{
    "2025-10-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2686189": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n202104-2/22\r\n\r\nHELENA FERREIRA\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n18527/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n105626-4/25\r\n\r\nINST CENTRO DE EXP POÉTICA\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\n17290/2025\r\n\r\n232544-8/20\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n17726/2025\r\n\r\n211022-5/23\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\n18293/2025\r\n\r\n208123-4/24\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\n20150/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n807462-8/15\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n17414/2025\r\n\r\nId: 2686189"
                    ],
                    "2685987": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/10/2025 a 07/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n108254-8/2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 20154/2025\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n241363-5/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 20250/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241361-7/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 20252/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241350-8/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 20253/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n235357-4/2025\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20301/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n238774-3/2023\r\n\r\nLEONARDO FRANCO PEREIRA\r\n\r\nCGC 20254/2025\r\n\r\n075.291.077-98\r\n\r\n213106-3/2024\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DE ALVARENGA LEANDRO\r\n\r\nCGC 20122/2025\r\n\r\n868.091.487-87\r\n\r\n236771-1/2025\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 20263/2025\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\n211224-4/2014\r\n\r\nMARCOS LOMEU DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 20165/2025\r\n\r\n081.164.677-78\r\n\r\n235712-8/2025\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PIRES DE BARROS\r\n\r\nCGC 20259/2025\r\n\r\n976.465.397-91\r\n\r\n213826-7/2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 20256/2025\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n243534-8/2023\r\n\r\nRAFAELLA APOLINARIO PINHEIRO\r\n\r\nCGC 20320/2025\r\n\r\n057.883.897-47\r\n\r\n211155-2/2025\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 20251/2025\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n213106-3/2024\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20120/2025\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2685987"
                    ],
                    "2686190": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n827424-2/16\r\n\r\nB. CONSULT AUDITORIA & CONS EMPRESARIAL\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n19168/2025\r\n\r\nId: 2686190"
                    ],
                    "2686286": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 180/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 20/10/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.403-3/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Revisão interposto por Jovita Ramos de Freitas (Adv.: Dr. Felipe Reis Fagundes da Costa - OAB/RJ nº 222.899)\r\n\r\nId: 2686286"
                    ],
                    "2686284": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 179/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/11/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.420-6/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO LUIZ DE CASTRO CARVALHO NETTO e por JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\nId: 2686284"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2685997": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110744-9/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110956-4/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114489-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217436-5/2011 - Decisão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203545-4/2017 - Interessado: ASSOCIACAO CICLISTICA DE CAMPOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237332-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237464-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103928-6/2025 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-8/2007 - Interessado: PAULO MURILO FARIA DIEGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240272-3/2024 - Interessado: MARISE MOREIRA RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803310-3/2016 - Interessado: RICARDO BREVES RODGER - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217901-9/2024 - Interessado: MARCIO MAURO LEITE DE SOUZA - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237845-3/2024 - Interessado: 1 CAM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213564-1/2025 - Interessado: AMINE ELMOR OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237449-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237487-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237518-4/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232654-9/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-3/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237327-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2685997"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2686296": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.510 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, designa MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/004268, para Substituto Eventual do Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GCSCLG, nos impedimentos deste.\r\n\r\nId: 2686296"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2685989": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 26/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.542-7/25\r\n\r\nDIA:28.10.2025\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de custódia e transporte de documentos e processos.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 309.500,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMAR-\r\n\r\nCADA para o dia 28.10.2025, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informa-\r\n\r\nmos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2685989"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2686297": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 09.10.2025 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.057-8/2025 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 001/25, art.1º, II\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do adicional de tempo de serviço (ATS) aos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nVALDECI ROSA FERREIRA\r\n\r\n02/2854\r\n\r\n60%\r\n\r\n31/10/2025\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n02/3084\r\n\r\n60%\r\n\r\n12/10/2025\r\n\r\nRAFAEL DO AMARAL GUEDES\r\n\r\n02/4278\r\n\r\n40%\r\n\r\n28/10/2025\r\n\r\nMARTA CABRAL GONÇALVES\r\n\r\n02/4420\r\n\r\n30%\r\n\r\n23/10/2025\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SEABRA GOMES DA SILVA\r\n\r\n02/4800\r\n\r\n20%\r\n\r\n14/10/2025\r\n\r\nERICK VANDEMEULEBROUCKE CRITSINELIS\r\n\r\n02/4851\r\n\r\n15%\r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\nHENRIQUE FRANCHIOSE\r\n\r\n02/4866\r\n\r\n25%\r\n\r\n10/10/2025\r\n\r\nSERGIO LUIZ BEZERRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n02/4872\r\n\r\n35%\r\n\r\n05/10/2025\r\n\r\nRODRIGO NEIVA KVIESKA\r\n\r\n02/4895\r\n\r\n20%\r\n\r\n14/10/2025\r\n\r\nDOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA\r\n\r\n02/5004\r\n\r\n25%\r\n\r\n19/10/2025\r\n\r\nMONICA REGINA VIEIRA DE SOUZA MATHIAS\r\n\r\n02/5013\r\n\r\n30%\r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\nLAIS TEIXEIRA ARANTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/5114\r\n\r\n10%\r\n\r\n09/10/2025\r\n\r\nId: 2686297"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2686688": [
                        "II - Edital",
                        "Diretoria-Geral da ALERJ\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nDE ORDEM DO EXCELENTÍSISMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ AVISA que, no âmbito do Poder Legislativo, o Dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira), na forma do art. 87 do Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro) e do art. 351 do Decreto nº 2.479/1979 (Regulamento do Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro), e, como consequência, não haverá expediente administrativo e legislativo na ALERJ nos dias 27/10/2025 (segunda-feira) e 28/10/2025 (terça-feira), permanecendo em funcionamento operacional, sob a responsabilidade das respectivas chefias, apenas os seto res cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, especialmente quanto à segurança e zeladoria das instalações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nMarcos Brito\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2686688"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2686326": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 326/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autografo do Projeto de Lei n.º 708-A de 2023, de autoria dos Deputados Giselle Monteiro. Carlos Macedo, Danniel Librelon, Zeidan, Tia Ju e Lilian Behring que, sancionado na forma do artigo 115. in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.984, de 08 de outubro de 2025 que, \"ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 327/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3655-A de 2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.985, de 08 de outubro de 2025 que, \"DECLARA O BLOCO CARNAVALESCO SOCIEDADE CARNAVALESCA EMBAIXADORES DA FOLIA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 328/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2277-A de 2023, de autoria dos Deputados Vitor Júnior e Verónica Lima que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.986 de 08 de outubro de 2025 que. \"DECLARA PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÉMICOS DE NITERÓI\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 329/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1963 de 2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira que. sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10:987 de 08 de outubro de 2025 que, \"DECLARA A \"FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, PADROEIRA DE VALENÇA\" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 330/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4560 de 2018, de autoria do Deputado Atila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.988 de 08 de outubro de 2025 que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SINDROME DE WEST OU ESPASMOS INFANTIS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 331/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4945-A de 2025, de autoria do Deputado Júlio Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.989 de 08 de outubro de 2025 que, \"DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, EM EVENTOS PATROCINADOS COM RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 332/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5240 de 2025, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Carlos Minc e Cláudio Caiado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.990 de 09 de outubro de 2025 que, \"ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EX-ALUNO DO COLÉGIO PEDRO II\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 333/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2547 de 2023, de autoria dos Deputados Vitor Júnior e Fred Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.991 , de 09 de outubro de 2025 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 334/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6421 de 2022, de autoria do Deputado Dionisio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.992 de 09 de outubro de 2025 que, \"CONSIDERA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRE SERVAÇÃO DA CULTURA, DA MÚSICA E DO LAZER, O JONGO DA SERRINHA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 335/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2178-A de 2023, de autoria da Deputada Verônica Lima que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.993, de 09 de outubro de 2025 que, \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE SAMBA CANDONGUEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 336/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5908 de 2025, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.994, de 09 de outubro de 2025 que, \"INSTITUI, NO ÁMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"PACOTE DE ENFRENTAMENTO AO CRIME PEC-RJ\", CONJUNTO DE MEDIDAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE, PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E AO REFORÇO DA EFETIVIDADE PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 337/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nEm 13.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de setembro de 2025, do Ofício nº 1163-M, de 17 de setembro de 2025, Projeto de Lei nº 439 de 2023 de autoria do Deputado Júlio Rocha que, \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDAGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N 439/2023, DE AUTORIA DOS SENHOR DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende criar regras de funcionamento das cabines de cobrança nas praças de pedágio nas rodovias estaduais.\r\n\r\nNo rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização da Administração Pública, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a implementação de medidas concretas que configurem alteração unilateral do contrato de concessão, ao impor obrigações não dispostas nos respectivos contratos, acaba por interferir diretamente no equilíbrio econômico-financeiro desses, em afronta ao inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República e inciso I do artigo 124 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem informou que a alteração das regras contratuais sobre a prestação do serviço não cabe ao Legislativo, mas apenas ao Executivo, enquanto esfera de poder responsável pela concessão do serviço, eis que as cláusulas podem ser alteradas unilateralmente desde que por iniciativa do próprio ente concedente.\r\n\r\nNeste sentido, é forçoso concluir que a medida proposta padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, cumpre salientar que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, ao analisar o tema, concluiu que o Projeto de Lei, na forma apresentada, pode implicar violação ao Regime de Recuperação Fiscal, caso resulte na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nPontuou, também, que à luz das regras estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal, verifica-se ainda a necessidade de avaliação quanto à viabilidade técnica e financeira das medidas pretendidas, considerando que as concessões rodoviárias estaduais são regidas por contratos administrativos firmados entre o Poder Concedente e as concessionárias, nos quais já se estabelecem níveis mínimos de serviço, indicadores de desempenho e obrigações operacionais.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 227/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 4998/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 16ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei n° 10.315/2024, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n5830 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, o envio de mensagem dispondo sobre as medidas necessárias para a instalação de grades de proteção na Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade (DEAPTI).\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n5831 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagens (DER/RJ), Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a realização de estudo para instalação de passarela na altura do km 07 da rodovia 106, no bairro do Rio do Ouro, divisa entre São Gonçalo e Niterói.\r\n\r\n5832 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagens (DER/RJ), Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a realização de estudo para instalação de “TRAFFIC CALM” na altura do km 07 da Rodovia 106, no bairro do Rio 'do Ouro, divisa entre São Gonçalo e Niterói.\r\n\r\n5833 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagens (DER/RJ), Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a realização de pavimentação da rua Suécia, no bairro de Várzea das Moças, município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n5834 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Dudu Reina, a criação do Programa “Vaga do Bem”, que institui isenção solidária no estacionamento rotativo público para moradores do município, mediante o pagamento de uma tarifa anual simbólica no valor de R$ 30,00, destinada a iniciativas sociais locais.\r\n\r\n5835 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Dudu reina, a criação do Programa “Multa do Bem”, que consiste na anistia de multas de trânsito e estacionamento irregular mediante a doação de 10% do valor correspondente a entidades que atuam na causa do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na cidade de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n5836 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vista à Secretaria de Estado de Governo, o aproveitamento de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e Policiais Civis do Estado do Rio e Janeiro (PCERJ) nos postos remanescentes do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS).\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n5837 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Varre-Sai - RJ.\r\n\r\n5838 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Três Rios - RJ.\r\n\r\n5839 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\n5840 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Sapucaia - RJ.\r\n\r\n5841 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\n5842 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Quatis - RJ.\r\n\r\n5843 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de São José do Vale do Rio Preto - RJ.\r\n\r\n5844 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\n5845 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Paraty - RJ.\r\n\r\n5846 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Paraíba do Sul - RJ.\r\n\r\n5847 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Itatiaia - RJ.\r\n\r\n5848 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Luís de Mo raes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Guapimirim - RJ.\r\n\r\n5849 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\n5850 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ.\r\n\r\n5851 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\n5852 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Natividade - RJ.\r\n\r\n5853 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Miracema - RJ.\r\n\r\n5854 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Luís de Moraes, e ao Presidente da Fundação CECIERJ, Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, a adoção de medidas necessárias para que seja incluído no roteiro da Caravana da Ciência o município de Laje do Muriaé - RJ.\r\n\r\nId: 2686326"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2686328": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4249/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16335/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº4041/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4250/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17126/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE TOMAZ DOS SANTOS, matrícula nº 431.759-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4251/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA SILVA COSTA, matrícula nº 434.221-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Caio Vilardi Cupello. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4252/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA, matrícula nº 428.372-7, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4253/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17146/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELLA MONTEIRO DO NASCIMENTO DE SÁ, matrícula nº 423.861-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4254/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17164/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FELIPE ORLEANS, matrícula nº 433.754-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4255/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17165/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE ORNELANS, matrícula nº 433.754-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, na vaga decorrente da exoneração de Lara Leal Pazzini Pessôa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4256/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17166/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA, matrícula nº 428.372-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, na vaga decorrente da exoneração de Luis Felipe Orleans, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4235/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17065/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNA GABRIELA PEREIRA DE LIMA, matrícula nº 434.215-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Vitor Paranhos Silva Pantaleão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.10.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4236/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17069/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILENA DE FÁTIMA SANTOS BERALDI, matrícula nº 403.681-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.10.2025)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.10.2025\r\n\r\nATO “E”GS/Nº 250/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada DEBORA CRISTINA DE CARVALHO FRAZÃO, matrícula nº 309.019-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da dispensa de Andreza Diniz da Costa.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 06/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no §3º do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 15976/2025,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nREVOGAR a Portaria “E”/GS/Nº 15/2024, que designava a servidora comissionada LYVIA AGUIAR DA COSTA PEREIRA, matrícula nº 414.069-5, com efeito a partir de 01.08.2025 e DESIGNO o funcionário FÁBIO DE CASTRO DIAS, Especialista Legislativo, Nível IV, índice 1.800, matrícula nº 201.812-5, para responder pela Subdiretoria-Geral de Cultura, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.10.2025.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n8109/2025 - JULIANA LATINI SILVA\r\n\r\n8442/2025 - WALNEY DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\n11501/2025 - ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS MELO\r\n\r\n11967/2025 - LUIS HENRIQUE GOMES MARQUES\r\n\r\n12004/2025 - TATIANA CORREA GOMES\r\n\r\n12074/2025 - JEFFERSON DE AZEVEDO RANGEL\r\n\r\n12213/2025 - JULIANA BUENO E SILVA MACHADO\r\n\r\n12365/2025 - RENATO VINICIUS DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n12688/2025 - DAYSE AMADO RIBEIRO\r\n\r\n13044/2025 - ANA CLAUDIA PINHO DA COSTA\r\n\r\n13048/2025 - DEBORA DA SILVA QUEIROS GOMES FERREIRA\r\n\r\n13081/2025 - NILDA DA SILVA SUPPO\r\n\r\n13131/2025 - FERNANDA DE ASSIS DIAS\r\n\r\n13366/2025 - LAISE DO CARMO BARREIRO\r\n\r\n13410/2025 - AMANDA PAES HENRIQUES\r\n\r\n13469/2025 - TALLES DE SOUSA FALCÃO\r\n\r\n13507/2025 - JEFFERSON LUIS CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n13523/2025 - MARCIO FELIPE DA SILVA COSTA\r\n\r\n13553/2025 - THAIS MOURA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n13588/2025 - KAYTH ALICE RIBEIRO\r\n\r\n13662/2025 - ANTONIO CARLOS SEBASTIÃO JUNIOR\r\n\r\n13848/2025 - DANIELLE DOS REIS PORTUGAL LOLE\r\n\r\n13871/2025 - DANIEL PERRUT PACHECO\r\n\r\n13941/2025 - ROQUELINE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n13991/2025 - MAURO FELIPE FERNANDES FRANÇA\r\n\r\n14008/2025 - ROBSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n14013/2025 - DAYVIS ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\n14054/2025 - ALBERTO SILVA DE MORAES\r\n\r\n14130/2025 - NATHALIA NASCIMENTO BELMIRO\r\n\r\n14175/2025 - LIVIA BARBOSA MARQUES NOVAIS\r\n\r\n14195/2025 - ISAC GUIMARÃES ROSA\r\n\r\n14241/2025 - TIAGO MATA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n14389/2025 - GISELE HERDY DUTRA\r\n\r\n14405/2025 - CHARLES JACKSON SILVEIRA\r\n\r\n14414/2025 - TATIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n14486/2025 - KEILA ABRANTES FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n14529/2025 - DIANA RIBEIRO PEREIRA LIMA\r\n\r\n14546/2025 - MARIANA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n14781/2025 - LUCIENE DA SILVA DE MELO\r\n\r\n14949/2025 - TAYENE MAGALHÃES DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n14984/2025 - VINICIUS DO VALE DA SILVEIRA\r\n\r\n14991/2025 - SERGIO DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\n15103/2025 - YURI SANTOS DA SILVA\r\n\r\n15111/2025 - RENATO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n15234/2025 - LUCIARA AMIL NUNES AZEVEDO\r\n\r\n15381/2025 - CLARA MENEZES CABRAL\r\n\r\n15568/2025 - RAQUEL GALUCIO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n15584/2025 - NATAN GUEDES FILHO\r\n\r\n15589/2025 - DOMINGOS CHAVES LOBO\r\n\r\n15796/2025 - MAURICIO DE AZEVEDO BOTAO MIRANDA\r\n\r\n15853/2025 - DAYANE FELEX DOS SANTOS\r\n\r\n15865/2025 - JOZI PASSOMIDES RODRIGUES\r\n\r\n15874/2025 - JAILTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n15878/2025 - RAFAEL LUIZ DE MILAN BARROS FILHO\r\n\r\n16045/2025 - ANDRE DE PAULA SILVA\r\n\r\n16099/2025 - MATEUS DONATO SCISINIO\r\n\r\n16105/2025 - CLAUDETE BARROS CAMPOS SILVA\r\n\r\n16110/2025 - ALEXSANDRO PASSOS BITENCOURT\r\n\r\n16111/2025 - JOSÉ AUGUSTO PINTO JUNIOR\r\n\r\n16125/2025 - MICHELLE DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n16194/2025 - ROBSON LUIS BARBOSA\r\n\r\n16243/2025 - FABRICIO LOUREIRO DE CASTRO\r\n\r\n16261/2025 - VALNEI DE MAGALHÃES FARIA\r\n\r\n16289/2025 - HUGO MARQUES TRISTÃO\r\n\r\n16411/2025 - WALNER SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16348/2025 - ROBERTA VIEIRA DE ABREU SANTOS\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos Assentamentos Funcionais do requente de folhas 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11170/2025 - SUBDIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 31, a prestação de contas requerida pelo servidor Rodrigo Barbosa.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15104/2025 - VIVIAN GOMES DE OLIVEIRA BARRADAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16020/2025 - ALVARO ANTONIO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16476/2025 - RODRIGO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16641/2025 - BRENO CORREA VICTORINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.10.2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 575/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Presidência para esta Diretoria-Geral da Alerj, 01 (um) cargo em comissão atualmente vago de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, a contar de 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 2o. Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para esta Diretoria-Geral da Alerj, 01 (um) cargo em comissão atualmente vago de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, a contar de 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.10.2025.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12447/2025 - MARIA EMILIA TEIXEIRA BARBOSA EMILIANO (alteração do exercício de férias)\r\n\r\n16619/2025 - MARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n16649/2025 - JAILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n16674/2025 - ROSANA PEREIRA DUTRA DE SOUSA\r\n\r\n16690/2025 - MICHELE LIMA MILHEIROS\r\n\r\n16714/2025 - DENIS MÁRCIO FLOMIN\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 07.10.2025\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n8941/2025 - JOSE ANTONIO DEMARCO PALADINO (prorrogação)\r\n\r\n16616/2025 - BRUNA OLIVEIRA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 06.10.2025.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n16113/2025 - GUILHERME LUIZ DE LIMA PACHECO \r\n\r\n16324/2025 - RAPHAEL LOURENÇO FREITAS LIMA E SILVA\r\n\r\n16479/2025 - ANELISE DA COSTA GARRIDO \r\n\r\n16480/2025 - MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA FONTES \r\n\r\n16514/2025 - LUCIANA DOS SANTOS REIS \r\n\r\n16518/2025 - MARCELO LUIS FARIA DA ROCHA \r\n\r\n16531/2025 - ISABELA GOMES DE MACEDO \r\n\r\n16564/2025 - DANIELLA LUZ LESSA CRUZAL \r\n\r\n16566/2025 - IGOR SOARES DE SOUZA \r\n\r\n16567/2025 - MARIA EDUARDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n16571/2025 - CLAUDIA GOMES FERREIRA \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 03.10.2025.\r\n\r\nLICENÇA-ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13547/2025 - ANDRESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16065/2025 - DALLAS LUZMY RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16607/2025 - JULIANA AROMATIS MACHADO SILVA REGO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13713/2025 - PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n14780/2025 - LEANDRO DA SILVA FARIAS CHIANELLI (alteração dos períodos de férias)\r\n\r\n16035/2025 - SILVIO MARQUES EDUARDO\r\n\r\n16140/2025 - VALDECÍRIO DE BRAGANÇA PARÁ CAMPOS\r\n\r\n16145/2025 - BRUNA OLIVEIRA GOMES DE SOUSA\r\n\r\n16184/2025 - REGINA COELI GOMES CARDOSO LIMA\r\n\r\n16195/2025 - CAROLINE CARNEIRO CLEMENTINO\r\n\r\n16223/2025 - LUCAS PEDROSO DE MELO\r\n\r\n16234/2025 - CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA\r\n\r\n16235/2025 - GUILHERME BARROS PINTO\r\n\r\n16237/2025 - JENNIFER PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n16287/2025 - LUCIENE LOUREIRO REIS DE MIRANDA\r\n\r\n16317/2025 - ROBSON COSTA\r\n\r\n16423/2025 - ROBERVÂNIA DA SILVA DOS REIS\r\n\r\n16424/2025 - ANA CLARA DA SILVA \r\n\r\n16438/2025 - MARIA EDNALDA ALVES SALES DE MEDEIROS \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 13.10.2025\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17092/2025 - JOÃO CARLOS MARTINEZ PAVÃO\r\n\r\n17091/2025 - PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2686328"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2686327": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1647/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO GRUPO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA - ODU.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, que pretende conceder o Diploma Abdias Nascimento ao Grupo de Pesquisa e Extensão em Educação Antirracista - ODU.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 09 de setembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Abdias Nascimento o Grupo de Pesquisa e Extensão em Educação Antirracista - ODU.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº1207/2014, destinado a agraciar anualmente, à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação a democracia racial.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1647/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 16472025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY membros suplentes\r\n\r\nId: 2686327"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2686329": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados LILIAN BEHRING, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2025, às 15 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n1º - PROJETO DE LEI Nº 2756/2023, do Deputado Professor Josemar, que “ALTERA A LEI 6914 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO.”\r\n\r\n2º - PROJETO DE LEI Nº 2802/2023, do Deputado Yuri Moura, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE AÇÕES VOLUNTÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR \r\n\r\n3º - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017 do Deputado Àtila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4º - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3655/2017, do Deputado Àtila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”.\r\n\r\n5º - PROJETO DE LEI Nº 2788/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BONS TRATOS AOS ANIMAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6º - PROJETO DE LEI Nº 2823/2023, da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS FEIRAS LITERÁRIAS E FESTIVAIS DE LIVROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7º - PROJETO DE LEI Nº 3503/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM E VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8º - PROJETO DE LEI Nº 3958/2024, do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que “DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA VIANA, LOCALIZADO EM BACAXÁ, DISTRITO DE SAQUAREMA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n9º - PROJETO DE LEI Nº 1246/2023, dos Deputados Zeidan e Rodrigo Bacellar que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HIDRO-RJ - PROGRAMA DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA A PROMOÇÃO DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA, DESCARBONIZAÇÃO E REINDUSTRIALIZAÇÃO COM O USO DO HIDROGÊNIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10º - PROJETO DE LEI Nº 2330/2023, do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CAMPUS MARICÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n11º - PROJETO DE LEI Nº 592/2023, do Deputado Márcio Gualberto, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n12º - PROJETO DE LEI Nº 885/2023, do Deputado Alan Lopes, que “CRIA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA, A SER IMPLEMENTADO PELAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAETEC).”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n13º - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2416/2017, do Deputado Àtila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.496, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO”.\r\n\r\n14º - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 375/2019, do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE PRESENCIAL REALIZADA NOS POLOS DE ENSINO A DISTÂNCIA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15º - PROJETO DE LEI Nº 3016/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16º - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4926/2021, do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17º - PROJETO DE LEI Nº 1140/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE GARANTIA DA PRIORIDADE AO ALUNO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, NA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE TENHA ADERIDO AO ENSINO INTEGRAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18º - PROJETO DE LEI Nº 1598/2023, do Deputado Júlio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19º - PROJETO DE LEI Nº 2128/2023, da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS ANGRA DOS REIS.”\r\n\r\n20º - PROJETO DE LEI Nº 2180/2023, do Deputado Douglas Ruas, que “INSTITUI O PROGRAMA “VISÃO DO FUTURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21º - PROJETO DE LEI Nº 3449/2024, do Deputado Professor Josemar, que “INSTITUI A LEI DE ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22º - PROJETO DE LEI Nº 3782/2024, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) EM ESTABELECER UM CÓDIGO DE POSTURA DISCENTE UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23º - PROJETO DE LEI Nº 4072/2024, da Deputada India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 8158 DE 12 DE NOVEMBRO 2018, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n24º - PROJETO DE LEI Nº 6163/2022, do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ACONSELHAMENTO DE JOVENS CASAIS COM FILHOS.”\r\n\r\n25º - PROJETO DE LEI Nº 3348/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OFICINAS DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública, com o seguinte tema: \r\n\r\n- Transporte Escolar Estadual.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2025\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E\r\n\r\nATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS\r\n\r\nPÚBLICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, os Senhores Deputados MARCELO DINO (UNIÃO), Vice Coordenador; RODRIGO AMORIM (UNIÃO), Secretário-Geral; FRED PACHECO (PMN), e ROSENVERG REIS (MDB), membros efetivos da FRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, para Reunião do Núcleo de Relações Internacionais do Rio de Janeiro (NURI RJ), com o Tema: “Rio de Todas as Bandeiras”, a realizar-se no dia 14 de outubro de 2025, terça-feira, às 10 horas, no Museu da Justiça do Rio de Janeiro, Rua Dom Manuel, 29 - Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Coordenador\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCapacitação para elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária de 2026\r\n\r\nA Assessoria Fiscal e a Consultoria Orçamentária e Financeira da ALERJ em parceria com a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, promovem, no dia 20 de outubro de 2025, capacitação para elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária de 2026, destinada aos assessores parlamentares.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\n• Apresentar as alterações legislativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 97/2023, das Leis Complementares nº 219/2024 e 221/2024 e da Lei nº 10.899/2025 - LDO 2026, visando a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 - nº 6.444/2025 - PLOA 2026.\r\n\r\n• Apresentar o fluxo das emendas parlamentares impositivas no CONVERJ.\r\n\r\n• Apresentar o Caderno de Objetos Financiáveis elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, bem como explicar o fluxo de execução da Lei Orçamentária para 2026.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n• Emenda Constitucional nº 97/2023;\r\n\r\n• Lei Complementar nº 219/2024;\r\n\r\n• Lei Complementar nº 221/2024 \r\n\r\n• Lei nº 10.899/2025 - LDO 2026;\r\n\r\n• Caderno de Objetos Financiáveis;\r\n\r\n• Fluxo de Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas/aula.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nDATA: Dia 20/10/2025 - Segunda-feira - das 09h30 às 17h (intervalo para almoço: 12h às 13h30) \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\n1 Alterações Legislativas\r\n\r\n• Anderson Monteze - Presidente do Conselho da Assessoria Fiscal da Alerj\r\n\r\n• Welberth de S. Saddi - Consultoria Orçamentária e Financeira da Alerj.\r\n\r\n2 CONVERJ\r\n\r\n• Sônia Neves - CONVERJ.\r\n\r\n3 Caderno de Objetos Financiáveis\r\n\r\n4 Fluxo de execução orçamentária para o Exercício de 2025\r\n\r\n• Rafael Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n• Débora Sader - Subsecretária Adjunta de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\n• Mônica Souza - Subsecretária Adjunta de Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n• Vitor Drumond - Superintendente de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nVAGAS: \r\n\r\nSerão disponibilizados no máximo 180 vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nA referida capacitação será realizada no Auditório da ALERJ, 21º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da capacitação o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 17 de outubro de 2025, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 01***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/h9gGZyDg2gYbPrxd9\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar as duas listas de presença no dia 20 de outubro de 2025, uma na parte da manhã e outra no retorno após o almoço. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao PLOA 2026 e\r\n\r\nRevisão 2026 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 23 e 30 de outubro de 2025 será realizado pela Assessoria Fiscal e pela Consultoria Orçamentária e Financeira da ALERJ, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nApresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO:\r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 23/10/2025 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2025 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMANUELA FERREIRA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRODRIGO PEZZINO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO Treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2025:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 02***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/txXC7j5zwxHnkc5v9\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 ou 30 de outubro de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES 2026: TENDÊNCIAS E OPORTUNIDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Eleições 2026: Tendências e Oportunidades”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes das previsões e tendências para as de eleições 2026, tal como capacitar o público sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 28 de outubro de 2025 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEpstemologia da política (significado/origem) \r\n\r\nMarketing político/digital \r\n\r\nO novo eleitor - o novo político \r\n\r\nEleições 2025 \r\n\r\nTendências para campanha \r\n\r\nOportunidades de campanha \r\n\r\nRemarketing político - Inovação e repetição de ações estratégicas\r\n\r\nSinergia de comunicação \r\n\r\nPersona política \r\n\r\nIA na campanha política \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de outubro de 2025: \r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 03***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/6SLvqWMVeJYeAP1i7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de outubro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ekUP43naYsaeGTxH8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2686329"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2685886": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0 \r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30/09/25: Data, Horário e Local: Aos 30/09/25, às 12:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, sala 501, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (9ª parcela de 2025). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (9ª parcela de 2025) no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em setembro/25 e a ser pago em ou antes de 31/10/25. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 30/09/25. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 7245681 em 09/10/25.\r\n\r\nId: 2685886"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2686218": [
                            "V - Convocação",
                            "CFISA E FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ-MF 09.174.718/0001-79 - NIRE 33.2.0799915-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Sócios convocados para reunião extraordinária a ser realizada no dia 28/10/2025, às 11 h, no escritório situado na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Admissão de novos Sócios (meeira e herdeiros do Espólio Carlos Silva de Araújo); II) Alteração de endereço da sede da Sociedade; III) Alteração na Administração da Sociedade; IV) Consolidação do Contrato Social. Denise Araújo Nogueira - Sócia-Administradora.\r\n\r\nId: 2686218"
                        ],
                        "2686168": [
                            "V - Convocação",
                            "ENGESPRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.604.322/0001-40 --- NIRE nº 33208207306\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da ENGESPRO ENGENHARIA LTDA (a “Sociedade”) para se reunirem, em 24/10/2025, às 10:00hs, em primeira convocação, e às 10:10hs, em segunda convocação, em Reunião de Sócios, na sede da Sociedade, situada na Av. Marechal Floriano, nº 199, Grupo 502, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação da assinatura do contrato de constituição do CONSÓRCIO PROSUL - ENGESPRO - SIMEMP, conforme convencionado no “Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio Entre as Empresas PROSUL - Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda, Engespro Engenharia Ltda e SIMEMP Serviços Técnicos e Obras Ltda”, datado de 24/01/2025, para execução do contrato administrativo objeto o Edital de licitação nº 90406/2024/DNIT, 04/11/2024; e (ii) reforma do contrato social, conforme proposta da administração; e (iii) assuntos gerais. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas encontram-se à disposição dos sócios, a partir desta data, na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2025. JERONYMO PACHECO PEREIRA Sócio Administrador\r\n\r\nId: 2686168"
                        ],
                        "2686108": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ 01.101.750/0001-12\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT, torna público que no dia 29 de Outubro de 2025, às 10h, realizará leilão na forma on-line, dos veículos conservados e sucatas inservíveis, apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 dias, conforme o art. 328 do CTB, tendo como leiloeira a Sra. SANDRA SEVIDANES mat. 165 JUCERJA. Para maiores informações, consulte www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2686108"
                        ],
                        "2686291": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16190/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8542.31.90\r\n\r\n16191/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n16192/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8417.80.90\r\n\r\n16193/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\n16194/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\n16195/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.10.99\r\n\r\n16196/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.49.00\r\n\r\n16197/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n16198/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3702.44.10\r\n\r\n16199/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n4811.41.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo para a CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A., enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16115/2025-RJ\r\n\r\n05.209.279/00001-31\r\n\r\n8524.99.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2686291"
                        ],
                        "2686059": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0558/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0559/25\r\n\r\n13.917.122/0001-99\r\n\r\n8477.30.90\r\n\r\nFI_0560/25\r\n\r\n10.374.785/0002-05\r\n\r\n2930.90.19\r\n\r\nFI_0561/25\r\n\r\n53.186.342/0003-76\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\nFI_0562/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8471.70.90\r\n\r\nFI_0563/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1521.90.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2686059"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2685992": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO - De acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n25/0900774-1\r\n\r\n90262010\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0819892-6\r\n\r\n85363090; 85365090; 85162900\r\n\r\n14.04.2025\r\n\r\n25/0857878-8\r\n\r\n84842000; 84099999; 84139190; 40169300; 84839000; 34039900; 84819090; 84133090; 73209000; 84099914; 73181500; 84099917; 73182200\r\n\r\n17.04.2025\r\n\r\n25/0849207-7\r\n\r\n84842000; 85363090; 90322000; 85044010\r\n\r\n16.04.2025\r\n\r\n25/0830569-2\r\n\r\n84099999; 73182900; 73181500; 84821090; 84819090; 84212990; 73182400; 84842000; 40169300; 74198090; 73181600; 84099969; 73182200; 84829990\r\n\r\n15.04.2025\r\n\r\n25/0837602-6\r\n\r\n73181500; 73181600; 73182100; 73209000; 84099914; 84099979; 84099999; 84819090; 84821090; 84831019; 84839000; 84833090; 84849000\r\n\r\n15.04.2025\r\n\r\n25/0829839-4\r\n\r\n84842000; 84099914; 73181500; 84821090; 73182900; 40169300; 39269069; 84212990; 84849000; 84099999; 84818092; 73209000; 84212300\r\n\r\n15.04.2025\r\n\r\n25/0791046-0\r\n\r\n94051190\r\n\r\n09.04.2025\r\n\r\n25/0744339-0\r\n\r\n84149034\r\n\r\n03.04.2025\r\n\r\n25/0736590-0\r\n\r\n84818021\r\n\r\n02.04.2025\r\n\r\n25/0732023-0\r\n\r\n90321090; 84149039; 84212100; 40169300; 84213990; 84149034; 84842000\r\n\r\n02.04.2025\r\n\r\n25/0825340-4\r\n\r\n85311010\r\n\r\n14.04.2025\r\n\r\n25/0799231-9\r\n\r\n85389010; 84139190; 90149000\r\n\r\n10.04.2025\r\n\r\n25/0732916-4\r\n\r\n84149034; 84213990; 85182990\r\n\r\n02.04.2025\r\n\r\n25/0868802-8\r\n\r\n85256090\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0873334-1\r\n\r\n84133090\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0828053-3\r\n\r\n84137090\r\n\r\n14.04.2025\r\n\r\n25/0933377-0\r\n\r\n84213100; 49111010; 84212300; 84818099\r\n\r\n29.04.2025\r\n\r\n25/0922317-7\r\n\r\n84099959; 40169300; 73181600; 84828000; 84099969; 73269090; 84812019; 73201000; 73181500; 73182200; 76090000; 84831019; 84099117; 84139190\r\n\r\n28.04.2025\r\n\r\n25/0845195-8\r\n\r\n84831019\r\n\r\n16.04.2025\r\n\r\n25/0769797-0\r\n\r\n84212300\r\n\r\n07.04.2025\r\n\r\n25/0744247-5\r\n\r\n84811000\r\n\r\n03.04.2025\r\n\r\n25/0944500-5\r\n\r\n84139190; 84813000; 40169300; 84814000; 84818092; 84149010; 73182200; 84836019; 84219199; 40092190; 85364900; 84735010; 85381000; 85044029; 85339000\r\n\r\n30.04.2025\r\n\r\n25/0873115-2\r\n\r\n84833090; 84842000; 73170090; 84798999; 73182200; 84099999; 84821090; 84099979; 74152900; 39269069; 40169300; 84849000; 90319090; 84139190; 84836090; \r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n84212300; 73182100; 84219199; 84813000; 73181600; 39269090; 84133090; 84099969; 84828000; 84841000; 73079900; 73181500; 73182900\r\n\r\n25/0872809-7\r\n\r\n84099999; 73202090; 39269069; 40169300; 84099949; 84099914; 74198090; 84819090; 84213100; 84842000; 39269090; 84814000; \r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n84139190; 84849000; 73181500; 73182100; 73182400; 84829990; 84099979; 84212300\r\n\r\n25/0836283-1\r\n\r\n73181600; 84099999; 32141010; 84839000; 84833090; 73181500; 84099917; 40169300; 84139190; 84099914\r\n\r\n16.04.2025\r\n\r\n25/0831745-3\r\n\r\n84842000; 73181600; 40169300; 84821090; 84833090; 73182300; 90319090; 84212300; 84099999; 84212990; 84836090; 74152900; \r\n\r\n15.04.2025\r\n\r\n39269069; 84099979; 84798999; 73182200; 73182100; 39269090; 73181500; 73182900; 73170090; 84849000\r\n\r\n25/0798951-2\r\n\r\n84814000\r\n\r\n10.04.2025\r\n\r\n25/0868823-0\r\n\r\n73181600\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0932313-9\r\n\r\n40169300; 84828000; 73269090; 73181500; 84149031; 73182200; 85369010; 35069900; 84212990; 73181600\r\n\r\n29.04.2025\r\n\r\n25/0932037-7\r\n\r\n85399090; 84213100; 40169300; 84813000; 90262090; 84811000\r\n\r\n29.04.2025\r\n\r\n25/0937724-7\r\n\r\n84833090; 40169300; 73181500; 82055900; 76169900; 84139190; 76090000\r\n\r\n29.04.2025\r\n\r\n25/0849717-6\r\n\r\n85363090; 90269010; 84149031; 40169300; 84828000; 84149039; 84814000\r\n\r\n16.04.2025\r\n\r\n25/0818766-5\r\n\r\n84715010\r\n\r\n14.04.2025\r\n\r\n25/0812252-0\r\n\r\n85183000; 85371020; 90328982; 84145990\r\n\r\n11.04.2025\r\n\r\n25/0744395-1\r\n\r\n40169300\r\n\r\n03.04.2025\r\n\r\n25/0871635-8\r\n\r\n85389010\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0802288-7\r\n\r\n90328989; 85369090; 73181500; 84099929; 84839000\r\n\r\n10.04.2025\r\n\r\n25/0769330-3\r\n\r\n85369010; 85423190\r\n\r\n07.04.2025\r\n\r\n25/0933570-6\r\n\r\n84149010; 85311090; 85322990; 85412120; 90262090\r\n\r\n29.04.2025\r\n\r\n25/0924544-8\r\n\r\n90149000\r\n\r\n28.04.2025\r\n\r\n25/0871743-5\r\n\r\n94051190\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0870570-4\r\n\r\n84212990; 85423190\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0818951-0\r\n\r\n84195010\r\n\r\n14.04.2025\r\n\r\n25/0792236-1\r\n\r\n85369090\r\n\r\n09.04.2025\r\n\r\n25/0802113-9\r\n\r\n90149000; 84828000; 84842000; 73089090; 73269090\r\n\r\n10.04.2025\r\n\r\n25/0945000-9\r\n\r\n85011019\r\n\r\n30.04.2025\r\n\r\n25/0833782-9\r\n\r\n90261029\r\n\r\n16.04.2025\r\n\r\n25/0770003-2\r\n\r\n84213990; 84149039; 84213100; 90328982; 85459020\r\n\r\n07.04.2025\r\n\r\n25/0732973-3\r\n\r\n85371019; 84716090\r\n\r\n02.04.2025\r\n\r\n25/0932707-0\r\n\r\n76169900; 40169300; 40103200; 84842000; 85030090; 73269090; 84828000; 90149000\r\n\r\n29.04.2025\r\n\r\n25/0932487-9\r\n\r\n40169300; 84139190; 84828000; 40091100; 73181500; 84219199; 40091290\r\n\r\n29.04.2025\r\n\r\n25/0909902-6\r\n\r\n84139190\r\n\r\n25.04.2025\r\n\r\n25/0909472-5\r\n\r\n84139190\r\n\r\n25.04.2025\r\n\r\n25/0744859-7\r\n\r\n84212990; 84213990; 85311010; 39269069; 84149039; 73181600\r\n\r\n03.04.2025\r\n\r\n25/0640721-8\r\n\r\n84149031; 84149034\r\n\r\n21.03.2025\r\n\r\n25/0640871-0\r\n\r\n84149033; 84149031; 84149034\r\n\r\n21.03.2025\r\n\r\n25/0634839-4\r\n\r\n84818092\r\n\r\n20.03.2025\r\n\r\n25/0551692-7\r\n\r\n90149000\r\n\r\n11.03.2025\r\n\r\n25/0538426-5\r\n\r\n85371030\r\n\r\n10.03.2025\r\n\r\n25/0900752-0\r\n\r\n40169300; 73181500; 73269090; 84213990; 73182200\r\n\r\n25.04.2025\r\n\r\n25/0900645-1\r\n\r\n40169300; 73269090; 39269090; 85363090; 73182200\r\n\r\n25.04.2025\r\n\r\n25/0900567-6\r\n\r\n40169300; 84213990; 73269090; 76090000; 84814000\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0899587-7\r\n\r\n40169300; 73181500; 76090000; 84828000; 73182200; 73269090\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0897835-2\r\n\r\n73269090; 39269090; 40169300; 85363090; 84213990; 73182200\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0897740-2\r\n\r\n40169300; 84828000; 73181500; 73269090; 84213990; 73182200\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0896346-0\r\n\r\n73269090; 40094100; 76090000; 73182200; 84099117; 84099190; 40093100; 84828000; 39171029; 40092290\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0895809-2\r\n\r\n40169300; 84839000\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0895803-3\r\n\r\n40169300; 84211990; 39173229; 84141000; 73269090; 40094290; 84814000\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0900154-9\r\n\r\n73269090; 74198090\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0834055-2\r\n\r\n85072090\r\n\r\n15.04.2025\r\n\r\n25/0822798-5\r\n\r\n84139190; 84219199; 84821090\r\n\r\n14.04.2025\r\n\r\n25/0802164-3\r\n\r\n34039900; 35069900\r\n\r\n10.04.2025\r\n\r\n25/0798747-1\r\n\r\n84842000; 84833029; 40169300\r\n\r\n10.04.2025\r\n\r\n25/0770199-3\r\n\r\n40169300; 73181500; 84099969; 84818021; 84814000; 84212990\r\n\r\n08.04.2025\r\n\r\n25/0769751-1\r\n\r\n84821090\r\n\r\n07.04.2025\r\n\r\n25/0772934-0\r\n\r\n73151900\r\n\r\n07.04.2025\r\n\r\n25/0756515-1\r\n\r\n84213100; 85365090; 84842000; 73209000; 73182200; 84069019; 74152100; 84099917; 84099914; 40169300; 39269069; 84099999; \r\n\r\n04.04.2025\r\n\r\n84081090; 84833029; 84812019; 73182100; 73181500; 85369090; 84099190; 84849000; 84139190; 84814000; 84828000\r\n\r\n25/0869044-8\r\n\r\n40169300; 84814000; 84138100; 73269090; 39172300; 84099969; 90328982; 84213100; 90321090\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0769490-3\r\n\r\n84212300\r\n\r\n07.04.2025\r\n\r\n25/0912034-3\r\n\r\n90269090\r\n\r\n25.04.2025\r\n\r\n25/0791500-4\r\n\r\n84212919\r\n\r\n09.04.2025\r\n\r\n25/0736486-5\r\n\r\n90149000\r\n\r\n02.04.2025\r\n\r\n25/0753208-3\r\n\r\n84213100\r\n\r\n04.04.2025\r\n\r\n25/0934357-1\r\n\r\n40169300; 73182200; 84139190\r\n\r\n29.04.2025\r\n\r\n25/0910667-7\r\n\r\n84139190\r\n\r\n25.04.2025\r\n\r\n25/0869538-5\r\n\r\n84131900\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0802739-0\r\n\r\n85319000; 39173290; 90262090; 40091290; 73181500; 73079900\r\n\r\n10.04.2025\r\n\r\n25/0765923-7\r\n\r\n85176142; 85176900\r\n\r\n07.04.2025\r\n\r\n25/0768058-9\r\n\r\n90149000\r\n\r\n07.04.2025\r\n\r\n25/0873450-0\r\n\r\n40169990\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0848466-0\r\n\r\n84212990\r\n\r\n16.04.2025\r\n\r\n25/0868776-5\r\n\r\n85256090\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0826159-8\r\n\r\n84212300\r\n\r\n15.04.2025\r\n\r\n25/0802678-5\r\n\r\n84834090; 84719019; 40169300; 90149000\r\n\r\n10.04.2025\r\n\r\n25/0852385-1\r\n\r\n84289010\r\n\r\n17.04.2025\r\n\r\n25/0811018-2\r\n\r\n84839000; 40169300\r\n\r\n11.04.2025\r\n\r\n25/0868857-5\r\n\r\n84813000; 84138100\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0772993-6\r\n\r\n73151900; 73151290\r\n\r\n08.04.2025\r\n\r\n25/0897305-9\r\n\r\n85369090\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0946032-2\r\n\r\n84818099; 84828000; 73181500; 84099969; 84139190; 84099917; 84099190; 84819090; 84814000; 40169300\r\n\r\n30.04.2025\r\n\r\n25/0932801-7\r\n\r\n40169300; 73181500; 73182100; 84839000; 73269090; 74198090; 39269090; 84212300\r\n\r\n29.04.2025\r\n\r\n25/0934360-1\r\n\r\n73182100; 73089090; 84842000; 73269090; 40169300; 73181500; 84099112; 84839000; 74198090; 84212919; 39269090\r\n\r\n29.04.2025\r\n\r\n25/0934050-5\r\n\r\n34039900; 35061090\r\n\r\n29.04.2025\r\n\r\n25/0875345-8\r\n\r\n40169300; 84831019\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0802594-0\r\n\r\n84814000; 84842000; 40169300\r\n\r\n10.04.2025\r\n\r\n25/0711753-1\r\n\r\n40169300; 73181600; 73182100; 84099969; 84099999; 73181500; 84819090; 84828000; 84839000; 84842000; 84099914\r\n\r\n01.04.2025\r\n\r\n25/0711566-0\r\n\r\n40169300; 73181500; 84099914; 84842000; 84821090; 84831020; 84099999; 84139190; 84849000; 84149034; 84099979\r\n\r\n01.04.2025\r\n\r\n25/0932247-7\r\n\r\n73181500; 40169300; 84219199; 84148029; 73182200; 84828000; 73269090; 40169990; 84213990\r\n\r\n29.04.2025\r\n\r\n25/0931864-0\r\n\r\n84149031; 73181500; 40169300; 73269090; 73181600\r\n\r\n29.04.2025\r\n\r\n25/0944428-9\r\n\r\n82079000\r\n\r\n30.04.2025\r\n\r\n25/0808326-6\r\n\r\n85256090\r\n\r\n11.04.2025\r\n\r\n25/0868794-3\r\n\r\n90149000\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0830980-9\r\n\r\n85340019\r\n\r\n15.04.2025\r\n\r\n25/0921213-2\r\n\r\n90149000\r\n\r\n28.04.2025\r\n\r\n25/0921547-6\r\n\r\n85176229\r\n\r\n28.04.2025\r\n\r\n25/0834648-8\r\n\r\n84123900\r\n\r\n15.04.2025\r\n\r\n25/0834382-9\r\n\r\n84145990\r\n\r\n15.04.2025\r\n\r\n25/0857970-9\r\n\r\n84212990\r\n\r\n17.04.2025\r\n\r\n25/0790409-6\r\n\r\n85371020\r\n\r\n09.04.2025\r\n\r\n25/0773361-5\r\n\r\n73151900; 73151290\r\n\r\n07.04.2025\r\n\r\n25/0871324-3\r\n\r\n90321090\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0868962-8\r\n\r\n84139190\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\n25/0868897-4\r\n\r\n94051990\r\n\r\n24.04.2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2685992"
                        ],
                        "2685994": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO - De acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n25/0983078-2\r\n\r\n82055900\r\n\r\n06.05.2025\r\n\r\n25/1186374-9\r\n\r\n85363090; 84828000; 84849000\r\n\r\n30.05.2025\r\n\r\n25/1054053-9\r\n\r\n84122110\r\n\r\n15.05.2025\r\n\r\n25/0995975-0\r\n\r\n73269090\r\n\r\n07.05.2025\r\n\r\n25/1008034-1\r\n\r\n85319000\r\n\r\n08.05.2025\r\n\r\n25/1084628-0\r\n\r\n85311010; 90271000; 85312000; 85319000\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1111443-6\r\n\r\n85437099; 84813000; 90262010; 84818099; 73072100; 40169300; 84133020; 84253990\r\n\r\n21.05.2025\r\n\r\n25/1111539-4\r\n\r\n84814000; 85423210; 84733042\r\n\r\n21.05.2025\r\n\r\n25/1121133-4\r\n\r\n40169300\r\n\r\n22.05.2025\r\n\r\n25/1121902-5\r\n\r\n84099969\r\n\r\n22.05.2025\r\n\r\n25/1122024-4\r\n\r\n84842000; 40169300\r\n\r\n22.05.2025\r\n\r\n25/1156926-3\r\n\r\n84139190\r\n\r\n27.05.2025\r\n\r\n25/1182905-2\r\n\r\n85176142; 85176900\r\n\r\n30.05.2025\r\n\r\n25/1008670-6\r\n\r\n85365090; 85176241; 85177190; 84213100; 84212300\r\n\r\n08.05.2025\r\n\r\n25/1083840-6\r\n\r\n94013900; 94019900\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1083762-0\r\n\r\n85176254\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1177531-9\r\n\r\n84828000\r\n\r\n29.05.2025\r\n\r\n25/1139557-5\r\n\r\n85269200\r\n\r\n26.05.2025\r\n\r\n25/1186349-8\r\n\r\n84159090; 84138100; 84149039; 90321090; 84213990\r\n\r\n30.05.2025\r\n\r\n25/0975845-3\r\n\r\n85176241\r\n\r\n06.05.2025\r\n\r\n25/1075896-8\r\n\r\n84099969\r\n\r\n16.05.2025\r\n\r\n25/1099747-4\r\n\r\n85285900\r\n\r\n20.05.2025\r\n\r\n25/0973717-0\r\n\r\n90319090; 34029039\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\n25/1028475-3\r\n\r\n84099969; 90251990\r\n\r\n12.05.2025\r\n\r\n25/1139434-0\r\n\r\n73269090\r\n\r\n26.05.2025\r\n\r\n25/1007265-9\r\n\r\n84821090; 85030010; 73182100; 73181500; 40169300; 84099116; 40161090; 73030000\r\n\r\n08.05.2025\r\n\r\n25/1083709-4\r\n\r\n85129000\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1010462-3\r\n\r\n39222000; 40169300; 84149039\r\n\r\n08.05.2025\r\n\r\n25/1139889-2\r\n\r\n90328990\r\n\r\n26.05.2025\r\n\r\n25/1064720-1\r\n\r\n85171490\r\n\r\n15.05.2025\r\n\r\n25/1099348-7\r\n\r\n84715010\r\n\r\n20.05.2025\r\n\r\n25/1073888-6\r\n\r\n85183000; 84212300; 73181600; 40169300; 73181500\r\n\r\n16.05.2025\r\n\r\n25/0973617-4\r\n\r\n84716053; 85371020; 85299090\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\n25/0966767-9\r\n\r\n84212300\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\n25/1083688-8\r\n\r\n73269090; 40169990; 84139190\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1083809-0\r\n\r\n90322000; 85365090; 85118020; 84213100; 84136090; 85319000\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1066586-2\r\n\r\n84213990; 90328982; 40103900; 84212300\r\n\r\n15.05.2025\r\n\r\n25/1064214-5\r\n\r\n84842000\r\n\r\n15.05.2025\r\n\r\n25/1075114-9\r\n\r\n40169300; 84139190; 84818099; 84213990; 84149039; 90328982\r\n\r\n16.05.2025\r\n\r\n25/1022251-0\r\n\r\n40169300; 73181500; 84828000; 84818021; 40103900; 84099130; 73181600; 90328982; 84099117; 73209000; 84099999; 79070090\r\n\r\n09.05.2025\r\n\r\n25/1184521-0\r\n\r\n73269090; 40169300; 84814000; 73181500; 84818099; 73209000\r\n\r\n30.05.2025\r\n\r\n25/1064768-6\r\n\r\n85176239\r\n\r\n15.05.2025\r\n\r\n25/1076154-3\r\n\r\n85365090; 85361000\r\n\r\n16.05.2025\r\n\r\n25/0966714-8\r\n\r\n84814000\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\n25/1084330-2\r\n\r\n85183000\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1184986-0\r\n\r\n39269090; 73069020; 40169300; 73181500; 84212300; 73269090; 84813000\r\n\r\n30.05.2025\r\n\r\n25/1185665-3\r\n\r\n84149039; 73181500; 73269090; 85369090; 84842000; 40169300; 84141000\r\n\r\n30.05.2025\r\n\r\n25/1186101-0\r\n\r\n40169300; 73181500; 84213100; 84813000; 73181600; 90328982; 73182200; 84213990\r\n\r\n30.05.2025\r\n\r\n25/1186329-3\r\n\r\n40169300; 84828000; 73269090; 84149010; 84842000; 73181500; 73182200; 73181600; 84149039; 73209000; 84819090\r\n\r\n30.05.2025\r\n\r\n25/1017668-3\r\n\r\n73269090; 40169300; 73079200; 90262090; 84212300; 84818099\r\n\r\n09.05.2025\r\n\r\n25/1089777-1\r\n\r\n82031090; 40169300; 39269090; 73181500; 73182200; 73269090; 73079900; 84839000; 84213990; 82055900\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1075597-7\r\n\r\n84733019\r\n\r\n16.05.2025\r\n\r\n25/1130377-8\r\n\r\n84149039; 40169300; 84828000\r\n\r\n23.05.2025\r\n\r\n25/0972764-7\r\n\r\n35069900\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\n25/0966590-0\r\n\r\n73269090; 40169990\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\n25/1020771-6\r\n\r\n82089000; 40169300; 79070090; 84839000; 84212990; 73181500; 73182200; 73269090; 39269090\r\n\r\n09.05.2025\r\n\r\n25/1100469-0\r\n\r\n85369090; 85429000; 85389010; 85364900\r\n\r\n20.05.2025\r\n\r\n25/1155514-9\r\n\r\n84149010\r\n\r\n27.05.2025\r\n\r\n25/1022244-8\r\n\r\n84213990; 40169300; 85171890; 84219999\r\n\r\n09.05.2025\r\n\r\n25/1021736-3\r\n\r\n40169300; 84818099; 84828000; 73269090; 73181600; 84849000\r\n\r\n09.05.2025\r\n\r\n25/1022084-4\r\n\r\n90262090; 84148012; 84213990; 84144020; 84213100\r\n\r\n09.05.2025\r\n\r\n25/1074359-6\r\n\r\n84138100\r\n\r\n16.05.2025\r\n\r\n25/1022174-3\r\n\r\n34039900; 35069900\r\n\r\n09.05.2025\r\n\r\n25/1084413-9\r\n\r\n85319000\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1084748-0\r\n\r\n73269090\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1088802-0\r\n\r\n40169300; 73071990; 73269090; 82032090; 73181500; 73182200\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1089105-6\r\n\r\n40169300; 73182200; 73269090; 39269090; 73181500; 84879000\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1089386-5\r\n\r\n34039900\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1098342-2\r\n\r\n40169300; 84212990; 84839000; 39269090; 73181500; 75089090; 73269090\r\n\r\n20.05.2025\r\n\r\n25/1110892-4\r\n\r\n34039900; 35069900\r\n\r\n21.05.2025\r\n\r\n25/1132006-0\r\n\r\n84828000; 40169300\r\n\r\n23.05.2025\r\n\r\n25/1132326-4\r\n\r\n84828000\r\n\r\n23.05.2025\r\n\r\n25/0995972-6\r\n\r\n85149000\r\n\r\n07.05.2025\r\n\r\n25/1021847-5\r\n\r\n85299020\r\n\r\n09.05.2025\r\n\r\n25/1033593-5\r\n\r\n40091100; 73181500; 73030000; 73182200; 73269090; 40169300; 84812090; 84149031; 84213100; 84821090; 39269090; 76169900\r\n\r\n12.05.2025\r\n\r\n25/1118967-3\r\n\r\n84842000; 40169300; 84099190; 84213100; 84149031; 59100000; 84814000\r\n\r\n22.05.2025\r\n\r\n25/1140008-0\r\n\r\n84159090\r\n\r\n26.05.2025\r\n\r\n25/1099136-0\r\n\r\n85353027\r\n\r\n20.05.2025\r\n\r\n25/1130840-0\r\n\r\n40169300\r\n\r\n23.05.2025\r\n\r\n25/1017570-9\r\n\r\n90148090; 90149000; 84145990; 85299030; 40169300; 85299090\r\n\r\n09.05.2025\r\n\r\n25/1100205-0\r\n\r\n84798999\r\n\r\n20.05.2025\r\n\r\n25/0966699-0\r\n\r\n85044029; 90261029; 84811000; 84818019; 84212300; 84149039; 84814000; 85318000\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\n25/1017544-0\r\n\r\n90149000\r\n\r\n09.05.2025\r\n\r\n25/1075218-8\r\n\r\n85322990\r\n\r\n16.05.2025\r\n\r\n25/1088275-8\r\n\r\n90319090\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1008340-5\r\n\r\n39269090; 85389010; 73181500\r\n\r\n08.05.2025\r\n\r\n25/1139770-5\r\n\r\n90262090\r\n\r\n26.05.2025\r\n\r\n25/1118842-1\r\n\r\n90328982\r\n\r\n22.05.2025\r\n\r\n25/0966678-8\r\n\r\n84839000\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\n25/1017735-3\r\n\r\n85076000; 85256090\r\n\r\n09.05.2025\r\n\r\n25/1155845-8\r\n\r\n90141000\r\n\r\n27.05.2025\r\n\r\n25/1028555-5\r\n\r\n35069900\r\n\r\n12.05.2025\r\n\r\n25/1083586-5\r\n\r\n85299019; 85044090; 76169900; 84714100; 85269100\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1085956-0\r\n\r\n90318099; 85365090; 84839000\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1177444-4\r\n\r\n40169300; 84828000; 84099969; 84849000\r\n\r\n29.05.2025\r\n\r\n25/0966531-5\r\n\r\n84122190; 73181500; 90261019; 90262090; 76090000; 90269090; 90318060; 84213100\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\n25/0966578-1\r\n\r\n73181500; 35069900; 38190000; 40169300; 73182400; 84821090; 73182100; 73269090\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\n25/0973135-0\r\n\r\n72230000; 39269090; 85469000; 76169900; 73181500\r\n\r\n06.05.2025\r\n\r\n25/0973410-4\r\n\r\n84821090\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\n25/1006859-7\r\n\r\n84213990; 90269090; 84811000; 84818099; 84814000; 73181500; 40169300; 39173900; 73071920; 84389000; 84821090; 84812090\r\n\r\n08.05.2025\r\n\r\n25/1021008-3\r\n\r\n39269090; 84314929\r\n\r\n09.05.2025\r\n\r\n25/1021787-8\r\n\r\n85181090\r\n\r\n09.05.2025\r\n\r\n25/1028487-7\r\n\r\n40169300; 84833029; 74198090; 73182200; 84879000; 84825090; 73182400; 73181500; 73072900; 84212300\r\n\r\n12.05.2025\r\n\r\n25/1028510-5\r\n\r\n40169300; 73182200; 84825090; 84879000; 74198090; 84828000; 73181500; 84136090; 73071990; 73089090; 73182400; 84219999; 84812090\r\n\r\n12.05.2025\r\n\r\n25/1064230-7\r\n\r\n40169990; 84219199; 73182200; 40169300; 73269090; 73181500; 84849000\r\n\r\n15.05.2025\r\n\r\n25/1064249-8\r\n\r\n40169300; 40094290; 84825090\r\n\r\n15.05.2025\r\n\r\n25/1064254-4\r\n\r\n73181500; 40169300\r\n\r\n15.05.2025\r\n\r\n25/1083580-6\r\n\r\n85291090; 73181600; 73182200; 40169990\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1083619-5\r\n\r\n84811000; 84812090; 84814000; 40169300; 90262010; 73079200\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1083633-0\r\n\r\n85269100\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1089258-3\r\n\r\n84879000\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1108547-9\r\n\r\n40169300; 84799090; 73079200; 73181600; 73072200; 73269090; 39269090; 73182200; 73182100; 84825090\r\n\r\n21.05.2025\r\n\r\n25/1119314-0\r\n\r\n85369090\r\n\r\n22.05.2025\r\n\r\n25/1128296-7\r\n\r\n84213100\r\n\r\n23.05.2025\r\n\r\n25/1132170-9\r\n\r\n40169300\r\n\r\n23.05.2025\r\n\r\n25/1183006-9\r\n\r\n85044010\r\n\r\n30.05.2025\r\n\r\n25/0994357-9\r\n\r\n70071900\r\n\r\n07.05.2025\r\n\r\n25/1089834-4\r\n\r\n84879000; 40169300; 84212990; 73269090; 39269090; 73181500; 79070090; 73182200\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1155516-5\r\n\r\n85078000\r\n\r\n27.05.2025\r\n\r\n25/1182846-3\r\n\r\n85176142; 90142090; 85177190\r\n\r\n30.05.2025\r\n\r\n25/1176691-3\r\n\r\n73269090; 84716053; 85285900; 85232919\r\n\r\n29.05.2025\r\n\r\n25/0983074-0\r\n\r\n84212990\r\n\r\n06.05.2025\r\n\r\n25/1099955-8\r\n\r\n84818099\r\n\r\n21.05.2025\r\n\r\n25/1099471-8\r\n\r\n85353027\r\n\r\n20.05.2025\r\n\r\n25/1083723-0\r\n\r\n84672999; 84812019\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/0966547-1\r\n\r\n84836019; 84716059\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\n25/1140567-8\r\n\r\n85311010; 85168090\r\n\r\n26.05.2025\r\n\r\n25/1022018-6\r\n\r\n84213990; 84212300; 85364900; 84213100\r\n\r\n09.05.2025\r\n\r\n25/1075992-1\r\n\r\n85015390; 84212300; 84821090; 84849000; 84219999; 84814000; 84813000\r\n\r\n16.05.2025\r\n\r\n25/1174389-1\r\n\r\n85364900; 90328982\r\n\r\n29.05.2025\r\n\r\n25/1028590-3\r\n\r\n84219999\r\n\r\n12.05.2025\r\n\r\n25/0966640-0\r\n\r\n85311090\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\n25/1083778-7\r\n\r\n85183000; 85065090\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/1157307-4\r\n\r\n40161090\r\n\r\n27.05.2025\r\n\r\n25/1028522-9\r\n\r\n84212990\r\n\r\n12.05.2025\r\n\r\n25/1186051-0\r\n\r\n85183000\r\n\r\n30.05.2025\r\n\r\n25/0966513-7\r\n\r\n40169300\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\n25/1007892-4\r\n\r\n73182200; 84828000; 74122000; 85030010; 40169300\r\n\r\n08.05.2025\r\n\r\n25/1186224-6\r\n\r\n84219199\r\n\r\n30.05.2025\r\n\r\n25/1028645-4\r\n\r\n85365090\r\n\r\n12.05.2025\r\n\r\n25/1098521-2\r\n\r\n85333910\r\n\r\n20.05.2025\r\n\r\n25/0966507-2\r\n\r\n81089000\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\n25/1177805-9\r\n\r\n84818092\r\n\r\n29.05.2025\r\n\r\n25/0966661-3\r\n\r\n84139190\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\n25/1139663-6\r\n\r\n84813000\r\n\r\n26.05.2025\r\n\r\n25/0966551-0\r\n\r\n85392990\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\n25/0995961-0\r\n\r\n84129090\r\n\r\n07.05.2025\r\n\r\n25/1009509-8\r\n\r\n85176229; 85177190; 85044090\r\n\r\n08.05.2025\r\n\r\n25/1017581-4\r\n\r\n84811000\r\n\r\n09.05.2025\r\n\r\n25/1100643-9\r\n\r\n85353027\r\n\r\n20.05.2025\r\n\r\n25/1174455-3\r\n\r\n73269090; 40169300\r\n\r\n29.05.2025\r\n\r\n25/1176376-0\r\n\r\n40169300\r\n\r\n29.05.2025\r\n\r\n25/1184760-3\r\n\r\n84219999\r\n\r\n30.05.2025\r\n\r\n25/1028610-1\r\n\r\n40169990\r\n\r\n12.05.2025\r\n\r\n25/1185218-6\r\n\r\n84219999\r\n\r\n30.05.2025\r\n\r\n25/1184995-9\r\n\r\n84219999\r\n\r\n30.05.2025\r\n\r\n25/1008749-4\r\n\r\n84812090; 84813000\r\n\r\n08.05.2025\r\n\r\n25/1064946-8\r\n\r\n90262090\r\n\r\n15.05.2025\r\n\r\n25/1086663-9\r\n\r\n85269200\r\n\r\n19.05.2025\r\n\r\n25/0966600-1\r\n\r\n85371020\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\n25/0966621-4\r\n\r\n84249090; 84149039; 84213990; 90322000; 85365090; 84219910; 90262010\r\n\r\n05.05.2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2685994"
                        ],
                        "2686146": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDAERJ \r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.050.948/0001-73\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária de Aclamação. Pelo presente edital de convocação, o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro - SINDAERJ, sediada na Rua Mayrink Veiga, 4 - 2º./5º. andares, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Telefone (21) 2253 8344, na pessoa de sua presidente Sra. Celia Regina Gomes, e no uso de suas atribuições legais, em consonância com o parágrafo 2º do Artigo 75 do Estatuto Social, convoca os associados para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ACLAMAÇÃO DE CHAPA ÚNICA A ELEIÇÃO GERAL DO SINDAERJ, a ser realizada em 05 de novembro de 2025, por videoconferência através da plataforma Microsoft Team e presencialmente na sede social sito à Rua Mayrink Veiga nº 4, 2º andar, em primeira convocação às 11h e, não atingindo o quórum estatutário em segunda e última convocação, 30 minutos após, às 11h30, de acordo com o artigo 75, I do Estatuto Social, para se tratar da seguinte ordem do dia: Aclamação da Chapa Única à eleição dos membros de sua administração social, notadamente, sua Diretoria e Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, a saber: Chapa “Integração e capacitação”, composta dos seguintes cargos e respectivos candidatos: Diretora Presidente - Rita de Cássia Marcelino Fernandes, Diretor Vice-Presidente - Otávio Gomes Rodrigues, Diretor Secretário - Marcelo Vieira Barcellos, Diretor Secretário Adjunto - Marcos Roberto da Costa Gomes, Diretor Financeiro - Marcos Roberto Scharf, Diretor Financeiro Adjunto - Alexander Blanco de Oliveira, Membros Efetivos do Conselho Fiscal - Marcelo Carnavale Alburquerque, Miguel Henrique Delambert e Jose da Costa Filho, Membros Suplentes do Conselho Fiscal - Danilo Paulo de Azevedo, Marcelo Dantas de Carvalho e Thiago Maia de Amorim, Membros da Delegação Federativa: Efetivos - Rita de Cássia Marcelino Fernandes e Otávio Gomes Rodrigues, Suplentes - Marcelo Vieira Barcellos e Marcelo Carnavale Alburquerque, ficando assegurada a livre participação de todos os associados que preencherem os requisitos legais e estatutários permanentes. Solicito atenção dos Senhores Despachantes Aduaneiros Associados ao horário da convocação e lembro que a presença é fundamental para continuidade da gestão de restruturação do SINDAERJ. Link para acesso ao ambiente virtual da reunião: Reunião Microsoft Teams. Ingressar no seu computador ou aplicativo móvel: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmYwOGQ5OTctYzMzNi00MzYzLTk2ZDYtNzBiNzdlNzMzMmU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208179d68-9cfa-4f75-8cf5-422cba9cecfa%22%2c%22Oid%22%3a%22ad3f858b-51b4-4353-ab62-596fb7f2a093%22%7d. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025. Celia Regina Gomes - Presidente.\r\n\r\nId: 2686146"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2685810": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90.004/2025\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/12/2025HORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília)PLATAFORMA ELETRÔNICA: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUNIDADE CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTENÇÃO NA TRAVESSA MERLUZA - SÍTIO - ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.000.380,76 (Um milhão, trezentos e oitenta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇO? NÃO\r\n\r\nVISTORIA: SIM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nItens Exclusivos para ME/EPP? NÃO\r\n\r\nItens com Cota Reservada para ME/EPP? NÃO\r\n\r\nExigência de Amostra? NÃO\r\n\r\nParticipação de Consórcio: SIM\r\n\r\nINTERVALO MÍNIMO DE DIFERENÇA MONETÁRIA ENTRE LANCES: R$ 500,00 (Quinhentos reais)\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: Sr. Hélio Fernando Mozart Gimenez (portaria nº 510/2025, de 03 de fevereiro de 2025)\r\n\r\nOBSERVAÇÕES GERAIS:\r\n\r\nO Edital e outros anexos estão disponíveis para download no Portal de Compras do Governo Federal e também no Portal da Transparência, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo/RJ: http://www.arraial.rj.gov.br.\r\n\r\nOs interessados ficam desde já notificados da necessidade de acessarem os sites www.arraial.rj.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br, para ciência das eventuais alterações e esclarecimentos.\r\n\r\nId: 2685810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2686205": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alteração no edital - Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 14/10/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 28/10/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 28/10/2025 às 09h01.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2686205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2686033": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 05/2025\r\n\r\nProcesso nº 10/000068/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFI CAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 27/10/2025, ÀS 08:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 06/2025\r\n\r\nProcesso nº 10/000066/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 27/10/2025, ÀS 10:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nMarcos Olímpio de O Azevedo\r\n\r\nSecretário M. de Agricultura e Est. Vicinais\r\n\r\nId: 2686033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2686220": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 013/CPL/SEMUS/2025 (90.013/2025)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/045991\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Pregão Eletrônico, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE OFTALMOLOGIA ATRAVÉS DE RECURSOS DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 10497795000124005/2024 DO DEP. FEDERAL MARCELO CRIVELLA, DESTINADOS A POLICLÍNICA DOM WALMOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 16/10/2025. REALIZAÇÃO: 28/10/2025 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 13 de Outubro de 2025.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2686220"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2686332": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.913 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no SEI-150001/013761/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.910, de 10/10/2025\r\n\r\nR$ 5.814,94\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS/SECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSUBGAP/SECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nId: 2686332"
                    ],
                    "2686333": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.914 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO PORTUÁRIA E ATIVIDADES NAVAIS - SUBPAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/012990/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88,\r\n\r\n- o Decreto nº 49.846, de 03 de setembro de 2025, que criou a Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as unidades administrativas para compor a estrutura organizacional da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme disposto abaixo: \r\n\r\n1. Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN \r\n\r\n1.1. Assessoria Administrativa\r\n\r\n1.2. Coordenadoria Especial\r\n\r\n1.3. Superintendência de Apoio à Gestão Portuária e Naval\r\n\r\n1.3.1. Coordenadoria de Apoio e Planejamento Portuário e Naval\r\n\r\n1.4. Superintendência de Gestão Portuária e Atividades Navais\r\n\r\n1.4.1. Coordenadoria de Atividades Navais\r\n\r\n1.4.2. Coordenadoria de Operações Portuárias e Navais\r\n\r\n1.4.3. Coordenadoria de Gestão Portuária\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2686333"
                    ],
                    "2686334": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.915 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares Federais, nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), nas Leis Complementares Estaduais nº 198, de 28 de dezembro de 2021, em especial o § 2º, do art. 1º e nº 193, de 05 de outubro de 2021 (Normas e Diretrizes Fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal para o ERJ), na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual - 2024/2027 - PPA), nº 10.461, de 17 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO), nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para 2025 - LOA), no Decreto de Criação do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, nas demais disposições legais pertinentes, e o disposto no Processo nº SEI-120001/002818/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2025, as disposições de caráter contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas deste Decreto aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A data limite para o empenho da despesa será o dia 14 de outubro de 2025.\r\n\r\n§ 1° - Respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101/2000, excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as seguintes despesas:\r\n\r\nI - as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nII - aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou por lei específica;\r\n\r\nIII - as custeadas com recursos recebidos de Convênios, fonte de recurso (FR 1.570.212, 1.571.212; 1.572.212, 1.575.212, 1.631.212, 1.632.212, 1.633.212, 1.636.212, 1.665.212, 1.700.212, 1.701.212, 1.702.212, 1.703.212 e 1.700.214), com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nIV - as descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, de contratos em curso regidos pela respectiva lei, e, no inciso VIII, do art. 75, da Lei Federal 14.133, de 1 de abril de 2021;\r\n\r\nV - as com prêmios lotéricos, no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ;\r\n\r\nVI - as que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nVII - as despesas de carácter obrigatório e as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nVIII - as realizadas com recursos provenientes de:\r\n\r\na) Salário Educação (FR 1.550.105);\r\n\r\nb) Ressarcimento de Pessoal (FR 1.501.120);\r\n\r\nc) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (FR 1.750.126);\r\n\r\nd) Recursos Oriundos de Leis ou Acordos - (FR 1.799.140);\r\n\r\ne) Operações Oficiais de Fomento (FR 1.799.195);\r\n\r\nf) Contratos intraorçamentários de Gestão de Saúde (FR 1.899.223);\r\n\r\ng) Transferências Legais Recebidas da União (FR 1.540.215, 1.541.215, 1.551.224, 1.552.224, 1.553.224, 1.569.224, 1.660.224, 1.661.224, 1.712.224, 1.713.224, 1.714.224, 1.747.224 e 1.749.224);\r\n\r\nh) Sistema Único de Saúde - SUS (FR 1.600.225, 1.601.225, 1.602.225, 1.603.225, 1.605.225, 1.621.225 e 1.622.225);\r\n\r\ni) Auxílio financeiro da União para ações emergenciais ao setor cultural (FR 1.747.227, 1.749.227);\r\n\r\nj) Conservação Ambiental (FR 1.799.297);\r\n\r\nk) Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (FR 1.719.228);\r\n\r\nl) Transferência especial da União (1.706.260);\r\n\r\nm) Transferência da União referente à participação na exploração de petróleo e gás natural destinada ao FEP Lei 9478/1997 (FR 1.720.153); e\r\n\r\nn) Transferência da União referentes a cessão onerosa (FR 1.704.193, 1.721.193).\r\n\r\nIX - as decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\n\r\nX - as despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nXI - aquelas suportadas com recursos provenientes de Operações de Crédito (FR 1.574.111, 1.634.111, 1.754.111, 1.754.211), até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXII - as realizadas com prestação de serviços de fornecimento de combustíveis e gestão do abastecimento no âmbito do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SISGETRANSP, instituído e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020;\r\n\r\nXIII - aquelas decorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos;\r\n\r\nXIV - as realizadas com recursos oriundos de arrecadação própria listadas a seguir:\r\n\r\na) Recursos Próprios (FR 1.501.230 e 1.752.230);\r\n\r\nb) Recursos Próprios do Rioprevidência - Plano Financeiro do RPPS (FR 1.801.231);\r\n\r\nc) Receita própria do Rioprevidência - Plano Previdenciário (FR 1.800.234);\r\n\r\nd) Recursos próprios do Rioprevidência - Taxa de Administração (FR 1.802.235);\r\n\r\ne) Sistema de proteção social dos militares (FR 1.803. 237);\r\n\r\nf) Taxas - Diretamente Arrecadadas (FR 1.753.232 e 1.760.232);\r\n\r\ng) As alienações de bens - diretamente arrecadadas (FR 1.755.233 e 1.756.233);\r\n\r\nh) Recursos oriundos de Leis e Acordos de Leniência (FR 1.799.240);\r\n\r\ni) Recursos oriundos de atuação do MP destinados à educação (FR 1.599.238);\r\n\r\nj) Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM - outras Fontes (FR 1.759.251); e\r\n\r\nk) As custeadas com recursos intraorçamentários objeto de termos de cooperação com receita efetivamente arrecadada (FR 1.899.218); \r\n\r\nXV - as despesas de publicidade na forma do artigo 8º, X, da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, considerando a nova redação estabelecida pela Lei Complementar 178, de 13 de janeiro de 2021;\r\n\r\nXVI - as despesas relacionadas à execução de projetos abarcados no escopo do Programa Estadual de Transporte Adicional II (PET II Adicional);\r\n\r\nXVII - as despesas executadas com recursos da Concessão de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Outras Fontes (FR 1.759.245);\r\n\r\nXVIII - recursos de Superávit Financeiro;\r\n\r\nXIX - recursos de emenda impositiva;\r\n\r\nXX - recursos do Fundo Soberano;\r\n\r\nXXI - recursos de contrapartida de convênio;\r\n\r\nXXII - recursos de depósitos judiciais tributários (FR 1.757.190) e não tributários (1.757.191); e\r\n\r\nXXIII - outras despesas previamente autorizadas pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 2° - Até prazo estabelecido no caput deste artigo, as Unidades Orçamentárias deverão ter seus orçamentos registrados nas FR sem detalhamento e os saldos não utilizados de descentralização devem ser devolvidos para que se possa dar prosseguimento aos procedimentos do encerramento do exercício.\r\n\r\n§ 3° - Os pedidos para as despesas indicadas no inciso XXIII, § 1°, deverão ser encaminhados pelas Unidades Orçamentárias, via SEI-RJ, para a Unidade SEPLAG/SUBPLO e deverão constar com as seguintes informações orçamentárias:\r\n\r\nI - Unidade Orçamentária;\r\n\r\nII - Unidade Gestora;\r\n\r\nIII - Número e Nome da ação orçamentária;\r\n\r\nIV - Grupo de Gastos;\r\n\r\nV - Natureza de Despesa (4 dígitos);\r\n\r\nVI - Fonte de Recursos (7 dígitos);\r\n\r\nVII - Valor;\r\n\r\nVIII - Justificativa.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2686334"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2686339": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor DANIEL LUZENTE DE \r\n\r\nLIMA, ID Funcional Nº 4349885-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Vice-presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no período de 13 a 22 de outubro de 2025. Processo nº SEI-430002/001972/2025.\r\n\r\nId: 2686339"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2686336": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA o Professor Doutor FERNANDO DE CASTRO FONTAINHA, \"ad honorem\", como membro da Diretoria Cientifica do Comitê de\r\n\r\nArticulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-150001/011958/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Professor Doutor ELIZEU SANTIAGO TAVARES DE SOUSA , \"ad honorem\", como membro da Diretoria Cientifica do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-150001/012009/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Professor Doutor CHRISTIAN EDWARD CYRIL LYNCH , \"ad honorem\", como membro da Diretoria Cientifica do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-150001/011879/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Professor Doutor EDUARDO MANUEL VAL , \"ad honorem\", como membro da Diretoria Cientifica do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-150001/011944/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Professor Doutor MARCIO VIEIRA SANTOS, \"ad honorem\", como membro da Diretoria Cientifica do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-150001/012146/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Professor Doutor JOSÉ GOMES MORAES, \"ad honorem\", como membro da Diretoria Cientifica do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-150001/012145/2025. \r\n\r\nDESIGNA o Professor Doutor LUIZ CARLOS RAMIRO JUNIOR, \r\n\r\n\"ad honorem\", como membro da Diretoria Cientifica do Comitê de \r\n\r\nArticulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-150001/012196/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Professor Doutor VICENTE ARRUDA CÂMARA RODRIGUES, \"ad honorem\", como membro da Diretoria Cientifica do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-150001/012198/2025.\r\n\r\nDESIGNA a Professora Doutora ANDREYA MENDES DE \r\n\r\nALMEIDA SCHERER NAVARRO, \"ad honorem\", como membro da \r\n\r\nDiretoria Cientifica do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Rio de Janeiro. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/012746/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Professor Doutor GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA, \"ad honorem\", como membro da Diretoria Cientifica do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-150001/013260/2025.\r\n\r\nDESIGNA a Professora Doutora (H.C) CLAUDIA ROMANO DA SILVA PEREIRA, \"ad honorem\", como membro da Diretoria Cientifica do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-150001/012744/2025.\r\n\r\nId: 2686336"
                    ],
                    "2686338": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR QUÉREN VITÓRIA SILVA CASSARO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.913, de 13 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.913, de 13 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO COURAS DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51655250, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/00269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCEL RODRIGUES FERNANDES para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Ana \r\n\r\nLucia dos Santos Serpa, ID Funcional nº 51494744. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/185053/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2025, \r\n\r\nBRUNO MENDONÇA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51168375, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/188060/2025.\r\n\r\nNOMEAR VITOR HUGO MARINHO GARCIA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Flora Beatriz Costa Neves, ID Funcional nº 5028336-7. Processo nº SEI-150016/176488/2025. \r\n\r\nEXONERAR REGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 19426160, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040006/037753/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MAFRA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5006026-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da \r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria de \r\n\r\nAtendimento ao Contribuinte, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Regina Célia Cerqueira da Fonseca, ID Funcional nº 19426160. Processo nº \r\n\r\nSEI-040006/037753/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5006153-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria -Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcio Mafra Teixeira, ID Funcional nº 5006026-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-040006/037753/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO MAFRA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5006026-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria -Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/037753/2025.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO PIRES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 1950524-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, da Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cesar Augusto Amaro, ID Funcional nº 1949244-8. Processo nº \r\n\r\nSEI-040006/037753/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANNA JULLY MARQUES ORNELAS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5159400-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000146/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2025, \r\n\r\nLAUREANA TELLES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5033977-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Documentos, da Assessoria de Gestão Estratégica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/001877/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, \r\n\r\nFERNANDA RIANELLI CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5115887-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040001/001877/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2025, MATHEUS MENDONÇA PINHEIRO. ID FUNCIONAL Nº 5125144-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000968/2025.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE DE OLIVEIRA GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcio Alexandre Telles de Andrade, ID Funcional nº 5166139-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/035628/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MENDONÇA PINHEIRO. ID FUNCIONAL Nº 5125144-2, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo Martins De Souza, ID Funcional nº 5150519-3. Processo nº SEI-030001/103486/2025. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 13/10/2025, que nomeou RUY VICTOR SILVA DELAROLI GOMES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.872, de 17 de setembro de 2025. Processo nº SEI-400001/001050/2025.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA LOPES DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.913, de 10 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LORENZO LUTCH FERREIRA GOMES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Manuella Gonçalves de Roma, ID FUNCIONAL Nº 5161393-0. Processo nº SEI-070002/022189/2025.\r\n\r\nNOMEAR JEAN MONTEIRO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51285843, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.906, de 09 de outubro de 2025. Processo nº SEI-020001/006053/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADEILSON DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Daniel Malet \r\n\r\nLopes, ID Funcional nº 5136623-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-180005/001103/2025.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA AZEVEDO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/003008/2025.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE MARTINS FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5005767-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de \r\n\r\nDesportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 43979416. Processo nº SEI-300002/000425/2025.\r\n\r\nEXONERAR NILTON DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 50903616, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-300002/000425/2025.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO OLIVEIRA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 51586037, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por Raquel dos Santos Marques Teodisio, ID Funcional nº 51432463. Processo nº \r\n\r\nSEI-300002/000425/2025.\r\n\r\nNOMEAR NILTON DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 50903616, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por Janor de Assumpção Chaves, ID Funcional nº 5124855-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-300002/000425/2025.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51283441, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nSUDERJ, anteriormente ocupado por Savana Graziella Figueiredo de Souza, ID Funcional nº 51613891. Processo nº \r\n\r\nSEI-300002/000424/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARCIO FERREIRA REIS RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por Carlos Alberto de Paula de Oliveira, ID Funcional nº 5082442-2. Processo nº SEI-300002/000424/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA CUNHA MIRANDA para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.904, de 08 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/001054/2025. \r\n\r\nNOMEAR RUY VICTOR SILVA DELAROLI GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.872, de 17 de setembro de 2025. Processo nº SEI-400001/001050/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANO BATAGLIA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.872, de 17 de setembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/001046/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIANNE CRISTINA CASTRO FARIA DE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.904, de 08 de outubro de 2025. Processo nº SEI-400001/001055/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELIZANGELA TEIXEIRA MELO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Adjunta de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.191, de 11 de julho de 2024. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/001652/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE REZENDE PEREZ para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, anteriormente ocupado por Patricia Braga Machado Lizarbe, ID Funcional nº 5071680-8. Processo nº SEI-330004/000388/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA NASCIMENTO SOUTO para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Maria Amélia Pedro Saad, ID Funcional nº 5149363-2. Processo nº SEI-380001/000806/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 01/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/179922/2025, fica esclarecido para 01 de outubro de 2025, a validade da exoneração de RENAN AMORIM PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5163160-1, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRAN/RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/179922/2025, fica retificado para DIEGO BRITO DE FARIAS, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, mantidos os \r\n\r\ndemais termos.\r\n\r\nId: 2686338"
                    ],
                    "2686335": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/001866/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/001060/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/001061/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/001123/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/003538/2025 - AUTORIZO a cessão do Ten-Cel BM QOC/01 Diego Paiva Silva, RG 28.962, Id Funcional 2645105-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para exercer o cargo de Subsecretário de Defesa Civil, junto à Prefeitura Municipal de Itaguaí, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000643/2025 - AUTORIZO a cessão do Maj. BM QOC/08 Anderson Silva Magalhaes, RG 40.850, Id Funcional 4331918-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034671/2025 - AUTORIZO a cessão da Ten-Cel BM QOS/Dent/02 Janaina Sebollela Duque Estrada Regis, RG 32.544, Id Funcional 615350-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Saúde - SES, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002701/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Natalia Rodrigues Gomes, Id Funcional nº 4366953-0, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS/ Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/003435/2025 - AUTORIZO a mobilização do Major BM QOC/10 Alexandre Padilla Nascimento Junior, RG 0046077, Id Funcional 004342081, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública-SENASP/MJSP/Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, com validade a contar da data de apresentação, conforme descreve o Ofício Nº 9884/2025/GAB-SENASP/SENASP/MJ, e nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002619/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000467/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2686335"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2685883": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 722 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IOERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150012/002105/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar RAFAEL RIBEIRO TAVARES, Chefe da Seção de Composição Tipográfica - matrícula 1356; MÔNICA VALERIA NASCIMENTO DOS SANTOS, Chefe de Seção de Distribuição - matrícula 1901; GABRIEL SALES REIS, Assistente em Tecnologia da Informação - matrícula 1982, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 09/2025, firmado com a empresa COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2685883"
                        ],
                        "2686143": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 723 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150012/001731/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CAIO CESAR FERRAZ SALIM PEREIRA, Chefe da Divisão Administrativa - matrícula 2097; MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria Industrial, matr. 1553, e, MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Chefe de Seção Produtos Acabados, matrícula 149, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 11/2025, firmado com a empresa A. OLIVEIRA COMERCIAL ELETRICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2686143"
                        ],
                        "2685907": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001731/2025 - Tomando como base o despacho da Senhora Diretora Administrativa, o Parecer 95 da Assessoria Jurídica, RATIFICO a aprovação apresentada pela Senhora Diretora acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência id. (114925946), seja adjudicado à Empresa A.OLIVEIRA COMERCIAL ELETRICA LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso XV, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. DETERMINO a realização da despesa. \r\n\r\nId: 2685907"
                        ],
                        "2686003": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA FABIO SILVA DE ANDRADE, Gerente, MARISTELA\r\n\r\nBATISTA NUNES, Agente Administrativa F e THALENA FERREIRA GALVANI, Assessora V, como Membros Titulares e PATRICK SILVA DE SOUZA, Assistente III, como Membro Suplente. Gerente da \r\n\r\nContratação DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem \r\n\r\ncomo MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização refe-\r\n\r\nrente a “CONTRATAÇÃO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO DE 3 (TRÊS) EMPREGADOS DA CEDAE NO EVENTO “19º PREGÃO WEEK” - Processo nº SEI-150017/008570/2025 - Ordem de Serviço P/FIS N° 33.033-00.\r\n\r\nId: 2686003"
                        ],
                        "2686002": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nDESIGNA PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA, Assessor III, como Presidente, MARTA HELENA ARCHANJO DE SOUZA COSTA, Agente Administrativa F, FABRICIO JOSE TERRA PIRES, Agentes Administrativo F, JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, \r\n\r\nAgente de Saneamento I, BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA, Eco-\r\n\r\nnomista F, MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista C, VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Membros Titulares, e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Membro Suplente, para a Comissão de Fiscalização referente à “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NA GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA CEDAE”, Processo nº SEI-150001/008854/2023 - Contrato CEDAE N.º 134/2023 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS N° 31.560-02 - Revogar Ordem de Serviço P/FIS N° 31.560-01, de 01 de julho de 2025. \r\n\r\nId: 2686002"
                        ],
                        "2686110": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nAPLICO a penalidade de advertência por escrito à Diretora Geral do CFC A C L COSTA DE ALMEIDA LTDA - DH AB/637 (art.74, § 1°), a Sra. CAMILLA COSTA DE ALMEIDA RANGEL, Credencial 006251, pelo descumprimento do Art. 63, inciso II, alínea \"k\" da Resolução n° 789/2020 do CONTRAN com cometimento da infração prevista no art. 69, I da mesma Resolução. Processo nº SEI-150016/043006/2024.\r\n\r\nId: 2686110"
                        ],
                        "2686111": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001560/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC ESTRELA DE SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ LTDA - DH AB/891, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/002261/2022 - APLICO penalidade de suspensão por 10 (dez) dias ao CFC IRMÃOS FIGUEIREDO LTDA - DH AB/1130, fundamentada no art. 74, II c/c 74, § 2º da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003797/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CFC AUTOESCOLA RIO CENTRAL LTDA - DH AB/1138, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000548/2022 - APLICO penalidade de suspensão da atividade por 03 (três) dias ao CFC LG MOREIRA LTDA - DH AB/707, fundamentada no art. 74, II c/c 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/000068/2020 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC AUTOESCOLA ANDREIA LTDA - DH AB/689, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/002541/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC PREMIUM LTDA - DH AB/905, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000409/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CFC AUTO ESCOLA SJB LTDA - DH AB416, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001318/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC PARATY LTDA - DH AB/1032, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003756/2023 - APLICO penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias ao CFC AUTO E MOTOESCOLA MENEZES & PASSAGLIA LTDA (S MENEZES LTDA - DH AB/710, fundamentada no art. 74, II c/c 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160150/000540/2020 - APLICO penalidade de cassação do credenciamento (art. 36, IV c/c 36, § 6º), ao CFC AUTOESCOLA PREMIUM LTDA - DH AB/905, pelo cometimento da infração prevista no art.10, IV c/c art. 31, IV deste diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/043006/2024 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC A C L COSTA DE ALMEIDA LTDA - DH AB/637, pela reincidência no cometimento da infração prevista no art. 69, I, fundamentada no art. 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 26.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/151807/2025 - APLICO penalidade de advertência ao CFC AUTO ESCOLA VARGENS LTDA - DH AB/1327, fundamentada no art. 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/180996/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FABRICIO XAVIER ALMEIDA (Registro nº 4874706700), levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano a contar da entrega da CNH em 29/09/2025, conforme Sentença Penal Condenatória, Processo nº 0022749-37.2018.8.19.0014, transitada em julgado em 08/09/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2686111"
                        ],
                        "2686112": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/2468/2019 - FABIOLA SOUZA DE OLIVEIRA, Id. Func. nº 4363916-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/006815/2015 - RENALDO DIAS DOS SANTOS, Id. Func. nº 4380264-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2016 a 07/07/2021.\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/092981/2025 - SIDNEI PEREIRA DA CRUZ, Id. Func. nº 2070941-2. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, período de 01/08/1998 a 26/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150148/000188/2021 - THAIS CHRISTINE MAYO PESSOA, Id. Func. nº 5029019-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/3349/2019 - ERNESTO MALDONADO FERRANTE, Id. Func. nº 5028823-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nId: 2686112"
                        ],
                        "2685884": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 204 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO GESTOR PROVISÓRIO PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO IRM Nº 006/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso das suas atribuições legais e regulamentares e que lhe foram conferidas pelo, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150005/000214/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- e do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor George Pessoa Massapust, ID funcional nº 5157598-1, como Gestor Provisório do Contrato IRM nº 006/2023, celebrado entre o CONSÓRCIO RIO METRÓPOLE INTELIGENTE (CNPJ nº 58.545.049/0001-00) e ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA. (CNPJ nº 11.380.698/0001-34), durante o período de 06/10/2025 a 15/10/2025, em razão do gozo de férias da servidora Railinda Barbosa Siqueira, ID nº 5015284-0, gestora titular do referido contrato.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor provisório deverá observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 06/10/2025 e válidos até o dia 15/10/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2685884"
                        ],
                        "2686232": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.383 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001685/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2025 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de QUEIMADOS - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 03/11/2025 e 07/11/2025, Na Rua Ceará, 05 - Xerém - DUQUE DE CAXIAS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br e realizar o agendamento da Verificação junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (cópia)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente ou declaração da prefeitura; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso; (original)\r\n\r\nVII - Documento do auxiliar e o formulário para terceiros, no caso de motorista auxiliar; (cópia)\r\n\r\nVIII - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários e retornar conforme a data limite do calendário vigente para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As etiquetas com a inscrição \"verificado até 2026\" afixadas nos taxímetros serão consideradas válidas até 2027.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ ou suas regionais, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 9° - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria, ou ainda o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de QUEIMADOS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 14 - Os certificados de verificação emitidos em 2025 ficam prorrogados pelo período total de dois anos.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n03.11.2025 a 07.11.2025\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.384 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001719/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2025 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de RIO DAS OSTRAS - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 17/11/2025 e 18/11/2025, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 24.452/2025, da Prefeitura do Município de RIO DAS OSTRAS, datado de 26/09/2025 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 9º - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de RIO DAS OSTRAS, após o dia 19/11/2025, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 10 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 18/11/2025 e 19/11/2025, na Rua Niterói, 2.099 - Loteamento Atlântica - RIO DAS OSTRAS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 11 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br e efetuar o agendamento da Verificação Metrológica. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 12 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso; (original)\r\n\r\nVII - Documento do auxiliar e o formulário para terceiros, no caso de motorista auxiliar; (original)\r\n\r\nVIII - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador. (original) \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 13 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 14 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 12, parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 15 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As etiquetas com a inscrição \"verificado até 2026\" afixadas nos taxímetros serão consideradas válidas até 2027.\r\n\r\nArt. 16 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 17 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nArt. 18 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 12 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 19 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de RIO DAS OSTRAS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 21 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 22 - Os certificados de verificação emitidos em 2025 ficam prorrogados pelo período total de dois anos.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA \r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n17.11.2025 e 18.11.2025\r\n\r\n2ª a 3ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n18.11.2025 e 19.11.2025\r\n\r\n3ª a 4ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2686232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2685874": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001719/2025 - Considerando as manifestações do Corregedor/SEGOV e do Presidente da Comissão de Sindicância, instituída pelo Ato do Secretário de 11 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial de 13 de agosto de 2025, AUTORIZO a prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, haja vista as dificuldades decorrentes de atrasos na obtenção de informações junto a outros setores, bem como de afastamentos por férias que impediram a realização de depoimentos dentro do prazo originalmente fixado.\r\n\r\nId: 2685874"
                    ],
                    "2686208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002774/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico PERP nº 007/2025, Registro de Preços, para aquisição de bicicletas elétricas com solução embarcada de rastreamento integrada combinada com os capacetes, a fim de atender as necessidades da Operação Segurança Presente, em atenção ao Termo de Referência (TR) de documento SEI 101726115, nas condições, características e prazos definidos no TR em questão, conforme Instrumento Convocatório (doc. SEI 110489188), que sagrou vencedora a empresa BICICLETARIA E BIKE CARIOCA LTDA - CNPJ: 43.669.459/0001-95, no valor de R$ 5.765.000,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2686208"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2685561": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 70 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2021 \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 021/2021, celebrado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA, conforme processo SEI-040109/000136/2020, de acordo com os quadros a seguir: \r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4406055-6\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5148699-7\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5138919-3\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5148468-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5139026-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5139026-4\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4406055-6\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5148699-7\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5138919-3\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5164935-7\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5129091-0\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nISAÍAS MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2685561"
                    ],
                    "2686028": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nREMOVE VIVIANY NOBRE COSTA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4419178-2, da Coordenadoria de Integração de Dados e Tecnologia Fiscal, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, da Superintendência de Documentos e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040008/001124/2025.\r\n\r\nId: 2686028"
                    ],
                    "2686029": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO, a publicação do Ato da Superintendente de Recursos Humanos de 10/10/2025, contida no DOERJ de Nº 188 do dia 13/10/2025, página 19, 3ª coluna, mediante ao erro material. Processo nº SEI-040008/001124/2025.\r\n\r\nId: 2686029"
                    ],
                    "2686221": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1049 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SAF Nº 315/2022, constante do processo SEI-040223/000023/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\nRazão Social: DLP COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.069.162 \r\n\r\nCNPJ: 41.132.748/0001-25 \r\n\r\nEndereço: RUA PASTOR MANOEL J CARNEIRO, 0 PIAO - SAPUCAIA RJ 25.884-000 \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06/05/2021, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n° 12.069.162 com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2686221"
                    ],
                    "2686222": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1050 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante do processo SEI-E-04/224/470/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SUFIS Nº 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte LIMA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, Inscrição Estadual: 11.199.712, CNPJ: 31.010.897/0001-68, Endereço: RUA Francisco Portela, 45 GLP GUADALUPE - RIO DE JANEIRO RJ 21.660-010. \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2686222"
                    ],
                    "2686223": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1051 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/470/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA Inscrição Estadual: 11.881.548 CNPJ: 39.651.826/0001-56 Endereço: ETR Cachamorra, 352 CASA 1 CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 23.040-150. \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2686223"
                    ],
                    "2686224": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1052 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 378/2024, constante do processo SEI-040223/000346/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: LENOX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.227.150\r\n\r\nCNPJ: 08.335.042/0001-95\r\n\r\nEndereço: AVN EWERTON XAVIER, 02423 QD 6 LT 3 Maravista - NITERÓI RJ 24.310-100\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/07/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 78.227.150, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2686224"
                    ],
                    "2686225": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1053 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 392/2024, constante do processo SEI-040224/003887/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: SEGUIMENTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.101.449\r\n\r\nCNPJ: 42.241.272/0001-23\r\n\r\nEndereço: AVN Brasil, 34923 ** BANGU - RIO DE JANEIRO RJ 21.852-002\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08/06/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.101.449, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2686225"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2686062": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nCONCEDE a SILVIA GONÇALVES FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE AUGUSTO FERREIRA, matrícula 6150031, cargo de LANTERNEIRO do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.668,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/05/2023. Processo nº SEI-040150/000929/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MATHEUS GOMES FONTAO, na qualidade de FILHO (A) MENOR(A) do(a) ex-segurado(a) HERMANO LUIZ FONTAO, matrícula 00-0027890-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.662,71, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/07/2018. Processos SEI nº PD-04/147.65/2018 e SEI-040161/008773/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NILZETE DE FARIA GOMES FONTAO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HERMANO LUIZ FONTAO, matrícula 00-0027890-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.662,71, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/07/2018. Processos SEI nº PD-04/147.65/2018 e SEI-040161/008773/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CELI FERNANDES LANZELOTTE, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) CARLOS FERNANDO LANZELOTTE, matrícula 11558988, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.837,24, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/04/2019. Processos SEI nº PD-04/141.19/2019 e SEI-040161/000348/2021.\r\n\r\nCONCEDE a AZELIA RODRIGUES NATIVIDADE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS NATIVIDADE, matrícula 10/11003, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.349,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/03/2022. Processo nº SEI-040150/000719/2022.\r\n\r\nCONCEDE a CARMEN LUCIA BRAGA FALCÃO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) AIMBERE EDSON DE ARAUJO, matrícula 00-1003173-0, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.015,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/09/2019. Processo SEI nº PD-04/147.82/2019.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIA MARIA MARQUES VIEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HELI CORREA, matrícula 00-0130818-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 11.456,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/08/2024. Processos nº SEI-040014/053100/2024 e SEI-040014/053101/2024.\r\n\r\nCONCEDE a JACYRA DA COSTA POLAQUEVITCH, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SALIM POLAQUEVITCH, matrícula 3080, cargo de ESCRIVAO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 24.899,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art.26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/11/2023. Processos nº SEI-040150/000059/2024 e SEI-040150/000060/2024.\r\n\r\nCONCEDE a CARLA BASTOS CORREA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado ANTONIO LUIZ BARBOZA DE SOUZA, matrícula 37355-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.274,96 correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/04/2017, tornando sem efeito o ato datado de 21/10/2024 publicado no D.O. de 23/10/2024. Processo SEI nº PD-04/142.117/2017.\r\n\r\nCONCEDE a TATIELLE MARIA BASTOS DE SOUZA, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado ANTONIO LUIZ BARBOZA DE SOUZA, matrícula 37355-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.274,96, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/04/2017, tornando sem efeito o ato datado de 21/10/2024 publicado no D.O. de 23/10/2024. Processo SEI nº PD-04/142.117/2017.\r\n\r\nCONCEDE a VILMA PEREIRA VIEIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO DA SILVA, matrícula 1766989, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 11.497,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/03/2025. Processos nº SEI-040014/012735/2025 e SEI-040014/012736/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MAURICIO FUSCO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) REGINA CELIA PEREIRA DE FARIAS FUSCO, matrícula 00-0173152-0, cargo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO do(a) FIA, a pensão por morte, no valor de R$ 5.345,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/05/2025. Processos nº SEI-040014/026037/2025 e SEI-040014/026038/2025.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA MELO PECLES, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JOAO BOSCO FREJO, matrícula 114904-6, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.246,60, correspondente a cota de 15,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/04/2023. Processo nº SEI-040150/000537/2023.\r\n\r\nCONCEDE a CILEIDE FIRMINO DA SILVA, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) JALMIR CABRAL , matrícula 00-0030463-4, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.378,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/09/2021. Processo SEI nº PD-04/142.378/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE MORAES, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO JORGE DA GRAÇA DE MORAES REGO, matrícula 00-0026218-8, cargo de TENENTE CORONEL PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 17.392,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2020. Processo SEI nº PD-04/142.379/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LIANA LUCIA LOPES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDSON CORREA DE ANDRADE, matrícula 00-0010548-6, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.346,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/01/2021. Processo SEI nº PD-04/142.38/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ALCIDEIA SOUZA DOS SANTOS DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GERALDO FERREIRA DA SILVA, matrícula 0107337-8, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.352,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/06/2020. Processo SEI nº PD-04/144.80/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA MARIA MONTEIRO BARBOSA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OSVALDO BARBOSA FILHO, matrícula 1939172, cargo de AGENTE DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.292,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2024, tornando sem efeito o ato datado de 31/01/2025, publicado no D.O. de 05/02/2025. Processos nº SEI-040014/076763/2024 e SEI-040014/076764/2024.\r\n\r\nCONCEDE a VALERIA TEIXEIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DIRCEU JAIME DA SILVA SOBRINHO, matrícula 176206-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 10.418,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/05/2024. Processo nº SEI-040014/34223/2024 e SEI-040014/034225/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ELNI DE LIMA FERNANDES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado DINIZ FERNANDES, matrícula 90267, cargo de OFICIAL DE SEGURANÇA I do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.622,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/12/2021. Processo nº SEI-040150/000105/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA MARIA FERNANDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELEAZAR MARQUES PEREIRA, matrícula 176361-4, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a pensão por morte, no valor de R$ 4.105,28, correspondente a cota de 50,00% no período de 20/03/2017 até 15/03/2022, e no valor de R$ 8.210,56, correspondente a cota de 100% no período de 16/03/2022 até 14/01/2025, e a partir de 16/01/2025 no valor de R$ 4.105,28, correspondente a cota de 50,00% com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, tornando sem efeito o ato de 20/08/25 publicado no DOERJ dia 22/08/2025. Processos SEI nº PD-04/152.66/2017 e SEI-040161/009724/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VIRGINIA LIMA DONEDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDISON DONEDA, matrícula 00-0101117-0, cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA do(a) SUDERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.574,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/04/2025. Processos nº SEI-040014/024999/2025 e SEI-040014/025003/2025.\r\n\r\nCONCEDE a DAVID ROBERTO BORELLI MATOS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CRISTINA MARIA RODRIGUES MATOS, matrícula 00-0955168-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.900,38, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/02/2025. Processos nº SEI-040014/013101/2025 e SEI-040014/013105/2025.\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nCONCEDE a DARCY SERQUEIRA DE FARIAS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado RAIMUNDO RUBIN DE FARIAS, matrícula 00-0122524-2, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 12.511,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/12/2021. Processo nº SEI-040150/000040/2022.\r\n\r\nCONCEDE a PAMELA THURLER SALES DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) ALEX SANDRO SALES DA SILVA THURLER, matrícula 4263- 0, cargo de ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 1.933,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/08/2025. Processo nº SEI-040014/027110/2025.\r\n\r\nCONCEDE a SHIRLEI MARIA TEREZINHA DOS SANTOS FRANCISCO, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) ADIB JOSÉ FRANCISCO, matrícula 114772-7, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.924,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/05/2025. Processo nº SEI-040014/021266/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ENY MORGADO COELHO, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) BARTHOLOMEU PENTEADO COELHO, matrícula 115059-8, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.883,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/09/2024. Processo nº SEI-040014/077679/2024.\r\n\r\nCONCEDE a LILIAN CORRÊA BITTENCOURT SODRÉ, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado SERGIO BRAGA BITTENCOURT SODRE, matrícula 116959-8, cargo de ENGENHEIRO do(a) SEAS, a pensão por morte, no valor de R$ 25.270,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/02/2023. Processo nº SEI-040150/000348/2023.\r\n\r\nCONCEDE a HERLI DE OLIVEIRA PIMENTEL, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ELMA DA COSTA MARTINS PIMENTEL, matrícula 10/9397, cargo de TECNICO JUDICIARIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.949,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/06/2025. Processo nº SEI-040014/036575/2025.\r\n\r\nCONCEDE a JORGE GOMES DE PAULA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ZILNY LORDELO DE PAULA, matrícula 73789-0, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/04/2021. Processos SEI nº SEI-040144/000233/2021 e PD-04/144.69/2021.\r\n\r\nCONCEDE a TERESA CRISTINA ANDRE PEÇANHA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ALBERTO CALDEIRA FREIRE MESSEDER, matrícula 48952-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.336,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2019. Processos SEI nº PD-04/139.85/2019 e SEI-040161/005187/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) IARA GOMES DE GOUVEA, matrícula 7726, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO I do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.813,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/08/2024. Processos nº SEI-040014/066452/2024 e SEI-040014/066457/2024.\r\n\r\nCONCEDE a FRANCISCO GONCALVES TAVARES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) JUDITE PEREIRA TAVARES, matrícula 00-0025036-5, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.436,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/12/2024. Processos nº SEI-040014/002291/2025 e SEI-040014/002292/2025.\r\n\r\nCONCEDE a PATRICIA VIEIRA ELER, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LEANDRO DE FREITAS ELER, matrícula 21658, cargo de ANALISTA JUDICIARIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 15.974,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/04/2025. Processos nº SEI-040014/022663/2025 e SEI-040014/022664/2025.\r\n\r\nId: 2686062"
                        ],
                        "2686064": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/064039/2024 - Beneficiário(a) RONILDA CONCEIÇÃO LINS CANITO, ID 1384225-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/069395/2024 - Beneficiário(a) MARIA CHRISTINA DE AZEVEDO VIANNA, ID 5149967-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/060259/2024 - Beneficiário(a) VALENTINA BRANDAO MORAES, ID 4460717-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/063243/2024 - Beneficiário(a) NILVA DO AMARAL PEREIRA, ID 1719013-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/054279/2024 - Beneficiário(a) ROSELY SIQUEIRA PAIVA, ID 4191192-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/077359/2024 - Beneficiário(a) MADGE FERREIRA FERNANDEZ, ID 1186874-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043026/2025 - Beneficiário(a) SILCHER MACHADO DE AZEVEDO, ID 742534-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2686064"
                        ],
                        "2686065": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/015916/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GERALDO DOS SANTOS PEREIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DIVA CHAVES SOBRINHO GONÇALVES, ID Funcional nº 3905853-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001346/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SAMUEL DE SOUZA MARQUES, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado HELENA MARIA DA ROCHA MARQUES, ID Funcional nº 3440076-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/025255/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANGELA DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE DO PATROCINIO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 781533 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/009321/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELSON MONTIRO DOS SANTOS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IVETE MANHAES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 3789885-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/009976/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, EMERSON LUIZ DE ALMEIDA FARIA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA DA CONCEIÇÃO ZAMBONI DE MELLO, ID Funcional nº 2837904-7 do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040292/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VIVIANE DE MEDEIROS TORRES, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ROMULLO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 5021885-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/055876/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELENILDE SOARES DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RIVADAVEL SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 3448692-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/008982/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, HERONDINA DA SILVA FRANCISCO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DEVANIR RODRIGUES, ID Funcional nº 2847760 do(a) PMERJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014982/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA HELENA DE SOUZA VERANI, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado HELENO FREIRE VERANI, ID Funcional nº 5057718-2 do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a requerente contraiu matrimônio após o fato gerador da pensão, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da Lei 276/1962.\r\n\r\nId: 2686065"
                        ],
                        "2686063": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/021040/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 032/2001 de FERNANDO FERREIRA CAMPOS homologada por este RPPS.\r\n\r\nId: 2686063"
                        ],
                        "2686061": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 07/10/2025, MARIA ZILDA MORIZO ORDIZO, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ID funcional n°31730361, vínculo 1, matrícula n° 1648286, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/035480/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 10/10/2025, CLAUDIO PEREIRA DE AZEVEDO, AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31628354, vínculo 1, matrícula n° 259508-0, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/007991/2025. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.222,45\r\n\r\nProventos - R$ 3.259,86\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/08/2025, LEILA ALCANTARA LASSANCE, ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20610440, vínculo 1, matrícula n° 2107-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. TORNANDO SEM EFEITO O ATO PUBLICADO EM 01/10/2025. Processo nº SEI-150016/079971/2025. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 3.461,63\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Est. 1608/1990 - 60% - R$ 2.076,98\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO -Lei Est. 720 C/C Lei Est. 2565 - R$ 45,00\r\n\r\nGrat Valoriz Profis Detran - Lei Est. 4781/2006 - R$ 562,68\r\n\r\nProventos - R$ 6.146,29\r\n\r\nId: 2686061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2686103": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 25 de setembro de dois mil e vinte e cinco, às 10h00 (SEI-220001/000844/2025), compareceram para a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Victor Hugo Lavinas, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Bruno Nunes, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), a Sra. Renata Monteiro, Assessora da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF) o Sr. João Claudio Marchelli Filho, Auditor da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUBEXREC), o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC) integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE) e a Sra. Roberta Simões Maia, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rafael Alves da Silva, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nTRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL (TTE) DE ICMS/RJ - LEI Nº 4.174/2003 - APRESENTAÇÃO: 1. PIPEWAVE MONTAGENS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. - SEI-220010/000418/2022; LEI Nº 4.178/2003 - APRESENTAÇÃO: 2. RECIMINAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA. - SEI-220003/000702/2025; 3. GRANPLASTIC POLÍMEROS PLÁSTICOS DO BRASIL LTDA. - SEI-220010/000478/2023; REAPRESENTAÇÃO: 4. NOVA LOGISTICA REVERSA LIMITADA. - SEI-220010/000493/2023; LEI Nº 6.979/2015 - APRESENTAÇÃO: 5. G-TOOLS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA. - SEI-220003/000419/2024; 6. FLUMEN PAPÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220003/000432/2024; 7. STARPET INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - SEI-220003/000277/2024; 8. AMBEV S.A. - SEI-220003/000220/2024; 9. AMBEV S.A.- SEI-220010/000078/2023; 10. ECD INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - SEI-220003/000491/2024; 11. HCN MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA. - SEI-220003/000488/2024; 12. STAR POLÍMEROS DO BRASIL LTDA. - SEI-220003/000276/2024; 13. RGM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. - SEI-220003/000431/2024; 14. MSMG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE HIGIENE PESSOAL LTDA. - SEI-220010/000643/2023; REAPRESENTAÇÃO: 15. MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA. - SEI-220010/000030/2022; 16. DARVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220003/000147/2024; LEI Nº 8.960/2025 - APRESENTAÇÃO: 17. JIREH VIAFER LTDA. - SEI-220003/001723/2024; DESISTÊNCIA: 18. PDR INDUSTRIAL LTDA. - SEI-220003/000565/2024; 19. LAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LIMITADA - SEI-220010/000647/2023; 20. VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA. - SEI-220010/000565/2023; LEI Nº 9.025/2020 - APRESENTAÇÃO: 21. CASA E NOVIDADE UTILIDADES LTDA. - SEI-220003/001850/2024; 22. BRASFORGE CONEXÕES E VÁLVULAS LTDA. - SEI-220003/000793/2025; 23. SINTHE COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220010/000091/2022; 24. ATHENA DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220003/001341/2025; 25. W M LAMINAÇÃO E FUNDIÇÃO LTDA. - SEI-220003/001190/2025; 26. SMT DISTRIBUIDORA.COM LTDA. - SEI-220003/001043/2025; REAPRESENTAÇÃO: 27. TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220010/000106/2022; REEXAME: 28. TOP GRILL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E SEUS DERIVADOS LTDA. SEI-220010/000014/2024; 29. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA. - SEI-220010/000146/2022; DESISTÊNCIA: 30. EDUMIX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. - SEI-220010/000046/2024; 31. C A A BRASIL IMPORTADORA LTDA. - SEI-220010/000383/2023; 32. PLAYVENDER DO BRASIL S.A. - SEI-220003/000928/2024; 33. ALGUIBE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI-220010/000394/2023; 34. ART PLANET COMERCIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220010/000455/2023; 35. EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. - SEI-220003/000946/2024; 36. EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. - SEI-220003/000068/2024; DECRETO Nº 36.449/2004 - APRESENTAÇÃO: 37. RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA. - SEI-220003/000827/2025; 38. TRINO BRASIL COMÉRCIO ONLINE LTDA. - SEI-220003/001082/2025; REAPRESENTAÇÃO: 39. IBAD PARTS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS LTDA. - SEI-220003/000451/2025; DECRETO Nº 36.450/2004 - APRESENTAÇÃO: 40. GEV COMÉRCIO, SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - SEI-220003/000852/2024; 41. SOMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - SEI-220003/000058/2024; 42. MG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA. - SEI-220003/000631/2025; DECRETO Nº 43.771/2012 - APRESENTAÇÃO: 43. BELA PESCADOS LTDA. - SEI-220003/000026/2024; DECRETO Nº 45.339/2015 - APRESENTAÇÃO: 44. ESTALEIRO NAVSHIP LTDA. - SEI-220010/000634/2023; DECRETO Nº 45.417/2015 - APRESENTAÇÃO: 45. BRASCOD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - SEI-E-11/003/96/2016-BRASCOD; DECRETO Nº 45.780/2016 - APRESENTAÇÃO: 46. JOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. - SEI-220003/000116/2024; ASSUNTOS GERAIS - INCORPORAÇÃO: 47. EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - SEI-E-22/010/31/2019 EXPRESSA.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, na qualidade de Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Diretor de Incentivos fiscais da CODIN para apresentação dos pleitos pautados.\r\n\r\nO Diretor de Incentivos fiscais da CODIN iniciou solicitando a retirada de pauta dos pleitos das empresas HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA.; MG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA.; MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA. e CASA E NOVIDADE UTILIDADES LTDA. pois não houve tempo hábil para análise dos peticionamentos apresentados pelas requerentes. A SEFAZ, da mesma forma, solicitou a retirada de pauta do pleito da empresa TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA. Após discussão os membros acolheram as solicitações da CODIN e da SEFAZ de retirada de pauta dos pleitos das empresas supracitadas .\r\n\r\nContinuando, o Diretor da CODIN passou à apresentação dos pleitos\r\n\r\n1. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.174/2003. PIPEWAVE MONTAGENS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.577.071/0001-85, PROCESSO: SEI-220010/000418/2022. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 21/09/2018, atua no ramo de produção de tubos de aço com costura (CNAE 24.31-8-00), possuindo ainda atividades secundárias fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção; obras de montagem industrial; serviços de engenharia; atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 30,14 milhões, e a geração de 60 (sessenta) empregos. O estudo mercadológico elaborado aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 20 (vinte) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). O referido estudo apontou, ainda, que a atividade econômica desenvolvida pela empresa requerente vem apresentando crescimento, e que existe lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a localidade em que se situa a requerente, Avenida Santa Cruz, nº 10.280, Santíssimo, Rio de Janeiro - RJ, não está abarcada pela área de influência do Porto de Sepetiba, não atendendo o requisito do artigo 1º da Lei nº 4.174/2003, que determina como área de influência do Porto de Sepetiba os municípios de Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados, Seropédica e os Distritos Industriais de Campo Grande e Santa Cruz, do município do Rio de Janeiro. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação fiscal e cadastral da requerente se encontra regular, mas diante das informações da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC e a SEDEICS, diante das informações prestadas pela CODIN acerca da incompatibilidade da área de influência e a localização da requerente, se manifestaram pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da empresa PIPEWAVE MONTAGENS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.577.071/0001-85, tendo em vista a incompatibilidade existente entre a sua localização e a área de influência determinada no art. 1º da Lei nº 4.174/2003. Decidiram ainda que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n2. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECIMINAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.226.809/0006-67, PROCESSO: SEI-220003/000702/2025. Sediada no município de Comendador Levy Gasparian e constituída em 15/04/2024, atua no comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas (CNAE 46.87-7-03), possuindo ainda atividades secundárias recuperação de sucatas de alumínio; comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão; comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 1,54 milhão e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (sessenta) empregos diretos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 115 (cento e quinze) sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal e que a atividade de Comércio Atacadista de Resíduos e Sucatas Metálicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação exigida, incluindo a Certidão do INEA atestando inexistência de infrações ambientais, válida até 22/02/2026, bem como a Licença de Instalação emitida pelo Município, vigente até 11/04/2029, não tendo sido identificada a publicação condicionante de validade desse documento. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento, sugerindo que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da publicação da Licença de Instalação, na hipótese de deferimento do pleito. A SEDEICS observou que o Estudo Mercadológico foi elaborado para atividade principal da empresa, comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, incompatível com o incentivo solicitado. Diante do exposto, sugere que o processo seja baixado em diligência para a CODIN verificar a atividade que será desenvolvida pela empresa e a necessidade de elaboração de outro estudo mercadológico. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando as informações prestadas pela SEDEICS, acolheu a sugestão de baixar em diligência o processo. A SECC, com base nas informações prestadas pela SEDEICS, também concordou com a sugestão de baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, o processo da RECIMINAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.226.809/0006-67, para a CODIN verificar a atividade que será desenvolvida pela requerente e a necessidade de elaboração de outro Estudo Mercadológico.\r\n\r\n3. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. GRANPLASTIC POLÍMEROS PLÁSTICOS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.515.299/0001-95, PROCESSO: SEI-220010/000478/2023. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 02/05/2023, atua comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão (CNAE 46.87-7-02), possuindo ainda a atividade secundária recuperação de materiais plásticos. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 780 mil, com o objetivo de consolidar a posição da empresa no mercado, de forma igualitária perante os concorrentes. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 1.146 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo o projeto prevê a geração de 30 (trinta) empregos diretos. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação exigida, incluindo a Licença de operações emitida pelo Município, válida até 25/03/2029, e a Certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais, válida até 02/02/2024. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento, com base no Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica. A SEDEICS observou que o Estudo Mercadológico foi elaborado para atividade principal da empresa, comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, incompatível com o incentivo solicitado, e que não foi localizada a publicação da Licença Operações emitida pelo município, que se constitui como condicionante de validade desse documento. Diante do exposto, sugere que o processo seja baixado em diligência para a CODIN solicitar a apresentação da publicação da antes mencionada licença verificar a atividade que será desenvolvida pela empresa e a necessidade de elaboração de outro estudo mercadológico. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, considerando as informações prestadas pela SEDEIS concordou com sugestão de baixar em diligência o processo. A SECC, subsidiada pelas informações SEDEICS também se manifestou de acordo pela baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, o processo da GRANPLASTIC POLÍMEROS PLÁSTICOS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.515.299/0001-95, para a CODIN verificar a atividade que será desenvolvida pela requerente e a necessidade de elaboração de outro Estudo Mercadológico e solicitar à requerente a apresentação da publicação da Licença de Operações.\r\n\r\n4. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. NOVA LOGÍSTICA REVERSA LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 10.853.995/0003-59, Processo n° SEI-220010/000493/2023. A empresa atua na recuperação de materiais plásticos, constituída em 29/11/2013, localizada no município de Barra do Piraí. O projeto apresentado tem por objetivo, com a redução da carga tributária, ampliação das suas atividades, visando melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. A CODIN informou que o pleito da empresa foi submetido (i) na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no § 1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que determina a apresentação da licença do INEA, que comprova sua regularidade ambiental, requisito legal para concessão e fruição do incentivo fiscal, (ii) na 12º Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, em reexame, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. Informou que a requerente apresentou novo pedido de reexame com apresentação de nova Carta Consulta com atualizações de alguns dados do projeto que passou a representar investimentos da ordem de R$ 1,28 milhão e a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho diretos. Informou, ainda, que esse pedido de reexame foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unanime dos membros baixado em diligência para a SEFAZ verificar a operação da empresa nos três exercícios anteriores ao pedido de enquadramento. Concluiu a apresentação ratificando a opinião favorável ao pleito, com base no relatório circunstanciado, no estudo de impacto mercadológico e na nota metodológica. A SEFAZ informou que a diligência foi realizada, que a requerente se encontra regular e diante desse cenário se manifestou pelo deferimento, condicionando a assinatura do Termo de Acordo a apresentação das certidões atualizadas. A SEDEICS observou requerente apresentou nos autos do processo Certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 23/05/2024 e não apresentou a publicação da Licença de Operação. Considerando as informações da CODIN e da SEFAZ se manifestou pelo deferimento do pleito sugerindo acrescentar como condicionante para assinatura do Termo de Acordo a apresentação da Certidão do INEA atualizada e a publicação da Licença de Operações. A SECC, tendo em vista o exposto pela CODIN, SEFAZ e SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito e de acordo com as condicionantes sugeridas para a assinatura do Termo de Acordo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito enquadramento da NOVA LOGÍSTICA REVERSA LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 10.853.995/0003-59, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003, com a condicionante da requerente apresentar para a assinatura do Termo de Acordo a certidão atualizada do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do decreto nº 47.201/2020, a publicação da Licença de Operações, bem como as certidões estaduais atualizadas. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n5. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. G-TOOLS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.173.130/0001-03, PROCESSO: SEI-220003/000419/2024. Sediada no município de Itaboraí e constituída em 11/03/2021, possui como atividade principal a fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente (CNAE 22.29-3-99), além de atividades secundárias como fabricação de embalagens de material plástico; fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico; fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais; fabricação de ferramentas; fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente; comércio atacadista de ferragens e ferramentas; comércio atacadista de materiais de construção em geral; comércio atacadista de embalagens e comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 2,20 milhões, destinados à implantação de unidade destinada à fabricação de ducha completa, chuveiro, ralo, grelha de ralo, porta grelha, braço de chuveiro, torneira, bica para torneira, espaçador de pisos, dentre outras partes e acessórios. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo o projeto prevê a geração de 20 (vinte) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 277 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal que possuem tratamento tributário especial, sendo que 17 possuem tratamento tributário especial existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou, ainda, que a requerente apresentou a documentação exigida, incluindo a Licença de Operações emitida pelo município de Itaboraí, válida até 29/08/2029 e acompanhada da publicação, e a Certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais, válida até 18/11/2025. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento, com base no Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações trazidas pela CODIN, manifestou-se favorável ao pleito. A SEDEICS observou que a empresa foi instituída em março de 2021 e alega que não realizou operações em 2021,2022 e 2023. Diante dessa situação sugere a baixa em diligência do processo para a SEFAZ verificar a operação comercial da requerente. A SECC e a SEFAZ, considerando as informações da SEDEICS, acolheram a sugestão de baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DIILIGÊNCIA, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, o processo da G-TOOLS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.173.130/0001-03, para a SEFAZ verificar a in loco a operação da requerente.\r\n\r\n6. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FLUMEN PAPÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.298.152/0001-98, PROCESSO: SEI-220003/000432/2024. Sediada no município de Barra Mansa e constituída em 19/11/2021, possui como atividade principal a fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente (CNAE 17.42-7-99), e como secundárias a fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo; comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 300 mil, e tem por objetivo obter isonomia tributária. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 13 (treze) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou Certidão do INEA e Licença de Operações, de modo que não demonstrou sua regularidade ambiental e que instada diversas vezes, a requerente se manteve inerte. A CODIN, considerando que esses documentos são requisitos legais par afins de aprovação do incentivo, opinou pelo indeferimento. A SEDEIS observou que, além do apontado pela CODIN, a empresa é optante do Simples Nacional, o que impede a concessão do incentivo solicitado. Diante do exposto se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ e a SECC, haja vista as informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFRIR o pleito de enquadramento da FLUMEN PAPÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.298.152/0001-98, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a requerente ser optante do Simples Nacional e a não apresentação da Certidão do INEA e Licença de Operações, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n7. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. STARPET INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.772.230/0001-35, PROCESSO: SEI-220003/000277/2024. Sediada no município de Três Rios e constituída em 02/02/2024, possui como atividade principal aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador (CNAE 77.39-0-99) e como secundárias, fabricação de embalagens de material plástico; fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais; comércio atacadista de resinas e elastômeros; comércio atacadista de embalagens; comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão e envasamento e empacotamento sob contrato. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 1,57 milhão e tem por objetivo obter isonomia tributária. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou Certidão do INEA e Licença de Operações, de modo que não demonstrou sua regularidade ambiental e que instada diversas vezes, a requerente se manteve inerte. A CODIN, considerando que esses documentos são requisitos legais par afins de aprovação do incentivo, opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou a requerente se encontra irregular em relação às empresas das quais participa ou tenha sócio que participa e somando as informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestam desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFRIR o pleito de enquadramento da STARPET INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.772.230/0001-35, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da Certidão do INEA e Licença de Operações, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e a situação irregular da requerente em relação às empresas das quais participa ou tenha sócio que participa . Decidiram ainda que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n8. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AMBEV S.A., inscrita no CNPJ nº 07.526.557/0063-02, PROCESSO: SEI-220003/000220/2024. Sediada no município de Piraí e constituída em 02/09/2014, a empresa possui como atividade principal a fabricação de cervejas e chopes (CNAE 11.13-5-02) e secundárias a fabricação de sucos de fruta, hortaliças e legumes, fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares, fabricação de vinho, refrigerantes, chá mate, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 89,01 milhões, tem por objetivo manter a competitividade da empresa possibilitando seu desenvolvimento nos próximos anos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 236 (duzentos e trinta e seis) sociedades empresárias possuem CNAE principal, sendo que 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 59 (cinquenta e nove) empregos sendo 14 (quatorze) diretos e 45 (quarenta e cinco) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação exigida, inclusive a certidão do INEA Atestando a inexistência de infrações ambientais, válida até 13/11/2024, e a Licença de Operações vencida em 04/12/2016, acompanhada do pedido de renovação tempestivo. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento com base no Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Após discussões acerca do projeto e do valor da renúncia hipotética apontada pela CODIN, os membros se manifestaram pela baixa em diligência do processo para a SEFAZ solicitar à requerente informações acerca do histórico de recolhimento para verificação da renúncia hipotética estimada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0063-02, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ solicitar à requerente informações acerca do histórico de recolhimento para verificação da renúncia hipotética estimada.\r\n\r\n9. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AMBEV S.A., inscrita no CNPJ nº 07.526.557/0068-17, PROCESSO: SEI-220010/000078/2023. Sediada no município de Cachoeiras de Macacu e constituída em 16/05/2017, a empresa possui como atividade principal a fabricação de cervejas e chopes (CNAE 11.13-5-02) e secundárias a fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes; fabricação de águas envasadas; fabricação de refrigerantes; fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo; fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 2,00 milhões, tem por objetivo manter a competitividade da empresa possibilitando seu desenvolvimento nos próximos anos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 236 (duzentos e trinta e seis) sociedades empresárias possuem CNAE principal, sendo que 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 58 (cinquenta e oito) empregos sendo 18 (dezoito) diretos e 40 (quarenta) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação exigida, inclusive a certidão do INEA Atestando a inexistência de infrações ambientais, válida até 21/08/2024, e a Licença de Operações vencida em 06/02/2019, acompanhada do pedido de renovação tempestivo. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento com base no Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Após discussões acerca do projeto e do valor da renúncia hipotética apontada pela CODIN, os membros se manifestaram pela baixa em diligência do processo para a SEFAZ solicitar à requerente informações acerca do histórico de recolhimento para verificação da renúncia hipotética estimada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0068-17, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ solicitar à requerente informações acerca do histórico de recolhimento para verificação da renúncia hipotética estimada.\r\n\r\n10. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ECD INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.274.627/0001-22, PROCESSO: SEI-220003/000491/2024. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 24/05/2024, a empresa possui como atividade principal a fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.22-6-00) e secundárias a fabricação de papel; fabricação de cartolina e papel-cartão; fabricação de embalagens de papel; fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão; fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado; fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo; fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente; fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 300 mil, tem por objetivo crescimento da empresa e a contribuição econômica da indústria, gerando empregos e estimulando o desenvolvimento da região. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias possuem CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 19 (dezenove) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou certidão do INEA e a Licença de Operações, requisitos legais para fins de aprovação do enquadramento e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e que instada diversas vezes, a requerente se manteve inerte. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a requerente apresenta irregularidade fiscal em relação às empresas das quais participa ou tenha sócio que participa e que somando as informações da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito de enquadramento. A SEDEIC e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da ECD INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.274.627/0001-22, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e da Licença de Operações, requisitos legais para fins de aprovação do enquadramento e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, bem como a irregularidade fiscal da requerente em relação às empresas das quais participa ou tenha sócio que participa. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n11. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. HCN MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.285.013/0001-46, PROCESSO: SEI- 220003/000488/2024. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 27/05/2024, possui como atividade principal fabricação de produtos de limpeza e polimento (CNAE 20.62-2-00) e como secundárias, fabricação de sabões e detergentes sintéticos; fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 330 mil e tem por objetivo crescimento da empresa e a contribuição econômica da indústria, gerando empregos e estimulando o desenvolvimento da região. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 85 (oitenta e cinco) sociedades empresárias possuem CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 23 (vinte e três) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou Certidão do INEA e Licença de Operações, requisitos legais para fins de aprovação do enquadramento e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e que instada diversas vezes, a requerente se manteve inerte. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante das informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestam desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da HCN MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.285.013/0001-46, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e Licença de Operações, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/202. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n12. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. STAR POLÍMEROS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.631.194/0001-52, PROCESSO: SEI-220003/000276/2024. Sediada no município de Três Rios e constituída em 08/04/2024, possui como atividade principal fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais (CNAE 22.29-3-02) e como secundárias, fabricação de embalagens de material plástico; fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente; comércio atacadista de resinas e elastômeros; comércio atacadista de embalagens e comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão. A CODIN informou que a empresa apresentou valores distintos acerca do investimento, variando de R$ 817 mil a R$ 4,75 milhões, a carta consulta incompleta, não apresentou Certidão do INEA e Licença de Operações, e que instada diversas vezes, se manteve inerte. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular em relação as empresas das quais participa ou tenha sócio que participa e somando as informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestam desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFRIR o pleito de enquadramento da STAR POLÍMEROS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.631.194/0001-52, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação (i) de informações relevante para análise do pleito, (ii) da Certidão do INEA e da Licença de Operações, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, bem como a situação irregular da requerente em relação às empresas das quais participa ou tenha sócio que participa. Decidiram ainda que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n13. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. RGM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.966.299/0001-45, PROCESSO: SEI-220003/000431/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 18/07/2007, possui como atividade principal fabricação de móveis com predominância de madeira (CNAE 31.01-2-00) e como secundárias, fabricação de móveis com predominância de metal e fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 1,13 milhão e tem por objetivo implantação de industrial para fabricação de cadeiras, mesas, espreguiçadeiras, sofás, ombrelones, toldo, dentre outros. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 536 (quinhentas e trinta e seis) sociedades empresárias possuem CNAE principal e evidencia a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) empregos, sendo 20 (vinte) diretos e 10 (dez) indiretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação necessária inclusive a Licença prévia de instalação, válida até 23/08/2030, acompanhada da respectiva publicação, e a Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 04/06/2024. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito e sugerindo que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da antes referida certidão do INEA atualizada. A SEDEICS observou que a empresa foi constituída em 2007 e alega na carta consulta não ter realizado operações comerciais no período de 2021 a 2023 inclusive. Com isso sugere baixar em diligência para a SEFAZ verificar a real situação operacional da requerente. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da empresa é regular, mas considerando a observação da SEDEICS concordou em baixar em diligência para verificação. A SECC diante do exposto, também, concordou em baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, o processo da RGM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.966.299/0001-45, para a SEFAZ para verificar, in loco, a operação da requerente.\r\n\r\n14. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MSMG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE HIGIENE PESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.875.899/0001-90, PROCESSO: SEI-220010/000643/2023. Sediada no município de Itatiaia e constituída em 13/11/2023, possui como atividade principal a fabricação de absorventes higiênicos (CNAE 17.42-7-02) e como secundárias, fabricação de fraldas descartáveis; fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; comércio atacadista de produtos de higiene pessoal e comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 2,50 milhões, destinados à melhoria do processo produtivo com consequente redução de custos operacionais. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 25 (vinte e cinco) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, evidencia que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 53 (cinquenta e três) empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a empresa não apresentou a Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e a Licença de Operações, e que o custo da mão de obra projetado é muito superior ao faturamento projetado para o mesmo período. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que situação cadastral e fiscal da requerente é regular. Entretanto, considerando as informações prestadas pela CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto pela CODIN se manifestaram pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento formulado pela empresa MSMG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE HIGIENE PESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.875.899/0001-90, regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e a Licença de Operações, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, bem como em decorrência dos dados do projeto, notadamente o custo da mão de obra projetado ser muito superior ao faturamento projetado para o mesmo período. . Decidiram ainda que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n15. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.770.873/0001-30, PROCESSO: SEI-220010/000030/2022. Retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata.\r\n\r\n16. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DARVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.699.166/0001-41. PROCESSO: SEI-220003/000147/2024. A solicitante atua no ramo de fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal (CNAE 25.93-4-00), localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 27/10/2023. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 780 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 71 (setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (25.93-4-00), sendo que apenas 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho diretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unanime dos membros baixado em diligência para que a CODIN e a SEFAZ analisassem a documentação juntada pela requerente acerca da regularidade ambiental e regularidade cadastral e fiscal, respectivamente. A CODIN informou que foram apresentadas a Certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais, válida até 07/08/2025 e a Licença de Operações emitida pelo município, válida até 12/12/2029. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ solicitou que fosse mantida a baixa em diligência para conclusão da análise da documentação. A SEDEICS observou que não foi apresentada a publicação da Licença de Operações, requisito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Com isso, acolhendo a solicitação da SEFAZ, sugere que a baixa em diligência seja também para a CODIN solicitar a empresa a apresentação da publicação da Licença de Operações. A SECC, diante do exposto, se manifestou de acordo com a SEFAZ e a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, o processo da DARVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.699.166/0001-41, para a SEFAZ concluir a análise cadastral e fiscal e para CODIN solicitar à requerente a apresentação da publicação da Licença de Operações, requisito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento.\r\n\r\n17. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. JIREH VIAFER LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.989.814/0001-02, PROCESSO: SEI-220003/001723/2024. Sediada no município de Nova Iguaçu e constituída em 24/11/2023, possui como atividade principal serviços de confecção de armações metálicas para a construção (CNAE 25.99-3-01) e como secundárias, fabricação de estruturas metálicas; fabricação de esquadrias de metal; comércio atacadista de material elétrico; comércio atacadista de tintas, vernizes e similares; comércio atacadista de materiais de construção em geral; comércio varejista de tintas e materiais para pintura; comércio varejista de material elétrico; comércio varejista de ferragens e ferramentas, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 720 mil, destinados à melhoria do processo produtivo, para atender os segmentos industrial, comercial e residencial com competitividade. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 39 (trinta e nove) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, e que 2 (duas) possuem tratamento tributário especial. Evidencia que a atividade de Serviços de Confecção de Armações Metálicas para a Construção, vem crescendo ao longo dos anos no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 32 (trinta e dois) empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que o pleito da empresa foi retirado da pauta da 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, para análise do peticionamento apresentado pela requerente, há poucos dias daquela reunião. Continuou a apresentação informando que a empresa apresentou nova carta consulta, que foi necessária a reanálise do pleito e que os valores de investimento e geração de empregos acima mencionados são oriundos dessa nova carta consulta. Concluiu a apresentação informando que a empresa apresentou a documentação exigida, inclusive a Certidão do INEA que atesta a inexistência ambiental, válida até 03/12/2025, e opinando pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a Lei nº 8.960/2020 se destina para atividade industrial, que o estudo mercadológico foi realizado para o CNAE principal da empresa, 25.99-3/01, que se trata de atividade comercial e que a atividade pretendida pela empresa, passível da concessão do incentivo no amparo da Lei nº 8.960/2020, não está elencada entre as atividades que dispensam licenciamento ambiental, o que está reconhecido pela CODIN no despacho de opinamento. Diante do exposto se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular, mas diante das informações prestadas pela SEDEICS se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da JIREH VIAFER LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.989.814/0001-02, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, tendo em vista a não apresentação da Licença ambiental. Decidiram ainda que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n18. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. PDR INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.769.050/0001-63, PROCESSO: SEI-220003/000565/2024. Sediada no município de Barra do Piraí e constituída em 1998, atua na fabricação de embalagens metálicas (CNAE 25.91-8-00), possuindo como atividade secundária a produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não. A empresa formalizou o pedido de desistência em 05/08/2024, alegando que não se trata de desistência do benefício, mas sim do procedimento de migração automática do incentivo que a requerente já possui. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que, em que pese a informação prestada pela empresa, que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da PDR INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.769.050/0001-63, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n19. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. LAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 52.915.317/0001-51, PROCESSO: SEI-220010/000647/2023. Sediada no município de Itatiaia e constituída em 17/11/2023, possui como atividade principal o serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99-3-02) e secundárias a montagem de estruturas metálicas; serviços especializados para construção não especificados anteriormente; comércio atacadista de ferragens e ferramentas e comércio varejista de ferragens e ferramentas. A empresa formalizou o pedido de desistência por e-mail em 28/05/2024 e em que pese a CODIN ter solicitado, em 05/05/2025 e 13/06/2025, que o pedido fosse formalizado mediante preenchimento do formulário padrão, a requerente se manteve inerte. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que, em que pese a informação prestada pela empresa, que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da empresa LAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 52.915.317/0001-51, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n20. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.984.454/0001-69, PROCESSO: SEI-220010/000565/2023. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 24/02/2021, possui como atividade principal produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não (CNAE 24.22-9-01) e secundárias produção de tubos de aço com costura; Serviço de corte e dobra de metais; Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação; Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção; Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador. A CODIN informou que o pleito da requerente foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros, por unanimidade, decidiram baixar em diligência o processo, para que a CODIN instasse a requerente sobre qual regime tributário iria optar, se seria o instituído pela Lei n° 6.979/2015, por meio do SEI 220010/000009/2022, ou o instituído pela Lei n° 8.960/2020. A empresa optou por prosseguir com o tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015 e consequentemente solicitou o encerramento e arquivamento do SEI-220010/000565/2023. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da empresa VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.984.454/0001-69, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n21. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CASA E NOVIDADE UTILIDADES LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.715.663/0001-93, PROCESSO: SEI-220003/001850/2024. Retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n22. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRASFORGE CONEXÕES E VÁLVULAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.396.451/0001-06, PROCESSO: SEI-220003/000793/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 14/12/2009, na modalidade de comércio exterior possui como atividade principal comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente (CNAE 46.79-6-04) e secundárias, comércio atacadista de ferragens e ferramentas; comércio varejista de ferragens e ferramentas e comércio varejista de materiais hidráulicos. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 565 mil e tem como objetivo expandir e ampliar o atendimento a outros estados brasileiros, como São Paulo e Santa Catarina. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 91 (noventa e uma) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 13 (treze) empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN concluiu a apresentação informando que a requerente apresentou a documentação exigida em lei e opinando pelo deferimento do pleito, com base no relatório circunstanciado, no estudo de impacto mercadológico e na nota metodológica. Ressaltou que o prazo de validade da Certidão emitida pelo INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental expirou em 11/08/2025. Com isso sugere que na hipótese de deferimento do pleito a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestaram pelo deferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito enquadramento da BRASFORGE CONEXÕES E VÁLVULAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.396.451/0001-06, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar para a assinatura do Termo de Acordo a certidão atualizada do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do decreto nº 47.201/2020, a publicação da Licença de Operações, bem como as certidões estaduais atualizadas. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n23. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SINTHE COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.668.799/0001-54, PROCESSO: SEI-220010/000091/2022. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 13/08/2013, na modalidade de comércio exterior, possui como atividade principal comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 46.49-4-99) e secundárias comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente; comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança; comércio atacadista de aves abatidas e derivados; comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos; comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem; comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais; comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal; comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, entre outras. A CODIN informou que a carta consulta apresentada está incompleta, pendente de informações relevantes para análise do pleito e documentações, a exemplo da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, em que pese a elaboração do relatório circunstanciado apontando as pendências e do estudo mercadológico. A empresa foi instada e se manteve inerte. Diante desse cenário opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que em nome da requerente constam débitos junto à Receita Estadual, porém com exigibilidade suspensa. Mas, diante das informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da SINTHE COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.668.799/0001-54, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes para análise do pleito e da Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais. Decidiram ainda que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n24. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ATHENA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.500.300/0001-01, PROCESSO: SEI-220003/001341/2025. Sediada no município de Niterói e constituída em 10/08/2022, possui como atividade principal comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3-01) e secundárias, comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente; comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria e comércio atacadista de produtos de higiene pessoal. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 6,78 milhões e tem como objetivo obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes com consequente aumento de competitividade. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 58 (cinquenta e oito) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, sendo que 1 (uma) possui tratamento tributário especial e evidencia que a atividade da requerente vem crescendo ao longo dos anos no país e no Estado. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 118 (cento e dezoito) empregos, sendo 76 (setenta e seis) diretos e 42 (quarenta e dois) indiretos, ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que o pleito apresentado pela requerente é referente à comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 46.46-0-02), que a requerente apresentou a documentação exigida em lei e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito, com base no relatório circunstanciado, no estudo de impacto mercadológico e na nota metodológica. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestaram pelo deferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito enquadramento da ATHENA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.500.300/0001-01, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n25. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. W M LAMINAÇÃO E FUNDIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.855.315/0004-17, PROCESSO: SEI-220003/001190/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 17/04/2025, possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis (CNAE 46.89-3-01). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 2,10 milhões e tem como objetivo atender todas as regiões do país, de forma isonômica e com competitividade frente aos seus concorrentes. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 29 (vinte e nove) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, e evidencia que a atividade vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e sofrendo leve redução no Estado. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 38 (trinta e oito) empregos ao longo dos cinco primeiros anos de operação, sendo 10 (dez) diretos e 28 (vinte e oito) indiretos. A CODIN concluiu a apresentação informando que a requerente apresentou a documentação exigida em lei e opinando pelo deferimento do pleito, com base no relatório circunstanciado, no estudo de impacto mercadológico e na nota metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestaram pelo deferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito enquadramento da W M LAMINAÇÃO E FUNDIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.855.315/0004-17, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n26. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SMT DISTRIBUIDORA. COM LTDA., inscrita no CNPJ nº 57.642.898/0001-19, PROCESSO: SEI-220003/001043/2025. Sediada no município de Nova Iguaçu e constituída em 10/10/2024, possui como atividade principal Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (CNAE 46.47-8-01) e secundárias, Comércio atacadista de água mineral; Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho; Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos; Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas e Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 1,63 milhões. Tem como objetivo a expansão e desenvolvimento de suas atividades de forma isonômica. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 180 (cento e oitenta) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, evidenciou que a atividade vem sofrendo redução no Estado. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 42 (quarenta e dois) empregos ao longo dos cinco primeiros anos de operação, sendo 20 (vinte) diretos e 22 (vinte e dois) indiretos. Concluiu a apresentação informando que a requerente apresentou a documentação exigida em lei e opinando pelo deferimento do pleito, com base no relatório circunstanciado, no estudo de impacto mercadológico e na nota metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestaram pelo deferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito enquadramento da SMT DISTRIBUIDORA. COM LTDA., inscrita no CNPJ nº 57.642.898/0001-19, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n27. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.093.994/0001-40, PROCESSO: SEI-220010/000106/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da SEFAZ e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n28. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP GRILL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E SEUS DERIVADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.963.304/0001-61, PROCESSO: SEI-220010/000014/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 03/09/2014, possui como atividade principal o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados (CNAE 46.34-6-01) e secundárias o comércio atacadista de aves abatidas e derivados; comércio atacadista de pescados e frutos do mar e comércio atacadista de produtos alimentícios em geral. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, ampliar atuação no mercado e obter crescimento e se tornar competitivo e prevê investimento da ordem de R$ 17,25 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal que possuem tratamento tributário especial. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o pleito da requerente foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unânime do membros indeferido, tendo em vista o não atendimento do disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e no item 2.4.3 do Anexo Único do Decreto n° 47.437/2020, que versam sobre a exigência da contratação de profissionais das especializações de motorista, conferente, separador, encarregado de logística, ajudante de caminhão e vendedor externo e a cópia das carteiras de trabalho. Informou, ainda que a empresa apresentou pedido de reexame, que foi realizada nova análise do pleito e que não foram apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, o que comprometeu a nota metodológica. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, considerando as informações da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto pela CODIN se manifestaram pelo indeferimento do pleito de enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIR o pleito de enquadramento da TOP GRILL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E SEUS DERIVADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.963.304/0001-61, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Decidiram ainda que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n29. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.346.448/0003-35, PROCESSO: SEI-220010/000146/2022. DECISÃO: O processo foi retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n30. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. EDUMIX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.906.727/0001-44, PROCESSO: SEI-220010/000046/2024. Sediada no município de Campos dos Goytacazes e constituída em 01/06/2007, possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01) e secundárias Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente; comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança; comércio atacadista de calçados; comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico; comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, entre outras. A CODIN informou que a requerente foi instada a complementar a carta consulta que deu origem ao processo, em 18/01/2024, e em decorrência apresentou outra carta consulta, em 04/03/2024. Durante o curso da análise a empresa solicitou a desistência do pleito e o arquivamento do processo, fora do formulário padrão embora instada algumas vezes. Concluiu a apresentação informando que o processo foi encaminhado à SEFAZ para verificar se a empresa usufruiu tacitamente do incentivo e que a ação fiscal apurou que não houve uso do incentivo. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e tendo em vista que não houve fruição tácita do incentivo, a devolução do processo à origem para arquivamento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da empresa EDUMIX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.906.727/0001-44, com a devolução do processo à CODIN para arquivamento.\r\n\r\n31. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. C A A BRASIL IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.351.666/0001-10, PROCESSO: SEI-220010/000383/2023. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 20/10/2022, possui como atividade principal o Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente (CNAE 46.89-3-99) e secundárias Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente; Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado; Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente e Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças. A CODIN informou que o pleito da requerente foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista a não apresentação da certidão do INEA que comprova a inexistência de passivo ambiental. Informou que a requerente apresentou pedido de reexame e que no curso da análise apresentou pedido de desistência no formulário padrão, sem registrar a justificativa. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da empresa C A A BRASIL IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.351.666/0001-10, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n32. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PLAYVENDER DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 05.762.204/0010-74, PROCESSO: SEI-220003/000928/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 13/09/2023, possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (46.46-0-02) e secundárias o Comércio atacadista de alimentos para animais; Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente; Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares, entre outras. A CODIN informou que no curso da análise do pleito a empresa comunicou a desistência do pleito de enquadramento e solicitou o arquivamento do processo. Informou que orientaram a empresa para que o referido pedido fosse formalizado mediante o preenchimento do formulário padrão, todavia não houve retorno. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da PLAYVENDER DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 05.762.204/0010-74, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n33. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ALGUIBE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.089.764/0001-21, PROCESSO: SEI-220010/000394/2023. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 26/09/2022, possui como atividade principal o comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99). A CODIN informou que o pleito da requerente foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista a o não atendimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. Informou, ainda, que a empresa peticionou pedido de reexame que foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unanime dos membros não foi acolhido, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. Apresentou mais uma vez o pedido de reexame, sendo que no curso da análise a empresa peticionou desistência do pleito de enquadramento. Informou, ainda, que orientaram a empresa para que o referido pedido fosse formalizado mediante o preenchimento do formulário padrão, todavia não houve retorno. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da ALGUIBE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.089.764/0001-21, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n34. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ART PLANET COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.253.287/0001-98, PROCESSO: SEI-220010/000455/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 11/10/2022, possui como atividade principal comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (CNAE 46.42-7-01) e secundárias comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal; comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente; comércio atacadista de calçados; comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem; comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano; Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; comércio atacadista de produtos de higiene pessoal; comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria, entre outras. No curso da análise do pleito a empresa apresentou pedido de cancelamento e arquivamento do processo. A CODIN informou que orientaram a empresa para que o referido pedido fosse formalizado mediante o preenchimento do formulário padrão, todavia não houve retorno. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da ART PLANET COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.253.287/0001-98, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n35. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.526.063/0001-54, PROCESSO: SEI-220003/000946/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 03/05/2023, possui como atividade principal comércio atacadista de tintas, vernizes e similares (CNAE 46.79-6-01). No curso da análise do pleito a empresa apresentou pedido de desistência do pleito de enquadramento e arquivamento do processo. A CODIN informou que orientaram a empresa para que o referido pedido fosse formalizado mediante o preenchimento do formulário padrão, todavia não houve retorno. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.526.063/0001-54, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n36. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.526.063/0001-54, PROCESSO: SEI-220003/000068/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 03/05/2023, possui como atividade principal comércio atacadista de tintas, vernizes e similares (CNAE 46.79-6-01). No curso da análise do pleito a empresa apresentou pedido de desistência do pleito de enquadramento e arquivamento do processo. A CODIN informou que orientaram a empresa para que o referido pedido fosse formalizado mediante o preenchimento do formulário padrão, todavia não houve retorno. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.526.063/0001-54, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n37. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.841.073/0005-53, PROCESSO: SEI-220003/000827/2025. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 09/12/2024, possui como atividade principal comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 45.30-7-05) e como secundárias, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores e comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 400 mil e tem por objetivo realizar vendas por meio de uma plataforma de comércio eletrônico especializada na comercialização de pneus. A proposta busca oferecer um amplo portfólio de produtos organizados de forma intuitiva, segmentados por categorias, itens mais vendidos e campanhas promocionais exclusivas. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresárias possuem o mesmo CNAE principal, sendo que 2 (duas) possuem tratamento tributário especial, evidencia a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação necessária inclusive a Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, válida até 26/09/2025. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que o estudo mercadológico foi realizado para a atividade descrita no CNAE 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, incompatível com o pleito apresentado e ratificado no relatório circunstanciado, comercialização de pneus CNAE 45.30-7-05. Com isso sugere que o processo seja baixado em diligência para a CODIN elaborar o estudo mercadológico compatível com o solicitado, CNAE 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar, e promover a adequação do relatório circunstanciado e da manifestação opinativa, no que couber. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular, mas diante das informações da SEDEICS, se manifestou de acordo com a sugestão de baixar em diligência o processo. A SECC, diante do exposto, se manifestou de acordo com a baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, o processo da RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.841.073/0005-53, para a CODIN elaborar o estudo mercadológico compatível com o solicitado, CNAE 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar, e promover a adequação do relatório circunstanciado e da manifestação opinativa, no que couber.\r\n\r\n38. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. TRINO BRASIL COMERCIO ONLINE LTDA., inscrita no CNPJ nº 60.802.037/0001-65, PROCESSO: SEI-220003/001082/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 13/05/2025, possui como atividade principal comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente (CNAE 47.44-0-05) e secundárias manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas; comércio varejista de material elétrico; comércio varejista de ferragens e ferramentas; comércio varejista de materiais de construção em geral; comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; comércio varejista de artigos de iluminação, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 1,70 milhão e tem por objetivo implantar a comercialização de produtos em âmbito nacional, adotando uma estratégia centrada na ampliação do marketing digital. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 24 (vinte e quatro) sociedades empresárias habilitadas no CNAE 47.44-0/99, que possuem tratamento tributário especial, evidencia a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) empregos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos, sendo 10 (dez) diretos e 20 (vinte) indiretos. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação necessária e concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que o estudo mercadológico foi realizado para a atividade descrita no CNAE 47.44-0/99 - Comércio Varejista de Materiais de Construção em Geral que abrange mercadorias distintas daquelas listadas no CNAE principal da empresa - 47.44-0-05. Com isso sugere que o processo seja baixado em diligência para a CODIN solicitar à empresa quais mercadorias serão de fato comercializadas e em qual CNAE estão classificadas. Ressaltando que caso seja necessário a elaboração de outro estudo mercadológico, que sejam promovidas as adequações do relatório circunstanciado e da manifestação opinativa, no que couber. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular, mas diante das informações da SEDEICS, se manifestou de acordo com a sugestão de baixar em diligência o processo. A SECC, diante do exposto, se manifestou de acordo com a baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, o processo da TRINO BRASIL COMERCIO ONLINE LTDA., inscrita no CNPJ nº 60.802.037/0001-65, para a CODIN solicitar à empresa quais mercadorias serão de fato comercializadas e em qual CNAE estão classificadas e caso seja necessário a elaboração de outro estudo mercadológico, que sejam promovidas as adequações do relatório circunstanciado e da manifestação opinativa, no que couber.\r\n\r\n39. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. IBAD PARTS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 58.732.196/0001-99, PROCESSO: SEI-220003/000451/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 09/01/2025, a empresa atua no comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7-03). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 1,51 milhão, destinados à implantação de operação de e-commerce automotivo, com estruturação em logística terceirizada, marketing digital e tecnologia integrada à gestão comercial, visando vendas em todo o território nacional por meio de plataformas digitais. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 08 (oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 postos de trabalho ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação, sendo 8 (oito) diretos e 8 indiretos. A CODIN informou que o pleito foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência para a requerente apresentar esclarecimentos acerca dos valores projetados de investimento e faturamento, bem como o histórico de faturamento dos últimos 6 (seis) meses. Informou, ainda, que a diligência foi realizada, que a requerente apresentou retificação dos investimentos, ratificou os valores do faturamento projetado e esclareceu que não houve qualquer atividade de venda ou faturamento nos últimos seis meses. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito, ressaltando que a validade da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais apresentada pela requerente expirou em 19/08/2025 e com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito e de acordo com a sugestão da CODIN. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram favoráveis ao pleito e de acordo com a sugestão da CODIN. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito enquadramento da IBAD PARTS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 58.732.196/0001-99, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, com a condicionante da requerente apresentar para a assinatura do Termo de Acordo a certidão atualizada do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do decreto nº 47.201/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n40. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. GEV COMÉRCIO, SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.722.690/0001-53, PROCESSO: SEI-220003/000852/2024. Sediada no município de São Gonçalo e constituída em 18/06/2018, possui como atividade principal comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 46.45-1-01) e secundárias, manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente; instalação de máquinas e equipamentos industriais; instalação e manutenção elétrica; representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado; comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho; comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano; comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário; comércio atacadista de produtos odontológicos; comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 150 mil e tem como objetivo crescimento da atividade que é destinada, principalmente, a não contribuintes localizados no estado do Rio de Janeiro. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 1.159 (um mil cento e cinquenta e nove) sociedades empresariais habilitadas, sendo que 100 (cem) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal que possuem tratamento tributário especial. Evidencia que a atividade vem crescendo ao longo dos anos no País e no Estado, existindo lacuna para crescimento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 4 (quatro) empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou, ainda, que a empresa não apresentou informações relevantes e suficientes que comprometeram, em muito, a nota metodológica. Conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito enquadramento da GEV COMÉRCIO, SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.722.690/0001-53, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. Decidiram ainda que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n41. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTCE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. SOMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.821.123/0001-82, PROCESSO: SEI-220003/000058/2024. Sediada no município de Itaboraí e constituída em 06/03/2023, atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3-01), possuindo, ainda, a atividade secundária de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil), destinados à implantação de suas operações no comércio atacadista de medicamentos com o objetivo de expandir as vendas para toda região sudeste em condições competitivas. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, das quais 49 (quarenta e nove) possuem tratamento tributário especial (TTE), não havendo indícios de concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação legal exigida e concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito, ressaltando que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais vencida em 02/02/2024, e assim sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do termo de acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEDEICS observou a discrepância entre os valores de investimento e de faturamento projetado, considerando tratar-se de projeto de implantação. Com isso sugeriu que o processo fosse baixado em diligência para verificação da operação. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante do exposto pela SEDEICS concordou com a baixa em diligência do processo. A SECC de acordo com o exposto se manifestou de acordo com a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, o processo da SOMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.821.123/0001-82, para que a SEFAZ verifique, in loco, a estrutura operacional da requerente.\r\n\r\n42. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto n.º 36.450/2004. MG BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.735.855/0001-36, PROCESSO: SEI-220003/000631/2025. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n43. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto n.º 43.771/2012. BELA PESCADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.180.318/0001-03, PROCESSO: SEI-220003/000026/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 14/09/2023, atua no comércio atacadista de pescados e frutos do mar (CNAE 46.34-6-03). O projeto apresentado tem como objetivo aumentar a competitividade no mercado. A CODIN relatou que a requerente foi intimada por diversas oportunidades a entregar a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, no entanto, se manteve inerte, ressaltando que esse documento consiste em requisito obrigatório para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, do art. 9º do decreto nº 47.201/2020. Diante desse cenário, se tratando de requisito legal mínimo para aprovação do seu enquadramento, manifestou-se pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ, por sua vez, informou que a empresa se encontra com situação de impedida no seu cadastro, não sendo possível emitir certidão de regularidade fiscal. Ainda, pontuou que a empresa possui o mesmo endereço do estabelecimento que outras empresas com participação dos sócios. Notificada para sanar as irregularidades, não o fez. Somando as informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento. A SEDEICS, além das informações trazidas pela CODIN e pela SEFAZ, observou a incompatibilidade do CNAE da requerente de comércio atacadista de pescados e frutos do mar, com o incentivo solicitado que trata da concessão de incentivo para atividade industrial. Diante desse cenário se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa BELA PESCADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.180.318/0001-03, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto n.º 43.771/2012, em razão da irregularidade fiscal junto à SEFAZ, da não apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de infração ambiental, que consiste em requisito obrigatório para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal nos termos do inciso V, do artigo 9º do Decreto n.º 47.201/2020, bem como a incompatibilidade entre atividade da requerente e o incentivo solicitado. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n44. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.339/2015. ESTALEIRO NAVSHIP LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.171.021/0002-08, PROCESSO: SEI-220010/000634/2023. Sediada no município de São João da Barra e constituída em 04/09/2014, a empresa atua como estaleiro de manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes (CNAE 33.17-1-01). A CODIN informou que a requerente não apresentou informações e documentos suficientes, não sendo possível realizar a análise técnica do pleito. Em 24/05/2025, a requerente protocolou pedido formal de desistência do pleito, justificando, principalmente, a inviabilidade de cumprimento de todos os requisitos necessários para instrução do processo de solicitação do benefício fiscal e informando não houve fruição tácita do incentivo fiscal. Após discussões, os membros manifestaram-se por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da empresa ESTALEIRO NAVSHIP LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.171.021/0002-08, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 45.339/2015, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n45. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. BRASCOD COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.399.489/0002-10, PROCESSO: E-11/003/96/2016-BRASCOD. Sediada no município de Rio de Janeiro e constituída em 18/05/2005, a empresa atua no comércio atacadista de pescados e frutos do mar (CNAE 46.34-6-03). A requerente, entretanto, não apresentou informações suficientes acerca do projeto, não sendo possível realizar a análise técnica do pleito. Em 04/08/2025, a empresa protocolou pedido formal de desistência do pleito por não mais ter interesse no incentivo. Após discussões, os membros manifestaram-se por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da empresa BRASCOD COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.399.489/0002-10, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 45.417/2015, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n46. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.780/2016. JOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.042.698/0001-67, PROCESSO: SEI-220003/000116/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 02/08/1966, atua na fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico - sanitário não especificados anteriormente (CNAE 17.42-7/99). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 700.000,00 mil reais, em instalações, máquinas, equipamentos moveis, treinamento, na ampliação de sua capacidade produtiva bem como intensificar ações em marketing e tecnologia para captar novos clientes. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 30 (trinta) sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE, das quais apenas 4 possuem tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) empregos diretos e outros 15 (quinze) indiretos. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação exigida, inclusive a certidão INEA atestando inexistência de infrações ambientais, válida até 21/08/2024, e a licença municipal de operação, válida até 27/06/2033. Contudo, conforme registro da SEFAZ nos autos, a requerente se encontra irregular em relação à verificação fiscal e em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa. Ante o exposto, a CODIN opinou pelo indeferimento. A SEFAZ ratificou a informação de que a requerente se encontra irregular e se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa JOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.042.698/0001-67, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto n.º 45.780/16, tendo em vista a irregularidade fiscal na forma do artigo 5º do mesmo ato normativo. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n47. ASSUNTOS GERAIS - Solicitação de Incorporação da EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTODA LTDA., inscrita no CNPJ: 06.234.797/0018-16, enquadrada no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/04 - E-22/010/31/2019-EXPRESSA. Trata-se de solicitação formalizada pela Empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., mediante processo SEI-040079/007301/2023, sendo incorporada pela empresa CM HOSPITALAR S.A., CNPJ: 12.420.164/0024-43, onde requer que sejam transferidos o regime especial, assim como os resultados históricos e os compromissos firmados. Da solicitação, a SEFAZ nos termos do artigo 10 do Decreto nº 47.201/2020, realizou a verificação cadastrais e fiscais das empresas incorporada e incorporadora, e nos mesmos dispositivos o feito foi submetido à CODIN, para verificação do cumprimento das metas não-fiscais pela incorporada, a fim de comprovar a regularidade e possibilidade da incorporação. Diante disso, sobre as contrapartidas não tributárias, a CODIN, em 11.09.2025, comunicou nos autos que a incorporadora CM HOSPITALAR S.A. tem encaminhado os Relatórios de Desempenho e as respectivas GFIPs em substituição à documentação que caberia à incorporada EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.; em relação aos empregos, demonstrou que os 29 das empregados da incorporada foram absorvidos pela incorporadora, salientando que a meta de empregos ainda não foi atingida integralmente, não se tratando de descumprimento de metas, haja vista o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido no TARE. A CODIN conclui não vislumbrando óbices ao deferimento do requerido pela transferência do regime especial. A SEFAZ, dentro de suas atribuições da análise fiscal e cadastral, em relação ao desembaraço pelo estado do Rio de Janeiro, nos termos da clausula primeira, alínea “d” do Termo de Acordo, registrou nos autos que restou comprovado que o contribuinte não realizou operações de importações, não descumprindo a obrigação. No tocante à clausula primeira, item “a” do mesmo documento, registrou que o contribuinte recolheu R$ 35.376.600,89 até fev/25, valor abaixo do previsto - R$ 99.289.021,00 e ratificou que as obrigações deverão ser alcançadas até o término do contrato, em mar/26, razão pela qual entendeu que o contribuinte vem cumprindo com suas obrigações, estando regular até a data do atestado. Após discussões e diante da instrução processual, a SEFAZ sugeriu a baixa em diligencia para melhor avaliar o pedido e status dos cumprimentos das obrigações. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações prestadas, acolheram a sugestão pela baixa em diligencia. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, o processo da Incorporada EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTODA LTDA., inscrita no CNPJ: 06.234.797/0018-16, para que a SEFAZ possa melhor avaliar o pedido e o cumprimento das obrigações.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\n\r\nVICTOR HUGO LAVINAS\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nBRUNO NUNES\r\n\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nRENATA MONTEIRO\r\n\r\nAssessora da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual - SEFAZ\r\n\r\nCONRADO GOMES OGNIBENI VARGAS\r\n\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS/GABSEC\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSuperintendente - SEDEICS/GABSEC\r\n\r\nId: 2686103"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2685982": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.981 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/008918/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de setembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST e SSGP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 107/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/004324/2025, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9 - da DABST;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6 - da DABST;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0 - da DABST;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3 - da DABST;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4 - da DABST;\r\n\r\n- CAPITÃO PM RG 88.428 RENE GALINDO MANDACARY, ID 4383444-2 - da SSGP;\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 41.558 PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 2181705-7 - da SSGP;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2685982"
                    ],
                    "2685868": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7.979 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350009/032776/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de outubro de 2025, o servidor 1° SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID FUNC. 2282618-7, em substituição ao servidor SUB TEN PM RG 64.703 FRANK PONTE DOS SANTOS, ID FUNC. 2478721-3, para compor a Comissão de Fiscalização do DGAS em relação ao Contrato nº. 018/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/000127/2025, celebrado com a empresa, CS BRASIL FROTAS S.A devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID FUNC. 2282618-7, DGAS - Fiscal\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.192 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID: 4268745-4, DGAS - Fiscal\r\n\r\nWALLACE JONAS RODRIGUES DE SOUSA, ID: 4423838-0, DGAS- Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.92845247) e do Contrato (doc.94315182), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2685868"
                    ],
                    "2685983": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.980 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/008918/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 08 de Setembro de 2025, os servidores: SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor do Contrato nº 107/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/004324/2025, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, e o 2 SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID: 4265580-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2685983"
                    ],
                    "2686014": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.982 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/009389/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 23 de Setembro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID: 4398922-5, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual nº. 108/2025, oriundo do Processo n° SEI-350006/000692/2025, firmado com a empresa JA TEIXEIRA VETERINÁRIA LTDA, e o CAP PM 88.415 THOMAS NELSON WOOD CONRADO, ID: 4382818-3, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 88594268) e do Contrato (doc. 112574925), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2686014"
                    ],
                    "2685984": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.983 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/009389/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de setembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 108/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000692/2025, celebrado com a empresa JA TEIXEIRA VETERINÁRIA LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- 1º SGT PM 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL, ID 4248838-9, do RPMONT - como Fiscal Administrativo;\r\n\r\n- 1º SGT PM 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID 2477389-1, do RPMONT - como Fiscal Administrativo Substituto;\r\n\r\n- 1º SGT PM 79.141 WALCY DUQUE DE MEDEIROS, ID 0594410-4, do RPMONT - como Fiscal Técnico;\r\n\r\n- 3º SGT PM 94.558 WASHIGTON DA SILVA LEIRA, ID 4422519-9, do RPMONT - como Fiscal Técnico;\r\n\r\n- 3º SGT PM 92.601 PAULA DE ALMEIDA ARAUJO, ID 4415890-4, do RPMONT - como Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\n- 3º SGT PM 94.371 LEANDRO SILVA DE ÁVILA, ID 4422208-4, do RPMONT - como Fiscal Técnico;\r\n\r\n- 2º SGT PM 84.423 ALINE BARZANO LIMA, ID 4269009-9, do RPMONT - como Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 88594268) e do Contrato (doc. 112574925), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2685984"
                    ],
                    "2685986": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.987 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/006384/2025, o qual indica servidor para substituir Fiscal Administrativo do 29º BPM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de setembro de 2025, o servidor MAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES, ID 4211485-3, para a função de Fiscal Administrativo, substituindo o servidor CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID 594669-7, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos nº SEI-350006/005115/2025, SEI-350006/005967/2025, SEI-350006/005965/2025 e SEI-350006/005966/2025, celebrado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão, a ficar:\r\n\r\n- MAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES, ID 4211485-3 - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- SUBTEN PM 79.317 GREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA, ID 4140631-1 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 63.532 MARCOS DOUGLAS PRADO, ID 2362945-2 - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.529 VALÉRIO DE CÁSSIO FERREIRA, ID 2359793-3 - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.498 LUCIANO DA SILVA GOUVEIA, ID 0592541-0 - Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106757660) e do Contrato (doc. 106757668, 106757676, 106757687, 106757695, 106756222, 106756673 e 106757730), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2685986"
                    ],
                    "2686214": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7991 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350023/027311/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 07 de outubro de 2025, o servidor MAJ PM RG 77.336 FABIO ANDRADE GONÇALVES SALES, ID FUNC. 2446354-0, em substituição ao MAJ PM RG 55.573 ANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR, ID FUNC. 2407507-8, para compor a Comissão Fiscalizadora do 4° CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.336 FABIO ANDRADE GONÇALVES SALES, ID FUNC. 2446354-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.006 INDIARA BRANDÃO DO COUTO, ID FUNC. 2249902-4\r\n\r\n3° SGT PM RG 98.623 TIAGO DA COSTA SILVA, ID FUNC. 5011753-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2686214"
                    ],
                    "2686216": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7993 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350023/027219/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de outubro de 2025, os servidores: MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4, 2º TEN PM RG 110.962 LUIS FERNANDO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 5130293-4 e 3º SGT PM RG INGRID CINTIA ECCARD BARBOSA FREITAS, ID FUNC. 5011849-8 em substituição aos servidores: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7; 2° TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS, ID FUNC. 2425336-7 e 2° TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 2193719-2, para compor a Comissão do 7° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4;\r\n\r\n2º TEN PM RG 110.962 LUIS FERNANDO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 5130293-4;\r\n\r\nST PM RG 63.751 ANDRE LUIS PEREIRA DE MELLO, ID FUNC. 2193733-8;\r\n\r\nST PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE, ID FUNC. 2195642-1;\r\n\r\n3º SGT PM RG INGRID CINTIA ECCARD BARBOSA FREITAS, ID FUNC. 5011849-8;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2686216"
                    ],
                    "2685974": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRO DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 58.043, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com 32 anos de serviço, a contar de 18/06/2025. Processo nº SEI-350008/004909/2025.\r\n\r\nEDUARDO DE PAULA LIMA, Subtenente PM, RG 64.887, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com 32 anos de serviço, a contar de 25/06/2025. Processo nº SEI-350014/015957/2025.\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS MONTEIRO, Subtenente PM, RG 63.149, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 19/02/2025. Processo nº SEI-350013/024659/2025.\r\n\r\nLEONARDO MORAES DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 60.823, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 04/02/2025. Processo nº SEI-350021/037286/2025.\r\n\r\nMÁRCIO SANTOS DE SOUSA, Subtenente PM, RG 66.704, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.01.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 16/07/2025. Processo nº SEI-350090/000990/2025.\r\n\r\nMARLON CAMPOS FIALHO, Subtenente PM, RG 69.675, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.06.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 05/08/2025. Processo nº SEI-350024/025540/2025.\r\n\r\nMICHAEL CORRÊA, Subtenente PM, RG 65.281, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 08/11/2024. Processo nº SEI-350011/003962/2024.\r\n\r\nRENATO CAETANO NUNES, Subtenente PM, RG 61.659, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 03/06/2025. Processo nº SEI-350021/044187/2025.\r\n\r\nSILNEI DOS SANTOS CEZAR, Subtenente PM, RG 57.659, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 03/06/2024. Processo nº SEI-350021/047593/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJORGE LUCIO SOARES, Subtenente PM, RG 42.167, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 46 anos de serviço, a contar de 26/08/2025. Processo nº SEI-350025/034041/2025. \r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAMILTON CORREA DA SILVA, Subtenente PM, RG 46.974, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 31 anos de serviço, a contar de 29/07/2025. Processo nº SEI-350009/005554/2025.\r\n\r\nBRUNO LUIZ DOS SANTOS ROCHA, 1º Sargento PM, RG 81.025, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.2005, com 24 anos de serviço, a contar de 19/08/2025. Processo nº SEI-350002/016128/2025.\r\n\r\nLEONE SANT'ANA FILHO, 2ºSargento PM, RG 31.094, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1980, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 17/07/2025. Processo nº SEI-350009/016353/2025.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE MOURA MELLO, Subtenente PM, RG 39.240, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 28/08/2025. Processo nº SEI-350009/020152/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nATO DE 16 DE MAIO DE 2024. JACOB SIMONETTI NETTO, 1º SGT PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-76.194). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/024808/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350028/005958/2023.\r\n\r\nATO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. DAVI FERREIRA DA SILVA, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-54.947). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/016283/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350018/008469/2024.\r\n\r\nATO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. WASHINGTON LUIS LOURENÇO DA SILVA, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-55.328). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/025934/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350022/023443/2024.\r\n\r\nATO DE 17 DE AGOSTO DE 2022. MAURICE MACHADO PEREIRA, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-55.496). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/031374/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350022/001929/2022.\r\n\r\nATO DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. EMILIO SANTIAGO MARTINEZ GARCIA, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-55.767). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/024773/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350460/000847/2022.\r\n\r\nATO DE 09 DE AGOSTO DE 2023. ELIÉZIO MACIEL, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-57.992). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/016561/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350050/002671/2022.\r\n\r\nATO DE 23 DE JULHO DE 2024. ALEXANDRE LUIZ NETO DOS SANTOS, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-60.581). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/016595/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350025/006735/2023.\r\n\r\nATO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. RENATO GONÇALO FERNANDES GARCIA, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-60.944). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/016284/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350020/046875/2024.\r\n\r\nATO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. PAULO SÉRGIO MATTOS DA SILVA, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-61.169). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/013122/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350023/020956/2024.\r\n\r\nATO DE 24 DE AGOSTO DE 2023. GEDIR JOSÉ GOMES MEIRELES, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-61.245). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/016559/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350053/006161/2023.\r\n\r\nATO DE 01 DE OUTUBRO DE 2024. PEDRO PAULO NUNES, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-61.454). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/015589/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350014/016951/2024.\r\n\r\nATO DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. ANDERSON LUIZ FELIPE MESQUITA, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-64.740). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/014507/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350103/001262/2022.\r\n\r\nId: 2685974"
                    ],
                    "2685875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/003061/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.706 GIVANILDO RUFINO COELHO, Id. Funcional 25179969 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/046642/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.852 FABIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 22494677 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/033146/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.582 ELENILTON MIGUEL BARBOSA, ID Funcional 23605782 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/016708/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.157 WELLINGTON HERMANO DA SILVA, Id. Funcional 24770043 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/006041/2025 - 1º SARGENTO PM RG 78.757 ALEXANDRE ALVES DE SOUZA, ID Funcional 05940303 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/07/2025. \r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/041313/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.549 WALLACE DE OLIVEIRA SÃO JOSÉ, Id. Funcional 25203843 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/036131/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.856 ALEXANDRE MACHADO DOS REIS, ID Funcional 23109645 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/038325/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.342 JEAN RIBEIRO DOS SANTOS, Id. Funcional 22038566 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/033164/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.362 RODRIGO TEIXEIRA MACIEL, Id. Funcional: 21598525 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/015728/2025 - 2º SARGENTO PM RG 84.277 MARCIO ZARLEM DE OLIVEIRA LOPES, ID Funcional 42686385 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/057034/2025 - 1º SARGENTO PM RG 71.575 CRISTIANO DE ALMEIDA RIBEIRO, Id. Funcional: 21603847 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/051731/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.389 ERIGAN ALEXANDRE PEREIRA, Id. Funcional: 22522140 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/059881/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.756 JOEL FERREIRA ELIAS, Id. Funcional 23026480 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/051077/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.494 CÁTIA PATROCINIO BARBOSA, Id. Funcional: 24919110 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/08/2025. \r\n\r\nId: 2685875"
                    ],
                    "2685876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/005947/2025 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 65.351 CLEBER MACIEL COSTA PINHEIRO, quadro de pessoal de Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 4º BPM, para Prefeitura Municipal de São João de Meriti a fim de exercer sua função na Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti, pelo período de 02 (dois), com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2685876"
                    ],
                    "2685921": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/032642/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/034309/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/034314/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/034769/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/034869/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/034095/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/034098/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2685921"
                    ],
                    "2685924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000101/2025 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 85.469 ANTÔNIO NAZARENO DOS SANTOS SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 13ª UPP/ 16ºBPM, para Câmara Municipal do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções junto ao gabinete do Vereador Felipe Boró, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2685924"
                    ],
                    "2686087": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/032839/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/031739/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/028025/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/021467/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002374/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2686087"
                    ],
                    "2686215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/034052/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/010867/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2686215"
                    ],
                    "2685928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/039255/2024 - AUTORIZO a despesa fundamentada no que dispõe o Art. 249 do Decreto Estadual nº 2479 de 08 de março de 1979, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nId: 2685928"
                    ],
                    "2686056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/018262/2025 - AUTORIZO, por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n°7156 de 25 de março de 2025, este Diretor Geral de Administração e Finanças, o empenho, liquidação e pagamento dos valores referentes à quitação de 01 (um) DUDA (Documento Único de Arrecadação do Detran) no valor de R$ 240,34 (duzentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos) para confecção de placa especial para a viatura, objeto do 1° Termo Aditivo ao contrato de locação n°128/2025, destinada ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.10.2025\r\n\r\nId: 2686056"
                    ],
                    "2686169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000009/2023 - AUTORIZA a despesa pactuada através do 9° termo aditivo ao Contrato n.º 001/2023, celebrado entre a SEPM e a Empresa JP CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, cujo objeto refere-se à prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender as Unidades possuidoras de Ranchos da SEPM discriminadas no LOTE 01 (Região Metropolitana), no valor de R$ 1.192.020,72 (um milhão, cento e noventa e dois mil vinte reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2686169"
                    ],
                    "2685979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010570/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de sensores para medição de monitorização do nível de consciência durante anestesia com cessão em comodato do monitor de nível de consciência, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 022/2024, em favor da empresa: IMAGEM HEALTHCARE SOLUTIONS LTDA, CNPJ nº 59.269.654/0001-68, com o valor de R$ 121.600,00 (cento e vinte e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2685979"
                    ],
                    "2685991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012063/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, na forma do Edital - Pregão Eletrônico SRP 125/2024 da SES, em favor da empresa: GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - CNPJ 47.454.600/0001-93, com o valor de R$ 80,00 (oitenta reais). \r\n\r\nId: 2685991"
                    ],
                    "2685872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/010682/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/02/2025, os proventos de MARCELO MARTINS DA SILVA, CEL PM RG 53.555. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020892/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19/05/2025, os proventos de SANDRA CRISTINA SOUSA ROCHA, TEN CEL PM RG 56.591.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/006135/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03/06/2025, os proventos de MARCOS PAULO SOUZA LIMA, TENCEL PM RG 67.825.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/033876/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19/06/2029, os proventos de SYLVESTRE JOSÉ DOS SANTOS NETO, SUBTEN PM RG 50.574.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/041564/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13/06/2025, os proventos de GEORGESON WELLINGHTON MORAES OLIVEIRA DE ARAÚJO, SUBTEN PM RG 62.183.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/026194/2025- FIXADOS, com validade a contar de 01/04/2025, os proventos de ADILSON FELIX DE LIMA, SUBTEN PM RG 63.217.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/019869/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 05/05/2025, os proventos de ALTAIR DE CASTRO COSTA, SUBTEN PM RG 68.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/060993/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 19/09/2024, os proventos de ALBERTO BRAGA JUNIOR, 1ºSGT PM RG 75.189.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/017766/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 07/05/2025, os proventos de ALEX FREIRE DA SILVA,3ºSGT PM RG 91.402.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/014921/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19/03/2025, os proventos de RUAN CARVALHO BATISTA, CB PM RG 100.724.\r\n\r\nId: 2685872"
                    ],
                    "2686209": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nATO DA SUBDIRETORA INTERINA\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 497 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO, INTERINA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 7.916, de 24/09/2025, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº. 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no documento nº. 100653429, autuada no bojo do Processo nº. SEI-350094/000882/2023, dando conta de que a Empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.326.381/0001-18, que assinou o Contrato nº 095/2021-DLP, cujo o objeto contratual é fornecimento e distribuição dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº. 01 (ovos e laticínios), Lote nº. 02 - (Óleos); e, Lote nº. 03 - (Cereais beneficiados), nas unidades detentoras de rancho da SEPM, conforme index supramencionado. Cumpre mencionar, que a contratada, não realizou a entrega do objeto conforme estabelecido nos Cronológicos dos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 2022, violando, assim, às Cláusulas I, IV, VII e VIII do Contrato nº. 095/2021-DLP, particularmente no que se refere às sanções administrativas e demais penalidades, além de violar o Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.326.381/0001-18, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designada a 3º SGT PM RG: 98.542 Renata Dos Santos Sampaio, ID 5011729-7, lotada na DT, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº. 100653429 de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nJULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS \r\n\r\nSubdiretora Interina\r\n\r\nId: 2686209"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2685944": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPOL Nº 790 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDEFINE A ESTRUTURA DA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS DO DEPARTAMENTO-GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO A PESSOA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.940, de 14 de fevereiro de 2014,\r\n\r\n- a necessidade de uma Unidade de Polícia Administrativa Judiciária (UPAJ) para investigar e agilizar os procedimentos relativos à descoberta de paradeiro de pessoas desaparecidas,\r\n\r\n- a necessidade de unificar em uma só norma de procedimento interno todas as providências a serem adotadas pela Delegacia de Descoberta de Paradeiros e demais UPAJs no que concerne ao desaparecimento de pessoa,\r\n\r\n- a necessidade de alteração do Anexo Único da Resolução n. 822, de 09 de outubro de 2014, em razão da criação do “Núcleo de Encontro de Familiares (NUENF)” na estrutura da DDPA, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360015/003950/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica consolidada a implantação da Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA), com estrutura definida no anexo único desta Resolução, absorvendo o acervo cartorário de Verificação de Procedência das Informações (VPI) existentes.\r\n\r\nArt. 2º - À Delegacia de Descoberta de Paradeiros compete:\r\n\r\nI - promover a prevenção dos casos de desaparecimento de pessoas adultas, crianças e adolescentes através de programas, projetos e convênios que auxiliem na divulgação de informações pertinentes;\r\n\r\nII - realizar diligências e investigações determinadas pela Autoridade Policial objetivando a busca imediata à pessoa desaparecida;\r\n\r\nIII - dirigir e coordenar investigações referentes ao desaparecimento de pessoa da área de sua atuação;\r\n\r\nIV - assumir prontamente a direção das investigações de desaparecimento de pessoas no Município do Rio de Janeiro ou independente da circunscrição onde tenha ocorrido o evento, por determinação da Administração Superior da Polícia Civil;\r\n\r\nV - manter o intercâmbio e trocas de informações com os demais órgãos de Segurança Pública do Estado e do País;\r\n\r\nVI - centralizar informações referentes ao desaparecimento de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - receber informações ou denúncias de fatos relacionados ao desaparecimento de pessoas por meio do Disque Informações Desaparecidos, sendo obrigatória a difusão da informação à Autoridade Policial competente para apuração do fato;\r\n\r\nVIII - zelar pela estrita observância das orientações desta Resolução, sem prejuízo das atribuições dos órgãos correcionais.\r\n\r\nArt. 3º - A Delegacia de Descoberta de Paradeiros atuará em todo o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 2º da Resolução SSP nº 306, de 15 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - É concorrente à atribuição das investigações dos crimes dolosos contra vida apurados pela Delegacia de Homicídios com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros, nos casos cuja investigação se inicie com Registro de Ocorrência de Desaparecimento de Pessoa.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - A Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional adotará as medidas necessárias à implementação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Resolução nº 822 de 09 de outubro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SEPOL Nº 790 \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDA ESTRUTURA DA DELEGACIA DE DESCOBERTA \r\n\r\nDE PARADEIROS\r\n\r\nArt. 1º - A Delegacia de Descoberta de Paradeiros terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Delegado Titular;\r\n\r\nII - Delegado Assistente;\r\n\r\nIII - Núcleo de Pessoas Adultas Desaparecidas (NUPAD);\r\n\r\nIV - Núcleo de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (NUCRIAD);\r\n\r\nV- Grupo de Investigação (GI);\r\n\r\nVI- Cartório;\r\n\r\nVII - Grupo de Investigação Complementar (GIC);\r\n\r\nVIII - Núcleo de Serviço Social e Psicologia (NUSP);\r\n\r\nIX - Núcleo de Comunicação Social (NUCOM);\r\n\r\nX - Núcleo de Envelhecimento Digital (NUENV);\r\n\r\nXI - Núcleo de Atendimento a Pessoas e Comunicação de Desaparecimento (NUAPE);\r\n\r\nXII - Núcleo de Apoio para Identificação e Reconhecimento de Pessoas Desconhecidas (NUARED);\r\n\r\nXIII - Seção de Busca Eletrônica (SBE);\r\n\r\nXIV - Seção de Inteligência Policial (SIP);\r\n\r\nXV - Agente de Pessoal;\r\n\r\nXVI - Seção de Suporte Operacional (SESOP);\r\n\r\nXVII - Núcleo de Encontro de Familiares (NUENF);\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se pessoa desaparecida, aquela cujo paradeiro se desconhece e que não esteja na condição de sujeito passivo de infração penal.\r\n\r\nArt. 3º - Havendo a constatação, preliminar, da existência de possível infração penal, a apuração do evento caberá à Unidade de Polícia Judiciária com atribuição.\r\n\r\n§ 1º - A atribuição para apuração da infração penal terá, inclusive, como objetivo, desenvolver as atividades para localização da pessoa, sujeito passivo do ilícito, podendo, nesta hipótese, solicitar apoio da Delegacia de Descoberta de Paradeiros.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Delegado Titular da Delegacia de Descoberta de Paradeiros:\r\n\r\nI - coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e de polícia judiciária da DDPA;\r\n\r\nII - receber e despachar todo o expediente externo da DDPA, distribuindo- os, de acordo com as necessidades da UPAJ;\r\n\r\nIII - adotar providências de natureza disciplinar até o relatório final;\r\n\r\nIV - solicitar remoção de servidor policial da DDPA;\r\n\r\nV - remeter inquérito policial, investigação preliminar e registro de ocorrência ao órgão competente do Poder Judiciário ou a outro órgão investido de atribuições legais especiais;\r\n\r\nVI - zelar pela observância dos prazos e cumprimentos das determinações das autoridades judiciais e administrativas, observando obrigatoriamente suas atribuições legais;\r\n\r\nVII - Coordenar as ações para a solução dos casos de pessoas desaparecidas segundo a circunscrição de atuação;\r\n\r\nVIII - redistribuir os feitos que apuram crimes dolosos contra vida cuja investigação se inicia com Registro de Ocorrência de Desaparecimento de Pessoa, após 30 (trinta) dias, às circunscrições policiais em que ocorreu o fato, caso não seja determinada a autoria do delito ou a linha de investigação.\r\n\r\nIX - propor e participar de campanhas para a prevenção ao desaparecimento e para a localização de pessoas desaparecidas no Estado;\r\n\r\nX - indicar cursos de capacitação e aperfeiçoamento para agentes policiais lotados na DDPA a respeito do tema desaparecimento ou assuntos pertinentes, tais como: psicologia, serviço social, informática, estatística e outros;\r\n\r\nXI - desenvolver outras ações e procedimentos para promover o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente;\r\n\r\nXII - exercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Delegado Assistente da Delegacia de Descoberta de Paradeiros:\r\n\r\nI - substituir o Delegado Titular nos casos de incompatibilidade ou impedimento, afastamentos temporários ou eventuais, bem como auxiliá-lo na direção e fiscalização dos serviços policiais;\r\n\r\nII - informar ao Delegado Titular todo o fato de interesse policial ou administrativo de que venha a tomar conhecimento;\r\n\r\nIII - auxiliar o Delegado Titular na fiscalização, na coordenação, na orientação e supervisão das atividades do NUAP, NUCRIAD, GI, GIC, CARTORIO, SESOP, SIP, NUSP, NUCOM, NUENV, NUAPE, NUARED, SBE, AP e NUENF;\r\n\r\nIV - exercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Núcleo de Pessoas Adultas Desaparecidas (NUPAD) promover investigações para localização de pessoa desaparecida, com idade igual ou superior a 18 anos, no município do Rio de Janeiro e ainda:\r\n\r\nI - Zelar pelo trâmite regular das investigações sobre desaparecimento de pessoas adultas em curso, atendendo a garantia de prioridade para investigações nas quais as vítimas sejam idosos, conforme determinação exigida pela Lei Federal n. 10.741 de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.\r\n\r\nII - realizar todas as diligências necessárias objetivando a localização da pessoa desaparecida;\r\n\r\nIII - proceder à oitiva de familiares e pessoas próximas à pessoa desaparecida, bem como de testemunhas sobre o fato do desaparecimento;\r\n\r\nIV - realizar pesquisas junto a todas as entidades e órgãos públicos e privados, com o objetivo de obter informações que possam levar ao paradeiro da pessoa desaparecida;\r\n\r\nV - prestar, quando devidamente solicitadas, informações referentes a pessoas desaparecidas, mantendo atualizado o banco de dados das solicitações;\r\n\r\nVI - articular estratégias com todas as Delegacias de Polícia do Estado e fora dele, por meio da Autoridade Policial, para potencializar o registro e a localização de pessoa desaparecida;\r\n\r\nVII - proceder à estatística, em conjunto com a SIP da DDPA, sobre o desaparecimento e a localização de pessoa desaparecida;\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Núcleo de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (NUCRIAD) promover investigações para localização de pessoa desaparecida, com idade inferior a 18 anos, no município do Rio de Janeiro e ainda:\r\n\r\nI - zelar pelo trâmite regular das investigações sobre desaparecimento de crianças e adolescentes, atendendo ao disposto na Lei Federal n. 11.259 de 30 de dezembro de 2005, referente à obrigatoriedade de busca imediata pelo paradeiro de crianças e adolescentes desaparecidos;\r\n\r\nII - comunicar, imediatamente após a comunicação formal em sede policial, o fato do desaparecimento de criança ou adolescente aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhia de transportes interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido;\r\n\r\nIII - realizar todas as diligências necessárias objetivando a localização da criança e do adolescente desaparecidos;\r\n\r\nIV - proceder à oitiva de familiares e pessoas próximas à pessoa desaparecida, bem como de testemunhas sobre o fato do desaparecimento;\r\n\r\nV - realizar pesquisas junto a todas as entidades e órgãos públicos e privados, com o objetivo de obter informações que possam levar ao paradeiro da criança e do adolescente desaparecidos;\r\n\r\nVI - prestar, quando devidamente solicitadas, informações referentes a crianças e adolescentes desaparecidos, mantendo atualizado o banco de dados das solicitações;\r\n\r\nVII - remeter informações sobre características físicas e dados pessoais de crianças e adolescentes cujo desaparecimento tenha sido registrado no âmbito de sua atuação a órgão do Poder Executivo responsável pela criação e manutenção à base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, em atenção à Lei Federal n. 12.127 de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIII - articular estratégias com todas as Delegacias de Polícia do Estado e fora dele, por meio da Autoridade Policial, para potencializar o registro e a localização de pessoa desaparecida;\r\n\r\nIX - proceder à estatística, em conjunto com a SIP da DDPA, sobre o desaparecimento e a localização de criança e adolescente desaparecidos;\r\n\r\nX - encaminhar cópia dos procedimentos preliminares, na hipótese de ocorrência de infração penal ou ato infracional, para a Unidade Policial competente em razão da matéria ou do território.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Grupo de Investigação compostos por agentes policiais aprovados no curso de Formação e Aperfeiçoamento do programa “Delegacia Legal”:\r\n\r\nI - conhecer das infrações penais e fatos de interesse policial, no âmbito das atribuições da DDPA;\r\n\r\nII - lavrar registros de ocorrência, realizar diligências, executar medidas cautelares e atos de Polícia Judiciária, reduzir a termo declarações prestadas por testemunha, autor ou vítima de atos ilícitos penais, bem como outras atividades administrativas, sempre sob a presidência de Autoridade Policial;\r\n\r\nIII - coletar dados e informações sobre eventos de interesse policial cuja repressão seja legalmente prevista;\r\n\r\nIV - expedir ofícios a órgãos públicos ou instituições privadas que possam fornecer dados sobre o paradeiro ou a localização de pessoas desaparecidas;\r\n\r\nV - diligenciar, conforme determinação da Autoridade Policial, a fim de checar informações ou denúncias recebidas pelo Disque Informações Desaparecidos;\r\n\r\nVI - participar, sempre que determinado por autoridade competente, das ações policiais coletivas da DDPA ou dos órgãos superiores;\r\n\r\nVII - entregar material apreendido referente à investigação policial de sua responsabilidade e respectivo expediente à SESOP, pessoa ou órgão conforme determinação da Autoridade Policial;\r\n\r\nVIII - encaminhar indiciado à SIP para identificação dactiloscópica, elaboração de relatório de vida pregressa, boletim de sindicância, requisição de folha de antecedentes penais;\r\n\r\nIX - fornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\n\r\nX - fornecer à NUCOM os dados relativos ao desaparecimento e à localização de pessoa desaparecida a fim de proceder à estatística;\r\n\r\nArt. 9º - São atribuições da Seção de Cartório, composta por agentes policiais, aprovados no Curso de Formação do Programa “Delegacia Legal”:\r\n\r\nI - receber os autos de procedimento investigatório autuando-os e entregando ao encarregado da investigação policial;\r\n\r\nII - manter atualizado o sistema de informações da DDPA sobre os procedimentos investigatórios distribuídos ao Judiciário;\r\n\r\nIII - controlar e informar à Autoridade Policial os prazos legais dos procedimentos investigatórios em curso;\r\n\r\nIV - lavrar auto de infração, quando determinado por autoridade competente, encaminhando-o à SESOP, juntamente com o objeto da infração apreendido;\r\n\r\nV - lavrar nota de débito após 05 (cinco) dias transcorridos da lavratura de auto de infração cuja multa não se prestou, remetendo o respectivo expediente à Corregedoria Interna da Polícia Civil em até 05 (cinco) dias;\r\n\r\nVI - escrituração de termo de fiança, quando cabível;\r\n\r\nVII - fornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\n\r\nArt. 10 - São atribuições dos agentes policiais integrantes do Grupo de Investigação Complementar (GIC):\r\n\r\nI - elaborar e submeter ao escalão superior os planejamentos das ações e operações no âmbito da DDPA, acompanhar os procedimentos policiais, bem como coletar os relatórios emitidos para exame da Autoridade Policial da DDPA quanto aos resultados alcançados;\r\n\r\nII - sugerir os planos operacionais e a sua distribuição aos órgãos envolvidos;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar, controlar e analisar as ações e operações policiais executadas pela DDPA;\r\n\r\nIV - coordenar e realizar diligências, investigações e demais atividades policiais determinadas pelo Delegado Titular da DDPA, podendo agregar temporariamente agentes de outras seções ou núcleos, consoante a especificidade e o sigilo da diligência policial a ser desenvolvida;\r\n\r\nV- primar pelo desenvolvimento regular e eficaz de todas as atividades, seções ou núcleos da DDPA, emitindo relatórios ou informações sobre o andamento das atividades a exame da Autoridade Policial da DDPA;\r\n\r\nVI - gerar, após a prática de toda e qualquer diligência policial, a competente Informação Sobre Investigação, a fim de dar ciência à Autoridade Policial da DDPA sobre resultados alcançados;\r\n\r\nVII - diligenciar, conforme determinação da Autoridade Policial, a fim de checar informações ou denúncias recebidas pelo Disque Informações Desaparecidos;\r\n\r\nVIII - fornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\n\r\nIX - entregar material apreendido referente à investigação policial de sua responsabilidade e respectivo expediente à SESOP, pessoa ou órgão conforme determinação da Autoridade Policial;\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao Núcleo de Serviço Social e Psicologia (NUSP) proceder ao acolhimento e atendimento aos familiares de pessoas desaparecidas, às pessoas localizadas, diagnosticando as causas do fenômeno, além de participar da implementação de projetos desenvolvidos pela DDPA.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Núcleo de Comunicação Social (NUCOM):\r\n\r\nI - desenvolver e participar de propostas de divulgação e campanhas relacionadas com pessoas desaparecidas e encontradas;\r\n\r\nII - encaminhar à Assessoria de Comunicação da Polícia Civil- ASCOM dados qualificativos, imagens e informações sobre desaparecimento ou localização de pessoa desaparecida;\r\n\r\nIII - receber, expedir e controlar mensagens via internet, dando imediata ciência à autoridade competente destinatária;\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao Núcleo de Envelhecimento Digital (NUENV) realizar a progressão de idade digital respeitando o lapso temporal do desaparecimento da pessoa e ainda, confecção de retrato falado de suspeito a partir de relato de testemunha do fato do desaparecimento.\r\n\r\nArt. 14 - São atribuições dos agentes policiais, integrantes do Núcleo de Atendimento a Pessoas e Comunicação de Desaparecimento (NUAPE), em regime de plantão na sede da DDPA:\r\n\r\nI - lavrar Registro de Ocorrência de desaparecimento de pessoa a partir da comunicação do fato em sede da DDPA, além de realizar outras atividades administrativas, sempre sob a presidência da Autoridade Policial;\r\n\r\nII - receber, expedir e controlar mensagens via rádio e fac-símile, dando imediata ciência à autoridade competente destinatária;\r\n\r\nIII - proceder à recepção e registro das chamadas recebidas através do Disque Informações Desaparecidos, além do encaminhamento de relatório diário das chamadas recebidas ao SIP;\r\n\r\nIV - encaminhar os familiares de pessoas desaparecidas ou pessoas localizadas ao NUSP, para respectivo atendimento;\r\n\r\nV - guardar o prédio da DDPA, seus bens, viaturas policiais, documentos e objetos nela acautelados, além do armamento disponível ao plantão;\r\n\r\nArt. 15 - Compete ao Núcleo de Apoio para Identificação e Reconhecimento de Pessoas Desconhecidas (NUARED), composto por agentes policiais em regime de plantão na sede do IML/AP:\r\n\r\nI - proceder ao atendimento dos familiares da pessoa desaparecida em âmbito do IML/AP e auxiliar quanto à possível localização da pessoa desaparecida entre cadáveres não identificados que deram entrada em qualquer dos órgãos da Polícia Técnico Científica da PCERJ;\r\n\r\nII - proceder à pesquisa junto ao banco de dados do RO WEB/PCERJ a fim de localizar vítimas não identificadas em registros policiais de ENCONTRO DE CADÁVER, ENCONTRO DE OSSADA, ENCONTRO DE PARTE DO CORPO HUMANO, EVENTO MORTE, REMOÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DE ÓBITO e HOMICÍDIO, pois a vítima desconhecida, possivelmente, trata-se de um desaparecido em potencial;\r\n\r\nIII - elaborar, diariamente, relatório minucioso à Autoridade Policial a partir de todo atendimento realizado no âmbito de suas funções, além de “Informação Sobre a Investigação” em cada pesquisa realizada\r\n\r\nIV - atender à demanda da DDPA no que concerne aos expedientes destinados ao IML/AP, a fim de auxiliar nas investigações de desaparecimento de pessoa;\r\n\r\nV - efetuar contato com as demais unidades integrantes da Polícia Técnico Científica da PCERJ a fim de dirimir dúvidas, ou obter informações quanto à identificação de pessoa ou cadáver desconhecidos.\r\n\r\nVI - lavrar Registro de Ocorrência de desaparecimento de pessoa a partir da comunicação do fato em sede do IML/AP, além de realizar outras atividades administrativas, sempre sob a presidência da Autoridade Policial;\r\n\r\nArt. 16- São atribuições da Seção de Busca Eletrônica:\r\n\r\nI - proceder e operacionalizar a interceptações telefônicas, desde que observada a legislação pertinente;\r\n\r\nII - efetuar a análise das informações obtidas no processo de interceptação telefônica;\r\n\r\nIII - produzir informações e relatórios no decorrer do processo de interceptação;\r\n\r\nIV - realizar operações de inteligência, vigilância e monitoramento eletrônico;\r\n\r\nV - produzir e gerenciar o banco de dados de vozes;\r\n\r\nVI - fornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento.\r\n\r\nArt. 17 - São atribuições dos agentes da Seção de Busca Eletrônica:\r\n\r\nI - efetuar as degravações dos áudios interceptados;\r\n\r\nII - zelar pelo sigilo das informações colhidas;\r\n\r\nArt. 18- São atribuições dos agentes policiais integrantes da Seção de Investigação Policial - SIP:\r\n\r\nI - executar atividades de identificação dactiloscópica e fotográfica, classificação, processamento e arquivamento de informações de caráter policial;\r\n\r\nII - responsabilizar-se pela guarda de preso ou custodiado quando sob sua vigilância ou em permanência em Unidade Policial, órgão judicial ou ministerial, procedendo a posterior escolta para local determinado por autoridade competente;\r\n\r\nIII - acautelar e manter atualizados:\r\n\r\na) pasta de guia de presos;\r\n\r\nb) pasta de mandados de prisão e alvarás de soltura;\r\n\r\nc) pasta de mandados de busca e apreensão;\r\n\r\nd) álbuns fotográficos e retratos falados.\r\n\r\nIV - requisitar folha de antecedentes criminais ao órgão oficial de identificação, informando-o dos detalhes do indiciamento e emitindo para investigação os dados relativos aos antecedentes;\r\n\r\nV - receber e arquivar em pasta própria, devidamente recibadas, as guias dos presos autuados pela DDPA;\r\n\r\nVI - zelar pela inviolabilidade das informações e dados registrados pela SIP, somente fornecendo-os a pessoas ou órgãos legalmente autorizados por determinação de autoridade competente;\r\n\r\nVII - arquivar fotografia digitalizada no sistema referente à pessoa ou local vinculado à infração penal, disponibilizando-a para imediata consulta em álbuns;\r\n\r\nVIII - confeccionar e arquivar no sistema retrato falado digitalizado referente a suspeito, disponibilizando-a para imediata consulta em álbuns;\r\n\r\nIX - arquivar fotografia digitalizada no sistema referente à pessoa desaparecida, disponibilizando-a para imediata consulta em álbuns;\r\n\r\nX - realizar consultas a órgãos do Poder Judiciário, DC-Polinter e outros referentes a antecedentes criminais de investigado, atualizando o sistema de informações da UPAJ/DDPA;\r\n\r\nXI - pesquisar, consultar, informar, tabular, mapear e elaborar estatística geral de fatos vinculados às ocorrências policiais de desaparecimento, conforme determinação da Autoridade Policial da DDPA;\r\n\r\nXII - analisar dados recolhidos nas investigações policiais ou em outras fontes, cadastrando e arquivando informações e dados relativos a:\r\n\r\na) fatos policiais;\r\n\r\nb) indiciados e suspeitos em geral;\r\n\r\nc) sinais particulares;\r\n\r\nd) modus operandi;\r\n\r\ne) locais e áreas críticas ou sensíveis;\r\n\r\nXIII - coletar e analisar os dados estatísticos desenvolvidos pelos órgãos ou núcleos da DDPA;\r\n\r\nXIV - analisar os dados estatísticos de outras fontes aplicáveis às atividades policiais;\r\n\r\nXV - detectar, através de análise, as áreas críticas e avaliar os recursos disponíveis para o planejamento de operações a cargo da DDPA;\r\n\r\nXVI - realizar, através de recursos especializados de fotografia e cinematografica, a ilustração e a documentação dos trabalhos desenvolvidos pela UPAJ;\r\n\r\nXVII - analisar relatório diário das chamadas recebidas através do Disque Informações Desaparecidos e encaminhar informação pertinente ao órgão ou núcleo da DDPA competente para apuração da denúncia ou informação.\r\n\r\nXVIII - proceder à estatística sobre o desaparecimento e localização de pessoas desaparecidas, a partir das informações recebidas e coletadas pelos órgãos ou núcleos da DDPA, além de expedição de relatório dando ciência à Autoridade Policial da DDPA.\r\n\r\nArt. 19 - São atribuições do agente de pessoal:\r\n\r\nI - formalizar escalas de serviços, zelando pela sua divulgação e atualização;\r\n\r\nII - manter atualizado o cadastro dos servidores lotados na DDPA;\r\n\r\nIII - ler boletins informativos e diários oficiais, comunicando às Autoridades Policiais e servidores os assuntos de interesse da administração, requisições judiciais e administrativas;\r\n\r\nIV - formalizar solicitações de férias, licenças e remoções a partir da autorização do Delegado Titular da Unidade;\r\n\r\nV - controlar e elaborar os mapas das viaturas, além de controlar o suprimento do armamento da UPAJ e suas respectivas manutenções;\r\n\r\nArt. 20 - São atribuições da Seção de Suporte Operacional (SESOP):\r\n\r\nI - receber, preparar e enviar, após registrar no sistema, expedientes da DDPA;\r\n\r\nII - distribuir, controlar e arquivar expedientes administrativos, pastas, arquivos, talonários, tais como:\r\n\r\na) talonário de notas de débito;\r\n\r\nb) pasta de autos de apreensão entrega depósito, inutilização de bens e valores, dentre outros;\r\n\r\nc) pasta de autos de infração, notas de débito ou FUNESPOL;\r\n\r\nd) pasta de guias de recolhimento, depósitos judiciais, FUNESPOL (outros) e DARJ;\r\n\r\ne) pasta de guias de remessa ou protocolos de expediente;\r\n\r\nf) pasta de expedientes recebidos;\r\n\r\ng) arquivo de procedimentos investigatórios suspensos por determinação da Autoridade Policial;\r\n\r\nh) talonário de DARJ;\r\n\r\ni) talonário de FUNESPOL.\r\n\r\nIII - entregar expediente de qualquer ordem ou natureza, principalmente comunicação de prisão em flagrante oriunda de autuação, no local determinado pela Autoridade Policial com atribuição;\r\n\r\nIV - manter atualizado o sistema de informações da DDPA sobre os procedimentos investigatórios distribuídos ao judiciário;\r\n\r\nV - emitir, pelo sistema informatizado, guia de remessa para expediente da DDPA, remetendo-a ao destino através de malote ou por outros meios;\r\n\r\nVI - receber procedimentos investigatórios devidamente despachados, procedendo à emissão de guia de remessa e ao posterior envio aos destinos;\r\n\r\nVII - receber objetos apreendidos pelos GI, GIC, CARTÓRIO ou juntamente com o expediente de encaminhamento em razão de despacho de Autoridade Policial, procedendo à emissão de guia de remessa e ao posterior envio ao destino;\r\n\r\nVIII - receber valores das fianças prestadas, preenchendo as guias respectivas (DARJ), recolhendo-as aos cofres públicos;\r\n\r\nIX - receber autos de infração lavrados pelos GI e correspondentes multas prestadas, preenchendo as respectivas guias (FUNESPOL) e recolhendo-as aos cofres públicos;\r\n\r\nX - lavrar formulário de depósito judicial, recolhendo o valor correspondente apreendido pelo GI aos cofres públicos, por meio de comprovante de depósito bancário do Banco do Brasil S.A ou outro credenciado;\r\n\r\nXI - receber, identificar e inserir no sistema peças técnicas recebidas, verificando o status do procedimento investigatório, adotando as seguintes providências:\r\n\r\na) em caso de procedimento em curso, entregar ao agente policial encarregado da investigação;\r\n\r\nb) em caso de procedimento distribuído a órgão do Judiciário ou outro órgão com atribuição, proceder ao envio ou encaminhamento;\r\n\r\nc) em caso de investigação pendente de informação complementar para instauração de inquérito policial, proceder à juntada ou o apensamento ao feito.\r\n\r\nArt. 21 - Compete ao Núcleo de Encontro de Familiares (NUENF) promover o reencontro de familiares que perderam o contato no decorrer do tempo e de pessoas que buscam saber quem são os demais integrantes de sua família que, por diversas razões, não conseguiram conhecer ou conviver e ainda:\r\n\r\nI - lavrar Registro de Ocorrência de desaparecimento de pessoa a partir da comunicação do fato em sede da DDPA;\r\n\r\nII - receber e coletar os dados dos familiares;\r\n\r\nIII - efetuar pesquisas junto a órgãos públicos e privados com o objetivo de obter informações que possam levar à localização dos familiares;\r\n\r\nIV - articular estratégias e viabilizar, através de parceiros, o encontro entre os parentes.\r\n\r\nDAS ROTINAS BÁSICAS\r\n\r\nArt. 22 - A prestação de serviços na DDPA será contínua e permanente em horário de expediente para todos os servidores policiais, exceto para os policiais do NUAPE e NUARED que estiverem de plantão, os quais prestarão serviços em escala de plantão previamente definida.\r\n\r\nArt. 23 - O NUAPE e NUARED não se ausentarão do plantão, antes da chegada da equipe subseqüente.\r\n\r\nArt. 24 - Assumindo o serviço, a Autoridade Policial, determinará a verificação:\r\n\r\nI - da presença de todos os integrantes das equipes na sede da DDPA, em condições de boa apresentação e asseio;\r\n\r\nII - das condições de asseio, higiene e segurança das dependências policiais;\r\n\r\nIII - do estado de conservação e as condições de operação dos meios de comunicações e sistema de computação da DDPA;\r\n\r\nIV - das condições de uso e o estado de conservação das viaturas policiais, armamento e munição da carga existente e acautelada;\r\n\r\nParágrafo Único - Constatada qualquer irregularidade a Autoridade Policial deverá providenciar o que for necessário para saná-la, consignando o fato e medidas adotadas no Registro de Comunicações Administrativas (RCA).\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 25 - O Diretor Geral do Departamento Geral de Homicídio e Proteção a Pessoa, o Subsecretario de Planejamento e Integração, o Secretário de Estado da Polícia Civil e a CGPOL - Corregedoria Geral de Polícia, cumulativamente ou alternativamente, em razão dos sistemas de informatização, estabelecerão os parâmetros da aferição dos procedimentos administrativos e gerenciais da DDPA.\r\n\r\nArt. 26 - As correições rotineiras serão previamente publicadas pela Corregedoria Interna da Polícia Civil, no Boletim Informativo da Instituição.\r\n\r\nArt. 27 - O Chefe de Polícia, por ato próprio, disporá sobre parâmetros e critérios das inspeções e correições, considerando o sistema de informatização da DDPA.\r\n\r\nDAS ROTINAS DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nArt. 28 - A Autoridade Policial, ao tomar conhecimento de ocorrência relativa a desaparecimento de pessoa, deverá proceder à lavratura do respectivo Registro de Ocorrência, independente de qualquer prazo ou diligência.\r\n\r\n§ 1º - Imediatamente após a lavratura do Registro de Ocorrência de desaparecimento de pessoa a Autoridade Policial deverá remeter o procedimento às seguintes UPAJ, conforme suas áreas de atuação:\r\n\r\nI - à DDPA - Delegacia de Descoberta de Paradeiros, caso o fato do desaparecimento tenha se dado no Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - à SDP/DH-NSG - Seção de Descoberta de Paradeiros da Delegacia de Homicídios de Niterói/São Gonçalo, caso o fato do desaparecimento tenha se dado na área de atuação da DHNSG (70ª, 71ª, 72ª, 73ª, 74ª, 75ª, 76ª, 77ª, 78ª, 79ª, 81ª e 82ª Delegacias Policiais).\r\n\r\nIII - à SDP/DH-BF- Seção de Descoberta de Paradeiros da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, caso o fato do desaparecimento tenha se dado na área de atuação da DHBF (48ª, 50ª, 51ª, 52ª, 53ª, 54ª, 55ª, 56ª, 57ª, 58ª, 59ª, 60ª, 61ª, 62ª, 63ª, 64ª, 65ª e 66ª Delegacias Policiais).\r\n\r\n§ 2º - Os desaparecimentos ocorridos nas demais UPAJ localizadas no interior do Estado deverão ser investigados, até sua conclusão, pela própria delegacia distrital.\r\n\r\nArt. 29 - O agente policial civil responsável pela lavratura do registro de ocorrência policial de desaparecimento de pessoa deverá inserir no registro de ocorrência os dados qualificativos completos do desaparecido e do comunicante, incluindo número de telefone para contato, e-mail, devendo ainda:\r\n\r\nI - anexar foto atualizada do desaparecido, o que poderá ser feito posteriormente, caso o comunicante não disponha da mesma no ato do registro;\r\n\r\nII - preencher, obrigatoriamente, os campos relativos às características físicas do desaparecido, sinais morfológicos, tatuagens, cicatrizes, piercings, vestes utilizadas no dia do desaparecimento e perfil;\r\n\r\nIII - Consignar em campo próprio, se o comunicante autoriza ou não a divulgação de foto do desaparecimento no site oficial da PCERJ, bem como nos demais meios de veiculação de imagens, devendo para tanto, colher a assinatura do comunicante no respectivo documento gerado;\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme o caso, deverão ser incluídos nos autos do registro de ocorrência outros documentos que forem apresentados pelo comunicante referentes ao fato do desaparecimento ou que auxiliem nas buscas pelo paradeiro da pessoa desaparecida.\r\n\r\nArt. 30 - As declarações do comunicante e de eventuais testemunhas deverão ser colhidas em termos apartados.\r\n\r\n§ 1º - O termo de declaração do comunicante, bem como de eventuais testemunhas, deverá conter o registro minucioso dos fatos, incluindo informações acerca do modo de vida do desaparecido, relações de parentesco e amizade, nome e endereço de seu dentista (se tiver), dados qualificativos completos, endereço e telefone de contato dos pais, dos parentes e do local de trabalho do desaparecido. E ainda, se possível, deverá conter dados bancários do desaparecido, bem como informações sobre sua vida pessoal, tais como, se tinha inimizades, dívidas, se fazia uso de drogas, se houve algum conflito familiar, se é portador de doença mental ou qualquer outra informação que possibilite indicar a linha de investigação.\r\n\r\n§2º - Deverá ainda consignar se é a primeira vez que tal fato ocorre ou se é reincidente em desaparecer, informando as circunstâncias dos desaparecimentos anteriores.\r\n\r\nArt. 31 - Na busca pelo paradeiro da pessoa desaparecida deverão ser efetuadas consultas ao Sistema Estadual de Identificação - SEI/DETRAN, objetivando saber se o desaparecido em registro de identidade no Estado do Rio de Janeiro, sendo que, em caso negativo, deverá a Autoridade Policial, acionar, por meio de “correspondência interna”, o Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP/PCERJ, para que atue como canal técnico junto aos outros órgãos de identificação do país, visando obter a biometria do documento para fins de pesquisa junto ao Setor de Identificação Necropapiloscópicas - SIPNIIFP/ RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser rotina, a ser realizada pela Autoridade Policial, em busca do paradeiro da pessoa desaparecida, acionar por meio de “correspondência interna” o SIPN - IIFP/RJ, objetivando o confronto das impressões digitais do desaparecido com as impressões digitais coletadas em cadáveres ainda não identificados.\r\n\r\nArt. 32 - Nos casos de desaparecimento de pessoa que se encontrava na posse de veículo automotor de sua propriedade ou de terceiros, deverá o policial responsável comunicar o fato à Coordenadoria de Comunicação e Operações Policiais - CECOPOL e à Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA, solicitando a inclusão do ALERTA VERMELHO.\r\n\r\nArt. 33 - A busca pelo paradeiro da pessoa desaparecida inclui a pesquisa, a ser realizada por agentes policiais devidamente autorizados, aos bancos de dados disponíveis, tais como: SAT, PORTAL DE SEGURANÇA, RO WEB, INFOSEG, CDL, POLINTER, LAUDO WEB e outros.\r\n\r\n§ 1º - As pesquisas pela busca ao paradeiro da pessoa desaparecida podem e devem incluir o maior número de banco de dados pessoais possíveis, incluindo sites de relacionamento pessoal e outros.\r\n\r\n§ 2º - Os agentes policiais, devidamente autorizados, deverão proceder à pesquisa minuciosa ao banco de dados do RO WEB/PCERJ a fim localizar vítimas não identificadas em registros policiais de ENCONTRO DE CADÁVER, ENCONTRO DE OSSADA, ENCONTRO DE PARTE DO CORPO HUMANO, EVENTO MORTE, REMOÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DE ÓBITO e HOMICÍDIO, pois a vítima desconhecida, possivelmente, trata-se de um desaparecido em potencial, devendo gerar respectiva peça de “Informação sobre Investigação”.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de encontro de registro de ocorrência policial de vítima não identificada com características físicas semelhantes ou indicativos de semelhança, tais como: objetos pessoais, vestes da pessoa desaparecida, a Autoridade Policial deverá solicitar ao SIPN-IIFP/RJ, por meio de “correspondência interna”, o confronto entre as impressões digitais coletadas. Persistindo a dúvida ou não sendo possível a identificação da vítima, deverá acionar ao Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense - IPPGF/DGPTC a fim de encaminhar parente consanguíneo da pessoa desaparecida para submeter-se a exame genético comparativo.\r\n\r\nArt. 34 - Para tentar localizar o paradeiro da pessoa desaparecida, a Autoridade Policial responsável deverá encaminhar ofício aos hospitais públicos e às Coordenadorias Estaduais e Municipais de Assistência Social que possuam cadastro de todas as pessoas que são recolhidas e/ou tiveram passagem por abrigos públicos.\r\n\r\n§ 1º - Se a pessoa desaparecida for portadora de alguma doença mental, deverão ser oficiados órgãos púbicos da rede hospitalar e clínicas psiquiátricas.\r\n\r\n§ 2º - Se a pessoa desaparecida for adicta, deverão ser oficiados órgãos públicos da rede hospitalar e clínicas de reabilitação.\r\n\r\nArt. 35 - Se a pessoa desaparecida for criança ou adolescente, a Autoridade Policial deverá comunicar o fato do desaparecimento, imediatamente após a comunicação formal em sede policial, aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transportes interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.\r\n\r\nArt. 36 - Caso seja indicado o local do desaparecimento, a Autoridade Policial deverá determinar a realização de diligências no local para arrolar testemunhas e verificar possível existência de câmeras de monitoramento e segurança, para fins de requisição de imagens.\r\n\r\nArt. 37 - Após a confecção do registro de ocorrência de desaparecimento, a Seção de Inteligência Policial - SIP, deverá importar o prontuário físico do desaparecido, ficando responsável pela inclusão da informação sobre eventual reaparecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá a SIP providenciar a digitalização da foto do desaparecido, apresentada pelo comunicante.\r\n\r\nArt. 38 - Na hipótese de localização da pessoa desaparecida, a Autoridade Policial deverá determinar a confecção de “Registro de Aditamento” com a inclusão do título “Encontro de Desaparecido”, para então ser encerrada a investigação.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser colhidas declarações do comunicante e da pessoa localizada, informando as circunstâncias e motivos do desaparecimento.\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 26.06.2025.\r\n\r\nId: 2685944"
                    ],
                    "2685953": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora THAUANY VESSADOS APRIGIO, Investigador Policial - 3ª classe, Id. Funcional 5.156.088-7, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/006134/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor TIAGO TAVARES DE LIMA E SILVA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.242-1, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/006924/2025\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor CAROLINE MOURA DA SILVA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.134-0, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/007023/2025\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ANDREZA BASTOS TOSTES, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.834-0, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/003290/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ELIANDRO VINICIUS ANDRADE FELIX, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.162-0, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/007135/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor GABRIEL GUEDES DE SOUZA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.594-3, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/003324/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor SAINT CLAIR COSTA DA CRUZ, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.099-2, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360005/004730/2025\r\n\r\nId: 2685953"
                    ],
                    "2686113": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ARTUR CORREIA CARNEIRO Inspetor de Polícia - 4ª Classe, Id. Funcional nº 5.021.594-9, a contar de 02 de junho de 2025 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/002814/2025.\r\n\r\nId: 2686113"
                    ],
                    "2686031": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA EVELYN FERREIRA DA SILVA ANDRADE, identidade funcional nº 4.373.281-0, matrícula nº 959.293-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 1º e 12, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, alterada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 94/2022, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360009/006659/2025.\r\n\r\nId: 2686031"
                    ],
                    "2686072": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor DANIEL DELGADO DE FARIA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.149-8, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/006230/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor DIEGO DO NASCIMENTO SANTANA DE CARVALHO BRITO, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.154-4, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360010/002464/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor LUCIANO MARGARIZO TELLES PONTE, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.385-7, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/003219/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora ROBERTA TAVEIRA DE MARCHI, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.427-0, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/003358/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor SIDNEY FONSECA LUCINDO, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.044-6, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/007070/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor TILLEMAN GONÇALVES DA SILVA FERREIRA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.156-5, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360010/002400/2025.\r\n\r\nId: 2686072"
                    ],
                    "2685956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006104/2025 - INDEFIRO o requerimento formulado por Beatriz Moreira Coelho, Inspetor de Polícia de 6ª classe, Id. Funcional 5.147.416-6, com base na manifestação deste SDV, indexador 110879321 e Parecer da ASSEJUR/SEPOL nº 226, indexador 110879315, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2685956"
                    ],
                    "2685904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013192/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor FÁBIO FREITAS FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 565.345-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2685904"
                    ],
                    "2685931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005339/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ELVIS DOS SANTOS FREIRE, Perito Papiloscopista, id. Funcional nº 4.212.100-0, a partir de 05/06/2025, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 115310900 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004997/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo PAULO ROBERTO DUARTE CARDOSO, Comissário de Polícia, id. Funcional nº 2.954.772-5, a partir de 18/06/2025, em caráter permanente, na forma do índice 115575443 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2685931"
                    ],
                    "2686207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003239/2025 - DEFERE o requerimento do servidor GUSTAVO DE OLIVEIRA DEL REI PINTO, Investigador Policial - 2ª Classe, Id. Funcional nº 5.147.292-9, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (114436771) e no Despacho da ASSEJUR/SEPOL (110134523), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2686207"
                    ],
                    "2685955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360018/000143/2025 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 03 de setembro de 2024, publicado no DOERJ nº 165, de 04/09/2024, e com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, em favor da empresa FORTIX ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.761.132/0001-89, no valor global de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), nos termos da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2025.\r\n\r\nId: 2685955"
                    ],
                    "2686051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360017/001450/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de RAFFAELA COSTA DI LUCIA, identidade funcional nº 4.385.684-5, matrícula nº 965.750-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 08-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.669,64; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/002876/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de PAULO FERNANDO GUMES, identidade funcional nº 2.988.115-3, matrícula nº 263.060-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 7.382,21; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32; 20% de Adicional de Promoção por Bravura (Art. 3º da Lei 423/1981), no valor de R$ 572,26.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360017/001836/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO FERREIRA BRIGEIRO, identidade funcional n° 2.989.454-9, matrícula nº 178.810-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002281/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCUS NUNES CABRAL, identidade funcional n° 2.931.254-0, matrícula nº 289.867-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/006114/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO BATISTA DE MEDEIROS, identidade funcional n° 2.982.165-7, matrícula nº 267.479-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Dec. nº 21753), no valor de R$ 7.553,89.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/006377/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCELO KOLBLINGER DE GODOY, identidade funcional nº 2.043.233-0, matrícula nº 870.749-9, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 15-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Periculosidade (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 50% de Triênio (Lei 1608/1990), no valor de R$ 5.364,98; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.251,50; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002712/2025 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de CELIA SILVA ROSA, identidade funcional n° 3.000.245-1, matrícula nº 815.832-1, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 24-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 105% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.490,35 Processo E-09/209/1702/2007. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001872/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO JOSÉ DA COSTA DARRIEUX, identidade funcional n° 2.972.813-4, matrícula nº 268.575-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09-09-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Dec. 21.753), no valor de R$ 7.553,89.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/003978/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de VICTOR CESAR CORREA, identidade funcional nº 3.000.936-7, matrícula nº 264.653-7, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 26-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.017,26; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.028,92.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/007011/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de OTAVIO LUIZ DA CONCEIÇÃO, identidade funcional nº 3.003.093-5, matrícula nº 180.127-3, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/006219/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUCI PAULO DA SILVA, identidade funcional n° 2.967.485-9, matrícula nº 171.330-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/005247/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBSON CORREA SANTOS, identidade funcional nº 563.935-2, matrícula nº 870.831-5, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 22-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Periculosidade (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 45% de Triênio (Lei 1608/1990), no valor de R$ 4.828,48; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.251,50; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/006604/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS DE MORAIS GORJÃO, identidade funcional nº 4.212.095-0, matrícula nº 921.197-0, Perito Papiloscopista de 1ª classe, com efeitos a contar de 19-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Papiloscopista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.601,20; 230% de Gratificação por Atividade Periculosidade (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.982,76; 35% de Triênio (Lei 802/1965), no valor de R$ 3.004,39; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.601,20; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.601,20.\r\n\r\nId: 2686051"
                    ],
                    "2686019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/003179/2023 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar 011345-1404/2023 (PAD 33/23) apenas em relação ao ex-servidor MAURÍCIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES, Delegado de Polícia, ID 2.981.832-0 com fulcro no §2º do art.68 do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 24 § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2686019"
                    ],
                    "2686016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/000568/2024 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar 00189-1404/2024 (PAD 04/24) com fulcro no §2º do art.68 do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 24 § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2686016"
                    ],
                    "2685932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/002518/2024 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ R$ 308.556,20 (trezentos e oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos) em favor de INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 01.579.387/0001-45, referente à locação de aparelhos de ar condicionado instalados nas delegacias desta SEPOL, - contrato - contrato nº: 015/1200/2017 , documentos de cobrança: nº 11.098, competência: 09/2024; nº 11.288, competência: 10/2024; nº 11.327, competência: 11/2024 e nº 11.663, competência: 12/2024\r\n\r\nId: 2685932"
                    ],
                    "2685954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002676/2025 - FRANCISCO TITO JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.252.560-8 - 403 dias como cargo em comissão no Município de São Gonçalo. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002808/2025 - JORGE MARCOS ALVES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.988.576-0 - 2.011 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002676/2025 - FRANCISCO TITO JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.252.560-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 02/06/2017, publicado no DOERJ nº DOERJ nº 103 de 06/06/2017, a averbação de tempo de serviço de 414 dias prestados como cargo em comissão na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, através do Processo nº E-09/303/34/2017, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002808/2025 - JORGE MARCOS ALVES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.988.576-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/08/2013, publicado no DOERJ nº 146 de 09/08/2013, a averbação de tempo de serviço de 2.011 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/297/3/2013, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2685954"
                    ],
                    "2686202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/006571/2024 - AGATHA LIMA COSTA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL (2ª classe), ID Funcional nº 5.102.595-7 - período base: 05/07/2019 a 02/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2686202"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2686122": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1103 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA O BRASÃO HERÁLDICO DA ASSESSORIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DE DIGNITÁRIOS DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/102161/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de consolidação da identidade visual e simbólica da Assessoria de Segurança Institucional e de Dignitários (ASSSI) da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os princípios de padronização, legalidade e representatividade institucional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 49.689, de 25 de junho de 2025, que alterou, sem aumento de despesa a Estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que instituiu a Assessoria de Segurança Institucional e de Dignitários (ASSSI);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Brasão Heráldico oficial da Assessoria de Segurança Institucional e de Dignitários da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, cujas características e descrições constam no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O uso do símbolo em uniformes, coletes táticos, distintivos e crachás será autorizado apenas aos servidores que realizarem os cursos indicados pela Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 3º - O uso do brasão heráldico deverá respeitar fielmente as proporções e características descritas no Anexo Único, sendo vedada qualquer alteração gráfica não autorizada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao chefe da pasta a legitimidade quanto à delimitação das competências executivas, administrativas, de fiscalização e controle.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos ou situações excepcionais de uso serão decididos pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nBRASÃO HERÁLDICO DA ASSESSORIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DE DIGNITÁRIOS - ASSSI/SEAP\r\n\r\n(IMG01)\r\n\r\nDescrição Heráldica:\r\n\r\nEscudo em formato português moderno, na cor preta, contornado na cor cinza, tendo ao centro uma espada em posição ereta de lâmina e punho na cor cinza, pousada sobre estrela de cinco pontas na cor cinza, carregada de estrelinha no centro. A espada é ladeada por dois ramos de louro na cor cinza, um à destra e outro à sinistra, voltados para cima e acompanhando o contorno do escudo. Na parte superior do escudo, em duas linhas, a inscrição “POLÍCIA PENAL” em caracteres maiúsculos, na cor cinza. O escudo repousa sobre círculo pleno, na cor preta, circundado por anel externo na cor cinza, no qual se lê, na parte superior, a inscrição “ASSESSORIA DE SEGURANÇA”, e na parte inferior, a inscrição “INSTITUCIONAL”, ambas em caracteres maiúsculos na cor preta.\r\n\r\nSimbologia:\r\n\r\nPolícia Penal - RJ: Identidade funcional e vinculação à Lei Complementar nº 206/2022, que institui a Polícia Penal no Estado;\r\n\r\nEscudo: Defesa institucional e estabilidade;\r\n\r\nEspada: Justiça e autoridade legítima;\r\n\r\nLouros: Vitória, honra e dignidade;\r\n\r\nEstrela: Clareza ética e orientação moral;\r\n\r\nCírculo externo: Unidade e continuidade organizacional.\r\n\r\nId: 2686122"
                    ],
                    "2686325": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nEXONERA EWERTON AVELINO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50298275, com validade a contar de 1° de outubro de 2025, do cargo em comissão de Chefe de Grupamento, símbolo DAI-6, do Grupamento Tático Móvel, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/017569/2025.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43694381, para exercer com validade a contar de 1° de outubro de 2025, do cargo em comissão de Chefe de Grupamento, símbolo DAI-6, do Grupamento Tático Móvel, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ewerton Avelino da Silva, ID Funcional nº 50298275.. Processo nº SEI-210001/017569/2025.\r\n\r\nId: 2686325"
                    ],
                    "2686138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000345/2022 - GERALDO CESAR MOREIRA DA SILVA, Inspetor de Policial Penal, ID Funcional: 4393434-0 e Matrícula: 969.259-1, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do artigo 4º §2º inciso II da EC90/21 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 29/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023135/2024 - LUIZ CLAUDIO FARIA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4337635-5 e Matrícula: 948.684-6, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 23/09/2025.\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074736/2025 - GUSTAVO PINTO SIQUEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1966135-5 e Matrícula: 818.339-4, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 26/09/2025.\r\n\r\nId: 2686138"
                    ],
                    "2686165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120542/2025 - INDEFERE o Pedido\r\n\r\nde Reconsideração da aplicação de sanção de suspensão, formu-\r\n\r\nlado pelo Inspetor de Polícia Penal ALEXIS DE ANDRADE GODINHO, IDF nº 4318257-7. \r\n\r\nId: 2686165"
                    ],
                    "2686166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001125/2021 - ARQUIVE-SE, o presente feito em face do Inspetor de Polícia Penal, Diego Silva de Araújo Walter, ID:5010420-9.\r\n\r\nId: 2686166"
                    ],
                    "2686158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-210001/112898/2025\r\n\r\nOnde se lê: DESPACHO DIRETOR DE 03.08.2025\r\n\r\nleia-se: DESPACHO DIRETOR DE 03.10.2025\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-210001/111808/2025\r\n\r\nOnde se lê: DESPACHO DIRETOR DE 07.08.2025\r\n\r\nleia-se: DESPACHO DIRETOR DE 07.10.2025\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-210001/112743/2025\r\n\r\nOnde se lê: DESPACHO DIRETOR DE 05.09.2025\r\n\r\nleia-se: DESPACHO DIRETOR DE 03.10.2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-210001/123107/2025\r\n\r\nOnde se lê: DESPACHO DIRETOR DE 02.09.2025\r\n\r\nleia-se: DESPACHO DIRETOR DE 02.10.2025\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-210001/123742/2025\r\n\r\nOnde se lê: DESPACHO DIRETOR DE 03.09.2025\r\n\r\nleia-se: DESPACHO DIRETOR DE 03.10.2025\r\n\r\nId: 2686158"
                    ],
                    "2686157": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/121079/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID; 5082741-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/123847/2025.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID; 5082741-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/125594/2025.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID; 5082741-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/125558/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/124548/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/123312/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/123955/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/125012/2025\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/124644/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/121884/2025.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/123082/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/125884/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/124801/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA - ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/106430/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/124491/2025\r\n\r\nId: 2686157"
                    ],
                    "2686156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.102025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/143344/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106635/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111424/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116793/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118847/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110902/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104060/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106451/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114513/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118586/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2686156"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2686135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/030087/2025, NILZA RAMOS CARDOSO, CPF.: 626.782.217-68;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/029758/2025, MARIA DAS GRAÇAS MOURA GONÇALVES, CPF.: 641.735.267-68;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/029717/2025, ANDREA DE ALENCAR MIGUEL NUNES DE AZEVEDO, CPF.: 030.286.987-57;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/029808/2025, KEYT CALDEIRA DE OLIVEIRA, CPF.: 094.813.496-64.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, Inc. II do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos, as requerentes, acima discriminadas, FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2686135"
                    ],
                    "2686137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030127/2025 - MARIA ELIZABETE FARIAS, CPF.: 073.355.977-81.Tendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, a requerente acima discriminada, FAZ JUS, ao resíduo de auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2686137"
                    ],
                    "2686141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/043829/2025 - LEANDRA AZEVEDO MONTEIRO, CPF.: 094.673.746-09. Tendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, Inc. IV do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, a requerente acima discriminada, FAZ JUS, ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2686141"
                    ],
                    "2686142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/004354/2025, ANDREA MENDES OUTEIRO, RG 26.746, Id Funcional 26470977, a contar de 23 de setembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/036884/2025, CESAR JESUS GERVAZONI, RG 21.994, Id Funcional 9365630, a contar de 03 de junho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030733/2025, FABIO MARQUES PINHEIRO DANTAS, RG 32.825, Id Funcional 6156053, a contar de 18 de agosto de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/047574/2025, JEFFERSON LUIZ DOS SANTOS DORNAES, RG 24.074, Id Funcional 6132480, a contar de 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A Titulo V, e §1º do Art. 39 Titulo VI, ambos da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nId: 2686142"
                    ],
                    "2686145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001596/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM n.º 21/25, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE APARELHOS PARA FOTOPOLIMERIZAÇÃO, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa EMIGE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA. (71.505.564/0001-24), com proposta no valor total de R$ 84.999,55 (oitenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2686145"
                    ],
                    "2685976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003215/2025 - AUTORIZA a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa ALPHA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS EIRELI, CNPJ/MF n.º 28.298.258/0001-35 (Região Litorânea), no valor de R$ 94.928,11 (Noventa e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do estado, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2685976"
                    ],
                    "2686081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003544/2025 - AUTORIZAR a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa CLÍNICA SERRA MED TERESOPOLIS LTDA, CNPJ/MF nº 41.621.064/0001-97, no valor de R$ 75.780,59 (Setenta e Cinco Mil e Setecentos e Oitenta Reais e Cinquenta e Nove Centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do estado, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2686081"
                    ],
                    "2686100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000095/2024 - AUTORIZA a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ: 40.294.225/0002-01, no valor de R$ 222.868,58 (duzentos e vinte e dois reais, oitocentos e secenta e oito e cinquenta e oito centavos), que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2686100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2686037": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3881 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-080001/017853/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor MARCELO RODRIGUES DE CASTRO ID Funcional nº 3152555-5, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Associação Favela Compassiva, que tem por objetivo a formação, qualificação e atualização de profissionais de saúde e a capacitação de cuidadores comunitários e familiares, promovendo o senso de responsabilidade coletiva, ampliação do acesso, humanização do cuidado e fortalecimento da rede de apoio às pessoas com doenças que ameaçam a vida nas comunidades da Rocinha e Vidigal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2686037"
                    ],
                    "2686040": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora DEBORAH DE ABREU PINHEIRO, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - X”, matrícula 866.955-8, ID nº 3152025-1, nos termos do artigo 4°, § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/022835/2023.\r\n\r\nId: 2686040"
                    ],
                    "2686041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022835/2023 - a servidora DEBORAH DE ABREU PINHEIRO, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - X”, matrícula 866.955-8, ID nº 3152025-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.520,64, Triênio (40%) (Lei 1608/1990) R$ 1.008,26; no total de R$ 3.528,90. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4°, § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2686041"
                    ],
                    "2686039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2025\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS, Merendeira, matricula nº 5.003.571-6, ID Funcional nº 3657993-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001175/2022.\r\n\r\nANGGELICA PINTO DE MACEDO, Professor Docente I, matricula nº 3.065.868- 6 e nº 958.260-2, ID Funcional nº 4375212-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/052085/2024.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AIDA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 966.003-6, ID Funcional nº 4385699-3, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/005516/2025.\r\n\r\nCARLOS FERNANDO LIMA DE PILLA, Investigador Policial, matricula nº 969.044-7, ID Funcional nº 4392304-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/006659/2025.\r\n\r\nCELSO PONCHIO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 916.789-1, ID Funcional nº 4203251-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001398/2020.\r\n\r\nCLARINDA BARBOSA DA SILVA, Técnico em Enfermagem, matricula nº 813.988-3, ID Funcional nº 3125736-4, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/020196/2025.\r\n\r\nDENISE SEABRA DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 963.388-4, ID Funcional nº 4391546-9, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/006591/2023.\r\n\r\nEVALDO LOURENCO DA SILVA, Auxiliar De Enfermagem, matricula nº 867.152-1, ID Funcional nº 563629-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/220.196/2008.\r\n\r\nFERNANDA DE MELLO AUGUSTO MONTALVAO MONTESANTO, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.555-9, ID Funcional nº 565375-4, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/006042/2025.\r\n\r\nIRIS DELMAR RANGEL DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 971.762-0, ID Funcional nº 561238-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000258/2021.\r\n\r\nLAIS DA SILVA ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 945.151-9, ID Funcional nº 555260-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001251/2022.\r\n\r\nLIVIA ROCHA MAGALHAES, Professor Docente I, matricula nº 929.745-8, ID Funcional nº 4277064-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/062996/2024.\r\n\r\nLUCIO AUGUSTO FELIPPE, Professor Docente I, matricula nº 249.443-3, ID Funcional nº 2941564-0, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002762/2020.\r\n\r\nMARCELO GOMES PEREIRA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.938-4, ID Funcional nº 4385719-1, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360021/002447/2025.\r\n\r\nMARILVIA ZARRO P DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 936.530-5, ID Funcional nº 4179176-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/005/1566/2017.\r\n\r\nMONICA BASTOS VIDAL DE ALMEIDA, Professor Faetec I, matricula nº 223.127-2, ID Funcional nº 2090235-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/009969/2022.\r\n\r\nRICARDO SOARES FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 943.687-4, ID Funcional nº 4283837-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/086781/2025.\r\n\r\nVINICIUS LISBOA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 871.113-7, ID Funcional nº 564967-6, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360262/000123/2020.\r\n\r\nId: 2686039"
                    ],
                    "2686038": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.380-1, ID Funcional nº 3001073-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360015/002963/2025.\r\n\r\nJOSE CARLOS PEDRO, Professor Docente I, matricula nº 839.363-9 e nº 3.046.839-1, ID Funcional nº 4074087-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/086000/2025.\r\n\r\nMARIA ALICE DE OLIVEIRA LEITE, Professor Docente I, matricula nº 916.802-2 e nº 940.288-4, ID Funcional nº 4203336-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/086662/2025.\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA VALERIO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 916.070-6, ID Funcional nº 4200081-5, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/008185/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE MALAFAIA CONTILDES, Professor Docente I, matricula nº 911.107-1, ID Funcional nº 4191364-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/4855/2017.\r\n\r\nANGELA FATIMA PALMEIRA, Merendeira, matricula nº 5.007.697-5, ID Funcional nº 3407973-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/003294/2023.\r\n\r\nANITA VIEIRA DE FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 965.040-9 e nº 3.068.012-8, ID Funcional nº 4251985- 3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/032432/2025.\r\n\r\nBARBARA COSTA GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 959.867- 3 e nº 3.055.226-9, ID Funcional nº 4381015-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002244/2023.\r\n\r\nCATARINA KLOPPER CARDOSO, Merendeira, matricula nº 5.002.380- 3, ID Funcional nº 3521883-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/220090/2008.\r\n\r\nCLEMILDA FAUSTINO DE FARIA, Professor Docente I, matricula nº 3.081.251-5, ID Funcional nº 5074044-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/089257/2025.\r\n\r\nELIZABETH ROMANO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.020.414-3, ID Funcional nº 570298-4, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/094319/2025.\r\n\r\nGISELLE CRISTINE VALE CANTANHEDE, Professor Docente I, matricula nº 960.024-8, ID Funcional nº 4379039-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002392/2021.\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA TORRES CRUZ, Professor Docente I, matricula nº 928.509-9, ID Funcional nº 4253350-3, em local próximo à residência, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000921/2020.\r\n\r\nJOANA D ARC RIBEIRO DE ARAUJO, Professor Docente I, matricula nº 918.046-4, ID Funcional nº 4203239-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004380/2021.\r\n\r\nJOSE LUIS BISPO SIQUEIRA, Agente de Segurança Socieducativa, matricula nº 835.727-9, ID Funcional nº 1985103-0, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/004861/2021.\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 844.870-6, ID Funcional nº 3965736-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/082411/2025.\r\n\r\nMAISA SEABRA FERRAZ, Professor Docente II, matricula nº 804.554-4, ID Funcional nº 3267427-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/3310158/2007.\r\n\r\nMARIA ELISA PORTO PAES, Professor Docente II, matricula nº 292.855-4 e Professor Docente I, matricula nº 954.998-1, ID Funcional nº 3741244-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/004955/2023.\r\n\r\nSERVIO TULIO SABOIA DA FONSECA, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.307-4 e Professor Docente I, matricula nº 845.839-0, ID Funcional nº 3595833-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, fora das diligencias policiais, em local próximo à residência, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/007214/2025.\r\n\r\nTATIANNE PIMENTA BARROZO, Professor Docente I, matricula nº 3.047.991-9 e nº 927.624-7, ID Funcional nº 4252725-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/005744/2023.\r\n\r\nVIVIANE BATISTA DE CARVALHO, Delegado de Polícia, matricula nº 860.878-8, ID Funcional nº 2994126-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360060/000080/2023.\r\n\r\nId: 2686038"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2686155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088422/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação, em favor de IVO MARINS, Id. Funcional 36241547, vínculo 1, matrícula 5018606-3, para participar de curso de Doutorado em “Educação, em Ciências e Saúde”, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.\r\n\r\nId: 2686155"
                    ],
                    "2686176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100050/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 1.487,58 (um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), em favor de DELURB AMBIENTAL LTDA, referente ao fornecimento de contendores apropriados, abrangendo as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação ou disposição final ambientalmente adequada para atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação, sob a forma de Despesa de Exercício Anterior (DEA), referente à Nota Fiscal nº 6577 de index 115092858 correspondente ao mês de Janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2686176"
                    ],
                    "2685978": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ISABELA CHAVES DE SA PAIVA, Psicólogo, matrícula nº 3.049.024-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/008583/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KATIA CRISTINA RIBEIRO BORSANI, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4272807-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/07/2025. Processo nº SEI-030037/000232/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CIRLENE GOMES DOS SANTOS PEIXOTO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5017368-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/10/2025. Processo nº SEI-030037/003606/2023.\r\n\r\nId: 2685978"
                    ],
                    "2685894": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA MONICA FERREIRA AYRES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32916108, vínculo 01, matrícula nº 839.638-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/024877/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUZINETE PENNA DOS SANTOS PEREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32838018, vínculo 01, matrícula nº 838.681-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/041886/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA SALVADOR SELIM ASSIS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40718824, vínculo 01, matrícula nº 833.280-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/063988/2025.\r\n\r\nId: 2685894"
                    ],
                    "2685896": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei nº 595 de 03/11/82, a contar de 22/09/2025, a servidora PATRICIA MARCELA ABREU LEANDRO, ID Funcional nº 39319130, vínculo 01, matrícula nº 5.010.785-3, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, aposentada por ato do Senhor Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 24/02/2022, publicado no D.O. de 25/02/2022, a contar de 18/10/2021, tendo em vista ato do Senhor Superintendente da Perícia Médica e Saúde Ocupacional, datado de 02/10/2025, que deferiu o pedido de reversão ao serviço público. Processo nº SEI-080001/029755/2021.\r\n\r\nId: 2685896"
                    ],
                    "2685906": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 09/10/2025, publicado no DOERJ de 10/10/2025 que exonerou com validade a contar de 22/09/2025, a servidora AYANE TAVARES GOMES LIMA, Assistente Executivo, Identidade Funcional n° 50137026, vínculo 01, matrícula n° 3041491-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, tendo em vista desistência do pedido formulado anteriormente à publicação do ato de exoneração. Processo nº SEI-030001/100233/2025.\r\n\r\nId: 2685906"
                    ],
                    "2686071": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FLÁVIO GONÇALVES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 06, Identidade Funcional n° 43289762, vínculo 02, matrícula n° 958599-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/10/2025. Processo nº SEI-030001/102397/2025.\r\n\r\nId: 2686071"
                    ],
                    "2685897": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O.DE 06/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300065/2009 - LUIZA RITA DOS SANTOS BATALHA.\r\n\r\nOnde se lê: ... eficácia a contar de 12/04/2009...\r\n\r\nLeia-se: ... eficácia a contar de 11/04/2009...\r\n\r\nD.O. DE 11/03/2010\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDETE\r\n\r\nDE 08/03/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610506/2009 - LUZIA CADEI SALOTTO.\r\n\r\nOnde se lê: ...nível II...\r\n\r\nLeia-se: ...nível I...\r\n\r\nId: 2685897"
                    ],
                    "2686170": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310185/2009 - DORA MARIA CARVALHO BITTENCOURT\r\n\r\nOnde se lê: ... nível II...\r\n\r\nLeia-se: ... nível I...\r\n\r\nId: 2686170"
                    ],
                    "2686036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/991/2017 - MARINA LUCIA RAMOS DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 43577644/03, matrícula 3035451-8, Técnico de Enfermagem. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 04/11/1977 a 20/12/1977, de 01/04/1980 a 31/12/1983, de 01/10/1989 a 01/02/1991 e de 01/04/1991 a 05/02/1992, num total de 2217 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 08/06/2009 a 03/06/2012 e de 01/10/2012 a 26/12/2012, por serem concomitantes com o período averbado do tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101446/2025 - EDNA MARIA DA SILVA TEIXEIRA, Identidade Funcional 35496410/03, matrícula 3080250-8, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 16/05/2011 a 09/07/2015, num total de 1516 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 10/07/2015 a 12/07/2015, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2686036"
                    ],
                    "2685895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014818/2025 - VALTEMIR GRACA MELO PEREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 5555477, vínculo 02, matrícula n° 941.696-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.618,94 (mil seiscentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014942/2025 - COSME GONCALVES DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 36666440, vínculo 01, matrícula n° 839.537-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.489,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2685895"
                    ],
                    "2685898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610506/2009 - LUZIA CADEI SALOTTO, matrícula 2058717, ID. Funcional 35983540, vínculo 01, Servete - nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/03/2010, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos proporcionais à razão de 10072/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 534,44 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300065/2009 - LUIZA RITA DOS SANTOS BATALHA, Servente, nível I, Id. Funcional n° 34052569, vínculo 01, matrícula n° 1201639-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2009, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 9732/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 406,77 (quatrocentos e seis reais e setenta e sete centavos) e complementação de R$ 58,23 (cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), de acordo com a Lei 11.944/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601541/2006 - LEDA ROCHA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID. Funcional n° 41076680/02, matrícula n° 243252-4 REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/12/2006, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 8 (Lei n° 5539/09), no valor de R$ 1.547,18 e40% de triênio (Lei nº 1026/86).\r\n\r\nId: 2685898"
                    ],
                    "2685899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099146/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA REGINA BARBOSA CARNAUBA, Merendeira - CIEP, nível I, Id. Funcional no 35903368, Vínculo 01, Matrícula: 5019622-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095278/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GLAUCE ESPASANDIM DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível A, referência. 6, Id. Funcional no 34389628, vínculo 01, matrícula 5022532-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093498/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TEREZA MARIA DA SILVA ALMEIDA FERREIRA FEIJO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 09, Id. Funcional no 39912710, vínculo 02, matrícula 0839116-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089722/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE MARIO DE PAULA, Servente - CIEP, nível I, Id. Funcional no 34947620, vínculo 01, matrícula 5020477-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093630/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NEIDE DIAS, Auxiliar de Apoio Educacional I, nível I, Id. Funcional no 35896248, vínculo 01, matrícula 0284615-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/12/2019.\r\n\r\nId: 2685899"
                    ],
                    "2686147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093783/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JAQUELINE LINS MONTE, Bibliotecário-CIEP, nível I, Id. Funcional no 19240228, vínculo 01, matrícula 5021594-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087415/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE FATIMA SOBRAL DOS SANTOS MACHADO, Agente Adm. Biblioteca-CIEP, nível I, Id. Funcional no 35941880, vínculo 01, matrícula 5020464-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput,da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008259/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE RICARDO RIBEIRO, Agente Administrativo, Id. Funcional no 19851987, vínculo 01, matrícula 835410-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080889/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ELISABETH DA SILVA MARLEME DE CARVALHO, Servente I, Id. Funcional no 32781270, vínculo 01, matrícula 272633-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079393/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor OLIVIA MARIA RODRIGUES GALVAO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Id. Funcional no 35712279, vínculo 01, matrícula 807722-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105975/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTIANE MARIA FARIA ALBANO, Professor Docente I, nível D referência 9, Id. Funcional no 38171570,vínculo 01, matrícula 838380-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003428/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELBELENE AZEVEDO DA SILVA FERNANDES, Professor Docente I, nível C, referência 7, Id. Funcional no 5781892, vínculo 02, matrícula 915125-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/06/2025.\r\n\r\nId: 2686147"
                    ],
                    "2686171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000417/2024 - CASSIA COLETTI, Assistente Social, Identidade Funcional n° 19822359, vínculo 01, matrícula n° 835.394-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/03/2024, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Assistente Social (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível I, no valor de R$ 8.479,93 e 45% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 3.815,97, revogando-se o despacho de 07/10/2025, publicado no D.O. de 08/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310185/2009 - DORA MARIA CARVALHO BITTENCOURT, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 34279059, vínculo 01, matrícula n° 1204217-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2009, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos média proporcional à razão de 9849/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 361,11 (trezentos e sessenta e um reais e onze centavos) e complementação de R$ 103,89 (cento e três reais e oitenta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), de acordo com a Lei 11.944/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221703/2007 - FLAVIO BALBINO DOS SANTOS, Merendeiro - CIEP, nível II, Identidade Funcional n° 34232052, vínculo 01, matrícula n° 5007692-6. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/2007, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeiro - CIEP, nível II (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 588,60 e 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 147,15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014849/2025 - DANIELLE GOMES GIOSEFFI, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42556163, vínculo 02, matrícula n° 958.189-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.580,43 (mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004026/2023 - LUZIMAR PEREIRA ARAUJO, Agente Administrativo, Identidade Funcional n° 19859830, vínculo 01, matrícula n.° 820.811-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/02/2024, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível I, no valor de R$ 7.672,31 e 50% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 3.836,16, revogando-se o despacho de 07/10/2025, publicado no D.O. de 08/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000741/2024 - JOSE DE RIBAMAR CASTRO NEVES, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional n° 19850948, vínculo 01, matrícula n° 820.824-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/03/2024, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015; alterada a nomenclatura do cargo através da Lei nº 7.694/2017), referente ao nível I, no valor de R$ 7.672,31 e 50% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 3.836,16, revogando-se o despacho de 06/10/2025, publicado no D.O. de 09/10/2025.\r\n\r\nId: 2686171"
                    ],
                    "2685900": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/072122/2024, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, prevista no art. 292, inciso III c/c art. 296, inciso I, ambas do Decreto Estadual nº 2.479/79, ao servidor GLAUCO NUNES, Id. Funcional nº 41957768, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/79. c/c art. 5º, incisos 2º e 3º do Decreto nº 49.005/2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/072122/2024, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, prevista no art. 292, inciso III, c/c art. 296, inciso I, ambas do Decreto Estadual nº 2.479/79, ao servidor LUCAS MATEUS RODRIGUES DE SOUZA, Id. Funcional n° 50183478, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/79. c/c art. 5º, incisos 2º e 3º do Decreto nº 49.005/2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/072122/2024, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, prevista no art. 292, inciso III, c/c art. 296, inciso I, ambas do Decreto Estadual nº 2.479/79, ao servidor GRAHAM BELL DOS SANTOS, Id. Funcional n° 32548133, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c art. 5º, incisos 2º e 3º do Decreto nº 49.005/2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/072122/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2479/79, em descumprimento do art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, c/c art. 5º, incisos 2º e 3º do Decreto nº 49.005/2024, aos servidores:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nHERALDO CORREA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n42557054\r\n\r\nRENATA SPINDOLA MOTTA\r\n\r\n3628582-0\r\n\r\nEDMILSON MACHADO FREITAS\r\n\r\n32476159\r\n\r\nTAIS DO NASCIMENTO NUNES\r\n\r\n42126088\r\n\r\nEDNA APARECIDA SABINO CORREIA\r\n\r\n42568617\r\n\r\nEDUARDO BELTRÃO DA SILVA\r\n\r\n39094065\r\n\r\nELAINE ALVES DE CASTRO\r\n\r\n34391134\r\n\r\nLEONARDO GARCIA ROCHA\r\n\r\n50749196\r\n\r\nROBERTA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n34833161\r\n\r\nEVELIN MOLINA DE MEDEIROS AMBRÓSIO\r\n\r\n43744354\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n41825527\r\n\r\nFÁBIO GONÇALVES DINIZ\r\n\r\n41891600\r\n\r\nDÉBORA DOS SANTOS RICARDO\r\n\r\n43517161\r\n\r\nFÁBIO CARDOSO LOUZÃO\r\n\r\n43915434\r\n\r\nFLÁVIA PAULA SAAVEDRA FERNANDES\r\n\r\n43787630\r\n\r\nGRAHAM BELL DOS SANTOS\r\n\r\n32548133\r\n\r\nTIAGO ALVES MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\n43675085\r\n\r\nFRANCISLETE VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n39522938\r\n\r\nSILVA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n39526453\r\n\r\nVAUMAN DE JESUS BATISTA\r\n\r\n39526348\r\n\r\nGABRIEL NOGUEIRA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n51440890\r\n\r\nGLÓRIA CATARINA MOREIRA DE MORAES\r\n\r\n34376160\r\n\r\nPÉRICLES ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n43274293\r\n\r\nMATHIAS FERREIRA DÁVILLA JUNIOR\r\n\r\n39075834\r\n\r\nSÍLVIO CARDOSO DANTAS\r\n\r\n42097410\r\n\r\nHILDEBRANDO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n34849033\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO FERNANDES COELHO\r\n\r\n42596114\r\n\r\nRAFAELLA GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51441420\r\n\r\nSTELA BARBOSA CORREA\r\n\r\n5686334\r\n\r\nJERFSON NORMANDO CLAUDINO GOMES\r\n\r\n5674417\r\n\r\nJUDSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n51442540\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n441678806\r\n\r\nLUIZ DIAS DE SIQUEIRA JÚNIOR\r\n\r\n42800862\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n50269020\r\n\r\nPÉRICLES ROGÉRIO ARAÚJO PEREIRA\r\n\r\n35996935\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERREIRA D SANT`ANA\r\n\r\n36370886\r\n\r\nVANESSA DA CONCEIÇÃO COUTO\r\n\r\n50089153\r\n\r\nVALÉRIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32485166\r\n\r\nMARIA DA PENHA OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n42069025\r\n\r\nMARIA GORETI MARTINEZ CANÁRIO\r\n\r\n34469567\r\n\r\nMARLA SILVA DE S. FRANCISCO MONTEIRO\r\n\r\n50284690\r\n\r\nMAURO CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32474911\r\n\r\nROBSON LEAL FRANCISCO\r\n\r\n50199269\r\n\r\nROBSON MARTINS DE FARIAS\r\n\r\n35083654\r\n\r\nRODRIGO COSTA RIBEIRO\r\n\r\n42585864\r\n\r\nROSELI DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\n42793432\r\n\r\nROSIMERI COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n33030260\r\n\r\nSANDRA REGINA DA CUNHA CARRILHO\r\n\r\n50750283\r\n\r\nSUELI RANGEL DE OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n43271405\r\n\r\nTÂNIA REGINA KAYAT\r\n\r\n40023036\r\n\r\nTEOPHILO MARCONDES JÚNIOR\r\n\r\n33549133\r\n\r\nVAGNER CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n50148460\r\n\r\nVALÉRIA PAULA DA SILVA SOARES\r\n\r\n42575699\r\n\r\nVINÍCIUS MACEDO PEGAS\r\n\r\n50329065\r\n\r\nVIVIANE DA LUZ SOARES\r\n\r\n42558603\r\n\r\nMESSIAS E SILVA DA SILVA\r\n\r\n50123580\r\n\r\nMARCELO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n41990994\r\n\r\nTARCILA DE ATAIDE RODRIGUES\r\n\r\n43878709\r\n\r\nLUCAS MATEUS RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n50183478\r\n\r\nId: 2685900"
                    ],
                    "2685902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/098865/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora BEATRIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, matrícula nº 30411938, Identidade Funcional nº 50138596/1.\r\n\r\nId: 2685902"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2686084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008827/2025 - RECONHEÇO a dívida, referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, em favor de ANDERSON CESAR SOARES MAIA, ID. Funcional nº 4320781-2, no valor de R$ 21.111,11 (vinte e um mil cento e onze reais e onze centavos), conforme Decreto Estadual nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2686084"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2685879": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ N° 788 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2025 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 - Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, a Lei nº 10.665/25, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a , a Portaria AGE nº. 10, de 14 de julho de 2023, que dispõem sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260006/044227/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Verba referente à isenção da taxa de inscrição do Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2026 para candidatos oriundos da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01 de setembro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 40410. 19.573. 0495. 4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES\r\n\r\nND: 339000\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 1.038.840,00 (um milhão, trinta e oito mil, oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nCAPÍTULO ÚNICO\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - A Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a formalização de novas portarias conjuntas de descentralização de crédito, em favor da Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pela Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio da Executante.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\n\r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2685879"
                        ],
                        "2685885": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/014186/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor da ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS - ABL, CNPJ 40.262.404/0001-78, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária PT 4041.19.122.0002.2016, ND 3390.39.47, FR 1.500.100.\r\n\r\nId: 2685885"
                        ],
                        "2685995": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores SILVANO DA SILVA PERIM, Id 4382656-3, WANIA SOUZA DE LIMA, Id. 4421553-3, e RENAN NASCIMENTO GOMES, Id. 5155922-6 para comporem a Comissão de Planejamento, GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, Id. 5103279-1, como gestor do contrato e como gestora substituta MILENA DE SOUZA NASCIMENTO BENTO, Id. 5081413-3 , e os servidores AKANE CRISTIANE WADA, Id. 442158-6, KATY ARAÚJO LUCIO DE ANDRADE, Id. 616575-3, MARIA VALMIRA DANTAS DA SILVA, Id. 1154345-1, JÉSSICA SOUZA CAVALCANTI, Id. 5029144-0, ROBSON MARQUES DE SOUZA, Id. 4203702-6, para comporem a Comissão de Fiscalização, e como fiscais substitutos LUIZ FERNANDO JARDIM BENTO, Id. 50291700, FABIANA CRESPO, Id. 425487-1, RAFAEL PACHECO MACHADO SANTOS, Id. 5029313-3 para comporem a equipe de Fiscalização, referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores e das plataformas PCD, nas instalações do Polo CEDERJ de Nova Iguaçu, Polo CEJA de Petrópolis, no Museu Ciência e Vida e Polo CEDERJ Paracambi, conforme os autos do processo público n° SEI-260004/003394/2024.\r\n\r\nId: 2685995"
                        ],
                        "2685998": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores HELOISA CUNHA FURTADO (Id. 5155955-2), SILVANO DA SILVA PERIM (Id. 4382656-3) e MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN (Id. 4338223-1) para comporem a Comissão de Planejamento; a servidora HELOISA CUNHA FURTADO (Id. 5155955-2) como gestora e como gestora substituta MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN (4338223-1), e os servidores MILENA DE SOUSA NASCIMENTO BENTO (Id. 5081413-3) e DANIEL FÁBIO SALVADOR (Id. 4262345-6), e como fiscal substituto ADRIANA DA SILVA AGUIAR COSTA (Id. 5029277-3) para comporem a Equipe de Fiscalização. A presente designação refere-se à contratação de serviços para a aquisição de 06 (seis) inscrições destinadas à participação de servidores da Fundação CECIERJ no 21º Congresso de Ensino Superior a Distância (ESUD), conforme os autos do processo n° SEI-260004/002963/2025.\r\n\r\nId: 2685998"
                        ],
                        "2685878": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\n*DESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/007647/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, as servidoras MARISA ANDRADE DA SILVA - ID: 4198771-3 e NÚBIA REGINA DOS SANTOS VASCONCELLOS - ID: 578107-8, como FISCAIS de FAETEC CVT Quintino, as servidoras KÁTIA LAVATORI CAETANO DE BASTOS -ID: 4267536-7 e FABIANA DA SILVA DOS SANTOS - ID: 5123252-9, como FISCAIS de FAETEC Alemão, os servidores ALDO FERNANDES CARDOSO - ID: 5161305-0 e SIMONE NOVAIS CARVALHO - ID: 578555-3, como FISCAIS de FAETEC Barra do Piraí Califórnia e as servidoras MARIA CRISTINA LIMA DE MOURA - ID: 5162766-3, SOLANGE DO COUTO SARDINHA - ID: 44312180 e MARIA LUIZA ARAÚJO BRITTO FRANCA - 51641100, como FISCAIS da FAETEC Carmo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007647/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/10/2025.\r\n\r\nId: 2685878"
                        ],
                        "2686076": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTEDE 06/10/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente no administrativo n° SEI-260005/004386/2025, designado para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias os servidores WALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA - ID 5778301 - Presidente, LEONARDO GONÇALVES MARTINS - ID 5784727 - membro e \r\n\r\nVICTOR AGUIAR DA SILVA - ID 51177560 - membro. Processo n° SEI-260005/004386/2025.\r\n\r\nId: 2686076"
                        ],
                        "2685887": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2025, referente ao processo nº.: SEI-260005/007636/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor LEONARDO GONÇALVES MARTINS - ID: 578472-7, como GESTOR, no lugar da servidora ANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO - ID: 2083074-2 e o servidor FÁBIO TAVARES BARREIRO - ID: 51361396, como SUPLENTE, no lugar do servidor LEONARDO GONÇALVES MARTINS - ID: 578472-7, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007636/2024.\r\n\r\nId: 2685887"
                        ],
                        "2685877": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006937/2025 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercícios Anterior - DEA, em favor da empresa VINIL GESTAO E FACILITIES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.412.883.0001-04, no valor de R$ 26.631,84 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme Notas Fiscais 28479, 28480, 28481 (doc. SEI nº 111902364).\r\n\r\nId: 2685877"
                        ],
                        "2686227": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006938/2025 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercícios Anterior - DEA, em favor da empresa VINIL GESTAO E FACILITIES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.412.883.0001-04, no valor de R$ 144.420,15 (cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte reais e quinze centavos), conforme Notas Fiscais 28487, 28495, 28498 (doc. SEI nº 111847045).\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002709/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ROSIMARA DE FREITAS MAGALHAES, ID 40549950/02, no valor de R$ 74.527,08, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2686227"
                        ],
                        "2685909": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA AUDITORA GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo n° SEI-260006/005334/2024....\r\n\r\nLeia-se: ... Processo n° SEI-260006/022847/2025...\r\n\r\nId: 2685909"
                        ],
                        "2686179": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1038/2025 - DISPENSA NATHÁLIA OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 39.770-3, da Comissão Permanente de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e Discriminação, instituída pela Portaria Reitoria nº 041, de 12 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-260006/014303/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1039/2025 - DESIGNA DANIEL BISPO RIBEIRO, matr. nº 42.080-2, ID nº 51447398, como substituto de BRUNA BLEHER BRAGA, matrícula 41.071-2, ID nº 50934074, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 1200, durante o período de 29/10/2025 a 19/11/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/051708/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1040/2025 - DISPENSA VANESSA DE OLIVEIRA CUNHA, matr. nº 41.527-3, ID nº 51377063, Técnico Universitário II / Técnico em Meio Ambiente, da função gratificada de Chefe de Seção Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 377, a contar de 23/09/2025. Processo nº SEI-260006/050056/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1041/2025 - DISPENSA JOÃO BOSCO DE ARRUDA, matr. nº 03.742-4, ID nº 25337270, Auxiliar Técnico Universitário / Manutenção - Zeladoria, da função gratificada de Chefe de Serviço de Operação, símbolo FG-01, código 888, a contar de 23/09/2025. Processo nº SEI-260006/050056/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1042/2025 - DESIGNA VANESSA DE OLIVEIRA \r\n\r\nCUNHA, matr. nº 41.527-3, ID nº 51377063, Técnico Universitário II / Técnico em Meio Ambiente, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Operação, símbolo FG-01, código 888, a contar de 23/09/2025. Processo nº SEI-260006/050056/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1043/2025 - DESIGNA LORENZO THEODORO BORGES, matr. nº 42.683-3, ID nº 51529823, Técnico Universitário II / Técnico em Meio Ambiente, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 377, a contar de 23/09/2025. Processo nº SEI-260006/050056/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1044/2025 - DISPENSA ABILIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 37.298-7, ID nº 44605765, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Ensino de Geografia, símbolo FG-03, código 291, a contar de 01/09/2025. Processo nº SEI-260006/047360/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1045/2025 - DESIGNA TAYANE TANURE FRANÇA, matr. nº 41.370-8, ID nº 51363690, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Ensino de Geografia, símbolo FG-03, código sequencial 291, a contar de 01/09/2025. Processo nº SEI-260006/047360/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1046/2025 - PROMOVE, a contar de 12/02/2025, \r\n\r\nPATRICIA CRISTINA LISBOA DA SILVA, matr. nº 347658 / ID nº 14586738, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/006702/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1047/2025 - PROMOVE, a contar de 20/05/2025, \r\n\r\nANNIE GOMES REDIG, matr. nº 385161 / ID nº 50372181, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/025254/2025.\r\n\r\nId: 2686179"
                        ],
                        "2686180": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036167/2025 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MARCIA DA SILVA PEREIRA LEITE, matr. nº 6215-8, para realizar atividades de pesquisa junto ao Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, no Rio de Janeiro, no período de 01/10/2025 a 18/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051019/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUCIANA FREITAS BASTOS, matr. nº 34188-3, Professor Titular, no período de 16/11/2025 a 26/11/2025, para participar, como palestrante convidada, de seminário na Université Sorbonne Paris Nord, na cidade de Paris, França.\r\n\r\nId: 2686180"
                        ],
                        "2686052": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1297/2025 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 1035/2025, referente a nomeação de AMANDA GERHARDT DE OLIVEIRA, matr. nº 43.338-3, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Química- Química Básica, publicada no DOERJ em 12/08/2025, pág. 29, coluna 02, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-260006/034595/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1319/2025 - NOMEIA DOUGLAS FERNANDES DE SOUZA, matr. nº 43.487-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Médicas Integradas - FCM (Campus Cabo Frio). Processos nº SEI-260006/057381/2024 e nº SEI-260006/040768/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1320/2025 - NOMEIA JOÃO ALBERTO DE SÁ SOARES BITTENCOURT, matr. nº 43.488-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas, e lotação no Departamento de Medicina Interna - FCM, na vaga de PAULO VIEIRA DAMASCO, matrícula nº 33.179-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1235/2024, em 31/10/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/019884/2024 e nº SEI-260006/049304/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1321/2025 - NOMEIA MARIA HELENA CARMO DOS SANTOS, matr. nº 43.491-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Relações Públicas - FCS, na vaga de ADAIR LEONARDO ROCHA, matrícula nº 33.870-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 934/2025, em 28/07/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/024825/2024 e nº SEI-260006/049477/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1322/2025 - NOMEIA ELENA VICTORIA MONTES COBOS, matr. nº 43.490-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia - FCM, na vaga de MARA LÚCIA PENNA QUEIROZ, matrícula nº 30.367-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 500/2024, em 10/05/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/041534/2024 e nº SEI-260006/049468/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1323/2025 - NOMEIA SUB JUDICE, PABLO DE OLIVEIRA DE MATTOS, matr. nº 43.489-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Humanas - FFP, na vaga de CARLOS EDUARDO REBUÁ OLIVEIRA, matrícula nº 39.477-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 131/2018, em 13/03/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. A vaga encontra-se sub judice, até o trânsito em julgado do processo judicial nº 0132184-43.2022.8.19.0001 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Processos nº SEI E-26/007/5823/2019 e nº SEI-260006/049431/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1324/2025 - NOMEIA RODRIGO ROLLIN PINHEIRO, matr. nº 43.493-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia - FCM, na vaga de ÂNGELA CORRÊA DE FREITAS ALMEIDA, matrícula nº 30.803-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 355/2024, em 18/03/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/039397/2024 e nº SEI-260006/048688/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1325/2025 - NOMEIA NATÁLIA SILVA DA COSTA GRANATO, matr. nº 43.494-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia - FCM, na vaga de JOÃO RAMOS COSTA ANDRADE, matrícula nº 03.470-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 375/2024, em 03/04/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/039397/2024 e nº SEI-260006/048691/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1326/2025 - NOMEIA IGOR NUNES TAVEIRA, matr. nº 43.495-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia - FCM, na vaga de LÚCIA HELENA CAVALHEIRO VILLELA , matrícula nº 04.560-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1392/2024, em 02/12/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/039397/2024 e nº SEI-260006/048692/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1327/2025 - NOMEIA GUILHERME DO NASCIMENTO PEREIRA, matr. nº 43.496-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino - EDU, na vaga de ANDREA DE FARIAS CASTRO, matrícula nº 34.779-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 300/2020, em 02/09/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/036727/2023 e nº SEI-260006/049073/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1328/2025 - NOMEIA BRUNO GOMES DA CRUZ, matr. nº 43.344-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Analista de TI - Sistemas de Informação, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PAULO ROBERTO SILVA DOS REIS, matrícula nº 41.939-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1267/2024, em 05/11/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/9236/2014 e nº SEI-260006/035560/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1329/2025 - NOMEIA SIMONE PIMENTA MOREIRA, matr. nº 43.425-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/042072/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1330/2025 - NOMEIA ANDREZA MORENO DE CARVALHO, matr. nº 43.426-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/042083/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1331/2025 - NOMEIA RENATA LIMA GOMES, matr. nº 43.427-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/042116/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1332/2025 - NOMEIA CARMEM MARTINS MUNIZ, matr. nº 43.428-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/042094/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1333/2025 - NOMEIA PAMELA COSTA PINTO DOS SANTOS, matr. nº 43.429-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/042332/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1334/2025 - NOMEIA RAFAELA DOS SANTOS PAIM, matr. nº 43.478-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014 e da Lei nº 8.856/1994, na vaga de HERNANI CABRAL RELVAS, matrícula nº 32.060-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 811/2025, em 26/06/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/000536/2021 e nº SEI-260006/045353/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1335/2025 - NOMEIA CAROLINA BRANDÃO DE SOUZA MATTOS, matr. nº 43.483-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Neonatologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-260007/031758/2021 e nº SEI-260006/048359/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1336/2025 - NOMEIA LUCAS LESSA ASSUNÇÃO, matr. nº 43.484-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Neonatologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-260007/031758/2021 e nº SEI-260006/048380/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1337/2025 - NOMEIA GISELA FEDER ANTONIO ABINADER DA SILVA, matr. nº 43.485-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Neonatologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-260007/031758/2021 e nº SEI-260006/046104/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1338/2025 - NOMEIA ALINE DIREITO JOSÉ, matr. nº 43.497-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Neonatologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-260007/031758/2021 e nº SEI-260006/049777/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1339/2025 - NOMEIA RAQUEL BRUNO KALILE, matr. nº 43.498-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Medicina do Trabalho, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de GABRIELA GUIMARÃES PIMENTEL, matrícula nº 40.680-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1230/2024, em 31/10/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-26007/000844/2021 e nº SEI-260006/049810/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1340/2025 - NOMEIA JAQUELINE CALHEIROS ODILON DA SILVA, matr. nº 43.439-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/042638/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1341/2025 - NOMEIA ELAINE ALVARENGA DE SOUZA, matr. nº 43.440-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/042602/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1342/2025 - NOMEIA ITUPIARA ALMEIDA DA SILVA ROSSI, matr. nº 43.450-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/043159/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1343/2025 - NOMEIA VERONICA REIS DOS SANTOS DA SILVA, matr. nº 43.451-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/043220/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1344/2025 - NOMEIA MÁRCIO DE OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 43.452-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/043182/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1345/2025 - NOMEIA PATRICIA ARAUJO DA SILVA, matr. nº 43.454-8,em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/043215/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1346/2025 - NOMEIA JEANE SILVA DE SOUZA, matr. nº 43.455-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/043188/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1347/2025 - NOMEIA ALLAN FÁBIO RIBEIRO, matr. nº 43.460-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/043493/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1348/2025 - NOMEIA GESCILENE PEREIRA PINTO, matr. nº 43.461-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/046079/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1350/2025 - NOMEIA TÁBATA NASCIMENTO DA SILVA FERREIRA, matr. nº 43.462-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/043477/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP N.º 1351/2025 - NOMEIA CARLA PEREIRA NOGUEIRA, matr. nº 43.468-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/044476/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP N.º 1352/2025 - NOMEIA LETÍCIA COELHO DA SILVA FERNANDES, matr. nº 43.469-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/044520/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP N.º 1353/2025 - NOMEIA SABRINA RIBEIRO SANTOS, matr. nº 43.473-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/045344/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP N.º 1354/2025 - NOMEIA MARIA FERNANDA SILVA PINTO DA FONSECA, matr. nº 43.474-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/045331/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP N.º 1355/2025 - NOMEIA MARIA VICTORIA LEONARDO DA COSTA, matr. nº 43.475-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ELIANA BARBOSA DA SILVA SALLES, matrícula nº 32.930-0, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 438/2025, em 07/04/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/049835/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP N.º 1356/2025 - NOMEIA EWELYNE LOUZADA SANTANA, matr. nº 43.476-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/045336/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP N.º 1357/2025 - NOMEIA ANA PAULA DINIZ DE ALMEIDA ALAUZO, matr. nº 43.477-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/045363/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP N.º 1358/2025 - NOMEIA JULIANA NETO DA SILVA, matr. nº 43.480-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/046039/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP N.º 1359/2025 - NOMEIA MONIQUE BARROS TEIXEIRA, matr. nº 43.442-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/042629/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP N.º 1360/2025 - NOMEIA THIAGO SOARES PACHECO, matr. nº 43.453-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/043177/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP N.º 1361/2025 - NOMEIA JANETE DUTRA RODRIGUES, matr. nº 43.456-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/043240/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP N.º 1362/2025, NOMEIA ROSIANE DE SOUZA PEREIRA, matr. nº 43.463-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/043541/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP N.º 1363/2025, NOMEIA RAFAELA GIOVANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO, matr. nº 43.470-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/044546/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP N.º 1364/2025, NOMEIA ÁLVARO DA ROCHA VILARINHO, matr. nº 43.486-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Infraestrutura, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/006734/2021 e nº SEI-260006/048347/2025.\r\n\r\nId: 2686052"
                        ],
                        "2686185": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 551/SGP/2021 - CARLA NOGUEIRA CHAMBERLAIN, matr. nº 40.412-9 / ID nº 44670184 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê:\"CARLA NOGUEIRA\", leia-se:\"CARLA NOGUEIRA CHAMBERLAIN\", tendo em vista a alteração de estado civil de solteira para casada em 21/06/2024. Processo nº SEI-260006/051262/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 816/SRH/2014 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA FERREIRA, matr. nº 37.947-9 / ID nº 44659946 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê:\"MARIA DO SOCORRO DA SILVA\", leia-se:\"MARIA DO SOCORRO DA SILVA FERREIRA\", tendo em vista a alteração de estado civil de divorciada para casada em 23/08/2024. Processo nº SEI-260006/050717/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 126/SRH/2012 - CAROLINA TUPINAMBÁ, matr. nº 36.032-1 / ID nº 44266618 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"CAROLINA TUPINAMBÁ FARIA\", leia-se: \"CAROLINA TUPINAMBÁ\", tendo em vista a alteração no Registro Civil em 06/06/2024. Processo nº SEI-260006/050927/2025.\r\n\r\nId: 2686185"
                        ],
                        "2686182": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 020/2025 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª.Drª. ALEXANDRA GARCIA FERREIRA LIMA, matr. nº 37.078-3, os Docentes Doutores da UERJ: TALITA VIDAL PEREIRA (Presidente), MÁRCIA CABRAL DA SILVA, MAILSA CARLA PINTO PASSOS, como membros efetivos, SIOMARA MOREIRA VIEIRA BORBA, como suplente; sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica. Processo nº SEI-260006/052343/2025.\r\n\r\nId: 2686182"
                        ],
                        "2686184": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nPORTARIA ODO Nº 020/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JOSÉ AUGUSTO MENDES MIGUEL, matr. nº 33.702-2, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/052367/2025:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nPAULO JOSÉ D'ALBUQUERQUE MEDEIROS - UERJ;\r\n\r\nCÁTIA CARDOSO ABDO QUINTÃO - UERJ;\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE PAIVA - USP;\r\n\r\nALEXANDRE MORO - UFPR;\r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE CALASANS MAIA - UFF.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nLUCIANA MOURA SASSONE - UERJ;\r\n\r\nMÔNICA DIUANA CALASANS MAIA - UFF.\r\n\r\nId: 2686184"
                        ],
                        "2686181": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPORTARIA DIR Nº 014/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. RICARDO LODI RIBEIRO, matr. nº 34.967-0, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/036781/2025:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nLUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ - UERJ;\r\n\r\nDANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO - UERJ;\r\n\r\nBETINA TREIGER GRUPENMACHER - UFPR;\r\n\r\nCLÁUDIO PERERIA DE SOUZA NETO - UFF;\r\n\r\nFERNANDO FACURY SCAFF - USP.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nSERGIO ANDRÉ ROCHA - UERJ;\r\n\r\nLUCIANA GRASSANO MELO - UFPE.\r\n\r\nId: 2686181"
                        ],
                        "2686183": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPORTARIA FEBF Nº 06/2025 - INSTAURA sindicância administrativa para apurar as circunstâncias objeto do Boletim de Ocorrência nº 059-20361/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão, integrada pelos servidores: LUCIANO XIMENES ARAGÃO, Vice-Diretor, matr. nº 36.097-4, KATHIA REGINA CÂMARA DAVID, Assuntos Universitários, matr. nº 5.603-6, WALLACE DOS SANTOS GOMES, Técnico Universitário II, matr. nº 42.587-6, sob a presidência do primeiro. A comissão deverá observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo requisitar documentos, ouvir testemunhas e realizar diligências que julgar necessárias. Processo nº SEI-260006/047237/2025.\r\n\r\nId: 2686183"
                        ],
                        "2686032": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nTERMO DE APOSTILAMENTO 03 AO CONTRATO Nº 016/2024 - Reajuste dos insumos da prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial armada, com uso de arma letal, arma não letal de eletrochoque, equipamentos de proteção individual, coletes balísticos e radiotransmissores, firmado entre a UENF e a empresa PROJOTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Com base no Documento SEI nº 110040387 da ASSJUR e no Documento SEI nº 115406243 da ASSCONT, fica retificado o item 2 do Termo de Apostilamento 03 ao Contrato nº 016/2024 no que se refere à possibilidade de reajustamento, de: a contar de 05/04/2025 para: a contar de setembro de 2025. O presente ato tem sua validade a contar de sua publicação. Processo nº SEI-260002/004365/2024.\r\n\r\nId: 2686032"
                        ],
                        "2686074": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052684/2008 - DÉBORA BORGES DOMINGOS, ID Funcional nº 4180812-6, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 13/10/2018 a 12/10/2023.\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052822/2005 - LUCIANO VIANNA MUNIZ, ID Funcional nº 641389-7, Profissional de Nível Médio, período de 05/12/2019 a 14/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051745/2007 - KATIA ROSANE DE ATHAYDE SANDZER, ID Funcional nº 4145114-7, Profissional de Nível Superior, período de 01/10/2020 a 30/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052076/2007 - RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional nº 641649-7, Profissional de Nível Médio, período de 05/07/2017 a 18/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/912/2016 - VALDIRENE MOREIRA GOMES, ID Funcional nº 641299-8, Professor Titular, período de 03/05/2019 a 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/100795/2018 - MAURO MACEDO CAMPOS, ID Funcional nº 4389776-2, Professor Associado, período de 31/08/2020 a 30/08/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2686074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2686198": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1867 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/000711/2025, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato n° 04/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA-SETRAM e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA, que tem por objeto a prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nRita de Cássia Custodio da Silva - ID Funcional n.º 515890-5 - Gestora Titular do Contrato;\r\n\r\nVanessa Munique da Silva Xavier - ID Funcional n.º 5037444-3 - Gestora substituta do Contrato;\r\n\r\nLuiz Felipe Ferreira Guimarães - ID funcional n.º 5131451-7 - Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\nRayne da Silva - ID funcional n.º 2853595-2 - Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\nRenata Rodrigues Galdêncio da Silva - ID funcional n.º 5158283-0 - Fiscal substituto do Contrato; \r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2686198"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2685980": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/0004251/2025 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2025, iniciada na Sessão Pública de 03.10.2025, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro, em 06.10.2024, habilitou e adjudicou a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ 92.559.830/0001-71, com o valor de R$ 729.495,00 (setecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 2685980"
                        ],
                        "2686153": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040004/000073/2025 - Com base no parecer jurídico (104698788) e na análise promovida pela Auditoria (115679820), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 698,03 (seiscentos e noventa e oito reais e três centavos), em favor do ex-servidor desta Autarquia, Sr. Ricardo Leandro da Silva Xavier, Id. Funcional 50854879, referente ao saldo de férias pendentes de gozo, 2,5 dias de férias somado ao 1/3 constitucional do período aquisitivo de 22/09/2024 à 29/10/2024, com fulcro no Decreto n.º 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000558/2025 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004959/2025 - Com base no parecer jurídico (112243795) e na análise promovida pela Auditoria (115263166), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 5.666,20 (Cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), em favor da ex-servidora desta Autarquia, Sra. DANIELLE ALMEIDA DE CASTRO, Id. funcional 51388146, referente ao saldo de férias pendentes de gozo 22,5 dias de férias não usufruídos, bem como ao terço constitucional correspondente a 12,5 dias de férias, correspondente ao período aquisitivo de 29/02/2024 a 28/02/2025 e 01/03/2025 a 29/07/2025, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006266/2025 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (116302110).\r\n\r\nId: 2686153"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2686175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002344/2025 - ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do Processo Eletrônico de Dispensa PD 004/25, que tem por objeto a aquisição de 04 (quatro) notebooks com Pacote Office e 01 (um) monitor pro 24\" Plus em coberturas jornalísticas pela Assessoria de Comunicação, onde a(o) Agente de Contratação declarou vencedora para os itens 1, 2 e 3 a empresa CRN COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.038.750/0001-20, pelo valor total de R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2686175"
                    ],
                    "2686116": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 101 DE 18 DE SETEMBRO 2025\r\n\r\nREVISÃO DA NOP-INEA-14-R.01 QUE DETERMINA AS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE AUTOCONTROLE DE EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DO CICLO DIESEL - PROCON FUMAÇA PRETA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em sua reunião de 18/09/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.060, de 07/07/2023 e no Decreto Estadual nº 49.324, de 15/10/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo n° SEI-E-07/200.833/1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado a Revisão da NOP-INEA-14-R.01, que determina as diretrizes do Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta por Veículos Automotores do Ciclo Diesel - Procon Fumaça Preta, revogando-se todas as disposições em contrário previstas na norma operacional aprovada pela Resolução CONEMA n° 58/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Resolução CONEMA nº 58, de 13 de dezembro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n1. OBJETIVO\r\n\r\nEstabelecer os procedimentos, requisitos gerais e critérios para atendimento ao Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta por Veículos Automotores do Ciclo Diesel no Estado do Rio de Janeiro (PROCON Fumaça Preta).\r\n\r\n2. CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA\r\n\r\nEsta Norma Operacional (NOP) entra em vigor na data de publicação do ato oficial de sua aprovação e aplica- se a todas as pessoas físicas e jurídicas, sejam públicas ou privadas, que utilizem óleo diesel como combustível para veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. Isso inclui, mas não se limita a atividades como locação ou posse de equipamentos automotores terrestres para fins comerciais, construção, logística, bem como operações de transporte de passageiros ou cargas dentro do estado.\r\n\r\n3. DEFINIÇÕES\r\n\r\n- Boletim de Medições de Emissões Veiculares - Boletim emitido e assinado pela pessoa física ou jurídica detentora do CREV, seguindo padrão especificado pelo Inea, onde são apresentados os resultados de opacidade e outras inspeções da frota de determinada pessoa física ou jurídica vinculada.\r\n\r\n- Certificado de Registro de Veículo - CRV: Documento emitido pelo Detran-RJ que comprova o registro do veículo como propriedade de uma pessoa física ou jurídica, com características e condições que impedem falsificação e adulteração.\r\n\r\n- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV: Documento emitido pelo Detran-RJ que atesta a regularidade do veículo para trafegar.\r\n\r\n- Certificado de Registro para Medição de Emissão Veicular - CREV: Ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a capacitação de pessoa física ou jurídica para executar medições de emissões veiculares, para atendimento ao PROCON Fumaça Preta e outros programas similares que venham a ser instituídos.\r\n\r\n- Motor do Ciclo Diesel - Motor que funciona com base no princípio da ignição por compressão do ar em contato com o óleo diesel.\r\n\r\n- Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA - Órgão responsável por formular a Política Estadual do Meio Ambiente, reunindo representantes do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil para debater e definir suas diretrizes e aplicação pelas entidades vinculadas.\r\n\r\nDepartamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ - Órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), responsável por vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar, licenciar automóveis e emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).\r\n\r\nDetentor - Profissional / Empresa Detentor(a) de CREV - Profissional ou empresa que possui o Certificado de Registro de Emissão Veicular (CREV)\r\n\r\nFumaça Preta - Partículas compostas majoritariamente por carbono, com tamanho geralmente inferior a 1 µm (um micrômetro), resultantes da combustão do motor.\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ - Autarquia estadual responsável por aferir instrumentos de medição e a conformidade de produtos, atuando na defesa do consumidor e no fomento da economia.\r\n\r\nInstituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro - Autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que atua em promover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade do País.\r\n\r\nLicenciamento Ambiental - Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.\r\n\r\nOpacidade - Fração de luz emitida pela fonte de luz do opacímetro que não atinge o receptor.\r\n\r\nOpacímetro - Instrumento utilizado para determinar a Opacidade da fumaça gerada por um motor de ignição por compressão, captando parte da fumaça expelida pelo cano de descarga.\r\n\r\nPessoa Física ou Jurídica Vinculada - Proprietário de frota a óleo diesel, atuante no Estado do Rio de Janeiro, vinculado ao PROCON Fumaça Preta.\r\n\r\nPlano de Controle de Poluição Veicular do Estado do Rio de Janeiro - PCPV - instrumento para gestão da qualidade do ar e indica ações para o controle da emissão de poluentes e a redução do consumo de combustíveis por veículos, em especial nas áreas comprometidas pela emissão de poluentes atmosféricos.\r\n\r\nPoder de polícia administrativa - Atribuição conferida à Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens e o exercício de atividades e direitos individuais, com o objetivo de compatibilizá-los com o interesse público.\r\n\r\nPrograma de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta por Veículos Automotor do Ciclo Diesel (PROCON Fumaça Preta) - Programa de monitoramento e controle de poluição veicular específico para veículos pesados, como ônibus e caminhões. Ele determina que todas as empresas que utilizam óleo Diesel como combustível automotor nos seus veículos e atuam no Estado do Rio de Janeiro devem se vincular ao programa e submeter sua frota a uma frequência semes tral de inspeções, de forma a manter os motores de uso intensivo sempre regulados, reduzindo ao máximo as emissões de poluentes atmosféricos.\r\n\r\nResponsável Técnico - Pessoa física habilitada perante a um Conselho Regional de Classe que responde legalmente por todas as atividades técnicas realizadas pela empresa sob sua responsabilidade.\r\n\r\nTermo de Responsabilidades - Documento assinado pela pessoa física ou jurídica no ato da vinculação, declarando que opta pelo recebimento de notificações, autos de constatação, autos de infração e quaisquer outras intimações emitidas pelo Inea por intermédio de correio eletrônico (e-mail).\r\n\r\nUFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, usada para correção do valor dos impostos no estado.\r\n\r\n4. REFERÊNCIA\r\n\r\n4.1 LEGISLAÇÃO FEDERAL\r\n\r\n4.1.1 Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.\r\n\r\n4.1.2 Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterada pela Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021 e Lei nº 14.440, de 02 de setembro de 2022 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\n4.1.3 Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.\r\n\r\n4.1.4 Resolução CONAMA nº 18, de 06 de maio de 1986 - Institui, em caráter nacional, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE.\r\n\r\n4.1.5 Resolução CONAMA nº 418, de 25 de novembro de 2009 - Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de Meio Ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso.\r\n\r\n4.1.6 Portaria IBAMA nº 85, de 17 de outubro de 1996 - Estabelece, como exigência, a adoção de Programa Interno de Autofiscalização da Correta Manutenção da Frota, quanto à Emissão de Fumaça Preta, nas Empresas Transportadoras que possuem veículos movidos a Diesel.\r\n\r\n4.2 LEGISLAÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n4.2.1 Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, artigo 277, § 1° - Estabelece que: \"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\"\r\n\r\n4.2.2 Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do rio de janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n4.2.3 Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências, e suas alterações.\r\n\r\n4.2.4 Decreto Estadual n° 48.668, de 01 de setembro de 2023, regulamenta os padrões de qualidade do ar no estado do Rio de Janeiro, tendo por base padrões nacionais e as diretrizes e recomendações da Organização Mundial de Saúde, e dá outras providências.\r\n\r\n4.2.5 Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015, dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo Inea.\r\n\r\n4.2.6 Norma Operacional INEA - NOP-INEA-14.R.0, revisa as diretrizes do Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta, aprovada pela Resolução CONEMA nº 58, de 13 de dezembro de 2013, publicada no DOERJ em 07 de janeiro de 2014.\r\n\r\n4.2.7 Norma Operacional INEA - NOP-INEA-13.R-1, que revisa os procedimentos para medição do nível de Opacidade de veículos do ciclo Diesel em uso - aprovada pela Resolução CONEMA nº 76, de 14 de dezembro de 2017, publicada no DOERJ em 19 de janeiro de 2018.\r\n\r\n4.2.8 Norma Operacional INEA - NOP-INEA-02.R-3, Indenização dos Custos de Análise e Processamento dos Requerimentos das Licenças, Certificados, Autorizações e Certidões Ambientais - Revisão 03, aprovada pela Resolução CONEMA nº 91, de 11 de junho de 2021, publicada no DOERJ de 09 de julho de 2021.\r\n\r\n4.2.9 DZ-582.R-1 - Estabelece as diretrizes para concessão do Certificado de Registro para Medição de Emissão Veicular - CREV, aprovada pela Deliberação CECA nº 4.815, de 17 de abril de 2007. Publicada no DOERJ de 03 de maio de 2007. Republicada, por incorreções no original, no DOERJ de 04 de abril de 2008.\r\n\r\n4.3NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) E DE OUTROS ESTADOS E INTERNACIONAIS\r\n\r\n4.3.1 ABNT NBR 12.897 - Emprego do Opacímetro para Medição do Teor de Fuligem de Motor a Diesel - Método de Absorção de Luz. ABNT, 1993.\r\n\r\n4.3.2 ABNT NBR 13.037 - Gás de Escapamento Emitido por Motor Diesel em Aceleração Livre -Determinação da Opacidade - Método de Ensaio. ABNT, 2001.\r\n\r\n4.3.3 NIE-DIMEL-080 - Procedimentos para Verificação de Opacímetro de Fluxo Parcial - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. INMETRO, 2014.\r\n\r\n4.3.4 Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Guia Prático do Poder de Polícia Ambiental: fiscalização, medidas de polícia e sanções administrativas/Instituto Estadual do Ambiente (RJ) ; Márcio Neves do Valle . [et al]. - Rio de Janeiro, 2019.\r\n\r\n5. RESPONSABILIDADES GERAIS\r\n\r\nA seguir são descritas as responsabilidades dos atores envolvidos no procedimento desta norma. Como se trata de uma NOP, além das responsabilidades internas ao Inea, existem as associadas ao público externo, como por exemplo: o requerente.\r\n\r\n5.3 GERÊNCIA DE QUALIDADE DO AR (GERAR)\r\n\r\nRealizar a vinculação ou desvinculação de pessoa física ou jurídica elegível ao PROCON Fumaça Preta.\r\n\r\nGerenciar e supervisionar o PROCON Fumaça Preta.\r\n\r\nReceber, armazenar, analisar, validar e divulgar os resultados de monitoramento encaminhados ao PROCON Fumaça Preta.\r\n\r\nFiscalizar, por intermédio de auditorias nos locais de inspeção, o cor reto uso dos equipamentos de medição e os procedimentos utilizados para a obtenção dos resultados de opacidade pelo vistoriador detentor do CREV.\r\n\r\nCadastrar no banco de dados do Detran-RJ restrição de circulação a veículos reprovados ou omitidos nos boletins de medição de emissão veicular.\r\n\r\nAplicar as devidas sanções administrativas relacionadas ao PROCON Fumaça Preta, e demais medidas inerentes ao exercício do Poder de polícia administrativa em matéria ambiental quando couber.\r\n\r\n5.2 PROFISSIONAL / EMPRESA DETENTOR(A) DE CREV\r\n\r\nExecutar os procedimentos de inspeção de emissão de gases/fumaça poluentes em veículos de empresas vinculadas ao PROCON Fumaça Preta, como preconizado nas regulamentações específicas relacionadas à inspeção de veículos do ciclo Diesel e de acordo com os padrões de segurança estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras Brasileiras.\r\n\r\nCumprir as diretrizes e métodos estabelecidos no PCPV.\r\n\r\nInformar ao contratante a ocorrência de qualquer irregularidade ocorrida durante a medição e as providências tomadas para saná-la.\r\n\r\nPreencher o formulário de agendamento prévio de cada vistoria no Sistema Eletrônico de Protocolo do PROCON Fumaça Preta.\r\n\r\nEnviar ao contratante e à GERAR os resultados das medições de emissões veiculares, laudos laboratoriais, certificados de calibração e planilhas de campo, assinados por técnicos capacitados para tal, com os respectivos registros nos conselhos de classe.\r\n\r\nFixar o selo nos veículos aprovados.\r\n\r\n5.3 PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA VINCULADA\r\n\r\nPrestar apoio logístico para a realização das medições.\r\n\r\nInformar ao Inea a ocorrência de qualquer irregularidade ocorrida durante a medição e as providências tomadas para saná-la.\r\n\r\nProtocolar os boletins de medições de emissões veiculares no Inea.\r\n\r\nManter os arquivos de protocolos de boletins de emissão veicular por pelo menos 2 (dois) anos.\r\n\r\nRealizar a manutenção preventiva e corretiva em sua frota.\r\n\r\nSupervisionar as condições de emissões de sua frota.\r\n\r\n6. PROCEDIMENTO DE VINCULAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA AO PROCON FUMAÇA PRETA\r\n\r\n6.1 DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nPara se vincular ao PROCON Fumaça Preta, a pessoa física ou jurídica que possui veículo ou frota movido(a) a Diesel e que atue no Estado do Rio de Janeiro deve preencher o formulário de informações presente no Sistema Eletrônico de Protocolo do PROCON Fumaça Preta (disponível no Portal do Inea) e encaminhar, por intermédio da mesma plataforma, os seguintes documentos:\r\n\r\n1. Termo de Responsabilidades de Vinculação ao PROCON Fumaça Preta, conforme Anexo 1, com a identificação completa, endereço eletrônico (e-mail) atualizado e devidamente assinado pelo representante legal e digitalizado em formato “.pdf”.\r\n\r\n2. Documentos de identificação, com CPF e foto, do signatário do Termo de Responsabilidades de Vinculação ao PROCON Fumaça Preta no formato “.pdf”.\r\n\r\n3. Procuração ou documento que comprove os poderes para assinatura do referido Termo no formato “.pdf”.\r\n\r\n4. Cópia do Contrato Social no caso de pessoa jurídica (no caso de Empresário Individual, enviar Requerimento de Empresário ou Certificado da Condição do Microempreendedor Individual) ou, no caso de pessoa física, cópia do documento do veículo - CRV ou CRLV vigente no formato “.pdf”.\r\n\r\n5. Cópia do Cartão CNPJ no caso de pessoa jurídica ou, no caso de pessoa física, documento oficial de identificação com foto que conste o CPF, no formato “.pdf”.\r\n\r\n6.2 EMISSÃO DE ATESTADO DE VINCULAÇÃO OU TERMO DE REJEIÇÃO\r\n\r\n6.2.1 A GERAR verifica a documentação enviada e, caso esteja tudo em conformidade, emite o Atestado de Vinculação com o registro do Número do PROCON Fumaça Preta e o Número de Processo de Acompanhamento do PROCON Fumaça Preta, que pode ser baixado no Sistema Eletrônico de Protocolo.\r\n\r\n6.2.2 Caso haja alguma desconformidade, é encaminhado um Termo de Rejeição informando a(s) pendência(s) e o que deve ser corrigido.\r\n\r\n6.3 INCLUSÃO DE NOVO VEÍCULO\r\n\r\n6.3.1 Se a pessoa física ou jurídica já se encontra vinculada e adquire novo veículo, este deve ser incluso no boletim subsequente (Item 9).\r\n\r\n6.3.2 Caso a empresa decida utilizar o veículo antes do ciclo correspondente ao próximo boletim, a própria deve emitir um boletim do tipo Reteste com o ensaio do veículo adquirido.\r\n\r\n6.4 ALTERAÇÃO DE DADOS NO PROCON FUMAÇA PRETA\r\n\r\n6.4.1 Se a pessoa física ou jurídica já se encontra vinculada e precisa atualizar seus dados junto ao PROCON Fumaça Preta, deve solicitar alteração cadastral através do Sistema Eletrônico de Protocolo do PROCON Fumaça Preta.\r\n\r\n6.4.2 O pedido deve ser feito por representante legal ou procurador da empresa, que deve anexar, no Sistema Eletrônico de Protocolo do PROCON Fumaça Preta, a seguinte documentação:\r\n\r\n1. Termo de Responsabilidades de Alteração Cadastral do PROCON Fumaça Preta, conforme Anexo 2, com a identificação completa, endereço eletrônico (e-mail) atualizado e devidamente assinado pelo representante legal e digitalizado em formato .pdf;\r\n\r\n2. Para representante legal membro da empresa, inserir contrato de trabalho ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) .pdf;\r\n\r\n3. Para representante legal não membro da empresa, inserir cópia da procuração, assinada e autenticada, que legitime seus poderes - .pdf.\r\n\r\n4. Todas as alterações referentes aos dados cadastrais devem ser descritas no campo “Observações”, no Sistema Eletrônico de Protocolo do PROCON Fumaça Preta.\r\n\r\n7. PROCEDIMENTOS DE DESVINCULAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA AO PROCON FUMAÇA PRETA\r\n\r\nPara proceder com a solicitação de desvinculação ao PROCON Fu maça Preta, a Pessoa Física ou Jurídica Vinculada deve encaminhar os documentos pertinentes (Item 7.1) para o Inea, por intermédio do Sistema Eletrônico de Protocolo do PROCON Fumaça Preta, pelo qual a documentação enviada é analisada e respondida pelo deferimento ou indeferimento da solicitação.\r\n\r\n7.1 CASOS PERMITIDOS\r\n\r\nA desvinculação da pessoa física ou jurídica ao PROCON Fumaça Preta está restrita para o:\r\n\r\nI. Caso a Pessoa Física ou Jurídica Vinculada não seja sediada, não possua garagem ou não possua filial no Estado do Rio de Janeiro e, assim, não havendo mais veículos movidos a óleo Diesel em atividade no Estado, basta encaminhar um ofício explicitando que não irá mais atuar em território fluminense, comprometendo-se a se vincular novamente ao Programa se retornar com as atividades no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. Caso a pessoa física ou jurídica sediada, que possua garagem, filial ou licença ambiental no estado do Rio de Janeiro venda todos os veículos movidos a Diesel, deve encaminhar cópias dos documentos de venda de todos os veículos para devida comprovação legal, além de uma carta própria, devidamente assinada pelo representante legal, declarando que não possui mais veículos movidos a Diesel e que se compromete, nos termos legais, a se vincular novamente caso retorne às atividades com veículos próprios movidos a óleo Diesel.\r\n\r\nIII. Caso a pessoa física ou jurídica sediada, que possua garagem, filial e/ou licença ambiental no estado do Rio de Janeiro tenha falido, deve encaminhar documentação comprobatória em espécie da falência, além de uma carta própria, devidamente assinada pelo representante legal, declarando que não possui mais veículos movidos a óleo Diesel em atividade.\r\n\r\n7.2 EXCLUSÃO DE VEÍCULO\r\n\r\n7.2.1 A solicitação de desvinculação de veículos só é deferida para os casos de venda, roubos/furtos, perda total ou transferência em definitivo do veículo para atuação em outro(s) estado(s) da Federação.\r\n\r\n7.2.2 A Pessoa Física ou Jurídica Vinculada deve encaminhar, por intermédio do Sistema Eletrônico de Protocolo do PROCON Fumaça Preta, solicitação de desvinculação do(s) veículo(s), anexando cópia do(s) comprovante(s) de venda, do(s) boletim(ns) de ocorrência, da(s) certidão(ões) de baixa de veículo no Detran-RJ ou carta assinada pela pessoa física ou pelo responsável legal, no caso de pessoa jurídica, se comprometendo a providenciar as inspeções neste(s) veículo(s) caso retorne(m) a atuar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8. CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\n8.1 Para veículo automotor terrestre de ciclo Diesel, nacional ou importado, são adotados os limites de emissão estabelecidos no PCPV do Estado do Rio de Janeiro ou na legislação ambiental vigente, o que for mais restritivo.\r\n\r\n8.2 A medição veicular realizada em atendimento ao PROCON Fumaça Preta deve:\r\n\r\nI. Ser realizada por Profissional / Empresa Detentor(a) de CREV válido;\r\n\r\nII. Ser realizada com opacímetro que esteja em conformidade com a Norma NBR-12.897, desde que seja correlacionável com um opacímetro de amostragem com 0,43 (quarenta e três centésimos) m de comprimento efetivo da trajetória da luz através do gás e certificado pelo Inmetro/Ipem, além de adotar os procedimentos de inspeção veicular estabelecidos pelo Inea;\r\n\r\nIII. Ser realizada com base nos procedimentos estabelecidos na NOP-INEA-13.R1 ou outra que vier substituí-la;\r\n\r\nIV. Em caso de excepcionalidade, onde a Pessoa Física ou Jurídica Vinculada apenas possua rotas pelo estado do Rio de Janeiro e não possua sede, filial ou garagem no estado, o Inea pode exigir, se julgar pertinente, que seja realizado o procedimento de medição de emissões veiculares em seus estados, desde que respeite a periodicidade, normativas legais (Instrução Normativa IBAMA nº 06/2010), procedimentos de preenchimento de boletins e mantenham os laudos analíticos arquivados por até 12 (doze) meses.\r\n\r\n9. RESULTADOS\r\n\r\n9.1 Os Boletins de medições de emissões veiculares devem ser encaminhados ao Inea, com a avaliação da inspeção visual, informações técnicas e os resultados das medições dos níveis de opacidade de cada veículo, efetuadas segundo condições estabelecidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiental - CONEMA, em consonância com o Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme modelo no Anexo 3.\r\n\r\n9.2 Os Boletins de medições de emissões veiculares devem ser preenchidos de acordo com o manual de preenchimento no Anexo 5.\r\n\r\n9.3 No âmbito do PROCON Fumaça Preta são adotados dois tipos de boletins de medições de emissões veiculares:\r\n\r\nI. Tipo Vistoria - Boletim de medições de emissões veiculares que deve conter todos os veículos da frota da pessoa física ou jurídica vinculada, nos quais devem constar os resultados da inspeção ambiental de toda a frota de veículos, aprovados e reprovados, os quais devem ser protocolados conforme a frequência de medições determinadas no Item 10,\r\n\r\nII. Tipo Reteste - Boletim de medições de emissões veiculares que deve ser utilizado pela pessoa física ou jurídica vinculada, mediante a reprovação ou obtenção de novos veículos, a fim de informar os novos resultados das inspeções ambientais destes automóveis antes do vencimento do prazo de entrega do próximo boletim tipo Vistoria.\r\n\r\nObservação: o veículo que estiver em manutenção e, por isto, não puder realizar os procedimentos preconizados na NOP-INEA-13.R1, deve ser adicionado ao boletim de medições de emissões veiculares com situação final “Reprovado”.\r\n\r\n10. FREQUÊNCIAS DE MEDIÇÕES DE EMISSÕES VEICULARES\r\n\r\n10.1 A primeira medição de emissões veiculares do tipo Vistoria deve ser realizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data da vinculação da pessoa física ou jurídica ao programa.\r\n\r\n10.2 A medição de emissões veiculares deve ocorrer a cada 180 (cento e oitenta) dias em todos os veículos da frota a Diesel das Pessoas Física ou Jurídica Vinculadas ao programa.\r\n\r\n10.3 Caso, para o mesmo boletim, haja necessidade de realização de inspeções em dias diferentes, a data de emissão do boletim deve ser igual à data do último dia de realização de medições.\r\n\r\n10.4 A medição de emissões de cada veículo presente no próximo boletim do tipo Vistoria, incluindo a emissão da data do boletim, deve ocorrer durante os 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao vencimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de emissão do último boletim do tipo Vistoria protocolado.\r\n\r\n10.5 O Inea pode fixar datas, épocas e frequências diferentes das previamente determinadas para atender situações atípicas.\r\n\r\n11. PROTOCOLO DE BOLETIM DE MEDIÇÕES DE EMISSÕES VEICULARES\r\n\r\n11.1 O boletim com as medições de emissões veiculares da frota deve ser enviado nos formatos: do software de planilha “Excel” (.xlsx ou .xlsm) e do “Adobe PDF” (.pdf).\r\n\r\n11.2 O envio deve ser realizado por intermédio do Sistema Eletrônico de Protocolo do PROCON Fumaça Preta disponibilizado na página do Portal do Inea (https://www.inea.rj.gov.br/procon-fumaca-preta/).\r\n\r\n11.3 O boletim deve estar assinado pelo Responsável Técnico da empresa detentora de CREV ou profissional habilitado detentor de CREV.\r\n\r\n11.4 O boletim com as medições de emissões veiculares da frota deve ser enviado até 15 (quinze) dias contados a partir da data de vistoria.\r\n\r\n11.4.1 Entende-se como data de vistoria a data na qual é realizada a última medição de opacidade nos veículos da frota.\r\n\r\n11.5 Após o envio do boletim, uma análise é realizada pelo Inea e, caso esteja tudo em conformidade, é enviado para o e-mail cadastrado o “Recibo de entrega de boletim de medição de opacidade”.\r\n\r\n11.5.1 Caso apresente desconformidades, é enviado um “Termo de Rejeição” com a solicitação de adequação do boletim.\r\n\r\n12. DIVULGAÇÃO\r\n\r\n12.1 O Inea divulga, por intermédio do seu Portal, a lista de pessoas físicas ou jurídicas detentoras do CREV, as Pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao programa, relatórios e todas as demais informações que julgar pertinentes referentes ao programa.\r\n\r\n12.2 Pessoa física ou jurídica detentora do CREV deve afixar nos veículos de sua frota, na face interior do para-brisa, no canto interno direito, uma etiqueta comprovando que o veículo está em conformidade com o PROCON Fumaça Preta, preenchida com a validade da inspeção, de acordo com as frequências definidas pelo Item 10 (Anexo 4).\r\n\r\n13. FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES\r\n\r\n13.1 Cabe ao Inea a aplicação das devidas sanções administrativas e demais medidas inerentes ao exercício do poder de polícia administrativa em matéria ambiental para garantia da efetividade das ações de controle de poluição veicular previstas no PROCON Fumaça Preta.\r\n\r\n13.1.1 O não atendimento ao disposto nesta Norma, a não entrega ou o atraso no prazo de entrega dos boletins de medições de emissões veiculares sujeita o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000, sem prejuízo das demais sanções administrativas.\r\n\r\n13.1.2 Caso o veículo seja retido durante fiscalização, a pessoa física ou jurídica deve apresentar ao Inea comprovante de agendamento de inspeção veicular, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, para a liberação do veículo junto ao depósito do Detran-RJ, encaminhando-o à manutenção corretiva e submissão de nova inspeção, visando a aprovação, para protocolo do boletim de medições de emissões veiculares.\r\n\r\n13.1.3 Caso a pessoa física ou jurídica tenha um veículo retido durante fiscalização, é aplicada uma multa prevista na Lei Estadual nº 3.467/2000, sem prejuízo das demais sanções administrativas.\r\n\r\n13.2 Os veículos reprovados no Boletim de medições de emissões veiculares são cadastrados no banco de dados do Detran-RJ com restrição de circulação, conforme previsto nos artigos 230 e 231 do Código de Trânsito Brasileiro e serão retirados apenas com a aprovação em Boletim de medições de emissões veiculares, tipo vistoria ou reteste, posterior.\r\n\r\n13.3 O Inea tem, como ações de fiscalização:\r\n\r\nI. Realizar auditoria “surpresa” (sem aviso prévio) durante o procedimento de medições de emissões veiculares com intuito de fiscalizar os procedimentos e equipamentos utilizados;\r\n\r\nII. Analisar os dados preenchidos nos boletins de medição de opacidade em busca de possíveis fraudes ou erros;\r\n\r\nIII. Realizar auditoria posterior a realização dos procedimentos de medições de emissões veiculares, onde serão refeitos tais procedimentos em alguns veículos ou em toda frota a fim de identificar desconformidades ou fraudes;\r\n\r\nIV. Realizar vistoria para verificar as etiquetas afixadas nos para-brisas dos veículos; e\r\n\r\nV. Realizar análise complementar a título de fiscalização ou comprovação, sempre que julgar necessário.\r\n\r\n9.4 Os casos de omissão de informações necessárias ou de prestação de informações falsas implicam em responsabilização civil, administrativa e penal previstas na legislação vigente, devendo o órgão ambiental, se for o caso, comunicar a prática de conduta infracional ao respectivo Conselho de Classe no qual o técnico se encontre registrado, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\n14. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n14.1 A responsabilidade e obrigação de vinculação ao PROCON Fumaça Preta é da pessoa física ou jurídica proprietária da frota de veículos, assim como o cumprimento de todas as diretrizes estabelecidas nesta NOP.\r\n\r\n14.2 Todas as inspeções realizadas por pessoa física ou jurídica detentora do CREV, no âmbito do PROCON Fumaça Preta, devem ser agendadas por intermédio do Sistema Eletrônico de Protocolo do PROCON Fumaça Preta com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, informando local, horário de início e previsão de término das análises;\r\n\r\n14.3 As pessoas físicas ou jurídicas, no ato da vinculação, devem assinar o Termo de Responsabilidades de Vinculação ao PROCON Fumaça Preta (Anexo 1), declarando que optam pelo recebimento de notificações, autos de constatação, autos de infração e quaisquer outras intimações emitidas pelo Inea por intermédio de correio eletrônico (e-mail);\r\n\r\n14.3.1 A assinatura de que trata o item 14.3 só pode ser realizada pelo(s) proprietário(s), sócio(s) ou responsável(is) legal(is) da empresa a ser vinculada.\r\n\r\n14.4 É responsabilidade da pessoa física ou jurídica, no ato da vinculação, o correto preenchimento das informações requeridas no Sistema Eletrônico de Protocolo e no Termo de Responsabilidades de Vinculação ao PROCON Fumaça Preta, incluindo o e-mail para qual devem ser enviadas notificações, autos de constatação, autos de infração e quaisquer outras intimações emitidas pelo Inea.\r\n\r\n14.5 A pessoa física ou jurídica vinculada se responsabiliza pela efetivação do recebimento das notificações, autos de constatação, autos de infração e quaisquer outras intimações emitidas pelo Inea, sen do o Termo de Responsabilidades de Vinculação ao PROCON Fumaça Preta (Anexo 1) o garantidor desta incumbência.\r\n\r\n14.6 Com a publicação desta Norma, no mesmo ato, fica revogada a Revisão 0 da NOP-INEA-14 - NORMA OPERACIONAL PARA O PROGRAMA DE AUTOCONTROLE DE EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DO CICLO DIESEL e a Resolução CONEMA nº 58, de 13 de dezembro de 2013, que a aprovou, estando vinculadas ao processo administrativo E-07/200833/1990.\r\n\r\n15. ANEXOS\r\n\r\nAnexo 1 - TERMO DE RESPONSABILIDADES DE VINCULAÇÃO AO PROCON FUMAÇA PRETA\r\n\r\nAnexo 2 - TERMO DE RESPONSABILIDADES DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DO PROCON FUMAÇA PRETA\r\n\r\nAnexo 3 - BOLETIM DE MEDIÇÕES DE EMISSÕES VEICULARES (MODELO)\r\n\r\nAnexo 4 - VERSO DA ETIQUETA DE VINCULAÇÃO AO PROCON FUMAÇA PRETA\r\n\r\nAnexo 5 - MANUAL DE PREENCHIMENTO DO BOLETIM DE MEDIÇÕES DE EMISSÕES VEICULARES ANEXO 1 - TERMO DE RESPONSABILIDADES DE VINCULAÇÃO AO PROCON FUMAÇA PRETA\r\n\r\nInseri imagem 1\r\n\r\nANEXO 2 - TERMO DE RESPONSABILIDADES DE ALTERAÇÃO CADASTRAL AO PROCON \r\n\r\nFUMAÇA PRETA\r\n\r\nInserir imagem 2\r\n\r\nANEXO 3 - BOLETIM DE MEDIÇÕES DE EMISSÕES VEICULARES (MODELO)\r\n\r\nInserir imagem 3\r\n\r\nANEXO 4 - VERSO DA ETIQUETA DE VINCULAÇÃO AO PROCON FUMAÇA PRETA \r\n\r\nInserir imagem 4\r\n\r\nANEXO 5 - MANUAL DE PREENCHIMENTO DO BOLETIM DE MEDIÇÕES DE EMISSÕES VEICULARES\r\n\r\nCampos do Boletim:\r\n\r\n1. Início: Registrar o momento de início da inspeção do veículo. Isso inclui a data e horário exatos, conforme indicado no formato aaaa/mm/dd hh:mm:ss. Caso não haja inspeção, insira 00000000 00:00:00.\r\n\r\n2. Fim: Anotar o momento de encerramento da inspeção do veículo. Utilize o mesmo formato de data e horário mencionado anteriormente. Caso não haja inspeção, insira 00000000 00:00:00.\r\n\r\n3. Duração: Calcular a duração total da inspeção para cada veículo. Isso deve ser registrado no formato hh:mm:ss. Caso não haja inspeção, insira 00:00:00.\r\n\r\n4. Placa: Inserir o número da placa do veículo examinado (Placa tem que ser digitada sem espaço e sem hifen). Se o veículo não possuir placa, insira \"X\" e forneça o número do chassi.\r\n\r\n5. Chassi: Fornecer o número do chassi do veículo, caso não tenha uma placa. Se o veículo tiver uma placa, insira \"X\" neste campo.\r\n\r\n6. Marca: Selecionar a marca correspondente ao veículo a partir das opções listadas. Se a marca não estiver disponível, selecione \"Outros\".\r\n\r\n7. Tipo do Veículo: Escolher a categoria adequada para o veículo na lista fornecida. Se a categoria não estiver listada, selecione \"Outros\".\r\n\r\n8. Modelo: Especificar o modelo do veículo automotor, utilizando o nome ou código indicado no manual do fabricante ou no CRLV do veículo.\r\n\r\n9. RPM (lenta): Inserir a rotação do motor medida em marcha lenta. Se não for possível medir ou se o veículo falhar na inspeção visual, insira \"0\".\r\n\r\n10. RPM (corte): Registrar a rotação máxima do motor. Se não for possível medir ou se o veículo falhar na inspeção visual, insira \"0\".\r\n\r\n11. Temperatura (°C): Indicar a temperatura do bloco do motor medida durante a inspeção. Insira \"0\" se não for possível medir ou se o veículo falhar na inspeção visual.\r\n\r\n12. Ano de Fabricação: Informar o ano de fabricação do veículo, utilizando um número inteiro de quatro dígitos.\r\n\r\n13. Quilometragem: Fornecer a quilometragem do veículo no momento da inspeção. Se não for possível aferir, insira \"0\".\r\n\r\n14. Resultado da Inspeção Visual: Escolher entre \"Aprovado\" ou \"Reprovado\" com base na inspeção visual do veículo.\r\n\r\n15. Limite de Opacidade do Veículo (L.O.V.): Inserir o valor do limite de opacidade do veículo conforme informado pelo fabricante. Se não for possível realizar medição, insira \"9\".\r\n\r\n16. Média das Opacidades Aferidas (M.O.A.): Forneça a média dos valores de opacidade aferidos durante a inspeção utilizando o opacímetro. Se não for realizar a medição, insira \"9\".\r\n\r\n17. Situação Final: Determinar se o veículo foi \"Aprovado\" ou \"Reprovado\" com base na avaliação final após todas as medições e inspeções.\r\n\r\nId: 2686116"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2686078": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTEDE 10/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a contar de 25 de setembro de 2025, RICARDO AUGUSTO DE ALMEIDA VOIVODIC, ID Funcional nº 4344525-1, Geógrafo, com base no Artigo 62, Inciso I, do Decreto estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-070002/020255/2025.\r\n\r\nId: 2686078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2685639": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EMATER-RIO/PESAGRO-RIO Nº 03\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO EMATER-RIO E A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.665, de 14 de Janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 49.509, de 14 de Fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027, Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2025, e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e conforme Processo Administrativo nº SEI-020001/005750/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços para planejamento e execução da 6º Edição do RIO COFFEE NATION - CAFÉ COM O FUTURO, contemplando a realização dos serviços de infraestrutura necessária tais como: montagem de estandes, montagem de palco para apresentação de conteúdo, geradores, piso, mobiliário adequado, montagem de elétrica, logística, palestrantes, e todo o necessário para a concretização do evento, que ocorrerá nos dias 17 a 19 de outubro de 2025, no EXC - Jockey Clube, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 03/10/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nUO: 13530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nUG: 135300 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUO: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUG: 135400 - UO: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT.: 1354.20.122.0002.2016.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339039.\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 03 de outubro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES \r\n\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 2685639"
                        ],
                        "2686173": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 881\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 012/2025 ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000223/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 012/2025 celebrado entre a EMATER-RIO e a empresa ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI para a prestação de serviços técnicos de levantamento topográfico, aerolevantamento, batimetria e cadastro destinados a elaboração de projetos de engenharia, na Malha Rodoviária Estadual sob a responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi Resende - Diretor Técnico - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- José Mathias Silva Rocha - Assessor - ID. Funcional nº 587934.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Felipe Sinbo Hanashiro - Coordenador de Engenharia Rural - ID. Funcional nº 4369795-0.\r\n\r\n- Marcelo Guimarães Moura - Assessor de Articulação e Relações Institucionais - ID. Funcional nº 51670739.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Assessor - ID. Funcional nº 26923351.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, retroagindo-se à data de assinatura do contrato.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2686173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2685695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/002935/2021 - APROVO a prestação de contas do projeto Escolas Criativas - 3ª edição, do proponente CINCO ELEMENTOS PRODUÇÕES LTDA com o CNPJ 09.396.817/0002-86, conforme Parecer 77 de Aprovação de Prestação de Contas (112525893) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (112520717) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2685695"
                    ],
                    "2685694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2025 \r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/003192/2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/002821/2024\r\n\r\nId: 2685694"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2686007": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000172/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa LIMPER LIMPEZA DE CISTERNA E CAIXA D'AGUA LTDA, no valor de R$ 1.810,00 (um mil oitocentos e dez reais), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para serviços de limpeza e higienização dos reservatórios de água (cisternas e caixas d'água) da Sede Lapa e Unidade Praça XV, fundamentado no 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2686007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2686048": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 994 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-31/003/635/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Andréa dos Santos Pereira por meio do ato publicado no DOERJ de 09/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação ao adotando é 09/01/2034, que poderá ser prorrogado até 09/01/2037 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação;\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2686048"
                    ],
                    "2686047": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 995 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/004209/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio-adoção, em caráter provisório ao servidor estadual Douglas Gonçalves Goulart, ID Funcional nº 3945942-0, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"b\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos deste ato é 09 de setembro de 2026, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n\r\nArt. 4 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2686047"
                    ],
                    "2686055": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 207 \r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 012/2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 012/2024, celebrado com a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, Autarquia Estadual vinculada à SECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, CNPJ - 30.121.578/0001-67, que tem como objeto a prestação de serviços de hospedagem em Serviços Virtual Privado (VPS) para suportar as operações de sistemas web, aplicações internas, sites institucionais, etc., garantindo alta disponibilidade, segurança e desempenho adequado para as demandas da SEDSODH, na forma do Termo de Referência, Processo n.º SEI-310003/002250/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nThiago Klen Carrijo, Id. funcional nº 4219639-6\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMichael Urbano Soares, Id. funcional nº 4405477-7\r\n\r\nEverson Tomaz dos Santos, Id. funcional nº 5074130-6\r\n\r\nArt. 2º - O fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - É competência comum aos fiscais do contrato promover a abertura de processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação, para efetuar o registro de ocorrências, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados e comunicar ao gestor quaisquer irregularidades detectadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem ao gestor do contrato o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limites de suas atuações estabelecidos no Decreto nº 48.817/2023 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2686055"
                    ],
                    "2686030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001011/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 1.066,40 (mil e sessenta e seis reais e quarenta centavos), referente ao pagamento de diária a favor do servidor ATHAYDE GONÇALVES VILELLA FILHO, ID 5085497-6.\r\n\r\nId: 2686030"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2686067": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000684/2025 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado pela Sra. Cristiane Silva Oliveira, em decorrência do falecimento da, ex-servidora, da Fundação Leão XIII, Sra. Maria da Conceição Cidreira da Silva, pertencente ao Quadro Suplementar de Pessoal, desta Fundação Leão XIII, no cargo de Auxiliar Administrativa - Aposentada, Id. Funcional nº 21343675, falecida em 29/05/2025, no valor total de R$ 4.206,00 (quatro mil, duzentos e seis reais), observando-se a regra contida no §1º, incisos I e II do art. 249 do Decreto-Lei nº 2.479/79 e o Decreto nº 21.945/95 com base na medida provisória nº 1.171/95.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001164/2025 - Kattia Regina Lopes Marchon Sarzedas, Agente de Administração, ID Funcional nº 21440743, FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos de 08/06/1990 a 07/06/1995, 09/06/1995 a 08/06/2000, 13/11/2001 a 12/11/2006, 13/11/2006 a 12/11/2011, 13/11/2011 a 12/11/2016 e 13/11/2016 a 12/11/2021, 18 (dezoito) meses que a servidora faz jus, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nId: 2686067"
                        ],
                        "2685918": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310006/000886/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com a ex-servidora Eloar dos Santos Pinto, já falecida. O pleito foi formulado por José da Mota Leal Filho, que se apresentou como companheiro da ex-servidora Eloar dos Santos Pinto, já falecida, cargo de Agente Técnico - Recreacionista ID Funcional nº 2137277-2, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Leão XIII, falecida em 13 de abril de 2020. com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas no valor de R$ 94.368,21 (noventa e quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), de acordo com Departamento de Recursos Humanos (doc. 93245036) informou que, após consulta ao SIGRH, não foi identificado nenhum pagamento em benefício do requerente em relação à solicitação feita, seja por via administrativa ou judicial. Além disso, o departamento também anexou o último contracheque anterior à aposentadoria ou desligamento (doc. 55421193), bem como os cálculos atualizados devidamente apurados no valor de R$ 94.368,21 (noventa e quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos)., conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio e Férias nº 09/2023 e Parecer Jurídico 49/2025 da ASSJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19.09.2025.\r\n\r\nId: 2685918"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2686228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-300001/002442/2025 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, referente a Compra de 03 (três) vagas para participação de servidores desta SEEL, em Seminários de Capacitação Profissional, no valor total de R$ 12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais), nos termos da autorização do Coordenador de Convênios, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2686228"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2685926": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1397 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/003396/2023, INSTAURADO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 248, PUBLICADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2023, COM RECONDUÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 1334, PUBLICADA EM 07 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e com base no disposto no § 4º do art. 10º da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/001300/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 05 de novembro de 2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/003396/2023, instaurada pela Resolução CGE nº 248, publicada em 20 de dezembro de 2023, com recondução concedida por meio da Portaria CGE/CORREG nº 1334, publicada em 07/08/2025, com a finalidade de concluir os trabalhos, face às razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 53 de 06/10/2025 (nº 115487234).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025 \r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2685926"
                    ],
                    "2685923": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1398 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004609/2021 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 137, PUBLICADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021 COM A ÚLTIMA PRORROGAÇÃO/SUSPENSÃO CONCEDIDA POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 1116, PUBLICADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 1º da Resolução CGE nº 147/2022, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788/2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846/201; somado ao que consta do Processo nº SEI-320001/001685/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 13/10/2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº SEI-320001/004609/2021, instaurado pela Portaria CGE nº 137, publicada em 13/12/2021, com a última prorrogação concedida por meio da Portaria CGE/CORREG nº 1116, publicada em 01/11/2024, com a finalidade de concluir os trabalhos, face às razões apresentadas na CI nº 55 de (índex nº 116244136).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2685923"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2685981": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123292/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119502/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117872/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000325/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/122937/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111603/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/125211/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2685981"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2686187": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.350 DE 12 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 004/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000460/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 004/2025, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA, por meio do processo n.º SEI-430002/000460/2025, que tem por objeto a aquisição de solução de Appliances de Backup em Cluster do Fabricante Exagrid, com garantia de manutenção do fabricante por 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Daniel Luzente De Lima, Diretor de Infraestrutura Tecnológica, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Élio Thomé De Souza Filho, Analista de Sistemas, ID Funcional n.º 4347507-8;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Bruno Ricardo Soares, Analista de Sistemas, ID Funcional n.º 4349717-9;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Ricardo Mesquita Matias, Gerente, ID Funcional n.º 5109829-6;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Roberto Charles Vila, Programador de Produção Documentação e Desenvolvimento, ID Funcional n.º 4372004-8;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Ricardo Godinho Fontes, Analista de Sistemas, ID Funcional n.º 4349687-3;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Natália Maria da Silva Ananias, Assessora, ID Funcional n.º 5160953-3; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Amanda Tinoco Caldas, Assistente, ID Funcional n.º 5158072-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 004/2025 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.265, de 15 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2686187"
                        ],
                        "2686172": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.351 DE 12 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO ENVIO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.278, de 17 de setembro de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação TCE/RJ nº 293, de 21 de agosto de 2018, que dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001891/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como os responsáveis pelo envio da folha de pagamento de pessoal desta Autarquia ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 293, de 21 de agosto de 2018.\r\n\r\nI - Gustavo Garrido, Diretor, ID Funcional n.º 5159528-1;\r\n\r\nII - Pedro Paulo dos Santos Filho, Assessor, ID Funcional n.º 5158298-8; \r\n\r\nArt. 2º - Compete aos responsáveis:\r\n\r\nI - garantir o envio da Folha de Pagamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dentro dos prazos e condições estabelecidos na legislação vigente;\r\n\r\nII - assegurar a veracidade, integridade e fidedignidade das informações encaminhadas;\r\n\r\nIII - atender a eventuais solicitações de esclarecimentos ou complementações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - observar rigorosamente as disposições legais pertinentes, em especial a Deliberação TCE-RJ nº 293/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2686172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2686149": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 978 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2024, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000921/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2024, cujo objetivo é “A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE A FIA/RJ E A SEIOP PARA A COLOCAÇÃO DE ADOLESCENTES EM TRABALHO EDUCATIVO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ARTIGO 68 DA LEI Nº 8.069/90, EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 65 DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO C/C ART. 1º DA LEI Nº 11.788/2008 - LEI DO ESTÁGIO”, Processo Administrativo n° SEI-330001/000921/2024,\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nEverlyn Conceição de Souza - Id Funcional: 5104453-6;\r\n\r\nSuplente: Ana Beatriz de Lima Nasser - Id. Funcional: 5138373-0.\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCatarina Barcellos de Souza - Id. Funcional: 5139095-7;\r\n\r\nStefanie Batista dos Santos - Id. Funcional: 5142266-2;\r\n\r\nSuplente: Gabriel Lengruber Feijó Goulart - Id. Funcional: 5149052-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a partir do dia 08 de outubro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2686149"
                    ],
                    "2686150": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 979 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/002122/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM URBANA, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VILA CAMARIM - QUEIMADOS - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330001/002122/2024:\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nSuplentes: Leandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 07 de outubro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2686150"
                    ],
                    "2686151": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 980 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000675/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM PLUVIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VALVERDE - NOVA IGUAÇU/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo nº SEI-330018/000675/2022:\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nSuplentes: Leandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 09 de outubro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2686151"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2685973": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAETRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1525 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS, SE HOUVER, ENTRE A EMOP E A EMPRESA ELEVADORES ALPHA EIRELLI E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 070/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no Artigo nº 229 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e o constante dos autos do Processo nº SEI-170002/002509/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores: Edilane Rose Pereira Alcantara Souza, Id. Funcional nº 564534-4, Geraldo Luis Oliveira do Valle, Id. Funcional nº 2868801-5 e Sergio Barreira da Fonseca, Id. Funcional nº 2850377-5, para proceder ao levantamento da execução dos serviços de instalações de elevadores para acesso à Comunidade Pavão-Pavãozinho/ Cantagalo, localizado na Rua Alberto de Campos, em Ipanema, município do Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 070/2022, para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à rescisão unilateral do respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n\r\nI - os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nII - os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIII - os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIV - os serviços contratados e não executados.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nId: 2685973"
                        ],
                        "2685882": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 355 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO - CICLO 2025 - NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- a Portaria PRES/ITERJ Nº 145 de 07 de novembro de 2016.\r\n\r\n- o Processo nº SEI-070020/000712/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar públicos os resultados das Avaliações Periódicas de Desempenho, referentes ao ciclo 2025, constantes do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n5133544-1\r\n\r\nAdriano Cruz dos Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n5164000-7\r\n\r\nAlessandra Andrade de Souza\r\n\r\n33\r\n\r\n2052554-0\r\n\r\nAlessandro Garitano\r\n\r\n25\r\n\r\n5120667-6\r\n\r\nAlex Lemos de Carmo\r\n\r\n33\r\n\r\n4436131-9\r\n\r\nAlexandre de Sousa e Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5073670-1\r\n\r\nÁlvaro Mendes Ferreira\r\n\r\n33\r\n\r\n5133746-0\r\n\r\nAmanda Grazieli de Oliveira Gomes\r\n\r\n33\r\n\r\n5027944-0\r\n\r\nAna Carolina Campilho da Silva Salgado\r\n\r\n33\r\n\r\n5133655-3\r\n\r\nAna Carolina Nunes Pires da Silva\r\n\r\n22\r\n\r\n1246025-7\r\n\r\nAna Lucia Santos de Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n5161229-1\r\n\r\nAndré de Assunção Barros\r\n\r\n33\r\n\r\n0562423-1\r\n\r\nAndré Luiz Corrêa\r\n\r\n33\r\n\r\n5015822-8\r\n\r\nAndré Mendes da Cruz\r\n\r\n33\r\n\r\n5133732-0\r\n\r\nAnna Paula Marques Frolick da Silva\r\n\r\n22\r\n\r\n5016128-8\r\n\r\nAntonio Sergio de Oliveira Carvalho\r\n\r\n33\r\n\r\n5156528-5\r\n\r\nArnaud Misael da Silva Santiago\r\n\r\n33\r\n\r\n5160821-9\r\n\r\nBarbara Marques da Silva Alves\r\n\r\n33\r\n\r\n4436051-7\r\n\r\nBárbara Mendonça Macedo\r\n\r\n33\r\n\r\n5121187-4\r\n\r\nBraz Antonio Gomes\r\n\r\n31\r\n\r\n4368442-4\r\n\r\nBruno Mendes Antonio\r\n\r\n33\r\n\r\n5091710-2\r\n\r\nBruno Moreira Machado\r\n\r\n33\r\n\r\n5136277-5\r\n\r\nBruno Pena de Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n4338912-0\r\n\r\nBruno Rezende Nogueira\r\n\r\n33\r\n\r\n4436049-5\r\n\r\nBruno Serafini Sobral\r\n\r\n33\r\n\r\n5121145-9\r\n\r\nCaique Coelho da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5153947-0\r\n\r\nCamila do Nascimento Chagas\r\n\r\n33\r\n\r\n4436061-4\r\n\r\nCamila Vieira Rios\r\n\r\n33\r\n\r\n2046216-6\r\n\r\nCarlos Magno Vaz Vahia\r\n\r\n33\r\n\r\n2052874-4\r\n\r\nCarlos Pereira Junior\r\n\r\n33\r\n\r\n4360327-0\r\n\r\nCharles Barros de Figueiredo\r\n\r\n33\r\n\r\n5093691-3\r\n\r\nClarisse Rocha Pinheiro\r\n\r\n32\r\n\r\n5133649-9\r\n\r\nClaudio Lopes Albino\r\n\r\n23\r\n\r\n5133658-8\r\n\r\nCristiana Xavier Faria Sampaio\r\n\r\n33\r\n\r\n5070178-9\r\n\r\nCristina Soares Caldas\r\n\r\n33\r\n\r\n5136989-3\r\n\r\nDagmar Alves dos Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n5096100-4\r\n\r\nDaiane Pereira de Sousa Augusto\r\n\r\n33\r\n\r\n4466115-0\r\n\r\nDalva Lucia Silveira Guimarães\r\n\r\n33\r\n\r\n4436128-9\r\n\r\nDaniel Peres Curvello\r\n\r\n28\r\n\r\n5163046-0\r\n\r\nDavi Sumaqueiro de Oliveira Assis\r\n\r\n33\r\n\r\n5022985-0\r\n\r\nDeidre Boeira Rosauro\r\n\r\n33\r\n\r\n4436181-5\r\n\r\nDeivisson Oliveira de Araújo\r\n\r\n33\r\n\r\n4436134-3\r\n\r\nDiego Tone Telles\r\n\r\n33\r\n\r\n4261418-0\r\n\r\nDiva Gomes da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5022981-8\r\n\r\nEdil Pericles Faria\r\n\r\n33\r\n\r\n4436046-0\r\n\r\nEdson Rodrigues Pereira Junior\r\n\r\n32\r\n\r\n4442640-2\r\n\r\nEduardo Hugo Frota Neto\r\n\r\n33\r\n\r\n5071895-9\r\n\r\nElisandra Carina Amendola Porto\r\n\r\n33\r\n\r\n5153669-2\r\n\r\nElizangela Marcelino de Melo\r\n\r\n33\r\n\r\n4436167-0\r\n\r\nElton Guimarães Arigoni\r\n\r\n33\r\n\r\n4400925-9\r\n\r\nElza de Souza Marques\r\n\r\n33\r\n\r\n5154905-0\r\n\r\nEmerson Miranda de Menezes\r\n\r\n33\r\n\r\n5140436-2\r\n\r\nFábio Frederico da Silva Nascimento\r\n\r\n33\r\n\r\n5133743-6\r\n\r\nFabricio Augusto Costa Pinto\r\n\r\n33\r\n\r\n5153423-1\r\n\r\nFellipe Pires da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n4442641-0\r\n\r\nFélix Magero dos Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n5022979-6\r\n\r\nFernanda Fernandes J. Rodrigues Soares\r\n\r\n33\r\n\r\n4436036-3\r\n\r\nFernando da Silva Cerdeira\r\n\r\n30\r\n\r\n5133811-4\r\n\r\nFlávia Mônica Caldas Silva Alexandre\r\n\r\n33\r\n\r\n5022940-0\r\n\r\nGabriela Rodrigues Nunes\r\n\r\n33\r\n\r\n4436151-3\r\n\r\nGeorge Ribeiro da Penha\r\n\r\n33\r\n\r\n5133967-6\r\n\r\nGlaucia de Freitas\r\n\r\n33\r\n\r\n5164134-8\r\n\r\nGleide Nery Pereira\r\n\r\n33\r\n\r\n5158247-3\r\n\r\nHelena Barros de Paula Prado\r\n\r\n33\r\n\r\n4436054-1\r\n\r\nHermínia Helena Castro da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n2695157-6\r\n\r\nIara Mello de Freitas\r\n\r\n33\r\n\r\n5122243-4\r\n\r\nIgor Ribeiro de Senna Facchinetti\r\n\r\n33\r\n\r\n5122452-6\r\n\r\nIngrid Sloboda Machado Cortez\r\n\r\n33\r\n\r\n4186338-0\r\n\r\nIvonete José Maria Sabino\r\n\r\n33\r\n\r\n4442669-0\r\n\r\nJacqueline da Silva Moreira Dias\r\n\r\n33\r\n\r\n4347420-9\r\n\r\nJacqueline dos Santos Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n5122291-4\r\n\r\nJairo Pimentel Brandão\r\n\r\n33\r\n\r\n5162450-8\r\n\r\nJessica Oliveira Tenório\r\n\r\n33\r\n\r\n5120514-9\r\n\r\nJoão Azevedo e Souza\r\n\r\n33\r\n\r\n5146809-3\r\n\r\nJoão Clemente de Carvalho Filho\r\n\r\n33\r\n\r\n5117311-5\r\n\r\nJoão Colalillo Lucas\r\n\r\n33\r\n\r\n5120462-2\r\n\r\nJorge Magno Quiares da Silva Soares\r\n\r\n33\r\n\r\n0562699-4\r\n\r\nJosé Jeovan dos Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n4436957-3\r\n\r\nJosué Reis dos Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n5157219-2\r\n\r\nKaren Cardozo Valentim\r\n\r\n33\r\n\r\n4436039-8\r\n\r\nLeonardo da Costa Lopes\r\n\r\n33\r\n\r\n4436179-3\r\n\r\nLeonardo da Costa Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n5027906-8\r\n\r\nLeonardo da Costa Santiago\r\n\r\n33\r\n\r\n4436187-4\r\n\r\nLeonardo da Rocha Guerra\r\n\r\n33\r\n\r\n5163998-0\r\n\r\nLessandra Carvalho de Sant'Anna\r\n\r\n33\r\n\r\n5158037-3\r\n\r\nLuanny Victoria Souza Alves Pimenta\r\n\r\n33\r\n\r\n5140461-3\r\n\r\nLucas Canedo Leal de Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n4436148-3\r\n\r\nLuís Carlos Mendes Cardoso\r\n\r\n33\r\n\r\n5016103-2\r\n\r\nLuís César Carvalho da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5027953-0\r\n\r\nLuís Felipe Azevedo Gama Buarque\r\n\r\n30\r\n\r\n2052863-9\r\n\r\nLuiz Claudio Vieira\r\n\r\n33\r\n\r\n4350271-7\r\n\r\nLuiz Eduardo Santos Reis\r\n\r\n28\r\n\r\n1940035-7\r\n\r\nMadlene Maria Provençano do Outeiro\r\n\r\n33\r\n\r\n4436057-6\r\n\r\nMarcos de Aquino Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n4436063-0\r\n\r\nMaria Carolina Amendolara\r\n\r\n33\r\n\r\n4315886-2\r\n\r\nMaria da Graça Figueira Maffei\r\n\r\n33\r\n\r\n5122506-9\r\n\r\nMaria da Penha Ribeiro de Moraes\r\n\r\n33\r\n\r\n5133579-4\r\n\r\nMaria Tereza Martins Borges Pereira\r\n\r\n22\r\n\r\n4436147-5\r\n\r\nMariana de Oliveira de Meneses\r\n\r\n32\r\n\r\n5091074-4\r\n\r\nMariana Vasques Nogueira Felippe\r\n\r\n33\r\n\r\n5109845-8\r\n\r\nMariane Villela Marinho\r\n\r\n33\r\n\r\n4401024-9\r\n\r\nMariângela Monteiro Cruz Rabelo\r\n\r\n33\r\n\r\n4436066-5\r\n\r\nMateus Henriques Amaral\r\n\r\n33\r\n\r\n5127541-4\r\n\r\nMichel Sotelo Marques\r\n\r\n33\r\n\r\n4436029-0\r\n\r\nMirian de Lourdes dos Reis A. Cajaraville\r\n\r\n31\r\n\r\n4436059-2\r\n\r\nNatacha Silva Fonseca\r\n\r\n33\r\n\r\n5145196-4\r\n\r\nNathália Rios Bellinha\r\n\r\n33\r\n\r\n5133724-0\r\n\r\nPaulo Gonçalves Junior\r\n\r\n33\r\n\r\n4436043-6\r\n\r\nPedro José dos Santos Manso\r\n\r\n33\r\n\r\n5071859-2\r\n\r\nPedro Vilela Caminha\r\n\r\n33\r\n\r\n5121577-2\r\n\r\nPhilipe Barcelos Pinto\r\n\r\n33\r\n\r\n5015825-2\r\n\r\nPriscila Loures Leite\r\n\r\n33\r\n\r\n4436050-9\r\n\r\nRachel de Las Casas\r\n\r\n33\r\n\r\n4436177-7\r\n\r\nRafael Carvalho Brito\r\n\r\n33\r\n\r\n5130353-1\r\n\r\nRafael Sinder Klen\r\n\r\n33\r\n\r\n0618080-9\r\n\r\nRafaela de Figueiredo Garcia Guimarães\r\n\r\n33\r\n\r\n5121639-6\r\n\r\nRaquel Barros Silva de Souza\r\n\r\n33\r\n\r\n5124940-5\r\n\r\nRegina da Silva Farias Pimentel\r\n\r\n33\r\n\r\n5133547-6\r\n\r\nRenata da Silva Xavier Seixas\r\n\r\n33\r\n\r\n5159304-1\r\n\r\nRenata Lima Mattos\r\n\r\n33\r\n\r\n5133715-0\r\n\r\nRenata Martins da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5071861-4\r\n\r\nRenato Philipe de Carvalho Q. Olímpio\r\n\r\n33\r\n\r\n2052837-0\r\n\r\nRicardo Alves da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5071862-2\r\n\r\nRicardo Boanerges Siqueira Junior\r\n\r\n33\r\n\r\n4436047-9\r\n\r\nRicardo de Souza Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n4271201-7\r\n\r\nRicardo Faber Rigueto\r\n\r\n33\r\n\r\n4341752-3\r\n\r\nRicardo Leonardo Vianna Rodrigues\r\n\r\n31\r\n\r\n4436060-6\r\n\r\nRoberta de Jesus de Sá\r\n\r\n33\r\n\r\n5143088-6\r\n\r\nRobson Ribeiro da Silva\r\n\r\n22\r\n\r\n4368749-0\r\n\r\nRodrigo Arêas Ribeiro de Castro\r\n\r\n33\r\n\r\n562884-9\r\n\r\nSidineia da Penha Silva Corrêa\r\n\r\n33\r\n\r\n5077195-7\r\n\r\nSimone Figueiredo da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5022987-7\r\n\r\nSimone Machado da Silva Roma da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n1568326-5\r\n\r\nSueli Pereira da Silva\r\n\r\n22\r\n\r\n5133583-2\r\n\r\nTelma Cristina Carlos da Costa\r\n\r\n33\r\n\r\n5071860-6\r\n\r\nThales Willmann Barra\r\n\r\n33\r\n\r\n5122256-6\r\n\r\nThays Rodrigues Alves\r\n\r\n33\r\n\r\n5145090-9\r\n\r\nVictor Barcelos Antunes\r\n\r\n33\r\n\r\n4436163-7\r\n\r\nVinícius Gomes Vieira Porto\r\n\r\n33\r\n\r\n5133738-0\r\n\r\nVitor da Silva Galdo Correa\r\n\r\n33\r\n\r\n0568905-8\r\n\r\nWaldemir D'Avila Peixoto\r\n\r\n33\r\n\r\n1930915-5\r\n\r\nWalter Elysio Borges Tavares\r\n\r\n33\r\n\r\n5148066-2\r\n\r\nWesley Machado Santos Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5120812-1\r\n\r\nXenia Cristina Pinheiro da Silva\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2685882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2686079": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/008363/2025 - AUTORIZO em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019 e Parecer 380/2023/AGENERSA/PROC, Promoção PGE/PG04/PP Nº36 - GW.\r\n\r\nId: 2686079"
                        ],
                        "2686089": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4961 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/007320/2025, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/10/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/25\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n14,36620\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n14,36620\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,9351\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,6570\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2686089"
                        ],
                        "2686090": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4962 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/007319/2025, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/10/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/25\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n14,36620\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n14,36620\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,5865\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,2141\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2686090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2685935": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 71 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA PARA OS VEÍCULOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SEDCON)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n. 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo nº SEI-240001/000022/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes do ciclo de contratação de empresa especializada para prestação de serviço de gerenciamento de manutenção de frota para os veículos da secretaria de estado de defesa do consumidor (sedcon), de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n\r\nEQUIPE DE PLANEJAMENTO:\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n. 616557-5 (integrante administrativo);\r\n\r\nVictor Marques da Silva Alves, Id. Funcional n. 4279717-9 (integrante técnico);\r\n\r\nRayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional n. 5151457-5 (pesquisa de Preços)\r\n\r\nEQUIPE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n. 616557-5 (pregoeiro/agente da contratação titular);\r\n\r\nElaine Cristina Porto Neves, Id. Funcional n. 4258346-2 (agente da contratação suplente).\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nDaniel Lourenço Netto, Id. Funcional n. 5150998-9 (integrante técnico);\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMarcos Argolo Lima, Id. Funcional n. 5150955-5 (gestor do contrato);\r\n\r\nMilton Alves Pereira Júnior - Id. Funcional n. 5154402-4 (fiscal do contrato titular);\r\n\r\nAlessandro de Oliveira Barnabé - Id. Funcional n. 5152988-2 (fiscal do contrato suplente)\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2685935"
                    ],
                    "2685942": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 72 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTORNA PUBLICO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS, TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICEL, A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO - SEDCON-RJ E A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, COM A FINALIDADE DE COOPERAÇÃO PARA A FISCALIZAÇÃO, APREENSÃO E ENGAJAMENTO SOCIAL CONTRA A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FIOS E CABOS ELÉTRICOS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 240001/000781/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Protocolo de Intenções para Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Sindicato da Indústria de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais Não Ferrosos do Estado de São Paulo - SINDICEL, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro - SEDCON-RJ e a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, com a finalidade de cooperação para a fiscalização, apreensão e engajamento social contra a fabricação, distribuição e comercialização de fios e cabos elétricos em desconformidade com as normas técnicas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ACORDO \r\n\r\nDE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CELEBRAM ENTRE SI A SINDICEL - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS, TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO - SEDCON-RJ E A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, COM A FINALIDADE DE COOPERAÇÃO PARA A FISCALIZAÇÃO, APREENSÃO E ENGAJAMENTO SOCIAL CONTRA A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FIOS E CABOS ELÉTRICOS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, com sede na Rua Beatriz Larragoite Lucas, nº 121, 2º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 53.554.878/0001-35, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, GUTEMBERG DE PAULA FONSECA, portador da Identidade nº 098430176, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 033.892.377-20; e a AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei nº 5.738, de 07 de junho de 2010, vinculada à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, nos termos do art. 3º do Decreto nº 48.761, de 23 de outubro de 2023, inscrita no CNPJ sob nº 14.025.815/0001-30, com sede na Rua Beatriz Larragoite Lucas, nº 121, 2º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, portador do documento 84.568 - OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 790.256.177-00, de um lado; e, de outro, o SINDICEL - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS, TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.467.087/0001-09, com sede na Avenida Paulista, nº 1313, 8º andar, conjunto 803, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-923, neste ato representado por seu advogado, FERNANDO BONONI, inscrito na OAB/SP sob o nº 392.257 e no CPF sob o nº 344.697.958-10;\r\n\r\nConsiderando o interesse comum das instituições signatárias em unir esforços para:\r\n\r\n- Combater a fabricação, distribuição e comercialização de fios e cabos elétricos em desconformidade com as normas técnicas e regulamentares do INMETRO;\r\n\r\n- Promover a defesa do consumidor, garantindo a segurança e qualidade dos produtos colocados no mercado;\r\n\r\n- Estabelecer ações conjuntas de fiscalização, informação e orientação ao mercado e à sociedade;\r\n\r\nResolvem firmar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente Protocolo de Intenções visa a formalização de acordo de cooperação técnica para a consecução do objetivo de implementar medidas de fiscalização, combate, prevenção e conscientização relativas à fabricação e comercialização de fios e cabos elétricos em desconformidade com as normas do INMETRO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nI - À SEDCON e ao PROCON/RJ caberá:\r\n\r\na) Coordenar e executar ações de fiscalização e controle sobre a comercialização de fios e cabos elétricos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) aplicar as medidas administrativas cabíveis nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nc) Promover campanhas de esclarecimento e orientação ao consumidor;\r\n\r\nd) Compartilhar informações e relatórios com o SINDICEL, visando maior eficácia nas ações conjuntas;\r\n\r\nII - Ao SINDICEL caberá:\r\n\r\na) Disponibilizar conhecimento técnico e informações sobre o setor, inclusive laudos, estudos e pareceres técnicos relativos à conformidade dos produtos;\r\n\r\nb) Colaborar com ações educativas e campanhas de esclarecimento voltadas ao consumidor e ao comércio;\r\n\r\nc) Apoiar tecnicamente as operações de fiscalização, sempre que solicitado;\r\n\r\nd) oferecer denúncias e compartilhar informações estratégicas com a SEDCON-RJ e o PROCON-RJ, sempre que compatível com o interesse público e observados os limites legais de sigilo;\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO\r\n\r\n3.1. As Partes envidarão seus melhores esforços para o desenvolvimento conjunto de:\r\n\r\na) Planos de ação integrados de fiscalização, com definição de cronogramas e áreas prioritárias;\r\n\r\nb) Campanhas educativas de prevenção e conscientização sobre os danos à saúde e à economia;\r\n\r\nc) Canal de comunicação para recebimento de denúncias da sociedade e encaminhamento célere às autoridades competentes;\r\n\r\nd) Intercâmbio de informações técnicas para fortalecer a atuação da SEDCON e do PROCON/RJ nas operações de fiscalização.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nAs partes comprometem-se a compartilhar dados e informações de interesse comum, observadas as normas legais aplicáveis à transparência, ao sigilo e à proteção de dados.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO presente Protocolo de Intenções vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até a formalização do acordo de cooperação técnica.\r\n\r\nO presente Protocolo de Intenções poderá ser renovado mediante manifestação expressa das Partes.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO\r\n\r\nO presente Protocolo poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\na) O presente instrumento não gera obrigação financeira, trabalhista ou contratual entre as Partes, constituindo apenas manifestação de vontade para cooperação institucional.\r\n\r\nb) Ante a falta de diploma legal específico que regulamente o Protocolo de Intenções com órgãos e entidades da Administração Pública, aplicar-se-á, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023 e, subsidiariamente, a Lei nº 14.133/2021 (art. 184).\r\n\r\nc) Os casos omissos serão tratados de comum acordo entre as Partes, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nd) As informações técnicas, operacionais, administrativas e quaisquer dados eventualmente compartilhados entre as Partes em decorrência deste Protocolo de Intenções deverão ser utilizados exclusivamente para os fins nele previstos, observando-se a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\ne) O presente Protocolo de Intenções poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante consenso das Partes.\r\n\r\nf) O foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro é eleito para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da execução deste Protocolo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nCaberá à SEDCON providenciar a publicação do presente instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a legislação aplicável.\r\n\r\nE por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nSINDICEL - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS, TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS DO ESTADO DE SÃO PAULOFERNANDO BONONIAdvogado\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIROGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor \r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - \r\n\r\nPROCON/RJ\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2685942"
                    ],
                    "2685933": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEDCON/CORREG Nº 4 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTITUÍDA NO PROCESSO Nº SEI-240001/000758/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 4º, do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o constante dos autos do Processo nº SEI-240001/000784/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a exoneração do servidor Daniel Lourenço Netto, ID Funcional 5150998-9, dos quadros da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDCON), conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 09 de outubro de 2025,\r\n\r\n- sua subsequente nomeação junto ao PROCON-RJ, impossibilitando sua continuidade como membro da Comissão de Sindicância, e\r\n\r\n- a necessidade de manutenção da regularidade e continuidade dos trabalhos da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria SEDCON/CORREG Nº 2, de 30 de setembro de 2025, publicada no DOERJ de 02 de outubro de 2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Victor Marques da Silva Alves, ID Funcional 4279717-9, para compor, como membro, a Comissão de Sindicância instituída no Processo nº SEI-240001/000758/2025, em substituição ao servidor Daniel Lourenço Netto, ID Funcional 5125170-1. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nAristeu Leonardo Tavares, Id. Funcional 2227772-2 - Presidente \r\n\r\nElisangela Oliveira dos Santos, Id Funcional 5076246-0 - Membro \r\n\r\nVictor Marques da Silva Alves, Id Funcional 4279717-9 - Membro \r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalterados os demais termos da Portaria SEDCON/CORREG Nº 2, de 30 de setembro de 2025. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nCorregedor da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2685933"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2686226": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 232 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/002178/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CORREGEDOR-SETORIAL DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06 de setembro de 1984, a Portaria Procon/RJ nº 206, de 05 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a delegação de poderes ao Corregedor-Setorial do Procon/RJ, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-240002/004531/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-320001/002178/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Guilherme Gomes Araujo, ID Funcional n.º 5024257-1;\r\n\r\nII - Luiz Carlos Rabelo Campos, ID Funcional n.º 5117007-8; e\r\n\r\nIII - Monyque Valim de Oliveira, ID Funcional n.º 5107494-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES DE BRITTO\r\n\r\nCorregedor-Setorial PROCON-RJ\r\n\r\nId: 2686226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2686069": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nEXONERA ROSANGELA FELICIANO GUIMARAES DE CAMPOS, ID Funcional 4410882-6, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000466/2025.\r\n\r\nId: 2686069"
                        ],
                        "2686070": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nNOMEIA ROSANGELA FELICIANO GUIMARAES DE CAMPOS, \r\n\r\nID Funcional 4410882-6, com validade a contar de 08 de outubro\r\n\r\nde 2025, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\ndo Instituto de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Bian-\r\n\r\nca Monteiro Garcia, ID Funcional 5146729-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-090002/000466/2025.\r\n\r\nId: 2686070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2685905": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos dias 06 de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 10h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 612ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Veronica Pinheiro Vidal (na ausência justificada do titular), Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque (na ausência justificada do titular), Ana Cristina Moreira de Menezes (na ausência justificada do titular), Bruno Hazan Carneiro (na ausência justificada do titular), Rafael Santana Bastos (na ausência justificada do titular), André Uryn (na ausência justificada do titular), Andrea Braga Peixoto Pontes, Guilherme Jales Sokal, Marcelle Figueiredo da Cunha, Fabiana Peixoto Siccardi e Ana Cristina Bacos Fernandes (na ausência justificada do titular). Presentes também a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira, a Procuradora-Corregedora Assistente, Julia Vinhaes Tortima e o Procurador-Assistente do Cejur, Rodrigo de Almeida Távora. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 10h:15 min., e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. Aprovação de Servidores em Estágio Probatório; 2. Discussão sobre a Resolução de Licença para Estudo dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado - continuação; 3. Assuntos Gerais. Aberta a sessão, passou-se à ordem do dia. O primeiro item da pauta tratou da aprovação no estágio probatório dos servidores indicados pela Corregedoria-Geral, que tiveram seus estágios acompanhados pelos processos SEI-140001/058229/2024 - LUIZ ROBERTO ALMAS SIRICA; SEI-140001/060010/2024 - PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO; SEI-140001/060016/2024 - LUCAS GREGORY DA SILVEIRA; SEI-140001/058221/2024 - VICTOR HENRIQUE FRANÇA E SILVA; SEI-140001/059954/2024 - LUANE HEMERLY ALMEIDA; SEI-140001/069224/2024 - THEREZA CRISTINA FREITAS CONTE; SEI-140001/059968/2024 - JOÃO RICARDO BARROCA MENDES; SEI-140001/060047/2024 - RAMON FERREIRA DO NASCIMENTO e SEI-140001/060004/2024 - MARCIA DA SILVA MEDEIROS. A Procuradora-Corregedora Dra. Ana Alice Oliveira apresentou os nomes e as respectivas avaliações de desempenho, todas classificadas como excelentes, razão pela qual propôs a aprovação integral dos servidores. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho. Em seguida, passou-se ao segundo item da pauta, relativo à proposta de regulamentação de cursos para servidores. O Procurador-Geral do Estado Dr. Renan Miguel Saad ponderou que, diante das reformas administrativa e tributária em curso, é possível que a situação dos fundos venha a ser alterada, sendo, portanto, necessário estudo econômico-financeiro e jurídico para avaliar o impacto das reformas sobre os fundos da PGE e do CEJUR. O Procurador-Assistente do CEJUR, Dr. Rodrigo de Almeida Távora, destacou o aumento expressivo dos pedidos de custeio de cursos por parte dos servidores, sugerindo que se estabeleçam diretrizes que priorizem cursos alinhados aos interesses institucionais da PGE. A Conselheira Marcelle Figueiredo da Cunha sugeriu que o deferimento de pedidos de curso seja condicionado ao planejamento anual de capacitação ou a cursos expressamente indicados pela chefia como de interesse da especializada. Após as discussões, o Procurador-Geral Dr. Renan Miguel Saad determinou a suspensão, a partir desta data, de todos os deferimentos de licenças e custeios de cursos para servidores, até que seja concluída a análise dos impactos das reformas. Ficou ainda deliberado que, para o exercício de 2026, haverá regulamentação para que o custeio de cursos para servidores seja submetido ao planejamento anual de capacitação da PG-12 ou a recomendação específica da chefia, quando se tratar de curso de interesse direto da especializada. Em assuntos gerais, a Conselheira Ana Cristina Bacos Fernandes, suscitou dúvida acerca da licença para estudo no Brasil. Restou esclarecido que deverá ser aplicado entendimento análogo ao das licenças-prêmio, podendo o afastamento ser fracionado em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, a serem requeridos diretamente à chefia imediata, sem necessidade de submissão ao Conselho. O Conselheiro Guilherme Jales Sokal comprometeu-se a elaborar a proposta de redação. Por fim, o Procurador-Geral Dr. Renan Miguel Saad informou que solicitará a realização de estudos para a elaboração de propostas de aprimoramento da gestão institucional. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/075969/2025.\r\n\r\nId: 2685905"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2686139": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2025.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e A EMPRESA A.OLIVEIRA COMERCIAL ELETRICA LTDA .\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação emergencial de empresa especializada para a execução de serviços técnicos de manutenção corretiva em rede elétrica interna da sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, incluindo o fornecimento e a instalação de novo transformador, além de demais materiais e equipamentos necessários.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 168.484,00 (cento e sessenta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001731/2025.\r\n\r\nId: 2686139"
                            ],
                            "2665410": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 295/2025\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e MMAR Montagens Eventos e Programação Visual Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para disponibilização de 1.805m² no evento Rio Innovation Week, contemplando serviços de infraestrutura necessária como: (i) montagem de estande 100m², montado, cenografado e com programação visual, no Armazém 4, destinado a ativações, relacionamento institucional e exposição de projetos; (ii) montagem de palcos, para apresentação de conteúdo, cada um com capacidade para 350 pessoas a conferência também contará com a presença de expositores e startups, enriquecendo a troca de experiências; (iii) Espaço externo, localizado próximo à entrada do evento, destinado à ativação do Simulador de Capotamento do DETRAN RJ; (iv) e área exclusiva de 345m² dedicado à exposição de projetos, programas e iniciativas que fortalecem a educação para o trânsito e promovem a mobilidade urbana responsável. próximo ao palco, geradores, piso, mobiliário adequado, montagem de elétrica, no curso da realização do evento, que ocorrerá nos dias 12 a 15 de agosto de 2025, no Píer Mauá, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 60 dias, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.754.400,00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01247.\r\n\r\nGESTORES: William Pimentel Junior, Coordenador de AdministraçÃO, Identidade Funcional nº 5087169-2, como gestor e, Matheus Mendonça Pinheiro, Diretor de Divisão, Identidade Funcional nº 5125144-2, como gestor substituto\r\n\r\nFISCAIS: Bruno Carvalho Pereira, Assistente, Identidade Funcional nº 5087242-7, Guilherme da Silva Malafaia, Assistente III, Identidade Funcional nº 5160182-6, como Fiscais e Juarez Faria Pinho Filho, Assistente III, Identidade Funcional nº 5161438-3, como substituto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21 e normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/092864/2025.\r\n\r\nId: 2665410"
                            ],
                            "2686060": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTERMO INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Nº 94736707.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e o Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Criar um escritório de projetos do IRM junto ao Município, preferencialmente em ambiente virtual, para a execução de programas, ações, subações, projetos ou atividades previstas ou aderentes ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.10.2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) anos e terá início a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nRECURSOS: Esta parceria não compreende o repasse, ressarcimento ou dispêndio financeiro entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 13, caput, da Lei Complementar nº 184/2018 e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 46.893/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000155/2025.\r\n\r\nId: 2686060"
                            ],
                            "2685927": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2024.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj e a Empresa \r\n\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ nº 01.017.250/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 13/2024, por mais 12 (doze) meses, a partir de 10/10/2025 até 10/10/2026, dando-se o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, observada a possibilidade de extinção antecipada, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato. Fica concedido o reajuste de 4,999030 % do preço do Contrato, referente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado do período de 01/2024 (mês/ano) a 01/2025 (mês/ano), com efeitos a partir de 25/01/2025, conforme estabelecido no Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 835.068,33 (oitocentos e trinta e cinco mil sessenta e oito reais e trinta e três centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 1.602.947,29 (um milhão, seiscentos e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 10/10/2025 até 10/10/2026, dando-se o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/, e pelas cláusulas e condições estabelecidas no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000787/2024.\r\n\r\nId: 2685927"
                            ],
                            "2682521": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRF Manutenção e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços de copeiragem, portaria, recepção, conservação predial e limpeza, bem como, concessão do reajuste contratual de 7,5%, incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão de Convenção Coletiva de Trabalho, firmado em 09/04/2025, com efeitos a partir de 01/10/2025. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 3.427.637,40 (três milhões, quatrocentos e vinte e sete mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 14.913.319,51 (quatorze milhões, novecentos e treze mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00860.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na cláusula segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo oitavo da cláusula nona do Contrato IPEM/RJ nº 012/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260018/000460/2021.\r\n\r\nId: 2682521"
                            ],
                            "2686105": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150014/001722/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nIBS Indústria Brasileira de Sucos S/A\r\n\r\n11.642.416/0002-00\r\n\r\n2102525\r\n\r\n15/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nNéctar misto de caju e maçã de baixa caloria caju c/1L - Izzy \r\n\r\nCargill Agrícola S A\r\n\r\n60.498.706/0344-85\r\n\r\n2102561\r\n\r\n15/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nÓleo de soja tipo 1 c/900ml - Liza\r\n\r\nPontarollo Comércio de Cereais Ltda\r\n\r\n73.417.735/0001-99\r\n\r\n2102594\r\n\r\n15/10/2025 às 09:30h\r\n\r\nFeijão preto comum classe preto tipo I c/1kg - Malú\r\n\r\nColombo Agroindústria S.A.\r\n\r\n44.330.975/0001-53\r\n\r\n2102563\r\n\r\n15/10/2025 às 09:50h\r\n\r\nAçúcar cristal branco c/1kg - Caravelas \r\n\r\nCooperativa Regional Agropecuária Sul Catarinense\r\n\r\n86.512.647/0025-95\r\n\r\n2102598\r\n\r\n15/10/2025 às 10:10h\r\n\r\nArroz parbolizado polido longo fino tipo 1 c/1kg - Arroz Fazenda \r\n\r\nLaticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A\r\n\r\n66.301.334/0011-85\r\n\r\n2102584\r\n\r\n15/10/2025 às 10:30h\r\n\r\nLeite UHT integral 3,0% de gordura c/1L - Porto Alegre\r\n\r\nTereos Açúcar e Energia Brasil S.A.\r\n\r\n47.080.619/0049-61\r\n\r\n2102590\r\n\r\n15/10/2025 às 11:00h\r\n\r\nAçúcar classe cristal branco refinado c/1kg - Guarani\r\n\r\nMatinal Alimentos Ltda\r\n\r\n12.710.766/0001-49\r\n\r\n2102565\r\n\r\n15/10/2025 às 11:20h\r\n\r\nLeite em pó integral instantâneo c/350g - Fazendas do Rio\r\n\r\nBom Gosto 2010 Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n12.324.674/0001-20\r\n\r\n2102597\r\n\r\n15/10/2025 às 11:40h\r\n\r\nFarofa de mandioca pronta sabor picante c/300g - Bom Gosto\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n2102570\r\n\r\n21/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nPreparado sólido para refresco saborizado com fruta laranja c/20g - Mid\r\n\r\nSuzano S.A.\r\n\r\n16.404.287/0927-69\r\n\r\n2102588\r\n\r\n21/10/2025 às 09:30h\r\n\r\nLenços folha tripla descartáveis c/40un - Kleenex (dim.: 21cm X 21cm)\r\n\r\nSuzano S.A.\r\n\r\n16.404.287/0927-69\r\n\r\n2102588\r\n\r\n21/10/2025 às 09:30h\r\n\r\nLenços duplos descartáveis c/100un - Kleenex (dim.: 12,7cm X 21,2cm)\r\n\r\nAgropecuária Itatiba dos Frades Ltda\r\n\r\n01.295.191/0001-29\r\n\r\n2102571\r\n\r\n21/10/2025 às 09:50h\r\n\r\nÁgua mineral sem gás c/510ml - Teresópolis\r\n\r\nGrande Rio Alimentos Ltda \r\n\r\n30.224.372/0001-62\r\n\r\n2102581\r\n\r\n21/10/2025 às 10:15h\r\n\r\nÁgua sanitária alvejante e desinfetante de uso geral c/1L - Barra\r\n\r\nDr Alimentos Ltda\r\n\r\n05.372.147/0001-26\r\n\r\n2102551\r\n\r\n21/10/2025 às 10:40h\r\n\r\nBatata chips c/30g - Paraíso\r\n\r\nDr Alimentos Ltda\r\n\r\n05.372.147/0001-26\r\n\r\n2102551\r\n\r\n21/10/2025 às 10:40h\r\n\r\nBatata frita tipo palha c/70g - Batatas do Rei\r\n\r\nPepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n2102532\r\n\r\n21/10/2025 às 11:20h\r\n\r\nBatata lisa frita clássica c/70g - Lay's\r\n\r\nSakura Nakaya Alimentos Ltda\r\n\r\n61.070.694/0007-13\r\n\r\n2102569\r\n\r\n22/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nMolho de pimenta calabresa c/150ml - Kenko\r\n\r\nVLF Imperial Laticínios Ltda\r\n\r\n21.473.575/0001-00\r\n\r\n2102535\r\n\r\n22/10/2025 às 09:30h\r\n\r\nQueijo ralado c/40g - La Nata Mineira\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0016-77\r\n\r\n2102552\r\n\r\n22/10/2025 às 09:50h\r\n\r\nPanos multiuso c/5un - Perfex Ypê (dim.: 55cm X 33cm)\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda\r\n\r\n44.145.845/0011-12\r\n\r\n2102580\r\n\r\n22/10/2025 às 10:10h\r\n\r\nGuardanapos folha dupla c/50un - Elite Premium (dim.: 22,3cm X 22,3cm)\r\n\r\nManufatura Produtos King Ltda \r\n\r\n33.479.445/0001-55\r\n\r\n2102564\r\n\r\n22/10/2025 às 10:20h\r\n\r\nLustra móveis flores do campo lustra perfuma e dá brilho c/200ml - Peroba\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0019-50\r\n\r\n2102556\r\n\r\n22/10/2025 às 10:50h\r\n\r\nLenços umedecidos c/48un - Neve (dim.: 19,5cm X 15,8cm)\r\n\r\nM Dias S.A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0042-93\r\n\r\n2102559\r\n\r\n22/10/2025 às 11:05h\r\n\r\nMacarrão inst.c/tempero sabor carne c/75g - Adria (contém 70g macarrão e 5g tempero)\r\n\r\nLimppano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n2102554\r\n\r\n22/10/2025 às 11:25h\r\n\r\nEsponja para air fry c/2un - Limppano (dim.: 102mm X 69mm X 28mm)\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0067-41\r\n\r\n2102555\r\n\r\n23/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito com recheio de goiaba c/75g - Piraquê\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2102544\r\n\r\n23/10/2025 às 09:20h\r\n\r\nCanjica branca misturada despeliculada tipo 2 c/500g - Chinezinho\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2102549\r\n\r\n23/10/2025 às 09:20h\r\n\r\nMolho de pimenta c/150ml - Chinezinho\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n2102573\r\n\r\n23/10/2025 às 10:00h\r\n\r\nSabor carne ao molho alimentos completos para gatos c/70g - Kitekat\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n2102573\r\n\r\n23/10/2025 às 10:00h\r\n\r\nAlim.compl. balanceado p/cães adultos c/85g - Pedigree (sabor carne e frango ao molho)\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n2102573\r\n\r\n23/10/2025 às 10:00h\r\n\r\nSabor peixe ao molho alimentos completos para gatos c/70g - Kitekat\r\n\r\nWyda Indústria de Embalagens Ltda\r\n\r\n67.854.034/0001-14\r\n\r\n2102531\r\n\r\n23/10/2025 às 11:10h\r\n\r\nProtetor para fogão c/12un -Wyda (dim.: 27cm X 27cm)\r\n\r\nRancheiro S.A.\r\n\r\n02.924.249/0001-19\r\n\r\n2102578\r\n\r\n23/10/2025 às 11:20h\r\n\r\nBiscoito wafer sabor morango c/78g - Rancheiro\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n2102576\r\n\r\n28/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nSardinhas ao próprio suco com molho tomate c/125g - Pescador (peso drenado:75g)\r\n\r\nFrisa Frigorífico Rio Doce S.A.\r\n\r\n27.497.684/0001-35\r\n\r\n2101872\r\n\r\n28/10/2025 às 10:00h\r\n\r\nSalsicha c/300g - Frisa (peso drenado:180g)\r\n\r\nGoiás Verde Alimentos Ltda\r\n\r\n24.866.741/0001-18\r\n\r\n2101871\r\n\r\n28/10/2025 às 11:00h\r\n\r\nMilho em conserva c/260g - Bonare (peso drenado:170g)\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n2102512\r\n\r\n28/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nCafé torrado e moído gourmet c/250g - Lór\r\n\r\nCooperativa Agro Pecuária Vale do Rio Doce Ltda\r\n\r\n20.598.645/0033-62\r\n\r\n2102562\r\n\r\n28/10/2025 às 09:20h\r\n\r\nLeite UHT integral c/1L - Ibituruna\r\n\r\nCargill Agrícola S A\r\n\r\n60.498.706/0066-00\r\n\r\n2102613\r\n\r\n28/10/2025 às 09:50h\r\n\r\nÓleo de soja c/900ml - Liza\r\n\r\nServ Sal do Nordeste Comércio Representações e Transportes Ltda\r\n\r\n40.773.863/0003-88\r\n\r\n2102610\r\n\r\n28/10/2025 às 10:20h\r\n\r\nSal refinado iodado c/1kg - Sal Dunorte\r\n\r\nJ P Beneficiamento e Importação Ltda \r\n\r\n27.503.437/0001-02\r\n\r\n2102607\r\n\r\n28/10/2025 às 10:35h\r\n\r\nArroz branco beneficiado polido longo fino c/1kg - Carrijo\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n2102608\r\n\r\n28/10/2025 às 10:50h\r\n\r\nFarinha de mandioca crua classe fina tipo 1 grupo seca c/1kg - Granfino\r\n\r\nJ Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0045-30\r\n\r\n2102612\r\n\r\n28/10/2025 às 11:15h\r\n\r\nMassa de sêmola espaguete 8 c/500g - Dona Benta\r\n\r\nGadkin Alimentos S.A.\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n2102609\r\n\r\n28/10/2025 às 11:30h\r\n\r\nFeijão preto grupo 1 comum tipo 1 c/1kg - Kicaldo\r\n\r\nRampinelli Alimentos Ltda\r\n\r\n79.416.541/0006-60\r\n\r\n2102596\r\n\r\n28/10/2025 às 11:50h\r\n\r\nArroz branco polido tipo 2 classe longo fino c/1kg - Arroz Fortunato\r\n\r\nM Dias Branco S.A.Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0052-65\r\n\r\n2102560\r\n\r\n29/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nMacarrão inst.c/tempero sabor galinha caipira c/75g - Adria (contém 70g mac. 5g temp.)\r\n\r\nValgroup HD Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda\r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n2102516\r\n\r\n29/10/2025 às 09:25h\r\n\r\nSacos de lixo reforçado c/25un - Baglixo (dim.: 75cm X 1,05m) \r\n\r\nMc Plast Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n05.772.798/0001-03\r\n\r\n2102599\r\n\r\n29/10/2025 às 09:40h\r\n\r\nSacos para lixo c/10un - Recanto (dim.: 75cm X 90cm)\r\n\r\nMc Plast Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n05.772.798/0001-03\r\n\r\n2102599\r\n\r\n29/10/2025 às 09:40h\r\n\r\nSacos para lixo c/10un - Recanto (dim.: 40cm X 45cm)\r\n\r\nMc Plast Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n05.772.798/0001-03\r\n\r\n2102599\r\n\r\n29/10/2025 às 09:40h\r\n\r\nPano multiuso c/5un - Mc Plast (dim.: 50cm X 33cm)\r\n\r\nDistrilimp Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza e Derivados Ltda\r\n\r\n11.573.253/0001-70\r\n\r\n2102558\r\n\r\n29/10/2025 às 10:25h\r\n\r\nLimpador multiuso para uso geral c/500ml - Dona Clara \r\n\r\nDistrilimp Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza e Derivados Ltda\r\n\r\n11.573.253/0001-70\r\n\r\n2102558\r\n\r\n29/10/2025 às 10:25h\r\n\r\nLimpador para uso geral segredos das rosas c/500ml - Dona Clara \r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n2102534\r\n\r\n29/10/2025 às 10:55h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Hemmer\r\n\r\nCarmex Importação e Indústria Ltda\r\n\r\n01.931.411/0007-59\r\n\r\n2102606\r\n\r\n29/10/2025 às 11:20h\r\n\r\nFolha de alumínio para assar c/1un - Life Clean (dim.: 30cm X 4m)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2686105"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2685919": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV Nº 049/2021\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a LET`S RENT A CAR S/A\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEGOV nº 049/2021, relativo à prestação de serviços de locação de 15 veículos tipo Van, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\r\n\r\nVALOR: R$ 746.485,20 (setecentos e quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar de 13/10/2025\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00030 / 2025NE00031\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000376/2021\r\n\r\nId: 2685919"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2686058": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 008/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante CAROLINA BENTO VILLELA e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 008/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 14/10/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 14/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000711/2025.\r\n\r\nId: 2686058"
                        ],
                        "2686094": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 051/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ANNY ROSE MOTA DA SILVA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 051/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 10/10/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 10/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000182/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 021/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante MATEUS ISAQUE DA SILVA OLIVEIRA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 021/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 08/10/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 08/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001192/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 022/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ISABELLE CASEMIRA FERREIRA PINK e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 022/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 09/10/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 09/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001289/2025.\r\n\r\nId: 2686094"
                        ],
                        "2686200": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 75/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAGROPECUARIA BAHIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.555.571/0001-58 - Processo nº SEI-040006/025364/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684811-7, de 11/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.591,97.\r\n\r\nALFREDO PIEDADE TEIXEIRA\r\n\r\nCNPJ 46.849.438/0001-40 - Processo nº SEI-040006/034107/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685710-0, de 07/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nARALOG TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.678.653/0001-53 - Processo nº SEI-040006/034550/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686313-2, de 10/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nBELLO FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.420.448/0001-88 - Processo nº SEI-040006/031850/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685761-3, de 21/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nBOX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.966.962/0001-01 - Processo nº SEI-040006/030569/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685512-0, de 14/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCARVAO OP. MINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.872.576/0001-05 - Processo nº SEI-040006/027794/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685017-0, de 28/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.536,32.\r\n\r\nCRV TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.222.096/0001-81 - Processo nº SEI-040006/030058/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685528-6, de 12/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 51.859,73.\r\n\r\nDIONATAN DE BARROS SILVA\r\n\r\nCPF 031.668.440-66 - Processo nº SEI-040006/029754/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685338-0, de 09/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.750,80.\r\n\r\nDU GOIAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.217.723/0001-76 - Processo nº SEI-040006/035104/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686112-8, de 13/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.468,45.\r\n\r\nFAST TIME LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.469.756/0001-96 - Processo nº SEI-040006/035129/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686160-7, de 14/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 42.126,43.\r\n\r\nGWI ENGENHARIA, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.182.496/0001-76 - Processo nº SEI-040006/024809/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684906-5, de 07/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.387,89.\r\n\r\nHBO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE AÇO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 34.845.729/0001-80 - Processo nº SEI-040006/034418/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685541-9, de 09/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nID8 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.396.763/0001-12 - Processo nº SEI-040006/030661/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685626-8, de 15/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 166.008,04.\r\n\r\nINJELOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.969.954/0001-04 - Processo nº SEI-040006/029759/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685482-6, de 09/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0122-66 - Processo nº SEI-040006/020885/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684289-6, de 07/06/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMAGIC MIDIA E EVENTOS\r\n\r\nCNPJ 58.387.803/0001-20 - Processo nº SEI-040006/035130/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686161-5, de 14/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.387,86.\r\n\r\nMANFRIM LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.860.137/0003-20 - Processo nº SEI-040006/029744/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685496-6, de 09/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMAYCON DOUGLAS ROCHA CARDOSO\r\n\r\nCNPJ 27.614.556/0001-24 - Processo nº SEI-040006/035392/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686430-4, de 16/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMAYCON DOUGLAS ROCHA CARDOSO\r\n\r\nCNPJ 27.614.556/0001-24 - Processo nº SEI-040006/035386/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686429-6, de 16/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nP & M TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.474.877/0001-21 - Processo nº SEI-040006/032063/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685587-2, de 24/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nPAULO CESAR ENDALECIO JUNIOR\r\n\r\nCPF 073.148.407-09 - Processo nº SEI-040006/035350/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686487-4, de 16/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.060,41.\r\n\r\nRESENDE TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.004.977/0001-82 - Processo nº SEI-040006/021149/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684147-6, de 10/06/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nSAFRA NOVA PRODUTOR LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.069.244/0001-97 - Processo nº SEI-040006/032072/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685880-1, de 24/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSFUTURO LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.126.330/0005-57 - Processo nº SEI-040006/020942/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684275-5, de 09/06/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSPEZZINI LTDA\r\n\r\nCNPJ 75.273.565/0002-22 - Processo nº SEI-040006/027300/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684434-8, de 24/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSPORTE LOGISTICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.336.440/0001-82 - Processo nº SEI-040006/030787/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685633-4, de 17/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\n62.353.456 JOSE NEY TEIXEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nCNPJ 62.353.456/0001-92 - Processo nº SEI-040006/035124/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685157-4, de 13/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 190.689,84.\r\n\r\nId: 2686200"
                        ],
                        "2686201": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 76/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nZOOM TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.105.781/0001-65 - Processo nº SEI-040006/048360/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679033-5, de 16/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 390.681,28.\r\n\r\nId: 2686201"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2686066": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 068/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSCRIÇÕES DE SOFTWARE DE BACKUP DO FABRICANTE VEEAM. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.007.837,89 (Um milhão, sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00530.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/037472/2025.\r\n\r\nId: 2686066"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2685930": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 147/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos subgrupo sangue e órgãos hematopoiéticos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.057.019,95 (quatro milhões, cinquenta e sete mil dezenove reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005719/2024 (P.E 038/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n17090\r\n\r\n1 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antianemicos, principio ativo: acido folico, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 11250\r\n\r\nR$ 0,0370\r\n\r\nR$ 6.449,51\r\n\r\naplicavel, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6453.001.0001 (id - 17090)complemento do item: apresentação sólido oral marca:fabricante: hipolabor\r\n\r\nFES-157561 HUPE/UERJ-\r\n\r\n5500 TOTAL- 174.311\r\n\r\n3\r\n\r\n58110\r\n\r\n3 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: agua destilada esteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: nao aplicavel, unidade: nao aplicavel, volume: 1000ml, apresentacao: frasco sistema fechado, acessorio: nao aplicavel\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 13800\r\n\r\nR$ 8,5100\r\n\r\nR$ 117.438,00\r\n\r\ncódigo do item: 6443.001.0046 (id - 58110)complemento do item: apresentação injetável sistema fechado marca: fabricante: fresenius\r\n\r\n7\r\n\r\n65873\r\n\r\n7 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: nutrição e reposição hidroeletrolitica parenteral, principio ativo: bicarbonato de sódio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 8.4%, unidade: %, volume: 10 ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 6400\r\n\r\nR$ 0,7500\r\n\r\nR$ 17.400,00\r\n\r\ncódigo do item: 6443.001.0076 (id - 65873)complemento do item: apresentação injetável fabricante: samtec\r\n\r\nHUPE/UERJ- 16800 TOTAL= 23.200\r\n\r\n8\r\n\r\n58111\r\n\r\n8 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: bicarbonato de sodio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 8,4, unidade: %, volume: 250ml, apresentacao: frasco sistema fechado, acessorio:\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 1740 HUPE/UERJ-\r\n\r\nR$ 17,6300\r\n\r\nR$ 49.187,70\r\n\r\nnao aplicavelcódigo do item: 6443.001.0047 (id - 58111)complemento do item: apresentação injetável sistema fechado fabricante: hypofarma\r\n\r\n1050 TOTAL-2.790\r\n\r\n12\r\n\r\n17424\r\n\r\n12 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: clopidogrel, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 75 mg\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 12030 HUPE/UERJ-\r\n\r\nR$ 0,3500\r\n\r\nR$ 8.410,50\r\n\r\ncódigo do item: 6454.001.0005 (id - 17424)complemento do item: apresentação sólido oral fabricante: aurobindo\r\n\r\n12000TOTAL= 24.030\r\n\r\n13\r\n\r\n17438\r\n\r\n13 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de potassio 10%, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 0,1, unidade: g/ml, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 18200 FES\r\n\r\nR$ 0,3200\r\n\r\nR$ 14.431,68\r\n\r\ncódigo do item: 6443.001.0023 (id - 17438)complemento do item: apresentação injetável fabricante: samtec\r\n\r\n499 HUPE/UERJ- 26400\r\n\r\nTOTAL= 45.099\r\n\r\n16\r\n\r\n58116\r\n\r\n16 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio solucao esteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: 0,9, unidade: %, volume: 100ml, apresentacao: sistema fechado, acessorio:\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-186000 HUPE/UERJ-\r\n\r\nR$ 3,2900\r\n\r\nR$ 1.006.740,00\r\n\r\nnao aplicavelcódigo do item: 6443.001.0051 (id - 58116)complemento do item: apresentação injetável sistema fechado fabricante: farmarin\r\n\r\n120000 TOTAL- 306.000\r\n\r\n17\r\n\r\n58114\r\n\r\n17 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio solucao esteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: 0,9, unidade: %, volume: 500ml, apresentacao: sistema fechado, acessorio:\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-127500 HUPE/UERJ-\r\n\r\nR$ 4,4900\r\n\r\nR$ 742.197,00\r\n\r\nnao aplicavelcódigo do item: 6443.001.0049 (id - 58114)complemento do item: apresentação injetável sistema fechado fabricante: farmarin\r\n\r\n37800 TOTAL- 165.300\r\n\r\n19\r\n\r\n13117\r\n\r\n19 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio 20%, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 18600 HUPE/UERJ-\r\n\r\nR$ 0,4700\r\n\r\nR$ 11.562,00\r\n\r\ncódigo do item: 6443.001.0001 (id - 13117)complemento do item: apresentação injetável fabricante: samtec\r\n\r\n6000TOTAL=\r\n\r\n24.600\r\n\r\n23\r\n\r\n143912\r\n\r\n23 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: tromboliticos, principio ativo: enoxaparina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: 0,2ml, apresentacao:\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-21000 FES\r\n\r\nR$ 12,6900\r\n\r\nR$ 407.399,76\r\n\r\nseringa preenchida (via subcutanea), acessorio: n/a, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6455.001.0043 (id - 143912) fabricante: viatris\r\n\r\n304 HUPE/UERJ- 10800\r\n\r\nTOTAL= 32.104\r\n\r\n24\r\n\r\n143913\r\n\r\n24 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: tromboliticos, principio ativo: enoxaparina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: 0,4ml, apresentacao\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-52500 FES\r\n\r\nR$ 15,0000\r\n\r\nR$ 1.101.480,00\r\n\r\nseringa preenchida (via subcutanea), acessorio: n/a, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6455.001.0044 (id - 143913) fabricante: viatris\r\n\r\n2332 HUPE/UERJ- 18600\r\n\r\nTOTAL=73.432\r\n\r\n25\r\n\r\n143914\r\n\r\n25 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: tromboliticos, principio ativo: enoxaparina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-15000\r\n\r\nR$ 20,1500\r\n\r\nR$ 423.150,00\r\n\r\n/ dosagem: 60, unidade: mg, volume: 0,6ml, apresentacao: seringa preenchida (via subcutanea), acessorio: n/a, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6455.001.0045 (id - 143914) fabricante: viatris\r\n\r\nHUPE/UERJ- 6000 TOTAL= \r\n\r\n21.000\r\n\r\n36\r\n\r\n58174\r\n\r\n36 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: heparina sodica, concentracao / dosagem: 5000, unidade: ui/ml, volume: 5 ml, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-6750\r\n\r\nR$ 14,9900\r\n\r\nR$ 101.182,50\r\n\r\napresentacao: frasco ampolacódigo do item: 6455.001.0023 (id - 58174)complemento do item: apresentação injetável fabricante: hipolabor\r\n\r\n53\r\n\r\n58144\r\n\r\n53 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: expansores plasmaticos e substitutos do plasma, principio ativo: sulfato de magnesio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: %, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-6400\r\n\r\nR$ 1,0500\r\n\r\nR$ 6.720,00\r\n\r\ncódigo do item: 6443.001.0064 (id - 58144)complemento do item: apresentação injetável fabricante: samtec\r\n\r\n54\r\n\r\n58145\r\n\r\n54 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: expansores plasmaticos e substitutos do plasma, principio ativo: sulfato de magnesio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: %, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-6200\r\n\r\nR$ 6,3700\r\n\r\nR$ 39.494,00\r\n\r\ncódigo do item: 6443.001.0065 (id - 58145)complemento do item: apresentação injetável fabricante: halexistar\r\n\r\n55\r\n\r\n18353\r\n\r\n55 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antianemicos, principio ativo: sulfato ferroso, forma farmaceutica: solucao oral, concentracao / dosagem: 125, unidade: mg/ml, volume: 30ml, apresentacao: frasco conta \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-75\r\n\r\nR$ 1,8600\r\n\r\nR$ 139,50\r\n\r\ngotas, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6453.001.0007 (id - 18353)complemento do item: apresentação sólido oral fabricante: airela\r\n\r\n56\r\n\r\n85730\r\n\r\n56 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antianemicos, principio ativo: sulfato ferroso (fe elementar 40 mg), forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: n/a, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-15000\r\n\r\nR$ 0,0470\r\n\r\nR$ 3.637,80\r\n\r\napresentacao: n/a, acessorio: n/acódigo do item: 6453.001.0029 (id - 85730)complemento do item: apresentação sólido oral fabricante: pharmascience\r\n\r\nFES 62400\r\n\r\nTOTAL= 77.400\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 148/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos subgrupo sangue e órgãos hematopoiéticos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 144.826,52 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005719/2024 (P.E 038/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n58195\r\n\r\n2 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: acido tranexamico, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 5 \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 4700\r\n\r\nR$ 3,8800\r\n\r\nR$ 99.716,00\r\n\r\nml, apresentacao: ampolacódigo do item: 6456.001.0006 (id - 58195)complemento do item: apresentação injetável marca: fabricante hipolabor\r\n\r\nHUPE/UERJ-21000\r\n\r\nTOTAL- 25.700\r\n\r\n4\r\n\r\n58105\r\n\r\n4 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: agua destilada esteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: nao aplicavel, unidade: nao \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 126800\r\n\r\naplicavel, volume: 10ml, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6443.001.0043 (id - 58105)complemento do item: apresentação injetável marca: fabricante farmace\r\n\r\nHUPE/UERJ- 100000\r\n\r\nR$ 0,1989\r\n\r\nR$ 45.110,52\r\n\r\nTOTAL- 226.800\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 149/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos subgrupo sangue e órgãos hematopoiéticos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.939.113,37 (um milhão, novecentos e trinta e nove mil cento e treze reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005719/2024 (P.E 038/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\n58158\r\n\r\n5 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: expansores plasmaticos e substitutos do plasma, principio ativo: albumina humana, concentracao / dosagem: 20, unidade: %, volume: 50 ml, apresentacao: frasco ou bolsa\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 1800\r\n\r\nR$ 183,0000\r\n\r\nR$ 1.830.000,00\r\n\r\ncódigo do item: 6458.001.0015 (id - 58158)complemento do item: apresentação injetável marca: alburex 20 / csl\r\n\r\nHUPE/UERJ- 8200 TOTAL- 10.000\r\n\r\n51\r\n\r\n115797\r\n\r\n51 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: auxiliares cirurgicos, principio ativo: solucao salina balanceada (nacl + kcl + cacl2 + mgcl2 + acetato de sodio + citrato de sodio), forma farmaceutica: solucao, concentracao / dosagem: 6,371 + 0,746 + 0,515 + 0,305 + 3,950 + 1,67, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 750\r\n\r\nR$ 42,7849\r\n\r\nR$ 32.088,67\r\n\r\nunidade: mg/ml, volume: 500 ml, apresentacao: bolsa, acessorio: n/acódigo do item: 6448.001.0016 (id - 115797)complemento do item: apresentação injetável sistema fechado marca: halexistar/salina\r\n\r\n52\r\n\r\n18316\r\n\r\n52 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: solucao de sorbitol+manitol, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM 3000\r\n\r\nR$ 25,6749\r\n\r\nR$ 77.024,70\r\n\r\nforma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 27+5,4, unidade: mg+mg/ml, volume: 1000ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel\r\n\r\ncódigo do item: 6496.001.0001 (id - 18316)complemento do item: apresentação injetável sistema fechado marca: halexistar\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 150/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos subgrupo sangue e órgãos hematopoiéticos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.373.011,25 (dois milhões, trezentos e setenta e três mil onze reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005719/2024 (P.E 038/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\n17140\r\n\r\n6 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: tromboliticos, principio ativo: alteplase, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-165\r\n\r\nR$ 2.799,9500\r\n\r\nR$ 2.125.162,05\r\n\r\ndosagem: 50, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: diluente 50mlcódigo do item: 6460.001.0001 (id - 17140)complemento do item: apresentação injetável marca:actilyse\r\n\r\nFES-546\r\n\r\nHUPE/UERJ-48 TOTAL \r\n\r\n759\r\n\r\n21\r\n\r\n91484\r\n\r\n21 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: etexilato de dabigatrana, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-900\r\n\r\nR$ 5,3000\r\n\r\nR$ 247.849,20\r\n\r\nforma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 150, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/acódigo do item: 6455.001.0033 (id - 91484)complemento do item: apresentação sólido oral marca: pradaxa\r\n\r\nFES- 45864 TOTAL-46.764\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 151/2025 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos subgrupo sangue e órgãos hematopoiéticos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 181.644,00 (cento e oitenta e um mil seiscentos e quarenta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005719/2024 (P.E 038/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n9\r\n\r\n159880\r\n\r\n9 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antianemicos, principio ativo: carboximaltose ferrica (equivalente a 500mg de ferro iii), forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50 mg, unidade: mg/ml, volume: 10ml, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-300\r\n\r\nR$ 605,4800\r\n\r\nR$ 181.644,00\r\n\r\napresentacao: frasco-ampola\r\n\r\nacessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6453.001.0060 (id - 159880)complemento do item: apresentação injetável marca: : blanver farmoquimica e farmaceutica s.a. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 152/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos subgrupo sangue e órgãos hematopoiéticos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.231,72 (dezesseis mil duzentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005719/2024 (P.E 038/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\n117341\r\n\r\n10 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: reguladores do metabolismo osse/vitaminas/suplementos minerais, principio ativo: cianocobalamina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-600 FES\r\n\r\nR$ 7,4800\r\n\r\nR$ 13.381,72\r\n\r\n5.000, unidade: mcg, volume: 2 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/acódigo do item: 6447.001.0179 (id - 117341)complemento do item: apresentação injetável marca: fabricante vasconcelos\r\n\r\n889HUPE/UERJ 300\r\n\r\n11\r\n\r\n17375\r\n\r\n11 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: cilostazol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: nao \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 7500\r\n\r\nR$ 0,3800\r\n\r\nR$ 2.850,00\r\n\r\naplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6466.001.0020 (id - 17375)complemento do item: apresentação sólido oral marca: fabricante eurofarma\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 153/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DROGAFONTE LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos subgrupo sangue e órgãos hematopoiéticos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 287.438,30 (duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005719/2024 (P.E 038/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\n58117\r\n\r\n14 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio solucao fisiologica, forma farmaceutica: injetavel, concentracao / \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM 230600\r\n\r\nR$ 0,2100\r\n\r\nR$ 48.426,00\r\n\r\ndosagem: 0,9, unidade: %, volume: 10ml, apresentacao: ampolacódigo do item: 6443.001.0052 (id - 58117)complemento do item: apresentação injetável marca: farmace-ce\r\n\r\n31\r\n\r\n18306\r\n\r\n31 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: corresponde a glicose 25% - 10ml, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM 39800\r\n\r\nR$ 0,5000\r\n\r\nR$ 19.900,00\r\n\r\ndosagem: 0,25, unidade: g/ml, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6443.001.0009 (id - 18306)complemento do item: apresentação injetável marca: halex istar\r\n\r\n35\r\n\r\n58126\r\n\r\n35 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: glicose solucao hipertonica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: 50, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 61600\r\n\r\nR$ 0,5000\r\n\r\nR$ 65.132,50\r\n\r\nunidade: %, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6443.001.0056 (id - 58126)complemento do item: apresentação injetável marca: halex istar\r\n\r\nFES- 265\r\n\r\nHUPE/UERJ -68400\r\n\r\nTOTAL=130.265\r\n\r\n37\r\n\r\n17793\r\n\r\n37 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: heparina sodica, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 9000\r\n\r\nR$ 5,3222\r\n\r\nR$ 47.899,80\r\n\r\ndosagem: 5000, unidade: ui, volume: 0,25ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6455.001.0013 (id - 17793)complemento do item: apresentação injetável marca: hipolabor-m \r\n\r\n38\r\n\r\n142379\r\n\r\n38 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: manitol solucao esteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 12750\r\n\r\nR$ 8,3200\r\n\r\nR$ 106.080,00\r\n\r\n/ dosagem: 20, unidade: %, volume: 250 ml, apresentacao: frasco/bolsa sistema fechado, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade\r\n\r\ncódigo do item: 6443.001.0137 (id - 142379)complemento do item: apresentação injetável sistema fechado marca: halex istar\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 154/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos subgrupo sangue e órgãos hematopoiéticos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005719/2024 (P.E 038/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n15\r\n\r\n58113\r\n\r\n15 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio solucao esteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-2100\r\n\r\nR$ 4,0000\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nconcentracao / dosagem: 0,9, unidade: %, volume: 250ml, apresentacao: sistema fechado, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6443.001.0048 (id - 58113)complemento do item: apresentação injetável sistema fechado marca:equiplex\r\n\r\nHUPE/UERJ-23400\r\n\r\nTOTAL 25.500\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 155/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos subgrupo sangue e órgãos hematopoiéticos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 325.857,56 (trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005719/2024 (P.E 038/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\n58115\r\n\r\n18 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio solucao \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 15020\r\n\r\nR$ 7,1000\r\n\r\nR$ 301.892,00\r\n\r\nesteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: 0,9, unidade: %, volume: 1000ml, apresentacao: sistema fechado, acessorio: nao aplicavel\r\n\r\nHUPE/UERJ- 27500\r\n\r\ncódigo do item: 6443.001.0050 (id - 58115)complemento do item: apresentação injetável sistema fechado marca: sol de clor de sód b.braun\r\n\r\nTOTAL-42.520\r\n\r\n42\r\n\r\n121644\r\n\r\n42 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: rivaroxabana, forma \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 4500\r\n\r\nR$ 0,2360\r\n\r\nR$ 22.705,56\r\n\r\nfarmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 15, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a,\r\n\r\nFES-91710\r\n\r\nacessorio: n/acódigo do item: 6454.001.0016 (id - 121644)complemento do item: apresentação sólido oral marca: vynaxa\r\n\r\nTOTAL- 96.210\r\n\r\n43\r\n\r\n98547\r\n\r\n43 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: rivaroxabana, forma \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 5250\r\n\r\nR$ 0,2400\r\n\r\nR$ 1.260,00\r\n\r\nfarmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a\r\n\r\nacessorio: n/acódigo do item: 6454.001.0010 (id - 98547)complemento do item: apresentação sólido oral marca: vynaxa\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 156/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos subgrupo sangue e órgãos hematopoiéticos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 236.200,12 (duzentos e trinta e seis mil e duzentos reais e doze centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005719/2024 (P.E 038/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n26\r\n\r\n118342\r\n\r\n26 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: estimulantes e inibidores, principio ativo: eritropoetina humana, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 3000\r\n\r\nR$ 53,2582\r\n\r\nR$ 236.200,12\r\n\r\nconcentracao / dosagem: 10.000, unidade: ui, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a\r\n\r\nFES- 1435\r\n\r\ncódigo do item: 6457.001.0014 (id - 118342)complemento do item: apresentação injetável marca: alfaepoetina 10.000 ui\r\n\r\nTOTAL- 4.435\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 157/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos subgrupo sangue e órgãos hematopoiéticos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 100.036,35 (cem mil trinta e seis reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005719/2024 (P.E 038/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n29\r\n\r\n143916\r\n\r\n29 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: glicerofosfato de sodio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM- 900\r\n\r\nR$ 111,1515\r\n\r\nR$ 100.036,35\r\n\r\ndosagem: 216, unidade: mg/ml, volume: 20 ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade\r\n\r\ncódigo do item: 6443.001.0139 (id - 143916)complemento do item: apresentação injetável marca: fresenius kabi\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 158/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos subgrupo sangue e órgãos hematopoiéticos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 870.322,20 (oitocentos e setenta mil trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005719/2024 (P.E 038/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n30\r\n\r\n58131\r\n\r\n30 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: glicose solucao hipertonica, \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM- 4500\r\n\r\nR$ 4,1600\r\n\r\nR$ 24.710,40\r\n\r\nforma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: 10, unidade: %, volume: 250ml, apresentacao: frasco sistema fechado, acessorio: nao aplicavel\r\n\r\nHUPE/UERJ- 1440\r\n\r\ncódigo do item: 6443.001.0060 (id - 58131)complemento do item: apresentação injetável sistema fechado marca: viaflex\r\n\r\nTOTAL-5.940\r\n\r\n34\r\n\r\n58127\r\n\r\n34 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: glicose solucao esteril e \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 23180\r\n\r\nR$ 5,0400\r\n\r\nR$ 160.876,80\r\n\r\napirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: 5, unidade: %, volume: 500ml, apresentacao: sistema fechado, acessorio: nao aplicavel\r\n\r\nFES- 640\r\n\r\ncódigo do item: 6443.001.0057 (id - 58127)complemento do item: apresentação injetável sistema fechado marca: viaflex\r\n\r\nHUPE/UERJ-8100\r\n\r\nTOTAL -31.920\r\n\r\n39\r\n\r\n143917\r\n\r\n39 - formula nutricional,finalidade: solucao para nutricao parenteral, composicao: aminoacido + glicose + emulsao lipidica, complemento composicao: contendo \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM 225\r\n\r\nR$ 515,0000\r\n\r\nR$ 115.875,00\r\n\r\nentre 0,9 a 1,2 kcal/ml, nitrogenio no intervalo de 14 - 18 g, sabor: n/a, embalagem: bolsa com volume no intervalo de 1.800 - 2.100 ml\r\n\r\ncódigo do item: 6445.005.0124 (id - 143917)complemento do item: apresentação injetável sistema fechado marca: : baxter hospitalar ltda\r\n\r\n40\r\n\r\n121878\r\n\r\n40 - formula nutricional,finalidade: solucao para nutricao parenteral, composicao: aminoacido + glicose + emulsao lipidica, complemento composicao: contendo \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM 900\r\n\r\nR$ 135,0000\r\n\r\nR$ 121.500,00\r\n\r\nentre 0,9 a 1,2 kcal/ml; nitrogenio no intervalo de 6 - 10 g, sabor: n/a, embalagem: bolsa com volume no intervalo de 1.000 - 1.500 ml\r\n\r\ncódigo do item: 6445.005.0077 (id - 121878)complemento do item: apresentação injetável sistema fechado marca: baxter\r\n\r\n45\r\n\r\n156171\r\n\r\n45 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio, cloreto de potassio, cloreto de magnesio, acetato de sodio \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM 900\r\n\r\nR$ 35,0000\r\n\r\nR$ 31.500,00\r\n\r\ntrihidratado, gluconato de sodio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5,26, 0,37, 0,30, 3,68, 5,02, unidade: g/l, volume: 500 ml, apresentacao: bolsa\r\n\r\nacessorio: n/a, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6443.001.0154 (id - 156171)complemento do item: apresentação injetável sistema fechado marca: : viaflex\r\n\r\n49\r\n\r\n58124\r\n\r\n49 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: expansores plasmaticos e substitutos do plasma, principio ativo: ringer/lactato solucao esteril e apirogenica, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM 42000\r\n\r\nR$ 5,8000\r\n\r\nR$ 415.860,00\r\n\r\nforma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: nao aplicavel, unidade: nao aplicavel, volume: 500ml, apresentacao: sistema fechado, acessorio: nao aplicavel\r\n\r\nHUPE/UERJ- 29700\r\n\r\ncódigo do item: 6458.001.0013 (id - 58124)complemento do item: apresentação injetável sistema fechado marca: viaflex\r\n\r\nTOTAL- 71.700\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 159/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos subgrupo sangue e órgãos hematopoiéticos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 58.365,00 (cinquenta e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005719/2024 (P.E 038/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n33\r\n\r\n58128\r\n\r\n33 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: glicose solucao esteril e \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM 3000\r\n\r\nR$ 4,4200\r\n\r\nR$ 53.040,00\r\n\r\napirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: 5, unidade: %, volume: 250ml, apresentacao: sistema fechado, acessorio: nao aplicavel\r\n\r\nHUPE/UERJ 9000\r\n\r\ncódigo do item: 6443.001.0058 (id - 58128)complemento do item: apresentação injetável sistema fechado marca: fresenius\r\n\r\nTOTAL- 12.000\r\n\r\n50\r\n\r\n121166\r\n\r\n50 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: expansores plasmaticos e substitutos do plasma, principio ativo: ringer, forma farmaceutica: solucao injetavel, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM 750\r\n\r\nR$ 7,1000\r\n\r\nR$ 5.325,00\r\n\r\nconcentracao / dosagem: n/a, unidade: ml, volume: 500, apresentacao: bolsa sistema fechado, acessorio: n/acódigo do item: 6458.001.0016 (id - 121166\r\n\r\ncomplemento do item: apresentação injetável sistema fechado marca: fresenius\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 160/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa VIVA FARMACÊUTICA S/A\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos subgrupo sangue e órgãos hematopoiéticos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.048,00 (nove mil quarenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005719/2024 (P.E 038/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n58\r\n\r\n18463\r\n\r\n58 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: varfarina sodica, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 5, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-1800\r\n\r\nR$ 0,1600\r\n\r\nR$ 9.048,00\r\n\r\nunidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel\r\n\r\nFES- 54750\r\n\r\ncódigo do item: 6455.001.0018 (id - 18463)complemento do item: apresentação sólido oral marca: farmoquimica s/a\r\n\r\nTOTAL=56.550\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 161/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos subgrupo sangue e órgãos hematopoiéticos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 125.197,20 (cento e vinte e cinco mil cento e noventa e sete reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005719/2024 (P.E 038/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n41\r\n\r\n82369\r\n\r\n41 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: cloridrato de prasugrel, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM 450\r\n\r\nR$ 8,3800\r\n\r\nR$ 125.197,20\r\n\r\nforma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a\r\n\r\nFES- 14490\r\n\r\ncódigo do item: 6454.001.0009 (id - 82369)complemento do item: apresentação sólido oral marca: fabricante: daiichi sankyo\r\n\r\nTOTAL-14.940\r\n\r\nId: 2685930"
                        ],
                        "2686004": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE02913 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA no CNPJ nº 67.729.178/0007-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.624,00 (dezenove mil seiscentos e vinte e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO PNCP: 13 de outubro de 2025\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID. FUNCIONAL 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID.FUNCIONAL 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674 SUPLENTES HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/029826/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE02912 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA no CNPJ nº 58.229.293/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO PNCP: 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID. FUNCIONAL 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID.FUNCIONAL 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674 SUPLENTES HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/029826/2025.\r\n\r\nId: 2686004"
                        ],
                        "2686164": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº359/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ sob o nº 67.729.178/0007-34\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/10/2025\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ 1.775,00 (um mil setecentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nGESTOR: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLEMENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/006372/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº361/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ sob n° 36.958.637/0001-32\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/10/2025\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 867,44 (oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nGESTOR: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLEMENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/006372/2025\r\n\r\nId: 2686164"
                        ],
                        "2686161": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 667/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02 e a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES, inscrita no CNPJ sob o nº 22.008.648/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo excepcional de 25% (vinte e cinco por cento) do contrato nº 667/2022, relativo à prestação de serviços de assistência multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo SEI nº 35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2686161"
                        ],
                        "2686011": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/070158/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n101.568.647-89\r\n\r\nREGINALDO FERNANDO DE JESUS PIMENTA\r\n\r\n0011425-53.2022.8.19.0000\r\n\r\nId: 2686011"
                        ],
                        "2686012": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna publica a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, com vistas a assinar o termo de comparecimento e tomar ciência de sua matrícula no Curso de Formação de Praças, devendo apresentar-se à Seção Jurídica para fins de cumprimento da decisão judicial. Processo nº SEI-140001/051506/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n163.499.397-78\r\n\r\nVITOR RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3009055-42.2025.8.19.0001 03\r\n\r\nId: 2686012"
                        ],
                        "2686013": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO. CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Re crutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo, Processo nº SEI-350009/028078/2025:\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO DA 3ª ETAPA PREENCHIMENTO O FORMULARIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAS (FIC) E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROC. JUDICIAL\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n01\r\n\r\n1320416\r\n\r\nDANILO DE ANDRADE MACEDO DA COSTA\r\n\r\n0928040-22.2024.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2686013"
                        ],
                        "2685901": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que realizará o seguinte Pregão Eletrônico:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE SRP Nº 104/2025 - SEPM.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para locação de contêineres marítimo para atender as demandas da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, na forma estabelecida neste Aviso e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 06/11/2025 às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nENDEREÇO VIRTUAL: http://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.135.102,76 (treze milhões, cento e trinta e cinco mil, cento e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos através do portal da PMERJ https://sepm.rj.gov.br/categorias/licitacoes-e-atas/\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350006/000505/2025.\r\n\r\nId: 2685901"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2685557": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato 045/SEPOL/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços com base na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Asseios e Conservação (SEAC) do Estado do Rio de Janeiro, correspondente ao ano de 2025 que concedeu reajuste salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, na forma do disposto no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato e art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste o valor mensal do contrato passa de R$ 14.522, 42 (quatorze mil, quinhentos e vinte e dois mil e quarenta e dois centavos) para R$ 15.289,82 (quinze mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000235/2025. \r\n\r\nId: 2685557"
                        ],
                        "2685957": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, na validade de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 12/10/2025, do Processo Administrativo nº SEI-360008/001793/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50834673\r\n\r\nLailton da Conceiçao Teixeira Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n24.03.04\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50835947\r\n\r\nOscar Prado Carcovich\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n09.04.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50834533\r\n\r\nDavid William dos Santos Campos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n43495931\r\n\r\nSuelen Silva dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50858289\r\n\r\nIgor Pinho dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n19.11.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50771469\r\n\r\nJuliana Loriato de Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.01.02\r\n\r\n07.01.02\r\n\r\n07.01.02\r\n\r\n07.01.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n50883070\r\n\r\nBruno Leonardo Chaves da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.00.01\r\n\r\n07.00.01\r\n\r\n07.00.01\r\n\r\n07.00.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n43379117\r\n\r\nVinicius Cabral de Oliveira\r\n\r\n02.07.02\r\n\r\n07.00.18\r\n\r\n07.00.18\r\n\r\n14.07.02\r\n\r\n14.07.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n50835815\r\n\r\nBarbara de Figueiredo Lima Jardim\r\n\r\n02.03.04\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n41962370\r\n\r\nCelso de Freitas Guimarães Junior\r\n\r\n02.02.25\r\n\r\n06.05.03\r\n\r\n06.05.03\r\n\r\n17.08.30\r\n\r\n17.08.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2685957"
                        ],
                        "2685958": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, na validade de 29/09/2024, em cumprimento ao despacho de 12/10/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002310/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50984080\r\n\r\nThais Tonassi Gomes\r\n\r\n02.04.02\r\n\r\n05.08.06\r\n\r\n05.08.06\r\n\r\n05.08.06\r\n\r\n05.08.06\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n51001152\r\n\r\nArmando Laurentino da Costa Filho\r\n\r\n02.03.20\r\n\r\n05.06.09\r\n\r\n05.06.09\r\n\r\n05.06.09\r\n\r\n05.06.09\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2685958"
                        ],
                        "2685959": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 12/10/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002394/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50982346\r\n\r\nAndré Luís Vasconcelos\r\n\r\n02.01.19\r\n\r\n06.02.16\r\n\r\n06.02.16\r\n\r\n06.02.16\r\n\r\n06.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2685959"
                        ],
                        "2685960": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador Policial à 1ª Classe, na validade de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 12/10/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002404/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n42639220\r\n\r\nIgor Sebastian Lago Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.05.00\r\n\r\n05.05.00\r\n\r\n07.02.18\r\n\r\n07.02.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2685960"
                        ],
                        "2685961": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador Policial à 1ª Classe, na validade de 29/09/2024, em cumprimento ao despacho de 12/10/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002421/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n43211755\r\n\r\nFlavia Ferreira Brandão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.04.02\r\n\r\n05.04.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n51038137\r\n\r\nThiago Lima da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2685961"
                        ],
                        "2685962": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Investigador Policial à 1ª Classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 12/10/2025 do Processo nº SEI-360008/002447/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2025\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2685962"
                        ],
                        "2685963": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 3ª Classe, na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial, na validade de 21/04/2024, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/001793/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 3ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (25 VAGAS - 10 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50834673\r\n\r\nLailton da Conceiçao Teixeira Junior\r\n\r\n50835947\r\n\r\nOscar Prado Carcovich\r\n\r\n50834533\r\n\r\nDavid William dos Santos Campos\r\n\r\n43495931\r\n\r\nSuelen Silva dos Santos\r\n\r\n50858289\r\n\r\nIgor Pinho dos Santos\r\n\r\n50771469\r\n\r\nJuliana Loriato de Lima\r\n\r\n50883070\r\n\r\nBruno Leonardo Chaves da Costa\r\n\r\n43379117\r\n\r\nVinicius Cabral de Oliveira\r\n\r\n50835815\r\n\r\nBarbara de Figueiredo Lima Jardim\r\n\r\n41962370\r\n\r\nCelso de Freitas Guimarães Junior\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (12 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2685963"
                        ],
                        "2685964": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 3ª Classe, na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial, na validade de 29/09/2024, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/002310/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 3ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (35 VAGAS - 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50984080\r\n\r\nThais Tonassi Gomes\r\n\r\n51001152\r\n\r\nArmando Laurentino da Costa Filho\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (17 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2685964"
                        ],
                        "2685965": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 3ª Classe, na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial, na validade de 21/04/2025, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/002394/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 3ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (71 VAGAS - 01 CONCORRENTE)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50982346\r\n\r\nAndré Luís Vasconcelos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (36 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2685965"
                        ],
                        "2685966": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 1ª Classe, na categoria funcional de Investigador Policial, na validade de 21/04/2024, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/002404/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 1ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (27 VAGAS - 01 CONCORRENTE)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42639220\r\n\r\nIgor Sebastian Lago Junior\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (13 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2685966"
                        ],
                        "2685967": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 1ª Classe, na categoria funcional de Investigador Policial, na validade de 29/09/2024, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/002421/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 1ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (33 VAGAS - 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43211755\r\n\r\nFlavia Ferreira Brandão\r\n\r\n51038137\r\n\r\nThiago Lima da Costa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (17 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2685967"
                        ],
                        "2685968": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 2ª Classe, na categoria funcional de Perito Criminal, na validade de 29/09/2023, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/001792/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 2ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (07 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50354000\r\n\r\nCarolina Alves de Sousa\r\n\r\n50354019\r\n\r\nLaizes Johanson Prado\r\n\r\n50353870\r\n\r\nRobson Alves Pessanha\r\n\r\n50353888\r\n\r\nPaula de Freitas de Moraes\r\n\r\n50353896\r\n\r\nThamyres Conti dos Santos\r\n\r\n50353942\r\n\r\nLudmila Salerno Leddomado\r\n\r\n50353934\r\n\r\nGabriela Gomes Rodrigues\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS - 09 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n77,25\r\n\r\n50375997\r\n\r\nFilipe Guimarães Teixeira\r\n\r\n72,25\r\n\r\n43486010\r\n\r\nJanaina de Assis Matos\r\n\r\n66,25\r\n\r\n50355090\r\n\r\nUlisses Pivetti de Souza\r\n\r\n65,75\r\n\r\n42553857\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n65,00\r\n\r\n50376055\r\n\r\nLuiza D'Oliveira Sant'ana\r\n\r\n64,50\r\n\r\n50375504\r\n\r\nRenier Pereira Oliveira\r\n\r\n63,00\r\n\r\n50354396\r\n\r\nLuciano Segne Ferreira Silva\r\n\r\n62,25\r\n\r\n50355236\r\n\r\nJuliana Bernardo Amodei\r\n\r\n62,00\r\n\r\nId: 2685968"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2686159": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "OperatorLuan MoutinhoSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 43/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa IMC TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.991.526/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Primeira - Do Objeto, Alteração da Cláusula Quinta - Preço, Alteração da Cláusula Sexta - Pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/113600/2025.\r\n\r\nId: 2686159"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2686068": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3º COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/001934/2025\r\n\r\nPregão Eletrônico Nº 003/2025\r\n\r\nOnde se lê: Data de Abertura do Certame: 20/10/2025\r\n\r\nLeia-se: Data de Abertura do Certame: 23/10/2025\r\n\r\nId: 2686068"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2685977": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 139/2024 - CRED 04/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ALPHA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 139/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento prorroga o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/10/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total estimado do contrato fica mantido em R$ 94.928,11 (noventa e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), conforme previsão legal constante na Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003215/2025. \r\n\r\nId: 2685977"
                        ],
                        "2686082": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 142/2022 - CRED 02/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLÍNICA SERRA MED TERESOPOLIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 142/2022 e o reajuste no valor do contrato em aproximadamente 4,08% (Quatro inteiros e oito centésimos por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento prorroga o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 08/11/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Com acréscimo de R$ 2.975,59 (dois mil e novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), o valor total estimado do contrato fica alterado para R$ 75.780,59 (setenta e cinco mil e setecentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), conforme estabelecido no item 15 do Edital de Credenciamento Público n° 02/2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003544/2025.\r\n\r\nId: 2686082"
                        ],
                        "2686101": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 101/2025 - CRED 03/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em APOIO DIAGNÓSTICO realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência e anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diáro Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este Contrato de Credenciamento o valor total estimado de R$ 222.868,58 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/ENF/02 BIANCA ALVES RODRIGUEZ - RG 32.801- ID FUNCIONAL 06155871\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: CAP BM QOS/MED/02 PATRICIA RODRIGUES TARDIO - RG 32495 - ID FUNCIONAL 6153038\r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/ENF/08 MICHELE TAVARES SOARES - RG 44437 - ID FUNCIONAL 43478425\r\n\r\nFISCAL: 1º. SGT BM Q11/TEM/02 ADRIANA BON NETO - RG 30954 - ID FUNCIONAL 6141587\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 1º. SGT BM Q06/AxE/02 RAQUEL DE ANDRADE FELIPE - RG 30949 - ID FUNCIONAL 26385619\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000095/2024.\r\n\r\nId: 2686101"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2686042": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 228/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 084/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (AMINOFILINA 100 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.500,31 (mil e quinhentos reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 02.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026151/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 229/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 084/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ABC FARMACEUTICO LTDA (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (AMIODARONA CLORIDRATO 200 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 33.207,36 (trinta e três mil duzentos e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 02.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026151/2023.\r\n\r\nId: 2686042"
                        ],
                        "2686043": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 236/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 189/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Insumo Nutricional (MILNUTRI PREMIUM SOJA - LATA DE 800G).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 191.352,00 (cento e noventa e um mil trezentos e cinquenta e dois reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005887/2025.\r\n\r\nId: 2686043"
                        ],
                        "2686044": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 237/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 177/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DROGAFONTE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (GABAPENTINA 300 MG - CÁPSULA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 358.960,17 (trezentos e cinquenta e oito mil novecentos e sessenta reais e dezessete centavos). \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004147/2025.\r\n\r\nId: 2686044"
                        ],
                        "2686045": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 239/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 197/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (LINAGLITINA 5MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 178.190,00 (cento e setenta e oito mil cento e noventa reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008021/2025.\r\n\r\nId: 2686045"
                        ],
                        "2686046": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 240/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 173/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (USTEQUINUMABE 90 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA 1 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 10.950.000,00 (dez milhões novecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011841/2024.\r\n\r\nId: 2686046"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2686015": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 174/2025 decorrente da ARP nº 072/2024-A, PE n° 92/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABCOR LABORATORIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS CARDÍACAS - Itens: 1 e 2, para suprir à demanda do Serviço Cirurgia Cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e demais Unidades geridas por esta Fundação. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 461.680,00 (quatrocentos e sessenta e um mil seiscentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer 2782/2024/FS/DIRJUR (83230057) e Autorização do Ordenador de Despesa (115189567). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003101/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 175/2025 decorrente da ARP nº 072/2024-B, PE n° 92/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS CARDÍACAS - Itens: 3 e 4, para suprir à demanda do Serviço Cirurgia Cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e demais Unidades geridas por esta Fundação. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 249.900,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 10/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer 2782/2024/FS/DIRJUR (83230057) e Autorização do Ordenador de Despesa (115189567). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003101/2024.\r\n\r\nId: 2686015"
                            ],
                            "2686018": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1144/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1776 (SEI-105632542). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 143.778,52 (cento e quarenta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014202/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1347/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2061 (SEI-110646045). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 162.255,72 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018669/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1414/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sustentação, suporte e manutenção do software de gestão hospitalar, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Bangu, Engenho Novo, Itaboraí, Ilha do Governador, Realengo, Campos dos Goytacazes, Maré, Queimados, São Pedro da Aldeia, Niterói, Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, Tijuca, SEAP, Valença, Ambulatório Médico de Especialidades - AME e PAM Cavalcanti, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2153 (SEI-112393250). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 311.625,36 (trezentos e onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016170/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1419/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza hospitalar, para o HEGAF, HECC, HEAN, HESM e IEDS, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2156 (SEI-112441527). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.640.949,13 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e treze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021208/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1434/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2159 (SEI-112458526). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 484.463,44 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018085/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1491/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTAO EM SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Tijuca, no período de 03/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2249 (SEI-114273202). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 497.225,93 (quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022920/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1504/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2256 (SEI-114338315). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.603,16 (doze mil, seiscentos e três reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021855/2025. \r\n\r\nId: 2686018"
                            ],
                            "2686023": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 511/2024 \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 511/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 668.470,44 (seiscentos e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025 \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/024910/2025 E SEI-080002/001712/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 005/2025 \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 005/2025, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 797.254,27 (setecentos e noventa e sete mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos) relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025 \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/024911/2025 E SEI-080002/003055/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 009/2025 \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 009/2025, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 383.560,37 (trezentos e oitenta e três mil quinhentos e sessenta reais e trinta e sete centavos) relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025 \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/024912/2025 E SEI-080002/011736/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 121/2025 \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 121/2025, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 33.675,01 (trinta e três mil seiscentos e setenta e cinco reais e um centavo) relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025 \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/024914/2025 E SEI-080002/012092/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 078/2025 \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 078/2025, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 31.511,90 (trinta e um mil quinhentos e onze reais e noventa centavos) relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025 \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/024915/2025 E SEI-080002/012773/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 022/2025 \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 022/2025, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 30.443,70 (trinta mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta centavos) relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025 \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/025112/2025 E SEI-080002/012774/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 092/2025 \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 092/2025, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ R$ 57.059,69 (cinquenta e sete mil cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025 \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/010319/2024 E SEI-080002/024835/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 467/2024 \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 276/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 33.648,30 (trinta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais e trinta centavos) relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025 \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/024847/2025 E SEI-080002/018318/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 064/2025 \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 064/2025, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 116.678,05 (cento e dezesseis mil seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025 \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/010060/2024 E SEI-080002/024835/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 128/2025 \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 128/2025, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 28.574,35 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025 \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/024842/2025 E SEI-080002/018315/2024.\r\n\r\nId: 2686023"
                            ],
                            "2686024": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 434/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 434/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 13.460,75 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos), relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/012397/2024 E SEI-080002/024223/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 026/2025. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 026/2025, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 13.460,75 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos), relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/020027/2024 E SEI-080002/024223/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 030/2025. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 030/2025, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 32.580,10 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta reais e dez centavos), relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/020028/2024 E SEI-080002/024223/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 060/2025. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 060/2025, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 32.580,10 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta reais e dez centavos), relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/020029/2024 E SEI-080002/024223/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 074/2025. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 074/2025, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 26.526,94 (vinte e seis mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/020026/2024 E SEI-080002/024223/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 107/2025. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 107/2025, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 33.114,20 (trinta e três mil cento e quatorze reais e vinte centavos), relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/012769/2024 E SEI-080002/024223/2025.\r\n\r\nId: 2686024"
                            ],
                            "2686025": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 050/2025 (PISO DE ENFERMAGEM). \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: tem por objeto o repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 225.188,67 (duzentos e vinte e cinco mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/024223/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 053/2025 (PISO DE ENFERMAGEM). \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: tem por objeto o repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 3.182,47 (três mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/024223/2025.\r\n\r\nId: 2686025"
                            ],
                            "2686026": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 055/2025. (PISO DE ENFERMAGEM) \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pertinente à prestação de serviços de apoio técnico assistencial, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.135/2023 e Resolução SES n.º 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 768.080,56 (setecentos e sessenta e oito mil oitenta reais e cinquenta e seis centavos) relativo ao ajuste de julho e agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/024223/2025 E SEI-080002/024837/2025.\r\n\r\nId: 2686026"
                            ],
                            "2686091": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA, a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, NOTIFICADA acerca da decisão, devido as irregularidades na execução contratual, de RESCISÃO UNILATERAL a contar das 07:00 do dia 14/10/2025 do Contrato nº 312/2024, com fundamento no art. 137, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, decorrente do Processo SEI-080002/017970/2024 e no Processo nº SEI-080002/023563/2025, ficando ciente do proferimento de tal decisão.\r\n\r\nId: 2686091"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2686144": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 31/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e o Município do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto conceder vagas para estágio obrigatório em órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações, a alunos da instituição de ensino regularmente matriculados em seus cursos, que estejam frequentando o que integra a estrutura curricular do curso, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não envolve a transferência de recursos financeiros entre os Partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste Convênio, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.\r\n\r\nPRAZO: O presente CONVÊNIO terá eficácia por 24 (vinte e quatro) meses, em dias corridos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante assinatura de Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133 de 2021, Decreto nº 44.879 de 2014, a Lei nº 207, de 19/12/1980 e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 01 de 13/09/1990, e pelo Regulamento Geral do Código de Administração Financeira (RGCAF), aprovado pelo Decreto nº 3.221 de 18/09/1981, bem como pela Lei Federal 11.788 de 25 de setembro de 2008, pelo Decreto RIO nº 45.582, de 27 de dezembro de 2018 e pela Portaria FP/SUBGGC/CGRH Nº 18, de 22 dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004299/2022.\r\n\r\nId: 2686144"
                        ],
                        "2686167": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 99829996/2025.\r\n\r\nPARTES: O estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: - CIEP 055 João Gregório Galindo - situado na Rodovia BR-101, KM 95,5, s/nº - Areal - Angra dos Reis/RJ. Parágrafo Único: O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula: - Para o ano de 2025: 09 (nove) salas de aula no turno da manhã e 13 (treze) salas de aula no turno da tarde, bem como as demais dependências de uso comum; - A partir de 2026: 08 (oito) salas de aula no turno da manhã e 14 (catorze) salas de aula no turno da tarde, bem como as demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2027, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Cláusula Sexta: DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar o IMÓVEL cujo uso das dependências lhe é cedido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula quinta. Parágrafo único: O CESSIONÁRIO deverá enviar à Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Secretaria de Estado de Educação, a prestação de contas anual, relativa à conservação do IMÓVEL, cujo uso lhe cabe, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive em relação aos bens móveis que o guarnecem e que foram inventariados, na forma da cláusula quinta. Cláusula Sétima: DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS É vedado ao CESSIONÁRIO realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Secretaria de Estado de Educação, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se, também, às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes. Parágrafo Primeiro: Obriga-se o CESSIONÁRIO, sob pena de rescisão do presente Termo, quando da execução de obras de reforma e adaptação das dependências cedidas do imóvel às suas necessidades, a promover todas as adequações capazes de assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzidas, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a eliminação ou supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto nos Decretos Estaduais nº 33.926, de 18.09.2003 e 41.926, de 27.05.2008, assim como às normas técnicas da ABNT nestes referidas. Parágrafo Segundo: Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do CESSIONÁRIO, ficando aderidas ao imóvel todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito à indenização, restituição ou retenção.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações, Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008778/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado do D.O. de 11/09/2025.\r\n\r\nId: 2686167"
                        ],
                        "2686057": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101639/2025\r\n\r\nTaires de Menezes Pereira - 2013\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102140/2025\r\n\r\nAlice Maia de Souza Paulo - 2009\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102902/2025\r\n\r\nDaniel da Silva - 1997\r\n\r\n4 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046845/2025\r\n\r\nBruno Alves Bernardo - 2016\r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033510/2025\r\n\r\nLudmila Alexandrino Rajão de Amorim - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Rosana Cristina dos Santos\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de GIOVANI LISBÔA DE ALMEIDA, ano 2005 - Processo nº SEI-030001/067268/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 1 - COLÉGIO ESTADUAL TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086699/2025\r\n\r\nJonathan da Silva Palácio - 2009\r\n\r\nLeia-se: 1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086699/2025\r\n\r\nJonathan da Silva Palácio - 2009\r\n\r\nId: 2686057"
                        ],
                        "2685679": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Censo Escolar 33008981, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO - 2025/1º SEMESTRE: Annanda d'Oliveira Gaspar, Francine Pereira Valadares de Souza, Guilherme dos Santos Martins, Ingrid Lima Cabral, Jéssica dos Santos Nogueira, Kaio Angelo dos Santos Soares, Larissa dos Santos de Souza, Liana Vilaça dos Santos, Marlon Alves Duarte, Paulo Ricardo Antonio dos Santos, Sara Silva Carolino, Vitor Hugo Pessanha Amorim Cabral. Diretora: Érica Falconi Albino, designada no DOERJ de 11/02/2025, Página 17, 1ª coluna. Secretária Escolar: Clarilane Alves Campos Andrade, designada no DOERJ de 15/08/2025, Página 57, 1° coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8 e Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID 4194039-3. Processo SEI-030001/021035/2025\r\n\r\nId: 2685679"
                        ],
                        "2685807": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/11/1999\r\n\r\nPÁG. 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI-030001/032253/2025\r\n\r\n03- Daniel Faustini Moura\r\n\r\nOnde se lê: Curso: Formação Geral - Ano: 1998 \r\n\r\nLeia-se: Curso: Formação Geral - Ano:1999\r\n\r\nId: 2685807"
                        ],
                        "2686098": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública relação nominal dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2016: Carolayne Maria da Silva de Oliveira de Deus. No ANO LETIVO DE 2025: Bruno Souza Caetano, Caíque França Macario, Carmem Ferreira Alves, Gustavo Sobral Domingos, João Vitor Lima Rosado, Kamylle Rosa Varella dos Santos, Maria Júlia Fontes Ferreira, Maycon de Souza Ferreira, Miguel da Silva Domingos, Rosane Ramos da Silva Costa, Rosilene da Silva Pereira e Yonara Vitória Gonçalves Ribeiro. Diretora: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 51; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID 4183692-8 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0. Processo n° SEI-030001/092435/2025.\r\n\r\nId: 2686098"
                        ],
                        "2686104": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / VASSOURAS, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a listagem dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019: Vitor Juliano Rosa. No ANO LETIVO DE 2025: Gabriel Pimentel Fialho de Oliveira, Jéssica Cristina Rocha da Costa, Maicon Vale dos Santos e Rosária Hilena Valim dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Alessandra da Silva Vasconcellos, Ana Flávia Regina Ramos Figueiredo, Camila Alexandra de Almeida Azevedo, Chrystian Ignácio Gonçalves, Estéfane da Silva Nascimento Cândido, Fellipe Furtado dos Santos, Gabriela Cruz Coutinho, Helena Damato Ertal, Isadora Ribeiro da Silva Batista, Jeferson Pereira de Andrade, Jorge Anacleto Barroso, Katiane Guimarães Ramos, Larissa da Silva Alves, Laura Batalha Gonçalves, Luiz Otávio Souza de Abreu Carvas, Matheus dos Santos Silva, Robson Pereira de Souza, Ronivaldo Batista de Souza, Sofia de Oliveira Matias Macedo, Vitor Juliano Rosa, Vitória Angel da Silva Chagas, Wallacy Luiz Almeida Jones, Wilian Saraiva da Silva e Yuri de Abreu Ribeiro Pimenta. Diretora: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 51; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5 e Gisela Lopes da Rosa Moura, ID 4329152-0. Processo nº SEI-030001/094965/2025.\r\n\r\nId: 2686104"
                        ],
                        "2686107": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PETRÓPOLIS, Censo Escolar 33040060, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Alessandra de Souza Novaes Eulálio; Alessandra Miranda da Silva; Alessandro Xavier de Souza; Alex Bertges Lourenço; Eric da Silva Gouveia; João Pedro Nunes de Melo; Joelma Vieira da Silva; José Cacio dos Reis; Josiana de Oliveira Silva; Maria José Souza da Conceição; Raíssa Machado da Silva; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Abraão de Paulo Oliveira; Alessandra Camargo; Berenice Moreira; Bernardo de Souza Lima Macedo; Débora Evelin Conceição de Brito; Gustavo Theobald Guimarães; Isabela dos Santos Samagaio; José Dias de Sousa Reis de Mello; Joseane de Carvalho Vaz de Jesus; Kevin Camara Resende; Lucimar de Oliveira Valentim; Raymundo Fagner da Conceição Dietrich; Vitória de Oliveira Justino. Diretor Hudson Camara Delduque, designado no DOERJ de 28/03/2025, pág.35, 1ª coluna. Secretária Talita Sousa Alves de Siqueira, designada no DOERJ de 22/09/2023, pág. 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Guedes da Silva, ID. Funcional nº 3665602-0 e Leandra Jacinto Pereira, ID. Funcional nº 3668512-7. Processo nº SEI-030001/094037/2025. \r\n\r\nId: 2686107"
                        ],
                        "2686109": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PETRÓPOLIS, Censo Escolar 33040060, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA MAGÉ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Gilmar Lourenço Rezende Junior; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA MAGÉ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Anderson Cardoso Pereira; Brenda Oliveira da Silva; Catia Siqueira Ventura; Samanta Teixeira da Silva Alves; Thiago Tallis Siqueira Ramos; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Alessandro de Carvalho Alves; Erica de Sant'Anna da Silva Nunes; Ingrid Cristina Andrade da Silva; Marcelo Coelho Gonçalves; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Alessandra Nobrega Pereira Bastos; Alexsandro Luiz Alves da Silva; Ana Victória Carneiro de Souza; Fabrícia da Costa Barreto; Giselle Costa Caldas; Rafaela Cristina da Silva; Rayssa Raquel Santos Viana; Ruthe Feliciano Pinheiro Salustiano; Samanta Gonçalves de Oliveira; Tatiane Silva Ferreira Werneck; Thiago Lima de Oliveira; Thiago Pires da Silva; Wagner do Nascimento Bonson; Ysabela Laisa Barros Payer da Silva. Diretor Hudson Camara Delduque, designado no DOERJ de 28/03/2025, pág.35, 1ª coluna. Secretária Talita Sousa Alves de Siqueira, designada no DOERJ de 22/09/2023, pág. 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana da Costa Duarte, ID. Funcional nº 4188442-6 e Denise da Roza Borges, ID. Funcional nº 4328884-7. Processo nº SEI-030001/094044/2025.\r\n\r\nId: 2686109"
                        ],
                        "2686117": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a relação nominal dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Lourraine Vitória Januário da Silva, Matheus de Souza Pádua e Windson Souza dos Reis. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Bruno Luis da Silva Costa, Daniel dos Santos Assis, Eloanda Borges Pereira, Maria Clara Ramos Nunes Sousa de Paula, Natalia Lima de Carvalho Policarpo, Riquelme Rosa Ferreira Teodo, Robson de Sousa Borges, Talita Ferreira da Silva e Thífani Martins Carneiro. Diretora: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 07/02/2025; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação:Leandra Jacinto Pereira, ID 3668512-7 e Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0. Processo nº SEI-030001/093859/2025.\r\n\r\nId: 2686117"
                        ],
                        "2686160": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA ADJUNTA DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, Censo Escolar 33089388, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: Lucas Luiz da Silva; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Silvana Pires Ribeiro; ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Cintia dos Santos; no ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Maykon Douglas da Silva Elias; ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Iris Santos da Rosa; no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Bruno Gabriel da Penha Matos, no ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Natalia Antonio da Silva Carvalho; Débora Conceição da Silva. Diretora Adjunta: Leandra Vieira de Carvalho, designada no DOERJ de 05/02/2025, página 45 - Parte 1. Secretária Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, Página 16, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID 4369456-0 e Maria de Nazaré do Valle Lima, ID 541246-3. Processo n° SEI-030001/010838/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Simone dos Santos de Mendonça\r\n\r\nLeia-se: Simone dos Santos de Mendonça Gomes\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA NEJA IV01/1º SEMESTRE - ANO 2015\r\n\r\n14-Thaís Augusto\r\n\r\nLeia-se: TURMA NEJA IV01/2º SEMESTRE - ANO 2015\r\n\r\n14-Thaís Augusto\r\n\r\nD.O. DE 13/09/2011\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Turma 3002 - JA/1º SEMESTRE - ANO 2009\r\n\r\n03-Vanessa Nascimento Falcão\r\n\r\nLeia-se: Turma 3002 - JA/2º SEMESTRE - ANO 2009\r\n\r\n03-Vanessa Nascimento Falcão\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/010838/2025.\r\n\r\nId: 2686160"
                        ],
                        "2685990": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Censo Escolar 33071551, torna público o nome da concluinte do Curso de 2º grau - Habilitação Básica em Administração, Ano Letivo de 1979: Sônia de Lima dos Santos. Diretor: Renato Imbroisi, designado no DO de 22/02/2017, página 13, 3ª coluna; Secretaria Escolar Daniela Kuwer, designada no DO de 23/06/2023, página 20, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID. Funcional nº 4368741-5 e Rosangela de Souza Martins, ID. Funcional nº 4266857-3. Processo nº SEI-030001/080616/2024.\r\n\r\nId: 2685990"
                        ],
                        "2686077": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 015/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação, em face de erro material nas cláusulas quinta e sexta do 1º Termo Aditivo do Contrato 015/2022.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002448/2025.\r\n\r\nId: 2686077"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2685881": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato FAPERJ nº 14/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, EMPRESA OI/AS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2023, relativo à prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), sendo 100 (cem) linhas, a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário na forma do Termo de Referência, e da Ata de Registro de Preços nº 0015/2022, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 165.780,48 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 474.306,48 (quatrocentos e setenta e quatro mil trezentos e seis reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/009840/2023.\r\n\r\nId: 2685881"
                            ],
                            "2685873": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI torna pública e faz saber a lista final de contemplados do PROGRAMA DE APOIO À PROMOÇÃO DE AMBIENTE INOVADOR E INTERATIVO DE APRENDIZAGEM NA ESCOLA DE BELAS ARTES DA UFRJ - 2025 - Processo n° SEI-260003/015304/2025.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n318387\r\n\r\nDaniel Lima Marques de Aguiar\r\n\r\nId: 2685873"
                            ],
                            "2686005": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 07/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ e a empresa ELEMMAX ELEVADORES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato n° 07/2021 a contar de 09/10/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260004/003252/2025.\r\n\r\nId: 2686005"
                            ],
                            "2685545": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ATIVIDADE FÍSICA (DCAF), ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA- APRENDIZAGEM MOTORA E BIOMECÂNICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candida to(a) SERGIO MEDEIROS PINTO, 2º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional pre sencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº E-26/007/102806/2018.\r\n\r\nId: 2685545"
                            ],
                            "2685546": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE DIREITO, DO DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL, ÁREA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) FELIPE GOMES DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, 2º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/052606/2023.\r\n\r\nId: 2685546"
                            ],
                            "2685943": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Psicanálise, Área de Tratamento e Prevenção Psicológica, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260006/050352/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nHeloene Ferreira da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n9.87\r\n\r\n9.87\r\n\r\n9.91\r\n\r\n2º\r\n\r\nRichard Harrison Oliveira Couto\r\n\r\n8.47\r\n\r\n8.34\r\n\r\n8.59\r\n\r\n8.46\r\n\r\n3º\r\n\r\nPaula Affonso de Oliveira\r\n\r\n7.98\r\n\r\n7.98\r\n\r\n7.85\r\n\r\n7.93\r\n\r\nId: 2685943"
                            ],
                            "2686034": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS, DO DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA (HIS), ÁREA DE TEORIA E ENSINO DE HISTÓRIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata ANITA LUCCHESI, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/009551/2022.\r\n\r\nId: 2686034"
                            ],
                            "2686186": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o Edital de seleção simplificada, referente ao Processo nº SEI-260006/047901/2025, em consonância com a AEDA 134/REITORIA/2022 e AEDA 36/REITORIA/2024, para provimento imediato das vagas e cadastro de reserva, sob a parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. As inscrições estarão abertas no período de 14/10/2025 à 16/10/2025, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br. Processo nº SEI-260006/047901/2025.\r\n\r\nId: 2686186"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2686194": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 04/2025.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 108.290,26 (cento e oito mil duzentos e noventa reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100001/000711/2025.\r\n\r\nId: 2686194"
                        ],
                        "2686086": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, torna público aos interessados que realizará Dispensa de Licitação na forma eletrônica, conforme segue abaixo:\r\n\r\nDISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP), COM FORNECIMENTO DE PACOTE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS E APARELHOS CELULARES, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA LICITAÇÃO\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\n11:00 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-100001/001666/2025\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA PUBLICA ÇÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/publico/\r\n\r\nOs arquivos referentes ao Aviso de Dispensa de Licitação e respectivos anexos estarão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP e no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2686086"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2685988": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2025.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenizar a empresa 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA, pelos serviços por ela prestados, não pagos e sem cobertura contratual/empenho no período de 01/09/2020 a 30/08/2021.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 423.112,80 (quatrocentos e vinte e três mil, cento e doze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/0011623/2020.\r\n\r\nId: 2685988"
                            ],
                            "2686210": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Victoria Regina de Lima Benfica Pavam e a - Universidade Estácio de Sá. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Jornalismo. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO SEI Nº E-12/010.186/2008 E SEI-100003/001185/2025. \r\n\r\nId: 2686210"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2686316": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa B&A Comércio de EPI Importação e Exportação Ltda. - CNPJ 10.679.936/0001-44\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de drone + kit de bateria\r\n\r\nVALOR: R$ 847.000,00 (oitocentos e quarenta e sete mil reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/002680/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Workboat Indústria, Comércio, importação e exportação Ltda.- CNPJ 30.376.144/0001-08\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de embarcação\r\n\r\nVALOR: R$ 5.750.000,00(cinco milhões setecentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/002681/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa A Casa Licita Ltda. - CNPJ 23.959.105/0001-78\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de moto aquática\r\n\r\nVALOR: R$ 747.000,00(setecentos e quarenta e sete mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/002682/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Marcopolo S.A. - CNPJ 88.611.835/0001-29\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de micro-ônibus\r\n\r\nVALOR: R$ 559.990,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/002683/2025\r\n\r\nId: 2686316"
                        ],
                        "2685890": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002330/2025.\r\n\r\nId: 2685890"
                        ],
                        "2685929": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 03/2025 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ, com a interveniência administrativa e financeira da Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a elaboração do Plano Estadual de Segurança Hídrica (PESHI) e Caderno Especial da Segurança Hídrica do Leste da Baía de Guanabara e a atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI), a serem executados nas condições estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste Termo de CONVÊNIO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do CONVÊNIO será de 33 (trinta e três) (meses), contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto deste CONVÊNIO totalizam R$ 2.824.260,84 (dois milhões oitocentos e vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/002266/2023.\r\n\r\nId: 2685929"
                        ],
                        "2685893": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:03/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002475/2025.\r\n\r\nId: 2685893"
                        ],
                        "2685910": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, comunica aos interessados o adiamento da sessão da Concorrência Eletrônica nº 002/2025, referente ao Processo nº SEI-070001/002247/2025, cujo objeto versa sobre a Obras de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) das Bacias dos Rios Alcântara, Mutondo e Caçador, São Gonçalo - RJ. A sessão inicialmente agendada para o dia 14 de outubro de 2025, será realizada no dia 28 de outubro de 2025, às 13hs. Demais informações através do e-mail licitacao.ambiente@gmail.com.\r\n\r\nId: 2685910"
                        ],
                        "2685922": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, comunica aos interessados o adiamento \"SINE DIE\" da Concorrência Eletrônica nº 001/2025, Processo nº SEI-070001/000073/2025, cujo objeto versa sobre Prestação de Serviços de Apoio Técnico a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, para o gerenciamento dos Programas desenvolvidos pela Subsecretaria Executiva e pelo Programa de Saneamento Ambiental. A nova data será definida e amplamente divulgada por meio de publicação no Diário Oficial e nos demais meios previstos no edital. Demais informações através do e-mail licitacao.ambiente@gmail.com.\r\n\r\nId: 2685922"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2686006": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 693. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e PONTO RURAL DE ITAOCARA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: promove-se a alteração do quadro societário da sociedade empresária PONTO RURAL DE ITAOCARA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, estabelecida na Rodovia RJ 158, s/n, Jaguarembé - Itaocara - RJ, transferindo a sociedade dos sócios ALCEMIR SOARES DA SILVA e LUCIMAR MACIEL DA SILVA para JOSÉ ANTÔNIO REZENDE, para uso do espaço físico de 22,20 m², referente às Lojas 05 e 06, 1° Pavimento da Unidade de Itaocara. \r\n\r\nVALOR: R$ 446,00 (quatrocentos e quarenta e seis reais) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-06/002/1284/2013.\r\n\r\nId: 2686006"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2685889": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/588/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa ALEX SANDRO DA SILVA CALIL \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo grupo PIXOTE, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Barra Mansa, no dia 11.10.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01987 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002950/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/594/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa SELVÁTICA AÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de músico nos espetáculos dos meses de outubro e dezembro e de diretor musical no espetáculo de novembro, por “NIGGA”, para a realização de 30 (trinta) apresentações sendo: (i) 10 (dez) do espetáculo \"CABARÉ EM TRANSE - SÓ SEI QUE FOI ASSIM!\", nos dias 10, 11, 16, 17, 18, 24, 25, 26, 31 de outubro de 2025 e 1º de novembro de 2025; (ii) 10 (dez) do espetáculo “CABARÉ MELANINA - O TEMPO PASSOU, ELA QUE TE ENGANOU!”, nos dias 7, 8, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de novembro de 2025 e (iii) 10 (dez) do espetáculo “CABARÉ DO GLÁUCIO APRESENTA: SUCESSO TOTAL - UM CABARÉ DE NATAL.”, nos dias 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 18, 19 e 20 de dezembro de 2025, como parte da programação do projeto “CABARE DO GLAUCIO”, no Teatro Glaucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01994 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002675/2025.\r\n\r\nId: 2685889"
                            ],
                            "2685908": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/598/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA SELVÁTICA AÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de ator por DANILO CANINDÉ, para realização de 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ EM TRANSE - SÓ SEI QUE FOI ASSIM!\" nos dias 10, 11, 16, 17, 18, 24, 25, 26 e 31 de Outubro de 2025 e 01 de novembro de 2025, como parte da programação do projeto “CABARÉ DO GLÁUCIO”, no Teatro Gláucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais), \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01997 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002471/2025.\r\n\r\nId: 2685908"
                            ],
                            "2685917": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/563/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa MARY PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de cantora por MARYA BRAVO, para realização de 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ EM TRANSE - SÓ SEI QUE FOI ASSIM!\", nos dias 10, 11, 16, 17, 18, 24, 25, 26, 31 de outubro e 01 de novembro, como parte da programação do projeto “CABARÉ DO GLÁUCIO”, no Teatro Gláucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01993\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002786/2025.\r\n\r\nId: 2685917"
                            ],
                            "2686212": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/601/2025 PARTES: FUNARJ e a L S DA CUNHA ARTES INTEGRADAS OBJETO: A prestação de serviços artísticos de ILUMINADORA pela profissional LARISSA SIQUEIRA DA CUNHA, em artes LARA CUNHA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para realização de 30 (trinta) apresentações, sendo: (i) 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ EM TRANSE - SÓ SEI QUE FOI ASSIM.\", nos dias 10, 11, 16, 17, 18, 24, 25, 26 e 31 de outubro e 1º de novembro de 2025; (ii) 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ MELANINA - O TEMPO PASSOU, ELA QUE TE ENGANOU.\", nos dias 7, 8, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de novembro de 2025 e (iii) 10 (dez) apresentações do espetáculo \"SUCESSO TOTAL - UM CABARÉ DE NATAL.\", nos dias 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 18, 19 e 20 de dezembro de 2025, como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\" PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. VALOR: R$ 26.250,00 (vinte e seis mil duzentos e cinquenta reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02001 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/002629/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/512/2025 PARTES: FUNARJ e a ANTELLO & SHIMURA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de atriz pela artista Josiane Antello Vieira, em artes JOSIE ANTELLO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para realização de 10 (dez) apresentações no espetáculo \"CABARÉ EM TRANSE - SÓ SEI QUE FOI ASSIM\" nos dias 10, 11, 16, 17, 18, 24, 25, 26, 31 de outubro e 01 de novembro de 2025, às 22 horas, como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill, PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. VALOR: R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02002 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/002759/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/605/2025 PARTES: FUNARJ e a 59.949.480 EVANDRO PIRES DE CASTRO MOREIRA NETO OBJETO: A prestação de serviços artísticos de ator pelo(a) profissional Evandro Pires de Castro Moreira Neto, nome artístico EVANDRO CASTRO NETO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para realização de 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ EM TRANSE - SÓ SEI QUE FOI ASSIM!\", nos dias 10, 11, 16, 17, 18, 24, 25, 26 e 31 de Outubro de 2025 e 01 de novembro de 2025, como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLÁUCIO\", no Teatro Gláucio Gil. PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. VALOR: R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02007 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/002858/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/379/2024 PARTES: FUNARJ e aADUPLA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de dramaturgia, produção, direção e atuação para performance dramática no Teatro João Caetano PRAZO: 04 (quatro) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. VALOR: R$ 53.700,00 (cinquenta e três mil e setecentos reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE01909. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001555/2024.\r\n\r\nId: 2686212"
                            ],
                            "2686213": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO nº 18/048/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO - SUBSEÇÃO CAMPO GRANDE. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para a realização da palestra: \"GESTÃO DE ESCRITÓRIOS PARA ADVOGADOS\", a ser realizada no dia 14 de Outubro de 2025, das 08:00 horas ás 20:00 horas. \r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001631/2025.\r\n\r\nId: 2686213"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2686054": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002934/2025\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 277.298,04 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e vinte e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 277.928,04 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e vinte e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2686054"
                            ],
                            "2686123": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 01/2025 ao Contrato nº 19/2025. PARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A equalização dos valores contratuais do Contrato nº 19/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 136, II, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-030005/000015/2023.\r\n\r\nId: 2686123"
                            ],
                            "2686099": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 750/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar Maria de Lourdes.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 750/2021, pelo período de 12 (doze) meses, e repactuação do plano de trabalho, a contar de 21/09/2025 até 20/09/2027, com acréscimo de recursos financeiros relativos a esta prorrogação, em continuidade à execução do programa de atenção à criança e ao adolescente em situação de risco.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando- se à parceria o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 863.623,20 (oitocentos e sessenta e três mil seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000488/2021.\r\n\r\nId: 2686099"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2685888": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 138/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento Canta Cabo Frio, ser realizada no dia 10 de outubro, em Cabo Frio na Praça da Cidadania, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001421/2025. \r\n\r\nId: 2685888"
                        ],
                        "2685903": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 134/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na feira \"52ª ABAV EXPO INTERNACIONAL DE TURISMO\", que ocorrerá no Riocentro, espaço de eventos localizado na cidade do Rio de Janeiro, entre os dias 8 e 10 de outubro, por meio de aquisição de espaço expositivo de estande que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, networking com o trade, disseminação de novas ideias e ferramentas, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 289.350,00 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001086/2025. \r\n\r\nId: 2685903"
                        ],
                        "2669960": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 084/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e MMAR MONTAGENS EVENTOS E PROGRAMACAO VISUAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na feira RIO INNOVATION WEEK 2025, que ocorrerá entre os dias 12 a 15 de agosto de 2025, no Píer Mauá, localizado na Avenida Rodrigues Alves, 20 Praça Mauá - CEP 20081-250, Rio de Janeiro/RJ, por meio de locação de espaço expositivo e montagem de estande que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, networking com o trade, disseminação de novas ideias e ferramentas, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.546.400,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000656/2025. \r\n\r\nId: 2669960"
                        ],
                        "2686196": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSIMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2022, relativo à prestação de serviços prestação de Serviços de Agência de Viagens, com fundamento no art. 57, inciso II, art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar do término do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 496.875,00 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000831/2022.\r\n\r\nId: 2686196"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2686231": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Inexigibilidade de Licitação.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER/SEEL e o INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA. inscrita no CNPJ 10.498.974/0002-81\r\n\r\nOBJETO: Inscrição no evento denominado 19º PREGÃO WEEK.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025 .\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-300001/002442/2025.\r\n\r\nId: 2686231"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2685517": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base no Processo Administrativo Disciplinar n.º SEI-320001/001768/2025, instaurado por intermédio da Portaria CGE/CORREG Nº 1314, datada de 22 de julho de 2025, publicada no DOERJ de 25/07/2025, tendo os seus integrantes deliberado, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 14/10/2024, conforme o Processo Administrativo SEI-030001/094402/2024 (index 104839404) CITA pelo presente EDITAL a servidora LUCILENE REIS BORGES GRATIVOL, ID Funcional: 5.017.416-9, Professor Docente I, Matrícula nº 3.047.460-5, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, no horário das 10:00 as 1600 horas, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; rrnunes@cge.rj.gov.br, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, ficando Vossa Senhoria citada para apresentar Defesa Escrita em 02(duas) vias, no prazo de 10(dez) dias, a contar do presente.\r\n\r\nId: 2685517"
                        ],
                        "2685526": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instaurado com base no processo SEI-320001/001982/2025, fundamentado no Processo Administrativo n.º SEI-260005/012195/2024 (index 106585232), tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ROSALVO BERNARDO DA SILVA NETO, identidade funcional nº 2094126-9, instrutor de disciplina professor I, matrícula nº 2221323, vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita, sob pena de Revelia, no Processo Administrativo Disciplinar supra, a que responde por abandono de cargo, período de 11/01/2024 à 20/01/2024, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2685526"
                        ],
                        "2685540": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo SEI-320001/000777/2025, instaurado com base no processo administrativo SEI-030038/003743/2023 (index 97356781), tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora ADRIANA CURVELLO PINTO TAVARES, Professor Docente I - 18h, matrícula nº 09614231, ID Funcional: 3.568.805-0, Vínculo 02, que deverá comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra, a que responde por abandono de cargo, fundamentado no artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2685540"
                        ],
                        "2685547": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do PAD SEI-320001/002749/2024, instaurado com base no processo SEI-320001/001982/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ROSALVO BERNARDO DA SILVA NETO, ID Funcional: 2.094.126-9, Instrutor Disciplina-Professor I, Matrícula: 222.132-3, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita, sob pena de Revelia, no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, pela inobservância ao art. 39, Incisos V, VI, VII, transgressão ao art. 40, inciso III combinado com o artigo 50, I e/ou art. 52, Inciso I c/c 55, I, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual n.º 2479/79, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, também, pelas as alíneas \"a\", \"d\", e \"j\" do Art. 3º, alíneas \"a\" e \"e\" do Art. 4º, todos do Decreto Estadual n.º 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2685547"
                        ],
                        "2685840": [
                            "I - Edital",
                            "OperatorajaraujoCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° SEI-320001/002113/2025, instaurado com base no processo administrativo n° SEI-150159/005028/2021, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor JORGE MILTON CAMILLO PINTO, Identidade Funcional nº 5029846-1, Técnico Assistente Administrativo, Matrícula 3064395-1, Vínculo 01 e Auxiliar de Controle de Endemias, Matrícula 27380405, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2685840"
                        ],
                        "2686092": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2025.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ n° 10.656.610/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 20 (vinte) BALDES DE CLORO PARA PISCINA e 1.000 (mil) RIPAS DE MADEIRA (1,5m), nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.839,00 (oito mil oitocentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 11 (onze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01668\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000120/2025.\r\n\r\nId: 2686092"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2686233": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SETRAB Nº 001/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, neste ato representado por seu Subsecretário Executivo, no uso de suas atribuições, por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, e na forma do disposto no Processo nº SEI-40-0001/000368/2025, TORNA PÚBLICO a realização do CHAMAMENTO PÚBLICO, PROGRAMA CONVERJ: nº 1454.\r\n\r\nOBJETO: Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), com vistas à celebração de Termo de Colaboração destinado à cogestão operacional das ações e serviços das 11 (onze) Unidades de Atendimento SINE-RJ - Sistema Nacional de Empregos do Estado do Rio de Janeiro, que estão atualmente sob a gestão da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, além das 8 (oito) novas unidades que serão implantadas durante o período da parceria, que se regerá pelas normas da Lei nº 13.019, 31/072014, da Lei 14.133, 01/04/2021 (no que couber), da Lei n.º 287, de 04/12/79 (e alterações), do Decreto nº 44.879, de 15/07/2014 (no que couber), do Decreto nº 43.463, de 14/02/ 2012, e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no endereço eletrônico www.convenios.rj.gov.br, até 30 (trinta) dias contados da data de publicação do presente Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados para consulta no site da Secretaria de Estado Trabalho e Renda - SETRAB - https://www.rj.gov.br/trabalho/ e na plataforma eletrônica do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ - http://www.converj.rj.gov.br/converj/.\r\n\r\nId: 2686233"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2686148": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Acréscimo de Valores ao Contrato nº 030/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora I Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato nº 030/2023, relativo à “Execução de obras públicas, com vista à execução de serviço de pavimentação, urbanização e canalização do Canal Rui Barbosa, no Bairro Jardim Gramacho, no Município de Duque de Caxias/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/10/2025\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.031.198,30 (quatro milhões, trinta e um mil, cento e noventa e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 58, inciso I, c/c art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b' e seus § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001148/2022\r\n\r\nId: 2686148"
                        ],
                        "2686152": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytorânea Ltda - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 041/2022, relativo à “Obras de infraestrutura, por meio da implementação dos serviços de drenagem, pavimentação, calçamento e sinalização de vias públicas, no Município de São João de Meriti/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/10/2025\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, e 193, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000843/2021.\r\n\r\nId: 2686152"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2686211": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 08.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2025\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023769/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... R$ 33.114.358,00 (trinta e três milhões, cento e quatorze mil, trezentos e cinquenta e oito reais) ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... R$ 26.116.321,63 (vinte e seis milhões, cento e dezesseis mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos) ...\r\n\r\nId: 2686211"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2686114": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Dispensa de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL MAPA DO ACOLHIMENTO\r\n\r\nOBJETO: A realização da presente dispensa de chamamento público tem por objetivo a execução do Projeto Mulheres no Parto - Direitos que Nascem com a Gente que estabelece a parceria como forma de participação da organização da sociedade civil no processo de planejamento, organização, coordenação e execução da implantação do mencionado, serviço este articulado com as diversas políticas públicas voltadas às mulheres, como promoção da educação, visando a formação de Conselheiras vinculadas aos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, que deverão se tornar multiplicadoras sobre a temática da Garantia de Direitos Sexuais e Reprodutivos e a Saúde da Mulher.\r\n\r\nFINALIDADE: A finalidade da presente dispensa de chamamento público para a celebração de parceria com o MAPA DO ACOLHIMENTO por meio de formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no instrumento jurídico, sendo ele a Dispensa de Chamamento Público tratada no inciso VI do art. 30 da Lei Federal no 13.019/2014, uma vez que o objeto do Plano de Trabalho é a prestação de serviços absolutamente vinculados à educação, neste sentido, com a base jurídica supracitada e os demais argumentos apresentados ratifica a dispensa do chamamento público para formalização do Termo de Fomento com a referida organização da sociedade civil, publicando-se a presente Justificativa e o extrato da dispensa. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil novecentos e cinquenta reais) \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fulcro nos Artigos 30, inciso VI e artigo 32 da Lei 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000471/2025.\r\n\r\nId: 2686114"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2685934": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento de manutenção da frota, visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 76.505,40 (setenta e seis mil reais, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2025. \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Marcos Argolo Lima - ID Funcional nº 5150955-5. \r\n\r\nFISCAL: Milton Alves Pereira Júnior, ID Funcional nº 5154402-4. \r\n\r\nSUPLENTE: Luiz Carlos Rabelo Campos, ID Funcional nº 5117007-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000022/2025.\r\n\r\nId: 2685934"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2686085": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 27/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.389.715,20 (seis milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e quinze reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Arts. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028015/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 28/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 71.542,60 (setenta e um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Arts. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028015/2023.\r\n\r\nId: 2686085"
                        ],
                        "2686088": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 01/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ABGLASS VIDROS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 4 (quatro) meses, com início em 16 de outubro de 2025 e término previsto para 15 de fevereiro de 2026, sem renúncia ao reajuste. \r\n\r\nVALOR: O Termo Aditivo não gera ônus adicional ao Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016313/2022.\r\n\r\nId: 2686088"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}