{
    "2025-10-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2683496": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n214919-5/24\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n20/08/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n16566/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n207281-7/25\r\n\r\nJG ESTACIONAMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n09/07/2025\r\n\r\n13097/2025\r\n\r\n214919-5/24\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n20/08/2025\r\n\r\n16426/2025\r\n\r\nId: 2683496"
                    ],
                    "2683220": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n226868-8/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\nCGC 19140/2025\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nCLAUDIO BORGES MORAES\r\n\r\nCGC 19398/2025\r\n\r\n579.602.086-20\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nCLAUDIO BORGES MORAES\r\n\r\nCGC 19574/2025\r\n\r\n579.602.086-20\r\n\r\n234573-3/2025\r\n\r\nCLAUDIO LEÃO BARRETO\r\n\r\nCGC 19657/2025\r\n\r\n078.041.317-20\r\n\r\n214396-9/2025\r\n\r\nEDWARD GODINHO FERREIRA\r\n\r\nCGC 19250/2025\r\n\r\n048.866.407-10\r\n\r\n212791-2/2018\r\n\r\nFABIO LUCIANO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nCGC 19667/2025\r\n\r\n005.689.017-62\r\n\r\n219605-1/2024\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCGC 19676/2025\r\n\r\n085.442.677-93\r\n\r\n214396-9/2025\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 19127/2025\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n214396-9/2025\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 19255/2025\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n105034-5/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 18730/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n103450-9/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 19139/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nCGC 19396/2025\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nCGC 19575/2025\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n226868-8/2020\r\n\r\nMAGDALA FURTADO AMORIM\r\n\r\nCGC 19138/2025\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n102006-7/2025\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 19031/2025\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n206750-6/2019\r\n\r\nMARILENE DA SILVA VIEIRA SOUZA\r\n\r\nCGC 19470/2025\r\n\r\n071.669.137-03\r\n\r\n105289-2/2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCGC 19631/2025\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n102006-7/2025\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 19029/2025\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n301690-3/2025\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 19618/2025\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n102006-7/2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 19034/2025\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n231506-7/2024\r\n\r\nSCHEILLA MARIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 19638/2025\r\n\r\n072.800.697-97\r\n\r\n111169-8/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 19673/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n105617-3/2025\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 19671/2025\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\n113087-8/2024\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 19675/2025\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\nId: 2683220"
                    ],
                    "2683497": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n106231-3/17\r\n\r\nLUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n11/08/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n16185/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n211336-9/17\r\n\r\nLUANA FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n10243/2025\r\n\r\n202220-2/22\r\n\r\nDROGS FARMAS DISTR DE COMÉRCIO SERV LTDA\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n14313/2025\r\n\r\n103682-8/22\r\n\r\nTHIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n16888/2025\r\n\r\n223763-5/22\r\n\r\nGILMAR MONTOZO\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n16900/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n110707-7/23\r\n\r\nOLIVIA DA SILVA VIDAL\r\n\r\n11/08/2025\r\n\r\n16534/2025\r\n\r\n210562-7/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\n17272/2025\r\n\r\n210562-7/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\n17289/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n224992-5/22\r\n\r\nSOLIDARIEDADE\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\n17518/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n224992-5/22\r\n\r\nSOLIDARIEDADE\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n17593/2025\r\n\r\nId: 2683497"
                    ],
                    "2683261": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 150/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 08/10/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.706-8/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO (Adv.: Janir Ferreira de Oliveira - OAB/RJ nº 178.603)\r\n\r\nId: 2683261"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2683203": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215117-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2683203"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2683498": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 303.108-4/2025 - Fica atribuída a Gratificação de Representação de Ga binete no percentual integral ao servidor GUSTAVO SILVA GUSMÃO DOS SANTOS, matrícula nº 02/005364, com validade a contar de 25/09/2025.\r\n\r\nId: 2683498"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2683499": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.946-3/2025 - MAYAN SILVA SOEIRO DOS SANTOS, matrícula n° 02/005123. AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, a averbação de tempo de serviço de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias, requerida pela servidora, computáveis para fins de aposentadoria e efeito de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao adicional por tempo de serviço no percentual de 10% a contar de 05/12/2024.\r\n\r\nId: 2683499"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2683524": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1003 de 2024 de autoria da Deputada Marina do MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1213,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À COZINHA SOLIDÁRIA VOVO JOANA D' ANGOLA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO BAOBÁ à COZINHA SOLIDÁRIA VOVÓ JOANA D' ANGOLA, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1297 de 2025 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1214,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. ISABELLE CONTI DE ALMEIDA, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma à Ilma. Sra. ISABELLE CONTI DE ALMEIDA, Delegada de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1356 de 2025 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1215,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTÉRIO ATITUDE - MINISTÉRIO DE LOUVOR DA IGREJA BATISTA ATITUDE.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Ilmo. MINISTÉRIO ATITUDE - Ministério de louvor da Igreja Batista Atitude.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1388 de 2025 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1216,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À CANTORA, COMPOSITORA E INTÉRPRETE, ALAÍDE COSTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à Cantora, Compositora e Intérprete, ALAÍDE COSTA, em virtude de sua relevante contribuição para a música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1478 de 2025 de autoria do Deputado Renan Jordy, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1217,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS (BOPE).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS (BOPE).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1623 de 2025 de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1218,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO OLIVEIRA E SILVA, MÉDICO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Dr. MARCELO OLIVEIRA E SILVA, Cirurgião Plás tico, em virtude de sua relevante atuação na medicina, destacando-se pela excelência acadêmica, pelo compromisso com o ensino e pela dedicação em prol da saúde, da inovação científica e da melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2683524"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2683525": [
                        "II - Mensagem",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6443/2025\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 37/2025)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalizção Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece a Revisão 2026 do Plano Plurianual 2024 a 2027 do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº10.276, de 09 de janeiro de 2024, conforme o disposto no seu art.3º e no art. 209, § 1º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Programação Resumida - (Anexo I);\r\n\r\nII - Programação Completa do Poder Executivo - (Anexo II);\r\n\r\nIII - Programação Completa dos Outros Poderes - (Anexo III);\r\n\r\nIV - Demonstrativo da previsão das Entregas do Poder Executivo por Região de Geográfica - (Anexo IV);\r\n\r\nV - Demonstrativo da Programação do Poder Executivo por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - (Anexo V);\r\n\r\nVI - Anexo de Metas e Prioridades para 2026, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (Anexo VI);\r\n\r\n§ 2º Não estão incluídas na revisão 2026 do PPA 2024-2027 despesas previstas para:\r\n\r\nI - Pessoal e encargos sociais da administração estadual;\r\n\r\nII - Manutenção administrativa;\r\n\r\nIII - Despesas obrigatórias que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo Governo, tais como amortização e serviço da dívida, indenizações, transferências à União, transferências aos Municípios e custas e precatórios judiciais.\r\n\r\n§ 3 º Esta Lei atualiza e substitui, na forma do art. 2º, inciso I, o Anexo de Metas e Prioridades publicado na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).\r\n\r\nArt. 2º Para efeito desta Lei, na revisão 2026 e execução 2026 do PPA 2024-2027, toda iniciativa do Governo Estadual deverá ser estruturada em Programas, temáticos e multissetoriais, orientados à consecução das diretrizes estratégicas.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por iniciativa a contribuição de um órgão específico para o enfrentamento de uma causa de um problema ou para o aproveitamento de uma oportunidade, que recebe recursos de uma ou mais ações orçamentárias e agrega produtos, que são os bens e serviços finalísticos entregues ao público-alvo, tendo seus resultados mensurados por indicadores.\r\n\r\nArt. 3º A revisão 2026 do PPA 2024-2027, na forma de Projeto de Lei, tem como base:\r\n\r\nI - O acompanhamento físico e financeiro, o processo de monitoramento e a avaliação da execução dos programas;\r\n\r\nII - Os ajustes necessários face aos novos cenários e situações não previstas quando da sua elaboração;\r\n\r\nIII - Eventuais adequações nas diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\n\r\nParágrafo único. No que diz respeito ao processo de planejamento citado neste artigo, a comunicação institucional entre o órgão central e os órgãos setoriais será realizada por meio da Rede de Planejamento, em consonância com o modelo de gestão descentralizada instituído pelo Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações nos Anexos I e II do art. 1º desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:\r\n\r\nI - Criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento;\r\n\r\nII - Alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes;\r\n\r\nIII - Alteração da vinculação das iniciativas e ações existentes às unidades de planejamento e aos programas.\r\n\r\nParágrafo único. A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas.\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações nos anexos I, II, IV, V e VI do art. 1º desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e não os descaracterizem:\r\n\r\nI - Adequar o título dos programas, iniciativas, produtos, indicador de iniciativa e ação orçamentária;\r\n\r\nII - Alterar demais atributos dos itens de planejamento citados no inciso I do Art. 8º com o objetivo de contribuir para uma maior clareza de sua descrição;\r\n\r\nIII - Alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações;\r\n\r\nIV - Alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas.\r\n\r\nParágrafo único. Os Poderes Legislativo, Judiciário e os Órgãos Autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo por demanda e sob orientação do Poder Executivo quanto à sua operacionalização.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar iniciativas, ações orçamentárias, produtos, indicadores e metas físicas e financeiras no Plano Plurianual, em decorrência de:\r\n\r\nI - Inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei Orçamentária anual 2026, ou;\r\n\r\nII - Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 7º As Unidades de Planejamento deverão adequar as metas físicas dos produtos de suas iniciativas, respeitando a regionalização, no início do ciclo de execução do plano. Essas adequações deverão ser compatíveis com os valores estabelecidos na programação orçamentária anual, conforme diretrizes a serem definida em ato específico.\r\n\r\nParágrafo único. As metas adequadas serão formalizadas com a publicação dos relatórios de monitoramento.\r\n\r\nArt. 8º Compete ao Órgão Central de Planejamento, nos termos do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), por meio de ato próprio:\r\n\r\nI - Autorizar as alterações mencionadas nos art. 6º e 7º, prestando orientações metodológicas e conferindo o apoio necessário à operacionalização nos sistemas institucionais;\r\n\r\nII - Manter atualizada a lista consolidada de indicadores da programação;\r\n\r\nIII - Estabelecer normas e procedimentos voltados ao monitoramento e avaliação da execução dos programas e o acompanhamento físico e financeiro das ações e produtos contidos no PPA 2024-2027, além do acompanhamento do atingimento dos resultados por meio dos indicadores de iniciativa;\r\n\r\nIV - Consolidar as informações fornecidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual referentes ao PPA 2024-2027 e produzir relatórios da programação setorial, em decorrência das diferentes atividades de gestão do Plano; e\r\n\r\nV - Disponibilizar os relatórios da programação setorial em meios eletrônicos oficiais de acesso público, em cumprimento ao Inciso V do art. 4° do Decreto Estadual n° 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamentou a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 37/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS \r\n\r\nMEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os cordialmente, encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024”.\r\n\r\nCom fundamento no Decreto nº 49.640, de 22 de maio de 2025, a proposição apresenta a revisão da programação dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, órgãos autônomos e empresas estatais independentes e dos indicadores da programação do Executivo, além da atualização do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, por meio da associação da programação plurianual às missões do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\n\r\nOs desafios econômicos e sociais que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta demandam do setor público respostas eficazes e articuladas, capazes de mitigar seus impactos negativos e, ao mesmo tempo, fortalecer as oportunidades de desenvolvimento e inclusão para toda a população.\r\n\r\nO planejamento público deve fundamentar-se em instrumentos eficazes para garantir a gestão adequada das políticas públicas. A Revisão 2026 do PPA 2024-2027 representa uma etapa no sentido de tornar o Plano um instrumento ainda mais estratégico. Isso se dá por meio do aperfeiçoamento contínuo da metodologia, que promove e orienta um replanejamento objetivo da programação, focado na obtenção de resultados concretos e significativos para a população fluminense.\r\n\r\nAliado ao aprimoramento metodológico constante, a revisão do presente Plano foi construída com base no PEDES, mantendo a convergência entre a agenda estratégica de longo prazo do Estado e o principal instrumento institucional de planejamento.\r\n\r\nA revisão do PPA mantém sintonia com outro relevante instrumento de orientação da ação estadual a longo prazo: os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Os ODS, associados às iniciativas do PPA, ampliam a capacidade de monitoramento do desempenho das iniciativas governamentais e permitem a comparação com outros entes a longo prazo.\r\n\r\nEm relação às iniciativas governamentais no curto prazo, as metas e prioridades da administração estadual guardam associação a produtos planejados no PPA e às ações orçamentárias que financiarão as principais entregas, permitindo o acompanhamento dos projetos relacionados às missões do Plano Estratégico.\r\n\r\nRessalta-se que o Projeto de Lei de Revisão ora apresentado é resultado de um esforço contínuo e integrado entre as Secretarias e demais Entidades do Estado do Rio de Janeiro. Esse trabalho conjunto confere ao PPA um elevado potencial de entregas concretas e resultados efetivos para a sociedade fluminense.\r\n\r\nPor essas razões, Senhor Presidente, sei que esta Casa reconhecerá a relevância e apoiará o presente Projeto de Lei, elaborado por uma equipe qualificada e comprometida com o aprimoramento da Administração Pública e com o desenvolvimento socioeconômico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero os meus votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6444/2025\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 38/2025)\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 nos termos do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual e do disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026, e compreende:\r\n\r\nI- o Orçamento Fiscal, que compreende as dotações referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excluídas as dotações destinadas a seguridade social e as relativas aos investimentos das estatais não dependentes;\r\n\r\nII- o Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as dotações referentes às ações de saúde, previdência e assistência social das entidades e órgãos da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII- o Orçamento de Investimento de Empresa Estatal, que compreende as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que o\r\n\r\nEstado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nArt. 2º Integram esta Lei, os conteúdos abaixo discriminados, conforme inciso I do art. 24 da LDO 2026:\r\n\r\nI- Resumo Geral da Receita (Anexo I);\r\n\r\nII- Resumo da Despesa por Função (Anexo II);\r\n\r\nIII- Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\r\n\r\nIV- Quadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV);\r\n\r\nV- Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V).\r\n\r\nArt. 3º Acompanham esta Lei:\r\n\r\nI- demonstrativos indicados nos incisos II, III e IV do art. 24 da Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026;\r\n\r\nParágrafo único. O demonstrativo de emendas impositivas que consta no art. 24, inciso III, alínea o, da Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025 - LDO 2026, somente será publicado após a sanção da LOA 2026.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Estimativa da Receita Pública\r\n\r\nArt. 4º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 138.950.464.928,00 (cento e trinta e oito bilhões, novecentos e cinquenta milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais) menos a estimativa das deduções da receita de R$ 31.313.994.267,00 (trinta e um bilhões, trezentos e treze milhões, novecentos e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais), perfazendo o valor líquido de R$ 107.636.470.661,00 (cento e sete bilhões, seiscentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e setenta mil, seiscentos e sessenta e um reais), assim distribuído:\r\n\r\nI- R$ 92.495.420.077,00 (noventa e dois bilhões, quatrocentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e vinte mil e setenta e sete reais) do Orçamento Fiscal; e\r\n\r\nII- R$ 15.141.050.584,00 (quinze bilhões, cento e quarenta e um milhões, cinquenta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\n§ 1º Do montante estimado no caput deste artigo como previsão de receita bruta e do valor líquido a parcela de R$ 8.455.219.897,00 (oito bilhões, quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, duzentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\n\r\n§ 2º Transitoriamente, entre os anos de 2024 e 2026, além da reversão dos superávits de que trata a Emenda Constitucional nº 95, de 25 de outubro de 2023, ficam desvinculados os recursos financeiros correntes dos fundos estaduais e especiais mencionados no art. 212-A, caput, da Constituição Estadual e nas Leis nºs 10.163 de 31 de outubro de 2023 e 10.167 de 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n§ 3º Fica autorizado o Poder Executivo realizar a desvinculação das receitas, conforme a Emenda Constitucional nº 132, de 31 de dezembro de 2032, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social FEHIS, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental FECAM, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social FISED e demais taxas.\r\n\r\n§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar estudos sobre alterações de alíquotas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Despesa Pública\r\n\r\nArt. 5º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 126.571.671.020,00 (cento e vinte e seis bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, seiscentos e setenta e um mil e vinte reais), discriminada nos anexos II, III e V por categoria econômica, por função de governo e por órgão, especificada nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI- R$ 78.842.309.197,00 (setenta e oito bilhões, oitocentos e quarenta e dois milhões, trezentos e nove mil, cento e noventa e sete reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII- R$ 47.729.361.823,00 (quarenta e sete bilhões, setecentos e vinte e nove milhões, trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII- R$ 11.837.315.002,00 (onze bilhões, oitocentos e trinta e sete milhões, trezentos e quinze mil e dois reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ R$ 28.555.869.905,00 (vinte e oito bilhões, quinhentos e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinco reais), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 8.455.219.897,00 (oito bilhões, quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, duzentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI- cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nII- excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nIII- superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nIV- operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\nV- dotações consignadas à reserva de contingência;\r\n\r\nVI- recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\n\r\nVII- criação, fusão ou extinção de órgãos do Poder Executivo, na forma do art. 16 desta Lei;\r\n\r\n§ 1º Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso I deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\n§ 2º O limite indicado no inciso I deste artigo não será onerado, quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e emendas impositivas, nos termos do artigo 12, §3º da Lei Complementar nº 219 de 06 junho de 2024. Os créditos adicionais suplementares citados no art. 16, inciso V desta Lei, ficam limitados a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.\r\n\r\nArt. 7º A abertura de créditos adicionais fica condicionada:\r\n\r\nI- aos critérios previstos na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nII- à prévia publicação em diário oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- à clara identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa a serem remanejados/cancelados, bem como daqueles suplementados;\r\n\r\nIV- à fundamentada justificativa da necessidade de abertura de créditos suplementares, e as finalidades da aplicação dos recursos; e\r\n\r\nArt. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI- anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII- geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.248.594.757,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10. As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10, Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025 - LDO/2026, até o limite de R$ 51.541.821,00 (cinquenta e um milhões, quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais)observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.\r\n\r\nParágrafo único. As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contra garantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 14. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a regulamentar o orçamento e sua execução, com a finalidade de atender aos ajustes nas despesas e receitas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\n\r\nI- alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII- realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII- realização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada, consoante as disposições da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964;\r\n\r\nIV- calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI- alterações na legislação Estadual ou Federal; e\r\n\r\nVII- promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, desde que devidamente publicizados; e\r\n\r\nVIII- realização das receitas condicionadas.\r\n\r\nParágrafo único. As normas necessárias para atender o caput deste artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2026, em função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n\r\nArt. 16. Em função de alterações na estrutura organizacional ou na competência legal de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, o Poder Executivo fica autorizado a efetivar por meio de ato próprio:\r\n\r\nI- a criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\n\r\nII- a alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes;\r\n\r\nIII- a alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes;\r\n\r\nIV- a criação de ações dos grupos de gastos L1 - Atividades de pessoal e encargos sociais, L2 - Atividades de manutenção administrativa, L3 - Outras atividades de caráter obrigatório e L6 - Serviços de Utilidade Pública para as novas Unidades Orçamentárias; e\r\n\r\nV- créditos adicionais suplementares, com origem em anulação de dotação, para a movimentação de saldos orçamentários, sem contabilizar para o limite do art. 6º, inciso I desta Lei.\r\n\r\n§ 1º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\n§ 2º As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17. O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n\r\nI- inclusão ou modificação, por emenda parlamentar aprovada na Lei do Plano Plurianual 2024-2027, observados os valores destinados à saúde e à educação; e\r\n\r\nII- lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 18. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 19. A modalidade de emenda individual impositiva de transferência especial, a que se refere o art. 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 219 de 06 de junho de 2024, será executada através da ação orçamentária 0002 - Emendas de Transferência Especial a Entes Municipais, alocada na Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nArt. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 38/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS \r\n\r\nMEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.\r\n\r\nConsoante aos arts. 98, 145 e 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000), a proposição contém a projeção das receitas e a fixação das despesas, referentes aos poderes estaduais, incluídos os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.\r\n\r\nO compromisso com a transparência e com a realidade das contas públicas norteou o processo de elaboração deste Projeto de Lei. As projeções de receita para 2026 foram elaboradas com a máxima prudência e realismo, considerando o cenário macroeconômico global e nacional. Nossas estimativas levam em conta as expectativas de crescimento do PIB e a variação da inflação (IPCA), além de fatores específicos que impactam a economia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, foi considerado o cenário econômico delineado para o país pelas principais variáveis macroeconômicas disponíveis no Boletim Focus de 23 de maio de 2025, para o atual e próximo exercício financeiro.\r\n\r\nOs especialistas apontam um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional para 2026 de 1,70%. Apesar da variação estar abaixo do indicado para o ano de 2025 (2,14%), os números reforçam a tendência de crescimento econômico do país que completará seis anos seguidos de elevação.\r\n\r\nEm relação à inflação nacional (IPCA), a meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional é de 3,0%, com intervalo de tolerância entre 1,5% e 4,5%. A projeção para o ano de 2026 está em 4,50% que, apesar de relativamente próxima ao limite superior de tolerância, encontra-se um pouco melhor frente ao projetado para 2025 (5,50%), ainda superior ao teto.\r\n\r\nNo tocante à taxa cambial, o Boletim Focus indica uma previsão para os anos de 2026 e 2027 de R$ /USS 5,90, um valor maior do que o esperado para 2025 que se encontra em R$ /USS 5,80.\r\n\r\nBaseada nos parâmetros macroeconômicos e as particularidades de cada rubrica, a receita total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para 2026 está projetada em R$ 138.950.464.928,00 (cento e trinta e oito bilhões, novecentos e cinquenta milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nConsiderando as deduções constitucionais e legais obrigatórias, a receita líquida perfaz o valor de R$ 107.636.470.661,00 (cento e sete bilhões, seiscentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e setenta mil, seiscentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nA receita dos royalties e participação especial (R&PE) foi estimada em R$ 18.048.421.309,00 (dezoito bilhões, quarenta e oito milhoes, quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e nove reais).\r\n\r\nPrincipal fonte de receita do Estado do Rio de Janeiro, o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) alcançou R$ 33.031.965.011,00 (trinta e três bilhões, trinta e um milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e onze reais), de acordo com as projeções baseadas no valor da arrecadação esperada para 2026.\r\n\r\nA volatilidade da receita de Royalties e Participações Especiais - R&PE é um dos fatores de risco para a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado, em razão do impacto das variáveis macroeconômicas. Ao mesmo tempo, há cautela na expectativa nos ganhos relacionados à inflação, uma vez que não se sustentam de forma permanente.\r\n\r\nHá de ser salientar a queda expressiva das receitas dos Royalties e Participações Especiais em relação à 2025 e o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, chegando ao patamar de R$ 3,5 bilhões de queda. Essa queda se dá pelas expectativas pessimistas para o preço do petróleo tipo BRENT pelo mercado. Tal percepção foi abarcada nas estimativas da receita para este Projeto de Lei Orçamentária, tendo como referência análitica as estimativas mais recentes de produção de petróleo e gás disponibilizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por meio do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional ANP/SEFAZ-RH nº 01/15.\r\n\r\nA retração da arrecadação dos royalties no ERJ gera, por consequência, a redução de outras fontes de recurso a ela vinculadas, como os recursos do Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED e do Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM para 2026.\r\n\r\nAdicionalmente, ressalta-se que o Estado encontra-se dependente de receitas extraordinárias para equilibrar sua situação fiscal. Desde 2020, houve ingressos anuais dos valores relacionados aos Recursos da Concessão de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e outras transferências da União. Contudo, as projeções para o ano de 2026 demonstram um cenário adverso, por se tratar de um exercício que não há previsão de ingressos extraordinários concretos.\r\n\r\nNo que tange à despesa pública, cumpre destacar que uma característica estrutural das finanças governamentais é a rigidez orçamentária, a qual restringe a capacidade do Estado de adequar seus gastos frente às oscilações do cenário econômico. Isso porque parcela significativa do orçamento encontra-se comprometida com despesas obrigatórias e vinculadas, tais como o pagamento da folha de pessoal, encargos previdenciários, obrigações constitucionais relativas à saúde e à educação, além do serviço da dívida.\r\n\r\nDiante disso, o espaço fiscal remanescente para a execução de despesas discricionárias revela-se reduzido, comprometendo a plena efetividade na implementação das políticas públicas governamentais.\r\n\r\nPela perspectiva da despesa pública, considerando as conhecidas vinculações constitucionais e legais, devidamente cumpridas, e as despesas obrigatórias, este Projeto de Lei Orçamentária Anual fixa o valor de RR$ 126.571.671.020,00 (cento e vinte e seis bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, seiscentos e setenta e um mil e vinte reais) para o Orçamento Fiscal e de Seguridade, com a previsão de déficit no valor de R$ 18.935.200.359,00 (dezoito bilhoes, novecentos e trinta e cinco milhoes, duzentos mil, trezentos e cinquenta e nove reais).\r\n\r\nNesse contexto, as despesas da área de segurança pública, anteriormente custeadas com recursos do Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, bem como os investimentos em infraestrutura financiados com receitas oriundas de concessões de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, passaram a ser suportados por receitas de impostos, em razão da redução ou inexistência da arrecadação dessas fontes específicas.\r\n\r\nDessa forma, a necessidade de assegurar a continuidade das políticas públicas, em especial nas áreas de segurança e infraestrutura, demandou a utilização de receitas de natureza tributária para suprir a insuficiência das fontes específicas, circunstância que contribuiu de maneira significativa para a ampliação do déficit fiscal registrado.\r\n\r\nOutro fator que contribuiu para o aumento do desequilíbrio fiscal foi a previsão de queda no ingresso de receitas de Royalties e Participações Especiais (R&PE), o que exigiu que parte dos encargos previdenciários fossem igualmente custeados por recursos oriundos da arrecadação tributária.\r\n\r\nPara este exercício, existe a expectativa de crescimento econômico para o Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no segundo trimestre de 2025, a taxa de desocupação do país chegou a 5,8%, a menor da série histórica iniciada em 2012. Já o Estado do Rio de Janeiro registrou a menor taxa de desemprego em torno de 8,1%.\r\n\r\nDe acordo com o relatório da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan, o Produto Interno Bruto (PIB) fluminense indicou um crescimento de 2,2% no primeiro trimestre de 2025, frente ao primeiro trimestre de 2024. Ainda, o relatório ressalta que a indústria estadual obteve um crescimento de 1,1% no mesmo período, sendo o setor de óleo e gás um dos principais segmentos que contribuirá para o crescimento apontado para o ano de 2025.\r\n\r\nDiante desse cenário, o governo envida esforços para o incremento do ingresso de receitas para o Estado, com a apresentação do Projeto de Lei 6.034/2025, que visa a redução indireta dos benefícios ficais de ICMS e do Projeto de Lei 41/2025 com a instituição do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS), atualmente já propostos para apreciação desta casa legislativa.\r\n\r\nParalelamente, o Executivo estadual acompanha e participa ativamente das discussões no Congresso Nacional acerca da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, medida que se apresenta como instrumento relevante para a promoção da sustentabilidade fiscal do Estado do Rio de Janeiro nos próximos exercícios.\r\n\r\nDessa forma, o Estado vem buscando medidas em busca do equilíbrio fiscal, sendo fundamental para que seja possível atingir e manter os compromissos assumidos com a população.\r\n\r\nReafirmo que o Projeto de Lei ora apresentado é proveniente de análises técnicas, esforço conjunto e integrado com os Órgãos e demais Entidades estaduais, e que apresenta um desafio de realizar entregas à sociedade de forma eficiente, mantendo as contas da administração sustentáveis ao longo do tempo.\r\n\r\nSão essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a crer que essa casa apoiará o presente Projeto de Lei, elaborado de forma comprometida com a recuperação e com o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64/2021\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 8º E 9º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Jari Oliveira, Carlos Minc, Chico Machado, Celia Jordão, Filipe Soares, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Brazão, Flavio Serafini, Renata Souza, Dani Monteiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 07.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6433/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APURAÇÃO ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIZAÇÃO POR USO DOLOSO DOS CANAIS DE DENÚNCIA E PELA FORMULAÇÃO DE DENÚNCIAS FALSAS PERANTE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a apuração administrativa e a aplicação de sanções administrativas em face de pessoa física que, com dolo, formular, divulgar ou promover denúncia falsa ou manifestamente inverídica perante órgãos, entidades ou serviços públicos estaduais, quando tal conduta acarretar desembolso, diligência, investigação ou violação indevida de direitos de terceiros.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - denúncia falsa: informação sabidamente inverídica ou dolosamente alterada, apresentada com a intenção de induzir a autoridade administrativa a adotar providências, quando comprovada a má-fé do denunciante;\r\n\r\nII - canal de denúncia estadual: qualquer meio oficial mantido por órgão ou entidade do Estado para reclamação, comunicação, denúncia ou interposição de fatos.\r\n\r\nArt. 3º A instauração de processo administrativo será condicionada à demonstração, em juízo preliminar, de indícios mínimos de má-fé, assegurado ao investigado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo mínimo para apresentação de defesa escrita de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º Comprovada, em decisão administrativa fundamentada e definitiva, a prática de que trata o art. 1º, o infrator fica sujeito às seguintes sanções dependendo da gravidade da situação narrada:\r\n\r\nI - advertência; \r\n\r\nII - multa proporcional, fixada entre 1 (um) e 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado (UFIR-RJ), observada a capacidade econômica do infrator;\r\n\r\nIII - obrigação de reparar economicamente os custos comprovados suportados pela Administração em razão da denúncia dolosa.\r\n\r\n§ 1º A aplicação de qualquer sanção de natureza pecuniária observará a gradação da conduta e a situação econômica do agente.\r\n\r\n§ 2º As sanções previstas não excluem a possibilidade de responsabilização civil por danos e de remessa dos autos à autoridade policial e ao Ministério Público para apuração de eventual crime.\r\n\r\nArt. 5º A competência para o recebimento inicial da denúncia falsa é do órgão estadual que recebeu a petição; a apuração administrativa seguirá rito que será regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º Considera-se nula de pleno direito qualquer investigação administrativa que suprima o contraditório, a ampla defesa ou o direito de recurso.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca enfrentar uma realidade sensível e cada vez mais frequente no âmbito das relações sociais e institucionais: o uso doloso e de má-fé dos canais de denúncia e comunicação mantidos pelo Poder Público.\r\n\r\nÉ dever do Estado assegurar que tais instrumentos cumpram sua finalidade legítima - a proteção das vítimas, a defesa da cidadania e o fortalecimento da transparência. Todavia, quando manipulados de forma maliciosa, produzem graves consequências: danos à honra de terceiros, constrangimento ilegal, mobilização indevida de recursos públicos e sobrecarga dos órgãos de fiscalização e investigação.\r\n\r\nNo campo específico das denúncias de crimes contra a dignidade sexual, ainda que a Constituição e as leis federais já prevejam a responsabilização criminal para casos de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), é notório que o processo penal segue seu curso de forma demorada e, muitas vezes, incapaz de reparar o desgaste imediato causado à vítima de uma falsa imputação. A simples abertura de um procedimento, ainda que infundado, já acarreta estigmatização social, perda de vínculos profissionais, familiares e comunitários, além de forte abalo psicológico.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua competência administrativa, pode e deve estabelecer mecanismos próprios de responsabilização civil-administrativa, sempre respeitando a reserva constitucional da União para legislar sobre matéria penal. O presente projeto se limita, portanto, a instituir um procedimento administrativo sancionador no âmbito dos órgãos e entidades estaduais, aplicável apenas quando comprovada a má-fé do denunciante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6434/2025\r\n\r\nINSTITUI AS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE RAÇÕES A GRANEL DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL, REGULAMENTANDO CRITÉRIOS DE PESAGEM, VALIDADE, EXPOSIÇÃO E MANISEIO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica instituída a obrigatoriedade de regulamentação da comercialização de rações a granel - produtos destinados à alimentação animal, vendidos sem embalagem individualizada pelos estabelecimentos de pet shop, mercados, lojas especializadas, agropecuárias, lojas de atacado, lojas online e farmácias no Estado do Rio de Janeiro, objetivando assegurar a correta aferição, a transparência das informações, a manutenção da qualidade do produto e a proteção da saúde dos animais e dos consumidores.\r\n\r\nArt.2° - Para os fins desta Lei, considera-se “ração a granel” todo produto destinado à alimentação de animais, comercializados sem embalagem individualizada de consumo.\r\n\r\nArt.3° - Os estabelecimentos que comercializarem rações a granel deverão cumprir as seguintes obrigações:\r\n\r\nI - Equipar os pontos de venda com balanças e demais equipamentos de medição devidamente certificados, aferidos e calibrados periodicamente por órgãos competentes;\r\n\r\nII - Disponibilizar, de maneira visível e acessível, área exclusiva para a pesagem do produto, assegurando a transparência e a confiabilidade do processo;\r\n\r\nIII - Informar, de forma clara e visível, ao consumidor a data de validade original do produto, conforme os dados constantes da embalagem do fabricante, antes do seu acondicionamento para venda a granel;\r\n\r\nIV - Expor, em local de fácil visualização, o prazo máximo de exposição do produto, em conformidade com as recomendações dos fabricantes, determinando o período durante o qual a ração preserva suas qualidades nutricionais e de segurança;\r\n\r\nV - Emitir comprovante de pesagem, seja em meio impresso ou digital, contendo:\r\n\r\na) Data e hora da pesagem;\r\n\r\nb) Peso do produto fornecido;\r\n\r\nc) Valor unitário e total da operação;\r\n\r\nd) Identificação completa do estabelecimento, com endereço e dados de contato;\r\n\r\ne) Data de validade do produto;\r\n\r\nf) Prazo máximo de exposição do produto;\r\n\r\nVI - Armazenar a ração a granel em recipientes ou sistemas de acondicionamento apropriados, que garantam proteção contra a luz solar direta, umidade e contaminações, conforme as recomendações dos fabricantes;\r\n\r\nVII - Afixar sinalização clara e de fácil visualização com os procedimentos adotados para a pesagem, acondicionamento, indicação da validade e prazo de exposição;\r\n\r\nVIII - Assegurar que o manuseio da ração a granel seja realizado exclusivamente mediante o uso de equipamentos de proteção individual - como luvas descartáveis - ou por meio de sistemas que impeçam o contato direto do produto com as mãos ou superfícies não higienizadas.\r\n\r\nArt. 4 - Os estabelecimentos que comercializarem rações a granel deverão manter, por no mínimo 12 (doze) meses, registro documental ou digital contendo:\r\n\r\nI - Identificação do lote original da ração adquirida; \r\n\r\nII - Nome comercial e fabricante do produto; \r\n\r\nIII - Data de recebimento do lote pelo estabelecimento; \r\n\r\nIV - Data de início e término da exposição do produto para venda a granel; \r\n\r\nV - Quantidade total adquirida e quantidade comercializada.\r\n\r\n§1º Os registros deverão estar disponíveis para consulta dos órgãos de fiscalização e defesa do consumidor, sempre que solicitado.\r\n\r\n§2º A ausência de registro poderá ser considerada infração administrativa, sujeita às penalidades previstas no Art. 6º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Os órgãos de defesa do consumidor e as demais autoridades competentes deverão realizar vistorias periódicas nos estabelecimentos que comercializam rações a granel, a fim de verificar o cumprimento das disposições desta Lei, notadamente quanto à correta aferição, acondicionamento, identificação da validade, prazo de exposição e manuseio higiênico do produto.\r\n\r\nArt. 6° - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções previstas em outras esferas legais:\r\n\r\nI - Advertência formal;\r\n\r\nII - Multa administrativa, em montante a ser estipulado por regulamento;\r\n\r\nIII - Suspensão temporária do atendimento ao público.\r\n\r\nArt. 7° - As despesas decorrentes da implementação e fiscalização desta Lei serão de responsabilidade exclusiva dos respectivos estabelecimentos comerciais, podendo ser complementadas por dotações orçamentárias do Estado, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA comercialização de rações a granel tem ganhado espaço no setor de pet shop e comércios afins, proporcionando vantagens econômicas e contribuindo para práticas sustentáveis. Contudo, a ausência de controles rigorosos na pesagem, armazenamento, e no manuseio adequado pode comprometer a qualidade nutricional e a segurança do produto, colocando em risco a saúde dos animais e, por extensão, a confiança dos consumidores.\r\n\r\nCom base em informações disseminadas por fabricantes - conforme destacado no artigo disponível em Canal do Pet -, a exposição prolongada aos elementos e o manuseio inadequado podem resultar na deterioração das condições do alimento, contribuindo para a perda de nutrientes e possíveis contaminações.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto de lei visa estabelecer medidas preventivas indispensáveis, tais como a obrigatoriedade de informar a data de validade e o prazo máximo de exposição da ração de acordo com o fabricante, o uso de equipamentos de medição certificados e a implementação de práticas higiênicas rigorosas - por meio do uso de luvas descartáveis ou de sistemas que previnam o contato direto com o produto. Tais dispositivos garantem a manutenção da qualidade dos alimentos comercializados e a proteção da saúde dos animais e dos consumidores, além de promoverem a transparência e a segurança nas relações de consumo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6435/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DA CATEGORIA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA NAS CORRIDAS DE RUA, CAMINHADAS DE RUA, MARATONA, MEIA MARATONA, TRAIL RUNNING, ENTRE OUTROS EVENTOS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E, A ISENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui a categoria atletas com deficiência e mobilidade reduzida nas corridas de rua, caminhadas de rua, maratona, meia maratona, trail running, entre outros eventos de competições esportivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por categoria de \"atletas com deficiência\" as pessoas com deficiência nas seguintes modalidades: \r\n\r\nI - USUÁRIOS DE CADEIRA DE RODAS: atleta que utiliza o auxílio de cadeira de rodas esportiva - com 03 (três) rodas - ou para competição, com uso obrigatório de capacete apropriado e certificado para essa a modalidade de competição de esporte da categoria, não sendo permitido o uso de cadeiras de rodas de uso social, cadeiras de rodas motorizadas, handcycles ou auxílio de terceiros; \r\n\r\nII - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL: atleta que tem deficiência visual, caracterizada pela perda ou redução significativa da capacidade visual em um ou ambos os olhos, independente do grau ou tipo, devendo obrigatoriamente correr com um atleta guia; \r\n\r\nIII - AMPUTADO DE MEMBRO(S) INFERIOR(ES): atleta que tem deficiência no(s) membro(s) inferior(es), com ausência total ou parcial de um ou dois membros inferiores, que utilize prótese especial para sua locomoção; \r\n\r\nIV - PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: atleta que apresenta quociente intelectual (QI) abaixo de 70 e/ou limitações das áreas de habilidade e adaptação (comunicação, cuidado pessoal, relacionamento em casa, habilidade social, recreativa, saúde e segurança, sentido e direção, desenvolvimentismo acadêmico, relacionamento na comunidade e trabalho) independente do grau de deficiência, devendo, quando necessário, correr com um atleta guia, unidos por um cordão (no máximo 0,5 m de comprimento) a um dos dedos da mão ou braço ou cinta específica para guias; \r\n\r\nV - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA: atleta cuja audição não é funcional, com perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis com ou sem prótese auditiva; \r\n\r\nVI - PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - atleta que se enquadra em síndrome clínica caracterizada pela deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou apresenta padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Devendo, quando necessário, correr com um atleta guia, unidos por um cordão - no máximo 0,5 m de comprimento - a um dos dedos da mão ou braço ou cinta específica para guias; \r\n\r\nVII - PESSOAS COM FIBROMIALGIA: atleta com o diagnóstico de fibromialgia, qual seja síndrome que provoca dor crônica generalizada no corpo. \r\n\r\nVIII - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA: atleta que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, comprometendo a função física, de natureza permanente ou temporária, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\na) Paraplegia, tetraplegia ou hemiplegia; \r\n\r\nb) Amputações congênitas ou adquiridas de membros superiores ou inferiores; \r\n\r\nc) Malformações congênitas que comprometam a mobilidade ou funcionalidade corporal; d) Lesão medular com comprometimento motor;\r\n\r\ne) Doenças neuromusculares, como distrofias musculares, esclerose múltipla, esclerose lateral amiotrófica (ELA), entre outras; \r\n\r\nf) Osteogênese imperfeita e outras condições que provoquem fragilidade óssea; \r\n\r\ng) Artrogripose múltipla congênita; \r\n\r\nh) Condições ortopédicas crônicas que limitem a locomoção, como escoliose grave, luxações permanentes, entre outras; \r\n\r\ni) Nanismo, quando associado a limitações funcionais significativas;\r\n\r\nj) Mobilidade reduzida decorrente de qualquer condição clínica que exija o uso de dispositivos auxiliares como próteses, órteses, muletas, bengalas, andadores ou cadeiras de rodas.\r\n\r\nParágrafo único - A caracterização da deficiência física será realizada por avaliação médica ou biopsicossocial, conforme previsto na legislação vigente, considerando os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, e a limitação para o desempenho de atividades e restrição de participação.\r\n\r\nArt. 3º - Será obrigatório o desconto de 50% (cinquenta por cento) pelo pagamento da taxa de inscrição às pessoas enquadradas na categoria de atletas com deficiência. \r\n\r\nArt. 4º - Os beneficiários do desconto mencionado no artigo terceiro não terão tratamento diferenciado no que se refere aos kits esportivos disponibilizados pelos organizadores da corrida e deverão receber o kit completo conforme os demais participantes. \r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada qualquer forma de discriminação ou diferenciação no conteúdo, qualidade ou apresentação dos kits esportivos fornecidos aos atletas com deficiência ou mobilidade reduzida, sendo assegurado o recebimento de material equivalente ao disponibilizado aos demais inscritos, inclusive quanto a brindes, vestuário, número de peito, chip de cronometragem e demais itens que compõem o kit oficial da prova. \r\n\r\nArt. 5º - Os organizadores dos eventos deverão garantir que os atletas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso às mesmas condições de participação, visibilidade e reconhecimento que os demais inscritos, respeitando as especificidades de cada modalidade. \r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de verbas orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 7º - A organização dos eventos deverá incluir, nos materiais de divulgação e nos canais oficiais, informações claras sobre a categoria de atletas com deficiência, seus direitos e os procedimentos para inscrição, participação e premiação. \r\n\r\nArt. .8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2025 \r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão efetiva de atletas com deficiência e mobilidade reduzida nos eventos esportivos realizados no Estado do Rio de Janeiro, assegurando-lhes condições equitativas de participação, visibilidade e reconhecimento.\r\n\r\nA prática esportiva é um instrumento poderoso de integração social, promoção da saúde e valorização da cidadania. No entanto, pessoas com deficiência ainda enfrentam barreiras significativas para acessar competições esportivas, seja por ausência de categorias específicas, seja por obstáculos financeiros, logísticos ou estruturais.\r\n\r\nAo incluir formalmente a categoria de atletas com deficiência em corridas de rua, caminhadas, maratonas, meias maratonas, trail running e demais competições, o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da inclusão plena, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).\r\n\r\nA concessão de desconto de 50% na taxa de inscrição representa não apenas um incentivo à participação, mas também uma medida de justiça social, considerando os custos adicionais que muitos desses atletas enfrentam com equipamentos, próteses, transporte e acompanhamento técnico.\r\n\r\nO rol de deficiências contemplado neste projeto foi cuidadosamente elaborado para abranger as principais condições físicas, sensoriais, intelectuais e neurológicas que impactam a mobilidade e a funcionalidade dos atletas, respeitando as diretrizes do Comitê Paralímpico Brasileiro e os parâmetros da avaliação biopsicossocial.\r\n\r\nAlém disso, o projeto assegura que os atletas com deficiência recebam os mesmos kits esportivos e tenham acesso às mesmas condições de premiação e visibilidade, vedando qualquer forma de discriminação ou diferenciação injustificada.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma iniciativa que não apenas promove o esporte inclusivo, mas também fortalece a imagem do Estado do Rio de Janeiro como referência nacional em políticas públicas voltadas à acessibilidade, à diversidade e ao respeito às diferenças.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamo os nobres pares desta Casa Legislativa a aprovarem o presente Projeto de Lei, em nome da inclusão, da equidade e da valorização de todos os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6436/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO À POLÍCIA CIVIL EM CASOS DE INTERNAÇÃO OU ÓBITO DECORRENTES DE INTOXICAÇÃO POR METANOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os hospitais públicos e privados, bem como demais unidades de saúde, obrigados a notificar imediatamente à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro os casos de internação ou óbito decorrentes de intoxicação por metanol.\r\n\r\n§1º A notificação deverá ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação clínica ou laboratorial da intoxicação.\r\n\r\n§2º A comunicação deverá conter, sempre que possível: \r\n\r\nI - identificação da vítima;\r\n\r\nII - data e local da ocorrência;\r\n\r\nIII - histórico clínico e circunstâncias da ingestão;\r\n\r\nIV - cópia do laudo médico ou relatório técnico.\r\n\r\nArt. 2º A notificação prevista nesta Lei não substitui as obrigações já existentes de comunicação aos órgãos de saúde pública, como o CIEVS e os CIATox.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável técnico da unidade de saúde às sanções administrativas previstas na legislação sanitária estadual, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01º de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo reforçar a atuação do Estado na prevenção e repressão de crimes relacionados à comercialização e uso indevido de metanol, substância altamente tóxica e frequentemente utilizada de forma clandestina na adulteração de bebidas alcoólicas.\r\n\r\nCasos recentes de intoxicação por metanol no Brasil têm resultado em surtos com múltiplos óbitos e sequelas graves, evidenciando a necessidade de uma resposta rápida e integrada entre os setores da saúde e da segurança pública. A ingestão de metanol pode causar cegueira, falência renal, coma e morte, sendo muitas vezes associada a práticas criminosas, como a falsificação de bebidas.\r\n\r\nEmbora o Ministério da Saúde já exija a notificação desses casos aos órgãos de vigilância epidemiológica, não há previsão legal específica que obrigue a comunicação direta à Polícia Civil, o que pode atrasar investigações criminais e dificultar a identificação de redes de distribuição ilegal.\r\n\r\nAo estabelecer a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, esta proposta visa: Agilizar a investigação de possíveis crimes contra a saúde pública; Facilitar a coleta de provas e a responsabilização dos envolvidos; Proteger a população contra riscos sanitários e práticas ilícitas; Fortalecer a integração entre os sistemas de saúde e segurança pública.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma medida de caráter preventivo e repressivo, que busca garantir maior efetividade na proteção da vida e da saúde dos cidadãos fluminenses. Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6437/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE ESPORTES NÁUTICOS INCLUSIVOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Desenvolvimento de Esportes Náuticos Inclusivos para Pessoas com Deficiência, com a finalidade e promover a prática, o acesso e o desenvolvimento de modalidades esportivas náuticas adaptadas, visando à inclusão social, à saúde, à reabilitação e ao desempenho esportivo das pessoas com deficiência. \r\n\r\nArt. 2º. O Programa terá como objetivos: \r\n\r\nI - garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência às práticas esportivas náuticas;\r\n\r\nII - incentivar a criação e a manutenção de núcleos de esporte náutico inclusivo em todo o território estadual;\r\n\r\nIII - fomentar a formação e a capacitação de profissionais especializados em esportes náuticos adaptados;\r\n\r\nIV - promover parcerias com entidades esportivas, associações, clubes náuticos, instituições de ensino e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nV - apoiar atletas com deficiência em competições locais, nacionais e internacionais;\r\n\r\nVI - estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas para a prática de esportes náuticos;\r\n\r\nVII - contribuir para a melhoria da qualidade de vida, integração social e autonomia das pessoas com deficiência. \r\n\r\nArt. 3º. São modalidades abrangidas pelo Programa, entre outras:\r\n\r\nI - canoagem adaptada;\r\n\r\nII - vela adaptada;\r\n\r\nIII - remo adaptado;\r\n\r\nIV - surfe adaptado;\r\n\r\nV - natação em águas abertas;\r\n\r\nVI - outras práticas esportivas náuticas que venham a ser reconhecidas como inclusivas.\r\n\r\nArt. 4º. Compete ao Poder Executivo regulamentar, no que couber, o Programa, definindo:\r\n\r\nI - critérios de adesão dos municípios;\r\n\r\nII - formas de financiamento e incentivo, inclusive por meio de editais e convênios;\r\n\r\nIII - mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações;\r\n\r\nIV - diretrizes de acessibilidade das estruturas físicas e equipamentos.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá destinar recursos orçamentários próprios, bem como celebrar parcerias com entidades públicas e privadas. \r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo promoverá, a fim de dar maior amplitude ao programa, a divulgação dos termos da Lei Federal nº 11.348/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE ESPORTES NÁUTICOS INCLUSIVOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Estadual de Desenvolvimento de Esportes Náuticos Inclusivos para Pessoas com Deficiência, visando assegurar o direito ao esporte, à inclusão social e à qualidade de vida, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da promoção do bem-estar social.\r\n\r\nA prática de esportes náuticos adaptados, como a vela, a canoagem, o remo e o surfe, além da natação em águas abertas, tem se mostrado uma ferramenta eficaz na reabilitação física, na promoção da autonomia e na integração social de pessoas com deficiência. Tais modalidades permitem não apenas benefícios à saúde física e mental, as também a construção de espaços de convivência, autoestima e protagonismo. \r\n\r\nO esporte, em especial o adaptado, é reconhecido como instrumento de transformação social, capaz de romper barreiras de acessibilidade e preconceito. No entanto, a oferta de modalidades náuticas inclusivas ainda é limitada, especialmente em âmbito estadual, carecendo de incentivo público para sua expansão e consolidação.\r\n\r\nA criação de um programa estadual específico possibilitará:\r\n\r\n- a democratização do acesso às práticas esportivas náuticas;\r\n\r\n- a formação e capacitação de profissionais para atuação com pessoas com deficiência;\r\n\r\n- o fortalecimento de núcleos esportivos inclusivos;\r\n\r\n- o incentivo a pesquisas e inovações em tecnologias assistivas;\r\n\r\n- o apoio a atletas com deficiência em competições oficiais, fortalecendo o esporte paralímpico e adaptado.\r\n\r\nAlém disso, o Programa pode contribuir para o desenvolvimento do turismo esportivo e inclusivo no Estado, estimulando parcerias com entidades da sociedade civil, universidades, federações esportivas e clubes náuticos, fortalecendo o potencial econômico e social ligado às nossas águas.\r\n\r\nDiante do exposto, esta proposta se apresenta como medida de justiça social e de promoção da cidadania, alinhada às diretrizes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) e da legislação nacional vigente.\r\n\r\nAssim sendo, solicito o apoio dos Nobres Colegas Deputados e Deputadas, para o presente Projeto de Lei, em benefício das gerações presentes e futuras e que está alinhado, inclusive, com a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6438/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA EDUCATIVA E COMPETITIVA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Robótica Educativa e Competitiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a educação científica, tecnológica e cidadã, mediante a participação de estudantes da rede pública de ensino em torneios de robótica de âmbito nacional e internacional.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos desta Política:\r\n\r\nI - estimular o protagonismo juvenil, a criatividade e a inovação tecnológica;\r\n\r\nII - democratizar o acesso à ciência e à tecnologia no ensino público;\r\n\r\nIII - integrar a prática da robótica às competências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);\r\n\r\nIV - promover a inclusão digital e social de estudantes em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nV - preparar os estudantes para os desafios da Indústria 4.0 e da sociedade digital;\r\n\r\nVI - incentivar a participação de equipes em torneios oficiais de robótica como FLL, FTC, TBR, OBR e FIRA.\r\n\r\nArt. 3º A implementação da Política Estadual de Incentivo à Robótica Educativa e Competitiva incluirá:\r\n\r\nI - apoio financeiro e logístico às equipes escolares de robótica;\r\n\r\nII - aquisição de kits, softwares e equipamentos necessários à prática;\r\n\r\nIII - formação continuada de professores e técnicos;\r\n\r\nIV - concessão de bolsas ou auxílios para estudantes participantes de torneios;\r\n\r\nV - custeio de transporte, alimentação e hospedagem em competições nacionais e internacionais;\r\n\r\nVI - realização de torneios estaduais de robótica integrando as redes municipais e estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por:\r\n\r\nI - recursos do Fundo Estadual de Educação;\r\n\r\nII - convênios com instituições de ensino superior e centros de pesquisa;\r\n\r\nIII - parcerias público privadas;\r\n\r\nIV - emendas parlamentares estaduais.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem como finalidade instituir a Política Estadual de Incentivo à Robótica Educativa e Competitiva no Estado do Rio de Janeiro, garantindo às escolas públicas a oportunidade de participar de torneios reconhecidos mundialmente, como FIRST LEGO League (FLL), FIRST Tech Challenge (FTC), Torneio Brasil de Robótica (TBR), Olimpíada Brasileira de Robótica (OBR) e FIRA RoboWorld Cup.\r\n\r\nA robótica competitiva é uma metodologia ativa que favorece a aprendizagem significativa (Ausubel), o protagonismo estudantil (Piaget) e a aprendizagem colaborativa (Vygotsky). De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ela contribui diretamente para competências como pensamento científico e crítico, cultura digital, trabalho em equipe e cidadania. Além disso, promove a inclusão social ao democratizar o acesso às tecnologias, e prepara os jovens para a Indústria 4.0, em consonância com a LDB (Lei nº 9.394/96), que estabelece a preparação para a cidadania e o mundo do trabalho como objetivos da educação nacional.\r\n\r\nA Robótica no âmbito escolar promove ainda a integração e a inclusão de forma efetiva, tornando-se um excelente instrumento na construção do conhecimento e na ampliação das possibilidades de aprendizagem. Ela atua como um elemento que catalisa a busca pelo saber, estimula a criatividade e torna o aprender parte do cotidiano, onde o ambiente lúdico serve como estímulo às descobertas.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres pares para a análise e aprovação desta proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6439/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DO MANDARIM NA GRADE DE DISCIPLINAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído o ensino do idioma Mandarim no currículo de itinerários formativos de linguagens da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A contratação profissionais de educação para exercer a função de Instrutor de Linguagem Mandarim será feita, por prazo determinado, por meio de Edital da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 3º São requisitos para os instrutores de mandarim ter licenciatura plena em Letras com habilitação em Mandarim ou HSK 3, que é um exame de proficiência em língua chinesa que avalia a capacidade do candidato de usar o idioma em situações básicas do dia a dia, estudo e trabalho.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos dias atuais, o aprendizado do mandarim abre novas possibilidades para os jovens no mercado de trabalho. Embora diversas escolas da rede privada já tenham incluído o mandarim entre as disciplinas ministradas, a rede pública de educação ainda carece dessa oferta efetiva. Neste sentido, o projeto de lei em tela visa incluir o ensino do idioma Mandarim no currículo de itinerários formativos de linguagens da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do crescimento do número de vagas que o mercado tem oferecido aos trabalhadores que dominam a principal língua chinesa, é essencial que as políticas públicas acompanhem essa tendência. Para tanto, contamos, inclusive, com o apoio do governo chinês que já ofereceu a mão de obra de professores chineses preparados para atuar nas escolas da rede pública estadual. A China, além de ser uma parceira comercial extremamente importante para o Brasil, como principal destino das exportações brasileiras e importante investidora no país, é hoje uma nação que contribui para o incremento da cultura e da educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6440/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE APOROFOBIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Serão aplicadas penalidades administrativas às práticas de atos de aporofobia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Nos termos desta lei, será punida toda manifestação atentatória ou discriminatória de aporofobia, praticada por qualquer pessoa, jurídica ou física, de direito público ou privado, inclusive a que exerça função pública.\r\n\r\nArt. 2º. Para fins desta lei, a aporofobia é uma violação de de direitos humanos que consiste na discriminação ou preconceito contra pessoas e/ou grupos em situação de pobreza em função de sua condição socioeconômica, compreendida a partir:\r\n\r\nI - aporofobia direta: consiste em atos discriminatórios e preconceituosos que atentem contra a dignidade e os direitos fundamentais de pessoas em situação de pobreza ou de vulnerabilidade social;\r\n\r\nII - aporofobia institucional: consiste em omissões, ações ou condutas institucionais, estatais, de grupos de indivíduos ou individuais cujo objetivo, resultados, impactos ou efeitos criam, mantêm ou agravam circunstâncias de discriminação, estigma, violência, maus-tratos, hostilidade, negação de direitos, preconceito contra grupos populacionais em situação de pobreza, sobretudo para pessoas em situação de rua.\r\n\r\nArt. 3º. Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios por aporofobia, para os efeitos desta lei:\r\n\r\nI - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória em razão de ou relacionada à pobreza ou vulnerabilidade social;\r\n\r\nII - o recolhimento forçado de pertences pessoais e remoção compulsória de pessoas dos espaços públicos;\r\n\r\nIII - proibir o ingresso ou a permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento aberto ao público, seja público ou privado;\r\n\r\nIV - impedir ou criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não-privativas de edifícios;\r\n\r\nV - recusar, retardar, dificultar, impedir ou onerar:\r\n\r\na) a utilização de serviços, públicos ou privados, incluindo meios de transporte equipamentos de saúde, assistência social, educação e alimentação;\r\n\r\nb) a hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres;\r\n\r\nc) a permanência em ou a utilização de templos religiosos;\r\n\r\nd) o consumo de bens;\r\n\r\ne) o acesso e a participação em atividades artísticas, culturais ou esportivas; e\r\n\r\nf) a locação, a compra, a aquisição, o arrendamento ou o empréstimo de bens móveis ou imóveis.\r\n\r\nVI - nas relações de trabalho:\r\n\r\na)praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado;\r\n\r\nb) negar emprego ou impedir ou obstar o acesso a cargo, público ou privado;\r\n\r\nc) demitir em razão de ou relacionada a pobreza ou vulnerabilidade social;\r\n\r\nd) impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada;\r\n\r\ne) impor salário, remuneração ou condições de trabalho manifestamente inferiores àquelas legalmente devidas ou praticadas no mercado, com o fim de obter vantagem indevida pela exploração da situação de necessidade, vulnerabilidade social ou hipossuficiência; e\r\n\r\nf) impedir ou dificultar a execução de trabalho.\r\n\r\nVII - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória ou de ódio à situação de pobreza ou às pessoas em situação de rua;\r\n\r\nVIII - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação;\r\n\r\nIX - estimular, promover, construir e empregar materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população, nos termos da Lei Federal n° 14.489, de dezembro de 2022;\r\n\r\nX - vincular, associar, estigmatizar pessoas em situação de rua ao uso abusivo de substâncias psicoativas;\r\n\r\nXI - obrigar, exigir, constranger trabalhadores, entregadores por aplicativos ou outras profissões;\r\n\r\nXII - qualquer outra conduta ou prática, direta ou indireta, que, por analogia, configure ato de aporofobia.\r\n\r\nArt. 4º. A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:\r\n\r\nI - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório;\r\n\r\nII - ato ou ofício de autoridade competente;\r\n\r\nIII - comunicado de organizações da sociedade civil de defesa da cidadania e direitos humanos.\r\n\r\nParágrafo único. Ao denunciante, se assim desejar, será assegurado o anonimato ou o sigilo quanto a seus dados e informações pessoais.\r\n\r\nArt. 5º. O poder executivo poderá atribuir às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Segurança Pública em parceria com a Defensoria Pública as funções a seguir:\r\n\r\nI - receber a denúncia;\r\n\r\nII - promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis;\r\n\r\nIII - transmitir notícia à autoridade policial competente, para a elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal.\r\n\r\n§ 1º . A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado presencialmente ou por meio eletrônico, no sítio da Secretaria definida pelo poder executivo.\r\n\r\n§ 2º . Nos casos em que houver interesse das partes, será possível a mediação de conflitos, antes de ser instaurado o processo administrativo a que se refere o inciso II deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º. As Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Segurança Pública, para cumprirem o disposto nesta lei, poderão firmar convênios com municípios e instituições públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 7º. As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de até 3.000 (três mil) UFIRs - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - multa de até 9.000 (nove mil) UFIRs - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, em caso de reincidência.\r\n\r\n§ 1º . Na aplicação das penalidades será considerada a gravidade do fato e eventual reincidência do infrator.\r\n\r\n§ 2º . Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.\r\n\r\n§ 3º . O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator e da capacidade econômica do estabelecimento infrator, na hipótese de infração praticada por pessoa jurídica, e não poderá ser inferior a 1.500 (mil e quinhentas) UFIRs - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º. A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.\r\n\r\n§ 5º. No caso de infração cometida por empresas ou estabelecimentos, a reincidência poderá levar além do pagamento de multa, à cassação do alvará de funcionamento.\r\n\r\n§ 6º. Na aplicação de sanções em razão da construção de arquitetura hostil, será obrigatório o desfazimento das estruturas.\r\n\r\n§ 7º. A receita arrecadada com a cobrança das multas poderá ser destinada ao Fundo Estadual de Assistência Social, criado pela Lei Estadual n° 2.554, de 14 de maio de 1996, e poderá ser aplicada no financiamento de programas e serviços de atendimento e assistência à população do estado em situação de vulnerabilidade social conforme norma vigente.\r\n\r\nArt. 8º. Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 9º. O poder executivo poderá atribuir à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a responsabilidade de desenvolver campanhas de conscientização de combate à aporofobia voltadas à sociedade.\r\n\r\n§ 1º. As campanhas tratadas no “caput” deste artigo deverão ter ações permanentes, incluindo, mas não se limitando a, divulgação de vídeos, folhetos informativos, cartilhas, palestras ou seminários.\r\n\r\n§ 2º. Poderá ser obrigatória a divulgação de canais de denúncia de aporofobia no sítio eletrônico do governo estadual.\r\n\r\n§ 3º. Poderão ser divulgados, por meio da transparência ativa, no sítio eletrônico do governo, periodicamente, informações sobre: estatísticas de denúncias, processos administrativos instaurados, sanções aplicadas e casos de reincidências\r\n\r\n§ 4º. Poderá fazer parte das campanhas que tratam o “caput” deste artigo a formação continuada de servidores públicos para o combate à aporofobia.\r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo estabelecer penalidades administrativas para a prática de atos de aporofobia, entendida como a aversão, hostilidade ou discriminação contra pessoas em situação de pobreza ou vulnerabilidade social.\r\n\r\nEmbora ainda seja um conceito relativamente novo no âmbito jurídico, a aporofobia já é reconhecida por organismos nacionais e internacionais como uma forma de discriminação que precisa ser combatida com firmeza, da mesma forma que o racismo, a xenofobia, a homofobia e outras condutas intolerantes.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a desigualdade social, o aumento da população em situação de rua e a precarização das condições de vida têm exposto milhares de pessoas à marginalização e ao preconceito. Essas pessoas, muitas vezes já fragilizadas, sofrem diariamente agressões verbais, físicas e institucionais que reforçam sua exclusão e impedem o exercício pleno da cidadania.\r\n\r\nA legislação brasileira já prevê sanções contra atos discriminatórios de diversas naturezas. Entretanto, ainda não há, em âmbito estadual, um regramento específico que trate da aporofobia, sendo este projeto uma inovação legislativa que busca preencher essa lacuna, oferecendo instrumentos concretos para responsabilizar aqueles que praticarem tais atos e, ao mesmo tempo, promover uma mudança cultural.\r\n\r\nA adoção de medidas punitivas tem dupla função: punitiva e pedagógica. Punitiva, porque pune os responsáveis por práticas discriminatórias, assegurando justiça e proteção às vítimas; e pedagógica, porque transmite uma mensagem clara de que o Estado não tolerará comportamentos que atentem contra a dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF).\r\n\r\nA aprovação desta proposição representa um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e inclusiva, reafirmando o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com os direitos humanos e com a promoção da igualdade de todos os cidadãos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6441/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE COMBATE A APOROFOBIA”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 01.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia de combate a aporofobia, a ser comemorado anualmente dia 19 de agosto.\r\n\r\nParágrafo único. O objetivo é promover a conscientização da sociedade sobre a importância do enfrentamento à discriminação, preconceito e exclusão social de pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDIA 19 - DIA DE COMBATE À APOROFOBIA\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Combate à Aporofobia, como forma de dar visibilidade a uma realidade dolorosa, porém frequentemente invisibilizada: o preconceito, a rejeição e a aversão às pessoas em situação de pobreza.\r\n\r\nA aporofobia, termo originado do grego áporos (pobre) e phobos (medo, aversão), manifesta-se quando cidadãos são tratados de forma discriminatória unicamente em razão de sua condição socioeconômica. Essa prática fere diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, fundamentos consagrados na Constituição Federal, e se traduz em uma das faces mais cruéis da desigualdade social.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, onde a beleza da diversidade cultural convive com índices elevados de exclusão social, é urgente assumir a luta contra toda e qualquer forma de discriminação. A aporofobia não é um fenômeno isolado: cruza-se com o racismo, o machismo e outras desigualdades, multiplicando as barreiras enfrentadas por quem já vive em condições adversas.\r\n\r\nInstituir o Dia de Combate à Aporofobia não se limita a criar uma data simbólica. Trata-se de um passo importante para:\r\n\r\nPromover visibilidade a um problema estrutural que precisa ser enfrentado com seriedade;\r\n\r\nConscientizar a sociedade, por meio de campanhas educativas, sobre o impacto do preconceito social e econômico;\r\n\r\nFomentar políticas públicas voltadas à inclusão e à proteção da população em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nReafirmar a dignidade humana, lembrando que ninguém deve ser julgado ou excluído pela sua condição financeira.\r\n\r\nEste mandato tem, como uma de suas principais bandeiras, o enfrentamento às desigualdades sociais e a construção de uma sociedade mais justa, empática e solidária. Apresentar esta iniciativa é dar voz àqueles que muitas vezes não são ouvidos, reconhecendo sua humanidade e fortalecendo a luta por um Rio de Janeiro que não tolere qualquer forma de preconceito ou exclusão.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste Projeto de Lei é não apenas um gesto de justiça social, mas também um compromisso ético e huma nitário com milhares de cidadãos fluminenses. Combater a aporofobia é reafirmar que o nosso Estado se constrói com todos e para todos, sem que ninguém seja deixado para trás.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6442/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “ESPAÇOS DE APRENDER E BRINCAR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Esporte e Lazer; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa “Espaços de Aprender e Brincar”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Este Programa é destinado a crianças, adolescentes e jovens, residentes em comunidades e territórios de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º. O objetivo do Programa é a disponibilização de espaços seguros, acessíveis e devidamente equipados, voltados ao estudo, leitura, lazer, cultura e convivência comunitária, de forma a contribuir para a inclusão social, o desenvolvimento educacional e a promoção da cidadania.\r\n\r\nArt. 3º. O Programa será estruturado a partir de dois eixos principais:\r\n\r\nI - espaço jovem de estudos e leituras: locais equipados com computadores, acesso à internet, acervo de livros e materiais de apoio pedagógico;\r\n\r\nII - circuito cultural da infância: ambientes destinados ao desenvolvimento de atividades lúdicas e culturais, com brinquedos educativos, oficinas, monitores e educadores capacitados.\r\n\r\nArt. 4º. Os espaços e atividades previstos nesta Lei poderão ser implementados de forma fixa ou itinerante, utilizando-se, prioritariamente, prédios públicos, bibliotecas comunitárias, unidades escolares, equipamentos culturais e sedes de organizações sociais.\r\n\r\nArt. 5º. O poder executivo poderá atribuir à Secretaria de Estado de Educação a implementação e coordenação do Programa, assim como realizar parcerias com universidades, organizações da sociedade civil, e instituições comunitárias.\r\n\r\nArt. 6º. O acesso ao Programa terá caráter gratuito, sendo prioritário para estudantes da rede pública de ensino residentes em comunidades e territórios de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas para a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto foi adaptado a partir da proposta apresentada pela Parlamentar Juvenil, participante 16ª edição, Maria Eduarda oliveira da Silva Teotônio, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO direito à educação e o direito de brincar são garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas, na prática, grande parte das crianças e jovens que vivem em comunidades e não possuem condições adequadas para estudar ou brincar com segurança.\r\n\r\nNas residências, muitas vezes não há espaço físico, silêncio, acesso à internet ou livros, e as ruas, em alguns casos, apresentam riscos à segurança.\r\n\r\nO Programa \"Espaços de Aprender e Brincar\" busca reverter essa realidade, criando pontos comunitários equipados para estudo, leitura e lazer, com apoio de monitores, educadores e instituições sociais.\r\n\r\nA proposta integra ações para diferentes faixas etárias, fortalecendo vínculos comunitários, ampliando o acesso à cultura, prevenindo a evasão escolar e promovendo o desenvolvimento saudável de crianças, adolescentes e jovens.\r\n\r\nAo unir esforços do poder público e das organizações da sociedade civil, o Programa garante gestão participativa, sustentabilidade e impacto direto na qualidade de vida das comunidades.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância da matéria, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1721/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A SENHORA IRANI MARTINS CARDOSO COLAÇO VERGUEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania a Senhora Irani Martins Cardoso Colaço Vergueiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIrani Martins Cardoso Colaço Vergueiro é advogada criminalista e tem uma longa trajetória marcada pela defesa da justiça e da cidadania.\r\n\r\nCom mais de três décadas de atuação, Dra. Irani tornou-se referência no Sul Fluminense, sempre pautada pelo compromisso social. Sua atuação como conselheira tutelar reforça sua dedicação à proteção de crianças e adolescentes e ao fortalecimento das políticas de cidadania.\r\n\r\nPor sua dedicação à advocacia e à promoção da justiça, é justa a concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Dra. Irani Martins.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1722/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. VINÍCIUS VIDIGAL DE MORAES. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Vinícius Vidigal de Moraes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVinícius Vidigal de Moraes é médico ortopedista e traumatologista com destacada atuação em Volta Redonda e região. Com formação sólida e permanente atualização, participa de congressos e cursos que o mantém alinhado às melhores práticas médicas. Essa busca constante por aprimoramento resulta em tratamentos eficazes e seguros, beneficiando diretamente seus pacientes.\r\n\r\nAlém do exercício clínico, contribui para o fortalecimento do sistema de saúde local, atendendo por meio de convênios e parcerias institucionais. Essa dedicação assegura que mais pessoas tenham acesso ao cuidado ortopédico, justificando plenamente a homenagem com o Prêmio Anna Nery da Saúde.\r\n\r\nDr. Vinícius Vidigal de Moraes é um profissional comprometido com a excelência na medicina ortopédica e com a promoção da saúde, merecendo, assim, o reconhecimento por sua contribuição significativa à sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1723/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A SENHORA ADRIANE CAMPOS SOARES.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde a Senhora Adriane Campos Soares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdriane Campos Soares é enfermeira com uma longa trajetória profissional e relevante contribuição à saúde pública em Volta Redonda e região. Com larga experiência, Adriane tem desempenhado um papel essencial na organização e no fortalecimento dos serviços de saúde da cidade.\r\n\r\nComo enfermeira e coordenadora da UPA Santo Agostinho, Adriane Campos lidera a equipe da unidade, incluindo supervisão, implementação de protocolos internos e o acompanhamento do desenvolvimento das equipes, bem como reformas na unidade.\r\n\r\nAlém da coordenação da UPA, Adriane Campos acumulou anos de atuação no poder público, participando de vários procedimentos administrativos, de fiscalização de contratações na área da saúde e de conselhos municipais, contribuindo para a gestão da saúde pública. \r\n\r\nPor tudo isso, é justa a concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Adriane Campos Soares, em reconhecimento a toda sua dedicação à saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1724/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MÁRCIO DE ALMEIDA CHAVES JUNIOR.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 01.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Márcio de Almeida Chaves Junior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Márcio de Almeida Chaves Junior reconhece sua trajetória marcada pelo compromisso com a medicina, a saúde pública e o atendimento humanizado à população.\r\n\r\nGraduado em Medicina pela Unigranrio e com pós-graduação em Saúde da Família pela Unifesp, Dr. Márcio acumula experiência em hospitais municipais de SP, no Serviço de Pronto Atendimento de Volta Redonda e como médico do programa Mais Médicos pelo Brasil, atuando também no Hospital Regional do Médio Paraíba e na Estratégia de Saúde da Família em Rio Claro. Durante a pandemia de COVID-19, desenvolveu habilidades emergenciais essenciais para o atendimento de casos graves.\r\n\r\nAlém de sua experiência prática, Dr. Márcio investe na atualização contínua de suas competências, com treinamentos em Suporte Avançado de Vida Cardiovascular (ACLS) e Manejo de Vias Aéreas na Emergência (MAVAEM). Sua dedicação e compromisso social fazem dele merecedor do Prêmio Anna Nery da Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1725/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR JOÃO PAULO GIOSEFFI VASSALLO FILHO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 01.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor João Paulo Gioseffi Vassallo Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Paulo Gioseffi Vassallo Filho é um reconhecido fisioterapeuta da rede pública em Volta Redonda. Formado em Fisioterapia e especialista em Osteopatia, oferece tratamentos avançados de reabilitação pelo SUS, contribuindo para a ampliação do acesso a terapias pela população.\r\n\r\nAtua no Centro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful, no Centro de Prevenção à Saúde do Idoso Roque Garcia Duarte e coordena a Clínica da Dor, pioneira na oferta de Osteopatia, RPG e Pilates pelo SUS, atendendo pacientes de todas as idades e promovendo qualidade de vida e funcionalidade.\r\n\r\nDr. João Paulo contribui significativamente para a saúde pública, e por sua dedicação, inovação e impacto direto na vida dos cidadãos, é merecedor do Prêmio Anna Nery da Saúde, honraria que valoriza profissionais comprometidos com a saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1726/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR INIMÁ JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 01.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor Inimá José de Oliveira Junior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInimá José de Oliveira Junior, bacharel em Enfermagem e Obstetrícia pelo UBM - Centro Universitário de Barra Mansa e especialista em Enfermagem Médico-Cirúrgica, construiu uma trajetória dedicada à saúde pública e à assistência hospitalar de alta complexidade. Atuou em hospitais de referência, como o Hospital Público São João Batista e o Hospital Municipal Dr. Munir Rafful, prestando atendimento a pacientes críticos em terapia intensiva e cardiologia intervencionista. \r\n\r\nInimá Junior também exerceu funções de coordenação e auditoria em serviços como no Centro de Atenção Integral à Saúde e no Departamento de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria no SUS em Volta Redonda, contribuindo para a implantação do serviço de hemodinâmica e do Centro de Tratamento de Doença do Coração e Cirurgias Cardíacas, além de liderar o Departamento de Informação, Programação e Avaliação do município como enfermeiro supervisor.\r\n\r\nPor tudo isso, é justa a concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde a Inimá José de Oliveira Junior.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1727/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LEONARDO CESAR ALVIM.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Leonardo Cesar Alvim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeonardo Cesar Alvim é médico, especialista em Angiologia e Cirurgia Vascular, com atuação em Volta Redonda e na região Sul Fluminense, oferecendo atendimento a pacientes com doenças circulatórias, como varizes, tromboses e linfedema. Além de sua dedicação ao setor privado, também teve importante atuação no setor público em Volta Redonda, contribuindo para o atendimento da população por meio do serviço público de saúde. Integra ainda o CEC - Centro Especializado em Cirurgia, referência no Médio Paraíba, onde se destaca pelo cuidado no exercício da profissão.\r\n\r\nO reconhecimento por meio do Prêmio Anna Nery da Saúde reflete a contribuição de Dr. Leonardo Cesar Alvim à saúde da população, ressaltando seu compromisso profissional e reafirmando a importância de médicos que dedicam sua carreira à melhoria contínua da medicina e ao bem-estar das pessoas.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE RODRIGO BACELLAR A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4618/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 5.543, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009, PARA PROIBIR A EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE CONTENHAM VIOLÊNCIA, APOLOGIA ÀS DROGAS, DISCRIMINAÇÃO, PORNOGRAFIA OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO QUE INCITE À PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS, ASSIM COMO QUANDO SEU CONTEÚDO ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE MORAL, SEXUAL E AO NÚCLEO PROTETIVO DA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Nº 4618/2025, que “ALTERA A LEI Nº 5.543, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009, PARA PROIBIR A EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE CONTENHAM VIOLÊNCIA, APOLOGIA ÀS DROGAS, DISCRIMINAÇÃO, PORNOGRAFIA OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO QUE INCITE À PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS, ASSIM COMO QUANDO SEU CONTEÚDO ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE MORAL, SEXUAL E AO NÚCLEO PROTETIVO DA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Bruno Boareto, Célia Jordão, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, India Armelau, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Val Ceasa e Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6367/2025, TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS E BEBIDAS, DA OPÇÃO DE ENTREGA DIRETAMENTE NA PORTA DO APARTAMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA ADICIONAL FIXA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 6367/2025, TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS E BEBIDAS, DA OPÇÃO DE ENTREGA DIRETAMENTE NA PORTA DO APARTAMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA ADICIONAL FIXA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, Alan Lopes, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Daniel Martins, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Picciani, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 215/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2181/2020, de autoria do Deputado Coronel Salema, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 15ª Reunião Ordinária desta CCJ, face a perda de oportunidade.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 224/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 4494/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 16ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 6.427/2013, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 227/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 3670/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 16ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 7.191/2016, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 230/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 337/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 16ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 1.941/1991, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 231/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 1233/2023 de autoria do Deputado Alan Lopes. Conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 16ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 887/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 232/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4962/2025 de autoria da Deputada Dani Balbi. Conforme parecer da relatoria do Deputado Chico Machado, aprovado na 16ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3265/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 234/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4777/2025 de autoria do Deputado Val Ceasa. Conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 16ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4731/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 235/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4282/2024 de autoria do Deputado Bruno Boaretto. Conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 16ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3722/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 236/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5213/2021 de autoria do Deputado Átila Nunes. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 16ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3385/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 237/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4252/2024 de autoria do Deputado Val Ceasa. Conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 16ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3906/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, por se tratar de ma téria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 238/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2704/2023 de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto. Conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 16ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 297/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 239/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4125/2024 de autoria do Deputado Alan Lopes. Conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 16ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2906/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2683525"
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                        "ATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, , Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h40min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Gostaria de pedir a V.Exa. que fizéssemos um minuto de silêncio pela morte de um trabalhador em Duque de Caxias. Foi morto, hoje, pelo tráfico da Mangueirinha, local onde há dois anos eu fiz um vídeo com Caveirão.\r\n\r\nQuero aproveitar e pedir ao Coronel Menezes, a Operação Impacto em todo o Complexo da Mangueirinha. Faço esse pedido a ele e ao Governador.\r\n\r\nUm minuto de silêncio, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Qual o nome do rapaz?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Rafael.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acatado o pedido de V.Exa. Um minuto de silêncio em memória do Rafael.\r\n\r\n(É FEITO UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, só gostaria de fazer uma observação aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com brevidade, por gentileza, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Serei bem breve. Quero falar exatamente sobre a morte desse trabalhador. Rafael, um jovem que estava trabalhando, infelizmente, foi vítima de um traficante do Bananal, do Complexo da Mangueirinha, que deu um tiro e matou esse trabalhador. Não podemos admitir tudo que vem acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. Eu venho falando muito sobre essa região: Bananal. Uma região que há um ano eu estava fazendo campanha. Aquele vídeo meu que repercutiu muito com o Caveirão mostra exatamente essa realidade que, hoje, Duque de Caxias vive, principalmente naquela região.\r\n\r\nEu faço aqui um apelo, Sra. Presidente, é mais um trabalhador, um cidadão de bem que estava ali varrendo, tentando levar o sustento para sua família e perdeu sua vida. Faço um apelo ao Coronel Menezes, ao nosso Secretário também, Felipe Curi, que façam uma operação pesada naquela região. Nós não podemos admitir que a população sofra tanto. É barricada para tudo quanto é lado. É vagabundo fazendo o que quer. Então, faça esse apelo ao nosso Governador também, Cláudio Castro, para que tenha uma operação pesada. Pôr o BAC ali dentro, pois quem é policial sabe o que vai acontecer. Então, não podemos admitir. São verdadeiros terroristas que estão tirando a vida de trabalhadores.\r\n\r\nSra. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1671/2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CRIA A CONSULTORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CGPOF NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARÁTER PERMANENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. A presente proposta recebeu 11 emendas. Retorna à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3090-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS, EM ANDAMENTO OU PARALISADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3827-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se V.Exa. for breve, eu autorizo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Trata-se de um assunto que acabei de falar com V.Exa.\r\n\r\nSra. Presidente, peço um minuto a V.Exa. para entregar um diploma ao jornalista Wanderley Peres Jacinto, de Teresópolis, a quem peço que venha aqui. Wanderley é um grande jornalista, um grande ambientalista e faz um trabalho histórico sobre a memória e o patrimônio; defende há mais de 20 anos as belezas de Teresópolis; ajudou a criar parques, defende o mirante, memoriais; fez um trabalho sobre o Guarani, que passou em Teresópolis; nos ajudou a duplicar o Parque Nacional da Serra dos Órgãos. Então, nós votamos aqui um uma moção de louvor ao jornalista Wanderley Peres Jacinto, que é o atual secretário de cultura, e passo às mãos do Wanderley. O Deputado Luiz Paulo e vários deputados o conhecem também.\r\n\r\nWanderley é uma pessoa que, acima de qualquer partido, ele sempre luta pelo patrimônio, pela cultura. Escreveu vários livros, criou o jornal mais importante de Teresópolis e uma televisão, que está aqui presente. Assim, peço autorização aqui para eles darem uma filmada rápida aqui.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA HOMENAGEM)\r\n\r\nTia Ju, agradeço a generosidade de V.Exa. sempre.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Carlos Minc me pediu para fazer a entrega de moção ao Wanderley Peres, um reconhecido jornalista. O Márcio Ferreira é um jornalista que trabalha comigo e ele já havia me falado sobre Wanderley.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc saiu na frente, mas quem ganha é o conjunto da Casa quando faz essa entrega numa Sessão Ordinária da nossa Assembleia. Parabéns! Você merece muito! O jornalismo também ganha muito com você!\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Pela ordem) - Sra. Presidente, é com muita tristeza que eu venho aqui relatar o falecimento do intérprete, cantor, cidadão da melhor qualidade, o Dilsinho da Portela, que será sepultado hoje às 15 horas. A Portela hoje está de luto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nossas condolências a toda a família.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Pela ordem) - Hoje, dia 1º de outubro, é o Dia Internacional da Pessoa Idosa e eu queria aqui parabenizar todos os idosos do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil, do mundo, na figura dos Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc e Samuel Malafaia, nossos decanos desta Casa. Malafaia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E eles são idosos ativos.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Lembro que hoje também, dia 1º de outubro, o Estatuto da Pessoa Idosa comemora 22 anos. Eu, como presidente, V.Exa., como vice-presidente, e todos os membros da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso estamos trabalhando incansavelmente para que o Estatuto da Pessoa Idosa seja cumprido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Só assim nós vamos melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa, dando vez, voz e garantindo os seus direitos que tanto são violados.\r\n\r\nMuito obrigado Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Bem lembrado, hoje é o Dia da Pessoa Idosa. A gente pede muito que haja o respeito e o cumprimento dos direitos da pessoa idosa.\r\n\r\nEu queria fazer essa referência de que hoje também é o Dia da Vereadora e do Vereador. Parabéns a todos esses legisladores, vereadoras e vereadores que fazem toda a movimentação e representatividade da população na ponta. Os vereadores as vereadoras são de extrema importância.\r\n\r\nEu faço sempre referência às vereadoras, porque o dia que foi criado foi o Dia do Vereador. Na língua portuguesa engloba os dois. Mas na época em que foi criado o Dia não se tinha vereadoras. Então hoje nós temos também as vereadoras. No meu partido, há várias. E eu quero citar aqui a Vereadora Tânia Bastos que é do nosso partido; a Vereadora Mayara, lá de Resende; a Vereadora Amanda, de Teresópolis. E diversos vereadores, Vereador Inaldo; o Vereador Wagner; e tantos outros. Se eu for citar aqui o nome a gente vai ficar numa lista enorme. Mas saudar todos os vereadores do meu partido e de todos os partidos. Vereadores e vereadoras, parabéns.\r\n\r\nDeputado Alan Lopes, estou permitindo um pela ordem se for com brevidade, senão a gente atrasa a Sessão toda. E temos um Expediente Inicial e Final para que todos tenham voz de dez minutos para explanar todo e qualquer assunto.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Pela ordem) - Muito breve, Deputada Tia Ju. Muito breve. Parece que hoje é o dia de todo mundo. Então eu também nessa esteira, quero parabenizar os representantes comerciais. Hoje é o Dia do Representante Comercial, uma lei de minha autoria. Essa classe que contribui tanto para o desenvolvimento econômico do nosso Estado.\r\n\r\nEntão, parabenizar e deixar meu abraço aqui a todos os representantes comerciais por essa data muito especial.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) Sra. Presidente, também fazer aqui um agradecimento. Hoje, dia 1º de outubro, Dia da Pessoa Idosa e tantas outras datas importantes. Mas hoje também, como a senhora já aqui falou, é o Dia do Vereador. E eu tive a oportunidade de, antes de chegar nesta Casa, ter tido cinco mandatos de vereador no município de Macaé, tendo o primeiro mandato em 1996 aos 20 anos e naquele momento sendo o vereador mais jovem da história do município de Macaé.\r\n\r\nEntão, quero aqui parabenizar todos os vereadores e vereadoras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós estamos aqui no plenário com a presença do Vereador Átila Paiva, de Valença. Seja bem-vindo. Em seu nome, quero saudar todos os vereadores da Câmara de Valença, todos. E tem o Haroldo, de Valença também, que é um querido companheiro. Hoje ele está como Secretário de Desenvolvimento Econômico de Valença, mas é vereador de mandato. E a gente não pode deixar de saudá-lo.\r\n\r\nTambém quero aproveitar e saudar o vereador Felipe Paiva, de Porto Real, que é do meu partido. Entrou para a história de Porto Real como o vereador mais votado da história. É um jovem com muita dedicação à sua cidade de Porto Real. E eu quero fazer essa deferência a ele também.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3698/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ECOTURISMO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4756/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA A DUBLAGEM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 64/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE MODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 8º E 9º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 04 E 05 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE NºS 02 E 06.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, a senhora pode abrir a votação para ganhar tempo, mas eu queria conceder coautoria ao Deputado Rodrigo Amorim e ao Deputado Vinícius Cozzolino. Porque ambos também são coautores no PLC que regulamenta essa matéria. Já concedido a V.Exa. também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Também quero coautoria. Obrigada. Assim que terminar a discussão a gente abre o painel.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, vamos votar em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional nª 64/2021 que visa estruturar com recursos o sistema de defesa civil do Estado do Rio de Janeiro. Aproveitando o ensejo que estão aqui diversos representantes do nosso Sistema de Defesa Civil. A emenda constitucional foi construída com muita conversa também com os representantes do Sistema de Defesa Civil. No momento crítico em que o Supremo Tribunal Federal ia julgar se a taxa de incêndio era constitucional ou inconstitucional, já tinha voto da Ministra Carmen Lúcia pela inconstitucionalidade, e o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil iriam perder mais de 300 milhões de reais por ano. Seria catastrófico. Exatamente nesse momento histórico negativo das mudanças climáticas e os desastres cada vez maiores.\r\n\r\nFelizmente, o Supremo, no seu Pleno, mudou entendimento e deu pela constitucionalidade da taxa de incêndio. Mas mantivemos, no intuito de dobrar este volume, para que a Defesa Civil pudesse de fato conveniar com os 92 municípios do nosso estado, dos quais dezenas deles não têm um sistema de defesa civil estruturado.\r\n\r\nDefesa Civil é o antes, o durante e o depois. Antes, investimentos e ações preventivas. Durante, atendimento emergencial. E, depois, o que fazer, como remanejar e como fazer intervenções para corrigir os sinistros acontecidos.\r\n\r\nE do que é que a gente está se valendo nessa emenda constitucional? Dos recursos de royalties e participação especial do pré-sal. Estamos pegando o montante desses recursos tirando 30%, que é a regra do jogo que a Constituição permite, que são os 30% de remanejamento. A diferença, nós estamos aplicando 2%. Essa matemática garantirá para esse fundo 316 milhões aproximadamente. A gente não está tirando nenhum tostão do Fecam. Não estamos tocando no Fecam, está com a mesma redação do Fised, que é o Fundo da Segurança Pública, que vem do royalty e da PE. Só que tem que no Fised são 5%; neste fundo da Defesa Civil são 2%.\r\n\r\nEntão, precisamos primeiro aprovar a emenda constitucional para que depois venha à pauta, que já está apresentada, já passou na CCJ, a lei complementar que regulamenta essa matéria. E aí estamos sugerindo outras receitas, como por exemplo, sem fazer vinculação, sugerindo. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela emenda constitucional da reforma tributária. Recursos do FEF, do Fundo de Equilíbrio Federativo, criado pela lei complementar do Propag. E outras fontes, quando as Sras. e Srs. Deputados terão oportunidade de fazer quantas emendas quiserem e bem entenderem. Porque, hoje, em emenda constitucional não cabe emenda de plenário. Emenda constitucional só se emenda na comissão. Mas na lei complementar que regulamenta cabem todas as emendas.\r\n\r\nEntão, queria pedir às Sras. e Srs. Deputados o voto “sim”. Nós precisamos de 42 votos. E pedir à Sra. Presidente que abra a pauta para votação o mais rápido possível.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abrirei o painel de votação.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc vai discutir. E agradeço pela coautoria, porque em tudo que privilegia essa tão nobre corporação eu não posso ficar de fora. Afinal de contas, sou a madrinha, né?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Prezada Presidente democrática Tia Ju, deputadas e deputados.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Gostaria da coautoria também Presidente, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Luiz Paulo, queria cumprimentar todos os integrantes aqui da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros, sejam bem-vindos, são nossos parceiros. Nós tivemos, Tia Ju, juntos, recentemente, duas reuniões com a direção do Corpo de Bombeiros e com o secretário da Defesa Civil, que é também o comandante, para discutir o cumpra-se da nossa lei, Deputada Marina do MST, de prevenção e combate aos incêndios florestais. Quero dizer que fomos muito bem recebidos. O comandante e a sua equipe estão se empenhando no cumprimento da lei, junto com o INEA, de prevenção e combate aos incêndios florestais. A lei já tinha sido sancionada e nós conseguimos derrubar um veto que integra os brigadistas. E para isso nós tivemos também o apoio da direção do Corpo dos Bombeiros e, também, do Presidente do INEA Renato Jordão.\r\n\r\nEu fui quem criou o Fecam na Constituição Estadual, com percentual de royalties. Eu tinha dúvidas em relação ao projeto, o Deputado Luiz Paulo me fez um esclarecimento sobre isso. O que eu quero dizer é que mesmo antes desse fundo, que eu também me comprometi com a Defesa Civil e Bombeiros de apoiar esse fundo, inclusive fiz um vídeo e postei tanto sobre a lei de prevenção e combate quanto ao nosso compromisso com o fundo que é necessário.\r\n\r\nDeputada Lilian, quando eu fui secretário, eu destinava recursos do Fecam para a Defesa Civil. Nós compramos dois radares caros numa licitação internacional, um em Guaratiba, outro em Macaé, que cobriam áreas onde os radares nacionais não cobriam por causa das nossas montanhas. Também equipamentos, torres. Investimos na Defesa Civil porque faz parte da questão ambiental proteger tanto as encostas, os rios, as florestas, quanto a população. Então nós investíamos, enquanto fui Secretário Estadual do Ambiente, recursos significativos e relevantes para a Defesa Civil e os bombeiros.\r\n\r\nAgora a importância de ter um fundo próprio é muito relevante. Nós vimos o estrago que esses incêndios causam. E ainda mais para eu fazer o Cumpra-se da nossa lei, Deputado Jari Oliveira, meu companheiro ecossocialista, para a gente fazer o Cumpra-se, tem que ter equipamento para combater as chamas. Tem que ter equipamento, carros-pipa. Tem que ter equipamento para os brigadistas. Então, em boa hora o Deputado Luiz Paulo e outros deputados entraram com esse projeto.\r\n\r\nEu tinha, Deputado Luiz Paulo, dúvidas que o Deputado Luiz Paulo me esclareceu. E eu vou pedir para ele também dar esse esclarecimento aqui agora. A minha dúvida era o seguinte: a parte que dizia 5% dos recursos gerais do Pré-sal e 2% da parte relativa aos recursos do Fecam. E o Deputado Luiz Paulo, que tinha uma dúvida, vários deputados vieram falar comigo, inclusive a deputada Élika, outros deputados, o que que significava esses 2%? Quando você fala 5%, 2%, dá a impressão que fica 3%. O Deputado Luiz Paulo me explicou que era 2% do total. Portanto, se os 5% do Fecam forem 100 milhões, 2% são 2 milhões, né? Se você fosse considerar do outro jeito, dava a impressão de que você estava tirando dois de cinco, estaria tirando 40%. O Deputado Luiz Paulo me explicou e esse percentual é mais do que razoável e, na verdade, não é único, porque ele é complementado com os outros 5%. Eu só pediria que o Deputado Luiz Paulo esclarecesse exatamente esse ponto numérico, como ele me esclareceu, eu fiquei convencido, mas só para todos ficarem sabendo do próprio autor qual é a posição.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Carlos Minc, eu procurei colocar a mesma redação da Emenda Constitucional do Fised, que é o Fundo da Segurança Pública, que foi objeto de votação nesta casa na época do Governador Pezão, que ele tinha mandado uma Lei Complementar, mas não tinha mexido na Constituição. E por via de consequência, a lei complementar seria inconstitucional. Como é que faz esse cálculo? Tudo aquilo que vem do Pré-sal, na proporção do volume todo, 5% vêm para o Rio de Janeiro. Imagina que isso dê - conta redonda - 20 bilhões. Existe um dispositivo constitucional que você pode tirar 30% de qualquer fundo para assegurar para o Estado. 30% de 20 dá seis, sobrou 14 bilhões. Aí eu calculo 2% de 14 bilhões, daria 280 milhões. É um pouquinho mais, vai dar em torno de 306 milhões.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Nessa ordem de grandeza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas de qualquer forma, para que ninguém tenha dúvida, a gente reescreve isso no projeto de lei complementar que já está tramitando na Casa, para que ninguém tenha dúvida, que é assim que vai se dar o cálculo, e não sobre o valor do Fecam. O Fecam continua como está inalterado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito. Agradeço o esclarecimento, Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc, como está se alongando a discussão, só lembrando os Srs. e Sras. Deputadas que o painel já está aberto para votação. Nós precisamos de 42 votos e o sistema por um erro não sei qual, que eu espero que resolva, no meu voto só está aparecendo um “pêzinho”, mas eu quero dizer que o meu voto “P” de presente, “P” de permanente, e o meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É “sim”. Deputado Tia Ju, então para encerrar aproveito para encaminhar já pela bancada do PSB, ouvi o meu companheiro Jari, a bancada do PSB vota “sim” à Emenda Constitucional do Deputado Luiz Paulo e outros Deputados. Também se for aberta a coautoria, terei honra em ser coautor. E queria parabenizar mais uma vez todos os nossos amigos e companheiros dos Bombeiros e da Defesa Civil que estão presentes. Peço uma salva de palmas aos Bombeiros e à Defesa Civil que se arriscam para defender nossos prédios e nossas florestas, muitas vezes pondo sua própria vida em risco.\r\n\r\n(É FEITA UMA SALVA DE PALMAS)\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, eu não estou conseguindo votar, Deputado Marcelo Dino. Gostaria de consignar o meu voto “sim” e pedir coautoria também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Marcelo Dino. Várias pessoas não estão conseguindo votar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sobre o Deputado Marcelo Dino, eu vou refletir muito se nós vamos dar coautoria a ele. Só se ele bater uma continência para mim.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Só se for 10 vezes.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência consigna o voto do Deputado Marcelo Dino e convoca as Sras. e Srs. Deputados. Nós precisamos de 42 votos. O meu não está aparecendo, não está computando. Aparece um “pezinho”. Segundo me informaram, ali da Informática, é que o sistema reconhece que eu estou presidindo, e portanto, eu não posso votar. Eu não sei que sistema é esse, porque eu já presidi a Sessão várias vezes aqui e sempre votei. “P” de Presidente. Mas a Presidente votou “sim”. O Deputado Marcelo Dino votou “sim” também.\r\n\r\nCoautorias para os deputados: Jari, Carlos Minc, Chico Machado, Célia Jordão, Munir Neto, Val Ceasa, Índia Armelau, Lilian Behring, Samuel Malafaia, Felipe Soares, Douglas Gomes, Martins, Brazão, Ricardo da Carol, Renata Souza, Dani Balbi, Flávio Serafini, Elika Takimoto. Marina do MST. Não?\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Sim, mas é que é de 2021, né? Não sei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ah, não pode! Marina do MST, não pode. Quem não puder, a gente tira depois.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Tá bom. Peço a palavra para encaminhar o voto pela bancada do PT, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, mas a Deputada Lilian estava na frente. Tem a palavra, para encaminhar a votação a Deputada Lilian Behring, por favor.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para encaminhar a votação) - Presidente, eu queria dizer que, enquanto emergencista e enquanto vice-Presidente da Defesa Civil, é muito importante que a gente tenha emendas como essa porque a gente está sempre tendo grandes catástrofes. Não é a primeira. Foi assim em Friburgo, foi assim em Petrópolis, foi assim no Morro do Bumba. Eu estive em todas elas. Foi assim em tantos outros lugares no estado do Rio de Janeiro e fora dele; fora todas as grandes catástrofes que vêm se colocando cada vez mais seriamente.\r\n\r\nEu tenho aqui na Casa um projeto de lei também falando a respeito disso. A gente vem colocando toda dificuldade não só do Corpo de Bombeiros, mas também da Polícia Militar e de todos os nossos grupos de emergencistas que estamos aí nessa luta implacável com a questão da nossa emergência climática.\r\n\r\nEntão, peço a todos os deputados que votem “sim” porque é muito importante que a gente conclua esse pleito. Já estou vendo que já tem 43 votos, não é, Presidente? Então, nós já estamos aí.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com mais dois, 45.\r\n\r\nAntes de conceder a palavra à Deputada Marina do MST, quero saudar as presenças do coronel Lauro Botto, do coronel Miura e de todos os outros membros da Defesa Civil que estão presentes, acompanhando essa votação. Sejam todos muito bem-vindos. Eu vi passando o Roxinha também. De longe, eu não consigo ver e citar o nome de todos, mas sintam-se todos citados. Sejam muito bem-vindos a este plenário.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para encaminhar a votação) - Obrigada, Presidenta. Queria indicar o voto “sim” pela bancada do PT a essa proposta de emenda constitucional. Apesar de que, olhando agora, Tia Ju, todos os parlamentares do PT já votaram, e no painel estão com “S”. Todos votaram “sim”. Alcançamos os 47 votos.\r\n\r\nEntão, reafirmando também a importância dessa PEC do Deputado Luiz Paulo, principalmente pelo momento que nós estamos vivendo agora tanto no estado do Rio de Janeiro, no Brasil, mas também no mundo, com tantas catástrofes climáticas e desastres ambientais. É muito importante ter esse reforço para as polícias, para o Corpo de Bombeiros, para todos os trabalhadores e trabalhadoras que atuam nessa área quando acontecem, principalmente, essas catástrofes ambientais.\r\n\r\nEntão, nosso voto da bancada do PT é \"sim\" a essa proposta de emenda constitucional, que vem proposta pelo Deputado Luiz Paulo, a Deputada Lucinha e agora com outros tantos coautores.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidenta, quero começar parabenizando a iniciativa do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nÉ fundamental que a gente não só aponte a necessidade de estabelecer um plano para dar conta das emergências climáticas, seja na forma das mitigações necessárias, da análise dos impactos que os terrenos acidentados do Estado do Rio de Janeiro, com os seus diversos ecossistemas, sofrerão em função do avanço do colapso climático nacional, mas também que a gente faça alguns apontamentos. Por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro conta com uma população que se autodeclara negra, preta ou parda em torno de 26,3% do total de habitantes computados pela última verificação do IBGE. Porém, quando das emergências climáticas acionadas pelo Estado do Rio de Janeiro, observamos que elas atingem 43% de população preta, pobre e periférica. O que significa necessidade de contenção de encosta, de plano de evacuação de territórios mais próximos do litoral do Estado do Rio de Janeiro. Pesquisas recentes realizadas pela Coppe dão conta de que o avanço do nível dos oceanos na costa do Estado do Rio de Janeiro vai atingir um patamar de 0,78 m até 2100, uma mé dia muito maior do que a média nacional; isso tem impacto especialmente nas comunidades ribeirinhas, que estão desassistidas.\r\n\r\nEntão, estabelecer dotação orçamentária para construir um plano de adaptação ao colapso climático que a gente vive é muito meritório. Quero parabenizar, portanto, o Parlamento fluminense por ter avançado no entendimento dessa necessidade a partir da proposição do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sra. Presidenta, quero, antes de mais nada, parabenizar o Deputado Dr. Luiz Paulo, a Deputada Lucinha. Tive a honra de ser o relator dessa emenda constitucional. E quero parabenizar também o entendimento e a coordenação política do Presidente Bacellar, que foi fundamental para que pudéssemos pautar hoje, para que pudéssemos também chegar a essa sensibilidade e entender que vivemos novos tempos da questão climática. E para valorizarmos a Defesa Civil, os nossos bombeiros, que são pessoas que colocam sua vida em risco e muitas das vezes não têm o equipamento necessário, não têm os recursos necessários. Dessa forma, com a criação desse Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, a gente vai ter a certeza de que agora teremos recursos, teremos uma fonte que vai financiar esse combate e essa luta contra essas questões climáticas que vêm afligindo não só o nosso estado, mas todo o país.\r\n\r\nIsso serve de exemplo, é um momento que a gente tem aqui de união em torno da nossa população e, acima de tudo, dos nossos profissionais bombeiros, que são pessoas que, todo dia, colocam suas vidas em risco. Em momento de dificuldade, de catástrofes climáticas e qualquer outro tipo de catástrofe a gente sempre recorre aos nossos bombeiros.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, gostaria de parabenizar o Deputado Luiz Paulo pela PEC, agradecer pela coautoria.\r\n\r\nQuero dizer que nós - eu, o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Rodrigo Amorim - somos autores de um projeto de lei complementar que já recebeu o parecer pela constitucionalidade na CCJ. Esse projeto crítica, justamente, o Fundo de Defesa Civil, que é uma demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, instrumentaliza justamente o que o Deputado Chico Machado acabou de dizer, vem ao encontro das novas demandas climáticas, dos desastres naturais que nós temos presenciado.\r\n\r\nO relevo do Estado do Rio de Janeiro é peculiar, nós estamos entre o mar e a montanha. Então, essas tragédias climáticas, sobretudo na Baixada Fluminense, região que eu represento, atingem a população. Essa PEC que hoje nós estamos aqui discutindo e aprovando, ela instrumentaliza os recursos para esse Fundo, porque altera o FECAM, Fundo Estadual de Conservação Ambiental, que tem envergadura na nossa Constituição estadual. Então, era necessário, realmente, propor e aprovar essa alteração na nossa Constituição estadual, muito bem apresentada pelo Deputado Luiz Paulo e pela Deputada Lucinha.\r\n\r\nEntão, realmente, esse Fundo vai fazer toda a diferença. Por exemplo, quem faz monitoramento das águas do rio, dos elevatórios, dos índices, se estão elevando, se não estão, são os marcadores do INEA, e o Fundo Estadual de Defesa Civil vai poder, além da parte do Corpo de Bombeiros Militar, vai poder destinar recursos para a parte da Defesa Civil. Além disso, vai poder transferir recursos Fundo a Fundo para os municípios do nosso estado estruturarem as suas defesas civis. Pouquíssimos são os municípios que possuem Defesa Civil estruturada no Rio de Janeiro, aliás, no Brasil inteiro, pois essa não é uma realidade só do Rio de Janeiro. E esse Fundo vai permitir maior apoio.\r\n\r\nQuando alguma tragédia acontece, o prefeito decreta estado de calamidade ou estado de emergência, os municípios recorrem à União e ficam esperando o dinheiro chegar para comprar produtos de higiene, produtos de necessidade básica para distribuir para as pessoas. E com esse Fundo nós vamos conseguir prestar auxílio na ponta para os municípios.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui parabenizar a Casa, dizer que nós estamos atentos e contribuindo para as necessidades prementes e atuais do nosso estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidenta, pela ordem, brevemente, só para registrar a presença de diversos alunos do Colégio estadual CEBRIC, que estão aqui acompanhando o Parlamento.\r\n\r\nSejam muito bem-vindos.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - É lá de Niterói. É a escola de Brasil e Espanha, lá da cidade de Niterói, que veio nos visitar. Fez a visita guiada no Palácio Tiradentes e veio, hoje, conhecer de perto aqui os trabalhos dos Deputados. São todos bem-vindos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Presidente do nosso Parlamento Juvenil, Deputado Danniel Librelon, sempre encabeçando e conduzindo aí essa galera.\r\n\r\nTambém saudar os concursados que estão ocupando as galerias também. Estão na luta. Nós vamos continuar, e com certeza a resposta vai ser muito boa.\r\n\r\nE saudar, enquanto professora também, pedagoga, os alunos que estão nos visitando aqui. Sejam muito bem-vindos.\r\n\r\nÉ emblemático uma mulher presidir a Sessão, mas é o caminho de todas vocês que estão aí. Qualquer uma de vocês pode sentar aqui onde eu estou sentada. Aliás, vocês podem sentar onde vocês quiserem, porque lugar de mulher é onde ela quiser. Lugar da juventude é onde eles projetarem. Olha, sigam que vai dar certo.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Douglas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Queria aqui parabenizar o Deputado Danniel Librelon e também cumprimentar todos os alunos do CEBRIC. Eu fui aluno do CEBRIC, em 2001. O CEBRIC fica ali próximo à Favela do Sabão, comunidade que eu cresci, morei por 20 anos, e é uma honra tê-los aqui nesta Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns aos alunos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -. Rapidamente, porque eu preciso fazer a Chamada dessa votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Como niteroiense, quero fazer aqui uma saudação aos estudantes do CEBRIC, que estão aqui. Parabéns, bem-vindos. Eu já estive várias vezes na escola de vocês. Muitos desafios, muitas lutas. Peguei a transformação. Peguei o roubo dos ar-condicionados. Peguei uma série de situações. A gente sabe que é uma escola que tem resistido. Que tem oferecido uma educação de qualidade. Que bom que abraçou um projeto que a gente defende, que é um projeto que a gente acha importante que é o projeto das Interculturais.\r\n\r\nEntão, que viva o SEBRIC. Que viva o trabalho que vocês têm feito. A escola que vocês vivenciam. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência irá proceder à primeira chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim”, os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Danniel Librelon, Douglas Gomes, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Marcelo Dino, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Zeidan.\r\n\r\nTotal de votos: 57\r\n\r\nVotos “sim”: 57\r\n\r\nVotos “não”: 0\r\n\r\nEstá aprovada a emenda.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nosso querido Sr. Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nQuero parabenizar esta Casa pela votação dessa emenda tão importante. Cumprimentar na figura do Deputado Luiz Paulo, todos os meus pares tendo a oportunidade de retornar a esta Casa e amanhã o privilégio, Deputada Lilian, de me integrar essa importante Comissão de Defesa Civil sabendo que este é certamente, Sra. Presidente, um dos temas mais relevantes para a segurança, para a qualidade de vida e para o desenvolvimento de todos os nossos municípios.\r\n\r\nSabemos que os municípios sozinhos não possuem as condições necessárias de assegurar todas as intervenções e fornecer aos profissionais de Defesa Civil as melhores condições, apesar do Rio de Janeiro, hoje, ser referência fruto da dedicação de todos esses profissionais, das nossas corporações, dos investimentos, mas ainda assim sempre que chega o período de chuvas é necessário lembrar a angústia que os cidadãos fluminenses vivem.\r\n\r\nEu tive a experiência de ser Secretário de Estado de Habitação um tema que toca diretamente a essa questão. Tive a oportunidade, naquele período, de implementar grande parte da política, hoje, de regularização fundiária que o Estado possui, sabendo que são temas que caminham juntos.\r\n\r\nNo mais é registrar o meu voto sim, louvando essa matéria, louvando o Deputado Luiz Paulo e a todos os demais que contribuíram. Comprometo-me que a partir de amanhã na Comissão de Defesa Civil, junto com os demais deputados, irei me dedicar ao máximo às senhoras e senhores para que o Rio de Janeiro possua uma Defesa Civil que atenda a gravidade das nossas situações, mas, certamente, com um olhar preocupado e atento à nossa população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nParabéns à nossa Defesa Civil, ao conjunto de deputados. Agradeço ao Deputado Luiz Paulo e à Deputada Lucinha que se empenharam pela matéria. Nós, enquanto Parlamento Fluminense, temos esse compromisso com a Defesa Civil do nosso Estado.\r\n\r\nEu, particularmente, também sou muito favorável que haja cada vez mais recursos para que a Defesa Civil, que já é conceituada, carimbada, aprovada pela população e pelos excelentes serviços prestados, possa prestar muito melhor serviço com a melhoria desse fundo.\r\n\r\nEntão, nós ficamos muito felizes com isso. Fico honrada de poder presidir, hoje, a sessão que consegue aprovar essa emenda e dar um corpo maior ao fundo da nossa Defesa Civil do Estado. Quero agradecer ao Presidente Rodrigo Bacellar, que pautou a matéria e me permitiu estar sentada neste momento presidindo a Sessão.\r\n\r\nDeputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Sra. Presidente, apenas para informar que o Deputado Yuri Moura votou 'sim', mas teve dificuldades com o painel.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos computar o voto também do Deputado Yuri. Ele é sempre um defensor de melhorias, até porque o município dele sempre é muito afetado, mas a Defesa Civil está sempre presente ali. Ele é um dos defensores e que a gente melhore cada vez mais a nossa Defesa Civil. Parabéns a todos, ganha o nosso Estado!\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3597/2024, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO, DANI BALBI E ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI E OS TRABALHADORES CONHECIDOS COMO MOTOTAXISTAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, CHICO MACHADO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Pela ordem) - Sra. Presidenta, gostaria de informar a todos os colegas da Assembleia Legislativa que, na quinta-feira passada, nós realizamos neste plenário uma audiência pública sobre esse novo processo de privatização da Cedae, de onde tiramos vários encaminhamentos. Um deles foi formalizar a criação de uma comissão especial de estudos sobre esse processo. Nossa ideia é que essa comissão seja formada por parlamentares aqui da Casa, mas ela vai ouvir representantes da sociedade civil, dos trabalhadores e das trabalhadoras da Cedae, dos sindicatos e, inclusive, do próprio governo estadual, que, aliás, havíamos convidado a participar para prestar esclarecimentos sobre processos que estavam sob sigilo ainda no próprio site do governo estadual.\r\n\r\nNossa intenção é que essa comissão especial faça um estudo sobre esses processos, se aproprie de todas as informações e de toda a tática que está sendo feita, que se informe sobre a empresa contratada por milhões para fazer essa espécie de estudo que vai apresentar. Nossa ideia é ter essa comissão especial de parlamentares, junto com representantes da sociedade civil, para estudar, conhecer, saber como é que vai se dar esse processo de privatização da Cedae. Eles, agora, não falam privatização, em nenhum momento aparece essa palavra; falam agora em venda dos ativos da Cedae.\r\n\r\nAchamos que isso é muito importante e protocolamos hoje a formalização dessa comissão especial. Deixamos aberto aos parlamentares que têm interesse em conhecer, estudar e saber como é que vai ser esse processo para se somarem a nós. Muito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, quero declarar o meu voto favorável ao Projeto 3597/2024, que reconhece a importância dos mototaxistas que prestam serviço de transporte e por aplicativo no Estado do Rio de Janeiro, além da sua importância para a cultura do estado. Estou feliz de participar como coautora dessa proposição, ao lado das Deputadas Dani Monteiro e Élika Takimoto.\r\n\r\nAproveito o ensejo para pedir que venha à pauta o Projeto 3598 - também fruto de uma audiência pública realizada entre a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a Comissão de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social -, de minha autoria, que autoriza a criação de linha de microcrédito para aquisição justamente desses equipamentos tão essenciais para quem faz esse serviço.\r\n\r\nEntão, mais uma vez agradecer à Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente Tia Ju. Primeiro, quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo aqui pela coautoria de seu Projeto dele. Parabenizar também a Deputada Dani Balbi por esse projeto do mototáxi.\r\n\r\nQueria também saudar o Dia Internacional do Idoso. Realmente, cada idoso tem uma história. Nós vamos chegar lá também - não é Tia Ju? - se Deus quiser. Então, parabenizar todos os idosos. Saudar também o Dia do Vereador. Os vereadores são quem nos representa em cada município, o valor de cada um deles com a gente, pelo carinho, pelo conhecimento que eles têm, pela visão e pelo trabalho que eles fazem em todos os municípios. Eles são parceiros nossos, e esta Casa aqui está aberta para eles.\r\n\r\nSra. Presidente Tia Ju, quero pedir aqui a inclusão do projeto de minha autoria, o Projeto 4697/2025, que é o programa de passe-livre destinado aos atletas registrados em seus clubes na Federação de Futebol. E a inclusão do Projeto 5909/2025, que institui o dia 17 de outubro como o Dia do Tango.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Rapidamente, Tia Ju. Nós fizemos uma audiência pública. A Deputada Dani Monteiro, a Deputada Dani Balbi e eu pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comissão do trabalho e Comissão de Direitos Humanos. Foi uma audiência pública que me marcou muito, Tia Ju. Porque teve muitos entregadores, muitas entregadoras.\r\n\r\nO projeto é sobre mototáxi; não é sobre entregador de Aplicativo, mas conversam entre si. A gente já tem uma lei federal - Lei Federal 12.009 de 2009 - que regulamenta a profissão de mototaxista. Mas declarar como patrimônio cultural, imaterial o serviço de mototáxi, eu acho que reconhece a importância para a economia, para a cultura. Principalmente quando a gente tem grandes comunidades. A gente sabe o quanto esse serviço é essencial para as pessoas que moram lá.\r\n\r\nEntão, é um gesto que a gente está fazendo pelo reconhecimento da importância dessa categoria para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE agradeço aos pares pelo voto favorável.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Pois não.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu queria aqui parabenizar as autoras desse projeto. E ainda há pouco eu estava pensando, estudando sobre alguns temas que dialogam um pouco com esse modal que é importante. O transporte de mototáxi é importante ainda mais para quem mora em comunidade, pois tem lugar que não entra ônibus, não entra carro; só entra o mototáxi. E muitas pessoas só conseguem chegar e sair de sua casa com esse tipo de transporte.\r\n\r\nMas, a Deputada Elika Takimoto falou sobre a questão da entrega. E algo que tem me chamado muito a atenção em Niterói, principalmente, Deputada, é o aumento de acidentes envolvendo motos. Nos últimos sete dias, nós tivemos três óbitos em Niterói. Desses três, dois envolvendo pessoas que atuam com Aplicativo de motos. Na segunda-feira, uma jovem de 19 anos perdeu a vida em Charitas. Estava também no Aplicativo. Na semana passada, na Alameda São Boaventura, também houve uma vítima fazendo uso do Aplicativo.\r\n\r\nNosso mandato tem recebido diversas denúncias não vou chamar nem de profissionais, mas de pessoas que utilizam contas fakes, principalmente na 99, mas também na Uber. Parece que a vulnerabilidade da 99 é muito maior. E pasmem, são pessoas que não têm nem habilitação. E o passageiro quando vai embarcar, ele não vai perguntar: \"Você tem habilitação?\" Porque se está no Aplicativo, teoricamente tem todo um crivo para fazer parte desse Aplicativo. Só que nós estamos identificando que o Aplicativo 99, principalmente, ele está vulnerável a essas fraudes. Então, o nosso mandato já está preparando um pedido de investigação referente a isso. Vamos chamar as empresas.\r\n\r\nE quando eu falo isso, Deputada, eu dialogo com outra demanda que chega dessa categoria. Muitos estão falando: \"Olha, Deputado, eu sou todo correto: eu tenho habilitação, eu tenho minha moto, está em dia, mas eu precisei fazer a conta fake por conta de uma reclamação. A 99 ou a Uber retirou a minha conta e bloqueou minha conta. E, olha, eu preciso me sustentar.” Não está me dando direito a recurso.\r\n\r\nEntão, nós temos dois problemas graves, centralizados nessa vulnerabilidade desse aplicativo e na falta de recurso e atendimento com quem presta esse serviço. É um assunto bastante grave porque quando nós falamos de mototaxistas muitos têm pontos, mas outros estão migrando para esses aplicativos.\r\n\r\nA gente precisa dar segurança para os usuários. Como eu disse, três pessoas perderam a vida em Niterói nas últimas semanas - nos últimos sete dias. Se a gente for relatar no último mês, nos últimos dois meses, nós temos dezenas de pessoas se acidentando em Niterói com envolvimento, sempre ou na maioria das vezes, de pessoas que estão nesse modelo que é o aplicativo, principalmente, 99.\r\n\r\nVai contar com meu voto favorável e eu também conto com o apoio desta Casa para que a gente possa discutir tanto esse feedback por parte da empresa, dos mototaxistas, dos profissionais que se sentem lesados como principalmente na garantia da segurança daquele que aciona a 99 e aciona a Uber. Nós não podemos admitir que uma pessoa utilize uma conta fake; uma pessoa, ainda mais, que não tem nem habilitação para pilotar aquela moto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nOutra questão que é importante nesse assunto é as cidades começarem a se adequar e criarem vias próprias apenas para circulação de motos. Nós temos ido em diversos congressos internacionais e a gente tem percebido o quanto as cidades têm se organizado e colocado vias expressas e exclusivas para motos, o que tem quase zerado, Deputada Lílian, os acidentes. Porque as motos ficam dividindo espaço com os carros.\r\n\r\nTem essas questões trazidas pelo Deputado Douglas, a ilegalidade e a regulamentação. É preciso regulamentar, mas também as cidades precisam começar a se adequarem e entenderem que precisam de vias expressas exclusivas para motos, porque isso vai evitar muitos acidentes. Na via expressa vão acontecer pequenos acidentes e choques, mas na via expressa só vai transitar moto. Eu tenho visitado diversos países; e cidades nesses países onde as vias expressas são exclusivas para motos. Um corredor só de motos, isso evita muito acidente.\r\n\r\nAs nossas cidades, a nossa capital principalmente e todas as cidades, Niterói, cidades grandes, precisam entender que é preciso se modernizar. Alguém disse: ah, é melhor proibir o uso de moto. Não pode proibir que a pessoa compre sua moto, use para o trabalho, use para a sua mobilidade. Quem tem que se adequar é o poder público. Corredor. Nossas cidades precisam ter vias expressas exclusivas para motos.\r\n\r\nVamos pensar, Deputada Elika, o conjunto de deputados, Deputado Luiz Paulo, como que a gente pode sugerir, fazer sugestão de que as nossas cidades sejam mais inteligentes. Porque isso faz parte do escopo de cidades inteligentes. É adequar a cidade para receber esse volume de motos, de profissionais de mototaxistas e dos próprios usuários para evitar acidentes.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4230/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS DO DESBRAVADOR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA QUARTA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1003/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA VOVO JOANA D' ANGOLA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidenta Tia Ju.\r\n\r\nQueria agradecer a todos os nobres colegas que votaram a favor desse projeto de resolução que concede o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária Vovó Joana D´Angola.\r\n\r\nE reafirmar aqui, Presidente Tia Ju, que a luta contra a fome ganha um contorno muito especial quando a gente reconhece o papel cultural das cozinhas solidárias de terreiro. Elas não são apenas um projeto, mas uma prática ancestral de resistência que remonta aos tempos em que o povo preto organizado construía formas de sobrevivência e acolhimento para os que passavam fome. Essa cultura do compartilhamento do alimento é a base das religiões de matriz africana, que se manifesta em suas festas e rituais. Hoje, essas cozinhas continuam a ser um pilar da segurança alimentar no nosso estado. E muitas regiões aqui no Município do Rio de Janeiro, e não apenas dos povos de terreiro, mas para toda a comunidade ao seu redor, da vizinhança, dos municípios vizinhos, muitas vezes, especialmente em locais de alta vulnerabilidade social, atuando onde muitas vezes o estado não consegue chegar.\r\n\r\nEu tenho visitado, Tia Ju, muitas dessas cozinhas. Assim, é um espelho, um orgulho para nós de vermos essas cozinhas se reorganizando, remontando toda a ancestralidade que trazem ali da história, enfim, para os dias de hoje. Reconhecer a importância dessas cozinhas é também lutar pelo respeito à soberania alimentar e combater o racismo alimentar que nós vivemos hoje em muitas dessas comunidades. É garantir o direito desses povos à alimentação, é garantir o direito à sua cultura ancestral e aos alimentos tradicionais.\r\n\r\nEntão, eu estou muito feliz com a aprovação de mais esse projeto que reconhece mais uma cozinha tradicional e que concede esse Prêmio Baobá à Cozinha Solidária Vovó Joana D´Angola em virtude das contribuições incontestáveis para a preservação da ancestralidade africana, garantindo a segurança alimentar e o direito aos alimentos tradicionais que todas as famílias têm, que estão organizados lá nas cozinhas solidárias africanas.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1297/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRª ISABELLE CONTI DE ALMEIDA, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1356/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTÉRIO ATITUDE - MINISTÉRIO DE LOUVOR DA IGREJA BATISTA ATITUDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Presidente Tia Ju, boa tarde.\r\n\r\nPrimeiro, agradecer ao Plenário pela aprovação dessa Medalha Tiradentes que, para mim, é de suma importância. É a maior honraria do estado, nós estamos falando do Ministério Atitude, ministério de louvor da Igreja Batista Atitude, dirigida pelo nosso querido Pastor Josué Valandro. Ministério Atitude e Louvor que tem ali sob seu comando o Pastor Felipe Bitencourt.\r\n\r\nTem uma história maravilhosa, uma história realmente que é uma unção nessa nossa cidade com tantos problemas. E Deus tem usado esse ministério para nos trazer não só sua palavra, mas também alento nesses momentos tristes.\r\n\r\nEu acho que alguns irão lembrar, passou até em alguns jornais, quando teve aquele tiroteio ali na Avenida Brasil e apareceu uma senhora cantando: \"Nada temerei, eu sei que não estou sozinho, o Todo-Poderoso é meu amigo\". Isso é do Ministério Atitude, então, por si só, já merece aqui todo o nosso carinho. Estou aqui do lado do Deputado Douglas Gomes, que é um musicista também, mas eu queria concluir agradecendo e dizendo o seguinte, tem uma música do Ministério Atitude, um louvor, que diz o seguinte: \"Meu Deus faz tudo novo outra vez, muito além do que pedi, do que sonhei e imaginei. O meu Deus faz tudo outra vez\". Obrigado a todos, parabéns ao Ministério Atitude por essa linda homenagem, a maior honraria do Estado, e principalmente obrigado a Deus por ter dado a gente o privilégio de ter esses irmãos aqui conosco nessa caminhada de fé. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, queria aqui parabenizar o Deputado Knoploch pela sensibilidade, por essa medalha a esse importante ministério de louvor que é reconhecido não apenas no Brasil, mas fora dele. É o ministério de louvor aqui da igreja do Pr. Josué Valandro, que tem feito um excelente trabalho. Então mais uma vez parabéns, Deputado Knoploch, e finalizo presidente, pedindo até licença para parabenizar os policiais: subtenente da PM Anderson Oliveira de Paulo, o cabo da PM Demétrio Nascimento Modesto e o cabo da PM Luiz Fernando Patrício, ontem prenderam dois criminosos lá no Plaza Shopping em Niterói, a dupla estava com R$ 450.000,00 em joias, essa prisão aconteceu dentro do shopping em pleno funcionamento, um portando uma pistola, o outro criminoso portando uma faca, ou seja, podendo ali gerar risco de vida para os usuários do Plaza Shopping e rapidamente os policiais de Segurança Presente, aqui eu cumprimento o major Thiago, que é o coordenador do programa, efetuaram essa belíssima prisão. Então, mais uma vez, parabéns a esses bravos guerreiros que atuam na Cidade de Niterói.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1388/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A CANTORA, COMPOSITORA E INTÉRPRETE, ALAÍDE COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada, autora do Projeto de Resolução, com a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Sr. Presidente, que alegria a gente ter aqui aprovado na Assembleia Legislativa, a Casa do Povo, o Prêmio Dandara à cantora e compositora intérprete, Alaíde Costa. Alaíde é uma mulher negra que esse ano fará 90 anos, que tem uma voz incrível e que interpreta diversas canções importantes da nossa música popular brasileira, sambas, enfim. Alaíde é uma expressão importante daquilo que a gente chama de Pérola Negra, inclusive apelidada dessa forma.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nEntão, Alaíde merece esse reconhecimento, merece inclusive, Sra. Presidenta, porque ela é nascida e criada em Água Santa, aqui no subúrbio do Rio de Janeiro, e ela representa o que há de mais genuíno na cultura carioca e brasileira. E a sua trajetória na música começou aos 11 anos de idade, quando se apresentou ao público pela primeira vez. Incentivada por seu irmão, naquela época demonstrava um talento já ímpar que viria a transformar a música popular brasileira. Aos 16 anos alcançou nota máxima no programa do Ari Barroso, ao interpretar a canção “Noturno em tempo de samba”, dando início a uma carreira que foi e que é atravessada décadas. Alaíde também participou ativamente da história da música popular brasileira, figurando entre as precursoras da Bossa Nova e compondo com grandes nomes como Vinícius de Moraes, Johnny Alf, Antônio Carlos Jobim e nos anos 60 integrou o elenco especial teatral “Os Monstros” de Denoy de Oliveira, com direção de Ruth Escobar, ao lado do ator Raul Cortez. Ela atuou também como atriz em diferentes momentos, sendo reconhecida em 2020 com o prêmio de melhor atriz coadjuvante no Festival de Gramado por sua atuação no filme” Todos os Mortos”, dos diretores Caetano Gotardo e Marco Dutra. Ou seja, é uma trajetória importante de uma mulher negra, compositora, agora atriz, inclusive reconhecida no Festival de Gramado.\r\n\r\nEntão, a Alaíde, que este ano fará 90 anos de idade, traz a cultura carioca, a cultura do Rio de Janeiro também possibilidade de reconhecimento com o Prêmio Dandara.\r\n\r\nEntão, parabéns à Alaíde Costa, minha amiga, querida parceira de tantas lutas.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Eu fico feliz de ter uma figura tão ilustre sendo homenageada com o Prêmio Dandara, um prêmio criado por mim nesta Casa Legislativa. Nós chegamos aqui, enquanto mulher negra, vimos que faltava um prêmio para essas mulheres negras tão invisibilizadas. A gente não pode abrir mão disso nunca: a representatividade. Só nós que carregamos uma retinta na nossa cor sabemos o quanto é importante. A gente chega em alguns espaços e a gente não se vê. Estar homenageando mulheres dessa envergadura é muito importante.\r\n\r\nParabéns, Deputada Renata.\r\n\r\nAproveito e anunciar, a Deputada Renata Souza, Presidente da Comissão da Mulher, e eu, como Procuradora da Mulher, também, convidamos a toda a bancada feminina, não é, Renata, para terça-feira estarmos todas de rosa para começarmos, na verdade, já começamos. Haverá diversas ações da Comissão de Mulheres pelo Outubro Rosa, inclusive itinerante. Nós já aprovamos todas as ações. Estaremos todas de rosa, junto com a nossa Presidente Renata também, fazendo aí a referência a esse mês. A gente trabalha o ano em todo, mas o Outubro Rosa é emblemático e a gente não pode deixar passar. Estaremos todas de rosa. Convido os deputados que usem uma gravata rosa. Todos os anos eles aderem. Já vou falar com o Presidente Bacellar também para estar com a gravata rosa. Os assessores da minha assessoria e das assessorias, a gente vai pedir para que estejam de gravata rosa também, e os deputados, para que a gente possa estar fazendo essa referência tão importante.\r\n\r\nParabéns, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputada querida Tia Ju, que hoje preside a Procuradoria da Mulher desta Casa. É super importante não só o Outubro Rosa. Hoje é dia 1º de outubro. Nós já combinamos com o nosso Presidente Rodrigo Bacellar de iluminar o Palácio Tiradentes de rosa. Então, hoje à noite, o Palácio Tiradentes estará iluminado de rosa celebrando, mas também conscientizando com relação ao Outubro Rosa, que é o mês de prevenção e combate ao câncer de mama. Esse é um debate central na saúde das mulheres e nós vamos estar nas ruas de maneira itinerante junto com a Secretaria da Mulher, a Secretaria de Saúde, o Detran, a Fundação Leão XIII, que nos ajuda em cada uma dessas ações. Então, vamos divulgar aqui. Mas, de antemão, já afirmar que a gente vai estar na rua e a gente vai estar convidando cada um e cada uma para poder contribuir conosco nesse debate. A gente vai estar distribuindo esse panfleto do Outubro Rosa que traz exatamente os debates com relação à prevenção ao câncer de mama que, infelizmente, ainda é uma das causas mais prováveis de morte das nossas mulheres.\r\n\r\nEntão, que a gente possa fazer esse mês de outubro inteiro esse debate, essa construção coletiva e mais que tudo, Sra. Presidenta, que a gente possa defender, de maneira intransigente, a vida das nossas mulheres.\r\n\r\nEntão, terça-feira, todo mundo de rosa para nossa foto emblemática aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nObrigada, presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Dani Monteiro pediu para fazer declaração de voto favorável, “Sim” a esse projeto e o da Defesa Civil, que foi a proposta de Emenda do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Lucinha. Peço que a Mesa consigne o voto da Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Presidenta, muito brevemente para declarar o meu voto favorável à concessão do Prêmio Dandara à Alaíde Costa. Não vou reiterar o que já foi apresentado de forma muito contundente pela autora do projeto, mas parabenizando a autora do projeto, queria dizer que o meu gabinete também concedeu uma Medalha Tiradentes a Alaíde Costa, muito em função não só de uma trajetória de luta marcada por uma contribuição inestimável e pioneira à música fluminense, mas também entendendo que a concessão de todas as honrarias é uma ferramenta importante contra o apagamento sistemático de personalidades negras no campo da cultura. Alaíde Costa é uma das pioneiras dos arranjos que possibilitaram a construção da Bossa Nova, que é a música mais conhecida fora do Brasil, e que foi apagada nesse lugar de protagonismo.\r\n\r\nEntão, conceder tanto o Prêmio Dandara quanto a Medalha Tiradentes a Alaíde Costa é construir no Parlamento uma atuação contra a apropriação cultural e o apagamento histórico. E acho que nós em conjunto estamos dando uma resposta contundente e firme contra isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1478/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS(BOPE).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nVoto contrário da bancada do PSOL; e da Deputada Marina do MST, abstenção.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para declaração de voto) - Engraçado, Sra. Presidente, que aqueles que se abstêm e votam contra são exatamente aqueles que o ano inteiro tentam esculhambar e manchar a imagem da polícia e dos nossos agentes de segurança pública, defendendo traficante, o crime organizado, o vagabundo que mora nas comunidades que tiraniza a população de bem que mora nas favelas do Rio.\r\n\r\nEssa Medalha, Sra. Presidente, vem muito bem a calhar nessa data porque não só ela vem homenagear o batalhão de operação tática da Polícia Militar, que é reconhecidamente um dos melhores não só do Brasil, mas do mundo inteiro, pela sua capacidade de adentrar em lugares em que ninguém é capaz de entrar. Ela vem fazer justiça a um batalhão que durante algum tempo tentou ser esculhambado por alguns aqui dentro. Tentaram manchar a imagem do BOPE, o Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar, que em uma operação dentro do Morro do Santo Amaro abateu criminosos; e que o vagabundo que estava na boca de fumo; se não era vagabundo, assumiu o risco de estar lá. O senhor chamado Eros, que a esquerda tentou dar a ele um símbolo de santidade, mas que depois, com o trabalho de investigação e o nosso trabalho aqui dentro da Casa, mostramos o quão vagabundo era o Sr. Eros, que não saiu de casa para comer hambúrguer, tampouco para fazer algo de bem três horas da manhã, mas estava junto daqueles que tiranizam, que levam o terror à sociedade bem dentro das comunidades.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar todos os policiais militares de toda a corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em especial o BOPE, porque ele é aquele que - quando ninguém é capaz de fazer o serviço de levar a paz e de combater o crime organizado, de combater o tráfico de drogas - é chamado para reestabelecer a ordem e coibir o tratamento desumano à população de bem que vive dentro das comunidades, mas que infelizmente é tiranizado pela marginalidade, pelo crime organizado, pelos traficantes de drogas, que, Sra. Presidente, infelizmente, tem uma penca de deputados que defende o crime organizado, que defende o tráfico de drogas, que defende a balbúrdia e a tirania com a população de bem das comunidades e no asfalto. Hoje, o que a gente vê, a quantidade de policiais e pessoas de bem assassinadas pelo crime organizado e pelo tráfico de drogas, e quem defende essa turma tem as mãos sujas de sangue também.\r\n\r\nEntão, deixo aqui os meus parabéns ao BOPE pela capacidade técnica, pela força e pela coragem de defender a população de bem do Estado do Rio.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Só para consignar o meu voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está consignado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4628/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SALA LILÁS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Deputada Presidente, há um pedido na mesa do Deputado Rosenverg Reis dizendo que o projeto da Deputada Lilian Behring estaria prejudicado. Nós temos trabalhado aqui no plenário no sentido de não fazer esse exame aqui, e sim remeter à CCJ.\r\n\r\nEntão, com todo o respeito à Deputada Lilian Behring , que está aqui presente ainda, eu solicito a V.Exa. que remeta à CCJ para a CCJ decidir se há ou não condições de se fazer a anexação e, por via de consequência, se não houver, ele continua a tramitar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado, Deputado. A Presidência defere o pedido de V.Exa. e remete à CCJ o PL 4628.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1623/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO OLIVEIRA E SILVA, MÉDICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relatoria especial, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, voto favoravelmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia - agradeço novamente o carinho de V. Exas. -, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 81ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, , Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM \r\n\r\nDISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1671/2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se Artigo ao projeto de resolução com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica criado o Departamento de Análise e Consultoria Legislativa, subordinado diretamente à Presidência da ALERJ, em substituição ao Departamento de Planos e Orçamentos.\r\n\r\n§1° A estrutura de servidores, cargos em comissão, funções gratificadas e demais recursos vinculados ao Departamento de Planos e Orçamentos ficam transferidos para o Departamento de Análise e Consultoria Legislativa.\r\n\r\n§2°.Compete ao Departamento de Análise e Consultoria Legislativa, dentre outras atribuições:\r\n\r\nI-Prestar consultoria e assessoramento técnico-legislativo à Mesa Diretora, Comissões, Lideranças, Deputados e à Administração da ALERJ, com foco na análise e indicação de alterações em proposições;\r\n\r\nII-Analisar e elaborar pareceres sobre proposições constantes da ordem do dia, incluindo emendas parlamentares, propondo modificações e adequando a redação quando necessário;\r\n\r\nIII-Apoiar a Comissão de Constituição e Justiça na análise de proposições e na elaboração de pareceres para o plenário e reuniões das comissões;\r\n\r\nIV-Elaborar minutas e promover ajustes em proposições em tramitação, conforme as exigências técnicas, legais e regimentais\r\n\r\nV-Realizar estudos e responder a consultas técnicas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, oferecendo subsídios para as decisões;\r\n\r\nVI-Colaborar na elaboração de normas internas e recomendações para o aprimoramento da técnica legislativa, garantindo a eficiência e conformidade das proposições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2025 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 12 do Projeto de Resolução.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2025 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 12 do Projeto de Resolução.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2025 \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 12, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.12 - O Departamento de Planos e Orçamentos passa a denominar-se Departamento de Assessoria Jurídica e Legislativa Parlamentar (DAJLP), ficando subordinado diretamente à Mesa Diretora.\r\n\r\n§1° A estrutura de servidores, cargos em comissão, funções gratificadas e demais recursos vinculados ao Departamento de Planos e Orçamentos ficam transferidos para o DAJLP.\r\n\r\n§2° Compete ao DAJLP, dentre outras atribuições:\r\n\r\nI - Prestar assessoria técnico-jurídica e legislativa, com foco em constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de proposições, durante as sessões plenárias e audiências públicas.\r\n\r\nII- Emitir pareceres e notas técnicas de cunho jurídico e legislativo, de forma célere, para subsidiar a atuação dos Deputados em tempo real.\r\n\r\nIII- Oferecer suporte especializado em matéria regimental, fornecendo subsídios para a atuação parlamentar e garantindo a conformidade legal dos atos discutidos em Plenário.\r\n\r\nIV- Atuar em colaboração com a Comissão de Constituição e Justiça e as demais Comissões, fornecendo análises para suas decisões e pareceres.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2025 \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltere-se o caput do Artigo 8°, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.8° A Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças poderá submeter à apreciação da Mesa Diretora da ALERJ, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, ou da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sugestões para a formulação de requerimentos de informação em matérias relacionadas às suas competências, aos órgãos públicos estaduais, nos termos do art. 107 do Regimento Interno e do art. 101 da Constituição Estadual.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2025 \r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta-se novo artigo 11, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - Fica criado o Departamento de Análise e Consultoria Legislativa, subordinado diretamente à Presidência da ALERJ, em substituição ao Departamento de Planos e Orçamentos.\r\n\r\n§1º. A estrutura de servidores, cargos em comissão, funções gratificadas e demais recursos vinculados ao Departamento de Planos e Orçamentos ficam transferidos para o Departamento de Análise e Consultoria Legislativa.\r\n\r\n§2º. Compete ao Departamento de Análise e Consultoria Legislativa, dentre outras atribuições:\r\n\r\nI - Prestar consultoria e assessoramento técnico-legislativo à Mesa Diretora, Comissões, Lideranças, Deputados e à Administração da ALERJ, com foco na análise e indicação de alterações em proposições;\r\n\r\nII - Analisar e elaborar pareceres sobre proposições constantes da ordem do dia, incluindo emendas parlamentares, propondo modificações e adequando a redação quando necessário;\r\n\r\nIII - Apoiar a Comissão de Constituição e Justiça na análise de proposições e na elaboração de pareceres para o plenário e reuniões das comissões;\r\n\r\nIV - Elaborar minutas e promover ajustes em proposições em tramitação, conforme as exigências técnicas, legais e regimentais;\r\n\r\nV - Realizar estudos e responder a consultas técnicas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, oferecendo subsídios para as decisões;\r\n\r\nVI - Colaborar na elaboração de normas internas e recomendações para o aprimoramento da técnica legislativa, garantindo a eficiência e conformidade das proposições.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado PRED PACHEÆO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV do Artigo 4º para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-...\r\n\r\nIV - Orientar, acompanhar e avaliar as atividades do Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros, garantindo a conformidade com as diretrizes estabelecidas, a eficácia dos processos e a qualidade dos resultados.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Artigo 5º para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º....\r\n\r\nII - Acompanhar as atividades do Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros, reportando ao Presidente do Conselho Diretor;\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado FRED PACHEÆO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 6º e os parágrafos 1º e 2º que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Art. 6º - Fica criado o Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros, subordinado à Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, em substituição à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, criada pela Resolução nº 266, 16 de março de 1993.\r\n\r\n§1º. A estrutura de servidores, cargos comissionados, funções gratificadas e demais recursos que compõem a Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário ficam transferidos para o Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros.\r\n\r\n§2º. Os membros do Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros deverão possuir perfil profissional e/ou acadêmico adequado para o exercício do cargo em razão das atribuições do setor.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Caput do Artigo 7º para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º. O Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, fica diretamente subordinada ao Conselho Diretor, com corpo técnico de perfil profissional e/ou acadêmico adequado para o exercício dos cargos, em razão das atribuições do setor e terá as seguintes atribuições, dentre outras:\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o inciso VI do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º. A Diretoria de Estudos Orçamentários e Financeiros da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finança, fica diretamente subordinada ao Conselho Diretor, com corpo técnico de perfil profissional e/ou académico adequado para o exercício dos cargos, em razão das atribuições do setor e terá as seguintes atribuições, dentre outras:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI: auxiliar os Deputados e as Comissões Permanentes na proposição de projetos de lei, propostas de emenda constitucional e projetos de lei complementar relacionados à área financeira, orçamentária e de planejamento, oferecendo subsídios técnicos e dados, inclusive mediante a elaboração de estudos de impacto orçamentário e financeiro, quando solicitados por parlamentar, que sustentem a criação de novas leis ou a modificação de normas existentes, (...)\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 39/2025 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 17)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 18 a 40)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 41)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 42 a 58)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 59 a 62)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes (n.ºs 63 e 64, 147)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino (n.ºs 65 a 67)\r\n\r\nDeputado Vinicius Cozzolino (n.º 68)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.ºs 69 a 71)\r\n\r\nDeputada Marina do MST (n.º 72)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado (n.ºs 73 a 78)\r\n\r\nDeputado Marcio Gualberto (n.ºs 79 a 145)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes (n.º 146)\r\n\r\nComissão de Servidores (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 37, 38, 88, 99 E 120 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 18, 24, 63, 104, 122, 126, 127 E 147 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 59 E 119 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 155 (cento e cinquenta e cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n.º 39/2025 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 37, 38, 88, 99 e 120 de plenário agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 18, 24, 63, 104, 122, 126, 127 e 147 de plenário somam à proposição, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 59 e 119 de plenário restam prejudicadas pela aprovação das emendas n.ºs 24 e 88 de plenário, respectivamente. As demais emendas não se coadunam com a proposta e por isso não serão incorporadas ao projeto.\r\n\r\nO substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2025 incorporou ajustes relevantes à Lei Complementar nº 204/2022, fruto das deliberações sobre as emendas apresentadas.\r\n\r\nForam incluídos novos benefícios aos policiais civis, tais como o auxílio-saúde, o adicional noturno, o auxílio-educação para filhos e dependentes, além do adicional de função e de cargo de confiança. Também foi estabelecida regra expressa no sentido de que a remuneração proveniente do exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador não será computada para fins do limite constitucional remuneratório.\r\n\r\nNo tocante à estrutura da carreira, foi definido que o Comissário de Polícia constitui a classe mais elevada do cargo de Oficial de Polícia Civil. Ainda, a legislação passou a prever jornada máxima de 40 horas semanais, com garantia dos direitos remuneratórios e indenizatórios e pagamento de horas extraordinárias. Também foi resguardado às policiais civis gestantes e lactantes o direito a escalas de serviço e rotinas compatíveis com sua condição, em consonância com a legislação federal.\r\n\r\nQuanto à gestão administrativa, a Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica foi fixada como cargo a ser exercido por Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente Perito, ambos da classe mais elevada e com mais de 12 anos de exercício na instituição. Foi ainda estabelecido que o ocupante do car go somente integrará a linha sucessória do comando da Polícia Civil se for Delegado de Polícia. Ademais, criou-se previsão legal para programas de estágio destinados a estudantes de nível superior em áreas de interesse da Polícia Civil, visando ao apoio técnico, administrativo e científico.\r\n\r\nNo campo dos concursos públicos, ficou autorizada a convocação de candidatos excedentes em certames homologados, desde que haja vacância de cargos na respectiva classe e observado o prazo de validade do concurso, com possibilidade de remanejamento orçamentário para viabilizar as nomeações.\r\n\r\nTambém foram aprovadas alterações voltadas especificamente à atividade aérea da Polícia Civil. Foi criada a Gratificação de Atividade Aérea (GAA), de natureza indenizatória, destinada exclusivamente aos pilotos policiais, com percentuais diferenciados de acordo com a habilitação (até 300% do vencimento-base para comandante piloto de linha aérea, 150% para piloto comercial e 75% para copiloto). Foram fixadas regras para sua incorporação aos proventos de aposentadoria, condicionadas ao tempo de efetivo exercício em operações aéreas, bem como previsão de incorporação proporcional em caso de tempo inferior ao exigido. Além disso, estabeleceu-se que, no caso de bravura, o adicional de 20% poderá ser acumulado até três vezes pelos pilotos policiais, dada a singularidade da função desempenhada.\r\n\r\nAs modificações acolhidas reforçam a valorização profissional dos policiais civis, atualizam garantias funcionais e alinham dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Civil às diretrizes da legislação federal mais recente, promovendo maior clareza na estrutura de carreiras, direitos e vantagens.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 18 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei complementar, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Na hipótese de existência de candidatos excedentes em concurso público homologado, desde que haja vacância de cargos na respectiva classe, o Poder Executivo poderá realizar a convocação dos aprovados excedentes, dentro do prazo de validade do certame e observada a ordem de classificação.\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo poderá realizar o remanejamento de dotações orçamentárias, inclusive provenientes de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que autorizado por lei específica ou crédito adicional, nos termos da legislação vigente.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 24 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, para incluir parágrafo 15 ao Art. 43 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 43 - ...\r\n\r\n§ 15 - No cômputo do limite constitucional remuneratório dos policiais civis do Estado, será excluída eventual remuneração de cargo em comissão ou função de confiança, chefia ou assessoramento no âmbito da Instituição, inclusive de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 63 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, para alterar o inciso XVI e incluir inciso XVII ao art. 43 da Lei Complementar n.º 204, de 30 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- A Lei Complementar n° 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.43. Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - gratificação de atividade aérea (GAA), com natureza especial e caráter indenizatório, destinada a remunerar exclusivamente os pilotos policiais e policiais civis no exercício das atribuições de piloto policial pelo exercício ordinário de voos em helicópteros pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nserá atribuída mensalmente e terá o valor remuneratório equivalente a 300%(trezentos por cento) do seu vencimento-base ao comandante-Piloto de - Linha Aérea de Helicóptero-PLAH;\r\n\r\nserá atribuída mensalmente e terá o valor remuneratório equivalente a 150%(cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao comandante-Piloto Comercial de Helicóptero-PCH;\r\n\r\nserá atribuída mensalmente e terá o valor remuneratório equivalente a 75%(setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base ao copiloto, quando em duplo comando-Piloto Comercial de Helicóptero-PCH;\r\n\r\nterá como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do servidor público estadual;\r\n\r\nintegrará a remuneração dos servidores ocupantes das funções previstas neste dispositivo em caráter permanente, incidindo sobre ela o desconto previdenciário e será incorporada aos proventos da aposentadoria na data de sua concessão, nos termos do artigo 7° da Lei Complementar n° 195, de 05 de outubro de 2021;\r\n\r\nsomente será incorporada à remuneração do servidor na sua integralidade após o cumprimento do tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício em atividades aéreas, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\npara efeito de incorporação, será obrigatória a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida gratificação, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\no período de 2O (vinte) anos será contato a partir do efetivo início do exercício das funções de piloto policial ou policial civil em operações aeropoliciais, devidamente registrado nos assentamentos funcionais;\r\n\r\naos servidores que não completarem o tempo mínimo previsto na alínea “f” será assegurada a incorporação proporcional à razão de 1/10 (um décimo) da gratificação a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício da atividade aérea;\r\n\r\na incorporação da GAA, enquanto vantagem de caráter indenizatório, não poderá ser prejudicada durante o período em que o servidor se encontrar em efetivo exercício da atividade aérea;\r\n\r\naos pilotos que, na data da publicação desta Lei Complementar, já tenha atingido o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício ou completado os interstícios necessários para o cálculo proporcional previsto na alínea “i”, fica assegurada a incorporação da gratificação, observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII - A gratificação a que se refere o inciso XVI deste artigo também será devida aos policiais civis integrantes da tripulação como operadores aerotáticos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 104 DE PLENÁRIO\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 53 alterado pelo artigo 1º e inclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica revogado o inciso II do artigo 53 da Lei Complementar Estadual n.º 204, de 30 de junho de 2022.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 122 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para adicionar inciso XXXVII ao artigo 4º da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º..\r\n\r\n(...)\r\n\r\n'Art. 4º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXVII - promover programas de estágios que atendam a alunos de instituições de ensino públicas e privadas, de nível superior, em áreas de interesse da Polícia Civil, visando à formação prática e ao apoio administrativo, técnico e científico, auxiliando na execução de atividades não finalísticas e sensíveis, na forma de legislação específica;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 126 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para adicionar Inciso XXXI ao Artigo 38 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º\r\n\r\n'Art. 11\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 38\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXI - garantia à policial civil gestante e lactante de indicação para escalas de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com sua condição, nos termos do inciso XIV do artigo 30 da lei federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023;'\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 127 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para adicionar Inciso XXXII ao Artigo 38 da Lei Complementar nº 204/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º\r\n\r\n'Art. 11\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 38\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXII - carga horária mensal de efetivo labor com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 (quarenta) horas semanais, garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extraordinárias, nos termos do inciso XIX do artigo 30, da lei federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 147 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° A Lei Complementar n° 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Seção II - Da promoção por bravura e post mortem\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 59. A todos os integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupantes da última classe de cada categoria funcional, que não possam ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de bravura, fica assegurada e aos seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% sobre o vencimento e demais vantagens previstas no art. 43 desta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 1° O percentual de 20% (vinte por cento) previsto no caput deste artigo não será cumulável em caso de novos atos de bravura, exceto para o cargo de piloto policial que poderá acumular a vantagem em até 3 (três) vezes por se tratar de cargo singular.\r\n\r\n(...).\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 39/2025 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 37, 38, 88, 99 E 120 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 18, 24, 63, 104, 122, 126, 127 E 147 DE PLENÁRIO, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 59 E 119 DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 39/2025\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXVII - promover programas de estágios que atendam a alunos de instituições de ensino públicas e privadas, de nível superior, em áreas de interesse da Polícia Civil, visando à formação prática e ao apoio administrativo, técnico e científico, auxiliando na execução de atividades não finalísticas e sensíveis, na forma de legislação específica;\r\n\r\nXXXVIII - promover a formação e atuação de profissionais residentes técnicos nas áreas de ciências forenses e policiais, por meio de programas de qualificação, convênios e parcerias com órgãos públicos e instituições privadas, assegurando a execução de atividades meio importantes quanto à persecução penal, na forma de legislação específica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º - ...\r\n\r\n(..)\r\n\r\n§ 6º - O Comissário de Polícia é a classe mais elevada do cargo Oficial de Polícia Civil.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. São Órgãos de Direção Superior da Polícia Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Subsecretaria de Estado de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15. Compõem a Direção Superior da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Subsecretaria de Estado de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\n(..)\r\n\r\nArt. 21. A Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo 4º Subsecretário de Polícia Técnico-Científica, Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, sendo preferencialmente Perito, ambos ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos na instituição, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.Parágrafo Único - O Subsecretário de Polícia Técnico-Científica somente integrará a linha sucessória do comando da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro se for Delegado de Polícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 23. São impedidos para o exercício dos cargos de Secretário de Estado de Polícia Civil, de 1º Subsecretário de Estado, de 2º Subsecretário de Estado, de 3º Subsecretário de Estado, de 4º Subsecretário de Estado, Corregedor-Geral de Polícia Civil, Controlador-Geral de Polícia Civil e do Chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil, aqueles que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 31. O Conselho Superior de Polícia é composto por 10 (dez) membros, sendo 07 (sete) membros natos Delegados de Polícia e 03 (membros) membros efetivos, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil entre integrantes do cargo efetivo da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil.§ 1º São membros natos o Secretário de Estado de Polícia Civil, o Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, o Subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional, o Subsecretário de Estado de Inteligência, Subsecretário de Estado de Polícia Técnico Científica, desde que este cargo seja ocupado por Delegado de Polícia, o Corregedor-Geral de Polícia Civil e o Controlador-Geral de Polícia Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 37. Os policiais civis serão remunerados por vencimento, adicionais e gratificações, cujos valores e regras de aplicação serão objeto de norma regulamentadora, que levará em consideração a importância e os riscos inerentes à atividade, a natureza, as complexidades das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 38 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXI - garantia à policial civil gestante e lactante de indicação para escalas de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com sua condição, nos termos do inciso XIV do artigo 30, da lei federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nXXXII - carga horária mensal de efetivo labor com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 (quarenta) horas semanais, garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extraordinárias, nos termos do inciso XIX do artigo 30, da lei federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 43. Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - gratificação de atividade aérea (GAA), com natureza especial e caráter indenizatório, destinada a remunerar exclusivamente os pilotos policiais e policiais civis no exercício das atribuições de piloto policial pelo exercício ordinário de voos em helicópteros pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) será atribuída mensalmente e terá o valor remuneratório equivalente a 300%(trezentos por cento) do seu vencimento-base ao comandante-Piloto de - Linha Aérea de Helicóptero-PLAH;\r\n\r\nb) será atribuída mensalmente e terá o valor remuneratório equivalente a 150%(cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao comandante-Piloto Comercial de Helicóptero-PCH;\r\n\r\nc) será atribuída mensalmente e terá o valor remuneratório equivalente a 75%(setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base ao copiloto, quando em duplo comando-Piloto Comercial de Helicóptero-PCH;\r\n\r\nd) terá como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do servidor público estadual;\r\n\r\ne) integrará a remuneração dos servidores ocupantes das funções previstas neste dispositivo em caráter permanente, incidindo sobre ela o desconto previdenciário e será incorporada aos proventos da aposentadoria na data de sua concessão, nos termos do artigo 7° da Lei Complementar n° 195, de 05 de outubro de 2021;\r\n\r\nf) somente será incorporada à remuneração do servidor na sua integralidade após o cumprimento do tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício em atividades aéreas, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) para efeito de incorporação, será obrigatória a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida gratificação, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nh) o período de 2O (vinte) anos será contato a partir do efetivo início do exercício das funções de piloto policial ou policial civil em operações aeropoliciais,devidamente registrado nos assentamentos funcionais;\r\n\r\ni) aos servidores que não completarem o tempo mínimo previsto na alínea “f” será assegurada a incorporação proporcional à razão de 1/10 (um décimo) da gratificação a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício da atividade aérea;\r\n\r\nj) a incorporação da GAA, enquanto vantagem de caráter indenizatório, não poderá ser prejudicada durante o período em que o servidor se encontrar em efetivo exercício da atividade aérea;\r\n\r\nk) aos pilotos que, na data da publicação desta Lei Complementar, já tenham atingido o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício ou completado os interstícios necessários para o cálculo proporcional previsto na alínea “i”, fica assegurada a incorporação da gratificação, observadas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII - A gratificação a que se refere o inciso XVI deste artigo também será devida aos policiais civis integrantes da tripulação como operadores aerotáticos.\r\n\r\nXIX - auxílio-saúde;\r\n\r\nXX - adicional noturno;\r\n\r\nXXI - auxílio educação para filhos e dependentes;\r\n\r\nXXII - Adicional de função e cargo de confiança, de acordo com o §8º do artigo 30 da Lei nº 14.735/2023.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 11. Os Delegados de Polícia que exercerem a função de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador de duas ou mais unidades policiais ou no exercício de funções em duas ou mais unidades administrativas, perceberão adicional de compensação orgânica, de caráter indenizatório, pela acumulação de titularidades ou funções, em virtude da substituição, remunerado na forma da regulamentação específica.\r\n\r\n§ 12. O policial civil responsável, de acordo com sua função, por parcela do procedimento de lavratura de Autos de Prisão em Flagrante oriundos de três ou mais circunscrições policiais, perceberá o adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório, remunerado na forma de regulamentação específica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 15 - No cômputo do limite constitucional remuneratório dos policiais civis do Estado, será excluída eventual remuneração de cargo em comissão ou função de confiança, chefia ou assessoramento no âmbito da Instituição, inclusive de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 47. A Lista de Tempo de Serviço e as Listas dos concorrentes para Promoção por Antiguidade e para a Promoção por Merecimento serão publicadas pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a cada certame, para efeito de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir de suas respectivas publicações, tornando públicas as listas finais, após a apreciação dos recursos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 49. Somente integrarão a Lista para Promoção por Merecimento os Policiais concorrentes às classes de ingresso e intermediárias que atendam aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - figurar, na ordem de antiguidade, nos primeiros dois terços do número de cargos fixado em lei da classe concorrente, salvo na classe de ingresso;\r\n\r\nII - possuir, na classe de ingresso, 03 (três) anos de tempo de serviço na classe concorrente no período de apuração, desde que confirmado em estágio probatório;\r\n\r\nIII - possuir, nas classes intermediárias, 02 (dois) anos de tempo de serviço na classe concorrente no período de apuração, em órgão integrante da estrutura da Polícia Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 51. Concorrerão à promoção por merecimento os Policiais que vierem a ser incluídos na Lista para Promoção por Merecimento, organizada e apresentada pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas ao Conselho Superior de Polícia, com base nos dados, elementos e informações levantados em relatório.\r\n\r\n§ 1º Na promoção para Delegado de Polícia, a Lista para Promoção por Merecimento observará o inciso I do artigo 49, ou o inciso I do artigo 50 desta Lei, restando promovidos aqueles que obtiverem os votos da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior de Polícia.\r\n\r\n§ 2º Na promoção dos Agentes de Polícia, a Lista para Promoção por Merecimento observará o inciso I, do artigo 49, ou o inciso I, do artigo 50 desta Lei, além dos critérios objetivos de classificação, com base nos fatores de pontuação, e de votação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 53. Não poderá ser promovido por merecimento o Policial que:\r\n\r\nI - houver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 15 (quinze) dias até 40 (quarenta) dias, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular, cuja exclusão será aplicada exclusivamente na promoção seguinte à publicação da punição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - houver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 40 (quarenta) dias, pelo prazo de 02 (dois) anos;\r\n\r\nIV - houver sido condenado por crime doloso, inclusive por sentença não transitada em julgado, enquanto não for decretada a extinção da punibilidade, salvo desclassificação para excesso culposo, declarado em sentença transitada em julgado, pelo prazo de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 54. Não poderá ser promovido por antiguidade o Policial que:\r\n\r\nI - houver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 15 (quinze) dias até 40 (quarenta) dias, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular, cuja exclusão será aplicada exclusivamente na promoção seguinte à publicação da punição;\r\n\r\nII - houver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 40 (quarenta) dias, pelo prazo de 02 (dois) anos;\r\n\r\nIII - houver sido condenado por crime doloso, inclusive por sentença não transitada em julgado, enquanto não for decretada a extinção da punibilidade, salvo desclassificação para excesso culposo, declarado em sentença transitada em julgado, pelo prazo de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 55. Caso as vagas ocorridas na última classe não alcancem, durante o período de apuração, o limite máximo de 5% (cinco por cento) ao ano do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º As vagas que ocorrerem no período de apuração posteriormente às promoções referidas na parte final do caput, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes.\r\n\r\n§ 2º Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas categorias inferiores, cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes na forma prevista no §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º A regra prevista no caput deste artigo deverá respeitar o percentual máximo de 20% do número de vagas fixadas em lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa promoção por bravura e post mortem\r\n\r\nArt. 58. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º A promoção nos termos do caput determinará a ascensão funcional da classe ocupada pelo servidor na data da publicação do ato de promoção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 59. A todos os integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupantes da última classe de cada categoria funcional, que não possam ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de bravura, fica assegurada e aos seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% sobre o vencimento e demais vantagens previstas no art. 43 desta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 1° O percentual de 20% (vinte por cento) previsto no caput deste artigo não será cumulável em caso de novos atos de bravura, exceto para o cargo de piloto policial que poderá acumular a vantagem em até 3 (três) vezes por se tratar de cargo singular.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 66. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - a unificação dos cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial, em Oficial de Polícia Civil, de nível superior;\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Em razão da alteração disposta na presente Lei, fica estabelecido novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentação do art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 204/2022.\r\n\r\nArt. 3º Fica revogado o inciso III do parágrafo único do art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogado o inciso II do artigo 53 da Lei Complementar Estadual n.º 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º Na hipótese de existência de candidatos excedentes em concurso público homologado, desde que haja vacância de cargos na respectiva classe, o Poder Executivo poderá realizar a convocação dos aprovados excedentes, dentro do prazo de validade do certame e observada a ordem de classificação.\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo poderá realizar o remanejamento de dotações orçamentárias, inclusive provenientes de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que autorizado por lei específica ou crédito adicional, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1782/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado Renata Machado\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Sergio Fernandes (n.º 02)\r\n\r\nRelatora: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1782/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega ao projeto de lei e por isso será acolhida em sua literalidade. A emenda n. 01, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposição e por isso não será acolhida.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1782/2023 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1782/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída a Semana da Conscientização sobre a Leptospirose no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorada anualmente na última semana de outubro.\r\n\r\nParágrafo único. O Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA - Semana de Conscientização sobre a Leptospirose.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3430/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 7462, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada India Armelau\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 3430/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 7462, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, a iniciativa para a matéria em questão é oriunda tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. A análise da constitucionalidade formal se baseia nas disposições contidas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Constituição Federal.\r\n\r\n“Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\n“Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nNeste sentido, como não há previsão constitucional expressa que reserve a iniciativa exclusiva para outro ente ou agente público, reconhecemos a regularidade formal da iniciativa legislativa, seguindo a regra da iniciativa geral ou concorrente. A interpretação adotada deve ser restritiva, como preconizado pelas normas de Hermenêutica Jurídica, o que reafirma a legitimidade da proposta.\r\n\r\nNo que concerne à constitucionalidade material, não há impedimento que possa obstar a continuidade da propositura legislativa do projeto de lei. A análise da constitucionalidade material envolve a verificação do conteúdo do projeto de lei à luz dos princípios e direitos garantidos pela Constituição. A prática de trote, entendida como um rito de passagem em algumas instituições de ensino, frequentemente resulta em atos de violência, constrangimento e abusos, ferindo princípios constitucionais como os da dignidade da pessoa humana e da proteção à integridade física e moral.\r\n\r\n“Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;”\r\n\r\nO projeto, ao buscar regulamentar ou coibir a prática do trote, se alinha aos valores e direitos fundamentais expressos na Constituição, visando proteger os estudantes, promover um ambiente escolar saudável e assegurar a integridade física e psicológica dos alunos. Assim, a iniciativa se mostra compatível e constitucionalmente legítima, em face do que preconiza a Constituição Federal e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, sugerem-se as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1 - Esta Lei amplia a proibição de trote estudantil disposta pela Lei nº 7.462, de 18 de outubro de 2016, para abranger todo sistema de ensino básico e superior, em todos os seus níveis, cursos e programas, em conformidade com a Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A ementa da Lei nº 7.462, de 18 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE VEXATÓRIO EM CALOUROS DE TODO SISTEMA DE ENSINO BÁSICO E SUPERIOR, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.'”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O art. 1º da Lei nº 7.462, de 18 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º - Fica proibida a prática de qualquer espécie de trote vexatório, dirigido aos alunos ingressantes nos cursos de ensino básico e/ou superior, tanto em instituições públicas quanto privadas, situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, não se considera trote:\r\n\r\nI - atividades de acolhimento, recepção, lúdicas e de confraternização, bem como atividades acadêmicas e políticas, palestras, debates e afins, que não exponham qualquer estudante a humilhações psicológicas, lhe causem danos físicos, materiais, ou promovam preconceitos de raça, descendência, origem nacional ou étnica, orientação sexual, credo, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;\r\n\r\nII - arrecadação de donativos para doação;\r\n\r\nIII - ações de promoção à doação de sangue.'”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 3430/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3827/2024 QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ.”\r\n\r\nAutora: Deputada Lucinha\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 3827/2024 QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Santa Cruzo” em virtude de sua importância cultural para os cidadãos da zona oeste.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\nArt. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas da Comissão de Direitos Humanos ao Projeto de Lei n.º 5025/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro\r\n\r\nRelatora\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4230/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS DO DESBRAVADOR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA QUARTA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nJURIDICIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 4230/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS DO DESBRAVADOR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA QUARTA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual dos Desbravadores.\r\n\r\nSob o ponto de vista legal e dentro dos limites de competência, os Estados e o Distrito Federal têm competência dividida concorrentemente com a União, para legislar “proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico” (art. 24, VII CRFB e art. 74, VII CE-RJ), portanto, constitucional a iniciativa.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis porquê é jurídica.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nCabe destacar que no Brasil se comemora o Dia Mundial dos Desbravadores no terceiro sábado de setembro por uma decisão da Divisão Sul-Americana da Igreja Adventista do Sétimo Dia (DSA), que é a sede administrativa da igreja para os países da América do Sul. E, no intuito de não haver conflito entre datas e para aprimorar a técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N.º 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 4230/2024 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO.”\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4230/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês de setembro.”\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4230/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n3ª SÁBADO - “O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES”.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 4230/2024 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4230/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n3ª SÁBADO - “O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2683526"
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CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, CHICO MACHADO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3132/2024, QUE “CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm trâmite pela Colenda Comissão de Constituição e Justiça, o referido projeto de lei recebeu parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nA propositura em questão foi enviada para apreciação às Comissões de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Educação e de Defesa dos Direitos da Mulher, e, em seguida, a esta Comissão para a competente análise, tendo sido distribuída à minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito das escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro, uma Campanha Educativa de Combate ao Crime de Importunação Sexual, por meio de palestras informativas e orientadoras ministradas por profissionais qualificados.\r\n\r\nA proposta é meritória, pois visa garantir aos alunos conhecimento claro e objetivo sobre o que é uma conduta criminosa e quais as consequências legais para quem a pratica. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3132/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3132/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, CHICO MACHADO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 6029/2025, QUE “ALTERA A LEI N° 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 6029/2025, que “ALTERA A LEI N° 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo busca aperfeiçoar a utilização de militares inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, permitindo que prestem serviço por tempo certo em situações específicas.\r\n\r\nEsse modelo possibilita o aproveitamento de profissionais já experientes e altamente capacitados, que acumulam anos de conhecimento e prática em segurança pública e defesa civil. Dessa forma, o Estado se beneficia de um contingente preparado para apoiar na recomposição do efetivo, sem necessidade de longos treinamentos ou altos investimentos iniciais.\r\n\r\nOutro ponto positivo é que a medida amplia a capacidade de atuação das forças de segurança, liberando os militares da ativa para funções mais intensivas, como o policiamento ostensivo e as ações de defesa civil em situações de maior risco. Os inativos poderão assumir tarefas de menor desgaste físico, como segurança patrimonial, guarda de perímetros e apoio administrativo, garantindo que o efetivo ativo se concentre nas missões de maior complexidade. Isso representa não apenas uma forma de reforço operacional, mas também de racionalização inteligente do uso do recurso humano.\r\n\r\nPor fim, a proposta não cria custos adicionais ao erário, já que as verbas remuneratórias ou indenizatórias serão custeadas pelos programas ou órgãos conveniados. Isso assegura viabilidade financeira, ao mesmo tempo em que fortalece a segurança pública e a proteção da população fluminense.\r\n\r\nAssim, o projeto alia responsabilidade fiscal com eficiência administrativa, promovendo mais segurança à sociedade e valorizando o potencial humano dos militares que, mesmo na inatividade, continuam aptos e dispostos a servir. Diante do exposto, louvável é a apresentação do Projeto de Lei em análise, merecendo aprovação por ser justa a iniciativa.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando o Poder Executivo pela justa e adequada propositura, meu parecer AO PROJETO DE LEI Nº 6029/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6029/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, CHICO MACHADO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2951/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha que dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA fisioterapia obstetrícia é essencial para a garantia da saúde global da gestante, podendo atuar desde os primeiros meses da gestação até o pós-parto, promovendo uma gravidez de menos riscos, maior bem-estar para a gestante e seu bebê e um parto com dignidade para a gestante.\r\n\r\nAs terapias desenvolvidas por esses profissionais permitem: amenizar sintomas decorrentes das adaptações do organismo à gestação, inclusive o surgimento de dores; o desenvolvimento muscular do assoalho pélvico com impacto positivo no parto, prevenindo e reduzindo as lacerações; o treinamento respiratório, o relaxamento e a mobilidade pélvica como técnicas facilitadoras do parto; recuperação mais eficiente da gestante no puerpério, dentre tantos outros benefícios à saúde da gestante e à segurança do parto.\r\n\r\nAssim sendo, a garantia da presença de profissional fisioterapeuta obstetrício é mais do que salutar, mas indispensável à garantia da saúde da gestante.\r\n\r\nCom o fito de aprimorar o presente Projeto de Lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se o art. 1º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. É obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e demais unidades de saúde que disponham de programas de assistência obstétrica existentes no Estado, da rede pública ou privada de saúde, contemplando o período pré-natal, puerperal e pós-parto, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltere-se o art. 2º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. Os profissionais fisioterapeutas devem estar disponíveis, inclusive nas equipes multiprofissionais, em tempo integral, para assistência às pacientes internadas nas maternidades, centros obstétricos e demais unidades hospitalares que disponham de programas de assistência obstétrica, durante o horário em que estiverem escalados para atuação nessas instituições.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2951/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2579/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS ARRAIÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei de autoria da Deputada Veronica Lima que institui o Programa de Incentivo aos Arraiás no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA cultura nacional desempenha papel central na criação e na perpetuação da identidade nacional e os Arraiás desempenham com mestria esse papel de fomentador da cultura brasileira, com manifestações típicas de nosso povo nos mais diversos segmentos, como a dança, a música, a culinária, espalhando por todo o Brasil e, especialmente, pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência dos fluxos migratórios internos, expressões da cultura nordestina.\r\n\r\nOs Arraiás estão presentes em todas as regiões do estado e seu forte apelo identitário com a cultura brasileira é tamanho que sua realização se confunde com o próprio calendário nacional, marcado pelas festas “juninas”, “julhinas” e até mesmo “agostinas”.\r\n\r\nÉ papel do Poder Público agir como agente de fomento da cultura nacional, razão pela qual a criação do citado programa é absolutamente salutar.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 2579/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, na sala 1809, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa - Presidente, Alexandre Knoploch, Luiz Paulo e Vinicius Cozzolino- Membros efetivos e Deputados Rodrigo Amorim e Célia Jordão - Membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Deputado André Corrêa - Presidente, declarou abertos os trabalhos da 4ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 06.06.2023. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado Carlos Macedo, em 02.06.2025, distribuiu: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 21/2020, dos Deputados Zeidan, André Ceciliano e Waldeck Carneiro; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2856/2020, do Deputado Rodrigo Amorim; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1295/2021, do Deputado Márcio Canella, Projeto de Lei nº 3958/2021, do Deputado Danniel Librelon; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 5095/2021, do Delegado Carlos Augusto; Projeto de Lei nº 398/2023, do Deputado Renato Machado; Projeto de Lei nº 1021/2023, do Deputado Márcio Canella; Projeto de Lei nº 1644/2023, do Deputado Jari Oliveira; Projeto de Lei nº 2622/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino; Projeto de Lei nº 3725/2023, do Deputado Renato Machado. Ao Deputado Luiz Paulo, em 02.06.2025, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, do Deputado Vinicícius Cozzolino. E AVOCOU, em 02.06.2025, Projeto de Lei nº 3798/2024, do Deputado Renan Jordy; Projeto de Lei nº 4454/2024, da Deputada India Armelau; Projeto de Lei nº 5357/2022, da Deputada Martha Rocha. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Deputado André Corrêa passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo que concedeu a palavra ao Deputado André Corrêa, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue:1 - ÀS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 5177/2025, do Poder Executivo, parecer: FAVORÁVEL A 184 EMENDAS (42,69%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 147 EMENDAS (34,10%); PELA PREJUDICABILIDADE A 8 EMENDAS (1,86%) PELA REJEIÇÃO A 92 EMENDAS (21,35%),.Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com votos divergentes: Contrário dos Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Amorim e Pela Abstenção do Deputado Alexandre Knoploch às Emendas 127, 128 e 305. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4350/2021, do Deputado Chico Machado, parecer: FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. . Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5333/2022, do Deputado Jair Oliveira, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5348/2022, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5524/2022, da Deputada Tia Ju, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir o Senhor Deputado reassumiu a presidência e passou a palavra a Deputada Célia Jordão, que leu os pareceres exarados pelo Deputado Renato Miranda na forma que se segue: 6 - PROJETO DE LEI Nº 2917/2020, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3026/2020, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10 E 11. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3179/2020, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3441/2020, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3858/2021, do Deputado Anderson Moraes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4676/2021, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5312/2022, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: PREJUDICADA A EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5745/2022, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6295/2022, do Deputado Dr. Deodalto, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6434/2022, da Deputada Franciane Motta, parecer: FAVORÁVEL CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 321/2023, do Deputado Fred Pacheco, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 17 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 374/2023, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 903/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1026/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1079/2023, do Deputado Fred Pacheco, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1189/2023, da Deputada Elika Takimoto, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 22 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1234/2023, do Deputado Alan Lopes, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03 E 04 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1676/2023, do Deputado Carlinhos do BNH, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2055/2023, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6333/2022, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 26 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2714/2023, do Deputado Fred Pacheco, parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 02 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6390/2022, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6431/2022, da Deputada Franciane Motta, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3012/2024, da Deputada Elika Takimoto, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Relator Deputado Vinícius Cozzolino: 30 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3433/2020, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 270/2023, do Deputado Fred Pacheco, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2227/2023, da Deputada Marina do MST, parecer: FAVORÁVEL CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1321/2019, do Deputado Dionísio Lins, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 439/2023, do Deputado Júlio Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 149/2023, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos parlamentares, suspendeu a reunião para lavratura da presente ata, que, reabertos os trabalhos, foi lida, aprovada e assinada por mim, Gilberto Fonseca de Almeida - Secretário “Ad hoc”, matrícula 201.761-4, e pelo Senhor Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente. Sala das Comissões, onze de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Gilberto Fonseca de Almeida - Secretário “Ad hoc”; (a) Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÂO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo quinto dia do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, de forma remota, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos senhores Deputados: André Corrêa - Presidente, Alexandre Knoploch, Luiz Paulo, Zeidan, Vinícius Cozzolino - Membros efetivos. Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa iniciou os trabalhos, da 5º Reunião Extraordinária, por meios remotos conforme edital lido em plenário nesta data conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 da Mesa Diretora. Dando prosseguimento, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa, colocou em discussão: 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº5177/2025 (MENSAGEM Nº 09/2025) DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em e discussão e votação à redação final foi aprovada com unanimidade. Prosseguindo, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a presente reunião, para que eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, Matrícula 201.761-4, lavrasse a presente ata. Prosseguindo, a ata foi lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Gilberto Fonseca de Almeida - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Dani Balbi, Presidenta; Professor Josemar, Vice-Presidente; Valdecy da Saúde e Val Ceasa, membros efetivos e Giselle Monteiro, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 24.09.2025. A seguir, a Senhora Presidenta colocou em pauta as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 2951/2020, autora Deputada Martha Rocha, relatora Deputada Dani BalbI, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Projeto de Lei nº 2579/2023, autora Deputada Verônica Lima, relatora Deputada Dani Balbi, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Dando continuidade, a Deputada DANI BALBI colocou em pauta a deliberação para realização de Audiência Pública com o seguinte tema: - As condições de trabalho dos servidores públicos das instituições de ensino do estado do Rio de Janeiro. Na forma regimental, foi colocada em votação a deliberação, que foi aprovada, por unanimidade. A seguir, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso, a Deputada Dani BalbI agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário Mat. 201.869-5; (a) Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nId: 2683527"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4080/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16126/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIAN GOMES DE OLIVEIRA BARRADAS, matrícula nº 433.561-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4081/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16127/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADSON OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 434.165-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais-Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Vivian Gomes de Oliveira Barradas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4082/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16128/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO LUIZ DO COUTO LADEIRA, matrícula nº 433.544-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais-Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4083/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16129/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BENY MACHADO BALABRAM, matrícula nº 422.659-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de João Luiz do Couto Ladeira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4084/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16130/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BENY MACHADO BALABRAM, matrícula nº 422.659-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4085/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16131/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN GOMES DE OLIVEIRA BARRADAS, matrícula nº 433.561-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Beny Machado Balabram, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4086/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16283/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANE APARECIDA DA CUNHA DE SOUZA, matrícula nº 407.420-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS-Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4087/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16284/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 434.168-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PODEMOS-Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Jane Aparecida da Cunha De Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4088/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16285/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIS ROCHA VIEIRA, matrícula nº 433.721-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4089/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16286/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SAULO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 434.166-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Thais Rocha Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4090/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16295/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RUAN DE SOUSA ROSÁRIO, matrícula nº 434.171-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Elianderson Correa dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4091/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16321/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MICHELE SILVA DIAS TRAMONTIN, matrícula nº 434.167-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Luiz da Silva Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4092/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16341/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANNA KAROLINE DE AZEVEDO ASSUMPÇÃO, matrícula nº 434.170-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre, na vaga decorrente da exoneração de Mariah Gomes Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4093/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16342/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIAH GOMES MACHADO, matrícula nº 429.975-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4094/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16352/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDILEUSA SILVA DE SOUSA, matrícula nº 433.404-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4095/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16350/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA CRISTINA PACHECO DA VITÓRIA CÂMARA DE FONSECA, matrícula nº 430.765-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4096/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16353/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CRISTINA PACHECO DA VITÓRIA CÂMARA DE FONSECA, matrícula nº 430.765-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Edileusa Silva de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4097/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16355/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL CESAR AMARAL DE FARIAS, matrícula nº 433.469-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4098/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16356/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AROLDO DE SOUZA MARINS JUNIOR, matrícula nº 434.169-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Cesar Amaral de Farias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4099/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16361/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA PIRES MALAFAIA HERZOG, matrícula nº 430.426-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4100/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16362/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LAFAYETTE PINTO, matrícula nº 425.765-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Pires Malafaia Herzog, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4101/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16363/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO LAFAYETE PINTO, matrícula nº 425.765-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4102/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16364/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA PIRES MALAFAIA HERZOG, matrícula nº 430.426-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Lafayete Pinto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4103/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16407/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELA LOPES XAVIER MACEDO, matrícula nº 433.322-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4104/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16434/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFFERSON CORREIA DE LIMA, matrícula nº 433.830-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4105/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16441/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA JOSÉ PINHEIRO DA FONSECA, matrícula nº 428.606-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4106/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16442/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DA CONCEIÇÃO DE PAULA, matrícula nº 434.172-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Maria José Pinheiro da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4107/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16465/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILMAR RODRIGUES GOMES JÚNIOR, matrícula nº 428.401-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4108/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15195/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, ANDREI REBOUÇAS DE BARROS, matrícula nº 429.007-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4109/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15518/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAGNA DE AZEVEDO DOS SANTOS MONTEIRO, matrícula nº 433.991-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Alexandro Camara da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4110/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16318/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLON PUBLIO FIRMINO, matrícula nº 433.233-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Economia, Industria e Comércio - Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4111/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16319/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELIANE DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 434.173-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Economia, Indústria e Comercio - Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Marlon Publio Firmino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4112/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16466/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAXIMINO RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 432.745-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4113/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16467/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR INGRID DA SILVEIRA PEREIRA, matrícula nº 430.730-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, na vaga decorrente da exoneração de Maximino Rodrigues Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4114/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16481/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA BASTOS DOS SANTOS, matrícula nº 434.174-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Rafaela Lopes Xavier Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4115/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16484/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS HENRIQUE PERCIA EUGÊNIO, matrícula nº 428.011-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4116/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16485/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE PERCIA EUGENIO, matrícula nº 428.011-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Otavio Freire Carvalho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4117/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16498/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIENE AUGUSTA LEAL, matrícula nº 431.337-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4118/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16499/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR, matrícula nº 433.536-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4119/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LETICIA LOUREIRO REIS DE MIRANDA, matrícula nº 429.342-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Aline Jeucken da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4120/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARINA LINHARES SANTOS, matrícula nº 429.866-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4121/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KARINA LINHARES SANTOS, matrícula nº 429.866-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Evandro Neves Pietrafessa Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4019/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16087/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHARLIMA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 432.555-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4036/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16330/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, RAFAEL MENEZES DO ROZÁRIO, matrícula nº 421.292-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4037/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16331/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, MARCOS VINICIUS MORAES BAIÃO, matrícula nº 426.946-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4038/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16332/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, LUCIANA DE SOUZA ROSA, matrícula nº 433.515-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4039/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16333/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, LARA LEAL PAZZINI PESSÔA, matrícula nº 433. 720-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4040/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16334/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, MARIA FERNANDA SIMONE DALL'ACQUA LUBE, matrícula nº 433.521-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4041/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16335/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, SUANE TOLEDO MOURA, matrícula nº 433.520-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4042/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16336/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, FABRÍCIO MARQUES DE MOURA MONTEIRO, matrícula nº 433.524-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4056/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA VITORIA RANGEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 434.154-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Regina Celia Rama Mathias de Vasconcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4058/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAIS HENRIQUE MORAES, matrícula nº 434.156-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de José Albucacys Manso de Castro Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/10/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.10.2025.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13499/2025 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Macaé, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15506/2025 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.10.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16455/2025 - FRED PACHECO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.09.2025\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 240/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado RODRIGO EDÉSIO GOMES DE SOUZA, matrícula nº 308.888-7, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/10/2025)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.09.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 561/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no Processo nº 18229/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 11 de junho de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nTermo de Compartilhamento: 001/2025.\r\n\r\nProcesso nº 18229/2024.\r\n\r\nObjeto: Compartilhamento da capacidade excedente de infraestrutura de suporte, instalada no Morro do Sumaré.\r\n\r\nCedente: EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A - EBC\r\n\r\nGestor: Antônio Claúdio de Souza Mendes, matrícula 308.191-6.\r\n\r\nFiscal: Ricardo da Silva Alves, matrícula 425.031-2.\r\n\r\nFiscal: Maria Aparecida de Miranda Ferreira, matrícula 409.795-2.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 562/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no Processo nº 22591/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 25 de agosto de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 08/2025.\r\n\r\nProcesso nº 22591/2024.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva do sistema de motobombas do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nContratada: ZM BOMBAS ELETRO HIDRÁULICA LTDA.\r\n\r\nGestor: João Caetano Moraes Manzini, matrícula 201.838-0.\r\n\r\nFiscal: Erivaldo Jesus de Souza, matrícula 427.891.7.\r\n\r\nEm 01.10.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 569/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e considerando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Patrimônio para a Assessoria da Presidência, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor MAURÍCIO MARQUES DE CARVALHO FARIA, matrícula nº 309.066-9, com efeito a partir de 1o. de outubro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.09.2025\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15892/2025 CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10553/2025 ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE\r\n\r\n15567/2025 ALLAN SANTOS PEREIRA\r\n\r\n15692/2025 ALINNY DE ALMEIDA ARAÚJO\r\n\r\n15841/2025 GERALDO LUIZ BRINATE\r\n\r\n15854/2025 NATANAEL NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n15855/2025 LUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO\r\n\r\n15862/2025 GABRIELA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15867/2025 VALERIA SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 29.09.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15926/2025 JULIO CESAR PESSANHA BARCELOS\r\n\r\n15427/2025 MARIA DAS GRAÇAS KWIATKOWSKI\r\n\r\n15870/2025 THAYLLA WANDA LIMA ALELUIA\r\n\r\n15894/2025 IAN JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n15898/2025 ALINE DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n15974/2025 TIAGO DE NOVAIS SILVEIRA\r\n\r\n15995/2025 RENATA CRISTINA GUEDES FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2683528"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2683529": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PROFESSOR JOSEMAR Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 10 de outubro de 2025, às 14 horas, no Auditório 1801 do 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, com o tema: - “Precarização das Condições de Trabalho e da Segurança nos Postos de Venda de Combustíveis: Os Riscos para os Trabalhadores e os Impactos na Sociedade”.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência “E”/GP/Nº 33/2025, de 19/02/2025, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO e PROFESSOR JOSEMAR, membros titulares, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MARCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO, membros suplentes, para a 11ª Reunião Extraordinária a ser realizada virtualmente, no dia 03 de outubro, às 13h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Deliberação da seguinte atividade:\r\n\r\nVistoria da qualidade do serviço aquaviário prestado pela concessionária Barcas RIO no Estado do Rio de Janeiro, solicitada pelo Deputado Marcelo Dino, através do Ofício 183/2025.\r\n\r\n- Deliberação do seguinte tema de audiência pública:\r\n\r\nDebater sobre a necessidade de implementação de um Viaduto sobre a Via Férrea localizada na Estrada de Chapero, Município de Itaguaí - RJ, solicitado pelo Deputado Alexandre Knoploch, através do Ofício 346.09/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1106/2025)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO DINO - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL - Relator, RODRIGO AMORIM e LUIZ PAULO, membros efetivos e os Senhores Deputados ALAN LOPES, RENAN JORDY, PROFESSOR JOSEMAR, THIAGO RANGEL e SARAH PONCIO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de outubro de 2025, segunda-feira, às 10h, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, os Senhores Deputados MARCELO DINO (UNIÃO), Vice Coordenador; RODRIGO AMORIM (UNIÃO), Secretário-Geral; FRED PACHECO (PMN), e ROSENVERG REIS (MDB), membros efetivos da FRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, para a 2ª Reunião, a realizar-se no dia 03 de outubro de 2025, sexta-feira, às 10 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre a realização de Reunião com o Tema: “AÇÃO DO BASTA”.\r\n\r\nII - Deliberação sobre a realização de Reunião do Núcleo de Relações Internacionais do Rio de Janeiro (NURI RJ), com o Tema: “Rio de Todas as Bandeiras”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON - Coordenador\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR “PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE\"\r\n\r\n(REQUERIMENTO 23/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados LUCINHA-PSD, CLAUDIO CAIADO-PSD, YURI MOURA-PSOL, ROSENVERG REIS- MDB e SAMUEL MALAFAIA - PL, membros efetivos e o Senhor Deputado JARI OLIVEIRA- PSB membro suplente da FRENTE PARLAMENTAR PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar- se no dia 03 de outubro de 2025, sexta-feira, às 10 horas, no Auditório do 21°andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1)Concessão da Supervia e saída da atual concessionária;\r\n\r\n2)Projeto e construção da estação de Metrô da Gávea;\r\n\r\n3)Bilhete único que integre todos os municípios da Região Metropolitana\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Coordenador\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/2025\r\n\r\nPROCESSO: 5917/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSERRA AZUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11/2025\r\n\r\nPROCESSO: 5917/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO - 2025.2\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em consonância com seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado. Esta iniciativa visa qualificar profissionais do Legislativo para atuarem com excelência em diversos setores da sociedade, proporcionando o aprimoramento das habilidades de comunicação e compreensão em inglês. O curso enfatiza a fluência, a precisão gramatical e a adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais avançados, contribuindo para o desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 06 de outubro de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Apresentar e defender argumentos complexos. Expressar opiniões detalhadas e comparações. Discutir tendências e previsões. Discutir e analisar notícias e eventos atuais. Descrever processos e estratégias de maneira clara e detalhada. Descrever soluções para problemas sociais, econômicos ou culturais. Fazer apresentações formais e informais sobre diferentes temas. Apresentar, defender e refutar argumentos com clareza. Discutir controvérsias e pontos de vista opostos. Convencer ou persuadir alguém em debates. Negociar, argumentar e fazer propostas no contexto corporativo. Redigir e-mails formais e cartas profissionais. Redigir textos de diferentes gêneros (artigos, cartas formais, relatórios, críticas)\r\n\r\nFunções gramaticais: Revisão e uso avançado de tempos verbais: Present Perfect Continuous, Past Perfect, Future Perfect. Uso de gerúndios e infinitivos em contextos mais sofisticados. Perífrases verbais. Introdução ao Reported Speech (fala indireta). Condições avançadas (Third Conditional, Mixed Conditionals). Uso de voz passiva. Expressões idiomáticas e phrasal verbs. Cleft sentences. Uso de modais. Expressões para argumentação e persuasão. Direct and Indirect Questions. Concordância verbal e nominal avançada (uso de none, all, some em frases mais complexas). Relative clauses avançadas (e.g., non-defining relative clauses, relative clauses com preposição). Nominalização. Linking words e conectores. Estruturas avançadas de subjuntivo em situações formais. Nominalização.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, por meio do link abaixo, até o dia 26/09/2025.\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01************\r\n\r\nhttps://forms.gle/r3Er6d4mE6HTmbBG8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2025\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 06 de outubro de 2025 a 11 de fevereiro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA IMPORTÂNCIA DAS PESQUISAS DE OPINIÃO NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'A importância das Pesquisas de Opinião numa eleição'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo mostrar como as Pesquisas de Opinião, quantitativas e qualitativas, podem ser utilizadas como ferramentas poderosas, proporcionando a identificação e solução de quase todos os problemas que frequentemente surgem em uma campanha eleitoral. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 08 de outubro de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é uma pesquisa? \r\n\r\nPesquisas Quantitativa e Qualitativa \r\n\r\nO briefing \r\n\r\nSegmentações e cruzamentos \r\n\r\nÁrea a ser estudada \r\n\r\nMargem de erro \r\n\r\nOs entrevistadores \r\n\r\nOs entrevistados \r\n\r\nEstudo de Imagem \r\n\r\nAnálise de Cenários \r\n\r\nOpinião Pública \r\n\r\nAderência do Voto \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Monteiro Lourenço - Assessor Parlamentar e Professor Universitário (Estatística e Pesquisa de Opinião), Especialista em Pesquisas Eleitorais e Pós-Graduado em Estatística e Neurociência, com mais de 30 anos de experiência em campanhas eleitorais.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 02***********\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de outubro de 2025: \r\n\r\nhttps://forms.gle/YFxFoyVNV8QXoE3G9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 08 de outubro de 2025. \r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/P4MMeiwACYUf4HGW6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESCREVER, VER, VIVER E ESCREVIVER. Bullying, qual é a graça?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Escrever, ver, viver e Escreviver. Bullying, qual é a graça?'. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar reflexões sobre o bullying, seus reflexos no desenvolvimento pessoal e educacional e a legislação aplicada ao tema. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de outubro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nReflexões sobre o bullying, a violência na escola e seus impactos na sociedade como um todo, por meio da apresentação da obra literária do palestrante, trazendo pontos importantes para a conscientização, combate e prevenção do bullying, como a lei e a criminalização.\r\n\r\nAbordando assuntos relacionados as ODS 03 Saúde, 04 Educação, 10 Redução da desigualdade e 16 paz e justiça; narra histórias de personagens que sofrem bullying e revela aos espectadores o que é ser uma vítima e como se deve combater as ações violentas, identificando os autores, personagens e os tipos de violência que consumam o bullying e cyberbullying, uma das causas da depressão e suicídio. \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nVictor Meirelles é artista, descendente de pataxós e iorubás, carioca da Gema, cria do Complexo de Favelas da Coreia, Senador Camará Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ator, escritor, doutorando, palestrante, arte educador, jornalista, arte ativista e ativista cultural. Em sua caminhada educacional tem formação em Arte e Cultura e curadoria de arte da Escola do Olhar do Museu de Arte do Rio. Passou pela formação em mediação de Educação, é Doutorando em Psicossociologia de Comunidades e Ecologia Social no PPG Eicos no Instituto de Psicologia da UFRJ, Mestre UQ PACC - Programa Avançado de Cultura Contemporânea - Letras UFRJ e Mestre em Psicossociologia da Saúde pelo Instituto de Psicologia PPG EICOS UFRJ. Autor dos Livros, 7 Práticas de Prevenção ao Bullying para Família, Bullying é F! e Escrever, Ver, Viver e Escreviver - Bullying qual é a graça?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de outubro de 2025:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 03*********\r\n\r\nhttps://forms.gle/RMLjAEoMCBhfSSya7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1ZygmYpUQthy7tNp9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2683529"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "JB266 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 59.936.414/0001-70 / NIRE: 33.2.1387847-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. (Lavrada sob a forma de sumário)\r\n\r\nData, Local e Hora: Ao 30º dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10:00 horas, na sede social da JB266 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (“Sociedade”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, sala 903, Botafogo, CEP 22250-040. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, a teor do disposto no Artigo 1.072, § 2° da Lei n° 10.406/02, pela presença da totalidade dos Sócios da Sociedade. Mesa: Presidente: Luis Oswaldo Lopes Leite; Secretário: Renato Clark Leite. Ordem do Dia: (a) Deliberar sobre a redução do capital social da sociedade. Deliberações: Após analisadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade de votos, deliberaram o que se segue: 1) Após o exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Sócios deliberaram, por unanimidade, que o capital social de R$ 6.804.353,00 (seis milhões e oitocentos e quatro mil e trezentos e cinquenta e três reais), será reduzido para R$ 0,00 (zero reais), tendo em vista que a subscrição e integralização originalmente previstas na Cláusula Quarta ocorreriam mediante cessão de direitos, a qual não se concretizou por razões supervenientes. Aprovação: Após a análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, e considerando as deliberações feitas, os Sócios aprovaram, por unanimidade, a redução do capital social de R$ 6.804.353,00 (seis milhões e oitocentos e quatro mil e trezentos e cinquenta e três reais) para R$ 0,00 (zero reais), conforme detalhado no item acima. A deliberação é válida e entra em vigor a partir da presente data, ratificada por todos os Sócios presentes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a assembleia para lavratura desta Ata, a qual, após lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Mesa: Luis Oswaldo Lopes Leite - Presidente; Renato Clark Leite - Secretário.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nId: 2683347"
                ],
                "2683265": [
                    "V - Ata",
                    "ALTER CONTENT MÍDIA, CONSULTORIA E \r\n\r\nPROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.275.966/0001-62 - NIRE 33.210.199.889\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios - 1. Data, Hora e Local: Em 25 de setembro de 2025, às 10:00 horas, na sede social da Alter Content Mídia, Consultoria e Promoção de Eventos Ltda., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida dos Flamboyants da Península, nº 155, bloco 01, apto. 1403, Barra da Tijuca, CEP 22776-070 (\"Sociedade\"). 2. Composição da Mesa: Presidente: João Pedro Senise Paes Leme. Secretário: Marcus Vinícius Simões de Freire. 3. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.072 da Lei nº 10.406/02 em razão da presença da totalidade dos sócios da Sociedade. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade. 5. Deliberações: Os sócios, por votação unânime e sem qualquer ressalva: 5.1. Aprovam a redução do capital social da Sociedade, por ser excessivo frente ao objeto social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/02, com base no balanço da Sociedade levantado em 31 de agosto de 2025. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, atualmente de R$ 13.325.414,00, será reduzido para R$ 2.425.007,00, uma redução, portanto, de R$ 10.900.407,00, sendo a restituição do capital realizada aos sócios indicados abaixo mediante a transferência pela Sociedade de 4.495 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, de emissão da Play 9 Serviços de Mídia, Comunicação e Produções Ltda. (CNPJ/MF nº 34.502.145/0001-02) de sua titularidade (\"Quotas Play 9\"), avaliadas a valor contábil, da seguinte forma: (a) o sócio Marcus Vinícius Simões de Freire receberá 489 Quotas Play 9; (b) o sócio Gustavo Felício Serra receberá 200 Quotas Play 9; e (c) o sócio João Pedro Senise Paes Leme receberá 3.806 Quotas Play 9. 5.2. A redução do capital da Sociedade ora aprovada será efetivada mediante decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta ata, nos termos do Artigo 1.084, § 3º, da Lei nº 10.406/02. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Reunião foi encerrada e a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025. Mesa: João Pedro Senise Paes Leme; Marcus Vinícius Simões de Freire. Sócios: João Pedro Senise Paes Leme; Marcus Vinícius Simões de Freire; Gustavo Felício Serra; Gabriel Barbosa Paes Leme; Guilherme Barbosa Paes Leme.\r\n\r\nId: 2683265"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2679978": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ 02.382.073/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, CNPJ 02.382.073/0001-10, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Ambiente e Saneamento de Arraial do Cabo, a LICENÇA DE OPERAÇÃO número 0005/25, com validade de 4 anos, para Estação de Tratamento de Esgoto, reformas, suas elevatórias e a implementação de rede de esgotamento sanitário, desenvolvida na Rua Rebeche, S/N, Centro, Arraial do Cabo/RJ.\r\n\r\nId: 2679978"
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                        "2679894": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ 02.382.073/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, CNPJ 02.382.073/0001-10, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Ambiente e Saneamento de Arraial do Cabo, a LICENÇA DE OPERAÇÃO número 0006/25, com validade de 4 anos, para Estação de Tratamento de Esgoto, reformas, suas elevatórias e a implementação de rede de esgotamento sanitário, desenvolvida na Estrada de Figueira, Km 102, Monte Alto, Arraial do Cabo/RJ.\r\n\r\nId: 2679894"
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                        "2683151": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPAZ AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nCNPJ-MF 44.005.478/0001-80 - NIRE 33.2.0110034-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores Sócios-Quotistas da Topaz Agropecuária Indústria e Comércio Ltda., com sede no edifício sem número, da Zona não edificada - n. 1, na Ilha dos Macacos, na Cidade de Angra dos Reis, RJ, CEP.: 22.900-010, convocados para a Reunião de Sócios-Cotistas a ser realizada na data de 09/10/2025, às 09:00hs, no escritório situado na Avenida das Américas nº. 700, bloco 1, sala 213, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22640-100, tendo por Ordem do Dia, os seguintes assuntos: i) reclassificação da clausula nona, clausula décima, clausula décima primeira, clausula décima segunda e clausula décima terceira, ii) inclusão de nova redação da clausula nona que passa a viger com a seguinte redação: “no caso da maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social. Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa”, iii) e a consequente alteração do Contrato Social da Sociedade para refletir essas alterações. Rio de Janeiro, RJ, 30 de setembro de 2025. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2683151"
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                        "2682629": [
                            "V - Convocação",
                            "PARETO TECNOLOGIA E MARKETING LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 19.331.125/0001-22\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A PARETO TECNOLOGIA E MARKETING LTDA. (“Sociedade”), conforme preceitua o art. 1.072 do Código Civil, vêm convocar os Sócios a se reunirem em Assembleia de Sócios (“Assembleia”), a ser realizada em 10 de outubro de 2025, às 10:00, de forma semipresencial, no endereço da sede da Sociedade, na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2.000, sala 401, bloco 1, Santo Cristo, CEP 20.220-297, e por meio de plataforma digital, através de link de acesso que será oportunamente indicado aos Sócios, conforme prerrogativa prevista no art. 1.080-A, parágrafo único, da Lei nº 10.406/02, a fim deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) exclusão da sócia Jessica da Silveira Oliveira por infração ao acordo de quotistas da Sociedade; e (ii) outros assuntos de interesse da Sociedade que sejam pertinentes ao assunto incluído na ordem do dia. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2025. Luiz Ricardo Sousa Barros - Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 2682629"
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            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
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                        "V - Ata",
                        "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS\r\n\r\n- VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFundado em 19 de abril de 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nATA GERAL DE APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES\r\n\r\nDO SINDICATO EM 25/09/2025.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco às 18:00 horas, na Sede Social do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas - Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, sito à Rua Pedro Américo, 293 - Catete-RJ, convidado pelo presidente do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. André Dias Lavatori, o Sr. Leonardo Carneiro Ferreira, brasileiro, Autônomo, solteiro, residente e domiciliado a Rua Nossa Senhora das Graças, nº 946 - Casa 3, Ramos/RJ, CEP: 21031-612, CPF: 130.327.357-85, Documento de Identidade nº 21562490-9-Detran, para presidir os trabalhos de Apuração, em primeiro escrutínio da Eleição realizada nos dias 24 e 25 de setembro de 2025, para Secretário e Mesário respectivamente, para compor a Mesa Apuradora. Iniciados os trabalhos, foi verificada a lista de votantes e constatado que dos 601 (seiscentos e um) as sociados, 263 (duzentos e sessenta e três) em condição de voto, compareceram 158 (cento e cinquenta e oito), tendo por tanto quórum necessário para contagem dos votos nas 06 (seis) urnas. Aberta a primeira urna (presidente: Sr. Jose de Vasconcelos Guedes, local: Sede) com 57 (cinquenta e sete) votos, sendo encontrado o seguinte resultado: Chapa Única: 40 (quarenta) votos; votos brancos: 0 (zero); votos nulos: 17 (dezessete). Aberta a segunda urna (presidente: Sr. Edivaldo Francisco do Espírito Santo, local: Sede - correspondência) com 16 (dezesseis) votos, sendo encontrado o seguinte resultado: Chapa Única: 16 (dezesseis) votos; votos brancos: 0 (zero); votos nulos: 0 (zero). Aberta a terceira urna (Presidente: Sr. Sidiney de Oliveira, Local: (Itinerante) com 24 (vinte e quatro) votos, sendo encontrado o seguinte resultado: Chapa Única: 24 (vinte quatro) votos; votos brancos: 0 (zero); votos nulos: 0 (zero). Aberta a quarta urna (Presidente: Sr. João Manuel da Silva, Local: Itinerante) com 15 (quinze) votos, sendo encontrado o seguinte resultado: Chapa Única: 15 (quinze) votos; votos brancos: 0 (zero); votos nulos: 0 (zero). Aberta a quinta urna (Presidente: Sr. Carlos Augusto Ferreira, Local: Itinerante) com 27 (vinte e sete) votos, sendo encontrado o seguinte resultado: Chapa Única: 26 (vinte e seis) votos; votos brancos: 0 (zero); votos nulos: 1 (um). Aberta a sexta urna (Presidente: Sr. Antônio Carlos Baptista: Local: Itinerante) com 19 (dezenove) votos, sendo encontrado o seguinte resultado: Chapa Única: 19 (dezenove) votos; votos brancos: 0 (zero); votos nulos: 0 (zero). Não tendo sido apresentado protestos, impugnações ou recursos, é proclamada pelo Presidente da Mesa Apuradora Sr. Leonardo Carneiro Ferreira, Autônomo a Chapa Única, composta dos seguintes nomes: EFETIVOS: Presidente: André Dias Lavatori, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Ligia, 419/204, Olaria/RJ, CEP: 21073-280, CPF: 052.135.917-10, PIS/PASEP Nº 12673345606, Identidade nº 110839529 (IFP/RJ), Vice-Presidente: Jorge Luís Silva, brasileiro, Propagandista-Vendedor, divorciado, residente e domiciliado a Rua Arquias Cordeiro, 540/204, Méier/RJ, CEP: 20.770-000, CPF nº 404.866.057-87, PIS/PASEP Nº 1067295232-4, C. Identidade nº 03178846-6, (IFP/RJ), 1º Secretário: Vitor Manuel Lanza de Oliveira Gonçalves, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua São Cristóvão 516/508, São Cristóvão/RJ, CEP: 20940-000, CPF: 071030827-23, PIS/PASEP Nº 12767656540, Identidade Nº 101906501 (IFP/RJ), 2º Secretário: Francisco da Costa Vieira, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Esteves Junior, 5/201 - Laranjeiras/RJ, CEP: 22231-160, CPF nº 045.107.637-00, PIS/PASEP Nº 10401441153 Identidade nº 2663745 (IFP/RJ), Tesoureiro: Carlos Valdimir Krull, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Liberalina, nº 18, Parada 40, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.435-150, CPF: nº 307.383.507-53, PIS/PASEP Nº 1073283046.7, C. Identidade nº 01061614, (IFP/RJ), 2º Tesoureiro: Aline Calzavara Bosch Dias, brasileira, Viúva, Propagandista-Vendedora, residente e domiciliada a Estrada do Barro Vermelho nº 80/403, Rocha Miranda/RJ, CEP: 21540-501, CPF: 071644687-10, PIS/PASEP Nº 1262905360-3, Identidade nº 10151402-4 (DETRAN/RJ), Diretor Social e Relações públicas: Marcelo Carlos de Jesus Ramos, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado na Estrada do Cafundá, 3204 Casa 375, Taquara/RJ, CEP: 22725-031, CPF: 023.546.127-02, PIS/PASEP Nº 12396126700, Identidade nº 008470142-4 (Detran/RJ), DIRETORIA - SUPLENTES: Waldir Ribeiro da Silva, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Gal Antônio Rodrigues, nº 200/807 Bloco 2, Centro, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.445-495, CPF nº 177.976.677-72, PIS/PASEP Nº 103203765-48, C. Identidade nº 886162 (IFP/RJ) Yuri Martins, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua São Mariano Scott, 228/301, Vila Valqueire, RJ 21321-290, CPF: 037.662..275-39, PIS/PASEP Nº 1307912389-2, C. Identidade nº 09883625-7, (DETRAN/RJ), Elizangela Maia da Silva, brasileira, propagandista-vendedora, casada, residente e domiciliado a Av. Brasil, 17191, bloco 34, apt. 103, Irajá /RJ, CEP: 21230-043, CPF nº 042,546.057-65, PIS/PASEP Nº 1250004963-0, C. Identidade nº 101886323, (1FP) Simone de Aquino Soteiro brasileira, propagandista-vendedora, solteira, residente e domiciliado a Rua Monte Pascoal, 45/ 302, Cachambi/RJ, CEP: 20780-270, CPF nº 069.530.627-89, PIS/PASEP Nº 12631721545, C. Identidade nº 01190041728, (DETRAN/RJ) Luiz Antônio Manhães de Azevedo, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Antuerdio Soares Young, 155, Jardim Flamboyant, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.015-220, CPF nº 213.032.907-15, PIS/PASEP Nº 10435116131, C. Identidade nº 1144056 (IFP/RJ), Luiz Carlos Ribeiro, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Pedro Parreira Filho, 22, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ, CEP: 28.470-000, CPF nº 325.726.977-34, PIS/PASEP Nº 10324441166, C. Identidade nº 12808099-1, (IFP/RJ), Paulo Fernando da Silva Mello, brasileiro, propagandista-vendedor, divorciado, residente e domiciliado à Av. 28 de Setembro, 36/306, Vila Isabel/RJ, CEP: 20551-031, CPF: 551904217-91, C. PIS/PASEP Nº 10752643026, Identidade nº 060685377 (I.F.P/RJ), CONSELHO FISCAL - EFETIVOS: Luiz Edmundo Quintanilha de Barros, brasileiro, aposentado, casado, residente e domiciliado á Rua Belegarde, nº 185/704, Engenho Novo/RJ, Cep: 20710-003, CPF: 332.352.857-53, PIS/PASEP Nº 1064258670.9, C. Identidade nº 071716138 (IFP/RJ), Tasso Renan Reis Escobar, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Av. Pensilvania, 443, Jardim Esplanada/RJ, CEP: 26013-340, CPF nº 810.595.077-49, PIS/PASEP Nº 12093508097, Identidade nº 044592111, (IFP/RJ), Maurício Lavatori, brasileiro, aposentado, casado, residente e domiciliado a Rua: Chapot Prevost, 253, Freguesia/Ilha do Governador/RJ, CEP: 21910-030, CPF: 339113637-53, PIS/PASEP Nº 10329442721, C. Identidade nº 3256849-5 (DETRAN/RJ), CONSELHO FISCAL - SUPLENTES: José Luiz de Brito da Silva, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Regência, 86, Realengo/RJ, CEP: 21.760-150, CPF nº 605.509.457-68, PIS/PASEP Nº 108698229-66, C. Identidade nº 032676918, (IFP/RJ), Francisco Teixeira Filho, brasileiro, Aposentado, casado, residente e domiciliado Rua: Dirceu nº 194 casa, Sulacap/RJ, CEP: 21740-440, CPF: 258603237-72, PIS/PASEP: 10322472307, C. Identidade: 029843018 (DETRAN/RJ), Jailson Vieira Gonçalves, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Aroazes nº 101/701, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22775-060, CPF: 019624707-17, PIS/PASEP Nº 12271120189, C. Identidade: 08782886-9 (DETRAN/RJ), DELEGADOS REPRESENTANTES AO CONSELHO DA FEDERAÇÃO EFETIVOS: - Aline Calzavara Bosch Dias, brasileira, Viúva, Propagandista-Vendedora, residente e domici liada a Estrada do Barro Vermelho nº 80/403, Rocha Miranda/RJ, CEP: 21540-501, CPF: 071644687-10, PIS/PASEP Nº 1262905360-3, Identidade nº 10151402-4 (DETRAN/RJ), Francisco da Costa Vieira, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Esteves Junior, 5/201 - Laranjeiras/RJ, CEP: 22231-160, CPF nº 045.107.637-00, PIS/PASEP Nº 10401441153 Identidade nº 2663745 (IFP/RJ). DELEGADO REPRESENTANTES AO CONSELHO DA FEDERAÇÃO SUPLENTES: André Dias Lavatori, brasileiro, Propagandista-Vendedor casado, residente e domiciliado a Rua Ligia, 419/204, Olaria/RJ, CEP 21073-280, CPF: 052.135.917-10, PIS/PASEP Nº 12673345606, Identidade nº 110839529 (IFP/RJ), Jorge Luís Silva, brasileiro, Propagandista-Vendedor, divorciado, residente e domiciliado a Rua Arquias Cordeiro, 540/204, Méier/RJ, CEP: 20.770-000, CPF nº 404.866.057-87, PIS/PASEP Nº 1067295232-4, C. Identidade nº 03178846-6, (IFP/RJ), Terminados os Trabalhos de Apuração, às 18:40 horas, é proclamada eleita a Chapa Única para administração do sindicato com mandato a iniciar-se em 20 de outubro de 2025 e término em 19 de outubro de 2029 e lavrada por mim, Edivaldo Francisco Do Espirito Santo, secretário da mesa apuradora a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente da Mesa Apuradora, pelo presidente eleito e pelos demais membros componentes da mesma. Rio, 25 de setembro de 2025. Leonardo Carneiro Ferreira - Presidente da Mesa Apuradora; Edivaldo Francisco Do Espirito Santo - Secretário da Mesa Apuradora; André Dias Lavatori - Presidente Eleito; Ricardo Gonçalves do Espírito Santo - Mesário.\r\n\r\nId: 2683325"
                    ]
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2682459": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santa Cruz, CNPJ - 05.366.899/0001 - 84, CENSO ESCOLAR: 33145326, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA - MODALIDADE: INTEGRADO - ANO: 2013: Ágatha Machado Oliveira, Alessa Yasmin de Barros Diniz, Ingrid de Almeida Menezes, João Lucas Fonseca Daher de Azevedo, Juliana Barbosa de Paula, Jullya Lucas Prado da Silva, Karine de Andrade Pimentel, Larissa Pamela Barbosa Severiano, Ronald Teixeira Marques, William Albino dos Santos Sa, Yan Neves dos Santos. CURSO - TÉCNICO EM MECÂNICA - MODALIDADE: SUBSEQUENTE - ANO: 2014.1º Semestre: Bruno da Silva Alves. CURSO - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - MODALIDADE: SUBSEQUENTE - ANO: 2015.1º Semestre: Deivid da Silva Pereira; ANO: 2015.2º Semestre: Luciano Martins da Silva. CURSO ENSINO MÉDIO - MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO: ANO 2003.1º Semestre: Suelen Lima Barbosa; ANO 2003.2º Semestre: Fernanda da Silva de Sousa; ANO 2004.1º Semestre: Thiago Vieira de Souza Guater; ANO 2007.2º Semestre: Ferdinan Martins Silva; ANO 2014.1º Semestre: Telmo dos Santos Neves Filho. Secretária Escolar: Iolanda Silveira Pereira, designada pelo processo nº E-03/008/1966/2016, Diretora: Suzana Cristina Souza Couto de Castro, designada pelo Ofício: E/COIE.E/061/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID: 4428434-9 e Regina Alves Cabral, ID: 4332623-4.\r\n\r\nId: 2682459"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2683235": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90017/2025\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio torna pública a data da licitação referente ao Provável FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, a fim de atender a demanda alimentar do Abrigo Municipal, do Município de Barra do Piraí/RJ, conforme especificações e quantidades, estabelecidas neste Estudo e em Termo de Referência. Processo Administrativo nº 11851/2025, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 90017/2025, do tipo menor preço por item, para Registro de Preços, que será realizada no dia 15 de outubro de 2025, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de setembro de 2025. Daiana Leal de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nId: 2683235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2683398": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO COM IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÕES E HOSPEDAGEM. Início do recebimento das propostas: 06/10/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 21/10/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 21/10/2025 ás 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br, subsecretarialicitacaobm@gmail.com e coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2683398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2683038": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 051/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. futura e eventual aquisição de Kits de Lanche para os munícipes usuários do Transporte para fora de Domicílio, (TFD) do Município de Cordeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 16 de outubro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 051/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 03 de outubro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 313.716,00.\r\n\r\nCordeiro, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2683038"
                        ],
                        "2683039": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 057/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa especializada em prestação de Auxilio Funeral, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 20 de outubro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 057/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 03 de outubro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 165.807,58.\r\n\r\nCordeiro, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2683039"
                        ],
                        "2683040": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 058/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. aquisição de 03 (três) Veículos Automotores 0 (zero) km, para destinado a restabelecer e ampliar a capacidade operacional, administrativa e logística da Secretaria Municipal de Educação de Cordeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 17 de outubro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 058/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 03 de outubro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 575.066,86.\r\n\r\nCordeiro, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2683040"
                        ],
                        "2683041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 037/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de sondagem, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 24 de outubro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 037/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 03 de outubro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 19.216,70.\r\n\r\nCordeiro, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2683041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2683379": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90050/2025\r\n\r\nPROCESSO: 0004.000311/2025-03\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: ComprasGov\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 15/10/2025 ÀS 14:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2683379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2683315": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 5023/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Realização de Ata de Registro de Preços visando a Contratação empresa para Realização da Manutenção Corretiva e Preventiva das Unidades, para atendimento à Fundação Mário Peixoto\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global com execução de empreitada por preço unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13 de outubro de 2025 às 09h00min até 27 de outubro de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28 de outubro de 2025 às 10h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://bbmnet.com.br no dia e hora indicados neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://bbmnet.com.br , dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cplfundacaomariopeixoto@gmail.com ;\r\n\r\nMangaratiba, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nEduardo Gomes da Silva\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria 69/2025\r\n\r\nId: 2683315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2683372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 046/2025 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público o ADIAMENTO SINE DIE da licitação referente AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E ASSEMELHADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e demais Secretarias solicitantes para análise de impugnação interposta. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2683372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2683438": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 011/CPL/SEMUS/2025 (90.011/2025)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/010543\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Pregão Eletrônico - SRP, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSETICIDAS, VISANDO ATENDER AOS PROGRAMAS DE TRABALHO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE, DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 06/10/2025. REALIZAÇÃO: 17/10/2025 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 01 de Outubro de 2025.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2683438"
                        ],
                        "2683439": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 016/CPL/25 (90.016/2025 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/005.241\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação - CPLMOS/SEMUG, torna público que, realizará Concorrência Eletrônica, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO EM DIVERSAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. MODO DE DISPUTA: ABERTO. EDITAL A PARTIR DE: 06/10/2025 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 20/10/2025 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2025. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser obtidos através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou email: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 01 de Outubro de 2025.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo - SEMUG\r\n\r\nId: 2683439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2683140": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP Nº 011/2025\r\n\r\nUASG: 985891. Objeto: provável aquisição de material de construção civil, serralheria, peças de reposição para máquinas e equipamentos, EPI's e afins. Abertura da sessão pública: 14/10/2025, às 09:00h. O certame será realizado por meio do sistema Compras.gov.br, estando o edital disponível neste e no endereço www.pmsmm.rj.gov.br Maiores informações: setordecompras@pmsmm.rj.gov.br / (22) 2561-1562; (22) 2561-1247. \r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2683140"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2683534": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.892 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/013085/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.890, de 30/09/2025\r\n\r\nR$ 9.039,94\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nId: 2683534"
                    ],
                    "2683537": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.893 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA A INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI Nº 5.164/2007, ALTERADA PELA Nº 6.304/2012, E DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/004071/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos atuais membros representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no Conselho Fiscal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, designados pelo Decreto de 26 de novembro de 2024, publicado em D.O de 27.11.2024 (Biênio 2024-2026) para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, exercerem a função de membro titular e suplente no Conselho Fiscal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a indicação nos termos do art. 16 da Lei nº 5.164 de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012 do Conselho Fiscal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a Sra. Patrícia Sil va de Moura para ocupar a vaga de membro titular no Conselho Fiscal da Fundação Saúde na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG em substituição e completando o mandato conferido a Rubem Villela Junior e o Sr. Rubens Tank para ocupar a vaga de membro suplente em substituição e completando o mandato conferido a Patrícia Silva de Moura, designados pelo Decreto de 26 de novembro de 2024, publicado em D.O de 27.11.2024 para o (Biênio 2024-2026).\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei Estadual n° 5.164, de 17 de 2007 e do Estatuto da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Fiscal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro passa a ostentar a seguinte composição:\r\n\r\nMembros indicados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nTitular: Patrícia Silva de Moura\r\n\r\nSuplente: Rubens Tank\r\n\r\nArt. 2º - Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por iguais períodos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2683537"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2683535": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JULYENNE NUNES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51230429, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Andréia Crocamo Scaliso , ID Funcional nº 5073160-2. Processo nº SEI-220001/000897/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025,\r\n\r\nCAMILA PESSANHA DA CONCEIÇÃO SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5136642-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, sím-\r\n\r\nbolo DG, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Se-\r\n\r\ncretário, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-360001/000813/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CURIO DE ARAUJO FEIO, ID FUNCIONAL Nº 10898065, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro\r\n\r\nde 2025, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, \r\n\r\nda Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Camila Pessanha da Conceição Silva, ID Funcional nº 5136642-8. Processo nº SEI-360001/000813/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nANNA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5165841-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002523/2025. \r\n\r\nId: 2683535"
                    ],
                    "2683530": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso \r\n\r\nde suas atribuições constitucionais e legais na qualidade de \r\n\r\nPresidente do Consórcio de Integração dos Estados Sul e Sudeste COSUD, e tendo em vista o que consta do Processo n° \r\n\r\nSEI-150002/000944/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido aos representantes do Comitê de Gestão do Consórcio de Integração dos Estados Sul e Sudeste - COSUD, como segue:\r\n\r\nEstado de Espírito Santo:\r\n\r\nXIV - Bruno Araújo Guimarães, suplente - Ministério Público;\r\n\r\nXV - Leonardo Geraldo Baeta Damasceno, titular - Poder Executivo;\r\n\r\nXVI - Felipe Rigoni Lopes, suplente - Poder Executivo\r\n\r\nEstado de Rio Grande do Sul:\r\n\r\nXXV - Itacir Ramos, titular - Poder executivo.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Comitê de Gestão do Consórcio de Integração dos Estados Sul e Sudeste COSUD, como segue:\r\n\r\nEstado de Espírito Santo:\r\n\r\nXIV - Alexandre de Castro Coura, suplente - Ministério Público;\r\n\r\nXV - Romualdo Gianordoli Neto, titular - Poder Executivo;\r\n\r\nXVI - Benicio Ferrari Junior, suplente - Poder Executivo\r\n\r\nEstado de Rio Grande do Sul:\r\n\r\nXXV - Thiago Borowski Hansen, titular - Poder Executivo.\r\n\r\nId: 2683530"
                    ],
                    "2683538": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310001/000838/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido aos membros do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, da Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita (ANOI), como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nAssociação Nacional de Osteogênese\r\n\r\nSuplente: Aglaé de Andrade Pereira Celestino, designada pelo\r\n\r\nDecreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nAssociação Nacional de Osteogênese\r\n\r\nSuplente: José Carlos Geraldo dos Santos, em substituição e completando o mandato conferido a Aglaé de Andrade Pereira Celestino, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nId: 2683538"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2683531": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE JULHO DE 2023\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/019591/2022 - NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico formulado pelo servidor Paulo Fonseca de Moraes, Id. Funcional nº 2.928.866-5, veiculado no bojo do Processo Administrativo nº SEI-150001/019591/2022, louvado nas razões ventiladas pelas Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24/07/2023.\r\n\r\nId: 2683531"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2683536": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LAURIA BRITO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.807, de 20 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025,\r\n\r\nMARIA DA PENHA DO NASCIMENTO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5137039-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil. Processo nº SEI-150001/012905/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRENO DUARTE SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Paisagismo e Jardins Históricos, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diego Manduca Gomes da Silva, ID Funcional nº 51527286. Processo nº SEI-150001/012944/2025.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE CAES para exercer, com validade a contar de\r\n\r\n01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria \r\n\r\nde Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria da \r\n\r\nPenha do Nascimento Lima, ID Funcional nº 5137039-5. Processo nº SEI-150001/012905/2025. \r\n\r\nNOMEAR HUGO LASMAR MARINS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diogo Monteiro Santos Jorge, ID Funcional nº 5094727-3. Processo nº SEI-150001/012608/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VITOR VIEIRA FLORENÇO para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão \r\n\r\nde Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete\r\n\r\nPinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mônica Maria Pinto da Silva, ID Funcional nº 51115425. Processo nº SEI-150001/011949/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DANILO DA CUNHA RIBEIRO JUNIOR \r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\no cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-4, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por\r\n\r\nEdson da Silva Gomes, ID Funcional nº 3214335-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/011949/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, EDSON DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 3214335-4, do cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-4, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011949/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025,\r\n\r\nMÔNICA MARIA PINTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51115425,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo\r\n\r\nDAS-7, da Rádio Roquette-Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011949/2025.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA LUDGERO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5088823-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Guilherme \r\n\r\nSoares Domingues de Moraes, ID Funcional nº 5110778-3. Processo nº SEI-150016/176488/2025.\r\n\r\nEXONERAR SILVANA LUDGERO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5088823-4, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/176488/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2025, JULYENNE NUNES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51230429, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/179922/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENAN AMORIM PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5163160-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Julyenne Nunes Ferreira, ID Funcional nº 51230429. Processo nº SEI-150016/179922/2025.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FELIPE DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5143226-9, para exercer o cargo em comissão de Coorde-\r\n\r\nnador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nCaroline Gonçalves Moreira, ID Funcional nº 5108604-2. Processo nº SEI-150016/180299/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nMARCELE AZEREDO MENDONÇA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4434860-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/180299/2025.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS VIANA ALBUQUERQUE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51589540, para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Gustavo D´addazio Marques, ID Funcional n° 5160404-3. Processo nº SEI-150016/180299/2025.\r\n\r\nEXONERAR RENAN AMORIM PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5163160-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/179922/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2025, RONALD DE OLIVEIRA PEDROSA, ID FUNCIONAL N° 5163047-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/179922/2025.\r\n\r\nEXONERAR JORGE FELIPE DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5143226-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/180299/2025.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5161007-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/180299/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL DE BARROS PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5162088-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/180299/2025.\r\n\r\nEXONERAR EVANDERSON SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 43723047, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Articulação Municipal, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004731/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nALLAN VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nN° 5085338-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº \r\n\r\nSEI-120001/002721/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELE AZEREDO MENDONÇA PINHEIRO, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 4434860-6, para exercer, com validade a contar \r\n\r\nde 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, \r\n\r\nsímbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econô mico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por\r\n\r\nPedro Paulo Silva de Oliveira, ID Funcional nº 51649551. Processo nº SEI-220001/000908/2025.\r\n\r\nNOMEAR RONALD DE OLIVEIRA PEDROSA, ID FUNCIONAL N° 5163047-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por José Ailton dos Santos, ID Funcional nº 51610817. Processo nº SEI-220001/000898/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DE BARROS PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5162088-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Tatiana Rodrigues de Sá, ID Funcional nº 5023834-5. Processo nº SEI-220001/000898/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nJAQUELINE CONCEIÇÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5141858-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Chefia \r\n\r\nde Gabinete, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº \r\n\r\nSEI-210002/002757/2025.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA AZEVEDO DA MOTTA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nN° 5035781-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da \r\n\r\nAssessoria Administrativa, da Subsecretaria de estão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nAllisson Leão de Souza, ID Funcional nº 5152616-6. Processo nº\r\n\r\nSEI-030001/100330/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARA LUCIA GOMES DE CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 3964148-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius de Lima Silva, ID Funcional nº 3578116-5. Processo nº SEI-030001/099577/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nRENATO BACELLAR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5013963-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Análise de Indicadores Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/100048/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nVANESSA AZEVEDO DA MOTTA, ID FUNCIONAL N° 5035781-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/100330/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERÔNICA VALENÇA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5009147-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/009901/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA RANGEL NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5115007-7, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jean Monteiro Souza, ID Funcional nº 51285843. Processo nº SEI-020001/005767/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025,\r\n\r\nNILTON DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 50903616, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002523/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025,\r\n\r\nFELIPE GRAÇA SARAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5164977-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002523/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nRICARDO LUCIANO JARDIM DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5167004-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002523/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, YAN RODRIGUES DE MESQUITA VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5164975-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002523/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA LIMA DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Fabio Luiz de Sant'anna, ID Funcional nº 5152919-0. Processo nº SEI-300001/002507/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nLETICIA ELIDIO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5164726-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Comunicação e Marketing, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002525/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CARVALHO DE JESUS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Pedro Lucas Mota de Oliveira, ID Funcional nº 5156772-5. Processo nº SEI-300001/002507/2025.\r\n\r\nNOMEAR NILTON DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 50903616, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro \r\n\r\nde 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da\r\n\r\nAssessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por Marcela \r\n\r\nSalvador Lima de Oliveira, ID Funcional nº 4317046-3. Processo nº SEI-300002/000403/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE LEITE ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5028134-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Prestação de Contas, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-300002/000403/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5165841-0, para exercer, com validade a contar de 01 de \r\n\r\noutubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo\r\n\r\nDAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por Thais Barreira Sales, ID Funcional nº 5150335-2. Processo nº SEI-300002/000403/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025,\r\n\r\nMAURÍCIO DE JESUS ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 51328208,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/001563/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de \r\n\r\n2025, CLAUDIO DE BRITO CESAR, ID FUNCIONAL Nº 5162341-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secreta=\r\n\r\nria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/001563/2025.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 18/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030002/009153/2025, fica esclarecido para 10 de setembro 2025, validade da exoneração de WALDIR BATISTA RIBEIRO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5009339-8, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2683536"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007540/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Fábio Augusto Viana Ribeiro, ID 6399983, PNS - Análise de Planejamento Finanças, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a contar de 10/06/2025, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005696/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Carlos Eduardo Reis Vale, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5711517, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ/Coordenadoria de Segurança e Inteligência, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093541/2025 - AUTORIZO a permanência de cessão do servidor Edson Wagner da Silva Pimentel, Mat.1759, Id Funcional 3991128-4, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Secretaria de Estado de Educação, sem ônus para o órgão cessionário, a contar de 30/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055678/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Marta Henriques de Pina Cabral, Especialista na Gestão de Saúde, Id. Funcional nº 5001803-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Procuradoria Geral do Estado/Secretaria de Controle Interno, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001040/2024 - AUTORIZO a prorrogação de cessão da servidora ANABELA FERNANDES DE SOUSA, Analista Executivo, Perfil 1, Id funcional 5024057- 9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/7ª Zona Eleitoral/Tijuca, sem ônus para o órgão cessionário, com fundamento no art. 2º da Lei n.º 6.999/82 e do parágrafo único do art. 3º da Resolução TSE 23.523/2017, com validade a iniciar em 20/12/2025 e término em 20/12/2026.\r\n\r\nId: 2683532"
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                        "I - Ata",
                        "ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024, Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024, Decreto n° 49.727, de 09 de julho de 2025, Decreto n° 49.851, de 05 de setembro de 2025, Decreto nº 49.864, de 11 de setembro de 2025 e o Decreto 49.876, de 19 de setembro de 2025; estando presentes na sessão: Dr. Leandro Ferreira Leite, Assessor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emanuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Renato Apolinário da Costa Júnior, Tenente Coronel da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Marcos Antônio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; \r\n\r\nDra. Ivana de Oliveira S. Izabel, como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; \r\n\r\nDr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Luiz Gomes \r\n\r\nFrança, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Dr. Maurício Maranhão Nascimento, como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - \r\n\r\nDEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nSEI-430001/003468/2025 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001009309/2025 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - \r\n\r\nArtigo 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/008998/2025 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERI MENTO - Art. 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/009334/2025 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO -Art. 5º, incisos I, IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nSEI-350019/016894/2025 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350001/010214/2025 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/002940/2023; SEI-430001/003863/2025 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/011536/2025; SEI-260002/003562/2025 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/003900/2021 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/028432/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350118/008450/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/007743/2022; SEI-150001/011192/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/006021/2020 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/000752/2021, SEI-350074/005925/2021, SEI-350118/009394/2023, SEI350019/008217/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/005724/2022 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/003229/2020 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/004534/2022; SEI-350074/002796/2020 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/001856/2020 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-35/074/000864/2019 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/033115/2024 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/033107/2024 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/032238/2024; SEI-150001/011496/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/020713/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/019513/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/008259/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/008074/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/006507/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-260002/003560/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/006403/2025; SEI-150001/009995/2025; SEI-430001/003543/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350001/004027/2024 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/005095/2022; SEI-090001/001405/2024 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/006829/2025; SEI-350118/000370/2020 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/006061/2022 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/003545/2022; SEI-350019/024611/2024 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/003825/2020 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI - 350074/003543/2022; SEI-350019/038319/2024; SEI-350019/024184/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/000851/2022; SEI-350019/006811/2025; SEI-150001/009520/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - \r\n\r\nArt. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/008111/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/005081/2020; SEI-150001/010689/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-09/074/000107/2018 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/006063/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/035391/2024 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/005229/2022 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/036332/2024 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/024265/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/008072/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/006809/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/006466/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/006381/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350001/009172/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-120001/004202/2021; SEI-09/074/001174/2018 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-35/074/006679/2019; SEI-150001/011362/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/008206/2022 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/006112/2022 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/005937/2022 - SEI-150001/010472/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/003223/2020 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/000039/2021 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/021773/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/003506/2022; SEI-350019/015435/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/006030/2020; SEI-350019/009144/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/009120/2025; SEI-350074/005181/2020 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/006823/2020; SEI-350019/008127/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/008115/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-350019/006387/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/006058/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/004784/2020 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/007576/2021; SEI-350019/012882/2024 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/004632/2021; SEI-350001/016577/2024 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/003226/2020 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/002647/2020 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/002090/2021 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/000400/2021 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/020670/2025; SEI-350074/001532/2021 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/017411/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/017325/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/017223/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/016744/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/009211/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/008091/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350019/006358/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/004294/2022 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/003548/2022; SEI-140001/052704/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-120001/001614/2021 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-35/118/008774/2019 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-350074/001355/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI - 350074/006902/2021 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014693/2023; SEI-150001/011347/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015898/2023; SEI-150001/011043/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015521/2023; SEI-430001/004623/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/012944/2023; SEI-150001/011436/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/014108/2023; SEI-150001/011603/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/013880/2023; SEI-150001/010829/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015323/2023; SEI-150001/011283/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015420/2023; SEI-150001/011563/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/014799/2023; SEI-150001/010431/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015131/2023; SEI-150001/011612/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/014778/2023; SEI-150001/011687/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/014452/2023; SEI-150001/011225/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015964/2023; SEI-150001/011598/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/012960/2023; SEI-150001/011628/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/014624/2023; SEI-150001/011315/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015936/2023; SEI-150001/011602/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI - 150001/014286/2023; SEI-150001/011617/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015100/2023; SEI-150001/010279/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015331/2023; SEI-150001/011490/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015463/2023; SEI-150001/011601/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015320/2023; SEI-150001/010641/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015728/2023; SEI-150001/010223/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015863/2023; SEI-430001/004484/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/014042/2023; SEI-150001/011320/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/014733/2023; SEI-150001/011353/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI- 150001/014837/2023; SEI-150001/010991/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015711/2023; SEI-430001/004081/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/014814/2023; SEI-150001/011122/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015682/2023; SEI-150001/011357/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015500/2023; SEI-150001/011600/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/013205/2023; SEI-150001/010990/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/014047/2023; SEI-150001/011322/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/014710/2023; SEI-150001/011334/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/013988/2023; SEI-150001/009375/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015931/2023; SEI-150001/011363/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015442/2023; SEI-150001/011604/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/012322/2023; SEI-150001/009249/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015464/2023; SEI-430001/003766/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/012906/2023; SEI-430001/003509/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/014126/2023; SEI-150001/008837/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/014935/2023; SEI-150001/011560/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015481/2023; SEI-150001/010390/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015300/2023; SEI-150001/010002/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/013457/2023; SEI-150001/011514/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/014669/2023; SEI-150001/010000/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/014063/2023; SEI-150001/011618/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/012635/2023; SEI-150001/011608/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI's-150001/014332/2023; SEI-150001/011187/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015754/2023; SEI-430001/003883/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/014069/2023; SEI-150001/009820/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/012674/2023; SEI-150001/011129/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nSEI-150001/015691/2023; SEI-150001/009799/2025 - NÃO ADMISSÃO DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA LEITE\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\n\r\nEMANUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\n\r\nRENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES PEREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nIVANA DE OLIVEIRA S. IZABEL\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS\r\n\r\nMembro efetiva da Secretaria de Estado de Administração \r\n\r\nPenitenciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração\r\n\r\nPenitenciária \r\n\r\nMAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO\r\n\r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2683533"
                    ],
                    "2683276": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 921 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000732/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 035/2025 firmado com a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP, cujo objeto é a aquisição de kit lanche, ou seja, nutrição complementar para atender a Subsecretaria de Políticas Inclusivas e Programa Cidade Integrada.\r\n\r\nGESTOR: CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, Assistente II, ID Funcional nº 5153200-00, na condição de gestor titular e HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, Assistente II, ID Funcional nº 5140015-4, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VERONICA THEOBALDO DA CRUZ ARAUJO, Assessora, ID Funcional nº 5015908-9 e INGRID COSTA DE LIMA, Assistente, ID Funcional nº 5093344-2, pelo Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário e PAULA SERRADOR VERSIANI, Coordenadora, ID Funcional nº 5144363-5 e RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, Assistente, ID Funcional nº 4336647-3, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, todos na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: RUTH JURBERG, Assessora, ID Funcional nº 4274903-4 e BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, Assistente, ID Funcional nº 5075579-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2683276"
                    ],
                    "2683393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077757/2024 - FELIPE BRAGA SOUTTO, ID Funcional 43776213, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 267.274-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043035/2024 - MICHELE JANUARIO \r\n\r\nSERAFIM, ID. Funcional: 44111215, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 7540 (Prefeitura Municipal de Barra do Pirai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1265/2013 - MARIA CELIA MODESTO FERREIRA, ID Funcional 43843727, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 263.625-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081812/2025 - ALINE CHRISTINE DE AZEVEDO PEREIRA RESENDE, ID Funcional 51441225, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II C 1, matrícula 990031041 (Municipio de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071107/2025 - JULIANA BEZERRA \r\n\r\nGOMES DA CONCEICAO, ID Funcional 43383653, Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I-Matematica, matrícula 734903 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014149/2025 - PAULO SERGIO DE SA SOARES, ID Funcional 51585910, Professor Docente I-30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I (2º SEG), matrícula 049883-01 (Municipio de Cantagalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041282/2024 - PRISCILA DA SILVA \r\n\r\nROCHA COMUCCI, ID Funcional 43915620, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 328.248-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060563/2025 - BETHANIA DE OLIVEIRA SANTOS DE AQUINO, ID. Funcional 5611954, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. de-4 (5ª A 8ª) Português, matrícula 36034 (P.M. de Itaguai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010529/2024 - SANDRA MARIA \r\n\r\nSCHROETTER, ID. Funcional 42078440, Professor FAETEC I 40 H DEC 49208, vínculo 7 (FAETEC) e Professor I (Matematica), matrícula 586715-1 (Prefeitura Municipal de Sao Joao da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101998/2018 - JOICE MAGDALON FONSECA, ID Funcional 43749518, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 415401 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/127/2015 - ANA LUCIA NOGUEIRA \r\n\r\nCESAR, ID Funcional 43788750, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1005/2014 - CHEILA APARECIDA \r\n\r\nDOMINGOS, ID Funcional 33755728, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ciências, matrícula 14685-1 (Fundo Municipal de Educação -FME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105429/2024 - FABIO LUIZ ANDRADE MARINHO, ID Funcional 34294066, Prof. Docente I-40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 9830 (PMA-Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068225/2024 - ADRIANA GOMES DOS ANJOS, ID. Funcional: 41912594, Professor Docente I-18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 335.255-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049160/2025 - AGNALDO JOSE DUARTE CALAZANS, ID Funcional 42014204, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 233.200-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077375/2025 - LUIZ EDUARDO \r\n\r\nGONCALVES DAVILA, ID Funcional 51628384, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II C2, matrícula 990010099 (Municipio de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007379/2022 - LEANDRO REIS DOS SANTOS, ID Funcional 51359227, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002726/2023 - CRISTIANE DA SILVA PINTO, ID Funcional 50245996, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005998/2025 - CARLA COSTA RODRIGUES, ID. Funcional: 39850374, Professor FAETEC II - 40H/ QD SUPL, vínculo 3 (FAETEC) e Professor I, matrícula 8765-3/1 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080794/2025 - LUCILENE DE SOUZA TATAGIBA, ID Funcional 50255517, Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 19605 (Municipio de \r\n\r\nCachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3962/2017 - ALINE DOS SANTOS BERIBA CUNHA, ID Funcional 42028124, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-Matematica, matrícula 95777 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053271/2025 - ALEXANDRE SANTOS SERRAZINE, ID Funcional 41921550, Professor Docente I-18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 303101 (Prefeitura \r\n\r\nMunicipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/89/2024 - PATRICIA GOMES VIANA CHERMONT, ID Funcional 20509316, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083012/2025 - RENATO LONGOBUCCO LEITE, ID Funcional 43238300, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 263.971-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018038/2025 - FELICIDADE LOPES \r\n\r\nFERNANDES, ID. Funcional 24622443, Nutricionista, vínculo 1 (SEPM) e Nutricionista, matrícula 189.006-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o \r\n\r\nartigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2683393"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6898 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos atos administrativos em situações que exijam a imparcialidade da autoridade máxima desta autarquia,\r\n\r\n- a ocorrência de hipóteses em que o presidente do DETRAN/RJ possa encontrar-se legalmente impedido ou suspeito de atuar em determinados processos administrativos, nos termos da legislação vigente,\r\n\r\n- o disposto no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/178885/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a Guilherme Soares Domingues de Moraes, Chefe de Gabinete, Id. Funcional nº 5110778-3, a competência para, exclusivamente nos casos em que o presidente esteja legalmente impedido ou suspeito de atuar em determinado processo administrativo, praticar os atos necessários à sua condução e decisão, nos limites da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 1º - Esta delegação não se aplica a hipóteses de férias, licença, afastamento ou quaisquer outros motivos de ausência física do presidente.\r\n\r\n§ 2º - O exercício das atribuições previstas neste artigo deverá ser expressamente registrado no processo, com referência a esta portaria e à fundamentação do impedimento.\r\n\r\nArt. 2 - A presente delegação não implica transferência definitiva de atribuições, sendo restrita às situações concretas em que se verificar o impedimento legal ou suspeição do titular do cargo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2683371"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-150011/000299/2025 - PRORROGA por 08 (oito) dias corrido, o prazo para a conclusão do Relatório Final da Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria CEPER/PRESI Nº 8879 de 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2683355"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000315/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 1 (um) período(s) aquisitivo(s) de férias, perfazendo um total de (10) dez dias de férias não gozadas, do período aquisitivo de 20/02/2024 a 19/02/2025 e proporcional, referente ao período aquisitivo de 20/02/2025 a 15/09/2025. Exoneração em 16/09/2025, conforme publicação no Diário Oficial de 17/09/2025, em favor do (a) servidor (a) MAYARA DA SILVA DE JESUS, ID Funcional 5101560-9, cargo de ASSESSOR CHEFE e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 36/2025, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 7.311,11 (sete mil trezentos e onze reais e onze centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2683336"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.379 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001644/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2025 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de TRÊS RIOS - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 27/10/2025 e 29/10/2025, na Avenida Prefeito Alberto da Silva Lavinas (BEIRA RIO) - TRÊS RIOS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br e realizar o agendamento da Verificação junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (cópia)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente ou declaração da prefeitura; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso; (original)\r\n\r\nVII - Documento do auxiliar e o formulário para terceiros, no caso de motorista auxiliar; (cópia)\r\n\r\nVIII - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador (original); \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários e retornar conforme a data limite do calendário vigente para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ.\r\n\r\n§1º - As etiquetas com a inscrição \"verificado até 2026\" afixadas nos taxímetros serão consideradas válidas até 2027.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ ou suas regionais, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 9° - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria, ou ainda o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de TRÊS RIOS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 14 - Os certificados de verificação emitidos em 2025 ficam prorrogados pelo período total de dois anos.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n27.10.2025 a 29.10.2025\r\n\r\n2ª a 4ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2683443"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2682764": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 395 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022,\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n\r\n- o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando,\r\n\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-120001/000839/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a promoção de servidor da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS RETROATIVOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50340212\r\n\r\nJOSE MARCELLO ALEVATO FILI\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n18/08/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n17/08/2025\r\n\r\nSEI-120001/000839/2025\r\n\r\nId: 2682764"
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                    "2683415": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004088/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 360 (trezentos e sessenta) dias de Licença Prêmio não usufruídas, em favor do ex-servidor Gilson de Avelar Gusmão, identidade funcional nº 5474361, que foi detentor do cargo efe tivo de médico e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 24/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 61.140,23 (sessenta e um mil cento e quarenta reais e vinte e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2683415"
                    ],
                    "2683453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000857/2025 - Em observância ao dispositivo art. 1º, inciso III, da Resolução SEPLAG n.º 312, de 24 de ju nho ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pela empresa SOMPO SEGUROS S/A (SEI-115147310), inscrita no CNPJ sob o n.º 61.383.493/0001-80, apresentada no dia 30/09/25, em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2025 (SEI-113147854), cujo objeto é a contratação de seguro patrimonial para os imóveis ocupados pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG/RJ, DANDO-LHE PROVIMENTO, para que seja realizada a alteração da redação do item 5.5.2, alínea “j”, do Termo de Referência (SEI-106465007), nos moldes apresentados pelo Agente de Contratação (SEI-115149372), devendo ser republicada nova versão do instrumento convocatório, com a fixação de nova data para a sessão pública.\r\n\r\nId: 2683453"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2683187": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 824 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 557, DE 09 DE AGOSTO DE 2023, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 48.486/2023, QUE DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 29/2023, CUJA REDAÇÃO AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDEREM CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08). \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040006/038624/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.486, de 09 de agosto de 2023, que dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 29/2023, o qual autoriza as unidades federadas a concederem crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (ODM),\r\n\r\n- o Convênio ICMS nº 199/2022, que estabelece a aplicação da alíquota \"ad rem\" como base para cálculo do crédito presumido em determinadas operações tributárias,\r\n\r\n- a necessidade de ajustar e detalhar os procedimentos operacionais para a transferência e escrituração do crédito presumido, com vistas a assegurar maior clareza e segurança jurídica aos contribuintes e à administração tributária, e\r\n\r\n- o objetivo de mitigar possíveis inconsistências na aplicação do benefício fiscal, promovendo a correta vinculação do crédito presumido às cadeias de comercialização e fornecimento do óleo diesel marítimo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEFAZ nº 557, de 09 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\nI - o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Nos casos em que o óleo diesel marítimo for adquirido pelo fornecedor de estabelecimento de titularidade diversa, inclusive quando o ICMS monofásico já tiver sido recolhido em etapa anterior, a aplicação do percentual do crédito presumido ocorrerá sobre o produto da multiplicação da alíquota “ad rem” de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022 pela quantidade de óleo diesel fornecido ao consumidor, na forma do art. 2º desta Resolução.” (NR)\r\n\r\nII - o § 2º do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - (...)\r\n\r\n§ 2º - Nos casos enquadrados no caput deste artigo, o fornecedor poderá transferir o valor do crédito presumido lançado na forma do §1º para o estabelecimento do qual adquiriu o óleo diesel marítimo, no limite da quantidade comercializada entre os estabelecimentos.” (NR)\r\n\r\nIII - os incisos I e III do § 4º do art. 7º passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º - (...)\r\n\r\nI - escriturar na EFD-ICMS/IPI a NF-e de transferência mencionada no §3º ou no §4º-A\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - detalhar o lançamento a que se refere o inciso I no registro C197, vinculado ao documento fiscal de transferência do crédito, informando:” (NR)\r\n\r\nIV - a alínea \"d\" do inciso V do § 3º do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nd) no campo CHV_DOCe, o número da chave da NF-e emitida para transferência do crédito, nos termos do inciso I” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - A Resolução SEFAZ nº 557, de 09 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes adições:\r\n\r\nI - fica acrescida a alínea \"d\" ao inciso II do art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - (...)\r\n\r\nd) no campo “vCredPresumido”, o valor do Crédito Presumido.\" (NR)\r\n\r\nII - ficam acrescidas as alíneas \"u\" e \"v\" ao inciso I do §3º do art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - (...)\r\n\r\nu) Referenciamento de NF-e por Chave com código numérico zerado (campo “refNFeSig”): relacionar as chaves dos documentos fiscais de saída emitidos, cuja soma dos valores lançados na forma do inciso II, d, do caput deste artigo é igual ao valor do crédito presumido a ser transferido, conforme alínea k.\r\n\r\nv) Referenciamento de NF-e por Chave (campo “refNFe”): relacionar as chaves dos documentos fiscais de entrada referentes à aquisição do óleo diesel marítimo, cuja quantidade foi fornecida ao consumidor nos documentos fiscais de saída relacionados na alínea u.\" (NR)\r\n\r\nIII - ficam acrescidos os §§ 4º-A e 4º-B ao art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 4º-A Caso apure saldo credor no período em decorrência da transferência lançada nos termos do §4º deste artigo, o contribuinte poderá transferir o valor do crédito presumido para o estabelecimento do qual adquiriu o óleo diesel marítimo, no limite da quantidade comercializada entre os estabelecimentos, devendo, para tanto:\r\n\r\nI - lançar no campo CRED_APR do Registro 1200, com o código RJ091226, o valor do crédito apropriado;\r\n\r\nII - emitir NF-e de saída com as seguintes características:\r\n\r\na) Destinatário: a indicação completa do estabelecimento destinatário;\r\n\r\nb) Finalidade de emissão da NF-e (campo finNfe): 3 - NF-e de ajuste;\r\n\r\nc) Descrição da natureza da operação (campo natOp): Transferência de crédito de ICMS presumido;\r\n\r\nd) Código do produto do serviço (campo cProd): CFOP 5.601;\r\n\r\ne) Descrição do produto ou serviço (campo xProd): Transferência de crédito de ICMS presumido;\r\n\r\nf) Código NCM (campo NCM): 00 (2 zeros);\r\n\r\ng) Código Fiscal de Operações e Prestações (campo CFOP): 5.601;\r\n\r\nh) Unidade comercial (campo uCom): 0 (zero) ou Un;\r\n\r\ni) Quantidade comercial (campo qCom): 0 (zero) ou 1;\r\n\r\nj) Valor unitário de comercialização (campo vUnCom): 0 (zero) ou valor do crédito a ser transferido;\r\n\r\nk) Valor total dos produtos (campo vProd): valor do crédito a ser transferido;\r\n\r\nl) Unidade tributável (campo uTrib): 0 (zero);\r\n\r\nm) Quantidade tributável (campo qTrib): 0 (zero);\r\n\r\nn) Valor unitário de tributação (campo vUnTrib): 0 (zero);\r\n\r\no) Origem da mercadoria (campo Orig): 0 - Nacional;\r\n\r\np) Tributação do ICMS (campo CST): 90 - Outros;\r\n\r\nq) Código de Situação Tributária do PIS (campo CST): 08 - Operação sem incidência da contribuição;\r\n\r\nr) Código de Situação Tributária do COFINS (campo CST): 08 - Operação sem incidência da contribuição;\r\n\r\ns) Modalidade do frete (campo modFrete): 9 - Sem frete;\r\n\r\nt) Indicador da origem do processo (campo indProc): 0 - SEFAZ;\r\n\r\nu) Referenciamento de NF-e por Chave com código numérico zerado (campo “refNFeSig”): relacionar as chaves dos documentos fiscais de recebimento do crédito presumido em transferência, cuja soma dos valores lançados na forma do §3º, I, k, é igual ao valor do crédito presumido a ser transferido, conforme alínea k\r\n\r\nv) Referenciamento de NF-e por Chave (campo “refNFe”): relacionar as chaves dos documentos fiscais de entrada referentes à aquisição do óleo diesel marítimo, cuja quantidade foi vendida ao fornecedor nos documentos fiscais de saída relacionados na forma do §3º, I, v, deste artigo\r\n\r\nIII - escriturar a NF-e nos registros regulares da EFD ICMS/IPI, da forma como foi emitida;\r\n\r\nIV - escriturar a NF-e no Registro C100 da EFD-ICMS/IPI, com lançamento no Registro C197, da seguinte forma:\r\n\r\na) no campo COD_AJ, preencher com o código RJ40080004;\r\n\r\nb) não devem ser preenchidos os campos COD_ITEM, VL_BC_ICMS e ALIQ_ICMS:\r\n\r\nc) no campo VL_ICMS, preencher com o valor a ser transferido.\r\n\r\nV - lançar, na EFD ICMS/IPI, o valor do crédito transferido no campo CRED_UTIL do registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR seja igual a RJ091228;\r\n\r\nVI - detalhar o lançamento a que se refere o inciso V no registro 1210 da EFD ICMS/IPI, informando:\r\n\r\na) no campo TIPO_UTIL, o código RJ38;\r\n\r\nb) no campo NR_DOC, o número da NF-e emitida para transferência do crédito, nos termos do inciso II;\r\n\r\nc) no campo VL_CRED_UTIL, o valor do crédito transferido;\r\n\r\nd) no campo CHV_DOCe, o número da chave da NF-e emitida para transferência do crédito, nos termos do inciso II.\r\n\r\n§ 4º-B É vedada a transferência do crédito presumido rece bido nos termos do § 4º-A.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2683187"
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                    "2683281": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 828 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 114895574), presente no processo administrativo n° SEI-040002/003629/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora FLAVIA DE MOURA BEZERRA AMORIM, portadora da Id. Funcional nº 4413745-1, na qualidade de integrante requisitante/técnico; e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da Id. Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC n° 827 de 26 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2683281"
                    ],
                    "2683329": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 068 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕE E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 033/2022, celebrado com a empresa VS DATA Comércio & Distribuição LTDA, conforme processo SEI-040063/000015/2020, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\n\r\nESTHER PARRINI HOFFMAN, ID FUNCIONAL Nº 0619448-6\r\n\r\nVICTOR BRAZ SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5150354-9\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROSID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID: 4398767-2\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4318097-3\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\n\r\nESTHER PARRINI HOFFMAN, ID FUNCIONAL Nº 0619448-6\r\n\r\nVICTOR BRAZ SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5150354-9\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS - ID Funcional nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA ID funcional nº 4398767-2\r\n\r\nPEDRO PAULO TAVARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5089848-5\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nISAÍAS MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2683329"
                    ],
                    "2683210": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 1008 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 255 DE 06 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-04/079/248/2021, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 255 DE 06 DE JANEIRO DE 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte LIBRE COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, Inscrição Estadual: 11.797.199, CNPJ: 38.176.077/0001-90, Endereço: RUA Ferreira De Araujo, 10 12 VASCO DA GAMA - RIO DE JANEIRO RJ 20.920-350. \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2683210"
                    ],
                    "2683211": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 1009 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SAF Nº 255/2022, constante do processo n° SEI-E-04/224/388/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\nRazão Social: BELO MONTE DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.114.923 \r\n\r\nCNPJ: 42.382.398/0001-18 \r\n\r\nEndereço: RUA Do Trigo, 111 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-690 \r\n\r\nFundamento legal: Inciso III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o inciso III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/06/2021, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n° 12.114.923 com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2683211"
                    ],
                    "2683212": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 1010 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1494 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-04/224/350/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SUFIS Nº 1494 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte CARVALHO COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA, Inscrição Estadual: 11.716.814, CNPJ: 37.244.600/0001-05, Endereço: RUA Manuel Vitorino, 244 ENCANTADO - RIO DE JANEIRO RJ 20.740-280. \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2683212"
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                    "2683213": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 1011 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1564 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-04/224/157/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Anexo Único da PORTARIA SUFIS Nº 1564 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte SOLED DISTRIBUIDORA - EIRELI, Inscrição Estadual: 11.264.433, CNPJ: 29.840.456/0001-41, Endereço: RUA República Do Libano, 000061 SAL 1007 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.061-030. \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2683213"
                    ],
                    "2683309": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPTRIB Nº 02 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 6 A 12 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/037765/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 6 a 12 de outubro de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 390,0000\r\n\r\nII -café conillon: US$ 244,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2683309"
                    ],
                    "2683228": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 01 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 22/2025, de 24 de setembro de 2025, e o que consta no Processo nº SEI-040006/037749/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de outubro de 2025, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,4300 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,3700 por m³;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2683228"
                    ],
                    "2683341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000561/2025 - Em razão do exposto no referido processo e nos termos do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/1984, DECIDO pela Instauração de sindicância disciplinar e a realização de análise de riscos sobre gestão e fiscalização de contratos, com a identificação de causas, impactos e plano de tratamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/172/000105/2019 - Em razão do exposto no referido processo e nos termos do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/1984, DECIDO pela remessa dos autos à \r\n\r\nCGE-RJ para avaliar viabilidade de instauração de PAD e a realização de análise de riscos sobre gestão processual de indenização e\r\n\r\npagamentos à terceiros, com a identificação de causas, impactos e plano de tratamento.\r\n\r\nId: 2683341"
                    ],
                    "2679443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040150/000153/2022-Após o registro no Siafe-Rio, por meio do Documento D.E.A. Código 25008813 e a respectiva Nota Patrimonial 2025NP000300 (113626917), emitida na UG 206100, RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores (113626917), referente a pagamento da Prestação Pecuniária Eventual PPE do 1° semestre 2022, no valor total de R$ 105.259.397,11 (cento e cinco milhões, duzentos e cinquenta e nove mil trezentos e noventa e sete reais e onze centavos) SEI 113626917. \r\n\r\nId: 2679443"
                    ],
                    "2683249": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 81.224 - Processo nº SEI-040079/003913/2022 - Recorrente: PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI E OUTROS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marlyus Jeferton da Silva Domingos, que protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 20512 - EMENTA: ITD. ITCMD. SOBREPARTILHA. MOMENTO DE SUA OCORRÊNCIA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. Não deve incidir acréscimos moratórios ou atualização monetária quando da realização de sobrepartilha, quando os bens que a compõem surgem posteriormente e o imposto é pago imediatamente, inclusive nos casos de mudança de faixa de alíquota do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82767 - Processo nº SEI-040224/002858/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20554 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83024 - Processo nº SEI-040011/000028/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PADARIA NIDAJU EIRELI - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 81776 - Processo nº SEI-040038/000005/2023 - Recorrente: OUROLUX COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que acompanhou o Conselheiro Relator pela conclusão e protestou por declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20560 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O ICMS enquadra-se na modalidade de lançamento por homologação, pelo que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Foi atingido pela decadência e deve ser cancelado o lançamento de ofício relativo ao período de 01/01/2018 e 30/01/2018. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO PRESUMIDO APROVEITADO INDEVIDAMENTE - UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INDEVIDO. O benefício fiscal estabelecido pelo Decreto n.º 42.649/2010 somente se aplica às mercadorias a que se refere, sendo elas importadas, quando as respectivas operações forem realizadas/desembaraçadas no território fluminense, consoante o disposto pelo artigo 8.º do Decreto n.º/42.649/2010. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82023 - Processo nº SEI-040038/000380/2023 - Recorrente: OUROLUX COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20561 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO PRESUMIDO APROVEITADO INDEVIDAMENTE - UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INDEVIDO. O benefício fiscal estabelecido pelo Decreto n.º 42.649/2010 somente se aplica às mercadorias a que se refere, sendo elas importadas, quando as respectivas operações forem realizadas/desembaraçadas no território fluminense, consoante o disposto pelo artigo 8.º do Decreto n.º/42.649/2010. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81596 - Processo nº SEI-040043/000246/2022 - Recorrente: SUL MINEIRA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20562 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBTÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. Rejeita-se pedido de perícia quando a questão é eminentemente de direito, ainda que perpasse a sistemática de apuração da base de cálculo da exação. Aplicação da súmula nº 02 do CCRJ. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST. OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS INTERDEPENDENTES. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A exigência da diferença do ICMS-ST (e adicional) no caso concreto tem como fundamento as disposições do art. 24, § 2º, da Lei nº 2657/96, c/c a cláusula quarta do Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre normas gerais a serem observadas no regime de substituição tributária. Não há que se falar em bis in idem, na medida em que o valor que serviu de base para a apuração do crédito em questão decorre de disposição expressa da legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73548 - Processo nº E-04/037/000151/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de mérito de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo acompanhado o Relator pela conclusão os Conselheiros Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior e Alvaro Marques Neto. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20565 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre 01/07/2013 a 02/08/2014, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2018, para os fatos geradores ocorridos em 2013, e em 31/12/2019, para os fatos geradores ocorridos em 2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 17/03/2017, não há que se falar em decadência. Ademais, não houve retificação ou novo lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ATIVO IMOBILIZADO NÃO VINCULADO À ATIVIDADE-FIM. Em relação ao bem relacionado pela fiscalização no item “i” (doc. SEI 96416435 - fls. 244/245), a recorrente não logrou comprovar os períodos em que seu uso se deu no território do Estado do Rio de Janeiro. Também, em relação aos bens lançados nos itens “ii” e “iii”, a recorrente também não logrou comprovar que suas utilizações se deram pela própria, e não por terceiros, conforme consta comprovado nos autos. Assim, legítima a glosa do crédito levada a efeito pela fiscalização, pois a legislação não autoriza o aproveitamento do crédito a eles correspondentes, aplicando-se, in casu, a regra geral de que o direito ao crédito é restrito à existência de débito do imposto o qual possa compensar. Inteligência do artigo 20, parágrafo 1.º, da Lei Complementar n.º 87/1996. Em diligência, a fiscalização reconheceu que, em relação aos bens elencados nos itens “iv” a “ix” do rol constante às fls. 244/245, eles são vinculados à atividade empresarial do contribuinte e que a não utilização de tais materiais poderia inviabilizar o exercício das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, devendo ser reconhecido o direito ao crédito do ICMS relativo a tais bens. RECURSO DESPROVIDO. CRÉDITO TRIBUTARIO REMANESCENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº 82313 - Processo nº E-04/211/009112/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20566 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2683249"
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No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.017. - EMENTA: ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZADA. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto 2473/79. É válida a retificação do auto de infração antes da decisão de primeira instância. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou violação à segurança jurídica do contribuinte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO RETIFICADO. ICMS-ST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO RECOLHIDA NA ORIGEM. RESPONSABILIZAÇÃO DO DESTINATÁRIO. A autuação não decorre da transferência física de mercadorias entre filiais, mas da ausência de recolhimento do ICMS-ST pelo substituto tributário localizado em outro estado. O estabelecimento destinatário, situado no Estado do Rio de Janeiro, responde solidariamente pelo tributo devido nas operações subsequentes, nos termos do Decreto nº 27.427/00. A alegação de inconstitucionalidade do adicional FECP-ST e da multa punitiva não pode ser acolhida na esfera administrativa, conforme Súmula nº 01 do CCERJ. Manutenção integral do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 80529. - Processo nº SEI-E-04/033/000425/2018. - Recorrente: BANCO DA PROVIDÊNCIA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Nunes Ramos, que acolhiam. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Bruno Velloso Durão, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 21.020. - EMENTA: ICMS. RESPONSABILIDADE DO PROMOTOR DO EVENTO. EXPOSITORES NÃO INSCRITOS NO CAD-ICMS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. Auto de infração lavrado contra o promotor da Feira da Providência, realizada entre 29/11/2017 e 03/12/2017, visando à exigência de ICMS não recolhido antecipadamente por expositores não inscritos no CAD-ICMS e sem autorização prévia de funcionamento. Responsabilidade tributária atribuída com fundamento no art. 92 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.Preliminar de nulidade do auto de infração por pendência de decisão definitiva em consulta formalizada. Diante da falta de previsão legal que afaste a obrigatoriedade de recolhimento do imposto devido enquanto não solucionada consulta anteriormente formulada e considerando ainda que a multa proporcional imposta já foi afastada definitivamente pela primeira instância julgadora, restando, assim, atendido o propósito do art. 163 do Decreto nº 2.473/1979, qual seja, a preservação da espontaneidade até a manifestação definitiva do Fisco sobre a consulta formulada, não há que se falar em nulidade do lançamento que, atualmente, abrange tão somente a cobrança do imposto. Preliminar Rejeitada. Preliminar de nulidade do auto de infração por inadequação da base de cálculo do imposto. Reconhece-se a nulidade do auto de infração por vício material, diante da inadequação do critério adotado para arbitramento da base de cálculo do imposto. O valor utilizado pela fiscalização, correspondente ao contrato de locação de espaço firmado entre o promotor e os expositores, não guarda relação direta com o montante das operações comerciais realizadas, revelando-se incompatível com os parâmetros legais previstos para o arbitramento. Preliminar acolhida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 81711. - Processo nº SEI-040036/000262/2022. - Recorrente: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade prejudicial decadência parcial, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.021. - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA CCERJ 03. Nos casos de descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar na contagem do prazo decadencial a regra prevista no art. 173, inc. I do CTN, entendimento consignado na Súmula CCERJ 03. De acordo com a referida regra, conclui-se que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. EXCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS. Auto de infração lavrado por exigência de multa formal decorrente da falta de escrituração de documentos fiscais de entrada e de saída nos livros fiscais próprios. Não configurada duplicidade de autuações (bis in idem), pois distintas as infrações e fatos geradores. Além disso, legítima a aplicação cumulativa de penalidades formal e material, nos termos do art. 62-C, inc. I, e art. 67-B, § 2º, da Lei nº 2.657/96. As notas fiscais eletrônicas relacionadas pelo contribuinte foram corretamente excluídas do lançamento na decisão de primeira instância. Não compete ao órgão julgador afastar a aplicação de norma vigente por alegada inconstitucionalidade, conforme Súmula CCERJ nº 01. Mantida a penalidade prevista em lei, rejeita-se o pedido de redução da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Mantida a decisão de primeira instância que julgou o auto de infração procedente em parte.\r\n\r\nRecurso nº 82286. - Processo nº SEI-040006/009689/2024. - Recorrente: ESPÓLIO DE JUDITH CROHMAL - CLARISSA ROSENBLUTH RAMIREZ E OUTROS. - Recorrida: TITULAR DA AFE 08. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.022. - EMENTA: ITD. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO.\r\n\r\nAusência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Guia de Lançamento de ITD procedente.\r\n\r\nRecurso nº 81235. - Processo nº SEI-040041/004464/2022. - Recorrente: MARIA THEREZA GOMES FERNANDES E OUTROS. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 21.023. - EMENTA: ITCMD - Plano VGBL - Transmissão causa mortis - Inconstitucionalidade da cobrança - Tema 1.214 do STF - Trânsito em julgado - Provimento do recurso. Reconhecida pelo STF, com repercussão geral, a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre valores repassados aos beneficiários de planos VGBL e PGBL em razão do falecimento do titular. Diante do trânsito em julgado da decisão e da orientação da Procuradoria Geral do Estado, dá-se provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83088. - Processo nº SEI-040079/010671/2023. - Recorrente: SETIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELZA MARIA DE PAULA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.024 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83004. - Processo nº SEI-040006/030245/2024. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANDERSON CAETANO TRANCOZO. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.025. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82984. - Processo nº SEI-040025/000174/2023. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.026. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83000. - Processo nº SEI-040025/000173/2023. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.027. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82062. - Processo nº SEI-040225/001372/2023. - Recorrente: GE HEALTHCARE DO BRASIL COM. E SERV. PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOPITALARES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.028. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS/FECP. Integra a base do cálculo do imposto o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Correta a fórmula adotada pelo fisco para restabelecer a base de cálculo correta do imposto. Auto de infração lavrado para exigir a diferença do tributo decorrente da diferença de metodologia adotada pelo contribuinte. Negado provimento ao recurso, para julgar procedente a exigência fiscal.\r\n\r\nRecurso nº 82793. - Processo nº SEI-040044/000240/2022. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: No que diz respeito ao \"Gatilho\" Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Ricardo Nunes Ramos, que votaram pelo provimento. Quanto aos descontos Incondicionais, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que dava provimento ao recurso. Por fim quanto à alíquota, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. (Recurso desprovido). - Acórdão nº 21.029. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ALÍQUOTA APLICÁVEL A XAROPES E CONCENTRADOS DE REFRIGERANTES. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 4º, inc. III e parágrafo único da Resolução SEFAZ nº 358/18, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. Os descontos incondicionais devem integrar a base de cálculo de substituição tributária, na forma do art. 24, §1º da Lei nº 2.657/96 c/r Lei nº 5.171/07. A alíquota específica de 16% prevista no art. 14, XXIII, da Lei nº 2.657/96 aplica-se exclusivamente às operações com refrigerantes prontos para consumo, não abrangendo xaropes e concentrados destinados à sua preparação, os quais permanecem sujeitos à alíquota geral de 18%. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82857. - Processo nº SEI-040224/004653/2023. - Recorrente: ZUCA JR. TRANSPORTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.030. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. REUSO DE NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Constatada a duplicidade de uso de documento fiscal por veículos distintos, configurando reuso indevido e inidoneidade documental. Responsabilidade atribuída ao transportador, nos termos da legislação estadual. Boa-fé irrelevante para a configuração da infração. Manutenção da decisão de Primeira Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2683266"
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Processo nº SEI-080001/003581/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 2.998,18\r\n\r\nProventos - R$ 8.449,41\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 26/09/2025, MARTA DA ROCHA SANTOS SOARES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE LEI 7946'18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31884369, vínculo 1, matrícula 295277-8, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/005910/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21- R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 26/09/2025, LAURA JANE GONCALVES NEUMANN, ASSISTENTE SOCIAL L7946'18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31256481, vínculo 1, matrícula 813516-2, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/010356/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21- R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.998,18\r\n\r\nProventos - R$ 8.449,41\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 25/09/2025, NILO SEBE TONZAR, MÉDICO LEI 7946'18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31967930, vínculo 1, matrícula 262438-5, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/002113/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21- R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/09/2025, EDITH MARIA DOS SANTOS GONCALVES, ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20671830, vínculo 1, matrícula 20671830, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-150159/003827/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 3.461,63\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.076,98\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS Detran -Lei Estadual 4781/2006 - R$ 562,68\r\n\r\nProventos - R$ 6.101,29\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 26/09/2025, MESSIAS GONZAGA PEREIRA, PROFESSOR TITULAR, UNIVERSIDADE EST DO NORTE FLU MINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional nº 6412769, vínculo 2, matrícula 10765-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260002/005877/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto nº 28.950/2001- R$ 15.648,73\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 9.389,24\r\n\r\nProventos - R$ 25.037,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 26/09/2025, ALBA CRISTINA SOBRINHO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946'18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30934826, vínculo 1, matrícula 813166-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/013208/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.483,41\r\n\r\nProventos - R$ 4.180,52\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/08/2024, REGINA COELI NUNES COIMBRA, MÚSICO CORISTA, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional n° 28769953, vínculo 2, matrícula n° 294145-8, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇOES DE 14/08/2024 e 02/09/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-180005/001296/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004) - R$ 8.571,35\r\n\r\nLimite Remuneratório - R$ 9.134,58\r\n\r\nFração da proporção - 8.070/10.950\r\n\r\nProventos - R$ 6.316,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 26/09/2025, LUIZ CLAUDIO DE CASTRO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE LEI 7946'18, SECRETA RIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30095476, vínculo 1, matrícula 296744-6, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/016725/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.483,41\r\n\r\nProventos - R$ 4.180,52\r\n\r\nId: 2683353"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7810 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/002075/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores SUBTEN RG 68.028 MARCELO DA SILVA, ID Funcional 2496338-0, 2º SGT RG 82.927 ALEX ALFREDO MARTINS, ID Funcional 4265500-5 e o 2º SGT RG 82.946 LEONARDO MONTEIRO CELESTINO, ID Funcional 4265504-8 na Comissão de Fiscalização do Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n\r\n- SUBTEN RG 68.028 MARCELO DA SILVA, ID Funcional2496338-0\r\n\r\n- 2º SGT RG 82.927 ALEX ALFREDO MARTINS, ID Funcional 4265500-5\r\n\r\n- 2º SGT RG 82.946 LEONARDO MONTEIRO CELESTINO, ID Funcional 4265504-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nId: 2683236"
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                    "2683241": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7814 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350014/015434/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores TEN CEL 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID Funcional 2450223-5,1º TEN 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID Funcional 2253215-3, 2° TEN 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID Funcional 2242487-3, SUBTEN 44695 ANTONIO GONÇALVES DA ROCHA FILHO, ID Funcional 2518752-0, 2ºSGT 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTE QUESTT JÚNIOR, ID Funcional 4268069-7 e o 3ºSGT 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID Funcional 4404513-1 na Comissão de Fiscalização do Comando de Operações Especiais, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2021 e 059/2022, oriundos dos Processos nº SEI-350192/002196/2021 e SEI-350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2683241"
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                    "2683305": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7921 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/009081/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de setembro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 90.178 BRUNA RODRIGUES BANNY, ID FUNC. 4401671-9 - FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO e SUBTEN PM RG 66.640 FERNANDO TEIXEIRA BLOOMFIELD, ID FUNC. 2191504-0 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, em substituição aos servidores, respectivamente CB PM RG 103.668 ARIANA DOS SANTOS DE AZEVEDO DE JESUS, ID FUNC. 5030946-3 e 1º SGT PM RG 72.431 ANDRÉ NUNES MOTTA NETO, ID FUNC. 2161094-0, para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade DMSA no Contrato nº. 215/2024, oriundo do Processo nº SEI-350192/003001/2023, celebrado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.467 MARCIO FURTADO DOS SANTOS, ID FUNC. 2237126-5 - Fiscal Técnico Titular.;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.059 RAFAEL RIBEIRO SALES, ID FUNC. 4401382-5 - Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.178 BRUNA RODRIGUES BANNY, ID FUNC. 4401671-9 - Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.640 FERNANDO TEIXEIRA BLOOMFIEL, ID FUNC. 2191504-0 - Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.012 RAFAEL GUIMARÊS MORAES, ID FUNC. 4408143-0 - Fiscal Administrativo Titular; e\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.774 CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4428611-2 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2683305"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7934 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/052181/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de setembro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 91.754 CHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA, ID FUNC. 44083645 em substituição:3º SGT PM 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA, ID FUNC. 4380667-8, para compor a Comissão de Fiscalização do 8ªUPP/3ºBPM - UPP LINS com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição, a saber:\r\n\r\nMAJ PM RG 81.565 DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4211486-1;\r\n\r\n1º TEN PM 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID FUNC. 5103395-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.754 CHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA, ID FUNC. 44083645\r\n\r\n3º SGT PM 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID FUNC.4420170-2;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2683167"
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                    "2683280": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7947 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/044855/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 22 de Setembro de 2025 o servidor: 1º SGT PM RG 76.380 LUCIANO TEÓFILO NAZARÉ, ID FUNC. 2520975-2, em substituição: 1º SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID FUNC. 2282615-7, para compor a Comissão do 21º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 88.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3;\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.380 LUCIANO TEÓFILO NAZARÉ, ID FUNC. 2520975-2;\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTÔNIO WILSON PEREIRA, ID FUNC. 2299473-4;\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO, ID FUNC. 0594483-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA, ID FUNC. 4426324.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2683280"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7948 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/048194/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de agosto de 2025 o servidor: CAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 43803105, em substituição: CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 43548873, para compor a Comissão do 18° BPM, com o objetivo de fiscalizar os termos de adesões, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A e, do Processo nº SEI-350192/000128/2022 firmado com a empresa IGUÁ S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 43803105;\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.958 TATIANE ENNES RODRIGUES, ID FUNC 4377050-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA, ID FUNC. 5805448-5;\r\n\r\nCB PM RG 107.439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO, ID FUNC. 6059120-7;\r\n\r\nCB PM RG 103.652 PRISCILLA MARIA ARAUJO MAIA, ID FUNC. 5031497-1.;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2683223"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7952 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/019363/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de setembro de 2025 o servidor: 1° TEN PM RG 107.967 MARCELO ANDRADE ADÁ GONZALEZ, ID. FUNC. 5103302-0 em substituição: CAP PM RG 82.594 FÁBIO ROSA DE AMORIM, ID. FUNC. 4265175-1 para compor a Comissão do 30° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350006/001329/2024 firmado com a empresa ÁGUAS DA IMPERATRIZ, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 107.967 MARCELO ANDRADE ADÁ GONZALEZ, ID. FUNC. 5103302-0;\r\n\r\n2º TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID FUNC. 2367722-8;\r\n\r\nST PM RG 68.032 REINALDO VALÉRIO ROSA, ID. FUNC. 2368794-0;\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.745 ADRIANO CARVALHO DA SILVA, ID. FUNC. 4266070-0;\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID FUNC. 4367359-7;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2683277"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7955 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/044838/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de setembro de 2025 o servidor: 1º SGT PM RG 76.380 LUCIANO TEÓFILO NAZARÉ, ID. FUNC. 252097-5 em substituição: 1º SGT PM VALTER RICARDO DA SILVA, ID. FUNC. 2282615-7 para compor a Comissão do 21° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID. FUNC. 4354887-3;\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTÔNIO WILSON PEREIRA, ID. FUNC. 2299473-4;\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.380 LUCIANO TEÓFILO NAZARÉ, ID. FUNC. 252097-5;\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.216 FLÁVIO TEIXEIRA SOBRINHO, ID. FUNC. 594483-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA, ID. FUNC. 4426324-4;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2683452"
                    ],
                    "2683446": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada \"ex-officio\" da Polícia Militar, a contar de 24.11.2020, ANTÔNIO COUTO DA CRUZ, CEL PM RG 43.621 do QOPM/Q-1, alistado de 01.03.1985, com mais de 32 anos de serviço, nos termos dos artigos 48 inciso II § 1º item 1, 93 inciso I, 95 \"caput\", 131 § 1º item 1 e 132 incs. IV e V §$ § 1° e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 18 inciso I, 65 inciso I, 68 incisos I e II, 69 inciso I, 73 \"caput\" e 78, da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5° inciso II e 6° parágrafo único (redação dada pelo artigo 3º parágrafo único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-350523/001793/2021.\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\n*TRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, a TENENTE-CORONEL PM ENF. RG 56.591 SANDRA CRISTINA SOUSA ROCHA, do QOS, a contar de 19.05.2025, nos termos do inciso II do Art. 93 e inciso III do art. 96 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981, com a redação dada pela Lei nº 5.233 de 05 de maio de 2008, c/c com o disposto no art. 39 da Lei n° 9537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350010/020892/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/10/2025.\r\n\r\nId: 2683446"
                    ],
                    "2683445": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nATO DE 05 DE JANEIRO DE 2024 - LEONARDO DE ALMEIDA MAIA, CEL PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-56.135). FICA INCLUÍDO no Ato do citado servidor, o § 4° do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/003009/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo n° SEI-350090/001562/2023.\r\n\r\nATO DE 10 DE ABRIL DE 2024 - CORONEL PM MÉDICA DA RESERVA REMUNERADA EX OFFÍCIO (RG-64.826) SOLANGE ELEHEP. FICA INCLUÍDO no Ato do citado servidor, o § 4° do Artigo 41 da Lei n° 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/027312/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350108/000449/2024.\r\n\r\nId: 2683445"
                    ],
                    "2683447": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/017452/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do CAP PM RG 85.216 RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, Id. Funcional nº 4326761-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do DETRAN/RJ PARA Prefeitura Municipal de Tanguá a fim de exercer função de Secretário Municipal de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil naquela municipalidade, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2683447"
                    ],
                    "2683448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/024074/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/056192/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/026595/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/019773/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/019776/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/025748/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/060768/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032883/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2683448"
                    ],
                    "2683273": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350094/000841/2023 - AUTORIZO, com base nos Art. 64 da Lei 4.320/65 e Art. 93 da Lei 287/79, o empenho, a liquidação e o pagamento do processo SEI-350094/000841/2023, no montante de R$ 641,26 (seiscentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos), referente a despesa com a aquisição de Despesas de Exer cícios Anteriores, em favor da empresa ML DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ n° 11.668.085/0001-05, referente a aquisição de gêneros alimentícios tipo Doces, Açúcar e Geléias ( LOTE 07), para as Unidades possuidoras de rancho, da SEPM. Contrato n°045/2019, conforme despacho de reconhecimento de dívida 111077108, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.Cabe ressaltar que o pagamento da dívida é EXEQUÍVEL.\r\n\r\nId: 2683273"
                    ],
                    "2683363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/001492/2025 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 2.533.212,78 (dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, duzentos e doze reais e setenta e oito centavos), com fundamento no inciso IX, do Art.75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Processo Eletrônico nº SEI-350011/001492/2025, cujo objeto é a Contratação de serviços de computação em nuvem com modelo multicloud gerenciado, incluindo infraestrutura como serviço (IaaS), plataforma como serviço (PaaS), suporte técnico especializado 24x7, serviços gerenciados de segurança da informação, backup automatizado, conectividade segura com o datacenter local, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa Pública de Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.\r\n\r\nId: 2683363"
                    ],
                    "2683375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/002520/2025- AUTORIZO A DESPESA no valor total de R$ 60.514,23 (sessenta mil quinhentos e catorze reais e vinte e três centavos), com fundamento no inciso I e II, do Art.75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Processo Eletrônico nº SEI-350011/002520/2025, cujo objeto é a Aquisição de Notebooks para atendimento às demandas crescentes de materiais visuais de alta qualidade, como vídeos, motion graphics e designs gráficos complexos, que são cruciais para a equipe de marketing da PMERJ TECH, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, nos termos e condições estabelecidas neste instrumento.\r\n\r\nId: 2683375"
                    ],
                    "2683387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/004903/2023 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 691.841,54 (seiscentos e noventa e um mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), instruído através do Processo Eletrônico nº SEI-350487/004903/2023, objetivando o aditivo quantitativo para ampliação da quantidade de usuários da subscrição da licença de uso relativo ao item de Subscrição de solução de Gestão de Atendimento a Titulares, Denúncias e Governança de Certificados em conformidade com a LGPD, com fundamento no artigo 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nId: 2683387"
                    ],
                    "2683392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO \r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/002460/2025 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 150.134,50 (cento e cinquenta mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), com fundamento no inciso IX, do Art.75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Processo Eletrônico SEI-350011/002460/2025, cujo objeto é a Contratação de serviço de acesso a informações da base de dados da Receita Federal do Brasil - RFB, para acesso aos dados do CPF, CAEPF, CNPJ, SN e CNO pela tecnologia b-Cadastro, celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa Pública de Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.\r\n\r\nId: 2683392"
                    ],
                    "2683221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350208/000946/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2024, em favor da empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ 19.378.769/0116-15, no valor de R$ 63.263,42 (sessenta e três mil duzentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), referente à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar de apoio, diagnóstico e terapia realizados nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024, de acordo com o TAC 21/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350208/000946/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo n° SEI-350208/000946/2024, no valor de R$ 63.263,42 (sessenta e três mil duzentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos) referente à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar de apoio, diagnóstico e terapia realizados nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024, de acordo com o TAC 21/2025, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2683221"
                    ],
                    "2683225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350208/000490/2025 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2024, em favor da empresa ROMA CENTRO MEDICO LTDA, CNPJ 25.531.817/0002-06, no valor de R$ 111,60 (cento e onze reais e sessenta centavos), referente à prestação de serviços médico-hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro realizada em dezembro de 2024, no âmbito do Contrato Nº 854/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350208/000490/2025 - Em consonância com\r\n\r\no prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79,\r\n\r\nAUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo n° SEI-350208/000490/2025, no montante de R$ 111,60 (cento e onze \r\n\r\nreais e sessenta centavos), referente à prestação de serviços médico-hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro realizada em dezembro de 2024, no âmbito do \r\n\r\nContrato Nº 854/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2683225"
                    ],
                    "2683230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350011/002211/2024 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3377 de 22 de fevereiro de 2023 DOERJ Nº 035 de 24 de fevereiro de 2023, AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa XPTO INC TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 59.394.375/0001-26, no valor de R$ 61.230,00 (sessenta e um mil duzentos e trinta reais), o qual versa sobre contratação de serviços especializados para o projeto e a instalação de armários de padrão de energia elétrica, destinados a atender às necessidades dos Caminhões Comando (CCOM) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2683230"
                    ],
                    "2683394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000670/2022 - AUTORIZO a despesa referente a referente ao 1º TERMO ADITIVO ao contrato 498/2024, em favor da empresa IDS MEDICAL IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.416.864/0001-85, no valor de R$ 37.849,40 (trinta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2683394"
                    ],
                    "2683147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/033784/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10/10/2023, os proventos de SIZENILDO CARLOS DA SILVA, 2ºSGT PM RG 60.363. \r\n\r\nId: 2683147"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2683242": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do De creto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DANIEL CURIO DE ARAÚJO FEIO, ID Funcional nº 51112884, com validade a contar de 01/10/2025, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002868/2025.\r\n\r\nId: 2683242"
                    ],
                    "2683139": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360011/007823/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360132/000138/2022, nº SEI-SS 166-02342/2021 e Sindicância Sumária 166-02342/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FLÁVIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.679-1, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/01/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2683139"
                    ],
                    "2683136": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/007040/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360009/002548/2024 e nº SEI-026-00592/2024 (SS 026-00592/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor BRUNO LUIZ MARIANO LIMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.259-7, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 01/03/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2683136"
                    ],
                    "2683378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002249/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Marcio Coutinho Braga, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 2.927.278-5, a partir de 20/06/2018, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 112937641 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002950/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Carlos Alberto Martins Dantas, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.956.994-0, a partir de 17/09/2025, em caráter permanente, na forma do índice 114722762 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2683378"
                    ],
                    "2683175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/008150/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor DIOGO DE SOUZA RODRIGUES, ID 50221604, Inspetor de Polícia, lotado no Departamento-Geral de Polícia da Baixada, da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL para exercer suas funções na Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com ônus para o cessionário, pelo prazo de 02 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada por solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2683175"
                    ],
                    "2683390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005549/2025- INDEFIRO o pedido de Auxílio Invalidez solicitado pelo servidor, Ruy Temar da Silva, Investigador Policial, id. Funcional n.º 2.972.187-3, na forma do índice 114522332 da SES/SUPCPMSO, com fundamento no artigo 266 do Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004939/2025 - INDEFIRO o pedido de Auxílio Invalidez solicitado pelo servidor, Gilmar de Jesus Moreira, Comissário de Polícia, id. Funcional n.º 2.917.277-2, na forma do índice 114519532 da SES/SUPCPMSO, com fundamento no artigo 266 do Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 26.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001111/2024 - DEFIRO o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado, Francisco de Assis Crisanto de Souza,, Inspetor de Pólícia, ID 2.938.135-5 , tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 112766144 a partir de 21/08/2025, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2683390"
                    ],
                    "2683174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/175363/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Luiz Claudio de Mello Gomes, ID. Funcional nº 4368773-3, Comissário de Polícia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2683174"
                    ],
                    "2683176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/008148/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor, Thiago Alberto Amado, ID. Funcional nº 4.365.006-6, Comissário de Polícia do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para exercer suas funções junto a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2683176"
                    ],
                    "2683391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004026/2024 - INDEFIRO a mudança de Fundamentação de Aposentadoria ao servidor inativo Francisco Rogerio da Silva Cabral, Comissário de Polícia, id. Funcional n.º 2.989.307-0, na forma do índice 114962782 da SES/SUPCPMSO, com fundamento na Lei complementar nº 195 de 05 de outubro de 2021, Seção III, Artigo 7º, parágrafo 5º.\r\n\r\nId: 2683391"
                    ],
                    "2683177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/175339/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor, Ricardo Henrique Cabral, ID Funcional n°: 965865-6, Inspetor de Polícia do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para exercer suas funções junto ao DETRAN, com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2683177"
                    ],
                    "2683178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/008149/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor, Fábio Baron Levy, ID 5.021.474-8, Inspetor de Polícia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para exercer suas funções junto a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2683178"
                    ],
                    "2683389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/002893/2025 - Sr(a).RENAN HUBNER PASSOS, CPF 136.818.417-05,CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2683389"
                    ],
                    "2683267": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/09/2025\r\n\r\nDESIGNA o Delegado de Polícia Civil MARCELO FERNANDES, matrícula 823231-6, para atuar como vogal da 3ª CPIA, em substituição a Delegada de Polícia Denize Figueiredo, matrícula 815842-0, na audiência que será realizada às 13:30 horas do dia 25/09/25 referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 40/22(128-5789/2022) Processo SEI-360320/002264/2022.\r\n\r\nId: 2683267"
                    ],
                    "2683413": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 29/09/2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 18/09/2025, o servidor LUIZ RENATO SOUZA ROSA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 571.379-0, na função de Agente de Pessoal da U.A 126204030504040 - POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DE ITAPERUNA, Núcleo Simples 0273-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360007/007404/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 18/09/2025, o servidor MARINO GUEDES PANI JUNIOR, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 2.954.178-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 126204030504040 - POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DE ITAPERUNA, Núcleo Simples 0273-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360007/007404/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 24/09/2025, a servidora VANESSA DE ARAÚJO CÉZAR DE MENEZES, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.019.169-1, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202101200000 - DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, Núcleo Simples 0361-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360006/003632/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 24/09/2025, a servidora CLÍCIA DA SILVA, Investigador Policial, Id. Funcional 4.364.882-7, da função de Agente de Pessoal das U.A's 126202101500000 - DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CENTRO e 126202101200000 - DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta nos Processos nº SEI-360006/004076/2025 e nº SEI-360006/003632/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 24/09/2025, a servidora ARACELY DE JESUS SILVA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 571.103-7, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202101500000 - DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CENTRO, Núcleo Simples 0090-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360006/004076/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 24/09/2025, a servidora CLÍCIA DA SILVA, Investigador Policial, Id. Funcional 4.364.882-7, da função de Agente de Pessoal das U.A's 126202101500000 - DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CENTRO e 126202101200000 - DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360006/004076/2025 e nº SEI-360006/003632/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 24/09/2025, a servidora PRISCILLA MENDES ABUD, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.022.654-1, na função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0048-26 integrado pelas U.A's 126202070101900 - 019ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TIJUCA, 126202070102100 - 021ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BONSUCESSO, 126202070102600 - 026ª DP - ENCANTADO, 126202100900000 - DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI e 126202102501000 - DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA - DCAV, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI- 360006/004076/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 24/09/2025, a servidora CLÍCIA DA SILVA, Investigador Policial, Id. Funcional 4.364.882-7, na função de Auxiliar de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0048-26 integrado pelas U.A's 126202070101900 - 019ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TIJUCA, 126202070102100 - 021ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BONSUCESSO, 126202070102600 - 026ª DP - ENCANTADO, 126202100900000 -\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI e 126202102501000 - DELEGACIA DA \r\n\r\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA -DCAV, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº \r\n\r\nSEI- 360006/004076/2025.\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 17/09/2025, a servidora ADRIANA DE CASTRO OLIVEIRA BASTOS, Inspetora de Polícia, Id. Funcional 4.372.954-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 126202090614800 - 148ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITALVA no Núcleo Simples 0276-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360011/007834/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 17/09/2025, o servidor DANIEL DA COSTA HENTZY PINTO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.022.844-7, \r\n\r\nna função de Agente de Pessoal da U.A 126202090614800 - 148ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITALVA no Núcleo Simples 0276-26,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360011/007834/2025.\r\n\r\nId: 2683413"
                    ],
                    "2683268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006679/2025 - JOÃO BATISTA PEREIRA NETO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.939.449-0 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/08/2025, publicado no DORJ n° 159 de 02/09/2025, a averbação de tempo de serviço de 2.632 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº SEI-360011/0066792025, face já ter sido publicado anteriormente através do Processo n° SEI-360011/005386/2025.\r\n\r\nId: 2683268"
                    ],
                    "2683319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/002709/2025 - GLORIA MARIA NDAYA DE SOUZA MILONGO, INSPETOR DE POLÍCIA (3ª classe), ID Funcional nº 4.364.814-2 - período base: 28/09/2014 a 26/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/007499/2025 - JOSE PAULO BRANCO QUINHOES, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), Id. Funcional 2.922.467-5, período base: 03/12/2016 a 01/12/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/007497/2025- LUIZ ROBERIO DE ARAUJO, PERITO CRIMINAL (1ª classe), ID Funcional nº 2.967.715-7 - período base: 16/08/2019 a 13/08/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/006992/2025 - SHERMAN MEDEIROS DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA (2ª classe), ID Funcional nº 2.939.723-5 - períodos base: 19/04/2014 a 17/04/2019; 18/04/2019 a 15/04/2024, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2683319"
                    ],
                    "2683420": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360005/005595/2025 - ANA LUCIA DE ALMEIDA CAETETU, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 2.987.423-8, período base: 25/07/2015 a 22/07/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/005592/2025 - LUCIANO GONÇALVES CORRÊA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL (2ª classe), ID Funcional nº 4.385.730-2 - período base: 02/07/2020 a 17/08/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/002657/2025 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento a Karine Bueno Gomide, Papiloscopista Policial (2ª classe), Id. Funcional 5.102.592-2, no período de 17/09/2025 a 16/10/2025, sendo este o terceiro e último período.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360025/004705/2025 - CONCEDO a João Paulo Davies de Souza, Oficial de Cartório Policial (4ª classe), Id. Funcional 5.099.799-8, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 14/09/2025 a 13/10/2025.\r\n\r\nId: 2683420"
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                    "2683432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/005222/2025 - LUIZ CLAUDIO DAMASCENO RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.786-6 - 235 dias a IMBEL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005043/2025 - LINCOLN AUGUSTO NERY DE HOLANDA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.401.756-1 - 867 dias a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Economico, Emprego e Relação Internacional.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/005222/2025 - LUIZ CLAUDIO DAMASCENO RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.786-6 - 2.198 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/005222/2025 - LUIZ CLAUDIO DAMASCENO RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.786-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 10/07/2025, publicado no DORJ n° 125 de 16/07/2025, a averbação de tempo de serviço de 2.966 dias prestados em atividades ao regime da Previdência Social, através do processo nº sei 360009/005222/2025, para regularização.\r\n\r\nId: 2683432"
                    ],
                    "2683444": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC Nº 57 \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE COMETIDA PELA EMPRESA CONTRATADA, CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, e diante dos fatos constantes no processo n° SEI-360018/000774/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em apertada síntese, os fiscais contratuais constataram indícios de que a empresa CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.804.114/0001-00, no decorrer da contratação, deixou de cumprir suas obrigações, em desconformidade com as disposições contratuais e com a legislação de regência.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO em face da empresa CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.804.114/0001-00, para apuração de condutas faltosas praticadas em prejuízo da SEPOL no curso do Contrato nº 023/SEPOL/2024, processo n° SEI-360018/000022/2024, que teve por objeto prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada.\r\n\r\nArt. 2º - Designo os servidores LÍVIA LACOPO DA SILVA, ID funcional nº 4.422.424-9, para proceder à apuração dos fatos, conforme previsto na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a empresa sujeita às sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 4º - Na forma do preconizado pelo art. 22 da Lei nº 5.427/2009:\r\n\r\nI - intime-se a empresa mencionada no art. 1º para apresentar DEFESA no prazo de 5 (cinco) dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, encaminhando cópia dos documentos que instruem o processo SEI-360018/000793/2025, e da presente Portaria, possibilitando o contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nII - juntar manifestação do fiscais responsáveis e do Gestor do contrato;\r\n\r\nIII - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria-Geral da Polícia Civil e ao Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nIV - publique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Boletim Interno da SEPOL;\r\n\r\nV - demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à empresa que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei, por meio de usuário externo e consulta pública, sendo também ofertada a sua retirada em mídia na sede do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, localizado à Rua do Lavradio nº 162, 1º andar - frente, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2683444"
                    ],
                    "2683254": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGCC/SSGA/SEPOL Nº 58 \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE COMETIDA PELA EMPRESA TODAY SERVICE LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro na Lei nº 8.666/1993 e diante dos fatos noticiados nos processos SEI-360017/001142/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em apertada síntese, os fiscais contratuais constataram indícios de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa TODAY SERVICE LTDA, especialmente no que se refere ao inadimplemento das obrigações de habilitação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONA DOR (PAS) em face da empresa TODAY SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.369.410/0001-78, para apuração de responsabilidade pelo descumprimento parcial da 2024NE00481 e possíveis prejuízos à Administração Pública, cujo objeto é a serviço de projeção mapeada imagens, descrição: serviço de projeção de imagem mapeada (video mapping), com equipamentos inclusos. \r\n\r\nArt. 2º - Designa a servidora Livia Lacopo da Silva, Inspetora de Polícia, ID funcional nº 4.422.424-9, e Manuela Fonseca e Franco Schaefer, Inspetora de Polícia, ID funcional 4.420.843-0, lotadas no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para comporem a comissão responsável pela condução do feito, prevista no artigo 158 da Lei nº 14.133/2021 e proceder à apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a empresa contratada sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 4º - Na forma do preconizado pelo art. 22, §3º, da Lei nº 5.427/2009, notificar a empresa mencionada no art. 1º para apresentar DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, encaminhando cópia dos documentos que instruíram este processo SEI-360017/001142/2024 e da presente Portaria, possibilitando o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam ratificados os atos instrutórios já produzidos nos processos nº SEI-360017/001142/2024, bem como:\r\n\r\nI - juntar manifestação do Gestor e demais peças;\r\n\r\nII - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil, aos Fiscais do Objeto e ao Diretor Geral do DGAF;\r\n\r\nIII - publique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório em DOERJ e Boletim Interno; \r\n\r\nIV - demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ\r\n\r\nDepartamento-Geral de Contratações e Convênios \r\n\r\nId: 2683254"
                    ],
                    "2683311": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000266/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n055/SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de mantas para abafamento em fibra balística, com o objetivo de suprimir a fragmentação de explosões, atendendo às necessidades do Esquadrão Antibomba da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE/EAB).\r\n\r\nPOLICE SURVIVAL LCC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAndre Luis Barbato Silva Santos\r\n\r\n9560202\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nElington Cacella Vieira\r\n\r\n8714750\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAntonio Herculano Bandeira Botelho\r\n\r\n8712804\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nMariana da Silva Rocha\r\n\r\n51533731\r\n\r\nGestor\r\n\r\nManuela Fonseca e Franco Schaefer\r\n\r\n44208430\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2683311"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360018/000636/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, téc nicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n062/SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de viaturas semiblindadas, tipo Sport Utility Vehicle (SUV) \r\n\r\nGENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n4333170-0 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nILDOBERTO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n571393-5 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEDSON NEBIAS DO COUTO \r\n\r\n29311551 \r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2683457"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MANOEL LINO DA CONCEIÇÃO NETO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19985924 e Matrícula: 816.756-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo SEI-210001/112058/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023 -R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARCELO DA SILVA SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19907656 e Matrícula: 816.795-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/104034/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, LINDOMAR FERREIRA LIMA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19800550 e Ma trícula: 822.324-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/093400/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nId: 2683440"
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                    "2683403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nDESIGNA o Superintendente de Recursos Logísticos, Símbolo DG, Ins Penal ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, Id. Funcional 5082745-6, Engenheiro de Segurança do Trabalho, para emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de JULIO CESAR DOS SANTOS, portador do RG nº 039270129 - IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 447.063.087-04, objetivando cumprir a determinação judicial expedida no Processo Judicial nº 0803134-20.2025.8.19.0002, comunicada por meio do OFÍCIO PGE/PG7 (114393169), oriundo da Procuradoria Previdenciária. Processo SEI-140001/074090/2025.\r\n\r\nId: 2683403"
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                    "2683171": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nEXONERA VINICIUS FERNANDES RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5082730, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade do Gericinó, de Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nNOMEIA SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19678339, para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade do Gericinó, de Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vinicius Fernandes Rodrigues, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5082730. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nEXONERA RODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50011979, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nEXONERA JEFERSON SANTOS DA HORA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131630, com validade a contar de 22 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nNOMEIA JEFERSON SANTOS DA HORA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131630, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roderjan Lucas de Andrade, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50011979. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nEXONERA CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50358677, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nNOMEIA VINICIUS FERNANDES RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5082730, para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cristiano Afra de Carvalho, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50358677. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nEXONERA LENILSON SANTIAGO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 44292880, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nNOMEIA RODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50011979, para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lenilson Santiago da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 44292880. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nEXONERA FRANKLIN MARCOS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41834720, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nNOMEIA LENILSON SANTIAGO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 44292880, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Franklin Marcos da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41834720. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nEXONERA MARCELO MARTINS GONZALEZ, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4322772-4, com validade a contar de 24 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nNOMEIA ALEX SANDER DA SILVA SURIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5091063-9, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Marcelo Martins Gonzalez, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4322772-4. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL DA COSTA BRANDÃO DUARTE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42697972, com validade a contar de 24 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO MARTINS GONZALEZ, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4322772-4, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Raphael da Costa Brandão Duarte, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42697972. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5000249-0, com validade a contar de 24 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL DA COSTA BRANDÃO DUARTE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42697972, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Eduardo de Freitas, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5000249-0. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nEXONERA PETERSON DOUGLAS MAMEDE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5012873-6, com validade a contar de 25 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade, da Superintendência de Gestão Operacional, das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 2259706-9, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade, da Superintendência de Gestão Operacional, das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Peterson Douglas Mamede da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5012873-6. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 22597069, com validade a contar de 25 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nNOMEIA PETERSON DOUGLAS MAMEDE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5012873-6, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexander Evaristo da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 22597069. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nEXONERA ATHANAEL FALHEIROS DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51217619, com validade a contar de 25 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6 do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nEXONERA BRUNO PESSOA DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50236121, com validade a contar de 25 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wilson de Carvalho Araújo, ID 50028863. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO PESSOA DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50236121, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6 do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Athanael Falheiros de Mello, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51217619. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nEXONERA MATHEUS SIMOES VIEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50299654, com validade a contar de 25 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nNOMEIA ATHANAEL FALHEIROS DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51217619, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Matheus Simoes Vieira Santos, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50299654. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43815154, com validade a contar de 25 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo\r\n\r\nDAS-6, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nNOMEIA JEFERSON SANTOS DA HORA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131630, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Flores Guerra, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43815154. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nEXONERA JEFERSON SANTOS DA HORA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131630, com validade a contar de 25 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43815154, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jeferson Santos da Hora, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131630. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nEXONERA UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 42525934, com validade a contar de 29 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrim Neto, da Coordenação das Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nEXONERA LUCIANO MENDONÇA MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43547400, com validade a contar de 29 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de manutenção, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO MENDONÇA MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43547400, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrim Neto, da Coordenação das Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ubiratan Huguenin de Oliveira, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 42525934. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nEXONERA CRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43369871, com validade a contar de 29 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nNOMEIA NELSON VINICIUS ELIAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50912810, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cristiano Moraes de Aguiar, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43369871. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nId: 2683171"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA, ID. 43714684. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/110637/2025\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias, ao Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE MACHADO FÉLIX DA SILVA, ID 50910736, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/077613/2025\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIS NEVES, ID. 50276603. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/118479/2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/118546/2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID. 42502330. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/118708/2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR, ID. 50753673. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/118884/2025\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/018483/2024, o Inspetor de Polícia Penal DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID 20057377 em substituição ao servidor IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor FÁBIO PIRES MIRANDA PORTO, ID 43715443, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIS NEVES, ID. 50276603. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/119610/2025\r\n\r\nDE 26.09.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, a Inspetora de Policia Penal ROSANA NASCENTES DO PRADO, ID 43815294, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/056250/2025\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, a Inspetora de Policia Penal BARBARA CRISTINA ALVES DE SOUZA, ID 50871862, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/063947/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias, ao Inspetor\r\n\r\nde Policia Penal EVALDO DA SILVA, ID 19797745, conforme \r\n\r\nconsta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº \r\n\r\nSEI 210001/086383/2025\r\n\r\nId: 2683400"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3877 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/013527/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARCELLA CAROLINA FIGUEIREDO CALVANO ID Funcional nº 7058340, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ / Instituto Fernandes Figueira, que tem por objetivo o desenvolvimento e estudo de aplicabilidade do AMAMENTA RIO, estratégia para incentivo a doação de leite materno aos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2683289"
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                    "2683295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005887/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 189/25, para aquisição do insumo nutricional MILNUTRI PREMIUM SOJA - LATA DE 800G (item 01), em favor da empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 191.352,00 (cento e noventa e um mil trezentos e cinquenta e dois reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2683295"
                    ],
                    "2683296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009889/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 190/25, para aquisição do medicamento TOCILIZUMABE 162MG/0,9ML - SERINGA PREENCHIDA (item 01), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.021.787,01 (um milhão, vinte e um mil setecentos e oitenta e sete reais e um centavo), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2683296"
                    ],
                    "2683297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008021/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 197/25, para aquisição do medicamento LINAGLITINA 5MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 178.190,00 (cento e setenta e oito mil cento e noventa reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2683297"
                    ],
                    "2683494": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.227 \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000676362202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 5477468, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí através Ofício nº 689 de 25 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033767/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000676362202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Piraí/RJ, inscrito no CNES sob o nº 5477468, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2683494"
                    ],
                    "2683495": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.228\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 12047232000125008, RELACIONADO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 41520004, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA SAÚDE BUCAL, NO VALOR DE R$ 221.674,00 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS.), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de PIRAÍ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº SMS 689/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033767/2025;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação de proposta n.º 12047232000125008, relacionado à Emenda Parlamentar n.º 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Saúde Bucal, no valor de R$ 221.674,00 (Duzentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Piraí/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2683495"
                    ],
                    "2683300": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.465 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA SERVIÇOS DE ATENDIMENTO REGIONAL, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- que o município de Campos dos Goytacazes realiza serviços de atendimento regional na Terapia Renal Substitutiva,\r\n\r\n- que o município de Campos dos Goytacazes realiza atendimentos na especialidade traumato-ortopedia decorrentes dos acidentes de trânsito para a região,\r\n\r\n- que o município de Campos dos Goytacazes possui em funcionamento regional o Programa SOS coração para atendimento aos pacientes acometidos de Infarto Agudo do Miocárdio,\r\n\r\n- a importância de qualificar as ações e serviços de saúde executadas no município, com consequente melhoria do atendimento aos usuários do SUS,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o OFICIO/SMS/N° 0282/2025, de 28 de julho 2025,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Norte nº 22, de 29 de julho de 2025,\r\n\r\n- os documentos anexados no Processo nº SEI-080001/033880/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para o município de Campos dos Goytacazes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade dos serviços de atendimento regional no que tange o custeio:\r\n\r\nI - Terapia Renal Substitutiva - apoio financeiro para custeio do 4º turno de hemodiálise nos serviços contratualizados;\r\n\r\nII - Atendimento na especialidade traumato-ortopedia - aumento de procedimentos de cirurgia eletiva devido grande volume de acidentes no município e região;\r\n\r\nIII - Programa SOS Coração - apoio financeiro para custeio do programa para atendimento aos pacientes acometidos de Infarto Agudo do Miocárdio na primeira hora (hora de ouro) pertencentes à região Norte, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar os serviços de atendimento regional aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro para o município de Campos dos Goytacazes será de setembro a dezembro no valor mensal de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), totalizando R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no ano.\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O apoio financeiro deverá ser utilizado em ações de custeio para a referida unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012\r\n\r\nArt. 9º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 10º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2683300"
                    ],
                    "2683298": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.445 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1273 de 15 de abril de 2011 que aprova a Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3632 de 21 de dezembro de 2015 que repactua as unidades da Rede de Saúde Auditiva e seus respectivos níveis de complexidade no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.881 de 19 de janeiro de 2018 que pactua a recomposição da Rede de Atenção em Oftalmologia e, nos termos do Anexo II, as referências para as ações em oftalmologia de média e alta complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria GM nº 793 de 24 de abril de 2012 e a Portaria GM nº 835 de 25 de abril de 2012 que instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM Nº 3, de 28 de setembro de 2017 e a de nº 6 de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.632 de 06 de dezembro de 2018, que pactua a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- as Deliberações CIR que pactuam a Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência nas nove (9) regiões de saúde: CIR-MP nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR NO nº 7 de 31 de julho de 2020; Deliberação CIR-CS nº 13 de 21 de julho de2020; Deliberação CIR-S nº11 “ Ad Referendum” de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR- MII nº 14 de 22 de julho de 2020; Deliberação CIR- N nº 5 de 28 de julho de 2020; Deliberação CIR-BIG nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR-MP nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR- M I nº 19 de 26 de agosto de 2020 e Deliberação CIR- BL nº 12 de 28 julho de 2020,\r\n\r\n- as Portarias que habilitam os Centros Especializados em Reabilitação (CER) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios: Portaria GM/MS nº 3.531, de 17 de dezembro de 2020, Portaria nº GM/MS Nº 927, de 25 de abril de 2022 e a Portaria GM/MS nº 4.417, de 20 de dezembro de 2022,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nos 2, 3 e 6, de 28de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/030559/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) já existente, bem como incluir a grade de referência para a modalidade intelectual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização visa à atualização e inclusão dos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER), que compõem a RCPD, em âmbito regional, nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual, em consonância com suas tipologias: II, III e IV, em seus respectivos níveis de complexidade, conforme o descrito no Anexo desta deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nReabilitação Auditiva\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nReferências\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV); \r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II);\r\n\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho (CER III);\r\n\r\nUFRJ - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (modalidade única em alta complexidade);\r\n\r\nSMS Belizário Penna (modalidade única em média complexidade)\r\n\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV)\r\n\r\nSASE - Serviço de Assistência Social Evangélico (modalidade única em alta complexidade)\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTodos\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (CER II)\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nTodos (exceto Iguaba Grande)\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (CER II)\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nSASE - Serviço de Assistência Social Evangélico (modalidade única em alta complexidade)\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (CER II)\r\n\r\nBom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nTodos\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSanta Casa de Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade)\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nTodos\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSanta Casa de Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade)\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nTodos\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSanta Casa de Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade)\r\n\r\nNorte\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\n\r\nReabilitação Visual\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nReferências\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nMédia e AltaComplexidade\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV) - reabilitação\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPoliclínica Neves (CER III) - reabilitação\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nTodos\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful (CER III) - reabilitação\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nBaia Ilha Grande\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nNorte\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nReabilitação Física\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nReferências\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nMédia e AltaComplexidade\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV) e ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho (CER III) - reabilitação\r\n\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCASF - Centro de Atenção em Saúde Funcional Ramon Pereira de Freitas (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV) e CEAPD - CER II - reabilitação\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e\r\n\r\nAPN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica.\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPoliclínica Neves (CER III) - reabilitação\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de\r\n\r\nNiterói (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica.\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nItatiaia, Piraí, Resende, Barra Mansa e Barra do Piraí.\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação.\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II)- reabilitação\r\n\r\nPinheiral, Porto Real, Quatis,Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda.\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e\r\n\r\nAPN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação\r\n\r\nTodos\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful (CER III) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nTodos\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Barra do Piraí (CER II) - reabilitação\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nComendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Paracambi e Três Rios.\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica.\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica.\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin, Areal, Miguel Pereira, Mendes, Vassouras e Paty do Alferes.\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful (CER III) - reabilitação e dispensação de OPM\r\n\r\nTodos\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nPlaneta Vida (CER II) - reabilitação\r\n\r\nBaia Ilha Grande\r\n\r\nParaty\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e\r\n\r\nAPN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II)\r\n\r\nreabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica.\r\n\r\nMangaratiba e Angra dos Reis\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e\r\n\r\nAPN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II)\r\n\r\nreabilitação , dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II)- reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica.\r\n\r\nNorte\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e\r\n\r\nAPN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II)\r\n\r\nreabilitação , dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II);\r\n\r\nAPN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II)\r\n\r\nreabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAPAE Nova Friburgo - reabilitação\r\n\r\nReabilitação Intelectual\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nReferências\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nMédia e AltaComplexidade\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV); Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho (CER III);CENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II);\r\n\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) -\r\n\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCASF - Centro de Atenção em Saúde Funcional Ramon Pereira de Freitas (CER II)\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV) e CEAPD (CER II)\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); \r\n\r\nAPN - Associação Pestalozzi deNiterói (CER II) e\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II)\r\n\r\nTodos\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPoliclínica Neves (CER III) e ABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (CER II)\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II); AFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II)\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nTodos\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCentro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful (CER III)\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Barra do Piraí (CER II)\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nTodos\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nPlaneta Vida (CER II)\r\n\r\nBaia Ilha Grande\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); AFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II)\r\n\r\nNorte\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTodos\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAPAE Nova Friburgo\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 17/09/2025.\r\n\r\nId: 2683298"
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As Secretarias Municipais de Saúde, dos municípios sede dos Consórcios escolhidos, deverão enviar ofícios à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, listando os municípios optantes por consórcio.\r\n\r\nArt. 3° - O Programa de Fomento aos Consórcios com foco nas cirurgias eletivas de média complexidade visa contribuir para a redução das filas de espera existentes.\r\n\r\n§ 1º - Os grupos de procedimentos cirúrgicos de natureza eletiva, objeto deste financiamento, devem constar do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP).\r\n\r\n§ 2º - Os procedimentos cirúrgicos de que trata essa Deliberação observarão eventuais alterações realizadas pelo Ministério da Saúde na tabela SIGTAP.\r\n\r\n§ 3º - A oferta do Programa para as cirurgias eletivas de média complexidade se dará de forma complementar à medida que se identifiquem lacunas na assistência à população, observando as demandas municipais.\r\n\r\n§ 4º - Os Procedimentos cirúrgicos hospitalares somente deverão ser realizados em unidades hospitalares que possuem cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\n\r\n§ 5º - Os procedimentos ambulatoriais cirúrgicos deverão ter o registro dos profissionais especialistas e o serviço especializado, devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 4° - O apoio financeiro destinado ao Programa para o ano de 2025 se limitará ao total de R$ 12.499.250,25 (doze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\n§ 1º - A distribuição do montante do recurso referido no presente Ar tigo foi realizada de acordo com o percentual da população dos municípios consorciados em relação ao total da população dos municípios consorciados, conforme detalhamento no Anexo.\r\n\r\n§ 2º - A transferência dos recursos será realizada para as Secretarias Municipais de Saúde dos municípios sede dos consórcios, com o foco na realização dos procedimentos cirúrgicos de média complexidade de caráter eletivo.\r\n\r\n§ 3º - Os valores a serem transferidos para cada Secretaria Municipal de Saúde dos municípios sede dos consórcios será de acordo com os municípios associados que optaram por cada Consórcio.\r\n\r\n§ 4º - O repasse de que trata este artigo se dará em duas etapas:\r\n\r\nI - 50% do valor que trata o § 1º após a adesão ao Programa; e\r\n\r\nII - 50% do valor que trata o § 1º após a execução de 50% da produção financeira prevista no inciso I, devidamente comprovado.\r\n\r\n§ 5º - Os municípios sede dos Consórcios Intermunicipais serão os responsáveis pela alocação dos recursos nos respectivos Consórcios, devendo observar o teto financeiro repassado por cada município consorciado.\r\n\r\n§ 6º - Cada Consórcio Intermunicipal será responsável pela aquisição dos serviços cirúrgicos em regime de internação e ambulatoriais, monitoramento da execução, controle do recurso provisionado pelo Programa e confecção dos relatórios analíticos.\r\n\r\n§ 7º - Somente será realizada a transferência, que trata o inciso II do § 5º do Art. 4º, às Secretarias Municipais de Saúde, do município sede do Consórcio, que encaminharem à SAECA/SESRJ o relatório analítico contendo as seguintes informações, após emissão de Resolução:\r\n\r\na) Comprovar que enviaram a Superintendência de Regulação à lista dos pacientes regulados para fins de atualização do status do paciente na fila do Sistema Estadual de Regulação.\r\n\r\nb) Descrição detalhada dos serviços prestados pelas empresas credenciadas junto aos Consórcios (tipos e quantidade de procedimentos realizados/mês e por município) e os comprovantes pagamentos efetuados, através dos recursos oriundos desta Deliberação;\r\n\r\nc) Demonstração da conformidade das despesas com os objetivos desta Deliberação, conforme modelo publicado em resolução;\r\n\r\n§ 8º - As transferências serão realizadas do Fundo Estadual de Saúde - FES - para os Fundos Municipais de Saúde - FMS - das Secretarias Municipais de Saúde dos municípios sede dos consórcios.\r\n\r\nArt. 5º - A regulação dos pacientes tratados nesta deliberação ficará a cargo dos respectivos municípios de residência.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Consórcios Intermunicipais de Saúde, serão responsáveis por informar mensalmente a Superintendência de Regulação os dados dos pacientes regulados para fins de atualização do status do paciente na fila do Sistema Estadual de Regulação.\r\n\r\nArt. 6º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 7º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso que é o documento que formaliza a adesão da secretaria Municipal de Saúde do município sede do Consórcio ao Programa.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal de saúde do município sede do Consórcio, deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES \r\n\r\nDOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS SEGUNDO \r\n\r\nAS RESPECTIVAS POPULAÇÕES\r\n\r\nMunicípio consorciado\r\n\r\nPopulação 2024 Estimativa\r\n\r\nPercentual da\r\n\r\nPopulação por município sobre o total dos municípios consorciados\r\n\r\nValor\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.420\r\n\r\n0,11\r\n\r\nR$ 13.967,66\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n137.773\r\n\r\n1,35\r\n\r\nR$ 168.508,39\r\n\r\nAreal\r\n\r\n12.236\r\n\r\n0,12\r\n\r\nR$ 14.965,69\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n42.442\r\n\r\n0,42\r\n\r\nR$ 51.910,27\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n32.794\r\n\r\n0,32\r\n\r\nR$ 40.109,92\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n98.501\r\n\r\n0,96\r\n\r\nR$ 120.475,31\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n181.688\r\n\r\n1,78\r\n\r\nR$ 222.220,27\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n518.263\r\n\r\n5,07\r\n\r\nR$ 633.880,84\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n29.736\r\n\r\n0,29\r\n\r\nR$ 36.369,72\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n37.172\r\n\r\n0,36\r\n\r\nR$ 45.464,60\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n238.166\r\n\r\n2,33\r\n\r\nR$ 291.297,78\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n59.837\r\n\r\n0,59\r\n\r\nR$ 73.185,87\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n15.070\r\n\r\n0,15\r\n\r\nR$ 18.431,92\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n519.011\r\n\r\n5,08\r\n\r\nR$ 634.795,71\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.996\r\n\r\n0,20\r\n\r\nR$ 24.456,85\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n14.325\r\n\r\n0,14\r\n\r\nR$ 17.520,72\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n13.403\r\n\r\n0,13\r\n\r\nR$ 16.393,04\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.740\r\n\r\n0,17\r\n\r\nR$ 21.697,57\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n48.563\r\n\r\n0,48\r\n\r\nR$ 59.396,78\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n9.044\r\n\r\n0,09\r\n\r\nR$ 11.061,60\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.769\r\n\r\n0,21\r\n\r\nR$ 26.625,39\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n21.444\r\n\r\n0,21\r\n\r\nR$ 26.227,88\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.354\r\n\r\n0,11\r\n\r\nR$ 13.886,93\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n866.347\r\n\r\n8,48\r\n\r\nR$ 1.059.617,92\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.648\r\n\r\n0,12\r\n\r\nR$ 15.469,61\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n54.300\r\n\r\n0,53\r\n\r\nR$ 66.413,63\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n29.577\r\n\r\n0,29\r\n\r\nR$ 36.175,25\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n240.040\r\n\r\n2,35\r\n\r\nR$ 293.589,85\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n123.980\r\n\r\n1,21\r\n\r\nR$ 151.638,35\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.517\r\n\r\n0,14\r\n\r\nR$ 17.755,56\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n23.643\r\n\r\n0,23\r\n\r\nR$ 28.917,45\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n107.246\r\n\r\n1,05\r\n\r\nR$ 131.171,21\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n32.694\r\n\r\n0,32\r\n\r\nR$ 39.987,61\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n102.149\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 124.937,13\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.584\r\n\r\n0,07\r\n\r\nR$ 9.275,89\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n264.138\r\n\r\n2,58\r\n\r\nR$ 323.063,80\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.601\r\n\r\n0,05\r\n\r\nR$ 6.850,51\r\n\r\nMagé\r\n\r\n244.092\r\n\r\n2,39\r\n\r\nR$ 298.545,80\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n211.986\r\n\r\n2,07\r\n\r\nR$ 259.277,36\r\n\r\nMendes\r\n\r\n18.049\r\n\r\n0,18\r\n\r\nR$ 22.075,50\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n178.803\r\n\r\n1,75\r\n\r\nR$ 218.691,66\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n28.123\r\n\r\n0,28\r\n\r\nR$ 34.396,88\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n28.411\r\n\r\n0,28\r\n\r\nR$ 34.749,13\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.550\r\n\r\n0,15\r\n\r\nR$ 19.019,01\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n155.544\r\n\r\n1,52\r\n\r\nR$ 190.243,87\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n516.720\r\n\r\n5,06\r\n\r\nR$ 631.993,61\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n203.328\r\n\r\n1,99\r\n\r\nR$ 248.687,87\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n843.046\r\n\r\n8,25\r\n\r\nR$ 1.031.118,76\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n43.656\r\n\r\n0,43\r\n\r\nR$ 53.395,09\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n44.467\r\n\r\n0,44\r\n\r\nR$ 54.387,02\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n31.345\r\n\r\n0,31\r\n\r\nR$ 38.337,67\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n294.983\r\n\r\n2,89\r\n\r\nR$ 360.789,93\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n25.085\r\n\r\n0,25\r\n\r\nR$ 30.681,14\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n29.054\r\n\r\n0,28\r\n\r\nR$ 35.535,58\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.832\r\n\r\n0,17\r\n\r\nR$ 21.810,09\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n21.064\r\n\r\n0,21\r\n\r\nR$ 25.763,11\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n14.158\r\n\r\n0,14\r\n\r\nR$ 17.316,47\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n149.093\r\n\r\n1,46\r\n\r\nR$ 182.353,74\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n23.126\r\n\r\n0,23\r\n\r\nR$ 28.285,11\r\n\r\nResende\r\n\r\n137.612\r\n\r\n1,35\r\n\r\nR$ 168.311,47\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n59.113\r\n\r\n0,58\r\n\r\nR$ 72.300,35\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.950\r\n\r\n0,18\r\n\r\nR$ 21.954,42\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n9.264\r\n\r\n0,09\r\n\r\nR$ 11.330,68\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n168.099\r\n\r\n1,64\r\n\r\nR$ 205.599,73\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.579\r\n\r\n0,10\r\n\r\nR$ 12.939,04\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n43.686\r\n\r\n0,43\r\n\r\nR$ 53.431,79\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n41.197\r\n\r\n0,40\r\n\r\nR$ 50.387,52\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n47.368\r\n\r\n0,46\r\n\r\nR$ 57.935,19\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n960.652\r\n\r\n9,40\r\n\r\nR$ 1.174.961,15\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n38.708\r\n\r\n0,38\r\n\r\nR$ 47.343,26\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n466.536\r\n\r\n4,57\r\n\r\nR$ 570.614,21\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.315\r\n\r\n0,07\r\n\r\nR$ 8.946,88\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.799\r\n\r\n0,22\r\n\r\nR$ 27.885,16\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n110.556\r\n\r\n1,08\r\n\r\nR$ 135.219,63\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.999\r\n\r\n0,08\r\n\r\nR$ 9.783,47\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n18.289\r\n\r\n0,18\r\n\r\nR$ 22.369,04\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n95.201\r\n\r\n0,93\r\n\r\nR$ 116.439,12\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n84.737\r\n\r\n0,83\r\n\r\nR$ 103.640,74\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n22.026\r\n\r\n0,22\r\n\r\nR$ 26.939,72\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.690\r\n\r\n0,15\r\n\r\nR$ 19.190,24\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n32.858\r\n\r\n0,32\r\n\r\nR$ 40.188,20\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n176.692\r\n\r\n1,73\r\n\r\nR$ 216.109,72\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.652\r\n\r\n0,10\r\n\r\nR$ 13.028,32\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n82.300\r\n\r\n0,81\r\n\r\nR$ 100.660,08\r\n\r\nValença\r\n\r\n71.462\r\n\r\n0,70\r\n\r\nR$ 87.404,26\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.559\r\n\r\n0,10\r\n\r\nR$ 12.914,58\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n35.904\r\n\r\n0,35\r\n\r\nR$ 43.913,72\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n279.898\r\n\r\n2,74\r\n\r\nR$ 342.339,66\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.219.427\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 12.499.250,25\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 22/09/2025.\r\n\r\nId: 2683299"
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                    "2683290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/604521/2010 - ANA VALERIA A SANTOS, Fisioterapeuta, Id. Funcional nº 30934702/02. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17/09/2025 publicado em DOERJ de 22/09/2025, que concedeu 03 (três) meses de licença prêmio referente ao período base de 13/07/2015 a 10/07/2020 por duplicidade de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/605112/1996 - WANDERLEY LOPES LEITE, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id. Funcional nº 30330149. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 19/06/2015 publicado em DOERJ de 01/07/2015, que concedeu 06 (seis) meses de li cença prêmio referente aos períodos base de 28/09/2003 a 25/09/2008 e 26/09/2008 a 24/09/2013 por incorreção no MTS.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, referente aos períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/605112/1996\r\n\r\nWANDERLEY LOPES LEITE\r\n\r\n30330149\r\n\r\nTECNICO EQUIP MED ODONTOLOGICOS\r\n\r\n01/03/2009 A 27/02/2014\r\n\r\n28/02/2014 A 26/02/2019\r\n\r\n27/02/2019 A 25/02/2024\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\n*CONCEDO 12 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, referente aos períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/101400/2018\r\n\r\nPEDRO SERAFIM LUGÃO\r\n\r\n32338740/02\r\n\r\nMatricula: 295.532-6\r\n\r\nTECNICO EQUIP MED ODONTOLOGICOS\r\n\r\n22/06/1989 A 20/06/1994\r\n\r\n21/06/1994 A 03/08/1999\r\n\r\n04/08/1999 A 01/08/2004\r\n\r\n03/02/2009 A 01/02/2014\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/10/2021.\r\n\r\nDE 25/01/2023\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, referente ao período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/601513/2006\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30612349\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/05/2017 A 22/06/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/01/2023.\r\n\r\nId: 2683290"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2683327": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/09/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2305/2025 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS SEI Nº 2237, de 06 de agosto de 2025, publicada em 11 de agosto de 2025, por mais 08 (oito) dias, a contar de 10 de setembro de 2025, conforme Processo nº SEI-080002/016823/2025.\r\n\r\nId: 2683327"
                        ],
                        "2683361": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004752/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 100/2024 R2, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA REALIZAÇÃO DE TESTES LABORATORIAIS, em favor da(s) empresa(s) MOBIUS LIFE SCIENCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA, CNPJ: 04.645.160/0001-49, perfazendo o valor total de R$ R$ 452.928,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil novecentos e vinte e oito reais).Despacho da Homologação (doc. SEI 115005241).\r\n\r\nId: 2683361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2683248": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6378 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA AÇÕES DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO NA AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SAEB 2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/096115/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir ações de incentivo à participação dos alunos da rede estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Será concedido prêmio financeiro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) às escolas da rede estadual com turmas elegíveis a realização do SAEB que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - participação igual ou superior a 80% dos alunos participantes da avaliação, de acordo com a listagem oficial do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP);\r\n\r\nII - permanência mínima de 50 minutos de cada estudante, na sala de aplicação antes da entrega da prova, devidamente verificada.\r\n\r\nArt. 3º - O pagamento do prêmio ocorrerá no primeiro trimestre de 2026, após aferimento dos incisos I e II, do art. 2º supracitado.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos deverão ser utilizados, exclusivamente, para aquisição de computadores e impressoras a serem disponibilizados na sala dos professores.\r\n\r\nArt. 5º - Casos omissos serão resolvidos pela SEEDUC-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\n\r\nId: 2683248"
                    ],
                    "2683349": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002596/2023 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com o servidor ISAQUE BESERRA DAS NEVES, ID Funcional nº 51083523 e CPF nº 108.xxx.xxx-07, para pagamento de diárias de alimentação e hospedagem em caráter de DEA, no valor total de R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2683349"
                    ],
                    "2683165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088265/2025 - DEFIRO a reassunção de DANIEL LEONEL DA ROCHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 05, ID. Funcional n° 50290290, vínculos 2, matrícula n° 30846364, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/08/2025 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2683165"
                    ],
                    "2683169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000204/2025 - DEFIRO a reassunção de ELAINE DA SILVA DE SOUZA, Professor Docente I 30h, referência D, nível 04, Identidade Funcional nº 50737813, vínculo 02, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 27/06/2024 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2683169"
                    ],
                    "2683383": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor KAREN RODRIGUES JOSE DE SIQUEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 51487675, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/09/2025. Processo nº SEI-030001/019078/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/09/2025.\r\n\r\nId: 2683383"
                    ],
                    "2683158": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANDIRA MACHADO DE MATOS, Servente, ID 574282-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 115 Antonio Francisco Lisboa \"O Aleijadinho\", U.A. 118201031005527, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094009/2025.\r\n\r\nId: 2683158"
                    ],
                    "2683163": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KARLA GOMES JARDIM CURCIO ROUSSOULIERS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4178605-0, vínculos 4 e 5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/06/2025. Processo nº SEI-030040/001526/2023.\r\n\r\nId: 2683163"
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                    "2683244": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDENORA ALVES BRASIL DE MATTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5020965-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/07/2025. Processo nº SEI-030038/001683/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANUZE SILVEIRA DA SILVA, Professor Docente II, Id. Funcional nº. 3615892-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/08/2025. Processo nº SEI-E-03/3600356/1996.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLA VERONICA TEIXEIRA SOBRINHO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4273743-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/04/2025. Processo nº SEI-030038/005894/2022.\r\n\r\nId: 2683244"
                    ],
                    "2683334": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA EUZI DINIZ CAMPOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional 40763480, vínculo 02, matrícula 154741-3, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/092023/2025.\r\n\r\nAPOSENTA IOLANDA MARIA MAURICIO, Agente Adm. Biblioteca - CIEP, nível I, Id. Funcional 39325733, vínculo 01, matrícula 5.017.929-0, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10.Processo nº SEI-030001/087723/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIMAR RODRIGUES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional 36421260, vínculo 01, matrícula 5001033-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/086533/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA DE CARVALHO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 33348839, vínculo 01, matrícula 5.020.979-0, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/084868/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CELINA FREIMAN, Merendeira, nível I, Id. Funcional 38466511, vínculo 01, matrícula 271.719-7, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/083555/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE LUIZ DE CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional 40664945, vínculo 01, matrícula 837.071-0, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75.Processo nº SEI-030001/083003/2025.\r\n\r\nAPOSENTA NAIRA SANTOS CARREIRO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Id. Funcional 40018067, vínculo 02, matrícula 282.475-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo n SEI-030001/069284/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE ALVES DE SOUZA NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. Funcional 40684059, vínculo 02, matrícula 832.138-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/012181/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DULCIMAR BENTO DA SILVA LOPES DE ANDRADE, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. Funcional 38620057, vínculo 01, matrícula 833.282-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/000365/2025.\r\n\r\nAPOSENTA IVANA MARCIA VERISSIMO DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional 38707454, vínculo 01, matrícula 827.154-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030030/007145/2023.\r\n\r\nId: 2683334"
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                    "2683356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061669/2025 - SIMONE CORREA DOS SANTOS MEDEIROS, Identidade Funcional 36925322/01, matrícula 846274-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/06/1997 a 31/12/1998, de 01/10/1999 a 30/04/2001 e de 01/07/2001 a 03/02/2002, num total de 1374 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/01/1999 a 30/09/1999 e de 01/05/2001 a 30/06/2001, por não constar salários previdenciários; de 04/02/2002 a 30/07/2002 e de 06/03/2007 a 31/12/2007, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075708/2024 - CARLA ELIZABETH MALAFAIA, Identidade Funcional 5884888/01, matrícula 951.475-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/2007 a 06/04/2009, num total de 584 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Fidélis (RPPS), como Professor II, desprezando-se os períodos de 29/08/2007 a 31/08/2007, por não constar salário previdenciário e de 07/04/2009 a 07/05/2012, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004035/2023 - MARIA APARECIDA RODRIGUES, Identidade Funcional 42829208/01, matrícula 934.312-0, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 11/03/1981 a 23/07/1984, de 20/12/1984 a 14/10/1987 e de 01/01/2005 a 29/07/2007, num total de 3196 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 30/07/2007 a 31/07/2007, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050820/2025 - SOLANGE DAS GRACAS SILVA FERREIRA, Identidade Funcional 41915941/04, matrícula 935931-6, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1990 a 20/12/1992, de 01/09/1994 a 08/01/1996, de 10/03/2004 a 30/12/2004, de 21/02/2005 a 31/12/2005 e de 20/02/2006 a 31/12/2006, num total de 2446 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 02/02/1974 a 06/11/1976 e de 01/01/2006 a 31/01/2006, por solicitação da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4112/2019 - SIRLEIA DE VARGAS SOEIRO GUIMARAES, Identidade Funcional 42738954/02, matrícula 942.458-1, Professor Inspetor Escolar. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/10/2001 a 31/08/2003 e de 01/10/2005 a 16/03/2008, num total de 1581 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Belford Roxo (RPPS), como Professor 1ª a 4ª série - E, desprezando-se os períodos de 16/10/1995 a 30/09/2001, objeto de Termo de Amortização, a ser certificado pelo INSS (RGPS) e de 01/09/2003 a 30/09/2005, por estar usufruindo licença sem vencimentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2010125/2009 - CLAUDIA DA MOTTA CUSTODIO PAES ALVES, Identidade Funcional 5743621/02, matrícula 913.853-8, Professor Docente I 18h. ANOTE SE que a fundamentação correta da averbação de tempo de serviço é nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e não como constou no despacho de 17/09/2025, publicado no D.O. de 19/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006171/2023 - KARINA REIS SANTIAGO, Identidade Funcional 50272489/01, matrícula 3060016-7, Assistente Executivo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/12/2007 a 31/07/2009, de 01/09/2009 a 31/12/2009, de 01/04/2010 a 31/07/2010, de 01/09/2010 a 31/03/2011, de 01/07/2011 a 30/09/2011, de 01/01/2012 a 31/01/2012, de 01/03/2012 a 30/04/2012 e de 02/07/2012 a 30/03/2014, num total de 1884 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nId: 2683356"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 260\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/008302/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência contendo a indicação dos servidores para fins de acompanhamento e fiscalização dos instrumentos celebrados, Convênio nº 100438761/2025 e do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 100462552, cujo objeto é o oferecimento de programa de popularização da ciência por meio da colaboração museu-escola, com o objetivo de ampliar o acesso dos docentes e dos estudantes da rede estadual ao conhecimento científico e tecnológico.\r\n\r\nGerente Titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional nº 5027059-8;\r\n\r\nGerente Suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional nº 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2683278"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/087184/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, a Comissão integrada pelas servidoras- Presidente da Comissão-MAGNA GOMES CHAVES AREAS, matrícula 5005586-2, ID. Funcional nº 3588925-0, Prof. Doc. II; Membro da Comissão - CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, matrícula 5005027-7, ID. Funcional nº 3132022-8 e Prof. Doc. II; Membro da Comissão LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, matrícula 5002686-3, ID. Funcional nº 3558886-1, Prof. Doc. II.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/097872/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores, JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula 30412324 e Identidade Funcional 50135376, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486 e Identidade Funcional 44078480 e ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, Assistente Executivo, matricula 30411995 e Identidade Funcional 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2683252"
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                    "2683200": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1657 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo n° SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral\r\n\r\nde Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2014\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n33319324\r\n\r\nVERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2015\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n33319324\r\n\r\nVERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2016\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n33319324\r\n\r\nVERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2017\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n33319324\r\n\r\nVERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2018\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n33319324\r\n\r\nVERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2019\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n33319324\r\n\r\nVERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2020\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n33319324\r\n\r\nVERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n33319324\r\n\r\nVERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50901419\r\n\r\nBRUNO CESAR SILVA MARQUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50180347\r\n\r\nDIEGO ANTONIO RODRIGUES BRITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50186906\r\n\r\nEDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50156152\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES GARCIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50155903\r\n\r\nJOHNNY MAXWEL PACHECO LIPPI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50156136\r\n\r\nLIGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO BRAZ\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\n33\r\n\r\n19865945\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50901435\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\nAPD 2022\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n33319324\r\n\r\nVERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50901419\r\n\r\nBRUNO CESAR SILVA MARQUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50179870\r\n\r\nELIAS ARAUJO RAMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50263030\r\n\r\nJESSICA NOGUEIRA FAGUNDES GONCALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50156306\r\n\r\nVITOR CABRAL DA CUNHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\nAPD 2023\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n33319324\r\n\r\nVERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50367307\r\n\r\nFABIO SOARES MARCOLINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50263030\r\n\r\nJESSICA NOGUEIRA FAGUNDES GONCALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50231898\r\n\r\nRODRIGO BRAGANCA DE AZEVEDO CARNEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n50156306\r\n\r\nVITOR CABRAL DA CUNHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\nAPD 2024\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n33319324\r\n\r\nVERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50232487\r\n\r\nALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19811543\r\n\r\nALLAM CARLOS VITIPO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n50232711\r\n\r\nANDRE LUIZ PRADO VERDUM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50179179\r\n\r\nANGELICA LIMA DUTRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n51538318\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n31\r\n\r\n50197231\r\n\r\nANTONIO RICARDO SOUZA DE LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50975811\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n43845690\r\n\r\nBRUNA MARIA VITORINO LEME\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50901419\r\n\r\nBRUNO CESAR SILVA MARQUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50359363\r\n\r\nBRUNO DINIZ RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19821964\r\n\r\nCARLOS SILVA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50232070\r\n\r\nCLEBER ALENCAR OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50177648\r\n\r\nDANIEL DAMIAO NOBREGA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50178679\r\n\r\nEMILENE CHAVES CORREIA DE AQUINO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n33\r\n\r\n50367307\r\n\r\nFABIO SOARES MARCOLINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50371860\r\n\r\nIVAN LOPES TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50263030\r\n\r\nJESSICA NOGUEIRA FAGUNDES GONCALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41872550\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50174541\r\n\r\nJOSE SERGIO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50156136\r\n\r\nLIGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO BRAZ\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\n30\r\n\r\n50975722\r\n\r\nLUCIENE MACHADO CAREGA\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\n36\r\n\r\n50179667\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CORREIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19867140\r\n\r\nMARCUS VINICIUS HOLANDA CAVALCANTI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50177044\r\n\r\nPATRICIA DA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50371770\r\n\r\nPAULO ROBERTO BATISTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367510\r\n\r\nPEDRO LEITE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43853978\r\n\r\nROBSON DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31\r\n\r\n50231898\r\n\r\nRODRIGO BRAGANCA DE AZEVEDO CARNEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\n42596882\r\n\r\nROGERIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43210376\r\n\r\nROGERIO VIEGAS ROCHA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50176790\r\n\r\nTIAGO AZEVEDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\n50232002\r\n\r\nTOBIAS BARROS ISMERIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50156306\r\n\r\nVITOR CABRAL DA CUNHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50232614\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA LEMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2683200"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011619/2024 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE VESTUÁRIO PARA OS ADOLESCENTES DO DEGASE, nos termos abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nI\r\n\r\nCamisas\r\n\r\nREDLEN CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\n53.924.678/0001-27\r\n\r\nR$ 122.000,00\r\n\r\nII\r\n\r\nShorts\r\n\r\nREAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA.\r\n\r\n07.152.789/0001-45\r\n\r\nR$ 199.890,00\r\n\r\nIII\r\n\r\nChinelos\r\n\r\nSAARABEL COMERCIAL EIRELI\r\n\r\n26.698.287/0001-69\r\n\r\nR$ 104.950,00\r\n\r\nIV\r\n\r\nAgasalhos\r\n\r\nREDLEN CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\n53.924.678/0001-27\r\n\r\nR$ 286.000,00\r\n\r\nV\r\n\r\nRoupa Íntima Feminina\r\n\r\nREAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA.\r\n\r\n07.152.789/0001-45\r\n\r\nR$ 49.900,00\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO:\r\n\r\nR$ 762.740,00\r\n\r\nId: 2683222"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 691 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA CECIERJ SEI N.º 639 DE 23 DE JULHO DE 2024, QUE ESTABELECE AS RESPONSABILIDADES E ESTRUTURA DO NUCRIGED, ALINHANDO SUAS ATIVIDADES COM AS DIRETRIZES DA LGPD E DEMAIS NORMATIVAS PERTINENTES, ASSEGURANDO UMA GESTÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE NAS ÁREAS DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GESTÃO DE DADOS DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de readequação organizacional no âmbito da Fundação CECIERJ, visando otimizar a estrutura administrativa e alinhar as funções institucionais às atuais diretrizes estratégicas;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 103, de 18 de Março de 2002, que cria a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n° 42.765 de 22 de dezembro de 2010 que aprovou o Regimento Interno da Fundação Cento de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ);\r\n\r\n- os autos do processo nº SEI-260004/001603/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Portaria CECIERJ SEI nº 639, de 23 de julho de 2024, que estabeleceu as responsabilidades e estrutura do Núcleo de Relações Institucionais e Gestão de Dados (NUCRIGED).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2683312"
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                        "2683406": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044022/2025 - AUTORIZO o afastamento de BERNARDO OLIVEIRA DE CAMPOS, matr. nº 41.514-1, Professor Adjunto, no período de 25/11/2025 a 30/11/2025, para participar de Congresso da Sociedade Espanhola de Periodontia - SEPA 2025, em Barcelona, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045109/2025 - AUTORIZO o afastamento de KÍSSILA BOTELHO GOLIATH, matr. nº 41.333-6, Professor Adjunto, no período de 01/10/2025 a 06/10/2025, para participar do \"C3 Symposium 2025\" em Chicago, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044038/2025 - AUTORIZO o afastamento de FÁBIO VIDAL MARQUES, matr. nº 42.426-7, Professor Adjunto, no período de 25/11/2025 a 30/11/2025, para participar de Congresso da Sociedade Espanhola de Periodontia - SEPA 2025,em Barcelona, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044491/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUIS CÉSAR RODRIGUEZ ALIAGA, matr. nº 38.728-2, Professor Associado, no período de 28/09/2025 a 02/10/2025, para participar do evento \"XXIII Brazilian Meeting on Materials Research and Tecnology\", a ser realizado na cidade de Salvador/BA, com ônus CNPQ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045675/2025 - AUTORIZO o afastamento da servidora ZOY ANASTASSAKIS, matr. nº 36.047-9, professor associado, no período de 11/10/2025 a 17/10/2025, para participar do \"I Encuentro de Antropología y Diseño de América Latina\", em Morélia, México.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033414/2025 - AUTORIZO o afastamento de PAULO FERREZ COLLETT SOLBERG, matr. nº 36.070-1, Professor Associado, no período de 14/10/2025 a 19/10/2025, para participar do evento \"Growth Hormone Research Society (GRS) consensus workshop - An update on Long-Acting Growth Hormone Preparations\", em Munique, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010698/2025 - AUTORIZO a regularização de afastamento de ERIKA MARIA GONÇALVES CAMPANA, matr. nº 41.951-5, Professor Adjunto, no período de 28/08/2025 a 02/09/2025, para participar do \"ESC Congress 2025\", em Madri, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045845/2025 - AUTORIZO a regularização de afastamento de PAULO AFONSO MONTEIRO VELASCO JUNIOR, matr. nº 38.672-2, Professor Associado, no período de 20/09/2025 a 28/09/2025, para participar do evento \"COP 30-Perspectives and Expectations\", em Berlim, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034440/2025 - AUTORIZO a regularização de afastamento de RICARDO MOURILHE ROCHA, matr. nº 40.168-7, Professor Adjunto, no período de 28/08/2025 a 02/09/2025, para participar do evento \"ESC Congress 2025\", em Madri, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048090/2025 - AUTORIZO o afastamento de THAIS RIBEIRO DE LIMA, matr. nº 35.762-4, TUS / Bibliotecário, no período de 17/11/2025 a 20/11/2025, para Conferência no “XXIII Seminário Nacional de Bibliotecas Universitárias”, na cidade de São Paulo, SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012349/2025 - AUTORIZO o afastamento de FELIPE NEVES DE ALBUQUERQUE, matr. nº 35.848-1, médico, no período de 01/10/2025 a 04/10/2025,para participar do “Leadership, Expert and Awareness Programme”, em Viena, Áustria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046298/2025 - AUTORIZO o afastamento de WENDELL DOS REIS VELOSO, matr. nº 41.330-2, professor adjunto, no período de 04/11/2025 a 08/11/2025, para participação no \"XVI Encontro Internacional de Estudos Medievais\" em João Pessoa/PB.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047284/2025 - AUTORIZO o afastamento de o afastamento de JEFFERSON SANTOS DE GOIS, matr. nº 39.556-6, Professor Associado, no período de 28/09/2025 a 02/10/2025, para participação no “XXIII Congresso B-MRS Meeting”, em Salvador/BA, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047665/2025 - AUTORIZO o afastamento de PATRICIA LIMA PEREIRA PERES, matr. nº 34.426-7, Professor Associado, no período de 24/11/2025 a 28/11/2025, para participar do FORPROEX e do 8º Congreso de Extensión de Universidades del Grupo de Montevidéo, em Minas Gerais, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047288/2025 - AUTORIZO o afastamento de SONIA MARIA LIMA SILVA, matr. nº 38.005-5, Professor Associado, no período de 26/10/2025 a 01/11/2025, para participar de reuniões a fim de discutir oportunidades de cooperação académica entre a UERJ e a Universidade de Aveiro, na cidade de Aveiro, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046300/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARIA VIRGÍNIA ALVES MARTINS, matr. nº 38.492-5, Professor Associado, no período de 28/10/2025 a 01/11/2025, para participar do \"Simpósio sobre a Margem Ibérica Atlântica (MIA)\" em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046272/2025 - AUTORIZO o afastamento de KATIA NAZARETH MOURA DE ABREU, matr 38.274-7, Professor Associado, no período de 04/11/2025 a 08/11/2025, para participar do \"III Congresso Internacional RELATE - Metalinguística, Tradução e Ensino/Aprendizagem de Línguas\" em Trieste, Itália.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046887/2025 - AUTORIZO o afastamento de CHRISTIAN FRAGÔAS FERNANDEZ RODRIGUES, matr. nº 42.420-0, Professor Adjunto, no período de 29/09/2025 a 02/10/2025, para participar no \" SBRT 2025\" em Natal/RN, com ônus CNPq.\r\n\r\nId: 2683406"
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                        "2683408": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045745/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência para VICENTE SARACUZA FILHO, matr. nº 33.028-2, ID 25394665, com validade a contar de 20/01/2007, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035326/2024 - ILÍCITA a acumulação de cargos de HOSANA DO NASCIMENTO RAMÔA, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 42.585-0 - UERJ e Professor do Magistério Superior, matr. nº 3409274 - Universidade Federal Fluminense no período de 18/06/2024 a 01/03/2025, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010190/2025 - CONCEDO a isenção do imposto de renda à LENI AUGUSTA DOS SANTOS, matr. nº 05.645-7, ID Funcional nº 25372858, Técnico Universitário Superior, perfil Pedagogo, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 01/07/2024 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048816/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para RAFAEL ZINGALES ICAZA, referente às despesas com o funeral de MIGUEL ANGELO ORONOZ PROENÇA, matr. nº 33.428-4, falecido em 22/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047548/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para VINÍCIUS CASTRO SANTOS, referente às despesas com o funeral de LUIZ ANTÔNIO DE CASTRO SANTOS, matrícula nº 07.502-8, falecido em 04/07/2025.\r\n\r\nId: 2683408"
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                        "2683348": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPortaria nº 175/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 205/2025 referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições prontas para consumo, transportadas e distribuídas em balcões de distribuição, para atender ao IPRJ da UERJ, os seguintes servidores: ALANA DA ROCHA SAMPAIO (gestora), mat. 41.637-0; e como fiscais: LUAN FARIAS DOS SANTOS, mat. 42.129-7 e VAGNER LUIZ MENEZES DE OLIVEIRA SANTOS, Mat. 41.019-1. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processos n° SEI-260006/015097/2024.\r\n\r\nId: 2683348"
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                        "2683407": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1267/2025 - EXONERA, a pedido, JORGE PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE, matr. nº 41259-3, ID funcional 51359006, vínculo 01, Técnico Universitário Superior - Procurador da Uerj, lotado na PG-UERJ/PG-UERJ, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/08/2025. Processo nº SEI-260006/037602/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1269/2025 - EXONERA, a pedido, ABILIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 37298-7, ID funcional 44605765, vínculo 01, Técnico Universitário II - Assistente Administrativo, lotado no IGEOG/DGH, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25/08/2025. Processo nº SEI-260006/042476/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1270/2025 - EXONERA, a pedido, AMANDA PEREIRA ALVES DE CARVALHO, matr. nº 40.731-2, ID funcional: 51291606, vínculo 01, Técnico Universitário II - Assistente Administrativo, lotada na FEBF/FEBF, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/08/2025. Processo nº SEI-260006/043042/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1272/2025 - EXONERA, a pedido, CARLOS AUGUSTO MARINHO DE MENEZES, matr. nº 37.152-6, ID funcional: 44590970, vínculo 01, Técnico Universitário II - Assistente Administrativo, lotado no FIS/FIS, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27/08/2025. Processo nº SEI-260006/043080/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1273/2025 - EXONERA, a pedido, MARIA FERNANDA PERRUT DE ALMEIDA, matr. nº 43209-6, ID funcional 51016257, vínculo 03, Técnico Universitário II - Técnico em Farmácia, lotada no HUPE/SFA, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/09/2025. Processo nº SEI-260006/043313/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1274/2025 - EXONERA, a pedido, FABIO CESAR CAMARA DOS REIS, matr. nº 41803-8, ID funcional 51407086, vínculo 01, Técnico Universitário II - Assistente Administrativo, lotado no IEFD/IEFD, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27/08/2025. Processo nº SEI-260006/043371/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1278/2025 - EXONERA, a pedido, DIANA DA VEIGA MANDELERT, matr. nº 37502-2, ID funcional 44623259, vínculo 01, Docente - Professor Adjunto, lotada no EDU/DCSE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/09/2025. Processo nº SEI-260006/039239/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1279/2025 - EXONERA, a pedido, JOSE AMILTON DE ALMEIDA, matr. nº 42.461-4, ID funcional: 51490021, vínculo 01, Docente - Professor Adjunto, lotado no FSS/DTPS, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/09/2025. Processo nº SEI-260006/045766/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1282/2025 - EXONERA, a pedido, RENAN SOUSA OLIVEIRA, matr. nº 40.996-1, ID funcional: 51331403, vínculo 01, Técnico Universitário II - Assistente Administrativo, lotado na PREFEI/DEGSEG, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/10/2025. Processo nº SEI-260006/047903/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1283/2025 - EXONERA, a pedido, TAMIRES DA SILVA DIAS PAIVA, matr. nº 43168-4, ID funcional 51604566, vínculo 01, Técnico Universitário I - Brinquedista, lotada no HUPE/DA-HUPE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/09/2025. Processo nº SEI-260006/047538/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1287/2025 - APOSENTA ELISETE TAVARES DOS SANTOS JORGE, matr. nº 34.232-9, ID Funcional 6080669, Professor, categoria Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/025069/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1288/2025 - APOSENTA ARLINDO BASTOS FILHO, matr. nº 31.055-7, ID Funcional 25711253, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/019922/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1289/2025 - EXONERA, a pedido, IVAN IGNÁCIO PIMENTEL, matr. nº 40.585-2, ID funcional: 51248387, vínculo 01, Docente - Professor Adjunto, lotado no IGEOG/DGH, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09/09/2025. Processo nº SEI-260006/043949/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1293/2025 - APOSENTA MAURO JOSE CONRADO, matr. nº 04.121-0, ID Funcional 25634674, Técnico Universitário Superior, perfil Auditor, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/007271/2025.\r\n\r\nId: 2683407"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nPORTARIA IME Nº 07/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profº. GUILHERME CALDAS DE CASTRO, matr. nº 06.887-4, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/050229/2025:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nJOSÉ FABIANO DA SERRA COSTA - UERJ;\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RITTO - UERJ;\r\n\r\nCRISTINA GOMES DE SOUZA - CEFET-RJ;\r\n\r\nHELDER GOMES COSTA - UFF;\r\n\r\nRUBEN HUAMANCHUMO GUTIERREZ - UFF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nANÍBAL PARRACHO SANT'ANNA - UFF;\r\n\r\nMARINILZA BRUNO DE CARVALHO - UERJ.\r\n\r\nId: 2683409"
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                        "2683214": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO UENF/CONSUNI Nº 56 \r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS ARTS 3º E 46 DO ESTATUTO BEM COMO ALTERA O ART. 178 DO REGIMENTO GERAL DA UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo no inciso V do art. 53 da Lei Nacional nº 9.394/1996, no parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.685/2001, no inciso I do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF) e no inciso I do art. 26 do Regimento Geral da UENF, conforme aprovado em sua 305ª reunião, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-260002/007568/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados o § 3º no art. 3º e o parágrafo único no art. 46 do Estatuto da UENF com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - ....\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser ministrados outros níveis de ensino além dos previstos no inciso II desse artigo conforme decisão do Conselho Universitário.”\r\n\r\n“Art. 46 - .....\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser ministrados cursos e programas em outras modalidades de ensino nos termos do § 3º do art. 3º dessa norma.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 178 do Regimento Geral da UENF passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 178 - .....\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser ministrados outros níveis de ensino além dos previstos nos incisos desse artigo nos termos definidos no Estatuto da UENF.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\n\r\nId: 2683214"
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                        "2683215": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO UENF/CONSUNI Nº 57 \r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nFORMALIZA A INCORPORAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo no inciso V do art. 53 da Lei Nacional nº 9.394/1996, no parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.685/2001, no inciso I do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF) e no inciso I do art. 26 do Regimento Geral da UENF, conforme aprovado em sua 305ª reunião, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-260002/007568/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incorporada à estrutura da UENF Escola Técnica Estadual Agrícola Antonio Sarlo nos termos da decisão do CONSUNI prolatada em sua reunião.\r\n\r\nArt. 2º - Sua posição ocupada na estrutura orgânica da UENF, sua organização, seu funcionamento e regime aplicado aos seus alunos serão disciplinados por meio de regimento interno próprio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\n\r\nId: 2683215"
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                        "2683229": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007706/2025 - FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, Professor Titular, ID Funcional nº 641235-1. AVERBEM-SE os períodos de 01/08/1981 a 23/03/1982, 18/02/1987 a 04/07/1988, 01/11/1993 a 30/04/1999, 03/05/1999 a 08/09/2003 e 09/09/2003 a 15/02/2007, num total de 5.587 dias de efetivo exercício prestados a entidades vinculadas ao INSS e UENF, como Professor Associado. \r\n\r\nId: 2683229"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2683282": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDO DIA 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000036/2025 - ADJUDICA objeto da Licitação Eletrônica nº 001/2025 ao Consórcio GERIBELLO | ENCIBRA | AQUILA, constituído pelas empresas: Geribello Engenharia Ltda., CNPJ nº 51.197.200/0001-17, na qualidade de líder; Encibra S.A. Estudos e Projetos de Engenharia, CNPJ nº 33.160.102/0001-23; Aquila Engenharia Ltda., CNPJ nº 43.641.050/0001-60., e HOMOLOGA o Procedimento Licitatório Eletrônico nº 001/2025, nos termos da respectiva Ata de Sessão de Licitação, cujo objeto consiste na contratação de empresa ou consórcio de empresas especializadas para a prestação de serviços especiais de engenharia, compreendendo: análise de projetos; gestão social e ambiental; gerenciamento, supervisão e fiscalização de obras civis e de sistemas destinados à conclusão da Estação de Metrô da Gávea Oeste; estabilização geométrica da Estação Gávea Sul e de seu entorno. O contrato terá prazo de 49 (quarenta e nove) meses, contados a partir da data de sua assinatura, contados a partir da data de publicação, com base nas normas da Lei nº 13.303/2016, do artigo 105 do RILC/ RIOTRILHOS e do Instrumento Convocatório, no valor global de R$ 39.814.206,56 (trinta e nove milhões, oitocentos e quatorze mil, duzentos e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2683282"
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                        "2683172": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1926 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO, PRESENCIAL E CONTRATAÇÃO DIRETA, DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no processo n° SEI-100005/009158/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, Presencial e Contratação Direta, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, composta pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nJonatan Denis Oliveira dos Santos, ID: 5138005-6;\r\n\r\nMônica Gonçalves Marins, ID: 51124629;\r\n\r\nAnanda Marques de Mendonça, ID: 5158228-7;\r\n\r\nLívia Vidal Lopes, ID: 4252130-0;\r\n\r\nLyvia Campos de Albuquerque, ID: 51646250;\r\n\r\nFernanda Sá Cazotto, ID: 616412-9;\r\n\r\nArt. 2º - O servidor Jonatan Denis Oliveira dos Santos, ID: 5138005-6 será o Pregoeiro titular, substituído pela servidora Mônica Gonçalves Marins, ID: 51124629 nos casos de impedimento;\r\n\r\nArt. 3º - A equipe de Apoio será formada pelos servidores, Ananda Marques de Mendonça, ID: 5158228-7, Lívia Vidal Lopes, ID: 4252130-0, Lyvia Campos de Albuquerque, ID: 51646250 e Fernanda Sá Cazotto, ID: 616412-9.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2683172"
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                        "2683458": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005959/2025 - Com base na análise da área técnica (111193185/111204307), APROVO o modelo de planta nº DPO 998, requerido por COMIL ÔNIBUS S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCOMIL ÔNIBUS S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nDPO 998\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Campione Invictus LD, com ar condicionado, sanitário e 01 auxiliar\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM.BENZ O-500 RSD 6X2 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n6.905 + 1.350 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n14.000 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n44 passageiros sentados + 01 auxiliar + motorista\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.) e sanitário\r\n\r\nDE 26.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005908/2025 - DEFIRO de acordo com a manifestação da Diretoria Técnica Operacional (112852323/112895350/113233060).\r\n\r\nId: 2683458"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\n20ª ATA DE REUNIÃO INTERNA REALIZADA\r\n\r\nRECURSO INTEMPESTIVO: SEI-100005/001725/2025 - ALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS - AI D 856760;\r\n\r\nRECUSRSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/003933/2025 - ORLANDO TONN - AI D 842627; SEI-100005/005608/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 837226; SEI-100005/005611/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 856773; SEI-100005/005612/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 856766;\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/002019/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 838865; SEI-100005/002022/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 842836; SEI-100005/002023/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 838876; SEI-100005/002033/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848433; SEI-100005/002034/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848434; SEI-100005/002035/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848436; SEI-100005/002047/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848444; SEI-100005/002065/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 832308; SEI-100005/002066/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 832309; SEI- 100005/002069/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 849471; SEI-100005/002071/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 849475; SEI-100005/002072/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 849476; SEI-100005/002073/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 849477; SEI-100005/002074/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 849478; SEI-100005/002075/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 849878; SEI-100005/002079/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 832294; SEI-100005/002112/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 849869; SEI-100005/002117/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 856772; SEI-100005/002357/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838871; SEI-100005/002363/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 846573; SEI-100005/002484/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 862644; SEI-100005/002642/2025 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 858169; SEI-100005/003020/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 834559; SEI-100005/004293/2025 - CAROLINE PIRES BISPO - AI D 834258; SEI-100005/005601/2025 - FILIPE HENRIQUE DE SOUZA SILVERIO - AI D 860838; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 20ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2683313"
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                        "2683186": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 828 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, BAIXA E DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS DA CENTRAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Superintendência de Gestão Patrimonial - SUPAT (110600871) e os/constantes nos autos do processo nº SEI-100006/000881/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CRIAR a Comissão de Avaliação, Baixa e Desfazimento de Bens Móveis da CENTRAL, em caráter permanente, com o objetivo avaliar os bens móveis da CENTRAL e proceder os seus desfazimentos nos termos do artigo 23 e seguintes do Decreto nº 49.289/2024, do artigo 5º e seguintes do Decreto nº 44.489/2013, bem como da Portaria CGE nº 179/2014.\r\n\r\nArt. 2º - REVOGAR as Portarias CENTRAL SEI N.º 703/2024, 704/2024, 742/2025 e a 774/2025.\r\n\r\nArt. 3º - DESIGNAR os empregados abaixo, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Avaliação, Baixa e Desfazimento de Bens Móveis desta Companhia:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAES\r\n\r\n03.007.053\r\n\r\nGERMAR\r\n\r\nCLAUDIA BIANCA SANTOS DE LUCA\r\n\r\n99.000.675\r\n\r\nGERADP\r\n\r\nANA CAROLINE MATOS CEZARIO\r\n\r\n99.000.947\r\n\r\nGERMAR\r\n\r\nALTAMIR DE OLIVEIRA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n99.000.902\r\n\r\nGERTIN\r\n\r\nANTONIO CARLOS CAIADO PEREIRA\r\n\r\n99.000.959\r\n\r\nASSPRE\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nOSWALDO DREUX\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2683186"
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                        "2683185": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000470/2025 - Louvado na manifestação do Pregoeiro desta Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (115102241), HOMOLOGO os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico CENTRAL-RJ nº PE0004/25; e ADJUDICO o seu Objeto à empresa RAC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 22.946.681/0001-18) para o Bondes de Santa Teresa, pelo valor global de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais).\r\n\r\nId: 2683185"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2683338": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPortaria INEA/PRES nº 1.443 DE 30 DE setembro DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 1.336 DE 26/07/2024, PUBLICADA EM 30/07/2024, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 1.439, DE 11/09/2025, PUBLICADA EM 15/09/2025, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACATAR A RECOMENDAÇÃO DO DIA 16/07/2024 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA FRIBURGO E DO GRUPO TEMÁTICO ESPECIALIZADO (“GTTAMBIENTAL”), REFERENTE AO INQUÉRITO CIVIL Nº 02.22.0002.0003711/2024-17.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas nos dias 11 de julho de 2024, 25 de julho de 2024, 08 de setembro de 2025 e 25 de setembro de 2025, processo administrativo SEI-070002/012611/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-070002/011280/2024;\r\n\r\n- o Ofício nº 109-A/2024, de 16 de julho de 2024 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ (Grupo Temático Temporário Saneamento Básico, Desastres Socioambientais e Mudanças do Clima); e\r\n\r\n- a “Recomendação”, de 16 de julho de 2024 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ (Grupo Temático Temporário Saneamento Básico, Desastres Socioambientais e Mudanças do Clima).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Inea/Pres n° 1.336 de 26/07/2024, publicada em 30/07/2024, alterada pela Portaria INEA/PRES no 1.439, de 11/09/2025, publicada em 15/09/2025, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para acatar a recomendação do dia 16/07/2024 do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo e do Grupo Temático Especializado (“GTTAMBIENTAL”), referente ao Inquérito Civil nº 02.22.0002.0003711/2024-17.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído o servidor Nestor Prado Júnior, id. funcional 4189744-7, como coordenador do GT.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam mantidos os servidores Vitor Emanoel Pimentel Nacif, id. funcional 5103513-8; Leonardo David Quintanilha de Oliveira, id. funcional 4387427- 4; Alexandre Guimarães de Almeida Couto Cesar, id. funcional 5100605-7; Rafaella Ribeiro de Carvalho, id. funcional 5128395-6; Juliana Lucia Avila, id. funcional 5099122-1; Ingrid Rosa do Espirito Santo, id. funcional 4356385-2; Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira, id. funcional 4366903-4; Deise Novais Alves, id. funcional 4424944-6; Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, Nayane Rodrigues Bellot de Almeida, id. funcional 4432891-5, Márcio Neves do Valle, id. funcional 3214346-0, Patrícia Barboza do Espírito Santo, id. funcional 5093963-7, Rhayana da Carvalho Mello, id. funcional 5084173-4, Lidiane Cristine da Silva, id funcional 5095004-5, Mauro Gomes Valverde, id. funcional 5097915-9, Luciana Maria Baptista Ventura, id. funcional 4336419-5, Herllaine de Almeida Rangel, id. funcional 43389031, Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, id. funcional 4347791-7, João Pedro Rabelo Paixão, id. funcional 5158938-9, Hilana Paula Drummond de Andrade, id. funcional 4359409-3, Lauro Sousa Teixeira Alonso, id. funcional 4461415-2, Priscilla Ribeiro Alves, id. funcional 5096364-3, Cassio Renan Neves de Souzas, id. funcional 5123656-7, Mayara Magalhães da Gama de Lima, id. funcional 51014181, Ana Claudia Ghizi de Mello, id. funcional 4347750-0, e Tiago Maciel Ribeiro, id. funcional 4461418-7.\r\n\r\nArt. 4°- Fica designado como coordenador o servidor Nestor Prado Júnior, id. funcional 4189744-7.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores: Nestor Prado Júnior, id funcional 4189744-7; Vitor Emanoel Pimentel Nacif, id. funcional 5103513-8; Leonardo David Quintanilha de Oliveira, id. funcional 4387427- 4; Alexandre Guimarães de Almeida Couto Cesar, id. funcional 5100605-7; Rafaella Ribeiro de Carvalho, id. funcio nal 5128395-6; Juliana Lucia Avila, id. funcional 5099122-1; Ingrid Rosa do Espirito Santo, id. funcional 4356385-2; Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira, id. funcional 4366903-4; Deise Novais Alves, id. funcional 4424944-6; Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, Nayane Rodrigues Bellot de Almeida, id. funcional 4432891-5, Márcio Neves do Valle, id. funcional 3214346-0, Patrícia Barboza do Espírito Santo, id. funcional 5093963-7, Rhayana da Carvalho Mello, id. funcional 5084173-4, Lidiane Cristine da Silva, id funcional 5095004-5, Mauro Gomes Valverde, id. funcional 5097915-9, Luciana Maria Baptista Ventura, id. funcional 4336419-5, Herllaine de Almeida Rangel, id. funcional 43389031, Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, id. funcional 4347791-7, João Pedro Rabelo Paixão, id. funcional 5158938-9, Hilana Paula Drummond de Andrade, id. funcional 4359409-3, Lauro Sousa Teixeira Alonso, id. funcional 4461415-2, Priscilla Ribeiro Alves, id. funcional 5096364-3, Cassio Renan Neves de Souzas, id. funcional 5123656-7, Mayara Magalhães da Gama de Lima, id. funcional 51014181, Ana Claudia Ghizi de Mello, id. funcional 4347750-0, e Tiago Maciel Ribeiro, id. funcional 4461418-7.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2683338"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\n*Aos nove dias do mês de setembro de 2025, a comissão designada pela Portaria INEA/PRES nº 1104 de 23 de novembro de 2021, para acompanhar a avaliação de servidores concursados em estágio probatório, para fins de apuração de aptidão no desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade, nos termos do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, reuniu-se para apurar e registrar o resultado da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores, conforme quadro abaixo, admitidos através do Concurso Público, homologado em 15/08/2013. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nServidor: MAÍRA VIEIRA ZANIProcesso: SEI-070002/017411/2023\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nAvaliador\r\n\r\nID do Avaliador\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nAV1\r\n\r\nGiselle Fundão de Menezes Lousada\r\n\r\n4347792-5\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\nGiselle Fundão de Menezes Lousada\r\n\r\n4347792-5\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\nJoão Eustáquio Nacif Xavier\r\n\r\n2028244-3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\nJoão Eustáquio Nacif Xavier\r\n\r\n2028244-3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n44\r\n\r\nMédia Simples: 43\r\n\r\nServidor: GUILHERME MALVAR DA COSTAProcesso: SEI-070002/012705/2021\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nAvaliador\r\n\r\nID do Avaliador\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nAV1\r\n\r\nMarcelo Cupello da Silva\r\n\r\n5113923-5\r\n\r\nGerente\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\nMarcelo Cupello da Silva\r\n\r\n5113923-5\r\n\r\nGerente\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\nMarcelo Cupello da Silva\r\n\r\n5113923-5\r\n\r\nGerente\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\nMarcelo Cupello da Silva\r\n\r\n5113923-5\r\n\r\nGerente\r\n\r\n39\r\n\r\nMédia Simples: 39,5\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nTHAÍS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nAdministradora\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nVINÍCIUS DUARTE MENDES\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nEDSON EDUARDO TEIXEIRA\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/10/2025.\r\n\r\nId: 2683256"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 856\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA HUGO SILVEIRA FILHO - ME.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000320/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe de Núcleo de Suprimentos - ID Funcional nº: 2697351-0.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi Resende - Diretor Técnico - ID Funcional nº: 43501753.\r\n\r\nId: 2683330"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1632 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ACESSO E SEGURANÇA ÀS RESERVAS TÉCNICAS DOS MUSEUS VINCULADOS À FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, e o que consta do processo n° SEI-180002/002602/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as diretrizes da Política Nacional de Museus;\r\n\r\n- as recomendações do Conselho Internacional de Museus - ICOM e da UNESCO, bem como as normas nacionais e internacionais de salvaguarda de acervos museológicos;\r\n\r\n- a cartilha de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado Brasileiro;\r\n\r\n- as diretrizes dos códigos de ética do Conselho Federal de Museo logia - COFEM e do Conselho Internacional de Museus - ICOM;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios uniformes de acesso às Reservas Técnicas das unidades museológicas vinculadas à FUNARJ;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-180002/002602/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as normas de acesso e segurança às Reservas Técnicas dos Museus vinculados à FUNARJ, na forma desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - As Reservas Técnicas constituem áreas de acesso restrito, destinadas à guarda, preservação, conservação preventiva, gestão e pesquisa dos acervos museológicos, sendo seu uso limitado às atividades finalísticas de museologia.\r\n\r\nArt. 3º - A supervisão das Reservas Técnicas caberá a museólogos devidamente registrados no Conselho Regional de Museologia da 2ª Região, em conformidade com a Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ACESSO ÀS RESERVAS TÉCNICAS\r\n\r\nArt. 4º - O acesso às Reservas Técnicas será permitido exclusivamente às seguintes categorias:\r\n\r\nI - direção da unidade museológica;\r\n\r\nII - equipes de museologia, responáveis pela guarda, documentação, organização e gestão do acervo;\r\n\r\nIII - conservadores e restauradores, para procedimentos técnicos de preservação, higienização, monitoramento e restauro;\r\n\r\nIV - servidores e colaboradores da FUNARJ ou das unidades museológicas, desde que devidamente autorizados pela direção da unidade museológica e/ou pela Coordenadoria de Museus;\r\n\r\nV - pesquisadores e estudantes, mediante solicitação formal protocolada na unidade museológica ou na Coordenadoria de Museus, acompanhada de justificativa e plano de pesquisa, com autorização expressa e supervisão de museólogo responsável durante toda a permanência.\r\n\r\nVI - prestadores de serviço terceirizados (limpeza, manutenção, segurança, entre outros), somente em situações indispensáveis, mediante autorização formal da direção da unidade museológica e obrigatória supervisão de profissional do museu.\r\n\r\nArt. 5º - As visitas técnicas destinam-se exclusivamente a profissionais, estudantes de Museologia, Conservação/Restauro, Técnicos de Museus, curadores e pesquisadores, com finalidades de aprendizado, observação de procedimentos ou acompanhamento técnico do acervo;\r\n\r\nI - o número de visitantes às Reservas Técnicas deverá ser restrito e não ultrapassar o quantitativo de 10 (dez) pessoas;\r\n\r\nII - a solicitação deverá ser formalizada por escrito à direção da unidade museológica ou à Coordenadoria de Museus, devendo incluir:\r\n\r\na) documento de identificação da pessoa responsável pela visita;\r\n\r\nb) listagem nominal dos participantes;\r\n\r\nc) preenchimento de formulário padrão disponibilizado pela unidade museológica, indicando objetivo, duração prevista e número de participantes;\r\n\r\nIII - Todas as visitas técnicas deverão ocorrer sob supervisão direta de museólogo(a) ou profissional autorizado pelo museu, responsável pelo acompanhamento, orientação e registro de todas as atividades realizadas;\r\n\r\nIV - A Reserva Técnica não é um espaço de visitação pública e deverá permanecer restrita durante a visita técnica, garantindo a integridade e preservação do acervo;\r\n\r\nV - É obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), quando necessário, bem como a observância de todas as normas de higiene e segurança estabelecidas nesta Portaria;\r\n\r\nVI - Ao final de cada visita técnica, deverá ser lavrado relatório resumido contendo identificação do responsável, nomes dos participantes, horários de entrada e saída, objetivos da visita e observações relevantes, arquivado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 6º - A retirada de objetos das Reservas Técnicas somente será autorizada pela Coordenadoria de Museus, mediante registro formal da direção da unidade museológica, através de processo administrativo, que manterá atualizada a ficha do acervo, indicando o trânsito do objeto, ainda que internamente;\r\n\r\n§1º - Nenhum objeto poderá sair da unidade museológica sem o conhecimento da Coordenadoria de Museus e da Presidência da FUNARJ;\r\n\r\n§2º - Em casos de retirada para tratamento no Laboratório de Conservação (LACON) ou para participação em exposições internas, o trâmite deverá ocorrer internamente dentro do próprio museu, com registro adequado no sistema SISGAM e na documentação interna da unidade;\r\n\r\n§3º - A devolução do objeto às Reservas Técnicas deverá igualmente ser autorizada pela Coordenadoria de Museus e registrada pelo museólogo da unidade;\r\n\r\n§4º - A retirada e transporte de objetos deverá ser acompanhada pelo responsável técnico da unidade museológica ou por servidor designado pela Coordenadoria de Museus, que poderá ser museólogo e/ou conservador/restaurador;\r\n\r\n§5º - Em situações de emergência, em que haja risco iminente de dano, perda ou comprometimento do acervo, a retirada de objetos poderá ser realizada imediatamente pelo responsável técnico da unidade ou servidor designado pela Coordenadoria de Museus, devendo, obrigatoriamente, ser registrada posteriormente em relatório circunstanciado, detalhando a situação, os objetos movimentados e as medidas adotadas, para fins de arquivamento e controle administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - As solicitações de acesso para fins de pesquisa deverão ser apresentadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, salvo em casos emergenciais devidamente justificados.\r\n\r\nArt. 8º - É vedado o acesso às Reservas Técnicas a:\r\n\r\nI - Visitantes em geral;\r\n\r\nII - Funcionários que não possuam atribuições técnicas relacionadas ao acervo;\r\n\r\nIII - Pesquisadores e estudantes sem autorização formal.\r\n\r\nArt. 9º - Todo acesso autorizado deverá ser registrado em livro ou sistema eletrônico próprio, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - instituição de vínculo;\r\n\r\nIII - categoria de acesso;\r\n\r\nIV - data e horário de entrada e saída;\r\n\r\nV - finalidade do acesso;\r\n\r\nVI - servidor responsável pelo acompanhamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os registros deverão ser arquivados e permanecer disponíveis para consulta e auditoria pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 10 - O acesso de visitantes e pesquisadores às Reservas Técnicas deverá ocorrer de forma controlada e restrita, sendo o espaço físico da RT classificado como área de acesso limitado.\r\n\r\n§1º - Para atendimento, consulta ou acompanhamento técnico, deverá ser disponibilizada sala específica, distinta do espaço de guarda do acervo, destinada exclusivamente à recepção e ao atendimento de visitantes ou pesquisadores previamente autorizados.\r\n\r\n§2º - Considerando que o Estado do Rio de Janeiro mantém a base de dados SISGAM, na qual o acervo museológico encontra-se registrado e disponível para consulta, o acesso físico de terceiros às Re servas Técnicas deverá ser medida excepcional, restrita a casos devidamente justificados e autorizados pela Direção da unidade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS NORMAS DE SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - É proibida a entrada de alimentos, bebidas, bolsas, mochilas ou quaisquer objetos pessoais que possam comprometer a integridade do acervo.\r\n\r\nArt. 12 - É vedado portar e utilizar aparelhos eletrônicos, como celulares, câmeras fotográficas ou filmadoras, salvo quando expressamente autorizados pela direção da unidade museológica e com acompanhamento técnico.\r\n\r\nArt. 13 - O acesso às Reservas Técnicas deverá ocorrer sempre sob supervisão de profissional designado pelo museu responsável pelo espaço.\r\n\r\nArt. 14 - As chaves ou sistemas de acesso às Reservas Técnicas deverão permanecer sob a guarda da direção da unidade museológica, sendo vedado:\r\n\r\nI - mantê-los em locais de acesso irrestrito;\r\n\r\nII - retirá-los das dependências do museu.\r\n\r\nArt. 15 - Os profissionais autorizados deverão observar as normas de higiene, uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI quando necessário, e zelar pela manutenção dos parâmetros ambientais adequados (temperatura, umidade e iluminação).\r\n\r\nArt. 16 - Em situações emergenciais (incêndio, infiltrações, riscos estruturais ou outros que ameacem o acervo), será permitido o acesso imediato de servidores e autoridades competentes, devendo ser lavrado relatório circunstanciado em até 48 (quarenta e oito) horas após o ocorrido.\r\n\r\nArt. 17 - O espaço da Reserva Técnica destina-se exclusivamente à guarda, preservação, conservação preventiva e gestão do acervo mu seológico, sendo vedada sua utilização para quaisquer atividades administrativas, recreativas ou quaisquer outros fins que não estejam diretamente relacionados à finalidade museológica.\r\n\r\nArt. 18 - A autorização de acesso à Reserva Técnica poderá ser concedida pelo museólogo responsável, em razão de seu conhecimento direto sobre a rotina e os procedimentos do setor.\r\n\r\n§1º - Toda e qualquer autorização deverá ser comunicada previamente ao museólogo responsável.\r\n\r\n§2º - Qualquer ação, atividade ou decisão que envolva tanto a Reserva Técnica quanto o acervo deverá ser objeto de ciência prévia da equipe de museologia, como medida de segurança e preservação do patrimônio.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ACESSIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nArt. 19 - Sempre que houver necessidade de acesso de pessoas com deficiência (PcD), a unidade museológica deverá adotar as adaptações razoáveis necessárias, sem comprometer a preservação do acervo.\r\n\r\nArt. 20 - Os critérios para aprovação ou indeferimento de solicitações de acesso deverão ser objetivos, fundamentados e arquivados junto ao processo correspondente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21 - O descumprimento das disposições desta Portaria implicará em responsabilização administrativa, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO RESUMO DE ACESSO ÀS RESERVAS TÉCNICAS\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nCondição de acesso\r\n\r\nResponsável pela autorização\r\n\r\nSupervisão obrigatória\r\n\r\nDireção\r\n\r\nAcesso permanente, conforme função\r\n\r\n-\r\n\r\nQuando necessário\r\n\r\nEquipes de Museologia\r\n\r\nAcesso permanente, conforme função\r\n\r\nDireção da Unidade\r\n\r\nNão obrigatória\r\n\r\nConservadores e Restauradores\r\n\r\nMediante demanda técnica\r\n\r\nDireção da Unidade\r\n\r\nQuando necessário\r\n\r\nServidores/Colaboradores\r\n\r\nAutorização expressa\r\n\r\nDireção / Coordenadoria de Museus\r\n\r\nQuando indicado\r\n\r\nPrestadores de Serviço\r\n\r\nSomente quando indispensável\r\n\r\nDireção da Unidade\r\n\r\nSempre\r\n\r\nPesquisadores/Estudantes\r\n\r\nSolicitação formal com antecedência e autorização\r\n\r\nDireção / Coordenadoria de Museus\r\n\r\nSempre\r\n\r\nVisitantes em geral\r\n\r\nVedado\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nANEXO IIrelação das reservas técnicas das unidades museológicas\r\n\r\nUnidade museológica\r\n\r\nLocalização\r\n\r\nMuseu de Artes e História do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNiterói/RJ\r\n\r\nMuseu Antonio Parreiras\r\n\r\nNiterói/RJ\r\n\r\nMuseu Carmen Miranda\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCasa de Oliveira Viana\r\n\r\nNiterói/RJ\r\n\r\nCasa de Euclides da Cunha\r\n\r\nCantagalo/RJ\r\n\r\nCasa da Marquesa de Santos\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCasa de Cultura Laura Alvim\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nANEXO IIi\r\n\r\nmodelo de solicitação de acesso à reserva técnicaFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ACESSO À RESERVA TÉCNICAUnidade Museológica:Solicitação nº (uso interno):Data:1. DADOS DO SOLICITANTENome completo:Documento de Identidade (RG/Passaporte):Órgão expedidor:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nInstituição de vínculo:\r\n\r\nCargo/Função:\r\n\r\nEndereço eletrônico (e-mail):\r\n\r\nTelefone para contato:\r\n\r\n2. DADOS DA ATIVIDADE\r\n\r\nFinalidade do acesso (pesquisa, estudo, conservação, restauro, outro):\r\n\r\nTema/Objeto da pesquisa/atividade:\r\n\r\nColeção ou conjunto a ser consultado:\r\n\r\nJustificativa resumida:\r\n\r\nData(s) pretendida(s):\r\n\r\nResponsável técnico indicado (quando aplicável):\r\n\r\n3. TERMOS E COMPROMISSOS\r\n\r\nDeclaro estar ciente das normas de acesso e segurança às Reservas Técnicas estabelecidas pela Portaria FUNARJ nº [____]/2025, comprometendo-me a:\r\n\r\n( ) Cumprir integralmente as regras de preservação, higiene e segurança;\r\n\r\n( ) Não portar bolsas, mochilas, alimentos, bebidas ou quaisquer objetos proibidos;\r\n\r\n( ) Utilizar as informações obtidas exclusivamente para os fins declarados;\r\n\r\n( ) Responsabilizar-me por qualquer descumprimento das normas vigentes.\r\n\r\nLocal e data:\r\n\r\nAssinatura do solicitante:\r\n\r\n4. PARECER\r\n\r\n( ) DEFERIDO\r\n\r\n( ) INDEFERIDO\r\n\r\nJustificativa (quando indeferido):\r\n\r\nResponsável:\r\n\r\nCargo/Função:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\n5. USO INTERNO - REGISTRO DE ACESSO\r\n\r\nData de entrada:\r\n\r\nHora:\r\n\r\nData de saída:\r\n\r\nHora:\r\n\r\nResponsável pela supervisão:\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nJackson de Oliveira Emerick\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nID: 4365864-4\r\n\r\nId: 2683134"
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                            "I - Despacho",
                            "SSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000688/2025 - Consubstanciado nas manifestações da Assessoria de Tecnologia da Informação e Assessoria Juridica, contida no bojo do Processo nº SEI-18/0002/002844/2025, em decorrência de motivação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE - RJ, DECIDO por revogar, nos termos do que dispõe a Lei Federal 14.133/2021 o Ato que instaurou o certame licitatório - Pregão Eletrônico nº 011/2025.\r\n\r\nId: 2683146"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002853/2025 - APROVO com ressalva a prestação de contas da COMUNIDADE CATÓLICA SHALOM, CNPJ nº 07.044.456/0056-76, referente ao Contrato de Concessão de Incentivo Financeiro Cultural nº 180021/210/2025, no valor de R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais), cujo objeto foi a realização do \"FESTIVAL HALLELUYA - 2025\", nos dias 16, 17 e 18 de maio de 2025, conforme manifestação da Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização, documento (114955259), e, com base no parecer da Assessoria de Controle Interno desta Fundação, documento 114988959.\r\n\r\nId: 2683204"
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                        "2683181": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000176/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa IBS FIRE SOLUÇÕES CONTRA INCÊNDIO, no valor de R$ 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais), cujo objeto é prestação de serviços especializados em recarga e manutenção de extintores de incêndio para atender à FMIS/RJ, fundamentado no 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2683181"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000177/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa INSET MAX IM MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA, no valor de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais), cujo objeto é prestação de serviços especializados em descupinização, com tratamento químico para atender à FMIS/RJ, fundamentado no 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2683340"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 526 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Luan Gonçalves Silva de Lima ID. 5127530-9 e Leonardo Silva da Costa, ID nº 5167296-0 como fiscais e Osvanildo Medeiros de Andrade, ID nº 5136966-4 como suplente para atuarem na fiscalização da prestação de serviços de Locação de Veículo (VAN), contrato nº 04/2025, em favor da empresa ALAG COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , conforme processo SEI-180005/000157/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 21 de Agosto de 2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2683316"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 527 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Luan Gonçalves Silva de Lima ID. nº 5127530-9 e Leonardo Silva da Costa, ID nº 5167296-0, como fiscais, e como suplente Osvanildo Medeiros de Andrade, ID nº 5136966-4, para atuarem na fiscalização da prestação de serviços de Locação de Veículo (SEDAN), contrato nº 03/2025, em favor da empresa REI DE OURO MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA , conforme processo SEI-180005/000219/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2683318"
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                        "2683322": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 528 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Luan Gonçalves Silva de Lima ID. 5127530-9 e Leonardo Silva da Costa, ID nº 5167296-0 como fiscais e Osvanildo Medeiros de Andrade, ID nº 5136966-4 como suplente para atuarem na fiscalização do contrato nº 01/2023, que tem por objeto à Prestação de Serviços de Gestão do Abastecimento, com utilização de solução Tecnológica, e fornecimento de Combustíveis através de postos credenciados, conforme processo SEI-180005/000040/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2683322"
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                        "2683326": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 529 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Osvanildo Medeiros de Andrade, ID nº 5136966-4 e Leonardo Silva da Costa, ID nº 5167296-0 como Fiscais e Luan Gonçalves Silva de Lima ID. 5127530-9 como Suplente para atuarem na fiscalização do contrato nº 06/2023, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, conforme processo SEI-180005/000229/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2683326"
                        ],
                        "2683320": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 530 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES DE FROTA E SUPLENTE PARA OS FINS QUE ME MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo nominados para exercerem as funções de Gestor de Frota e Suplente (Substituto):\r\n\r\nLuan Gonçalves Silva de Lima ID. 5127530-9 Gestor de Transportes; e Leonardo Silva da Costa, ID nº 5167296-0, Suplente do Gestor de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2683320"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2683255": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 991 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-E-21/028/83/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Conceder o auxílio-adoção ao servidor estadual Roberto Fernandes da Silva Junior, ID. Funcional 4354690-0, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"d\" da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt.2º- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 17/10/2022.\r\n\r\nArt.3 - O ato mencionado no artigo 1° tem caráter vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3°, alínea \"d\", da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt.4 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2683255"
                    ],
                    "2683253": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 992 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310003/000695/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o ato concessivo do auxílio-adoção da servidora Graça Maria dos Santos Camargo da Silva, ID Funcional nº 3121881-4, publicado no DOERJ de 18/05/2020, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é 22/09/2031, que poderá ser prorrogado até 22/09/2034, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O ato mencionado no art. 1º, em relação a (omitido), 24/10/2026, que poderá ser prorrogado até 24/10/2029, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de setembro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2683253"
                    ],
                    "2681204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/005023/2024 - Considerando o contido no presente administrativo, AUTORIZO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, para a contratação pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, CNPJ n° 28.165.513/0001-71 e HOTEL SANTA COMBA, inscrita sob o CNPJ n° 33.204.413/0001-47, para Prestação de serviços de acolhimento institucional provisório na modalidade hotelaria, com valor total de R$ 13.859.780,00 (treze milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2681204"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2683173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001902/2025 - APROVO o resultado da etapa de classificação preliminar do Programa Bolsa Atleta (SEI 115061494) para a concessão dos benefícios previstos no Programa Bolsa Atleta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Nota Técnica (SEI 115078967), da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento:\r\n\r\nNome (Formulário de Inscrição Bolsa Atleta RJ)\r\n\r\nCATEGORIA DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nADAM ROSA RAMOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nADILA DE OLIVEIRA TAVARES MARTINS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nADRIANE ARAUJO VIANA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nADRIEL DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nAGATHA AZEVEDO SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nAKILYS CARDOSO GUERSON \r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nALAN ALVES DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nALAN RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nALDENIR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nALEJANDRO SIDNEY MAIA SALES\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nALESSANDRO DE JESUS LAGO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nALEX DE MELO SOUSA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nALEX KENZO MIYATA NAKAHAMA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nALEX PATRICK DA SILVA JANDYMO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nALEXANDRE DA CRUZ RICARDO DE SOUZA MENDES\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nALEXANDRE ROBERTO LEANDRO AGAPITO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nALEXANDRE SOARES FERNANDES\r\n\r\nSURDOLIMPIADAS BRONZE\r\n\r\nALICE APARECIDA QUEIROZ COELHO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nALICE MADUREIRA PEIXOTO\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nALICE VICOSA DE JESUS DA CRUZ\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nALICIA RANGEL TEODOZIO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nALIPIO NARDACI JUNIOR\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nALLAN PIERRY DE CAMARGO FERNANDES CRUZ\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nALLAN VINICIUS DE AZEVEDO GRAVINA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nALLIF GOMES BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nAMANDA BENEVIDES VIANA ARAUJO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nAMANDA CAMPOS DA SILVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nAMANDA SOARES DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nAMANDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nAMOS ALVES MARTINS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANA BEATRIZ CARNEIRO NUNES\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nANA BEATRIZ MARTIN KIEFER \r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nANA BEATRIZ SILVA COSTA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANA BEATRIZ SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nANA BEATRIZ SOUZA RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES CORREA BATISTA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANA CAROLINA NEVES VASCONCELOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nANA CAROLINA TEODORO POPPERL\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANA CAROLINE FREIRE DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nANA CAROLINE GOMES LACERDA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nANA CAROLINE RITA DE SOUSA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANA CATIA PORTILHO COUTO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nANA CLARA DIAS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nANA CLARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL B UNIVERSITARIO\r\n\r\nANA CLARA QUINTANILHA FESTAS GIMINEZ\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANA CLARA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nANA ELIZA FREITAS GRACIANO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANA GABRIELLE DE SOUSA SOARES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANA JULIA ALEXANDRINO DA SILVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nANA JULIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANA JULIA FLAUZINO DE SOUZA DO CARMO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nANA KAROLLINY XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nANA LAURA DE SOUZA MARQUES SOBRAL\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nANA LETICIA DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nANA LUISA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANA LUIZA CORREA DAISSON\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANA LUIZA SLIACHTICAS CAETANO\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nANA PAULA BAPTISTA DELGADO\r\n\r\nNACIONAL B ESCOLAR\r\n\r\nANA VITORIA GOUVEA VIEIRA ALMEIDA MAGALHAES\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nANA VITORIA PANTOJA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MILAGRE\r\n\r\nNACIONAL B ESCOLAR\r\n\r\nANDERSON KAUAN GOMES MARINHO\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nANDRE ALBUQUERQUE RODRIGUES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nANDRE FERNANDES BAETA DE FARIA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nANDRE GEAMBASTIANE MOREIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANDRE LUIS CORREIA GUERREIRO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO FERREIRA \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANDRE LUIZ SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nANDRE SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANDRESSA CONTRERAS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANDREY MARIANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nANE MARCELLE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANGEL SANTOS MORAES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANGELA PINTO VEIGA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nANNA BEATRIZ SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nANNA BHARBARA DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANNA CAROLINA DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nANNA CAROLINE ACCIARI\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANNA CLARA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nANNA CLARA MOUTA ROSA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANNA ELISA DO PRADO PEIXOTO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANNA LUIZA SOARES ALVAREZ JACOB\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANNE CATHERINE KOLBOW SOARES\r\n\r\nNACIONAL B UNIVERSITARIO\r\n\r\nANNE YASMIM PRADO PEREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nANTONIA CAVALCANTI DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL B ESCOLAR\r\n\r\nANTONIA DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nANTONIA EMANUELLE ABREU MOTTA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARTINS BRAGA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nARIANNE DEMETRIO FLORINDO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nARTHUR COELHO EGITO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nARTHUR DA CUNHA ESTEVAO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nARTHUR GIRO BRANDAO DE AZEVEDO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nARTHUR MONTES KRUGER\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nARTHUR RODRIGUES BRASILIANO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nARTUR GOMES RODRIGUES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nARTUR MACEDO TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nAUGUSTO MATHEUS FRANKLIN BOMFIM\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nAUGUSTO SCHMIDT MOREIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nAURELIO RIBEIRO MATIAS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nAYRTHON VIEIRA DA SILVA COIMBRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nBARBARA LIMA BIELER\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBEATRIZ ARAUJO VIANA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nBEATRIZ CORREIA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nBEATRIZ DE AQUINO MARTINHO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBEATRIZ MORAIS ESTEVES DE LIMA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBEATRIZ RAMOS MATTOS DE CARVALHO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBEATRIZ ROSA COMANCHE\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nBEATRIZ SPENA MACHADO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nBENJAMIN PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nBENTO FERREIRA DE SOUZA CARVALHO CARIA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBERNARDO AUGUSTO MARTINS BORGES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBERNARDO BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nBernardo da Silva felissimo \r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA MELLO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBERNARDO FERTONANI GRUBEL\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nBERNARDO RANGEL FRANCA SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nBETINA TRIGO BRAGA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nBIANCA DE LIMA GONCALVES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBIANCA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBRANDONN PIERRY CRUZ DE ALMEIDA\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nBRAYAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNACIONAL B ESCOLAR\r\n\r\nBRENDA DE CARVALHO COELHO GONCALVES\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nBRENDA DE LIMA GONCALVES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBRENDA LIMA PORTO TARDAN\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBRENNO ARAUJO SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nBRENO BILAR DE ANDRADE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBRENO DE SOUSA TEIXEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nBRIAN DA SILVA BARRETO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nBRUNA DE JESUS VICENTE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBRUNA DE MENEZES VIVEIROS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBRUNA GONCALVES BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBRUNO DA SILVA AYVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nBRUNO FRANCISCO LIMA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBRUNO GAMA CARDOSO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBRUNO LEITE GUSMAO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nBRUNO ROMANO COSENDEY MARQUES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nBRUNO SANTIAGO DA SILVA SALOMAO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nCAIO ALBERT LACATIVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nCAIO AMORIM MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nCAIO DE ALENCAR AMARAL\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nCAIO DUARTE ARON\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nCAIO JORGE BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nCAIO LAIM DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nCAIO TAVARES AZEVEDO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nCAIO YARLEN RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nCAIQUE MENDES MAGALHAES DE ANDRADE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nCAMILA DA SILVA PAIS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nCAMILA EMANUELLY TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nCAMILLA ESTEPHANELI VIANNA TEIXEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nCAMILLA LOPES GOMES\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nCAMILLE RODRIGUES FERREIRA CRUZ\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DUQUE MIRANDA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nCARLOS EUGENIO ABREU VIEIRA MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nCARLOS GLENNDEL MOREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nCARLOS LAZARO CARVALHO BATISTA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nCAROLINA BARRETO SCHROEDER\r\n\r\nNACIONAL B UNIVERSITARIO\r\n\r\nCAROLINA BARROSO DE AZEVEDO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nCAROLINA BRAGANCA ATHAYDE SARRUF\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nCAROLINA BRANCO DALE COUTINHO\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nCAROLINA CLARA GONCALVES KERR\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nCAROLINA LOUREIRO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nCAROLINA PRISTA SANTA CRUZ\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nCAROLINA SALLABERRY CAVALCANTI\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nCAROLINE BRUNACIO VINHAES\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nCAROLINE PEDERSEN BARROS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nCATARINA FILGUEIRAS SAUERBRONN\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nCATARINA WECK GLASHESTER\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nCATIA RITA ESTEVES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nCAUA HERNANDES LEONOR\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nCAUA SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nCHLOE GORSKI DELAZERI\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nCHLOE MORTOLA CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nCLARA DANTAS MASCARENHAS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nCLARA FLORES AVELLEIRA PORCHAT SECCO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nCLARA MOUTINHO TAVARES MAIA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nCLARICE GUAHYBA MAIA LIMA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nCLARISSE ROCHA VALLIM\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nCLAUDIO BEZNOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nCLAUDIO MATEUS DOS SANTOS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nCRISTIANE NUNES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDAIANA DOS SANTOS CAMAZ\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nDAILANE GOMES DOS REIS ALCANTARA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDANIEL BARROS MEISSONIER PASSINI\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nDANIEL DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nDANIEL FERNANDES LOPES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDANIEL LUCAS ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nSURDOLIMPIADAS BRONZE\r\n\r\nDANIEL MAGALHAES LEGEY VIZEU\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDANIEL MARTINS BRAGA MENDONCA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DE ASSIS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nDANIEL PAULO BRITO SOBRINHO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDANIEL ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nDANIEL SEBASTIAO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nDANIEL TAVARES MORAES\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nDANIELE DALTRO DE BARROS MOITAS\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nDANIELLE KARLA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDANIELLE MARON GEDEON\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDANILLO FERREIRA CARDOZO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nDANILO COURI ROLIM\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDAVI FLORENCIO SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nDAVI LINO DE ARAUJO\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nDAVI TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nDAVIDSON CARLOS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDAYANE PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nDAYANE VITORIA ROSA TAVARES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nDAYANNE CLARINDO DE CARVALHO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nDAYANNY MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDEIVID CARVALHO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nDEIWERSON VIEIRA PUREZA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDIANA RABELLO DA COSTA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDIEGO ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDILCENE VANGEL MORAES TAVARES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDIOGO BARTA MACHADO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDIOGO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDIOGO CATARINO DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nDONNIANS LUCAS ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nDOUGLAS HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nEDDIE VEDDER MAIA GALONETE\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nEDMILSON DA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nEDSON CORREIA ALVES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nEDUARDA ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nEDUARDA LANZELLOTTE SEROUR\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nEDUARDA MATTOS DE LIMA CHAGAS\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nEDUARDO CANCELA CRUZ\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nEDUARDO ENRIQUE ROCHA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nEDUARDO GADELHA PEREIRA GOMES\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nEDUARDO LEAL BATISTA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nEDUARDO REGIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES PORTO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nEDUARDO SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nEDUARDO SAVINE MAYR\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nELIAS DUARTE ADRIANO GUERREIRO FREIRE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nELOAH DOS SANTOS OLIVEIRA HERDY\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nELOAH NOGUEIRA DAVID\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nEMANOEL VICTOR SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPARTICIPACAO PARALIMPICA\r\n\r\nEMANUEL LUIZ GRAVANO PAULO DE AZEVEDO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nEMANUELLY MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nEMANUELLY VITORIA LEOPOLDINO MOURA RODRIGUES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nEmanuely Ferreira Tavares\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nEMERSON CARLOS DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nEMILLY HENTZY FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nEMILY DE SOUZA GOMES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nEMILY SANTOS DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nEMMANUEL JOAQUIM PEREIRA COELHO DE CARVALHO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nENZO CASTRO DE ANDRADE BASTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nENZO LIUTH ARGOLO NOBRE\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nENZO PORTILHO DOS SANTOS SOARES DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nERICK CAMPOS LATERÇA \r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nERICK DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nERICK MEDINA DE FIGUEIREDO HYGINO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nERIK QUINHOES CARVALHO DOS REIS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nERIKA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nERIVALDO MATHEUS DE MIRANDA MOREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nESTEVAO INACIO BUZATTO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nESTHER MOREIRA MARNET\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nESTHER PONTES DE BRAGANCA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nESTHER ROCHA DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nEVALDO MATHIAS BECKER MORAIS\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nEVELYN SPANGEMBERG MOURA DA COSTA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFABIANA MOREIRA MIRANDA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFABIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nFABIO ANDRE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nFABIO DA SILVA BORDIGNON\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nFABIO DEMARCHI\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFABIO KUMAKOLA GIGLIO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFABIO MAIA RICAS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFABIO QUINTELLA DE ANDRADE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFABRICIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nFABRÍCIO MOREIRA DA CUNHA \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFAGNER FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFELIPE BASTOS PEREIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFELIPE DIAS ALVES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFELIPE KLUVER FERREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nFELIPE LEAL DA CUNHA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFELIPE LIMA ROSMAN\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFELIPE MELO DIAS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFELIPE PIRES DO RIO MAZUR\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nFELIPE RAFAEL DA SILVA GOMES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES SOARES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nFELIPE RODRIGUEZ\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nFELIPE SILVA SALUSTIANO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA DE ASSIS SAMPAIO E SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nFELIPPE VELASCO DE SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nFELLIPE DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nFERNANDA PINHO GURGEL COSTA LIMA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA PERDOMO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nFERNANDO CESAR CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFILIPE EDUARDO FIDELIS RODRIGUES \r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nFLAVIA TEREZA FIGUEIREDO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFLAVIO FONTES DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFRANCIELEN FREITAS SOUZA DE LIMA PACIFICO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFRANCISCO INACIO BUZATTO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BERANGER DA GAMA LIMA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nFRANCISCO TAYLON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL B ESCOLAR\r\n\r\nFRANKLIN SANTOS ALEIXO DE SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nFREDERICO FILGUEIRAS SAUERBRONN\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIEL ABRAHAO BARBALAT OREM\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGABRIEL ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIEL AMORIM MATTOS RANGEL\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIEL ARRONIZ PIQUEIRA E SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIEL ARTEIRO NIELSEN AZEVEDO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nGABRIEL ASSUNCAO NASCIMENTO\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nGABRIEL CONSIDERA GARCIA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGABRIEL DE MELO VERAS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIEL FALCAO LIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA PAIVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIEL GOMES CAVALCANTE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIEL HIDEKI LEAL SASAQUI\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nGABRIEL LEAO BANDEIRA DE MELO FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGABRIEL LEMOS DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIEL MELO ALMEIDA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGABRIEL MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nGABRIEL MOTA NOGUEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIEL NUNES FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGABRIEL OHEB SION SCHNEIDER\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO DE ALCANTARA LIMA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nGABRIEL RIECHE ESTILL\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIEL SILVA DE SOUSA\r\n\r\nNACIONAL B PARALIMPIADAS ESCOLAR\r\n\r\nGABRIELA BOUCAS VIEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIELA CARDOSO MOREL\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIELA DE FARIAS LIMA\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nGABRIELA DE MIRANDA BARROSO\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIELA JADE NASCIMENTO FIGUEIREDO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nGABRIELA REGLY E SILVA ABRANTES TEIXEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nGABRIELA SOARES CAMARA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nGABRIELA TORRES FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGABRIELL BELFORT DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGABRIELLE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nGABRIELLE CONCEICAO FELIPE DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nGABRIELLE DE SOUSA CAETETU OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nGABRIELLE GOMES CINELLI\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGABRIELLE GONCALVES RONCATTO\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nGABRIELLE RAMOS CUNHA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIELLI GIOVANA DA SILVA DOURADO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nGABRIELLY SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nGEISA RAPHAEL VELOSO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGERLAN PEREIRA MAGALHÃES \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGILBERTO FROSSARD CHERMAUT\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nGILSON DIAS WIRZMA JUNIOR\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nGIOVANA AVILA ALVES DE LIMA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGIOVANA GOMES BACCI\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGIOVANA GUARNIERI VITOR RANGEL\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGIOVANA LINS GARCIA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGIOVANA MAZZINI ROSA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGIOVANE GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nGIOVANE SOARES COSTA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGIOVANI FAZOLO BRANDÃO \r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGIOVANNA CRISTINA NASCIMENTO BORGES DE SÁ \r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nGIOVANNA DE LIMA DIAS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGIOVANNA LEAL TRUMBACH\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGIOVANNA MELO DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nGIOVANNA RODRIGUES MAIA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nGIOVANNA RUSSO LADAGA ARMADA GUIMARAES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGIOVANNI PEREIRA BARBOZA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGIULIANA DA COSTA SANTOS COSENZA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGIULIANA TORCIVIA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGIULLIA ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nGRASIELLE FARIAS BRANDAO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGUILHERME BERNARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO ESCUDERO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nGUILHERME DE MOURA SILVA\r\n\r\nNACIONAL B ESCOLAR\r\n\r\nGUILHERME FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGUILHERME LANDIM SALLES\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nGUILHERME SAMPAIO FONSECA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGUILHERME TINOCO STUTZ SAO PAIO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA CORREIA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nGUSTAVO COUTINHO BARBOSA KEMPER\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nGUSTAVO MORAIS PEREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nGUSTAVO TORREZ FIGUEIREDO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nHAKELLY DE SOUZA MAXIMIANO DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nHANNAH ROTHSTEIN SUKMAN\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nHAWANNA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nHEITOR PASCOAL FONSECA BRIGIDA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nHELLEN VITORIA CARVALHO BENEVIDES SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nHENRI DOS SANTOS CHAGAS PINHEIRO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nHENRIQUE DE SOUZA STOLL\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nHENRIQUE GABRIEL DE MELO DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nHENRIQUE MARQUES RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nHENRIQUE ROCHA BAHIENSE\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nHENRIQUE SEIDL FIGUEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nHIARLEY SANTANA BRANCO\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nHUGO BATISTA DORIGO BAETA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nHUGO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nHUGO VILELA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nIAGO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nIAN FARIA RODRIGUES\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nIAN FERRUCCIO COSENZA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nIAN LOUREIRO RAMOS DA CRUZ\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nIASMIN GOMES GORITO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nIGOR FREITAS GOUVEIA BARBOSA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nIGOR JECTAN LIRA DA COSTA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nIGOR MARINHO EVANGELISTA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nIGOR MATHEUS MELO RANGEL\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nIsaac Daniel Oliveira Miranda \r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nISAAC SILVA DIAS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nISABEL AGUILAR RAMOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nISABEL SOARES FAGUNDES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nISABELA CHAIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nISABELA FRANCESCHINI SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nISABELA SOARES BOECHAT\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nISABELLA SALGUES LEITE\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nISABELLA SILVEIRA FONSECA GOMES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nISABELLE FALCK CAMARGOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nISABELLE RAMOS CUNHA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nISABELLE TRINDADE ESTEVEZ PEREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nISADORA VILLA NOVA PEREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nISAK PINHEIRO DE SOUZA BATALHA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nISANELLY CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nISRAEL FELICIO\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nITALO SILVA FORTE FIGUEIREDO\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nJADE FERNANDES BARBOSA\r\n\r\nOLIMPICO BRONZE\r\n\r\nJADE VILLAS BOAS HERDY\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJADYSOM PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL B ESCOLAR\r\n\r\nJAIRO RODRIGO DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nJANAINA FRANCISCA SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJARDEL JOANINO DE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nJASNA CONTINENTINO NAGEL\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nJEAN MARINS CAMARGO PRISCO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJEAN YSRAEL CRISPINIANO GARCIA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJENIFFER KATHLEN PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nJENNIFER DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nJERONIMO SIROTHEAU DE ALMEIDA EICHLER\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJESSICA CAROLINE COELHO DANTAS\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nJESSICA FERREIRA GALDINO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJESSICA PEREIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJHENNIFER ROSA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nJHONATAN BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nJHONNY ALMEIDA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJOANA COCCHI KUBELKA DE FREITAS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJOANA FAULHABER TOSTES ANTUNES GONCALVES\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nJOAO BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nJOAO FELIPE MOURAO COELHO\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nJOAO FELIPPE DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOAO FRANCISCO DE SA NETO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJOAO GABRIEL ARAUJO BORGES\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nJOAO GABRIEL DE BARROS BRANDAO\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nJOAO GABRIEL SANTOS PALMA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJOAO HENRIQUE MACHADO DE CARVALHO COUTINHO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOAO HENRIQUE MALDANER DE ANDRADE\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJOAO LUCAS FRAZAO DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nJOAO MIGUEL INACIO BUZATTO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOAO OLIVEIRA GOLDENZON DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJOAO PAULO DE SOUZA NETO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJOAO PEDRO BAPTISTA PIMENTA BASTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOAO PEDRO DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOAO PEDRO DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOAO PEDRO FIGUEIREDO ARAUJO\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nJOAO PEDRO SANT ANNA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nJOAO PIERRE DE GRUTTOLA CAMPOS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJOAO VICTOR BERTOLON DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOAO VICTOR CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJOAO VICTOR CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nJOAO VICTOR GUIMARAES ROCHA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOAO VICTOR NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJOAO VICTOR NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJOÃO VITOR GUIMARÃES MORAES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJOAO VITOR MONTEIRO JUREMA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nJOAO VITOR SEIXAS HATISCHVILI\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOAO VITOR VILAS BOAS RAIMUNDO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJOICE OTERO ROCHA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJOILSON DE BRITO RAMOS JUNIOR\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nJONATHAN FERREIRA DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nJORDAN SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nJORGE CORDEIRO ALEJO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJORGE LUCAS CAMPEIRO SANT ANA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJORGE MAURICIO AMORIM NEVES\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nJORGE MONTENEGRO DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIQUEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOSE CARLOS DAMASIO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nJOSE CARLOS MONTEIRO GUIMARAES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOSE MARIO MARTINS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA ONOFRE\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\njose ronaldo renner de sa\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nJOSEP JUNIOR GENTILIN\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nJOSUE LUCAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOYCE DE SOUZA LOPES CAMARGO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nJUAN ANGEL FLEITA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJUAN BATISTA NOGUEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJUAN DE FARIAS OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJUAN LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJUCELINO DA SILVA\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nJULIA ABRAMOVITZ LUKOWIECKI\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJULIA DUARTE MARTINS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nJULIA EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJULIA FREIRES CARDOSO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nJULIA MARTINS FRANCESCHINI\r\n\r\nNACIONAL B ESCOLAR\r\n\r\nJULIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nJULIA PARAGUASSU ROSENBERG\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJULIA PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nJULIA PITANGA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJULIA PRESGRAVE CARVALHO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJULIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL B PARALIMPIADAS ESCOLAR\r\n\r\nJULIA SATYRO DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJULIA TINOCO BERNARDES DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJULIA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nJULIANA BRAGANCA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJULIANA GUAHYBA MAIA LIMA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJULIANA MACIEL DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nJULIANO RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJULIO CEZAR BRAZ DA ROCHA\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nJULLIA CATHARINO GOMES SOARES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJULLIANA IEKER DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nJULYA QUINTANILHA PACHECO GOMES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nKAIKE BATISTA MACHADO\r\n\r\nNACIONAL B UNIVERSITARIO\r\n\r\nKAIO BALBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nKamile Aleixo do nascimento \r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nKAMILLY SILVA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nKAMILLY VICTORIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nNACIONAL B ESCOLAR\r\n\r\nKAREN ALINE LIMA LEITAO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nKAROLINE PORTO DUARTE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nKAUA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nKAUA DA SILVA CALCANHO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nKAUA DA SILVA VITAL\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nKAUA ORTOGALLI SENA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nKAUÃ ROGER RODRIGUES MIGUES\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nKAUAN BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nKAUAN COELHO EGITO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nKAUAN JORGE DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nKAUAN LUIZ FERREIRA GOMES\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nKAUANE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nKAUANE VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nKAUANNE ALVES DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nKAYKI DA ROCHA SIQUEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nKAYKY MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nKAYLANE CRISTINE GONCALVES DE SANT ANNA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nKELLEN CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nKELLY BRANDAO FERNANDES\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nKEMILY FERREIRA LEÃO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nKENNEDY GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nKERUAN FRANÇA OQUIM \r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nKEVEN SANTOS DE LIMA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nKEVIN MARCOS VALERIANO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nKISSYA CATALDO DA COSTA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nKYARA SACCHI SOUZA KRASZNITSZKY\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nLAILA ROCHA GRIMALDI RIZZO\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nLAIS FIGUEIREDO GAMA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLARA POSTIGLIONI DORNELLES PIZARRO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nLARA XIMENES BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLARISSA APARECIDA VIEIRA FAUSTINO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLARISSA KELLY DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLARISSA MARINA SANTOS SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nLARISSA YUMI KATAYAMA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLARYSSA CAMILLY MATTOS DA FONSECA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nLARYSSA ESTHER VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLAURA ANITA PEREIRA DE SOUZA ROMEIRO \r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLAURA DE SOUZA MICCUCI\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nLAVINIA SOUZA DA COSTA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nLAVOZIER HERMINIO WADICK MARUBO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLAYLA CLISTINE ORTOGALLI SENA CUSTODIO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLAYLA MONIZE PEREIRA NUNES\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nLEANDRO ULISSES DE CASTRO SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nLENA GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA PAIVA DA ROCHA MIRAS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLEONARDO DE PAULA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nLEONARDO GIOVANI MORAIS\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nLEONARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLEONARDO LEAL DE CARVALHO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLEONARDO VAGNER DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nLETICIA AGUIAR SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLETICIA BARBOSA GOMES\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nLETICIA GOMES DOS SANTOS BELORIO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nLILIANE COUTINHO LEAL\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLIVIA BARRETO ALVES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLOGAN ROCHA QUINTAS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLOGAN WOLVERINE DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nLORENA DA SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLorenzo Lima Cardoso \r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nLORENZZO OLIVEIRA PANSINI\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLORRANE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nLORRAYNE LANE MELO DE ARAUJO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLORRAYNE MIRANDA DA SILVA LEAL\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUAN CARLOS DIAS DE FREITAS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nLUAN DA SILVA MOSA CRUZ\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nLUAN FRANCISCO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUAN GABRIEL DE CASTRO BENEDICTO DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLUAN REIS AZEVEDO\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nLUANNY BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLUCAS BARROS FERREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nLUCAS BORGES BARRETO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nLUCAS COCCHI KUBELKA DE FREITAS\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nLUCAS DANTAS DA COSTA E SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUCAS DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUCAS DE AZEVEDO PINTO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLUCAS DUARTE RIGOTTI CASSEMIRO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nLUCAS DUTRA FERNANDES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUCAS ELBERT GUIMARAES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLUCAS GONCALVES TEODOSIO ALVES\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nLUCAS IZIDORO WENCESLAU ALVES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLUCAS MATHEUS CAMPOS DE CARVALHO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUCAS MENDES DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUCAS MORAES VICENTE\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nLUCAS NOVAIS MARQUES FIGUEIRA BARBOSA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLUCAS PINHEIRO CRUZ\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES ROSA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nLUCAS TADEU ARAUJO AZEVEDO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nLUCCA PERAZZO AMARAL FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLUCIANA DE FARIA CARAMORE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUCIVALDO FERREIRA NOGUEIRA \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUIS FELIPE SILVA DE BARROS\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SANTOS ROZA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLUISA AGUIAR SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUISA KLEMPERER PEDROZO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLUISA LEPECKI MADUREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nLUIZ ACACIO BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES NETO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CODINA ESTRELLA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEIXOTO PENNAFORT,\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nLUIZ FELLIPE SOARES DOS SANTOS \r\n\r\nNACIONAL B PARALIMPIADAS ESCOLAR\r\n\r\nLUIZ GABRIEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUIZ GUILHERME CALIXTO MACIEL\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUIZ GUILHERME GOUVEA BASTOS SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nLUIZ GUILHERME PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE SOUZA MOREIRA \r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CAZE DE FREITAS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nLUIZA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nLUZIA GALVEZ FONSECA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nMAITRI TOLDA PEYCHAUX\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMANUELA DE ALMEIDA ASSIS\r\n\r\nNACIONAL B PARALIMPIADAS ESCOLAR\r\n\r\nMANUELA DE OLIVEIRA DA SILVA COSTA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMANUELA GOMES MAIA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nMANUELA MOURÃO GUEDES COUTINHO \r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMANUELA SCALDINI DE CASTRO ASTORI\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMANUELA TRUPPEL RODRIGUES FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMANUELLA BRUM SILVA SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARCELA DA CRUZ MELLO\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA MATTOSO BARBOSA\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nMARCELLA DA SILVA PIOVESAN\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARCELLE DA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nMARCELLE SILVA SALUSTIANO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARCELLO DE LIMA SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nMARCELO GOMES FRONCKOWIAK\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE REBELO COSTA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARCELO SOARES LIMA DE MELLO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARCIO AURELIO DOS SANTOS LOSADA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nMARCOS ANDRE RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARCOS PAULO DE SOUZA CARDOSO MONTEIRO\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS ALBINO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARCUS MAX FILIPE LUSTOSA DA COSTA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DALMEIDA\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nMARESSA CALMON RODRIGUES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARIA ALICE MANHAES ORILIO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARIA CAMILA GOMEZ\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARIA CLARA DE JESUS DE ABREU\r\n\r\nNACIONAL B ESCOLAR\r\n\r\nMARIA CLARA GARCIA DE LANA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARIA CLARA OITICICA SILVA LINS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARIA CLARA RIBEIRO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARIA DO CARMO MACKEDANZ FUHRMANN\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARIA EDUARDA ALVES SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARIA EDUARDA APARECIDA PEQUENO BUENO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARIA EDUARDA COSTA ALVES\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE FARIA ABREU\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE NOBREGA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARIA EDUARDA FLORENCIO RODRIGUES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARTINS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARIA EDUARDA MONTESINO PINTO\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nMARIA EDUARDA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARIA EDUARDA ROCHA VIANA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nMARIA EDUARDA SOUZA CARNEIRO CUNHA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARIA EDUARDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nNACIONAL B PARALIMPIADAS ESCOLAR\r\n\r\nMARIA FERNANDA SANTOS THOMAZ\r\n\r\nNACIONALA BASE\r\n\r\nMARIA JAMILY SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARIA JULIA COUTO HOTTIS\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nMARIA JULIA SCHMID PEREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nMARIA LUISA ABREU DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARIA LUIZA ARAUJO HOWE\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO PESSANHA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MAGALHAES FERREIRA OZORIO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARIA LUIZA FRANCA LOPES OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARIA LUIZA SADOK DE SA TAKAHASHI DE NAVARRO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARIA LUIZA SANTOS SOARES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARIA MANUELA SILVA NASCIMENTO DA ANNUNCIACAO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARIA NUBEA DOS SANTOS LINS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARIA PAULA MANGABEIRA HEITMANN\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nMARIA VALDETARO BORGES MATHIAS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARIAH MCKENNITT ALVARES BARBOSA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARIANA FUNARI MACEDO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARIANA MARTINS GOMES\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nMARIANA MENEZES SINVAL ZAMORANO\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nMARIANA MUNIZ VANTIL DA COSTA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nMARIANE CRISTINA OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nMARIANE GUIMARAES HANTHEQUESTE\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nMARILIA DAVILA BARROS MENDONCA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARINA DE MORAES SILVA\r\n\r\nSURDOLIMPIADAS PRATA\r\n\r\nMARINA DOS SANTOS ALBINO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nMARINA MENDONCA ALVES\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARIO ANTHONY ROMERO BIANCHI\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARIO LUIS COSTA RIBEIRO\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nMARISSOL BRAGA MELO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARLON LUIS DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARLON MARTON PEREIRA SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARYELLA QUEIROZ\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nMATEUS CANTANHEDE TARGINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATEUS ESTELLITA BASTOS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMATHEUS APARECIDO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nMATHEUS AVELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nMATHEUS CORDEIRO FARIA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMATHEUS DA LUZ BARRETO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA SOARES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nMATHEUS FELIPE DE PAULA GOMES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATHEUS FELIPE SANTOS NOBRE\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMATHEUS FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATHEUS GOMES DE MARINS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nMATHEUS JOAO DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATHEUS MOURA GOMES LUZ\r\n\r\nSURDOLIMPIADAS BRONZE\r\n\r\nMATHEUS NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMATHEUS QUINTANILHA PACHECO GOMES\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nMATHEUS REIS PORTELLA VEIGA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATHEUS SANTIAGO SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATHEUS SEABRA DE LIMA JANINI\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMATHEUS SILVA CARLOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATHEUS TOLEDO FLEMING\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nMATHEUS VERGACAS NEVES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMATHEUS ZWICK ELY\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMAXINNE YVE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMAYA MATHIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMAYARA DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nMAYARA IZZO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nMAYSA TRAJANO DE PAULA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMELISSA PEREIRA NEMI\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMERCEDES INES SAAVEDRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMEYRIELLEN BRANDT DE ARAUJO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMICAELLA SEVERIANO VAL FERNANDES VINHAS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMICHAEL DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMICHAELA BASTOS RIBEIRO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMICHEL GOMES PESSANHA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMICHELE DO COUTO NOGUEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMICHELLE CLERC DE MATOS\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nMICHELLE DES BOUILLONS\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nMIGUEL ALONSO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMIGUEL CARVALHOSA DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMIGUEL DA COSTA MARQUES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMIGUEL MARTINS COSTA LESSA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMIGUEL RICARDO SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL B PARALIMPIADAS ESCOLAR\r\n\r\nMIGUEL SOARES GOMES ARAGAO PEREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nMIGUEL VIEIRA MARTINS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMIGUEL XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nMIKAELA BARROS DE LIMA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMILENA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMILENA TITONELI GUIMARAES\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nMIQUEIAS CRUZ DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMIRELA SILVA DO ESPIRITO SANTO BEZERRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMOISES DOS SANTOS SANTORO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nMONICA SILVESTRE JARDIM\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMONIQUE ALVES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONLA B BASE\r\n\r\nMONIQUE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMurilo Renner de Sa\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nMYKAEL CAETANO LAURENTINO FREITAS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMYLENA CRISTINA LEMOS DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMYTHIS RICHARD BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nNATALIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNATALIE MARIA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNATHALIA ESTEVAO ALBUQUERQUE\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nNATHALIA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNATHALIA SIQUEIRA ALMEIDA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nNATHALIE SOUZA GUEDES DE SENA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nNATHAN ALVES FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nNATHASHA ROSA FIGUEIREDO CAMPIAO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nNAYARA ANDRE ARAUJO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNICHOLAS DE SOUZA DIOGO MEDEIROS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nNICOLAS DOS SANTOS MARCO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNICOLAS EMANUEL DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNICOLE BELLO DE CAMPOS\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nNICOLE CIPRIANI DE THUIN\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nNICOLLE APARECIDA DA CRUZ MOREIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNICOLLE DE SOUZA SILVA FLORES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNICOLLE SOARES DE OLIVEIRA \r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nNICOLLE VITORIA MARQUES MILLER DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nNIKOLAS ANTONINI FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNINA PERES DE FARIA MOURA ROMEIRO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nNORIE MILLER IEKER\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nOLIVER LAPORT FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nOSMAR LAURINDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nOSVALDO ALVES PAULA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPABLO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nPATRICIA HELENA CUNHA BADE\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nPATRICIA MATIELI MACHADO\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO FERNANDES BRITO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPATRICK ALBUQUERQUE SIMOES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPAULO GABRIEL DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nPAULO GABRIEL LIMA TEODORO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VIEIRA PARENTE\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nPAULO RICARDO SOUZA DE MELO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nPAULO VICTOR DA SILVA BARBOZA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPAULO VICTOR GOMES MELO\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nPEDRO ALCANTARA DE ALMEIDA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nPEDRO ALLAN MANFILI MARINHO SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO BERNARDO CONRADO SOBREIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO CERQUEIRA GOMES ALVES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nPEDRO DE SOUZA GUADALUPE DA SILVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nPEDRO FERNANDES DOMINGUES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO GABRIEL VIANA DA SILVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GOMES MELO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GOMIDES NEPOMUCENO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MEDRADO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANT ANA LUZ\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOUSA GROSSO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO LEAO BANDEIRA DE MELO FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nPEDRO LUCAS ABREU GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nPEDRO LUCAS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL B ESCOLAR\r\n\r\nPEDRO LUCAS SOARES RIBEIRO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO MATTOS LIMA DE MELLO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nPEDRO PAULO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nPEDRO WESLEY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO YAGO SANTOS ANDRADE CAMPOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPHELIPE DOS SANTOS RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPHILIPE CHATEAUBRIAN NEVES FREITAS SEVERO\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nPIEDRO XAVIER TUCHTENHAGEN\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nPIERRY DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nPIETRO MARINS ZIEGLER\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nPOLLYANNA IEMINI WEYLL FERNANDES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPRISCILA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nPARTICIPACAO PARALIMPICA\r\n\r\nPYETRO EMANUEL PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nPYETRO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nRAFAEL AMORIM SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nRAFAEL ANTONIO DE JESUS PINTO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA PINTO DA SILVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAFAEL LELLIS NICOLL SIMOES LEITE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAFAEL NUNES NOGUEIRA E SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA PIMENTA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUEZ SANT ANA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAFAEL ROSENBLATT KOATZ\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nRAFAEL SEIDL FIGUEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nRAFAEL THOMAZ DE SOUZA NASCENTE\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nRAFAELA AMARAL SILVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAFAELA CONCEICAO MESQUITA DE ANDRADE\r\n\r\nSURDOLIMPIADAS BRONZE\r\n\r\nRAFAELA CORREA DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nRAFAELA LOPES SILVA\r\n\r\nOLIMPICO BRONZE\r\n\r\nRAFAELA MOTTA MONTEIRO DE SALLES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAFAELA SOARES SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAFAELA TINOCO VERLY DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nRAFICK SIQUEIRA LOPES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAI DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAI DOS SANTOS BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nRAI DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nRAICA ALEXANDRA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nRAIMUNDO RENATO RIBEIRO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRALF THIAGO SOARES ALMEIDA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nRAMIZ OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAMMON DUARTE D OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAPHAEL GONCALVES TEODOSIO ALVES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAPHAEL MACHADO LOPES DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nRAPHAEL SANTANA BORGES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAYANNE SANTOS LANNES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nRAYSSA COSTA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nRAYSSA ISABELLE PIAOTQUEWICZ\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nRAYSSA RAYDE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nREBECA CAMILLI DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nREBECA DA SILVA PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nREBECA DE LIMA SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nREBECA VIEIRA DIAS SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA DOMINGOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRENAN OLIVEIRA CARVALHO SOUSA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nRENATA BORGES FERNANDEZ\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nRENATA BRANCHI MOREIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRENATA FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nRENATO ANTUNES TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRENATO CESAR CATALDO FELIZARDO DE AZEVEDO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nRENNAN AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nRICARDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRICARDO PRADO MARTINS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES MIRAPALHETA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nRICHARD SIQUEIRA NERY MEDINA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nROBERTO CARLOS POLONINI PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nROBERTO DE ARAUJO AGUIAR GRILLO GONCALVES\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nROBERTO JULIAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nROBERTO MAEHLER\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRODRIGO CAMPELO NERI\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO IMBASSAHY DE MELLO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nRODRIGO POMATELI GARCIGA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nRODRIGO SOARES DA COSTA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nRODRIGO SPHAIER DE FREITAS\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nRODRIGO STEIMBACH SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nROGER MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nROMULO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\nSURDOLIMPIADAS BRONZE\r\n\r\nROMULO SILVA INACIO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nROSA DA SILVA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nROSIANE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nROSIANE MELO DA SILVA VIANA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nROSSANA DA ROCHA FRASSO CORREA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nRUAN DE LANA VASCONCELOS\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nRUAN VICTOR SANTOS LIMA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRYAN FELIPE DE BRITO DAVID DA LUZ\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRYAN FREIRES DOS REIS\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nRYANA CORREA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL B PARALIMPIADAS ESCOLAR\r\n\r\nSABRINE DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nSAMANTA DE ALMEIDA BATISTA SOARES\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nSAMANTA PEREIRA SANTOS DE SOUZA \r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nSAMANTHA AMARO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nSAMANTHA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nSAMANTHA REZENDE FERREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nSAMUEL CLEMENTE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nSAMUEL LUCAS MAIA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nSARA CORREA DOS SANTOS CRISPIM\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nSARA MARINHO RIBEIRO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nSAULO LAPORT FERREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nSERGIO CORDEIRO\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nSERGIO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\nPARTICIPACAO PARALIMPICA\r\n\r\nSERGIO ROBERTO SOARES ITAJAHY PINTO DA COSTA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nSIDINEI RAMOS JUNIOR\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nSOCRATES DA SILVA SANTANA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nSOFIA GRANGEIRO BRITES FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nSOFIA HENRIQUE NUNES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nSOFIA SOPRANI ALVES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nSOPHIA BAPTISTA SOARES PINHEIRO\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nSOPHIA FREITAS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nNACIONAL B PARALIMPIADAS ESCOLAR\r\n\r\nSOPHIA GUIMARAES MEJDALANI PEREIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nSOPHIA MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nSOPHIA RODRIGUES GARCIA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nSOPHIA RODRIGUES MARTINS ZANDOMINGO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nSOPHYA VITORIA RIBEIRO SA ROSA ARAUJO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nSTEFANY LILIANA CHAPARRO SANCHEZ\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nSTEPHAN ALEXANDER DE FREITAS STEVERINK\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nSTEPHANIE DE OLIVEIRA LAURINDO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nSTEPHANY ARAUJO SARAIVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nSTEPHANY GUIMARAES DA ROCHA ASSIS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nSUELLEN CAROLINE LIMA BITENCOURT DA CRUZ\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nTABATHA MALAFAIA ESTE\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nTAILANE DE JESUS OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nTALES DANIEL BESSA DA LUZ\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nTAMIRES MORENA DE ARAUJO FROSSARD\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nTAMNA DO NASCIMENTO DAMASCENO DA COSTA\r\n\r\nNACIONAL B UNIVERSITARIO\r\n\r\nTAUA VICTOR VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nTHAIAMMY SOUZA DO NASCIMENTO PAIXAO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nTHAIS BASTOS XAVIER\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nTHAIS SUELLEN COUTO DE ANDRADE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nTHAISA DA SILVA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nTHAISSA ALBUQUERQUE RIBEIRO AUGUSTO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nTHALES REIS ALVES\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nTHALITA ROSA SOARES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nTHALYSON ALEIXO MACEDO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nTHAMIRES MARTINS MACHADO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nTHANGER ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nTHAUA CHRISTIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL B PARALIMPIADAS ESCOLAR\r\n\r\nTHAYANE VICTORIA DE CASTRO SALGADO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nTHAYLLOR BATISTA MEIRA ALVES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nTHAYNA CUSTODIO RAMOS COSTA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nTHAYNA DA SILVA ALVES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nTHAYNARA NASCIMENTO LAGO DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nTHIAGO BAPTISTA NOGUEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nTHIAGO BRITO DE OLIVEIRA \r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nTHIAGO CORREA SALDANHA DA GAMA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nTHIAGO DE ASSIS DA SILVA,\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nTHIAGO DIAS DA COSTA MARQUES\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nTHIAGO FELIX DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nTHIAGO GABRIEL DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nTHIAGO MARCIO RIBEIRO DE DEUS\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA GOUVEA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nTHOMAZ ROCHA MATERA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nTIAGO ENNES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nTIAGO EVARISTO FILHO\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nTIAGO SCARPATI FRANCO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nTIFFANI BEATRIZ DOMINGOS SILVA DO NASCIMENTO MARINHO\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nUALAS VICENTE DIAS DOS REIS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nUANDERSON VITOR SOUZA PEDRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nUBIRAJARA DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nURSULA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVALDENI DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVALENTINA ARMELIN SILVA CORREA FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVALENTINA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nVALENTINA MARTINS QUINTANILHA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nVALESCA EUGENIO MARANHAO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nVALTER FINELON DA CRUZ GOMES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVALTER SEDANO DELFINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nVANGELYS REINKE PEREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nVICTOR AZEVEDO GUARNIERI\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nVICTOR BERNARDO GARCIA DE SOUSA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVICTOR DA SILVA LOPES\r\n\r\nNACIONAL B PARALIMPIADAS ESCOLAR\r\n\r\nVICTOR DE AGUIAR BARBOSA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nVICTOR DIAS ARAÚJO MÉRIDA SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nVICTOR FERNANDO TERTO DE AQUINO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVICTOR HUGO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nVICTOR HUGO MENDONCA BORGES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVICTOR HUGO OLIVEIRA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nVICTOR PORTO SERENO DA COSTA PINTO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nVICTORIA SANTOS FRADE\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nVINICIUS DA COSTA LIMA CAMPOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA JORDÃO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nVINÍCIUS GONÇALVES CUNHA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nVINICIUS MENDONCA FONSECA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nVINICIUS NASCIMENTO COUTINHO RAMOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO ARAUJO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVINICIUS SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nVITOR ALVES ANDRADE\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nVITOR CARDOSO CAVALCANTE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVITOR HUGO DE MORAIS ALVES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nVITOR LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVITORIA CLORETTI CASALE\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nVITORIA DA SILVA MELLO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nVITORIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVITORIA THALLITA BRANDAO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nVITTOR GUIMARAES ROCHA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nVITTOR MACIEL BRANCO MOTTA SANTOS FILHO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nWALBERT FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nWALLACE LAURENTINO FREITAS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nWALMIR GABRIEL RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nWASHINGTON ASSIS DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nPARTICIPACAO PARALIMPICA\r\n\r\nWENDEL WESLEY DE PAULA PEREIRA \r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nWESCLEY CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPARTICIPACAO PARALIMPICA\r\n\r\nWILLIAM FERNANDES VIANA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nWILLIAM MUINHOS DE SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL A PRATA\r\n\r\nWILLIAN CESAR CHRIST\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nWILSON COSTA DAVID JUNIOR\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nYAGO MARTELLOTTE SOARES\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nYAGO MATIAS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nYAN COSTA FERREIRA DE SA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nYAN TAKO DA COSTA REGO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nYASMIM LEIRA DE TOLEDO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nYASMIN BELLO BARRIENTOS CLAROS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nYASMIN CUNHA CAHEN\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nYASMIN DE SOUZA MANHAES\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nYASMIN RICARDO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nYASMIN VALENTIM NEVES\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nYGOR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPARTICIPACAO OLIMPICA\r\n\r\nYGOR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nYGOR MONCAO SANT´ANA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nYOURY SOUZA MARQUES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nYURI BRAGA LEMOS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nYURI GABRIEL GAERTNER FALCAO DE LACERDA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nYURI LANDIM RIBEIRO\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nYURI NATA MARIA SOUZA DE FREITAS\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nId: 2683173"
                    ],
                    "2683250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001427/2025 - AUTORIZO Governamental à vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (SEI 110407243), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 115003893 ), APROVO a versão final do Plano de Trabalho (SEI 111071085 ) apresentado pela Proponente e AUTORIZO a celebração do referido termo com o CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR-CAMPO.\r\n\r\nId: 2683250"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2683237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001480/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa BV MUSIC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.708.384/0001-04, com sede na Rua Linda Thome Trabulsi, nº 416, Lote 3, Quadra G - Parque Residencial Damha - São José do Rio Preto/SP - CEP: 15061-777, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de apresentação artística da cantora Bruna Viola, no evento Expo Rio Turismo - Caminhos da Serra, a se realizar no município de Bom Jardim/RJ, em 04 de outubro de 2025, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2683237"
                    ],
                    "2683238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001478/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa CGUIMA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 49.723.493/0001-87, com sede na Rua Nova Paraíba, nº 26 - Parque Marone - Paraíba do Sul/RJ - CEP: 225.850-000, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento Paty Agro Show, a se realizar entre os dias 08 e 12 de outubro de 2025, no Parque de Exposições Amaury Monteiro Pullig, Alameda Antônio da Luz Fernandes, nº 10 - Avelar - Paty do Alferes/RJ - CEP: 26.950-000, com valor de aporte de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2683238"
                    ],
                    "2683239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001196/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ALTERNATIVO ASSESSORIA E PRODUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.629.163/0001-09, com sede na Rua General Andrade Neves, nº 25 - sala 604 (parte), Centro - Niterói/RJ, CEP: 24.210-000, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento RIO DAS OSTRAS BIKE FEST 2025, a se realizar nos dias 10 e 11 de outubro de 2025, no Arena Plaza, localizado na Estrada Leandro Faria Sarzedas, s/n - Área EIC - Rio das Ostras/RJ, com valor de aporte de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2683239"
                    ],
                    "2683272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000951/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa Rossi & Zorzanello LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 92.081.926/0001-77, com sede na Rua Garibaldi, nº 308 - sala 201 - Gramado/RS, cujo objeto é a aquisição de espaço expositivo e montagem de estande no evento FESTURIS 2025, feira que ocorrerá no Centro de Eventos Serra Park, em Gramado/RS, entre os dias 06 e 09 de novembro de 2025, no valor total de R$ 129.673,00 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e setenta e três reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2683272"
                    ],
                    "2683308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001300/2025 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor da empresa Seguros Sura S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27, no valor total de R$ 1.279,50 (um mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para que produza seus regulares efeitos jurídicos.\r\n\r\nId: 2683308"
                    ],
                    "2683306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001380/2025 - RATIFICO a presente dispensa de licitação em favor da empresa Companhia Seguros Sura S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27, no valor total de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para que produza seus regulares efeitos jurídicos.\r\n\r\nId: 2683306"
                    ],
                    "2683307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001381/2025 - RATIFICO a presente dispensa de licitação em favor da empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 61.198.164/0001-60, no valor total de R$ 5.335,17 (cinco mil trezentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para que produza seus regulares efeitos jurídicos.\r\n\r\nId: 2683307"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2683399": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000113/2024 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei Federal 13.303/2016, Artigo 29 - Inciso II, no valor de R$ 11.640,00 (onze mil, seiscentos e quarenta reais), em favor da W P Sistemas Reprográficos Impressão Ltda, relativo à prestação de serviço de locação para fornecimento de 01 (uma) máquina multifuncional de impressão, cópia e digitalização, no período de 01/10/2025 a 30/09/2026.\r\n\r\nId: 2683399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2683218": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 225 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N° 005/2023, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, E A BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390004/000313/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato 005/2023 e seus aditivos, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL e a empresa abaixo mencionada, da seguinte forma:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390004/000118/2023\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\n\r\nContrato: 005/2023\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Carina Figueira de Oliveira, Id. Funcional 5141754-5;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, Id. Funcional 5008160-8;\r\n\r\nFISCAL 1: Irving Gabriel Lopes Alves, Id Funcional 5117971-7;\r\n\r\nFISCAL 2: Andrea Suely Silva do Amaral, Id. Funcional 4424862-8;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Victor Hugo Fernandes Ramalho, Id. funcional 4321001-5.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as disposições anteriores contrárias a esta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZASecretário de Estado \r\n\r\ndo Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2683218"
                    ],
                    "2683240": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000324/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360014/000364/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2683240"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2683168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000433/2024 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior e AUTORIZO a execução da despesa no valor total de R$ 2.140,99 (dois mil, cento e quarenta reais e noventa e nove centavos), por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1043, de 10 de setembro de 2024, com base na D. Promoção SETRAB/ASSJUR nº 44, documento SEI nº 114267659, da Procuradoria Geral do Estado, na qual opina favoravelmente ao pedido, referente à serviços prestados nos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, conforme Notas Fiscais listadas no Documento nº 75730469, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2683168"
                    ],
                    "2683359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000984/2025 - CONCEDO, por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, Auxílio Funeral em favor de LUCIANA DE SOUZA MOURA, CPF. 070.150.167-70, no valor de R$ 3.154,45 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta cinco centavos), pelas despesas de funeral do ex-servidor JORGE MOURA, ID Funcional. 321396-8, cujo óbito ocorreu em 18/05/2025, em atendimento ao disposto no art. § 1º, do art. 249 do Decreto nº 2479/79, alterado pelo Decreto nº 17.578/92; Art. 1º, Inciso I e § 2º e Art. 3º do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2683359"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2683150": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000309/2024 - Com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (102466835), no Despacho da Gerência de Contabilidade (103349938) e no Despacho da Assessoria Jurídica (95178818), RECONHEÇO a dívida em favor do Sr. Marcelo Roberto Gifford Monteiro, ID. Funcional n° 2825683-2, no valor Total de R$ 524.222,54 (quinhentos e vinte e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), referente à conversão em pecúnia do período das férias e licença prêmio não usufruída. Determino, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 28 de julho de 2025 (105568041) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (104903688).\r\n\r\nId: 2683150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2683384": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 967 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 064/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, E EMPRESA CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001070/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 064/2022, que tem por objeto \"PAVIMENTAÇÃO, MICRODRENAGEM E IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA LOCALIDADE DE SANTA CLARA NO MUNICÍPO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/001070/2021;\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\n\r\nSuplentes: João Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8;\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplentes: Andrea Alves Senna de Aquino Id Funcional: 51438151;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 26 de setembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2683384"
                    ],
                    "2683385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001441/2024 - Consubstanciado no Acórdão nº 046230/2025-PLEN, prolatado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo TCE/RJ 103.162-4/2025, index. 115046300, TORNO SEM EFEITOS a Decisão index. 106019509, publicada no Diário Oficial do Estado - DOERJ em 05/08/2025 e os respectivos atos dela decorrentes.\r\n\r\nId: 2683385"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2683217": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/UERJ Nº 41 \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.° 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025; Lei n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, com o Decreto n.º 49.509 de 14 de Fevereiro de 2025, Publicado no D.O. de 17/02/2025, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330027/000527/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Convênio entre Fundação DER-RJ e a UERJ, relativo ao Programa denominado PAESP-RJ (PROGRAMA DE BOLSA AUXÍLIO PARA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL E EXPERIMENTAÇÃO NO AMBIENTE DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (PAESP-RJ).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2025 - Término: 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5341.261220002.2016\r\n\r\nManut. Ativid. Operacionais/ Administrativas\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n961.111,20\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas art. 4º da Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2683217"
                        ],
                        "2683367": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/01/2025, os servidores: THÁSSIA MEDEIROS DE SOUSA, Id. Funcional n° 5154997-2, como gestora, ARIANE BARRACA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5162280-7, como gestora substituta, ADILSON DE JESUS OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4401564-0, como fiscal técnico, ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA PEREIRA, Id. Funcional nº 5126948-1, como fiscal administrativo e CLAUDIA ALEXANDRA CAMPOS VILHENA, Id Funcional nº 5147282-1, como fiscal substituta, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/002990/2024, a favor da SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, relativo ao Contrato nº 014/2025. Processo nº SEI-330002/002990/2024.\r\n\r\nId: 2683367"
                        ],
                        "2683368": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 30 de setembro de 2025, LYGIA MARIA BOTELHO AYUB, ID. Funcional nº 5154856-9, do cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAÍ-5, da Coordenadoria de Assistência ao Servidor, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/040733/2025. \r\n\r\nId: 2683368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2683202": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 90 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, COMO CONTRATANTE E A FUNDAÇÃO SOCIAL, CULTURAL E EDUCATIVA REDE CRIATIVA, COMO PATROCINADA, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-480001/000728/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 012/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\n- Regina Celia Martins da Veiga, ID. Funcional nº 5.006.803-2 - Função: Gestor\r\n\r\n- Maíra de Castro de Almeida, ID. Funcional nº 5.153.064-3 - Função: Fiscal Titular e; \r\n\r\n- Luiza Ferreira da Silva Presta, ID. Funcional nº 5.129.216-5 - Função: Fiscal Titular\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHO - Superintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2683202"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2683170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-470001/000071/2023 - Nos termos do inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício de 2023 em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16, no valor de R$ 1.938,12 (mil novecentos e trinta e oito reais e doze centavos), correspondente ao pagamento de reajuste contratual concedido por meio de Termo de Apostilamento, referente ao período de novembro a dezembro de 2023, no âmbito do Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nId: 2683170"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2683226": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 110 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000068/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração Pública especialmente designados, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2023, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a C.S. Brasil Frotas S/A, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇO E UTILITÁRIOS, na forma estabelecida no contrato e no termo de referência.\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta, ID. Funcional nº 5029708-2;\r\n\r\nSuplente: Douglas Guilherme dos Santos, ID. Funcional nº 5162266-1.\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nAlexandre Papera de Oliveira, ID. Funcional nº 5147072-1;\r\n\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus, ID. Funcional nº 876148-5;\r\n\r\nMarcelly Desirée da Anunciação, ID. Funcional nº 5117298-4;\r\n\r\nRafaela Pereira Elias, ID. Funcional nº 5121474-1.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nAlexsander Reis da Silva Gomes, ID. Funcional nº 5145784-9;\r\n\r\nAlberto Vieira Soares - ID. Funcional nº 5157949-9;\r\n\r\nGeruza Odete Aquino Silva, ID. Funcional nº 5139439-1;\r\n\r\nDiana da Silva Marquês, ID. Funcional nº 5146282-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 019 de 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2683226"
                    ],
                    "2683227": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 111 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000872/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Omega Construtora e Serviços LTDA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO EXPANSÃO B - PAPUCAIA - CACHOEIRAS DE MACACU-RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima, ID. Funcional nº 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos, ID. Funcional nº 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nRachel Nunes Gomes de Castro Costa, ID. Funcional nº 51665930;\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho, ID. Funcional nº 5136821-8;\r\n\r\nSuplente: Karoline Ferreira Viana, ID. Funcional nº 5154660-4.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabrielly da Costa Gabriel, ID. Funcional nº 5155584-0;\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus, ID. Funcional nº 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 070 de 30 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2683227"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2683350": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEDCON/CORREG Nº 1 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 4º, do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o constante dos autos do processo nº SEI-240001/000757/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Sindicância composta pelos servidores: Veronica Stiepanowez de Oliveira, Id Funcional-564593-0, André Luís Siqueira Proença Silva, Id Funcional 5102770-4, e Anna Thays Lobão Brasil, Id Funcional 5148102-2, sob a presidência do primeiro, para atuar como Sindicantes no Processo nº SEI-240001/000757/2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por até 8 (oito) dias, em caso de força maior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nCorregedor da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2683350"
                    ],
                    "2683351": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEDCON/CORREG Nº 2 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 4º, do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o constante dos autos do processo nº SEI-240001/000758/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Sindicância composta pelos servidores: Aristeu Leonardo Tavares, Id. Funcional-2227772-2; Elisangela Oliveira dos Santos, Id Funcional-5076246-0 e Daniel Lourenço Netto, Id Funcional - 5125170-1, sob a presidência do primeiro, para atuar como Sindicantes no Processo nº SEI-240001/000758/2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por até 8 (oito) dias, em caso de força maior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nCorregedor da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2683351"
                    ],
                    "2683354": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEDCON/CORREG Nº 3 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 4º, do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o constante dos autos do processo nº SEI-240001/000759/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Sindicância composta pelos servidores: Thiago Barros Garcia, Id Funcional-514750-30, Claudio Luiz Torres de Souza, Id- 5125170-1, e Claudio Luis Silva de Freitas, ID Funcional-5148060-3, sob a presidência do primeiro, para atuar como Sindicantes no Processo nº SEI-240001/000759/2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por até 8 (oito) dias, em caso de força maior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nCorregedor da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2683354"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2683269": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 17/01/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003287/2024 - SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA - GUSTAVO COUTINHO BARROS, OAB/RJ N° 159.656\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 29/05/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001022/2024 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - ANDRÉIA NISHIOKA, OAB/SP Nº 157.847\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003073/2023 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - ANDRÉIA NISHIOKA, OAB/SP Nº 157.847\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000806/2024 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - ANDRÉIA NISHIOKA, OAB/SP Nº 157.847\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003230/2023 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - ANDRÉIA NISHIOKA, OAB/SP Nº 157.847\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001473/2023 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - ANDRÉIA NISHIOKA, OAB/SP Nº 157.847\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002191/2024 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - ANDRÉIA NISHIOKA, OAB/SP Nº 157.847\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000925/2024 - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - NATHÁLIA VICTORINO DE MATTOS, OAB/RJ N °164.653\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001179/2025 - POSTO CARRETEIRO LTDA - VANUZA VIDAL SAMPAIO, OAB/RJ N° 2.472\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003045/2023 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - LARISSA CORDEIRO SANTOS EVANGELISTA, OAB/RJ N° 224.207\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002118/2024 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - LARISSA CORDEIRO SANTOS EVANGELISTA, OAB/RJ N° 224.207\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000568/2024 - A EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001864/2023 - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - MARCELO OKUMA DE ALMEIDA, OAB/SP N° 378.215\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003313/2024 - SOMA BRANDS BRASIL LTDA.- JUAN AFONSO FIGUEIREDO DO AMORIM, OAB/RJ N° 196.534\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002505/2024 - CHURRASCARIA MAJORICA LTDA - DANIEL PIRES LACERDA, OAB N° 199.341\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001649/2023 - BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - CHARLOTTE SHOES\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002677/2024 - NIKITI AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003560/2023 - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, OAB/PE N° 33.668\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001195/2025 - RAFAEL DE CARVALHO CALAIS CONVENIENCIA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001277/2025 - POSTO DE GASOLINA GREICIGIL LTDA - LUIGI MAFFEI NETO, OAB/RJ N°158.898\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002617/2024 - POSTO DE GASOLINA CAPOEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001116/2024 - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A - JACQUES ANTUNES SOARES, OAB/RS Nº 75.751\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003043/2023 - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR, OAB/RJ N° 133.839\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002475/2024 - CASAS GUANABARA COMBUSTIVEIS LTDA - VANESSA DA SILVA FERREIRA, ADVOGADA, OAB/RJ N° 169.046\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001137/2025 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - RAFAEL BERNARDI SILVA, OAB/SP278.277\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001045/2025 - SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002680/2024 - PORTO AUTO MECANICA LTDA - THIAGO PORTO LEÃO, OAB/RJ Nº 183.319\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001735/2024 - MELIUZ S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001737/2024 - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB/SP Nº 138.436\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000692/2024 - PAULO HENRIQUE DE ASSUMPCAO MAIA 09085257700\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2683269"
                        ],
                        "2683157": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/004201/2025 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nE-24/004/943/2015-TRENDFOODS LP CP MERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nE-12/082/716/2013-FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nE-24/004/516/2015-333 COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nE-24/004/2454/2015-SPRINGER CARRIER LTDA.\r\n\r\nE-25/004/1151/2015-SPRINGER CARRIER LTDA.\r\n\r\nE-12/082/796/2013-FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nE-35/000/041952/PROCON/2003-MOTOROLA DO BRASIL\r\n\r\nE-24/004/3947/2014-WHIRLPOOL S/A.\r\n\r\nE-24/004/2395/2014-BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nE-12/128530/2009-C&A MODAS LTDA.\r\n\r\nE-24/004/2624/2015-SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-24/004/4012/2014-WHIRLPOOL S.A.\r\n\r\nE-12/150132/2012-NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-15/003/1216/2017-ACQUAMUNDI KART E DIVERSÕES AQUATICAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/59/2014-BANCO BRADESCO\r\n\r\nE-15/003/1117/2016-SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/306/2015-SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-12/082/1375/2013-FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/4558/2014-ELETROLUX DO BRASIL S/A \r\n\r\nE-24/004/2138/2015-SPRINGER CARRIER LTDA\r\n\r\nE-12/082/534/2013-FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES \r\n\r\nE-06/41952/PROCON/2003-MOTOROLA DO BRASIL\r\n\r\nE-24/004/1151/2015-SPRINGER CARRIER LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2683157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2683405": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nNOMEIA GABRIELLE NASCIMENTO RODRIGUES, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Antonio Carlos Pereira Liger, ID. Funcional nº 2308932-6. Processo n° SEI-090001/001820/2025.\r\n\r\nId: 2683405"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2683434": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1182.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2025 até 30/09/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 14010/Programa de Trabalho: 14010.08.244.0498.4754 - Promoção Pessoa com Deficiência - Natureza de Despesa: 33500000 Fontes de Recursos: 1500100.\r\n\r\nVALOR: R$ 960.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 14.133/2021, de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001024/2023.\r\n\r\nId: 2683434"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2683126": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 1/2024\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório. Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 16/11/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 30 (trinta) meses, prorrogável até o limite de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor total estimado de: R$ 96.711,36 (noventa e seis mil setecentos e onze reais e trinta e seis centavos), totalizando o contrato o valor global de R$ 241.778,40 (duzentos e quarenta e um mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3105.003\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000966/2024\r\n\r\nId: 2683126"
                            ],
                            "2682562": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0060/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo nas agências de atendimento da Diretoria de Desenvolvimento das Cidades - DDC\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 14/10/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/000835/2025.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2682562"
                            ],
                            "2683450": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 111/2023. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E OI S.A. - Em Recuperação Judicial. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, reajustar insumos em 5,130500%, referente ao IPCA acumulado do período de setembro de 2024 a agosto de 2025, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2025, reajuste retroativo referente ao período de setembro de 2025 até 01 de outubro de 2025 e alterar a gestão contratual. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.591.597,39 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01845. \r\n\r\nGESTOR: Wanderson de Freitas Pereira Neto, Diretor Geral da Diretora de Tecnologia da Informação e Comunicação, Id. Funcional nº 5035478-7. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150112/000255/2023. \r\n\r\nId: 2683450"
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                            "2683370": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160190/000055/2020 - Contratação via certame licitatório de empresa especializada na prestação dos serviços de reparos prediais para as unidades do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2683370"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 034/2024 \r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ RJ e RIKE IS INTELIGENCIA DE SOFTWARE LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para consultoria especializada e treinamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, reajustado o valor do contrato de acordo com a variação do Indice IPCA/IBGE de 5,1305%, a contar de 01/09/2025. \r\n\r\nVALOR: Reajustado é de R$ 115.902,89 (cento e quinze mil novecentos e dois reais e oitenta e nove centavos), passando o valor da subscrição das licenças de R$ 2.259.287,67 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos) para R$ 2.375.190,56 (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, cento e noventa reais e cinquenta e seis centavos). O contrato nº 034/2024 passa a ter o valor global de R$ 4.634.478,23 (quatro milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000167/2024\r\n\r\nId: 2683159"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 035/2024 \r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ RJ e RIKE IS INTELIGENCIA DE SOFTWARE LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para consultoria especializada e treinamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, reajustado o valor do contrato de acordo com a variação do Indice IPCA/IBGE de 5,1305%, a contar de 01/09/2025. \r\n\r\nVALOR: Reajustado é de R$ 71.175,80 (setenta e um mil cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos), passando o valor da consultoria e treinamento de R$ 1.387.314,84 (um milhão, trezentos e oitenta e sete mil trezentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 1.458.490,64 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos). O contrato nº 035/2024 passa a ter o valor global de R$ 2.845.805,48 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000167/2024\r\n\r\nId: 2683160"
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                        "2683332": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 051/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MARIANA BARROS DIAS, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003111/2025.\r\n\r\nId: 2683332"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 017/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante GABRIELA FRAGA DE LIMA MENDES DA SILVA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 017/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 01/10/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 01/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000877/2025.\r\n\r\nId: 2683337"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 325/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOSAVE DIAGNOSTICA LTDA - CNPJ 10.919.350/0001-00 \r\n\r\nOBJETO: Reagentes e materiais acessórios para laboratório \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no PNCP\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.235,20 (cinquenta mil duzentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2025.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: MAJOR PM FARM JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - RG 89.484 - HCPM CAP PM FARM RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - RG 89.488 - HCPM CAP PM FARM ALESSANDRA AUGIMERI - RG 89.487 - HCPM 1° TEN PM FARM ALESSANDRA CAMPOS DA SILVA - RG 3/000119 - HCPM 1° TEN PM FARM RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - RG 3/000125 - HCPM MAJ PM FARM 89.482 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI - HPM-NIT 1° TEN PM FARM 3/000039 LEONARDO DA SILVA RANGEL - HPM-NIT SUBTEN PM 64.349 MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA - HPM-NIT CAP PM FARM 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE - PPM/CASCADURA SUBTEN PM 64.346 HELOÍSA MARIA DA SILVA - PPM/CASCADURA 1° SGT PM 73.125 EDISON LIMA JUNIOR - PPM/CASCADURA 1° SGT PM 73.056 LEILA SILVARES - PPM/CASCADURA\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/006249/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 326/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E CORRELATOS LTDA - CNPJ 04.086.552/0001-15 \r\n\r\nOBJETO: Reagentes e materiais acessórios para laboratório \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no PNCP\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.605,00 (quarenta e três mil seiscentos e cinco reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2025.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: MAJOR PM FARM JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - RG 89.484 - HCPM CAP PM FARM RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - RG 89.488 - HCPM CAP PM FARM ALESSANDRA AUGIMERI - RG 89.487 - HCPM 1° TEN PM FARM ALESSANDRA CAMPOS DA SILVA - RG 3/000119 - HCPM 1° TEN PM FARM RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - RG 3/000125 - HCPM MAJ PM FARM 89.482 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI - HPM-NIT 1° TEN PM FARM 3/000039 LEONARDO DA SILVA RANGEL - HPM-NIT SUBTEN PM 64.349 MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA - HPM-NIT CAP PM FARM 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE - PPM/CASCADURA SUBTEN PM 64.346 HELOÍSA MARIA DA SILVA - PPM/CASCADURA 1° SGT PM 73.125 EDISON LIMA JUNIOR - PPM/CASCADURA 1° SGT PM 73.056 LEILA SILVARES - PPM/CASCADURA\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/006249/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 327/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP E LAB LTDA - CNPJ 31.864.051/0001-95 \r\n\r\nOBJETO: Reagentes e materiais acessórios para laboratório \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no PNCP\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.430,70 (sessenta mil quatrocentos e trinta reais e setenta centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2025.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - RG 89.488 - HCPM, CAP PM FARM ALESSANDRA AUGIMERI - RG 89.487 - HCPM, CAP PM FARM 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE RG 91.313 - HCPM, 1° TEN PM FARM ALESSANDRA CAMPOS DA SILVA - RG 3/000119 - HCPM e 1° TEN PM FARM RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - RG 3/000125 - HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/006249/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 328/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ 11.637.221/0001-91 \r\n\r\nOBJETO: Reagentes e materiais acessórios para laboratório \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no PNCP\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.440,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2025.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - RG 89.488 - HCPM, CAP PM FARM ALESSANDRA AUGIMERI - RG 89.487 - HCPM, CAP PM FARM 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE RG 91.313 - HCPM, 1° TEN PM FARM ALESSANDRA CAMPOS DA SILVA - RG 3/000119 - HCPM e 1° TEN PM FARM RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - RG 3/000125 - HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/006249/2024\r\n\r\nId: 2683426"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 498/2022. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa IDS MEDICAL IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO EIRELI, CNPJ nº 32.416.864/0001-85. \r\n\r\nOBJETO: INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.849,40 (trinta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000670/2022.\r\n\r\nId: 2683397"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDGEI - ESPM - APM D. JOÃO VI - CFAP - EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE INSTRUTORES DO BANCO DE TALENTOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, PUBLICA A AUTORIZAÇÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA, em até 720 horas-aulas, dos Instrutores CARLOS VIEIRA MENDES CPF: 242.899.737-87 e SÉRGIO DE CARNEIRO DE SANT'ANNA CPF: 661.802.607-53, de acordo com o art. 7º do Decreto Estadual 45.172/15 e art. 69 § 2º da Resolução SEPM 7692/25, em todos os credenciamentos de todas as disciplinas dos cursos e Editais em vigor. Processo nº SEI-350007/015165/2025. Processo nº SEI-350007/019428/2025.\r\n\r\nId: 2683418"
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                        "2683233": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR na forma do artigo 22, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.427/2009, alicerçado no que preconiza o Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, a Lei nº 8.666/1993, a Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, e tendo em vista a recusa da notificação consubstanciado no processo n° SEI-350006/012094/2024, vem NOTIFICAR A ABERTURA DE PROCESSO SANCIONATÓRIO, por infrações supostamente cometidas no âmbito do contrato n.º 005/2023, tornado público no IOERJ n.º 008, parte I, de 11 de janeiro de 2023.\r\n\r\nNOTIFICADO: BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.175.822/0001-98, situada na Rua Monsenhor Rocha, nº 31 - Antonina, São Gonçalo, RJ, CEP 24450-180, que foi instaurado para apurar a responsabilidade administrativa pelos descumprimentos contratuais cometidos no âmbito do contrato n.º 005/2023. \r\n\r\nFINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO E PRAZO: 10 (dez) dias úteis, apresentar defesa e produzir as provas que entender pertinente, ficando ciente que a inercia não impedirá a continuidade do procedimento.\r\n\r\nINFRAÇÕES COMETIDAS: Descumprimentos reincidentes de obrigações trabalhistas e contratuais, salário, 13º salário, auxílio alimentação, vale transporte, férias, INSS, FGTS, verbas rescisórias e não apresentação do programa de integridade, conforme as informações discriminadas nos autos do processo.\r\n\r\nDISPOSITIVOS CONTRATUAIS INFRINGIDOS: Cláusula Quarta, Cláusula Oitava e Cláusula Décima Terceira do instrumento de do contrato n.º 005/2023.\r\n\r\nSANÇÕES APLICÁVEIS: Multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, de acordo com a Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Sexto do Contrato nº 005/2023; Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciamento no SICAF e nos sistemas de cadastramento de fornecedores por até 05 (cinco) anos, na forma do artigo 7º da Lei 10.520/2002; Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração pública, Parágrafo segundo, da cláusula Décima Terceira do Contrato nº 005/2023; e Multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, tendo previsão na a Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Décimo do Contrato nº 005/2023.\r\n\r\nLOCAL E MEIOS DE ENTREGA DA DEFESA: Encaminhada aos cuidados do Sr. Ordenador de Despesas, por Mensagem eletrônica para o e-mail: terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br; Ou no protocolo da Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), situada na Rua: Evaristo da Veiga, n.º 78, térreo, Centro, Rio de Janeiro. CEP 20.031-040, em dias úteis, das 10h00min às 17h00min.\r\n\r\nACESSO AOS AUTOS: Os autos do Processo Administrativo Sancionatório, SEI-350006/012094/2024, encontram-se disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico: \r\n\r\nhttps://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6 \r\n\r\nO suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL) , situada no endereço : Rua Evaristo da Veiga , nº 78, Térreo Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, das 10h00min às 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nId: 2683233"
                        ],
                        "2683247": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR na forma do artigo 22, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.427/2009, alicerçado no que preconiza o Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, a Lei nº 8.666/1993, a Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, e tendo em vista a recusa da notificação consubstanciado no processo SEI-350006/012015/2024, vem NOTIFICAR A ABERTURA DE PROCESSO SANCIONATÓRIO, por infrações supostamente cometidas no âmbito do contrato n.º 002/2023, tornado público no IOERJ n.º 008, parte I, de 11 de janeiro de 2023.\r\n\r\nNOTIFICADO: BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.175.822/0001-98, situada na Rua Monsenhor Rocha, nº 31 - Antonina, São Gonçalo, RJ, CEP 24450-180, que foi instaurado para apurar a responsabilidade administrativa pelos descumprimentos contratuais cometidos no âmbito do contrato n.º 002/2023. \r\n\r\nFINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO E PRAZO: 10 (dez) dias úteis, apresentar defesa e produzir as provas que entender pertinente, ficando ciente que a inercia não impedirá a continuidade do procedimento.\r\n\r\nINFRAÇÕES COMETIDAS: Descumprimentos reincidentes de obrigações trabalhistas e contratuais, salário, 13º salário, auxílio alimentação, vale transporte, férias, INSS, FGTS, verbas rescisórias e não apresentação do programa de integridade, conforme as informações discriminadas nos autos do processo.\r\n\r\nDISPOSITIVOS CONTRATUAIS INFRINGIDOS: Cláusula Quarta, Cláusula Oitava e Cláusula Décima Terceira do instrumento de do contrato n.º 002/2023.\r\n\r\nSANÇÕES APLICÁVEIS: Multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, de acordo com a Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Sexto do Contrato nº 002/2023; Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciamento no SICAF e nos sistemas de cadastramento de fornecedores por até 05 (cinco) anos, na forma do artigo 7º da Lei 10.520/2002; Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração pública, Parágrafo segundo, da cláusula Décima Terceira do Contrato nº 002/2023; e Multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, tendo previsão na Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Décimo do Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nLOCAL E MEIOS DE ENTREGA DA DEFESA: Encaminhada aos cuidados do Sr. Ordenador de Despesas, por Mensagem eletrônica para o e-mail: terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br; Ou no protocolo da Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), situada na Rua: Evaristo da Veiga, n.º 78, térreo, Centro, Rio de Janeiro. CEP 20.031-040, em dias úteis, das 10h00min às 17h00min.\r\n\r\nACESSO AOS AUTOS: Os autos do Processo Administrativo Sancionatório, SEI-350006/012015/2024, encontram-se disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico:https://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL) , situada no endereço : Rua Evaristo da Veiga , nº 78, Térreo Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, das 10h00min às 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nId: 2683247"
                        ],
                        "2683234": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR na forma do artigo 22, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.427/2009, alicerçado no que preconiza o Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, a Lei nº 8.666/1993, a Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, e tendo em vista a recusa da notificação consubstanciado no processo n° SEI-350006/012087/2024, vem NOTIFICAR A ABERTURA DE PROCESSO SANCIONATÓRIO, por infrações supostamente cometidas no âmbito do contrato n.º 003/2023, tornado público no IOERJ n.º 008, parte I, de 11 de janeiro de 2023.\r\n\r\nNOTIFICADO: BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.175.822/0001-98, situada na Rua Monsenhor Rocha, nº 31 - Antonina, São Gonçalo, RJ, CEP 24450-180, que foi instaurado para apurar a responsabilidade administrativa pelos descumprimentos contratuais cometidos no âmbito do contrato n.º 003/2023. \r\n\r\nFINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO E PRAZO: 10 (dez) dias úteis, apresentar defesa e produzir as provas que entender pertinente, ficando ciente que a inercia não impedirá a continuidade do procedimento.\r\n\r\nINFRAÇÕES COMETIDAS: Descumprimentos reincidentes de obrigações trabalhistas e contratuais, salário, 13º salário, auxílio alimentação, vale transporte, férias, INSS, FGTS, verbas rescisórias e não apresentação do programa de integridade, conforme as informações discriminadas nos autos do processo.\r\n\r\nDISPOSITIVOS CONTRATUAIS INFRINGIDOS: Cláusula Quarta, Cláusula Oitava e Cláusula Décima Terceira do instrumento de do contrato n.º 003/2023.\r\n\r\nSANÇÕES APLICÁVEIS: Multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, de acordo com a Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Sexto do Contrato nº 003/2023; Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciamento no SICAF e nos sistemas de cadastramento de fornecedores por até 05 (cinco) anos, na forma do artigo 7º da Lei 10.520/2002; Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração pública, Parágrafo segundo, da cláusula Décima Terceira do Contrato nº 003/2023; e Multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, tendo previsão na a Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Décimo do Contrato nº 003/2023.\r\n\r\nLOCAL E MEIOS DE ENTREGA DA DEFESA: Encaminhada aos cuidados do Sr. Ordenador de Despesas, por Mensagem eletrônica para o e-mail: terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br; Ou no protocolo da Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), situada na Rua: Evaristo da Veiga, n.º 78, térreo, Centro, Rio de Janeiro. CEP 20.031-040, em dias úteis, das 10h00min às 17h00min.\r\n\r\nACESSO AOS AUTOS: Os autos do Processo Administrativo Sancionatório, SEI-350006/012087/2024, encontram-se disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico: \r\n\r\nhttps://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6 \r\n\r\nO suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL) , situada no endereço : Rua Evaristo da Veiga , nº 78, Térreo Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, das 10h00min às 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nId: 2683234"
                        ],
                        "2681705": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/2025 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico para aquisição de tomógrafos odontológicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Edital - Anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 095/2025).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 28/10/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 904.880,00 (novecentos e quatro mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/002488/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2681705"
                        ],
                        "2681845": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, segundo andar - DGCC/DLCA - fundos, Centro, RJ, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 016/25, referente ao Processo nº SEI-360018/000414/2024, do tipo menor preço global, realizado no dia 13/08/2025 às 10h (horário de Brasília), cujo objeto é a prestação de serviços de administração e gerenciamento de fração da frota automotiva da SEPOL, na forma estabelecida do Edital e seus anexos. O Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, por meio de despacho datado de 24/09/2025, adjudicou e homologou a presente licitação, no valor total de R$ 11.339.830,52 (onze milhões, trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 05.340.639/0001-30), arrematante do item único. \r\n\r\nId: 2681845"
                        ],
                        "2682730": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro - RJ, torna público que realizará, por meio do Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 026/25\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de viaturas novas 0 (zero) quilômetro, tipo SUV (prefixo 67), caracterizadas (layout de pintura e adesivação), com sistema sonoro e de sinalização e blindagem parcial (atendendo o contido na Lei nº 9.103/2020), na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:15/10/2025, às 9h30min\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 15/10/2025, às 10h\r\n\r\nTOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 172.600.000,02 (cento e setenta e dois milhões seiscentos mil reais e dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000057/2024\r\n\r\nCONTATOS: dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br licitacao.sepol@outlook.com\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br\r\n\r\nId: 2682730"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2683411": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 17.820.990/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 29/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 21 - Unidades Prisionais Presídio João Carlos da Silva - JC, Grupamento de Serviço e Segurança Externa - GSSE - JAPERI, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: Inalterado.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.055.203,83 (três milhões, cinquenta e cinco mil, duzentos e três reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000087/2023.\r\n\r\nId: 2683411"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2683129": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 036/2019.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Serviço Social do Comércio ARRJ - SESC Alpina - CNPJ 03.621.867/0032-59.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Rua Candido Portinari, n° 837, anexo Presidente Rooselvet, n° 2.591 e n° 2.415, Golfe - Teresópolis/RJ, possuindo uma área total construída de 4.956,56 m², possuindo 9 (nove) pavimentos, destinado à Local de Reunião de Público - Hotel, classificado como risco Médio, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 20 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/18794/11218/2023.\r\n\r\nId: 2683129"
                        ],
                        "2683130": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ 28.176.998/0004-41 e KRK Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA - CNPJ 07.580.415/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Avenida Três Rios, n° 954, Fábrica - Comendador Levy Gasparian/RJ, com área total construída de 10.288,70m², possuindo 1 (um) pavimento, destinada à finalidade Industrial - I-1 - Indústria de produtos alimentícios, classificada como risco Médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 30 de setembro de 2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020, e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/026495/2025.\r\n\r\nId: 2683130"
                        ],
                        "2683131": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 046/2025.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e DI Comércio de Alimentos e Bebidas - CNPJ 13.182.744/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Avenida Nossa Senhora do Amparo, 2610 - Bairro Prado - Nova Friburgo/RJ, possuindo uma área total construída de 2.300,46 m², 01 pavimento, destinado à finalidade COMERCIAL 2 - C2, classificado como RISCO MÉDIO 2, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 15 de agosto de 2028.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/017351/2025.\r\n\r\nId: 2683131"
                        ],
                        "2683132": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 047/2025.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Campestre Clube Vargem Grande - CNPJ 30.414.999/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Estrada do Palmital, S/N, Zona Rural, São Fidelis, possuindo uma área total construída de 934,62 m², 02 pavimentos, destinado à finalidade de F-11 - Clubes Sociais e Diversão, classificado como Risco Médio, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico. \r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 30 de novembro de 2028.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/017818/2025.\r\n\r\nId: 2683132"
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                        "2683133": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 051/2024.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva - CNPJ 29.115.474/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Rodovia RJ 168, KM 004, S/N, Bairro Virgem Santa, Macaé - RJ, possuindo uma área total construída de 13.607,16 m², 02 (dois) pavimentos, destinado à finalidade de Serviço de saúde - H-3 - Hospital e assemelhados, classificado como risco Médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/032024/2024.\r\n\r\nId: 2683133"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 133/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 214/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERKINELMER DO BRASIL ANALÍTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos laboratoriais específicos - CROMATÓGRAFO A GÁS ACOPLADO A ESPECTRÔMETRO DE MASSAS (GC-MS) E LAVADORAS DE MICROPLACAS - (CROMATÓGRAFO GÁS, DETECTOR DE MASSA COM FILTRO TIPO QUADRUPOLO LINEAR CIRCULAR, AUTOMÁTICO TIPO HEADSPACE DEDICADO - Item 1), para processamento e análise de amostras de água oriundas de Clínicas de Hemodiálise, e realização de sorologias diversas, para Dengue, Zica e Chikungunya, para suprir a demanda do Laboratório Estadual de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN), unidade gerenciada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 1.249.999,99 (Um milhão duzentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4031/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89153377) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 109829672). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/017282/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 133/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 214/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMA CIENTIFICA LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos laboratoriais específicos - CROMATÓGRAFO A GÁS ACOPLADO A ESPECTRÔMETRO DE MASSAS (GC-MS) E LAVADORAS DE MICROPLACAS - (LAVADORA DE MICROPLACAS - Item 2), para processamento e análise de amostras de água oriundas de Clínicas de Hemodiálise, e realização de sorologias diversas, para Dengue, Zica e Chikungunya, para suprir a demanda do Laboratório Estadual de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN), unidade gerenciada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ R$ 98.539,20 (noventa e oito mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4031/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89153377) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 109829672). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/017282/2024. \r\n\r\nId: 2683274"
                        ],
                        "2683314": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 006/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Contituem objetos do presente instrumento: a prorrogação da vigência contratual pelo período de 1 (um) ano, a contar de 01/08/2025 a 31/07/2026, a repactuação das metas de produção, o acréscimo de valor de custeio, ampliação de leitos, o reequilíbrio econômico-financeiro, alteração de indicadores de qualidade, adequação do dimensionamento de recursos humanos e alteração da Cláusula Décima Sexta do Contrato de Gestão.\r\n\r\nVALOR: O valor de custeio acrescido por meio do presente Termo Aditivo é de 12 (doze) parcelas de R$ 1.744.209,59 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil duzentos e nove reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 01/08/2025 a 31/07/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/024180/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2025\r\n\r\nId: 2683314"
                        ],
                        "2683301": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo do Contrato nº 017/2021\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 017/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08 (oito) meses, contados a partir 01/10/2025 a 31/05/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.433.200,70 (vinte e três milhões, quatrocentos e trinta e três mil, duzentos reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004361/2021.\r\n\r\nId: 2683301"
                        ],
                        "2683303": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCADASTRO E FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES HABILITADAS EM AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E AMBIENTES EM RADIOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, torna público o cadastramento e funcionamento da(s) organização(ões) abaixo habilitada(s) em avaliar os equipamentos e ambientes em radiologia:\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nControle de Qualidade\r\n\r\nLevantamentoo\r\n\r\nRadiométrico\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRADCARE RADIOPROTECAO LTDA\r\n\r\nBruno Fabrício de Oliveira Lisboa\r\n\r\nLucas Romero Galvão Silva\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nR VISCONDE DE PIRAJA, Nº 00414 / SAL 718 - Ipanema-RJ-Cep 22410-905.\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nINTERVENCIONISTA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nINTERVENCIONISTA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n11.507.723/0001-06\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-080001/031865/2025\r\n\r\nULTRASSONOGRAFIA\r\n\r\nRNM\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nCadastro e funcionamento de organizações habilitadas em avaliação de equipamentos e ambientes em radiologia.\r\n\r\nTESTES PARA USO EM MONITORES DE LAUDO E NEGATOSCÓPIOS. TESTES PARA USO PROCESSAMENTO RADIOGRÁFICO.\r\n\r\nCadastro\r\n\r\n04/ 2025\r\n\r\nO cadastro de que trata esse Edital tem validade de um ano, a contar da data de sua publicação, devendo o mesmo ser anualmente renovado. Processo nº SEI-080001/031865/2025.\r\n\r\nId: 2683303"
                        ],
                        "2683302": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO POSITIVA SOCIAL anteriormente denominada como INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, inscrita no CNPJ: 33.981.408/0001-40, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/026465/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Complexo Estadual de Saúde da Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Psicologia Clínica Educacional de Profissional-IPCEP e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a multa administrativa aplicada pelo julgador de primeiro grau administrativo para R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nId: 2683302"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2683422": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 1642025. Dispensa de Licitação PED nº 3229/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em prestação de serviços assistenciais a serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento - Campo Grande I (Lote 2) nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 73020589 e proposta nº 114186939. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.799.986,48 (nove milhões, setecentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE09476 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 1975/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (106815314) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 114402569.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011808/2024.\r\n\r\nId: 2683422"
                            ],
                            "2683423": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 170/2025. Pregão Eletrônico N° 72/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaFUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ - FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: a prestação de serviços de gerenciamento, funcionamento e manutenção (corretiva e preventiva), com fornecimento de hemocomponentes, recursos humanos, insumos, equipamentos técnicos e administrativos da Agência Transfusional (AT) do Hospital Estadual Ricardo Cruz (HERCRUZ), a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital de Licitação (103804338).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.729.190,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil cento e noventa reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE09569 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer 774/2025/FS/DIRJUR (97280647) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI. 113781370 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001196/2024\r\n\r\nId: 2683423"
                            ],
                            "2683275": [
                                "I - Extrato de Termo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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Eventuais ajustes estritos necessários serão formalizados por Termo Aditivo, sem redução de obrigações essenciais. 1.3. A cooperação técnica não envolverá repasse financeiro da SEEDUC RJ, sendo o custeio das atividades arcado por patrocinadores via Lei Federal de Incentivo à Cultura ou outras fontes de natureza compatível, sem ônus para o erário público.\r\n\r\nPRAZO: Este Termo entrará em vigor na data de sua assinatura pelas partes e vigorará por 60 (sessenta) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, manifestado por escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término de vigência.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes; cada parte arcará com suas despesas inerentes à execução do objeto deste Termo, conforme seu orçamento próprio e limites legais. 12.2. Não haverá comodato, doação de bens ou compartilhamento de recursos patrimoniais entre as partes, salvo expressa autorização em Termo Aditivo específico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065043/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 110552314/2025.\r\n\r\nPARTES: O estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), e a Universidade Federal Fluminense, por intermédio do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Instrumento de Cooperação Técnico-Científica a ampla cooperação entre os Partícipes, que tem por fim a continuidade ao Curso de Ensino Médio, com habilitação em Magistério Indígena Guarani, voltado à população indígena Guarani Mbya do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelas partes, que passa a fazer parte integrante deste Acordo, independentemente de transcrição. Parágrafo Único - A cooperação mútua consistirá na transferência de conhecimento, informações e experiências ou quaisquer outros elementos de interesse comum, exceto informações protegidas pelo dever de sigilo imposto por lei e as consideradas pelos partícipes de caráter confidencial.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência e execução do presente Acordo será de 03 (três) anos, contados a partir de 16/07/2022. Parágrafo Primeiro - Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados para assegurar o integral cumprimento do objeto, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada. Parágrafo Segundo - As alterações dos prazos de vigência e de execução deverão ser pactuadas mediante a celebração de Termo Aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A celebração do presente instrumento não acarreta ônus financeiro para os Partícipes, tampouco implica-lhes transferência mútua de recursos financeiros, ficando sob a responsabilidade dos respectivos orçamentos eventuais despesas dele decorrentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015684/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 106462944/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFF.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a execução conjunta de ações para oferta de vagas de Cursos Técnicos de nível médio, no IFF, na cidade de Itaboraí, na modalidade de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma concomitante em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado, nos ternos da alínea c, do inciso II, do art. 36 C da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nPRAZO: O presente Instrumento vigerá por 36 (trinta e seis) meses a partir da data do primeiro dia subsequente à data da publicação de seu extrato na imprensa oficial, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a execução do seu objeto. 4.2 - Sempre que necessário, mediante proposta do Partícipe devidamente justificada e encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Instrumento, que deverá ser formalizada por Termo Aditivo, a ser celebrado antes do término de sua vigência. 4.3 - O término da vigência do Instrumento, seja por qual motivo for, não elide a executoriedade das obrigações das partes que, em razão da natureza pela qual se revestem, sobrevivam a este ajuste. \r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve transferência de recursos financeiros/orçamentários entre os Partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057562/2025.\r\n\r\nId: 2683279"
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                        "2683135": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/015/920/2019, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor REGIS BAHIA, Professor. Docente I 18h, nível C, referência 03, Id. Funcional n°. 4386501-1, matrícula n° 3085403-8, vínculo 2,que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/014/1828/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora PALOMA MARIA MARCONI DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 04, Id. Funcional n.º 4339529-5, matrícula n.º 0948585-5, vínculo 1, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2683135"
                        ],
                        "2683412": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, sito na Avenida Senador Salgado Filho s/n, Cabral - Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054983, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3869/2008, ANO LETIVO DE 2009 2° Semestre: Rodrigo da Costa Pereira; ANO LETIVO DE 2025 1º Semestre: Guaraci Pereira Rodrigues Junior; Turma NEJA IV-01: Ada Cristina da Silva Faria, Ana Luyza Souza Pinho Passos, Claudia da Conceição Costa, Gabriel Silva Oliveira, Guilherme da Silva Alves, Leandro Cordeiro Pereira de Oliveira Santos, Luana Padula Coutinho, Maíra Gaspar Franco, Maurício Gomes da Silva Filho, Rebeca Rodrigues Jacomo, Sophia Cristina da Silva Leite, Secretário Escolar: José Ricardo da Silva Pereira, designado DOERJ de 20/04/2011, página 34, 2ª coluna, Diretora: Fabrícia do Nascimento Azevedo Aragão, designada DOERJ de 26/11/2013, página 28, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aldinei Ferreira Cardozo, ID 42759765 Processo nº SEI-030001/000993/2025.\r\n\r\nId: 2683412"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2025, de prestação de serviços, que fazem entre si A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e a EMPRESA TODAY SOLUÇÕES RIO LTDA.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 30.495.394/0001-67 e TODAY SOLUÇÕES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 47.369.410/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa TODAY SOLUÇÕES RIO LTDA., única empresa apta e responsável pela produção executiva das projeções em mapping no Monumento Cristo Redentor, para evento relacionado ao Seminário sobre Doação de Orgãos, a ser realizado pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro-FAPERJ no Santuário do Cristo Redentor no dia 26/09/2025, das 20 h e 30 min às 22 h e 30 min (Horário de Brasília), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, vedada a prorrogação.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em 2 (duas) parcelas, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) cada uma delas, sendo a primeira parcela paga até o dia 26 de setembro de 2025, e a segunda parcela paga em até 30 dias após a data de realização do evento, sucessiva e diretamente em conta bancária de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/016913/2025.\r\n\r\nId: 2683449"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, torna pública e faz saber o resultado final de contemplados da Chamada de Cooperação Conjunta em Ciência e Tecnologia ERC-CONFAP-CNPq 2025 - Processo Administrativo SEI-260003/011063/2024.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante \r\n\r\n317146\r\n\r\nGiovanna Capponi \r\n\r\n317264\r\n\r\nNiuxa Dias Dagrao\r\n\r\nId: 2683386"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: UERJ e L.F.O PERES MANUTENÇÃO E SERVIÇOS. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas, de prestação de serviços de guardião de piscina, atendendo ao IEFD da UERJ, referente aos meses de maio, junho e julho de 2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 18.500,01. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2025NE04372. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-260006/029894/2025.\r\n\r\nId: 2683271"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / PROGRAMADOR DE SISTEMAS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/027701/2024, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) AMANDA GARCIA TRAJANO DE SA, 19º classificado(a), e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) MAIRA NUNES ROCHA, 20º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) RUBEN HENRIQUE FUENTES LIMA, matr.: 405332, ID. 51228564, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 23/05/2025, PAG 18 e portaria 280/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-260007/065631/2023.\r\n\r\nId: 2682950"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40(quarenta) h/s, do Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente, Área de Físico-química, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/012272/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nFelipe Pereira da Silva\r\n\r\n9,0\r\n\r\n8,8\r\n\r\n9,0\r\n\r\n8,9\r\n\r\n2\r\n\r\nJulia Coelho Lemos\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,6\r\n\r\nId: 2683428"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSI TÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / PSIQUIATRIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/035778/2025, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) AFONSO ALVES VIEIRA JUNIOR, 24º classificado(a), e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) DANIELLA ACHILLES MELLO RODRIGUES, 25º classificado(a) (12º classificado que havia solicitado final de fila), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) MARIA REGINA DA SILVA ROQUETTE, matrícula 43.075-1 , ID 30988624, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 16/06/2025, pág. 44, col. 03, e portaria 793/SGP/202.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-1363/2011.\r\n\r\nId: 2682951"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSI TÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/042488/2025, resolve eliminar o(a) candidato(a) MATHEUS VARGAS, 509º classificado(a), por não enviar a documentação nos prazos e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) MATHEUS PEREIRA NICOLAU RODRIGUES, 519º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) FABIANO PIO DA SILVA, matrícula 432385, ID 51623749, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 18/08/2025, PÁG.28, COL.2, Nº1072/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2682952"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - ÁREA DE ATUAÇÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo n° SEI-260006/046582/2024, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, tendo como base a disponibilidade de vaga para o cargo em referência (Lei 9.602/2022), o impacto em folha de pagamento, e a alteração do ANEXO I da Lei 6701/2014 pela Lei 9602/2022 de incorporação da UEZO.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-E-26/007/4654/2015.\r\n\r\nCandidatos Convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n526º\r\n\r\nSTEFANO ALOISE GIGLIO\r\n\r\n527º\r\n\r\nCANDIDATO CONVOCADO NAS VAGAS RESERVADAS PARA NI\r\n\r\n528º\r\n\r\nJULIANE ALVES CARDOSO\r\n\r\nId: 2682953"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSI TÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - \r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo n° SEI-260006/034382/2025, CONVOCA os candidatos relacionados na Tabela 1, tendo em vista as vacâncias da Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-E-26/007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocadosÁrea de Atuação: Rio de Janeiro\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n520º\r\n\r\nJUAN MATEUS GIESTAS RIBEIRO\r\n\r\n521º\r\n\r\nJACQUELINE ESTEVÃO DOS SANTOS\r\n\r\n522º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n523º\r\n\r\nKÁSSIO CRUZ DOS SANTOS LEÃO\r\n\r\n524º\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO GAMBETTA\r\n\r\n525º\r\n\r\nALAN MARCOLINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n109º NI\r\n\r\nDIEGO LUIZ SILVESTRE MENEZES\r\n\r\n110º NI\r\n\r\nWILLIAM LUIZ VITOR\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nOCORRÊNCIA\r\n\r\n310631\r\n\r\nMARIA GORETE DA CRUZ\r\n\r\n05/05/2025, PG. 36, COL. 01\r\n\r\n562/SGP/2025\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n311639\r\n\r\nMARCIA LUIZA DOS SANTOS\r\n\r\n03/06/2025, PG.42, CL. 02\r\n\r\n576/SGP/2025\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n264689\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n23/06/2025, PG.26, CL.01\r\n\r\n688/SGP/2025\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n380295\r\n\r\nJÉSSICA PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n27/05/2025, PG. 36, CL.03\r\n\r\n664/SGP/2025\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n366153\r\n\r\nANDRÉA PASCOAL NOGUEIRA\r\n\r\n16/06/2025, PG.44, CL. 03\r\n\r\n784/SGP/2025\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n334904\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA PITANCA\r\n\r\n19/05/2025, PG.30, CL.01\r\n\r\n647/SGP/2025\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n66423\r\n\r\nSANDRA HELENA DE CARVALHO MACEDO\r\n\r\n08/07/2025, PG.19, CL.01\r\n\r\n822/SGP/2025\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n333831\r\n\r\nSIDNEI SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n17/07/2025, PG. 20, CL.03\r\n\r\n530/SGP/2025\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nId: 2682954"
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                            "2683209": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 016/2025 R1, cujo objeto é a aquisição de cubas gastronômicas para atendimento às necessidades do Restaurante Universitário da UENF, no valor estimado total de contratação de R$ 3.588,80 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), restou FRACASSADO. Processo nº SEI-260002/002737/2025.\r\n\r\nId: 2683209"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2023. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e SOCIETY INFORMÁTICA COMERCIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 18/09/2025 até 18/09/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis meses) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2025. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.862,00 (nove mil oitocentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.40.06.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00663.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e artigos 140 e 142 do RILC/ RIOTRILHOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000503/2024.\r\n\r\nId: 2683304"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2023, relativo à contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada Banco de Preços, que se constitui em banco de dados desenvolvido para auxiliar todas as fases da contratação pública, ou seja, da fase interna (pesquisa de preço, especificação de bem/serviço) até a fase externa (julgamento das propostas), para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo Décimo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/008806/2023.\r\n\r\nId: 2683179"
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                            "2683183": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, torna público que realizará a licitação na modalidade:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de equipamento para a sustentação da infraestrutura de rede com fornecimento de hardware, instalação, configuração, suporte remoto ou on-site aos equipamentos e passagem de conhecimento, monitoramento 24x7, proativo através de um NOC - Centro de Operações de Rede, com SLA - Acordo de Nível de Serviço para resolução quando houver incidentes, CRÍTICA (4h início do atendimento), ALTA (24h início do atendimento), MÉDIA (48h início do atendimento), BAIXA (72h início do atendimento) e manutenção do cabeamento estruturado a fim de atender as necessidades da Administração, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nEventos\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n03\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\n10h\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-100005/004465/2025\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPrazo para Impugnação\r\n\r\naté 3 (três) dias úteis antes da abertura do certame\r\n\r\nData da Publicação\r\n\r\n02/10/2025\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da Licitação no Portal\r\n\r\nPE 001/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico ww.compras.rj.gov.br, assim como no sítio eletrônico http://www.detro.rj.gov.br/ (licitações), podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel A4, no setor da Coordenação de Material e Serviços Gerais - COOMAT do DETRO/RJ, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n° 493, 3º e 4 andar - Bairro Copacabana, Rio de Janeiro/RJ., com expediente de segunda a sexta-feira nos horários de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 16:00 horas, até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes ao encerramento do prazo de acolhimento das propostas.\r\n\r\nId: 2683183"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO. À REDE PARCEIRO OLHO NO VERDE PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O MUNICÍPIO DE AREAL. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a adesão do Aderente à Rede Parceiro Olho no Verde, instituída pela Resolução Conjunta SEAS/INEA n° 104 de 03 de julho de 2023. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. DATA DE ASSINATURA:01/09/2025. PROCESSO N° SEI-070001/001009/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO. À REDE PARCEIRO OLHO NO VERDE PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a adesão do Aderente à Rede Parceiro Olho no Verde, instituída pela Resolução Conjunta SEAS/INEA n° 104 de 03 de julho de 2023. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. DATA DE ASSINATURA:01/09/2025. PROCESSO Nº SEI-070001/001010/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO. À REDE PARCEIRO OLHO NO VERDE PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O MUNICÍPIO DE RIO BONITO \r\n\r\nOBJETO:O presente instrumento tem por objeto a adesão do Aderente à Rede Parceiro Olho no Verde, instituída pela Resolução Conjunta Seas/Inea n° 104 de 03 de julho de 2023. . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. DATA DE ASSINATURA:01/09/2025. PROCESSO: SEI-070001/001011/2025\r\n\r\nId: 2683374"
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                        "2683382": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados o ADIAMENTO \"SINE DIE\" da sessão do PREGÃO ELETRÔNICO 001/2025, com abertura prevista para o dia 06 de outubro de 2025, às 13 horas. A nova data será definida e amplamente divulgada por meio de publicação no Diário Oficial e nos demais meios previstos no edital. Demais informações através do e-mail licitacao.ambiente@gmail.com. Processo nº SEI-070001/002898/2024.\r\n\r\nId: 2683382"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 04/2025 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E, A GLOBO \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente TERMO o estabelecimento de mútua cooperação entre os PARTÍCIPES, GLOBO e INEA, para a definição de obrigações e deveres destinados a promover o avanço das diretrizes ambientais, avaliando, em conjunto, a possibilidade e a viabilidade de desenvolvimento de projetos e atividades voltados à conservação da biodiversidade no Estado do Rio de Janeiro, em especial no entorno dos Estúdios Globo, situados na zona de amortecimento do Parque Estadual da Pedra Branca - PEPB, conforme mapa anexo.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Este TERMO terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante comum acordo entre as partes, através da celebração de Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012616/2025.\r\n\r\nId: 2683328"
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                            "2683245": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo 85/2025 ao Contrato INEA 11/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa, bem como a prorrogação dos prazos do Contrato INEA N° 11/2024, com vistas à execução de “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I e art. 57 inciso II da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.308.502,92 (quatro milhões, trezentos e oito mil quinhentos e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Em razão das alterações firmadas neste Termo Aditivo, o prazo de execução será estendido em 03 (três) meses, passando o prazo de execução de 17/09/2025 para 17/12/2025, mantendo-se a vigência em 21/12/2025. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005997/2024.\r\n\r\nId: 2683245"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo 75/2025 ao Contrato INEA 28/2022 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA N° 28/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de \"SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta do contrato, sem renúncia de reajuste contratual com fundamento no art. 55 inciso III da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 14.485.180,70 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta reais e setenta centavos) \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 08 (oito) meses e o de execução por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 52 (cinquenta e dois) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008305/2022*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/10/2025.\r\n\r\nId: 2683258"
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                            "2683333": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "‘INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2024 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo contratual e alteração quantitativa com aplicação de reajuste, por mais 12 (doze) meses, a partir de 30/09/2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 107 e no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 2.834.361,15 (dois milhões, oitocentos e trinta e quatro mil trezentos e sessenta e um reais e quinze centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 5.001.780,87 (cinco milhões, um mil setecentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: A prorrogação do prazo contratual e alteração quantitativa com aplicação de reajuste, por mais 12 (doze) meses, a partir de 30/09/2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO PNCP: 01/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005812/2023.\r\n\r\nId: 2683333"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/245/2025\r\n\r\nNOME: VERDE MINHO AGROPECUARIA DE SAQUAREMA LTDA CNPJ/CPF N°: 39.074.216/0001-37 ENDEREÇO: Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, S/N KM 70, LT 1 MUNICIPIO: Saquarema INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 15.805,18 PROCESSO N°: SEI-070002/013479/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/518/2025\r\n\r\nNOME: DOCELAR REPOUSO PARA IDOSOS LTDA CNPJ/CPF: 31.620.016/0001-20 ENDEREÇO: Alameda São Boaventura, 499 - Fonseca - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: pela realização de mistura de água advinda de fonte alternativa (\"pipa\") com a de abastecimento realizado pela Concessionária. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de PENALIDADES: II - Multa simples Valor: R$ 11.855,37. PROCESSO Nº: SEI-070002/020011/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/253/2025\r\n\r\nNOME: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES CNPJ/CPF N°: 43.035.146/0020-48 ENDEREÇO: Rua Servidão Francisco Hutter, S/N MUNICIPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 12.700,45 PROCESSO N°: SEI-070002/011542/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/252/2025\r\n\r\nNOME: CLE O CAR TUR TRANSPORTES LTDA - ME CNPJ/CPF N°: 00.747.098/0001-45 ENDEREÇO: Rua México, S/Nº LOTE 09 MUNICIPIO: Itaguaí INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.488,83 PROCESSO N°: SEI-070002/010643/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/358/2025\r\n\r\nNOME: ELVECIO JOSÉ MAIA DA SILVA CNPJ/CPF N°: 555.369.487-68 ENDEREÇO: RUA MARTA ALCÂNTARA FARES, S/N QD - LT1 MUNICIPIO: Guapimirim INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.038,86 PROCESSO N°: SEI-070002/009958/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/462/2025\r\n\r\nNOME: CLEITON PERUCIO CANDIDO DA SILVA CNPJ/CPF N°: 150.524.707-11 ENDEREÇO: Estrada da Banqueta, S/N MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.096,19 PROCESSO N°: SEI-070002/019744/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/357/2025\r\n\r\nNOME: LEONARDO MENDONÇA LIMA CNPJ/CPF N°: 037.316.667-23 ENDEREÇO: Rua Panamá, 03 MUNICIPIO: Cabo Frio INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.906,37 PROCESSO N°: SEI-070002/009968/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/400/2025\r\n\r\nNOME: DOULOS TRANSPORTES E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP CNPJ/CPF N°: 00.943.094/0001-32 ENDEREÇO: Rua Lady Esteves da Conceição, 420 MUNICIPIO: Macaé INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.813,41 PROCESSO N°: SEI-070002/012065/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/268/2025\r\n\r\nNOME: DELTA CONSTRUÇÕES S/A CNPJ/CPF N°: 10.788.628/0001-57 ENDEREÇO: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 105 SALA 1712 MUNICIPIO: São Paulo INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 14.908,09 PROCESSO N°: SEI-070002/011077/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/GERFISAI/412/2025\r\n\r\nNOME: SLH SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF: 07.775.624/0001-20 ENDEREÇO: Rua Monte Alverne, 31 e 35 - Barreto - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: SUSPENSÃO TOTAL DA ATIVIDADE DE ARMAZENAMENTO DE ÁGUA ORIUNDA DE FONTE ALTERNATIVA (POÇO) DEVIDO A FALTA DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO INEA, COM BASE NO ARTIGO 29 DA LEI ESTADUAL 2467/00. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de PENALIDADES: VIII - Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO Nº: SEI-070002/012973/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBGAI/487/2025\r\n\r\nNOME: RQO ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF: 50.769.811/0001-20 ENDEREÇO: Rua José Thomaz, 67 - Espraiado (Ponta Negra) - Maricá - RJ DESCRIÇÃO: Por intervenção de corpo hídrico sem a devida autorização. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de PENALIDADES: II - Multa simples Valor: R$ 5.446,17 PROCESSO Nº: SEI-070002/018460/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/227/2025\r\n\r\nNOME: MARCILENE MACHADO RODRIGUES CNPJ/CPF N°: 004.315.207-47 ENDEREÇO: Estrada do Imburo, S/N MUNICIPIO: Macaé INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 12.252,12 PROCESSO N°: SEI-070002/012970/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/230/2025\r\n\r\nNOME: QUALIT TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF N°: 13.305.642/0001-40 ENDEREÇO: RODOVIA RIO-MAGE, 3500 MUNI CIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 81 E 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 16.742,94 PROCESSO N°: SEI-070002/007817/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/309/2025\r\n\r\nNOME: CRISTIANE NOBRE MONTEIRO CNPJ/CPF N°: 045.453.407-84 ENDEREÇO: Rua Iuca, 18 MUNICIPIO: Armação dos Búzios INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do estabelecimento PROCESSO N°: SEI-070002/018091/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/265/2025\r\n\r\nNOME: PLAY CITY EVENTOS LTDA EPP CNPJ/CPF N°: 00.546.072/0001-39 ENDEREÇO: Rua Abelardo Machado, 28 LOTE 09 MUNICIPIO: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.224,71 PROCESSO N°: SEI-070002/011528/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/224/2025\r\n\r\nNOME: GRALPHI - HIDRO CARGAS LTDA. M E CNPJ/CPF N°: 05.920.957/0001-70 ENDEREÇO: Estrada Pacui, 908 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64, 80, 81, 87 E 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 138.715,11 PROCESSO N°: SEI-070002/019271/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/202/2025\r\n\r\nNOME: RB DE CARVALHO & CARVALHO LTDA CNPJ/CPF N°: 03.484.679/0001-20 ENDEREÇO: Rua Júlio Armond, 143 MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.252,61 PROCESSO N°: SEI-070002/007629/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/273/2025\r\n\r\nNOME: NEW JET GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA CNPJ/CPF N°: 15.014.220/0001-41 ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, 19511 MUNICIPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.224,71 PROCESSO N°: SEI-070002/011474/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/274/2025\r\n\r\nNOME: Empresa de Transportes Trans Aguiar Ltda CNPJ/CPF N°: 18.206.243/0001-46 ENDEREÇO: Rua Pedro Franco de Almada, 167 MUNICIPIO: CONTAGEM INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 PROCESSO N°: SEI-070002/012080/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/272/2025\r\n\r\nNOME: VAMTEC RIO INSUMOS SIDERÚRGICOS LTDA CNPJ/CPF N°: 27.417.612/0001-30 ENDEREÇO: Rua Nelson da Silva, 375 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 PROCESSO N°: SEI-070002/008342/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/437/2025\r\n\r\nNOME: JAB BROTHERS BAR E RESTAURANTE LTDA CNPJ/CPF N°: 41.923.410/0001-91 ENDEREÇO: Estrada Pau-ferro, 522 LOTE 1 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.174,22 PROCESSO N°: SEI-070002/012240/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00162252\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS CNPJ/CPF Nº: 29.111.093/0001-03 ENDEREÇO: RJ 158 - CENTRO - SÃO FIDÉLIS INFRAÇÃO: ARTIGO 83 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA PROCESSO Nº: SEI-070002/019519/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/359/2025\r\n\r\nNOME: MARCIA GOMES DE SENA BATISTA CNPJ/CPF N°: 005.802.277-58 ENDEREÇO: Rua Gustavo Dutra, 53, MUNICIPIO: Itaguaí INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.536,26 PROCESSO N°: SEI-070002/017502/2025.\r\n\r\nId: 2683441"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2683263": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2025. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: para prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir data da assinatura, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, observando-se o limite de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 206.381,39 (duzentos e seis mil e trezentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis e pela Lei nº 13.303/2016 e por seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos, conforme a cláusula terceira do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000256/2025.\r\n\r\nId: 2683263"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado deCultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2683321": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 90 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025” Categoria A - 4ª Chamada - Suplentes - LOTE ÚNICO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003134/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n68501\r\n\r\n50.137.783 JORGE ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50137783000128\r\n\r\nACR5 10342/2025\r\n\r\n25/09/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2683321"
                        ],
                        "2683419": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O EXTRA DE 30/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003160/2025\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nOnde se lê: ... 01 CNPJ: 04.582.964/0001-461...\r\n\r\nLeia-se: ... 01 CNPJ: 60.444.437/0001-46...\r\n\r\nId: 2683419"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2683205": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/550/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa AGÊNCIA CRISTÃ SERVIÇOS ARTÍSTICOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pela banda NOVO SOM, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Barra Mansa, no dia 03.10.2025. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01871 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002751/2025.\r\n\r\nId: 2683205"
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                            "2683264": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/492/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa LBR COMPANY PRODUCOES LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por SANDRA DE SÁ, para 01 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no TEATRO DA ILHA em 05 de setembro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01623 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002579/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/09/2025.\r\n\r\nId: 2683264"
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                            "2683331": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/524/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa ACAUÃ PRODUTORA LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por ELBA RAMALHO, para 03 (três) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, sendo 01 (uma) no Teatro Armando Gonzaga, no dia 23 de setembro de 2025; 01 (uma) no Teatro Arthur Azevedo, no dia 24 de setembro de 2025; e 01 (uma) no Teatro Mário Lago, no dia 25 de setembro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01762 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002351/2025.\r\n\r\nId: 2683331"
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                            "2683206": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/303/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LUANA FERNANDES FERREIRA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"Madureira do Jongo ao Samba\", dia 25 de outubro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001645/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/302/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do \"Concerto de Integração OSB - Vale Música\" dia 04 de outubro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. \r\n\r\nVALOR: 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos ou a taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevalecendo o valor que for maior. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002843/2025.\r\n\r\nId: 2683206"
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                            "2683207": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração e Rerratificação ao Termo de Permissão de Uso nº TPUT 180022/0267/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e empresa AVANTEPORTES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da cláusula primeira e o Anexo I do TPUT nº 180022/0267/2025 em razão da prorrogação do prazo de realização do espetáculo \"NÃO É UMA PEÇA - APRESENTA NOITE DE ESTREIA\", compreendendo as datas 01, 02, 03 e 04 de outubro de 2025. \r\n\r\nVALOR: Não há valor \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002371/2025.\r\n\r\nId: 2683207"
                            ],
                            "2683344": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa abaixo identificada em razão do inadimplemento contratual, consubstanciado na ausência de apresentação das Notas Fiscais e das certidões obrigatórias à liquidação e pagamento dos serviços prestados, bem como pela ausência de res posta às notificações administrativas anteriormente encaminhadas, fixando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Aviso no Diário Oficial, para apresentar defesa e/ou adotar as providências necessárias à regularização da situação contratual.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO N° 180021/187/2023\r\n\r\nNOTIFICADA: CARLOS H. LOPES, CNPJ 46.950.981/0001-39 e situado à avenida Ayrton Senna, n.° 2.600, bloco '3B', sala 232, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.775-003\r\n\r\nCONTRATO: CONTRATO N° 180021/187/2023 REFERÊNCIA: Processo SEI-180002/001170/2025 DA CONTRATADA: CARLOS H. LOPES VALOR TOTAL: R$ 365.642,20 (trezentos e sessenta e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) Proc SEI Nº 180002/001170/2025\r\n\r\nId: 2683344"
                            ],
                            "2683410": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 07/2025\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) E ANRX ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de manutenção 'full service' para o sistema de refrigeração do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: O valor total de R$ 2.491.999,92 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000364/2025.\r\n\r\nId: 2683410"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2683343": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento de Reajuste do valor contratual referente ao contrato n° 05/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL) e a empresa CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato nº 05/2023 (61240209), que ficam reajustados, passando o valor mensal para R$ 111.408,80 (cento e onze mil quatrocentos e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Vigorar a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.\r\n\r\nVALOR: Valor Global do contrato R$ 2.587.227,22 (dois milhões, quinhentos e oitenta e sete mil duzentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Autoriza o art. 65, II, \"c\" da Lei nº. 8.666/93 e os demais atos constantes do Processo Administrativo nº SEI-300001/001155/2025, mediante as seguintes cláusulas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2025.\r\n\r\nId: 2683343"
                        ],
                        "2683479": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 08/2025, CONVERJ 1239.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL E O CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO, EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Nº 2.740 DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto “Unidos pelo Esporte”. O projeto será executado com recursos da Emenda Parlamentar Estadual nº 2.740 de autoria da Deputada Tia Ju, no valor de R$ 329.464,66 (trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) para ser executado no Estado do Rio de Janeiro. As ações esportivas, de acordo com o Plano de Trabalho, estão devidamente aprovadas pela concedente, que passam a fazer parte integrante deste Termo de Fomento, independentemente de transcrição, compreendendo os seguintes objetivos. Objetivo Geral:- Promover o acesso gratuito, regular e de qualidade ao esporte participativo, por meio de aulas de futebol e voleibol, contribuindo para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes de 5 a 14 anos residentes em comunidades de Teresópolis e São Gonçalo.Objetivos Específicos: - Oferecer atividades esportivas gratuitas para crianças e adolescentes de comunidades de Teresópolis e São Gonçalo; - Promover atividades de formação esportiva e educativas, voltadas para crianças e adolescentes, visando o desenvolvimento da autonomia e do protagonismo dos participantes;- Reduzir a exposição dos participantes a situações de risco social;- Integrar um ambiente de respeito e convivência coletiva, a partir dos valores esportivos;- Identificar talentos esportivos e estimular sua progressão;- Promover a inclusão social através do esporte;- Realizar parcerias com a rede intersetorial, visando a realização de ações que facilitem o acesso dos participantes e suas famílias às Políticas Públicas de forma integral, garantindo a proteção social, a superação das desigualdades, afirmação da diversidade, da equidade e inclusão social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 329.464,66 (trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-300001/001427/2025, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias do presente exercício, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº. 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2683479"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2683396": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 01/2024\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de locação de 01 (uma) máquina duplicadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2025 a 30/09/2026\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.640,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/16 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000113/2024.\r\n\r\nId: 2683396"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2682636": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/002100/2025 - (SEI-030001/017325/2024), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora ERICA FERNANDES BORGES, Identificação Funcional nº 43766552, Professor Docente I - 18 horas, Nível D, Referência 05, Matrícula nº 0958139-8, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, e-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 04/02/2024 à 13/02/2024, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2682636"
                        ],
                        "2682693": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/002109/2025- (SEI-030001/092627/2024), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora ANA CRISTINA RODRIGUES, Identificação Funcional nº 4391523-0, Professor Docente I - 18 horas, Nível D, Referência 06, Matrícula nº 0966901-1, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, e-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/10/2024 à 10/10/2024, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2682693"
                        ],
                        "2682765": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/002409/2025 - (SEI-150016/083261/2025),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor JÚLIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 44233884, Assistente Técnico Administrativo, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2682765"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2683161": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 38/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICIPIO DE MENDES. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003708/2025.\r\n\r\nId: 2683161"
                        ],
                        "2683166": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N.º 59/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICIPIO DE PORCIÚNCULA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/004782/2025.\r\n\r\nId: 2683166"
                        ],
                        "2683373": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 48/2025. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a adesão e implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS, bem como a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao PARTÍCIPE. Como contrapartida, o PARTÍCIPE disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como os referentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003721/2025.\r\n\r\nId: 2683373"
                        ],
                        "2683376": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 46/2025. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICIPIO DE ITATIAIA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a adesão e implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS, bem como a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao PARTÍCIPE. Como contrapartida, o PARTÍCIPE disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como os referentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003719/2025.\r\n\r\nId: 2683376"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2683431": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0039/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa FB Chaves Construção Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de execução de obras para demolição parcial da Unidade Instituto Penal Vicente de Piragibe - SEAP, situada no Complexo Prisional de Gericinó e construção de cinturão de segurança, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos \r\n\r\nVALOR: R$ 4.840.200,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta mil e duzentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 480 (quatrocentos e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001420/2025.\r\n\r\nId: 2683431"
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                            "2683201": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro- IOERJ. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação do prazo de vigência do Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços contínuos de publicação dos expedientes do Contratante no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I (Poder Executivo), e Parte V (publicações a pedido), na forma da Proposta de Publicação nº 680/23 e do Ofício IO/SECAP nº 757/2025, de 23/07/2025 em estrita observância as cláusulas ora avençadas.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025 \r\n\r\nVALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 e 72 da Lei Federal nº 13.303/2016 e art.186 do RLC da EMOP-RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170002/001998/2023.\r\n\r\nId: 2683201"
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                            "2683216": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ 106 e Rodovia Estadual RJ 132 - Implantação de adutora de água potável de diâmetro 355 mm de tubulação em PEAD nos municípios de Araruama/RJ e Saquarema/RJ, em uma extensão de 12.011,00 metros. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/016502/2025.\r\n\r\nId: 2683216"
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                            "2683369": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO nº 009/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/032244/2025 \r\n\r\nOnde se lê: ... VALOR: R$ 5.727.000,00 (cinco milhões, setecentos e vinte e sete mil reais) ...\r\n\r\nLeia-se: ... VALOR: R$ 5.726.991,35 (cinco milhões, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos) ...\r\n\r\nId: 2683369"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa Oriente Construção Civil LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de alteração quantitativa e qualitativa com acréscimo de valor;\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.494.355,13 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001023/2024.\r\n\r\nId: 2683317"
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                "Secretaria de Estado da Mulher": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SEM nº 002/2024\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 meses, a partir de 01/10/2025 até 30/09/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando o Contrato o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000159/2024.\r\n\r\nId: 2683246"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2683346": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 06 de outubro de 2025, às 10h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 612ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1. Aprovação de Servidores em Estágio Probatório;\r\n\r\n2. Discussão sobre a Resolução de Licença para Estudo dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado - continuação;\r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020\r\n\r\nId: 2683346"
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