeta diretamente a vida do estado e de milhares de empresas e trabalhadores e trabalhadoras fluminenses. Trata-se do projeto de lei complementar nº 41/2025, que cria o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários, o que em palavras simples é o novo Refis estadual. Mas o que é o Refis, para muitas pessoas que nos assistem e não e não sabem? É um programa de renegociação das dívidas. Funciona assim: pessoas e empresas, que têm débitos com o Estado, principalmente ICMS, IPVA e taxas diversas, podem pagar com descontos, sem juros e multas ou parcelar em prazos maiores. Para o contribuinte é uma oportunidade de se regularizar e para o Estado é uma forma de recuperar recursos que dificilmente seriam cobrados, já que boa parte dessas dívidas acaba parada na Justiça sem perspectiva de um retorno rápido.\r\n\r\nEntão, esse projeto segue uma autorização nacional, o Convênio ICMS nº 69/2025 e define uma tabela de descontos progressivos. Veja bem: quem pagar à vista terá 95% de redução em juros e multas; em até 10 parcelas, o desconto é de 90%; em 24 parcelas, o desconto cai para 60%; em 60 parcelas fica em 30%; em até 90 parcelas, não há desconto. As empresas em recuperação judicial, aquelas que tentam se reerguer financeiramente, poderão parcelar em até 180 meses, ou seja, 15 anos, com desconto entre 90 e 65%, conforme o prazo. Em termos práticos, o que é isso? É uma tentativa de dar fôlego a essas empresas, preservar empregos e gerar uma arrecadação imediata para o Estado, que todos sabemos vive uma situação fiscal muito delicada.\r\n\r\nMas, como tudo na economia pública, não existe benefício sem usto. E quando o Estado abre mão de parte dos juros e das multas, ele também deixa de arrecadar esse valor, compreende? Isso é o que chamamos de renúncia fiscal, ou seja, o Governo aposta que ao perdoar uma parte mais contribuintes virão pagar o restante. Se a adesão for alta, o Estado ganha, mas se for baixa, perde receita futura.\r\n\r\nAgora, há um ponto especialmente sensível nesse projeto já apontado aqui pelo Deputado Luiz Paulo: a compensação de dívidas com precatórios, inclusive de titularidade de terceiros. Um ponto cuja constitucionalidade é questionável e que além disso não produz liquidez imediata para o Estado. Compromete o objetivo principal do programa, que é aumentar a arrecadação efetiva. Precatórios, para quem nos assiste, são valores que o Estado deve a pessoas ou empresas por decisões judiciais, ou seja, são dívidas do Governo reconhecidas pela justiça.\r\n\r\nEntão, esse projeto do jeito que está permite que pessoas físicas e jurídicas usem esses precatórios para pagar essas dívidas tributárias, inclusive precatórios que foram comprados de terceiros. Os precatórios de terceiros são dívidas do Estado com alguém, por exemplo, uma empresa que ganhou uma ação judicial e muitas vezes essa pessoa vende esses créditos com desconto para outra, que paga menos, agora, e espera lucrar quando for paga.\r\n\r\nÉ aqui que mora uma das maiores preocupações apontadas aqui por mim, agora, e pelo Deputado Luiz Paulo, que me antecedeu. O Deputado Luiz Paulo apresentou um voto em separado na CCJ, na Comissão de Constituição e Justiça. Eu tive o prazer e a responsabilidade de acompanhar e subscrever. Foi muito preciso em apontar os riscos jurídicos e fiscais dessa medida. Foi lembrado que a Emenda Constitucional 136, de 2025, não permite a compensação com o precatório de terceiros, apenas com precatórios próprios do contribuinte. Por isso, como eu falei, foi apontado a possível inconstitucionalidade.\r\n\r\nIsso é abrir brecha para gerar uma insegurança jurídica, fraudes e especulações com títulos públicos. Esses precatórios acabam se transformando em moeda de troca, circulando em mercado com deságio, ou seja, sendo vendidos por menos do que valem. O que desvaloriza o patrimônio público e fragiliza a caixa do Estado.\r\n\r\nAlém disso, o voto divergente do Deputado Luiz Paulo na CCJ trouxe outro alerta muito importante: os descontos muito altos - como eu citei antes na minha fala - aliados a parcelamentos extensos - como eu falei, até, de 15 anos - podem reduzir, o quê? A efetividade da arrecadação e criar dependência de programas temporários. Quando o ideal seria, o quê? Seria fortalecer uma cultura de regularidade fiscal permanente.\r\n\r\nNão é razoável que a cada dois ou três anos se abra um novo Refis. Isso passa uma mensagem errada para a sociedade de que quem não paga em dia será premiado, depois com o perdão de multas e juros. Isso desestimula o bom contribuinte e cria uma espécie de lotação fiscal que só piora a relação entre Estado e o setor produtivo.\r\n\r\nNós sabemos, veja bem, que o parcelamento pode ajudar empresas em dificuldade real, especialmente as micro e pequenas que ainda se recuperam das crises recentes, mas também sabemos que os grandes devedores costumam se aproveitar desses programas, parcelam, não pagam e esperam o próximo Refis. Por isso, o programa precisa ter critérios rigorosos de transparência e controle. É essencial que o que o Estado publique relatórios trimestrais, mostrando quanto foi arrecadado, quanto foi perdoado e quem aderiu, sem violar o sigilo fiscal, mas garantindo que a sociedade saiba se o programa está funcionando e para quem está funcionando.\r\n\r\nOutro ponto essencial, central aqui é a necessidade de recalibrar os percentuais de desconto: hoje, o perdão de 95% praticamente elimina a penalidade de quem deixou de pagar. O ideal é uma redução mais equilibrada, como já foi colocado aqui com teto de 75% para pagamento à vista e desconto menores nas demais faixas. Essa é uma proposta sensata, que mantém o incentivo, mas preserva a arrecadação e dá previsibilidade fiscal ao estado. Além disso, é importante que o texto seja ajustado para respeitar integralmente os limites constitucionais sobre precatórios e que a vigência comece, como foi colocado aqui, em 1º de janeiro de 2026, respeitando o princípio da anterioridade tributária e permitindo uma adequação técnica e orçamentária da Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nPor fim, há um último cuidado aqui que eu quero sinalizar. A compatibilidade com os programas federais, como o Propag, que trata da renegociação das dívidas do estado com a União. O Rio de Janeiro precisa garantir, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e pessoas que nos assistem, que suas medidas não criem sobreposição de benefícios, nem prejudiquem a sua capacidade de cumprir metas fiscais ou de manter-se dentro do Regime de Recuperação Fiscal. Portanto, Sras. e Srs. Deputados e pessoas que nos assistem, o que eu defendo, e que está em plena sintonia com o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, com as emendas apresentadas, é um Refis responsável, transparente e constitucional, um programa que ajude quem quer pagar, mas não premie...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Elika Takimoto, por favor, observe o tempo regimental.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - ...a inadimplência contumaz; um programa que recupere receitas sem fragilizar as contas públicas.\r\n\r\nEncerrando, eu quero reafirmar que sou favorável à ideia de dar fôlego à economia fluminense, permitindo que empresas e cidadãos regularizem os seus débitos. Mas é preciso corrigir pontos cruciais da redação, especialmente sobre precatórios de terceiros, transparência e calibragem de descontos, sem comprometer inclusive o futuro das próximas gerações.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nO próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Sr. Presidente, antes do Serafini subir ali, queria só fazer um registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Quero parabenizar o prefeito eleito Jonas Dico, de Três Rios, meu amigo, seu amigo. Ele foi motorista de ambulância naquele município, foi eleito vereador e não abandonou a profissão dele. E é um cara que que merece muito, é muito trabalhador. Ele foi eleito prefeito de Três Rios agora, no último domingo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, quero registrar a presença aqui do Deputado Federal Marcos Tavares e do Vereador Serginho, lá da minha cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sejam bem-vindos, meu querido amigo, Vereador Serginho, meu camarada; e grande Marcos Tavares, deputado federal pelo nosso querido Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistro a presença também do Maneco, prefeito de Paulo de Frontin, meu querido irmão. E muito bem lembrado aqui, Caiado, quero parabenizar o agora prefeito, de fato e de direito, devidamente eleito Jonas Dico. Que faça uma administração profícua e com muita responsabilidade naquele município, pelo qual a gente tem muito carinho.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, deputados, deputadas e todos aqueles que nos assistem pela TV Alerj, boa tarde.\r\n\r\nVenho à tribuna para debater o Projeto de Lei Complementar nº 41/2025, que estabelece o refinanciamento da dívida ativa do estado. Mas o que é a dívida ativa do estado? É todo o dinheiro que empresas, pessoas jurídicas, pessoas físicas devem ao Estado do Rio de Janeiro, especialmente em impostos que não foram pagos ou recolhidos no seu devido tempo. A dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro atualmente gira ao redor de 180 bilhões de reais, e, para que se tenha a ideia do que representa esse valor, o orçamento anual do estado gira ao redor de 100 bilhões de reais. Ou seja, 180 bilhões estão muito além de tudo aquilo que o estado arrecada em um ano. E o que o governo do estado está propondo? Está propondo um projeto de refinanciamento dessas dívidas, onde ele perdoa grande parte dos juros e das multas desses devedores. Para aqueles devedores que quiserem pagar a dívida em uma vez, o governo chega a dar 95% de perdão naquilo que o devedor tem de penalidades com o estado.\r\n\r\nPor que o governo do estado toma essa iniciativa? Segundo o governo, porque precisa aumentar a sua arrecadação de forma imediata para poder fechar as contas do ano.\r\n\r\nQual é o problema de uma iniciativa como essa? É que tem várias camadas de problema. Primeiro, uma camada geral sem entrar ainda nos meandros do projeto. Uma iniciativa como essa, ela pode sempre premiar o mau devedor. Ou seja, aquele empresário, aquele contribuinte que de forma consciente e repetitiva deixa de pagar tributos no tempo certo para no futuro buscar um programa de refinanciamento desse tipo. E como o Governo lança programas de refinanciamento desse tipo constantemente, há muitos contribuintes que usam esse tipo de expediente para não pagar impostos quando deveriam pagar.\r\n\r\nBasta você fazer a conta. Com esse nível de perdão que o Governo está dando, se o contribuinte deixou de pagar um imposto dois, três anos atrás e aplicou esse dinheiro no investimento, ele ganhou mais dinheiro do que ele vai ter que pagar agora de multas e outras penalidades.\r\n\r\nEntão, por que o Governo faz isso mesmo sendo possível que esse expediente seja utilizado por devedores? O Governo faz isso, em tese, porque precisa de dinheiro.\r\n\r\nMas aí, quando a gente olha para o projeto, a gente vê o seguinte: o Governo está permitindo que parte desses pagamentos sejam feitos com precatórios. O que é o precatório? O precatório é um papel de reconhecimento de uma dívida do Governo com alguém. E existe uma lei que regula os precatórios, que estabelece um limite máximo de pagamento que pode demorar anos e anos para alguém receber essa dívida. Infelizmente, essa pessoa muitas vezes sofre para receber essa dívida do Governo. Mas para o Governo, esse é um mecanismo importante para ele se manter sempre pagando as dívidas que ele tem com as pessoas e com as empresas sem quebrar e ter que pagar tudo de uma vez.\r\n\r\nSó que quando o Governo permite que uma parte da dívida seja paga com precatórios e precatórios de terceiros, o Governo aceita que esse programa de refinanciamento não cumpra o papel que ele diz que é fundamental para ele, que é o quê? Arrecadar agora, arrecadar à vista o máximo de dinheiro que o Governo precisa para fechar as suas contas. Quando o Governo faz isso, permite o pagamento com precatórios e com precatórios de terceiros, ou seja, alguém que deve ao Estado, pode procurar alguém para quem o Estado deve e falar o seguinte: \"olha, o Estado te deve 1 milhão. Só que só vai te pagar daqui a 10 anos. Eu te dou 200 mil na mão agora, você aceita?\" Aí o cara aceita. Aí ele vai lá, pega esse precatório de 1 milhão e abate 700mil. O Governo deixa de ganhar dinheiro imediatamente. O cara abate uma dívida de 1 milhão tendo gastado 200 mil e o Governo não fica com nada arrecadado para fechar as contas, que é o que o Governo diz ser seu objetivo.\r\n\r\nEntão, esse expediente do precatório de terceiros, ele é imoral. Além de todo o problema que o refinanciamento tem, ele é imoral. E se isso for mantido, obviamente nós vamos a todas as instâncias lutar contra esse expediente de precatório.\r\n\r\nMas eu quero falar disso rapidamente para partir para o debate mais de conteúdo desse programa de refinanciamento. Porque no Estado do Rio de Janeiro, a gente sabe. A gente tem dois grandes devedores permanentes, que estão sempre devendo ao Estado: a Petrobras e a Refit, que é uma refinaria privada, que nesse momento mais uma vez, está sendo investigada sobre a possibilidade de grandes esquemas de corrupção. Inclusive, 250 milhões de litros de combustíveis foram apreendidos em navios e suspeita-se que parte de um esquema da Refit que um dos seus donos promoveu um seminário recentemente e o Governador Cláudio Castro foi lá confraternizar com esse devedor contumaz do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE o que essas grandes empresas fazem? Elas vão, esperam um programa de financiamento como esse. Quando chega o programa de refinanciamento da dívida, elas refinanciam só aquela parte da dívida em que elas já estão praticamente ou completamente derrotadas na Justiça. Ainda não completamente, porque completamente não pode entrar. Mas já está lá, já perdeu no STJ, só falta no Supremo, aquela batalha. O cara vai e renegocia. Ao invés de ter que pagar 500 milhões, ele renegocia, abate juros, abate multa e paga 220 milhões, 100 milhões, reduzindo completamente o passivo que ele tem, se utilizando sempre do expediente da malandragem para passar o Estado ou o interesse público para trás.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é um estado em crise fiscal. Estamos há quase 10 anos em Regime de Recuperação Fiscal. O Governo mandar para cá uma proposta que nem essa, mandar para cá uma proposta como a que a gente vai discutir amanhã da revisão dos benefícios fiscais que a gente realmente tem que rever. Mas sem fazer um colégio de líderes, sem dar transparência, sem dizer para que que quer fazer tudo isso, é um escárnio com a sociedade do Estado do Rio de Janeiro. O Governo quer cheque em branco, e cheque em branco para esse Governo a gente não vai dar. Porque sem ter cheque em branco, já faz tudo o que tem feito. Só no PRODERJ são 1 bilhão e 700 milhões em contrato. Só no PRODERJ! Ou seja, é um governo que gasta como se estivesse em bonança, mas que manda medidas para esta Casa como se estivesse quebrando.\r\n\r\nO Governo tem que vir nesta Casa e tem que explicar se ele está quebrando como mostram esses projetos ou se ele está em bonança. E por que que precisando de dinheiro ele coloca expedientes como esse do mercado de precatórios num projeto de refinanciamento? Por que que o Governo até hoje não mandou para esta Casa um projeto para regulamentar o devedor contumaz. Porque se o devedor contumaz já estivesse regulamentado no estado do Rio de Janeiro, não tinha como um devedor contumaz se beneficiar de um projeto de refinanciamento. Você beneficia quem? Aquela pessoa, aquele empresário que achou que aquela cobrança era indevida, que questionou, que perdeu, mas agindo de boa-fé. Agora, tudo que o Governo manda parece que é justamente para favorecer aqueles atores econômicos que agem de má-fé contra o Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu quero concluir retomando uma reivindicação de que eu acho que é um desrespeito não só com este Parlamento, mas é um desrespeito com a sociedade do Estado do Rio de Janeiro o governo querer que a gente vote esse conjunto de pacotes sem fazer uma explicação global de porque que está mandando um pacote de crise se o PRODERJ é o maior exemplo de um governo que funciona como se vivêssemos em bonança.\r\n\r\nEm segundo lugar, tentar construir com este Parlamento um acordo global, porque ninguém é contra por princípio a programa de refinanciamento, ninguém é contra por princípio a programas que levem o Governo a aumentar seu caixa. Agora, o que a gente não vai permitir é que o dinheiro público seja queimado, que o Governo faça política de compadrio com figuras como esse Ricardo Magro da REFIT que tem grande influência nesse Governo e que é o maior devedor privado do Estado, o que nós não vamos permitir é que se abra um mercado de precatórios no Estado do Rio de Janeiro, enquanto o Governo diz que está quase quebrando e que não consegue pagar servidor. Porque aí ele vai pagar os precatórios do mercado que ele está abrindo e vai deixar os servidores sem receber.\r\n\r\nEntão, eu reitero a nossa disposição de diálogo, mas se tiver transparência, se tiver compromisso com o interesse público. Se tiver isso aqui, nós vamos lutar contra neste Parlamento e vamos lutar contra na justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPróximo orador inscrito, Deputado Yuri Moura, por favor.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e todo o povo do Estado do Rio de Janeiro que nos assiste.\r\n\r\nPresidente, é providencial esse debate nesta Casa e é importante para nós inclusive entrarmos num debate nacional. É inadmissível, é quase difícil de acreditar que no momento em que o governo federal tem feito um esforço de enfrentamento com o Congresso, inclusive, para fazer justiça fiscal, justiça tributária para os mais pobres, o Governo Cláudio Castro vai na contramão disso. Enquanto o Governo Lula garante isenção de imposto de renda para quem recebe até R$ 5.000, está defendendo a taxação dos bilionários, está investindo mais em política pública, o Governador Cláudio Castro diz: \"Se você é bilionário e está devendo o Estado do Rio de Janeiro, está tudo bem. Eu te perdoo. Eu te perdoo e te dou benefícios de parcelamento, financiamento, formas de pagar essa dívida que nenhum trabalhador brasileiro tem\". Deputado Carlos Minc, eu queria que aquela senhora que está assistindo a gente, que parcelou o eletrodoméstico dela, tivesse essas condições aqui na Casas Bahia. Seria lindo, eu queria que aquela família que tem lá dois filhos como eu tenho, quer financiar um imóvel, Deputada Lilian Behring, tivesse as condições que o governador Cláudio Castro está dando para quem está devendo o Estado do Rio de Janeiro. Quem dera que o povo trabalhador pudesse ter essa forma de financiamento, essa amortização, essa visão de juros, essa benesse. Mas esse é o problema do Brasil e ainda mais em estados como o nosso, que são governados por irresponsáveis como é o Cláudio Castro. A injustiça; o bilionário cresce, o pobre é apertado. E já diria aquela música antiga: \"O rico fica mais rico, o de cima sobe e o de baixo desce\". Infelizmente, é a esse serviço está o governo Cláudio Castro.\r\n\r\nÉ óbvio que nós, da oposição, da Bancada do PSOL, somos favoráveis a uma política de refinanciamento de dívida ativa. Qualquer gestor quando assume um governo, pensa nisso como uma possibilidade de manter a engrenagem econômica andando e de arrecadar a curto prazo algo que poderia estar a fundo perdido. Não é sobre o mérito que estamos discutindo, mas é sobre o texto e sobre as mobilizações e as motivações políticas que trazem esse tipo de texto para cá. Meu companheiro, Deputado Flávio Serafini, colocou muito bem. Assim, da forma como está sendo feita na questão dos precatórios, apontada aqui por Elika Takimoto e Deputado Luiz Paulo, fica óbvio que essa dívida tem corretagem. A gente está instituindo a corretagem de dívida ativa, de dívida com o erário público. Porque não tem sentido nenhum para o estado, a não ser que alguém ganhe com isso, fazer esse tipo de acordo. Ainda mais quando o estado fala que vai arrecadar de dois a três bilhões. Irrisório perante o tamanho dessa dívida ativa e perante a forma como a qual o estado tem lidado irresponsavelmente com esses grandes devedores.\r\n\r\nEntão por isso, apontando que é importante fazer um refinanciamento, mas criticando o texto e as motivações políticas, as relações do governo Cláudio Castro com essa turma, como foi dito aqui do Ricardo Magro, que não é só um dos grandes devedores pela Refinaria de Manguinhos, mas como também é investigado por relação da Lava Jato até o PCC. E outras coisas piores que vão aparecendo. Então, para além disso, para não falar que a oposição não tem propostas, a gente trouxe aqui muitas propostas que estão espelhadas nas emendas que a nossa bancada fez. E eu vou citar algumas no pouco tempo que eu tenho.\r\n\r\nO primeiro é a gente fazer uma inclusão a qual o poder executivo tem que encaminhar para essa assembleia e, também para o Tribunal de Contas do Estado,5 um relatório. Um relatório mínimo trimestral para mostrar a que ponto está essa negociação, a que ponto está o cumprimento das garantias e dos critérios. Não dá para a gente em cada legislatura, a cada ano, vir aqui discutir de novo que a dívida ativa está crescendo em cada orçamento, que a renúncia fiscal do governo também cresce a cada orçamento e não tem nenhum mecanismo de controle real para a gente saber como isso vai se desdobrar. Porque no final das contas é isso. Aí o governo manda um monte de projeto para vender o pouco que tem, para tentar renegociar o pouco que tem e o Estado está sempre no vermelho, não consegue nem aderir de fato a uma recuperação fiscal decente. Por isso, transparência, que é algo que eu vou falar sobre hoje aqui ainda, e que não existe no governo Cláudio Castro.\r\n\r\nA segunda emenda, a gente coloca que para ficar vedado a instituição de um novo programa especial de parcelamento ou anistia de débitos tributários ou não tributários, com essa característica semelhante ao programa no prazo de 5 anos, porque também é isso. Toda hora aparece um Refis. O cara não se compromete com o primeiro, não se compromete com o segundo, ele vai fazendo Refis, Refis, Refis, não vai pagando a dívida, vai judicializando e a gente tem uma bola de neve. E quem paga? O Estado, exceto a corretagem que ganha com isso porque a gente sabe que tem a corretagem da dívida. Tem alguém ganhando com isso já que o Estado não está ganhando.\r\n\r\nUma terceira emenda que a gente apresentou muito importante aqui do total da arrecadação obtida por esse programa especial de parcelamento que no mínimo 50% sejam destinados à saúde, educação e previdência social. Nós temos um governo irresponsável que arrecadou quase 30 bilhões aí com a venda da CEDAE. Um governo que está tentando vender até imóvel, está raspando o tacho. Cláudio Castro é o cara que raspa o tacho para tentar pagar as Secretarias dos parceiros dele, porque se não for parceiro dele a secretaria míngua. Mas dos parceiros dele, como foi dito aqui, Meio Ambiente, PRODERJ, Transformação Digital, a roda está girando. Só que é isso: ele raspa o tacho e não investe no que o estado precisa. De novo, é o cheque em branco que o Deputado Flávio Serafini falou. A gente reúne 70 deputados para ficar dando cheque em branco a um governador que não tem a coragem, a hombridade de vir aqui defender os escárnios que ele apresenta. Que não tem capacidade de diálogo sequer com a base toda do governo.\r\n\r\nEntão, assim, beleza, vai arrecadar mais? Vamos carimbar esse dinheiro porque o estado tem muito problema e o governo não está dando conta.\r\n\r\nUma quarta emenda aqui trata sobre os limites da escrituração de nota de lançamento de crédito. Numa quinta, a gente aponta sobre o FOT, Deputado Luiz Paulo, é uma contradição absurda. Nós estamos numa semana na qual, me parece amanhã, vamos votar um projeto que tenta garantir mais recursos para o FOT, que é o Fundo de Orçamentário Temporário, assim como o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, o FEEF, e, ao mesmo tempo, aqui o governador está dizendo que quem aderir a esse parcelamento pode também abater a inadimplência desses fundos que ele está querendo arrecadar mais nessa semana. Não sei o que está acontecendo com a equipe econômica do governo.\r\n\r\nE, aí, tem também uma sexta emenda que apresenta aqui uma adesão ao parcelamento condicionado à comprovação pelo devedor da manutenção dos postos de trabalho, porque isso é outra coisa, o cara ganha incentivo fiscal, o cara ganha renúncia fiscal e nem sempre entrega sequer as cotas de pessoas com deficiência que têm que trabalhar naquela empresa, as cotas de jovem aprendiz, as cotas de estagiário, para além das outras cotas que são lavradas ali dos outros acordos na hora da renúncia fiscal, do incentivo fiscal.\r\n\r\nEntão, também é importante fortalecer isso.\r\n\r\nEnfim, nós, da bancada do PSOL, assim como tantas outras bancadas, apresentamos muitas emendas. Mas para terminar mesmo, Sr. Presidente, para a gente poder avançar nesse debate, eu queria pedir a sua licença para dizer que essa discussão sobre a forma como a qual o Governador Cláudio Castro está desesperado para arrecadar, sabe-se lá a serviço de que interesse, ela se reflete também no que aconteceu na Cedae na sexta-feira passada. A gente não pode deixar de falar o que aconteceu na sexta-feira, dia 3 de outubro. Simplesmente, o governador forçou uma reunião avisada em cima da hora, on-line, para que o conselho da Cedae deliberasse sobre uma mesada, um pagamento, um empréstimo a fundo perdido de 900 milhões para a Águas do Rio. Teve diretor - e meu gabinete recebeu denúncia e também está na imprensa, porque vários deputados e deputadas sabem disso - que argumentou na reunião: eu não tenho condições de votar isso porque eu não tenho tempo hábil para fazer uma análise criteriosa e técnica. Uma reunião on-line numa sexta-feira à noite com indícios de pressão política, com indícios de conflito de interesse, Deputado Douglas Gomes, não dá para ignorar que muita gente que está na Águas do Rio era diretor da Cedae e ajudou a lavrar as modulações dos leilões. Ajuda nessa negociação agora, que pode criar um impacto de 900 milhões, mas em que a Águas do Rio pede 1 bilhão e 200 milhões. Tem ali parecer da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, parceiro lá do Cláudio Castro. Tem uma decisão monocrática cautelar de um de uma pessoa da Agenersa. A Cedae sequer pode ter o direito ao contraditório e os caras me aprovam on-line, no “zap” - só faltou ser no grupo de “zap” - 900 milhões da Cedae para Águas do Rio. Lembrando que o lucro da Cedae no último ano foi de um bilhão. Ou seja, praticamente a Cedae não vai ter lucro porque a gente está pegando o lucro dela para dar para a Águas do Rio.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Vou conceder para a senhora.\r\n\r\nE lembrando o seguinte, que tem decisão judicial que obriga que Águas do Rio pague à Cedae 800 milhões de investimentos, presidente. Decisão judicial que a Justiça do Rio não cumpre. Nenhum debate no conselho da Cedae foi feito sobre isso. Se fosse para pagar, sequer debateram um encontro de contas.\r\n\r\nEu pergunto: qual é o interesse que está por trás disso? Por que Cláudio Castro está desesperado em arrecadar? Está tentando voltar ao lugar do crime, vender o que sobrou da Cedae! Presidente, com todo o respeito a V.Exa. e à base do governo, o Governador Cláudio Castro está seguindo o caminho de Wilson Witzel. E eu digo: V.Exa., como quem foi relator do impeachment, Cláudio Castro está cavando o impedimento, porque está levando tudo do Estado do Rio de Janeiro. Esta Assembleia não pode permitir isso. Nós não podemos aceitar isso, que façam de novo um crime contra a Cedae. Um usuário que não tem água, que tem interrupção, um usuário que paga uma tarifa cara, a adutora que explode rua, explode casa, e a Águas do Rio vai me pedir 1,2 bilhão para a Cedae; e o governador, com seus capangas, aprova isso no conselho da Cedae?! É um desrespeito!\r\n\r\nQue bom que vai ter manifestação dos trabalhadores da Cedae sobre o direito à água nesta semana. Que este plenário fique cheio. Que mais deputados e deputadas, como tem muitos na luta em defesa da Cedae e da água, se posicionem. Porque não dá para tratar a Cedae dessa forma. A gente não pode aceitar. E repito: esta Casa tem responsabilidade. Cláudio Castro caminha pelo mesmo rumo que o Wilson Witzel caminhou. A gente não pode aceitar esse tipo de coisa.\r\n\r\nConcedo o aparte à Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito rapidamente, Sr. Presidente, para comentar um pouco da indignação do Deputado Yuri Moura e dizer que eu recebi em meu gabinete, ontem, uma comissão de moradores da comunidade do Pedregulho, ali onde tem o Minhocão. Essas pessoas não estão recebendo água desde que foi implantada a Rio Águas. Isso não é por acaso. Isso não é obra do destino. Isso é a lógica que se perpetuou quando a Cedae foi vendida, a toque de caixa, aqui na Assembleia Legislativa, permitido aqui na Assembleia Legislativa, uma empresa com um lucro anual de 1 bilhão ter que ser refém de uma lógica perversa do governo do estado.\r\n\r\nAí, Sr. Presidente, essas famílias, desde quando assumiu a Rio Águas, não têm água nas suas casas. Eu estou falando de pelo menos 300 famílias que dia sim e outro também ficam esperando a madrugada para cair um pouco de água para lavar roupa, para fazer comida. Eu ouvi relatos, Sr. Presidente, de que essas mulheres, que são maioria lá no Pedregulho e no Minhocão, estão tendo crise de ansiedade porque ficam acordadas de madrugada esperando a água cair para lavar roupa.\r\n\r\nIsso é desumano, Sr. Presidente. Não há qualquer necessidade de beneficiar a Águas do Rio com esses 900 milhões. É um escândalo a Cedae e ter que pagar à Águas do Rio, que não está fornecendo água para a população do Estado do Rio de Janeiro, que interrompe o abastecimento e não tem o debate necessário com a população.\r\n\r\nEntão, é escandaloso isso, Sr. Presidente. Fica aqui a minha solidariedade à comunidade do Pedregulho e do Minhocão, que recebemos no gabinete. Já oficiei à Águas do Rio, à Secretaria de Habitação, porque ali também tem uma questão, Sr. Presidente, com relação a quem tem que pagar essa água. Por exemplo, lá não tem caixa d'água, é um projeto de habitação popular de mais de 60 anos; e lá você não tem caixa d'água.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, era o governo do estado que deveria pagar. E a Águas do Rio acaba dizendo que essa comunidade tem mais de 4 milhões de débito com a própria Águas do Rio. Ou seja, é escandaloso, é absurdo. Essa população não tem hidrômetro. Eles querem, sim, fazer o debate com relação à tarifa social para água, mas não têm sequer o reconhecimento da sua dignidade humana de acesso à água. A gente tem famílias inteiras, famílias que têm pessoas acamadas e que precisam de água, com muitas crianças, tem escola no local e estão a comunidade do Pedregulho e o Minhocão sem água. Cai um pouco de madrugada. Esse fim de semana não chegou a água nem no sábado nem no domingo. Nós estamos com as ilhas de calor que vão chegar e a Águas do Rio só fazendo vergonha, não garantindo para a população do Rio de Janeiro o acesso à água, que é um bem essencial que está previsto na Constituição Brasileira.\r\n\r\nEntão, fica aqui o nosso repúdio à Águas do Rio, ao Governador Cláudio Castro. E a nossa solidariedade à população que hoje não recebe água com dignidade nas suas casas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. Presidente, o senhor me permite, muito rápido?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ela estava aparteando o senhor, então o senhor está no seu tempo ainda.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Ah, muito obrigado.\r\n\r\nSó para anunciar a todos os pares que vou começar a coletar assinaturas para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os sigilos da Cedae. Uma companhia como essa, que ainda tem caráter público, não pode mudar de posições por pressão política, por conflito de interesse, seja lá de conselheiro, de procurador ou do próprio governador.\r\n\r\nEntão, peço encarecidamente que pelo bem do Estado do Rio de Janeiro, pela transparência na administração pública, os pares possam assinar, e a gente abra a CPI do sigilo da Cedae para parar com a sanha do governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente Bacelar, deputadas e deputados.\r\n\r\nRenata Souza, já estou aqui com o Outubro Rosa, já dei para alguns deputados, fiz essa distribuição gratuita, mas esqueci de dizer que você que tinha trazido aqui. Está todo mundo já com o lacinho. O Serafini, Professor, Lilian, Marina do MST, a Dani Balbi, o pessoal do lado de lá também, todo mundo com Outubro Rosa. Até o nosso Pastor Samuel Malafaia, a Célia Jordão, o nosso imperador; todo mundo com Outubro Rosa.\r\n\r\nMuito bem, Presidente, vou ao tema.\r\n\r\nVários deputados falaram antes de mim e me contemplaram. Claro, o Deputado Luiz Paulo é nosso especialista; Serafini desenvolveu bastante o tema; Elika Takimoto; e o nosso ecoguerrilheiro Serrano desenvolveu com ardor.\r\n\r\nVeja, tenho muita preocupação com a questão da dívida. Não sei, Deputada Renata Souza, se V.Exa. sabe, lá atrás, fui coautor, junto com o André Ceciliano, de uma lei, que está sendo cumprida, que obriga a Fazenda a divulgar a lista dos 100 maiores devedores, pessoa física, e 100 maiores devedores, pessoa jurídica. Durante algum tempo, a lei foi sancionada, mas não acontecia. Aí, a gente fez aquele trabalho de chatear - eu sou aquele ecochato de plantão, fico lá pegando no pé - e realmente quem entra, Serafini, no site da Fazenda, vê que mensalmente sai a lista dos 100 maiores devedores, pessoa física e pessoa jurídica.\r\n\r\nÉ claro que um governo tem muitos créditos a receber, não recebe, quer dar um alívio, um desconto para antecipar essas receitas. O Estado do Rio está quebrado e tem que fazer isso.\r\n\r\nAgora, estava se falando da Cedae. A Deputada Renata Souza falou da Cedae, o Deputado Yuri também falou. Eu pergunto, Deputado Yuri e Deputada Renata: tirando aquele dinheiro da venda da Cedae, que pelo contrato era já dos municípios, a outra parte toda dos R$ 18 bilhões que pedimos reiteradamente, alguém sabe exatamente com que critério isso foi gasto além do critério eleitoral? Como é que um estado quebrado queima essa dinheirama toda para fins eleitorais sem critério nenhum?\r\n\r\nFoi dita por vários, primeiro pelo Luiz Paulo, depois pela Élika, a questão desses supostos créditos a receber de terceiros ou de quartos. Na verdade, isso vai virar um mercado paralelo de precatórios, né? Aliás, Deputado Yuri, eu quero subscrever consigo aquele Projeto de Lei que garante à dona de casa que compra uma geladeira e não consegue pagar, porque ela tem os mesmos direitos, o mesmo desconto que o governo está dando nesse projeto de lei: 80, 90% de desconto. E aí, Deputado Yuri, essa dona de casa pode ir lá no padeiro e ver todo mundo que está devendo para a padaria e comprar pela metade as dívidas que as pessoas devem para o açougue, para a padaria e ter esse abatimento na geladeira dela, porque o marido perdeu o emprego e ela não tem como pagar mais a geladeira. Deputada Dani Balbi, não seria razoável que o povo também tivesse direito a essas mesmas condições - eu diria “noelinas”, no sentido que é um Papai Noel, um Papai Noel que, na verdade, premia o devedor?\r\n\r\nEu quero dizer que, recentemente - há três, quatro dias -participei de um programa no RJ2 da TV Globo sobre a refinaria Refit, que antes era Manguinhos. Ela não refina petróleo, não faz gasolina, põe um monte de aditivos. Então é uma refinaria que não refina a gasolina, mas é uma fábrica de sonegação e é uma fábrica de passivos ambientais. Então veja, o governo acaba premiando a sonegação e premiando a inadimplência ambiental, e ainda deu direito de construir mais nove tanques nessa refinaria que alterna com a Petrobras ser a primeira ou segunda maior devedora.\r\n\r\nEntão, Presidente, nós nunca votamos contra projetos que viabilizem economicamente o Estado. Eu, inclusive, sou subscritor ou apoiador de projetos do Deputado Luiz Paulo, que está aí, que aumentariam as receitas do Estado, inclusive a taxação das bebidas açucaradas e vários outros projetos do Luiz Paulo. É incrível que um Deputado da oposição tenta recompor o falido caixa do governo.\r\n\r\nEntão, eu acho que esse projeto tem que ser melhorado, tem que ser muito melhorado, ainda mais nas vésperas do Propag. Como é que a gente vai torrar créditos que poderiam ser computados na nossa conta de ingresso no PROPAG? A gente torra isso tudo a preço de banana...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDENCIA A SENHORA DEPUTADA CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para concluir, Deputado, três minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concluir. Deputada Célia Jordão, V.Exa. na Presidência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Que prazer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Cadê?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está aqui: Outubro Rosa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já que V. Exa. está com o Outubro Rosa, eu vou concluir em 30 segundos. Serei completamente disciplinado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - E britânico.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Deputado Professor Josemar está mostrando que ele também está com o mesmo símbolo.\r\n\r\nEntão era isso: o que for para melhorar as contas do estado, tudo bem. O que for para premiar a inadimplência, criar um mercado paralelo de precatórios e piorar as condições do Rio de Janeiro, negociar a sua entrada no PROPAG, nós realmente, apresentamos emendas e vamos aprovar várias outras emendas.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Deputado Minc, o senhor me concede um aparte, por favor?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu estou esgotando o tempo, mas como V.Exa. é amiga da Célia Jordão, eu lhe concedo o aparte.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Concede um minutinho, Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - O deputado concedeu o aparte.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Um minuto, um minuto.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada. Obrigada, Presidente, obrigada, Deputado Carlos Minc. Nesse ensejo sobre a Cedae tão debatida, aqui hoje, eu já informei aqui na semana passada, Deputado, que nós realizamos, há poucos dias, uma audiência pública justamente sobre esse processo licitatório que, em outras palavras, é um processo mesmo de privatização da Cedae, que está acontecendo aqui no nosso estado.\r\n\r\nNesse sentido, nós protocolamos um pedido, um requerimento de formação de uma Comissão Especial da Estrutura de Capital da Cedae, que é para acompanhamento, para fiscalização de todo esse processo licitatório e execução do contrato de estudos envolvendo a Cedae.\r\n\r\nEntão, estive há pouco despachando com o Presidente Bacellar, no sentido de que a Casa dê celeridade à constituição dessa comissão. O intuito dessa comissão é que a Assembleia Legislativa, a Casa, o conjunto dos Parlamentares, junto com o próprio Governo e a sociedade civil, especialmente envolvendo os sindicatos organizadores desse tema da água, possam acompanhar e fiscalizar esse processo.\r\n\r\nE por fim, Deputado Carlos Minc, dizer também que foi organizado, fruto dessa audiência pública, um manifesto em defesa da Cedae pública e pela água como direito. Então, nós estamos iniciando junto com o conjunto das organizações sindicais, associações, moradores de comunidades que estão sendo afetados, inclusive, por uma série de problemas já causados por essa privatização de parte da Cedae por esse manifesto. Então, queremos também que todos os Parlamentares da Casa assinem. Vai ser lançado nesta quinta-feira, dia 9, na parte da manhã, quando várias organizações vão fazer uma mobilização começando no Largo do Machado caminhando em direção ao Palácio do Governo do Estado para denunciar a sociedade, essa abertura de venda de capital da Cedae e combater, dizer não, à privatização da Cedae no nosso Estado.\r\n\r\nObrigada, Deputado. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, eu falo só uma palavra: The end. Finish.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, muito rápido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, a emenda constitucional, vai cair o quórum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Nós temos ainda uma inscrita.\r\n\r\nRenata, deixa só, porque é foto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É só uma foto.\r\n\r\nSra. Presidenta, muito rápido, é porque a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher está fazendo o Outubro Rosa. Ontem, ocupamos aqui, o Largo da Carioca com os serviços e todo o processo de conscientização com relação ao câncer de mama. A gente está falando da saúde da mulher. Vamos fazer em outros espaços como Madureira, Belford Roxo. Estaremos também em São Gonçalo. Uma parceria com a Secretaria de Estado da Mulher, a Secretaria de Saúde, também, inclusive teremos mamógrafo em outras oportunidades na Baixada Fluminense.\r\n\r\nA gente, também, tem uma novidade, Sra. Presidenta, que eu gostaria de dizer aqui em primeira mão: o Curso de Tradução em Libras da UFRJ fará um vídeo com a tradução em libras do nosso panfleto do Outubro Rosa. É também uma parceria importante com a UFRJ para que a gente possa garantir que esse debate que estamos trazendo sobre a conscientização e a prevenção do câncer de mama chegue a todas as pessoas. Então, a tradução de Libras, na verdade, é bem aceita.\r\n\r\nQuero agradecer a todos aqueles da UFRJ que vão contribuir para a tradução em Libras desse panfleto que a gente está trabalhando.\r\n\r\nGostaria de convidar os Deputados e as Deputadas para fazer uma foto aqui muito rápido sobre o Outubro Rosa, porque esta Casa tem ajudado e contribuído para esse debate no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - De nada, Deputada Renata. A foto rapidamente, porque senão vai cair a pauta.\r\n\r\nOs deputados e Deputadas que quiserem participar da foto sobre o Outubro Rosa estão convidados.\r\n\r\n(É FEITA A FOTO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A próxima a discutir a matéria, a Deputada Dani Balbi. S. Exa. dispõe de 5 minutos para a gente “correr” aqui com a pauta.\r\n\r\nObrigada pela compreensão.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Imagina, Presidenta.\r\n\r\nCaros colegas deputados, população fluminense, venho à tribuna hoje para discutir o PLC nº 41/2025, Programa especial de parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA questão urgente da recuperação da saúde fiscal do Rio de Janeiro por si só é importante e deve ser objeto de extrema atenção de todos os parlamentares comprometidos com a população fluminense, mas especialmente aqueles que constantemente e historicamente vêm pedindo maior aporte de investimentos em áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico, social e humano do Estado para que a gente possa fazer o Estado do Rio de Janeiro conduzir, em bom termo, as políticas públicas que dão conta de fazer as correções assimétricas de políticas que privilegiem mulheres, população LGBTQIA+, povo negro e periférico, para que a gente possa estabelecer de uma vez por todas um programa exitoso de habitação de interesse social no Estado do Rio de Janeiro. O tema das finanças públicas está diretamente ligado ao tema mais amplo da assistência social. Então, por princípio não há nenhum deputado e nenhuma deputada, acredito eu, de qualquer aspecto político ideológico que seja contrário a um programa que permite com que o Estado do Rio de Janeiro caminhe para sanear as suas contas públicas, garantir caixa e, portanto, investimento.\r\n\r\nA LOA deste ano, enviada pelo governo há pouco mais de uma semana, prevê um déficit orçamentário na ordem de 19 bilhões, o que vai impactar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no seu programa de assistência estudantil; vai impactar os investimentos direcionados cumpridos pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro; vai impactar o programa de habitação popular, construindo habitação na região metropolitana e especialmente para além da região metropolitana, no interior do Rio de Janeiro; a política pública de educação, a SEEDUC, que, por conseguinte, vai ter também impacto no ajuste dos salários praticados na melhoria das condições das escolas públicas geridas pelo Estado do Rio de Janeiro. Agora, não dá para a gente receber uma peça do governo do Estado que tem a finalidade de ter impacto orçamentário sem que a gente tenha uma previsão mais detalhada do impacto positivo que isso vai gerar nas contas públicas de 2026. Não dá para a gente achar razoável que a gente conceda desconto na ordem de 95% da dívida que os devedores têm com o Estado do Rio de Janeiro sem que a gente entenda exatamente qual é o ganho real que esse desconto vai promover; e qual é o impacto que ele vai ter nas áreas que são priorizadas tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto na Lei Orçamentária Anual; e se ele está ou não em consonância com o plano plurianual, que determina o desenvolvimento econômico a longo prazo do Estado do Rio de Janeiro. Não dá para a gente achar razoável fazer renúncia fiscal de créditos a receber através do instrumento da utilização de precatórios, que não estão sequer previstos na Lei Orçamentária Anual, que vão gerar então o impacto negativo de longo prazo, maquiado de correção do balanço fiscal aqui do Estado do Rio de Janeiro, o que na prática não é - e, inclusive não contribui para que a gente tenha nem sequer um saldo positivo na Lei Orçamentária Anual de 2026. Ou seja, a peça apresentada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro por tudo que foi dito aqui precisa de muitos ajustes.\r\n\r\nEu faço coro aqui com os deputados que me antecederam, que demonstraram que possibilitar que a gente utilize um instrumento de abatimento da dívida que esses devedores têm com o Estado do Rio de Janeiro através de precatórios com valor de face é danoso, cria uma situação de especulação e arbitragem financeira que compromete, inclusive, o nosso mercado de capitais aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão dá para a gente pensar numa peça orçamentária que tem por finalidade fazer o saneamento das contas públicas e tem impacto positivo nas áreas de alocação de recursos aqui no Estado do Rio de Janeiro sem que a gente diferencie os percentuais descontos para grandes, médias e pequenas empresas, sem que a gente considere o porte empresarial das empresas, o que pode levar, inclusive, à falência as pequenas empresas, os pequenos investidores; e vai garantir uma facilitação daqueles grandes devedores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSó para concluir, projetos de refinanciamento da dívida dos grandes devedores com os estados, inclusive com a União, são instrumentos legítimos e que têm sido praticados por grandes entes da Federação. A União, por exemplo, apresentou um em 2022. Agora, permitia com que até 65% da dívida fossem abatidos num prazo com parcelamento variando em até 120 vezes. São Paulo fez o mesmo, permitindo que até 70% da sua dívida fossem desconsiderados e abatidos num prazo que previa um parcelamento em até 60 vezes. Por que no Rio de Janeiro, que tem, como foi bem-dito aqui, dois grandes devedores, um deles inclusive com a situação bastante comprometida do ponto de vista da moralidade da sua atividade que desenvolve aqui no estado, a gente apresenta um projeto que permite abatimento de 95% da dívida que esses grandes devedores têm?\r\n\r\nPara concluir, Presidenta, fazendo aqui jus ao tempo que V. Exa. me concedeu, a saída para o saneamento fiscal do Rio de Janeiro para que a gente reequilibre as contas públicas e possa garantir a partir disso investimento constante nas áreas estratégicas é adesão ao Propag, o Programa de Pleno Pagamento dos entes federados com a União. E essa saída precisa vir escrita pelo governo do Estado do Rio de Janeiro. E nós precisamos, sim, atuar para que as condições sejam as melhores possíveis, utilizando os instrumentos previstos pela lei do Propag. Mas nós não podemos ficar fazendo disso, de uma situação importante para os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, um cavalo de batalha e politicagem. Porque quem perde na ponta é a população mais desassistida, que vai ver as suas escolas fecharem, são as servidoras e os servidores que vão ter os seus vencimentos descontinuados...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para concluir, deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - ...e a gente não pode admitir que isso aconteça.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 128 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - em tramitação ordinária, da \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 64-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, RODRIGO AMORIM, TIA JU, JARI OLIVEIRA, CARLOS MINC, CHICO MACHADO, CELIA JORDÃO, FILIPE SOARES, VAL CEASA, SAMUEL MALAFAIA, SERGIO FERNANDES, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, BRAZÃO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA E DANI MONTEIRO, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 183 E 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nSolicito a atenção dos Srs. Deputados que estão acompanhando de forma remota em seus gabinetes que o processo de votação da PEC se encontra em aberto no painel.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, precisa de 42 votos.\r\n\r\nEntão, eu queria fazer um apelo. Tem 70 parlamentares na Casa, em tese. Quem está no plenário, quem possa votar remotamente; ou desça aqui para completar porque a Casa estava absolutamente lotada. Nesse ínterim da discussão, esvaziou. E ainda faltam 22 votos.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente Célia, para encaminhar pelo PSB.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc, pelo PSB.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Presidente Célia, Deputado Luiz Paulo, nós conversamos sobre essa emenda na semana passada e V. Exa. deu uma série de esclarecimentos sobre a questão do percentual do FECAM e ficou tudo esclarecido. Então nós vimos que isso era uma coisa muito importante.\r\n\r\nEu lembro também, falei com o Deputado Jari Oliveira, que é nosso companheiro ecossocialista aqui e o Jari já votou “sim” também. Então eu apelo ao voto “sim”.\r\n\r\nA Defesa Civil é fundamental. A gente fala de emergência climática, a gente fala do princípio da prevenção. Como fazer isso sem criar os meios para que essa prevenção seja exercitada? Nós, Deputada Célica, já estou concluindo, V. Exa. hoje foi duplamente solidária comigo com esse olhar meigo, mas ao mesmo tempo responsável que lhe caracteriza. Então, há pouco tempo fomos lá discutir com os bombeiros e com a Defesa Civil uma lei que V. Exa. ajudou a aprovar, o procurador Robson também, a lei de combate e prevenção aos incêndios florestais, incluindo os brigadistas. Maior recepção positiva. Mas para fazer isso bem-feito, precisa de carro pipa, precisa de equipamento, precisa de material, precisa de prevenção, precisa de um fundo constitucional para a Defesa Civil.\r\n\r\nPortanto, o PSB encaminha o voto “sim” e pede a todos os deputados que votem nessa emenda que foi uma iniciativa do Deputado Luiz Paulo, logo com a Deputada Lucinha, Deputado Rodrigo e vários se tornaram coautores, inclusive eu próprio, a Tia Ju, e inclusive V. Exa., Presidente Célia Jordão também é coautora por adesão a esse importante emenda constitucional.\r\n\r\nJá estamos em 35 votos, Deputado Luiz Paulo. Falta um único voto...\r\n\r\nAh, faltam sete votos porque é emenda constitucional, é isso, é exatamente isso nós precisamos de 42 votos, faltam sete votos. Pessoal, vocês que estão assistindo aí podem votar online também. Já temos 37, Deputado Luiz Paulo, faltam cinco. Está chegando, vamos fazendo a contagem regressiva.\r\n\r\nObrigado, Deputada Célia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Presidente, o PSOL encaminha favorável. O Estado do Rio de Janeiro é o estado no Brasil que em qualquer recorte coleciona o maior número de óbitos em decorrência de desastres socioambientais, de tragédias que acontecem no nosso Estado... 42 votos, está aprovado.\r\n\r\nA gente fica feliz, parabeniza todos os companheiros da Defesa Civil, Deputado Luiz Paulo pela importante iniciativa. E acho que com essa emenda constitucional a gente consolida uma política de investimento permanente num sistema de Defesa Civil que a gente enquanto estado merece, o nosso Corpo de Bombeiros, todos os trabalhadores da Defesa Civil que desenvolvem um trabalho com tanta técnica, com tanto compromisso ético, com tanto compromisso humano, merecem ter condições melhores de trabalho e essa PEC vai garantir. Então, parabéns, Deputado Luiz Paulo. Parabéns a todos os companheiros e companheiras da Defesa Civil e parabéns a todos nós que apoiamos e ajudamos a aprovar essa política aqui na Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Aproveitar e parabenizar os profissionais da Defesa Civil aqui presentes, sempre contribuindo muito na salvaguarda da nossa população. Parabéns pela aprovação.\r\n\r\nEsta Casa está de parabéns porque também aprovamos e foi inclusive de minha autoria a lei que estabeleceu no nosso Estado do Rio de Janeiro a utilização do Cell Broadcast, que hoje é utilizado no Brasil inteiro como um instrumento também importantíssimo, não é, para o trabalho de vocês no dia a dia e isso foi um projeto que veio da Defesa Civil de Angra dos Reis. Então a gente tem muito orgulho do trabalho que vocês desempenham no nosso Estado e no Brasil como um todo. Parabéns aí por mais essa conquista.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nRegistro o voto do presidente Rodrigo Bacellar que também votou “sim” no grupo. E que Renato Miranda, André Correa e Thiago Rangel não estavam conseguindo registrar o voto pelo painel.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - O deputado estava antes da declaração da Deputada Lilian?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se estivesse, ela sempre terá preferência.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente. Obrigada, deputado, pela gentileza principalmente no outubro rosa.\r\n\r\nQueria falar enquanto vice-presidente da Defesa Civil, o quanto a gente lutou para que essa PEC fosse aprovada. Queria agradecer a todos os meus colegas, tanto os Bombeiros, quanto os outros profissionais também. Quero lembrar que sou uma emergencista, sou uma ativista humanitária internacional e estive em várias lutas, e essa garantia desse direito, esse valor que eu costumo dizer financeiro, para a gente não importa porque nós temos vidas a salvar, e quero dizer que todos vocês me representam na Defesa Civil e eu vou representar vocês onde eu puder e onde eu estiver. Então agradeço muito, em especial a todos os meus colegas enfermeiros por estarem nessa luta comigo e agradeço principalmente a todo o pessoal da Defesa Civil.\r\n\r\nMuito obrigada. A vitória é nossa quando a gente fica junto. junto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado nobre deputado Luiz Paulo, autor intelectual da matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, primeiro, agradecer a todas as senhoras e senhores deputados que votaram favoravelmente em dois turnos a nossa PEC 64-A/2021. Até agora com 56 votos assinalados.\r\n\r\nDizer, Sra. Presidente, que no tempo de mudanças climáticas, de grandes sinistros, de verões escaldantes e de invernos eivados de queimadas, a única coisa que a gente pode fazer é fortalecer o sistema de Defesa Civil do estado, para que este fortaleça o sistema de Defesa Civil dos 92 municípios, para que possa agir antes, durante e depois das catástrofes. Antes, preventivamente; durante, dando assistência, e depois, acudindo e dando local de abrigo, cuidados etc., Sra. Presidente.\r\n\r\nMas a matéria ainda não está acabada. Esta é a emenda constitucional. Agora virá à pauta projeto de lei complementar que regulamenta a emenda constitucional, que também será votada, discutida, emendada em dois turnos, aí não mais precisando de 42 votos, mas precisando de maioria absoluta de 36 votos.\r\n\r\nEntão queria deixar aqui o nosso registro e dizer que a gente confia integralmente na Secretaria de Defesa Civil para que quando disponibilizasse os recursos, oriundos dos royalties e participação especial, que será aproximadamente igual à taxa dos Bombeiros, isto é, dependendo do ano a ano da arrecadação de royalties e de participação especial, mas aproximadamente em dinheiro de hoje a 300 milhões de reais, 2% da arrecadação de Royalty mais PE do pré-sal, que será um dinheiro suficiente para melhorar muito a qualidade do nosso sistema de Defesa Civil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENATO MIRANDA - Sra. Presidente, consignar o voto “sim” do Renato Miranda e do Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Já havia feito.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, Deputado Giovani Ratinho encaminha “sim” também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, só esqueci uma coisa. É que o Deputado Munir e o Deputado Júlio Rocha pediram coautoria, estamos consignando a coautoria para eles.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Anotado. Obrigada, deputado.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, eu também quero coautoria, se possível. Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Anotado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Declaro o voto “sim”. Eu sou coautor também da proposta, que estudamos juntos. E dizer que a nossa máquina aqui está demorando a registrar. Quer dizer, eu queria dar o meu voto prontamente no início da votação, mas ficou lá para o final porque não está...\r\n\r\nPresidente. (Pausa) Deputada Célia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Só para registrar que precisa dar uma revisada na manutenção da máquina, que não está prontamente respondendo ao nosso registro de votos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Já foi declarado aqui algumas pessoas que têm dificuldade de votação, como o Presidente Rodrigo Bacellar, Deputado Giovani Ratinho, Thiago Rangel, Renato Miranda, o André Corrêa já conseguiu, então, totalizando 60 votos, como no painel só aparecem 58...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Célia, eu queria fazer a declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Eu queria primeiro parabenizar todos os deputados que votaram favoravelmente a essa emenda da PEC, dizer ao nosso mentor, que é o nosso Professor Luiz Paulo, o quanto é importante a aprovação dessa matéria. Nós vivemos num estado que sofre muito com a questão climática, nós temos que ter a Defesa Civil equipada para poder dar resposta imediata à população que sofre com essa crise climática, com a questão das enchentes, onde as pessoas por muitas vezes não têm onde se abrigar.\r\n\r\nEntão, é muito importante. Parabenizar meu amigo Luiz Paulo, eu sou coautora; está de parabéns, Luiz Paulo. É isso aí, vamos seguir em frente, a gente ganha e perde, mas muitas vezes nós vamos ganhar quando em prol da população.\r\n\r\nAbraço a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para declaração de voto) - Muito obrigado, presidenta.\r\n\r\nAntes de tudo, eu queria valorizar, parabenizar, saudar a iniciativa do Deputado Luiz Paulo e de todas as deputadas e deputados que em coautoria com ele realizam esse marco histórico. E, antes de declarar o meu voto, com as justificativas, também valorizar a presença aqui do Tenente-Coronel Ederson, Tenente-Coronel Vitoriano, Tenente-Coronel Anderson Fliess, Major Danilo Teixeira, Major Edmilson, Coronel Silva Costa, Coronel Werner, que eu posso chamar de meu conterrâneo, trabalhamos juntos lá na época em que eu fui vereador em Petrópolis, ele com uma atuação na Secretaria Municipal de Defesa Civil. Capitão Victor, Major Jane Lopes, Major Wellington Oliveira e Tenente-Coronel Cláudia. Valorizar a atuação que vocês fazem, eu sei que eu sou um deputado chato que manda muito ofício, fiscaliza, faz relatório, cobra, mas é por confiar no trabalho de vocês.\r\n\r\nEntão, parabenizar pelo trabalho que têm feito e, também, pelo diálogo que têm tido conosco - e todas as audiências públicas que a gente solicita a presença de V.Exas. e V.Exas. estão presentes para a gente poder construir a cultura da resiliência e da prevenção. Sendo assim, os valorizando e, em especial, o Deputado Luiz Paulo, todo mundo sabe que eu sou da cidade mais vulnerável aos riscos hidrológicos e geológicos. Petrópolis está aí entre as 10 cidades, segundo o governo federal, que mais sofrem com esses eventos. Nós estamos num momento de crise climática e urbana que produz tragédia. Na minha cidade a gente reivindica esse termo “tragédia”. Não existe desastre natural, porque se tivesse política pública de moradia, de saneamento, mais investimento na Defesa Civil, mais política de habitação segura, nós teríamos impactos muito menores advindos da crise climática.\r\n\r\nEntão, se as cidades não estão se adaptando, se o mundo não está mudando a forma de lidar com o meio ambiente, não é algo natural. É algo que se agrava pela interferência do homem. Carlos Minc, que é uma sumidade na pauta ambiental, vai me deixar dizer, estamos vivendo o antropoceno, que pode ser a primeira extinção em massa provocada pelo homem. Quando a gente está lá na escola, a criança escuta dos dinossauros, dos meteoros, dos vulcões que não deixaram que a vida prevalecesse na Terra, é essa extinção em massa que a gente pode estar vivendo agora, que é o antropoceno, ela é causada pelo homem, pela ganância, por um modelo de produção que não respeita o meio ambiente e sequer as próximas gerações.\r\n\r\nEntão, ter política pública - e política pública se faz com recurso, com investimento, com fundos garantidos - é fundamental. E o que o Deputado Luiz Paulo junto dos outros colegas tem feito aqui é realmente um marco histórico. Para que a gente não tenha defesas civis que dependam sempre de repasses federais depois que a tragédia já acontece. Para o restabelecimento a gente vê que nas ações da Defesa Civil muito se fala de mitigação, um pouco de preparação, recuperação, mas a prevenção sempre fica capenga porque não passa exatamente só pela atuação de V.Exas. Passa por todo um conjunto de política pública que o estado lato sensu - governo federal, estadual, municipal - não cumpre.\r\n\r\nEntão, preocupado com o verão, ainda preocupado com a estiagem. A gente tem feito vários relatórios pela frente parlamentar de prevenção às tragédias. Eu fico muito feliz de ver que este Parlamento, num conjunto de Deputados e Deputadas, em especial, hoje, o Deputado Luiz Paulo que está preocupado com prevenção e está garantindo recurso público para a gente poder salvar mais vidas e ter cidades climaticamente adaptadas e resilientes.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputado Luiz Paulo. Parabéns a todo o trabalho. Que os nossos bombeiros, os nossos agentes de Defesa Civil têm feito e contem com o nosso mandato também.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Era para pedir, já falei com V.Exa., a inversão de pauta logo após essa declaração da Deputada Renata. O projeto 15º é um projeto meu que já entrou três vezes em pauta e saiu três vezes. É um projeto simples que está em 1ª votação, mas não tem mais emenda. É o projeto de recuperar as placas do Detran. Para ver se a gente podia inverter porque já foram três vezes que caiu a sessão e os pobres catadores não recebem uma única placa para melhorar sua renda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - É um importante projeto, mas a gente registra aqui a sua solicitação e o compromisso de na próxima Sessão ele está retornando, porque ele foi incluído na ordem do dia lá no último minuto. Mas são coisas. Eu, por exemplo, eu estou em abstinência de projeto em pauta e não tenho me queixado. Então, V.Exa. pode aguardar mais uma semana.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Ainda mais o Minc, né, Sra. Presidenta, que tem vários projetos já aprovados, sancionados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - O Minc está bombando está reclamando. Estou há meses sem ter um projeto em pauta.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada, Sra. Presidenta. Quero elogiar aqui o nosso mentor, Deputado Luiz Paulo, que concedeu, com gentileza, a coautoria dessa Proposta de Emenda Constitucional que vai garantir, Sra. Presidenta, que recursos do FECAM e autoriza, na verdade, que, dos 5% dos recursos do fundo oriundos do pré-sal, 2% sejam destinados ao novo fundo específico, que é o Fundo Estadual de Investimento e Ações de Prevenção a Incêndios, Desastres Climáticos e Defesa Civil.\r\n\r\nEu quero aqui não só reconhecer os profissionais da Defesa Civil, mas saudar a possibilidade da Alerj, que tem competência por legislar nessa matéria, porque quando nós falamos de mitigação a grandes desastres, a gente sabe exatamente onde vão ocorrer esses grandes desastres, vão ser sempre, Sra. Presidenta, nas favelas e periferias, onde falta saneamento básico, onde falta uma infraestrutura, inclusive de moradias dignas para nossa população.\r\n\r\nEntão, eu não tenho dúvida de que a possibilidade de maior investimento e recursos nessa área vão trazer, sem dúvida nenhuma, para todo o estado do Rio de Janeiro a possibilidade de um respiro diante das grandes tragédias. E, é claro, quando a gente fala dos desastres climáticos, em especial quando a gente tem toda uma situação de limite com relação às questões relacionadas ao clima, a gente precisa também ter políticas de mitigação do próprio Estado. A gente está falando de saneamento básico, a gente está falando de possibilidade de toda uma infraestrutura para o escoamento das águas, sejam elas fluviais ou pluviais.\r\n\r\nEntão, a gente precisa também que o Governador do estado entenda isso como uma matéria relevante e importante, porque não só a prevenção de desastres é fundamental, mas garantir que essas famílias que foram impactadas, muitas vezes perdendo a sua própria vida, perdendo a sua casa, perdendo a sua humanidade, são estão impactadas diretamente nessa situação.\r\n\r\nEntão, olhar para as favelas e periferias, nesse sentido, é central e esses investimentos vêm em boa hora.\r\n\r\nPara além disso, Sra. Presidenta, quero anunciar que na próxima semana a gente vai lançar a Comissão Especial de Favelas e Periferias que vai acompanhar inclusive o PAC Favelas, que são obras do Governo Federal e a gente quer, obviamente, que todos aqueles e aquelas da Defesa Civil que trabalham com esse tema também possam acompanhar a Comissão Especial de Favelas e Periferias.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Deputado Luiz Paulo. Muito obrigada por ter concedido gentilmente a coautoria, e sigamos em defesa do nosso povo do Rio de Janeiro que não aceita mais desastres. Que a gente possa ter recursos também para a prevenção.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, nobre Deputada Renata Souza.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2917-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4230-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o autor, Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Presidente Célia, com muita alegria hoje agradeço aos deputados pela votação desse Projeto para celebrar de verdade o Dia Estadual dos Desbravadores.\r\n\r\nGostaria de dizer que temos presentes no nosso Parlamento representantes desse importante segmento dos desbravadores. Quero elencar a liderança do Ministério dos Desbravadores e Aventureiros, o pastor Leonardo Raimundo Gomes da Silva, que é Diretor-Geral dos Desbravadores, responsável pelos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais; o Pastor Guilherme Manhães de Paula, que é Pastor da Igreja Central do Rio de Janeiro, com 1.500 membros, líder do Ministério dos Desbravadores; o Pastor Gabriel Teles, que é Pastor da Igreja Adventista de Botafogo, com mais de 800 membros, líder do Ministério dos Desbravadores; o Cosme Magalhães, que é Coordenador-Geral dos Desbravadores; o Sandro Luiz, Coordenador Regional dos Desbravadores da Região Central do Rio de Janeiro; o Cristiano Gomes da Rocha, que é Coordenador Regional dos Desbravadores da Região Serrana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero também saudar o nosso Pastor Thiarlles Boeker, que é Presidente da Igreja Adventista do Sétimo Dia da Associação do Rio de Janeiro e quero agradecer ao nosso Pastor Adriano Santos, Diretor-Geral, responsável pelos Desbravadores e Aventureiros da Associação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstou muito feliz em, hoje, recebê-los aqui e quero dizer que toda a luta por falar de moral, de civilidade; por ensinar nossas crianças, nossos adolescentes, é de verdade estabelecer uma sociedade cada vez mais justa, digna, com valorização da família, com valorização e potencialidade, em que temos a capacidade de exercer com democracia a nossa religiosidade. Agradecemos muito por esse segmento, hoje, dos desbravadores e quero dizer que fico muito feliz em dar voz e protagonismo para vocês que estão aqui hoje.\r\n\r\nLevem o meu abraço a todos os desbravadores do Estado do Rio de Janeiro e de todo o Brasil.\r\n\r\nEntão, saúdo vocês que estão conosco hoje e agradeço aos nobres deputados pela votação nesse dia, deixando isso muito claro: o Dia Estadual dos Desbravadores agora será comemorado no nosso Calendário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado e salvem os desbravadores do Rio de Janeiro!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Parabéns, nobre Deputado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Questão de ordem, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, muito rápido, é porque tem um Projeto de Resolução, o 1429/2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro. Ela solicitou que fosse retirado em definitivo da pauta. Inclusive, ela já solicitou à Casa o arquivamento desse Projeto. Só repassando essa solicitação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Repete, por gentileza, o número.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O Projeto de Resolução 1429/2025. Ela já solicitou o arquivamento, estou aqui repassando uma solicitação da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nObrigada. Está anotado.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, quero parabenizar o Deputado Fred Pacheco, saudar todos os desbravadores, todos os pastores que estão presentes, os membros.\r\n\r\nLá em Niterói, falo muito com a Célia, que faz parte dos desbravadores da Igreja Adventista, que fica ali no Centro de Niterói.\r\n\r\nÉ uma data de extrema relevância. Participei da comemoração que tivemos no Sambódromo, nesse ano, Dia do Desbravador, um evento sensacional, um trabalho incrível, de fato, do resgate da nossa moral, da nossa civilidade, como foi muito bem citado pelo Deputado Fred Pacheco. Então, esse projeto sendo aprovado hoje é mais do que justo. Contem com o nosso apoio, contem com o nosso voto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre autor, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Muito obrigado, Presidente Célia. É só para dizer que nós já temos, inclusive, a data aprovada e sancionada pelo governador dos Aventureiros, que são os mirins, que são as crianças. Então, agora, nós temos tanto a data incluída no calendário dos Aventureiros e agora temos os Desbravadores.\r\n\r\nMais uma vez, salvem os Aventureiros e Desbravadores do Rio de Janeiro!\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigado, nobre deputado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia e esgotado o tempo regimental, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o nobre deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nNão querendo fazer uso da palavra e não havendo mais orador inscrito, a presidência encerra a Sessão.\r\n\r\nObrigada a todos e a todas.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h03min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ªVICE PRESIDENTE, INDIA ARMELAU, 1ªVOGAL, BRAZÃO, NOS TERMOS REGIMENTAIS. \r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 83ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2025).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 4º Os débitos de que tratam o presente Capítulo, desde que inscritos em Dívida Ativa, poderão ser objeto de compensação com créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passiveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Marina do MST\r\n\r\nSUSPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se a SEÇÃO II - DA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO e o seu artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 25 que passa a ter a seguinte redação \r\n\r\nArt. 25. Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ ... Ficam excluídos do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários de que trata este artigo os débitos de contribuintes considerados devedores contumazes, conforme definido em lei, ou, inexistindo lei sobre o assunto, de acordo com critérios e procedimentos a serem definidos pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1° com a seguinte redação Art. 1-\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\n...\r\n\r\n§... O disposto neste artigo aplica-se também aos débitos decorrentes de Multas oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE-RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°...\r\n\r\n§... O disposto neste artigo não se aplica aos créditos que, após análise da Procuradoria Geral do Estado, sejam considerados aptos e propícios a serem utilizados para pagamento da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União, no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PROPAG, nos termos do art. 3º, VII, da Lei Complementar Federal nº 212/25.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 07 \r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação\r\n\r\nArt.... Fica o Poder Executivo autorizado, no âmbito da adesão do estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, até 31 de dezembro de 2025, proceder à cessão ou transferência de créditos e recebíveis de titularidade do Estado à União, para fins de amortização da dívida consolidada, nos termos dos incisos IV. V e VI do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, e dos incisos III, IV e V do art. 5º do Decreto Federal nº 12.433, de 2025.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifiquem-se os incisos do art. 3º que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Os débitos de que tratam o presente Capítulo serão consolidados, na data do requerimento. após a aplicação dos percentuais de redução, e poderão ser pagos, conforme opção do devedor quando da apresentação do pedido, observado o seguinte:\r\n\r\nI- em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nII- em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIII- em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios,\r\n\r\nIV- em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se § ao art. 4º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\n§... Os precatórios utilizados para compensação observarão os limites percentuais de pagamento fixados no § 23 do art. 100 da Constituição Federal, introduzidos pela Emenda Constitucional Federal n° 136/2025, bem como a ordem de preferência e as condições previstas nos §§ 24 a 30 do mesmo dispositivo constitucional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se § ao art. 4º com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 4 (...)\r\n\r\n§... A atualização monetária e os juros dos precatórios seguirão a variação do IPCA com juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, ou a Selic, quando esta for menor, conforme os §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT e o art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 113/2021, com redação dada pela EC nº 136/2025.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente se § ao art. com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 (...)\r\n\r\n§... A compensação prevista neste artigo observará, obrigatoriamente, os limites percentuais e as condições fixadas no § 23 do art. 100 da Constituição Federal, introduzidos pela Emenda Constitucional Federal n° 136/2025, bem como as regras de atualização monetária e juros previstas nos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados, LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 20 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20 (...)\r\n\r\nParágrafo único. A desistência de que trata este artigo não se aplica a créditos representados por precatórios submetidos ao re gime constitucional do art. 100 da Constituição Federal, devendo ser observados os limites de pagamento e compensação previstos nos §§ 23 a 30 do mesmo artigo, introduzidos pela Emenda Constitucional Federal n° 136/2025.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados, LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Ficam incluídas no Programa Especial de Parcelamento de que trata esta lei as multas de trânsito de competência estadual, inscritas ou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou não, desde que com vencimento até a publicação desta lei, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados, LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se § ao art. 20 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21 (...)\r\n\r\n§... O cancelamento de débitos de que trata este artigo não poderá atingir créditos submetidos ao regime constitucional de precatórios, devendo observar os limites, condições e salvaguardas previstos no art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 136/2025.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados, LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários será extinto automaticamente, independentemente do prazo estabelecido no art. 2°, § 1°, assim que a arrecadação total proveniente do programa, incluindo todos os pagamentos de parcela única e das primeiras parcelas, atingir o valor correspondente ao déficit orçamentário estimado para o estado do Rio de Janeiro no exercício de 2025.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados, LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... As pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as de economia mista e suas controladas, que possuam débitos tributários de qualquer natureza com o Estado do Rio de Janeiro, somente poderão aderir ao Programa mediante a inclusão da totalidade de seus débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.\r\n\r\nParágrafo único A adesão parcial acarretará a redução de 50% (cinquenta por cento) dos benefícios previstos nos incisos I a V do art. 3° desta Lei Complementar sem prejuízo da cobrança integral dos débitos remanescentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nFica incluído o inciso VI ao artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - (...) \r\n\r\nVI - Para valores de até 1,5 milhão, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Célia Jordão, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 5° do artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\n§5° - O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, inclusive àqueles que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Célia Jordão, Brazão \r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A aplicação dos percentuais de redução das penalidades legais e acrescimentos moratórios dos débitos de que trata o Art. 3°, se aplicarão somente aos devedores que negociarem a totalidade de suas dívidas com o Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada para os devedores que negociarem apenas uma parcela do montante devido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdiciona-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A aplicação dos percentuais de redução das penalidades legais e acrescimentos moratórios dos débitos de que trata o Art. 3º, será reduzida em 50% do valor previsto no Art. 3º no caso dos devedores que não negociarem a totalidade de suas dívidas com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O total da arrecadação obtida pelo Programa Especial de Parcelamento instituído por esta Lei Complementar será destinado para o abatimento do montante da dívida pública do estado com a União na ocasião da adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas do Estado PROPAG, ressalvado o seu uso para custear a parcela destinada ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Grupo Natureza de Despesa 1), na exata medida do crescimento real da sua liquidação frente ao exercício anterior, quando positivo, calculado pelo IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A atualização monetária medida pelo IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo, não está incluída nos cálculos das reduções percentuais das penalidades legais e acrescimentos moratórios dos débitos de que trata o Art. 3º, de modo que nenhum débito poderá ser quitado por um valor deflacionado menor do que o débito original.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento, a que estará sujeito o contribuinte do ICMS considerado como devedor contumaz.\r\n\r\n§1º - Será considerado como devedor contumaz, o contribuinte que se enquadrar em pelo menos uma das situações:\r\n\r\nI- possuir débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores;\r\n\r\nII - possuir débito de ICMS inscrito como Dívida Ativa em valor a ser definido pelo Poder Executivo, considerados todos os estabelecimentos e que ultrapasse percentual a ser também definido, considerando o seu patrimônio líquido.\r\n\r\n§2º - Caso o contribuinte não esteja em atividade no período indicado nos incisos do \"caput\" deste artigo, será considerada a soma de até 12 (doze) meses anteriores.\r\n\r\n§3º - O Regime Especial de que trata este artigo pode, dentre outras medidas, determinar o recolhimento do imposto de forma antecipada ou a cada operação ou prestação, inclusive o devido por substituição tributária, facultado ao contribuinte o ajuste na apuração pelo sistema de compensação do imposto.\r\n\r\n§ 4º O enquadramento disposto nos incisos I e Il não exclui os regimes especiais ou diferenciados aplicados quando a autoridade administrativa apurar a prática de atos sistemáticos de natureza grave que causem desequilíbrio concorrencial e prejuízo à arrecadação.\r\n\r\n§ 5º Será caracterizada a inadimplência fraudulenta, nos termos do inciso IV, do art. 44-A, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a reincidência do contribuinte em qualquer das hipóteses previstas no § 1º, no intervalo de até 1 (um) ano a contar da data de encerramento do Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento a que tenha sido submetido.\r\n\r\n§ 6º O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos ou se forem objeto de celebração de parcelamento que esteja sendo regularmente cumprido,\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O contribuinte considerado como devedor contumaz não poderá usufruir dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, inclusive os que são tratados pelo Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o art. 15, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Os débitos de que tratam o presente Capítulo, desde que inscritos em Dívida Ativa, poderão ser objeto de compensação com créditos líquidos, certos e exigíveis, e próprios, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passiveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes: \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica-se o art. 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15 - O art. 1º da Lei Estadual nº 9.532, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica autorizada a realização de ofertas pelos credores de precatórios relativos a créditos líquidos e certos, que originalmente lhe são próprios, reconhecidos pelo Estado do Rio de Janeiro ou por decisão judicial transitada em julgado, conforme as hipóteses previstas nos incisos do § 11 do artigo 100 da Constituição Federal, para:\r\n\r\nI - quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, inclusive em transação resolutiva de litígio, quando existente, e, subsidiariamente, débitos com as entidades de sua administração autárquica e fundacional;\r\n\r\nII - compra de imóveis públicos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro disponibilizados para venda;\r\n\r\nIII - pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV- aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda pelo Estado do Rio de Janeiro, ou\r\n\r\nV - compra de direitos, disponibilizados para cessão pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º No que diz respeito aos débitos inscritos em dívida ativa, a compensação prevista neste artigo poderá abranger aqueles inscritos até 31 de julho 2025.\r\n\r\n§2º Nos casos de débitos de natureza tributária, a compensação limitar-se-á a 75% (setenta e cinco por cento) do valor devido, para os débitos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e 50% (cinquenta por cento) do valor devido, para os débitos relativos ao Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\n§3º O valor atinente aos repasses constitucionais obrigatórios previstos no § 2º deverá ser objeto de pagamento à vista nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação.\r\n\r\n§4º A aceitação pelo Estado do Rio de Janeiro das ofertas de créditos líquidos e certos de que trata este artigo, salvo as previstas no § 2º, fica obrigatoriamente condicionada ao pagamento inicial em moeda corrente e em única parcela, nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação, da quantia de 15% (quinze por cento) do valor total atualizado da quitação, da compra, da aquisição ou do pagamento de que tratam as hipóteses previstas nos incisos I a V do caput do caput deste artigo.\r\n\r\n§5º Caso o pagamento não seja realizado nos prazos previstos nos §§ 3º e 4º, o despacho de deferimento do requerimento de compensação será considerado nulo.\r\n\r\n§6º A cada exercício financeiro, o Poder Executivo poderá, por ato próprio, estabelecer uma nova data limite para a compensação dos débitos inscritos em dívida ativa, de que trata o § 1º.\r\n\r\n§7º A cada exercício financeiro, o Poder Executivo do Rio de Janeiro poderá fixar o percentual mínimo a ser pago, nos moldes do § 4º, desde que não seja inferior ao percentual de 15%, para as hipóteses previstas no inciso I do caput.\r\n\r\n§8° A cada edital, o Poder Executivo do Rio de Janeiro poderá fixar o percentual mínimo a ser pago, nos moldes do § 2º, desde que não seja inferior ao percentual de 15%, para as hipóteses previstas no inciso Il a V do caput.\r\n\r\n§9º A compensação, além das condições previstas na presente Lei e nos atos regulamentares do Poder Executivo, deverá ser instruída com certidão expedida pelo Tribunal competente, atestando:\r\n\r\nI - a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório,\r\n\r\nII - o valor atualizado do crédito individualizado do requerente,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 11 ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§11 As disposições desta Lei Complementar referentes a créditos de ICMS observarão estritamente os limites e condições estabelecidos nos Convênios ICMS firmados pelo Confaz, sob pena de nulidade do benefício concedido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Brazão, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 8º ao Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\n§8° A compensação de créditos tributários com precatórios observará os limites previstos em Convênios ICMS e não poderá exceder 75% do valor do débito em ICMS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Brazão, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 11, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 (...)\r\n\r\n§11 Os percentuais de faturamento previstos no art. 10 serão revistos a cada 3 (três) anos, por decreto do Poder Executivo, respeitados os limites fixados nos Convênios ICMS aplicáveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Brazão, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao Art. 12, renumerando o demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 (...)\r\n\r\n§ O parcelamento concedido nos termos dos arts. 8° a 14 ficará condicionado à manutenção da recuperação judicial regularmente homologada, sob pena de rescisão automática do benefício.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Brazão, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdicione-se parágrafo 10 ao Art. 15, renumerando o demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 (...)\r\n\r\n§10 O parcelamento será rescindido de pleno direito em caso de inadimplência por 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas, independentemente de notificação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Brazão, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao Art. 16, renumerando o demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 (...)\r\n\r\n§ Nos parcelamentos superiores a 120 (cento e vinte) meses ou acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), poderá ser exigida garantia real ou fidejussória.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Brazão, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao Art. 23, renumerando o demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 23 (...)\r\n\r\n§ O Poder Executivo publicará, trimestralmente, em portal eletrônico de transparência, relatório contendo:\r\n\r\nI - número de adesões;\r\n\r\nII - valores parcelados;\r\n\r\nIII - montante efetivamente arrecadado;\r\n\r\nIV- projeção de renúncia fiscal\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Brazão, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 5º do art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 2º do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º A compensação limitar-se-á, no caso de débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, a 95% (noventa e cinco por cento) do valor do crédito do apurado na forma do § 1º devendo a diferença de 5% (cinco por cento) ser objeto de pagamento em dinheiro nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 2º do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º As parcelas mensais referentes ao pagamento do crédito consolidado, após a aplicação dos percentuais de redução, terão o valor mínimo equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro UFIR-RJ, do exercício de celebração do parcelamento, com exceção para microempresas e empresas de pequeno porte cujo o valor mínimo será equivalente a 225 (duzentos e vinte e cinco) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 5º do art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§5º A parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI - para o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a 100 (cem) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - para microempresas e empresas de pequeno porte, o equivalente em Reais a 225 (duzentos e vinte e cinco) UFIR-RJ, e\r\n\r\nIII- para as demais pessoas jurídicas, o equivalente em Reais a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nInclua-se parágrafo § ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§(...) Os valores dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa serão limitados, para o programa de parcelamento, em 50% do montante da dívida inscrita.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifiquem-se os incisos do art. 3º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Os débitos de que tratam o presente Capítulo serão consolidados, na data do requerimento, após a aplicação dos percentuais de redução, e poderão ser pagos, conforme opção do devedor quando da apresentação do pedido, observado o seguinte:\r\n\r\nI - em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios:\r\n\r\nII - em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios:\r\n\r\nIII - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios:\r\n\r\nIV - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) - Fica excluída de participar desse programa de parcelamento a Refinaria de Petróleo de Manguinhos (Refit) e suas subsidiárias.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 43\r\n\r\nSuprima-se o art. 20.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\ninclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) O total da arrecadação obtida pelo Programa Especial de Parcelamento instituído por esta Lei Complementar, será destinado para a previdência social.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nInclui parágrafo 8º ao art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§8º - A compensação do presente capítulo poderá ser feita também com as Requisições de Pequeno Valor (RPV).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nInclui parágrafos §§ ao art. 10 com as seguintes redações:\r\n\r\n\"§11 A adesão ao parcelamento fica condicionada à comprovação, pelo devedor, de manutenção de postos de trabalho, conforme percentual a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§12 Para empresas em recuperação judicial, deverá ser apresentado plano de viabilidade económica que demonstre a capacidade de cumprimento do parcelamento e o impacto na preservação da atividade produtiva.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 47\r\n\r\nSuprima-se o §10 do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 41/2025.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI, FLÁVIO SERAFINI e DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifica-se o art. 22 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 22. Fica a Secretaria de Estado de Fazenda dispensada da escrituração de Nota de Lançamento de crédito tributário cujo valor isolado seja inferior ao equivalente, em Reais, a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ.\r\n\r\n§1° A dispensa de que trata o caput não implicará em anistia ou remissão do crédito, mas apenas na inexigibilidade administrativa por razões de eficiência, podendo o valor ser compensado com débitos futuros do mesmo contribuinte.\r\n\r\n§2º Caso o contribuinte acumule, no mesmo exercício fiscal, créditos de valor individual inferior a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIR-RJ, mas cujo montante global supere esse limite, a Fazenda Estadual deverá proceder ao lançamento do valor consolidado.\r\n\r\n§3° A Secretaria de Estado de Fazenda encaminhará, anualmente, relatório à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado contendo o montante total dispensado nos termos do caput e dos §§ 1º e 2º.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI, FLÁVIO SERAFINI e DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Do total de arrecadação obtida pelo Programa Especial de Parcelamento instituído por esta Lei complementar, no mínimo 50% (cinquenta por cento) será destinado a ações e programas das áreas de saúde, educação e previdência social”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI, FLÁVIO SERAFINI e DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Fica vedada a instituição de novo programa especial de parcelamento ou anistia de débitos tributários ou não tributários, com características semelhantes às do Programa instituído por esta Lei Complementar, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI, FLÁVIO SERAFINI e DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado relatório trimestral contendo:\r\n\r\nI - o montante global e individualizado da arrecadação obtida com o Programa Especial de Parcelamento;\r\n\r\nII- o número de contribuintes beneficiados, discriminados por porte (MEI, ME/EPP, médio e grande porte);\r\n\r\nIII- os valores compensados mediante precatórios e os valores arrecadados em moeda corrente;\r\n\r\nIV- o impacto estimado sobre o estoque da Dívida Ativa.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI, FLÁVIO SERAFINI e DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifica-se o §2º do Art. 3º, que passará a vigorar com o seguinte teor: \r\n\r\n\"Art. 3°...\r\n\r\n§2º As parcelas mensais referentes ao pagamento do crédito consolidado, após a aplicação dos percentuais de redução, terão o valor mínimo equivalente a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, podendo ser reduzidas para 75 (setenta e cinco) UFIR-RJ no caso de microempreendedores individuais, microempresas ou entidades filantrópicas.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModificam-se os §§ 2º e 3º do Art. 4º, que passam a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n\"Art 4°...\r\n\r\n§2º A compensação poderá alcançar até 90% (noventa por cento) do valor do crédito apurado na forma do §1º, devendo a diferença ser paga em até 30 (trinta) dias úteis seguintes à comunicação do deferimento do requerimento.\r\n\r\n§3º O pagamento previsto no parágrafo anterior poderá ser parcelado em até três parcelas mensais e consecutivas, a critério do Poder Executivo, mediante decreto.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifica-se inciso II do Art. 7º que passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n\"Art. 7°...\r\n\r\nII - Aplica-se também ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, desde que os créditos sejam relativos a períodos ou tributos não abrangidos pelo regime unificado.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAdiciona-se o §3º ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°...\r\n\r\n§ 3º O contribuinte que mantiver adimplência integral por 24 (vinte e quatro) meses consecutivos fará jus a desconto adicional de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente de seu débito.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nAdiciona-se o Art. 22-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 22-A-Transparência e Controle Social\r\n\r\nO Poder Executivo deverá disponibilizar, em portal eletrônico oficial, relatório trimestral contendo:\r\n\r\nI - número de adesões ao Programa;\r\n\r\nII - montante total parcelado e valores quitados;\r\n\r\nIII - impacto estimado na arrecadação estadual.\r\n\r\n§1º As informações deverão ser públicas e atualizadas trimestralmente.\r\n\r\n§2º O relatório será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifica-se o Inciso I do Art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6°...\r\n\r\nO parcelamento será considerado rescindido mediante notificação prévia ao contribuinte, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização do débito, sob pena de cancelamento do benefício.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nAdiciona-se o Art. 21-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 21-A Destinação social dos recursos recuperados O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com os municípios fluminenses para que parte dos valores recuperados com o Programa Especial de Parcelamento seja destinada a fundos municipais de desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifica-se os incisos I e II do Art. 20, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 20...\r\n\r\nI - Débitos inscritos até 31 de dezembro de 2014, cujo valor seja inferior a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, decorrentes de dívidas de natureza tributária;\r\n\r\nII - Débitos inscritos até 31 de dezembro de 2014, cujo valor seja inferior a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, decorrentes de dívidas de natureza não tributária.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAdiciona-se o §11 ao Art. 10 (Capítulo II), com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10...\r\n\r\n§11 - As empresas em recuperação judicial que comprovarem a manutenção ou ampliação de empregos durante o período do parcelamento poderão obter redução adicional de 5% (cinco por cento) sobre as penalidades e acréscimos moratórios.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifica-se Art. 25, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 25 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nADICIONE-SE UM § 11 AO TEXTO DO ART1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEI Nº 41/2025, MENSAGEM N° 32/2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 1°\r\n\r\n§11 INCLUEM-SE NAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI OS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTES DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS PECUNIÁRIAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, A ORDENADORES DE DESPESA E SERVIDORES DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL A ELE JURISDICIONADAS, CONFERINDO-SE A TAIS CRÉDITOS O MESMO TRATAMENTO PREVISTO NO §1º DO ART 3º.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Dionísio Lins, India Armelau\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo onde couber ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2025, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRESCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 69/2025, BEM COMO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS N° 115/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS N° 103/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(Art. X)... - Ficam anistiados, de forma plena e irrestrita, todos os débitos de natureza não tributária oriundos de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo imputações de débitos, multas, acréscimos legais e demais encargos incidentes, independentemente de qualquer exigência adicional, inclusive decorrentes da fiscalização dos atos praticados no âmbito dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1°-A anistia prevista no caput produz efeito imediato, não estando condicionada a qualquer ato administrativo, regulamentação ou pagamento prévio.\r\n\r\n§2º - Considera-se extinto todo e qualquer débito referido neste artigo, para todos os efeitos legais e administrativos, inclusive para fins de regularidade junto ao TCE-RJ.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Dionísio Lins, Rafael Nobre\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifique-se o artigo 4 do Projeto de Lei nº 41/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Os débitos de que tratam o presente Capítulo, desde que inscritos em Dívida Ativa, poderão ser objeto de compensação com créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em direitos creditórios e precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes.\" \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Renan Jordy, Brazão\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 65\r\n\r\nArt. 1º Suprima-se o trecho \"bem como fiança bancária, seguro garantia ou qualquer modalidade equivalente\" do §7°, do art. 1º do Projeto de Lei nº 41/2025, dando-se nova redação ao artigo, conforme a seguir.\r\n\r\n§7° Poderão ser objeto do programa previsto no caput os créditos que tenham decisão transitada em julgado favorável ao Estado do Rio de Janeiro, independentemente da existência de garantia, integral ou não, sendo que, na hipótese de haver garantia por depósito ou penhora em dinheiro, ela será convertida em renda do Estado, transformando-se em pagamento do saldo consolidado.\r\n\r\nArt. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados RENAN JORDY, Marcelo Dino, Rafael Nobre\r\n\r\nADITIVA Nº 66\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, o artigo abaixo, no Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025:\r\n\r\nArt. 1º - Fica internalizado o Convênio ICMS 121, de 25 de outubro de 2024, que autoriza ao Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão de créditos tributários de ICMS.\r\n\r\n§ 1º O Estado do Rio de Janeiro concederá remissão de 95% (noventa e cinco por cento) dos créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos às decisões administrativas, ações fiscais, autos de infração e notas de lançamento, decorrentes da verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, ocorridos no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de julho de 2024.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda apresentará o rol de incentivos fiscais que possuem discussões controvertidas para o Estado do Rio de Janeiro, que serão elegíveis para remissão.\r\n\r\n§ 3º Os valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, terão os mesmos descontos previstos no Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados RENAN JORDY, Marcelo Dino, Rafael Nobre\r\n\r\nADITIVA Nº 67\r\n\r\nAcrescente-se o § 11 ao art. 1º, para que passe a constar da respectiva proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 11. Do valor arrecadado em virtude do Programa Especial de Parcelamento, fica assegurado o repasse imediato e integral aos Municípios dos percentuais constitucionais e legais de participação na receita do ICMS e do IPVA, vedada a aplicação de reduções sobre a parcela correspondente aos repasses constitucionais.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Marcelo Dino, Munir Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 68\r\n\r\nAcrescentem-se artigo e seu respectivo parágrafo único ao final do Projeto de Lei Complementar nº 41/2025, antes da cláusula de vigência, para que passem a constar da respectiva proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. A eficácia das disposições desta Lei Complementar que impliquem em redução, remissão, anistia, parcelamento ou qualquer forma de renúncia de receita fica condicionada à prévia manifestação favorável do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e à apresentação do estudo de impacto fiscal previsto no art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nParágrafo único. O estudo de impacto fiscal deverá indicar o montante total de débitos elegíveis, o valor potencial de renúncia e a compensação financeira ou orçamentária correspondente.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Marcelo Dino, Munir Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nAcrescentem-se §§ 1º e 2º ao art. 3º, para que passem a constar da respectiva proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo regulamentará as faixas e condições de pagamento, observando os limites de redução estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§ 2º É vedada a concessão de redução superior aos percentuais fixados, sob pena de nulidade do ato.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Marcelo Dino, Munir Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 70\r\n\r\nAcrescentem-se parágrafos no dispositivo em que couberem, do Projeto de Lei Complementar nº 41/2025, para que constem da respectiva proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\n§ A Procuradoria-Geral do Estado somente poderá desistir de execuções fiscais ou arquivar créditos quando o valor atualizado do débito for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo publicar, mensalmente, em meio eletrônico, relação nominal dos processos arquivados.\r\n\r\n§ O relatório referido no parágrafo anterior será encaminhado à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais da Alerj.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Marcelo Dino, Munir Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nAcrescentem-se artigo e respectivos parágrafos, na Seção II, onde couber, do Projeto de Lei Complementar nº 41/2025, para que constem da respectiva proposição, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. A compensação de débitos tributários e não tributários com precatórios somente será admitida quando o precatório for de titularidade própria e direta do contribuinte, sendo vedada a utilização de precatórios adquiridos de terceiros.\r\n\r\n§ 1º A compensação fica limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor total do débito. O saldo remanescente deverá ser quitado em espécie.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado publicarão, semestralmente, relatório dos valores compensados, montante compensado. com a natureza dos créditos e\r\n\r\n§ 3º O disposto neste artigo não se aplica a precatórios de natureza alimentícia.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 7 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Marcelo Dino, Munir Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifiquem-se o inciso I, II e III, do Art. 3°, para que passem a constar da respectiva proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\nI- redução de até 95% das penalidades legais e acréscimos moratórios para débitos de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nII - redução de até 80% para débitos superiores a R$ 500.000,00 e até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\n\r\nIII - redução de até 60% para débitos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Marcelo Dino, Munir Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nAcrescente-se o dispositivo, seus respectivos incisos e parágrafos, após o Art. 19, para que passem a constar da respectiva proposição com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"Art. 20. O Poder Executivo deverá disponibilizar relatório mensal, em formato aberto e eletrônico no Portal da Transparência do Estado contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI- o montante total dos créditos tributários e não tributários incluídos no Programa Especial de Parcelamento, discriminando valores originais, reduções aplicadas e saldos a receber;\r\n\r\nIl a evolução da arrecadação obtida com o Programa, comparada à previsão de impacto fiscal;\r\n\r\nIII o número de contribuintes participantes, por porte econômico (micro, pequeno, médio e grande), bem como o número de parcelamentos rescindidos e quitados;\r\n\r\nIV a estimativa de impacto líquido sobre as receitas correntes liquidas e reflexos no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 1º O descumprimento do disposto neste artigo implicará comunicação imediata à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais da Alerj, para as providências cabíveis.\r\n\r\n§ 2º A primeira prestação de informações deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Marcelo Dino, Munir Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 74\r\n\r\nAcrescente-se o inciso V ao Art. 5º, para que passe a constar da respectiva proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV manutenção de nível de emprego e vedação de dispensa, salvo por justa causa ou motivação financeira obstativa da continuidade da atividade econômica devidamente comprovada.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Marcelo Dino, Munir Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 75\r\n\r\nAcrescente-se o § 3º ao art. 2º, para que passe a constar da respectiva proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Fica vedada a adesão ao programa por contribuintes que tenham sido excluídos de parcelamentos especiais nos últimos 5 (cinco) anos em decorrência de inadimplemento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Marcelo Dino, Munir Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 76\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo I:\r\n\r\nArt. 1-A -Fica autorizada, no âmbito do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de condições especiais de refinanciamento dos débitos tributários e/ou não tributários inscritos em Dívida Ativa contra produtores rurais beneficiários do Programa Rio Genética, desde que comprovadamente tenham sofrido prejuízos econômicos decorrentes da adesão ao referido programa.\r\n\r\n§1° A comprovação dos prejuízos será feita mediante apresentação de documentos fiscais, autodeclarações, protocolos de reclamação e/ou denúncias formalizadas junto ao Poder Executivo, registros administrativos ou outros elementos idôneos que evidenciem impactos económicos diretamente relacionados ao Programa Rio Genética.\r\n\r\n§2º O refinanciamento poderá abranger os débitos oriundos de financiamentos facilitados concedidos pelo Poder Executivo Estadual para aquisição dos referidos animais, incluindo valores principais, encargos legais e acréscimos moratórios, com possibilidade de aplicação de descontos sobre juros e multas, ampliação de prazos e flexibilização de garantias, conforme regulamentação específica.\r\n\r\n§3º A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado, regulamentará os critérios técnicos e administrativos para análise dos pedidos de refinanciamento, observando os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público.\r\n\r\n§4° A concessão do refinanciamento previsto neste artigo não prejudica a apuração de responsabilidades administrativas, civis ou penais eventualmente decorrentes da execução irregular do Programa Rio Genética.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados BRUNO BOARETTO, Carla Machado, Claudio Caiado, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 77\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - O disposto neste artigo também se aplica aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com data de vencimento até o fato gerador da Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Os débitos de que tratam o presente Capítulo, desde que inscritos em Dívida Ativa, poderão ser objeto de compensação com créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Carla Machado, Lilian Behring\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nModifique-se o Art. 15, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15-...\r\n\r\n§ 1º-...\r\n\r\nX - Os pagamentos de precatórios realizados nos termos desta lei não são considerados para aplicação dos limites de que trata o § 23 do art. 100 da Constituição Federal, conforme previsto no § 26 do mesmo artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Carla Machado, Lilian Behring\r\n\r\nSUPRESSSIVA Nº 80\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Carla Machado, Lilian Behring\r\n\r\nADITIVA Nº 81\r\n\r\nInclua-se onde couber, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação.\r\n\r\nArt... - Fica revogada a Lei nº 7.529, de 07 de março de 2017.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, Carla Machado, Lilian Behring\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 82\r\n\r\nArt. 1º - Altera redação do artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Os débitos de que tratam o presente Capítulo, desde que inscritos em Dívida Ativa de direito originário exclusivo do devedor ora requerente, poderão ser objeto de compensação com créditos líquidos próprios, certos e exigíveis, ou adquiridos de terceiros até o limite de 10% do principal da dívida renegociada, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes.\r\n\r\n§1º O crédito consolidado objeto da compensação prevista no caput será objeto de redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios, sendo os títulos de precatórios adquiridos de terceiros poderão ser abatidos até o limite de 20% do débito da dívida nos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carla Machado, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nArt. 1º- Acrescente-se o Art. 25-A com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 25-A. O Poder Executivo deverá publicar, trimestralmente, em portal eletrônico de acesso público, relatório com a relação nominal dos beneficiários do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários, os valores consolidados, os descontos aplicados, o montante perdoado e o impacto estimado na arrecadação, preservadas as informações protegidas por sigilo fiscal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carla Machado, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 84\r\n\r\nArt. 1º- Acrescente-se o Art. 25-B com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 25-B- O Poder Executivo deverá assegurar tratamento prioritário às microempresas e empresas de pequeno porte na análise e concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, podendo, mediante regulamento, ampliar os percentuais de redução de multas e juros para esse segmento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carla Machado, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nArt. 1º- Acrescente-se o Art. 25-D com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 25-D - O Poder Executivo encaminhará anualmente à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado relatório de avaliação dos resultados do programa, contendo informações sobre adesões, valores arrecadados, débitos cancelados e impacto fiscal, em formato acessível e padronizado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carla Machado, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 86\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Art. 25-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 25-C. As empresas que aderirem ao programa deverão manter, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, o número de empregos existentes na data da adesão, sob pena de perda dos benefícios concedidos, ressalvadas as hipóteses de demissão por justa causa ou extinção comprovada da atividade econômica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carla Machado, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 87\r\n\r\nArt. 1º- Acrescente-se o Art. 25-E, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 25-E. O Poder Executivo poderá regulamentar a inclusão dos débitos de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, desde que relativos a períodos e valores não contemplados por programas federais de regularização, observada a legislação vigente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carla Machado, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 88\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Capítulo III, com a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dionísio Lins, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nModifique-se o Artigo 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15- O artigo 1º da Lei Estadual nº 9.532, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica autorizada a realização de ofertas pelos credores de precatórios relativos a créditos líquidos e certos, que original mente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros, reconhecidos pelo Estado do Rio de Janeiro ou por decisão judicial transitada em julgado, conforme as hipóteses previstas nos incisos do § 11 do artigo 100 da Constituição Federal, para:\r\n\r\nI- quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, inclusive em transação resolutiva de litígio, quando existente, e, subsidiariamente, débitos com as entidades de sua administração autárquica e fundacional.\r\n\r\n§ 1º No que diz respeito aos débitos inscritos em dívida ativa, a compensação prevista neste artigo poderá abranger aqueles inscritos até 31 de julho 2025.\r\n\r\n§2º Nos casos de débitos de natureza tributária, a compensação limitar-se-á a 75% (setenta e cinco por cento) do valor devido, para os débitos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e 50% (cinquenta por cento) do valor devido, para os débitos relativos ao Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores -IPVA.\r\n\r\n§ 3º O valor atinente aos repasses constitucionais obrigatórios previstos no § 2º deverá ser objeto de pagamento à vista nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação.\r\n\r\n§ 4º A aceitação pelo Estado do Rio de Janeiro das ofertas de créditos líquidos e certos de que trata este artigo, salvo as previstas no § 2º, fica obrigatoriamente condicionada ao pagamento inicial em moeda corrente e em única parcela, nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação, da quantia de 15% (quinze por cento) do valor total da quitação ou pagamento de que tratam a hipótese prevista no inciso I do caput.\r\n\r\n§5º Caso o pagamento não seja realizado nos prazos previstos nos §§ 3º e 4º, o despacho de deferimento do requerimento de compensação será considerado nulo.\r\n\r\n§ 6º A cada exercício financeiro, o Poder Executivo poderá, por ato próprio, estabelecer uma nova data limite para a compensação dos débitos inscritos em divida ativa, de que trata o § 1º.\r\n\r\n§ 7º A cada exercício financeiro, o Poder Executivo do Rio de Janeiro poderá fixar o percentual mínimo a ser pago, nos moldes do § 4º, desde que não seja inferior ao percentual de 15%, para as hipóteses previstas no inciso I do caput.\r\n\r\n§ 8º A cada edital, o Poder Executivo do Rio de Janeiro poderá fixar o percentual mínimo a ser pago, nos moldes do § 2º.\r\n\r\n§ 9º A compensação, além das condições previstas na presente Lei e nos atos regulamentares do Poder Executivo, deverá ser instruída com certidão expedida pelo Tribunal competente, atestando:\r\n\r\nI- a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório;\r\n\r\nII- o valor atualizado do crédito individualizado do requerente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dionísio Lins, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 90\r\n\r\nModifique-se a ementa, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS N° 210/2023; ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.532, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, A LEI ESTADUAL N° 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, E A LEI ESTADUAL N° 9.733, DE 23 DE JUNHO DE 2022; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nAltere-se o caput do artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, inscritos em Dívida Ativa, observadas a forma e condições previstas no Convênio ICMS n° 210, de 08 de dezembro de 2023, nesta Lei Complementar e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nAltere-se o §1º do artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. (...)\r\n\r\n§1º- Poderão ser contemplados ao Programa previsto nesta Lei, os Créditos Não Tributários inscritos na Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 93\r\n\r\nAltere-se o artigo 3º e seus incisos, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Os débitos de que tratam o presente Capítulo serão consolidados, na data do requerimento, após a aplicação dos percentuais de redução, e poderão ser pagos, conforme opção do devedor quando da apresentação do pedido, nos termos das cláusulas segunda e terceira do CONVÊNIO ICMS Nº 210, de 8 de dezembro de 2023, observado o seguinte:\r\n\r\nI - em parcela única, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nII- em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIII- em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios,\r\n\r\nIV- em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.\r\n\r\nV- em até 90 (noventa) parcelas mensais e sucessivas, sem redução.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 94\r\n\r\nAltere-se o §2º do artigo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\n§2º As parcelas mensais referentes ao pagamento do crédito consolidado, após a aplicação dos percentuais de redução, terão o valor mínimo equivalente a 2.500 (dois mil e quinhentos) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ-, do exercício de celebração do parcelamento. (...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 95\r\n\r\nAltere-se o caput do artigo 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°. Os débitos de que tratam o presente Capítulo, desde que inscritos em Dívida Ativa, poderão ser objeto de compensação com créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes. (...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 96\r\n\r\nAltere-se o caput do artigo 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°. Os débitos de que tratam o presente Capítulo, desde que inscritos em Dívida Ativa, poderão ser objeto de compensação com créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Marcelo Dino\r\n\r\nSUPRESSSIVA Nº 97\r\n\r\nSuprima-se toda a SEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO e o artigo 4º que o compõe, do Projeto de Lei Complementar nº 41/2025, renumerando-se as demais seções e artigos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 98\r\n\r\nAdicione-se §4°, renumerando-se os demais parágrafos, ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º. (...)\r\n\r\n§ 4º Limitar-se-á em 30% (trinta por cento) do valor do crédito do apurado na forma do § 1º, a compensação com a utilização de precatórios adquiridos de terceiros, independente da natureza do débito, devendo a diferença de 70% (setenta por cento) ser objeto de pagamento em dinheiro nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 99\r\n\r\nAdicione-se §5°, renumerando-se os demais parágrafos, ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º. (...)\r\n\r\n§ 5º Caso o pagamento não seja realizado nos prazos previstos nos §§ 2º, 3º e 4º, o despacho de deferimento do requerimento de compensação será considerado nulo. \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 100\r\n\r\nAdicione-se §6°, renumerando-se os demais parágrafos, ao artigo 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°.(...)\r\n\r\n§ 6° Caso os créditos de precatórios próprios oferecidos em compensação não sejam suficientes para cobrir 75% (setenta e cinco por cento) do débito tributário de ICMS, 50% do débito tributário de IPVA ou nos casos dos créditos de precatórios adquiridos de terceiros oferecidos em compensação insuficientes para cobrir 30% (trinta por cento) dos débitos de qualquer natureza, o saldo deverá ser objeto de pagamento em dinheiro, no mesmo prazo e observadas as mesmas restrições dos §§ 2°,3° e 4°.\r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Marcelo Dino, Célia Jordão.\r\n\r\nADITIVA Nº 101\r\n\r\nAdicione-se inciso III, ao §7°, do artigo 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°. (...)\r\n\r\n§7°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - o posicionamento na ordem cronológica do precatório compensado.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Marcelo Dino, Célia Jordão.\r\n\r\nADITIVA Nº 102\r\n\r\nAdicione-se inciso IV, ao §7°, do artigo 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4°.(...)\r\n\r\n§7°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-a previsão de pagamento do precatório, antes da sua compensação.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Marcelo Dino, Célia Jordão.\r\n\r\nADITIVA Nº 103\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo e incisos a SEÇÃO I- DO PARCELAMENTO GERAL, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, os débitos consolidados, na data do requerimento, após a aplicação dos percentuais de redução poderão ser pagos, conforme opção do devedor quando da apresentação do pedido, nos termos das cláusulas quarta do CONVÊNIO ICMS N° 210, de 8 de dezembro de 2023, observado o seguinte:\r\n\r\nI- em parcela única, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIl-em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIll-em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 55%(cinquenta e cinco por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIV - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.\r\n\r\nV-em até 90 (noventa) parcelas mensais e sucessivas, sem redução.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Marcelo Dino, Célia Jordão.\r\n\r\nADITIVA Nº 104\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo a SECÃO II - DA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... As informações contidas na certidão expedida pelo Tribunal competente, que instruirão a compensação, previstas nos incisos do §7° do artigo 4° desta Lei Complementar, deverão ser enviadas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, através da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Marcelo Dino, Célia Jordão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 105\r\n\r\nAltere-se o caput do artigo 9°, passando a vigorar com a seguinte redacão:\r\n\r\n\"Art. 9°. O pedido de parcelamento abrangerá todos os débitos, tributários e não tributários, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Marcelo Dino, Célia Jordão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 106\r\n\r\nAltere-se os incisos do artigo 10, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.10.O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas, nos termos das cláusulas segunda e terceira do CONVÊNIO ICMS N° 210, de 8 de dezembro de 2023, com as seguintes condições:\r\n\r\nI-à vista, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIl - com redução de 60% (sessenta por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em até 20 (vinte) parcelas;\r\n\r\nIII- com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 21 (vinte e uma) a 40 (quarenta) parcelas;\r\n\r\nIV- com redução de 50% (cinquenta por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta) parcelas;\r\n\r\nV- com redução de 45% (quarentaa e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 61 (sessenta e uma) a 80 (oitenta) parcelas;\r\n\r\nVl- com redução de 40% (quarenta por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 81 (oitenta e uma) a 100 (cem) parcelas; e\r\n\r\nVII- com redução de 35% (trinta e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 101 (cento e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Marcelo Dino, Célia Jordão.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 107\r\n\r\nSuprima-se o §6° do artigo 10, do Projeto de Lei Complementar n° 41/2025, renumerando-se as demais seções e artigos. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Marcelo Dino, Célia Jordão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 108\r\n\r\nAltere-se o artigo 15, para incluir §10, do artigo 1° da Lei Estadual n° 9.532, de 29 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15.O art. 1° da Lei Estadual n° 9.532, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°.(...)\r\n\r\n§ 10 As informações contidas na certidão expedida pelo Tribunal competente, que instruirão a compensação, previstas nos incisos do §9° do artigo 1° desta Lei, deverão ser enviadas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ, através da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Marcelo Dino, Célia Jordão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 109\r\n\r\nAltere-se o artigo 15, para incluir inciso IV ao §9°, do artigo 1° da Lei Estadual n° 9.532, de 29 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15.O art. 1° da Lei Estadual n° 9.532, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°.(...)\r\n\r\n§9°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-a previsão de pagamento do precatório, antes da sua compensação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Marcelo Dino, Célia Jordão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 110\r\n\r\nAltere-se o artigo 15, para incluir inciso lll ao §9°,do artigo 1° da Lei Estadual n° 9.532, de 29 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15.0 art. 1° da Lei Estadual n° 9.532, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°.(...)\r\n\r\n§9°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII-o posicionamento na ordem cronológica do precatório compensado.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Marcelo Dino, Célia Jordão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 111\r\n\r\nAltere-se o artigo 15, para modificar o §4°,do artigo 1°da Lei Estadual n° 9.532, de 29 de dezembro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15.O art. 1° da Lei Estadual n° 9.532, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°.(...)\r\n\r\n§ 4° A aceitação pelo Estado do Rio de Janeiro das ofertas de créditos líquidos e certos de que trata este artigo, salvo as previstas nos § 2° e 3°, fica obrigatoriamente condicionada ao pagamento inicial em moeda corrente e em única parcela, nos 5(cinco) dias úteis subsequentes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação,da quantia de 15% (quinze por cento) do valor total atualizado da quitação, da compra, da aquisição ou do pagamento de que tratam as hipóteses previstas nos incisos I a V do caput do caput deste artigo.(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Marcelo Dino, Célia Jordão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 112\r\n\r\nAltere-se o artigo 15, para incluir §3°,renumerando-se os demais parágrafos, ao artigo 1° da Lei Estadual n° 9.532, de 29 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15.O art. 1° da Lei Estadual n° 9.532, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°.(...)\r\n\r\n§ 3° Limitar-se-á em 30% (trinta por cento) do valor do crédito do apurado na forma do § 1°, a compensação com a utilização de precatórios adquiridos de terceiros, independente da natureza do débito, devendo a diferença de 70% (setenta por cento)ser objeto de pagamento em dinheiro nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Marcelo Dino, Célia Jordão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 113\r\n\r\nAltere-se o artigo 15, para modificar o caput do artigo 1° da Lei Estadual n° 9.532, de 29 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15. O art. 1° da Lei Estadual n° 9.532, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. Fica autorizada a realização de ofertas pelos credores de precatórios relativos a créditos líquidos e certos, que originalmente lhe são próprios, reconhecidos pelo Estado do Rio de Janeiro ou por decisão judicial transitada em julgado, conforme as hipóteses previstas nos incisos do § 11 do artigo 100 da Constituição Federal, para:\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Marcelo Dino, Célia Jordão.\r\n\r\nADITIVA Nº 114\r\n\r\nAdicione este artigo onde couber, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os valores resgatados pelo Poder Executivo deverão ser prioritariamente incluídos ao pagamento do Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estado-PROPAG\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Lilian Bhering, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 115\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Fica instituído o Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento, a que estará sujeito o contribuinte do ICMS considerado como devedor contumaz.\r\n\r\n§1º-Será considerado como devedor contumaz, o contribuinte que se enquadrar em pelo menos uma das situações:\r\n\r\nI - possuir débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores;\r\n\r\nII-possuir débito de ICMS inscrito como Dívida Ativa em valor a ser definido pelo Poder Executivo, considerados todos os estabelecimentos e que ultrapasse percentual a ser também definido, considerando o seu patrimônio líquido.\r\n\r\n§2º-Caso o contribuinte não esteja em atividade no período indicado nos incisos do \"caput\" deste artigo, será considerada a soma de até 12 (doze) meses anteriores.\r\n\r\n§ 3º - O Regime Especial de que trata este artigo pode, dentre outras medidas, determinar o recolhimento do imposto de forma antecipada ou a cada operação ou prestação, inclusive o devido por substituição tributária, facultado ao contribuinte o ajuste na apuração pelo sistema de compensação do imposto.\r\n\r\n§ 4º - O enquadramento disposto nos incisos I e II não exclui os regimes especiais ou diferenciados aplicados quando a autoridade administrativa apurar a prática de atos sistemáticos de natureza grave que causem desequilíbrio concorrencial e prejuízo à arrecadação.\r\n\r\n§5º-Será caracterizada a inadimplência fraudulenta, nos termos do inciso IV, do art.44-A, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a reincidência do contribuinte em qualquer das hipóteses previstas no § 1°, no intervalo de até 1 (um) ano a contar da data de encerramento do Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento a que tenha sido submetido.\r\n\r\n§ 6° - O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos ou se forem objeto de celebração de parcelamento que esteja sendo regularmente cumprido. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Marina do MST, Yuri Moura\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 116\r\n\r\nModifique-se o §7° do artigo 4°, que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4°-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7° A compensação, além das condições previstas na presente Lei Complementar e nos atos regulamentares do Poder Executivo, deverá ser instruída com certidão expedida pelo Tribunal competente, atestando: (Lei Complementar)\r\n\r\nI - a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório; e\r\n\r\nII- o valor atualizado do crédito individualizado do requerente.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Douglas Gomes, Sarah Poncio.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 117\r\n\r\nModifique-se o artigo 5°, que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° - O ingresso no programa importa:\r\n\r\nl- confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 da Lei n° 13.105, de 16 de marco de 2015-Código de Processo Civil, implicando renúncia a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;\r\n\r\nII -aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação;\r\n\r\nIII - desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam;\r\n\r\nIV-ciência da existência da execução fiscal, decorrente de débito inscrito em Dívida Ativa.\r\n\r\nParágrafo único. A desistência de que trata o inciso IlI do caput deste artigo deverá ser comprovada:\r\n\r\nl- no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais; e \r\n\r\nIl - na data do pedido de ingresso no programa, quanto a impugnações, defesas e recursos em andamento na esfera administrativa.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Douglas Gomes, Sarah Poncio.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 118\r\n\r\nModifique-se o artigo 6° que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° - O parcelamento previsto neste capítulo será considerado rescindido:\r\n\r\nI - independentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) falta de pagamento de mais de 2 (duas) parcelas simultaneamente, consecutivas ou não, excetuada a primeira; e\r\n\r\nb) existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias.\r\n\r\nIl- respeitado o devido processo legal, mediante prévia observância ao contraditório e exercício da ampla defesa, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) inobservância de outras condições previstas nesta Lei Complementar e na sua regulamentação, que não as previstas no inciso anterior;\r\n\r\nb) não apresentação da comprovação da desistência de que trata o inciso lll do caput do 6° deste artigo, nos prazos previstos no parágrafo único do mesmo artigo;\r\n\r\n§1° Nos casos do inciso I do caput deste artigo, o cancelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas nesta Lei Complementar, restabelecendo-se, proporcionalmente em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto-Lei n° 5, de 15 de marco de 1975.\r\n\r\n§2° Nos casos do inciso II do caput deste artigo, observado o art.2°da Lei n° 5.427, de 1° de abril de 2009, o cancelamento só produzirá efeitos após a decisão administrativa final pela autoridade competente.\r\n\r\n§3° Para efeito do disposto na alínea “b” do inciso II do caput deste artigo, serão considerados todos os estabelecimentos localizados no Estado da empresa beneficiária do parcelamento, considerada a raiz da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Douglas Gomes, Sarah Poncio\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 119\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° - O parcelamento de débitos tributários e não tributários de titularidade do devedor em recuperação judicial ou com falência decretada, requerido até o dia 29 de dezembro de 2025, será disciplinado pela presente Lei Complementar, observando, no que couber, o disposto no Convênio ICMS n° 115, de 08 de julho de 2021, com redação dada pelo Convênio ICMS n° 103, de 28 de julho de 2025.\r\n\r\n§1° Os débitos de que trata o caput deste artigo são os constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa e respectivos consectários legais, cujos fatos geradores ocorram até a publicação desta Lei, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa.\r\n\r\n§2° Considera-se devedor, para fins deste Capítulo, todo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial ou cuja falência já tenha sido decretada antes da vigência desta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 3° Poderá ser considerado devedor, para os fins deste Capítulo, a sociedade empresária que integre grupo econômico, de fato ou de direito, do qual faça parte pessoa jurídica em recuperação judicial, desde que sejam preenchidas as seguintes condições: \r\n\r\nI-A sociedade empresária requerente seja a devedora principal do grupo, assim considerada a pessoa jurídica com o maior valor de débitos inscritos em nome próprio;\r\n\r\nII- Reconhecimento expresso dos reais beneficiários e dos que obtiveram proveito econômico, ainda que indireto, acerca da existência do grupo econômico e sua inserção como corresponsáveis no sistema da dívida ativa; e\r\n\r\nIII-Redução da litigiosidade pelo encerramento da discussão judicial, se houver, acerca da existência e composição do grupo econômico.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Douglas Gomes, Sarah Poncio\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 120\r\n\r\nModifique-se o artigo 9°, que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9° - O pedido de parcelamento abrangerá todos os débitos, tributários e não tributários, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.\r\n\r\n§1° O pedido de parcelamento importa:\r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 da Lei n° 13.105, de 16 de marco de 2015-Código de Processo Civil, implicando renúncia a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;\r\n\r\nII - aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação;\r\n\r\nIII - desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam;\r\n\r\nIV - ciência da existência da execução fiscal, decorrente de débito inscrito em Dívida Ativa.\r\n\r\n§2° Para fruição do parcelamento previsto neste Capítulo, o devedor de débitos ainda não inscritos deverá requerer aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos seu imediato encaminhamento para inscrição em dívida ativa, observadas as disposições regulamentares.\r\n\r\n§3° O devedor apresentará, no ato do requerimento de parcelamento, a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto os débitos tributários e não tributários que pretende parcelar.\r\n\r\n§ 4° A desistência de que trata o inciso III do § 1° deste artigo deverá ser comprovada:\r\n\r\nl- no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais;\r\n\r\nIl - na data do pedido de ingresso no programa, quanto a impugnações, defesas e recursos em andamento na esfera administrativa.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Douglas Gomes, Sarah Poncio.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 121\r\n\r\nModifique-se o artigo 11, que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11. Se restarem débitos não liquidados no momento do pagamento da última parcela oriunda do parcelamento de que trata esta Lei Complementar, o devedor deverá quitar todo e qualquer saldo remanescente da dívida em até 15 dias úteis, sob pena de cancelamento dos benefícios de redução de penalidades e acréscimos moratórios previstos neste Capítulo.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Douglas Gomes, Sarah Poncio.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 122\r\n\r\nModifique-se o artigo 13, que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. O requerente não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamente para obter o parcelamento tributário de que trata esta Lei Complementar.\r\n\r\n§1° O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, as hipóteses em que não concederá o parcelamento previsto nesta lei complementar com amparo no caput deste artigo.\r\n\r\n§2° O deferimento ou indeferimento do parcelamento previsto neste Capítulo será comunicado ao juízo onde se processa a recuperação judicial.\r\n\r\n§3° A comunicação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer após o pagamento previsto no § 1° do artigo 10 desta Lei Complementar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Douglas Gomes, Sarah Poncio.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 123\r\n\r\nModifiquem-se os §§ 5° ao 9° do artigo 1º da Lei 9.532/2021, alterado pelo artigo 15 do Projeto de Lei Complementar n° 41/2025, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15 - O art. 1° da Lei Estadual n° 9.532, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5° Caso o pagamento não seja realizado nos prazos previstos nos\r\n\r\n§§ 3° e 4° deste artigo, o despacho de deferimento do requerimento de compensação será considerado nulo.\r\n\r\n§ 6º A cada exercício financeiro, o Poder Executivo poderá, por ato próprio, estabelecer uma nova data limite para a compensação dos débitos inscritos em dívida ativa, de que trata o § 1° deste artigo.\r\n\r\n§ 7° A cada exercício financeiro, o Poder Executivo do Rio de Janeiro poderá fixar o percentual mínimo a ser pago, nos moldes do § 4º deste artigo, desde que não seja inferior ao percentual de 15%, para as hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\n8º A cada edital, o Poder Executivo do Rio de Janeiro poderá fixar o percentual mínimo a ser pago, nos moldes do § 2º deste artigo, desde que não seja inferior ao percentual de 15%, para as hipóteses previstas no inciso Il a V do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 9° A compensação, além das condições previstas na presente Lei Complementar e nos atos regulamentares do Poder Executivo, deverá ser instruída com certidão expedida pelo Tribunal competente, atestando:\r\n\r\nI - a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório;\r\n\r\nII - o valor atualizado do crédito individualizado do requerente.'\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Sarah Poncio, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 124\r\n\r\nModifique-se o artigo 16, que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16. O § 5° do art. 1º da Lei Estadual n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1° (....) (corrigir seguindo o caput que fala do art. 1°)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5° O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de atraso de pagamento de parcela ou saldo de parcela superior a 90 (noventa) dias.'\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Sarah Poncio, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 125\r\n\r\nModifique-se o artigo 18, que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 18. O art. 5° da Lei Estadual n° 9.733, de 23 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do § 5°, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 5° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5° Os devedores que tiverem aderido originalmente ao parcelamento em até 84 (oitenta e quatro) meses poderão migrar para a modalidade de até 120 (cento e vinte) meses, fazendo-se os devidos ajustes quanto à divisão aritmética do saldo devedor, no caso da modalidade prevista no artigo 6° desta Lei, ou ao escalonamento do percentual de faturamento, no caso da modalidade previsto no artigo 7° desta Lei.\"'\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Sarah Poncio, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 126\r\n\r\nModifique-se o artigo 20, que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 20. Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir das execuções fiscais que se encontrem em qualquer uma das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - débitos inscritos até 31 de dezembro de 2014, inclusive, que não estejam com a exigibilidade suspensa na data de entrada em vigor da presente lei complementar ou que não tenham sido parcelados nos cinco anos anteriores à data em que esta lei complementar entrar em vigor, cujo valor seja inferior a 10.000,00 (dez mil) UFIR-RJ, decorrentes de dívidas de natureza tributária;\r\n\r\nII- débitos inscritos até 31 de dezembro de 2014, inclusive, que não estejam com a exigibilidade suspensa na data de entrada em vigor da presente lei complementar ou que não tenham sido parcelados nos cinco anos anteriores à data em que esta lei complementar entrar em vigor, cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, decorrentes de dívidas das demais naturezas;\r\n\r\nParágrafo único. A relação das execuções fiscais atingidas por estas medidas deverá ser enviada ao Egrégio Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa, ambos do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Sarah Poncio, Douglas Gomes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 127\r\n\r\nModifique-se o artigo 24, que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 24. O disposto nesta Lei Complementar fica excepcionado da vedação prevista na Lei Complementar n° 175, de 29 de dezembro de 2016, por imperiosa necessidade do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Sarah Poncio, Douglas Gomes\r\n\r\nLeitura feita pelo Senhor Deputado Brazão, em seu discurso no Expediente Inicial, extraída do jornal O Globo, de 4.10.25, caderno de Política, pág. 8.\r\n\r\n“Entrevista: 'Não podemos ter rabo preso no Senado, e Cláudio Castro tem', diz Carlos Portinho, líder do PL na Casa\r\n\r\nSuplente que virou senador, parlamentar tenta se cacifar no partido para disputar reeleição no próximo ano\r\n\r\nPor \r\n\r\nCaio Sartori\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n04/10/2025\r\n\r\nO senador Carlos Portinho (PL-RJ) tem ampliado, nas últimas semanas, o tom crítico em relação ao correligionário Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro. O pano de fundo da disputa é a briga interna por uma vaga pelo partido ao Senado em 2026, uma vez que a outra já é praticamente certa à busca pela reeleição de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Apesar de Castro ter sinalizado um recuo, em declarações à newsletter Jogo Político desta semana, Portinho manteve as críticas em entrevista concedida ao GLOBO.\r\n\r\nO senador atacou a gestão do governador na área da segurança pública e o acusou de não se posicionar em temas caros ao bolsonarismo por ter “rabo preso”. Portinho ocupa o cargo no Senado desde 2020, quando herdou a cadeira com a morte de Arolde de Oliveira.\r\n\r\nConfira a entrevista\r\n\r\nAo falar de segurança pública no Senado, o senhor voltou a criticar o governador Cláudio Castro, que é do seu partido. Isso não prejudica o próprio PL?\r\n\r\nTemos que ter senso crítico. Sou senador do Rio, não posso não me indignar. Não é possível que comecemos a sofrer com antecedência os problemas do verão que acontecem há décadas, desde que tenho memória política. Não é pessoal, fosse quem fosse o governador. As pessoas têm que saber ouvir as críticas. Dias depois das cenas (de tumulto) em Copacabana, não vimos uma manifestação do governo do estado.\r\n\r\nApesar de o senhor ser um senador com mandato e líder do partido, Castro teve quase 60% dos votos em 2022 para governador, enquanto o senhor chegou ao Senado como suplente. Ele não é mais competitivo?\r\n\r\nSou líder do PL há quatro anos, lidero 15 senadores. Fui líder do governo Bolsonaro num momento difícil, o ano eleitoral. Represento valores típicos da direita, quem olha para mim enxerga o que represento, mas tenho também boa interlocução com todos os partidos. Me capacitei para concorrer ao segundo mandato, ao contrário de outros suplentes. E acredito nos compromissos. Tive conversa com Bolsonaro em maio e recebi sinalização positiva à minha candidatura. É legítimo que um governador queira se alçar ao cargo de senador, mas só numa situação em que tenha rejeição baixa, o que não é o caso. É preciso reunir o centro e a direita, e Castro tem dificuldade de agrupar o campo mais à direita. Fez um governo agregador da massa política, mas na eleição é outra história. Estou sentado na cadeira e sou candidato.\r\n\r\nVê em Castro a capacidade de sustentar na campanha e no Senado as pautas que o bolsonarismo tem martelado, como anistia e ataques a ministros do STF?\r\n\r\nEstamos vendo hoje no Senado que, para que possamos avançar com as pautas fundamentais da direita, não é possível ter rabo preso. Há parlamentares sendo chantageados pelo STF. Para fazermos as transformações necessárias, não pode ter rabo preso.\r\n\r\nE Cláudio Castro tem?\r\n\r\nTem. Agora, inclusive, tem o processo delicado do Ceperj que está para ser votado no TSE. A trajetória dele na política do estado pode ter sido tranquila porque soube agregar, mas tem muitas pendências a serem resolvidas.\r\n\r\nQuem deveria ser o candidato a governador apoiado pelo partido? Até agora, parece que Eduardo Paes está nadando numa competição de raia única.\r\n\r\nHavia certo consenso sobre se construir a candidatura do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar. Mas, quando ele assumiu essa responsabilidade, explodiu algumas pontes importantes. A deficiência natural do Eduardo Paes é a falta de apoio na Baixada e no interior, mas estamos dando tempo para ele reverter isso. Ele é muito habilidoso, e o que sinto dos prefeitos é que estão querendo uma referência. Na nossa ausência, ele tem ganhado campo. Está correndo sozinho, não tem nenhum “Júnior Baiano” marcando. Os partidos de centro-direita, na expectativa da candidatura à Presidência, estão deixando o cenário do Rio muito aberto.\r\n\r\nBolsonaro está errando nessa demora em definir quem será o candidato ao Planalto?\r\n\r\nEntendo ser natural a demora por conta do que ele está passando, mas prejudica sim uma articulação maior nas candidaturas a governo e Senado, porque uma leva à outra.\r\n\r\nO candidato à Presidência deve ser da família Bolsonaro ou de fora?\r\n\r\nParticularmente acho que na chapa a presidente tem que ter um Bolsonaro, e digo isso por questão de transferência de voto. O eleitor precisa identificar claramente a oposição ao Lula. A Michelle, por exemplo, é um nome leve, excelente para encabeçar ou ser vice. O Flávio, idem, mas tem uma missão importantíssima e mais garantida no Senado.”\r\n\r\nId: 2684860"
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Cabe ressaltar que a professora desenvolve, há mais de uma década, pesquisas sobre religião, movimentos sociais, ditadura militar e memória social, com ênfase na atuação de lideranças católicas em contextos de repressão e resistência.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1355/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1355/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1358/2025 QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR RENNAN PHILLLIPE BELLAS CIARLINI.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1358/2025, que concede o Diploma Russel Phillip Shedd ao Pastor Rennan Philllipe Bellas Ciarlini.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma RUSSELL PHILIP SHEDD é destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme justificativa do nobre autor, a presente proposta tem por objetivo homenagear ao Pastor Rennan Phillipe Bellas Ciarlini, da Igreja Novos Começos, em reconhecimento à sua relevante atuação como pregador, evangelista e autor cristão. O pastor tem sua trajetória marcada pelo compromisso com a pregação fiel da Palavra de Deus, e se destaca pela capacidade de comunicar o Evangelho de forma clara, acessível e transformadora, impactando milhares de vidas dentro e fora do ambiente eclesiástico.\r\n\r\nCom a finalidade de aprimorar o Projeto de Resolução, sugiro a emenda modificativa para corrigir o nome do homenageado.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Resolução nº 1358 de 2025 com a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR RENNAN PHILLIPE BELLAS CIARLINI”.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1358/2025 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Resolução nº 1358/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1401/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO ALAÍDE REIS.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1401/2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro que “CONCEDE O PRÊMIO DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO ALAÍDE REIS”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Paul Singer ao Coletivo Alaíde Reis, que é um exemplo vivo dos princípios da Economia Solidária e, por isso, demonstra ser um grupo merecedor do Diploma Paul Singer. Formado por núcleos familiares dos assentamentos da Reforma Agrária Roseli Nunes, Terra da Paz e Irmã Dorothy, no Sul Fluminense, o Coletivo representa a força da cooperação e da organização social na busca por transformação social. \r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende às exigências da Resolução nº 716/2023, destinado às pessoas físicas ou jurídicas que atuaram, e tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1401/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1401/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1405/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A ALDACY SERAFIM LIMA, O MESTRE BIMBINHO.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1405/2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro que “CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A ALDACY SERAFIM LIMA, O MESTRE BIMBINHO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nO senhor Adalcy Serafim Lima, também conhecido como Mestre Bimbinho, personalidade de notável importância para a cultura fluminense. Alabê, artista e mestre de percussão, é sócio fundador do Centro Sociocultural Quintal das Artes, reconhecido como Ponto de Cultura pelo Ministério da Cultura, e idealizador de iniciativas que salvaguardam a herança cultural afro-ameríndia.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1405/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1405/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1406/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR, PRODUTOR, ROTEIRISTA E CRÍTICO DE CINEMA BRASILEIRO, KLEBER MENDONÇA FILHO.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1406/2025, de autoria da Deputada Renata Souza que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR, PRODUTOR, ROTEIRISTA E CRÍTICO DE CINEMA BRASILEIRO, KLEBER MENDONÇA FILHO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Diretor, Produtor, Roteirista e Crítico de cinema brasileiro, Kleber Mendonça Filho. \r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1406/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1406/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1410/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ADVOGADO MARCO AURÉLIO DE CARVALHO.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1410/2025, de autoria da Deputada Veronica Lima que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ADVOGADO MARCO AURÉLIO DE CARVALHO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao ilustríssimo advogado Marco Aurélio de Carvalho. \r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1410/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1410/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1416/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SENHORA MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA - MARINA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputados LUIZ PAULO e CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1416/2025, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SENHORA MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA - MARINA SILVA”.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio a Sra. Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima - Marina Silva. \r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado. \r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados principalmente através de sua notória trajetória de vida, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS, excluindo-se da ementa e do art. 1º o termo “CIDADÃO”, passando a constar “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SENHORA MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA - MARINA SILVA” e “Art. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima Senhora MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA - MARINA SILVA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1416/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1446/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA SIMBENGANGA.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1446/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA SIMBENGANGA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nA Cozinha Solidária Simbenganga, situada no Terreiro Afro Brasileiro Meankessu bairro Retiro conhecido como \"Cidade Perdida\" no município de Itaboraí - RJ, é um projeto que celebra a cultura de matrizes africanas ,do axé de Angola e busca promover a dignidade e a sustentabilidade alimentar para pessoas em vulnerabilidade social.Sob a liderança de Rosane de Paiva - Mameto D' Inkisse Meankessu, que é zeladora Espiritual da ancestralidade por 33 anos, a iniciativa atua como um centro de fortalecimento das raízes africanas, combinando gastronomia e luta contra a fome.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1446/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1446/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1456/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO COMUNICADOR SOCIAL ZEN FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1456/2025, de autoria da Deputada Carla Machado que “CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO COMUNICADOR SOCIAL ZEN FERREIRA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Abdias Nascimento a Zen Ferreira, comunicador social apaixonado pela arte e pela comunicação, cuja trajetória profissional se iniciou nos anos 1980.\r\n\r\nSeu interesse pela expressão artística começou em 1986, quando ingressou na Escola de Teatro Liceu Artes e Ofícios, e depois continuou sua formação na renomada Escola de Teatro Tablado, sob a orientação de Maria Clara Machado, uma das maiores escritoras de literatura infantojuvenil. Ao longo de sua carreira, Zen se destacou em diversos espetáculos teatrais com diretores renomados como Damião, Carlos Wilson, Bernardo Jablonsk e Wolf Maya, participando de produções como Os 12 Trabalhos de Hércules e o musical Splish Splash, ao lado de grandes nomes como Cláudia Raia e Raul Gazolla.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº1207/2014, destinado a agraciar anualmente, à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação a democracia racial.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1456/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1456/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1459/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUZA JÚNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1459/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUZA JÚNIOR”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUZA JÚNIOR. \r\n\r\nConforme o §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais que tenham dado provas inequívocas de identidade afetiva com o Estado do Rio de Janeiro ou estrangeiras que tenham prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o agraciado preenche os requisitos determinados, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1459/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1459/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1488/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A SENHORA MILENE PAULA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1488/2025, de autoria do Deputado Jari Oliveira que “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A SENHORA MILENE PAULA DE SOUZA SILVA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde a Senhora Milene Paula de Souza Silva. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 712/2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta de concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1488/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1488/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1489/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA AO JONGO DO QUILOMBO DE SANTA RITA DO BRACUÍ.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1489/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA AO JONGO DO QUILOMBO DE SANTA RITA DO BRACUÍ”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ruth Souza ao JONGO DO QUILOMBO DE SANTA RITA DO BRACUÍ.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a meritória e destacada contribuição a defesa e a valorização da cultura afro-brasileira no estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth Souza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Resolução 1489/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1489/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1504/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA DA TENDA ESPÍRITA VOVÓ CATARINA DAS ALMAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1504/2025, de autoria da Deputada Marina do MST que “CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA DA TENDA ESPÍRITA VOVÓ CATARINA DAS ALMAS”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nA Cozinha Solidária da Tenda Espírita Vovó Catarina das Almas é integrada ao terreiro de matriz africana Tenda Espírita Vovó Catarina das Almas que funciona há mais de 40 anos e que atua no combate à fome em Pinto da Serra, Volta Redonda, através da entrega de cestas básicas ou de refeições prontas, bem como fortalece a identidade cultural e espiritual do território.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1504/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1504/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1538/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À VERA LÚCIA LEMOS - VERINHA DO CAVACO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1538/2025, de autoria da Deputada Zeidan que “CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À VERA LÚCIA LEMOS - VERINHA DO CAVACO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade foi criado pela Resolução 749/2018, e visa agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nA concessão do Prêmio da Diversidade a ilustríssima Vera Lúcia Lemos, conhecida como Verinha do Cavaco, por sua relevante contribuição a promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade.\r\n\r\nAdemais, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1538/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1538/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1539/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À JENNIFER LOUISE DA SILVEIRA BORGES- J.LO BORGES.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1539/2025, de autoria da Deputada Zeidan que “CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À JENNIFER LOUISE DA SILVEIRA BORGES- J.LO BORGES”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade foi criado pela Resolução 749/2018, e visa agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nA concessão do Prêmio da Diversidade à ilustríssima JENNIFER LOUISE DA SILVEIRA BORGES - J.Lo Borges, por sua relevante contribuição a promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade.\r\n\r\nAdemais, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1539/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1539/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1540/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO PARA MÃES DA RESISTÊNCIA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1540/2025, de autoria da Deputada Zeidan, que “CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO PARA MÃES DA RESISTÊNCIA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade foi criado pela Resolução 749/2018, e visa agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nA concessão do Prêmio da Diversidade para Mães da Resistência, por sua relevante contribuição a promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade.\r\n\r\nAdemais, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1540/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1540/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1541/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À MARIA ELIANE FONTES DE ARAÚJO - LILI ARAÚJO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1541/2025, de autoria da Deputada Zeidan que “CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À MARIA ELIANE FONTES DE ARAÚJO - LILI ARAÚJO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade foi criado pela Resolução 749/2018, e visa agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nA concessão do Prêmio da Diversidade à diversidade à ilustríssima Maria Eliane Fontes de Araújo, conhecida como Lili Araújo, por sua relevante contribuição a promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade.\r\n\r\nAdemais, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1541/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1541/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1542/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE PARA PAM MARIANO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1542/2025, de autoria da Deputada Zeidan que “CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE PARA PAM MARIANO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade foi criado pela Resolução 749/2018, e visa agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nA concessão do Prêmio da Diversidade para Pam Mariano, multi-instrumentista, que iniciou sua vida musical junto ao grupo Bambas de Saia em 2016 e desde então, vem consolidando sua carreira na música em parceria com diversos grupos e roda de samba de tradição, estilo musical que segue como fundamento e estudo constante em sua base musical. Desde 2020, sua atuação com a música barra as fronteiras do palco e chega na sala de aula em projetos socioculturais e iniciativas de arte-educação em música onde a artista ministra aulas e formações junto às crianças, adolescentes e público, principalmente mulheres e mulheres LGBTs comunidade abrangida.\r\n\r\nAdemais, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1542/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1542/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1543/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ANDREA MAIA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1543/2025, de autoria da Deputada Zeidan que “CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ANDREA MAIA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade foi criado pela Resolução 749/2018, e visa agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nA concessão do Prêmio da Diversidade à ilustríssima Andrea Maia, Professora, membra da Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL, articuladora da Frente LGBT, Membra do Coletivo Margaridas, Conselheira estadual de Direitos Humanos - CEDDH-RJ/RJ, umas das produtoras do Ocupa Sapatão e colaboradora do Grupo de Mulheres Felipa de Sousa.\r\n\r\nAdemais, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1543/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1543/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1544/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE PARA O BAILÃO DAS SAPATÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1544/2025, de autoria da Deputada Zeidan que “CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE PARA O BAILÃO DAS SAPATÃO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade foi criado pela Resolução 749/2018, e visa agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nA concessão do Prêmio da Diversidade para o Bailão das Sapatão, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade.\r\n\r\nAdemais, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1544/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1544/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1545/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À MARÊ GUEDES.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1545/2025, de autoria da Deputada Zeidan que “CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À MARÊ GUEDES”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade foi criado pela Resolução 749/2018, e visa agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nA concessão do Prêmio da Diversidade à ilustríssima Marê Guedes, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade.\r\n\r\nAdemais, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1545/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1545/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1546/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO CARINO.\r\n\r\nAutoria: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1546/2025, de autoria do Deputado Vitor Junior que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO CARINO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Senhor João Carino. \r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1546/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1546/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1547/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO ARTÍSTICO E CULTURAL EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA - GACEMSS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1547/2025, de autoria do Deputado Munir Neto que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO ARTÍSTICO E CULTURAL EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA - GACEMSS”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Grêmio Artístico e Cultural Edmundo de Macedo Soares e Silva - GACEMSS - é uma Associação civil, sem fins lucrativos, voltada à promoção de finalidades de relevância pública e social. E neste ano completa 80 anos de fundação. \r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1547/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1547/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1552/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À EDNA NERY FRENCH.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1552/2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À EDNA NERY FRENCH”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco à Edna Nery French. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1552/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1552/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1553/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À ERLI SANTIAGO GABRIEL.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1553/2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À ERLI SANTIAGO GABRIEL”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco Post Mortem à Erli Santiago Gabriel. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1553/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1553/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1554/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO MÁRIO JORGE VIEIRA, O PANTERA NEGRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1554/2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro que “CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO MÁRIO JORGE VIEIRA, O PANTERA NEGRA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nNascido em Valença, no estado do Rio de Janeiro, em 3 de março de 1957, Mestre Mário Jorge Vieira, conhecido como Pantera Negra, é uma das figuras mais representativas da cultura afro-brasileira na região. Iniciou seus ensinamentos na capoeira em 1968, aos 11 anos, sob a orientação dos mestres Veludo (in memoriam) e Carlos Henrique Gonçalves Santos, o Mestre Henrique. Formou-se mestre em 1975 e, desde então, tem sido um pilar da preservação, difusão e reinvenção da capoeira. Sua trajetória vai além do jogo e da roda. Mestre Pantera Negra é também um artista múltiplo: artesão de instrumentos musicais e peças decorativas ligadas à tradição afro-brasileira, educador popular e agente cultural. Sua atuação foi marcante em diversos espaços sociais e educativos, como escolas públicas, clubes e centros culturais, inicialmente na Baixada Fluminense (RJ), onde deu aulas de 1977 a 1983, e posteriormente em Valença, onde fundou o respeitado Grupo de Capoeira Pantera Negra.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1554/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1554/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 21/08/2025 e com edital de convocação publicado em 26/09/2025, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado Dionísio Lins, com a presença do Senhor Deputado: Professor Josemar membro efetivo e dos Senhores Deputados Marcelo Dino e Jorge Felippe Neto membros suplentes. Assim, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes, agradeceu a presença de todos, anunciou a pauta e apresentou o item constante na Ordem do Dia: Discussão e votação dos pareceres às proposições elencados no edital. Em seguida, submeteu à análise e votação as seguintes matérias: Pareceres de relatoria do Deputado Dionisio Lins: Projeto de Lei nº 3220/2024 do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Projeto de Lei nº 1575/2019 do Deputado Danniel Librelon, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, Projeto de Lei nº 1126/2019 da Deputada Marina Rocha, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Relatoria do Deputado Giovani Ratinho: Projeto de Lei nº 4286/2021 do Deputado Marcelo Dino, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 206/2023 do Deputado Marcio Canella, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Relatoria do Deputado Professor Josemar: Projeto de Lei nº 4424/2024 da Deputada Elika Takimoto, parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados por unanimidade. Como não houvesse mais nada a tratar, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e declarou encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, trinta de setembro, de dois mil e vinte e cinco. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, mat. 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\nId: 2684861"
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                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4174/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16699/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HINDENBURGO RAMOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 434.195-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring, na vaga decorrente da exoneração de João Gabriel Folly Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4175/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16778/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE DA SILVA STAMBOWST MACHADO, matrícula nº 430.142-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4176/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16730/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE SUSAN SILVA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 430.107-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4177/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16769/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WILSON GUEDES ALCOFORADO FILHO, matrícula nº 434.196-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Wilson Guedes Alcoforado Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4178/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16558/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4126/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4179/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16794/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE MARINS PINHEIRO, matrícula nº 434.197-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Menezes de Rozário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4180/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16727/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAICON DO ESPIRITO SANTO SILVA, matrícula nº 434.109-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Julio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Walace Gachet dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4181/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16726/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAICON DO ESPIRITO SANTO SILVA, matrícula nº 434.109-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do AGIR - Deputado Julio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4182/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16725/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALACE GACHET DOS SANTOS, matrícula nº 422.884-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Julio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4183/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RHANA VIANA BRAGA DE SOUZA, matrícula nº 433.379-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4184/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RONALD MOREIRA CAMPOS, matrícula nº 434.198-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Rhana Viana Braga de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4185/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, matrícula nº 422.077-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4186/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIAN MARIA SANTOS MOURA, matrícula nº 428.551-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4187/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN MARIA SANTOS MOURA, matrícula nº 428.551-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Ventura Dias Morais Marinho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4188/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DIAS DE BARROS, matrícula nº 434.199-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Vivian Maria Santos Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4189/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16591/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIAN RIOS DA ROCHA, matrícula nº 432.704-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4190/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16592/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCEL DOS SANTOS PASSAGEM, matrícula nº 426.299-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Lilian Rios da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4191/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16833/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE DA CUNHA MIRANDA, matrícula nº 431.764-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Julio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4192/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16835/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO SALES DOS SANTOS, matrícula nº 422.739-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4193/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16807/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCEL RODRIGUES FERNANDES, matrícula nº 430.601-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4194/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16830/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS VINICIUS PEREIRA DO COUTO, matrícula nº 434.200-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Roni Giesteira Estrella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4116/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16485/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE PERCIA EUGENIO, matrícula nº 428.011-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Otavio Freire Carvalho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4145/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16550/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA DA FRANCA MESQUITA, matrícula nº 434.184-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Allan Oliveira da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4158/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16488/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SILVIA REGINA DE SOUZA CAMARA RODRIGUES, matrícula nº 427.582-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Edma Dias Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07/10/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12850/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria Geral de Finanças, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 242/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 16452/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALVARO JOSÉ DE PAIVA JUNIOR, matrícula n° 309.076-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 243/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 16765/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GILBERTO LUIZ LATINI, matrícula n° 308.984-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI -16, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 244/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária FRANCISCA AMELIA BOECHAT SILVEIRA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.703-6, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 245/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária FRANCISCA AMELIA BOECHAT SILVEIRA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.703-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da aposentadoria de Adilson Delourdes Ferreira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 246/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado AUGUSTO CESAR GAMA DE SOUZA, matrícula nº 307.721-1, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 247/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado AUGUSTO CESAR GAMA DE SOUZA, matrícula nº 307.721-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da aposentadoria de Maria Alice de Oliveira Tavares.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 248 /2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MARCELO DIAS, matrícula nº 306.396-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 249/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO DIAS, matrícula nº 306.396-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da dispensa de Augusto Cesar Gama de Souza.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.10.2025.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17241/2023 - ANDRE DE ARAUJO COSTA \r\n\r\n3323/2025 - GONDWANA DA CUNHA LAZARO DOS SANTOS \r\n\r\n4026/2025 - TAMIRES RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4928/2025 - FABRINE DOS SANTOS MARTINS \r\n\r\n7867/2025 - PAULA DE PAULA BARCELOS SILVA \r\n\r\n8681/2025 - GILVANDRO MATOS PEREIRA \r\n\r\n10958/2025 - FABIO LIMA FARIAS \r\n\r\n12912/2025 - ALESSANDRO LEITE DE CASTRO \r\n\r\n13006/2025 - CLAUDIO JOSE GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n13236/2025 - MARIELE DAJUDA INACIO DA SILVA\r\n\r\n13304/2025 - EDUARDO DA SILVA GODINHO \r\n\r\n13305/2025 - EDUARDO DA SILVA GODINHO \r\n\r\n13412/2025 - LUIZ ROBERTO NASCIMENTO FILHO \r\n\r\n13559/2025 - EWERTHON PIRES CLAUDINO \r\n\r\n13562/2025 - CARLOS LAURINDO DA SILVA \r\n\r\n14016/2025 - HEWERTON PAIXAO CORREA FILHO \r\n\r\n14156/2025 - MILENA BOTELHO MOREIRA \r\n\r\n14348/2025 - PAULO RICARDO DUTRA MARINS \r\n\r\n14581/2025 - PETRONIO VILELA DOS SANTOS \r\n\r\n14692/2025 - LUCIANA DA SILVA BRAZ \r\n\r\n14782/2025 - MARCELO DA SILVA BRASIL \r\n\r\n14857/2025 - MAURICIO MARQUES DE CARVALHO FARIA \r\n\r\n15008/2025 - MARIA DE FATIMA TOSTE BARROS \r\n\r\n15045/2025 - JESSICA MAXIMIANO DA COSTA \r\n\r\n15049/2025 - MILLENE MARQUES LEONARDO BOUÇAS AZEVEDO \r\n\r\n15138/2025 - FLAVIA RODRIGUES XAVIER LIMA COX \r\n\r\n15151/2025 - JULIANA HERMOGENIO HOFMANN \r\n\r\n15380/2025 - DAVIDSON CHAGAS BARBOSA GANDRA \r\n\r\n15583/2025 - MATHEUS LUIZ ALMEIDA BARBOSA \r\n\r\n15613/2025 - RODRIGO VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\n16563/2025 - MARIA ELISA HISSA RODRIGUES \r\n\r\n15572/2025 - RAFAEL DA SILVA SANTOS \r\n\r\n15626/2025 - CLAUDIO MARCELO SOARES \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2882/2024 - ELISA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 26/27, 38/39 e 49/50, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12531/2025 - JANETT PEREIRA GRANADO \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 22/24, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12817/2025 - VANIR LIMA DE MOURA \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13545/2025 - CELIO DA CRUZ \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13874/2025 - CHRISTOVAO DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14162/2025 - WALMIR GONÇALVES RIBEIRO \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15051/2025 - WALDIR CURY\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15052/2025 - WILSON DE OLIVEIRA DONATO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\n15056/2025 - MARCO ANTONIO MARQUES SIMOES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4252/2025 - MICHELLE FAGUNDES CABRAL LOPES \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13018/2025 - JAQUELINE MACEDO GOMES \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13114/2025 - MILENA CRISSANTO BRASIL LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13621/2025 - MICHELLE ABREU DE CARVALHO FERNANDES \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13693/2025 - ALESSANDRA GOMES SILVA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13768/2025 - LUIZA DA ROCHA GUEDES \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13927/2025 - DANIELLE MARINHO CARVALHO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14321/2025 - PALOMA ARAUJO REIS \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14514/2025 - DANIEL HENRIQUE DE ALMEIDA NOMELINI \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15040/2025 - CLAUDIA PERIARD NOVAES ASSIS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15906/2025 - JULIO CESAR JORGE ANDRADE \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16017/2025 - JAMES RODRIGO DE MENEZES DA SILVA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10369/2025 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ \r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 73-verso, a prestação de contas requerida pelo servidor Fabio Rodrigues Batista.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16245/2025 - FABRICIO LOUREIRO DE CASTRO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15356/2025 - NAYRA DE CASTRO JUNQUEIRA PINTO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15788/2025 - PAULO TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15866/2025 - FABIO SILVEIRA MACEDO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7296/2023 - MARCELO DE SOUZA VASCONCELLOS \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5200/2023 - LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13311/2025 - MARIA ALBERTINA QUINTANILHA DE SOUZA \r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13316/2025 - PATRICIA FERNANDES MOREIRA \r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.10.2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 570/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para o Departamento de Arquivo o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora ELMA RODRIGUES DA SILVA REIS, matrícula nº 431.783-0, com efeito a partir de 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nEm 30.09.2025.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 565/2025\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no Processo nº 16698/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, com efeito a partir de 24 de setembro de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 02/2020.\r\n\r\nProcesso nº 16698/2019. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de Publicidade e Propaganda.\r\n\r\nContratada: Agência Nacional de Propaganda. \r\n\r\nGestor: Vagner Manhães Basílio, matrícula 417.538-6.\r\n\r\nFiscal: Marco André Pereira de Senna, matrícula 415.965-3.\r\n\r\nFiscal: Tainah Vieira Caetano de Jesus, matrícula 420.318-8.\r\n\r\nFiscal: Luciene Bernardo Corrêa, matrícula 424.073-5.\r\n\r\nFiscal: Buanna Antunes Rosa, matrícula 418.197-0.\r\n\r\n* (Revoga-se por este ato a Portaria “E”/DG/Nº 408/2025)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.10.2025.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16063/2025 ELLEN MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2684862"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2684864": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DAS FAVELAS E PERIFERIAS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 70/2025)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DANI BALBI - Vice-Presidenta, FLÁVIO SERAFINI - Relator, ZEIDAN e CARLOS MINC, membros efetivos da Comissão Especial das Favelas e Periferias, bem como a Deputada MARINA DO MST, membro suplente, para participarem da ATIVIDADE EXTERNA de lançamento da Comissão Especial, a realizar-se no dia 13 de outubro de 2025, a partir das 8 horas, no Centro de Artes da Maré.\r\n\r\nO evento contará com a presença de parlamentares, Ministros, representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República e movimentos sociais, tendo como objetivo a apresentação do Plano de Ação da Comissão Especial das Favelas e Periferias.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESCREVER, VER, VIVER E ESCREVIVER. Bullying, qual é a graça?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Escrever, ver, viver e Escreviver. Bullying, qual é a graça?'. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar reflexões sobre o bullying, seus reflexos no desenvolvimento pessoal e educacional e a legislação aplicada ao tema. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de outubro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nReflexões sobre o bullying, a violência na escola e seus impactos na sociedade como um todo, por meio da apresentação da obra literária do palestrante, trazendo pontos importantes para a conscientização, combate e prevenção do bullying, como a lei e a criminalização.\r\n\r\nAbordando assuntos relacionados as ODS 03 Saúde, 04 Educação, 10 Redução da desigualdade e 16 paz e justiça; narra histórias de personagens que sofrem bullying e revela aos espectadores o que é ser uma vítima e como se deve combater as ações violentas, identificando os autores, personagens e os tipos de violência que consumam o bullying e cyberbullying, uma das causas da depressão e suicídio. \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nVictor Meirelles é artista, descendente de pataxós e iorubás, carioca da Gema, cria do Complexo de Favelas da Coreia, Senador Camará Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ator, escritor, doutorando, palestrante, arte educador, jornalista, arte ativista e ativista cultural. Em sua caminhada educacional tem formação em Arte e Cultura e curadoria de arte da Escola do Olhar do Museu de Arte do Rio. Passou pela formação em mediação de Educação, é Doutorando em Psicossociologia de Comunidades e Ecologia Social no PPG Eicos no Instituto de Psicologia da UFRJ, Mestre UQ PACC - Programa Avançado de Cultura Contemporânea - Letras UFRJ e Mestre em Psicossociologia da Saúde pelo Instituto de Psicologia PPG EICOS UFRJ. Autor dos Livros, 7 Práticas de Prevenção ao Bullying para Família, Bullying é F! e Escrever, Ver, Viver e Escreviver - Bullying qual é a graça?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de outubro de 2025:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 01*********\r\n\r\nhttps://forms.gle/RMLjAEoMCBhfSSya7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1ZygmYpUQthy7tNp9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2684864"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2684645": [
                    "V - Ata",
                    "GC132 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 60.187.023/0001-89 / NIRE: 33.2.1391413-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS REALIZADA EM \r\n\r\n30 DE JUNHO DE 2025. (Lavrada sob a forma de sumário)\r\n\r\nData, Local e Hora: Ao 30º dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10:00 horas, na sede social da GC132 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (“Sociedade”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, sala 903, Botafogo, CEP 22250-040. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, a teor do disposto no Artigo 1.072, § 2° da Lei n° 10.406/02, pela presença da totalidade dos Sócios da Sociedade. Mesa: Presidente: Luis Oswaldo Lopes Leite; Secretário: Renato Clark Leite. Ordem do Dia: (a) Deliberar sobre a redução do capital social da sociedade. Deliberações: Após analisadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade de votos, deliberaram o que se segue: 1) Após o exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Sócios deliberaram, por unanimidade, que o capital social de R$ 11.306.976,00 (onze milhões, trezentos e seis mil, novecentos e setenta e seis reais), será reduzido para R$ 0,00 (zero reais), tendo em vista que a subscrição e integralização originalmente previstas na Cláusula Quarta ocorreriam mediante cessão de direitos, a qual não se concretizou por razões supervenientes. Aprovação: Após a análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, e considerando as deliberações feitas, os Sócios aprovaram, por unanimidade, a redução do capital social de R$ 11.306.976,00 (onze milhões, trezentos e seis mil, novecentos e setenta e seis reais) para R$ 0,00 (zero reais), conforme detalhado no item acima. A deliberação é válida e entra em vigor a partir da presente data, ratificada por todos os Sócios presentes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a assembleia para lavratura desta Ata, a qual, após lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Mesa: Luis Oswaldo Lopes Leite - Presidente; Renato Clark Leite - Secretário. Sócios: PERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Por seu administrador: Luis Oswaldo Lopes Leite.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS REALIZADA EM\r\n\r\n30 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nId: 2684645"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2684776": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA SÃO LUCAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.692.829/0001-84 - NIRE 33204574525\r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - Em cumprimento ao previsto no §1º do artigo 1.084 da Lei 10.406/2002, a CLÍNICA SÃO LUCAS LTDA. (“Sociedade”), em sede de alteração do seu contrato social, com a presença de sua única sócia representando a totalidade do capital social da Sociedade, comunica que foi aprovada a redução do capital social da Sociedade em R$ 33.452.019,31, passando o capital social de R$ 418.529.729,20 para R$ 385.077.709,89, mediante o cancelamento de 11.535.179 quotas. Macaé/RJ, 23 de julho de 2025.\r\n\r\nId: 2684776"
                        ],
                        "2683575": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.493.979/0001-51\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/09/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período de 2024/2025, para extração de gnaisse e granito para produção de brita, argila e saibro para uso direto na construção civil, em área de 35,77 hectares inserida nas poligonais definidas nos processos minerários da ANM nº 890.616/2006, n° 890.784/2013 e n° 890.096/2023. e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Rio-São Paulo (BR-465), nº 27, Km 51 - Fazenda Caxias no Município de Seropédica, no período de 25/09/2025 à 25/09/2026 das 07h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo EXT-PD/014.8667/2020)\r\n\r\nId: 2683575"
                        ],
                        "2676085": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E\r\n\r\nESTALEIRO NAVAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.056.030/0002-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/08/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025 para operação de base de apoio offshore, com dársenas (slips) de 1 a 9 e 6 berços de atracação, com oito tanques para armazenamento de óleo diesel marítimo com capacidade para 5.000 m³ cada, estaleiro para reparo e manutenção naval, com operação de dique flutuante, trasbordo de ácidos e solventes por caminhão tanque ou Totetank, plantas de fluidos, granéis e lubrificantes, área para armazenamento de produtos químicos e para transferência de metanol e de etanol de caminhão tanque para embarcação e atividade de apoio às operações de descomissionamento de estruturas de produção offshore, e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda do Saco Dantas - Projetada - Via 5 -- Porto do Açu, no Município de São João da Barra, no período de 10/09/2025 a 10/09/2026 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.10975/2015).\r\n\r\nId: 2676085"
                        ],
                        "2684627": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0536/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.33.90\r\n\r\nFI_0537/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5407.72.00\r\n\r\nFI_0538/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5407.72.00\r\n\r\nFI_0539/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.33.90\r\n\r\nFI_0540/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.33.20\r\n\r\nFI_0541/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.33.20\r\n\r\nFI_0542/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\nFI_0543/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.33.20\r\n\r\nFI_0544/25\r\n\r\n10.175.924/0001-83\r\n\r\n6006.33.20\r\n\r\nFI_0545/25\r\n\r\n10.175.924/0001-83\r\n\r\n5407.72.00\r\n\r\nFI_0546/25\r\n\r\n10.175.924/0001-83\r\n\r\n6006.31.20\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2684627"
                        ],
                        "2684565": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TS REFUGIO AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.588.090/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nTS REFUGIO AUTO POSTO LTDA, CNPJ: 48.588.090/0001-00 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Pirai através do processo nº 09480/2024, a Licença Municipal de Operação para o Comércio Varejista de Combustíveis para veículos automotores, LMO nº 0075, situado na Rodovia Presidente Dutra Km 234, Nº 79851, Jaqueira, Pirai -RJ.\r\n\r\nId: 2684565"
                        ],
                        "2684758": [
                            "V - Convocação",
                            "IBV Brasil Petróleo Limitada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.766.332/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.207.631.554\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam convocados os senhores quotistas da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”), a participarem da reunião de sócios a ser realizada, em segunda convocação, às 10 horas, do dia 13 de outubro de 2025, de forma exclusivamente digital, por meio da plataforma Microsoft Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) a homologação do aumento de capital social da Sociedade, no valor de R$ 147.060.717,00 (cento e quarenta e sete milhões, sessenta mil, setecentos e dezessete reais), mediante a emissão de 147.060.717 (cento e quarenta e sete milhões, sessenta mil e setecentas e dezessete) novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, conforme aprovado em reunião de sócios realizada em 25 de agosto de 2025, e tendo em vista o decurso do prazo para exercício do direito de preferência pelos sócios, conforme estabelecido no Acordo de Quotistas da Sociedade; (ii) a correspondente alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social, para refletir o referido aumento de capital; e (iii) a autorização à administração da Sociedade para praticar todos os atos necessários à implementação das matérias aprovadas. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro do Contrato Social, enviado aos sócios por e-mail, contendo as orientações e o link de acesso para participação na reunião através da plataforma Microsoft Teams, por meio da qual os sócios poderão ver e ser vistos, ouvir e se manifestarem simultaneamente. Para que os representantes legais ou procuradores dos sócios possam participar da reunião, deverão apresentar os documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios, de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral.\r\n\r\n(08, 09 e 10/10/2025)\r\n\r\nId: 2684758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2684225": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Esfera Formação Profissional\r\n\r\nCNPJ: 09.487.843/0001-39\r\n\r\nO Diretor do Esfera Formação Profissional, mantido por Esfera Ceterj - Centro Técnico Rio de Janeiro LTDA ME, CNPJ 09.487.843/0001-39, Censo Escolar nº 33152365 torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:NA MODALIDADE A DISTÂNCIA -no ano de 2023: Weslley da Silva Leonardo, no ano de 2024: Joyce Henrique Alexandre da Silva, no ano de 2025: Adriana Fraga Belota, Andressa Freire Pinto Canuto, Carlos Alberto Silva dos Reis Junior, Dayana Gomes Oliveira, Dirce Santos da Silva Marinho, Edson Ricardo Leite dos Santos, Fabio da Silva Oliveira, Franciele Borges de Freitas, Gean Rodrigo Oliveira de Souza, Geise Cardoso de Medeiros, Josenildo Feliciano da Silva, Larissa Augusta da Silva, Leandro Moura Fraga, Luciana da Silva dos Santos, Luciano Matos da Luz, Luiz Gustavo Florencio da Silva, Manoel Caetano da Paz, Márcia Valéria Reis de Oliveira, Magda Conceição da Costa, Marcileide da Silva Marinho Rodrigues, Rafael Marques Ferreira, Rogerio Bernardo de Souza, Sandra Helena dos Santos Araújo, Simone Silva de Oliveira, Taynara Santos da Silva, Wallace Batista Mendes, Werllen Gonçalves Moço da Silva, William Estevão de Morais; CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no ano de 2024: André Luiz Ferreira de Oliveira, Cleber Matias da Silva; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no ano de 2024: Werdiley da Silva Ferreira, no ano de 2025: Bruno Alves Silveira, Bruno Oliveira Santos, Gilson Alves, Igor José do Nascimento, Jorge Mauro de Castro Júnior, Leonardo Aguiar de Souza, Luan da Silva Lino, Otávio Reis de Oliveira, Vitor Hugo Patrício; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no ano de 2023: Giovane dos Santos Teixeira; no ano de 2025: Alessandro André da Silva, Alexandre Bento dos Santos, André Magno da Costa Sena, Antonio Marcos da Silva Melo, Benedito Luiz Carvalho da Costa, Carlos Eduardo Batista Cruz, Cristian Fonseca Barbosa Amaral, Douglas Pereira Mendes da Silva, Ednaldo Nogueira Ferreira, Ian Barcelos da Cruz, Irlan da Guia Calixto, Jefferson Matheus Gomes dos Santos, Jonas Galdino da Hora, Leonam Teixeira da Silva, Leonardo Mariano da Silva, Lucas Ralfe da Silva Mello, Luciano da Silva Nascimento, Marcio Silva de Brito, Patric Ricardo Barbosa Tavares, Raphael da Silva Vianna, Rodrigo Matos das Graças, Wallace Nogueira de Sousa, Wellington Santos de Figueiredo, Wuender Firmino da Silva; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no Ano de 2025: Aline de Paula da Silva, Aline Silva Ross Moreira, Daiana Neves Monteiro, Ingryd Lourenço dos Santos, Jessica Rocha de Albuquerque, Luciene dos Santos Prata, Monaliza de Oliveira Marinho, Patrick Santana da Silva, Paulo Ricardo de Sousa Carneiro, Rafael da Silva e Silva, Vanessa Elias Rodrigues; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no ano de 2024: Yago Mendes Salgado; no ano de 2025: Alef dos Santos Sousa, Anderson Bernardes Ferreira, Cleibe Ferreira da Silva, Clodoaldo Ferreira, Felipe Santos de Castro, Luciano de Araujo, Marcelo da Fonseca Carvalho, Mauricio Castro de Almeida, Orlando Câmara Marinho Pereira, Pablo Reis de Oliveira, Paulo Gabriel Salustiano Nunes, Rafael Alicio da Silva, Rodrigo da Silva Pedreira, Sergio Alexandre de Melo, Wallace de Souza Turques; Secretária Escolar Marcelle Almeida da Silva, Parecer CEE-RJ nº 222/2014, Diretor Júlio César Rocha da Silva, Parecer CEE-RJ nº 222/2014. Servidores que autorizam a publicação: Elizabeth Mudesto, ID: 4333030-4, Denise de Jesus Ferreira ID. 4428437-3.\r\n\r\nId: 2684225"
                    ],
                    "2684545": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2025: Adevar Pereira Costa, Adorildo Amorim Ignácio Júnior, Adriano Nery Almeida, Adriele Caroline de Ramos Maria, Alexandre da Silva Ribeiro, Alexandro Soares de Lima, Alison Regis de Souza, Alzira de Fátima Tuxi Lopes, Amanda Cristina da Silva, Ana Carolina Bastos Bandeira, Ana Carolina de Laia, Ana Flávia Fontini Braga Madeira, Ana Júlia Dias da Silva Pereira Sena, André Winícius dos Santos, Angela Gomes de Andrade, Ângelo Oliveira Loureiro de Carvalho, Beatriz Monteiro Silva, Bruna da Silva Oliveira, Camila Sebastião da Silva, Carla da Silva Moraes, Carlos Antonio Ferreira Junior, Carlos Kill da Silva, Carlos Renato Carvalho Pereira, Carlos Ronieri Pereira da Costa, Carolina Campos Nascimento, Caroline Leite da Silva, Carolline Pan Marcki D'Avila Moraes, Charlene Lirio Azevedo, Cláudia dos Santos Martins, Cosme Vianna Xavier, Davi Ghabriel Ribeiro Moraes, David Lopes de Mattos, Davidson Alves de Souza, Dayene Kelly Rosa de Souza, Deivid Ataide Banhos, Denilso Ferreira da Costa, Devalcir Betencourt, Diego dos Santos Teixeira, Edineia Cristiane Silvestre, Edlania Galvão Soares, Edmilson Antonio Ferreira, Edson dos Santos, Eduardo Silva Rodrigues Teixeira, Elenice Pacheco Dias Nunes, Elisabeth de Souza Duarte, Emily Nascimento de Jesus, Erik Ferreira de Oliveira, Ernadete Caroso do Carmo, Evley Dias Aquino Ribeiro, Fellip Mendes Matiuzzi, Fernanda Lima Ribeiro, Fernanda de Paiva Graça Mesquita, Filipe Adriano Matos Bilião, Filipy Ribeiro da Silva, Francis Meire Luz Correia Bianzeno, Francisca Evania Lopes Ribeiro Alves Souza, Franco Allan dos Santos, Geovanna Sarah Rodrigues Pinheiro Bernardo, Guimael Candido de Souza das Dores, Géssica Guimarães de Assis, Hebert Nascimento Rosa, Helio Campos Melo, Hian Bruno Sousa Monteiro, Ivam Barros da Silva, Jailson Rodrigues Cordeiro, Jean de Jesus da Silva, Jefferson da Silva, Jefferson de Jesus Oliveira, Jessieli Fernandes dos Santos, Joabe Ribeiro Silva, Joelson Rodrigues dos Santos, Jorge José de Souza Matias, João Aislan Negri da Silva, João Eduardo Rodrigues da Silva, João Paulo Cardoso Silva, João Vitor Nascimento Almeida, Jéssica Christal Jataraiba da Silva, Júlia Vitória Ribeiro Dantas Silva, Kauã Nunes Castro de Jesus, Kethelyn Valesca Matoso, Lair Prado de Oliveira, Larissa dos Santos Bechtloff, Leandro Gonçalves da Silva, Leonardo Marques Rodrigues, Letícia Pena da Silva Machado, Lorran Leonel, Lucas Mariano, Lucas Trindade Martins, Luciano Vitório dos Santos, Luciano de Oliveira, Luiz Gustavo Amaro Toledo Penedo, Manuela Salustiano Barbatto, Marcelle Oliveira Trindade, Marcelo Krabbe, Marcos Fernandes Marcello, Maria Aparecida Alves dos Santos, Maria Lucia Monteiro Almeida, Maria Thainá Carro, Maria dos Reis de Sousa Lima, Mariana Bombana Misturini, Mariana Ribeiro de Souza, Mateus Cini Dias, Matheus Alysson Ribeiro, Matheus Cordeiro Lima, Matheus da Silva Prestes, Maycon Gomes da Silva Martins, Mesaque Souza Prates, Micheli Ricardo Leão Urruchia, Miguel Silva dos Santos, Milena da Silva Muniz, Márcia Barroso de Oliveira Lauro, Nathan Santana Fortuna de Souza, Nelson Ney Barcelos de Oliveira, Nícolas Rodrigues Moreira Martins, Oberlan José de Sousa Neto, Orminda Benício dos Santos Ferreira, Ozelia Alves Pontes dos Santos, Pablo Nunes, Patrick Adriano Rodrigues, Pedro Artur Sousa da Silva, Pedro Lucas Miranda da Silva, Phelipe dos Santos Lima, Priscila Alves Ferreira Moreira, Pâmela Assunção Ferreira, Pâmela Caroline Zacharias de Souza, Rafael Gomes da Cunha Simas, Rafael Vinícius Rodrigues Martins Belchior, Raphael José da Silva, Rayane Monteiro da Silva Freitas, Raysa Luzia Pereira de Sousa, Raíssa de Oliveira Santana, Renata Ferreira Bento, Riquelme da Silva de Jesus, Roberta da Silva Antunes, Roberto Duarte Garcia Junior, Rony Cássio Duarte de Souza, Roseli Santos dos Reis Martins Silva, Rosimari Luiza da Cruz, Rosângela Augusto de Oliveira da Silva, Sabrina Arieira Alves, Samuel Barros Caurrinhos, Sara Mongerote de Freitas, Shaira Gomes Machado, Sidiléa do Nascimento Lenke, Tamiris Cardoso de Souza, Tatiane Benetti Silva, Tatiane Ferreira Lopes, Tatiane Mesquita Vasconcelos, Tawan Rangel da Cunha, Thamara Nycolly da Silva Santos, Thiago da Silva Lima, Tiago Bernardes Fonseca, Tiago de Melo Fernandes da Silva, Vanderléia Elizabete do Nascimento, Vandré Rodrigues, Veronica Santos da Silva, Victor Hugo Cunha Pereira de Nascimento, Victor Nascimento Medeiros, Victória Fael Meneses, Vitoria Silva Bicalho, Vitória Santos de Oliveira, Vânia de Azevedo Brito, Wagner Barbosa Santana, Wagner Gonçalves da Silva, Waldemir Bandeira da Silva, Waleska Silva Nunes dos Santos, Wanderson Santana Cardoso, Yan Santos da Rosa. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, designado sob o proc. SEI-030023/000195/2022. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2\r\n\r\nId: 2684545"
                    ],
                    "2681643": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO INÁCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.544.370/0031-64\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santo Inácio, mantido pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS, CNPJ 33.544.370/0001-49, Censo Escolar 33063729, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2025-1: Adelio Gomes da Silva Sobrinho; Alana de Jesus Lemos Carvalho; Ana Helena do Nascimento Martins; Claudia Dias Barbosa; Deolinda Paz Alves; Flávia Alessandra Ferreira da Costa; Joyce Márcia da Silva Jovencio; Lucineide de Jesus Muniz; Marcela Rodrigues Nascimento da Silva; Marla da Silva Mattos; Neli Dias; Nilton Rosario Vieira; Paulo Mauricio Dias Clementino; Rayane Valin de Souza; Rosilene da Silva Oliveira; Sonia Regina de Carvalho Rodrigues; Suellen Silva de Souza; Thayssa Chaves Gomes. Nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 02/02/2024, página 01, 1ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer 140/85, ONDE SE LÊ: Marcus Vinicius Cunha do Amaral, LEIA-SE: Melissa Cunha do Amaral. Secretária Escolar: Thais Ribeiro Ramos, designada no Reg. COOGIE nº 038.SE.06537.164.0138.1221. Diretora Escolar: Izabela Magalhães A. de S.M. de Barros, designada no Reg. Nº COOIEMVI.CAD06.002549.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID 3418133-4 e Viviane Rodrigues S. Angelo, ID 442916-7.\r\n\r\nId: 2681643"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2684791": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO DE ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 573/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO COM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ARES-CONDICIONADO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES, BEBEDOUROS E FREEZERS E LOCAÇÃO DE ARES-CONDICIONADOS. O fundo municipal de saúde torna-se publico que foi anulada a adesão á ata de registro de preços nº 004/2025 - processo administrativo nº 573/2025, Fica, portanto, sem efeito a referida adesão.\r\n\r\nSergio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2684791"
                        ],
                        "2684756": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS NUTRICIONAIS - SRP. Início do recebimento das propostas: 09/10/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 22/10/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 22/10/2025 ás 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br, subsecretarialicitacaobm@gmail.com e coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2684756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2684483": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.° 007/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. à seleção de Pessoas Físicas (Profissionais Autônomos) que receberão delegação, através de Termo de Outorga de Autorização, de 10 (dez) Permissões para operação no Serviço de Transporte Individual de Passageiros (TÁXIS) no âmbito do Município de Cordeiro-RJ, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no anexo I do edital. DATA: 04 de dezembro de 2025, às 13h. LOCAL: Centro Cultural Ione de Carvalho Pecly - Av. Raul Veiga, Sobreloja - Centro - Cordeiro/RJ (Em cima da Rodoviária). EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 007/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br, a partir do dia 09 de outubro de 2025. Valor estimado/mínimo: R$ 120.000,00.\r\n\r\nCordeiro, 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO"
                        ],
                        "2684484": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 056/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de sondagem, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 29 de outubro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 056/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 09 de outubro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 21.421,85.\r\n\r\nCordeiro, 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2684484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2684562": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 032/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 5704/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa especializada no fornecimento e confecção de mobiliário pelo sistema de registro de preços, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e de suas Unidades de Saúde, buscando melhorar as condições de trabalho e o rendimento dos servidores, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08 de outubro de 2025 às 15h00min até 21 de outubro de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27 de outubro de 2025 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 033/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 10461/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para provável contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso do Sistema de Gestão da Saúde Pública, prestação de serviços de implantação e treinamento, manutenção (corretiva, adaptativa e evolutiva), suporte técnico e hospedagem de software l, necessária à automação e à gestão da prestação de serviços de Saúde pública ao Município de Mangaratiba.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08 de outubro de 2025 às 15h00min até 22 de outubro de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28 de outubro de 2025 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 034/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 5252/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para a Contratação de empresa para aquisição de uniformes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08 de outubro de 2025 às 15h00min até 23 de outubro de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29 de outubro de 2025 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2684562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2684713": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 012/CPL/SEMUS/2025 (90.012/2025)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/026800\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Pregão Eletrônico, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE BICICLETAS DESTINADAS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE SERÃO UTILIZADAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 10/10/2025. REALIZAÇÃO: 22/10/2025 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento\r\n\r\n09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 07 de Outubro de 2025.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2684713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2684820": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG N.º 90028/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nProcesso n.º 16.261/2025\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a prestação de serviços de locação de veículos automotores, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 23/10/2025, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV). \r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2684820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2684785": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90125/2025 \r\n\r\nProc. SEI VR-12.064-00001406/2025 - SME - Exclusivo MEI/ME/EPP - tipo: Menor Preço Global - Objeto: Contratação de Empresa Para Aquisição e Instalação de Persianas Para Atendimento as Unidades Escolares de Volta Redonda. Nova data de realização: 24/10/2025 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3511- 3117 - Tainá da Silva - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2684785"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2684865": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.900 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM, E DÁ OUTRAS \r\n\r\nPROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-220004/000760/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura do \r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais - DRM, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos \r\n\r\ncargos mencionados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51589524\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\nAuxiliar de Gabinete\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51609169\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2684865"
                    ],
                    "2684866": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.901 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no SEI-150001/013348/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da \r\n\r\nadministração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.898, de 06/10/2025\r\n\r\nR$ 7.539,94\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGG\r\n\r\nId: 2684866"
                    ],
                    "2684867": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.902 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000757/2025, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública Esculpidos no Artigo 37 Da Constituição Federal;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.446, de 31 de março de 2023, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da \r\n\r\nadministração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação na \r\n\r\nestrutura da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam extintas as unidades administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão, vago, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 07 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS\r\n\r\nCoordenadoria da Secretaria Executiva da CPPDE\r\n\r\nSuperintendência do Fundo Soberano\r\n\r\nCoordenadoria Financeira do Fundo Soberano\r\n\r\nAssessoria do Conselho Gestor do Fundo Soberano\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51099250\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2684867"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2684872": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 05/09/2025, publicado no D.O. de 10/09/2025, que designou a \r\n\r\nCoordenadora CAMILA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 5103858-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 03 de outubro de 2025. Processo nº SEI-040004/000105/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada \r\n\r\npelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora CAMILA \r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5103858-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, \r\n\r\no titular da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecre-\r\n\r\ntaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº \r\n\r\nSEI-040004/000105/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABRINE MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5143945-0, do cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo \r\n\r\nCECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos \r\n\r\nRegionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº SEI-260004/003695/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUCAS GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da \r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nFAETEC, anteriormente ocupado por José Carlos Muniz da Silva, \r\n\r\nID Funcional n° 2072873-5. Processo nº SEI-260005/009544/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DAVI OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por Carlos Augusto Silva de Carvalho, ID Funcional nº 4466965-8. \r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/009543/2025. \r\n\r\nId: 2684872"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2684871": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002249/2025- AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração nº 1193 - CONVERJ, celebrado entre a \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS - SEDSODH e a Organização da Sociedade Civil Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CPASC, que tem por objeto a implementação e a realização da Cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade na modalidade Residência Inclusiva, no município de Barra do Piraí e \r\n\r\nadjacências, nos termos art. 1º, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003617/2025 - AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração nº 1234 - CONVERJ, celebrado entre a AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - \r\n\r\nPROCON-RJ e a Organização da Sociedade Civil Centro de \r\n\r\nPesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CPASC, que tem por \r\n\r\nobjeto a implementação, gestão, operação e execução do Projeto \r\n\r\nBalcão do Consumidor - Lote II, nos termos art. 1º, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2684871"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2684873": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON SILVA PEREIRA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.901, de 07 de \r\n\r\noutubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR NATÁLIA CRISTINA GONÇALVES LOPES, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51652722, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE XAVIER DE LIMA para exercer o cargo\r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de\r\n\r\nEstado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Natália Cristina\r\n\r\nGonçalves Lopes, ID Funcional nº 51652722. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de setembro de 2025, publicado no D.O. de 25/09/2025, que nomeou OLDACK DE ANDRADE PINTO \r\n\r\nFILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.798, de 13 de agosto de 2025, Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR MONICA LUIZA CARVALHO FERREIRA DE ABREU \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga \r\n\r\nprevista pelo Decreto nº 49.901, de 07 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MENEGUITE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do \r\n\r\nGabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.901, de 07 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de outubro \r\n\r\nde 2025, GABRIEL ALVES DE FREITAS RIGAS, ID FUNCIONAL Nº 5161646-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº \r\n\r\nSEI-120001/002752/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de outubro de 2025, SOLANA DIAS PINO, ID FUNCIONAL Nº 5126224-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de\r\n\r\nLogística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002817/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO VITOR CLEMENTE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5160710-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/001570/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARIANE NETO VELOZO, ID FUNCIONAL Nº 5161388-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000139/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA HOFF AMARO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5161368-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000140/2025.\r\n\r\nEXONERAR LARISSA COUTO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5140754-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000140/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de outubro de 2025, THAIS PIZZANI BRITO, ID FUNCIONAL Nº 51620707, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000934/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SOUZA DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Ana Claudia de Moura Fontes Araruna, ID Funcional nº 51602920. \r\n\r\nProcesso nº SEI-220001/000930/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO VIEIRA DE SOUZA FIGUEIRÓ para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por Ricardo Araújo da Silva, ID Funcional nº 4427861-6. Processo nº SEI-220005/003248/2025.\r\n\r\nNOMEAR INGRID FERREIRA NOGUEIRA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do \r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga prevista\r\n\r\npelo Decreto nº 49.900, de 07 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA VAZ VIANNA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.900, de 07 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LISE BARROS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4198060-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão do Centro de Referência Estadual de Saúde do Trabalhador, da Coordenação Estadual de Saúde do Trabalhador, da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS, da \r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marciene da Silva \r\n\r\nCasado de Seixas, ID Funcional nº 3093155-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/034454/2025.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA OLIVEIRA AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024. Processo nº SEI-030001/102030/2025.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1069636-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por \r\n\r\nDalila Maria Reis Barbosa, ID Funcional nº 1982684-2. Processo nº SEI-030002/009407/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MAGALHÃES DA SILVA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Victor Hugo Amazoni Silveira, ID Funcional nº 5162839-2. Processo nº SEI-260001/000486/2025. \r\n\r\nNOMEAR ROBERT PEREIRA BAPTISTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.872, de 17 de setembro de 2025. Processo nº SEI-100001/002366/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2025, \r\n\r\nALINE DE ANDRADE CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51290316, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/005935/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2025, \r\n\r\nRODRIGO BARROS GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 51458870, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/005937/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO NUNES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carolinne \r\n\r\nLandeira Torres, ID Funcional nº 5075089-5. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/005870/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO RAINHA MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nAgricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luis Carlos Cardoso de Carvalho, ID Funcional nº 51184966. \r\n\r\nProcesso nº SEI-020001/005865/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLA JUREMA DO NASCIMENTO ALVES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação \r\n\r\nAnita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ,\r\n\r\nem vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto \r\n\r\nnº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/002937/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MARCOS ALVES GALVÃO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita \r\n\r\nMantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de \r\n\r\n09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/002929/2025.\r\n\r\nEXONERAR MAYARA NICOLITT ABDALA, ID FUNCIONAL Nº 4458533-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001269/2024.\r\n\r\nEXONERAR TAMIRYS GUERRA SILVA DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 5160690-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001139/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2025, \r\n\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5018948-4, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da \r\n\r\nControladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002551/2025.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ LAGE BRUM, ID FUNCIONAL Nº 5155172-1, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Andreza dos Reis Santos, ID Funcional nº 5018948-4. Processo nº SEI-320001/002555/2025. \r\n\r\nEXONERAR TARCILA HELENA BELCHIOR DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4140464-5, Major PM, do cargo em comissão de Ajudante de \r\n\r\nOrdens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro -GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002856/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2414841-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Tarcila Helena Belchior Dias, ID Funcional nº 4140464-5. Processo nº SEI-390002/002856/2025.\r\n\r\nNOMEAR LETTICIA MOREIRA DOS SANTOS para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 06 de outubro de 2025, o cargo em comissão\r\n\r\nde Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Teresa Cristina Barbosa \r\n\r\nThomas Pedro, ID Funcional nº 4397469-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/001035/2025. \r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA MARIA ROSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43571336, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.796, de 12 de agosto de 2025. Processo nº SEI-400001/001037/2025. \r\n\r\nNOMEAR CAROLINNE LANDEIRA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5075089-5, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento de Contratações, da Vice-Presidência de \r\n\r\nTecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Jacson Bartholomeu Fialho, ID Funcional nº 51594102. Processo nº SEI-430002/001946/2025. \r\n\r\nEXONERAR AMANDA DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51600889-01, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº \r\n\r\n’SEI-510001/001148/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 06/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/000269/2025, fica retificado para Assistente II, símbolo DAI-6, o cargo em comissão da nomeação de ROBERTA OLIVEIRA DE SOUZA CARNIM MAIA, a quem se refere o presente Ato, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/000269/2025, fica retificado para Assistente II, símbolo DAI-6, o cargo em comissão da nomeação de RENATA BARBOSA DA SILVA, a quem se refere o presente Ato, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2684873"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027017/2025 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, referente ao imóvel localizado na Rua Doutor Porciúncula, nº 395, Venda da Cruz, São Gonçalo, RJ, edificação de nº 06. O imóvel, parcela indicada na cláusula primeira, será entregue à usuária por tempo indeterminado.\r\n\r\nId: 2684490"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015669/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Cláudia Simões Haine, Médico, Matrícula nº 851.730-2, Id Funcional nº 30448298, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010765/2025 - AUTORIZO a cessão dos servidores CB BM Renan Aguiar Santana, RG: 53.309, Id: 5086267-7, e 2º SGT BM Jonatas de Araújo Silva, RG 43837, Id: 4342243-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021483/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Marcio Roberto Braga, Engenheiro, ID Funcional 4421584-3, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Vigilância Sanitária - Divisão de Engenharia e Arquitetura, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2684870"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043324/2025 - RONALDO BORBA DA SILVA, ID Funcional 44168985, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I-Geografia, matrícula 9630 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4282/2014 - MARCUS VINICIUS \r\n\r\nOLIVEIRA DE SOUSA, ID Funcional 50260120, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048414/2024 - DANIELA RABELLO \r\n\r\nFERREIRA, ID Funcional 39169731, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor VI - REF. B12, matrícula 306350304 (Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos Municipais de Teresopolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044714/2025 - PATRICIA BARBOSA \r\n\r\nVINAGRE, ID Funcional 42578850, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 280.005-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3766/2017 - GLAUCIA MAIA VIEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 43665438, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Matematica, matrícula 276.805-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004825/2022 - LUCIANA LEMOS RANGEL DA SILVA, ID Funcional 43770517, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e 2217- Professor I-Classe D- Nivel 5, matrícula 147.457-1 (Prefeitura Municipal de São Fidelis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081822/2025 - PEDRO IVO DA SILVA CEIA, ID Funcional 51500400, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I B-ED. Fisica, matrícula 69867 (Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005166/2025 - ANA PAULA DE SOUZA AMORIM, ID Funcional 42199557, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Lingua Portuguesa, matrícula 264.128-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003124/2023 - NICHOLAS PATTA FERREIRA, ID Funcional 50247581, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10005854/2010 - ANA FLAVIA CICCHELLI PIRES, ID Funcional 42737419, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034540/2025 - ANDRE ALEXANDRE, ID Funcional 35248734, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 2. Grau, matrícula 129950.1 (Fundo Municipal de Educação - FME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102966/2018 - BEATRIZ AZEREDO DA SILVA LESSA NICOLAU, ID Funcional 50973770, Professor Docente I - 30 horas Ex 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 371.229-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4253/2014 - SANDRA ELISABETE FRIACA, ID Funcional 50348973, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II Anos Iniciais, matrícula 6828833 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007681/2023 - CARLA REIS DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional 51477084, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e 2029-EFE-Professor II (ED/INF, matrícula 10882-1 (Prefeitura Municipal de Sao Joao de Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003771/2022 - DIOGO FARIA LIMA, ID Funcional 51359766, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 \r\n\r\n(SEEDUC) e Professor I 2º S.30 h Ciencias, matrícula 3012212-01 (Municipio de Cantagalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1601/2014 - CARLA RODRIGUES SOUZA, ID Funcional 50277979, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 265.395-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045906/2025 - ALCIONE BRITO, ID. Funcional 51612640, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Ed Inf ao 5 ano contrato, matrícula 55552 (Municipio de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056964/2024 - MARIZA DE FREITAS FERRAZ FERNANDES, ID. Funcional 36220051, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. B, matrícula 3714 (Prefeitura Municipal de Paracambi).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2684736"
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Funcional 40281663, Professor Docente I- 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812947/2012 - ANGELA BERTONI DOS REIS, ID Funcional 50077104, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - PG - 010, matrícula 1146 (Instituto de Previdencia de Rio Bonito - IPREVIRB).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610928/2010 - AMANDA BASTOS DE SOUZA FREIRE, ID. Funcional 43326080, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076361/2024 - MARCELA PEREIRA SANTOS FERNANDES FREITAS, ID. Funcional 42812879, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e EFE - Professor I Geografia (18H/A), matrícula 9414-1 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2338/2014 - GEUDETE LEANDRO DA SILVA, ID Funcional 50335995, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 11225/01 (Prefeitura \r\n\r\nMunicipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10900134/1999 - STELLA POTOLOWSKY ARAUJO, ID Funcional 32611757, Professor Docente I - 18 horas, \r\n\r\nvínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 233.325-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11401001/2009 - FERNANDO DE SOUZA PIRES, ID. Funcional 43692478, Professor Docente I - 30 horas Ex 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1101447-1 (Prefeitura Municipal de Teresopolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041966/2024 - CAMILA PEIXOTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50277294, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Ed.Basica, matrícula 230430 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2210207/1999 - CRISTIANE PEREIRA \r\n\r\nFONTAINHA DE CARVALHO, ID. Funcional 36673480, Professor \r\n\r\nDocente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1121150 (Município de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310087/2006 - VIVIANE MOURA DA SILVA, ID. Funcional 42526892, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 \r\n\r\n(SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 1351 (Município de Rio das Flores).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204482/2011 - LUIS CARLOS QUESADA FERNANDES, ID. Funcional 42774500, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610858/2009 - LUIZ CARLOS JALLES CANCELA, ID Funcional 41820380, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I - Historia, matrícula 277802 \r\n\r\n(Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003061/2010 - DACLER SOLANGE S DOS SANTOS, ID. Funcional 5680441, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 7 e 9 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035292/2025 - MIRIAM MARIA LIRA, ID. Funcional 37943855, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 \r\n\r\n(SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 242.398-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034334/2025 - MARCO ANTONIO LIMA DE CASTRO, ID. Funcional 32662173, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200014/2012 - LUCIMAR CARDOSO SOARES, ID. Funcional 44242417, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) Professor II, matrícula 232.157-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002560/2023 - TATIANA CARVALHO \r\n\r\nSILVEIRA, ID Funcional 42721989, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100271/2024 - PATRICIA LOPES NERY, ID Funcional 34901965, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 997337 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5470/2013 - TANIA CRISTINA PINTO DE SOUZA, ID Funcional 50207695, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 Horas - Padrao I, matrícula 17045 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070856/2025 - SERGIO LUIZ CUNHA DOS SANTOS, ID Funcional 36552887, Professor Docente I - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-E-01/5072/2010 - LUIS SERGIO DE SOUZA \r\n\r\nALMEIDA, ID Funcional 33642842, Professor Docente I -16 horas, \r\n\r\nvínculo 1 (SEEDUC), Prof I- Ciencias, matrícula 169.524-6 (Prefeitura Rio) e Professor I, matrícula 6909147 (PREVINI Nova Iguacu). \r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012293/2024 - MANTENHO o despacho index (105854571), publicado no DO de 08/08/2025, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor MARCIO DA SILVA \r\n\r\nRIBEIRO, ID Funcional 51474590, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Educador II, matrícula 330.833-5 (Prefeitura Rio - PCRJ). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2684779"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 927 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011808/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES, ID Funcional nº 5009742-3, na qualidade de Integrante Demandante; \r\n\r\nTÂNIA REGINA HYGINO, ID Funcional nº 870595-0, na qualidade de Integrante Técnico e GUILHERME THOMAZ, ID Funcional nº 5024054-4, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2684751"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 928 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001884/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 011/2025 firmado com a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva, com atendimento emergencial 24h em aparelhos de transporte vertical e monta-carga, com fornecimento de peças, materiais e componentes, instalados no Complexo do Palácio Guanabara, no Palácio das Laranjeiras e no prédio de responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil localizado à Travessa Euricles de Matos.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, Ajudante II, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, Assistente, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RAMON GOMES MENEZES, Ajudante, ID Funcional nº 5116823-5; TAIANA DA SILVA LIMA, Coordenadora, ID Funcional nº 5141639-5 e DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, Assistente, ID Funcional nº 5094727-3, na condição de fiscais técnicos; GISELLE PACHECO FERREIRA, Assessora, ID Funcional n° 5142420-7; MARVIN GRICZYNSKI CALAZANS SIMÃO, Assistente II, ID Funcional nº 5103328-3, RODRIGO ALVES FERREIRA, Diretor de Unidade, ID Funcional nº 4252217-0 e GUILHERME DUTRA SALLES, Assistente II, ID Funcional nº 5015544-0, na condição de fiscais setoriais.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: VINICIUS VALENTIM VITOR, Superintendente, ID Funcional nº 5117354-9, na condição de fiscal técnico e RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, Assistente, ID Funcional nº 4336647-3, na condição de fiscal setorial.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 913/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2684750"
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                    "2684782": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 929 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/018626/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 002/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de fiscal titular e, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: JEFERSSON ALVES TORRES, ID Funcional nº 5131030-9; IGOR RAFAEL LOPES ALVES, ID Funcional nº 5116863-4 em substituição ao servidor CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES, ID Funcional nº 2174567-6 e MARIANE RIGUEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 5152392-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional nº 5036564-9 em substituição à servidora ANA PAULA DE LIMA SILVEIRA, ID Funcional nº 5139324-7 e THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional nº 5116042-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 732/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2684782"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/002105/2024 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo, o Parecer 58 da Assessoria Jurídica, e o despacho da Assessoria de Auditoria, RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, seja adjudicado à empresa COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no inciso XI, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa.\r\n\r\nId: 2684560"
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                    }
                }
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003300/2025 - DECLARO a inexigibilidade e AUTORIZO a contratação direta para Prestação de Serviços, de forma contínua, de fornecimento de energia elétrica na Base Freguesia - Praça Jorge da Costa Pinto, da Operação Segurança Presente, em conformidade com o artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, inscrita no CNPJ: 60.444.437/0001-46, no valor total de R$ 3.876,54 (três mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), tendo em vista que a concessionária possui exclusividade na prestação de serviço de fornecimento contínuo de energia elétrica, conforme o Contrato de Concessão.\r\n\r\nId: 2684788"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2683182": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 400 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/46/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS RETROATIVOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50261428\r\n\r\nFLAVIO LEMOS ALENCAR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n21/03/2014\r\n\r\nC II\r\n\r\n20/09/2025\r\n\r\nE-04/001/46/2017\r\n\r\n50262394\r\n\r\nTAIS MIRANDA DAMASCENO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n24/03/2014\r\n\r\nC II\r\n\r\n23/09/2025\r\n\r\nE-04/001/46/2017\r\n\r\nId: 2683182"
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                    "2684710": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 105 \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do auto do Processo nº SEI-120001/002549/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nFundamento Legal\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.1.90.03.04\r\n\r\nPensões Ordinárias - Militar\r\n\r\nArt. 1 da Emenda Constitucional Federal Nº 103, de 12 de novembro de 2019 // Art. 1 da Lei Ordinária Estadual Nº 9537, de 29 de dezembro de 2021\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Pensões do RPPS e do Militar com pagamento de pensão à viúva e/ou dependente de servidor militar.\r\n\r\n3.1.90.11.09\r\n\r\nGratificação Pelo Exercício Em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva\r\n\r\nArt. 1º ao Art. 4º da Lei Ordinária Estadual Nº 8267 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de remuneração atribuída pelo exercício em regime de tempo integral com dedicação exclusiva.\r\n\r\n3.1.90.03.05\r\n\r\nPensões Especiais - Militar\r\n\r\nArt. 24 ao Art 24-B da Lei Federal Nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Pensões do RPPS e do Militar com pagamento de pensões especiais concedidas a servidor militar decorrentes de leis específicas.\r\n\r\n3.3.90.18.02\r\n\r\nAuxílio Financeiro a Estudante Servidor do TCE-RJ\r\n\r\nResolução Estadual ECG/TCE-RJ nº 19, de 25 de junho de 2025.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio Financeiro a Estudantes com pagamento de despesa com ajuda financeira concedida pelo Tribunal de Contas do Estado a servidores matriculados em cursos de pós-graduação, nos termos da Resolução ECG/TCE-RJ nº 02, de 18 de agosto de 2011.\r\n\r\n3.3.90.92.33\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Aposentadorias e Reformas\r\n\r\nArt. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 // Art. 1 da Lei Complementar Estadual nº 195 de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores com pagamento de despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem \r\n\r\ncomo os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.\r\n\r\n3.1.91.92.06\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Ressarcimento Pessoal Requisitado - Poderes\r\n\r\nArt. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 // Art. 1° e Art. 2° do Decreto Estadual n° 41.687 de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios \r\n\r\nAnteriores com pagamento de despesas de exercícios anteriores, relativas ao ressarcimento das despesas com pessoal requisitado, quando realizadas pelos demais poderes.\r\n\r\n3.1.90.96.03\r\n\r\nRessarcimento Despesa Pessoal Requisitado Emp Estatais não Dependentes do Estado\r\n\r\nArt. 1 do Decreto Federal Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 // Art. 1 do Decreto Estadual Nº 32532, de 26 de dezembro de 2002 e Art. 1 do Decreto Estadual Nº 41687, de 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado com pagamento de ressarcimento das despesas realizadas pela entidade de origem quando o servidor pertencer à empresas estatais não dependentes, do Estado, de acordo com as normas vigentes\r\n\r\n3.1.90.96.04\r\n\r\nRessarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - De Outros Estados\r\n\r\nArt. 1° ao Art. 3° do Decreto Estadual n° 32.532 de 26 de dezembro de 2002.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado com pagamento de ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a esfera estadual de governo ou a empresas estatais estaduais.\r\n\r\n3.1.91.92.03\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Ressarcimento Pessoal Requisitado - Estatais\r\n\r\nArt. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 // Art. 1 do Decreto Estadual Nº 46188, de 6 de dezembro de 2017\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores com \r\n\r\npagamento de despesas de exercícios anteriores, relativas ao ressarcimento das despesas com pessoal requisitado, quando realizadas por empresas estatais dependentes\r\n\r\n3.1.90.96.02\r\n\r\nRessarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - Dos Municípios\r\n\r\nArt. 1 do Decreto Estadual Nº 32532, de 26 de dezembro de 2002\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado com pagamento de ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer à esfera municipal de governo ou a empresas estatais municipais, de acordo com as normas vigentes.\r\n\r\n4.6.90.93.07\r\n\r\nRestituições depósitos administrativos L.C. Nº 151/2015\r\n\r\nArt. 2° ao Art. 3° da Lei Complementar n° 151, de 5 de agosto de 2015.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas de capital, de amortização da dívida, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Indenizações e Restituições com pagamento de restituição proveniente de depósitos administrativo de acordo com L.C. Nº 151/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2684710"
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                    "2684494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002508/2023 - Lincon Pereira de Azevedo, Identidade Funcional nº 5025283-6, detentor do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 26/02/2019 a 24/02/2024, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2684494"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 825 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA DESENVOLVIMENTO DE PAINEL INTERATIVO DE DADOS DE RECEITAS DE ROYALTIES E PARCICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do Art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo Art. 11 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95/1998, no Decreto nº 31.896 de 2002 e no Processo Administrativo nº SEI-040009/001582/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho, denominado GT R & PE Interativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/RJ), com a finalidade de desenvolver Painel Interativo de Dados sobre Receitas de Royalties e Participações Especiais oriundos do Petróleo, a ser disponibilizado em seu sítio eletrônico oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - O painel referido no caput deste artigo é fundamental por reunir, em plataforma oficial e continuamente atualizada, informações sobre royalties e participações especiais oriundos do petróleo, como esses recursos participam das receitas do Tesouro Estadual e para onde eles são destinados, em conformidade com a Lei Estadual nº 8.719/2020, que fortalece a transparência ativa.\r\n\r\nArt. 2º - O GT R & PE Interativo será composto por representantes de cada unidade administrativa abaixo identificada:\r\n\r\nI - Subsecretaria do Tesouro (SUBTES): 04 (quatro) representantes, competindo-lhes o desenvolvimento de parâmetros técnicos, bem como a definição de indicadores financeiros e orçamentários;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (SUBPOT): 02 (dois) representantes, responsáveis pela disponibilização e análise de dados relativos à arrecadação, à renúncia fiscal e à política tributária;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC): 01 (um) representante, incumbido de prestar suporte técnico, assegurar a infraestrutura de dados e promover a integração com o ambiente Power BI e demais sistemas corporativos.\r\n\r\n§1º - A coordenação do GT R & PE Interativo será exercida pela Subsecretaria do Tesouro;\r\n\r\n§2º - Os representantes previstos nos incisos deste artigo deverão ser formalmente designados em ato da SEFAZ/RJ, nos autos do processo administrativo n.º SEI-040009/001582/2025, no prazo de 05 até (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da presente Resolução, e poderão ser substituídos a qualquer momento, por indicação do titular da unidade administrativa responsável;\r\n\r\n§3º - A participação no GT R & PE Interativo não ensejará remuneração adicional, sendo os trabalhos nele desenvolvidos considerados de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem atribuições iniciais do GT R & PE Interativo:\r\n\r\nI - definir escopo e objetivos do painel;\r\n\r\nII - mapear fontes de dados e indicadores relevantes;\r\n\r\nIII - estabelecer cronograma de desenvolvimento e entregas;\r\n\r\nIV - propor modelo de governança e manutenção do painel.\r\n\r\n§1º - O GT R & PE Interativo reunir-se-á ordinariamente, de maneira presencial ou remota, a cada 15 (quinze) dias e, extraordinariamente, sempre que necessário;\r\n\r\n§2º - As reuniões deverão ser previamente agendadas, por iniciativa dos representantes da Subsecretaria do Tesouro, com, no mínimo, 03 (três) dias úteis de antecedência, por meio de e-mail direcionado aos endereços institucionais dos membros do GT R & PE Interativo;\r\n\r\n§3º - Todas as reuniões deverão ser registradas em atas, que serão distribuídas a todos os seus integrantes.\r\n\r\nArt. 4º - O GT R & PE Interativo iniciará suas atividades a partir da designação formal de todos os seus membros, nos termos do §2º do Art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nI - o prazo de duração do GT R & PE Interativo será de 03 (três) meses, ao final dos quais deverá ser apresentado ao Secretário de Estado de Fazenda relatório circunstanciado contendo os resultados dos trabalhos desenvolvidos;\r\n\r\nII - o prazo referido no inciso anterior poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação formal e fundamentada dirigida à Chefia de Gabinete da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nIII - caso o relatório mencionado no inciso I do presente artigo seja aprovado, a disponibilização do Painel, a frequência de sua atualização e demais detalhes serão devidamente definidos e disciplinados em até 30 (trinta) dias após a referida aprovação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2684679"
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                    "2684706": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 826 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SEFAZ, O ARTIGO 24 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 202, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do Parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 189, de 28 de dezembro de 2020; o disposto no art. 13 do Decreto nº 47.488, de 12 de fevereiro de 2021, e no art. 29 da Resolução SEFAZ nº 202, de 24 de fevereiro de 2021; e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-040006/018467/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplina, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os procedimentos para cancelamento do parcelamento, nos termos dos art. 24 e 29 da Resolução SEFAZ nº 202, de 24 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - O cancelamento do parcelamento será realizado após a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 5º da Lei Complementar nº 189/2020, devendo o contribuinte ser previamente notificado, preferencialmente, por meio do Domicílio Eletrônico do contribuinte - DeC.\r\n\r\nArt. 3º - Após a ciência da notificação, o contribuinte poderá, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar o requerimento administrativo previsto no art. 8º do Decreto nº 47.488, de 12 de fevereiro de 2021, mediante a abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), direcionado à Auditoria Fiscal Regional a qual estiver vinculado.\r\n\r\n§ 1º - Ao receber o requerimento administrativo, a Auditoria Fiscal Regional deverá efetuar imediatamente o bloqueio do parcelamento no sistema, conferindo efeito suspensivo até a decisão.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento previsto no caput será apreciado pelo Auditor Chefe da respectiva Auditoria Fiscal.\r\n\r\n§ 3º - O indeferimento do requerimento administrativo apresentado pelo contribuinte gera o cancelamento do parcelamento a partir da ciência da notificação da decisão de indeferimento.\r\n\r\nArt. 4º - O contribuinte poderá apresentar recurso ao cancelamento do parcelamento em até 10 (dez) dias úteis após a efetivação do cancelamento, mediante a abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), direcionado à Auditoria Fiscal Regional a qual estiver vinculado.\r\n\r\n§ 1º - O recurso será apreciado pelo titular da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte em até 30 (trinta) dias após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 2º - Apresentado o recurso, a Auditoria Fiscal deverá efetuar imediatamente o bloqueio do parcelamento no sistema, conferindo efeito suspensivo até a decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2684706"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427393-2, ocupante do cargo em comissão de Superintendente (símbolo DG), para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios (órgão de titularidade de cargo em comissão de simbologia DAS-9) da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, consoante disposto nos artigos 35, §§ 3º e 4º, e 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999. Processo nº SEI-040006/037901/2025.\r\n\r\nId: 2684634"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003666/2022 - Considerando o cumprimento dos incisos I ao IV do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n°. 110/2008 e, objetivando o cumprimento do inciso V, consoante o que consta nos autos do presente processo, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, relativa à competência de novembro de 2022 referente ao ressarcimento pela cessão de servidores a esta Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/RJ), no valor de R$ 131.986,21 (cento e trinta e um mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nId: 2684676"
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                    "2684600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nATO DE 18 DE JUNHO DE 2010 - CLAUDIA DE LIMA TINOCO, Auditora Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4384170-8. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040006/037938/2025, fica alterado o nome da servidora em referência para: CLAUDIA DE LIMA TINOCO BARRETO, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 2684600"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/042/305/2017 - MARCELO MEDEIROS ALTOÉ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384043-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/033/628/2015 - GEORGE DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385046-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/07/2020 a 13/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/033/113/2015 - ALEX BRUNO FREIRE SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365274-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 07/11/2015 a 04/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/342327/1994 - EDUARDO BEIRUTH DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda, Identidade Funcional nº 1952327-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 29/08/2020 a 27/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/057/38/2014 - MARCOS RODRIGO DA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365304-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/026/734/2015 - HENRIQUE SILVA DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387292-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 05/07/2020 a 03/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/000124/2021 - CRISTIANE ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384178-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 04/08/2020 a 02/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/033/885//2015 - DENNY BARBOSA NEVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4381125-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/757691/1996 - JOSE MARCELINO GUEDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1953742-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 19/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/000390/2020 - ANDRE COSTA CHAVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5018954-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 24/10/2018 a 22/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/014/1133/2016 - FREDERICO GLORIA CRETTON, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385542-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/07/2020 a 13/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/035619/2025 - ANDREA GOMES BRITTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5005995-5. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 25/06/2012 a 23/06/2017 e 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nId: 2684591"
                    ],
                    "2684593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/003268/2025 - LUCIA PEDROTO BRAGA DE ALMEIDA MAGALHÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1938845-4. DEFERE, conforme o Laudo SEI n° 115459102, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 30/07/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002622/2025 - LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identi-\r\n\r\ndade Funcional nº 1939662-7. DEFERE, conforme o Laudo SEI n° 115469086, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção\r\n\r\nmédica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Cen-\r\n\r\ntral de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Im-\r\n\r\nposto de Renda, com validade a contar de 12/01/2021, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2684593"
                    ],
                    "2684592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/012242/2011 - GEORGE DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385046-4. AUTORIZO a inclusão da dependente: MATEUS LOUVISE DOS SANTOS, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 115500956, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2684592"
                    ],
                    "2684773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/006/293/2016 - JANE ROBERTA MARTINS PERDIGÃO MARTIN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4383905-3. AUTORIZO o gozo licença prêmio a servidora no período de 20/10/2025 a 17/01/2026.\r\n\r\nId: 2684773"
                    ],
                    "2684681": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC n° 825 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, Id. Funcional nº 5114093-4 e ANTÔNIO BATISTA JUNIOR, Id. Funcional nº 4391246-0, na qualidade de FISCAIS ADMINISTRATIVOS TITULARES, e o servidor ALLAN BRAGA LOUGON, Id. Funcional nº 432246-8, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 023/2016 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o SR. JOÃO JORGE NICOLAU DOHER, cujo objeto é a locação do imóvel situado no endereço situado no endereço Rua Engenheiro Trindade, nº 397, Campo Grande - Rio de Janeiro, constante do processo administrativo E-04/056/244/2015.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, Id. Funcional n° 5007515-2, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, Id. Funcional 874847-0 para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n\r\nArt. 3º - Portaria SUPCC nº 391 de 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nISABELLA REGINA GIL\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em exercício\r\n\r\nId: 2684681"
                    ],
                    "2684158": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 76322 - Processo nº E-04/211/002325/2019 - Recorrente: ASSIS RIO TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20275 - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DÉBITO NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. As aventadas questões preliminares não merecem destaque por se confundirem com o mérito. Restou plenamente identificado a falta de recolhimento do ICMS e FECP nos Conhecimentos de Transporte (CTe's). Destaque-se que as peças defensórias nada trouxeram de argumentos ou documentos para contrapor os fatos descritos no relato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 82609. - Processo nº SEI-040043/000162/2022. - Recorrente: FORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20278. - EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. O relato do lançamento é suficiente para permitir a plena compreensão das imputações fiscais, não restando delineada nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas na legislação. No mérito, a matéria se mostrou incontroversa, tendo a recorrente deixado de trazer qualquer elemento de prova quanto ao hipotético bis in idem. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83251 - Processo nº SEI-040225/000308/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.286 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83265. - Processo nº SEI-040006/026048/2024. - Recorrente: ACC AGRÍCOLA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20294 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLAN-IPM - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. Confirma-se dos autos que somente por ocasião do recebimento de intimação fiscal específica, com a requisição de retificação de suas declarações, é que a empresa apresentou sua DECLAN-IPM com os valores ajustados. Nessas circunstâncias, reputa-se legítima a lavratura de auto de infração para impor a sanção, de ordem formal, prevista no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83414 - Processo nº SEI-040039/000652/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20276 - EMENTA: ICMS: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83416. - Processo nº SEI-040039/000600/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Decisão: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20295. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83417. - Processo nº SEI-040039/000576/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao re curso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.280. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83425. - Processo nº SEI-040039/000540/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.282. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83447 - Processo nº SEI-040039/000811/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20287 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83448. - Processo nº SEI-040039/000659/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.283. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83449. - Processo nº SEI-040039/000816/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.281. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83450 - Processo nº SEI-040039/000577/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20296 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83452 - Processo nº SEI-040039/000586/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20297 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83456 - Processo nº SEI-040039/000817/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.284 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83505 - Processo nº SEI-040039/000797/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20285 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83463 - Processo nº SEI-040039/000645/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20288 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83506 - Processo nº SEI-040039/000793/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20289 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2684158"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 4 de novembro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79780/RV - Processo nº SEI E04/211/013897/2021- Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 81963/RO - Processo nº SEI-040224/001731/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRUPO DE MODA SOMA S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 82066/RV - Processo nº SEI-040037/000063/2022 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83333/RO - Processo nº SEI-040039/000629/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2684469"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/005642/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 47/2025, expedida em 18/03/2025 pelo(a) AGENERSA, referente a MAURICIO LEAL DE PAULA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/601782/2001 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 231/2025, expedida em 19/08/2025 pelo(a) SES, referente a MARCOS VIEIRA FERREIRA, tornando sem efeito o despacho de 08/04/2025 que homologou a Certidão de número 178/2024 publicada no D.O. número Nº078 de 06/05/2025 pelo processo número E-08/601.782/2001. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/001054/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 18/2025, expedida em 25/06/2025 pelo(a) SEAP, referente a ANESIO PAGUNG. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/070674/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 682/2025, expedida em 25/08/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SEBASTIÃO GONZAGA SILVA MACHADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003113/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2025, expedida em 22/09/2025 pelo(a) PROCON, referente a ERIC CARVALHO DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080003/000843/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2461/2025, expedida em 19/08/2025 pelo(a) IASERJ, referente a GIAN PAULO GONÇALVES BONACCORSI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/000026/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 357/2025, expedida em 26/08/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a PATRÍCIA DA SILVA MUNIZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/032756/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 165/2025, expedida em 28/05/2025 pelo(a) SES, referente a ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/001595/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 369/2025, expedida em 25/08/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA SILVA CICONHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003113/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2025, expedida em 22/09/2025 pelo(a) PROCON, referente a ERIC CARVALHO DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220005/002507/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2025, expedida em 15/08/2025 pelo(a) JUCERJA, referente a CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA FILHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2025-06100172 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 73/2025, expedida em 05/08/2025 pelo(a) TJ, referente a EDUARDO PACHECO RIBEIRO DE SOUZA, tornando sem efeito o despacho de 05/12/2019 que homologou a Certidão de número 91/2018 publicada no D.O. número 245 de 27/12/2019 pelo processo número EXT-TJU/82093/2018. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/001190/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3027/2025, expedida em 11/08/2025 pelo(a) SEPM, referente a ROGÉRIO PESSOA FERRAZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/100565/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 691/2025, expedida em 27/08/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANTONIO ALVARENGA FIGUEIREDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/035750/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 158/2025, expedida em 29/05/2025 pelo(a) SES, referente a NILZA SILVA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/001358/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 696/2025, expedida em 28/08/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a REGINA HELENA DA SILVA SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/001/5865/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 45/2025, expedida em 26/08/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a TANIA MEIRA FARIAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/014025/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2407/2025, expedida em 28/08/2025 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS ALBERTO FERREIRA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/016341/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 497/2025, expedida em 12/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIZABETH DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/607761/2011 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 24/2025, expedida em 09/09/2025 pelo(a) SES, referente a MARY ANGELA DE ARAUJO, tornando sem efeito o despacho de 03/08/2012 que homologou a Certidão de número 122/2012 publicada no D.O. número 146 de 09/08/2012 pelo processo número E-08/607.761/2011. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/071942/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 534/2025, expedida em 22/08/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CAMILA PEREIRA DE BARROS TEIXEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/030579/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 220/2025, expedida em 13/08/2025 pelo(a) SES, referente a PAULO ROBERTO ANTÃO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/001906/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 94/2025, expedida em 20/08/2025 pelo(a) SEPOL, referente a MARLEY MEUSER RIBEIRO, tornando sem efeito o despacho de 02/12/2014 que homologou a Certidão de número 720/14 publicada no D.O. número 226 de 04/12/2014 pelo processo número E-09/157/2163/2014. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2684696"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/033724/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 074/2021 de LUIZ PEREIRA FERNANDES homologada pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2684698"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.961 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350021/047668/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de setembro de 2025, CAP PM RG 82.490 FRANCISCO KREISCHER, ID FUNC. 4185815-8, e o 1° TEN PM RG 96.330 PABLO VINÍCIUS BUENO PEREIRA FARIA, ID FUNC. 4429468-0, em substituição aos servidores CAP PM RG 84.681 CLAYTON LEITE PAÚRA, ID FUNC. 4321373-1, e o 1° TEN PM RG 73.223, PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA, ID FUNC. 2185396-7, para compor a Comissão da 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.490 FRANCISCO KREISCHER, ID FUNC 4185815-8 FISCAL, 9º BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 96.330 PABLO VINÍCIUS BUENO PEREIRA FARIA, ID FUNC. 4429468-0 FISCAL, 9º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID FUNC. 4249069-0 - FISCAL, 9º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.675 CARLOS EDUARDO DOMINGOS ALVES, ID FUNC. 4265395-9 FISCAL, 9º BPM\r\n\r\nCB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC. 0510533-1 FISCAL, 9º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2684683"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7964 DE 02 DE outubro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350023/026702/2025, o qual indica servidores para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 01 de outubro de 2025, os servidores MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4, 1° TEN PM RG 107.996 EURICO DE SOUZA NETO JUNNIOR, ID FUNC. 5103326-7 e 2° TEN PM RG 110.962 LUIS FERNANDO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 5130293-4 em substituição aos servidores CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7, 2° TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS, ID FUNC. 2425336-7 e 2° TEN PM RG 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA, ID FUNC. 5105815-4, para compor a Comissão do 7° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4\r\n\r\n1° TEN PM RG 107.996 EURICO DE SOUZA NETO JUNNIOR, ID FUNC. 5103326-7\r\n\r\n2° TEN PM RG 110.962 LUIS FERNANDO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 5130293-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2684482"
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                    "2684741": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.969 DE 06 DE outubro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350026/020020/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de outubro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 87.036 FABIO DA SILVA PIRES, ID FUNC. 4366995-6, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 80.704 MIRANDA SILVA MELLO, ID FUNC. 4184035- 6 para compor a Comissão de Fiscalização do 38º BPM em relação ao Contrato nº. 031/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002447/2025, celebrado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUB TEN PM RG 84.023 68.462 ALEXANDRE VICENTE DE PAULA, ID 2406002-0 - 38º BPM - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.348 CARLOS EDUARDO PEDROSO DE LIMA SOUZA, ID 2225738-1 -38º BPM - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.036 FABIO DA SILVA PIRES, ID 436699-5 - 38° BPM - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DEMENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2684741"
                    ],
                    "2684082": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nNOMEIA MAJ PM RG 52.273 - LÚCIO COSTA CALDAS, Id Funcional 245433651, no cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI/1, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 67.786 - REYNOLD PEREIRA CORREA - Id Funcional 24487325, com validade a contar de 05 de setembro de 2025. Processo nº SEI-350009/031608/2025.\r\n\r\nId: 2684082"
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                    "2684199": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 60.880 VITOR BATISTA DO VALLE, Id. Funcional nº 23251743, para ser nomeado no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n.º 42.708, de 22 novembro de 2010, com validade a contar de 22 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/033084/2025.\r\n\r\nId: 2684199"
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                    "2684523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/040805/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.201 FÁBIO DA SILVA MARTINS, Id Funcional 24742244 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/032491/2025 - CORONEL PM RG 57.356 JOSE LUIZ MONTEIRO BARBOSA, Id Funcional 24090158 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/019587/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.614 VALNEI LEMOS DA SILVA, Id Funcional 24833240 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/044153/2025 - 1º SARGENTO PM RG 73.276 JORGE LUIZ RIBEIRO, Id Funcional 25194860 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/004153/2025 - SUBTENENTE PM RG 60.827 REGINALDO GONÇALVES DA SILVA, Id Funcional 25124986 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/021915/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.378 GERALDO MARQUES NETO, Id Funcional 23374551 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/039956/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.853 EDGARD CORDEIRO DOS SANTOS, Id Funcional 23797967 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350016/018013/2025 - 1º SARGENTO PM RG 71.532 SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA FILHO, Id Funcional 22880755 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/033775/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.554 WENDELL BRAGA FERREIRA, Id Funcional 24013242 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/009023/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.362 DOMINGOS JOSÉ REDER DE OLIVEIRA, ID Funcional 24007668 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/023022/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.948 DALTRO DA SILVA MIRANDA, Id Funcional 21837910 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/031355/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.209 CLAUDIA CUNHA DE LIMA, Id Funcional 24186260 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350013/029507/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.015 HAENDRRSON LIMA DE SOUZA, Id Funcional 24855944 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/020795/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.425 ANDERSON DE OLIVEIRA NOVAES, Id Funcional 23372877 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350007/020697/2025 - TENENTE-CORONEL PM RG 57.364 FLAVIO SANTOS CARDOZO, Id Funcional 24825140 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2025. \r\n\r\nId: 2684523"
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                    "2684628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026022/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor SIMONE FONSECA ALVES ALMEIDA, esposa do Ex CEL PM RG 49.232 DECIO ALMEIDA DA SILVA, excluído em 28 de julho de 2025, com a cota de 50%, inerente ao posto CEL PM, a contar da data da exclusão o valor bruto de R$ 17.760,00 (dezessete mil, setecentos e sessenta reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a, c/c art. 27 § único.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026022/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor JOÃO PEDRO ALVES ALMEIDA, filho do Ex CEL PM RG 49.232 DECIO ALMEIDA DA SILVA, excluído em 28 de julho de 2025, com a cota de 50%, inerente ao posto CEL PM, a contar da data da exclusão o valor bruto de R$ 17.760,00 (dezessete mil, setecentos e sessenta reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a, c/c art. 27 § único.\r\n\r\nId: 2684628"
                    ],
                    "2684787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/022577/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/020745/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/031957/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/058122/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/058247/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/027606/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/018462/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/051190/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2684787"
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                    "2684586": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022898/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NORMA TEIXEIRA DA SILVA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG: 10.563 JAIME ERNESTO DA SILVA, falecido em 04 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente à graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.965,25 (oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022856/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CARLA VIEIRA DEONISIO DE SA, viúva do Extinto CB PM RG 78.650 ALLAN CESAR ELIDIO DE SÁ, falecido em falecido no dia 18 de junho de 2025, com a cota de 50%, inerente à graduação de CB PM PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,05 (três mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022856/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de THEO DEONISIO DE SA, filho do Extinto CB PM RG 78.650 ALLAN CESAR ELIDIO DE SÁ, falecido em falecido no dia 18 de junho de 2025, com a cota de 25%, inerente à graduação de CB PM PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,05 (três mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022856/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VICENTE DEONISIO DE SA, filho do Extinto CB PM RG 78.650 ALLAN CESAR ELIDIO DE SÁ, falecido em falecido no dia 18 de junho de 2025, com a cota de 25%, inerente à graduação de CB PM PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,05 (três mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025793/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de IRLANDE SOUZA SANTOS, viúva do Extinto SGT PM RG 81.338 GABRIEL GUIMARÃES SÁ IZAÚ, falecido em 21 de julho de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.302,59 (seis mil, trezentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025793/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ARTHUR SANTOS IZAÚ, filho do Extinto SGT PM RG 81.338 GABRIEL GUIMARÃES SÁ IZAÚ, falecido em 21 de julho de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.302,59 (seis mil, trezentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022536/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de TEMIS LEITE SANTIAGO, viúva do Extinto CB PM RG 1/03.499 PETRONILO CARLOS SANTIAGO, falecido em 05 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.469,92 (oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/021683/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ISAAC ARMANDO JUDICE DE CARVALHO, filho do Extinto 1º SGT PM RG 71.950 ELDER OLIVEIRA JUDICE DE CARVALHO, falecido em 07 de junho de 2025, com a cota de 33,33%, inerente à graduação de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.507,50 (quatro mil quinhentos e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/021683/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de BENÍCIO DE SOUZA NAZARÉ OLIVEIRA, filho do Extinto 1º SGT PM RG 71.950 ELDER OLIVEIRA JUDICE DE CARVALHO, falecido em 07 de junho de 2025, com a cota de 33,33%, inerente à graduação de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.507,50 (quatro mil quinhentos e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/021683/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GAEL FERNANDES OLIVEIRA, filho do Extinto 1º SGT PM RG 71.950 ELDER OLIVEIRA JUDICE DE CARVALHO, falecido em 07 de junho de 2025, com a cota de 33,33%, inerente à graduação de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.507,50 (quatro mil quinhentos e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029782/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de AURELI TEIXEIRA ALVES BARROS, viúva do Extinto TEN CEL PM REF RG 18.422 JOÃO ALVES BARROS, falecido em 22 de agosto de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 30.170,01 (trinta mil, cento e setenta reais e um centavo), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013626/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de AUREA MARIA DE OLIVEIRA, mãe do Extinto CB PM RG 87.000 PAULO CLAITON DE OLIVEIRA CUNHA, falecido em 22 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente à graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.342,12 (cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e doze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, II.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/012614/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ROSEMAR LOPES DO SACRAMENTO, filha do Extinto 3º SGT PM RG 08.500 JONIR DO SACRAMENTO, falecido em 04 de maio de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de 2º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.351,10 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e dez centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/012614/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VITORIA LOPES DO SACRAMENTO, neta do Extinto 3º SGT PM RG 08.500 JONIR DO SACRAMENTO, falecido em 04 de maio de 2024, com a cota de 25%, inerente à graduação de 2º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.351,10 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e dez centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, d.\r\n\r\nId: 2684586"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025650/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CRISTINA DOS SANTOS CUNHA, cotista do Extinto MAJ PM RG 45.043 PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, falecido em 29 de julho de 2025, com a cota de 4,2%, inerente ao posto de TEN CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.517,73 (mil quinhentos e dezessete reais e setenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025650/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de KELLY KUMSTAT DA CUNHA, viúva do Extinto MAJ PM RG 45.043 PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, falecido em 29 de julho de 2025, com a cota de 95,8%, inerente ao posto de TEN CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 34.257,73 (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026017/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NELI MACEDO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 28.739 CARLOS ALBERTO CARVALHO DE SIQUEIRA, falecido em 23 de junho de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1ºSGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.324,79 (dez mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029159/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de IVONE GOMES DOS SANTOS, cotista do Extinto 3° SGT PM RG 13.157 ANTERO MAIA VIEIRA DA SILVA, falecido em 26 de setembro de 2025, com a cota de 30%, inerente ao posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.701,44 (três mil, setecentos e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029160/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MONIQUE DAMIÃO DAS CHAGAS MOREIRA, viúva do Extinto CB PM RG 107.317 FILIPE DOS SANTOS MOREIRA, falecido em 10 de agosto de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.466,34 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029160/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de PEDRO HENRIQUE DAS CHAGAS MOREIRA, filho do Extinto CB PM RG 107.317 FILIPE DOS SANTOS MOREIRA, falecido em 10 de agosto de 2025, com a cota de 25%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.733,07 (mil setecentos e trinta e três reais e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029160/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MAITÊ LUIZA DAS CHAGAS MOREIRA, filha do Extinto CB PM RG 107.317 FILIPE DOS SANTOS MOREIRA, falecido em 10 de agosto de 2025, com a cota de 25%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.733,07 (mil setecentos e trinta e três reais e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028364/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de IGOR DIMAS DA SILVA CONCEIÇÃO, filho do Extinto SUBTEN PM RG 33.552 WILLIAM FERNANDO DA CONCEIÇÃO, falecido em 17 de agosto de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 14.449,82 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029085/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NAIR BAPTISTA BUIATHE, viúva do Extinto SD PM RG 1/03.846 JORGE BARRETO DE SOUZA, falecido em 11 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de SD PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.008,02 (cinco mil e oito reais e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030674/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ADELVA NUNES COUTINHO FRAGA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 10.592 EVANGIVALDO MESQUITA FRAGA, falecido em 06 de setembro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.404,47 (nove mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028871/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ZELIA SILVA VALERIANO, viúva do Extinto 1° SGT PM RG 13.380 ONOFRE GOMES VALERIANO, falecido em 20 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.941,46 (dez mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029957/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de THAÍS VIEIRA MARCELO BARBOZA, filha do Extinto 3° SGT PM RG 94.399 THIAGO MARCOS BARBOZA, falecido em 29 de agosto de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.417,69 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029957/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MONIQUE VIEIRA MARCELO, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 94.399 THIAGO MARCOS BARBOZA, falecido em 29 de agosto de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.417,69 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028423/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NAYARA LUIZA PINHEIRO DE FREITAS, viúva do Extinto 1º SGT PM RG 31.163 JOSÉ SANTOS, falecido em 27 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 20.493,74 (vinte mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029418/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA GLÓRIA DE ASSIS ROCHA, viúva do Extinto TEN CEL PM RG 1/05.046 JORGE PEREIRA ROCHA, falecido em 13 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 29.750,02 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029140/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VERA LUCIA SILVEIRA DE FREITAS, viúva do Extinto 1° SGT PM RG 38.778 ELIEZER EVER DE FREITAS, falecido em 21 de agosto de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.157,31 (doze mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2684639"
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                    "2684580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/071968/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08/04/2025, os proventos de GILBERTO CARLOS MORAES DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 50.677. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000491/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/04/2025, os proventos de ANTONIO CAMPOS VALENTIM, SUBTEN PM RG 51.305.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/016814/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02/07/2025, os proventos de CARLOS ROBERTO FERREIRA TRINDADE, SUBTEN PM RG 57.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/006913/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/07/2025, os proventos de WANDERSON GASPAR ROSA, SUBTEN PM RG 63.191.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/072611/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27/06/2024, os proventos de BRUNO ANELHI, SUBTEN PM RG 60.074.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/023025/2025- FIXADOS, com validade a contar de 27/03/2025, os proventos de JOSEILDO DE FRANÇA SILVA, SUBTEN PM RG 62.780.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/019553/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/04/2025, os proventos de PAULO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA, SUBTEN PM RG 63.223.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/008207/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 29/01/2025, os proventos de ALEXSANDER DE OLIVEIRA VICENTE, SUBTEN PM RG 64.011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/016799/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18/06/2025, os proventos de MAXWEL ALVES DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 64.762.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/014496/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 04/12/2024, os proventos de CARLOS ALAN GOMES DE CASTRO, SUBTEN PM RG 66.446.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000080/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/12/2024, os proventos de JACKSON LUIS JESUS DE SOUSA, SUBTEN PM RG 66.823.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/013557/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/04/2025, os proventos de CARLOS ANTONIO MIRANDA PANZARIELLO, SUBTEN PM RG 66.856.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/003362/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/03/2025, os proventos de ILCARLOS CORDEIRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 67.038.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/047780/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 15/05/2025, os proventos de JORGE LUIS SANTOS DE ASSUMPÇÃO, SUBTEN PM RG 68.214.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/013135/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 15/05/2025, os proventos de JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES, SUBTEN PM RG 68.960.\r\n\r\nId: 2684580"
                    ],
                    "2684506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/025340/2025 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2024, em favor da empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, CNPJ 00.331.788/0006-23, no valor de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais), referente à aquisição e fornecimento de gases medicinais no HPM NIT realizada em agosto de 2024, no âmbito do Contrato Nº 1034/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/025340/2025 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350010/025340/2025, no montante de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais), referente à aquisição e fornecimento de gases medicinais no HPM NIT realizada em agosto de 2024, no âmbito do Contrato Nº 1034/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2684506"
                    ],
                    "2684510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034600/2025 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0808461-77.2024.8.19.0002, no valor de R$ 8.328,46 (oito mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2684510"
                    ],
                    "2684530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/034617/2025 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0000418-45.2021.8.19.0050, no valor de R$ 3.152,32 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2684530"
                    ],
                    "2684587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001015/2020 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3377 de 22 de fevereiro de 2023, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 284.751,60 (duzentos e oitenta e quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 11.864,65 (onze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme a Reserva Orçamentária (114668990) e Declaração (115224663) relativo ao 1º Termo Aditivo de renovação do contrato n° 109/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a empresa NTSEC SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA, cujo objeto é o aditivo referente ao Item 29 - prestação de serviços de monitoramento e suporte técnico, em regime de 24x7x365, do firewall do Data Center.\r\n\r\nId: 2684587"
                    ],
                    "2684649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000888/2022 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3377 de 22 de fevereiro de 2023, AUTORIZO a despesa em favor da empresa CLARO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0062-69, para cobrir as despesas com a prestação de serviços de telefonia móvel (serviço móvel pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, referente ao 3º Termo Aditivo do Contrato nº 111/2022, no valor total de R$ 4.923.372,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e três mil trezentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2684649"
                    ],
                    "2684659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/016096/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 069/25, cujo o objeto é o registro de preços para prestação de serviços de CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NEUROMONITORIZAÇÃO PARA CIRURGIAS DA COLUNA VERTEBRAL, SETOR DE TRAUMATO-ORTOPEDIA, CIRURGIAS DE CABEÇA E PESCOÇO, SETOR DE CIRURGIA GERAL, E CIRURGIAS DO MASTÓIDE, SETOR DE OTORRINO COM REGIME DE COMODATO. O item 1 em favor da empresa CARE SURGICAL COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALAT LTDA, CNPJ 19.870.779/0001-24, com o valor total registrado de R$ 2.059.000,00 (dois milhões cinquenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 2684659"
                    ],
                    "2684798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/025088/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 057/25, tipo menor preço lote, cujo o objeto é a Prestação de serviços de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPACIALIZADA EM SERVICOS DE TRANSPORTE DE MATERIAIS BIOLÓGICO E ÓRGÃOS, em favor das empresas: FLIS TRANSPORTES LTDA, CNPJ 51.927.567/0001-49, vencedora do lote 1, com o valor total registrado R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais) e BIOLOGISTICA SOLUCOES EM LOGISTICA E SERVICOS LTDA, CNPJ 07.837.315/0001-37,vencedora do lote 2, com o valor total registrado R$ 54.700,00 (cinquenta e quatro mil e setecentos reais). Perfazendo o valor total de R$ 310.700,00 (trezentos e dez mil e setecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/025088/2024 - AUTORIZO a despesa em favor das empresas: FLIS TRANSPORTES LTDA, CNPJ 51.927.567/0001-49, vencedora do lote 1, com o valor total registrado R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais) e BIOLOGISTICA SOLUCOES EM LOGISTICA E SERVICOS LTDA, CNPJ 07.837.315/0001-37, vencedora do lote 2, com o valor total registrado R$ 54.700,00 (cinquenta e quatro mil e setecentos reais). Perfazendo o valor total de R$ 310.700,00 (trezentos e dez mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2684798"
                    ],
                    "2684762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/007185/2025 - AUTORIZO a despesa \r\n\r\nreferente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO\r\n\r\nHOSPITALAR - APÓSITOS I (máscara cirúrgica descartável), com a finalidade de abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM, e possibilitar a prestação de atenção odontológica aos usuários do\r\n\r\nFUSPOM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 170/2023, \r\n\r\nem favor da empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 26.898.423/0001-64, no valor de R$ 2.712,00 (dois mil \r\n\r\nsetecentos e doze reais).\r\n\r\nId: 2684762"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2684521": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA, Delegada de Polícia, Id. Funcional 43953379, com validade a contar de 26/09/2025 , do cargo em comissão de Assistente Técnico Jurídico, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002914/2025.\r\n\r\nId: 2684521"
                    ],
                    "2684575": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/004029/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000381/2024, nº SEI-405-00212/2024 e Sindicância Sumária 405-00212/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RAFAEL FERRAZ DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.346-1, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 05/08/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2684575"
                    ],
                    "2684576": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360015/003380/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360070/000668/2023 e SS-951-00394/2023 e SS-951-00719/2017, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ISAAC NOGUEIRA MASSENA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.724-0, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2684576"
                    ],
                    "2684799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/000675/2025 - Tendo em vista o que consta do presente processo, HOMOLOGO o resultado final do Concurso Público para o Provimento de Cargos Vagos na Classe Inicial da Carreira de Perito Legista - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, observando-se as respectivas classificações finais constantes no Edital publicado no DOERJ nº 164, de 09 de setembro de 2025. \r\n\r\nId: 2684799"
                    ],
                    "2684616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000579/2025 - Tendo em vista a justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento-Geral de Contratações e Convênios em índice 111061071, AUTORIZO a contratação em favor da empresa INTERNATIONAL STRESS MANAGEMENT ASSOCIATION NO BRASIL (ISMA-BR), inscrita no CNPJ sob o nº 03.915.909/0001-68, no valor de R$ 265.525,00 (duzentos e sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais), com fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2684616"
                    ],
                    "2684636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002523/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa Rose Katia Camilo dos Santos, Comissário de Polícia, id. Funcional n.º 2.930.628-0 na forma do índice 114771746 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002984/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a Pensionista América de Lucena Arcoverde, id. Funcional nº 3.235.653-1, a partir de 16/01/2025, em caráter permanente, na forma do índice 112892275, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003733/2025 - CONCEDO prorrogação do benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Elcio Tadeu de Oliveira Sarmento, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.971.773-6, a partir de 30/09/2025, em caráter permanente, na forma do índice 105917947 e 112417059 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2684636"
                    ],
                    "2684637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005415/2025 - INDEFIRO o pedido de Auxílio Invalidez solicitado pelo servidor, Humberto Luiz Di Maio Bonente, Inspetor de Polícia, id. Funcional n.º 2.930.845-3, na forma do índice 114524513 da SES/SUPCPMSO, com fundamento no artigo 266 do Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001863/2024 - DEFERE o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado, Mauro Braga Barreiros, Investigador Policial, ID 2.983.764-2, tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 114674935 a partir de 04/09/2025, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro.\r\n\r\nId: 2684637"
                    ],
                    "2684536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004826/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado PEDRO CLAUDIO CALABRIA, matrícula 269.992-4, Id. Funcional n° 2.950.392-2, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005476/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentador ALEXANDRE ROBERTO DELLSANTO GUSMAN, matrícula 860.901-8, Id. Funcional n° 2.937.425-1, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004734/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado EDSON LEPLETIER AVILA, matrícula 266.523-0, Id. Funcional n° 2.964.582-4, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005488/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado LUIZ DE BRITTO DO NASCIMENTO, matrícula 852.673-3, Id. Funcional n° 2.918.673-0, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2684536"
                    ],
                    "2684617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000551/2025 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 114273845, AUTORIZO a contratação em favor da empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.139.773/0001-68, no valor de R$ 7.456.318,00 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e dezoito reais), com fundamento no artigo 40, inciso II, da Lei 14.133/21 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2684617"
                    ],
                    "2684612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004737/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado JUSSIMAR DE ABREU E SILVA, matrícula 268.567-5, Id. Funcional n° 2.978.586-3, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2684612"
                    ],
                    "2684780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005589/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado MARCELO GOMES DA SILVA, matrícula 268.777-0, Id. Funcional n° 2.955.521-3, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2684780"
                    ],
                    "2684708": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da ASSEJUR - SEPOL, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-360001/000831/2025.\r\n\r\n1) JOÃO MANOEL GALDI /ID 99991284, Presidente\r\n\r\n2) LUCI DOS SANTOS SILVA /ID 29134919, Secretaria\r\n\r\n3) RENATA GLATTHARDT/ID 44616864, Membro\r\n\r\nId: 2684708"
                    ],
                    "2684805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/007705/2025 - JOHN ADONIAS DA SILVA, Auxiliar Policial de Necropsia, ID Funcional n° 5.155.781-9 - 785 dias à COMLURB.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/007462/2025 - PAULA DOLZANI MOTTA, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.212.087-0 - 1.113 dias à CEFET/RJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2684805"
                    ],
                    "2684487": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000049/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/4489/0006/2010 (PAD 17/18), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001270/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/196/00708/2018(PAD 63/18), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001264/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/117/2020 (PAD 08/20), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002455/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 012351/1404/2022 (PAD 43/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000653/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 001222/1404/2023 (PAD 09/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002334/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 07026/1404/2023(PAD 26/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002898/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 012099/1404/2023(PAD 31/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2684487"
                    ],
                    "2684461": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002219/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00037/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2684461"
                    ],
                    "2684800": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme despacho de índice SEI-360343/000248/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n060/SEPOL/2025 \r\n\r\nAquisição com instalação de carpete para o auditório da ACADEPOL \r\n\r\nSOLUÇÕES EM REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nBruno Bonacorse Torres \r\n\r\n5.126.113-8 \r\n\r\nGestor \r\n\r\nManuela Fonseca e Franco Schaefer \r\n\r\n4.420.843-0\r\n\r\nGestor Substituto \r\n\r\nMelina Santana Morais McCane \r\n\r\n4.385.669-1 \r\n\r\nFiscal \r\n\r\nAntonio Claudio Vieira Giuliasse \r\n\r\n2.942.076-8 \r\n\r\nFiscal \r\n\r\nId: 2684800"
                    ],
                    "2684802": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processos SEI-360045/000019/2022 e SEI-360018/000669/2025, os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n026/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviços contínuos de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G, em regime de comodato, a ser pago de acordo com a utilização e consumo de serviços. \r\n\r\nCLARO S.A.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBruno Bonacorse Torres \r\n\r\n5.126.113-8 \r\n\r\nGestor\r\n\r\nManuela Fonseca e Franco Schaefer \r\n\r\n4.420.843-0 \r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2684802"
                    ],
                    "2684795": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processos SEI-360018/000669/2025 e SEI-360018/000259/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores João de Oliva Freire, ID 5026336-6, Gestor, Luciano Caval canti Freitas, ID 565608-7, Gestor Substituto e Francisco Tanaka de Andrade, ID 4.318187-2, Fiscal. \r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n078/SEPOL/2024 \r\n\r\nPrestação de serviços de solução tecnológica para reconhecimento facial e análise de imagens, projetada para oferecer capacidades de processamento de dados visuais, com sistema integrado de gestão de usuários e casos, incluindo treinamento, suporte técnico e manutenção evolutiva de todos os componentes, bem como funcionalidade de auditoria de uso. \r\n\r\nINSPECT INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nBruno Bonacorse Torres \r\n\r\n5.126.113-8 \r\n\r\nGestor \r\n\r\nManuela Fonseca e Franco Schaefer \r\n\r\n4.420.843-0\r\n\r\nGestor Substituto \r\n\r\nAlandelon Salvador Morais Machado \r\n\r\n5.146.936-7 \r\n\r\nFiscal \r\n\r\nId: 2684795"
                    ],
                    "2684808": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processos SEI-360018/000669/2025 e SEI-360343/000252/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores Annie Akil Pedersen, ID 5.147.404-2, Gestora e Raquel Bernardo Silva, ID 4.280.609-7, Gestora Substituta. \r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n005/SEPOL/2025\r\n\r\nContratação de empresa especializada EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material nos prédios onde estão instaladas as Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\nEMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA/ID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBRUNO BONACORSE TORRES \r\n\r\n5.126.113-8 \r\n\r\nGestor\r\n\r\nMANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER \r\n\r\n4.420.843-0 \r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2684808"
                    ],
                    "2684599": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360078/000042/2020, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, cabendo, dispensando os servidores Luciano Cavalcanti Freitas (ID. funcional 871.805-8) e João de Oliva Freire (ID. funcional 3.113.593-2):\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n053/SEPOL/2023\r\n\r\nPrestação de 10 (dez) serviços de Subscrição, de Solução de Proteção de Dados para Contêineres - Ambientes Kubernetes, item 4 do lote 1 - BACKUP (Solução Completa), na forma do Termo de Referência formulado pelo PRODERJ, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 19/2022.\r\n\r\n3STRUCTURE IT LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER\r\n\r\n44208430\r\n\r\nGestora\r\n\r\nBRUNO BONACORSE TORRES\r\n\r\n51261138\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2684599"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2684655": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal MAURÍCIO CONCEIÇÃO DA SILVA ID. 50228960 , ALEXANDRE FONTES SILVA ID. 43931197, ANTÔNIO CLAUDIO FÉLIX ID. 50276646, DANIEL DA COSTA FREITAS ID. 50126512, CARLOS ANDRÉ CÂNDIDO DA SILVA ID. 42493013, PAULO CESAR GONÇALVES DA COSTA ID. 43935621, SÉRGIO DE PAULA SOUSA ID. 50008960, FÁBIO DA CRUZ FIAUX RODRIGUES ID. 50368770, RAFAEL ACETI KUBRUSLY SOARES ID. 50096630, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/016659/2025.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal PAULO CÉSAR GONÇALVES DA COSTA, ID. 4393562-1, Sergio de PAULA SOUSA, ID. 5000896-0, DOUGLAS FERREIRA DE AQUINO, ID. 4335335-5, RAFAEL ACETI KUBRUSLY SOARES, ID. 5009663-0, ALEXANDRE FONTES SILVA, ID. 4393119-7 e ERIC DA CRUZ PAES, ID. 5012726-8, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/026257/2025.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplina de SUSPENSÃO de 120 (cento e vinte) dias em face do Inspetor de Polícia Penal JORGE ROBERTO AMORIM, ID: 5029971-9, e de 90 (noventa) dias ao Inspetor de Polícia PENAL SEVERINO INÁCIO DIAS, ID: 4381415-8. Processo nº SEI-210006/002771/2023. \r\n\r\nId: 2684655"
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                    "2684657": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal MAURÍCIO CONCEIÇÃO DA SILVA ID. 50228960, ALEXANDRE FONTES SILVA ID. 43931197, ANTÔNIO CLAUDIO FÉLIX ID. 50276646, DANIEL DA COSTA FREITAS ID. 50126512, CARLOS ANDRÉ CÂNDIDO DA SILVA ID. 42493013, PAULO CESAR GONÇALVES DA COSTA ID. 43935621, SÉRGIO DE PAULA SOUSA ID. 50008960, FÁBIO DA CRUZ FIAUX RODRIGUES ID. 50368770, RAFAEL ACETI KUBRUSLY SOARES ID. 50096630, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/016659/2025.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal PAULO CÉSAR GONÇALVES DA COSTA, ID. 4393562-1, SERGIO DE PAULA SOUSA, ID. 5000896-0, DOUGLAS FERREIRA DE AQUINO, ID. 4335335-5, RAFAEL ACETI KUBRUSLY SOARES, ID. 5009663-0, ALEXANDRE FONTES SILVA, ID. 4393119-7 e ERIC DA CRUZ PAES, ID. 5012726-8, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/026257/2025.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplina de SUSPENSÃO de 120 (cento e vinte) dias em face do Inspetor de Polícia Penal JORGE ROBERTO AMORIM, ID: 5029971-9, e de 90 (noventa) dias ao Inspetor de Polícia Penal SEVERINO INÁCIO DIAS, ID: 4381415-8. Processo nº SEI-210006/002771/2023. \r\n\r\nId: 2684657"
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                    "2684682": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ALTAMIR SENNA OLIVEIRA JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19794720 e Matrícula: 822.075-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/118313/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% -R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 12.897,21.\r\n\r\nId: 2684682"
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                    "2684656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116296/2024 - ARQUIVE-SE, em face do Inspetor de Polícia Penal, LUÍS MATHEUS LEITE CALDEIRA ID: 5000857-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.124/2017 - CESSA os efeitos do SO BRESTAMENTO para prosseguimento do presente processo, retomando o curso processual, conforme disposto no §2º do artigo 68 do Decreto Lei nº 220 de 18 de julho de 1975\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº SEI-210001/065914/2025- DEFERE pedido de Conversão em Multa, formulado em face do Inspetor de Polícia Penal THIAGO PADILHA DA CUNHA NASCIMENTO - ID 50294946, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109756/2025- DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do Inspetor de Polícia Penal LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ID.19667116, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054442/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do Inspetor de Polícia Penal VICTOR EMANUEL FERREIRA DO NASCIMENTO, IDF 43182291, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104485/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do Inspetor de Polícia Penal, RICARDO JOSÉ DA SILVA - IDF 433777-4, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108687/2025 - INDEFERE o Pedido de Reconsideração formulado pelo Inspetor de Polícia Penal ROBERT HALFOUN JUNIOR, ID 4376820-2.\r\n\r\nPROCESSO SEI-210001/132854/2024 - SOBRESTA presente processo em face dos Inspetores de Polícia Penal POTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, IDF. 4393540-0, ALEKSANDRO DOS SANTOS ROSA, IDF. 5009860-8, RENATO DA CRUZ DE LIMA, IDF. 4253133-0, LÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES, MAT. 969157-7, THIAGO FRANCO LOPES, IDF. 5000179-5, e MÁRCIO SANTOS FERREIRA, IDF. 5000844-7, conforme disposto no §2º do artigo 68 do Decreto Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092925/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal VINICIUS ARAÚJO DA SILVA, ID 5021234-6, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114075/2025 - DEFERE o Pedido de Reconsideração formulado pelo Inspetor de Polícia Penal SILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA, IDF: 5013128-1, imputando REDUÇÃO do quantum para 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114073/2025 - DEFERE o Pedido de Reconsideração formulado pelo Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUÍS DE SOUZA BARBOSA, IDF 5091098-1, imputando REDUÇÃO do quantum para 55 (cinquenta e cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076013/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal ADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, ID 570754-4, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042607/2024 - ARQUIVE-SE, o presente feito em face do Inspetor de Polícia Penal, FABIAN CONCEIÇÃO MARTINS, ID. 42525675.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118940/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do Inspetor de Polícia Penal IGOR CAIQUE CORREA DO NASCIMENTO, IDF 5021202-8, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nId: 2684656"
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                    "2684658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116296/2024 - ARQUIVE-SE, em face do Inspetor de Polícia Penal, LUÍS MATHEUS LEITE CALDEIRA ID: 5000857-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.124/2017 - CESSA os efeitos do SOBRESTAMENTO para prosseguimento do presente processo, retoman do o curso processual, conforme disposto no §2º do artigo 68 do Decreto Lei nº 220 de 18 de julho de 1975\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/065914/2025- DEFERE pedido de Conversão em Multa, formulado em face do Inspetor de Polícia Penal THIAGO PADILHA DA CUNHA NASCIMENTO - ID 50294946, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109756/2025- DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do Inspetor de Polícia Penal LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ID.19667116, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054442/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do Inspetor de Polícia Penal VICTOR EMANUEL FERREIRA DO NASCIMENTO, IDF 43182291, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104485/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do Inspetor de Polícia Penal, RICARDO JOSÉ DA SILVA - IDF 433777-4, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108687/2025 - INDEFERE o Pedido de Reconsideração formulado pelo Inspetor de Polícia Penal ROBERT HALFOUN JUNIOR, ID 4376820-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/132854/2024 - SOBRESTAR presente processo em face dos Inspetores de Polícia Penal POTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, IDF. 4393540-0, ALEKSANDRO DOS SANTOS ROSA, IDF. 5009860-8, RENATO DA CRUZ DE LIMA, IDF. 4253133-0, LÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES, MAT. 969157-7, THIAGO FRANCO LOPES, IDF. 5000179-5, e MÁRCIO SANTOS FERREIRA, IDF. 5000844-7, conforme disposto no §2º do artigo 68 do Decreto Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092925/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal VINICIUS ARAÚJO DA SILVA, ID 5021234-6, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114075/2025 - DEFERE o Pedido de Reconsideração formulado pelo Inspetor de Polícia Penal SILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA, IDF: 5013128-1, imputando REDUÇÃO do quantum para 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114073/2025 - DEFERE o Pedido de Reconsideração formulado pelo Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUÍS DE SOUZA BARBOSA, IDF 5091098-1, imputando REDUÇÃO do quantum para 55 (cinquenta e cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076013/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal ADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, ID 570754-4, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042607/2024 - ARQUIVE-SE, o presente feito em face do Inspetor de Polícia Penal, FABIAN CONCEIÇÃO MARTINS, ID. 42525675.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118940/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do Inspetor de Polícia Penal IGOR CAIQUE CORREA DO NASCIMENTO, IDF 5021202-8, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. Processo nº SEI-210001/118940/2025.\r\n\r\nId: 2684658"
                    ],
                    "2684671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097997/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor exonerado em 17 de setembro de 2024, ALESSANDRO SODRE DE ALBUQUERQUE, ID 50001906, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 34.483,65 (trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119540/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 01 de setembro de 2025, JOSÉ WILSON MACHADO, ID. 1966492-3, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 79.686,30 (setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099400/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, referente as férias do exercício de 2014 não usufruídas, em favor do servidor aposentado em 06 de agosto de 2025, MARCELO ELIAS FERNANDES, ID. 2006001-7, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 13.664,90 (treze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2684671"
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                    "2684667": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/108784/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO LIZARDO BATISTA, ID 20372949. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/113179/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARESDE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/118021/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/118847/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/117535/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TIAGO LOPES FREIRE, ID 43369318. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/119296/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/120123/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANGELO DOS SANTOS DE MOURA, ID 19994117. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/110087/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/120773/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/114950/2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/117776/2025\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/119809/2025\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON JULIO DA SILVA BARROS, ID 50127764. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/114742/2025\r\n\r\nPRESÍDIO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Processo n.º SEI-210001/098738/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RUBEM OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR, ID 43946666. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/098046/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RUBEM OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR, ID 43946666. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/098103/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RUBEM OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR, ID 43946666. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/098133/2025.\r\n\r\nId: 2684667"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 06/10/2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALEZ - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4322772-4, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBRUNO PESSÔA DA COSTA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5023612-1, Subdiretor;\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVÔR - Inspetora de Polícia Penal - ID. 4336838-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5012832-9, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nROGÉRIO GONÇALVES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4382340-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nVICTOR DANIEL DIAS BASTOS, Inspetor de Polícia Penal - ID. 4356421-6, Chefe da Seção I de Turma de Inspetor;\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4393451-0, Chefe da Seção II de Turma de Inspetor;\r\n\r\nLUCIANO ANDRE DA COSTA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4318786-2, Chefe da Seção III de Turma de Inspetor;\r\n\r\nNEILTON PEREIRA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4393250-9, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetor. \r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210001/124096/2025.\r\n\r\nId: 2684650"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de setembro de 2025, CARLOS EDUARDO DE MOURA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 614192-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003612/2025.\r\n\r\nNOMEIA FABIO DOS SANTOS GONCALVES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2629558-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo de Moura, ID Funcional 614192-7. Processo nº SEI-270001/003612/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de setembro de 2025, FELIPE BRAGA DE SOUZA, Major BM, ID Funcional 4189718-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003612/2025.\r\n\r\nNOMEIA NILDA CARLA SIMOES FRANKLIN GUASTINI GRILO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645536-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Felipe Braga de Souza, ID Funcional 4189718-8. Processo nº SEI-270001/003612/2025.\r\n\r\nId: 2684234"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016137/2025 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO 2ºA/2ºB, conforme Inciso I, do Art. 28 e inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843, de 13 de dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2684584"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: Cabo BM Q00/14 ADRIANO CRUZ REISHOFFER, RG: 49.536, ID: 0050345397, na função de fiscal do contrato em substituição ao servidor: 2º Sargento BM Q06/AXE/08 Karina Rocha da Silva Borges Godinho, RG: 42.412, ID: 004340390-5, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 123/2024, oriundo do processo n° SEI-270005/001279/2025, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270005/000086/2024.\r\n\r\nId: 2684556"
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                    "2684508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000579/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE nº 09/25, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO DO HCAP E DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO EM ODONTOLOGIA DO CBMERJ, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora as empresas: MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA (32.149.914/0001-05) com o valor unitário de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) - Item Id 97873; IS 8 INTERNATIONAL SUPPLIES IMP. E COM. PROD. HOSPITALARES LTDA. (30.597.921/0001-44) com os valores unitários de R$ 0,24 (vinte e quatro centavos) - Item ID 69451 e R$ 26,00 (vinte e seis reais) - Item ID 142726; SOARES & MARINS.PAES LTDA (30.976.726/0001-25) com o valor unitário de R$ 88,00 (oitenta e oito reais) - Item ID 156771; e a SISPACK MEDICAL LTDA (54.565.478/0001-98) com os valores unitários de R$ 289,04 (duzentos e oitenta e nove reais e quatro centavos) - Item ID 69005, R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos) - Item ID 130694, R$ 1,83 (um real e oitenta e três centavos) - Item ID 130696 e R$ 3,28 (três reais e vinte e oito centavos) - Item ID 130701 . Restaram fracassados os Lotes 3, 4, 5, 6, 8 e 9.\r\n\r\nId: 2684508"
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                    "2684555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270006/001596/2025 - CONHEÇO a intenção de recurso interposto pela empresa, ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.860.907/0001-50, contra ato do pregoeiro que habilitou a empresa do certame, ressaltando que a empresa não apresentou suas razões de recurso.\r\n\r\nQuanto ao mérito, impossibilitada de analisar as razões do recurso, mantenho a decisão adotada pelo Pregoeiro nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado no SEI nº 114109151e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/10/2025.\r\n\r\nId: 2684555"
                    ],
                    "2684509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028529/2025 - AUTORIZO a despesa por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa INSTITUTO ITER S.A., CNPJ: nº 52845679/0001-13, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), visando a CONTRATAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA SERVIDORES DA SEDEC/CBMERJ, com fundamentação legal no art. 74, inc. III, al. \"f\", da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2684509"
                    ],
                    "2684792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/004163/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA - CNPJ sob nº 09.197.394/0001-94, no valor de R$ 638.482,32 (seiscentos e trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), visando a AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE SUPINO RETO E BANCO LIVRE, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços nº 022/2025, consolidada pelO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Processo nº SEI-270128/000002/2022, com fundamentação legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003723/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA - CNPJ sob nº 09.197.394/0001-94, no valor de R$ 1.310.591,80 (um milhão, trezentos e dez mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta centavos), visando a AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE REMADA, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços nº 022/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Processo nº SEI-270128/000002/2022, com fundamentação legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2684792"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2684715": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 3800 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.680, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL YURI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/017226/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024;\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e SEI nº 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.680, de autoria do Deputado Estadual Yuri, para o Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 869.853,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nYuri\r\n\r\n2.680\r\n\r\nFundo municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nREALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE CONSULTAS E EXAMES EM DIVERSAS ESPECIALIDADES MÉDICAS\r\n\r\nR$ 869.853,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/08/2025.\r\n\r\nId: 2684715"
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                    "2684716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006579/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 132/25, para aquisição do material de consumo CURATIVO CÁLCIO E SÓDIO - TAMANHO: ENTRE 12 A 10 CM X 12 A 10 CM (item 02), em favor da empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 15.444,00 (quinze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restou Fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 2684716"
                    ],
                    "2684717": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nATO DE 14/08/2017 - Publicado no D.O. de 01/09/2017 - ROSEMERE FARIAS DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 299.002-6, ID. n° 3145334-1, Classe “A”, RETIFICANDO-SE o despacho de 23/05/2023, publicado no D.O. de 01/09/207, ficam fixados proporcionalmente ao tempo de contribuição, os proventos mensais, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição da República combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012 a partir de 01/09/2017, assim discriminados: Vencimento-base (Lei nº 6842/2014)- R$ 609,74; Triênios(45% - Lei nº 1608/1990) - R$ 274,38; Subtotal - R$ 884,12; Proporcionalidade: 9.672/10.950; Total - 780,93. Processo SEI nº E-08/006/354/2015.\r\n\r\nId: 2684717"
                    ],
                    "2684719": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 6 meses, os servidores:\r\n\r\nFREDERICO DE CARVALHO, Profissional de Nivel Superior, matricula nº 938-1, ID Funcional nº 578071-3, serviços leves e atividades de rotina, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR, Inspetor de Policia, matricula nº 959.040-7, ID Funcional nº 4372915-0, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nEDGAR RIVERA OUVERNEY, Inspetor de Policia Penal, matricula nº 3.146.524-8, ID Funcional nº 5113933-2, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nEDSON ALVES DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.648-6, ID Funcional nº 4198753-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em serviços sem contato habitual com agentes químicos(álcool, sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nVANESSA LANES MEIRELLES, Professor Docente I, matricula nº 3.066.710-9, ID Funcional nº 5032094-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO FRAMBACH, Professor Docente I, matricula nº 912.032-0, ID Funcional nº 560527-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nANNA CAROLINA DE CASTRO BRITO FLORIANO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.055.559-3, ID Funcional nº 5024142-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nELAINE FERREIRA COELHO, Professor Docente I, matricula nº 936.420-9, ID Funcional nº 4317424-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nFATIMA ANDREIA DE SOUZA FALQUE, Inspetor de Policia Penal, matricula nº 948.423-9, ID Funcional nº 4180186-5, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nFATIMA GOMES ASSIMOS PEREIRA MARTINEZ, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 923.422-0, ID Funcional nº 4219473-3, fora de plantão da emergência, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nFRANCISCO SALES ORTIZ SUAREZ, Professor Docente I, matricula nº 911.935-5, ID Funcional nº 4188717-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nGESSELIAN MADEIRA DE OLIVEIRA, Perito Criminal, matricula nº 3.073.198-8, ID Funcional nº 5035485-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local diferente da lotação atual, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nJANE ISABEL PEREIRA LEMOS SILVA NOVO, Professor Docente I, matricula nº 951.315-1 e nº 915.273-7, ID Funcional nº 421848-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nJOSE GERALDO CURVELO SAMPAIO, Professor Docente I, matricula nº 945.648-4, ID Funcional nº 4201405-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nJULIANA COUTINHO ALMEIDA DE SOUZA, Defensor Público, matricula nº 3.095.558-7, ID Funcional nº 5011555-3, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nMARCELLE DE FATIMA L. ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 904.114-6, ID Funcional nº 4191403-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nMARCIA DA SILVEIRA GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 965.365-0 e nº 3.067.523-5, ID Funcional nº 2083067-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, o servidor, ALESSANDRO BARCELLOS DE PAULA, Inspetor de Policia, matricula nº 888.728-3, ID Funcional nº 571019-7, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor MARCOS ANTONIO LEAL MARQUES, Professor Docente I, matricula nº 838.552-8, ID Funcional nº 3835338-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/034479/2025.\r\n\r\nId: 2684719"
                    ],
                    "2684718": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, o servidor, MONICA BENTO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 926.298-1, ID Funcional nº 4253446-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/082578/2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, o servidor, MARIA CRISTINA LUZ DAS OLIVEIRAS, Professor Docente I, matricula nº 918.353-4, ID Funcional nº 4203737-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/086981/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA CORTES GERMANO, Professor Docente I, matricula nº 941.386-5, ID Funcional nº 4327471-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004516/2023.\r\n\r\nALINE MACHADO PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 940.211-6, ID Funcional nº 4327110-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003756/2023.\r\n\r\nEDVALDO CESAR OLIVEIRA MUNIZ, Professor Docente I, matricula nº 915.566-4, ID Funcional nº 4248942-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002518/2020.\r\n\r\nELDA MARIA BUENO ROCHA PEIXOTO, Professor Docente I, matricula nº 967.440-9 e nº 974.237-0, ID Funcional nº 4392001-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/003/3851/2014\r\n\r\nERICO UMBERTO LIMA, Professor Docente I, matricula nº 3.069.318-8, ID Funcional nº 5033750-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/064083/2024.\r\n\r\nFABRICIO BARTOLAZI CARREIRO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matricula nº 5.012.375-1 e Professor Docente I, matrícula nº 839.162-5, ID Funcional nº 4005063-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/005148/2023.\r\n\r\nGILBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 958.393-1, ID Funcional nº 4379421-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/008/3583/2017.\r\n\r\nJULIA MORAIS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 937.776-3, ID Funcional nº 4200779-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/006/102470/2018\r\n\r\nKATIA ROSANA DE FARIA, Professor Docente I, matricula nº 913.296-0, ID Funcional nº 3662585-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004083/2023.\r\n\r\nLINCON PEREIRA BRITO DE SOUZA, Inspetor de Policia, matricula nº 3.052.779-0, ID Funcional nº 5022197-3, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/006331/2025\r\n\r\nMARIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA CLARINNO, Professor Docente I, matricula nº 963.766-1 e Professor Docente II, matrícula nº 188.859-3, ID Funcional nº 3318025-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/003/101517/2018.\r\n\r\nMARTHA SPALENZA BARCELLOS, Professor Faetec I, matricula nº 222.369-1 e nº 220.775-1, ID Funcional nº 3226406-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/007484/2025.\r\n\r\nMOYSES PEREIRA DE MATTOS, Professor Docente I, matricula nº 828.238-6, ID Funcional nº 3489128-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/003157/2023.\r\n\r\nROSANE MARQUES MAGRANI, Professor Docente I, matricula nº 945.877-9, ID Funcional nº 4336143-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/003536/2023.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, ANA PAULA DE JESUS OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 839.463-7 e nº 911.471-1, ID Funcional nº 3641804-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/002/1279/2017.\r\n\r\nId: 2684718"
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                    "2684720": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4271 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/034516/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHGP Hospital Geral Prontonil Ltda / PRONTONIL\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oscar Soares, Nº 515 / Parte - Califórnia - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.571.407/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/012.317/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n482/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed Petrópolis Cooperativa De Trabalho Médico - Hospital Unimed.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.806.545/0005-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/011.891/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidades Hospitalares, Incluindo Serviço De Nutrição Parenteral.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n483/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde E Maternidade Terezinha De Jesus Ltda - Maternidade Terezinha De Jesus.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gessyr Goncalves Fontes, Nº 153 - Centro - São João De Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.925.498/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.479/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidades Hospitalares Com Manipulação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n484/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nG S H CORP PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0064-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/000614/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n485/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMunicípio De São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEst Do Pacheco, Nº 216 - Lagoinha - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0031-18\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/027982/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n486/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nC.M.M.A Centro Médico Moises Abraão Ltda Epp - Grupo Cemeru Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Ari Parreiras, S/Nº / Quadra 03 Lote 03/04 - Centro - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.201.642/0003-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/014.186/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n487/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Popular Pró-Melhoramentos De Bom Jesus - Hospital São Vicente De Paulo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente José Teixeira, Nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.812.576/0003-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.831/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n488/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres - Geral São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Colubandê - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.454.583/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.713/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n489/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - Banco De Leite.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida 28 De Setembro, Nº 77 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.540.014/0017-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.017/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n490/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2684720"
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                    "2684721": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4272 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/034516/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGerar Vida Centro De Reprodução Humana Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 1917 / Lojas K, L, M E Cob 01 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - Rj.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.387.824/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/008471/2025\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.452/2025 De 04/09/2025.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2684721"
                    ],
                    "2684722": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4273 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/034516/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 050.047/2025 de 16/01/2025, do estabelecimento CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS / HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO; CNPJ: 28.812.576/0003-34, Rua Tenente José Teixeira, Nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 70 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 170 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização do estabelecimento CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS / HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO; CNPJ: 28.812.576/0003-34, Rua Tenente José Teixeira, Nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2684722"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/909.416/1993 - ANA LUCIA CAMARGO MARTINS RIGUEIRA, Id Funcional nº 21254958 - CONCEDO 15 meses de licença especial, períodos base de: 19.10.1998 a 17.10.2003, 18.10.2003 a 31.10.2008, 01.11.2008 a 30.10.2013, 31.10.2013 a 26.01.2019 e 27.01.2019 a 22.02.2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.10.2025.\r\n\r\nId: 2684582"
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                        "2684810": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2307 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo decreto 43.214 de 28 de setembro de 2011, combinado com a lei nº estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012 assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE Nº 2258 de 13 de agosto de 2025 com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 117 da Lei 14.133/2021, bem como o art. 4 e 5 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023 deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no SEI nº 080007/018192/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar 30 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 30 de setembro de 2025 \r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2684810"
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                        "2684699": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2311 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080002/011813/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID.: 886035-1, Luis Sérgio Nunes dos Santos, do servidor: ID.: 5117571-1, Fabiano Machado Cabral da Costa e da servidora ID.:5152430-9, Luana Perazio Gonçalves, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2684699"
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                        "2684726": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2312/2025 - EXONERA, a pedido, ARTUR CORREA DE RESENDE, Id Funcional n° 4326337-2, a contar de 03/10/2025, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Nova Iguaçu II (Botafogo), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/024913/2025.\r\n\r\nId: 2684726"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nDESIGNA MÁRIO ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS BARROS, Prof. Doc. I, ID 4417543-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Vinte de Julho, U.A. 118201030105519, Tipo C, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Verena Thaíza Colaço da Silva, ID 4327377-7/2. Processo nº SEI-030001/015815/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA BARREIROS DE MELO, Prof. Doc. I, ID 4189615-7/5, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Francisco de Assis, U.A. 118201031305524, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/093248/2025.\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA BARREIROS DE MELO, Prof. Doc. I, ID 4189615-7/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Fany Niskier, U.A. 118201031305549, Tipo D, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Antonio Fernandes Ferreira Junior, ID 4249108-8/4. Processo nº SEI-030001/093248/2025.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO CLEBER SANTANA DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID 5104519-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 355 Roquete Pinto, U.A. 118201030405589, Tipo A, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/092210/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABRÍCIA DA COSTA RANGEL DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4304093-4/1, da função de Secretário do C.E. Deborah Mendes de Moraes, U.A. 118201030705525, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/085564/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 17/07/2025, por motivo de aposentadoria, HELENICE MEIRA ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 3532733-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Deborah Mendes de Moraes, U.A. 118201030705525, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/085564/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FABRÍCIA DA COSTA RANGEL DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4304093-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Deborah Mendes de Moraes, U.A. 118201030705525, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Helenice Meira Araujo, ID 3532733-2/1. Processo nº SEI-030001/085564/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HILDA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4188587-2/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 374 Augusto Rodrigues, U.A. 118201031005517, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/097778/2025.\r\n\r\nDESIGNA HILDA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4188587-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Sargento Wolff, U.A. 118201031005598, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Laudiméia da Silva Possidonio do Nascimento ID 4069405-4/2. Processo nº SEI-030001/097778/2025.\r\n\r\nDESIGNA LILIANE DE CARVALHO HOELZ ALVAREZ, Prof. Doc. I, ID 5141524-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 118201031305500, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valeria da Conceição Marques Corrêa, ID 4192409-6/5. Processo nº SEI-030001/097697/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA DA CONCEIÇÃO SILVA BARRETO, Prof. Doc. I, ID 5009461-0/3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 208 Alceu Amoroso Lima, U.A. 118201030805514, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/085969/2025.\r\n\r\nDESIGNA DÉBORA CARLA DIAS DA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3398664-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Arruda Negreiros, U.A. 118201030405515, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aquino de Assis Carmo, ID 3334056-0/1. Processo nº SEI-030001/096124/2025.\r\n\r\nId: 2684468"
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                    "2684626": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA LUCAS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3611809-5/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 118201031305552, Tipo D, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/092022/2025.\r\n\r\nId: 2684626"
                    ],
                    "2684620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088976/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto nos dias 09, 11, 16 e 18 de setembro e 23 e 25 de setembro de 2025, em face da servidora MARINA NEVES VALLADAO, Professor Docente I 18h, ID. 51427915, vínculo 1, que irá participar dos “Treinamentos da Seleção Juvenil” e do \"Campeonato Sul Americano Juvenil e Junior de Nado Artístico\" nos dias, que será realizado no Parque Aquático Maria Lenk, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083642/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período da data de publicação até 30/07/2026, em favor de IZABELLE MORENO DOS SANTOS, Professor Docente I, Carga Horária: 30 horas, Disciplina: Língua Portuguesa, Id. Funcional 50175033, vínculo 3, matrícula 3080474-4, para participar do curso de Mestrado Profissional em Diversidade e Inclusão da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063302/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos sem Vencimentos, no período de 12 meses a contar de 01/11/2025, em favor de VINICIUS FLORES CARDOSO, Professor Docente I 30h (Matemática), Id. Funcional nº 50119036, vínculo 3, matrícula nº 3105707-8, para participação no curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092753/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período no período de 12 meses, a contar de 02/02/2026, em favor de VIVIANI VALUTA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, Disciplina de Ingresso: Matemática, Id. Funcional nº 43878903, vínculo 1, matrícula nº 0962016-2, para participar de curso de Mestrado Profissional em \"Ensino de Física\", da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2684620"
                    ],
                    "2684775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101202/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 53.103,99 (cinquenta e três mil, cento e três reais e noventa e nove centavos) destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nSOMA\r\n\r\nSEI-030001/049701/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMONICA DE LIMA PERES\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.570,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.580,95\r\n\r\nSEI-030001/086160/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nCRISTINA CORREA VIANA MOREIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.585,98\r\n\r\nR$ 3.309,23\r\n\r\nR$ 5.895,21\r\n\r\nSEI-030001/077812/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nTANIA REGINA MELLO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030001/076596/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nDEBORA PAULA FERREIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.512,32\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.522,91\r\n\r\nSEI-030001/034521/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nANGELA MARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nR$ 2.014,99\r\n\r\nR$ 3.123,01\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 6.795,47\r\n\r\nSEI-030001/061680/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nANGELICA MENDEL DA SILVA XAVIER\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.644,72\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.655,31\r\n\r\nSEI-030001/091156/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nKATIA CRISTINA DE MENEZES AMANCIO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.570,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.580,95\r\n\r\nSEI-030001/100849/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nGIVANILDA DE CARVALHO DO VALLE\r\n\r\nR$ 1.903,90\r\n\r\nR$ 3.064,11\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 6.625,48\r\n\r\nSEI-030030/003793/2023\r\n\r\nCTC\r\n\r\nRAQUEL CHAVES DE MIRANDA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030001/083663/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CEZAR DA SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nSEI-030001/059788/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARLENE JUSTINO LIMA\r\n\r\nR$ 1.089,68\r\n\r\nR$ 1.769,47\r\n\r\nR$ 1.215,77\r\n\r\nR$ 4.074,92\r\n\r\nSEI-030001/082452/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nE-03/10704861/2011\r\n\r\nCTC\r\n\r\nROSIMARA CONCEIÇÃO CARVALHO DOS SANTOS WALSH\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.570,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.580,95\r\n\r\nSEI-030001/097852/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nDANIELA ASTORGA SIMÕES CARDOSO LIMA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.325,68\r\n\r\nR$ 1.325,68\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 5.008,57\r\n\r\nR$ 21.540,73\r\n\r\nR$ 26.554,69\r\n\r\nR$ 53.103,99\r\n\r\nId: 2684775"
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                    "2684646": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALINE CARDOSO FERNANDES, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5032808-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/08/2025. Processo nº SEI-030042/001383/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA CRISTINA BRITO DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4328275-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/08/2025. Processo nº SEI-030035/003685/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA VIERA FAUSTINO COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4348576-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/08/2025. Processo nº SEI-030038/004849/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VIVIANE DIAS DA FONSECA, Professor Docente II, matrícula nº. 5.021.964-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/093123/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA LIMA RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº.919.493-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/089490/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA BARRETO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4276727-0, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/07/2025. Processo nº SEI-030041/001092/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA PONTES, Servente, Id. Funcional nº.3949815-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/06/2025. Processo nº SEI-E-03/1701349/1996.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELE MORAES RODRIGUES OFFREDI, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4340838-8, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/07/2025. Processo nº SEI-030042/001597/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANA GONÇALVES BARBOSA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4203855-3, vínculo1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/07/2025. Processo nº SEI-030035/001206/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA PESSI TEIXEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4378301-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/03/2025. Processo nº SEI-030034/000497/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PATRICIA PORTO PALMEIRA, Professor Docente I, matrícula nº.846.926-4 e 926.766-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/000636/2021.\r\n\r\nId: 2684646"
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                    "2684652": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLAUDIA DOS SANTOS, Professor Docente II, Id. Funcional n° 34497625, vínculo 01, matrícula n° 846456-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/10/2002. Processo nº SEI-030001/100979/2025.\r\n\r\nId: 2684652"
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                        "I - Ato",
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Funcional nº 36278947, vínculo 01, matrícula nº 837.476-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/069824/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JAQUELINE ALVES DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 34256377, vínculo 01, matrícula nº 5.009.542-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90),no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/027394/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELISABETE PESSOA LIMA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 5784352, vínculo 01, matrícula nº 832.525-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030001/039472/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELENY ARAUJO DOS REIS NEPOMUCENO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 38560542, vínculo 01, matrícula nº 236.403-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nºSEI-030001/042211/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SHIRLEI DEBOSSAN RAIMUNDO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 37037730, vínculo 02, matrícula nº 958.552-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/047195/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZETE XAVIER LESSA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Id. Funcional nº 41942051, vínculo 05, matrícula nº 929.846-4, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/087938/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 07/10/2025, IRANI MELO DE ASSIS, Datilógrafo - CIEP, nível I, Id. Funcional nº 34726527, vínculo 01, matrícula nº 5.015.069-7, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 648,65. Processo nº SEI-030001/092752/2025.\r\n\r\nAPOSENTA KARINA DA MOTTA NAVARRO SEMERARO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 40073050, vínculo 01, matrícula nº 833.047-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/093206/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOAO BATISTA DA SILVA, Servente, nível I, Id. Funcional nº 33502250, vínculo 01, matrícula nº 274.679-0, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nºSEI-030001/086843/2025.\r\n\r\nAPOSENTA EGUIBERTO DA MOTA CARVALHO, Servente, nível I, Id. Funcional nº 38945134, vínculo 01, matrícula nº 1.202.432-9, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/075723/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DIANA RITA DE CASSIA SOUZA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 33505152, vínculo 01, matrícula nº 0832111-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86),no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/098160/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONY MARINI DA SILVA MANSUR, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 32693664, vínculo 01, matrícula nº 826.480-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35.Processo nº SEI-030001/093405/2025.\r\n\r\nId: 2684746"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 603\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ATIVO, MANTIDA PELA COOPERATIVA DOS PROFESSORES DE MACAÉ - COOPROF/DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPE-\r\n\r\nÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas \r\n\r\natribuições legais, por delegação de competência conferida pela\r\n\r\nResolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/073285/2024 de 27/08/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 23 e 58.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Ativo\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Cooperativa dos Professores de Macaé - COOPROF/DEMAIS.\r\n\r\nCNPJ nº: 03.176.129/0001-43.\r\n\r\nEndereço: Rua João Batista da Silva Lessa, nº 245, Bairro: Bairro da Glória, Município Macaé/RJ, CEP. 27.933-160.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 12/05/2025 \r\n\r\nEficácia a partir de: 12/05/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, artigos 23 e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1104 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 27/03/2025, sob o nº 2020250087870. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos do 1º ano de escolaridade do Curso Ensino Médio no período de 03/02/2025 a 11/05/2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2684700"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091619/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, art. 14, inciso III, alínea “c”, DISPENSA a pedido como Secretária Escolar Itinerante a servidora FANY ANTUNES VIEIRA, Professor Docente II, ID nº 4033303-5, mat. nº 0280.329-4, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, conforme disposto pela Resolução SEEDUC nº 5.611/2018, com validade a contar da data de publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2684535"
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                    "2684538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091849/2025 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) Destake Casimiro de Abreu, mantida(o) por Escola Técnica Avançada Casimiro LTDA, CNPJ nº 58.313.153/0001-79, localizada na Rua Nilton Carvalho Macabu, nº 39, Bairro Pedro Rates Bastos, Casimiro de Abreu-RJ, CEP: 28.860-000, referente a oferta do(s) curso(s)para ofertar o Ensino Fundamental Regular, Ensino Médio Regular e ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio para os cursos de Técnico em Enfermagem, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Massoterapia e Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho e Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica, nas formas Concomitante, Subsequente e Integrado. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099170/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020 e em atendimento ao previsto no Art. 14, inciso II, referente a capacidade de matriculas inferior ao previsto, DESCREDENCIA CLAUDIA TOFFANO BENEVENTO, CPF ***.067.**7-88, da função de COORDENADORA PEDAGÓGICA, sob o registro 034.CP.06767.170.0554.0213, da composição da Equipe Técnica Pedagógica, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO LTDA-ME, CNPJ: 10.402.804/0001-70, Endereço: Rua Doutor March, nº 775 - Casa, Bairro: Tenente Jardim - São Gonçalo/RJ e CEP 24.410-000. Com vigência a partir de 26/05/2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084697/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO IPIRANGA, mantida por ESCOLA IPIRANGA LTDA-DEMAIS, CNPJ: 27.217.124/0001-80, localizado na(o) Rua da Imperatriz, nº 296, Anexo 308, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-320. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): AMANDA ANDRÉ DE LIMA CARVALHO, CPF: ***.199.**7-55 com vigência a partir de 03/02/2025, sob o registro COOIESI.CAD07.003966.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2684538"
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                    "2684701": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000191/2023 - ENCP.009.MII.040.25 - Colégio Cenecista Tobias Tostes Machado, inscrita no CNPJ nº 33.621.384/1301-60, localizado à Rua Custódio de Oliveira S/N, São Gonçalo/RJ CEP: 24.710-370, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, CNPJ 33.621.384/0001-19. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 13/12/2022, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091035/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, art.14, § 5º, o cadastramento da Diretora Adjunta HELOÍSA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, ID. nº 3352447-5, matrícula nº 5014146-4, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretária Escolar Substituta, no CIEP BRIZOLÃO 498 IRMÃ DULCE, da Região Metropolitana IV, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096138/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento da Diretora Adjunta, KATYA MARTINS MACHADO GARCIA VEIGA, ID nº 3416624-6, matrícula nº 005022920-2 para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretária Escolar Substituta no CE PROFESSOR JOSÉ ACCIOLI da Regional Metropolitana III pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093779/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do CENTRO DE ENSINO ESPAÇO DO SABER, mantido por INSTITUTO BONIFÁCIO TOMAZ LTDA, CNPJ nº 55.604.561/0001-91, localizada na Alameda São Boaventura, nº 887, Anexo 893, Fonseca, Niterói/RJ, CEP: 24.130-223, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092323/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA METROPOLITANA IV - Órgão Regional de Inspeção Escolar, nos termos do Artigo 50 da Lei 5.427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO C.T-RIO mantida pelo - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA E GRADUAÇÃO BANGU LTDA - CNPJ: 40.142.588/0001-32, localizada na Rua Doze de Fevereiro, nº272-Sala 201-301,Bairro Bangu-CEP: 21.810-052, município do Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta dos cursos- TÉCNICO EM MECATRÔNICA, TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS e ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 34/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000124/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/05/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) Educare, mantida(o) pelo Centro de Estudos Educare LTDA, CNPJ nº 47.435.753/0001- 93,localizada na Rua Evangelina, nº 13 Bairro: Olaria, município do Rio de Janeiro e CEP: 21.073-250 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS e RESPECTIVA(S)FORMA(S) DE OFERTA Presencial, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 16/05/2025,ficando convalidados os estudos realizados no período 03/02/2025 a 15/05/2025 com 17 ( dezessete alunos) listados. Regimento Escolar registrado sob o nº 1146235, Adendos 1147857, 1164337 e 1165860 cartório 2º RTD, data do registro em 18/11/2022, 27/01/2023, 13/12/2024 e 20/02/2025. Laudo Conclusivo emitido em 16/05/2025 pelos servidores: Ana Fátima Ribeiro Barbosa ID: 4329799-4, Marcélia da Costa Braga ID: 4368486-6 e Janete Evangelista dos Santos ID: 3629693-7.\r\n\r\nPARECER Nº 62/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nºs SEI-030001/099993/2025 - E-03/007/103360/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/07/2019, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) JARDIM ESCOLA TIA VALÉRIA, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL TIA VALERIA LTDA, CNPJ nº 09.132.256/0001-27, localizada na Rua Viúva Claudio, 35 A - Jacaré, Rio de Janeiro/RJ, passando a funcionar a partir de 02/10/2018, no endereço Avenida Dom Helder Camara, 2623 - Maria da Graça, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21050-454, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAS 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 12 de julho de 2019 pelos servidores: Edvania Menezes Nascimento da Silva, Professor Inspetor Escolar, ID. 4210922-1, Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, Professor Inspetor Escolar, ID. 4428024-6 e Vanilda dos Santos, Professor Inspetor Escolar, ID. 3546207-8.\r\n\r\nPARECER Nº 45/2025/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003674/2025 - E-03/036/168/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 27 e 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 11/03/2020, o qual autoriza para todos os fins a CENTRO EDUCACIONAL O AMIGUINHO, mantido por CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES ALVES LTDA-ME CNPJ nº 31.295.255/0001-52, localizado na Avenida Raul Barros Vieira, nº 350, Complemento Lote 8 PAL 36105 QDR 35- CEP: 21.864-230-Bairro: Bangu- Município: Rio de Janeiro/RJ, a ofertar o curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 272 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº991054, 5º Ofício de RTD-RJ, data do registro em 29/11/2019. Laudo Conclusivo emitido em 11/03/2020, pelos servidores: Lidiane Feliciano Pinto, Professor Inspetor Escolar, ID:4368364-9; Luciene Moura Rodrigues, Professor Inspetor Escolar, ID: 4329295-0 e Keller Ferreira da Silva, Professor Inspetor Escolar, ID: 4426434-9.\r\n\r\nPARECER RETIFICADO Nº 49/2023/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004080/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL RETIFICADO, datado de 15/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantido por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A, CNPJ nº 43.467.902/0021/99, localizada na Avenida Automóvel Clube, nº 2820, sala 01 e sala 02, Quadra 246, Lote 10, Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, CEP.: 25.561-170 a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 590 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1958678, data de registro em 17/01/2023 - Cartório: Registro de Títulos e Documentos - 1º Ofício do Rio de Janeiro/RJ. Adendo: nº 1961673, data de registro em 25/04/2023 - Cartório: Registro de Títulos e Documentos - 1º Ofício do Rio de Janeiro/RJ. Adendo: nº 1968014, data de registro em 16/11/2023 - Cartório: Registro de Títulos e Documentos - 1º Ofício do Rio de Janeiro/RJ. Adendo: nº 1974348, data de registro em 16/04/2024 - Cartório: Registro de Títulos e Documentos - 1º Ofício do Rio de Janeiro/RJ. Adendo: nº 1976518, data de registro em 14/06/2024 - Cartório: Registro de Títulos e Documentos - 1º Ofício do Rio de Janeiro/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 15/12/2023 pelos servidores: Evanir de Araujo Souza Cardoso, ID. 4332976-4; Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. 4328749-2; Joyce de Deus Sacramento, ID. 4328889-8.\r\n\r\nId: 2684701"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 18\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092066/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria CÉLIA MARIA LOPES SILVA ID 4368440-1, JOANA D'ARC DE SOUZA SERRA ID 3441325-1 e DANILO DE ASSIS RODRIGUES ID 4360725-0, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092066/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua expedição.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 21\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/091196/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, ID 4330415-0, ANA PAULA DA SILVA AGUIAR BURITY ID 4368344-4, e ADRIANA LIN GONÇALVES, ID 4332580-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/091196/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data da sua expedição.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/ MVII AUT Nº 405\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA - REGIONAL METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090224/2025/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria CELIA DE LAIA BERNARDES DE CASTRO, ID 04277634-1, Ana Paula Soares Fagundes, ID 043277910-4 e Amarildo Fidelis da Silva, ID 00559275-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI - 030001/090224/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos-técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/ MVII AUT Nº 417\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA - REGIONAL METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/089475/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Carla Cristina Almeida de Araújo, ID 4428424-1, Denise de Andrade Vignoli Faria, ID 04328749-2 e Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza, ID 04370051-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todasas medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/089475/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico- administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.344\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPORCOMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092781/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: REGIANE GABRIEL ALVES, MATRÍCULA 0942494-6, ID. 4324127-1, APARECIDA DE PAULA COSTA, MATRÍCULA 0942457-3, ID. 4324128-0, e ANA MARIA ALVES SALES, MATRÍCULA 0942479-7, ID. 4324123-9 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/092781/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o Art. 23 da Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 29 de setembro de 2025\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0861\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090510/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JAQUELINE DEVILLART DE MACEDO, ID 4329274-7; ANDREA GONÇALVES DE ANDRADE, ID 4329269-0 e MARTA MARTINS VIVEIROS LUNA, ID 3560391-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090510/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de Outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0862\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090474/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FERNANDA DE ANDRADE SILVA, ID 4210067-4; DULCE CORREIA DE OLIVEIRA SILVA, ID 3519561-4 e VALERIA CRISTINA PEREIRA ROCHA PASSOS, ID 4369469-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090474/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de Outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0863\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/097922/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TANIA DA COSTA GOUVÊA, ID 3813426-8; ROSILENE DA SILVA COSTA, ID 3837933-3 e DULCE CORREIA DE OLIVEIRA SILVA, ID 3519561-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo n° SEI-030001/097922/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de Setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0890\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090491/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA GONÇALVES DE ANDRADE, ID 4329269-0; JAQUELINE DEVILLART DE MACEDO, ID 4329274-7 e MARTA MARTINS VIVEIROS LUNA, ID 3560391-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090491/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de Outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0891\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090512/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TATIANA PEREIRA VEIGA ZAHAL, ID 4369360-1; LENICE VIANNA BATISTA, ID 4335483-1 e FRANCIS MARY DA CRUZ SIMPLICIO, ID 4049195-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090512/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de Outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0892\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/084587/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA, ID 4195695-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a KÁTIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID 4329257-7, designada pela Ordem de Serviço CIE-MII N° AUT 034.0741 de 1° de Setembro de 2025, publicada no D.O. de 15 de setembro de 2025, página 23.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0893\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/072882/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar ROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA, ID 4195695-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a KÁTIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID 4329257-7, designada pela Ordem de Serviço CIE-MII N° AUT 034.0768 de 15 de Setembro de 2025, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2025, página 34.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0894\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/089346/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar ROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA, ID 4195695-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a KÁTIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID 4329257-7, designada pela Ordem de Serviço COOIEMII N° AUT 034.0825 de 22 de Setembro de 2025, publicada no D.O. de 24 de setembro de 2025, página 25.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0895\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/088037/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar ROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA, ID 4195695-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a KÁTIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID 4329257-7, designada pela Ordem de Serviço CIE-MII N° AUT 034.0769 de 08 de Setembro de 2025, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2025, página 34.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0896\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/091905/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FERNANDA DE ANDRADE SILVA, ID 4210067-4; DULCE CORREIA DE OLIVEIRA SILVA, ID 3519561-4 e VALERIA CRISTINA PEREIRA ROCHA PASSOS, ID 4369469-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/091905/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.224\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090634/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ELIAMARIA DOS REIS SINFLORIO, ID 4257943-0; TATIANA ASSUMPÇÃO LIMA, ID 4328984-3; SUZANY CAMPOS COELHO, ID 4328931-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090634/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 26 de setembro de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.225\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/091038/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria VANESSA SILVA DE LIMA BRASIL, ID 4330346-3; DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9; PATRICIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO, ID 5602823, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/091038/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.226\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092883/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria MARCELO BRANDÃO ARAUJO, ID 6407170; JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5; PATRICIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO, ID 5602823, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092883/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.029\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092295/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9; Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092295/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.030\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/087972/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7; Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4 e Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/087972/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.031\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/089397/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0; Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/089397/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.032\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092749/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0; Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092749/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.033\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092595/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5, Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092595/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.034\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090897/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5; Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090897/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.035 \r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/091478/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2; Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/091478/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.036\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092094/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2; Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092094/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.037\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/091739/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Nonis Araujo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1; Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/091739/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2684537"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/063060/2025, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, c/c art. 295, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, ao servidor/ LUIZ RENATO DIAS GOMES PADILHA, Id. Funcional nº 50233750, em descumprimento do art. 285, inciso V, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/006413/2025, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, c/c art. 295, caput, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, à servidora TERESA CRISTINA PIMENTEL MACHADO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 35683171, em descumprimento do art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2684534"
                    ],
                    "2684491": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 29 dias do mês de Setembro do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\nID. \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE\r\n\r\nEXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n51325330\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA VILLALBA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA\r\n\r\nSOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n33,8\r\n\r\nSEI-030002/010258/2025\r\n\r\n51325241\r\n\r\nGABRIELA LORENZO FERNANDEZ KOATZ\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n06-jul-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,8\r\n\r\nSEI-030002/010024/2025\r\n\r\n51325217\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES DOS SANTOS MANHAES EMANOEL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n34,8\r\n\r\nSEI-030002/010163/2025\r\n\r\nId: 2684491"
                    ],
                    "2684784": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1658 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão funcional para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19894180\r\n\r\n1\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/2001\r\n\r\n25/09/2025\r\n\r\nE-03/90146/2008\r\n\r\n35\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n50093037\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS VARGAS MENEZES\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/1780/2016\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2684784"
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                    "2684566": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 783 \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/010153/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2684566"
                    ],
                    "2684622": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 784\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/010323/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2684622"
                    ],
                    "2684629": [
                        "I - Portaria",
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                    ],
                    "2683985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 15/09/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor ALESSANDRO COELHO RIBEIRO, ID. 19809131, pelo descumprimento de norma conforme preceituado no art. 5º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 49.005/2024, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79, no Processo nº SEI-030002/001709/2025.\r\n\r\nId: 2683985"
                    ],
                    "2684631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012494/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2684631"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2684567": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/016917/2025- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor da Empresa INSTITUTO REDEMPTOR, CNPJ 35.512.794/0001-57, no valor de R$ 199.436,24 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária PT 4041.19.122.0002.2016, ND 3390.39.15, FR 1.500.100.\r\n\r\nId: 2684567"
                        ],
                        "2684783": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/001641/2021 - MARCIA MARIA DAVILA CIBILIS VIANA, ID Funcional nº 41422817-0, AVERBA - SE o tempo de contribuição ao INSS, com base no Art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, nos períodos de 09/12/1974 a 28/05/1975, 02/06/1975 a 19/08/1975, 12/09/1978 a 03/05/1979, 04/05/1979 a 01/10/1979 e 13/06/1983 a 29/02/2008, para efeitos de aposentadoria, perfazendo um total de 9.663 (nove mil seiscentos e sessenta e três) dias. Tornando sem Efeito o Despacho da Diretora Administrativa de 24.04/2020, publicado no D.O. de 28.06.2021.\r\n\r\nId: 2684783"
                        ],
                        "2684502": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009590/2025 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de SETEMBRO/2025, com efeitos a contar de 01/10/2025.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n51238802\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO RODRIGO FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44160399\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER MORAES CORREA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n30705371\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE MONTANARI PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51244403\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51238128\r\n\r\n1\r\n\r\nALICE MAGALHAES GARCIA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42526795\r\n\r\n3\r\n\r\nALINE CRISTINA SILVEIRA QUINTANILHA VIANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n6184855\r\n\r\n2\r\n\r\nALVARO JOSE ALVES FRAZÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43536565\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA DANIELLE RESENDE SILVA E SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51240556\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LETICIA PIRES LEAL CAMARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41997190\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA VILLA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51244810\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON ELIAS FURTADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51238861\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20930224\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n51238896\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA BARROS FONSECA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43766650\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELA LUIZA DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51242338\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA CAROLYNA GOULART VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43930352\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO DALBONE JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5555930\r\n\r\n4\r\n\r\nAUGUSTO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n51240882\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA DE ALMEIDA CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51237881\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO TORRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44161700\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO GALL FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44139799\r\n\r\n2\r\n\r\nCAIO ROBERTO SIQUEIRA LAMEGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5621798\r\n\r\n5\r\n\r\nCARLOS ANDRE DOS SANTOS COSTA ALONSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n29699029\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS MESQUITA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n51246910\r\n\r\n1\r\n\r\nCECILIA DOS GUIMARAES BASTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44095325\r\n\r\n4\r\n\r\nCHARLES PRADO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51243555\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIEN AURELIO LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44163894\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTOPHER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51242290\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL SOREN PRESGRAVE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43607250\r\n\r\n2\r\n\r\nDANILO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nPROF. ORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51243431\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO RAMOS MOTTA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51236818\r\n\r\n1\r\n\r\nEDVALDO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50354272\r\n\r\n2\r\n\r\nELAINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51241340\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH RAMOS DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20746342\r\n\r\n1\r\n\r\nEVERTON BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44675569\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIANA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51240688\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51241366\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE DA SILVA TRIANI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51244195\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA DOMICIANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51237172\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44145187\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA GALVÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43328873\r\n\r\n3\r\n\r\nFERNANDO COUTINHO DEODORO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51241625\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO RAIDER CALDERARO PONTINHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51242311\r\n\r\n1\r\n\r\nFILIPE TEIXEIRA DE FREITAS E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42583705\r\n\r\n4\r\n\r\nFLAVIA REIS CAMPOS DAS NEVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51238039\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DANIEL LOPES DE FARIAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41793480\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO DO RIO BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n51237199\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCIELLY DA SILVA SANTOS MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51237148\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL LUTZ REIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51239060\r\n\r\n1\r\n\r\nHIGOR RODRIGUES SOARES SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51244772\r\n\r\n1\r\n\r\nHUMBERTO RODRIGUES TORRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43342043\r\n\r\n2\r\n\r\nISABEL CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51237962\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELA CRISTINA AGUIAR DE SOUZA BORGUIGNON\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51236761\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAEL GARCIA ESTRADA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20750366\r\n\r\n1\r\n\r\nITAMAR ROCHA AREAS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n51237210\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAN ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44188579\r\n\r\n4\r\n\r\nIVES DA SILVA DUQUE PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50204220\r\n\r\n2\r\n\r\nJANE FERREIRA PORTO CESARINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43882196\r\n\r\n3\r\n\r\nJEANNE MARQUES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51240670\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFFERSON DIAS CABRAL DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44176007\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44043635\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ROBERTO RIBEIRO BRAGA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42196574\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSANE DO AMARAL MANHAES NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n51240181\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE GUILHERME NOGUEIRA KAMEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n38639840\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE MARQUES DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41474597\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSEFA ANA SANTOS DE NOVAES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n42078130\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSELIA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n51239094\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINA ROCHA ROSA DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41475453\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DE FARIAS\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43580947\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO SANT ANNA DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51240602\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO THEODORO GUEDES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43249922\r\n\r\n5\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41804651\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DIAS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5679370\r\n\r\n3\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43891217\r\n\r\n2\r\n\r\nLIDIANA LEMOS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44173962\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44165293\r\n\r\n1\r\n\r\nLIS DE AGUIAR PINTO BELLONIA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41918525\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA MARTINGIL AFFONSO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44427557\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA SILVA FONSECA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42063582\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANE DE PAIVA MOURA COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51243458\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS FELIPE ALONSO ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43825125\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA COSTA MATTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41474686\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELA NOVAES LEITE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44158742\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLE NOLASCO GOMES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40281965\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCELO CAPELLA RIBEIRO JARDIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n51240106\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51031060\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51239191\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO TESSEROLLI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43784704\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n51239116\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51240149\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ASSIS CUNHA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n40233367\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ABRANTES DE MESQUITA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44164050\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42196493\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n51239124\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO SOARES CRESPO DE ALVARENGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51247020\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINA HASTENREITER SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41782020\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44291078\r\n\r\n5\r\n\r\nMILENA FERREIRA HYGINO NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51242389\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA PAULLINE MORAIS E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51244535\r\n\r\n1\r\n\r\nNATHANI ZAMPIROLLI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51239949\r\n\r\n1\r\n\r\nNEWTON SERGIO VAIRÃO JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42123615\r\n\r\n1\r\n\r\nNILTON SILVA MATIAS DO SACRAMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42196744\r\n\r\n1\r\n\r\nOSEIAS NUNES FERREIRA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. B\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n51240394\r\n\r\n1\r\n\r\nOSMAR PAULO LOURINHO GERALDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50903675\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICK HELDER ALVARENGA BELEM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43203361\r\n\r\n7\r\n\r\nPATRICK JHULLYAN DOS SANTOS RIBEIRO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50011049\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULA CARVALHO BARBOSA DE OLIVEIRA GIOLITO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44294891\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULA FERNANDA DE ARAUJO FERREIRA BESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n35652659\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CESAR PRAZERES MOURA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n51240629\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51244870\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51237997\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44162340\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL MOURA PETERSEN\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51239019\r\n\r\n1\r\n\r\nRAMATON RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43480420\r\n\r\n2\r\n\r\nRAYANNE BARROS SETUBAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41987764\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA DE ARAUJO LEANDRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50755340\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO AURELIO PEREIRA COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51237245\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO DINIZ PALHARES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42828546\r\n\r\n3\r\n\r\nROBERTA ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51243644\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO MARINS MARRETTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43431836\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO MEINICKE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43870457\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO PAES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51238918\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO SOARES SGARBI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51240076\r\n\r\n1\r\n\r\nROMULA FERNANDES LINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50191101\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44158823\r\n\r\n1\r\n\r\nROSÂNGELA JATAHY BOULLOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51238993\r\n\r\n1\r\n\r\nRUDSON CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43548040\r\n\r\n2\r\n\r\nSAMHIRA VIEIRA FRANCO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20743866\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA LUCIA DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n31052037\r\n\r\n2\r\n\r\nSIDNEI MARTINS DANTAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20728298\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIO CESAR GONÇALVES PENAS\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n51238985\r\n\r\n1\r\n\r\nSULAMITA VIEIRA WANDELLI SAMUEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44174217\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA MEDEIROS DA PENHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51241560\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO SOARES PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44160119\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO WILSON RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20934645\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDIRA FLORES DE CARVALHO ANDRADE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n50975609\r\n\r\n2\r\n\r\nVANESSA LOUZADA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43265626\r\n\r\n2\r\n\r\nVANJA HELENA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44121300\r\n\r\n2\r\n\r\nVICTOR TINOCO DELGADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43044107\r\n\r\n4\r\n\r\nVINICIUS DUNCAN SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51237180\r\n\r\n1\r\n\r\nWALKIRIA SOUZA DE SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n51014580\r\n\r\n2\r\n\r\nWASCHINGTON FERNANDES ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nId: 2684502"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1306/2025 - APOSENTA RITA DE CASSIA SCOVINO GONÇALVES, matr. nº 33.318-7, ID Funcional 966973-6, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/038695/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1307/2025 - APOSENTA SUELI COELHO DA SILVA CARNEIRO, matr. nº 32.366-7, ID Funcional 4141868-9, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 28/08/2025. Processo nº SEI-260006/016501/2025.\r\n\r\nId: 2684690"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041983/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIZ FELLIPE DIAS DA ROCHA, matr. nº 43.231-0 à UERJ, na matrícula anterior 36.958-7, no período de 01/08/2013 a 07/08/2025 totalizando 4.390 dias de exercício, para fins de aposentadoria, licença-prêmio e triênios não progressíveis, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038591/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DANIELLE DA CUNHA MOTTA, matr. nº 31.783-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 20/11/1989 a 23/11/1989 e de 27/11/1989 a 31/12/1989, totalizando 38 dias de exercício, para fins de aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048948/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por WILSON SALGADO GUIMARÃES, matr. nº 36.610-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/11/1997 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 31/03/2006, 01/03/2008 a 31/12/2010, 01/03/2011 a 30/06/2011 e de 01/08/2011 a 28/02/2013, totalizando 4.775 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024476/2025 - DESAVERBE-SE parcialmente o período constante no presente processo e anote-se com base no art. 89, parágrafo 12, da Constituição Estadual, o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCELO PINHEIRO DE SOUZA, matr. nº 33.948-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/1999 a 28/02/2002, totalizando 1.096 dias de exercício, para fins de aposentadoria. Fica sem efeito o despacho de 25/07/2025, publicado no DOERJ de 29/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044634/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GRACE KELLY GONÇALVES NASCIMENTO SOARES, matr. nº 42.936-5,em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/10/2013 a 17/01/2019, totalizando 1.935 dias de exercício, para fins de aposentadoria; o tempo de serviço e contribuição prestado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, nos períodos de 24/02/2011 30/09/2013, totalizando 950 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios e, à Prefeitura Municipal de Armação de Búzios, nos períodos de 18/01/2019 a 18/02/2025, totalizando 2.224 dias, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040961/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RENATO DA SILVA SANTOS, matr. nº 43.153-6, à Prefeitura de Niterói, no período de 02/02/2023 a 14/04/2025, totalizando 803 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042328/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCOS VINICIOS DE OLIVEIRA FRANCISCO, matr. nº 40.344-4, à Prefeitura Municipal de Sapucaia, no período de 11/01/2011 a 14/03/2016, totalizando 1.889 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046055/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GLAUCO JOSÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES, matr. nº 38.151-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 07/02/2001 a 30/04/2002 e de 01/05/2004 a 31/12/2005, totalizando 1.054 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027005/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...Deusiane Reis Murici do Nascimento...\r\n\r\nLeia-se: ... Deusiane Reis Muruci do Nascimento...\r\n\r\nId: 2684692"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1864 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000340/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato n° 005/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, tendo como objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nRita de Cássia Custodio da Silva - ID.Funcional n.º 5158909-5 - Gestora Titular do Contrato;\r\n\r\nVanessa Munique da Silva Xavier -ID.Funcional n.º 5037444-3 - Gestora Substituta do Contrato;\r\n\r\nLuiz Felipe Ferreira Guimarães - ID. Funcional n.º 5131451-7- Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\nRayne da Silva - ID. funcional n.º 2853595-2 - Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\nRenata Rodrigues Galdêncio da Silva - ID. Funcional n.º 5158283-0, - Fiscal Substituta do Contrato;\r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 1826 de 16 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2684654"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1865 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº 009/2022 NOS AUTOS DO PROCESSO E-10/001/480/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 80 da Constituição Estadual, amparado pelo princípio da Autotutela, expresso na Súmula 473 do STF e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; considerando ainda, os fatos narrados nos autos do processo administrativo SEI-320001/000502/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância destinada à apuração de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do contrato nº 009/2022 conforme aponta as recomendações do Relatório Final de Auditoria n.º 230001/SUPOSE/AGE/CONF (103645776) e do Relatório Fotográfico (103686580), realizados pela Controladoria Geral do Estado (CGE), conforme recomendação 003 e 004.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão de Sindicância que será composta pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - André Luiz Fernandes de Moraes - Id. Funcional nº 1882176-6;\r\n\r\nII - Carlos Henrique Luis dos Santos - Id. Funcional nº 5010378-4;\r\n\r\nIII - Paulo Roberto Mathias Pinto - Id. Funcional nº 5140313-7.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da Sindicância é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2684665"
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                    "2684670": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1866 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO VOLTADO À ANÁLISE, CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, EM CONJUNTO COM O CONSÓRCIO BARCAS RIO, RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ESTABILIZAÇÃO DO SISTEMA AFETO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/002042/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de garantir a adequada conservação, operação e manutenção das estruturas, instalações e equipamentos vinculados à prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros - SPTA;\r\n\r\n- os relatórios técnicos, cartas e laudos encaminhados pelo Consórcio Barcas Rio, contendo recomendações de caráter emergencial, corretivo e preventivo quanto ao estado de terminais, subestações, atracadouros e demais bens públicos afetos ao serviço; e\r\n\r\n- a relevância de se estabelecer ambiente institucional próprio para discussão e encaminhamento das providências necessárias, de modo a assegurar a segurança operacional, a continuidade da prestação do serviço e a integridade do patrimônio público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, o Grupo de Trabalho destinado à análise, construção e acompanhamento das medidas a serem adotadas pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em conjunto com o Consórcio Barcas Rio, relativas aos serviços de estabilização do sistema afeto à prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por representantes:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM:\r\n\r\na) Amanda Lopes Argollo Julião - ID. Funcional n.º 4458605-1;\r\n\r\nb) Anderson Costa Reis - ID. Funcional n.º 5152486-4;\r\n\r\nc) Breno Tostes de Gomes Garcia - ID. Funcional n.º 5138780-8;\r\n\r\nd) Fernanda Rayza de Queiroz Lemos - ID. Funcional n.º 5014617-3;\r\n\r\nf) Fernando Silva Azevedo - ID. Funcional n.º 5135755-0;\r\n\r\ng) Marcella de Oliveira Ribeiro - ID. Funcional n.º 5129707-8;\r\n\r\nh) Marcelo Arantes Alvim - ID. Funcional n.º 5137951-1; e\r\n\r\ni) Marco Antonio Sampaio Filho - ID. Funcional n.º 5160819-7\r\n\r\nII - do Consórcio Barcas Rio:\r\n\r\na) Patricia Tessarollo Passos - CPF n.º 089.821.887-03;\r\n\r\nb) Kelly Carmo da Silveira Ferraz Ribeiro - CPF n.º 075.687.137-92;\r\n\r\nc) Marcio Guilherme Barbosa - CPF n.º 018.820.047-95;\r\n\r\nd) Ilana Freitas Leal - CPF n.º 134.332 607-96; e\r\n\r\ne) Igor Fuscaldi De Paula - CPF n.º 103.379.027-39\r\n\r\nIII - de outras áreas técnicas e órgãos da Administração Pública Estadual, quando necessário, mediante convite.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - examinar os documentos, relatórios técnicos e laudos apresentados pelo Consórcio Barcas Rio;\r\n\r\nII - propor medidas emergenciais, corretivas e preventivas voltadas à regularização das condições estruturais e operacionais dos bens públicos vinculados ao serviço;\r\n\r\nIII - elaborar plano de ação conjunto, com definição de prioridades, cronograma e estimativa de custos, quando aplicável; e\r\n\r\nIV - acompanhar a execução das medidas acordadas, emitindo relatórios periódicos de andamento e recomendações adicionais.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável mediante decisão da Secretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, para apresentação de relatório conclusivo com as propostas de encaminhamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo do prazo estabelecido no caput, o Grupo de Trabalho deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, relatório parcial contendo o estado de execução dos trabalhos e recomendações preliminares de encaminhamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2684670"
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                    "2684647": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1860 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº E-10/670/2004 e SEI-100001/001827/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato de Concessão firmado em 1º de Setembro de 2005 entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa ANGRA AEROPORTOS LTDA, tendo como objeto a concessão para a prestação de serviço público de administração, manutenção, operação e exploração comercial do Aeroporto de Angra dos Reis.\r\n\r\nJosé Américo de Barros Alvim - ID. Funcional nº 5164995-0 - Gestor do Contrato\r\n\r\nPaulo Marques dos Santos - ID. Funcional nº 5138815-4 - Gestor Substituto\r\n\r\nBreno Tostes Garcia - ID. Funcional nº 5138780-8 - Fiscal do Contrato\r\n\r\nFábio Leone Machado - ID. Funcional nº 4185676-7 - Fiscal do Contrato\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1829 de 17 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.09.2025.\r\n\r\nId: 2684647"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003077/2025 - DEFIRO nos termos da Diretoria Técnica Operacional (114850245/114851259/114890194/114890291/114924255).\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005868/2025 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (112636021/114923325/115258397).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006079/2025 - Com base nas manifestações da Auditoria (115046852) e da Diretoria Técnica Operacional (112416014/112426054/112484863), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração D-863240.\r\n\r\nId: 2684809"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 101/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA PROJETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA N.º 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA N.º 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA N.°377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA N.º456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA N.º 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA N.º 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA N.º 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS N.º 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS N.º 56, de 29 de maio de 2020; a Resolução SEAS N.º 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS N.º 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS N.º 116, de 23 de dezembro de 2021, a Resolução SEAS N.º 135, de 27 de abril de 2022 e conforme decisão na 93ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, e tendo em vista o constante no processo N.º (SEI-07/026/001541/2019);\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Ata referente a 92ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental, de 24 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar o “Projeto de Operacionalização da Gestão das Unidades de Conservação Estadual - Cartão Vinculado - 6 Fase” (SEI-070002/019783/2025), que consiste em mecanismo que proporciona autonomia financeira controlada e transparente aos gestores, permitindo a aquisição de bens de consumo e a contratação de serviços essenciais de forma ágil, sempre em conformidade com as normas e critérios definidos no Manual Operacional do Cartão Vinculado, elaborado pelo INEA\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDuração (Meses)\r\n\r\nFonte de Recurso\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“Projeto de Operacionalização da Gestão das Unidades de Conservação Estadual - Cartão Vinculado - 6 Fase”\r\n\r\nSEI-070002/019783/2025\r\n\r\nDIRBAP\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nCompensação, Restauração Florestal e Fundo Fiduciário\r\n\r\nautonomia financeira controlada e transparente aos gestores, a aquisição de bens de consumo e a contratação de serviços essenciais, sempre em conformidade com o Manual Operacional do Cartão Vinculado.\r\n\r\nR$ 4.449.600,00\r\n\r\nArt. 3° - Aprovar o projeto “Programa de incentivo a pesquisa em Unidades de Conservação estaduais públicas e RPPNs reconhecidas pelo INEA\" SEI-070002/020436/2025, cujo objetivo é implementar projeto-piloto de fornecimento a pesquisa nas unidades de conservação estaduais públicas e nas Reservas Particulares do Patrimonio Natural (RPPNs) reconhecidos pelo Inea visando ampliar o conhecimento sobre a biodiversidade nesses territórios.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDuração (Meses)\r\n\r\nFonte de Recurso\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“Programa de incentivo a pesquisa em Unidades de Conservação estaduais públicas e RPPNs reconhecidas pelo INEA\" (SEI-070002/020436/2025)\r\n\r\nDIRBAP\r\n\r\n18\r\n\r\nCompensação Ambiental \r\n\r\nImplantação de Restauração Florestal no Estado do Rio de Janeiro, monitoramento ambiental, gestão e logística e acompanhamento de ações de uso público.\r\n\r\nR$ 520.800,00\r\n\r\nArt. 4° - Aprovar a inclusão de novas aquisições no escopo do projeto “Fortalecimento das ações de proteção monitoramento e fiscalização nas unidades de Conservação Estaduais\"SEI-070002/007367/2020.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDuração (Meses)\r\n\r\nFonte de Recurso\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“Fortalecimento das ações de proteção monitoramento e fiscalização nas unidades de Conservação Estaduais\" (SEI-070002/007367/2020)\r\n\r\nDIRBAP\r\n\r\n24\r\n\r\nCompensação Ambiental\r\n\r\nnovas aquisições no escopo do projeto vigente: Uniforme para servidores, cadeiras adaptadas para montanhismo e ampliação do escopo do projeto para aquisição futuras de materiais, sem prejuízo da regra vigentes.\r\n\r\nR$ 495.890,07\r\n\r\nArt. 5° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nFELIPE CRUZICK\r\n\r\nPresidente da Câmara de Compensação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2684752"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.444 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO DA NORMA OPERACIONAL DESTINADA A REGULAMENTAR AS ATIVIDADES DE PESQUISA CIENTÍFICA, DIDÁTICA, DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, MANEJO E MONITORAMENTO NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS ADMINISTRADAS OU RECONHECIDAS PELO INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 25 de setembro de 2025, processo administrativo SEI-070002/020359/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei n° 9.985 de 18 de julho de 2000; e\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ/PR nº 227, de 18 de dezembro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar a proposta de Norma Operacional para disciplinar o procedimento, para estabelecer critérios e metodologias para regulamentaras autorizações e o desenvolvimento de atividades de Pesquisa Científica, Didática, Extensão Universitária, Manejo e Monitoramento nas Unidades de Conservação do estado do Rio de Janeiro, administradas ou reconhecidas pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\n\r\nArt. 2º - Designar Taís Cabral Maia, id. funcional 4385194-0; Andrea Franco de Oliveira, id. funcional 2690654-6; Clarice Costa Gomes Pinto, id. funcional 4337845-5; Eduardo Pinheiro Antunes, id. funcional 4459715-0; Bruno Cid Crespo Guimarães, id. funcional 5094850-4; Débora Rocha Aguiar Veras, id. funcional 4461114-5; e Eduardo Idelfonso Lardosa, id. funcional 2147626-8, id. funcional 2147626-8; para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT responsável pelas ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme o processo administrativo n° SEI-070002/000314/2024.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do GT fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das atividades do GT, previstas no Art. 1° desta portaria, será de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado mediante a justificativa prévia.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2684781"
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                        "2684789": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 110 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A PORTARIA INEA DIREX, DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÚMERO 36/2025 FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA WEDAX DEDETIZADORA E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/015239/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Cria a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº. 36/2025, referente à ''CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS, COM FORNECIMENTO DE BOLETIM DE MEDIÇÃO PARA POTABILIDADE DA ÁGUA NAS 32 UNIDADES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, INCLUINDO O EDIFÍCIO SEDE.\" a cargo da empresa WEDAX DEDETIZADORA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Sheron Tavares da Silva ID 654306-5, para a gestão do contrato; Viviane da Silva Santos ID 41427149; Gabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID 5127637-2, para a fiscalização, e Dominique Peres Galiasso ID 515285908, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2684789"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2684738": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005793/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária PRISCILA MARQUES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005789/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário RENAN DE SOUZA FERREIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005665/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto PROTHIOCONAZOLE 250 EC YONON (CDSV/RJ nº 2351) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa YONON BRASIL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 47172452000114, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2684738"
                    ],
                    "2684598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001721/2022 - AUTORIZO o registro do estabelecimento FRIMORITE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, classificado como Entreposto de Produtos de Origem Animal sob o nº 1465 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2684598"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2684492": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/00580/2025 - HOMOLOGO consubstanciado no Parecer 59 da Assessoria Jurídica contido no doc 115407414 o resultado do Procedimento Eletrônico de Dispensa nº 005/2025 que versa sobre a Aquisição e Instalação de 2(dois) Autoclaves, com fundamento no art. 29, II, da Lei nº 13.303/2016 e art. 5º, II, do Regulamento interno, objeto da contrapartida do Convênio PAC EMBRAPA (registro Transfere Gov nº 969608), para a contratação da empresa AUGUSMED HOSPITALAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no CNPJ 53.441.926/0001-89 pelo valor total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).\r\n\r\nId: 2684492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2684458": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 874 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-520002/001295/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR, JOÃO GABRIEL BRITO DE PILLAR - CPF: 108.878.697-93 para o Cargo em Comissão de Coordenador de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Escritório Central da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 01 de Outubro de 2025.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2684458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2684849": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/SECC/SUBCOM Nº 45 \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto Nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-180001/003323/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:I - O B J E TO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para divulgação das ações da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em futuras pautas de divulgação institucional, especialmente aquelas voltadas à geração de emprego, renda e oportunidades no campo artístico e cultural com uso da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.II - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 06/10/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOMV - CRÉDITO: P. T .: 13.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado Da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social d Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2684849"
                    ],
                    "2684569": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000983/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo n° SEI-180005/000983/2025, o afastamento do país, sem ônus, do servidor RICARDO AMADO DA SILVA, ID Funcional 0637631-2, MÚSICO INSTRUMENTISTA, integrante do CORPO ARTÍSTICO - OSTM desta FTM/RJ, no período de 05/11/2025 a 08/11/2025.\r\n\r\nId: 2684569"
                    ],
                    "2684703": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000984/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000984/2025, o afastamento do país, sem ônus, do servidor CARLOS ROBERTO MENDES, ID Funcional 637632-0, MÚSICO INSTRUMENTISTA, integrante do CORPO ARTÍSTICO - OSTM da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de 05/11/2025 a 08/11/2025.\r\n\r\nId: 2684703"
                    ],
                    "2684704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000977/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000977/2025, o afastamento do país, sem ônus, do servidor JOSÉ RICARDO VOLKER TABOADA, ID Funcional 4144738-7, MÚSICO INSTRUMENTISTA, integrante do CORPO ARTÍSTICO - OSTM da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de05/11/2025 a 08/11/2025.\r\n\r\nId: 2684704"
                    ],
                    "2684595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003192/2024 - Atendendo ao disposto no Capítulo IV da Prestação de Contas Seção I da Lei Federal nº 13.019, bem como do Capítulo VIII da Prestação de Contas da Resolução Casa Civil nº 350, e fundamentado no Relatório Técnico de Homologação, Monitoramento e Avaliação (115168055), APROVO a Prestação de Contas da Parceria mencionada abaixo:\r\n\r\nTermo de Fomento: 07/2024\r\n\r\nConvenente: MOVIMENTO DE MULHERES EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ: 39.259.098/0001-31\r\n\r\nObjeto: BATALHA DO TANQUE MULHERES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nValor Total: R$ 55.000 (cinquenta e cinco mil reais)\r\n\r\nId: 2684595"
                    ],
                    "2684605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002076/2024 - Atendendo ao disposto no Capítulo IV da Prestação de Contas Seção I da Lei Federal nº 13.019, bem como do Capítulo VIII da Prestação de Contas da Resolução Casa Civil nº 350, e fundamentado no Relatório Técnico de Homologação, Monitoramento e Avaliação (115168474), APROVO a Prestação de Contas da Parceria mencionada abaixo: \r\n\r\nTermo de Fomento: 02/2024 \r\n\r\nConvenente: CLUBE PALMARES\r\n\r\nCNPJ 29.798.923/0001-12\r\n\r\nObjeto: Fomento de oficinas de Percussão, Capoeira, Jongo, Dança e Sonorização visando o resgate da Cultura Negra na comunidade local, visando formação teórica e prática.\r\n\r\nValor Total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nId: 2684605"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2684625": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1636 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 064/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO CARMO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, o que consta do processo n° SEI-180002/002870/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, MICHEL SANDRO SANTOS SILVA ID 5148628-8, FLÁVIO DIAS ID 5158307-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 064/25, no processo n° SEI-180002/002870/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município do Carmo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/10/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2684625"
                        ],
                        "2684589": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002351/2025 - Apostila ao Contrato nº 180021/524/2025, assinado em 22/09/2025, publicado no PNCP em 01/10/2025 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02/10/2025, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, a empresa ACAUÃ PRODUTORA LTDA, tendo em vista o contido no Processo SEI-180002/002351/2025, passa a ter a seguinte numeração: 180021/572/2025, com a produção dos respectivos efeitos jurídicos a partir da data de assinatura.\r\n\r\nId: 2684589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2684602": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/SECC/SUBCOM Nº 195 \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; Lei nº 10.665, 14 der janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; Decreto nº 49.442, de 12 de dezembro de 2024, dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/004174/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária - Serviços à disposição da sociedade fluminense.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 02/10/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: - 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 08.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nNICOLA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2684602"
                    ],
                    "2684748": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 202 \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 18/2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 18/2025, celebrado com a empresa A.C.F DA SILVA LTDA, CNPJ - 10.555.527/0001-36, que tem como objeto a prestação de serviços de buffet, incluídos os serviços de café e água, coffee break, brunch, almoço/janta, coquetel e entrega de kit de lanches, com o fim de realização de eventos conforme as necessidades da Administração Pública, a serem executados de nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato, na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-310001/004542/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLeandro de Medeiros Stoco e Silva, Id. funcional nº 5159135-9\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nEctor Aragão Cardoso, Id. funcional nº 5138189-3\r\n\r\nLeonardo José de Moura Braga, Id. funcional nº 5144518-2\r\n\r\nArt. 2º - O fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - É competência comum aos fiscais do contrato promover a abertura de processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação, para efetuar o registro de ocorrências, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados e comunicar ao gestor quaisquer irregularidades detectadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem ao gestor do contrato o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limites de suas atuações estabelecidos no Decreto nº 48.817/2023 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2684748"
                    ],
                    "2684753": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 201 \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA RESPONDER PELA GERÊNCIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-310003/000300/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ADRIANA ALVES PINTO DE CASTRO, ID Funcional n° 5154481-4, para responder, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com validade a contar de 01/10/2025, pelas atribuições de Gerente Executivo, conforme previsto nos incisos II e III do art.4º da Instrução Normativa AGE n°11/2011, para acompanhar a execução do Plano de Ação de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a Gabrielle Guimarães da Silva, ID Funcional n° 5133463-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sia publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2684753"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2684801": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA RJ/P Nº 769 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA EM CONJUNTO DE RELAÇÃO DE ORDENS BANCÁRIAS EXTERNAS (RE).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no exercício das atribuições legais e, tendo em vista o Processo n° SEI-310002/000983/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a MOISÉS CARVALHO BENATTI, ID. Funcional nº 5106507-0, para na qualidade de Superintendente Financeiro, nos termos do art. 54, subseção III, incisos IV e VI do Regimento Interno da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, praticar atos relacionados às UG's nº 424100 - FIA/RJ, Fundo FEAS nº 490100, Fundo FIA nº 326400, a saber: assinar em conjunto as Relação de Ordens Bancárias Externas (RE), geradas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE.RIO, de autorização as Instituições Financeras para efetuar os pagamentos de Ordens Bancárias (OB's), conforme art. 7º do Decreto 49.134/2024, de despesas previamente autorizadas pelos ordenadores de despesas, na forma da lei;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art.289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2684801"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2684749": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL Nº 170 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/000753/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “Fiscal: Daniel Amorim Santana- ID Funcional n.º 5141933-5;”\r\n\r\nLeia-se: “Fiscal: Daniel Amorim Santana- ID Funcional n.º 5151324-2”\r\n\r\nId: 2684749"
                    ],
                    "2684757": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL Nº 171 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/000148/2023.\r\n\r\nOnde se lê: “Fiscal: Daniel Amorim Santana- ID Funcional n.º 5141933-5;”\r\n\r\nLeia-se: “Fiscal: Daniel Amorim Santana- ID Funcional n.º 5151324-2”\r\n\r\nId: 2684757"
                    ],
                    "2684774": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL Nº 177 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/000852/2022.\r\n\r\nOnde se lê: “Fiscal: Daniel Amorim Santana- ID Funcional n.º 5141933-5;”\r\n\r\nLeia-se: “Fiscal: Daniel Amorim Santana- ID Funcional n.º 5151324-2”\r\n\r\nId: 2684774"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2684505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001499/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor principal de R$ 63.361,82 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), acrescida de multas e juros nos valores de R$ 12.672,32 (doze mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) e R$ 9.787,00 (nove mil, setecentos e oitenta e sete reais), respectivamente, totalizando o montante de R$ 85.821,14 (oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e quatorze centavos), referente a despesa de exercícios anteriores da folha de pagamento desta Secretaria de Estado de Turismo, competência: janeiro e julho de 2024. Reconheço, ainda, o valor da atualização dos juros, no montante de R$ 773,00 (setecentos e setenta e três reais), conforme DARF de INSS, index 115392366.\r\n\r\nId: 2684505"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2684711": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1389 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-150016/079589/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002541/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2684711"
                    ],
                    "2684737": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1391 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº-320001/002546/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA 933, PUBLICADA EM 02 DE MAIO DE 2024, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DA PORTARIA 1278, PUBLICADA EM 02 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e com base no disposto no § 4º do art. 10º da Lei n.º 12.846, de 01 de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, e o constante nos autos do Processo n.º SEI-320001/002330/2024.\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 24/10/2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR n.º SEI 320001/002546/2022, instaurado pela Portaria CGE/CORREG N.º 933, publicada em 02/05/2024, com última prorrogação concedida por meio da Portaria CGE/CORREG n.º 1278, publicada em 02/06/2025, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 51, de 01 de Outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2684737"
                    ],
                    "2684725": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1394 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PAR Nº SEI-320001/000332/2021 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 103, PUBLICADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2021 TENDO A MESMA O SEU PRAZO PRORROGADO PELA PORTARIA CGE/CORREG N.º 1290 PUBLICADA EM 11 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e com base no disposto no § 4º do art. 10º da Lei n.º 12.846, de 01 de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, e o constante nos autos do Processo n.º SEI-320001/001147/2025.\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 23/10/2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000332/2021, designada pela Portaria CGE nº 103, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº50 de 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2684725"
                    ],
                    "2684740": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDe 01/10/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao Servidor ARIEL DE LIMA ANTUNES, Identificação Funcional n.º 5121218-8, por transgressão ao disposto no art. 39, VII do Decreto-Lei 220/75 c/c art. 13 do Decreto n.º 45.600/2016, bem como a incidência do art. 40, XV do Decreto-Lei 220/75, como também por violação ao art. 3º, alíneas \"a\" e \"j\" do Decreto n.º 43.583/2012. Processo SEI-320001/000817/2024.\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao Servidor LEONARDO DOS SANTOS LOMBARDI, Identificação Funcional n.º 5121088-6, por transgressão ao disposto no art. 39, VII do Decreto-Lei 220/75 c/c art. 13 do Decreto n.º 45.600/2016, bem como a incidência do art. 40, XV do Decreto-Lei 220/75, como também por violação ao art. 3º, alíneas \"a\" e \"j\" do Decreto n.º 43.583/2012. Processo SEI-320001/000817/2024.\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias à Servidora THAYNARA VIEIRA VILELA, Identificação Funcional n.º 5117484-7, por transgressão ao disposto no art. 39, VII do Decreto-Lei 220/75 c/c art. 13 do Decreto n.º 45.600/2016, bem como a incidência do art. 40, XV do Decreto-Lei 220/75, como também por violação ao art. 3º, alíneas \"a\" e \"j\" do Decreto n.º 43.583/2012. Processo SEI-320001/000817/2024.\r\n\r\nId: 2684740"
                    ],
                    "2684745": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDe 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000817/2024 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO com relação à Servidora Monyque Valim de Oliveira, Identificação Funcional n.º 5107494-0; na forma do art. 336 do Decreto-Estadual N.º 2.479/1979, tendo em vista, a falta de autoria na suposta infração disciplinar. \r\n\r\nId: 2684745"
                    ],
                    "2684641": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a publicação no D.O de 17/12/1997 - PROCESSO Nº SEI-320001/000995/2025 - SEI -E-04/049.794/1997 - que AUTORIZOU, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de férias relativas ao exercício de 1995, do servidor GILSON MAGRANI, AUDITOR, ID Funcional 19195834.\r\n\r\nId: 2684641"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2684479": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 110 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETD Nº 105 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 QUE DESIGNOU, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO DE FRONTIN, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 32/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003308/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação da alínea \"a\" do inciso II do art. 2º da Resolução SETD n.º 105 de 16 de setembro de 2025, atinente ao representante da Prefeitura Municipal de Paulo de Frontin, na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 32/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 2º - A Resolução SETD nº 105/2025 passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art. 2º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Pela Prefeitura do Município de Paulo de Frontin:\r\n\r\na) CARLOS RUDYELISSON MARTINS FREITAS - Matrícula: 40/7301.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução SETD n.º 105/2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nId: 2684479"
                    ],
                    "2684485": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 111 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA DE NITERÓI, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 52/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003926/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Niterói, na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 52/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na - FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2\r\n\r\nII - Pela Prefeitura do Município de Niterói:\r\n\r\na - ANDRESSA PORTO DA SILVA\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 52/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2684485"
                    ],
                    "2684486": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 112 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 55/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/004399/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Nilópolis, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 55/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2.\r\n\r\nII - Pela Prefeitura do Município de Nilópolis\r\n\r\na) DAVI MENDES CHAGAS DOS SANTOS - Matrícula: 28668.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 55/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nId: 2684486"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2684772": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINA AS REGRAS, PROCEDIMENTOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, CRITÉRIOS E PRECEITOS A SEREM ADOTADOS PARA A ELABORAÇÃO DE DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA, INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS VISANDO, PRINCIPALMENTE, A LIBERAÇÃO DE ÁREAS PARA A CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS OU OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-330002/027804/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI. DISPOSIÇÕES INICIAIS.\r\n\r\nArt. 1º - APROVAR a presente Instrução Normativa, os modelos e o fluxograma que constam em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Definir e especificar os procedimentos, critérios e padrões a serem adotados para elaboração dos elementos necessários à:\r\n\r\nI - emissão de decreto de utilidade pública da faixa necessária para implantação de rodovias, obras de infraestrutura e/ou empreendimentos;\r\n\r\nII - cadastramento de imóveis nos trechos rurais e urbanos afetados pela intervenção proposta;\r\n\r\nIII - indenização dos imóveis e benfeitorias das áreas desapropriadas;\r\n\r\nIV - composição do processo administrativo para desapropriação das áreas afetadas.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Instrução Normativa está fundamentada na seguinte legislação:\r\n\r\nI - Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;\r\n\r\nII - Lei Federal nº. 4.132/1962, que define os casos de desapropriação por interesse social;\r\n\r\nIII - Lei Federal nº. 4.320/1964, que dispõe sobre finanças e orçamento público;\r\n\r\nIV - Lei Complementar nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;\r\n\r\nV - ABNT NBR 14653-1: 2001 - Avaliação de Bens - Parte 1: Procedimentos Gerais;\r\n\r\nVI - ABNT NBR 14653-2: 2004 - Avaliação de Bens - Parte 2: Imóveis urbanos;\r\n\r\nVII - ABNT NBR 14653-3: 2004 - Avaliação de Bens - Parte 3: Imóveis rurais;\r\n\r\nVIII - Norma para Avaliação de Imóveis Urbanos - 2005, editada pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeito desta instrução normativa são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Anteprojeto: o anteprojeto é um estudo técnico elaborado na fase de planejamento de contratações de obras e serviços, que serve como esboço inicial para detalhar o objeto a ser contratado e atender às necessidades da Administração. Associado ao termo de referência e às normas de execução de projetos constitui um dos pilares para definir como um projeto de obra rodoviária deverá ser elaborado;\r\n\r\nII - Benfeitorias: melhorias ou modificações, que tem o objetivo de tornar o bem mais útil, agradável, conservar ou aumentar o seu valor. Compreendem construções, instalações e culturas permanentes;\r\n\r\nIII - Bens Imóveis: o solo e tudo quanto se lhe incorporar ou artificialmente, são aqueles que não se podem transportar, de um lugar para outro, nos termos do Código Civil;\r\n\r\nIV - Cadastro Individual de propriedade: é o cadastro físico e dominial de cada propriedade atingida, contendo um conjunto de informações que inclui o levantamento planimétrico cadastral da mesma, representada individualmente. Identifica proprietários da área a ser desapropriada, benfeitorias e os tipos de culturas existentes dentro da faixa de domínio, entre outras informações;\r\n\r\nV - Certidão: certidões que são necessárias para conclusão do processo administrativo ou judicial. Trata-se de certidões relativas ao imóvel e a regularidade fiscal das pessoas físicas proprietárias que permite segurança ao DER/RJ de que a pessoa que está assinando possui plena capacidade civil de praticar tal ato;\r\n\r\nVI - Desapropriação: procedimento pelo qual o Poder Público, retira de seu dono a propriedade de certo bem móvel ou imóvel, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização;\r\n\r\nVII - DUP: Decreto de Utilidade Pública;\r\n\r\nVIII - Elementos para o decreto de utilidade pública: consistem nos desenhos e memoriais descritivos de faixa a ser declarada de utilidade pública para a implantação do empreendimento através de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro;\r\n\r\nIX - Estimativa de preços: é um cálculo preliminar de valores dos imóveis, com base em um levantamento de mercado;\r\n\r\nX - Expropriação: procedimento que decorre de prática de ato pelo proprietário do imóvel, em desconformidade com a lei;\r\n\r\nXI - Faixa de domínio: área ocupada pela rodovia e seus elementos. Normalmente, os limites da faixa de domínio são definidos ou por largura padrão, determinada pelo DER/RJ para cada caso;\r\n\r\nXII - Homologação: ato que ratifica o Laudo de Avaliação confeccionado pelo DER e confere validade ao mesmo;\r\n\r\nXIII - Imissão na posse: ato de colocar alguém na posse efetiva de um bem, móvel ou imóvel, por meio de um processo legal;\r\n\r\nXIV - Interesse social: é uma hipótese de transferência da propriedade que visa melhorar a vida em sociedade, na busca da redução das desigualdades;\r\n\r\nXV - Laudo de Avaliação: documento que mensura os valores de indenização do imóvel a ser desapropriado, seguindo os preceitos das normas da ABNT;\r\n\r\nXVI - Necessidade pública: situação em que a aquisição ou a utilização de um bem privado é considerada indispensável para a realização de uma obra, serviço ou interesse público, justificando a desapropriação ou a instituição de servidão administrativa;\r\n\r\nXVII - Projeto de Desapropriação: apresentação em desenho, o conjunto do levantamento cadastral de todas as propriedades afetadas ao longo da faixa e tem como base a planta do projeto geométrico;\r\n\r\nXVIII - Termo de aceitação e compromisso: acordo firmado entre o DER e o proprietário do imóvel objeto de desapropriação que tem como objeto a transferência da posse e propriedade da área a ser desapropriada para o DER;\r\n\r\nXIX - Utilidade Pública: qualidade atribuída a bens e serviços que têm como finalidade satisfazer necessidades coletivas, sendo de interesse da sociedade.\r\n\r\nII. INSTRUÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 5º - Para fins desta Instrução Normativa, serão considerados fases, elementos e conceitos fundamentais para a composição do procedimento de Desapropriação.\r\n\r\nArt. 6º - O valor da indenização de um imóvel, em caso de desapropriação, deve ser estipulado levando-se em consideração a área registrada em cartório, ainda que a extensão real do terreno seja diferente do registro.\r\n\r\nArt. 7º - O projeto de desapropriação faz parte do projeto da obra rodoviária e é uma das matérias ou cadernos do projeto. O projeto da obra pode ser básico ou executivo e é a base para a elaboração de licitação de uma obra.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento administrativo de desapropriação é composto por duas fases bem definidas, a declaratória (declaração expropriatória) e a executória (expropriação), abrangendo, esta última, as etapas administrativas e/ou judicial.\r\n\r\nI - na fase declaratória o poder público declara a necessidade pública, utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação, por meio de decreto.\r\n\r\nII - a fase executória pode ser administrativa ou judicial, na qual se adotam as medidas necessárias à efetivação da desapropriação, ou seja, pela integração do bem no patrimônio público.\r\n\r\n§1º - A fase declaratória é parte da preparação para a desapropriação e tem como finalidade a publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP).\r\n\r\n§2º - A fase executória será administrativa quando houver acordo entre as partes (expropriante DER/RJ) e aquele que é desapropriado (expropriado) a respeito da indenização. Não havendo acordo quanto a indenização, procede-se à fase judicial.\r\n\r\nArt. 9º - O Decreto de Utilidade Pública está relacionado com o Projeto de Desapropriação e devem ser elaborados seguindo duas etapas:\r\n\r\nI - Projeto Básico para desapropriação, que consiste na elaboração dos elementos gráficos e analíticos para o DUP, baseado no projeto básico de geometria. Esses elementos incluem plantas com a delimitação da faixa a ser abrangida pelo decreto e os memoriais descritivos correspondentes.\r\n\r\nII - Projeto Executivo para desapropriação, que consiste na elaboração do cadastro individual de cada propriedade a ser desapropriada e compreende a elaboração das plantas mostrando, em conjunto, as propriedades e suas áreas que serão desapropriadas ao longo do empreendimento e suas benfeitorias.\r\n\r\nParágrafo Único - O Projeto de desapropriação vem após a definição do projeto geométrico e deverá apresentar a junção dos dados dessas etapas determinadas para a sua formulação. Para a Delimitação as Faixas a serem Abrangidas pelo Decreto devem-se projetar poligonais fechadas que definam as áreas a ser objeto do decreto de utilidade pública.\r\n\r\nArt. 10° - As áreas devem conter, no mínimo, a faixa de domínio da rodovia e incluir as faixas de tráfego, faixas internas e externas de acostamento de segurança, canteiro central, vias marginais, taludes de corte e aterro, áreas laterais para futuras ampliações, dispositivos e instalações de segurança, paisagismo, interseções, pontes, passagens superiores e inferiores, emboques de túneis e áreas destinadas ao sistema operacional e a atividades de afetação a fins rodoviários. Além das eventuais faixas de domínio existentes, referentes a outros empreendimentos públicos, e devem permanecer fora dos limites definidos pelas poligonais do decreto de utilidade pública.\r\n\r\nArt. 11° - É importante que seja definido as poligonais das áreas destinadas ao apoio às obras, tais como: depósitos de materiais excedentes (DME), caixas de empréstimo, jazidas, bacias de contenção e outras áreas necessárias à implantação do empreendimento, limítrofes ou não à faixa de domínio da rodovia e as eventuais faixas de domínio existentes, referentes a outros empreendimentos públicos, devem permanecer fora dos limites definidos pelas poligonais do decreto de utilidade pública.\r\n\r\nArt. 12° - É imprescindível que as plantas técnicas, o memorial descritivo, o cadastro individual e os relatórios sempre que possível, contenham todos os elementos apresentados nos modelos dos anexos A, B, C, D, E, e F (correspondente a cada item).\r\n\r\nIII. PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 13° - As desapropriações, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, serão realizadas através dos seguintes procedimentos, entre outros que se fizerem necessários:\r\n\r\nI - Fase Declaratória:\r\n\r\na) Abertura de processo administrativo e indicação da necessidade do início dos procedimentos de desapropriação, por parte das Diretorias de Obras e Conservação e/ou Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento à Coordenadoria de Desapropriações, acompanhado do início da fase de planejamento e licitação de novos projetos e obras, assim como a sequência de projetos e obras já licitados;\r\n\r\nb) Disponibilização do Anteprojeto das obras englobando o Projeto Básico para desapropriação e a Minuta de Decreto, pela área demandante à COODESA para análise das áreas que serão desapropriadas na referida obra e levantamento de possíveis problemas que poderiam ensejar em eventual revisão;\r\n\r\nc) Análise preliminar do projeto é realizada pela COOPROJ, objetivando estimar os preços das desapropriações, a fim de garantir a reserva orçamentária necessária;\r\n\r\nd) A estimativa de preços é enviada à CHEGAB para aprovação dos valores;\r\n\r\ne) Assim que aprovado o processo é encaminhado à DIRGAF para que a reserva orçamentária seja efetuada;\r\n\r\nf) Em sequência, a ASSJUR efetua a análise da instrução e elabora parecer conclusivo;\r\n\r\ng) Envio do processo para SEIOP e Secretaria de Estado da Casa Civil para que seja publicado o Decreto;\r\n\r\nII - Fase Executória:\r\n\r\na) Após a publicação do Decreto, a área demandante reúne as plantas técnicas que compõem o Projeto Executivo para desapropriação, no processo administrativo e encaminha a COODESA;\r\n\r\nb) A seguir, deverá ser realizada, pela ROC competente, a vistoria dos imóveis que interferem na obra, para a elaboração do Cadastro Individual de Propriedade, levantamento da documentação do imóvel (RGI e afins), relatório fotográfico e estudo de campo, com o objetivo de obter informações sobre a região e sobre o imóvel em si;\r\n\r\nc) Após a elaboração, levantamento e a inclusão no processo administrativo, da documentação, relatório e o Cadastro Individual de Propriedade que formaliza o Projeto de Desapropriação, por parte da ROC competente, o processo retorna à COODESA para a confecção do Laudo de Avaliação;\r\n\r\nd) O Laudo é encaminhado para a CHEGAB para homologação pelo Presidente e seguimento do pleito;\r\n\r\ne) Após a homologação, é encaminhado à DIRGAF para o empenho do valor apurado no Laudo de Avaliação;\r\n\r\nf) Em seguida, os proprietários são contatados pela CHEGAB para o conhecimento dos valores da indenização;\r\n\r\ng) Em caso de aceite, será confeccionado Termo de Aceitação e Compromisso, coletada a assinatura do(s) proprietário(s), concedidas as certidões necessárias, e enviadas posteriormente para DIRGAF para pagamento;\r\n\r\nh) A seguir é enviado para ASSJUR para análise, manifestação e elaboração do Termo de Transferência;\r\n\r\ni) Na sequência é enviado à CHEGAB para publicação do Termo de Transferência encaminhado para a ASSJUR para extração da Certidão de Inteiro Teor (SGE), para registro na COOPAT e transferência em cartório;\r\n\r\nj) Em caso de recusa, são emitidas as certidões necessárias, encaminha-se à DIRGAF para empenho do valor apurado em Laudo de Avaliação, após a ASSJUR para emissão de parecer conclusivo e encaminhado à PGE para ajuizamento de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse;\r\n\r\nk) Após decisão interlocutória da imissão de posse favorável ou não, o processo retorna para ASSJUR e COODESA para conhecimento dos trâmites, retornando novamente para a PGE para continuidade da ação judicial;\r\n\r\nl) A presente norma segue o Fluxograma de Desapropriação. (Anexo F).\r\n\r\nIV. DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nArt. 14° - Listagem de ANEXOS:\r\n\r\nI - Modelo de texto para Memorial Descritivo (ANEXO A);\r\n\r\nII - Modelo de Formulário para Solicitação de Acesso à Propriedade (ANEXO B);\r\n\r\nIII - Modelo de Formulário para Cadastro Individual de Propriedade (ANEXO C);\r\n\r\nIV - Modelo de Formulário para Resumo da Desapropriação (ANEXO D);\r\n\r\nV - Modelo de Planta de Desapropriação Individual de Propriedade (ANEXO E);\r\n\r\nVI - Fluxograma de Desapropriação (ANEXO F).\r\n\r\nArt. 15° - Esta Instrução Normativa entrará vigor na data de sua publicação, revogando todos os demais atos desta Fundação que versem em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025.\r\n\r\nEng.º PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nENGª GLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM\r\n\r\nDiretora da Diretoria de Obras e Conservação\r\n\r\nRegional I da Fundação DER-RJ\r\n\r\nENG° NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação\r\n\r\nRegional III da Fundação DER-RJ\r\n\r\nENG. JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Operação, Monitoramento e\r\n\r\nControle de Trânsito da Fundação DER-RJ\r\n\r\nMÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL\r\n\r\nAssessoria Técnica do DER-RJ\r\n\r\nCRISTINA GIORDANI\r\n\r\nAssessora Responsável pelo expediente da Vice-Presidência\r\n\r\nENG. JOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional II\r\n\r\nDANIEL FARIAS PEREIRA\r\n\r\nAssessor Especial de Planejamento - APL/PRESI/DER\r\n\r\nJOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nMARCIO DA MATA\r\n\r\nAssessor Chefe de Controle Interno\r\n\r\nID 5121612-4\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nMODELO DE TEXTO PARA MEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\n(Inserir IMAGEM01)\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nMODELO DE FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE ACESSO À PROPRIEDADE\r\n\r\n(Inserir IMAGEM02)\r\n\r\nANEXO C\r\n\r\nMODELO DE FORMULÁRIO PARA CADASTRO INDIVIDUAL DE PROPRIEDADE\r\n\r\n(Inserir IMAGEM03)\r\n\r\nANEXO D\r\n\r\nMODELO DE FORMULÁRIO PARA RESUMO DA DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n(Inserir IMAGEM04)\r\n\r\nANEXO E\r\n\r\nMODELO DE PLANTA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIVIDUAL DE PROPRIEDADE\r\n\r\n(Inserir IMAGEM05)\r\n\r\nANEXO F\r\n\r\nFLUXOGRAMA DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n(Inserir IMAGEM06)\r\n\r\nId: 2684772"
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                        "2684764": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/015052/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da CONSÓRCIO CAMPISTA, no valor total de R$ 925.477,48 (novecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), referente ao Contrato n.º 104/2022, relativo ao reajustamento da 32ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/11/2024 à 27/11/2024, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (99523095), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (nº 99999773) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (99727164), obser vando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2684764"
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            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2684559": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº. SEI-480002/007957/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para participação no 2º CONGRESSO INTERNACIONAL DE RESÍDUOS E SANEAMENTO, em favor da MASTERPLAN CONSULTORIA DE PROJETOS E EXECUCAO LTDA/ CNPJ: 04.221.757/0001-66.\r\n\r\nId: 2684559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2684732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001478/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico PE/SEHIS nº 006/2025 ao licitante NOVA NL TRANSPORTES LTDA, que tem por objetivo a contratação de empresa para a LOCAÇÃO DE 01 (hum) VEICULO BLINDADO, com base nas normas da Lei federal nº 14.133/2021, Artigo 71 inciso IV e do Instrumento Convocatório pelo valor global/anual de R$ 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), sendo este o montante final licitado.\r\n\r\nId: 2684732"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2684590": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SECC Nº 32\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DO CUIDADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o constante dos autos do processo nº SEI-380001/000486/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 49.660 de 04 de julho de 2025 que prevê a indicação de representantes para a composição do Comitê Gestor Intersetorial do Cuidado;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Comitê Gestor Intersetorial do Cuidado, na forma a seguir:\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretaria de Políticas Inclusivas:\r\n\r\n1- Titular: Claudia Araujo da Silva - ID FUNCIONAL nº 5149814-6;\r\n\r\n2- Suplente: Elizete Pamplona Gaia - ID FUNCIONAL nº 5149780-8;\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher:\r\n\r\n1- Titular: Heloisa Helena de Alencar Aguiar - ID FUNCIONAL nº 5119962-9;\r\n\r\n2- Suplente: Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes - ID FUNCIONAL nº 5014097-3;\r\n\r\nSecretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:\r\n\r\n1- Titular: Aline Forasteiro Gonçalves dos Santos - ID FUNCIONAL nº 5121827-5;\r\n\r\n2- Suplente: Eliane Vieira Lacerda Almeida - ID FUNCIONAL nº 5132781-3;\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\n1- Titular: Renata Alves de Lima - ID FUNCIONAL nº 5133.698-7;\r\n\r\n2- Suplente: Roberta Maria de Oliveira Silva Lannes Sampaio - ID FUNCIONAL nº 5120.886-5;\r\n\r\nSecretaria de Estado de Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável:\r\n\r\n1- Titular: Andréa Baptista - ID FUNCIONAL nº 1917225-7;\r\n\r\n2- Paloma Galdino - ID FUNCIONAL nº 5103004-7;\r\n\r\nFundação Leão XIII:\r\n\r\n1- Titular: Cláudia Simões Carvalho - ID FUNCIONAL nº 5098756-9;\r\n\r\n2- Suplente: Christine Silveira Abdalla - ID FUNCIONAL nº 51603772-1;\r\n\r\nConselho dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1- Titular: Maria Aparecida do Espírito Santo Tavares dos Santos - Conselheira;\r\n\r\n2- Suplente: Ângela Fontes - Conselheira;\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - Programa Cidade Integrada:\r\n\r\n1- Titular: Ana Claudia de Alcantara Albino, ID FUNCIONAL nº 5099614-2;\r\n\r\n2- Suplente: Rudolph Hasan Gomes, ID FUNCIONAL nº 5137554-0.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2684590"
                    ],
                    "2684577": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-380001/000198/2025 - REVOGO O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025, considerando o vício insanável presente no procedimento, para tanto, ANULO todos os atos proferidos relativos ao Referido Chamamento Público, sob à luz dos incisos IV e VI do Artigo 24 da Lei 13019/2014 e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nId: 2684577"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2684821": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/SECC/SUBCOM N° 011 \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; o Decreto Nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI 510001/001158/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de campanha publicitária, de notória utilidade pública, com o tema “2025: Utilidade Pública em Benefício da Sociedade”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/10/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 66000 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nUO: 66010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nUG: 660100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2025, revogando as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2684821"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2684761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000311/2025 - AUTORIZO a despesa referente a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2025 do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI, Processo original SEI-390004/000341/2024, a favor da empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ n° 00.604.122/0001-97, referente a Contratação de Prestação de Serviços de Implementação, Gerencia mento e Administração de Auxílio Alimentação, através de Cartão Magnético/Eletrônico, com Tecnologia de Chip, para atender as necessidade da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - SEDCON/RJ, no valor total de R$ 799.877,00 (setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais), com base no art. 86, § 3º da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2684761"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2684594": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, FLAVIA LEITE POLYCARPO BALTHAZAR, Id. Funcional nº 25855298, para ter exercício na Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias, da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES, Id. Funcional nº 6151027, para ter exercício na Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias, da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, MARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL, Id. Funcional nº 50018035, para ter exercício na Secretaria de Controle Interno, da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 06 de outubro de 2025, THAYANE DE CASTRO PACHECO, Id. Funcional nº 99992167, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nId: 2684594"
                    ],
                    "2684669": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06 de outubro de 2025, DANIELE DE OLIVEIRA BARBOSA MOURA, Id. Funcional nº 99993317, para ter exercício na Assessoria Financeira do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06 de outubro de 2025, ROBERTA ABRANTES GONCALVES GOMES, Id. Funcional nº 44013736, para ter exercício na Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos do ato de designação de 23.01.2024 publicado no DOERJ de 25.01.2024. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07 de outubro de 2025, CAMILA PONTES DA SILVA, Analista Processual, Id. Funcional nº 99993325, para ter exercício na Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07 de outubro de 2025, GABRIEL MORETZSOHN MOREIRA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99993333, para ter exercício na Gerência de Bens e Serviços, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nId: 2684669"
                    ],
                    "2684759": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nNOMEIA JULIANA GRASMANN CARROZINO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo DAS-6, na Gerência de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Thayane de Castro Pacheco. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nId: 2684759"
                    ],
                    "2684527": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001.025399/2015 - SIMONE PINTO DE CASTRO - Analista Contábil - Id. Funcional nº 4362614-9. Louvada nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 03/07/2020 a 31/07/2025.\r\n\r\nId: 2684527"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2684819": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1174.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e o Instituto Pertencer Estudos e Pesquisas em Inclusão e Educação (IPERT).\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/10/2025 até 06/10/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 14010/Programa de Trabalho: 14010.08.244.0498.4754 - Promoção Pessoa com Deficiência - Natureza de Despesa: 33504301 Fontes de Recursos: 1500100.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.200.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 14.133/2021, de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001017/2023.\r\n\r\nId: 2684819"
                        ],
                        "2684868": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 053/2025 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado pelo Secretário e Estado Nicola Moreira Miccione e a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, representado pelo Prefeito Municipal Carlos Augusto Carvalho Balthazar.\r\n\r\nOBJETO: Formalização da CESSÃO da servidora municipal estável ocupante de cargo efetivo, JOICE ALVES, matrícula 11.102-3, para exercer atividades laborais em cargo em comissão na Unidade de Controle Interno, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em conformidade com o regramento legal vigente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2025\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da nomeação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006752/2025.\r\n\r\nId: 2684868"
                        ],
                        "2684503": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 114/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E PRIMA VIDA ODONTOLOGIA DE GRUPO LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes às operações de planos de saúde, conforme o disposto previsto no inciso VI do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025\r\n\r\nPRAZO: 06/10/2025 a 06/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012763/2025.\r\n\r\nId: 2684503"
                        ],
                        "2684504": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 112/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E QUEIROZ E ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025\r\n\r\nPRAZO: 06/10/2025 a 06/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012455/2025.\r\n\r\nId: 2684504"
                        ],
                        "2684869": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.\r\n\r\nOBJETO: alterações nas cláusulas segunda e terceira do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 002/2023, que visa a implementação de política pública de redução da evasão fiscal, com uma maior eficiência às ações de monitoramento e fiscalização no trânsito de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/011950/2023.\r\n\r\nId: 2684869"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/173266/2025 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento e fornecimento de meio de pagamento para aquisição de gêneros diversos, destinado ao período natalino, passando a ser denominado “Cesta Natal”, voltada aos servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro- DETRAN/RJ, por meio de crédito em cartão eletrônico bandeirado com ampla e efetiva aceitação reconhecida no mercado, tomando como exemplo as bandeiras Visa, Mastercard e Elo, personalizado com nome e com chip de segurança..\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2684790"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2684769": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho Original - NE 2025NE03574.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Governo e a empresa FORBE SUPORTE ILIMITADO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação direta da prestação de serviço de confecção e instalação de persianas, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 75, inciso II Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002456/2025\r\n\r\nId: 2684769"
                        ],
                        "2684518": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, comunica aos interessados que será realizada a licitação, na modalidade pregão eletrônico, para Sistema de Registro de Preços, especificado no site www.compras.rj.gov.br, na forma abaixo indicada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PERP nº 010/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de empresa especializada em serviço de Buffet Corporativo, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR MÁXIMO ADMITIDO: Orçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/10/2025, às 11h00min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000221/2025. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/10/2025.\r\n\r\nId: 2684518"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2684624": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-120001/000734/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... INSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 02/2022.\r\n\r\n...\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/09/2026...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... INSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 02/2024.\r\n\r\n...\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/08/2026...\r\n\r\nId: 2684624"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2684529": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e JAK - OBRAS CIVIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de regularização de sistema de combate a incêndio e pânico às exigências do CBMERJ, por meio da elaboração de projeto executivo de instalações elétricas e projeto executivo de segurança contra incêndio e pânico para emissão de Laudo de Exigências junto com Corpo de Bombeiros - CBMERJ, na forma da proposta e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR: R$ 137.954,63 (cento e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/10/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14 (quatorze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21, e demais legislações estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/002011/2025\r\n\r\nId: 2684529"
                        ],
                        "2684803": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 74/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA DELEALP INDUSTRIAL DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.850.296/0001-65 - Processo nº SEI-040006/019974/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684102-1, de 01/06/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 69.749,40.\r\n\r\nAGROMIX COMERCIO DE SOJA LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.148.222/0001-69 - Processo nº SEI-040006/019957/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684097-3, de 31/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.086,56.\r\n\r\nA.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.486.052/0001-55 - Processo nº SEI-040006/019937/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683947-0, de 31/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nDEMMEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.985.079/0004-19 - Processo nº SEI-040006/006413/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681619-7, de 19/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 194.725,25.\r\n\r\nFASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.214.368/0001-27 - Processo nº SEI-040006/007068/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681841-7, de 25/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 51.262,65.\r\n\r\nMUNDIAL AGRICOLA LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.222.570/0001-09 - Processo nº SEI-040006/019931/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683782-1, de 31/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nRAMONI ONOFRIO MOREIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 59.566.809/0001-28 - Processo nº SEI-040006/019989/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683990-0, de 01/06/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.254,20.\r\n\r\nRECANTO MARANATA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.532.006/0001-66 - Processo nº SEI-040006/007040/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681660-1, de 24/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nId: 2684803"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2684697": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 081/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa FENIX CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, ABRANGENDO A MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS, BEM COMO ATIVIDADES DE RESTAURAÇÃO E CORRELATAS NOS IMÓVEIS UTILIZADOS PELO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.398.999,90 (sete milhões, trezentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00532.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 30 (trinta) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/041341/2024.\r\n\r\nId: 2684697"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2684495": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 021/2025.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e IAUX BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.OBJETO: Aquisição de licença de uso de plataforma digital, no formato SaaS - Software as a Service, especializada na recepção, gestão e tratamento de denúncias.VALOR: R$ 20.349,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025.\r\n\r\nPRAZO: 60 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000383/2025.\r\n\r\nId: 2684495"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2684618": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que realizará a seguinte licitação:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 004/2025 - DEA/SEPM.\r\n\r\nOBJETO: Contratação, por dispensa eletrônica, para a instalação de 01 (um) Quadro Geral de Distribuição e de 02 (dois) Quadros de Distribuição de Força e Luz (QDFL), com fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, qualificada e capacitada, para a edificação situada na a Rua Dr. Porciúncula, 395, bairro Venda da Cruz, no Município de São Gonçalo, Rio de Janeiro, onde funcionará a futura sede do Primeiro Batalhão da Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar(1º BPM/SEPM).\r\n\r\nDATA: 14/10/2025 às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nENDEREÇO VIRTUAL: http://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 125.237,39 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos através do portal da PMERJ https://sepm.rj.gov.br/categorias/licitacoes-e-atas/\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/009635/2025.\r\n\r\nId: 2684618"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2684614": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 066/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de subscrições de softwares Red Hat, com garantia e acesso às atualizações por 12 (doze) meses, para atendimento ao DGTIT/SEPOL\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 2.325.000,00 (dois milhões trezentos e vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato 12 (doze) meses, contado da divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000551/2025\r\n\r\nId: 2684614"
                        ],
                        "2684615": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de subscrições de softwares Red Hat, com garantia e acesso às atualizações por 12 (doze) meses, para atendimento ao DGTIT/SEPOL\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 5.131.318,00 (cinco milhões, cento e trinta e um mil e trezentos e dezoito reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato 12 (doze) meses, contado da divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000551/2025\r\n\r\nId: 2684615"
                        ],
                        "2684613": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e INTERNATIONAL STRESS MANAGEMENT ASSOCIATION NO BRASIL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de Serviço de Capacitação para ministrar curso, no formato In Company, sobre o tema Gerenciamento de Stress, aos Policiais Civis da Secretaria de Polícia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 265.525,00 (duzentos e sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato 12 (doze) meses, contado da divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-360018/000579/2024\r\n\r\nId: 2684613"
                        ],
                        "2684786": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato 046/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação com base nas Convenções Coletivas de Trabalho 2025/2026, que concederam reajustes salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, na forma do disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Contrato e art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajustamento, o CONTRATANTE deverá pagar a CONTRATADA o valor mensal total de R$ 46.037,81 (quarenta e seis mil, trinta e sete reais e oitenta e um centavos) referente ao Lote I, perfazendo a contratação o valor total de R$ 2.038.130,95 (dois milhões, trinta e oito mil cento e trinta reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000460/2025.\r\n\r\nId: 2684786"
                        ],
                        "2684813": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 44/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de alteração para acréscimo do objeto quantitativa e qualitativa do objeto ao contrato nº 44/SEPOL/2022 elativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial em edificações e de produtos saneantes e domissanitários, materiais de consumo, utensílios, máquinas e equipamentos apropriados ao objeto, para atender as demandas das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nVALOR: Do Saneamento da Repactuação de 2024: Em razão do reajustamento, a partir de 05/2023, o valor do contrato passa de R$ 520.115,04 (quinhentos e vinte mil, cento e quinze reais e quatro centavos) para R$ 544.330,82 (quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta reais e oitenta e dois centavos) perfazendo o valor total de R$ 1.515.140,11 (um milhão, quinhentos e quinze mil, cento e quarenta reais e onze centavos). Da Repactuação de 2025: O valor mensal do contrato passa de R$ 45.566,88 (quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) para o valor mensal de R$ 48.688,28 (quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos). Da alteração quantitativa e qualitativa: O acréscimo do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 247.527,40 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 49.505,48 (quarenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e oito centavos) mantendo-se as demais condições de pagamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: No art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000479/2025.\r\n\r\nId: 2684813"
                        ],
                        "2683932": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE 025/25\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 11:00 horas do dia 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 23 de outubro de 2025, às 14:00 horas. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material nos prédios onde estão instaladas as Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.384.600,99 (quinze milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000573/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais\r\n\r\nId: 2683932"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2684638": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a CLARO S/A (FILIAL), inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de Telefonia Móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de Comunicação de Dados (Internet) Móvel.\r\n\r\nVALOR: R$ 244.537,80 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025, a contar de 09/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000149/2022.\r\n\r\nId: 2684638"
                        ],
                        "2684648": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: HORÁRIO DE ENTREGA NÃO SE DÁ POR COMPATÍVEL (AMOÇO 10:03H) E GRAMATURA DA PREPARAÇÃO PROTEÍCA ABAIXO DO ESTIPULADO EM T.R (106,0g). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/048614/2025.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: HORÁRIO DE ENTREGA DIVERGENTE DO ESTABELECIDO EM T.R (09:35H-ALMOÇO) E ALTERAÇÃO DE CARDAPIO NÃO AUTORIZADA (DOCE NO LUGAR DE FRUTA). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/077683/2025.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: PESO MÉDIO DA PREPARAÇÃO ABAIXO DO ESTIPULADO EM T.R (PESO MÉDIO DA PROTEÍNA:104,6g),TEMPERATURA DO FEIJÃO 56,8º E HORÁRIO DE ENTREGA NÃO SE DÁ POR COMPATÍVEL (ALMOÇO - 12:00H). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/038483/2025.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: HORÁRIO DE ENTREGA INCOMPATÍVEL COM O DETERMINADO EM T.R. (AMOÇO 15:20H). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/071086/2025.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis\r\n\r\nem relação as irregularidades: CAMINHÃO COM HIGIENE PRECÁ-\r\n\r\nRIA E NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE INSPEÇÃO \r\n\r\nSANITÁRIA (CIS-A). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláu-\r\n\r\nsula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo \r\n\r\nSEI-210001/043865/2025.\r\n\r\nId: 2684648"
                        ],
                        "2684778": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DE CHAMAMENTO E PROCESSAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO FINAL DA FASE DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nSEAP/SUBADM Nº01/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO em epígrafe torna público o resultado final do certame para a gestão da Creche Tuta Massot Kress.Informa-se que a proponente classificada em primeiro lugar na fase de propostas, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE - INATOS (CNPJ: 29.014.008/0001-99), foi INABILITADA por não cumprimento do requisito de regularidade fiscal previsto no item 13.1.6.4 do Edital.Ato contínuo, foi analisada a documentação da segunda classificada, INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO - IGEVE (CNPJ: 28.413.401/0001-92), que foi considerada HABILITADA.Pelo exposto, fica proclamada como VENCEDORA do certame a organização INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO - IGEVE.Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, para a interposição de recurso. A íntegra da Ata de Julgamento Final encontra-se nos autos e na Plataforma CONVERJ. Processo Administrativo SEI-210001/09596/2025\r\n\r\nId: 2684778"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2684754": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESCAPE SOLUTIONS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 014/2022 (acréscimo da viatura APM-015), relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com formecimento de peças e capacitação/ reciclagem de operadores/ condutores das viaturas fabricadas pela BRONTO SKYLIFT, com prefixo prefixos APM-007, A PM-014, APM-013 e APM-009, para atender às demandas do CSM/MOTO do CBMERJ, seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea (indicar se a ou b) do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 408.913,25 (quatrocentos e oito mil, novecentos e treze reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/020405/2025\r\n\r\nId: 2684754"
                        ],
                        "2684585": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de fardamento 2ºA/2ºB\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/10/2025, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 23/10/2025, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.931.851,28 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016137/2025.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2684585"
                        ],
                        "2684747": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 095/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de roupa úmida de proteção para atividades aquáticas, luvas e botas de neoprene\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir do DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.550.031,60 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil trinta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/11 FELIPE DANTAS CANELLAS, RG: 47.148, ID Funcional: 4405371-1.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CAP BM QOC/16 IGOR GERALDO RODRIGUES LEITE, RG: 53.339, ID Funcional: 5081668-3.\r\n\r\nMEMBROS: SUB TEN BM Q10/02 BM Q10/02 ANDRÉ MANOEL PONTES DE MATOS, RG: 31.429, ID Funcional: 614360-1 e 1º SGT MURILLO MATTOS ROSA, RG: 31.410, ID Funcional: 614340-7. 47148\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q10/97 EDSON FERREIRA DE MORAIS, RG: 21.205, ID Funcional: 612454-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/001122/2025.\r\n\r\nId: 2684747"
                        ],
                        "2684517": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 107/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da alteração dos valores pelo Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026, registrada no MTE sob n° MR053542/2025 homologada (114514189), com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, conforme solicitação da CONTRATADA em doc. 114514463.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 869.582,16 (oitocentos e sessenta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/004236/2025.\r\n\r\nId: 2684517"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2684743": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS torna publica a fase de coleta de preços para a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE 287 (DUZENTAS E OITENTA E SETE) VAGAS PARA DIVERSOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. Processo SEI-080001/023601/2025.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, contendo especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do e-mail: compras.servicos@saude.rj.gov.br\r\n\r\nAS PROPOSTAS PODERÃO SER ENVIADAS ATÉ ÀS 17H:00M DA DATA DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nId: 2684743"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2684466": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 019/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E AFINET SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 019/2023. VALOR: R$ 17.880,00 (dezessete mil oitocentos e oitenta reais) \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000337/2022.\r\n\r\nId: 2684466"
                            ],
                            "2684777": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 022/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E BRASVIP SEGURANÇA PRIVADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.358.796,44 (dois milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000279/2022.\r\n\r\nId: 2684777"
                            ],
                            "2684814": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 171/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 889/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LS MEDICAMENTOS. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (ORLISTATE - Item: 1), constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, unidade de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.665.000,00 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE09586. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer nº 2057/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (SEI Nº 110619921) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 112832935.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002136/2025.\r\n\r\nId: 2684814"
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                            "2684797": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 170/2025. Pregão Eletrônico N° 72/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ - FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de gerenciamento, funcionamento e manutenção (corretiva e preventiva), com fornecimento de hemocomponentes, recursos humanos, insumos, equipamentos técnicos e administrativos da Agência Transfusional (AT) do Hospital Estadual Ricardo Cruz (HERCRUZ), conforme descrito no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 219 (103804338) e a Proposta em doc. SEI 106348758. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.729.190,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil cento e noventa reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE09569. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer 774/2025/FS/DIRJUR (97280647) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 113781370. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001196/2024.\r\n\r\nId: 2684797"
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                            "2684807": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1363/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2099 (SEI-110990488). VALOR TOTAL: R$ 15.008,97 (quinze mil, oito reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019176/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1464/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2207 (SEI-112839550). VALOR TOTAL: R$ 500.847,16 (quinhentos mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022455/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1557/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2327 (SEI-115058348). VALOR TOTAL: R$ 378.906,95 (trezentos e setenta e oito mil, novecentos e seis reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023836/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2025.\r\n\r\nId: 2684807"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 407/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 407/2022, relativo a prestação de serviços especializado de limpeza e desinfecção terminal de ambulâncias e bases operacionais do SAMU - unidade sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/10/2025 a 03/10/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.898.050,56 (oito milhões oitocentos e noventa e oito mil e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos arts. 57, inciso II, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 2127/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (id. 111739915) e Autorização do Ordenador de Despesa (id. 114994120). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008105/2020.\r\n\r\nId: 2684796"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0050.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Armando Gonçalves.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.366.461/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060234/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1123.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 302 Charles Dickens.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.757.356/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083190/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1139\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 493 Professora Antonieta Salinas de Castro.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.764.417/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546\r\n\r\n/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082151/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1144\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E. Montebello Bondim.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.753.687/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082681/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1127\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E Boa Vista.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.779.141/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081449/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1119.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Pedro Soares.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 27.357.785/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082710/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0079.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Es tado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Lauro Correa .\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.970.501/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060514/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0058.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Mário Tamborindeguy.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.937.821/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060519/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0201\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 122 Professora Ermezinda Dionízio Necco. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.839.705/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062071/2025.\r\n\r\nId: 2684532"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 99829986/2025\r\n\r\nPARTES: O estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: - CIEP 055 João Gregório Galindo - situado na Rodovia BR-101, KM 95,5, s/nº - Areal - Angra dos Reis/RJ. Parágrafo Único: O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula: - Para o ano de 2025: 09 (nove) salas de aula no turno da manhã e 13 (treze) salas de aula no turno da tarde, bem como as demais dependências de uso comum; - A partir de 2026: 08 (oito) salas de aula no turno da manhã e 14 (catorze) salas de aula no turno da tarde, bem como as demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2027, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Cláusula Sexta: DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar o IMÓVEL cujo uso das dependências lhe é cedido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula quinta. Parágrafo Único: O CESSIONÁRIO deverá enviar à Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Secretaria de Estado de Educação, a prestação de contas anual, relativa à conservação do IMÓVEL, cujo uso lhe cabe, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive em relação aos bens móveis que o guarnecem e que foram inventariados, na forma da cláusula quinta. Cláusula Sétima: DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS É vedado ao CESSIONÁRIO realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Secretaria de Estado de Educação, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se, também, às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes. Parágrafo Primeiro: Obriga-se o CESSIONÁRIO, sob pena de rescisão do presente Termo, quando da execução de obras de reforma e adaptação das dependências cedidas do imóvel às suas necessidades, a promover todas as adequações capazes de assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzidas, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a eliminação ou supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto nos Decretos Estaduais nº 33.926, de 18.09.2003 e 41.926, de 27.05.2008, assim como às normas técnicas da ABNT nestes referidas. Parágrafo Segundo: Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do CESSIONÁRIO, ficando aderidas ao imóvel todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito à indenização, restituição ou retenção.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações, Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008778/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2025.\r\n\r\nId: 2684608"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0069.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do E.E. Mauá.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.785.843/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061718/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0067.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Dr. Rodolpho Siqueira.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.868.387/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060478/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0109.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Dorval Ferreira da Cunha.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.072.488/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060416/2025.\r\n\r\nId: 2684685"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086699/2025\r\n\r\nJonathan da Silva Palácio - 2009\r\n\r\n2 - HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099981/2025\r\n\r\nAlexandre de Almeida Kaipper - 2006\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPAVA - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099307/2025\r\n\r\nAlexandre de Paiva Nogueira Filho - 2016\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101261/2025\r\n\r\nPatrícia Batista da Silva - 2007\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VII, CONVOCA a Representante Legal SONIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FURTADO, da Escola Meu Cantinho, mantido por Educandário Monte das Oliveiras, CNPJ: 30.649.107/0001-26, situado à Avenida João Pessoa, nº 2295, Centro, Nilópolis, Rio de Janeiro, CEP.: 26525-015 a comparecer de segunda a sexta-feira, no horário das 10h às 16h, na Coordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII, sito Rua Roberto Bedran, s/nº, Centro, São João de Meriti, RJ, no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades a partir de 20/04/2023 por Irregularidade nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. O não comparecimento implicará em encerramento das atividades da instituição por determinação do poder público. Processo nº SEI-030039/002018/2023.\r\n\r\nId: 2684702"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, informa que está recebendo cotações para contratação de empresa especializada em fornecimento de Solução educacional integrada composta por materiais didáticos impressos e digitais, plataforma de aprendizagem com gamificação e diagnóstico pedagógico para preparação dos alunos dos anos finais do Ensino Fundamental para o SAEB. \r\n\r\nPrazo para envio das propostas: até o dia 21/10/2025 às 17h. \r\n\r\nPara mais informações, solicitação dos documentos ou necessidade de dilatação do prazo, entrar em contato através do telefone: (21) 2380-9029 / (21) 99104-4758 ou pelo e-mail: coopem@educacao.rj.gov.br. Processo nº SEI-030001/090843/2025.\r\n\r\nId: 2684771"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO, Censo Escolar 33054681, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE: Willian Rangel de Almeida; no ANO LETIVO DE 2020 Turma IV-02: Monique de Souza Gonçalves Corrêa; no ANO LETIVO DE 2025 .Turma IV-01: Allana Vitoria e Souza Nunes, Brenda Santos Pereira, Carlos Ramiro Pinheiro, Cintia da Costa Santos Ribeiro, Dalva Correia Santos, Edmilson da Fonseca Felicio, Gabriele de Almeida Dias, Giulliana da Silva Montimor, Izabelli Lião Pinheiro, Kamylla Victoria Silva Guedes, Kauã Benedito Elias Lima, Lorrayne Santos Branco, Luiz Carlos de Jesus Primeiro, Lyslane Vitória Rosa da Silva, Nadia Lourenço Nepomuceno, Pedro Henryque Soares dos Santos, Rosilene de Jesus Caetano, Sara Vitória Rodrigues de Oliveira, Stephany Marinho e Silva, Thayane Christine Gonçalves dos Santos, Tiago de Souza Ciríaco, Vanessa da Rocha Nogueira, Verilene Nascimento da Silva, Wagner Fidelis de Oliveira. Diretora Geral: Ruth Reis de Faria, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 12. Secretário Escolar: Italo José Lanzavecchia, designado no DOERJ de 14/10/2022, página 23. Servidor responsável pela publicação: Aldinei Ferreira Cardozo, ID. Funcional nº 4275976-5. Processo nº SEI-03001/010645/2025.\r\n\r\nId: 2684568"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a Instituição Orquestrando a Vida - ORAVI.\r\n\r\nOBJETO: Inserção de sócio educandos em cumprimento de medidas de privação e restrição de liberdade, egressos (pós-medida) e familiares dos jovens em ações desenvolvidas pela Instituição \"Orquestrando a Vida\", que segue a metodologia do Núcleo EI Sistema, através da inserção em atividades de educação musical de grande relevância no desenvolvimento humano.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Não haverá repasse de recursos financeiros entre os parceiros.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado mediante celebração de Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133/2021 e Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/004299/2025.\r\n\r\nId: 2684686"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e o Instituto Brasileiro de Capoeira - Educação - IBCE\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica e operacional das PARTES para oferecer atividades de Capoeira - Educação através de jogos lúdicos, musicalidade e rodas de conversas aos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas no DEGASE.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Não haverá repasse de recursos financeiros entre os parceiros.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado mediante celebração de Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133/2021 e Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011117/2023.\r\n\r\nId: 2684507"
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                        "2684304": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 012/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na manutenção preventiva periódica e manutenção corretiva no sistema de combate a incêndio, fixo e móvel, do DEGASE, abrangendo operação, supervisão e assessoramento técnico, com fornecimento total de peças, materiais, equipamentos e ferramentas necessárias à sua execução, para o período de 60 meses, prorrogável por igual período.\r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até as 10:00 horas do dia 23/10/2025.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até as 10:00 horas do dia 23/10/2025.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11:00 horas do dia 23/10/2025, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013175/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2684304"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL nº 32/2025 - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - TECNOVA III.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar, por meio da concessão de recursos de subvenção econômica, o desenvolvimento de produtos (bens ou serviços) e/ou processos inovadores - novos ou significativamente aprimorados, pelo menos para o mercado nacional - de empresas brasileiras para o desenvolvimento dos setores econômicos considerados estratégicos nas políticas públicas federais e aderentes à política pública de inovação do Estado. Além de recursos destinados ao desenvolvimento de produtos, e ou processos inovadores, serão disponibilizados recursos adicionais para aceleração e internacionalização das empresas selecionadas.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Serão destinados ao apoio às propostas aprovadas, recursos no valor global de R$ 23.985.000,00 (vinte e três milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais), sendo R$ 15.990.000,00 (quinze milhões, novecentos e noventa mil reais) oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT/FINEP e R$ 7.995.000,00 (sete milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais) da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) e/ou FATEC (Fundo De Apoio Ao Desenvolvimento Tecnológico).\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: A partir de 09/10/2025.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: 06/11/2025 a 19/12/2025.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: 12/02/2026.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 13/02/2026 a 27/02/2026.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: 23/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/012078/2024.\r\n\r\nId: 2684564"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI torna pública e faz saber a lista final de contemplados do PROGRAMA DE APOIO À RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE HOSPITAIS VETERINÁRIOS UNIVERSITÁRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2025. Processo nº SEI-260003/006527/2025.\r\n\r\nPEDIDO\r\n\r\nSOLICITANTE \r\n\r\n316401\r\n\r\nFelipe Zandonadi Brandão\r\n\r\n316366\r\n\r\nHuarrisson Azevedo Santos\r\n\r\n316348\r\n\r\nPaula Alessandra Di Filippo\r\n\r\nId: 2684561"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI torna pública e faz saber a lista final de contemplados do Edital nº 10/2025 - Programa Doutor Empreendedor - Fase 2: Acelerando Negócios de Base Tecnológica” - Processo n° SEI-260003/004301/2025.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante \r\n\r\n316254\r\n\r\nIsabelle Mazza Guimarães\r\n\r\n315382\r\n\r\nEverton Diniz Dos Santos\r\n\r\n315530\r\n\r\nJulia Rosa Moreira\r\n\r\n316280\r\n\r\nDaniela Pereira Vieira Souza\r\n\r\n315355\r\n\r\nClaudio Andres Barria Mancilla\r\n\r\n316640\r\n\r\nPaulo Emílio Corrêa Leite\r\n\r\n316203\r\n\r\nSophia de Lucena Prado\r\n\r\n316288\r\n\r\nGabrielle Victória Gautério\r\n\r\n316576\r\n\r\nSavio Bastos de Souza\r\n\r\n315314\r\n\r\nGisele Dornelas da Silva\r\n\r\n316196\r\n\r\nMarcus Vinicius de Araújo Fonseca\r\n\r\n316195\r\n\r\nFabiola da Silveira Maranhão\r\n\r\n316367\r\n\r\nJoão Vitor de Azevedo Manhaes\r\n\r\n316197\r\n\r\nThais Berçot Pontes Teodoro\r\n\r\n315243\r\n\r\nDaniel Vinícius Neves de Lima\r\n\r\n315567\r\n\r\nAdriana Haddad Nudi\r\n\r\n316239\r\n\r\nConrado Torres Laett\r\n\r\n316551\r\n\r\nTamires Carvalho dos Santos\r\n\r\n316573\r\n\r\nCarlos Vinicio Rodríguez Ron\r\n\r\n316831\r\n\r\nYolanda Porto Muniz Martins\r\n\r\nId: 2684578"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense - FEBF, na área HISTÓRIA - Subárea Historiografia e História do Brasil e da América nos séculos XIX e XX. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da FEBF bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua General Manoel Rabelo, s/n°- Vila São Luis - Duque de Caxias- RJ. Processo SEI-260006/051594/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense - FEBF, na área HISTÓRIA - Subárea Ensino de História e Patrimônio.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da FEBF bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua General Manoel Rabelo, s/n°- Vila São Luis - Duque de Caxias- RJ. Processo SEI-260006/051602/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense - FEBF, na área HISTÓRIA - Subárea Historiografia e História Antiga e Medieval. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da FEBF bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua General Manoel Rabelo, s/n°- Vila São Luis - Duque de Caxias- RJ. Processo SEI-260006/051597/2025.\r\n\r\nId: 2684693"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 439/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE SAPATILHA E TOUCA CIRÚRGICAS anteriormente marcada para 07/10/2025 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 22/10/2025 às 10h. Processo nº SEI-260007/010533/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 459/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETERES. SEI-260006/041508/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 460/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AVENTAL CIRÚRGICO ETC. Processo nº SEI-260006/042185/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 461/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENDOPRÓTESE. Processo nº SEI-260007/004983/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 462/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALFAPORACTANTO ETC. Processo nº SEI-260007/010069/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 463/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CURATIVO ETC. SEI-260007/012005/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 464/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BUDESONIDA ETC. Processo nº SEI-260007/010049/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 465/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CARBOPLATINA ETC. Processo nº SEI-260007/011714/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 466/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/10/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENDOPRÓTESE STENT. Processo nº SEI-260007/008393/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2683949"
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Jhuan Pedro Rocha da Silva e a - Universidade Iguaçu - UNIG/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Ciências Contábeis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI-100003/001189/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Lara Borges Codeço Pinto e a Universidade Cândido Mendes. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI-100003/001195/2025. \r\n\r\nId: 2684653"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, e o MUNICÍPIO DE ITAOCARA AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE. \r\n\r\nOBJETO: 1. O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:03/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002479/2025.\r\n\r\nId: 2684672"
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                        "2684674": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, e o MUNICÍPIO DE PARATYAO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001901/2025.\r\n\r\nId: 2684674"
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                        "2684729": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O MUNICÍPIO DE CARMO AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. DATA DE ASSINATURA: 03/10/2025. PROCESSO Nº SEI-070001/001471/2025.\r\n\r\nId: 2684729"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O MUNICIPIO DE APERIBÉ AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. DATA DE ASSINATURA:03/10/2025. PROCESSO Nº SEI-070001/002506/2025\r\n\r\nId: 2684733"
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                        "2684739": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024.VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. DATA DE ASSINATURA:03/10/2025. PROCESSO Nº SEI-070001/002474/2025.\r\n\r\nId: 2684739"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/187/2025\r\n\r\nNOME: AUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/187/2025\r\n\r\nNOME: NITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA CNPJ/CPF N°: 30.838.346/0001-24 ENDEREÇO: RUA GETÚLIO DE MOURA, 674 MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 PROCESSO N°: SEI-070002/011484/2024.\r\n\r\nId: 2684794"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação de Reajuste ao Contrato nº 009/2024, a contar de outubro/2025, relativo à prestação de serviços de locação de 5 (cinco) veículos automotores compactos, modelo Hatch, e a locação de 10 (dez) veículos, tipo Sedan, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 529.172,28 (quinhentos e vinte e nove mil e cento e setenta e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme cláusula sétima do contrato, parágrafo 7.4 do contrato 009/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000607/2024.\r\n\r\nId: 2684579"
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                            "2684731": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 02/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°008/2025.\r\n\r\nProcesso nº SEI-020004/000256/2025\r\n\r\nOnde se lê: Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir data da assinatura, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, observando-se o limite de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nLeia-se: Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nId: 2684731"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 325/2013. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e IRMÃOS RIBEIRO FRUTAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Promove-se a alteração do quadro societário da sociedade empresária IRMÃOS RIBEIRO FRUTAS LTDA, estabelecida na Avenida Brasil, nº. 19.001, Irajá, Rio de Janeiro, deixando de compor o quadro MARIA DA PENHA DE SOUZA RIBEIRO, por motivo de falecimento, sendo admitido o Sr. JOSÉ CARLOS RIBEIRO, assim, as cotas da sócia falecida foram transferidas entre seus filhos, para uso do espaço físico de 98,00 m², referente ao Pavilhão 32, Box 23 da Unidade de Irajá/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.981,16 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/1388/2013.\r\n\r\nId: 2684678"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 03/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 66 - 1ª Coluna\r\n\r\n01 Processo nº SEI-180001/003242/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... Projeto Pic Jazz Festival...\r\n\r\nLeia-se: ... Projeto Pici Jazz Festival...\r\n\r\nId: 2684684"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/308/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a CLEUDIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo \"O BRILHO DO NATAL\" no dia 22 e 23 de novembro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001702/2025.\r\n\r\nId: 2684680"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇAO AO CONTRATO Nº 180021/255/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a PRODUZO SHOWS E EVENTOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Alteração da data de realização da apresentação para o Teatro Imperator, previstas no Contrato nº 180021/255/2025, referentes à prestação de serviço artístico pelo artista DALTO, no âmbito do projeto 'Giro Cultural'. \r\n\r\nVALOR: Não há valor \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001542/2025.\r\n\r\nId: 2684597"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo de Apostilamento de Contrato nº 18/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e EMPRESA PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente apostilamento tem por objeto a formalização do pagamento retroativo e da provisão de valores devidos à CONTRATADA em decorrência da repactuação contratual, incidentes sobre o período de vigência do Contrato nº 18/2019 em virtude da Convenção Coletiva de Trabalho nº RJ 001061/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000035/2020.\r\n\r\nId: 2684651"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 004/2025 - CONVERJ nº 1195\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Centro de Apoio ao Deficiente Visual de São Gonçalo-CADEVISG.\r\n\r\nOBJETO: A cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade para jovens e adultos com a faixa etária entre 18 e 59 anos, com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltiplas), na modalidade Residência Inclusiva. A unidade de acolhimento visa garantir a proteção integral aos acolhidos com os vínculos familiares rompidos ou fragilizados que não dispõem de condições de sustentabilidade e necessitam de auxílio para as atividades da vida diária no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e em situação de acolhimento institucional.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução do objeto será de 30 (trinta) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.365.788,17 (sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pelas Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Nacional nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002248/2025.\r\n\r\nId: 2684606"
                        ],
                        "2684607": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 002/2025 - CONVERJ nº 1194.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Instituto Somar Solução Brasil.\r\n\r\nOBJETO: A cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade para jovens e adultos com a faixa etária entre 18 e 59 anos, com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltiplas), na modalidade Residência Inclusiva. A unidade de acolhimento visa garantir a proteção integral aos acolhidos com os vínculos familiares rompidos ou fragilizados que não dispõem de condições de sustentabilidade e necessitam de auxílio para as atividades da vida diária no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e em situação de acolhimento institucional.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução do objeto será de 30 (trinta) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.368.032,60 (sete milhões, trezentos e sessenta e oito mil, trinta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pelas Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Nacional nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002245/2025.\r\n\r\nId: 2684607"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2684714": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA a ex-servidora abaixo relacionada para entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos, pelo e-mail: drh.leao@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado no processo de Encerramento de Folha:\r\n\r\nRelação de Processos Enc folha negativo 4° Edital 2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEX-SERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-310003/000583/2025\r\n\r\nBRENDA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n51497298/1\r\n\r\nId: 2684714"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2684138": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/001980/2025 - (SEI-260005/006716/2024), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor GABRIEL GUIMARÃES OLIVEIRA, Identificação Funcional nº 5127531-7, Agente Administrativo, Matrícula nº 31571318, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, e-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/05/2024 à 12/05/2024, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2684138"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2684611": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 60/2025. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/004891/2025.\r\n\r\nId: 2684611"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2684707": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, designada pela Portaria EMOP N.º 1371 de 08/01/2025, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico nº 020/2025 - contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução da obra de reforma das instalações elétrica climatização do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ, localizado na rua Presidente Pedreira, nº 78, Ingá, município de Niterói, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, sofreu alterações, as alterações encontram-se disponível no site da EMOP, https://www.rj.gov.br/emop/, podendo, alternativamente, serem adquiridos na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. O presente Pregão fica adiado para o dia 24 de outubro de 2025, às 11 horas. Processo Administrativo nº SEI-330003/001398/2025.\r\n\r\nId: 2684707"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Renovação do Termo de Cooperação Técnica nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CODERTE.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de Estudo Preliminar e de Projeto do Novo Terminal Rodoviário no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste TERMO é de 12 (doze) meses, contados de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja de interesse das partes, ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-10000/000155/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2025.\r\n\r\nId: 2684694"
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                            "2684767": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tubos de concreto armado, para aplicação nos sistemas de drenagem/escoamento, nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro - lotes 1 e 3. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 33.114.358,00 (trinta e três milhões, cento e quatorze mil e trezentos e cinquenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023769/2024.\r\n\r\nId: 2684767"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 031/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e A. M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tubos de concreto armado, para aplicação nos sistemas de drenagem/escoamento, nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro - lote 2. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.355.000,00 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023769/2024.\r\n\r\nId: 2684768"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço ao Contrato nº 079/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 4ª Periodicidade Anual, referente à prestação de serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual da 1º ROC, abrangida pelos municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis. \r\n\r\nVALOR: R$ 170.949,67 (cento e setenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/026839/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2025.\r\n\r\nId: 2684765"
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                            "2684766": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO nº 022/2025.\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/022044/2025 \r\n\r\nOnde se lê: ...PRAZO: 12 (doze) meses...\r\n\r\nLeia-se: ...PRAZO: 2 (dois) meses...\r\n\r\nId: 2684766"
                            ]
                        }
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                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2684558": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 014/2022\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual com aplicação de reajuste.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2025.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 6.637,12 (seis mil seiscentos e trinta e sete reais e doze centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2025NE00534. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001286/2022.\r\n\r\nId: 2684558"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2684755": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ n° 00.604.122/0001-97. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a Prestação de Serviços de Implementação, Gerenciamento e Administração de Auxílio Alimentação, através de Cartão Magnético/Eletrônico, com Tecnologia de Chip. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 799.877,00 (setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Púbicas (PNCP). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cláudio Luiz Silva de Freitas, Id. Funcional n. 5148060-8. \r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Carlos Alberto Ferreira - ID Funcional nº 2280842-6. \r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Carlos Audi Lima de Souza - Id. Funcional n.2235910-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000311/2025.\r\n\r\nId: 2684755"
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