{
    "2025-10-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2688815": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 34ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 22 a 26 de setembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e dois a vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia exerceu suas funções na sessão desta data em substituição ao Conse-lheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. E, com fundamento no art. 216, caput, do Regimento Interno, e considerando a ausência da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a Presidência convocou o Conselheiro-Substituto Christiano Lacer-da Ghuerren para atuar em substituição ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 418 processos: 59 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 114 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 90 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 94 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 56 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 05 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 236489-3/2018. O Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves retirou o Processo TCE-RJ nº 202593-7/2022. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 222442-2/2025. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 105858-1/2021, 226383-2/2022, 201636-2/2024 e 210157-1/2024. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 116595-1/2018 o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa; declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 114182-6/2018, 238059-3/2024 e 116595-1/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 114311-4/2024, 101013-3/2025, 100037-2/2025, 206839-3/2025 e 102628-1/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113537-3/2024 (9236/2017) - Interessado: REGINA DAVID BRAGA DA CUNHA - Acórdão: 48805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101162-9/2016 (015/0215) - Interessado: FACILITY TECNOLOGIA LTDA - Acórdão: 48898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 101933-7/2025 (SEI-260005/000724/2021) - Interessado: CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 49106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105879-3/2025 (SEI-040014/008272/20) - Interessado: ANA SALES MARIANO DA SILVA - Acórdão: 48758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105906-2/2025 (SEI-040150/001423/2022) - Interessado: ANDREA NEGRAES DE BRITTO - Acórdão: 48759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106701-7/2025 (SEI-040150/001139/2022) - Interessado: CECILIA CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Acórdão: 48780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106224-9/2025 (PD-04/146.569/2020) - Interessado: CIDALIA MENEZES DE SOUSA VALE - Acórdão: 49081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106515-6/2025 (SEI-040150/001107/2022) - Interessado: CLEID JANE PEDROZA DE ALMEIDA - Acórdão: 48771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105942-6/2025 (SEI-040150/0519/2022) - Interessado: CRISETE DE GOES CAVALCANTE - Acórdão: 48925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106487-3/2025 (SEI-040150/000158/2022) - Interessados: FABIO SOARES DE ARAÚJO GOES, SANDRA ELIZABETH SOARES DE ARAÚJO GOES - Acórdão: 48770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101254-9/2025 (PD-04/137.90/2021) - Interessados: IRENE DA CONCEIÇÃO BALTAR, MARIA ANGÉLICA SANTA ISABEL TEIXEIRA BASILIO - Acórdão: 48865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105895-7/2025 (PD-01/020.460/2015) - Interessado: JANILSE DE AZEVEDO SOUSA - Acórdão: 48777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102591-2/2025 (PD-04/136.128/2020) - Interessado: LYDIA RIBEIRO GAROFALO - Acórdão: 48781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106585-1/2025 (SEI-040150/000731/2022) - Interessado: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 48773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105881-6/2025 (SEI-040150/001164/2022) - Interessado: MARA SYLVIA NUNES FERREIRA - Acórdão: 49135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104059-8/2025 (PD-04/144.11/2018) - Interessado: MARIA DA GRAÇA HENRIQUE DE SOUZA - Acórdão: 49134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105860-2/2025 (PD-04/153.48/2019) - Interessado: MARIA DIANA RIBEIRO DOUETTS - Acórdão: 48922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105931-7/2025 (SEI-040150/001002/2022) - Interessado: MARIA REGINA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 48924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106465-5/2025 (SEI-040150/001784/2022) - Interessado: MAURA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 48779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106459-6/2025 (SEI-040150/000788/2022) - Interessado: MILCA ALVES BORGES - Acórdão: 48778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105953-5/2025 (SEI-040150/000173/2022) - Interessado: NELLY GONÇALVES REIS - Acórdão: 48927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105882-0/2025 (SEI-040150/001579/2022) - Interessado: NILCEA DE SOUZA GUEDES - Acórdão: 48923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105875-7/2025 (SEI-040150/000315/2022) - Interessados: ROSELI FELIZARDO GOMES, VICTOR HUGO GOMES PEREIRA - Acórdão: 48776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105943-0/2025 (SEI-040150/0379/2022) - Interessado: SERGIO DOS SANTOS BORGES - Acórdão: 48926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105098-1/2025 (PD-04/143.370/2021) - Interessado: SIDEA FERREIRA FIGUEIRA - Acórdão: 49048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105826-6/2025 (SEI-040014/069661/2024) - Interessado: SIMONE CAGNIN - Acórdão: 48747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100330-2/2025 (SEI-040150/001462/2023) - Interessado: TEREZA CRISTINA COUTO PRADO - Acórdão: 48822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103067-8/2025 (PD-01/026.23/2015) - Interessados: VANDA JOSÉ GONÇALVES, MARIA DAS DORES GUEDES FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 48866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102658-6/2025 (SEI-0800030002782024) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 48854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104097-0/2025 (27/123/00008/2016) - Interessado: ADALBERTO DOS SANTOS CALDAS - Acórdão: 49053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103666-0/2025 (27/142/00141/2017) - Interessado: ADAUTO RIBEIRO SALCA JUNIOR - Acórdão: 49012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104098-4/2025 (270050/000424/2021) - Interessado: ALFREDO FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 49054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113090-5/2024 (E-27/140/122/2016) - Interessado: AMADEU PEREIRA SEQUEIRA DA FONSECA - Acórdão: 48843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113211-1/2024 (270040/000178/2023) - Interessados: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA CARVALHO DE ASSIS SEI-270040/000178/2023, LUIS FELIPE FERREIRA DE ASSIS SEI-270040/000179/2023 - Acórdão: 49107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104108-5/2025 (270067/000392/2021) - Interessado: ANGÉLICA CLIMACO DOS SANTOS - Acórdão: 49056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103373-5/2025 (27120/42/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 49083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114165-3/2024 (27050/64/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 48930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104156-2/2025 (270114/000938/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE MELLO CORREA - Acórdão: 49063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101366-8/2025 (270140/000064/2023) - Interessado: ANTONIO MARCOS DIAS - Acórdão: 48931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105131-9/2025 (270126/000164/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO NEVES DE SOUZA - Acórdão: 48965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103117-9/2025 (27120/29/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO REIS ANCELMO - Acórdão: 48942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110492-6/2024 (E-27/140/453/2019) - Interessado: CARLOS JOSÉ BORGES ORNELAS - Acórdão: 48874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103777-5/2025 (27113/009/2016) - Interessado: CARLOS MOISES DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 48956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103785-2/2025 (27108/6/2017) - Interessado: CESAR PINTO FERREIRA - Acórdão: 48957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111075-1/2024 (270058/001878/2020) - Interessado: CHARLES MARINS DA SILVA - Acórdão: 48940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105087-2/2025 (27122/16/2016) - Interessado: CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 48964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104166-7/2025 (270102/001169/2021) - Interessado: CLAUDIO LUIZ CARDOSO - Acórdão: 48960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104737-2/2025 (270108/000136/2021) - Interessado: CLEBER CALISTO - Acórdão: 49064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104107-1/2025 (270100/000919/2020) - Interessado: DAVINO AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR - Acórdão: 49055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104175-8/2025 (27022/13/2016) - Interessado: EDMILSON SANTOS DA ROCHA SANTIAGO - Acórdão: 48961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104281-3/2025 (270087/001442/2021) - Interessado: ENDERSON PEDRO RODRIGUES - Acórdão: 48963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104168-5/2025 (270107/001148/2021) - Interessado: FERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA - Acórdão: 48977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103451-3/2025 (27/104/00048/2016) - Interessado: GEORGE LUIS PEIXOTO DE HOLLANDA - Acórdão: 48946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104102-1/2025 (270145/000488/2021) - Interessado: GERONIMO DE CAMPOS DANTAS - Acórdão: 48958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112830-6/2024 (27/104/23/2015) - Interessado: HELIO RICARDO DIAS GONÇALVES - Acórdão: 48802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105241-0/2025 (270119/001581/20) - Interessado: HILAS LEONARDO DA SILVA - Acórdão: 48966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104106-7/2025 (270087/001385/2021) - Interessado: IRANILTON RIBEIRO CADO - Acórdão: 48959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111122-0/2024 (270099/000343/2021) - Interessado: ISABEL CRISTINA VIANNA MORAES - Acórdão: 48941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103187-4/2025 (27104/42/2017) - Interessado: IVANILDO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 48944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113916-3/2024 (270140/000032/2024) - Interessado: JOÃO RIBAMAR DOS REIS ALVES - Acórdão: 48976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103775-7/2025 (27082/51/2016) - Interessado: JOAS BARBOSA DE LIMA - Acórdão: 48955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103108-8/2025 (27140/041/2017) - Interessado: JORGE ALEXANDRE MONTEIRO MARINHO - Acórdão: 48933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-7/2025 (27/079/00034/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS CARVALHO DE MELO - Acórdão: 48975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103736-1/2025 (27104/20/2016) - Interessado: JULIO CEZAR MOREIRA - Acórdão: 48801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103462-2/2025 (270140/000102/2021) - Interessado: LUIZ KOHN - Acórdão: 48947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110803-9/2024 (270311/000339/2020) - Interessado: MARCELO ADRIANO DE SOUZA CALADO - Acórdão: 48939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103672-9/2025 (270140/000053/2021) - Interessado: MARCIO RAMOS CORREA - Acórdão: 49044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105614-1/2025 (270126/000169/2021) - Interessado: MARCO ANTONIO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 48727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105371-1/2025 (270123/002079/2021) - Interessado: MARCOS MOREIRA AGUILERA - Acórdão: 48967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103684-2/2025 (270052/000116/2020) - Interessado: MARCOS PAULO DA SILVA - Acórdão: 48949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103703-4/2025 (270123/000841/2020) - Interessado: MARCUS VINICIUS GOMES FERREIRA - Acórdão: 48952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104548-7/2024 (270040/000848/2023) - Interessado: MARIA ALICE SANTOS E SILVA - Acórdão: 49117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110658-2/2024 (270135/001402/2020) - Interessado: MARIO D' AMICO LEITE - Acórdão: 48929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112602-7/2024 (E-27/123/52/2015) - Interessado: MAX DE CASTRO VIANNA - Acórdão: 49051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103783-4/2025 (27082/14/2017) - Interessado: OSVALDO LIBERATO DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 49052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103670-1/2025 (27/028/00010/2017) - Interessado: PEDRO PAULO PAULINO DA SILVA - Acórdão: 48948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114498-8/2024 (270140/000026/2022) - Interessado: PRISCILLA GOUVEIA GASPAR - Acórdão: 48990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103740-2/2025 (27140/029/2017) - Interessado: ROBERTO FEITOSA DE FREITAS - Acórdão: 49046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103718-9/2025 (270119/000346/2020) - Interessado: ROGÉRIO CORREA DE MEDEIROS - Acórdão: 48953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110800-7/2024 (270050/000026/2021) - Interessado: RONALDO ALVES DE MATTOS - Acórdão: 48938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103132-9/2025 (27/023/00005/2017) - Interessado: SAMUEL MOURA DE LIMA - Acórdão: 48943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103770-7/2025 (27125/2/2017) - Interessado: SEBASTIÃO DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 49047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103689-2/2025 (27/142/00085/2016) - Interessado: SERGIO AQUINO DOS SANTOS - Acórdão: 48950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101509-2/2025 (270140/000073/2023) - Interessado: VALERIA FARIAS BUSSAD PIRES - Acórdão: 48932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105387-0/2025 (270081/000733/2021) - Interessado: VALMIR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 49080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103733-9/2025 (27090/16/2016) - Interessado: VALMIR SILVEIRA - Acórdão: 48954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103692-9/2025 (27058/3/2017) - Interessado: VANDERLEI DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 48951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104178-0/2025 (270104/000388/20) - Interessado: VANDERLEI ESTEVES DA SILVA - Acórdão: 48962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103284-8/2025 (27080/18/2015) - Interessado: WALMIR DE CARVALHO BRANDÃO - Acórdão: 48945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113613-1/2023 - Interessado: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - Acórdão: 48755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105258-3/2025 (030001/008675/2025) - Interessado: ADERLUCIA SANTOS MARTINS - Acórdão: 48857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104835-0/2025 (030001/089829/2024) - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA BERNARDES - Acórdão: 49057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102986-1/2025 (030001/066116/2024) - Interessado: ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 49006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105134-1/2025 (030001/090106/2024) - Interessado: ANA CRISTINA JUNQUEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 49049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105055-9/2025 (030001/019503/2025) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA VAZ BORGES - Acórdão: 49072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105272-9/2025 (030001/106854/2024) - Interessado: ANA PAULA SAMPAIO COUTO - Acórdão: 49050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105595-9/2025 (030001/082919/2024) - Interessado: ANNA DE FÁTIMA PINHEIRO DAS NEVES - Acórdão: 49076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102808-3/2025 (030001/029049/2024) - Interessado: DANIELLE BIZARELI MIRANDA GOMES - Acórdão: 48823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105351-1/2025 (030001/100924/2024) - Interessado: DEBORA DA CUNHA SILVA - Acórdão: 49060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102909-3/2025 (030001/096232/2024) - Interessado: DENISE DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 49035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105455-3/2025 (030001/061551/2024) - Interessado: DENISE MARIA FAGUNDES - Acórdão: 49075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104738-6/2025 (030001/002038/2025) - Interessado: DENIZA DA HORA MACHADO ALVES - Acórdão: 48856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107916-1/2025 (030001/031371/2025) - Interessado: DILERMANDO JORGE MELLO FLORIDO - Acórdão: 48842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105291-5/2025 (030037/003531/2023) - Interessado: EDILENE MARTINS DE ARAÚJO - Acórdão: 49059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102495-2/2025 (030030/008076/2023) - Interessado: EDNA SUELI PAGE DA COSTA - Acórdão: 49029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105190-5/2025 (030001/106023/2024) - Interessado: EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 49073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105778-3/2025 (030001/014592/2025) - Interessado: EDYLAMAR PEREIRA AMARAL - Acórdão: 48732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105467-6/2025 (030001/000651/2025) - Interessado: ELAINE DE CASSIA MANHANINI MACHADO - Acórdão: 49062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103377-1/2025 (030001/104031/2024) - Interessado: ELIANE DORIGHETO BARBATO - Acórdão: 48855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102844-7/2025 (080001/011295/2024) - Interessado: FABIENE DA SILVA - Acórdão: 49034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107148-6/2025 (030036/005298/2023) - Interessado: GINA SOARES PATRICIA FERREIRA - Acórdão: 49138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102971-6/2025 (030001/053863/2024) - Interessado: HELEN NOGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 49008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103534-1/2025 (030001/093665/2024) - Interessado: ILDA DE SOUZA NUNES - Acórdão: 49041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102907-5/2025 (030039/004655/2023) - Interessado: IRINEIA DA SILVA ZEQUINI PINTO - Acórdão: 49071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106815-4/2025 (030001/088548/2024) - Interessado: ITALA BOHADANA CORDOVIL - Acórdão: 48840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106948-7/2025 (030001/006357/2025) - Interessado: JANAINA JANET RAIMUNDO FURTADO - Acórdão: 48859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103608-8/2025 (080001/040054/2024) - Interessado: JANETE MARIA NUNES DA SILVA - Acórdão: 48831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103598-7/2025 (030001/081729/2024) - Interessado: JEFERSON BARROSO DO NASCIMENTO - Acórdão: 49102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106841-3/2025 (030001/105905/2024) - Interessado: JORGE DA SILVA LOURENÇO - Acórdão: 49009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102946-1/2025 (030001/078295/2024) - Interessado: JORGE ROBER TO NASCIMENTO MAIA - Acórdão: 49036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102696-8/2025 (030036/006571/2023) - Interessado: JOSÉ ANTONIO BARBOSA FELICIO - Acórdão: 49032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102248-7/2025 (030001/044855/2024) - Interessado: JOSÉ EDUARDO REBELLO MARRA - Acórdão: 49068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102525-3/2025 (030001/078438/2024) - Interessado: JOSÉ JAIR RIBEIRO - Acórdão: 49030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102815-6/2025 (030030/008525/2023) - Interessado: LAIR APOLINARIA DA SILVA - Acórdão: 49033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106868-1/2025 (030001/031833/2024) - Interessado: LEILA VILLACA PIMENTEL DOS SANTOS - Acórdão: 49116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102238-2/2025 (E-03/029/733/2019) - Interessado: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 49067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105403-0/2025 (030001/090639/2024) - Interessado: LIDIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 49061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105647-8/2025 (030001/017742/2025) - Interessado: LILIAN BERSOT RODRIGUES - Acórdão: 49077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106455-0/2025 (030001/030951/2024) - Interessado: MARCELINO LUIS DE ARAGÃO GUSMAN - Acórdão: 48838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105161-4/2025 (030001/005013/2025) - Interessado: MARCELO VIEIRA PEREIRA - Acórdão: 49058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104648-5/2025 (030001/098216/2024) - Interessado: MARCIA CRISTINA ALVES DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 49100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102271-4/2025 (030046/000332/2023) - Interessado: MARCIA NUNES VIEIRA - Acórdão: 49004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105708-8/2025 (030001/099994/2024) - Interessado: MARCIA RUBIA VELOSO CASTRO - Acórdão: 48907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104608-5/2025 (030001/002900/2025) - Interessado: MARCOS VINICIUS SILVA FREIRE - Acórdão: 48835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106478-2/2025 (030001/007389/2025) - Interessado: MARIA ANGELA BARROS RIBEIRO DE FREITAS - Acórdão: 49115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-4/2025 (030001/023802/2024) - Interessado: MARIA ANGÉLICA CORREA RAPOSA FERNANDES - Acórdão: 49026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101770-3/2025 (030037/003994/2023) - Interessado: MARIA ELIEZITA DE OLIVEIRA CASTRO VAILANT - Acórdão: 49024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107185-4/2025 (030001/014783/2025) - Interessado: MARIA HELENA CARNEIRO FERNANDES - Acórdão: 48909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103338-5/2025 (030001/108784/2024) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SANTANA - Acórdão: 49098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104338-2/2025 (030001/006359/2025) - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA - Acórdão: 49104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101949-6/2025 (030001/081317/2024) - Interessado: MARIA SILVIA PINTO SOUZA - Acórdão: 49025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103009-6/2025 (030036/008323/2023) - Interessado: MARIANGELA DE CASSIA NUNES FERREIRA COSTENPLATE - Acórdão: 49097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107680-4/2025 (030039/001298/2022) - Interessado: MARTA BALLESTEIRO PEREIRA TOMAZ - Acórdão: 48742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102218-2/2025 (030001/082828/2024) - Interessado: MARTA COSTA - Acórdão: 49066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103448-6/2025 (030001/105553/2024) - Interessado: MAURICEIA REGINA DA SILVEIRA SANTOS - Acórdão: 49099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107743-2/2025 (030001/026941/2025) - Interessado: MIRAECIA CONÇOLE LEMGRUBER BOECHAT - Acórdão: 48841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103285-2/2025 (030001/088753/2024) - Interessado: NAIRA SANDRA DE ARAÚJO VIEGAS - Acórdão: 49038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106858-6/2025 (030001/041139/2025) - Interessado: NEIDE DA SILVA PEDROSA - Acórdão: 48908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105894-3/2025 (030001/103662/2024) - Interessado: OLDILEIA SILVA PEREIRA - Acórdão: 49078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104018-4/2025 (030001/102504/2024) - Interessado: REGINA CÉLIA MAGHELLY MOREIRA - Acórdão: 49103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107734-1/2025 (030001/038759/2025) - Interessado: RENATA POLYCARPO PINHEIRO - Acórdão: 48910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105944-4/2025 (030001/002358/2025) - Interessado: RITA DE CASSIA AQUINO PASSAMANI MALHEIROS - Acórdão: 49079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103004-6/2025 (030001/071859/2024) - Interessado: ROBERTO LEÃO E SOUZA - Acórdão: 49037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106149-3/2025 (080014/000274/2023) - Interessado: ROGÉRIO DE FREITAS - Acórdão: 49070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103341-2/2025 (080001/035244/2024) - Interessado: ROMEU VIEIRA DE MARINS - Acórdão: 49039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102523-5/2025 (030001/056140/2024) - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 49043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102468-9/2025 (030001/096420/2024) - Interessado: ROSEMERE SANTANA CRUZ - Acórdão: 48819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104896-4/2025 (030001/006905/2025) - Interessado: ROSIMEIRE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 49065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-2/2025 (030001/046910/2024) - Interessado: SAMUEL FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 49101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106215-8/2025 (030001/022160/2025) - Interessado: SANDRA CATHARINA MANHÃES WAGNER - Acórdão: 49096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106225-3/2025 (030001/019225/2025) - Interessado: SERGIO DA SILVA REIGOTO - Acórdão: 48837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104421-5/2025 (030001/001487/2025) - Interessado: SILVANY RANGEL DOS SANTOS GUIMARÃES - Acórdão: 49045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105285-6/2025 (030001/105382/2024) - Interessado: SOLANGE VELLOSO MARIATH - Acórdão: 49074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104558-4/2025 (030001/015762/2025) - Interessado: SONIA MARIA MESSIAS - Acórdão: 49105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106038-8/2025 (030001/013832/2025) - Interessado: SUELY MICELI DE FREITAS - Acórdão: 48858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102259-6/2025 (030001/063136/2024) - Interessado: SUSANA BALMANT EMERIQUE SIMÕES - Acórdão: 49028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102958-4/2025 (030001/019246/2024) - Interessado: THEREZA CHRISTINA DA SILVA CABRAL - Acórdão: 48825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103527-8/2025 (030001/095023/2024) - Interessado: VANIA MARIA TAVARES TOBIAS - Acórdão: 49040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102283-7/2025 (030001/068682/2024) - Interessado: VERA CRISTINA MACULO DE MATTOS CORREA - Acórdão: 49042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-8/2025 (030001/031490/2025) - Interessado: VILMA PASSOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 48738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103648-8/2025 (080001/020733/2024) - Interessado: WAGNER TEIXEIRA MOUTINHO - Acórdão: 48832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105278-3/2025 (030001/053263/2024) - Interessado: WALTEMIR DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 48906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100928-5/2025 (030001/075796/2024) - Interessado: WILLIAN KELLER DE REZENDE LIMA - Acórdão: 49027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114182-6/2018 (111.423-7/13) - Interessado: CAO/SSO - Acórdão: 48795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO PROVIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102512-6/2025 (SEI-360054/000453/23) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 48820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111867-2/2024 (3600400047022022) - Interessado: ELIANE DOS SANTOS - Acórdão: 49139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102522-1/2025 (SEI-360203/000077/23) - Interessado: MARCELO NUNES RIBEIRO - Acórdão: 48821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102618-6/2025 (E-08/014/444/2019) - Interessado: MARCOS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 48756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101404-6/2025 (350024/000083/2023) - Interessado: ADILSON BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 48980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112690-4/2024 (350025/001001/2023) - Interessado: ALEXANDRE MONTEIRO DA ROCHA - Acórdão: 48891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102628-1/2025 (sei-350067/000028/23) - Interessado: ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS - Acórdão: 49022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113770-7/2024 (350038/002199/2022) - Interessado: ALEXANDRO FIGUEIREDO - Acórdão: 48752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111645-2/2024 (350035/007061/2023) - Interessado: ANDERSON DE ANDRADE GUERRA - Acórdão: 48969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112684-5/2024 (350070/004966/2023) - Interessado: ANDRE LUCIANO ALENCAR - Acórdão: 48986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112699-0/2024 (350042/005362/2023) - Interessado: ANDRE LUIZ ALVES COELHO - Acórdão: 49019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103305-6/2024 (3500310005132021) - Interessado: ANDRE LUIZ FONSECA - Acórdão: 48746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109611-5/2024 (E-35/012/000008/2020) - Interessado: ANTONIO CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 48764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111398-1/2024 (SEI-350009/010971/24) - Interessados: ARY DELGADO GIOSEFFI DA GAMA, GEORGE DELGADO GIOSEFFI DA GAMA, SANDRA HELENA CHICARINO DA GAMA, ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 48744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105079-5/2025 (350020/014882/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA GOUVEA - Acórdão: 48989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102571-2/2025 (350023/013192/2024) - Interessado: CARLOS ANDRE FIZ - Acórdão: 49031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112636-8/2024 (SEI-350028/004743/23) - Interessado: CARLOS EDUARDO SERAPHIM PAINEIRA - Acórdão: 48984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105569-0/2025 (350025/027086/2024) - Interessado: EBENEZER FERREIRA PAES - Acórdão: 48876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103339-9/2025 (sei-350020/031657/24) - Interessado: EDINEI PAULO OLIVEIRA - Acórdão: 49017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101013-3/2025 (350028/001640/2021) - Interessado: EDUARDO ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 48806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113776-1/2024 (3500590070712021) - Interessado: GILMAR CARLOS DA SILVA - Acórdão: 48972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103343-0/2025 (350019/025497/2024) - Interessado: GILMAR DE CARVALHO GERALDO - Acórdão: 49023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102852-4/2025 (sei-350014/006299/24) - Interessado: HAROLDO CORREA PINTO JUNIOR - Acórdão: 48937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112567-1/2024 (350030/006414/2023) - Interessado: JOÃO MARTINS DA SILVA FILHO - Acórdão: 48971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112622-7/2024 (350044/003990/2023) - Interessado: JOÃO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 49018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113248-4/2024 (350069/008689/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS CARDOSO - Acórdão: 48988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113143-8/2024 (390059/009898/2023/) - Interessado: JOSÉ RICARDO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 48987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111584-2/2024 (350009/020240/2024) - Interessados: KARINE BARBOSA SIMÕES SILVA, GUILHERME BARBOSA FLORENCIO - Acórdão: 48928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113844-4/2024 (350129/000198/2022) - Interessado: LEVILSON CARDOSO DE ARAÚJO - Acórdão: 48973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106146-9/2024 (3500320016622021) - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA XAVIER - Acórdão: 48983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102193-6/2025 (350028/001709/2021) - Interessado: MARCIO BRONZATO DAS NEVES - Acórdão: 48935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100037-2/2025 (350020/029531/2024) - Interessado: MARCIO NUNES - Acórdão: 48889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112628-1/2024 (350030/004155/2023) - Interessado: MARCO AURELIO CARNEIRO GARCIA - Acórdão: 48890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114372-8/2024 (350090/002079/2022) - Interessado: MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - Acórdão: 48934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112651-8/2024 (350029/004616/2022) - Interessado: MARIO JOSÉ GONÇALVES - Acórdão: 48985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113746-6/2024 (350090/000364/2022) - Interessado: MAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI - Acórdão: 48860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101161-6/2025 (350044/003354/20252) - Interessado: MOISES DE ARAÚJO CARVALHO - Acórdão: 48979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102812-4/2025 (sei-350025/022540/24) - Interessado: PABLO JOSÉ RODRIGUES SILVA - Acórdão: 48936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104095-2/2025 (sei-350022/012150/24) - Interessado: PAULO HENRIQUE NUNES - Acórdão: 48751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112484-3/2024 (350053/011336/2023) - Interessado: PAULO ROBERTO BOTAGIO JUNIOR - Acórdão: 48877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105878-9/2025 (E-09/108/015/2019) - Interessado: REGINALDO ANTONIO VALLADÃO SANTIAGO - Acórdão: 48974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102594-4/2025 (350040/002879/2023) - Interessado: ROBERTO WAGNER FERREIRA REIS - Acórdão: 48981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106360-7/2024 (3501090008462021) - Interessado: ROBSON KOCH DE SOUZA - Acórdão: 48968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105560-4/2025 (350023/012046/2024) - Interessado: SANDRO CORREIA RODRIGUES - Acórdão: 48753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103083-2/2025 (350028/004971/2022) - Interessado: SEBASTIÃO GONÇALVES - Acórdão: 48982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112663-1/2024 (sei-350020/001609/23) - Interessado: UMBERTO DA SILVA GAMA - Acórdão: 48878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100619-6/2025 (sei-350026/004678/22) - Interessado: WILLIAM FRANCA VIANA - Acórdão: 48978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112562-1/2024 (350076/003682/2023) - Interessado: WILLIANS MILHORANCE PARA - Acórdão: 48970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-6/2020 - Interessados: 2ªCAE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 48736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105529-0/2025 (e-08/221063/2012) - Interessado: ANA JANILMA MACEDO COSTA - Acórdão: 48729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101309-0/2025 (E-08/006/624/2016) - Interessado: ANA LUCIA DE CARVALHO CORREIA SANTANA - Acórdão: 48803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107624-0/2025 (080001/004458/2023) - Interessado: ANTONIO ALEXANDRE NETO - Acórdão: 48741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107117-7/2025 (080001/015005/2024) - Interessado: APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA - Acórdão: 48919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106937-8/2025 (E-08/008/2103/A/2018) - Interessado: CARLOS HUMBERTO LONGOBARDI DE VILHENA - Acórdão: 48748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107413-9/2025 (e-08/001/101759/2018) - Interessado: CELSO DA SILVA AMARAL - Acórdão: 48920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103370-3/2025 (E-08/008/1843/2017) - Interessado: CIDALIA CABRAL - Acórdão: 49128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103521-4/2025 (080001/000740/2023) - Interessado: CLÁUDIA MONTEIRO COELHO - Acórdão: 48829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106017-4/2025 (e-08/008/4504/2016) - Interessado: CRISTINA MARCIA TEIXEIRA DE PINHO - Acórdão: 48733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104043-9/2025 (080001/019671/2021) - Interessado: DAISE NEVES DA ROSA - Acórdão: 49124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103526-4/2025 (080001/011349/2022) - Interessado: DÉCIO COSTA DE SOUZA - Acórdão: 48894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102905-7/2025 (E-08/008/5298/2015) - Interessado: DINA DIAS ROCHA - Acórdão: 49093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-0/2025 (e-08/008/1648/2017) - Interessado: ELIANA MARIA ITABORAHY - Acórdão: 49136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102903-9/2025 (E-08/008/3345/2016) - Interessado: ELIANE FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 48824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107100-4/2025 (e-08/014/166/2019) - Interessado: ELISABETH HIMMELSEHER - Acórdão: 48918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103352-1/2025 (E-08/008/3426/2017) - Interessado: ELIZABETH CORDEIRO BENEVIDES - Acórdão: 49094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105670-5/2025 (e-08/006/123/2016) - Interessado: EMILIA JOAQUINA ROIFFE - Acórdão: 48914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106512-4/2025 (080001/011773/2023) - Interessado: FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 48916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106581-5/2025 (e-08/008/3111/2016) - Interessado: GLORIALDO BAPTISTA DA FONSECA - Acórdão: 48917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105452-1/2025 (080001/022599/2023) - Interessado: IEDA GEORGINA MAGARAO D AVILA - Acórdão: 48836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106812-2/2025 (e-08/015/112/2019) - Interessado: ILMA DA CUNHA AMARAL - Acórdão: 48839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103093-7/2025 (080001/008242/2021) - Interessado: IRACEMA DA COSTA BRAGANÇA SANTOS - Acórdão: 48826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107690-9/2025 (080001/023001/2020) - Interessado: ISAIAS MARQUES TARDIN - Acórdão: 49120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-4/2025 (080015/001258/2023) - Interessado: JAMIL SIQUEIRA PACHECO - Acórdão: 49123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105722-4/2025 (080001/024657/2022) - Interessado: JORGE ALBERTO CANDANDA - Acórdão: 48915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106787-1/2025 (e-08/008/202/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 49113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106545-1/2025 (e-08/008/3688/2016) - Interessado: JOSÉ GABRIE GUEDES - Acórdão: 48772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107101-8/2025 (08/001/036984/2019) - Interessado: JOSIAS CALDEIRA DE LIMA - Acórdão: 48762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106941-9/2025 (E-08/008/101008/2018) - Interessado: LEDA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 48760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103055-5/2025 (E-08/006/686/2015) - Interessado: LEILA MARIA CORRÊA PORTUGAL - Acórdão: 49069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103283-4/2025 (E-08/015/864/2019) - Interessado: LEILA MARIA JANDRE DA SILVA - Acórdão: 49127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102318-8/2025 (E-08/008/102567/2018) - Interessado: LILIA MÁRCIA BARBOSA FÉLIX - Acórdão: 49111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103552-3/2025 (080001/026748/2022) - Interessado: LINA CLÁUDIA PEREIRA LOPES - Acórdão: 48830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106817-2/2025 (E-08/015/1891/2019) - Interessado: LUCILIA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 49114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103494-5/2025 (080001/020891/2023) - Interessado: LUIS HENRIQUE WEITZEL - Acórdão: 48743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104834-6/2025 (e-08/008/102440/2018) - Interessado: MARCELO RODRIGUES MOREIRA - Acórdão: 49122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107179-5/2025 (080001/027813/2023) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 48749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105425-8/2025 (080001/023071/2023) - Interessado: MARIA DA JUDA NASCIMENTO CARDOSO GOMES - Acórdão: 48913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105671-9/2025 (E-08/008/4213/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FREZ MARINHO - Acórdão: 49112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104221-3/2025 (E-08/008/5226/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MIRANDA DE BARROS - Acórdão: 48834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103558-7/2025 (E-08/008/101938/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA - Acórdão: 49137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103140-6/2025 (080001/001392/2023) - Interessado: MARIA DE OLIVEIRA CURCIO - Acórdão: 49125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106971-4/2025 (e-08/008/148/2016) - Interessado: MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 48761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103977-7/2025 (E-08/008/386/2017) - Interessado: MARIA THEREZA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 49095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106846-3/2025 (e-08/008/141/2018) - Interessado: MARILENE SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 49133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102935-2/2025 (E-08/008/101795/2018) - Interessado: MARILEY DAS CHAGAS PORTUGAL - Acórdão: 49092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106844-5/2025 (e-08/008/2023/2017) - Interessado: MARIO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 48740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103546-4/2025 (E-08/008/8328/2014) - Interessado: MARLENE PEREIRA SOARES - Acórdão: 48731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107469-8/2025 (E-08/008/6103/2015) - Interessado: NELCA RIBEIRO DOS REIS - Acórdão: 48763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104136-2/2025 (080001/005969/2020) - Interessado: NILCIA ANDRADE DURÃES - Acórdão: 48833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106699-8/2025 (080001/009409/2021) - Interessado: PAULO MAURICIO RODRIGUES DUARTE - Acórdão: 48730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105581-8/2025 (080001/006812/2024) - Interessado: RENATO RIBEIRO MORA - Acórdão: 48734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103980-4/2025 (080001/001301/2023) - Interessado: ROBERTO GONÇALVES DA GRAÇA - Acórdão: 49121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103536-9/2025 (080001/011924/2021) - Interessado: ROSA HILDA DO ESPÍRITO SANTO MOTA - Acórdão: 48911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103969-0/2025 (08/001/024061/2019) - Interessado: ROSA MARIA CAETANO EICHLER DOS SANTOS - Acórdão: 49131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103143-8/2025 (E-08/006/7/2018) - Interessado: ROSANE DOS SANTOS - Acórdão: 49126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104250-4/2025 (080001/005016/2023) - Interessado: SAMUEL DE SOUZA COSTA - Acórdão: 48739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103513-7/2025 (080001/009692/2021) - Interessado: SÉRGIO DIAS BITTENCOURT - Acórdão: 49129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107902-0/2025 (080001/021891/2023) - Interessado: SERGIO LUIZ BICHO GOMES - Acórdão: 48921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104265-9/2025 (080001/022010/2021) - Interessado: SIMONE OBOLAR DA SILVA DE AMORIM - Acórdão: 49132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103519-1/2025 (080001/003371/2023) - Interessado: SOLANGE DAS CHAGAS RIBEIRO - Acórdão: 49130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105983-0/2025 (080001/015829/2022) - Interessado: SUMAYA DIAS NAHOUM GILHO - Acórdão: 48735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103439-5/2025 (E-08/600366/2010) - Interessado: TERESINHA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 48828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103313-5/2025 (080001/024535/2020) - Interessado: VANIA LIRIA MORAES DA COSTA - Acórdão: 48827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103518-7/2025 (E-08/008/6982/2014) - Interessado: VERA LUCI GONZALEZ GALVÃO - Acórdão: 48757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105239-7/2025 (E-08/003/1920/2013) - Interessado: WANIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 48912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102438-4/2025 (302.160-3/2024) - Interessado: FRANCISCO DE PAULA CITTADINO - Acórdão: 48864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102561-7/2025 (303.157-3/24) - Interessado: FREDERICO SOUZA MENDES - Acórdão: 49007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237235-9/2014 - Interessado: SÉRGIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 49016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103224-6/2024 (2021-0663535) - Interessado: MÁRCIA REGINA DA MATTA CARVALHO - Acórdão: 48745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209251-6/2025 (2024036462) - Interessado: ADEMIR DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 49108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209627-9/2025 (2024039812) - Interessado: ANDREA ARAGÃO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 48904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209354-4/2025 (2024037225) - Interessado: DANIELLE FIRMINO DOS SANTOS TERRA - Acórdão: 48861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209374-4/2025 (2024041043) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES - Acórdão: 49118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232977-7/2024 (325/2017) - Interessado: EENEDINA GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 48868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 210458-3/2024 (12136/2023) - Interessado: VALDETH GARCIA DA SILVA - Acórdão: 48797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222014-9/2024 - Interessado: SÉRGIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 48892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206872-2/2015 (2015.04.08377P) - Interessado: ACACIO ELIAS - Acórdão: 48867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235591-0/2024 (2024.07.22157P) - Interessado: JOÃO LUCIO DE BARROS - Acórdão: 48769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206101-4/2025 (4/1507/2020) - Interessado: ANGÉLICA FERNANDES - Acórdão: 49010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210378-9/2025 (363/2024) - Interessado: ANDREA TERESINHA RAMOS REIS - Acórdão: 48905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210380-2/2025 (365/2024) - Interessado: RONALDO ANQUIETA PEREIRA - Acórdão: 48851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210426-2/2025 (305/2024) - Interessado: VANIA RAMOS DE OLIVEIRA DIRQUES - Acórdão: 48774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250593-7/2024 (4.293/2024) - Interessado: LIDIA FIGUEREDO DA COSTA MARINHO - Acórdão: 48863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235411-9/2018 (2015.04.00444p) - Interessado: MARCIA REGINA CRUZ BARROSA - Acórdão: 48853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827539-3/2016 (2016.04600501p) - Interessado: MIRTES RODRIGUES FARIA - Acórdão: 49082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213554-7/2017 - Interessados: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, ROGÉRIO RIBEIRO - Acórdão: 49086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233085-7/2024 (037/2022) - Interessado: JORGINA FERREIRA LADEIRA RUFINO - Acórdão: 48869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202762-6/2025 - Interessado: CLAUDIA DE ARAÙJO VIANA - Acórdão: 48786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246045-6/2022 - Interessado: ORTOPEDIA BRASIL LTDA - Acórdão: 48897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-3/2021 - Interessado: ALLAM SIMONACI DA SILVA - Acórdão: 48785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202580-2/2023 - Interessado: ANDREZA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CARDOSO - Acórdão: 48784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234816-1/2024 (14062/2023) - Interessado: MANOEL MURILO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 48852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209026-9/2025 (200000156/2023) - Interessado: REGINA CÉLIA DE ASSIS ALVES CUNHA - Acórdão: 48846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210118-7/2025 (16/000167/2024) - Interessado: ELISABETH FAUSTINO COELHO - Acórdão: 48850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-5/2011 - Interessado: LULUQUINHA PAPELARIA MAT LIM BAZAR LTDA - Acórdão: 49085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245836-8/2023 - Interessado: RICARDO GOMES MOURÃO - Acórdão: 48899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208123-4/2024 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Acórdão: 48896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209362-1/2025 (305/2024) - Interessado: MARCOS DE DIOS COELHO - Acórdão: 48765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-1/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 48997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210678-7/2025 (008/2024) - Interessado: SHEILA LEMOS TINOCO VARGAS - Acórdão: 48767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209553-2/2025 (9900057883/2024) - Interessado: COSME RODRIGUES COELHO - Acórdão: 48849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-4/2025 (9900012846/2024) - Interessado: JOSELI LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 48750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209246-1/2025 (9900008694/2024) - Interessado: MARIA HELENA PEREIRA RIBEIRO LIMA - Acórdão: 48847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219287-5/2024 - Interessado: MOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ - Acórdão: 48808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207798-0/2025 (310000449/2021) - Interessado: ROSINEA BATISTA MARQUES - Acórdão: 48845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220510-1/2020 - Interessado: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO - Acórdão: 49109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249131-4/2023 - Interessado: FERNANDO PASCOAL SEPULVEDA, - Acórdão: 49091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201994-2/2024 - Interessado: RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO - Acórdão: 48783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212998-0/2017 - Interessados: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA, MARIA IZABEL VIEIRA CORRÊA PAUFERRO - Acórdão: 49090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204997-8/2017 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 48900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REDEFINIÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200846-4/2025 (260/2024) - Interessado: ANTONIO CARLOS ALMEIDA MANHÃES - Acórdão: 48807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211342-7/2025 (314/2024) - Interessado: JOELMA MACEDO - Acórdão: 48804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-0/2025 (513/2024) - Interessado: DYLZA GONÇALVES DE FREITAS - Acórdão: 48844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 251932-4/2024 (000107/2020) - Interessado: ALBERTINO PEREIRA DE MORAES - Acórdão: 48885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208790-5/2025 (000158/2021) - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO DE VARGAS - Acórdão: 48815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208301-0/2025 (000091/2021) - Interessado: ANGÉLICA HERDY LOPES - Acórdão: 48814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252516-3/2024 (017765/2020) - Interessado: CÉLIA DAS GRAÇAS SILVA FERREIRA - Acórdão: 48818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206895-7/2025 (000098/2021) - Interessado: ELISABETE PLATNER CESARIO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 48883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200629-4/2025 (000351/2020) - Interessado: ELOAN DE CASSIA VELLOSO TEIXEIRA - Acórdão: 48809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254665-4/2024 (000308/2020) - Interessado: GLADSMAR BOMFIM DE ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 48888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210376-1/2025 (208/2021) - Interessado: HERTA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 49119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203284-1/2025 (000641/2020) - Interessado: IRANY RIBEIRO DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 49021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209261-1/2025 (000198/2021) - Interessados: JANNY RABELO BRAGA SANTOS, YURI MANSUR BRAGA SANTOS - Acórdão: 49110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210517-7/2025 (000037/2021) - Interessado: JUSSARA SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 48766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207766-7/2025 (000020/2021) - Interessado: LAUDINEA SANTANA GONÇALVES - Acórdão: 49011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208943-4/2025 (000601/2024) - Interessado: LEIZEMERE LEMOS CALDEIRA - Acórdão: 48816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-4/2025 (000346/2020) - Interessado: LUIZ ANTONIO CUNHA DA ROCHA - Acórdão: 48810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203438-4/2025 (000642/2020) - Interessado: MARCIA GLÓRIA FANGUEIRO PITANGA - Acórdão: 48812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206314-3/2025 (000458/2020) - Interessado: MARCOS REY MADEIRA - Acórdão: 48882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208785-0/2025 (000257/2021) - Interessado: MARIA SALETE DOS SANTOS - Acórdão: 48884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203355-6/2025 (678/2020) - Interessado: MARIA VERONICA TARGINO - Acórdão: 48881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-8/2025 (000553/2020) - Interessado: MARINEIDE BARBOSA SANTOS - Acórdão: 48879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203279-6/2025 (000656/2020) - Interessado: NADIA BOQUIMPANI GAMA TEIXEIRA - Acórdão: 49020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252024-0/2024 (008496/2020) - Interessado: REGINA LUCIA DE AGUIAR SANTOS - Acórdão: 48886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253553-8/2024 (014939/2020) - Interessado: RENATA SALES QUADROS - Acórdão: 48817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253971-4/2024 (1225/2019) - Interessado: ROSEMARY RIBEIRO RIENTE - Acórdão: 48887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202923-2/2025 (000524/2020) - Interessado: ROSEMERE ROSA ALVES - Acórdão: 48880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209825-3/2025 (000311/2021) - Interessado: SILVANIA DA SILVA GOMES - Acórdão: 48875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206319-3/2025 (000544/2020) - Interessado: SONIA REGINA DE ABREU VALENTIM - Acórdão: 48813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201055-4/2025 (000495/2020) - Interessado: SONIA REGINA TOLEDO - Acórdão: 48811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209301-7/2025 (14755/2024) - Interessado: JAIME FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 49005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209316-2/2025 (4289/2024) - Interessado: MARIA HELENA PIRES CAETANO DE MORAES - Acórdão: 48848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-2/2024 - Interessado: JOSILENE OLIVEIRA SIQUEIRA LOPES - Acórdão: 48893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206839-3/2025 (191/2022) - Interessado: MILTON GOMES MARINS - Acórdão: 49003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209968-1/2025 (3860/2024) - Interessado: ANDREA FIGUEIRA SERAFIM DA SILVA - Acórdão: 48862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-4/2025 (4215/2024) - Interessado: MARIA DO CARMO PINHEIRO - Acórdão: 48768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-0/2017 - Interessado: CARLA LAUAND - Acórdão: 48992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219765-0/2017 - Interessado: CLÁUDIA LAUAND ZEGHIR - Acórdão: 48994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-8/2017 - Interessado: GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 48991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219746-4/2017 - Interessado: JOSÉ JOÃO ZEGHIR NETO - Acórdão: 48993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219782-8/2017 - Interessado: ROSALINA BARCHA LAUAND - Acórdão: 48995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101012-5/2023 - Acórdão: 48871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103513-2/2019 - Acórdão: 48794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103998-1/2025 - Acórdão: 49140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108373-4/2022 - Acórdão: 48775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106395-4/2025 - Acórdão: 48798/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116595-1/2018 - Acórdão: 49087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-3/2023 - Acórdão: 48901/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114311-4/2024 - Acórdão: 48790/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101385-4/2025 - Acórdão: 48788/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112240-5/2024 - Acórdão: 48999/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109151-5/2024 - Acórdão: 48723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113789-8/2024 - Acórdão: 48903/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109135-1/2024 - Acórdão: 48726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113245-2/2024 - Acórdão: 48800/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107604-5/2019 - Acórdão: 48782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108702-3/2024 - Acórdão: 48789/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249408-7/2024 - Acórdão: 48895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247595-0/2023 - Acórdão: 48902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243266-5/2024 - Acórdão: 49088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200905-6/2025 - Acórdão: 48787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230438-5/2023 - Acórdão: 48799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243534-8/2023 - Acórdão: 48737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238059-3/2024 - Acórdão: 49002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-5/2025 - Acórdão: 48872/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220421-4/2025 - Acórdão: 49084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219610-8/2025 - Acórdão: 49013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259990-0/2023 - Acórdão: 49000/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221552-7/2017 - Acórdão: 48870/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-9/2024 - Acórdão: 48996/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA-GERAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-8/2025 - Acórdão: 49014/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218860-8/2025 - Acórdão: 49015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 828611-4/2016 - Acórdão: 48728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238690-3/2024 - Acórdão: 48725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-6/2025 - Acórdão: 48791/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236834-7/2024 - Acórdão: 49089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227959-0/2025 - Acórdão: 48724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXTINÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-6/2025 - Acórdão: 49001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200983-8/2025 - Acórdão: 48792/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202082-4/2025 - Acórdão: 48793/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208636-3/2025 - Acórdão: 48796/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231685-1/2003 - Acórdão: 48998/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231740-4/2015 - Acórdão: 48754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-8/2024 - Acórdão: 48873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2688815"
                    ],
                    "2688818": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 048754/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IMPUTAÇÃO DO DÉBITO com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: HABIB SOMESON TAUK e HÉLIO DA SILVA DELGADO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 990,933 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.707,72 (quatro mil setecentos e sete reais e setenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2688818"
                    ],
                    "2688819": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 048755/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113613-1/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO, com fulcro no art. 20, III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE, com fulcro no art. 20, III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público JÚLIO CÉSAR SARAIVA, com fulcro no art. 20, III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\n17.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2688819"
                    ],
                    "2688820": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 048997/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229954-1/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO SEGUIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de Setembro de 2025\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2688820"
                    ],
                    "2688821": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 049086/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213554-7/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, ROGÉRIO RIBEIRO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES e LUCIANO LEAL TAVARES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 9.252,1667 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 43.955,19 (quarenta e três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Claudio Eduardo Barbosa Linhares, e do Tesoureiro, Sr. Rogério Ribeiro;\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Claudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu no exercício de 2016, solidariamente com o Sr. Luciano Leal Tavares, Vice-Prefeito à época, na quantia equivalente a 9.252,1667 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 43.955,19 (quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), em razão do dano ao erário decorrente do pagamento/recebimento indevido de subsídio, por estar em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos, devendo comprovar a este Tribunal seu recolhimento aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 13.878,25 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 65.932,79 (sessenta e cinco mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Claudio Eduardo Barbosa Linhares, e do Tesoureiro, Sr. Rogério Ribeiro;\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Claudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu no exercício de 2016, na quantia equivalente a 13.878,25 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 65.932,79 (sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), em razão do dano ao erário decorrente do pagamento/recebimento indevido de subsídio, por estar em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos, devendo comprovar a este Tribunal seu recolhimento aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Claudio Eduardo Barbosa Linhares, e do Tesoureiro, Sr. Rogério Ribeiro;\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, sob a responsabilidade do Sr. Claudio Eduardo Barbosa Linhares, Ordenador de Despesas no exercício de 2016, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade verificada no pagamento/recebimento de subsídios em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2688821"
                    ],
                    "2688822": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 049090/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212998-0/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA, MARIA IZABEL VIEIRA CORRÊA PAUFERRO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Paraty, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Carlos José Gama Miranda, e da Tesoureira, Sra. Maria Izabel Vieira Correa Pauferro;\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Paraty, sob a responsabilidade do Sr. Carlos José Gomes Miranda, Ordenador de Despesas no exercício de 2016, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade verificada no pagamento/recebimento de subsídios ao Vice-Prefeito em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA e FUAD JOSÉ MINAIR NETO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 6.495,95 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 30.860,96 (trinta mil oitocentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE PARATY\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Paraty, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Carlos José Gomes Miranda, e da Tesoureira, Sra. Maria Izabel Vieira Correa Pauferro;\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Carlos José Gomes Miranda, Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Paraty no exercício de 2016, solidariamente com o Sr. Fuad José Minair Neto, Vice-Prefeito à época, na quantia equivalente a 6.495,95 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 30.860,96 (trinta mil, oitocentos e sessenta reais e novecentos e seis centavos), em razão do dano ao erário decorrente do pagamento/recebimento indevido de subsídio ao Vice-Prefeito, por estar em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos, devendo comprovar a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, seu recolhimento aos cofres municipais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2688822"
                    ],
                    "2688775": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213812-6/2025\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\nCGC 21072/2025\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\n221461-9/2024\r\n\r\nCRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21071/2025\r\n\r\n086.808.017-98\r\n\r\n211826-3/2025\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 88/2025\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n233424-7/2024\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 21076/2025\r\n\r\n963.810.607-78\r\n\r\n237410-6/2025\r\n\r\nKAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA\r\n\r\nCGC 21037/2025\r\n\r\n117.497.737-08\r\n\r\n106438-2/2025\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 20840/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n235347-9/2025\r\n\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 21042/2025\r\n\r\n087.023.917-16\r\n\r\n228802-8/2025\r\n\r\nMARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\nCGC 21048/2025\r\n\r\n058.713.057-17\r\n\r\n202799-8/2016\r\n\r\nMARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nCGC 21058/2025\r\n\r\n017.894.747-44\r\n\r\n111344-2/2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCGC 21074/2025\r\n\r\n111.542.447-50\r\n\r\n103382-3/2015\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 21025/2025\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\nId: 2688775"
                    ],
                    "2687043": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n248010-3/21\r\n\r\nLHYNQZ GEST REC\r\n\r\n03/09/2025\r\n\r\n18054/2025\r\n\r\n248010-3/21\r\n\r\nINCENTIVO DIST TIT VAL MOB\r\n\r\n03/09/2025\r\n\r\n19760/2025\r\n\r\nId: 2687043"
                    ],
                    "2687044": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n224992-5/22\r\n\r\nASSOC BRASIL REABILIT ASSIST CEGOS SURDO\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\n17521/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n224992-5/22\r\n\r\nASSOC BRASIL REABILIT ASSIST CEGOS SURDO\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n17595/2025\r\n\r\n211420-0/19\r\n\r\nDORVILLE SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n19385/2025\r\n\r\n211420-0/19\r\n\r\nDORVILLE SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n19393/2025\r\n\r\nId: 2687044"
                    ],
                    "2689028": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 189/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/11/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.987-1/2025 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA e por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.110-8/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS e por GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.006-8/2025 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.847-8/2021 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES e pelo Município de Guapimirim\r\n\r\nId: 2689028"
                    ],
                    "2688931": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 203.376-0/2025 - NATUREZA - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)\r\n\r\nPROCESSO EM PAUTA DE CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\nId: 2688931"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2688812": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101413-0/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239611-6/2025 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237618-3/2013 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110947-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239587-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234675-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225256-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111278-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236937-7/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238565-4/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213974-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237818-2/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237285-9/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE \r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236481-8/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2688812"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2689068": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.519- Concede pensão por morte a MARCIO DA SILVA GOMES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor GILBERTO LASSANCE BULCÃO VIANNA, matrícula 02/00072, e fixa o benefício na importância de R$ 42.021,91 (quarenta e dois mil e vinte e um reais e noventa e um centavos), correspondente a 100,00% (cem por cento) do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, §1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 12 de setembro de 2025, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520 de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2689068"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2689069": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 302.607-3/2025 - ANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 02/3599. AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, a renovação de redução da carga horária de trabalho do servidor em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 1 (um) ano, a contar de 25/08/2025, data subsequente ao dia que se encerrou a vigência da última concessão.\r\n\r\nId: 2689069"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2689136": [
                        "II - Edital",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR RICARDO CORRÊA DE BARROS, 1° SUPLENTE PELO PDT, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, INVESTIDA NO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o Mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PDT, o Senhor RICARDO CORREA DE BARROS, dispensado, em razão de já tê-lo feito, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E. Tribunal Regional Eleitoral e da prestação do Compromisso Regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO CORRÊA DE BARROS\r\n\r\nId: 2689136"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2689137": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1646 de 2025 de autoria do Deputado Yuri Moura, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1190,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MICAEL FERREIRA GALVÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Senhor MICAEL FERREIRA GALVÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 646 de 2024 de autoria do Deputado Dr. Deodalto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1243,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. ODETE MARQUES DE LIMA, PRIMEIRA VEREADORA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à Sra. ODETE MARQUES DE LIMA, primeira Vereadora do município de Belford Roxo, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1152 de 2024 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1244,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO PAULO FREIRE À PROFESSORA E PESQUISADORA DENISE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO PAULO FREIRE à Ilustríssima Professora e Filósofa DENISE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1333 de 2025 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1245,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. REINALDO COURI NOGUEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Dr. REINALDO COURI NOGUEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1366 de 2025 de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1246,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. OCTAVIO GOMES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI ao advogado, Dr. OCTAVIO GOMES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1415 de 2025 de autoria do Deputado Bruno Boaretto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1247,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCOS SILVA MENEZES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD ao Pastor MARCOS SILVA MENEZES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação em diário oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2689137"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2689138": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 334/2023\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA, PÓS MORTEM, À SRA. LUCIMARA MUNIZ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Dandara, pós mortem, à Sra. Lucimara Muniz, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista, em defesa das mulheres negras e na causa quilombola.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutora do Projeto de Resolução nº 334/2023: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4277/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os estabelecimentos de saúde, assim como o conteúdo da campanha ficarão a cargo e critério dos órgãos estaduais atinentes à matéria.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a preposição “de”, corrigindo construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4277-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção à esporotricose nas unidades de saúde situadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. Causada pelo fungo Sporothrix Schenckii, a esporotricose é uma micose que pode afetar animais e humanos. \r\n\r\nArt. 2º A campanha deverá orientar sobre a doença e o tratamento específico. \r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos de saúde, assim como o conteúdo da campanha ficarão a cargo e critério dos órgãos estaduais atinentes à matéria.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4277/2021: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5025/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA A DESTINAÇÃO, PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar preposição “de”, corrigindo construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5025-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA A DESTINAÇÃO, PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Serão doadas, para as organizações de catadores e catadoras de materiais recicláveis sediadas no Estado do Rio de Janeiro, todas as placas de automóveis trocadas e inutilizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RJ - em todo o território fluminense.\r\n\r\nParágrafo único. As organizações mencionadas no caput são definidas como cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.\r\n\r\nArt. 2º A doação determinada pela presente lei obedece ao princípio inscrito no inciso VIII do artigo 6º da Lei Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010, que prevê o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.\r\n\r\nArt. 3º As entidades interessadas em receber as doações deverão realizar cadastro prévio.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá ser dada publicidade a este cadastro, indicando todas as organizações cadastradas e a quantidade de material doado para cada uma.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5025/2021: Deputados Carlos Minc, Marcelo Dino, Lucinha, Franciane Motta, Dionisio Lins, Luiz Paulo, Celia Jordão, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Chico Machado, Jari Oliveira, Giovani Ratinho\r\n\r\nAprovada a emenda nº 02 da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1782-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída a Semana da Conscientização sobre a Leptospirose no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorada anualmente na última semana de outubro.\r\n\r\nParágrafo único. O Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA - Semana de Conscientização sobre a Leptospirose. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público poderá desenvolver, nesta semana, campanhas educativas para conscientização da população sobre a definição da leptospirose, seus sintomas, modo de transmissão, consequências e tratamentos disponíveis na rede pública, por meio da publicidade oficial, bem como programar palestras e atividades de prevenção à população, inclusive por convênio com as prefeituras e associações sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1782/2023: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2265/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RELACIONADAS À INTOXICAÇÃO CRÔNICA POR AGROTÓXICOS.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, acrescentando crase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A Campanha Informativa e de Conscientização (referida no Art. 1º desta lei) sobre doenças relacionadas a intoxicação crônica por agrotóxicos, de caráter permanente, tem como destinação:”\r\n\r\nJUSTIFICIATIVA\r\n\r\nDeslocar o texto entre parênteses para depois do nome da campanha, tornando a oração mais clara e precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2265-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RELACIONADAS À INTOXICAÇÃO CRÔNICA POR AGROTÓXICOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Campanha Informativa e de Conscientização sobre doenças e agravos relacionados à intoxicação crônica por agrotóxicos.\r\n\r\nParágrafo único. No âmbito do Sistema Único de Saúde, a intoxicação exógena por agrotóxicos é trabalhada pela Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA), criada pelo Ministério da Saúde, visto ser uma importante questão de Saúde Pública. As consequências descritas na literatura são diversas, englobando as alergias, os distúrbios gastrointestinais, respiratórios, endócrinos, reprodutivos e neurológicos; as neoplasias; as mortes acidentais e os suicídios. Os grupos mais vulneráveis a esses efeitos deletérios são os trabalhadores diretamente envolvidos com agrotóxicos, bem como as crianças, as grávidas, os lactentes, os idosos e os indivíduos com saúde debilitada.\r\n\r\nArt. 2º A Campanha Informativa e de Conscientização (referida no Art. 1º desta lei) sobre doenças relacionadas a intoxicação crônica por agrotóxicos, de caráter permanente, tem como destinação: \r\n\r\nI - as unidades de saúde localizadas em territórios rurais ou de tradição agrícola;\r\n\r\nII - as escolas da rede pública, em territórios rurais ou de tradição agrícola;\r\n\r\nIII - locais de alta circulação de público em geral.\r\n\r\nParágrafo único. A campanha de que trata esta lei poderá ser realizada em parceria com os municípios, visando à sua maior amplitude. \r\n\r\nArt. 3º A Campanha Informativa e de Conscientização sobre doenças e agravos relacionados à intoxicação crônica por agrotóxicos terá por finalidade:\r\n\r\nI - divulgar e distribuir material impresso (cartazes, panfletos e/ou cartilhas) nas instituições, empresas e locais descritos no Artigo 2º, citando doenças e agravos relacionados à intoxicação crônica por agrotóxico;\r\n\r\nII - adequar o material, de que trata o inciso I deste artigo, para a sua divulgação, de forma destacada, nas páginas eletrônicas das Secretarias de Estado e Municipais de Saúde e das unidades de saúde do setor público; das Secretarias de Estado e Municipais de Educação e das escolas da rede pública; e das empresas contratadas pelo Poder Público;\r\n\r\nIII - realizar inquérito epidemiológico junto à população, em territórios rurais ou de tradição agrícola, a fim de balizar as políticas públicas voltadas para o tema;\r\n\r\nIV - apoiar, através das ações elencadas, o sistema de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA) na execução de ações de saúde integradas, compreendendo a promoção à saúde, a vigilância, a prevenção e o controle dos agravos e doenças decorrentes da intoxicação exógena por agrotóxicos.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2265/2023: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3711-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Sabiá, no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3711/2024: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5109-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO EXÉRCITO E FORTE DE COPACABANA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Histórico-Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro, o Museu Histórico do Exército e Forte de Copacabana.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5109/2025: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5466-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO, DE NATUREZA IMATERIAL, O CULTO E A DEVOÇÃO À NOSSA SENHORA DO CARMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei declara, como patrimônio cultural e religioso, de natureza imaterial, o culto e a devoção à Nossa Senhora do Carmo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5466/2025: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5676-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA “O FANTÁSTICO NATAL DE GUAPI”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei declara “O Fantástico Natal de Guapi”, realizado no município de Guapimirim, como patrimônio cultural imaterial, turístico e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a União, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5676/2025: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6636/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PELO NÃO USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA POR CONDUTORES E PASSAGEIROS DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre as penalidades pelo não uso de equipamentos de segurança por condutores e passageiros de ciclomotores, motonetas (scooters) e motos elétricas, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, com o objetivo de garantir a segurança no trânsito, prevenir acidentes e promover a mobilidade urbana sustentável no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se ciclomotores, motonetas, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, os veículos dispostos nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 912/2022 e nº 996/2023:\r\n\r\nArt. 3º A circulação dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos devem estar dotados ao uso dos seguintes dispositivos obrigatórios:\r\n\r\nI - indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade;\r\n\r\nII - campainha; e\r\n\r\nIII - sinalização noturna dianteira, traseira e lateral, incorporadas ao equipamento.\r\n\r\nParágrafo único. Fica permitida a utilização de dispositivo alternativo ao velocímetro, que indique a velocidade de circulação por meio de aviso sonoro ou por aplicativo em smartphone, para cumprimento da exigência de que trata o inciso I deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º As bicicletas elétricas, fabricadas ou adaptadas, devem estar dotadas dos seguintes equipamentos obrigatórios:\r\n\r\nI - indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade;\r\n\r\nII - campainha;\r\n\r\nIII - sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais;\r\n\r\nIV - espelho retrovisor do lado esquerdo; e\r\n\r\nV - pneus em condições mínimas de segurança.\r\n\r\nParágrafo único. Fica igualmente permitida a utilização de dispositivo alternativo ao velocímetro, que indique a velocidade de circulação por meio de aviso sonoro ou aplicativo em smartphone, para cumprimento da exigência de que trata o inciso I deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º Os ciclomotores devem estar dotados dos seguintes equipamentos obrigatórios:\r\n\r\nI - espelhos retrovisores, de ambos os lados;\r\n\r\nII - farol dianteiro, de cor branca ou amarela;\r\n\r\nIII - lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;\r\n\r\nIV - velocímetro\r\n\r\nV - buzina;\r\n\r\nArt. 6º As motonetas (scooters) e motos elétricas devem estar dotadas dos seguintes equipamentos obrigatórios:\r\n\r\nI - espelhos retrovisores, de ambos os lados; \r\n\r\nII - farol dianteiro, de cor branca ou amarela; \r\n\r\nIII - lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; \r\n\r\nIV - lanterna de freio, de cor vermelha \r\n\r\nV - iluminação da placa traseira; \r\n\r\nVI - indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiro e traseiro; \r\n\r\nVII - velocímetro; \r\n\r\nVIII - buzina; \r\n\r\nIX - pneus que ofereçam condições de segurança, conforme orientação de seu fabricante; e \r\n\r\nX - dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, dimensionado para manter a temperatura de sua superfície externa ao nível térmico adequado ao uso seguro do veículo pelos ocupantes sob condições normais de utilização e com uso de vestimentas e acessórios indicados no manual do usuário fornecido pelo fabricante, devendo ser complementado por redutores de temperatura nos pontos críticos de calor, a critério do fabricante, conforme exemplificado no Anexo desta Resolução. \r\n\r\nArt. 7º A circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas, bicicletas motorizadas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Estado do Rio de Janeiro deverá obedecer às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), sendo permitida prioritariamente em ciclovias e ciclofaixas.\r\n\r\n§ 1º Os limites máximos de velocidade para circulação são os seguintes:\r\n\r\nI - bicicletas elétricas: até 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora);\r\n\r\nII - bicicletas motorizadas: até 25 km/h (vinte e cinco quilômetros por hora);\r\n\r\nIII - ciclomotores: até 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora);\r\n\r\nIV - equipamentos de mobilidade individual autopropelidos (como patinetes elétricos, monociclos e similares): até 20 km/h (vinte quilômetros por hora) em ciclovias e até 6 km/h (seis quilômetros por hora) em áreas de circulação compartilhada com pedestres.\r\n\r\n§ 2º Os condutores deverão respeitar a sinalização específica, os limites de velocidade estabelecidos e a preferência de pedestres e ciclistas convencionais nas áreas de uso compartilhado.\r\n\r\n§ 3º É vedada a circulação desses veículos nas calçadas e passarelas destinadas exclusivamente aos pedestres, salvo em trechos devidamente sinalizados ou autorizados pelo órgão executivo de trânsito competente.\r\n\r\n§ 4º Nas vias em que não existirem ciclovias ou ciclofaixas, a circulação deverá ocorrer no bordo direito da pista, no mesmo sentido do fluxo dos demais veículos, observadas as condições de segurança e visibilidade.\r\n\r\n§ 5º O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos de trânsito e transporte, regulamentar a circulação e o uso compartilhado de ciclovias e ciclofaixas, observadas as normas do CONTRAN, com o objetivo de garantir a segurança dos usuários e a fluidez do tráfego.\r\n\r\nArt. 8º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator a penalidade de multa no valor de 37 (trinta e sete) UFIR-RJ, sem prejuízo das demais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação complementar.\r\n\r\n§ 1º A penalidade será aplicada ao condutor ou responsável pelo equipamento de mobilidade individual autopropelido, bicicleta elétrica, motorizada ou ciclomotor, quando constatada a ausência de equipamentos de segurança obrigatórios.\r\n\r\n§2º A multa de que trata este artigo terá caráter educativo e será aplicada conforme critérios de gravidade da infração e reincidência.\r\n\r\n§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar o valor arrecadado para campanhas de educação no trânsito e ações voltadas à mobilidade urbana sustentável.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estabelecer penalidades pela falta do uso de equipamentos de segurança por condutores e passageiros de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO uso desses meios de transporte tem crescido de forma significativa nos últimos anos, especialmente nos centros urbanos, como alternativa de deslocamento rápido, econômico e sustentável. Contudo, essa expansão também tem sido acompanhada pelo aumento do número de acidentes envolvendo seus condutores e pedestres, muitas vezes agravados pela ausência de equipamentos de proteção.\r\n\r\nA adoção de medidas que reforcem a obrigatoriedade do uso de capacetes, sinalização luminosa, espelhos retrovisores e outros dispositivos de segurança representa não apenas uma ação preventiva, mas também educativa, promovendo maior responsabilidade no trânsito e a preservação da vida.\r\n\r\nAo prever penalidades para o descumprimento dessas normas, o presente projeto busca garantir o cumprimento efetivo das regras de segurança, fortalecendo a cultura de respeito às leis de trânsito e a valorização da vida humana.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa contribui para a redução de custos públicos com atendimentos hospitalares decorrentes de acidentes evitáveis, estimulando uma convivência mais harmoniosa entre os diversos modais de transporte e os pedestres.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição alinha-se às diretrizes de segurança viária e mobilidade sustentável previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), adaptando-as à realidade fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, esta proposta representa um importante avanço para a segurança e o ordenamento do trânsito no Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa Legislativa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6637/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO MEDIADOR ESCOLAR.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 23.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Mediador Escolar\", a ser comemorado anualmente no dia 8 de dezembro, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8 - Dia Estadual do Mediador Escolar.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA função de mediador escolar tem se tornado cada vez mais essencial no ambiente educacional, especialmente diante do compromisso assumido pelo Brasil com a educação inclusiva. Este educador atua diretamente na mediação de conflitos, promoção de um ambiente de convivência respeitosa e, principalmente, como apoio individualizado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando-lhes condições adequadas de aprendizagem, participação e permanência na escola.\r\n\r\nO mediador escolar está compreendido na figura do profissional de apoio escolar - aquele que exerce funções de auxílio à inclusão, sem substituir o professor. Esse apoio é fundamental no processo de Atendimento Educacional Especializado (AEE), promovendo estratégias pedagógicas adaptadas, incentivando a autonomia dos estudantes e garantindo sua efetiva inclusão no contexto da sala de aula regular, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015, art. 3º, XIII).\r\n\r\nAlém disso, o mediador escolar desempenha um papel relevante na mediação de conflitos interpessoais no ambiente escolar, prevenindo situações de violência, bullying e discriminação, e promovendo a cultura de paz. Sua atuação contribui para o fortalecimento do diálogo entre estudantes, professores, famílias e gestão escolar, sendo um elo fundamental na construção de uma escola mais acolhedora, diversa e democrática.\r\n\r\nApesar de sua importância, o trabalho do mediador escolar ainda é pouco reconhecido e valorizado. Muitas vezes invisibilizado no cotidiano das instituições, esse profissional enfrenta desafios como a precarização dos vínculos empregatícios, a ausência de formação continuada e a falta de reconhecimento institucional.\r\n\r\nA instituição do dia estadual do mediador escolar visa contribuir para a superação desse estado de coisas, ao reconhecer, valorizar e dar visibilidade à atuação desse profissional, cuja presença qualificada impacta diretamente na qualidade do ensino, no respeito à diversidade e na promoção dos direitos das pessoas com deficiência no ambiente escolar. A criação desta data também pode incentivar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à formação, regulamentação e valorização profissional dos mediadores escolares no Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, como forma de reconhecimento da importância dos mediadores escolares e fortalecimento do compromisso do Estado com a educação inclusiva e com os direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6638/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU CRIMES SEXUAIS EM EDITAIS E EVENTOS CULTURAIS FINANCIADOS PELO PODER PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Cultura; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Industria e Comercio.\r\n\r\nEm 23.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a contratação e a participação, nos editas e eventos culturais, total ou parcialmente, pelo poder público estadual, de artistas, produtores, organizadores e demais profissionais que:\r\n\r\nI - possuam medidas protetivas ativas decorrentes de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);\r\n\r\nII - tenham sido condenados com sentença transitada em julgado por crimes relativos à exploração sexual e abusos;\r\n\r\nIII - tenham sido condenados, com sentença transitada em julgado, por qualquer forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de cumprimento desta Lei, os editais e chamamentos públicos deverão conter cláusula específica exigindo a apresentação de certidões negativas criminais pelos participantes e contratados, expedidas pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 3º - Os contratos celebrados em desconformidade com esta Lei serão considerados nulos de pleno direito, cabendo aos órgãos de controle a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta Lei por agentes públicos implicará responsabilidade administrativa, civil e penal nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa garantir a segurança e o respeito nos editais e eventos culturais financiados pelo poder público estadual, protegendo mulheres, crianças e adolescentes da presença de indivíduos que tenham histórico de violência contra a mulher ou crimes contra a infância. A medida busca também coibir a propagação de discursos misóginos e garantir espaços culturais mais inclusivos, respeitosos e seguros para todos os participantes.\r\n\r\nDesse modo, ao vedar a participação de pessoas com tais antecedentes, o Estado reafirma seu compromisso com a proteção das vítimas e a prevenção de novas violências, alinhando-se às diretrizes nacionais e internacionais de combate à violência de gênero e à proteção integral da criança e do adolescente.\r\n\r\nAlém disso, a exposição de agressores em eventos financiados pelo Estado pode gerar um ambiente de insegurança e desconfiança, uma vez que se trata de crimes cometidos contra grupos extremamente vulneráveis da sociedade: mulheres e crianças. \r\n\r\nAinda, este de Projeto de Lei está em consonância com a atuação do Poder Pública pautada em ética, probidade e respeito aos direitos fundamentais e demonstra o compromisso do Estado com a proteção dos direitos humanos. \r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6639/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CIRCO\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 23.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemo rativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O Dia Estadual do Circo\", a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de Março.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n“CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 - O Dia Estadual do Circo\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia do Circo foi nacionalmente instituído em 1973 e o 27 de março escolhido por ser o dia do nascimento de Abelardo Pinto, o palhaço Piolin (1897-1973). Piolin é celebrado como um dos maiores palhaços brasileiros por conseguir atrair para o seu circo um público de todas as faixas sociais, além de ser um artista completo e genuíno. \r\n\r\nTambém março, no dia 20 do ano de 1925, - portanto há cem anos -, foi criada a primeira entidade de classe dedicada aos empresários e trabalhadores do circo, a Federação Circense. Iniciativa do Capitão Canuto de Oliveira sob o lema Unidos Seremos Fortes, a entidade chegou a contar com mais de mil associados em todo o país e encerrou suas atividades em 1938.\r\n\r\nAssim, motivos não faltam para comemorar, no Rio de Janeiro, o próximo e todos os 27 de Março como o Dia Estadual do Circo\r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização desse patrimônio fluminense. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6640/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCO DE LONA\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 23.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Circo de Lona.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Circo como é conhecimento hoje (espetáculo em lona com público pagante), foi idealizada na Inglaterra do século XVII. No século XIX o equilibrista britânico Thomas Taplin Cooke levou sua companhia de circo para fora da Europa. Se apresentou em Nova Iorque, nos Estados Unidos, disseminando a arte pelo território americano.\r\n\r\nO advento das Guerras Mundiais e crises econômicas impôs grande retração a práticas circenses. Com a chegada do rádio e da TV, criou-se uma grande concorrência de entretenimento, fazendo o circo perder força. Dessa forma, os artistas precisaram aperfeiçoar o espetáculo. No caso brasileiro a história circense começa a ser escrita lá atrás, entre outubro e novembro de 1818, quando a primeira companhia chegou ao país. Era o circo de cavalinhos da família Southby, formada por Guilherme William Southby e sua mulher, Maria. O casal e sua trupe chegaram ao Rio de Janeiro vindos de Buenos Aires. E montaram seu circo, ainda sem lona, no Campo de Santana, atual Praça da República. Havia também companhias portuguesas, como a de Albano Pereira (1839-1903), que desembarcou no país em 1833, e italianas, como a de Giuseppe Chiarini, que chegou um ano depois.\r\n\r\nSão dessa época, os primeiros registros oficiais apontam a chegada do Circo dos Kiarinis, de origem italiana, e de outras companhias, como o circo Stankowich, que se estabeleceram no Rio de Janeiro e em outros estados. Alguns exemplos, como no Circo Olímpico (1837), quando um elefante pisa em solo brasileiro pela primeira vez para se apresentar; e o \"Theatro Lyrico\" (meados do século XIX) que adquiriu bastante destaque. \r\n\r\nO circo de lona se consolida como uma forma de entretenimento popular, com o surgimento e reprodução de famílias brasileiras circenses, muitas delas tendo como palco principal de circulação e apresentação o Rio de Janeiro. A tradição que constitui essa singular cultura se manifesta na construção de famílias circenses como os Stankowich (de raízes francesas e romenas, atuando há quase 200 anos e tem forte presença no Rio de Janeiro); os Seyssel, que originou grandes nomes do circo brasileiro, como o palhaço Arrelia (Waldemar Seyssel), que se apresentava no Aleluia e Pimentinha; os Pereira, associada ao Circo Piolin, de rica história no malabarismo, acrobatismo e palhaçaria; os Zanquetini (pioneiros em diversas áreas desde os anos 1960; os Monteiro (chegaods no início do século XX, e se apresentam em circos como o Aloma).\r\n\r\nSolicitamos, pois, aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização deste patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6641/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA CULTURAL DE FOMENTO DO CIRCO DE LONA E ARTES CIRCENSES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa Cultural de Fomento do Circo de Lona e Artes Circenses no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar, coordenar e desenvolver atividades que valorizem a continuidade da cultura Circense, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolvê-los e promovê-los como instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta.\r\n\r\n§ 1º - Esta lei tem por objetivo apoiar e impulsionar as atividades artísticas e culturais do circo, visando possibilitar a manutenção e sobrevivência da comunidade circense, sobretudo do circo tradicional de lona e itinerante nos municípios do Estado, visando a garantir o enfrentamento das dificuldades de manutenção e de suas condições de funcionamento. \r\n\r\n§ 2º - Para fins de desta Lei, considera-se realizadores de Artes Circenses: os circos em sua forma tradicional, sob a proteção de uma lona e itinerante, companhias circenses, coletivos, grupos e artistas independentes, que promovam espetáculos variados de entretenimento, em espaços e locais.\r\n\r\nArt. 2º- O Programa Cultural de Fomento do Circo de Lona e Artes Circenses promoverá:\r\n\r\nI - A formação, capacitação e especialização dos profissionais do ecossistema circense, por meio de cursos, oficinas, recicla gens e demais ações educativas que auxiliem no aprimoramento do trabalho cultural e artístico, bem como na instrução e formação para o empreendedorismo de forma direta e indireta;\r\n\r\nII - A realização de Feiras e Exposições que visem a produção, reprodução, e exibição de projetos realizados em prol das Artes Circenses;\r\n\r\nIII - O Incentivo à integração de iniciativas relacionadas à Cultura Circense, com atenção especial a troca de experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos; \r\n\r\nIV - A formalização de indivíduos e coletivos, estimulando sua participação em associações e cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção cultural; \r\n\r\nV - A articulação de parcerias com a finalidade de adquirir equipamentos circenses, realizar oficinas e também fortalecer as redes circenses e seus grupos de apoio;\r\n\r\nVI - A criação de mecanismos facilitadores da atuação e circulação dos circos de lona e atividades circenses;\r\n\r\nVII - A proposição de políticas públicas, editais, premiações e projetos que contemplem o circo de lona e suas especificidades, conferindo qualidade as companhias circenses, trupes, grupos e artistas independentes;\r\n\r\nX - Ofertar ou facilitar o uso de espaços públicos para montagem e o funcionamento do circo de lona, atividades e apresentações circenses;\r\n\r\nXI - Promover a visibilidade e reconhecimento dos grupos nas mídias oficiais e abrir parcerias com empresas públicas e privadas para divulgação;\r\n\r\nXII - Resgatar e dar visibilidade à memória, história e legado do circo de lona e suas famílias tradicionais, e também das artes circenses no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Como participante do ecossistema circense estão:\r\n\r\nI- Famílias tradicionais circenses;\r\n\r\nII- Companhias de circo;\r\n\r\nIII- Coletivos, trupes, grupos e artistas independentes\r\n\r\nIV - Outras atividades relacionadas à cultura circense.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe ao Poder Executivo Estadual, em colaboração com entidades da sociedade civil, o cadastro e inscrição dos artistas vinculados às artes circenses.\r\n\r\nArt. 5º - Constituem fontes de recursos para o Programa Cultural de Fomento do Circo de Lona e Artes Circenses, disposto nesta lei:\r\n\r\nI - Fundo Estadual da Cultura - Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998\r\n\r\nII - Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei 8266, de 26/12/2018\r\n\r\nIII - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - Recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\r\n\r\nVI - Dotações orçamentárias específicas para este fim.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa publicará anualmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Edital de concorrência pública para fins desta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Compete às companhias circenses:\r\n\r\nI- adotar medidas relacionadas à segurança do espaço cênico e entorno, equipamentos utilizados, artistas, técnicos e públicos;\r\n\r\nII- garantir o acesso de todo o público;\r\n\r\nIII - apoiar campanhas do Poder Público de proteção à saúde, de combate a qualquer tipo de discriminação de promoção da igualdade racial e de defesa e proteção dos Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo único: O poder público Estadual poderá, ainda, estabelecer competências aos responsáveis pelos circos de lona e atividades circenses, por meio de dispositivo próprio, que visem a segurança da realização dos espetáculos e apresentações, de igual modo de seus participantes e público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Circo é uma atividade cultural e, portanto, um direito constitucional garantido a todos.\r\n\r\nO Circo itinerante é uma atividade legal, presente em todo o território nacional. É formado por famílias de artistas dedicados que, mesmo diante de empecilhos, transmitem a seus descendentes os conhecimentos adquiridos ao longo de gerações.\r\n\r\nA transmissão oral do saber, passada de geração, a partir da observação atenta e cotidiana da atuação dos mais velhos, dentro e fora das coxias. Foi assim o aprendizado de tantos circenses, em meio aos afetos e à memória.\r\n\r\nMesmo constituindo uma tradição secular, as Artes Circenses ainda enfrentam obstáculos para materializar suas realizações na forma de espetáculos. Elementos como o desconhecimento das autoridades locais sobre a realidade do Circo; a proibição da entrada do Circo em algumas cidades e falta de terrenos adequados para a montagem das lonas; o excesso de exigências burocráticas dos órgãos públicos e custo elevado das taxas; enfim, as dificuldades de acessar às Políticas Públicas de fomento cultural.\r\n\r\nO desenvolvimento de mecanismos de incentivo e fomento às atividades circenses é uma forma de proporcionar a essa rica cultura os meios para que siga reverberando por todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão disso solicito a colaboração dos membros desta casa legislativa para aprovação da presente propositura. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6642/2025\r\n\r\nALTERA OS LIMITES DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS PARA DESAFETAR ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política, Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam desafetadas das unidades de conservação de proteção integral estaduais as áreas urbanas consolidadas que apresentem ocupação permanente e infraestrutura básica instalada, devendo passar a integrar áreas de unidade de conservação de uso sustentável, conforme definição a ser estabelecida pelo órgão gestor competente.\r\n\r\n§ 1º O perímetro das áreas desafetadas será definido em anexo técnico, contendo memorial descritivo e mapa de georreferenciamento, elaborado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA em conjunto com os respectivos municípios.\r\n\r\n§ 2º A desafetação não abrange áreas de preservação permanente, restingas, dunas, manguezais, corpos hídricos, encostas e corredores ecológicos indispensáveis à integridade ambiental da unidade de conservação.\r\n\r\nArt. 2º Os limites e anexos cartográficos dos decretos que criaram as referidas unidades de conservação ficam alterados para excluir as áreas descritas no artigo anterior, devendo o Poder Executivo providenciar a atualização dos mapas oficiais e memoriais descritivos correspondentes.\r\n\r\nArt. 3º As áreas desafetadas passam a integrar zonas de uso sustentável ou áreas de proteção ambiental (APAs), observadas as normas de ocupação, licenciamento e controle ambiental aplicáveis, bem como as diretrizes previstas em seus respectivos planos de manejo.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, promoverá, em cooperação com os municípios envolvidos, a regularização fundiária de interesse social nas áreas desafetadas, conforme disposto na Lei Federal nº 13.465/2017, na Lei Estadual nº 6.253/2012 e demais normas pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º Fica vedada a fixação de prazo ou condição suspensiva para a plena eficácia da desafetação prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo corrigir distorções territoriais existentes em diversas unidades de conservação estaduais que, ao longo dos anos, incorporaram inadvertidamente áreas urbanas consolidadas dentro de seus limites, gerando conflitos fundiários, restrições desproporcionais e insegurança jurídica a comunidades já estabelecidas há décadas.\r\n\r\nHistoricamente, os municípios do Estado do Rio de Janeiro, expandiram sua ocupação de maneira informal e desorndenada, onde se encontram grandes áreas de adensamento ocupacional em seu núcleo urbano.\r\n\r\nA necessidade de compatibilizar o direito social à moradia, a função social da propriedade com a indispensável proteção ao meio ambiente e com a eficiência na ocupação e uso do solo.\r\n\r\nTais situações ocorrem em diferentes municípios do Estado, onde há ocupação urbana permanente, infraestrutura pública instalada, comércio local e equipamentos sociais consolidados, sem que se comprometa a integridade ecológica das unidades. \r\n\r\nA medida proposta visa adequar o regime jurídico dessas áreas à sua realidade socioespacial, transferindo-as ao domínio de uso sustentável e permitindo a regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), em harmonia com a legislação ambiental e urbana vigente.\r\n\r\nA Lei Federal n° 13.465/2017, ao dispor sobre a regularização fundiária urbana e rural, sistematizou, de forma ampla, o procedimento da regularização fundiária urbana (Reurb), exigindo, no caso de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente, a observância ao disposto nos artigos 64 e 65 do Código Florestal (artigo 11 da Lei Federal nº 13.465/2017);\r\n\r\nOs artigos 64 e 65 da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) admitem a regularização ambiental de assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, de interesse social ou de interesse específico, e que as ocupações são em muitos casos heterogêneas.\r\n\r\nA regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), deverá ser precedida de estudos e levantamentos criteriosamente elaborados, que deverão levar em consideração os seguintes requisitos exigidos na legislação: \r\n\r\nI - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;\r\n\r\nII - especificação dos sistemas de saneamento básico;\r\n\r\nIII - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações;\r\n\r\nIV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;\r\n\r\nV - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;\r\n\r\nVI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e\r\n\r\nVII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.\r\n\r\nDe acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) e com a Lei Federal n° 13.465/2017, é indispensável que o projeto de regularização fundiária, de interesse social ou específico, inclua estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais.\r\n\r\nA efetiva conclusão do processo de regularização fundiária ensejará significativos ganhos socioambientais, na medida em que trará segurança jurídica para os ocupantes, implicará em significativa valorização para os imóveis regularizados, promoverá melhor planejamento urbano e investimentos em projetos ambientais que permitirá a definição de estratégias e o planejamento de ações em relação às áreas irregularmente ocupadas.\r\n\r\nA garantia da permanência das ocupações em área de unidade de conservação de proteção integral até a finalização do estudo-diagnóstico, se faz necessária para que se possa apurar de forma definitiva as medidas mínimas exigida pelo órgão ambiental para a prevenção e mitigação de danos ao meio ambiente.\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei Federal n° 13.465/2017, a aprovação da Reurb com a consequente emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) pelo Município pressupõe a aprovação urbanística e ambiental do projeto de regularização fundiária.\r\n\r\nOs Planos de Manejo das Ucs estabelecem que no caso de existência de moradores isolados, ou de comunidades tradicionais, será permitido o uso eventual de recursos naturais de baixo impacto, até que haja a devida regularização fundiária, devendo ser regulamentado por Termo de Compromisso.\r\n\r\nOs Planos de Manejo das Ucs também outras duas dificuldades inerentes as unidades, são os parcelamentos muito expressivos de alguns condomínios e o alto custo das propriedades em algumas áreas do parque.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6643/2025\r\n\r\nDESAFETA ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DOS BAIRROS CAIÇARAS E SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam desafetadas dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol as áreas urbanas consolidadas correspondentes aos bairros Caiçaras e Sabiá, localizadas no Município de Arraial do Cabo, em razão de apresentarem ocupação permanente, infraestrutura urbana instalada e adensamento populacional consolidado, conforme levantamento técnico e diagnóstico socioambiental.\r\n\r\nArt. 2º A desafetação de que trata o artigo anterior tem por finalidade permitir a regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), observadas as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017, da Lei Estadual nº 6.253/2012, e do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012).\r\n\r\nArt. 3º O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto com o Município de Arraial do Cabo, deverá elaborar memorial descritivo e mapa de georreferenciamento delimitando as áreas desafetadas, para fins de atualização dos anexos cartográficos e memoriais do Decreto Estadual nº 42.929/2011, que criou o Parque Estadual da Costa do Sol.\r\n\r\nArt. 4º As áreas desafetadas passam a integrar Zona de Uso Sustentável, observadas as normas ambientais e urbanísticas aplicáveis, podendo o Poder Executivo, mediante ato normativo, convertê-las em Área de Proteção Ambiental.\r\n\r\n(APA) municipal, garantindo o controle ambiental, o ordenamento territorial e a proteção das áreas remanescentes do Parque.\r\n\r\nArt. 5º Ficam expressamente excluídas da desafetação as áreas de preservação permanente, restingas, dunas, corpos hídricos e corredores ecológicos indispensáveis à integridade ambiental do Parque Estadual da Costa do Sol.\r\n\r\nArt.6 Fica vedada a fixação de prazo ou condição suspensiva para a plena eficácia da desafetação prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo corrigir distorções territoriais no Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto nº 42.929/2011, que incorporou inadvertidamente áreas urbanas consolidadas dos bairros Caiçaras e Sabiá, situadas no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nEssas localidades apresentam ocupação permanente há décadas, com infraestrutura básica instalada - rede elétrica, pavimentação, saneamento e equipamentos públicos - caracterizando-se como núcleos urbanos consolidados, nos termos da legislação federal. A manutenção dessas áreas dentro dos limites do Parque tem gerado insegurança jurídica, restrições desproporcionais e conflitos socioambientais para centenas de famílias.\r\n\r\nA desafetação proposta visa adequar o regime jurídico dessas áreas à sua realidade socioespacial, permitindo sua regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), sem prejuízo à integridade ecológica da unidade de conservação.\r\n\r\nA medida é plenamente compatível com os artigos 5º, XXIII, 182 e 225 da Constituição Federal, que asseguram o direito à moradia, a função social e ambiental da propriedade e a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.\r\n\r\nA legislação de regência - Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Estadual nº 6.253/2012 e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) - ampara a regularização ambiental e urbanística de áreas consolidadas, desde que não situadas em zonas de risco nem em Áreas de Preservação Permanente (APPs).\r\n\r\nA iniciativa também preserva a integridade ambiental do Parque Estadual da Costa do Sol, pois mantém sob proteção todas as áreas sensíveis, como dunas, restingas e corpos hídricos, restringindo a desafetação às áreas já ocupadas e urbanizadas dos bairros Caiçaras e Sabiá.\r\n\r\nTrata-se de medida técnica, constitucional e socialmente justa, que concilia o direito à moradia digna, o planejamento urbano sustentável e a eficiência da gestão ambiental, garantindo que a conservação da natureza e o desenvolvimento humano coexistam de forma equilibrada em Arraial do Cabo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6644/2025\r\n\r\nINSTITUI O SELO “EMPRESA PARCEIRA DA VIDA E DA SAÚDE” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE DESENVOLVAM POLÍTICAS PERMANENTES DE PROMOÇÃO À SAÚDE DOS COLABORADORES, COM DESTAQUE PARA O ESTÍMULO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, À ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E À PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADE FÍSICA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Saúde; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo “Empresa Parceira da Vida e da Saúde”, com o objetivo de reconhecer e valorizar empresas e instituições públicas ou privadas que desenvolvam políticas permanentes de promoção à saúde e ao bem-estar de seus colaboradores.\r\n\r\nParágrafo único. O selo terá caráter simbólico e de responsabilidade social, buscando estimular boas práticas corporativas com impacto positivo na saúde pública.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei são consideradas ações de promoção à saúde e ao bem-estar dos colaboradores:\r\n\r\nI - Políticas institucionais de estímulo à doação voluntária e regular de sangue, com apoio logístico e informativo;\r\n\r\nII - Campanhas internas de educação alimentar e nutricional, com orientação sobre hábitos saudáveis de alimentação;\r\n\r\nIII - Estímulo à prática regular de atividades físicas, por meio de ações como:\r\n\r\na) parcerias com academias ou espaços esportivos;\r\n\r\nb) oferta de atividades físicas no ambiente de trabalho;\r\n\r\nc) incentivo à participação em eventos esportivos;\r\n\r\nIV - Ações voltadas à saúde mental, qualidade de vida e combate ao sedentarismo;\r\n\r\nV - Garantia, nos termos da legislação vigente, de abono ao colaborador doador de sangue, com divulgação desse direito.\r\n\r\nArt. 3º Poderão candidatar-se ao recebimento do selo as empresas que apresentarem, à Secretaria de Estado da Saúde, documentação comprobatória de implementação efetiva e contínua das ações descritas no art. 2º, nos termos definidos em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - A adesão é voluntária e as ações devem ter periodicidade mínima semestral.\r\n\r\nArt. 4º - O selo terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser renovado anualmente mediante reavaliação do cumprimento dos critérios.\r\n\r\n§1º - O Selo será conferido em três categorias, de acordo com a abrangência e o impacto das ações desenvolvidas:\r\n\r\nI - Bronze: implementação de ao menos 2 (duas) das práticas descritas no art. 2º;\r\n\r\nII - Prata: implementação de 3 (três) a 4 (quatro) práticas;\r\n\r\nIII - Ouro: implementação de todas as práticas com comprovação de resultados efetivos.\r\n\r\nArt. 5º - A gestão do Selo será de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, com apoio técnico do HEMORIO, podendo ser instituída comissão avaliadora para análise das candidaturas.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas agraciadas poderão utilizar o selo em seus materiais institucionais, publicitários e promocionais, conforme padrões gráficos definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para apoio, capacitação e divulgação das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro Santo, o Selo “Empresa Parceira da Vida e da Saúde”, como instrumento de reconhecimento público às empresas e instituições que adotem políticas permanentes de promoção à saúde, bem-estar e solidariedade, com destaque para o estímulo à doação voluntária de sangue, à alimentação saudável e à prática regular de atividades físicas por seus colaboradores.\r\n\r\nA iniciativa está em plena conformidade com a competência legislativa concorrente dos Estados, prevista no art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, que autoriza a normatização sobre proteção e defesa da saúde. Trata-se de medida de fomento, não coercitiva, de natureza simbólica e educativa, que visa integrar o setor produtivo às políticas públicas de saúde, por meio da valorização da responsabilidade social corporativa.\r\n\r\nA realidade da saúde pública demonstra que a demanda por sangue nos hemocentros é constante, especialmente em períodos críticos. Ao mesmo tempo, sabemos que há baixa adesão à doação regular, o que exige políticas criativas e descentralizadas de estímulo. Ao reconhecer empresas que promovam campanhas internas, viabilizem o deslocamento de colaboradores ou mesmo incluam o tema em suas rotinas institucionais, o Estado contribui para salvar vidas e ampliar a cultura da solidariedade.\r\n\r\nO mesmo raciocínio aplica-se à alimentação saudável e à prática de exercícios físicos, que são pilares da saúde preventiva. Empresas que incorporam essas práticas às suas rotinas organizacionais contribuem para a redução do absenteísmo, aumento da produtividade, melhora da saúde mental e redução de doenças crônicas. Assim, estimular tais iniciativas por meio de um selo de reconhecimento contribui tanto para o trabalhador quanto para a coletividade.\r\n\r\nO projeto respeita os limites legais e orçamentários do Poder Executivo, por se tratar de política de adesão voluntária, sem criação de estruturas ou custos compulsórios, e com grande potencial de impacto social positivo.\r\n\r\nDessa forma, solicito apoio dos nobres pares para aprovação desta proposta, que visa valorizar o setor produtivo socialmente engajado e promover uma sociedade mais solidária, saudável e responsável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6645/2025\r\n\r\nPROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O USO DE PÓ DECORATIVO OU GLITTER QUE CONTENHA PLÁSTICO POLIPROPILENO (PP) MICRONIZADO EM PRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de pó decorativo, glitter, brilho, pigmento ou qualquer substância similar que contenha plástico polipropileno (PP) micronizado em produtos destinados ao consumo humano.\r\n\r\nArtigo 2º. A proibição prevista nesta Lei aplica-se a:\r\n\r\nI - indústrias e empresas do ramo alimentício;\r\n\r\nII - estabelecimentos comerciais e de serviços de alimentação, tais como padarias, confeitarias, restaurantes, buffets, lanchonetes e similares;\r\n\r\nIII - microempreendedores individuais, produtores artesanais e cozinhas experimentais que fabriquem ou comercializem produtos alimentícios;\r\n\r\nIV - produtos que, ainda que se apresentem como “comestíveis” ou “para confeitaria”, contenham micropartículas de polipropileno.\r\n\r\nArtigo 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Polipropileno (PP) micronizado: material polimérico sintético obtido pela fragmentação de polímeros de polipropileno em partículas microscópicas, independentemente de sua origem ou método de processamento;II - Pó decorativo ou glitter: substância em pó, brilho, película, pigmento ou composto destinado a decorar ou conferir efeito visual brilhoso ou decorativo a alimentos, especialmente produtos de confeitaria e sobremesas.\r\n\r\nArtigo 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:\r\n\r\nI - advertência, na primeira autuação;\r\n\r\nII - multa, aplicada conforme o porte do infrator, nos seguintes valores:\r\n\r\na) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para microempreendedores individuais e produtores artesanais;b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para estabelecimentos de pequeno e médio porte;c) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para empresas de grande porte ou indústrias alimentícias;\r\n\r\nIII - apreensão e inutilização dos produtos que contenham polipropileno micronizado com informação de que se destina ao consumo humano;\r\n\r\nIV - suspensão temporária do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.\r\n\r\nArtigo 5º. O disposto nesta Lei não se aplica aos produtos expressamente autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como ingredientes, aditivos ou corantes alimentares, desde que:\r\n\r\nI - sejam produzidos com matérias-primas seguras para consumo humano;II - estejam devidamente registrados e rotulados como próprios para uso alimentar;III - não contenham partículas de polímeros sintéticos, incluindo o polipropileno (PP) micronizado, em sua composição.\r\n\r\nArtigo 6º. A fiscalização e aplicação das penalidades caberão ao órgão de vigilância sanitária estadual, em cooperação com as autoridades competentes.\r\n\r\nArtigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo proibir o uso de pó decorativo ou glitter contendo plástico polipropileno (PP) micronizado em alimentos e produtos de confeitaria, em razão dos riscos potenciais à saúde humana e ao meio ambiente.\r\n\r\nRecentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alertou sobre o uso de “glitter comestível” em sobremesas e doces, esclarecendo que muitos desses produtos não são aprovados para consumo e podem conter plásticos, como o polipropileno, que não são metabolizados pelo organismo humano.\r\n\r\nEssas partículas microscópicas de plástico podem acumular-se no corpo, provocando reações inflamatórias e outros efeitos ainda em estudo. \r\n\r\nPortanto, a aprovação desta Lei reforça a proteção à saúde da população fluminense, assegurando que apenas produtos devidamente autorizados e seguros para consumo sejam utilizados na decoração de alimentos e sobremesas.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5025/2021\r\n\r\nDETERMINA A DESTINAÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, Marcelo Dino, Lucinha, Franciane Motta, Dionisio Lins, Luiz Paulo, Celia Jordão, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Chico Machado, Jari Oliveira, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 584/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O CONGELAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam congeladas as tarifas de pedágio de concessionárias e permissionárias, nos trechos nos quais as obras de melhoramento das condições viárias e de segurança dos usuários estejam atrasadas\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se às vias públicas estaduais e nas federais exploradas pelo Estado por delegação da União.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de cumprimento da presente Lei, consideram-se obras em atraso, aquelas que estiverem em desacordo com o cronograma estipulado em contrato, não sendo considerados para suspensão dos fins específicos desta lei os aditamentos contratuais destinados a dilação de prazo para realização das respectivas obras.\r\n\r\nArt. 3º - Caso ocorra atraso nos prazos contratados para a realização das obras de que trata o artigo 1º, fica vedado aumento, majoração, correção, atualização monetária ou a elevação das tarifas a qualquer título, sob qualquer pretexto, no ano em curso e no ano subsequente ao atraso.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei, ensejará a aplicação de multa, conforme estabelecido no contrato firmado com a respectiva concessionária.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs privatizações das rodovias têm dois objetivos principais: o primeiro, desonerar o Estado no que tange à manutenção das rodovias estaduais; e a segunda, é o melhoramento das vias com maior agilidade, visando melhorar as condições para o tráfego dos veículos e aumentar a segurança do trânsito.\r\n\r\nAs obras, como a duplicação das rodovias com o aumento do número de faixas de rolamento, a construção de acostamento, a manutenção e instalação de sinalização vertical ou horizontal, são a contrapartida para a exploração da movimentação de veículos, permitindo às concessionárias auferirem lucro com a atividade.\r\n\r\nOcorre que, quando há o atraso no cronograma de obras, o poder concedente é penalizado pelo descumprimento do contrato e os usuários não encontram o benefício esperado ante o pagamento do pedágio, restando apenas os lucros auferidos pelas concessionárias.\r\n\r\nÉ clara a assimetria verificada nesta relação que envolve três atores, com possibilidades de ação diferenciadas e desiguais, que tende a prejudicar em especial os usuários, que além de contribuírem com seus impostos para a manutenção de todos os serviços e bens públicos, veem-se obrigados a pagar tarifas de pedágio, no mais das vezes de valores elevados, sem poder usufruir do esperado benefício.\r\n\r\nDiante do exposto, encareço aos meus pares apoio para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 585/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO. \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatório o fornecimento de uniformes escolares pela Secretaria de Educação nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos gratuitamente, à base de 2 (dois) conjuntos completos por aluno, a cada ano letivo.\r\n\r\n§ 2° - O conjunto do uniforme escolar deverá ser entregue em até 10 (dez) dias antes do início do ano letivo.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão responsável pela educação, definirá as especificações do uniforme escolar padronizado para as escolas de sua rede, que deverá ser feito a cada 3 anos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nuniforme escolar é uma parte chave da cultura do colégio. É a conexão do aluno com a instituição e a forma de representar a ligação entre o passado histórico, com o presente de sucesso.\r\n\r\nA roupa da escola também significa segurança para o aluno. Estar uniformizado permite que em qualquer situação fora da escola o jovem seja facilmente identificado e reconhecido por, simplesmente, estar com o uniforme.\r\n\r\nOutro ponto importante que o uniforme escolar possibilita é a gestão de alunos. Com a padronização, os estudantes possuem o sentimento de igualdade e, por isso, a roupa permite minimizar o pensamento de status e/ou situações discriminatórias que incentivam a prática de bullying e outras brincadeiras duvidosas.\r\n\r\nO conceito de uniformes escolares não é uma prática apenas do Brasil. Em diferentes países, os conjuntos são utilizados para de monstrar a importância do pensamento de conjunto e união de conceitos de uma instituição educacional.\r\n\r\nAlguns países, como o Japão, são conhecidos pelos uniformes escolares. O seifuku, do Japão, é voltado exclusivamente para as mulheres e já foi representado em mangás (histórias em quadrinhos japonesas). O conjunto é composto por blusa que lembra os uniformes dos marinheiros japoneses, saia plissada, meias até o joelho e sapatos baixos.\r\n\r\nOutros países também se destacam pela cultura de uniformes. A Grã-Bretanha possui um rígido conceito de uniformes escolares. A ideia é transmitir aos jovens a organização, coletivismo e humildade, através dos conjuntos. Em outros lugares, como Austrália, Cuba e Gana, os uniformes recebem adereços para proteção ao forte calor (como bonés e chapéus).\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 586/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO DIA 01 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nREGULAMENTA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei, com base no caput do Art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, regulamenta o pagamento do piso salarial nacional ao magistério estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O piso salarial nacional do magistério será pago retroativamente ao magistério estadual, a partir de 01 de janeiro de 2023, e sofrerá reajuste sempre que houver modificação do valor do Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério, obedecendo a proporcionalidade de carga horária.\r\n\r\nArt. 2º - Farão jus os integrantes da Classe Docente, o profissional investido nos cargos de Professor de Educação, em efetivo exercício da docência, ocupando cargo público permanente ou temporário, que ministre aulas ou cursos em todas as modalidades e níveis educacionais compreendidos no Sistema Estadual de Ensino, a saber: Ensino Fundamental segundo seguimento e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto no artigo 1º desta lei será aplicado aos docentes obedecendo a proporcionalidade de carga horária.\r\n\r\n§ 1° - O valor a que se refere o artigo 1° desta lei será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária e para cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.\r\n\r\n§ 2° - Sobre o valor incidirão os descontos legais, previdenciários e de assistência médica. \r\n\r\nArt. 4º - O disposto nesta norma aplica-se: \r\n\r\nI - Aos ocupantes de função atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir;\r\n\r\nII - aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta norma correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir anualmente a remuneração mínima dos Professores integrantes do Quadro do Magistério Estadual, a fim de adequá-la ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A implantação do piso nacional configura reajuste salarial, pois não apenas recompõe os vencimentos da categoria, mas proporciona um aumento real. Ao mesmo tempo, em virtude de haver uma determinação legal - a Lei nº 11.738/2008, que estabelece que a elevação do piso da magistratura deverá ocorrer anualmente.\r\n\r\nO projeto de lei abrange os ocupantes de função atividade, bem como aos contratados e aos inativos e pensionistas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 587/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO FUNCIONAL DOS DIQUES DO ESTALEIRO INHAÚMA\r\n\r\nAutora: Deputado VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO FUNCIONAL DOS DIQUES DO ESTALEIRO INHAÚMA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada a utilidade pública dos Diques do Estaleiro Inhaúma, localizado no Endereço: Rua General Gurjão, 2. - Caju, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20931-900\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei assegura que os diques serão utilizados para reparos, construções e conversões de embarcações ou módulos, sendo vedada a atividade portuária ou de base de apoio nos seus interiores.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs esforços de retomada do setor produtivo brasileiro têm na Indústria Naval fluminense um de seus pilares fundamentais. Os anún cios de ampliação da frota de navios que aniam o país e particularmente o Rio de Janeiro tornam necessários novos investimentos infraestruturais para que os sistemas portuários existentes mantenham e ampliem a sua capacidade de abrigar, consertar, carregar e descarregar navios.\r\n\r\nNesse cenário, o Estaleiro - antigamente chamado de Ishibrás e que, na década de 1980, chegou a ser o estaleiro com a segunda maior carteira de encomendas na construção em todo o mundo - Inhaúma, localizado no Caju, Zona Portuária do Rio de Janeiro, cumpre papel-chave por possuir um dique seco considerado um dos maiores da América Latina, com capacidade para 400.000 TPB (Toneladas de Porte Bruto). Outras medidas adicionais seguem abaixo:\r\n\r\nMedidas Área das oficinas (coberta): 16.550m² (oficinas de caldeiraria, tubulação, estrutural e usinagem); Dique nº 1: 155m de comprimento; 25m de largura; calado máximo 3,80m; capacidade para navios de até 10.000 TPB; Dique nº 2: 350m de comprimento; 65m de largura; calado máximo 6,20m; capacidade para navios de até 400.000 TPB; Guindastes: 1 x 300t, 1 x 200t, 1 x 100t, 2 x 40t e 1 x 20t; Pontes rolantes: várias, de 5t até 50t; Cais de acabamento 1 e 2: 293m de comprimento; calado máximo 6m; Cais de acabamento nº 3: 45m de comprimento; calado máximo 8m; Cais de acabamento nº 4: 286m de comprimento; calado máximo 8m.\r\n\r\nCom calado de 7 metros e inserido na malha urbana da cidade do Rio de Janeiro, trata-se do único que pode ser utilizado para a conversão de navios em FPSOs (Sistema Flutuante de Produção e Estocagem).\r\n\r\nId: 2689138"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2689415": [
                        "II - Despachos da Mesa Diretora",
                        "Em 21.10.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9683/2025 - FUTEBOL NA REDE COMÉRCIO E EVENTOS EIRELI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração do Termo Aditivo solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12233/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CULTURA - SDGC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração do Termo Aditivo solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15845/2025 - COORDENADORIA DE BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS.\r\n\r\nId: 2689415"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2689139": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Guilherme Delaroli, 1ª Vice-presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se A 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 417-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente ao Projeto de Lei 417-A/2023, do Deputado Jorge Felippe Neto, porque ele coloca a questão de água potável destinada a animais. Em vários países do mundo isso é norma, muitos restaurantes fazem isso por conta própria, são chamados pet friendly, restaurantes amigos dos animais. Recentemente, inclusive, foi adotado o SinPatinhas, uma carteira de identidade para os animais.\r\n\r\nEu, o Deputado Luiz Paulo e vários outros deputados como coautores estamos na fase final da aprovação do novo Código de Defesa Animal, que, entre outras coisas, fala da questão de não submeter os animais a temperaturas muito altas, a locais onde não haja espaço, onde não haja hidratação. Esse projeto vai diretamente nesse sentido, são várias providências que a sociedade toma no sentido de mostrar um olhar de atenção, um olhar de carinho com os nossos animais. É crescente o número de famílias que têm pets e estabelecem uma relação de amor; mas, muitas vezes, a sociedade não vê, as pessoas abandonam animais. O nosso novo código, Deputado Luiz Paulo, prevê punição para maus-tratos, casos de abandono e de submeter a condições insalubres; coloca os animais como entes dotados de direitos, que é um conceito novo bastante interessante.\r\n\r\nPor isso nós votamos favoravelmente e, em breve, teremos aqui a votação final do novo Código de Defesa Animal.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável a esse projeto porque ele caminha para o avanço cada vez maior no trato e no cuidado com os animais, entregando a eles o direito a uma vida digna; e a hidratação faz parte desse direito basilar aos nossos animais. Em vários estados do Brasil e aqui no Estado do Rio de Janeiro, especificamente, as altas temperaturas do verão deixam os bichinhos mal, em situação muito degradante no sentido da hidratação, alguns são até abandonados.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para fazer uma questão de ordem muito rapidamente. Quero convidar os deputados e deputadas desta Casa e de todo Brasil a participar de uma marcha de deputados e deputadas, nos dias 24 e 25 de novembro, que convocamos para dizer “não” à nova reforma administrativa. O substitutivo que está sendo apresentado, para pontuar bem rapidamente, limita em 75% as verbas de custeio, reduz as competências legislativas dos estados, encerra o modelo atual de duodécimo, restringe cargos em comissão e ainda retira a capacidade legislativa sobre as taxas e emolumentos estaduais, inclusive na possibilidade de legislarmos na questão dos servidores públicos. Ou seja, isso significa mandar a gente apagar as luzes e ir para casa.\r\n\r\nAtravés da Unale - União Nacional dos Legisladores e Legisladoras Estaduais -, estamos promovendo a primeira Marcha Nacional dos Deputados e Deputadas, porque se essa lei for aprovada da forma que está, vai fazer a gente apagar as luzes e criar o estado único. Nós não podemos deixar a nossa democracia ser ameaçada, não podemos deixar que as assembleias legislativas tenham o seu poder retirado, muito menos de nós, deputados e e deputadas que estamos na ponta, somos nós que ficamos com a população, somos nós que andamos com o povo, somos nós que sabemos do sentimento do povo, termos retirados os direitos de legislar. Já iríamos fazer essa marcha lutando pela ampliação do nosso direito de legislar e agora com essa reforma administrativa horrorosa, esse substitutivo, Presidente, horroroso, criando o Estado Único. Aí agora que a gente vai marchar mesmo para a Câmara e para o Senado apresentando um substitutivo robusto criado a partir das 27 assembleias, com suas procuradorias, com seus colegiados. Vamos apresentar ao presidente Hugo Motta e, também, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Iremos dizer 'não' a esse substitutivo ridículo que ataca a democracia e ataca também as assembleias legislativas dos nossos estados.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Tia Jú.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidente, na terça-feira dessa semana, eu estava no meu gabinete, recebi uma notícia muito triste do falecimento de Fernando Macaco, pai inclusive da minha assessora de plenário que hoje não está aqui, por conta do que aconteceu. Ele teve um infarto fulminante no final da tarde.\r\n\r\nE Fernando Macaco, assim chamado, é o apelido que ele tem desde adolescente, que ele tinha no carro vários macacos ou macaco desenhado. O pessoal disse: \"Ó lá, o Fernando do carro do macaco\". Ficou Fernando Macaco o apelido. Fernando Macaco, ele é de São Gonçalo. Ele é presidente da ala dos compositores do Porto da Pedra. Inclusive, o samba campeão de 2026 ele é um dos autores desse samba que foi campeão de 2026 no Porto da Pedra. É um símbolo de cultura de São Gonçalo, importantíssimo para a história do samba e para a história também da Escola de Samba Porto da Pedra. O velório vai ser hoje a partir de meio-dia na quadra da Escola de Samba. Creio que será um gurufim como foi do Arlindo Cruz também, dada a importância também do sambista. Enfim, eu queria pedir, dada a importância que ele tem para a história de São Gonçalo, para a cultura de São Gonçalo, para a história do samba, um minuto de silêncio em respeito também à família. Um abraço muito forte para a minha amiga querida Camila, para o Fernandinho e para dona Nádia, esposa, para todos os amigos e familiares.\r\n\r\nQueria pedir, Presidente, um minuto de silêncio pela morte de Fernando Macaco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Presidência defere o pedido de V. Exa. Um minuto de silêncio.\r\n\r\n(Faz-se um minuto de silêncio)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu queria fazer uma solicitação a V. Exa. Ontem no jornal O Globo saiu uma matéria sobre o grupo AMBIPAR que pediu concordata e o Rioprevidência tem 100 milhões de reais aplicados em ações da AMBIPAR que por via de consequência, Sr. Presidente, vão virar pó. E a AMBIPAR tem uma relação, Sr. Presidente, com o Banco Master e o total de investimento do Rioprevidência no Banco Master e seus associados é de 2,6 bilhões de reais. E o Banco Master, como sabe V. Exa., está também se desestruturando totalmente.\r\n\r\nBom, então, dito isso, Sr. Presidente, estou falando do Rioprevidência, nós podemos transformar em pó R$ 2,6 bilhões. Temos que agir em sentido contrário.\r\n\r\nAplicaram os recursos em bancos de terceira linha, Sr. Presidente, que é uma classificação do Banco Central, chamada S3. Para evitar que tal fato se repita, eu já apresentei, em 2024, o Projeto de Lei 4276/24, para restringir as aplicações do Rioprevidência em bancos públicos federais - CEF e Banco do Brasil, ou quiçá em bancos de primeira linha, que são os grandes bancos.\r\n\r\nEu gostaria de pedir a V.Exa. que trouxesse à pauta, para 1ª Discussão, o PL 4276/24, que vou entregar em suas mãos,\r\n\r\nAinda, Sr. Presidente, não deu tempo de eu falar, também está no Obituário de hoje o falecimento de um ex-deputado desta Casa, no período 96-97, por aí, Lauro Monteiro.\r\n\r\nGostaria que aquele minuto de silêncio também fosse estendido ao ex-deputado Lauro Monteiro. Há aqui, seguramente, os que se lembram dele. Era médico, cuidava da área das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1782/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, PREJUDICADA A EMENDA Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA N° 01, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, VÍTOR JÚNIOR, RODRIGO AMORIM E VITOR JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Eu queria falar da questão da leptospirose porque estamos sob efeito do fenômeno El Niño, para quem não sabe. Por isso que estamos em pleno início de verão, daqui a pouco estamos chegando lá, e estamos com esse frio que acontece não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil, principalmente nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste.\r\n\r\nEu quero lembrar a cada um dos senhores que, com a chuva, vem a questão da leptospirose, que é uma doença transmitida através da urina do rato. Todas as vezes que a gente tem chuva, as pessoas colocam seus pés no chão e, por isso, podem ser, sim, infectadas pela leptospira que, por sinal, é o transmissor da leptospirose.\r\n\r\nEu acho que é muito importante esse dia da conscientização para que a gente fale para toda a população não só do Estado do Rio de Janeiro, mas do Brasil, que precisamos proteger os nossos pés, principalmente em casos de enchente. E jamais deixar nossas crianças, por exemplo, brincarem com águas contaminadas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3711/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, VERÔNICA LIMA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 334/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. LUCIMARA MUNIZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 646/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. ODETE MARQUES DE LIMA, PRIMEIRA VEREADORA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1152/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO PAULO FREIRE À PROFESSORA E PESQUISADORA DENISE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à promulgação.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Presidente, demais colegas deputados, a pesquisadora, Dra. Denise Ferreira, se destaca não só no campo da literatura, das ciências sociais, mas especialmente na internalização dos saberes produzidos aqui no Brasil. Ela tem uma carreira sólida aqui nas universidades do Rio de Janeiro, é Bacharela pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, mestra e doutora, mas também possui curso de pós graduação em outras universidades fora do Brasil, e hoje é professora do Instituto GALLATIN na Universidade de Nova Iorque, donde ela irradia um pensamento em defesa de reparação histórica para a comunidade negra, e pontua as relações mais intrínsecas e estruturais entre racismo e a estrutura do capital, ajudando, auxiliando com que nós tenhamos uma compreensão mais ampla justamente dessa relação e possamos combatê-lo.\r\n\r\nEntão, por tudo isso, Denise Ferreira é sem dúvida nenhuma uma das mais brilhantes e importantes pesquisadoras brasileiras de projeção internacional e merece todas as nossas homenagens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1333/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. REINALDO COURI NOGUEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1366/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. OCTAVIO GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1415/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCOS SILVA MENEZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1646/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MICAEL FERREIRA GALVÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5025/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, MARCELO DINO, LUCINHA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, LUIZ PAULO, CELIA JORDÃO, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO E JARI OLIVEIRA, QUE DETERMINA A DESTINAÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, PROF. JOSEMAR, RENATO MACHADO, DANI MONTEIRO, DANI BALBI, CÉLIA JORDÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, autor do projeto...\r\n\r\nNão é CCJ?\r\n\r\nViu, Sr. Presidente? Autor do projeto não pode dar parecer, o Minc fica assoprando aqui no meu ouvido, ele não pode dar parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Fred Pacheco...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, querido, é que o Minc está aqui no meu ouvido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Ah. É porque a gravata que ele está hoje é feia, é cinza. Está nublado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Autor do projeto não dá parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem que ser mais colorida, essa gravata não combina com o senhor. Ah, tem um charme?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer da CCJ em relação às emendas da Comissão é favorável à Emenda no 2 da Comissão de Direitos Humanos; e contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI N.º 5025/2021 QUE “DETERMINA A DESTINAÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutor das Emendas: Comissão de Direitos Humanos (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE DIREITOS\r\n\r\nHUMANOS,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas da Comissão de Direitos Humanos ao Projeto de Lei n.º 5025/2021 QUE “DETERMINA A DESTINAÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 da Comissão de Direitos Humanos agrega ao projeto de lei e por isso será acolhida em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas da Comissão de Direitos Humanos ao Projeto de Lei n.º 5025/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo”\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido, para 2ª discussão.\r\n\r\nPara declaração de voto tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, em primeiro lugar, lembrando que está aberta a coautoria e, inclusive, a Deputada Tia Ju - viu, “Senador” Marquinho? -, que não está mais aqui, pediu coautoria e eu concedi para ela. Algum outro deputado que queira, vários já foram concedidos. Vejo aqui o próprio Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Eu também vou pedir coautoria. Muito bom o projeto de V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E está concedida também, Deputado Guilherme Delaroli e todos que queiram.\r\n\r\nDepois, presidente, agradecer os pareceres e lembrar mais uma vez o porquê desse projeto. Lembrando que as cooperativas de catadores e catadoras jogam um papel muito relevante na sociedade. O lixo é a matéria-prima fora do lugar. Tudo pode e deve ser reaproveitado, é o que nós chamamos “economia circular”.\r\n\r\nEntão, essas cooperativas penam porque as pessoas não separam lixo. Os municípios são muito fracos na coleta seletiva. As cooperativas têm mil problemas. A gente fez leis tirando imposto em cima do material reciclável porque, Deputada Lilian, já se pagou imposto a vida inteira. Quem tira o material do chão e leva para a indústria não tem que pagar imposto, tem que ganhar um prêmio, tem que ter um imposto negativo, a favor.\r\n\r\nAqui, essas placas dos carros elas tem muito valor, elas são de alumínio, com uma composição com ferro, é um material valorizado.\r\n\r\nEntão, nós, antes, já conversamos com a direção do Detran e houve deputados que apresentaram emendas boas, garantindo que essas placas não poderiam ser usadas para qualquer tipo de clonagem ou de falsificação. Os Deputados Dionísio, Lucinha e outros fizeram emendas para garantir transparência na questão das cooperativas, que têm que ser cadastradas, têm que ter um sistema transparente.\r\n\r\nNós começamos o “Cumpra-se”, Deputado Delaroli - agora coautor - antes da aprovação da lei. Como o Detran é favorável a isso, ele já começou a abrir o cadastro para os interessados e ver como seria uma inutilização: mantém o valor do material, mas veda que isso seja reutilizado de maneira criminosa, como clonagem. Então está tudo bem-encaminhado. A gente é tão fanático pelo “Cumpra-se” que a gente começou com “Cumpra-se” antes da aprovação da lei.\r\n\r\nEntão, é isso pessoal. Com isso a gente aumenta a reciclagem, fortalece as cooperativas gerando emprego e renda, e com isso acentua todo o sistema de tratamento do lixo, que é um problema sério. Tudo o que a gente deixa de pôr em um aterro sanitário, a gente está ganhando, porque os municípios pagam caro para pôr o seu lixo em um aterro. Tudo que você tira antes está aumentando o tempo de vida útil do aterro, está diminuindo o custo que o município tem e está criando renda e emprego nas cooperativas.\r\n\r\nPortanto, resumindo, é tudo de bom. Não há nenhuma contraindicação. Então, obrigado a todos. Está aberta aqui a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Parabéns pelo projeto de V.Exa. A gente, na verdade, não parou para pensar para onde iam essas placas de identificação dos veículos. Então, é um alumínio altamente valorizado e, de repente, iria até para formas ilícitas, já que é a identificação veicular.\r\n\r\nParabéns pelo projeto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2265/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RELACIONADAS A INTOXICAÇÃO CRÔNICA POR AGROTÓXICOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, a Presidência designa o Deputado Carlos Minc, por gentileza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer acompanha a CCJ.\r\n\r\nEu só queria acrescentar rapidamente, ia falar depois, mas falo já agora, que foi publicado, dias atrás, um documento com uma lista de 211 agrotóxicos que já são proibidos na União Europeia. Desses daqui metade, aproximadamente, está sendo usada aqui no Brasil. Veja você, Presidente Delaroli, eles estão jogando para cá o que não podem usar lá.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco, V.Exa. que é preocupado também, junto com o Deputado Amorim, com as questões ambientais, há mais de 100 princípios ativos de agrotóxicos que são proibidos na Europa, e eles desovam aqui. A gente está virando uma lata de lixo química! Como é que é possível? São as próprias multinacionais lá da Europa que não podem vender lá, porque as leis são mais restritivas, que desovam aqui o que eles sabem que produzem câncer, deformação genética, problemas de saúde, bioacumulação de metais e substâncias químicas no corpo das pessoas.\r\n\r\nQuem perde mais com isso? Primeiro, o agricultor que pulveriza - esse já está, Deputada Lilian, exposto diretamente; depois, nesses locais, muitas vezes se deixam recipientes, restos contaminados, e isso polui as famílias e os corpos hídricos, nascentes; depois nós, que comemos a nossa dose diária de veneno na alface e tomate de cada dia. Todo dia a gente come a nossa dose diária de veneno.\r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável ao Projeto, elogiando a Deputada Marina do MST, que é muito preocupada com a agroecologia, com a alimentação popular, com as cooperativas e, claro, com a agricultura orgânica e o combate biológico às pragas.\r\n\r\nA Embrapa tem controle para várias dessas pragas: é o besourinho que come a lagarta da soja; é a joaninha que come o piolho do algodão e assim sucessivamente. A Embrapa é top de linha, é uma empresa maravilhosa, é uma das responsáveis pelo sucesso da agricultura brasileira, que é uma potência mundial, mas se a Embrapa já tem o combate biológico a tantas pragas, por que a gente importa e usa venenos que já são proibidos em outros países?\r\n\r\nEntão, o parecer é esse, favorável com mérito, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Presidente, é sempre bom ouvir quem me antecedeu, um dos maiores nomes não só no Brasil, mas no mundo, como o Deputado Minc a respeito da questão ambiental, não só defendendo o Estado do Rio de Janeiro, mas o Brasil.\r\n\r\nQuero trazer alguns dados bastante alarmantes e já agradecer e parabenizar a Deputada Marina do MST. Só para vocês terem uma ideia, em 2025 temos um aumento - e ainda estamos entrando em novembro! - de mais de 5.000, isso mesmo, um aumento de mais de 5.000 % de veneno sendo colocados nas nossas alimentações. Esse dado é tão alarmante, de 2024 para 2025, que estão contaminando água e solo.\r\n\r\nComo é que a gente sabe disso? Porque a gente tem exatamente 5.000 vezes a quantidade de compra - e aí, o Deputado Carlos Minc brilhantemente abordou a questão antes da minha declaração de voto -, e de onde estão saindo esses mais de 5.000? Estão saindo das indústrias, principalmente internacionais, que estão desaguando no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nQuero dizer no Estado do Rio de Janeiro - e aí, é bem importante essa minha fala -, porque dos 92 municípios, temos Campos dos Goytacazes e Nova Iguaçu como os principais no número de notificações. Acho que é bem importante para que a gente fique bastante atento a isso.\r\n\r\nQuais são as pessoas mais vulneráveis e que vão ser mais beneficiadas? Lógico, o trabalhador rural e a população de uma forma geral.\r\n\r\nEntão, parabenizo e peço a coautoria do projeto para a Marina.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Lilian.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4426/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO BOHÊMIOS DE IRAJÁ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - CCJ, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela legalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente Delaroli, o parecer é completamente favorável. Quero elogiar o Deputado Dionísio Lins, aqui presente, que está sempre preocupado em valorizar os blocos carnavalescos, as expressões culturais, as escolas de samba. Muita gente não sabe o valor que isso tem. Não só acaba sendo um local, Deputado Dionísio, de encontro das pessoas, valorização do bairro e valorização da tradição. Muitas pessoas têm nisso uma saída até profissional quando se destacam. Isso acaba dando a identidade para o bloco, para o bairro e para as ruas. As pessoas se alegram.\r\n\r\nMuitas vezes, a nossa sociedade é muito egoísta, muito violenta; e esses espaços, esses blocos, no caso o Grêmio Recreativo Boêmios do Irajá, acabam dando orgulho para as pessoas. Eu sou de tal rua, eu sou de tal bairro, eu participo, conheço quem fez o samba, participo do julgamento do samba, o que cria um espírito comunitário, que é o que a gente deve cultivar.\r\n\r\nQuer dizer, a questão da violência não se resolve só com polícia, polícia é essencial, mas quando as pessoas perdem o medo e consideram que aquela rua é sua, que aquele bairro é seu, há valores, há uma tradição, há uma identidade cultural. Sou sempre muito favorável a esses reconhecimentos porque estimulam as pessoas. As pessoas falam: poxa, alguém está dando importância para o que a gente está fazendo aqui.\r\n\r\nEntão, é muito meritório, o parecer é amplamente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5109/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO EXÉRCITO E FORTE DE COPACABANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, patrimônio material do Forte de Copacabana, autoria do Deputado Samuel Malafaia, juridicidade com a emenda para preservar eventuais reformas internas que o forte queira fazer. Parecer pela juridicidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5109/2025 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO EXÉRCITO E FORTE DE COPACABANA.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5109/2025 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO EXÉRCITO E FORTE DE COPACABANA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo declarar como Patrimônio Histórico-Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro o MUSEU HISTÓRICO DO EXÉRCITO E FORTE DE COPACABANA.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal.\r\n\r\nDeste modo, para adequar o projeto ao atual entendimento desta Comissão, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se parágrafo único ao artigo 1º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5109/2025 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5676/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DECLARA “O FANTÁSTICO NATAL DE GUAPI”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, CO MO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto declara o “O Fantástico Natal de Guapi”, realizado no Município de Guapimirim, como patrimônio cultural imaterial, turístico e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu já tive oportunidade, na época natalina, de passar por Guapi. Realmente, o município está primoroso. Outro dia estava aqui em plenário até a Prefeita Marina e eu a parabenizei.\r\n\r\nO Natal é objeto mesmo de uma festa muito bonita que se faz lá em Guapi.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela legalidade deste patrimônio imaterial.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5676/2025 QUE “DECLARA “O FANTÁSTICO NATAL DE GUAPI”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA LEGALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5676/2025 QUE “DECLARA “O FANTÁSTICO NATAL DE GUAPI”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo declarar “O Fantástico Natal de Guapi”, realizado no município de Guapimirim, como patrimônio cultural imaterial, turístico e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal.\r\n\r\nDeste modo, para adequar o projeto ao atual entendimento desta Comissão, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5676/2025 é pela LEGALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Aproveitar para parabenizar a Prefeita Marina e o Deputado Júlio Rocha como conduzem a Cidade de Guapi. A Cidade de Guapi está linda, melhorou muito.\r\n\r\nParabéns aos irmãos, lá.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renan Jordy. (pausa) Designo o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, designo a palavra a Deputada Lilian.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Acompanho, então, a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Lilian.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Delaroli, eu votei favoravelmente, lembrando que o Deputado Júlio Rocha fez aniversário há dois dias. Isso acaba sendo um presente para ele também de todos nós.\r\n\r\nAgora eu só acho, Deputado Delaroli, que já que o Município de Guapimirim é um patrimônio gastronômico, o Deputado Júlio Rocha podia trazer aqui para os deputados alguma pequena amostra dos petiscos gastronômicos do município dele, no meio da Região Serrana, para demonstrar que realmente merece esse título de patrimônio cultural e imaterial, turístico e gastronômico. Tenho certeza de que o “Senador” Marquinho concorda com a ideia de que o Júlio Rocha traga para nós aqui uma amostra dos melhores petiscos de Guapimirim para honrar essa lei que a gente aprovou, até como presente de aniversário atrasado para o interativo Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 737/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.674/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.228/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.761/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.188/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.598/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.609/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia. Passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final.\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI,1º VICE-PRESIDENTE; DIONISIO LINS, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 91ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5466/2025 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO, DE NATUREZA IMATERIAL, O CULTO E A DEVOÇÃO A NOSSA SENHORA DO CARMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5466/2025 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO, DE NATUREZA IMATERIAL, O CULTO E A DEVOÇÃO A NOSSA SENHORA DO CARMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo declarar como patrimônio Cultural e Religioso, de natureza imaterial, o culto e a devoção a Nossa Senhora do Carmo no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o presente projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5466/2025 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2689139"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2689140": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2025, QUE “ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS À ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS, AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR AQUELES A QUE SE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que visa autorizar o poder executivo estadual a alienar, observados os termos da legislação vigente, os bens imóveis indicados no Anexo Único do presente Projeto de Lei Complementar. \r\n\r\nApresentada a propositura legal em 11 de agosto de 2025 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa de Projetos de Lei. \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que a iniciativa do Projeto é legítima e adequada, considerando que trata-se de matéria relativa à alienação de bens públicos estaduais, cuja iniciativa legislativa é privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nPor simetria, no âmbito estadual, compete ao Governador propor leis que envolvam a administração do patrimônio público, especialmente aquelas que autorizem alienações ou definam critérios de gestão patrimonial.\r\n\r\nConstituição Estadual \r\n\r\nArt. 68. Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita por terceiros, nem de aluguel, salvo mediante autorização do Governador, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, bem como nos casos legalmente previstos para regularização fundiária\r\n\r\n§ 1º Exceto no caso de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda, através de órgão próprio estatal, a alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Estado ou de suas autarquias dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa, salvo nos casos previstos em lei complementar, e será precedida de licitação, dispensada quando o adquirente for uma das pessoas referidas no caput deste artigo ou nos casos de dação em pagamento, permuta ou investidura.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice que impossibilite o prosseguimento da matéria visto que o projeto encontra respaldo nas normas constitucionais, apresentando compatibilidade com princípios e direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e Estadual. \r\n\r\nA alienação de bens públicos é uma prerrogativa do Estado, desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, a proposta busca a racionalização da gestão do patrimônio público e a geração de receita, alinhando-se aos princípios da eficiência e economicidade na administração pública, consagrados no art. 37 da Constituição Federal:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\nPor fim, vale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico do projeto de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nNo entanto, após a conclusão do Grupo de Trabalho formado por deputados desta casa, no âmbito da CCJ, e após a realização de vistorias aos imóveis do referido Projeto de Lei Complementar, foram constatados imóveis os quais apresentam finalidade pública de suma importância, bem como também foram identificados outros imóveis pertencentes ao Estado que poderiam ser incluídos no rol de imóveis para alienação.\r\n\r\nDesta forma, com o intuito de aprimorar a matéria, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se os seguintes imóveis do Anexo Único do PLC nº 40/2025:\r\n\r\nFIP 18 - RUA AZEREDO COUTINHO, 24 A 36 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 42 - RUA GENERAL POLIDORO, 238 - LOJA E - 1º PAVIMENTO - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 612 - AV BARTOLOMEU MITRE, 915 - ACESSO TB RUA CAPITÃO CÉSAR DE ANDRADE S/Nº - LEBLON - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1008 - RUA CARLOS PEIXOTO, 54 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1087 - ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 228 - ENTRADA TRAV. ORLANDO MELO NERI, 87 - ITAIPU - NITERÓI\r\n\r\nFIP 1302 - RUA DOIS DE DEZEMBRO, 9 (Casa Amarela) - FLAMENGO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1779 - RUA PROFESSOR HEITOR CARRILHO - ENTRADA PELA RUA MANOEL P. CARVALHO Nº 87, 83 - CENTRO - NITERÓI\r\n\r\nFIP 3127 - RUA RAMALHO ORTIGÃO, 9 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3617 - PRAÇA TIRADENTES, 31 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 4677 - RUA PRESIDENTE BACKER - S/Nº - ICARAÍ - NITERÓI\r\n\r\nFIP 5376 - RUA DA CONSTITUIÇÃO, 23/25 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 5498 - PRAÇA DA REPÚBLICA, 24 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6075 - TRAV MOSQUEIRA - 4, 6 e 10 - LAPA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6696 - TRAV MOSQUEIRA, 10 - LAPA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8362 - RUA CARIOCA, 37 - SOBRADO - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8365 - RUA DA CARIOCA, 45 SOBRADO - CENTRO - RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se os seguintes imóveis ao Anexo Único do PLC nº 40/2025:\r\n\r\nLARGO DE SÃO FRANCISCO, 25, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRUA PROFESSOR EURICO RABELO, S/N - MARACANÃ - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRUA MATA MACHADO, 126/127, MARACANÃ - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRUA BARÃO DE MESQUITA, 625, TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRUA ARQUIAS CORDEIRO, 254, MEIER - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRUA TEODORO DA SILVA, 813, CASA 04, VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nAVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 610, COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nAVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO, 9/11, MADUREIRA - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRUA DA CORAGEM, 421, VILA DA PENHA - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRUA DO CATETE, 243, CATETE - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRUA BARÃO DE ITAPAGIPE, 311, RIO COMPRIDO - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRUA CAROLINA MACHADO, 478-A, MADUREIRA - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRUA CAROLINA MACHADO, 478-B, MADUREIRA - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRUA CAROLINA MACHADO, 476-Loja, MADUREIRA - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRUA VISCONDE DE ITAMARATI, 165, APT. 705, TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRUA CORONEL VALENÇA, 75, MAGALHÃES BASTOS - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRUA BARRA DO ROCHA, 120, ALAMEDA DOS PAVÕES, CASA 137, FRENTE, PAVUNA - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nAVENIDA ATLÂNTICA, 3806, APTO. 423, COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRUA SENADOR VERGUEIRO, 238, APT. 402, FLAMENGO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRUA SARA, 195, SANTO CRISTO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRUA TIROL, 591, JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nVISCONDE DE ITAMARATI, 167, APT. 703, TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRUA AFONSO TRANIN, S/N, QD 52, LOTE 11, CASTÁLIA, CAHCOEIRA DE MACACU - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRUA MARANHÃO, 196, FUNDOS - CASA VII, MEIER - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRUA BARÃO DA TORRE, 698, APTO. 10, IPANEMA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRUA DOS RUBIS, 1529, FRENTE, ROCHA MIRANDA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRUA BELIÁRIO PENA, 1117, APTO. 202, PENHA, RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nAVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 610, APTO. 1014, COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO, 9/9A, 11/11A, MADUREIRA, RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRUA SÃO JOAQUIM, 133, CASA 03, CACHAMBI, RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO ANEXO ÚNICO DO PLC Nº 40/2025\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nFIP 35\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO ROSÁRIO\r\n\r\n164\r\n\r\nMERCADO DAS FLORES\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 39\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBUENOS AIRES\r\n\r\n29\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 874\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBUENOS AIRES\r\n\r\n321\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1206\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCOSTA PEREIRA\r\n\r\n25 A 31\r\n\r\nVILA ISABEL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1399\r\n\r\nAV\r\n\r\nERNANI CARDOSO\r\n\r\n415 E 425\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 5484\r\n\r\nILHA\r\n\r\nPOMBEBA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1647\r\n\r\nAV\r\n\r\nGEREMARIO DANTAS\r\n\r\n48\r\n\r\nTANQUE (JACAREPAGUÁ)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1757\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGUILHERME MAXWELL\r\n\r\n542\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1829\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHUMBERTO DE CAMPOS\r\n\r\n315\r\n\r\nLOJAS + TERRENO\r\n\r\nLEBLON\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 2710\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPASSO DA PATRIA\r\n\r\n120\r\n\r\nSÃO DOMINGOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nFIP 3144\r\n\r\nRUA\r\n\r\nREAL GRANDEZA\r\n\r\n293\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3201\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n11 E 25\r\n\r\nLOJA\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nFIP 3505\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSETE DE SETEMBRO\r\n\r\n191\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3621\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nTIRADENTES\r\n\r\n47 a 57\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3728\r\n\r\nRUA\r\n\r\nURUGUAI\r\n\r\n62\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3914\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALMIRANTE BALTAZAR\r\n\r\n493/ 501 /509\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 4643\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMONSENHOR MANOEL GOMES\r\n\r\n358\r\n\r\nGAL. SAMPAIO\r\n\r\nCAJU\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 5009\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO CLEMENTE\r\n\r\n345\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 5377\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CONSTITUICAO\r\n\r\n29\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6021\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLAVRADIO\r\n\r\n9\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6038\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO LAVRADIO\r\n\r\n112/114\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6076\r\n\r\nTRAVESSA\r\n\r\nDO MOSQUEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nLAPA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6110\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO RESENDE\r\n\r\n90/92\r\n\r\n(IMÓVEL EM 2 TERRENOS)\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6368\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA QUITANDA\r\n\r\n106\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 7750\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIO DE ALENCAR\r\n\r\n24\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8210\r\n\r\nAV\r\n\r\nPREFEITO DULCIDIO CARDOSO\r\n\r\n521\r\n\r\nCASA 2 - ACESSO COD. DAS MANSÕES\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA - ILHA JACIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8361\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARIOCA\r\n\r\n35\r\n\r\nSOBRADO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8363\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARIOCA\r\n\r\n39\r\n\r\nSOBRADO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8366\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CARIOCA\r\n\r\n47\r\n\r\nSOBRADO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8367\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CARIOCA\r\n\r\n49/51\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8368\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVISCONDE DE MARANGUAPE\r\n\r\n19\r\n\r\nLAPA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8607\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARLOS SEIDL\r\n\r\n714\r\n\r\nCAJU\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLARGO\r\n\r\nDE SÃO FRANCISCO\r\n\r\n25\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSOR EURICO RABELO\r\n\r\nS/N\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMATA MACHADO\r\n\r\n126/127\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBARÃO DE MESQUITA\r\n\r\n625\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARQUIAS CORDEIRO\r\n\r\n254\r\n\r\nMEIER\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTEODORO DA SILVA\r\n\r\n813, CASA 04\r\n\r\nVILA ISABEL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE COPACABANA\r\n\r\n610\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV\r\n\r\nMINISTRO EDGARD ROMERO\r\n\r\n9/11\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CORAGEM\r\n\r\n421\r\n\r\nVILA DA PENHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO CATETE\r\n\r\n243\r\n\r\nCATETE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBARÃO DE ITAPAGIPE\r\n\r\n311\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAROLINA MACHADO\r\n\r\n478 A\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAROLINA MACHADO\r\n\r\n478 B\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAROLINA MACHADO\r\n\r\n476 LOJA\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVISCONDE DE ITAMARATI\r\n\r\n165\r\n\r\nAPTO 705\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORONEL VALENÇA\r\n\r\n75\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBARRA DO ROCHA\r\n\r\n120\r\n\r\nALAMEDA DOS PAVÕES, CASA 137, FRENTE\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV\r\n\r\nATLÂNTICA\r\n\r\n3806\r\n\r\nAPTO 423\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSENADOR VERGUEIRO\r\n\r\n238\r\n\r\nAPTO 402\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSARA\r\n\r\n195\r\n\r\nSANTO CRISTO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTIROL\r\n\r\n591\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVISCONDE DE ITAMARATI\r\n\r\n167\r\n\r\nAPTO 703\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nAFONSO TRANIN\r\n\r\nS/N\r\n\r\nQD 52, LOTE 11, CASTÁLIA\r\n\r\nCACHOEIRA DE MACACU\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARANHÃO\r\n\r\n196\r\n\r\nFUNDOS- CASA VII\r\n\r\nMEIER\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBARÃO DA TORRE\r\n\r\n698\r\n\r\nAPTO 10\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOS RUBIS\r\n\r\n1529\r\n\r\nFRENTE\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBELIÁRIO PENA\r\n\r\n1117\r\n\r\nAPTO 202\r\n\r\nPENHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE COPACABANA\r\n\r\n610\r\n\r\nAPTO 1014\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV\r\n\r\nMINISTRO EDGARD ROMERO\r\n\r\n9/9A, 11/11A\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSÃO JOAQUIM\r\n\r\n133\r\n\r\nCASA 03\r\n\r\nCACHAMBI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\n*Em virtude da Questão de Ordem “A”, aprovada na 24ª Reunião Ordinária, torna sem efeito o parecer publicado no Diário Oficial de 5 de setembro de 2025.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1477/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RAUL MARQUES FANZERES, ENGENHEIRO DO INEA.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Raul Marques Fanzeres, Engenheiro do Inea.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 18 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Raul Marques Fanzeres.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro presta homenagem ao engenheiro Raul Marques Fanzeres, profissional de reconhecida trajetória no serviço público.\r\n\r\nFormado em Engenharia Civil pela UNISUAM, com pós-graduação em Engenharia Sanitária, destacou-se em cargos de grande relevância: foi Superintendente da FUNASA no Rio de Janeiro, Diretor de Recuperação Ambiental do INEA, além de ter atuado como Subsecretário de Projetos de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Atuou na construção de mais de 20 pontes em todo o Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nSua trajetória é exemplo de competência, seriedade e comprometimento, razão pela qual recebe o justo reconhecimento desta Casa Legislativa e da sociedade fluminense.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1477/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1477/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo segundo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil com a presença dos Senhores Deputados; Lilian Behring-Vice-Presidente, Rafael Picciani, Tia Ju, Rafael Nobre membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, a Senhora Vice-Presidente, Deputada Lilian Behring, iniciou os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 01.10.2025. A referida reunião tem por fim eleger o Presidente da Comissão de Defesa Civil. Foram apresentadas as candidaturas do Deputado Rafael Picciani e do Deputado Rafael Nobre. A Deputada Tia Ju solicitou o encerramento da reunião, sendo concordado por todos os presentes. A Deputada Lilian Behring encerrou a reunião e agradeceu a presença de todos. Sendo a ata lavrada por mim, Alexandre Lima Villaverde, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.700-2. sendo aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Vice-Presidente, no exercício da Presidência. Sala das Comissões, em dois de março de dois mil e vinte e cinco. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário “ad hoc”(a) Deputada Lilian Behring - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, em formato remoto em grupo criado para este fim, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença do Deputado Jari Oliveira, Presidente; Deputada Lucinha, Vice-Presidente; Deputado Júlio Rocha, membro efetivo; Deputado Renan Jordy, Deputado André Corrêa, Deputado Giovani Ratinho e Deputado Renato Machado, suplentes deste órgão técnico, para a realização da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão, conforme edital publicado em 07/10/2025. Iniciando a reunião, o senhor Presidente comunicou haver avocado, em 29/08/2025, o Projeto de Lei nº 1870/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; e, em 29/09/2025, o Projeto de Lei nº 3778/2024, de autoria dos Deputados Doutor Serginho e Rodrigo Amorim. Em seguida, assumiu a presidência a Deputada Lucinha, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Deputado Jari Oliveira, para relatar: Projeto de Lei nº 1870/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 3778/2024, de autoria dos Deputados Doutor Serginho e Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumindo a presidência, o Deputado Jari Oliveira colocou em votação: deliberação de reunião sobre a denúncia da prática de tamponamento dos esgotos de edificações inadimplentes pelas concessionárias dos blocos de concessão da Cedae. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Deliberação de reunião sobre os desafios da Cedae. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, oito de outubro de dois mil e vinte e cinco. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente.\r\n\r\nId: 2689140"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2689141": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4336/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17593/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO GOMES LANZIERI DE MORAES, matrícula nº 434.247-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Pereira Canto Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4337/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17642/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DIAS SALES DO NASCIMENTO, matrícula nº 434.248-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Alves da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.10.2025.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10081/2025 - MARILZA DE CARVALHO NUNES \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 44/46, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14456/2025 - MONICA VIEIRA MAGALHAES \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/20, DEFIRO.\r\n\r\nEm 22.10.2025.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*13684/2025 - SUBDIRETORIA- GERAL DE INFORMATICA \r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 63, a prestação de contas requerida pelo servidor Sinézio Luiz da Silva Cardozo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 23/10/2025).\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.10.2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 596/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no Processo nº 2943/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 07 de outubro de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 2943/2025.\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviço de climatização extraordinário, por meio de locação de equipamentos portáteis, com frete CIF, instalação e suporte de manutenção para atender às demandas excepcionais e pontuais de eventos previstos no Palácio Tiradentes.\r\n\r\nContratada: MANHAES E PINTO COMERCIO E PRESTAÇAO DE SERVIÇO LTDA.\r\n\r\nGestor: Leonardo Guimarães de Almeida, matrícula 419.270-4.\r\n\r\nFiscal: Edgar de Souza Baptista, matrícula 427.979-0.\r\n\r\nId: 2689141"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2689142": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, SARAH PONCIO, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2025, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 6431/2025, de autoria do Deputado FRED PACHECO, que “ALTERA A LEI Nº 2.407, DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, PARA TRAZER AS LINHAS GEODÉSICAS QUE ESTABELECEM OS CORRETOS E LEGAIS PONTOS DE GEORREFERENCIAMENTO.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 6028/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUÍDO PELA LEI N° 5.467, DE 08 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 6366/2025, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR NAVIOS, EMBARCAÇÕES, PLATAFORMAS E OUTROS ASSEMELHADOS QUE ATRACAREM OU FUNDEAREM NA ÁREA PORTUÁRIA, DE PORTO ORGANIZADO OU DE CONTROLE DO LITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2025, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “INSTITUI A TAXA ESTADUAL PARA EMBARCAÇÕES COMERCIAIS E DE PASSEIO QUE UTILIZEM PORTOS, BAÍAS E LITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINANDO OS RECURSOS PARA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESPAÇO MARÍTIMO E FLUVIAL.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3053/2017, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES A PRÁTICAS ABUSIVAS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO PARA PRODUTOS VENDIDOS EM LOJAS FÍSICAS OU VIRTUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3560/2024, de autoria da Deputada DANI BALBI, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME SOCIAL DOS CONSUMIDORES NAS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELAS CONCESSIONARIAS ESTADUAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS ENCANADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4171/2024, de autoria do Deputado GIOVANI RATINHO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO PENSIONISTA”.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 6251/2025, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DECLARA COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA A FLAMBOYANTS DA PENÍNSULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5196/2025, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que “ALTERA A LEI Nº 8.500, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4994/2025, de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, que “AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CANAL DE DENÚNCIAS CONTRA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4621/2025, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIA MÍNIMA DE HOSPEDAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5462/2025, de autoria do Deputado JULIO ROCHA, que “ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ANQUILOGLOSSIA (LÍNGUA PRESA) EM BEBÊS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 5342/2025, de autoria do Deputado BRUNO ALVES BOARETTO, que “DENOMINA \"MONCLEBER MELO GOMES\", A RJ-146, TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM À VISCONDE IMBÉ - DISTRITO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES - RJ.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4926/2025, de autoria da Deputada LILIAN BEHRING, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA ENDOMETRIOSE”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5326/2025, de autoria do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4905/2025, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “INSTITUI O DIA DO ESTADO LAICO”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 6390/2025, de autoria do Deputado BRUNO ALVES BOARETTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ENTREGAS ESTABELECEREM LIMITE DE PESO PARA CARGAS TRANSPORTADAS POR MOTOCICLETAS E BICICLETAS, OBJETIVANDO À SEGURANÇA VIÁRIA E À INTEGRIDADE DOS CONDUTORES E DEMAIS USUÁRIOS DAS VIAS PÚBLICAS.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4973/2025, de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E NUTRICIONAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA BARIÁTRICOS E PESSOAS COM DISTÚRBIOS ALIMENTARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 6626/2025, de autoria do Deputado BRUNO ALVES BOARETTO, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÕES REFERENTES AOS REQUERIMENTOS DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DANOS PROVOCADOS POR FALTA DE MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB REGIME DE CONCESSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5435/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE ÚNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 5509/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO, que “DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DO CONFINAMENTO DE CÃES E GATOS POR CORRENTES OU CORDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 5609/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “FILA ZERO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA” NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4103/2018, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, que “DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE IMÓVEIS OBJETO DE DEMOLIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 6375/2025, de autoria do Deputado ALAN LOPES, que “ALTERA A LEI Nº 10.900, DE 21 DE JULHO DE 2025, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1655/2023, de autoria do Deputado MUNIR NETO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DE TRANSMITIREM GRATUITAMENTE ALERTA SOBRE GOLPES CONTRA IDOSO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3976/2021, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO, SEUS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 269/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TIPIFICAR, POR PARTE DAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CRIMES DE NATUREZA DISCRIMINATÓRIAS.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2927/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS ADAPTADOS PARA OS OSTOMIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3241/2024, de autoria da Deputada INDIA ARMELAU, que “ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 705/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OFEREÇAM WORKSHOP DE ÉTICA PÚBLICA AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 113/2019, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “FICA OBRIGADO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, COM A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, HINO DA BANDEIRA NACIONAL E HINO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, PELO MENOS 01 (UMA) VEZ POR SEMANA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 14, § ÚNICO DA LEI N.º 5.700/1971.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3136/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DESLOCAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS PACIENTES PORTADORES DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4777/2021, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “OBRIGA A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - EM TODOS OS EVENTOS REALIZADOS PELOS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REALIZAR SUA INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO INTEGRAL EM LIBRAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 5073/2025, de autoria do Deputado VITOR JUNIOR, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DESATADORA DOS NÓS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 6110/2025, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DECLARA O TOMBAMENTO PAISAGÍSTICO E AMBIENTAL, ESTABELECE REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICA E URBANÍSTICA, SOBRE A ÁREA SITUADA NO ENTORNO DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS (-22.9797441, -43.3587432), BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4529/2024, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “PROÍBE A RESCISÃO DE CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAIS SEM A OFERTA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, COM OS MESMOS BENEFÍCIOS E NOS MESMOS MOLDES PELAS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 5234/2025, de autoria da Deputada MARINA DO MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA BARÃO DE TINGUÁ, EM NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 5138/2025, de autoria do Deputado ELTON CRISTO, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, EM VALORES EXPRESSOS EM UFIR-RJ, A QUEM AGREDIR OU DESACATAR POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 5322/2025, de autoria da Deputada RENATA SOUZA, que “INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE ABONAM FALTAS DE SEUS PRESTADORES E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 6076/2025, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “RECONHECE O CASAMENTO RELIGIOSO CELEBRADO NOS RITOS DA UMBANDA E DO CANDOMBLÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 4550/2021, de autoria da Deputada ALANA PASSOS, que “INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM PARQUE”, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL ESTADUAL POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PRIVADAS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 5329/2022, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO FILÓSOFO - OLAVO DE CARVALHO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 5378/2025, de autoria do Deputado BRUNO ALVES BOARETTO, que “INSTITUI O POLO DE MODA ÍNTIMA, PRAIA, FITNESS E LINGERIE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1041/2023, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENFERMAGEM NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2254/2023, de autoria do Deputado CLAUDIO CAIADO, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ESTADUAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 5100/2025, de autoria do Deputado JULIO ROCHA, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL, DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DOS FRADES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 4950/2025, de autoria do Deputado RENAN JORDY, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NO ATO DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2191/2023, de autoria do Deputado MUNIR NETO, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DE ABRIGADOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS - SISREG, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 4307/2024, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE DADOS RELATIVOS A ROUBOS E FURTOS DE CELULARES (SICCEL) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n50 PROJETO DE LEI Nº 5335/2022, de autoria da Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICA PARA AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE NARCISISTA - TPN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2880/2024, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA, NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, AOS ESTUDANTES QUE POSSUAM OS MESMOS REPRESENTANTES LEGAIS, EM RAZÃO DE GUARDA, TUTELA OU ADOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 4134/2024, de autoria do Deputado ALAN LOPES, que “ALTERA A LEI N° 3650, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 580/2023, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÕES VOLTADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL”.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 4993/2025, de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREDIÇÃO E PREVENÇÃO À PRÉ-ECLÂMPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 5448/2025, de autoria do Deputado ELTON CRISTO, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE TATUAGENS FUNCIONAIS PARA PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA \r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES 2026: TENDÊNCIAS E OPORTUNIDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Eleições 2026: Tendências e Oportunidades”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes das previsões e tendências para as de eleições 2026, tal como capacitar o público sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 28 de outubro de 2025 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEpstemologia da política (significado/origem) \r\n\r\nMarketing político/digital \r\n\r\nO novo eleitor - o novo político \r\n\r\nEleições 2025 \r\n\r\nTendências para campanha \r\n\r\nOportunidades de campanha \r\n\r\nRemarketing político - Inovação e repetição de ações estratégicas\r\n\r\nSinergia de comunicação \r\n\r\nPersona política \r\n\r\nIA na campanha política \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de outubro de 2025: \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 01**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/6SLvqWMVeJYeAP1i7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de outubro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ekUP43naYsaeGTxH8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao PLOA 2026 e\r\n\r\nRevisão 2026 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 23 e 30 de outubro de 2025 será realizado pela Assessoria Fiscal e pela Consultoria Orçamentária e Financeira da ALERJ, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nApresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 23/10/2025 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 30/10/2025 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMANUELA FERREIRA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRODRIGO PEZZINO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO Treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2025:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 02**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/txXC7j5zwxHnkc5v9\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 ou 30 de outubro de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nENFRENTAR PARA TRANSFORMAR: DISCRIMINAÇÃO RACIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A TUTELA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Enfrentar para Transformar: Discriminação Racial nas Relações de Consumo e a Tutela do Código de Defesa do Consumidor”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo proporcionar uma reflexão jurídico-filosófica sobre o enfrentamento da discriminação racial nas relações de consumo, com base no artigo “O Enfrentamento da Discriminação Racial nas Relações Consumeristas”, publicado na Revista de Direito do Consumidor/RT. \r\n\r\nPor se tratar de uma atividade não exclusiva, mas diretamente vinculada ao Mês da Consciência Negra, a proposta busca reafirmar o compromisso da ALERJ e da ELERJ com uma educação legislativa antirracista, comprometida com os ODS 10 (Redução das Desigualdades), 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e 18 (Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo). \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de novembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO papel do Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal e da Lei 14.532/2023, articulando-os à proteção da igualdade material, ao reconhecimento da diferença e à efetivação de políticas públicas de compliance e governança antidiscriminatória.\r\n\r\nO debate se ancora nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 10, 12 e 18), promovendo uma análise integrada entre redução das desigualdades, consumo responsável e promoção da igualdade racial e combate ao racismo. Busca-se compreender o epistemicídio nas relações de mercado e apontar caminhos para uma hermenêutica antirracista capaz de transformar práticas institucionais e empresariais.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nVítor Luiz de Andrade\r\n\r\nDoutorando em Direito pela Universidade Federal Fluminense (PPGD/UFF); Mestre em Desenvolvimento Local (UNISUAM); Pós-graduado em Advocacia Consumerista (EBRADI); Procurador e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da 58ª Subseção da OAB/RJ - Leopoldina; Coordenador do Atendimento Itinerante da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Membro do BRASILCON; Professor universitário e pesquisador nas áreas de Direito do Consumidor e proteção antidiscriminatória.\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins\r\n\r\nDoutor em Direito pela UFF; Professor Associado da Faculdade de Direito da UFF; Professor do Quadro Permanente do Programa de Doutorado em Direito, Instituições e Negócios (PPGDIN/UFF); Coordenador do Curso de Doutorado do PPGDIN/UFF; Coordenador Jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2025: \r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 03*********\r\n\r\nhttps://forms.gle/HZx5837Tkp8Kdmgg9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WxmkKPi3pDVeQucv7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2689142"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2688798": [
                    "V - Ata",
                    "PERFIL X CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.733.497/0001-69 - NIRE: 33.3.0030743-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA / ESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA PLENA PARTICIPAÇÕES S.A., EM 03/10/2025. 1. Em 03/10/2025, às 9h, na sede social localizada na Estrada Velha de Maricá, 249, Várzea das Moças, São Gonçalo, RJ, CEP 24.753-511. 2. Considerando a condição da Perfil X Construtora S.A. de subsidiária integral da Plena Participações S.A., nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações, e a condição de representantes da acionista conferida à Sra. Danyelle Cruz Lopes e ao Sr. Marcelo Chagas Viana. 3. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana; Secretária: Sra. Danyelle Cruz Lopes. 4. Fica deliberada e aprovada, sem qualquer ressalva ou emenda: 4.1. Reeleger para o cargo de Diretor sem designação específica, o Sr. Allan Carvalho dos Santos, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 23.815.948-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 127.689.597-66, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do RJ, para cumprir mandato pelo período de 03 (três) anos, com início em 03/10/2025 e término em 03/10/2028. 4.2. Ficando a Diretoria da empresa a partir desta data composta pela Sr.ª. Kassia de Sousa Ramos Machado, brasileira, atualmente convivendo em união estável, empresária, portadora da carteira de identidade nº 21.793.486-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 133.923.937-03, residente e domiciliada na Cidade de Niterói, Estado do RJ, pelo Sr. Pedro Henrique Lemos Viana, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 29.638.515-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 168.363.617-12, residente e domiciliado na Cidade de Maricá, RJ e pelo Sr. Allan Carvalho dos Santos, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 23.815.948-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 127.689.597-66, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do RJ. 5. Nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos, e firmou-se a presente Assembleia Geral Extraordinária / Escritura Declaratória “Termo de Resolução”, que é assinada pelos representantes da única acionista Plena Participações S.A. São Gonçalo (RJ), 03/10/2025. Marcelo Chagas Viana - Presidente; Danyelle Cruz Lopes - Secretária. Jucerja nº 7266383 em 21/10/2025. \r\n\r\nId: 2688798"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2688814": [
                        "V - Ata",
                        "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS\r\n\r\nVENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFundado em 19 de abril de 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nATA DE POSSE DA DIRETORIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sede Social do SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS - VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, situado na Rua Pedro Américo, 293 - Catete - RJ, às 10:00 horas, foi realizada a solenidade de posse da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegação Federativa deste órgão de classe, para o mandato de posse, iniciar-se em 20 de outubro de 2025 e término em 19 de outubro de 2029, cujas eleições foram realizadas nos dias 24 e 25 de setembro de 2025. O Sr. André Dias Lavatori fez a composição da Mesa Diretiva convidando para presidi-la o Ilmo. Sr. José de Vasconcelos Guedes, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na R. Torres de Oliveira, 148 BL.2-101, Piedade - CEP: 20740-380- Rio de Janeiro/RJ, CPF 076.186.621-34 e Identidade nº 2743140-2 - Detran/RJ, e, em seguida o Sr. Edmundo Assis Dantas, Sr. Carlos Augusto Ferreira, o Sr. Sidney de Oliveira. Composta a Mesa e após o ato solene e formalidades ao Hino Nacional, o Sr. Presidente da Solenidade, Sr. José de Vasconcelos Guedes, empossou a diretoria abaixo relacionada e qualificada, os quais receberam suas credenciais e prestaram o compromisso de no exercício do mandato, respeitar a Constituição, as Leis vigentes e os Estatutos da Entidade. Foram empossados nos cargos a seguir discriminados: DIRETORIA - EFETIVOS: André Dias Lavatori, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Ligia, 419/204, Olaria/RJ, CEP: 21073-280, CPF: 052.135.917-10, PIS/PASEP Nº 12673345606, Identidade nº 110839529 (IFP/RJ), Jorge Luiz Silva, brasileiro, Propagandista-Vendedor, divorciado, residente e domiciliado a Rua Arquias Cordeiro, 540/204, Méier/RJ, CEP: 20.770-000, CPF nº 404.866.057-87, PIS/PASEP Nº 1067295232-4, C. Identidade nº 03178846-6, (IFP/RJ), Vitor Manuel Lanza de Oliveira Gonçalves, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua São Cristóvão 516/508, São Cristóvão/RJ, CEP: 20940-000, CPF: 071030827-23, PIS/PASEP Nº 12767656540, Identidade Nº 101906501 (IFP/RJ), Francisco da Costa Vieira, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Esteves Junior, 5/201 - Laranjeiras/RJ, CEP: 22231-160, CPF nº 045.107.637-00, PIS/PASEP Nº 10401441153 Identidade nº 2663745 (IFP/RJ), Carlos Valdimir Krull, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Liberalina, nº 18, Parada 40, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.435-150, CPF: nº 307.383.507-53, PIS/PASEP Nº 1073283046.7, C. Identidade nº 01061614, (IFP/RJ), Aline Calzavara Bosch Dias, brasileira, viúva, Propagandista-Vendedora, residente e domiciliada a Estrada do Barro Vermelho nº 80/403, Rocha Miranda/RJ, CEP: 21540-501, CPF: 071644687-10, PIS/PASEP Nº 1262905360-3, Identidade nº 10151402-4 (DETRAN/RJ), Marcelo Carlos de Jesus Ramos, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Estrada do Cafundá, 3204, Casa 375, Taquara/RJ, CEP: 22725-031, CPF: 023.546.127-02, PIS/PASEP Nº 12396126700, Identidade nº 008470142-4 (Detran/RJ), DIRETORIA-SUPLENTES: Waldir Ribeiro da Silva, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Gal Antônio Rodrigues, nº 200/807 Bloco 2, Centro, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.445-495, CPF nº 177.976.677-72, PIS/PASEP Nº 103203765-48, C. Identidade nº 886162 (IFP/RJ) Yuri Martins, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua São Mariano Scott, 228/301, Vila Valqueire, RJ, 21321-290, CPF: 037.662.757-39, PIS/PASEP Nº 1307912389-2, C. Identidade nº 09883625-7, (DETRAN/RJ), Elizangela Maia da Silva, brasileira, Propagandista-Vendedora, casada, residente e domiciliado a Av. Brasil, 17191, bloco 34, apt. 103, Irajá /RJ, CEP: 21230-043, CPF nº 042,546.057-65, PIS/PASEP Nº 1250004963-0, C. Identidade nº 101886323, (1FP), Simone de Aquino Soteiro, brasileira, Propagandista-Vendedora, solteira, residente e domiciliado a Rua Monte Pascoal, 45/302, Cachambi/RJ, CEP: 20780-270, CPF nº 069.530.627-89, PIS/PASEP Nº 12631721545, C. Identidade nº 01190041728, (DETRAN/RJ), Luiz Antônio Manhães de Azevedo, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Antuerdio Soares Young, 155, Jardim Flamboyant, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.015-220, CPF nº 213.032.907-15, PIS/PASEP Nº 10435116131, C. Identidade nº 1144056 (IFP/RJ), Luiz Carlos Ribeiro, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Pedro Parreira Filho, 22, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ, CEP: 28.470-000, CPF nº 325.726.977-34, PIS/PASEP Nº 10324441166, C. Identidade nº 12808099-1, (IFP/RJ), Paulo Fernando da Silva Mello, brasileiro, Propagandista-Vendedor, divorciado, residente e domiciliado à Av. 28 de Setembro, 36/306, Vila Isabel/RJ, CEP: 20551-031, CPF: 551904217-91, C. PIS/PASEP Nº 10752643026, Identidade nº 060685377 (I.F.P/RJ). CONSELHO FISCAL - EFETIVOS: Luiz Edmundo Quintanilha de Barros, brasileiro, aposentado, casado, residente e domiciliado à Rua Belegarde, nº 185/704, Engenho Novo/RJ, CEP: 20710-003, CPF: 331.351.857-53, PIS/PASEP Nº 1064258670.9, C. Identidade nº 071716138 (IFP/RJ), Tasso Renan Reis Escobar, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Av. Pensilvania, 443, Jardim Esplanada/RJ, CEP: 26013-340, CPF nº 810.595.077-49, PIS/PASEP Nº 12093508097, Identidade nº 044592111, (IFP/RJ), Maurício Lavatori, brasileiro, aposentado, casado, residente e domiciliado a Rua: Chapot Prevost, 253, Freguesia/Ilha do Governador/RJ, CEP: 21910-030, CPF: 339113637-53, PIS/PASEP Nº 10329442721, C. Identidade nº 3256849-5 (DETRAN/RJ). CONSELHO FISCAL - SUPLENTES: José Luiz de Britto da Silva, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Regência, 86, Realengo/RJ, CEP: 21.760-150, CPF nº 605.509.457-68, PIS/PASEP Nº 108698229-66, C. Identidade nº 032676918, (IFP/RJ), Francisco Teixeira Filho, brasileiro, Aposentado, casado, residente e domiciliado Rua: Dirceu nº 194, casa, Sulacap/RJ, CEP: 21740-440, CPF: 258603237-72, PIS/PASEP: 10322472307, C. Identidade: 029843018 (DETRAN/RJ), Jailson Vieira Gonçalves, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Aroazes nº 101/701, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22775-060, CPF: 019624707-17, PIS/PASEP Nº 12271120189, C. Identidade: 08782886-9 (DETRAN/RJ). DELEGADOS REPRESENTANTES AO CONSELHO DA FEDERAÇÃO EFETIVOS: - Aline Calzavara Bosch Dias, brasileira, Viúva, Propagandista-Vendedora, residente e domiciliada a Estrada do Barro Vermelho nº 80/403, Rocha Miranda/RJ, CEP: 21540-501, CPF: 071644687-10, PIS/PASEP Nº 1262905360-3, Identidade nº 10151402-4 (DETRAN/RJ), Francisco da Costa Vieira, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Esteves Junior, 5/201 - Laranjeiras/RJ, CEP: 22231-160, CPF nº 045.107.637-00, PIS/PASEP Nº 10401441153 Identidade nº 2663745 (IFP/RJ). DELEGADOS REPRESENTANTES AO CONSELHO DA FEDERAÇÃO SUPLENTES: André Dias Lavatori, brasileiro, Propagandista-Vendedor casado, residente e domiciliado a Rua Ligia, 419/204, Olaria/RJ, CEP 21073-280, CPF: 052.135.917-10, PIS/PASEP Nº 12673345606, Identidade nº 110839529 (IFP/RJ), Jorge Luís Silva, brasileiro, Propagandista-Vendedor, divorciado, residente e domiciliado a Rua Arquias Cordeiro, 540/204, Méier/RJ, CEP: 20.770-000, CPF nº 404.866.057-87, PIS/PASEP Nº 1067295232-4, C. Identidade nº 03178846-6, (IFP/RJ), cujos mandatos passam a ser contados a partir desta data, devendo terminar em 20 de outubro de dois mil e vinte e nove. Finalizado o ato de investidura dos cargos, foi franquiada a palavra pelo senhor Presidente da Solenidade, fazendo uso da palavra como Presidente da Entidade o Sr. André Dias Lavatori, que falou em nome dos demais componentes da Diretoria ora empossada, agradecendo a presença das autoridades, filiados e convidados que vieram abrilhantar a solenidade. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente da Solenidade declarou-a encerrada às 11:31 horas, tendo sido lavrada esta Ata, que recebe depois de lida e aprovada, as assinaturas do Presidente da Solenidade e dos membros da Diretoria empossada. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2029. José de Vasconcelos Guedes - Presidente da Solenidade de Posse. DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS E QUALIFICAÇÃO DA DIRETORIA - DIRETORIA EFETIVA: André Dias Lavatori - Presidente; Jorge Luís Silva - Vice-Presidente; Vitor Manuel Lanza de Oliveira Gonçalves - 1º Secretário; Francisco da Costa Vieira - 2º Secretário; Carlos Valdimir Krull - 1º Tesoureiro; - Aline Calzavara Bosch Dias - 2º Tesoureiro. Marcelo Carlos de Jesus Ramos - Diretor Social e R. Públicas. DIRETORIA SUPLENTES: Waldir Ribeiro da Silva; Yuri Martins, Elizangela Maia da Silva; Simone de Aquino Soteiro; Luiz Antônio Manhães de Azevedo; Luiz Carlos Ribeiro; Paulo Fernando da Silva Mello. CONSELHO FISCAL- EFETIVOS: Luiz Edmundo Quintanilha de Barros; Tasso Renan Reis Escobar; Mauricio Lavatori. CONSELHO FISCAL - SUPLENTES: José Luís de Britto da Silva; Francisco Teixeira Filho; Jailson Vieira Gonçalves. DELEGADOS REPRESENTANTES AO CONSELHO DA FEDERAÇÃO - EFETIVOS: Aline Calzavara Bosch Dias, Francisco da Costa Vieira. DELEGADOS REPRESENTANTES AO CONSELHO DA FEDERAÇÃO - SUPLENTES: André Dias Lavatori; Jorge Luís Silva. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: OS Diretores Reeleitos declaram sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer suas funções por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, peculato, ou contra a economia popular, contra relações de consumo.\r\n\r\nId: 2688814"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2688541": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRAIA RASA BÚZIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.980.570/0001-70 - NIRE 33.2.1090926-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios da PRAIA RASA BÚZIOS LTDA. (“Sociedade”), a comparecerem na Reunião de Sócios que será realizada na sua sede, na Avenida José Ribeiro Dantas (Logradouro 1173), 607, Armação de Búzios, Rio de Janeiro - CEP 28950-000, no dia 03 de novembro de 2025, às 12:00 horas, em primeira convocação, havendo quórum, ou no mesmo dia às 12:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Aprovar a Dissolução da Sociedade, nos termos do inciso III do artigo 1.033 do Código Civil; ii) Nomear o liquidante para as devidas providências relativas a liquidação da Sociedade, nos termos do artigo 1.038 do Código Civil; e iii) Autorizar o liquidante a praticar quaisquer outras providências correlatas necessárias à implementação das matérias aprovadas. Armação de Búzios, 22 de outubro de 2025. Por seu administrador André Almeida de Alvarenga Ferreira.\r\n\r\nId: 2688541"
                        ],
                        "2688246": [
                            "V - Convocação",
                            "RUBI GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 13.039.898/0001-53 - NIRE: 33.2.0884446-2\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam, pela presente, os sócios da Rubi Gestão e Administração Patrimonial Ltda. (“Sociedade”), nos termos do §3º do art.1152 do Código Civil, convocados a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada na Rua do Carmo n.º 71, 5º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 03/11/2025 às 11:00 hs a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) Discussão e aprovação da proposta de alteração da administração da Sociedade, com o aumento do número de administradores; (ii) Votação das alterações do contrato social necessárias para refletir a nova redação de cláusulas relativas a administração da Sociedade e seus reflexos. RJ, 21/10/2025. Alberto dos Santos Rodrigues e Carla dos Santos Rodrigues Habib (Sócios).\r\n\r\nId: 2688246"
                        ],
                        "2689023": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0576/25\r\n\r\n22.579.541/0001-59 \r\n\r\n2933.69.19\r\n\r\nFI_0577/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n8443.91.99\r\n\r\nFI_0578/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n3215.90.00\r\n\r\nFI_0579/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n9608.99.81\r\n\r\nFI_0580/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n8482.91.11\r\n\r\nFI_0581/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n9608.99.89\r\n\r\nFI_0582/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n3917.22.10\r\n\r\nFI_0583/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n9609.20.00\r\n\r\nFI_0584/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n4908.90.00\r\n\r\nFI_0585/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\nFI_0586/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n3506.91.20\r\n\r\nFI_0587/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n3506.10.90\r\n\r\nFI_0588/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n3506.10.90\r\n\r\nFI_0589/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2689023"
                        ],
                        "2689010": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MMC SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.205.382/0001-09\r\n\r\nEDITAL, MMC SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA, com sede à Avenida OL 1A,75, Armz: C5 bloco C, Parque Duque, Duque de Caxias, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 25085-380, registrada na JUCERJA sob NIRE: 33211038491-1 apostila em sua carta de matrícula a nomeação do Sr. Daniel Pereira Leite Bolotnicki, CPF: 087.742.037-89, que assinou, em 15/10/2025, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário que consta no processo 2025/00967174-4, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 00007243266 em 08/10/2025, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º do Decreto Federal n.º 1.102, de 21/11/1903. Sergio Tavares Romay Presidente JUCERJA Id. Funcional 5012208-8.\r\n\r\nId: 2689010"
                        ],
                        "2689016": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16675/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n16676/2025-RJ\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n16677/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n2903.12.00\r\n\r\n16916/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\n16917/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n16918/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n16919/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n17007/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8483.40.10\r\n\r\n17009/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8483.40.10\r\n\r\n17010/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8483.40.10\r\n\r\n17012/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8483.40.10\r\n\r\n17013/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8482.10.10\r\n\r\n17014/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8479.82.90\r\n\r\n17015/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n9031.80.99\r\n\r\n17016/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\n17017/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8482.10.10\r\n\r\n17018/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n17019/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n17020/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3926.90.21\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo para a URMET DO BRASIL COMERCIO INST E MANUT DE SIST DE SEG ELETRONICA E DETECÇÃO DE INCENDIO LTDA., enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17021/2025-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\n17022/2025-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n9027.90.99\r\n\r\n17023/2025-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n9027.50.90\r\n\r\n17024/2025-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\n17025/2025-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n8504.40.40\r\n\r\n17026/2025-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n8531.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2689016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2688466": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA - CNPJ 03.367.565/0001-08 - Censo Escolar 33447233 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: parecer no 036/2006 e parecer no 036/2008 e processo n° E03/005/1051/2013: 2009: Valdeilda Cabral da Silva; 2010: Isis Clair de Oliveira da Silva; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA parecer no 036/2008 e parecer n° 2014/11 e processo n° E03/005/1051/2013: 2013: Jeferson Marciano Vieira; 2016: Karoline Ewelyn Lima da Silva; 2024: Ana Clara de Souza do Nascimento; Jéssica da Silva Loureano Pontes; Marcos Rogerio Moraes Solano; Mariana Ribeiro da Silva Matos; Suelen da Silva Dumas Almeida; Thamires Nascimento Donato de Souza; 2025: Alex Sandro Vanzelotti Junior; Anderson do Nascimento Costa; André Luiz Pereira Silva Júnior; Andressa Rufino da Silva dos Reis; Andrezza Santos de Souza; Ane Yasmin Batalha Mello de Oliveira Soares; Bianca Felgas da Silva; Carla Conceição de Castro Petris Vasconcelos; Cleiton Levi da Silva; Daiane Souza Pereira; Daniel Messias dos Santos; Davi Nascimento de Souza; Davi Silva Costa; Diego de Souza e Souza; Fabiane Cristine Lacerda de Oliveira; Fátima Santos de Almeida; Flavio Alberto dos Santos; Jeniffer Sant'anna Araujo Gonçalves; Jonas Alves Cordeiro; Jonas Silva Luiz; José Agnaldo de Sena; Juliana Francelino dos Santos; Kaylaine Wagner Oliveira; Laryssa Santos Albino; Luci de Oliveira Reis; Luiz Felipe do Nascimento Oliveira; Luiz Pablo de Assunção Fernandes; Maria Carolina Pires dos Santos Silva; Maria das Graças Ferreira da Silva; Maria Eduarda Alves Bindi; Matheus Ferreira Alves Oliveira; Maylana Costa Macena Rodrigues; Monalisa Barbosa; Rafael Gomes Teixeira; Rilary Honorio Duarte; Roger Felipe Ignez; Sheila de Almeida Reis; Sidney Gevigier dos Santos; Suellen Julia Teodoro Dias; Suelen da Silva Dumas Almeida; Suellen de Araujo; Suellen Julia Teodoro Dias; Thamyres da Conceição Miquilino; Thayná de Souza Costa; Vanessa da Silva Pereira; Vanusa Luna Paula da Silva; Vera Ferreira de Lima; Vitória D'Oliveira Rosa Crespo; Vitória Kayllane de Cunha; Vitória Santos Alves Martins; Vitória Silva de Oliveira; Washington Luiz Rodrigues de Alcantara Ribeiro: Yasmin Albuquerque Magalhães; ENSINO MÉDIO EJA A DISTÂNCIA (POLO): 2014: Adriana Gomes dos Santos; 2016: Wesley Henrique Alves Santana; 2018: Yarla da Conceição Salvini; 2021: Victor Edilson Farineli da Silva; 2023: Elen Maria de Oliveira Santos; 2024: Jéssica do Couto de Figueiredo; 2025: Andreza Lima da Silva; Belarmina Maria José Bartolomeu; Jeovanna Emanuelle da Silva Telles de Menezes; Marcos Paulo Nascimento da Silva; Rosilaine de Castro Benevides; Sara Reis Tolentino; Thuane de Souza Lima Pena; Vitória Marques Oliveira; Viviane Ribeiro Dias; Yasmin Vitória da Silva Santos; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF.E/COIE E nº 391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF.E/COIE E n° 391-12/2005. Inspetora Escolar: Lígia Regina Cantanheide Ferreira, ID 3600821-4\r\n\r\nId: 2688466"
                    ],
                    "2688439": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2025: Alessandra da Silva de Oliveira Salomão; Ana Carolina de Oliveira Lopes; Ana Carolina Oliveira Rubio; Andreia Rocha da Silva; Ariane Aparecida Ilario da Silva Sant'Ana; Beatriz Martins Alves Pinto; Bryan Lemos do Nascimento; Calebe Souza Barboza; Carlos Henrique Araujo da Silva; Claudio Ney Lourenço Pinheiro; Daiane Furtado Hiath; Daniel Câmara Bragança; David Ribeiro da Silva; Demetrios Alves da Silva; Dener Lopes Rodrigues; Diogo Maia de Andrade Moreira; Douglas Herculano Moura; Edilson Silva Costa; Edmilson Jeronimo Ferreira Júnior; Ernani Marinho Cunha dos Santos; Fabricio Pereira Santa Rosa; Felipe de Sousa Silva; Gabriel Balbino de Queiroz; Gabriel Justino Costa; Gabriel Lima Valim; Genilson da Silva Ernesto; Hiago Paulo Florentino Freitas; Jacqueline Rosadinho Portela; Jamili Leal Alves; Janaina Rodrigues de Souza Braga; Jefferson Clayton de Oliveira Nazario da Silva; Jhonatan Luiz da Silva; Joelma Rocha Gomes; Julio Cesar Soares Pinto; Julio César Xavier Felix; Kaique Rodrigues Teixeira; Karine da Silva Tavares; Kayki Yuri Fernandes Mendes; Lara Martins de Souza; Leandro da Rosa Coelho; Leandro Gonçalves Branco; Leandro João Silva; Leonardo Castro dos Santos; Lindalva Edinalva dos Reis; Luan de Souza Mattos; Lucas Machado Bastos; Luciana Aparecida Paixão de Oliveira Sampaio; Luciana Ribeiro Saboia; Luiz Gabriel Morgado Santos; Madalena Goulart Cardoso; Marcella Motta Maia de Oliveira; Márcia Ferreira Lyra Cavalcante; Marcos Eduardo Barcellos Soares Oliveira de Souza; Moisés Muzzy Oliveira; Nilcéa Alves da Silva; Nilton Sergio Gomes Monteiro; Odair José Rodrigues Martins; Paulo Victor Ludolph Tresse; Philipe Areas de Assumção; Rafael Gonçalves da Silva; Rayza de Paula Fernandes; Renato Ribeiro da Silva; Roberson Castro dos Santos; Roberto da Conceição Xavier; Rômulo da Cunha Pereira; Rosangela Tavares Matias; Rosilene Silva de Souza; Rubem Carvalho Passos; Tatiana Alves de Oliveira dos Santos; Thalita Cristine de Aguiar Tomaz; Theodomiro Inacio Barroso da Silva; Victor Hugo Silva dos Santos; Vitor Rodrigues Quintiliano; Vitória da Silva dos Santos; Yan Dias Diniz; Yuri Kardonick Giglio Pereira Aragão Filippo. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretora: Danielle Bernardes Gomes de Lima, designada no DOERJ 10/04/2024, parte I, página 24; servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2688439"
                    ],
                    "2688409": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CQT\r\n\r\nCNPJ 22.865.594/0001-36\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA direção do CENTRO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CQT, \r\n\r\nCNPJ 22.865.594/0001-36, Censo Escolar 33191565, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA \r\n\r\nMODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano letivo de 2025: Bruna Rogeria do \r\n\r\nEspirito Santo Brito, Evanildo Santos Santiago, Kelly Gomes Araújo, Mauricio Silva Cardoso, Terezinha de Jesus Souza da Costa. Diretora Substituta: Danielle Bernardo Gomes de Lima, Reg. 043.AC.08512.136.0309.0222. Secretária Escolar: Sandra Aparecida da Silva, Reg. COOIESII.CAD06.000592.2023. Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias, ID 4276432-7 e Beatriz Florencio, ID 4331026-5.\r\n\r\nId: 2688409"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2688449": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.018/2025\r\n\r\nData de Abertura: 07/11/2025\r\n\r\nHorário: 10:00h\r\n\r\nPlataforma eletrônica: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUnidades Contratantes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada para o fornecimento, preparo e distribuição, de natureza contínua, da Alimentação Escolar aos estudantes e Servidores da Rede Municipal de Ensino do Município de Arraial do Cabo, compreendendo no fornecimento de gêneros alimentícios (exceto os gêneros adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Agricultura Familiar), assim como de mão de obra, utensílios, equipamentos, mobiliários, bem como manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e instalações e controle de pragas.\r\n\r\nValor estimado: R$ 19.875.690,32 (Dezenove milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e trinta e dois centavos.)\r\n\r\nRegistro de Preços? Não\r\n\r\nVisita Técnica/Vistoria Sim\r\n\r\nModo de disputa Aberto\r\n\r\nCritério de Julgamento Menor Valor Global\r\n\r\nItens Exclusivos para ME/EPP? Não\r\n\r\nItens com Cota Reservada para ME/EPP? Não\r\n\r\nExigência de Amostra? Não\r\n\r\nPartcipação de Consórcio: Sim\r\n\r\nIntervalo mínimo de diferença entre lances: R$ 200,00 (Duzentos Reais)\r\n\r\nAgente de contratação: Sr. Hélio Fernando Mozart Gimenez (portaria nº 510/2025, de 03 de fevereiro de 2025)\r\n\r\nFundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 4121/24 e demais legislações pertinentes\r\n\r\nObservações Gerais: \r\n\r\n1) O Edital e outros anexos estão disponíveis para download no Portal de Compras do Governo Federal e também no Portal da Transparência, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo/RJ: http://www.arraial.rj.gov.br.\r\n\r\n2) Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de acessarem os sites www.arraial.rj.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br, para ciência das eventuais alterações e esclarecimentos. \r\n\r\nId: 2688449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2688995": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025\r\n\r\nNo aviso de alteração e remarcação publicado no dia 23/10/2025 nos jornais A VOZ, O DIA e IOERJ, onde se lê: “OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ALOMBRADO.”, leia-se: “CREDENCIAMENTO PARA CONTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, MÉDICOS ESPECIALISTAS, PSICÓLOGOS, NUTRICIONISTAS E FONOAUDIÓLOGOS”.\r\n\r\nMateus Corrêa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2688995"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2688800": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO Nº 225 / 2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90015 / 2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Locação de pontos eletrônicos com reconhecimento facial, licença de software, gestão de dados, instalação, e manutenção, para atendimento a todas as Secretarias da Prefeitura, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12 / 11 / 2025 Hora: 10h\r\n\r\nO Edital e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.bnc.org.br - CÓDIGO UASG: 980774; no endereço eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande, de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nIguaba Grande, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2688800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2688912": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n- Pregão Eletrônico nº 337/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de quadro branco e de cortiça, conforme edital. P. A. n°: 17.310/2025. Data/Hora 11/11/2025 às 13:00 horas. - Pregão Eletrônico nº 338/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de insumos farmacêuticos e ou medicamentos, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/002822/2025. Data/Hora 11/11/2025 às 16:30 horas. - Pregão Eletrônico nº 339/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para serviço de realização de ressonância nuclear magnética, conforme edital. P. A. n°: 5.592/2025. Data/Hora 13/11/2025 às 15:00 horas. - Pregão Eletrônico nº 340/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para procedimentos de polissonografia e polissonografia com CPAP, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/001724/2025. Data/Hora 13/11/2025 às 16:00 horas. - Pregão Eletrônico nº 341/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para realização de procedimento de ultrassonografia PAG e PAAF, conforme edital. P. A. n°: 39.173/2024. Data/Hora 18/11/2025 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. \r\n\r\nAVISO DE ERRATA \r\n\r\n- Pregão Eletrônico nº 151/2025 Errata - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de filme para mamografia digital, conforme edital. P. A. n°: 10.133/2025. Data/Hora 18/11/2025 às 15:00 horas. - Pregão Eletrônico nº 264/2025 Errata- Objeto: Aquisição de inseticidas e raticidas, conforme edital. P. A. n°: 18.299/2025. Data/Hora 18/11/2025 às 16:00 horas. Edital e errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. \r\n\r\nAVISO DE ERRATA - NOVA DATA\r\n\r\n- Concorrência Eletrônica nº 29/2025 Errata - Objeto: Serviço de reforma e ampliação do Centro de Diagnóstico por Imagem - CDI, conforme edital. P. A. n°: 11.632/2022. Data/Hora 09/12/2025 às 14:00 horas. Edital e errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. \r\n\r\nId: 2688912"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2689129": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.004 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ECOTURISMO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Ecoturismo”, a ser comemorado anualmente no dia 01 de março, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n01 - Dia Estadual do Ecoturismo\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3698/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\n\r\nId: 2689129"
                    ],
                    "2689130": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.005 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o Grêmio Recreativo Escola de Acadêmicos de Santa Cruz, com sede no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro - RJ, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3827-A/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Lucinha.\r\n\r\nId: 2689130"
                    ],
                    "2689131": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.006 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA A DUBLAGEM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara a Dublagem como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4756/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2689131"
                    ],
                    "2689132": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.007 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - DARCY RIBEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro Universidade Estadual do Norte Fluminense - Darcy Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2149/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Verônica Lima e Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nId: 2689132"
                    ],
                    "2689133": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.008 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS, EM ANDAMENTO OU PARALISADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatória a afixação de placa informativa em todas as obras públicas estaduais, em andamento ou paralisadas.\r\n\r\nParágrafo Único - A placa deverá ser afixada em local de fácil visualização e deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação e telefone do órgão público contratante;\r\n\r\nII - datas previstas de início e término da obra;\r\n\r\nIII - razão social, nome fantasia, endereço e CNPJ da empresa executora da obra;\r\n\r\nIV - nome do técnico responsável pelo projeto e seu respectivo número no conselho profissional de classe;\r\n\r\nV - identificação do órgão público designado para fiscalizar a obra;\r\n\r\nVI - número do contrato administrativo ou do processo licitatório, se for o caso;\r\n\r\nVII - finalidade da obra;\r\n\r\nVIII - valor total estimado a ser investido na obra e eventuais acréscimos;\r\n\r\nIX - nome dos integrantes do convênio, se houver;\r\n\r\nX - indicação de endereço eletrônico da empresa executora e do órgão público responsável pela obra.\r\n\r\nArt. 2º - As obras que sofrerem paralisação, além do conteúdo disposto no parágrafo único do artigo antecedente, deverá ser afixada placa, informando, de forma sucinta, os motivos da interrupção e o prazo previsto para retorno das atividades.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se paralisada a obra se as atividades forem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser elaborada exposição dos motivos da paralisação de forma detalhada, divulgando o documento no sítio eletrônico do órgão público responsável pela obra.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, incluindo as sanções no caso de descumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas para a consecução desta lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3090-A/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2689133"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2689054": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 82 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR \r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002342/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Empenho, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução da Nota de Empenho n° 2025NE03613, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE \r\n\r\nGOVERNO - SEGOV e a empresa BICICLETARIA E LANCHONETE CARIOCA LTDA.\r\n\r\nGestor Titular: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0\r\n\r\nGestor Suplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Marcos Campos Junior, ID Funcional nº 5084845-3;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2689054"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2689243": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 842 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 112831144), presente no processo administrativo n° SEI-040002/003416/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Ana Carolina Pacheco Olimpio Medeiros, portador da ID Funcional nº 5162903-8, na qualidade de integrante demandante; a servidora Ana Beatriz da Silva Campos, portadora da ID Funcional nº 5162901-1, na qualidade de integrante técnico; e a servidora Nathalie do Nascimento Moura Mendes, portadora da ID Funcional nº 5164084-8, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2689243"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2689057": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.368 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-320001/001506/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração de sindicância e a nomeação de Comissão Sindicante por meio da Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.340, de 25 de setembro de 2025, publicada no D.O.E.R.J de 29 de setembro de 2025, para investigar e apurar os fatos relatados no processo administrativo SEI-320001/001506/2025;\r\n\r\n- a solicitação do Presidente da Comissão que justifica a solicitação de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001506/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 08 (oito) dias, para a conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada por meio da Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.340, de 25 de setembro de 2025, para investigar e apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-320001/001506/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025 \r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2689057"
                        ],
                        "2689134": [
                            "I - Lei",
                            "LEI Nº 11.009 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.425, DE 1 DE JULHO DE 2019, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Adiciona-se o art. 1º-A à Lei Estadual n.º 8.425, de 1 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A. O Programa Estadual de Cuidados Paliativos contemplará ações de estímulo à educação em cuidados paliativos com incentivo à:\r\n\r\nI - formação e educação continuada de profissionais;\r\n\r\nII - realização de atividades educativas direcionadas à população em geral, por meio de campanhas de conscientização, palestras e eventos educativos e de grupos de apoio.\r\n\r\nParágrafo único - Os materiais educativos utilizados nas ações de educação em cuidados paliativos deverão ser elaborados em linguagem clara, acessível e adequada ao público-alvo, considerando as diversidades culturais, sociais e educacionais da população. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o art. 2º da Lei Estadual n.º 8.425, de 1 de julho de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Consideram-se Cuidados Paliativos (CPs) os cuidados que podem e devem ser oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica, condição de saúde complexa ou ameaçadora à vida, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento, pela detecção precoce e tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos, e sociais.”\r\n\r\nArt. 3º - Inclua-se o art. 2º-A à Lei Estadual n.º 8.425, de 1 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. Os Cuidados Paliativos regem-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - defender o direito natural à dignidade durante a doença, aumentando a qualidade de vida do paciente e da sua família;\r\n\r\nII - promover o alívio da dor e de outros sintomas estressantes;\r\n\r\nIII - reafirmar a vida e a morte como um processo natural;\r\n\r\nIV - reconhecer o sofrimento em suas dimensões físico, psicoemocional, espiritual e social;\r\n\r\nV - oferecer um sistema de suporte, que auxilie o paciente a viver tão ativamente quanto possível durante sua doença;\r\n\r\nVI - auxiliar a família e os entes queridos a sentirem-se amparados durante todo o processo da doença;\r\n\r\nVII - considerar as necessidades individuais dos pacientes;\r\n\r\nVIII - respeitar os valores, crenças e práticas pessoais, culturais e religiosas.\r\n\r\n§ 1º A equipe de atuação em cuidados paliativos será multiprofissional, formada por médicas(os), enfermeiras(os) fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, farmacêuticas(os), nutricionistas, psicólogas(os), assistentes sociais, fonoaudiólogas(os), musicoterapeutas, sem prejuízo do acréscimo de outras especialidades que o contexto entender necessárias, cujas dedicações quantificar-se-ão em função das necessidades concretas de atenção.\r\n\r\n§ 2º Durante a prestação dos cuidados paliativos, deverá ser garantida a escuta qualificada das necessidades espirituais, providenciando a assistência desejada, conforme a crença e a vontade da pessoa. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Altera-se o art. 3º da Lei Estadual n.º 8.425, de 1 de julho de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os Cuidados Paliativos (CPs) devem ser integrados ao plano de cuidado do paciente o mais precocemente possível, mesmo quando concomitantes a medidas de prolongamento da vida, como quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas lícitas modificadoras do percurso da doença.\r\n\r\nParágrafo único. Essa integração deve incluir todas as investigações necessárias para um melhor entendimento e manejo dos sintomas, com ênfase na atenção primária à saúde. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3702-A/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\n\r\nId: 2689134"
                        ],
                        "2689135": [
                            "I - Lei",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 224 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 39/2025\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 24/2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 39/2025\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 24/2025.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2025, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 24/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre alíneas “a” a “k” do inciso XVI, bem como aos incisos XIX, XX, XXI e XXII do artigo 43 da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, a serem acrescidos pelo artigo 1º do projeto, oriundos de emenda parlamentar.\r\n\r\nO veto às alíneas “a” a “k” do inciso XVI do artigo 43 da LC nº 204/22, a serem acrescidas pelo artigo 1º da presente proposta, se impõe porque nelas se verificou potencial prejuízo para algumas categorias, de vez que o novo cálculo previsto acarretará uma diminuição do valor da Gratificação de Atividade Aérea (GAA) paga atualmente a diversos servidores.\r\n\r\nIsso não obstante, os dispositivos acima citados, bem como todos os outros objeto do presente veto, desconsideram o regramento do artigo 112, § 1º, II, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 61, § 1º, II da Carta Magna, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, viola o princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nDemais disso, ao se manifestar sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, destacou que os dispositivos em questão tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, na medida em que afrontam os incisos I, IV e VI do artigo 8º da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017. \r\n\r\nPor fim, não é demais ressaltar, que conforme estabelecido no artigo 63, I da Constituição Federal e no artigo 113, I da Constituição do Estado, é vedado o aumento de despesas por emenda parlamentar em propostas de iniciativa do Poder Executivo. É o que se depreende de precedentes do Supremo Tribunal Federal, em julgamento concentrado de constitucionalidade, a saber:\r\n\r\n“As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de lei enviados pelo chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a) a impossibilidade de o Parlamento veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo; e b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, ressalvado o disposto no § 3º e no § 4º do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF). [ADI 3.114, rel. min. Ayres Britto, j. 24-8-2005, P, DJ de 7-4-2006.] = ADI 2.583, rel. min. Carmen Lúcia, j. 1º-8-2011, P, DJE de 26-8-2011”\r\n\r\nPelo exposto, entendi mais adequado apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2689135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2689150": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.936 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014311/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.932, de 22/10/2025\r\n\r\nR$ 2.019,11\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS/SECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDRM\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nISP\r\n\r\nId: 2689150"
                    ],
                    "2689151": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.937 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, DE \r\n\r\nCARÁTER TEMPORÁRIO, DESTINADO A ACOMPANHAR O PLANEJAMENTO, A \r\n\r\nEXECUÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE À ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS COPACABANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145 da Constituição Estadual, e o que consta no processo nº SEI-150001/013321/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a relevância cultural, histórica e artística do Museu da Imagem e do Som - MIS COPACABANA, enquanto equipamento público de referência nacional e internacional;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a adequada manutenção, funcionamento e modernização do referido espaço cultural, em observância ao interesse público e à política estadual de promoção da cultura; e\r\n\r\n- a competência da Secretaria de Estado da Casa Civil para coordenar, integrar e apoiar ações administrativas e interinstitucionais de interesse da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho, de caráter temporário, para acompanhar o planejamento, a execução e a implementação do processo licitatório visando à estruturação e gestão do Museu da Imagem e do Som - MIS COPACABANA.\r\n\r\n§1º - O Grupo de Trabalho deverá utilizar todos os meios, presenciais e digitais possíveis, para cumprir os objetivos previstos no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - Este Decreto não abrange as etapas de construção e obras do Museu da Imagem e do Som - MIS COPACABANA.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Fabio Tadeu Nicolosi Serrão, ID Funcional nº 5113638-4, pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nII - Débora Peçanha Gonçalves, ID Funcional nº 4362478-2, pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIII - Mateus Marcelo Silva de Lima, ID Funcional nº 5113638-4, pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIV - Patrícia Damasceno de Andrade, ID Funcional nº 5095734-1, pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nV - Lucienne Figueiredo dos Santos, ID Funcional nº 3217104-8, pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\n§1º - O Grupo de Trabalho será presidido pelo servidor Fabio Tadeu Nicolosi Serrão, ID Funcional nº 5113638-4.\r\n\r\n§2º - Poderão ser convidados, a critério do Presidente, especialistas de notório saber, em caráter permanente ou eventual, para colaborar nas atividades do grupo de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - propor encaminhamentos e medidas que assegurem a adequada condução dos processos licitatórios e administrativos relacionados à estruturação e gestão do Museu da Imagem e do Som - MIS COPACABANA;\r\n\r\nII - apoiar a adoção de providências necessárias à gestão e modernização do referido equipamento cultural;\r\n\r\nIII - coordenar a interface com outros órgãos da administração pública estadual, direta e indireta;\r\n\r\nIV - encaminhar relatórios e recomendações periódicas sobre o andamento das atividades descritas no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho reunir-se-á ordinariamente com periodicidade quinzenal e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado da Casa Civil ficará responsável pela realização do processo licitatório da estruturação e gestão do Museu da Imagem e do Som - MIS COPACABANA;\r\n\r\nArt. 6º - A Procuradoria Geral do Estado prestará assessoria jurídica às atividades do grupo de trabalho, através das assessorias das Secretarias participantes, sem prejuízo da atuação do Procurador-Geral do Estado, quando se entender necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos decorrentes do Grupo de Trabalho não importarão aumento de despesa, sendo a participação considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2689151"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2688930": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3 da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial:\r\n\r\nCNH nº 00287215521, Art. 244 INC I; CNH nº 06432602226, Art. 165 - A; CNH nº 06733086560, Art. 165 - A; CNH nº 00178337031, Art. 218 INC III; CNH nº 03603329070, Art. 244 INC I; CNH nº 00094745707, Art. 218 INC III; CNH nº 03401999063, Art. 244 INC I; CNH nº 00122040300, Art. 244 INC I; CNH nº 07244170847, Art. 244 INC I; CNH nº 05740420254, Art. 244 INC I; CNH nº 07000799209, Art. 244 INC II; CNH nº 04386435787, Art. 244 INC I; CNH nº 04859649415, Art. 244 INC I; CNH nº 00708520164, Art. 244 INC I; CNH nº 07770814702, Art. 175; CNH nº 03996308890, Art. 218 INC III; CNH nº 03662123622, Art. 244 INC I; CNH nº 07893777684, Art. 175; CNH nº 04808251763, Art. 244 INC II; CNH nº 00782714140, Art. 244 INC I; CNH nº 05457547142, Art. 244 INC I; CNH nº 06070316730, Art. 244 INC II; CNH nº 05720949026, Art. 244 INC I; CNH nº 05463959904, pts. 51; CNH nº 05971482847, Art. 165 - A; CNH nº 04162245054, Art. 244 INC II; CNH nº 05602005140, Art. 244 INC I; CNH nº 06556220918, Art. 165 - A; CNH nº 04895795233, Art. 165 - A; CNH nº 05734462770, Art. 244 INC I; CNH nº 05275865051, Art. 165 - A; CNH nº 06668436385, Art. 244 INC II; CNH nº 06865078040, Art. 244 INC I; CNH nº 04948776777, Art. 165 - A; CNH nº 06903743183, Art. 165 - A; CNH nº 00914803503, pts. 46; CNH nº 04586678416, pts. 26; CNH nº 00269313504, pts. 21; CNH nº 04404120241, pts. 41; CNH nº 06179688415, pts. 25; CNH nº 00274970456, pts. 36; CNH nº 04353437050, pts. 25; CNH nº 00097204065, pts. 41; CNH nº 03225518700, pts. 35; CNH nº 00138849506, pts. 25; CNH nº 02664820538, pts. 35; CNH nº 06517870900, pts. 28; CNH nº 00813853862, pts. 31; CNH nº 07077870766, Art. 244 INC I; CNH nº 00154575647, Art. 244 INC I; CNH nº 06204808862, Art. 244 INC I; CNH nº 00150167409, Art. 244 INC II; CNH nº 05382540197, Art. 165 - A; CNH nº 00665392148, pts. 26; CNH nº 00935012148, pts. 22; CNH nº 06722848693, pts. 22; CNH nº 06713452980, pts. 47; CNH nº 05745392711, pts. 26; CNH nº 03759098040, pts. 43; CNH nº 00461610852, pts. 22; CNH nº 03296537776, pts. 22; CNH nº 01669428260, pts. 29; CNH nº 03431132041, pts. 28; CNH nº 00527678992, pts. 31; CNH nº 05022373802, pts. 26; CNH nº 00397543607, pts. 52; CNH nº 00135340411, pts. 22; CNH nº 06214249718, pts. 26; CNH nº 04616472635, pts. 22; CNH nº 02209630425, pts. 28; CNH nº 00336318900, pts. 47; CNH nº 06520704008, pts. 54; CNH nº 01180271283, pts. 22; CNH nº 00050602479, pts. 29; CNH nº 00292850819, pts. 39; CNH nº 02660666506, pts. 21; CNH nº 00251546055, pts. 32; CNH nº 04153295201, pts. 40; CNH nº 01589974039, pts. 45; CNH nº 02515020007, pts. 43; CNH nº 00092814965, pts. 50; CNH nº 00219340012, pts. 27; CNH nº 00205634030, pts. 33; CNH nº 05280724122, pts. 49; CNH nº 05234135504, Art. 165 - A; CNH nº 06288042671, Art. 165 - A; CNH nº 00336640830, Art. 165 - A; CNH nº 01061796409, Art. 165 - A; CNH nº 06540064568, pts. 24; CNH nº 03456799100, pts. 28; CNH nº 00069251957, pts. 31; CNH nº 06450232281, pts. 27; CNH nº 03648199582, pts. 31; CNH nº 00746327807, pts. 53; CNH nº 00335701284, pts. 53; CNH nº 00763175807, pts. 39; CNH nº 06619513507, pts. 29; CNH nº 00104414107, pts. 36; CNH nº 00126685088, pts. 65; CNH nº 07037299963, Art. 244 INC I; CNH nº 07279572817, Art. 244 INC I; CNH nº 04332438782, Art. 165 - A; CNH nº 07074610685, Art. 165 - A; CNH nº 00854960066, Art. 165 - A; CNH nº 07312596209, Art. 244 INC I; CNH nº 03558006420, Art. 165 - A; CNH nº 03792092912, Art. 170; CNH nº 00831832919, pts. 26; CNH nº 06273699238, Art. 244 INC I; CNH nº 00036221422, Art. 218 INC III; CNH nº 00439636922, Art. 218 INC III; CNH nº 03308029982, Art. 165 - A; CNH nº 00337044940, Art. 218 INC III; CNH nº 05631730323, Art. 244 INC I; CNH nº 06787303669, Art. 244 INC II; CNH nº 05882906600, Art. 165 - A; CNH nº 07175068768, Art. 244 INC I; CNH nº 06553601007, pts. 23; CNH nº 06155424089, Art. 244 INC I; CNH nº 00231717381, Art. 218 INC III; CNH nº 04980014440, pts. 28; CNH nº 06388436737, Art. 244 INC I; CNH nº 02557577401, Art. 165 - A; CNH nº 04221347136, Art. 170; CNH nº 07500588308, Art. 244 INC I; CNH nº 04819496518, Art. 244 INC I; CNH nº 06706583018, Art. 244 INC I; CNH nº 05506269065, Art. 165 - A; CNH nº 07553914073, Art. 244 INC I; CNH nº 00234610024, pts. 45; CNH nº 00337044940, pts. 58; CNH nº 00235916421, Art. 244 INC I; CNH nº 07175068768, Art. 244 INC II; CNH nº 07573832947, Art. 244 INC II; CNH nº 00101621551, Art. 244 INC II; CNH nº 04424988808, Art. 165 - A; CNH nº 02685041809, Art. 244, III C/C §; CNH nº 00265557257, Art. 175; CNH nº 06633515790, pts. 23; CNH nº 03132731544, Art. 244 INC I; CNH nº 00071636154, Art. 244 INC I; CNH nº 06057458612, Art. 244 INC I; CNH nº 00910832920, Art. 244 INC I; CNH nº 07528340790, Art. 244 INC II; CNH nº 06605792423, Art. 244 INC II; CNH nº 00419946307, Art. 244 INC I; CNH nº 00297189170, Art. 218 INC III; CNH nº 07835834944, Art. 165 - A; CNH nº 00182425109, Art. 165 - A; CNH nº 06587483806, Art. 244 INC II; CNH nº 02676017608, Art. 244 INC I; CNH nº 01767332546, Art. 244 INC I; CNH nº 04766566438, Art. 244 INC I; CNH nº 01457563139, Art. 244 INC II; CNH nº 07191451122, Art. 165 - A; CNH nº 04604882779, Art. 244 INC I; CNH nº 02504367160, Art. 244 INC I; CNH nº 06438337489, Art. 244 INC I; CNH nº 07528304645, Art. 244 INC II; CNH nº 07856384734, Art. 244 INC II; CNH nº 06916133780, Art. 244 INC I; CNH nº 05851376009, Art. 244 INC I; CNH nº 07780105574, Art. 165 - A; CNH nº 05484987343, Art. 244 INC I; CNH nº 01075318180, Art. 244 INC II; CNH nº 04657260889, Art. 218 INC III; CNH nº 00264225407, Art. 218 INC III; CNH nº 07370757440, Art. 244 INC II; CNH nº 06909049873, Art. 218 INC III; CNH nº 05594524730, Art. 244 INC I; CNH nº 03162109335, pts. 21; CNH nº 05384070845, pts. 21; CNH nº 07100176010, pts. 23; CNH nº 07342876331, Art. 244 INC I; CNH nº 00126488393, Art. 165 - A; CNH nº 06547288690, Art. 244 INC I; CNH nº 06311766392, Art. 165 - A; CNH nº 00014679231, Art. 165 - A; CNH nº 04272765000, Art. 165 - A; CNH nº 06632468801, Art. 165 - A; CNH nº 05995394641, Art. 165 - A; CNH nº 01268095256, Art. 165 - A; CNH nº 04879069570, Art. 165 - A; CNH nº 01039224506, Art. 165 - A; CNH nº 05053189001, pts. 25; CNH nº 04147795648, pts. 26; CNH nº 05686942690, pts. 23; CNH nº 01228188419, pts. 28; CNH nº 00098227906, pts. 61; CNH nº 03241834946, pts. 25; CNH nº 03293499140, pts. 36; CNH nº 02083825619, pts. 50; CNH nº 00113875251, pts. 29; CNH nº 05973565003, pts. 48; CNH nº 00482991416, pts. 43; CNH nº 02147170740, pts. 27; CNH nº 06675878611, pts. 45; CNH nº 00502032802, pts. 42; CNH nº 00413513906, pts. 38; CNH nº 00011197904, pts. 42; CNH nº 03562537274, pts. 21; CNH nº 03648548683, pts. 28; CNH nº 01923552600, pts. 32; CNH nº 00406325535, pts. 42; CNH nº 05693765752, pts. 29; CNH nº 00039661748, pts. 21; CNH nº 00014597657, pts. 26; CNH nº 00488964358, pts. 40; CNH nº 00388091069, pts. 27; CNH nº 05572339451, pts. 27; CNH nº 00294361215, pts. 28; CNH nº 00203138708, pts. 39; CNH nº 03139554383, pts. 48; CNH nº 04178455207, pts. 39; CNH nº 06328303071, pts. 27; CNH nº 00289820357, pts. 37; CNH nº 03307021330, pts. 38; CNH nº 01538601280, pts. 39; CNH nº 00085130203, pts. 35; CNH nº 00242380300, pts. 36; CNH nº 00564454538, pts. 28; CNH nº 04649344217, pts. 28; CNH nº 01508655220, pts. 32; CNH nº 00008808668, pts. 25; CNH nº 00335499604, pts. 28; CNH nº 00326620491, Art. 165 - A; CNH nº 00022608627, Art. 165 - A; CNH nº 00154127157, Art. 175; CNH nº 00595812002, Art. 244 INC I; CNH nº 03774164228, Art. 165 - A; CNH nº 00141946748, Art. 244 INC I; CNH nº 00177005283, Art. 165 - A; CNH nº 04855222295, Art. 165 - A; CNH nº 05306940510, Art. 165 - A; CNH nº 01090764728, Art. 170; CNH nº 00138715298, Art. 170; CNH nº 03891968551, Art. 244 INC I; CNH nº 06990903090, Art. 165 - A; CNH nº 04733931734, Art. 244 INC I; CNH nº 06803637010, Art. 244 INC I; CNH nº 00264555386, Art. 165 - A; CNH nº 04803956126, Art. 165 - A; CNH nº 00015727796, Art. 165 - A; CNH nº 04460551784, Art. 165 - A; CNH nº 07406508077, Art. 244 INC I; CNH nº 05269872385, Art. 165 - A; CNH nº 07215750340, Art. 165 - A; CNH nº 07682696769, Art. 244 INC I; CNH nº 07098399759, Art. 165 - A; CNH nº 06901954433, Art. 210; CNH nº 02255754707, pts. 49; CNH nº 00517479326, pts. 47; CNH nº 03553045937, pts. 29; CNH nº 05061829823, pts. 37; CNH nº 04180242896, pts. 32; CNH nº 04798293517, pts. 27; CNH nº 03140979092, pts. 31; CNH nº 00890063809, pts. 26; CNH nº 00340893990, pts. 31; CNH nº 00020599440, pts. 32; CNH nº 01763914011, pts. 27; CNH nº 00296281664, pts. 41; CNH nº 02756781700, pts. 22; CNH nº 02422577004, pts. 25; CNH nº 06331977649, pts. 49; CNH nº 04982178187, pts. 22; CNH nº 04585889496, pts. 26; CNH nº 07896272979, pts. 42; CNH nº 01481868341, pts. 37; CNH nº 03370798600, pts. 42; CNH nº 01723267475, pts. 35; CNH nº 00308697056, pts. 25; CNH nº 06356443319, pts. 39; CNH nº 04297965120, pts. 37; CNH nº 00105134422, pts. 29; CNH nº 05509782991, Art. 244 INC I; CNH nº 06511193657, Art. 165 - A; CNH nº 06409637910, Art. 244 INC I; CNH nº 00108286919, Art. 165 - A; CNH nº 06164317529, Art. 244 INC I; CNH nº 07140577760, Art. 165 - A; CNH nº 00425557484, Art. 165 - A; CNH nº 07687133027, Art. 175; CNH nº 07722689409, Art. 175; CNH nº 00409443857, Art. 165 - A; CNH nº 05088249233, Art. 165 - A; CNH nº 07556187500, Art. 244 INC II; CNH nº 01510683602, Art. 244 INC I; CNH nº 04830041436, Art. 244 INC I; CNH nº 05683386619, Art. 165 - A; CNH nº 05649106804, Art. 244 INC I; CNH nº 05464945170, Art. 165 - A; CNH nº 03530659804, Art. 165 - A; CNH nº 00786471236, Art. 165 - A; CNH nº 03829781377, Art. 165 - A; CNH nº 00325264704, Art. 244 INC I; CNH nº 00537766361, Art. 165 - A; CNH nº 00560581955, Art. 165 - A; CNH nº 01240204513, Art. 244 INC I; CNH nº 03829781377, Art. 210; CNH nº 03555579961, Art. 165 - A; CNH nº 04767910597, Art. 165 - A; CNH nº 00122584920, Art. 165 - A; CNH nº 04424516945, Art. 165 - A; CNH nº 01204572327, Art. 244 INC I; CNH nº 00009049868, Art. 244 INC I; CNH nº 00011268429, Art. 165 - A; CNH nº 00412499400, Art. 244 INC I; CNH nº 00091421727, Art. 165 - A; CNH nº 05938339130, Art. 165 - A; CNH nº 07317997741, Art. 244 INC I; CNH nº 00125963160, Art. 218 INC III; CNH nº 03654706804, Art. 244 INC II; CNH nº 06127197480, pts. 44; CNH nº 00028032214, pts. 31; CNH nº 07519940587, Art. 210; CNH nº 06436133331, Art. 165 - A; CNH nº 05897982297, Art. 165 - A; CNH nº 00102182270, Art. 165 - A; CNH nº 00301005699, pts. 23; CNH nº 03582052928, pts. 32; CNH nº 05092144404, pts. 42; CNH nº 05358973627, pts. 48; CNH nº 03117075370, pts. 48; CNH nº 00036204972, pts. 53; CNH nº 00608063730, pts. 40; CNH nº 02276561989, pts. 42; CNH nº 00200368059, pts. 33; CNH nº 04384346039, pts. 33; CNH nº 05975320346, pts. 27; CNH nº 03373330802, pts. 25; CNH nº 06254469658, Art. 165 - A; CNH nº 04635619307, Art. 244 INC I; CNH nº 02415480820, Art. 165 - A; CNH nº 07333772534, Art. 244 INC I; CNH nº 00159499223, pts. 33; CNH nº 00232751001, pts. 44; CNH nº 02257868510, pts. 35; CNH nº 01427661610, pts. 28; CNH nº 01958810336, pts. 37; CNH nº 04945836320, pts. 23; CNH nº 05891911316, pts. 33; CNH nº 00050238410, pts. 36; CNH nº 03021976999, pts. 39; CNH nº 00111940114, pts. 43; CNH nº 00077319665, pts. 36; CNH nº 04899973089, pts. 21; CNH nº 04439347306, pts. 50; CNH nº 00309359348, pts. 33; CNH nº 04150265399, pts. 41; CNH nº 00139024626, pts. 40; CNH nº 04473799804, Art. 165 - A; CNH nº 02121884052, Art. 165 - A; CNH nº 00934565390, Art. 165 - A; CNH nº 06129223883, Art. 165 - A; CNH nº 01881179947, Art. 165 - A; CNH nº 00393305801, Art. 165 - A; CNH nº 00236984426, Art. 244 INC I; CNH nº 00293129908, Art. 244 INC I; CNH nº 03809658268, Art. 244 INC I; CNH nº 04308674580, pts. 31; CNH nº 06277572748, pts. 28; CNH nº 00229474060, pts. 54; CNH nº 01953386983, pts. 49; CNH nº 00173791880, pts. 45; CNH nº 00535566185, pts. 40; CNH nº 03606957620, pts. 37; CNH nº 04422219677, pts. 29; CNH nº 01458338779, pts. 42; CNH nº 05458939704, pts. 21; CNH nº 06097640968, pts. 43; CNH nº 02502456054, pts. 49; CNH nº 01383709391, pts. 56; CNH nº 03859252721, pts. 37; CNH nº 03798659810, pts. 48; CNH nº 05573659681, pts. 22; CNH nº 05995596765, pts. 44; CNH nº 00946018817, pts. 49; CNH nº 00358991578, pts. 48; CNH nº 04607843273, pts. 28; CNH nº 03802624739, Art. 165 - A; CNH nº 05210930408, Art. 244 INC II; CNH nº 07282642030, Art. 165 - A; CNH nº 04734243575, Art. 165 - A; CNH nº 06153918560, Art. 244 INC II; CNH nº 04839455051, Art. 244 INC I; CNH nº 07438307704, Art. 165 - A; CNH nº 07487262107, Art. 165 - A; CNH nº 06552399709, Art. 165 - A; CNH nº 07146712103, Art. 244 INC I; CNH nº 06920619911, Art. 165 - A; CNH nº 07071121508, Art. 244 INC II; CNH nº 07736258386, Art. 165 - A; CNH nº 06794542864, Art. 244 INC I; CNH nº 06370865504, Art. 244 INC II; CNH nº 07099595254, Art. 165 - A; CNH nº 06979395710, Art. 244 INC I; CNH nº 02085962048, pts. 21; CNH nº 00909623672, pts. 26; CNH nº 07133624468, Art. 244 INC I; CNH nº 06282868320, Art. 244 INC II; CNH nº 05586244604, Art. 244 INC II; CNH nº 00057113122, Art. 170; CNH nº 08039085290, Art. 244 INC I; CNH nº 03062136732, Art. 165 - A; CNH nº 04028765968, Art. 244 INC I; CNH nº 05297953465, Art. 210; CNH nº 03575757952, Art. 218 INC III; CNH nº 06802831140, pts. 23; CNH nº 06814867078, Art. 244 INC I; CNH nº 03876403319, Art. 244 INC I; CNH nº 04196188909, Art. 244 INC II; CNH nº 00164047128, Art. 218 INC III; CNH nº 03525352611, pts. 36; CNH nº 01830700446, pts. 28; CNH nº 04745631770, pts. 42; CNH nº 00369928288, pts. 32; CNH nº 00708727382, pts. 29; CNH nº 03063870845, pts. 39; CNH nº 03839707864, pts. 42; CNH nº 01196827858, pts. 45; CNH nº 06742633166, Art. 165 - A; CNH nº 02716544645, pts. 26; CNH nº 00062234826, pts. 37; CNH nº 00023584353, pts. 37; CNH nº 00272845655, pts. 32; CNH nº 05631278516, pts. 41; CNH nº 00022031770, pts. 43; CNH nº 00050572095, pts. 49; CNH nº 04302243230, pts. 36; CNH nº 00684184913, pts. 39; CNH nº 02585256930, pts. 45; CNH nº 03435762799, pts. 29; CNH nº 06834512040, pts. 54; CNH nº 04540750134, pts. 29; CNH nº 01487315905, pts. 49; CNH nº 05929517548, pts. 31; CNH nº 00080877275, pts. 36; CNH nº 02221883430, pts. 54; CNH nº 05812778458, pts. 26; CNH nº 00239700174, pts. 55; CNH nº 00218597779, pts. 42; CNH nº 01519304262, pts. 38; CNH nº 05822600109, pts. 41; CNH nº 03080598254, pts. 36; CNH nº 05993094754, pts. 39; CNH nº 00291463700, pts. 26; CNH nº 04042934864, pts. 26; CNH nº 00519608933, pts. 22; CNH nº 04463967475, pts. 38; CNH nº 03120052513, pts. 44; CNH nº 00962737830, pts. 48; CNH nº 00096292023, pts. 28; CNH nº 04117269149, pts. 27; CNH nº 06720791670, pts. 26; CNH nº 05576107770, pts. 26; CNH nº 04272685687, pts. 45; CNH nº 00609037667, pts. 35; CNH nº 05514653140, pts. 34; CNH nº 00384991777, pts. 29; CNH nº 00128471109, pts. 38; CNH nº 03847530706, pts. 39; CNH nº 00308543669, pts. 44; CNH nº 00115627164, pts. 45; CNH nº 03693141656, pts. 50; CNH nº 00977032212, pts. 36; CNH nº 01941931150, pts. 27; CNH nº 00260053051, pts. 51; CNH nº 00480272109, pts. 36; CNH nº 01002476670, pts. 39; CNH nº 04113820545, pts. 27; CNH nº 01076368274, pts. 22; CNH nº 00013997320, pts. 38; CNH nº 04174903005, pts. 36; CNH nº 04121044321, pts. 32; CNH nº 05467284360, pts. 36; CNH nº 06010847576, pts. 32; CNH nº 01177914842, pts. 45; CNH nº 05221772369, pts. 38; CNH nº 04141985507, pts. 25; CNH nº 01509614576, pts. 37; CNH nº 04321082436, pts. 40; CNH nº 01647981397, pts. 37; CNH nº 01334113809, pts. 45; CNH nº 00073663838, pts. 23; CNH nº 00224212063, pts. 36; CNH nº 01841316659, pts. 48; CNH nº 01495978896, pts. 44; CNH nº 03293499140, pts. 28; CNH nº 00094409099, pts. 26; CNH nº 00264993623, pts. 40; CNH nº 00963004452, pts. 45; CNH nº 00165634540, pts. 41; CNH nº 07238667637, Art. 165 - A; CNH nº 04030177560, pts. 52; CNH nº 04975996179, Art. 165 - A; CNH nº 04969623032, Art. 165 - A; CNH nº 06224231699, Art. 244 INC I; CNH nº 00835798168, Art. 244 INC I; CNH nº 03227283359, pts. 26; CNH nº 00927268316, pts. 23; CNH nº 02012471500, pts. 36; CNH nº 04005084237, pts. 35; CNH nº 00087639802, pts. 39; CNH nº 00142282003, pts. 45; CNH nº 00084143355, pts. 54; CNH nº 04202082735, pts. 29; CNH nº 00112339077, pts. 39; CNH nº 01786136615, pts. 39; CNH nº 00050565345, pts. 29; CNH nº 00008545505, pts. 36; CNH nº 02983861070, pts. 24; CNH nº 02936517877, pts. 38; CNH nº 00376573300, pts. 45; CNH nº 03583594567, pts. 25; CNH nº 04697630640, pts. 45; CNH nº 00486028301, pts. 52; CNH nº 06044226206, pts. 28; CNH nº 04278178600, pts. 48; CNH nº 00038354380, pts. 50; CNH nº 01304175840, pts. 47; CNH nº 04401527405, pts. 27; CNH nº 02495868020, pts. 43; CNH nº 04379289705, pts. 28; CNH nº 05732325024, Art. 165 - A; CNH nº 00757951795, pts. 47; CNH nº 05717116400, pts. 22; CNH nº 00169833257, pts. 32; CNH nº 06745417588, pts. 47; CNH nº 00113300293, pts. 26; CNH nº 07293652613, Art. 244 INC II; CNH nº 06099815386, Art. 244 INC I; CNH nº 00115581075, Art. 244 INC II; CNH nº 04638388960, Art. 165-B; CNH nº 07461424906, Art. 244 INC II; CNH nº 04254076745, Art. 165 - A; CNH nº 06905352356, Art. 165 - A; CNH nº 04258578202, Art. 244 INC I; CNH nº 07631433647, Art. 244 INC I; CNH nº 05586244604, Art. 244 INC I; CNH nº 03598350604, Art. 165 - A; CNH nº 07817557483, Art. 210; CNH nº 06739310654, Art. 244 INC I; CNH nº 00114205730, pts. 42; CNH nº 05847733666, pts. 25; CNH nº 07196098366, pts. 23; CNH nº 03622932500, pts. 22; CNH nº 05686925473, pts. 27; CNH nº 00633261372, pts. 28; CNH nº 00120723700, pts. 27; CNH nº 01419154601, pts. 21; CNH nº 00669485089, pts. 22; CNH nº 03569293387, pts. 24; CNH nº 06313463105, pts. 30; CNH nº 00097648975, pts. 37; CNH nº 01152100599, pts. 26; CNH nº 01362578001, pts. 28; CNH nº 00061938584, pts. 45; CNH nº 00944161323, pts. 23; CNH nº 04143769433, pts. 22; CNH nº 00107400702, pts. 33; CNH nº 04951988967, pts. 23; CNH nº 04393760580, pts. 26; CNH nº 04847125571, pts. 30; CNH nº 01769635601, pts. 22; CNH nº 06046049880, pts. 29; CNH nº 00385836263, pts. 24; CNH nº 02207401179, pts. 28; CNH nº 07010606328, pts. 26; CNH nº 05894294815, pts. 27; CNH nº 00096199451, pts. 23; CNH nº 04903450865, pts. 29; CNH nº 06922338605, pts. 31; CNH nº 04386435344, pts. 26; CNH nº 01174989014, pts. 50; CNH nº 02860443430, pts. 28; CNH nº 00348199460, pts. 37; CNH nº 00121780870, pts. 30; CNH nº 00940721136, pts. 35; CNH nº 03555839746, pts. 29; CNH nº 00436975550, pts. 28; CNH nº 00633261372, pts. 28; CNH nº 02250887100, pts. 28; CNH nº 00133760100, pts. 23; CNH nº 04368244580, pts. 28; CNH nº 01393072242, pts. 27; CNH nº 00020456772, pts. 31; CNH nº 03622133200, pts. 39; CNH nº 00276866820, pts. 36; CNH nº 06147235097, pts. 22; CNH nº 03514026264, pts. 41; CNH nº 03707850780, pts. 27; CNH nº 05233887694, pts. 37; CNH nº 01981171410, pts. 47; CNH nº 02900719510, pts. 26; CNH nº 06508118474, pts. 28; CNH nº 05344552014, pts. 36; CNH nº 05205722306, pts. 28; CNH nº 05279210756, pts. 36; CNH nº 00994602770, pts. 36; CNH nº 01157344685, pts. 41; CNH nº 06638677093, pts. 37; CNH nº 01197069967, pts. 53; CNH nº 00890037890, pts. 22; CNH nº 04848613867, pts. 36; CNH nº 06834515543, pts. 38; CNH nº 00232780830, pts. 36; CNH nº 00035814200, pts. 28; CNH nº 06936602660, pts. 36; CNH nº 04993492130, pts. 23; CNH nº 03524956777, pts. 39; CNH nº 01600541079, pts. 26; CNH nº 03550082957, pts. 41; CNH nº 04399738075, pts. 24; CNH nº 00017280400, pts. 48; CNH nº 04135903919, pts. 40; CNH nº 05614577315, pts. 28; CNH nº 01598362280, pts. 26; CNH nº 02313200000, pts. 26; CNH nº 07551477341, pts. 31; CNH nº 00092859083, pts. 26; CNH nº 01635143163, pts. 30; CNH nº 00150525843, pts. 38; CNH nº 01230594299, pts. 28; CNH nº 04650413207, pts. 22; CNH nº 00260584586, pts. 21; CNH nº 05584091959, Art. 244 INC I; CNH nº 06347858815, Art. 244 INC I; CNH nº 07611310690, Art. 244 INC I; CNH nº 05614577315, Art. 165 - A; CNH nº 00025937963, Art. 244 INC I; CNH nº 05842783908, Art. 244 INC II; CNH nº 07147664730, Art. 165 - A; CNH nº 00757901537, Art. 244 INC I; CNH nº 00250753272, pts. 23; CNH nº 05839071173, Art. 165 - A; CNH nº 07374244680, Art. 244 INC I; CNH nº 00038639546, pts. 32; CNH nº 00068365500, pts. 22; CNH nº 02390984162, Art. 244 INC II; CNH nº 04867956460, Art. 165 - A; CNH nº 02089423277, Art. 165 - A; CNH nº 00288987110, pts. 45; CNH nº 05707941092, pts. 32; CNH nº 04806744901, pts. 21; CNH nº 00146420835, pts. 26; CNH nº 02019650181, pts. 25; CNH nº 04860311424, pts. 51; CNH nº 00187710009, pts. 32; CNH nº 00329275628, pts. 36; CNH nº 00434511140, pts. 57; CNH nº 00838629964, pts. 26; CNH nº 05907449303, pts. 22; CNH nº 01274437807, pts. 41; CNH nº 04542222977, pts. 37; CNH nº 00390353975, pts. 26; CNH nº 05315203293, pts. 26; CNH nº 00321629975, pts. 52; CNH nº 00667835108, pts. 21; CNH nº 00084703703, pts. 48; CNH nº 01005603639, pts. 21; CNH nº 03137323209, pts. 44; CNH nº 02900240664, pts. 23; CNH nº 04625672940, pts. 26; CNH nº 00130947216, Art. 165 - A; CNH nº 07441327023, Art. 244 INC I; CNH nº 05296331078, Art. 244 INC I; CNH nº 07134169200, Art. 244 INC I; CNH nº 04495962871, Art. 165 - A; CNH nº 01809876970, Art. 165 - A; CNH nº 04867941005, Art. 165 - A; CNH nº 03774832489, Art. 175; CNH nº 00130325530, Art. 165 - A; CNH nº 06908913106, Art. 210; CNH nº 04528720104, Art. 244 INC I; CNH nº 00214360593, pts. 41; CNH nº 00559686934, pts. 26; CNH nº 06671370608, pts. 22; CNH nº 05527400399, pts. 31; CNH nº 00131604738, pts. 27; CNH nº 06234945480, pts. 40; CNH nº 06623472482, pts. 42; CNH nº 00791158002, pts. 24; CNH nº 00667987887, pts. 26; CNH nº 01414240160, pts. 33; CNH nº 05242822865, pts. 28; CNH nº 00196248284, pts. 28; CNH nº 05414877955, pts. 26; CNH nº 07141281820, pts. 26; CNH nº 05161655276, pts. 21; CNH nº 07303370703, pts. 27; CNH nº 06057636371, pts. 26; CNH nº 00088131605, pts. 37; CNH nº 05871322772, pts. 58; CNH nº 02139887240, pts. 33; CNH nº 00403482000, pts. 43; CNH nº 03458481218, pts. 36; CNH nº 06117496858, pts. 42; CNH nº 07046262638, pts. 47; CNH nº 00040813321, pts. 39; CNH nº 01103698203, pts. 21; CNH nº 00284321472, pts. 23; CNH nº 06101240800, pts. 27; CNH nº 00061102822, pts. 22; CNH nº 06951419956, pts. 34; CNH nº 04211289638, pts. 28; CNH nº 06394554540, pts. 44; CNH nº 00432037464, pts. 40; CNH nº 01108251366, pts. 32; CNH nº 01412052387, pts. 44; CNH nº 05627372237, pts. 43; CNH nº 04004026377, pts. 26; CNH nº 00312164906, pts. 40; CNH nº 01004139040, pts. 31; CNH nº 03311340918, pts. 40; CNH nº 02784161807, pts. 23; CNH nº 07608375388, pts. 42; CNH nº 07153444781, pts. 40; CNH nº 00071731860, pts. 48; CNH nº 06084669221, pts. 21; CNH nº 03340135040, pts. 45; CNH nº 07215174359, pts. 22; CNH nº 03286267901, pts. 33; CNH nº 00196883767, pts. 41; CNH nº 05128474789, Art. 175; CNH nº 03414341607, pts. 38; CNH nº 00116987075, pts. 50; CNH nº 07377686499, pts. 47; CNH nº 00890062559, pts. 26; CNH nº 01725585499, pts. 23; CNH nº 01724038152, pts. 46; CNH nº 04764198961, pts. 21; CNH nº 05359464793, pts. 27; CNH nº 00416245506, pts. 26; CNH nº 06333001160, pts. 64; CNH nº 07026212705, pts. 52; CNH nº 00045429785, Art. 165 - A; CNH nº 00240354843, Art. 244 INC II; CNH nº 00077977710, pts. 54; CNH nº 03693114629, pts. 26; CNH nº 06517880153, Art. 244 INC I; CNH nº 03885120755, Art. 244 INC I; CNH nº 05175310740, Art. 244 INC I; CNH nº 05597125207, Art. 244 INC I; CNH nº 03818237580, Art. 244 INC I; CNH nº 00173042475, Art. 244 INC I; CNH nº 05318764306, Art. 244 INC I; CNH nº 00172186559, Art. 165 - A; CNH nº 04000433199, Art. 244 INC I; CNH nº 04031499833, Art. 244 INC I; CNH nº 00291464828, Art. 165 - A; CNH nº 05741686241, Art. 244 INC I; CNH nº 06324171848, Art. 170; CNH nº 02115102073, Art. 165 - A; CNH nº 03521972509, Art. 165 - A; CNH nº 07033961357, Art. 165 - A; CNH nº 05847408332, Art. 165 - A; CNH nº 03426839216, Art. 244 INC I; CNH nº 06884889040, Art. 165 - A; CNH nº 00519614558, Art. 165 - A; CNH nº 05060915043, Art. 165 - A; CNH nº 02529696500, Art. 165 - A; CNH nº 06250459535, Art. 173; CNH nº 04830041436, Art. 244 INC I; CNH nº 00195384752, Art. 244 INC I; CNH nº 02121884052, Art. 244 INC I; CNH nº 00149535494, Art. 165 - A; CNH nº 06073395778, Art. 170; CNH nº 00310376283, Art. 244 INC I; CNH nº 04702417586, Art. 165 - A; CNH nº 06379070896, Art. 244 INC I; CNH nº 05641877467, Art. 165 - A; CNH nº 06959458243, Art. 244 INC I; CNH nº 01120180333, pts. 26; CNH nº 00944171350, pts. 36; CNH nº 00242142809, pts. 52; CNH nº 00102105427, Art. 244 INC I; CNH nº 01579216001, Art. 165 - A; CNH nº 07368232319, Art. 165 - A; CNH nº 07727828086, Art. 165 - A; CNH nº 05402405931, Art. 165 - A; CNH nº 07865877105, Art. 244 INC I; CNH nº 05227291500, Art. 244 INC II; CNH nº 00329748029, Art. 244 INC I; CNH nº 03798570320, Art. 165 - A; CNH nº 00398436976, Art. 244 INC I; CNH nº 06816591800, Art. 244 INC I; CNH nº 01620909610, Art. 165 - A; CNH nº 02246255738, Art. 165 - A; CNH nº 00015510541, Art. 244 INC I; CNH nº 00034969337, Art. 244 INC I; CNH nº 07178025185, Art. 170; CNH nº 07750638305, Art. 165 - A; CNH nº 02547055916, Art. 165 - A; CNH nº 00198898001, Art. 165 - A; CNH nº 07401822659, Art. 165 - A; CNH nº 04775232590, Art. 165 - A; CNH nº 05558874300, Art. 165 - A; CNH nº 06699789507, Art. 244 INC I; CNH nº 00323739377, Art. 165 - A; CNH nº 00441925107, Art. 165 - A; CNH nº 03805655887, Art. 165 - A; CNH nº 00009049868, Art. 244 INC I; CNH nº 04659505470, Art. 244 INC I; CNH nº 06466845538, Art. 244 INC I; CNH nº 04342072688, Art. 165 - A; CNH nº 04293657360, Art. 165 - A; CNH nº 00229414985, Art. 244 INC I; CNH nº 00251395007, Art. 165 - A; CNH nº 05261270037, Art. 244 INC I; CNH nº 04542969745, Art. 165 - A; CNH nº 00033257706, Art. 244 INC I; CNH nº 05076580463, Art. 244 INC I; CNH nº 06417375830, Art. 244 INC I; CNH nº 04443106713, Art. 165 - A; CNH nº 01531613110, Art. 165 - A; CNH nº 04899670670, Art. 170; CNH nº 07851765050, Art. 244 INC I; CNH nº 06991774624, Art. 244 INC I; CNH nº 00935108828, Art. 165 - A; CNH nº 05639587822, Art. 165 - A; CNH nº 06500746691, Art. 244 INC I; CNH nº 04258217096, Art. 165 - A; CNH nº 07995585106, Art. 244 INC I; CNH nº 07316134793, Art. 175; CNH nº 02601235248, Art. 244 INC I; CNH nº 03412962719, pts. 36; CNH nº 04962028535, Art. 244 INC I; CNH nº 03901814800, Art. 165 - A; CNH nº 06671433706, Art. 165 - A; CNH nº 04297431194, Art. 165 - A; CNH nº 06111770820, Art. 165 - A; CNH nº 03456510036, Art. 165 - A; CNH nº 00688840091, Art. 165 - A; CNH nº 00672909380, Art. 165 - A; CNH nº 04000235152, Art. 165 - A; CNH nº 02030393139, Art. 244 INC I; CNH nº 04641310419, Art. 165 - A; CNH nº 00334538279, Art. 165 - A; CNH nº 07254073925, Art. 165 - A; CNH nº 00048290118, Art. 175; CNH nº 00225961521, Art. 165 - A; CNH nº 05058416537, Art. 165 - A; CNH nº 06306733655, Art. 165 - A; CNH nº 07654750597, Art. 244 INC I; CNH nº 00053501676, Art. 210; CNH nº 03613504605, Art. 165 - A; CNH nº 07572514643, Art. 244 INC I; CNH nº 07184985805, Art. 244 INC I; CNH nº 00126532932, Art. 165 - A; CNH nº 07219152566, Art. 165 - A; CNH nº 07280176903, Art. 244 INC I; CNH nº 04039161315, Art. 165 - A; CNH nº 03215357774, Art. 165 - A; CNH nº 00887373350, Art. 165 - A; CNH nº 00576701501, Art. 244 INC I; CNH nº 06999905586, Art. 244 INC I; CNH nº 07321650785, Art. 165 - A; CNH nº 07287218370, Art. 165 - A; CNH nº 04974702796, Art. 175; CNH nº 00110935805, Art. 244 INC I; CNH nº 04737560959, Art. 244 INC I; CNH nº 05075350800, Art. 244 INC I; CNH nº 07834599172, Art. 244 INC I; CNH nº 06342448706, Art. 244 INC I; CNH nº 00526163613, Art. 244 INC I; CNH nº 05698944900, Art. 244 INC I; CNH nº 06538593295, Art. 244 INC II; CNH nº 00293031285, Art. 165 - A; CNH nº 05741686241, Art. 244 INC I; CNH nº 02815453637, Art. 244 INC I; CNH nº 02965320600, Art. 165 - A; CNH nº 05851410072, Art. 165 - A; CNH nº 05427063510, Art. 244 INC I; CNH nº 07651327002, Art. 244 INC I; CNH nº 07134349888, Art. 244 INC I; CNH nº 00093261869, Art. 165 - A; CNH nº 06844883671, Art. 244 INC I; CNH nº 00478894013, Art. 165 - A; CNH nº 06879929646, Art. 165 - A; CNH nº 07053112680, Art. 165 - A; CNH nº 06602697440, Art. 244 INC I; CNH nº 02889388630, Art. 175; CNH nº 06201634209, Art. 244 INC I; CNH nº 05986374798, Art. 244 INC I; CNH nº 05586430804, Art. 244 INC I; CNH nº 00443536422, Art. 165 - A; CNH nº 07587858402, Art. 244 INC I; CNH nº 07187570884, Art. 165 - A; CNH nº 07491604001, Art. 244 INC II; CNH nº 04793501627, Art. 244 INC II; CNH nº 03403089321, Art. 244 INC I; CNH nº 07390458469, Art. 244 INC I; CNH nº 07395766714, Art. 244 INC II; CNH nº 06552408239, Art. 244 INC I; CNH nº 01734538526, Art. 165 - A; CNH nº 00062405619, Art. 244 INC I; CNH nº 00157139600, Art. 165 - A; CNH nº 00322544408, Art. 165 - A; CNH nº 01076075567, Art. 165 - A; CNH nº 02818684972, Art. 165 - A; CNH nº 06616618603, Art. 165 - A; CNH nº 06125034986, Art. 165 - A; CNH nº 00054280167, Art. 165 - A; CNH nº 04039161315, Art. 175; CNH nº 05807117537, Art. 165 - A; CNH nº 06940787365, Art. 244 INC I; CNH nº 05387636024, Art. 244 INC I; CNH nº 06077326346, Art. 244 INC I; CNH nº 05920534311, Art. 165 - A; CNH nº 06054863779, Art. 244 INC I; CNH nº 06751789705, Art. 244 INC I; CNH nº 06500467763, Art. 244 INC I; CNH nº 07155118103, Art. 244 INC I; CNH nº 04857003494, pts. 47; CNH nº 03418192230, Art. 165 - A; CNH nº 07077142980, Art. 244 INC I; CNH nº 06214060734, Art. 244 INC I; CNH nº 04772495321, Art. 244 INC I; CNH nº 00009049868, Art. 244 INC I; CNH nº 00096577514, Art. 244 INC I; CNH nº 06423624312, Art. 244 INC I; CNH nº 00755357138, Art. 244 INC I; CNH nº 03364016399, Art. 244 INC I; CNH nº 04355588692, Art. 244 INC I; CNH nº 06515783621, Art. 244 INC I; CNH nº 02738088106, Art. 165 - A; CNH nº 00299183599, Art. 165 - A; CNH nº 00491763293, Art. 165 - A; CNH nº 00558622301, Art. 165 - A; CNH nº 05166585350, Art. 244 INC I; CNH nº 02716715438, Art. 244 INC I; CNH nº 04865983723, Art. 165 - A; CNH nº 01390833539, Art. 244 INC I; CNH nº 03893891120, Art. 165 - A; CNH nº 03422693211, Art. 165 - A; CNH nº 02500262592, Art. 165 - A; CNH nº 02610186389, Art. 175; CNH nº 06474568276, Art. 244 INC I; CNH nº 06061848949, Art. 244 INC I; CNH nº 07077142980, Art. 244 INC I; CNH nº 03866871367, Art. 165 - A; CNH nº 07042313897, Art. 244 INC I; CNH nº 01240204513, Art. 244 INC I; CNH nº 07390458469, Art. 165 - A; CNH nº 06959458243, Art. 244 INC I; CNH nº 06751789705, Art. 244 INC I; CNH nº 01204572327, Art. 244 INC I; CNH nº 06140530644, Art. 244 INC I; CNH nº 04359937112, Art. 210; CNH nº 00268603658, Art. 165 - A; CNH nº 07476144263, Art. 175; CNH nº 05388844707, Art. 165 - A; CNH nº 02553379603, Art. 244 INC I; CNH nº 00228538906, Art. 244 INC I; CNH nº 00155528279, Art. 244 INC I; CNH nº 05249906404, Art. 165 - A; CNH nº 00173867624, Art. 165 - A; CNH nº 05149368630, Art. 165 - A; CNH nº 06664390424, Art. 165 - A; CNH nº 07528255000, Art. 165 - A; CNH nº 06740698013, Art. 165 - A; CNH nº 00324972377, Art. 165 - A; CNH nº 06918216047, Art. 244 INC I; CNH nº 00234877100, Art. 244 INC I; CNH nº 07280176903, Art. 244 INC I; CNH nº 05649074045, Art. 165 - A; CNH nº 02553379603, Art. 210; CNH nº 00938028662, Art. 165 - A; CNH nº 01264802262, Art. 165 - A; CNH nº 05279408630, Art. 165 - A; CNH nº 03619005063, Art. 244 INC I; CNH nº 00212594190, Art. 244 INC I; CNH nº 06884889040, Art. 244 INC I; CNH nº 06396964615, Art. 244 INC I; CNH nº 06600765690, pts. 52; CNH nº 05457453713, pts. 23; CNH nº 05070373440, pts. 44; CNH nº 00477596213, pts. 28; CNH nº 07347434599, pts. 21; CNH nº 04537680362, pts. 43; CNH nº 01555693451, pts. 21; CNH nº 07038075356, pts. 22; CNH nº 07299213877, pts. 46; CNH nº 04482550439, pts. 36; CNH nº 05138370401, pts. 26; CNH nº 03426398947, pts. 21; CNH nº 00829994086, pts. 35; CNH nº 00075232770, pts. 37; CNH nº 03414339629, pts. 26; CNH nº 06259818673, pts. 23; CNH nº 00936623159, pts. 44; CNH nº 03033668276, pts. 27; CNH nº 03682390978, pts. 48; CNH nº 06451295903, pts. 49; CNH nº 06495309649, pts. 21; CNH nº 06241536990, pts. 41; CNH nº 05185257362, pts. 21; CNH nº 06992762491, pts. 23; CNH nº 00295301085, pts. 22; CNH nº 05555207202, pts. 44; CNH nº 06328440287, pts. 31; CNH nº 01535354558, pts. 24; CNH nº 05426823770, pts. 26; CNH nº 05514528338, pts. 22; CNH nº 01197153203, pts. 26; CNH nº 00204296262, pts. 26; CNH nº 00365005590, pts. 21; CNH nº 06785218981, pts. 22; CNH nº 00268589863, pts. 25; CNH nº 00106565740, pts. 29; CNH nº 03823222604, pts. 28; CNH nº 00451638808, pts. 21; CNH nº 00212126521, pts. 25; CNH nº 07238439289, pts. 25; CNH nº 06249376990, pts. 32; CNH nº 04826715506, pts. 56; CNH nº 04947893100, pts. 43; CNH nº 04088783359, pts. 36; CNH nº 03336179705, pts. 21; CNH nº 03576371129, pts. 25; CNH nº 06400266929, pts. 40; CNH nº 00071458397, pts. 43; CNH nº 03882402926, pts. 23; CNH nº 00066630887, pts. 25; CNH nº 04940534906, pts. 25; CNH nº 04786943590, pts. 21; CNH nº 03431132609, pts. 25; CNH nº 07768646533, pts. 22; CNH nº 06748959657, pts. 41; CNH nº 00113360035, pts. 35; CNH nº 01666320243, pts. 28; CNH nº 06522032300, Art. 165 - A; CNH nº 00082596185, Art. 244 INC I; CNH nº 07193122700, Art. 218 INC III; CNH nº 02378554082, pts. 49; CNH nº 00250651851, Art. 165 - A; CNH nº 05802310997, Art. 210; CNH nº 02082571847, Art. 244 INC I; CNH nº 05921840870, Art. 170; CNH nº 06354332783, Art. 244 INC I; CNH nº 05584991761, Art. 244 INC I; CNH nº 06747873724, Art. 244 INC I; CNH nº 04316057520, Art. 244 INC I; CNH nº 05116875470, Art. 244 INC I; CNH nº 02800748843, Art. 244 INC I; CNH nº 00024002473, Art. 165 - A; CNH nº 01962590219, Art. 165 - A; CNH nº 06284961107, Art. 244 INC I; CNH nº 00696055300, Art. 165 - A; CNH nº 07256520240, Art. 244 INC I; CNH nº 06934187593, Art. 165 - A; CNH nº 04932131064, Art. 165 - A; CNH nº 04638376459, Art. 165 - A; CNH nº 00466450810, Art. 165 - A; CNH nº 04689853660, Art. 244 INC I; CNH nº 04261035183, Art. 165 - A; CNH nº 05293940831, Art. 165 - A; CNH nº 07488178048, Art. 244 INC I; CNH nº 06923779840, Art. 244 INC I; CNH nº 00279293878, Art. 165 - A; CNH nº 06533999434, Art. 244 INC I; CNH nº 05625898308, Art. 165 - A; CNH nº 07325372195, Art. 244 INC I; CNH nº 07786284699, Art. 165 - A; CNH nº 05819513228, Art. 165 - A; CNH nº 07634260088, Art. 165 - A; CNH nº 00131949854, pts. 26; CNH nº 02082571847, Art. 244 INC I; CNH nº 05921840870, Art. 244 INC I; CNH nº 06747873724, Art. 244 INC I; CNH nº 00491693561, Art. 165 - A; CNH nº 05744318435, Art. 244 INC I; CNH nº 06445344690, Art. 165 - A; CNH nº 05704308386, Art. 210; CNH nº 00748874971, pts. 23; CNH nº 00701962134, Art. 165 - A; CNH nº 07017995600, Art. 165 - A; CNH nº 07630407250, Art. 244 INC I; CNH nº 05405710254, Art. 244 INC I; CNH nº 00849807838, Art. 165 - A; CNH nº 01612644668, Art. 165 - A; CNH nº 06615496115, Art. 165 - A; CNH nº 05765862500, Art. 244 INC I; CNH nº 05654239687, Art. 244 INC II; CNH nº 06566730877, Art. 244 INC II; CNH nº 07813571336, Art. 244 INC II; CNH nº 07121395961, Art. 165 - A; CNH nº 05967952750, Art. 244 INC II; CNH nº 06685700264, pts. 28; CNH nº 05820502227, pts. 41; CNH nº 02767571360, pts. 31; CNH nº 00163467402, pts. 23; CNH nº 00159546608, Art. 244 INC I; CNH nº 03106320241, Art. 165 - A; CNH nº 01364229302, Art. 244 INC I; CNH nº 06747873724, Art. 244 INC I; CNH nº 04862053349, Art. 175; CNH nº 03364016399, Art. 244 INC I; CNH nº 04635505484, Art. 244 INC I; CNH nº 03850760357, Art. 244 INC I; CNH nº 04063784228, Art. 244 INC I; CNH nº 07111939715, Art. 170; CNH nº 05980973059, Art. 165 - A; CNH nº 02298550166, Art. 165 - A; CNH nº 07606519597, Art. 244 INC I; CNH nº 07612320001, Art. 165 - A; CNH nº 07254067319, Art. 165 - A; CNH nº 01800780280, Art. 165 - A; CNH nº 02189399960, Art. 165 - A; CNH nº 01844314323, pts. 38; CNH nº 00553437755, pts. 22; CNH nº 04363601108, pts. 22; CNH nº 01364229302, Art. 244 INC I; CNH nº 00167875532, Art. 244 INC I; CNH nº 00325426812, Art. 244 INC I; CNH nº 03657299086, Art. 165 - A; CNH nº 03353943347, Art. 165 - A; CNH nº 02688105176, Art. 165 - A; CNH nº 04928145083, Art. 165 - A; CNH nº 00206366532, Art. 165 - A; CNH nº 07473027293, Art. 244 INC I; CNH nº 00937996605, Art. 165 - A; CNH nº 05362261694, Art. 244 INC II; CNH nº 07876951282, Art. 244 INC I; CNH nº 07528284298, Art. 244 INC I; CNH nº 00089336509, Art. 165 - A; CNH nº 05183426456, Art. 244 INC I; CNH nº 05241856987, Art. 244 INC I; CNH nº 00696304140, pts. 22; CNH nº 00301757405, Art. 165-B; CNH nº 00315720310, Art. 244 INC I; CNH nº 01822870401, Art. 244 INC I; CNH nº 07651327002, Art. 165 - A; CNH nº 03396960404, Art. 165 - A; CNH nº 06939112535, Art. 165 - A; CNH nº 00097653572, pts. 21; CNH nº 04794547031, pts. 36; CNH nº 02594791729, pts. 35; CNH nº 00058429005, pts. 36; CNH nº 03792224609, pts. 23; CNH nº 03142279131, pts. 21; CNH nº 03814891795, pts. 50; CNH nº 00633158666, pts. 28; CNH nº 00252679841, pts. 22; CNH nº 00525403068, pts. 55; CNH nº 00262410133, pts. 41; CNH nº 01508650233, pts. 32; CNH nº 05440814585, pts. 24; CNH nº 02080328325, Art. 165 - A; CNH nº 03043698425, Art. 165 - A; CNH nº 03473871434, Art. 165 - A; CNH nº 06984136502, Art. 244 INC I; CNH nº 07485929416, Art. 165 - A; CNH nº 07162188985, Art. 165 - A; CNH nº 05443870832, Art. 244 INC I; CNH nº 06453529885, Art. 244 INC I; CNH nº 03231262257, Art. 244 INC II; CNH nº 05724888067, Art. 165 - A; CNH nº 02184027677, pts. 22; CNH nº 06135578785, pts. 28; CNH nº 05327420091, pts. 40; CNH nº 06931505654, pts. 36; CNH nº 02965620491, pts. 29; CNH nº 05914680895, pts. 43; CNH nº 00211672200, pts. 43; CNH nº 03521382947, pts. 41; CNH nº 00511608534, pts. 29; CNH nº 00158553411, pts. 29; CNH nº 01172235831, pts. 22; CNH nº 04377364037, pts. 22; CNH nº 02995332840, pts. 36; CNH nº 00315638350, pts. 39; CNH nº 04186864430, Art. 165 - A; CNH nº 05244145143, Art. 165 - A; CNH nº 02398739102, Art. 244 INC I; CNH nº 04185260061, Art. 165 - A; CNH nº 03867463151, Art. 165 - A; CNH nº 07647428854, Art. 244 INC II; CNH nº 07190463806, Art. 165 - A; CNH nº 06697858881, Art. 165 - A; CNH nº 00063863747, Art. 244 INC I; CNH nº 07397579502, Art. 244 INC II; CNH nº 06157680470, Art. 244 INC I; CNH nº 07329334094, Art. 244 INC II; CNH nº 00318910958, pts. 23; CNH nº 00160004074, pts. 39; CNH nº 05140097576, pts. 23; CNH nº 05899387809, pts. 37; CNH nº 05259165840, pts. 31; CNH nº 04772345570, pts. 28; CNH nº 02015830554, pts. 50; CNH nº 03473113236, pts. 31; CNH nº 00289863206, pts. 32; CNH nº 05000102815, pts. 46; CNH nº 04240490910, pts. 33; CNH nº 00394195922, pts. 26; CNH nº 03623881850, Art. 244 INC I; CNH nº 02457203901, Art. 165 - A; CNH nº 04428342203, Art. 175; CNH nº 01824086447, Art. 165 - A; CNH nº 00302411208, Art. 165 - A; CNH nº 01509529553, Art. 244 INC I; CNH nº 04878149941, Art. 165 - A; CNH nº 04389074432, Art. 244 INC I; CNH nº 05257804058, Art. 165 - A; CNH nº 02478485006, Art. 165 - A; CNH nº 00316309877, Art. 244 INC I; CNH nº 07414127133, Art. 244 INC I; CNH nº 04847606405, pts. 29; CNH nº 06027708077, pts. 49; CNH nº 00174247487, Art. 244 INC I; CNH nº 02899090223, Art. 244 INC I; CNH nº 03473871434, Art. 165 - A; CNH nº 00110509302, Art. 244 INC I; CNH nº 00098019600, Art. 165 - A; CNH nº 07374257225, Art. 244 INC I; CNH nº 06073114877, Art. 165 - A; CNH nº 06504025209, Art. 165 - A; CNH nº 00259114056, Art. 165 - A; CNH nº 00025942236, Art. 165 - A; CNH nº 02038886767, pts. 30; CNH nº 00465322787, pts. 37; CNH nº 05317227971, pts. 45; CNH nº 00034538280, pts. 32; CNH nº 03419418617, pts. 24; CNH nº 01458670200, pts. 43; CNH nº 04190326026, pts. 37; CNH nº 05227350305, pts. 38; CNH nº 01095219060, pts. 29; CNH nº 00356993305, pts. 21; CNH nº 00177688936, pts. 32; CNH nº 01941931150, pts. 44; CNH nº 04086047040, pts. 36; CNH nº 00347044679, pts. 41; CNH nº 05467284360, pts. 29; CNH nº 03480899239, pts. 45; CNH nº 06317295679, pts. 39; CNH nº 02660666506, Art. 175; CNH nº 00282388256, Art. 244 INC I; CNH nº 05036316711, Art. 244 INC I; CNH nº 00022336449, Art. 165 - A; CNH nº 02713727806, Art. 165 - A; CNH nº 07169341507, Art. 165 - A; CNH nº 00205851779, Art. 165 - A; CNH nº 05552911131, Art. 165 - A; CNH nº 05718395411, Art. 165 - A; CNH nº 06615557711, Art. 244 INC I; CNH nº 05150618657, Art. 165 - A; CNH nº 00054571380, pts. 21; CNH nº 00901352445, pts. 35; CNH nº 00111519591, pts. 35; CNH nº 00356900290, pts. 48; CNH nº 05126016273, pts. 35; CNH nº 00923432208, pts. 52; CNH nº 03681103524, pts. 44; CNH nº 06151171515, pts. 40; CNH nº 01809876970, Art. 165 - A; CNH nº 06887739115, Art. 244 INC I; CNH nº 00487372823, Art. 165 - A; CNH nº 00179854613, Art. 165 - A; CNH nº 06625075922, Art. 244 INC I; CNH nº 00862239608, Art. 165 - A; CNH nº 07745442542, Art. 174; CNH nº 03651009315, Art. 165 - A; CNH nº 01675562930, pts. 28; CNH nº 01384077446, pts. 44; CNH nº 02587741885, pts. 53; CNH nº 05490597952, pts. 27; CNH nº 00086430372, pts. 26; CNH nº 06858801007, pts. 21; CNH nº 07513303533, Art. 165 - A; CNH nº 06081407006, Art. 244 INC I; CNH nº 07997696409, Art. 244 INC I; CNH nº 07293101028, Art. 244 INC II; CNH nº 06488786413, Art. 244 INC I; CNH nº 00835987960, pts. 28; CNH nº 02978359633, pts. 32; CNH nº 00994602770, pts. 39; CNH nº 06397032284, pts. 48; CNH nº 03767813866, pts. 43; CNH nº 00184580756, pts. 32; CNH nº 06465911462, pts. 28; CNH nº 02282876659, pts. 36; CNH nº 00565087247, pts. 28; CNH nº 02173578380, pts. 32; CNH nº 00223434195, pts. 45; CNH nº 00305141090, pts. 41; CNH nº 00223434195, pts. 42; CNH nº 05829185600, pts. 28; CNH nº 00565087247, pts. 31; CNH nº 06809921280, pts. 21; CNH nº 03023650130, art. 210; CNH nº 05235255312, pts. 25; CNH nº 04429539431, pts. 37; CNH nº 04675780061, pts. 40; CNH nº 03920751015, pts. 39; CNH nº 05221772369, pts. 54; CNH nº 00771030942, pts. 31; CNH nº 02214855250, pts. 32; CNH nº 02940961931, pts. 38; CNH nº 00215250241, pts. 27; CNH nº 00007509732, pts. 50; CNH nº 02571181512, pts. 36; CNH nº 00232229193, pts. 33; CNH nº 00211061895, pts. 38; CNH nº 00439716680, pts. 32; CNH nº 01197054610, pts. 25; CNH nº 04830084836, pts. 28; CNH nº 00325405400, pts. 25; CNH nº 00146393846, pts. 26; CNH nº 02790738404, pts. 49; CNH nº 07013117001, pts. 32; CNH nº 06493090625, pts. 22; CNH nº 06182456689, pts. 40; CNH nº 05561243322, pts. 27; CNH nº 00643326900, pts. 38; CNH nº 05712082450, pts. 22; CNH nº 00240710586, pts. 26; CNH nº 00150358697, pts. 36; CNH nº 00896052608, pts. 22; CNH nº 01283436231, pts. 32; CNH nº 06804389024, pts. 42; CNH nº 00015047907, pts. 26; CNH nº 06849294950, pts. 43; CNH nº 00228183234, pts. 22; CNH nº 00500668502, pts. 39; CNH nº 06328496114, pts. 26; CNH nº 05804820006, pts. 25; CNH nº 04236452204, pts. 47; CNH nº 03133082265, pts. 45; CNH nº 00101207901, pts. 42; CNH nº 06196468022, pts. 27; CNH nº 00269050994, pts. 27; CNH nº 05414879990, pts. 37; CNH nº 00684196650, pts. 29; CNH nº 03115028309, pts. 36; CNH nº 06628306454, pts. 49; CNH nº 00653809931, pts. 35; CNH nº 00203622855, pts. 31; CNH nº 01996022771, pts. 37; CNH nº 05033347450, pts. 50; CNH nº 00883903076, pts. 25; CNH nº 04459569814, pts. 31; CNH nº 04889562805, pts. 21; CNH nº 00044162376, pts. 47; CNH nº 00005080820, pts. 46; CNH nº 00242377620, pts. 35; CNH nº 00368813400, pts. 43; CNH nº 00068210212, pts. 37; CNH nº 02248113741, pts. 39; CNH nº 07155441600, pts. 23; CNH nº 01488365108, pts. 40; CNH nº 00318226713, pts. 36; CNH nº 00288088541, pts. 26; CNH nº 01682693009, pts. 22; CNH nº 00165259871, pts. 26; CNH nº 00142476800, pts. 51; CNH nº 01580659504, pts. 39; CNH nº 00009991999, pts. 26; CNH nº 06538954130, pts. 27; CNH nº 00582367607, pts. 26; CNH nº 05673274000, pts. 37; CNH nº 02664897770, pts. 56; CNH nº 05155428743, pts. 46; CNH nº 03931300563, pts. 25; CNH nº 00004533331, pts. 39; CNH nº 00171099330, pts. 40; CNH nº 00223340215, pts. 26; CNH nº 00055776284, pts. 27; CNH nº 03410038409, pts. 48; CNH nº 05333347772, pts. 48; CNH nº 06484818088, pts. 28; CNH nº 00597046715, pts. 42; CNH nº 00103707645, pts. 42; CNH nº 00008919863, pts. 37; CNH nº 06077250719, pts. 26; CNH nº 05290312390, pts. 40; CNH nº 04239906254, pts. 31; CNH nº 01986457735, pts. 26; CNH nº 00297648909, pts. 52; CNH nº 00035552382, pts. 37; CNH nº 00801791963, pts. 36; CNH nº 00872403974, pts. 22; CNH nº 05296373569, pts. 35; CNH nº 00276866389, pts. 29; CNH nº 04781651435, pts. 44; CNH nº 05455475497, pts. 27; CNH nº 04908423860, pts. 41; CNH nº 03403058433, pts. 27; CNH nº 03084567895, pts. 27; CNH nº 00249167537, pts. 40; CNH nº 00887228261, pts. 40; CNH nº 00265503462, pts. 53; CNH nº 05961067334, pts. 22; CNH nº 04507274186, pts. 31; CNH nº 00305212720, pts. 37; CNH nº 00626406351, pts. 54; CNH nº 01182626279, pts. 27; CNH nº 00589271490, pts. 21; CNH nº 00727611370, pts. 38; CNH nº 00358991578, pts. 28; CNH nº 00120892713, pts. 52; CNH nº 03249974629, pts. 55; CNH nº 03286629107, pts. 22; CNH nº 01658349856, pts. 26; CNH nº 04054441461, pts. 25; CNH nº 00286496045, pts. 26; CNH nº 00312365110, pts. 35; CNH nº 01566148094, pts. 41; CNH nº 06884236800, pts. 28; CNH nº 04807478773, pts. 21; CNH nº 00923509510, pts. 26; CNH nº 00548603747, pts. 22; CNH nº 03433312275, pts. 27; CNH nº 04537315807, pts. 58; CNH nº 01228165739, pts. 51; CNH nº 00228902406, pts. 29; CNH nº 06389440910, pts. 21; CNH nº 04433943158, pts. 35; CNH nº 05695632667, pts. 24; CNH nº 00086603532, pts. 25; CNH nº 02590415133, pts. 48; CNH nº 00487356407, pts. 26; CNH nº 03910838183, pts. 36; CNH nº 01421801004, pts. 25; CNH nº 00196451800, pts. 29; CNH nº 00526203690, pts. 51; CNH nº 00111721432, pts. 26; CNH nº 00033739116, pts. 41; CNH nº 00005023705, pts. 36; CNH nº 01791087778, pts. 31; CNH nº 06614695675, pts. 40; CNH nº 00252664270, pts. 39; CNH nº 00050486712, pts. 23; CNH nº 00092233210, pts. 26; CNH nº 03848333407, pts. 28; CNH nº 04404887621, pts. 27; CNH nº 00976985407, pts. 26; CNH nº 03622672718, pts. 42; CNH nº 00033465995, pts. 36; CNH nº 02346639877, pts. 32; CNH nº 00105050589, pts. 41; CNH nº 04778784696, pts. 50; CNH nº 00223810105, pts. 22; CNH nº 01557178721, pts. 35; CNH nº 05816128922, pts. 38; CNH nº 05363432756, pts. 25; CNH nº 06300319803, pts. 23; CNH nº 00850234895, pts. 29; CNH nº 00526137503, pts. 52; CNH nº 00033722169, pts. 40; CNH nº 00679269745, pts. 34; CNH nº 03695600040, pts. 41; CNH nº 06888592342, pts. 27; CNH nº 01252002000, pts. 31; CNH nº 05873673727, pts. 52; CNH nº 00333888164, pts. 38; CNH nº 00162899423, pts. 27; CNH nº 05804825878, pts. 29; CNH nº 00071119176, pts. 26; CNH nº 04433941330, pts. 25; CNH nº 04270569679, pts. 26; CNH nº 00287210319, pts. 41; CNH nº 04950988255, pts. 34; CNH nº 00385468343, pts. 44; CNH nº 03715591987, pts. 29; CNH nº 03470274656, pts. 26; CNH nº 01384106253, pts. 36; CNH nº 06916470859, pts. 28; CNH nº 01587437776, pts. 45; CNH nº 03834429598, pts. 36; CNH nº 00032757857, pts. 27; CNH nº 00316922703, pts. 25; CNH nº 00125712357, pts. 50; CNH nº 00012879430, pts. 42; CNH nº 00962835281, pts. 49; CNH nº 00047998288, pts. 22; CNH nº 03503965391, pts. 40; CNH nº 00086929830, pts. 33; CNH nº 00140112094, pts. 41; CNH nº 01801576673, pts. 55; CNH nº 00384991777, pts. 43; CNH nº 01797155008, pts. 21; CNH nº 00155191074, pts. 27; CNH nº 01541017780, pts. 26; CNH nº 00356611778, pts. 47; CNH nº 07057658990, pts. 39; CNH nº 01769641000, pts. 21; CNH nº 03705306900, pts. 29; CNH nº 00041410605, pts. 39; CNH nº 00217795879, pts. 22; CNH nº 05069469853, pts. 50; CNH nº 02664822021, pts. 23; CNH nº 00146041863, pts. 26; CNH nº 00314878175, pts. 36; CNH nº 05457268549, pts. 23; CNH nº 02854987100, pts. 35; CNH nº 05930654704, pts. 26; CNH nº 06399393157, pts. 62; CNH nº 05486595931, pts. 41; CNH nº 04042942080, pts. 44; CNH nº 05829195628, pts. 25; CNH nº 00349614150, pts. 43; CNH nº 06148838114, pts. 27; CNH nº 00223340215, pts. 41; CNH nº 00086818085, pts. 25; CNH nº 00093076035, pts. 39; CNH nº 00062211603, pts. 35; CNH nº 06092619470, pts. 59; CNH nº 00332704194, pts. 27; CNH nº 01865403593, pts. 49; CNH nº 01888134308, pts. 28; CNH nº 02914328078, pts. 25; CNH nº 00171720004, pts. 39; CNH nº 03848317415, pts. 48; CNH nº 01228350903, pts. 41; CNH nº 02106777833, pts. 22; CNH nº 03137511543, pts. 21; CNH nº 03731612721, pts. 47; CNH nº 04005098675, pts. 26; CNH nº 02162955536, pts. 31; CNH nº 04519454147, pts. 49; CNH nº 07122919652, pts. 47; CNH nº 00322567620, pts. 40; CNH nº 00352095659, pts. 26; CNH nº 00170631519, pts. 36; CNH nº 06271223307, pts. 35; CNH nº 05584040016, pts. 22; CNH nº 04266615068, pts. 44; CNH nº 01596154888, pts. 28; CNH nº 05545268450, pts. 51; CNH nº 00221285184, pts. 35; CNH nº 02338085195, pts. 22; CNH nº 05279416181, pts. 41; CNH nº 02732098481, pts. 22; CNH nº 03661028080, pts. 49; CNH nº 01635141010, pts. 31; CNH nº 06187566890, pts. 51; CNH nº 00091821995, pts. 45; CNH nº 01487315905, pts. 45; CNH nº 03632142480, pts. 22; CNH nº 00954836450, pts. 25; CNH nº 00331123711, pts. 26; CNH nº 02664897770, pts. 32; CNH nº 03728723887, pts. 21; CNH nº 00321631629, pts. 37; CNH nº 00182214735, pts. 32; CNH nº 04898003896, pts. 22; CNH nº 01124938970, pts. 36; CNH nº 04042934864, pts. 48; CNH nº 02588636089, pts. 41; CNH nº 00170634462, pts. 38; CNH nº 05789079678, pts. 39; CNH nº 00066830858, pts. 37; CNH nº 00305190339, pts. 39; CNH nº 00242243961, pts. 28; CNH nº 01866816784, pts. 23; CNH nº 00311550891, art. ART 165 - A; CNH nº 01769670847, pts. 21; CNH nº 05942470200, pts. 24; CNH nº 05166839953, pts. 28; CNH nº 00140156079, pts. 26; CNH nº 05166839953, pts. 26; CNH nº 05166839953, pts. 21; CNH nº 00124095219, pts. 43; CNH nº 05034269564, Art. 244 INC II; CNH nº 05126712479, pts. 25; CNH nº 02250887100, pts. 26; CNH nº 05166839953, pts. 28; CNH nº 03634125252, Art. 165 - A; CNH nº 03829699190, Art. 244 INC I; CNH nº 00124595204, pts. 22; CNH nº 00495304838, pts. 31; CNH nº 00081591479, pts. 42; CNH nº 06968483902, pts. 28; CNH nº 00757771226, pts. 40; CNH nº 01747876050, pts. 41; CNH nº 03862870910, pts. 41; CNH nº 02792532960, Art. 165 - A; CNH nº 05134542668, Art. 165 - A; CNH nº 00319959422, pts. 23; CNH nº 00285912204, Art. 165 - A; CNH nº 00006964595, Art. 165 - A; CNH nº 00011324604, pts. 22; CNH nº 07191511810, Art. 244 INC I; CNH nº 04956441750, pts. 23; CNH nº 06349289120, pts. 26; CNH nº 05195192308, pts. 23; CNH nº 04891838509, pts. 26; CNH nº 01871937161, pts. 42; CNH nº 03686178646, pts. 46; CNH nº 00082631715, pts. 30; CNH nº 06949304686, Art. 244 INC I; CNH nº 07346809387, Art. 244 INC I; CNH nº 00490111584, pts. 36; CNH nº 05091916184, pts. 22; CNH nº 06420283602, pts. 33; CNH nº 06786059870, pts. 28; CNH nº 06872458168, pts. 40; CNH nº 04651223966, pts. 32; CNH nº 04952007944, pts. 42; CNH nº 00025219997, pts. 31; CNH nº 04494847825, pts. 43; CNH nº 00884099600, Art. 244 INC I; CNH nº 03276043512, pts. 36; CNH nº 02326766714, pts. 42; CNH nº 00436472954, pts. 46; CNH nº 00183540912, pts. 43; CNH nº 06353072297, pts. 23; CNH nº 01283437140, pts. 46; CNH nº 01861442387, pts. 56; CNH nº 03358585260, pts. 46; CNH nº 02803490530, pts. 27; CNH nº 00057265242, Art. 165 - A; CNH nº 03040129329, pts. 29; CNH nº 02948799954, pts. 51; CNH nº 00172929752, pts. 26; CNH nº 00161133016, pts. 55; CNH nº 04235534279, pts. 26; CNH nº 02664820538, pts. 29; CNH nº 01786786670, pts. 36; CNH nº 04153296002, pts. 29; CNH nº 00078251631, pts. 51; CNH nº 00102464609, pts. 22; CNH nº 00410671923, pts. 28; CNH nº 02064748076, pts. 41; CNH nº 06389261587, pts. 27; CNH nº 05667553303, pts. 40; CNH nº 04448795021, pts. 21; CNH nº 00847634570, pts. 27; CNH nº 00096127206, pts. 48; CNH nº 03510923702, pts. 50; CNH nº 00155854844, pts. 36; CNH nº 00126909700, pts. 22; CNH nº 04178455207, pts. 41; CNH nº 05774280623, pts. 33; CNH nº 01932740297, pts. 46; CNH nº 00797576482, pts. 40; CNH nº 03613509150, pts. 21; CNH nº 00146859380, pts. 36; CNH nº 05459972068, pts. 42; CNH nº 06228058571, pts. 26; CNH nº 00134082627, pts. 26; CNH nº 00018784510, pts. 26; CNH nº 00059196851, pts. 39; CNH nº 04387512536, pts. 41; CNH nº 00708658678, pts. 32; CNH nº 02443688153, pts. 26; CNH nº 06913750101, pts. 60; CNH nº 00881044205, pts. 25; CNH nº 02140033072, pts. 51; CNH nº 06217457714, pts. 36; CNH nº 04601656538, Art. 244 INC I; CNH nº 05031831308, pts. 48; CNH nº 01201284456, pts. 35; CNH nº 02664820538, pts. 28; CNH nº 04666776364, pts. 22; CNH nº 03470371521, pts. 21; CNH nº 06901976098, pts. 28; CNH nº 00809942100, pts. 50; CNH nº 06373457839, pts. 21; CNH nº 01559383613, pts. 22; CNH nº 03715956685, pts. 23; CNH nº 03497112312, pts. 28; CNH nº 02238305669, pts. 28; CNH nº 00204091854, pts. 23; CNH nº 00122747172, pts. 39; CNH nº 02986078627, pts. 21; CNH nº 05632266491, pts. 43; CNH nº 03558761126, pts. 34; CNH nº 00877482125, pts. 43; CNH nº 05393638700, pts. 34; CNH nº 00140156079, pts. 53; CNH nº 05566026167, pts. 44; CNH nº 05407165583, Art. 165 - A; CNH nº 04288475719, pts. 45; CNH nº 05479291387, Art. 244 INC I; CNH nº 04141067451, pts. 33; CNH nº 04417255240, pts. 51; CNH nº 04928116011, pts. 41; CNH nº 00633261372, pts. 28; CNH nº 07920435120, Art. 244 INC I; CNH nº 07766764490, Art. 244 INC I; CNH nº 07270316070, Art. 244 INC I; CNH nº 00997417099, Art. 165 - A; CNH nº 04615690571, Art. 165 - A; CNH nº 00284619392, pts. 32; CNH nº 01112785053, pts. 36; CNH nº 03401996779, pts. 40; CNH nº 07203388823, Art. 165 - A; CNH nº 05327626184, pts. 26; CNH nº 01631968334, Art. 165 - A; CNH nº 00501205252, Art. 165 - A; CNH nº 05560156980, pts. 26; CNH nº 06672357071, Art. 165 - A; CNH nº 00169275284, pts. 26; CNH nº 05478946010, pts. 27; CNH nº 05399166628, pts. 33; CNH nº 01285830593, pts. 21; CNH nº 04886486425, pts. 21; CNH nº 05621802036, pts. 22; CNH nº 01793276794, pts. 21; CNH nº 00753433044, pts. 25; CNH nº 00353924837, pts. 23; CNH nº 05233882373, pts. 28; CNH nº 03345723359, Art. ART 165 - A; CNH nº 05233882373, pts. 28; CNH nº 05233882373, pts. 27; CNH nº 07018702793, Art. ART 165 - A; CNH nº 04207211835, Art. 244 INC I; CNH nº 05179608757, pts. 32; CNH nº 02388023828, pts. 22; CNH nº 00082203837, pts. 46; CNH nº 00221933490, pts. 26; CNH nº 03620859660, Art. 165 - A; CNH nº 00797546728, Art. 165 - A; CNH nº 00260141026, pts. 42; CNH nº 03818678003, pts. 21; CNH nº 03305123103, pts. 49; CNH nº 04212245590, pts. 29; CNH nº 00155855861, pts. 39; CNH nº 06535524392, Art. 244 INC I; CNH nº 01309996837, Art. 165 - A; CNH nº 00009733994, pts. 27; CNH nº 07478957775, Art. 165 - A; CNH nº 04888291159, pts. 23; CNH nº 00041743860, pts. 26; CNH nº 07786387243, Art. 165 - A; CNH nº 03558957841, pts. 26; CNH nº 06845911406, pts. 26; CNH nº 00082639655, pts. 36; CNH nº 00172419206, pts. 35; CNH nº 00985058243, pts. 26; CNH nº 00031380043, pts. 27; CNH nº 03890736304, pts. 26; CNH nº 04726028806, pts. 41; CNH nº 06905359160, Art. 244 INC II; CNH nº 04987997247, Art. 244 INC I; CNH nº 02106425193, pts. 22; CNH nº 01342913316, pts. 41; CNH nº 00113363311, pts. 52; CNH nº 04888291159, pts. 29; CNH nº 00300624260, Art. 165 - A; CNH nº 05094456911, Art. 165 - A; CNH nº 05796402614, Art. 244 INC I; CNH nº 03098306870, pts. 29; CNH nº 05631280270, pts. 27; CNH nº 04007098005, pts. 23; CNH nº 00711558458, pts. 28; CNH nº 04647832795, Art. 191; CNH nº 05233882373, pts. 28; CNH nº 00260669447, pts. 46; CNH nº 04744399177, pts. 54; CNH nº 01482043353, pts. 26; CNH nº 00043665695, pts. 23; CNH nº 05233882373, pts. 28; CNH nº 05233882373, pts. 28; CNH nº 05233882373, pts. 28; CNH nº 03431663809, pts. 28; CNH nº 06508837576, pts. 42; CNH nº 07142091938, Art. 244 INC I; CNH nº 03384674018, Art. 244 INC I; CNH nº 05357830798, Art. 244 INC II; CNH nº 05273737631, Art. 165 - A; CNH nº 07748526754, Art. 210; CNH nº 06115902503, Art. 244 INC I; CNH nº 07408726604, Art. 165 - A; CNH nº 00306034024, pts. 22; CNH nº 06205327106, pts. 21; CNH nº 00203384309, pts. 26; CNH nº 04336415313, pts. 26; CNH nº 05916147812, pts. 28; CNH nº 00010581304, pts. 27; CNH nº 06781131773, Art. 244 INC II; CNH nº 02499679206, Art. 244 INC I; CNH nº 02497410420, pts. 46; CNH nº 01186469794, pts. 26; CNH nº 00282401240, pts. 29; CNH nº 00875204620, pts. 26; CNH nº 00317822820, pts. 28; CNH nº 04357633913, pts. 26; CNH nº 06708658168, pts. 28; CNH nº 03391348789, pts. 40; CNH nº 00717682652, Art. 244 INC I; CNH nº 04316647625, Art. 244 INC II; CNH nº 05607274996, Art. 244 INC I; CNH nº 01835838982, Art. 191; CNH nº 02777819300, Art. 165 - A; CNH nº 05994029809, pts. 28; CNH nº 00038952692, Art. 165 - A; CNH nº 05979123413, pts. 31; CNH nº 05357699859, pts. 28; CNH nº 01071427254, pts. 47; CNH nº 00116839140, pts. 41; CNH nº 03370076214, Art. 165 - A; CNH nº 05359100631, pts. 54; CNH nº 03340774934, pts. 45; CNH nº 00138507225, Art. 165 - A; CNH nº 00683545922, pts. 26; CNH nº 00679145345, pts. 27; CNH nº 05107355648, pts. 21; CNH nº 00679145345, pts. 54; CNH nº 02028137406, Art. 244 INC II; CNH nº 01360983988, Art. 244 INC II; CNH nº 06889001561, Art. 244 INC I; CNH nº 03883909870, pts. 41; CNH nº 06391315980, Art. 244 INC I; CNH nº 02349243665, Art. 165 - A; CNH nº 01592764622, Art. 165 - A; CNH nº 08344894102, Art. 175; CNH nº 07725279240, Art. 244 INC I; CNH nº 02850590177, pts. 22; CNH nº 00855127708, pts. 27; CNH nº 00396792766, pts. 21; CNH nº 01220050381, pts. 24; CNH nº 07294590810, Art. 244 INC I; CNH nº 07531442250, Art. 244 INC I; CNH nº 00269906228, pts. 44; CNH nº 07196355205, Art. 165 - A; CNH nº 00310989409, pts. 29; CNH nº 06939113660, Art. 165 - A; CNH nº 04585542660, pts. 26; CNH nº 02612591684, Art. 165 - A; CNH nº 01479703472, pts. 40; CNH nº 05197259907, Art. 165 - A; CNH nº 05210900196, Art. 165 - A; CNH nº 06414884234, pts. 21; CNH nº 04022514301, Art. 165 - A; CNH nº 06876966882, Art. 244 INC I; CNH nº 00047518007, pts. 28; CNH nº 04121087064, pts. 28; CNH nº 00640833252, Art. 244 INC I; CNH nº 03709426751, Art. 165 - A; CNH nº 06964583851, Art. 244 INC II; CNH nº 05379489523, Art. 244 INC II; CNH nº 06964583851, Art. 244 INC II; CNH nº 00173129597, pts. 22; CNH nº 06878867745, pts. 47; CNH nº 04465583504, Art. 244 INC II; CNH nº 08538874093, Art. 175; CNH nº 06933025394, pts. 22; CNH nº 00317822820, pts. 28; CNH nº 00266611650, pts. 49; CNH nº 07294590810, Art. 244 INC II; CNH nº 06069377881, Art. 165 - A; CNH nº 06871169377, Art. 165- B; CNH nº 06088065434, pts. 24; CNH nº 07354178701, pts. 36; CNH nº 00317822820, pts. 28; CNH nº 08538874093, Art. 170; CNH nº 03910841297, Art. 165 - A; CNH nº 07403016480, Art. 165 - A; CNH nº 03878642150, pts. 37; CNH nº 00159646427, pts. 31; CNH nº 06097584574, Art. 244 INC I; CNH nº 04065444089, Art. 165 - A; CNH nº 04981207607, Art. 165 - A; CNH nº 00136764764, pts. 35; CNH nº 04532221671, pts. 44; CNH nº 00194509203, Art. 165 - A; CNH nº 05503539608, pts. 42; CNH nº 04192024623, pts. 55; CNH nº 00491498036, pts. 43; CNH nº 06421391809, Art. 244 INC I; CNH nº 06040799800, Art. 165 - A; CNH nº 06513723123, pts. 22; CNH nº 04193794396, pts. 40; CNH nº 00754558073, Art. 165 - A; CNH nº 00124095219, pts. 50; CNH nº 07601081740, art. 244 INC II; CNH nº 05451599250, art. 244 INC II; CNH nº 05088330944, pts. 40; CNH nº 03625807616, pts. 21; CNH nº 00112388532, pts. 37; CNH nº 03402614100, pts. 27; CNH nº 00234085641, pts. 31; CNH nº 07400642910, pts. 42; CNH nº 05411729762, pts. 21; CNH nº 00086431830, pts. 25; CNH nº 00317822820, pts. 28; CNH nº 05161509600, pts. 49; CNH nº 03891637981, pts. 40; CNH nº 00292850819, pts. 31; CNH nº 00866349766, pts. 21; CNH nº 04288475719, pts. 29; CNH nº 08543544570, art. 244 INC I; CNH nº 03472115993, art. 244 INC I; CNH nº 00126698066, Art. 165 - A; CNH nº 01551696425, Art. 165 - A; CNH nº 06775833466, Art. 165 - A; CNH nº 06626042828, pts. 40; CNH nº 00104886737, pts. 32; CNH nº 00401007470, pts. 27; CNH nº 00321702927, pts. 36; CNH nº 00317822820, pts. 28; CNH nº 05179608757, pts. 35; CNH nº 03600610494, pts. 46; CNH nº 04736447398, Art. 165; CNH nº 02124655270, Art. 165 - A; CNH nº 05075434202, pts. 45; CNH nº 00289030390, pts. 22; CNH nº 04511937275, pts. 26; CNH nº 00071441880, pts. 28; CNH nº 06981136901, Art. 165 - A; CNH nº 06446520575, Art. 175; CNH nº 00013948413, pts. 25; CNH nº 05458761007, pts. 22; CNH nº 03864678328, pts. 40; CNH nº 04593912470, pts. 47; CNH nº 00399774781, pts. 31; CNH nº 06935886352, Art. 244 INC I; CNH nº 06578451667, Art. 244 INC I; CNH nº 01867680512, Art. 244 INC II; CNH nº 00844445177, pts. 22; CNH nº 06656797540, Art. 244 INC II; CNH nº 04329984358, pts. 39; CNH nº 01115848187, Art. 165 - A; CNH nº 03536234007, Art. 165 - A; CNH nº 00024985691, pts. 42; CNH nº 00005534079, pts. 32; CNH nº 00150653607, pts. 36; CNH nº 00185626014, Art. 244 INC I; CNH nº 06427005900, pts. 23; CNH nº 00317594186, pts. 49; CNH nº 00152810050, pts. 40; CNH nº 04864563568, pts. 54; CNH nº 00114048618, pts. 23; CNH nº 05092843661, pts. 33; CNH nº 00474661240, pts. 21; CNH nº 05566026167, pts. 48; CNH nº 00132210571, pts. 35; CNH nº 00010614190, pts. 31; CNH nº 00025961820, Art. 244 INC I; CNH nº 00213057537, pts. 50; CNH nº 00516945851, pts. 22; CNH nº 00535532019, pts. 25; CNH nº 00210990390, pts. 39; CNH nº 04147363358, pts. 52; CNH nº 06138593450, pts. 24; CNH nº 07283039940, Art. 165 - A; CNH nº 06542847431, Art. 165 - A; CNH nº 03164722595, pts. 27; CNH nº 01871252502, pts. 41; CNH nº 03579022907, pts. 31; CNH nº 04350273522, Art. 165 - A; CNH nº 04488085729, pts. 22; CNH nº 02214103776, pts. 25; CNH nº 00156857624, pts. 40; CNH nº 05720914169, pts. 22; CNH nº 00325528784, pts. 40; CNH nº 06239731652, Art. 165; CNH nº 07217951543, Art. 165; CNH nº 06778174807, pts. 22; CNH nº 00439705853, pts. 23; CNH nº 03506391539, pts. 42; CNH nº 00124095219, pts. 57; CNH nº 03747607712, pts. 23; CNH nº 00038865419, pts. 27; CNH nº 02850590177, pts. 36; CNH nº 07985063845, Art. 165; CNH nº 05189157205, Art. 165; CNH nº 06365187298, Art. 165; CNH nº 04868069680, pts. 58; CNH nº 03228674336, pts. 42; CNH nº 00172901978, pts. 46; CNH nº 04363588006, pts. 55; CNH nº 00005534079, pts. 26; CNH nº 00048594644, pts. 36; CNH nº 06206462864, pts. 27; CNH nº 03567102612, pts. 33; CNH nº 07766771356, Art. 244 INC I; CNH nº 06454798000, Art. 244 INC II; CNH nº 00005534079, pts. 28; CNH nº 05091830198, pts. 28; CNH nº 00282406895, pts. 26; CNH nº 00406483270, pts. 39; CNH nº 00113278515, pts. 21; CNH nº 01824885413, pts. 45; CNH nº 03897038953, Art. 165 - A; CNH nº 00108388113, pts. 41; CNH nº 05196338910, pts. 42; CNH nº 00337978927, pts. 26; CNH nº 05136122652, pts. 48; CNH nº 03567102612, pts. 26; CNH nº 00185626014, Art. 244 INC I; CNH nº 02375815940, Art. 244 INC I; CNH nº 06745848742, Art. 244 INC I; CNH nº 07150224822, Art. 165 - A; CNH nº 03188136780, Art. 244 INC I; CNH nº 04874398959, Art. 244 INC I; CNH nº 00229009679, Art. 244 INC I; CNH nº 07425965863, Art. 165 - A; CNH nº 06718901490, Art. 165 - A; CNH nº 05577412544, Art. 165 - A; CNH nº 00351639638, Art. 165 - A; CNH nº 02064160941, Art. 165 - A; CNH nº 00408848516, Art. 244 INC I; CNH nº 06481619315, Art. 170; CNH nº 00452666780, Art. 244 INC II; CNH nº 05641769548, Art. 165 - A; CNH nº 03046407974, Art. 170; CNH nº 00506334174, Art. 165 - A; CNH nº 05172089318, Art. 165 - A; CNH nº 05447297990, Art. 165 - A; CNH nº 07452979788, Art. 244 INC II; CNH nº 05515761770, Art. 244 INC I; CNH nº 05867565391, Art. 244 INC I; CNH nº 06514612199, Art. 244 INC II; CNH nº 06405779584, Art. 165 - A; CNH nº 07500625323, Art. 244 INC II; CNH nº 07358786353, Art. 165 - A; CNH nº 00748909576, Art. 244 INC I; CNH nº 00180486962, Art. 165 - A; CNH nº 04235131508, Art. 165 - A; CNH nº 00334550940, Art. 165 - A; CNH nº 07171239464, Art. 165 - A; CNH nº 07117176536, Art. 244 INC I; CNH nº 00191486410, Art. 165 - A; CNH nº 04900386446, Art. 165 - A; CNH nº 00139860321, Art. 165 - A; CNH nº 06384323294, Art. 244 INC I; CNH nº 05862415391, Art. 244 INC II; CNH nº 07222686425, Art. 244 INC I; CNH nº 04309738966, Art. 244 INC I; CNH nº 07321694878, Art. 165 - A; CNH nº 07479806833, Art. 244 INC I; CNH nº 05196009833, Art. 165 - A; CNH nº 06078751325, Art. 244 INC I; CNH nº 04963346404, Art. 244 INC II; CNH nº 00306592700, Art. 165 - A; CNH nº 05126884768, Art. 244 INC I; CNH nº 04798229201, Art. 165 - A; CNH nº 04392392282, Art. 165 - A; CNH nº 06963540840, Art. 244 INC I; CNH nº 01154669921, Art. 165 - A; CNH nº 03402596447, Art. 244 INC II; CNH nº 04575627350, Art. 165 - A; CNH nº 01946219552, Art. 244 INC II; CNH nº 00251598799, Art. 244 INC I; CNH nº 03948093964, Art. 165 - A; CNH nº 07136242700, Art. 244 INC I; CNH nº 07488283780, Art. 165 - A; CNH nº 05343946280, Art. 165 - A; CNH nº 04359882349, Art. 244 INC I; CNH nº 06726277502, Art. 244 INC I; CNH nº 02458355968, Art. 165 - A; CNH nº 05959488142, Art. 165 - A; CNH nº 07187523245, Art. 244 INC I; CNH nº 07317880867, Art. 244 INC I; CNH nº 07116536301, Art. 165 - A; CNH nº 07170590102, Art. 244 INC I; CNH nº 00022336449, Art. 165 - A; CNH nº 00067744103, Art. 165 - A; CNH nº 03470007426, Art. 165 - A; CNH nº 06556113791, Art. 244 INC II; CNH nº 07363263941, Art. 244 INC II; CNH nº 00185541488, Art. 244 INC I; CNH nº 05836467826, Art. 244 INC II; CNH nº 00215978968, Art. 165 - A; CNH nº 02158766081, Art. 218 INC III; CNH nº 04274750960, Art. 165 - A; CNH nº 04740412840, Art. 244 INC II; CNH nº 04533782354, Art. 244 INC I; CNH nº 00078888772, Art. 218 INC III; CNH nº 00489652541, Art. 218 INC III; CNH nº 01191626837, Art. 244 INC II; CNH nº 03562882993, Art. 165 - A; CNH nº 00014766956, Art. 218 INC III; CNH nº 00499540274, Art. 218 INC III; CNH nº 06226920141, Art. 244 INC II; CNH nº 00278960959, Art. 218 INC III; CNH nº 00291887225, Art. 218 INC III; CNH nº 06874033490, Art. 218 INC III; CNH nº 01073218047, Art. 165 - A; CNH nº 05467284360, Art. 218 INC III; CNH nº 00084976271, Art. 218 INC III; CNH nº 05577402077, Art. 218 INC III; CNH nº 03043818926, pts. 40; CNH nº 00275166935, Art. 191; CNH nº 00604844260, pts. 25; CNH nº 04303444821, Art. 218 INC III; CNH nº 00854997841, Art. 218 INC III; CNH nº 00314066553, Art. 218 INC III; CNH nº 06451290917, Art. 218 INC III; CNH nº 00280896679, Art. 218 INC III; CNH nº 05461125206, Art. 244 INC II; CNH nº 04528568089, Art. 218 INC III; CNH nº 00296344646, Art. 218 INC III; CNH nº 00360064284, Art. 218 INC III; CNH nº 05621624160, Art. 218 INC III; CNH nº 04748394493, Art. 244, III C/C §; CNH nº 04200339309, Art. 165 - A; CNH nº 00519519068, pts. 37; CNH nº 03480858530, pts. 21; CNH nº 00072789344, pts. 24; CNH nº 02075479948, pts. 21; CNH nº 00059293400, pts. 22; CNH nº 04039552240, pts. 42; CNH nº 05353836930, pts. 31; CNH nº 04803910107, Art. 165 - A; CNH nº 06093424817, Art. 165 - A; CNH nº 01663399600, Art. 244 INC I; CNH nº 06284685122, Art. 165 - A; CNH nº 05480502857, Art. 244 INC II; CNH nº 07065807209, Art. 244 INC I; CNH nº 02388192722, Art. 165 - A; CNH nº 07525619414, Art. 165 - A; CNH nº 05239522817, Art. 165 - A; CNH nº 05551374960, Art. 165 - A; CNH nº 06881331923, Art. 165 - A; CNH nº 07199817804, Art. 165 - A; CNH nº 07223145027, pts. 26; CNH nº 00308058488, pts. 23; CNH nº 04219431801, Art. 218 INC III; CNH nº 06533863306, Art. 218 INC III; CNH nº 02072389903, Art. 218 INC III; CNH nº 06819664519, Art. 218 INC III; CNH nº 06737298148, Art. 218 INC III; CNH nº 06547263109, Art. 218 INC III; CNH nº 04773906982, Art. 218 INC III; CNH nº 06775968477, Art. 244 INC I; CNH nº 00265885759, Art. 218 INC III; CNH nº 00100864437, Art. 218 INC III; CNH nº 00135748628, Art. 218 INC III; CNH nº 07606323647, Art. 244 INC I; CNH nº 03935282010, Art. 218 INC III; CNH nº 04762999008, Art. 218 INC III; CNH nº 00309341814, Art. 218 INC III; CNH nº 05072935265, Art. 218 INC III; CNH nº 07339183208, Art. 218 INC III; CNH nº 07411891020, Art. 244 INC I; CNH nº 05788108214, Art. 218 INC III; CNH nº 07386201665, Art. 218 INC III; CNH nº 00005786908, Art. 218 INC III; CNH nº 00101253858, pts. 51; CNH nº 00177923998, pts. 21; CNH nº 05967908065, Art. 244 INC I; CNH nº 06882048700, Art. 165 - A; CNH nº 04647688100, Art. 244 INC II; CNH nº 05558899791, Art. 165 - A; CNH nº 00388062005, Art. 165 - A; CNH nº 03756360644, Art. 165 - A; CNH nº 04905662788, Art. 244 INC II; CNH nº 00231991035, Art. 165 - A; CNH nº 00192199101, Art. 244 INC I; CNH nº 04855223202, Art. 244 INC I; CNH nº 07382353256, Art. 244 INC II; CNH nº 04572273003, Art. 244 INC I; CNH nº 00129713687, pts. 33; CNH nº 00466451396, pts. 34; CNH nº 00445732080, pts. 37; CNH nº 05175053693, Art. 244 INC I; CNH nº 06961370318, Art. 165 - A; CNH nº 00302638803, Art. 244 INC I; CNH nº 06924977380, Art. 244 INC I; CNH nº 04650529382, Art. 244 INC I; CNH nº 05515765190, Art. 244 INC I; CNH nº 07631341701, Art. 244 INC II; CNH nº 06184899901, Art. 244 INC II; CNH nº 07019767241, Art. 165 - A; CNH nº 02185810874, pts. 21; CNH nº 00777949381, pts. 21; CNH nº 00304575488, Art. 244 INC I; CNH nº 00229633332, Art. 165 - A; CNH nº 05425862606, Art. 244 INC I; CNH nº 07359941593, Art. 244 INC I; CNH nº 06766385662, Art. 165 - A; CNH nº 07190991720, Art. 244 INC I; CNH nº 07503859837, Art. 165 - A; CNH nº 02143045626, pts. 25; CNH nº 04924231919, Art. 244 INC I; CNH nº 04667636476, Art. 165 - A; CNH nº 06477734330, Art. 244 INC I; CNH nº 06727183244, Art. 244 INC I; CNH nº 03149732202, Art. 244 INC I; CNH nº 05645001788, pts. 42; CNH nº 00455244234, pts. 40; CNH nº 00019085858, pts. 40; CNH nº 03283410100, pts. 44; CNH nº 00169215008, pts. 29; CNH nº 05923160972, pts. 28; CNH nº 03370801335, pts. 36; CNH nº 00683149184, pts. 26; CNH nº 01373789240, pts. 52; CNH nº 00251200797, pts. 44; CNH nº 06492175109, Art. 244 INC I; CNH nº 06887739115, Art. 244 INC I; CNH nº 05131133122, Art. 170; CNH nº 00135092590, Art. 244 INC I; CNH nº 01078399927, pts. 23; CNH nº 02304566855, pts. 28; CNH nº 00431974394, pts. 39; CNH nº 04410799290, pts. 29; CNH nº 01615146983, pts. 29; CNH nº 04100467218, pts. 27; CNH nº 03400029003, pts. 24; CNH nº 03179525336, pts. 37; CNH nº 00636510039, pts. 49; CNH nº 03480899239, pts. 38; CNH nº 05154722034, pts. 29; CNH nº 05009176457, pts. 40; CNH nº 00304185570, pts. 39; CNH nº 02750865236, pts. 37; CNH nº 01180269197, pts. 48; CNH nº 02506171317, Art. 244 INC II; CNH nº 00300088068, Art. 218 INC III; CNH nº 05305764960, Art. 244 INC I; CNH nº 02791191473, Art. 218 INC III; CNH nº 03657734884, Art. 244 INC II; CNH nº 04053323463, Art. 244 INC II; CNH nº 03720178600, Art. 165 - A; CNH nº 07143778350, Art. 244 INC I; CNH nº 01137280236, Art. 165 - A; CNH nº 06384817006, Art. 244 INC II; CNH nº 06786029015, Art. 244 INC II; CNH nº 05343986070, Art. 244 INC II; CNH nº 06452573869, Art. 244 INC II; CNH nº 05281892270, Art. 218 INC III; CNH nº 06102467034, Art. 218 INC III; CNH nº 07252965865, Art. 244 INC II; CNH nº 00447578234, Art. 244 INC I; CNH nº 07085122332, Art. 244 INC II; CNH nº 04158727470, Art. 244 INC II; CNH nº 05672911210, Art. 165 - A; CNH nº 00025769806, Art. 244 INC II; CNH nº 05299269544, Art. 244 INC II; CNH nº 01582669620, Art. 244 INC I; CNH nº 00896438051, Art. 165 - A; CNH nº 06710457059, Art. 165 - A; CNH nº 06768920179, Art. 244 INC I; CNH nº 07154496360, Art. 244 INC I; CNH nº 07726754114, Art. 244 INC II; CNH nº 00881035955, pts. 40; CNH nº 03655158796, pts. 22; CNH nº 00501457416, pts. 40; CNH nº 05649091811, pts. 26; CNH nº 00061137465, pts. 43; CNH nº 00105971145, pts. 54; CNH nº 00188327500, pts. 42; CNH nº 04239526606, pts. 36; CNH nº 01542164858, pts. 42; CNH nº 04865846842, pts. 40; CNH nº 03743390744, pts. 37; CNH nº 06353076482, pts. 51; CNH nº 00136812407, pts. 37; CNH nº 00030883703, pts. 31; CNH nº 01941931150, pts. 39; CNH nº 00353909654, pts. 41; CNH nº 03344670791, pts. 42; CNH nº 00171108301, pts. 27; CNH nº 05629014629, pts. 26; CNH nº 03250293875, pts. 32; CNH nº 03914305800, pts. 42; CNH nº 05908941403, pts. 21; CNH nº 07237677500, pts. 60; CNH nº 05243987791, pts. 28; CNH nº 05356470040, pts. 40; CNH nº 03645032290, pts. 50; CNH nº 06572090636, pts. 64; CNH nº 06279177230, pts. 28; CNH nº 01417564682, pts. 43; CNH nº 07068221495, pts. 40; CNH nº 04716048248, pts. 45; CNH nº 00549213668, pts. 47; CNH nº 01170455650, pts. 28; CNH nº 00386934425, pts. 40; CNH nº 00766102245, pts. 37; CNH nº 04695506758, pts. 40; CNH nº 03486454597, pts. 28; CNH nº 04375971586, pts. 24; CNH nº 04470490023, pts. 48; CNH nº 01675590434, pts. 28; CNH nº 02627530469, pts. 42; CNH nº 00461345703, pts. 26; CNH nº 06497184032, pts. 29; CNH nº 06918959503, pts. 44; CNH nº 00031739894, pts. 46; CNH nº 00056409947, pts. 46; CNH nº 05246788004, pts. 43; CNH nº 05382403090, pts. 42; CNH nº 06273705706, pts. 40; CNH nº 05538188340, pts. 26; CNH nº 00272162481, pts. 23; CNH nº 05645374306, pts. 34; CNH nº 00898960393, pts. 24; CNH nº 06237115667, Art. 165 - A; CNH nº 06989396682, Art. 244 INC I; CNH nº 07210297609, Art. 244 INC II; CNH nº 06859488819, Art. 244 INC II; CNH nº 07154394406, Art. 244 INC I; CNH nº 00222379874, Art. 165 - A; CNH nº 02190671693, Art. 244 INC I; CNH nº 00179037737, Art. 218 INC III; CNH nº 01148442569, Art. 218 INC III; CNH nº 05908625730, Art. 244 INC I; CNH nº 00115138012, Art. 218 INC III; CNH nº 04153295201, Art. 244 INC II; CNH nº 00491299523, Art. 170; CNH nº 05280693605, Art. 218 INC III; CNH nº 05096399383, Art. 244 INC I; CNH nº 05120705643, Art. 218 INC III; CNH nº 06051106662, Art. 244 INC I; CNH nº 05585061706, Art. 244 INC I; CNH nº 05863992490, Art. 175; CNH nº 05281750952, Art. 175; CNH nº 04881294080, Art. 244 INC I; CNH nº 00378418616, Art. 218 INC III; CNH nº 06713388937, Art. 244 INC II; CNH nº 04780253483, Art. 218 INC III; CNH nº 00877840894, Art. 218 INC III; CNH nº 00027077055, Art. 218 INC III; CNH nº 03065466329, Art. 244 INC I; CNH nº 00022790553, Art. 244 INC II; CNH nº 04403770478, Art. 218 INC III; CNH nº 04871479690, Art. 165 - A; CNH nº 00047397905, Art. 244 INC I; CNH nº 01004673020, Art. 218 INC III; CNH nº 00067746356, Art. 165 - A; CNH nº 00172865096, Art. 218 INC III; CNH nº 00391802721, Art. 218 INC III; CNH nº 00173254182, Art. 218 INC III; CNH nº 00291507206, Art. 218 INC III; CNH nº 00480484140, Art. 218 INC III; CNH nº 01987068890, Art. 218 INC III; CNH nº 00435424902, Art. 218 INC III; CNH nº 06511189526, Art. 218 INC III; CNH nº 04490961505, Art. 218 INC III; CNH nº 01735655507, Art. 218 INC III; CNH nº 00025145745, Art. 244 INC I; CNH nº 02151928727, Art. 170; CNH nº 00522681965, Art. 244 INC I; CNH nº 00107714481, Art. 165 - A; CNH nº 05598284662, Art. 173; CNH nº 00399671800, Art. 218 INC III; CNH nº 00760485581, Art. 218 INC III; CNH nº 04064278789, Art. 218 INC III; CNH nº 04004834352, Art. 218 INC III; CNH nº 06797375976, Art. 218 INC III; CNH nº 01471530797, Art. 218 INC III; CNH nº 00061440250, Art. 218 INC III; CNH nº 00514571939, Art. 244 INC II; CNH nº 03905138861, Art. 218 INC III; CNH nº 00164703200, Art. 218 INC III; CNH nº 00335297915, Art. 218 INC III; CNH nº 00071753966, Art. 218 INC III; CNH nº 06603623530, Art. 165 - A; CNH nº 06819807259, Art. 218 INC III; CNH nº 07012372769, Art. 218 INC III; CNH nº 05274541628, Art. 218 INC III; CNH nº 01981503953, Art. 244 INC II; CNH nº 03579968739, Art. 165 - A; CNH nº 00976985407, Art. 218 INC III; CNH nº 06327397378, Art. 244, III C/C §; CNH nº 00315710500, Art. 218 INC III; CNH nº 00056393396, Art. 218 INC III; CNH nº 05997741705, Art. 218 INC III; CNH nº 05836117661, Art. 218 INC III; CNH nº 00004402624, Art. 244 INC II; CNH nº 06026509401, Art. 174; CNH nº 03770709958, Art. 218 INC III; CNH nº 04141985507, Art. 244 INC I; CNH nº 05153947777, Art. 244 INC II; CNH nº 01396421279, Art. 170; CNH nº 00746399610, Art. 244 INC I; CNH nº 00079398874, Art. 218 INC III; CNH nº 06896811934, Art. 165 - A; CNH nº 00220081630, Art. 244 INC I; CNH nº 00305374877, Art. 218 INC III; CNH nº 06803637010, Art. 244 INC I; CNH nº 06386237460, Art. 218 INC III; CNH nº 01597891500, Art. 218 INC III; CNH nº 06296625215, Art. 218 INC III; CNH nº 05250034905, Art. 244 INC II; CNH nº 06624536642, Art. 244 INC I; CNH nº 00037649852, Art. 170; CNH nº 06375964112, Art. 244 INC I; CNH nº 05587541270, Art. 244 INC II; CNH nº 04750320741, Art. 244 INC V; CNH nº 05885408250, Art. 218 INC III; CNH nº 01199453633, Art. 244 INC II; CNH nº 04405870060, Art. 244 INC I; CNH nº 01597454063, Art. 170; CNH nº 06119794927, Art. 165 - A; CNH nº 05898134683, Art. 244 INC II; CNH nº 04833415187, Art. 244 INC I; CNH nº 04560489955, Art. 244 INC I; CNH nº 06638214021, Art. 244, III C/C §; CNH nº 00715408134, Art. 244 INC I; CNH nº 06017114382, Art. 244 INC IV; CNH nº 00017481390, Art. 165 - A; CNH nº 07355835620, Art. 218 INC III; CNH nº 01580531451, Art. 244 INC II; CNH nº 06916473700, Art. 218 INC III; CNH nº 04916807234, Art. 218 INC III; CNH nº 00165370245, Art. 218 INC III; CNH nº 04407784678, Art. 170; CNH nº 04799858122, Art. 244 INC II; CNH nº 06138681750, Art. 244 INC II; CNH nº 00780348824, Art. 244 INC I; CNH nº 03356687683, Art. 165 - A; CNH nº 06427074095, Art. 244 INC I; CNH nº 01711291173, Art. 244 INC I; CNH nº 04681934702, Art. 165 - A; CNH nº 07034748290, Art. 170; CNH nº 00240641212, Art. 244 INC I; CNH nº 07212017590, Art. 165 - A; CNH nº 03595219028, Art. 244 INC I; CNH nº 06565631471, Art. 244 INC I; CNH nº 06760774034, Art. 165 - A; CNH nº 00468570464, Art. 165 - A; CNH nº 01618996069, Art. 244 INC I; CNH nº 01910253840, Art. 170; CNH nº 00240164682, Art. 244 INC I; CNH nº 00049638300, Art. 244 INC II; CNH nº 05942355976, Art. 244 INC I; CNH nº 04202080584, Art. 244 INC I; CNH nº 00167586353, pts. 27; CNH nº 03634576696, pts. 25; CNH nº 00263236506, pts. 36; CNH nº 00484510641, pts. 32; CNH nº 07026378598, Art. 210; CNH nº 05179754863, Art. 165 - A; CNH nº 00203694225, pts. 44; CNH nº 05974466572, pts. 54; CNH nº 01891583522, pts. 44; CNH nº 06908872989, Art. 165 - A; CNH nº 04946658616, Art. 165 - A; CNH nº 02033304918, Art. 244 INC I; CNH nº 06884209223, Art. 165 - A; CNH nº 00793515851, Art. 244 INC I; CNH nº 06470284265, Art. 244 INC I; CNH nº 05033002117, Art. 244 INC II; CNH nº 05784827446, Art. 170; CNH nº 06142218404, Art. 244 INC I; CNH nº 05134495391, Art. 244 INC I; CNH nº 05872658383, Art. 244 INC I; CNH nº 05945090704, Art. 244 INC I; CNH nº 07413690464, Art. 244 INC I; CNH nº 05836464215, Art. 244 INC II; CNH nº 00110446098, Art. 244 INC I; CNH nº 06663443219, Art. 244 INC I; CNH nº 06185026367, Art. 244 INC I; CNH nº 05463912851, Art. 244 INC II; CNH nº 06690962818, Art. 165 - A; CNH nº 06330643305, Art. 165 - A; CNH nº 01194956090, pts. 28; CNH nº 00982117439, pts. 42; CNH nº 00255036020, pts. 36; CNH nº 02664820538, pts. 28; CNH nº 00464818364, pts. 27; CNH nº 04251717719, pts. 35; CNH nº 01203342765, Art. 165 - A; CNH nº 05597125207, Art. 244 INC I; CNH nº 00037701400, Art. 244 INC I; CNH nº 06601731900, Art. 244 INC II; CNH nº 05995567360, Art. 244 INC II; CNH nº 05091910397, Art. 244 INC I; CNH nº 02539368720, Art. 244 INC II; CNH nº 06482631158, Art. 210; CNH nº 05627475883, Art. 165 - A; CNH nº 04719098005, Art. 244 INC I; CNH nº 02882850452, Art. 165 - A; CNH nº 06616546271, Art. 165 - A; CNH nº 07205171343, Art. 165 - A; CNH nº 04936312410, Art. 244 INC I; CNH nº 04318396957, Art. 244 INC I; CNH nº 02277582679, Art. 244 INC II; CNH nº 00024537200, Art. 244 INC I; CNH nº 05034290702, Art. 165 - A; CNH nº 07031153490, Art. 165 - A; CNH nº 07130906855, Art. 244 INC I; CNH nº 05451680195, Art. 244 INC II; CNH nº 04745772739, Art. 244 INC II; CNH nº 06353010843, Art. 244 INC I; CNH nº 06555689281, Art. 244 INC I; CNH nº 04508910368, Art. 165 - A; CNH nº 00170443509, Art. 244 INC I; CNH nº 05999119516, Art. 165 - A; CNH nº 06107016174, Art. 165 - A; CNH nº 00304685115, Art. 165 - A; CNH nº 04707642799, Art. 165 - A; CNH nº 00076454783, Art. 175; CNH nº 02643995160, Art. 165 - A; CNH nº 00033886358, Art. 165 - A; CNH nº 02282872680, Art. 165 - A; CNH nº 00254966534, Art. 170; CNH nº 05134553601, Art. 244 INC I; CNH nº 06941788000, Art. 244 INC I; CNH nº 00361041006, Art. 244 INC I; CNH nº 05218165999, Art. 244 INC II; CNH nº 04577516144, Art. 244 INC II; CNH nº 07146294065, Art. 244 INC I; CNH nº 02086994114, Art. 165 - A; CNH nº 07667590735, Art. 165 - A; CNH nº 06971501483, Art. 244 INC I; CNH nº 05109290402, Art. 244 INC II; CNH nº 06989191940, Art. 244 INC I; CNH nº 05471977989, Art. 244 INC I; CNH nº 07061405244, Art. 165 - A; CNH nº 06706746694, Art. 244 INC I; CNH nº 06220084958, Art. 244 INC V; CNH nº 00022186293, Art. 170; CNH nº 05879435310, Art. 165 - A; CNH nº 07635922000, Art. 244 INC I; CNH nº 07580981368, Art. 165 - A; CNH nº 07613468261, Art. 244 INC I; CNH nº 07335474778, Art. 170; CNH nº 06002058670, Art. 165 - A; CNH nº 03756245534, Art. 244 INC I; CNH nº 03815294779, Art. 244 INC I; CNH nº 07338998710, Art. 165 - A; CNH nº 04482418760, Art. 244 INC II; CNH nº 05350115319, Art. 244 INC II; CNH nº 06149804100, Art. 244 INC I; CNH nº 01096971083, Art. 244 INC II; CNH nº 06747866425, Art. 244 INC I; CNH nº 00552423921, Art. 165 - A; CNH nº 05048684404, Art. 165 - A; CNH nº 02096243828, Art. 165 - A; CNH nº 03889198441, Art. 165 - A; CNH nº 04104881189, Art. 191; CNH nº 04031492470, Art. 165 - A; CNH nº 06112033971, Art. 165 - A; CNH nº 02632972265, Art. 244 INC II; CNH nº 07228134006, Art. 244 INC I; CNH nº 01336192900, Art. 218 INC III; CNH nº 03481452854, Art. 218 INC III; CNH nº 06157673171, Art. 244 INC I; CNH nº 01597317623, Art. 218 INC III; CNH nº 05258103243, Art. 218 INC III; CNH nº 00011731063, Art. 218 INC III; CNH nº 03628235357, pts. 23; CNH nº 00687010074, pts. 24; CNH nº 00711554489, pts. 29; CNH nº 00183738464, pts. 26; CNH nº 00067510284, pts. 26; CNH nº 05634665305, pts. 54; CNH nº 03069134710, pts. 43; CNH nº 03689839758, pts. 52; CNH nº 00022273240, pts. 46; CNH nº 00285299414, pts. 31; CNH nº 04330522805, pts. 42; CNH nº 03211208736, pts. 39; CNH nº 00095239484, pts. 25; CNH nº 00127320402, pts. 37; CNH nº 05789366047, pts. 41; CNH nº 04619654299, pts. 44; CNH nº 06730487929, pts. 49; CNH nº 01393138178, pts. 25; CNH nº 00124151502, pts. 37; CNH nº 00135779840, pts. 41; CNH nº 00258537833, pts. 28; CNH nº 00241331224, pts. 26; CNH nº 01422578050, pts. 44; CNH nº 00196883767, pts. 41; CNH nº 06451290917, pts. 52; CNH nº 00624630633, pts. 50; CNH nº 00284234858, pts. 40; CNH nº 03140097630, pts. 52; CNH nº 00207552660, pts. 31; CNH nº 03155943960, pts. 32; CNH nº 00507883661, pts. 50; CNH nº 00029214438, pts. 40; CNH nº 00743017281, pts. 21; CNH nº 04794528212, pts. 45; CNH nº 02128910811, pts. 50; CNH nº 03203315014, pts. 45; CNH nº 00013316601, pts. 26; CNH nº 00080375145, pts. 42; CNH nº 04194808406, pts. 42; CNH nº 01146084578, pts. 40; CNH nº 07349950765, pts. 33; CNH nº 00732780638, pts. 32; CNH nº 00836108918, pts. 42; CNH nº 04515493706, pts. 32; CNH nº 03798660113, pts. 48; CNH nº 05561217098, pts. 42; CNH nº 07044873713, pts. 43; CNH nº 02834051830, pts. 36; CNH nº 00099842156, pts. 42; CNH nº 00106562247, pts. 29; CNH nº 05815092815, pts. 39; CNH nº 00307758059, pts. 34; CNH nº 02505851043, pts. 26; CNH nº 00401176040, pts. 40; CNH nº 03804476940, Art. 165 - A; CNH nº 00757789741, Art. 218 INC III; CNH nº 01895048504, Art. 218 INC III; CNH nº 00177821585, Art. 218 INC III; CNH nº 00360142222, Art. 218 INC III; CNH nº 00346025364, Art. 218 INC III; CNH nº 03549970972, Art. 218 INC III; CNH nº 06484189474, Art. 218 INC III; CNH nº 03981459466, Art. 218 INC III; CNH nº 06997291282, Art. 218 INC III; CNH nº 05398761385, Art. 218 INC III; CNH nº 05467268494, Art. 218 INC III; CNH nº 06774010205, Art. 218 INC III; CNH nº 02541255144, Art. 218 INC III; CNH nº 07277432228, Art. 218 INC III; CNH nº 06798246472, Art. 218 INC III; CNH nº 00468646424, Art. 218 INC III; CNH nº 07069167964, Art. 218 INC III; CNH nº 00285363240, Art. 218 INC III; CNH nº 05480431008, Art. 218 INC III; CNH nº 00481893589, Art. 218 INC III; CNH nº 00584920358, Art. 218 INC III; CNH nº 00191010470, Art. 218 INC III; CNH nº 07321701147, Art. 218 INC III; CNH nº 00305223115, Art. 218 INC III; CNH nº 04033513284, Art. 218 INC III; CNH nº 00010364008, Art. 218 INC III; CNH nº 04809630898, Art. 218 INC III; CNH nº 06214249600, Art. 244 INC I; CNH nº 04872614100, Art. 218 INC III; CNH nº 06385306346, Art. 218 INC III; CNH nº 00363287636, Art. 218 INC III; CNH nº 02449782152, Art. 218 INC III; CNH nº 07135226558, Art. 218 INC III; CNH nº 04957567039, Art. 218 INC III; CNH nº 00193725548, Art. 218 INC III; CNH nº 06245232776, Art. 218 INC III; CNH nº 04247593154, Art. 218 INC III; CNH nº 05028439030, Art. 218 INC III; CNH nº 06358953203, Art. 218 INC III; CNH nº 00178055486, Art. 218 INC III; CNH nº 06811520424, Art. 218 INC III; CNH nº 00296065169, Art. 218 INC III; CNH nº 00246513093, Art. 218 INC III; CNH nº 03973370561, Art. 218 INC III; CNH nº 04675690279, Art. 218 INC III; CNH nº 00287188640, Art. 218 INC III; CNH nº 00007489600, Art. 218 INC III; CNH nº 05645797246, Art. 218 INC III; CNH nº 07482646034, Art. 218 INC III; CNH nº 01460612481, Art. 218 INC III; CNH nº 06053787937, Art. 218 INC III; CNH nº 05991928110, Art. 218 INC III; CNH nº 00020459832, Art. 218 INC III; CNH nº 01592258039, Art. 218 INC III; CNH nº 06126292817, Art. 218 INC III; CNH nº 06764289058, Art. 218 INC III; CNH nº 06419266226, Art. 218 INC III; CNH nº 06722704014, Art. 244 INC I; CNH nº 00518139240, Art. 218 INC III; CNH nº 06659157999, Art. 218 INC III; CNH nº 02543199407, Art. 244 INC II; CNH nº 04558670171, Art. 218 INC III; CNH nº 00099854441, Art. 244 INC I; CNH nº 00960460676, Art. 244 INC I; CNH nº 04169836520, Art. 244 INC I; CNH nº 00046931579, Art. 170; CNH nº 00021457734, Art. 244 INC V; CNH nº 04034296187, Art. 244 INC I; CNH nº 02253202005, Art. 244 INC IV; CNH nº 04939639001, Art. 170; CNH nº 00140980589, Art. 170; CNH nº 00079754831, Art. 218 INC III; CNH nº 02091772510, Art. 244 INC I; CNH nº 02948178302, Art. 244 INC II; CNH nº 06747873724, Art. 210; CNH nº 06311736303, Art. 244 INC I; CNH nº 01264802262, Art. 244 INC II; CNH nº 00024026289, Art. 244 INC II; CNH nº 00179573093, Art. 218 INC III; CNH nº 02798889790, Art. 165 - A; CNH nº 00958800554, Art. 218 INC III; CNH nº 00410463636, Art. 218 INC III; CNH nº 00060490464, Art. 218 INC III; CNH nº 00353056713, Art. 218 INC III; CNH nº 00495354988, Art. 244 INC I; CNH nº 07258698532, Art. 244, III C/C §; CNH nº 00348258473, Art. 218 INC III; CNH nº 03998684289, Art. 244 INC I; CNH nº 06450091694, Art. 244 INC II; CNH nº 05175222333, Art. 165 - A; CNH nº 02227662908, Art. 165 - A; CNH nº 06879453193, Art. 165 - A; CNH nº 07727359211, Art. 244 INC I; CNH nº 06091926290, Art. 165 - A; CNH nº 04855079287, Art. 165 - A; CNH nº 00278988292, Art. 165 - A; CNH nº 07508741209, Art. 244 INC I; CNH nº 01419740502, Art. 244 INC I; CNH nº 07925255900, Art. 244 INC I; CNH nº 00614992148, Art. 244 INC I; CNH nº 07291947592, Art. 244 INC II; CNH nº 07046219186, Art. 244 INC I; CNH nº 04825906966, Art. 165 - A; CNH nº 05741558488, Art. 165 - A; CNH nº 00721923810, Art. 165 - A; CNH nº 07944602705, Art. 244 INC I; CNH nº 06591841019, Art. 244 INC I; CNH nº 05326098803, Art. 165 - A; CNH nº 04963308641, Art. 244 INC II; CNH nº 05403178583, Art. 244 INC II; CNH nº 07802333288, Art. 244 INC I; CNH nº 01181864509, Art. 244 INC I; CNH nº 04401378377, Art. 170; CNH nº 06737298256, Art. 244 INC I; CNH nº 05540443676, Art. 244 INC II; CNH nº 06754877821, Art. 244 INC I; CNH nº 06205368012, Art. 244 INC II; CNH nº 06292919629, Art. 244 INC II; CNH nº 00349961147, pts. 26; CNH nº 07060276906, Art. 244 INC II; CNH nº 06737298256, Art. 244 INC II; CNH nº 05140336821, Art. 244 INC I; CNH nº 05166585350, Art. 244 INC I; CNH nº 00294387830, Art. 210; CNH nº 00116994923, Art. 218 INC III; CNH nº 00338758064, Art. 244 INC II; CNH nº 05090780366, pts. 35; CNH nº 07298188327, Art. 165 - A; CNH nº 06294615524, Art. 165 - A; CNH nº 00036743172, Art. 244 INC I; CNH nº 05221773160, Art. 244 INC II; CNH nº 06727073282, Art. 165 - A; CNH nº 05339119408, Art. 165 - A; CNH nº 01318028091, Art. 165 - A; CNH nº 00009888623, Art. 165 - A; CNH nº 00096629887, Art. 244 INC II; CNH nº 05355085625, Art. 244 INC I; CNH nº 06740424203, Art. 244 INC I; CNH nº 06824071169, Art. 244 INC II; CNH nº 03905533376, Art. 244 INC I; CNH nº 06904494062, Art. 244 INC I; CNH nº 00807025524, Art. 170; CNH nº 04745946583, Art. 244 INC I; CNH nº 00363849245, Art. 244 INC I; CNH nº 05360719699, Art. 244 INC II; CNH nº 02815142687, Art. 170; CNH nº 04091026326, Art. 165 - A; CNH nº 01342986697, Art. 165 - A; CNH nº 05886593407, Art. 165 - A; CNH nº 00328370406, Art. 165 - A; CNH nº 07035583408, Art. 165 - A; CNH nº 02438435050, Art. 244 INC I; CNH nº 04638449024, Art. 244 INC I; CNH nº 03192304930, Art. 244 INC I; CNH nº 07748286157, Art. 244 INC II; CNH nº 03161104296, Art. 165 - A; CNH nº 06772937210, Art. 244 INC I; CNH nº 04392006630, Art. 165 - A; CNH nº 06658495605, Art. 170; CNH nº 03678201600, Art. 244 INC I; CNH nº 04687495345, Art. 165 - A; CNH nº 06091982612, Art. 165 - A; CNH nº 00923494860, Art. 165 - A; CNH nº 04845702482, Art. 244 INC I; CNH nº 05842822517, Art. 244 INC I; CNH nº 00552085766, Art. 165 - A; CNH nº 00045649817, Art. 165 - A; CNH nº 00233916008, Art. 165 - A; CNH nº 04592781422, pts. 38; CNH nº 00257280450, pts. 38; CNH nº 07596859971, Art. 244 INC I; CNH nº 03815734355, pts. 31; CNH nº 06786028765, Art. 244 INC V; CNH nº 05552659511, Art. 165 - A; CNH nº 00504784385, Art. 244 INC I; CNH nº 06180948242, Art. 244 INC II; CNH nº 03074420094, Art. 244 INC I; CNH nº 01412098847, Art. 165 - A; CNH nº 04730723297, Art. 165 - A; CNH nº 03140595791, Art. 244 INC I; CNH nº 06948257806, Art. 165 - A; CNH nº 06546426830, Art. 165 - A; CNH nº 06442838686, Art. 244 INC II; CNH nº 06573098510, Art. 165 - A; CNH nº 02049467345, Art. 165 - A; CNH nº 04702335234, Art. 165 - A; CNH nº 04155726851, Art. 165 - A; CNH nº 06902671030, Art. 244 INC I; CNH nº 07968321062, Art. 244 INC II; CNH nº 00014587847, pts. 22; CNH nº 00614341392, pts. 26; CNH nº 00172399283, pts. 32; CNH nº 00589279870, pts. 49; CNH nº 04695772960, pts. 36; CNH nº 00169215008, pts. 46; CNH nº 02481077447, pts. 44; CNH nº 04337464607, pts. 35; CNH nº 00037376873, Art. 244 INC I; CNH nº 01120664445, Art. 165 - A; CNH nº 05041964103, Art. 165 - A; CNH nº 04864217264, pts. 43; CNH nº 04515375428, Art. 218 INC III; CNH nº 00126611781, Art. 165 - A; CNH nº 05904147210, Art. 244 INC I; CNH nº 05115635774, Art. 165 - A; CNH nº 05253160886, Art. 191; CNH nº 03317784589, Art. 218 INC III; CNH nº 05376579931, Art. 165 - A; CNH nº 02650643421, Art. 244 INC I; CNH nº 01828415357, Art. 244 INC I; CNH nº 00452646728, Art. 244 INC I; CNH nº 00028287213, Art. 244 INC II; CNH nº 06851269189, Art. 165 - A; CNH nº 05076714194, Art. 218 INC III; CNH nº 07032894967, Art. 218 INC III; CNH nº 01986493220, Art. 218 INC III; CNH nº 06348567646, Art. 244 INC II; CNH nº 07191220155, Art. 218 INC III; CNH nº 07234197000, Art. 218 INC III; CNH nº 05003624490, Art. 218 INC III; CNH nº 03368535506, Art. 218 INC III; CNH nº 07279398588, Art. 218 INC III; CNH nº 06348567203, Art. 244 INC II; CNH nº 05540407856, Art. 218 INC III; CNH nº 02626210012, Art. 218 INC III; CNH nº 05423950916, Art. 218 INC III; CNH nº 00112339077, Art. 218 INC III; CNH nº 01712296547, Art. 218 INC III; CNH nº 04715666785, Art. 218 INC III; CNH nº 00246613570, Art. 218 INC III; CNH nº 00112047601, Art. 218 INC III; CNH nº 03942338048, Art. 218 INC III; CNH nº 04942560805, Art. 218 INC III; CNH nº 04337523060, Art. 218 INC III; CNH nº 01267985971, Art. 218 INC III; CNH nº 00153163030, Art. 218 INC III; CNH nº 04890652091, Art. 218 INC III; CNH nº 00481890960, Art. 218 INC III; CNH nº 06343406700, Art. 218 INC III; CNH nº 00186259058, Art. 218 INC III; CNH nº 02485253366, Art. 244 INC I; CNH nº 00143687429, Art. 218 INC III; CNH nº 06061876669, Art. 244 INC I; CNH nº 02207819201, Art. 244 INC I; CNH nº 05251666110, Art. 244 INC II; CNH nº 00174020973, Art. 210; CNH nº 02373243540, Art. 244 INC I; CNH nº 05626231116, Art. 165 - A; CNH nº 00365246700, Art. 244 INC II; CNH nº 04415871149, Art. 244 INC I; CNH nº 07131051924, Art. 244 INC II; CNH nº 07580197080, Art. 165 - A; CNH nº 00328236252, Art. 244 INC II; CNH nº 04534223489, Art. 218 INC III; CNH nº 06641235809, Art. 218 INC III; CNH nº 06843766140, Art. 218 INC III; CNH nº 00174995767, Art. 218 INC III; CNH nº 07655619448, Art. 218 INC III; CNH nº 06471380609, Art. 218 INC III; CNH nº 04095608633, Art. 218 INC III; CNH nº 06147460493, Art. 218 INC III; CNH nº 05841609137, Art. 218 INC III; CNH nº 00780489341, Art. 218 INC III; CNH nº 06959518165, Art. 218 INC III; CNH nº 03979371448, Art. 218 INC III; CNH nº 06931494865, Art. 218 INC III; CNH nº 06527821931, Art. 218 INC III; CNH nº 06203894237, Art. 218 INC III; CNH nº 00369928288, Art. 218 INC III; CNH nº 04193793601, Art. 218 INC III; CNH nº 04570792696, Art. 218 INC III; CNH nº 06284784916, Art. 218 INC III; CNH nº 02316047550, Art. 218 INC III; CNH nº 07269501194, Art. 218 INC III; CNH nº 00337849920, Art. 218 INC III; CNH nº 06000567126, Art. 218 INC III; CNH nº 06095415572, Art. 218 INC III; CNH nº 06759124910, Art. 218 INC III; CNH nº 05285466964, Art. 218 INC III; CNH nº 01722723758, Art. 218 INC III; CNH nº 02700119247, Art. 218 INC III; CNH nº 00857880676, Art. 218 INC III; CNH nº 00835662680, Art. 218 INC III; CNH nº 02753470925, Art. 218 INC III; CNH nº 04169698228, Art. 218 INC III; CNH nº 01255807807, Art. 218 INC III; CNH nº 00115401894, Art. 218 INC III; CNH nº 05976566713, Art. 218 INC III; CNH nº 04230352518, Art. 218 INC III; CNH nº 06858044956, Art. 191; CNH nº 04585877750, Art. 218 INC III; CNH nº 02889388630, Art. 170; CNH nº 00506042817, Art. 218 INC III; CNH nº 03935281544, Art. 244 INC II; CNH nº 00683953858, Art. 218 INC III; CNH nº 05676333713, Art. 218 INC III; CNH nº 00092322645, Art. 244 INC I; CNH nº 03061639835, Art. 244 INC I; CNH nº 06990903090, Art. 165 - A; CNH nº 03925113497, Art. 244 INC II; CNH nº 02259030813, Art. 244 INC I; CNH nº 00342365181, Art. 244 INC I; CNH nº 05617996995, Art. 244 INC I; CNH nº 05358913226, Art. 165 - A; CNH nº 00122447823, Art. 244 INC I; CNH nº 00024722041, Art. 218 INC III; CNH nº 05479421580, Art. 165 - A; CNH nº 01868947372, Art. 218 INC III; CNH nº 00006156069, Art. 218 INC III; CNH nº 00696288103, Art. 218 INC III; CNH nº 04330525740, Art. 218 INC III; CNH nº 01240186641, Art. 218 INC III; CNH nº 03959404984, Art. 218 INC III; CNH nº 07174730744, Art. 244 INC I; CNH nº 06633525167, Art. 218 INC III; CNH nº 04724841275, Art. 218 INC III; CNH nº 00350518137, Art. 244 INC II; CNH nº 02818576610, Art. 244 INC II; CNH nº 00130264485, Art. 244 INC II; CNH nº 05339232132, Art. 170; CNH nº 06434778032, Art. 244 INC I; CNH nº 06637331780, Art. 244 INC I; CNH nº 04991676680, Art. 244 INC I; CNH nº 06758703694, Art. 244 INC I; CNH nº 06224395553, Art. 244 INC IV; CNH nº 05155605377, Art. 170; CNH nº 04753174058, Art. 218 INC III; CNH nº 04061473403, Art. 218 INC III; CNH nº 01739920418, Art. 170; CNH nº 01267663751, Art. 218 INC III; CNH nº 00303693938, Art. 244 INC II; CNH nº 07064479576, Art. 244 INC II; CNH nº 05203818005, Art. 244 INC I; CNH nº 01073675654, Art. 218 INC III; CNH nº 06996787851, Art. 218 INC III; CNH nº 00653809931, Art. 170; CNH nº 00399585646, Art. 244 INC I; CNH nº 05979124765, Art. 218 INC III; CNH nº 01306176749, Art. 244 INC I; CNH nº 04689741221, Art. 218 INC III; CNH nº 06556113791, Art. 244 INC II; CNH nº 00172685735, Art. 218 INC III; CNH nº 04695965191, Art. 165 - A; CNH nº 04744366244, Art. 218 INC III; CNH nº 02474314305, Art. 218 INC III; CNH nº 00554627201, Art. 244 INC I; CNH nº 00148215264, Art. 218 INC III; CNH nº 00586465037, Art. 218 INC III; CNH nº 04064275835, Art. 218 INC III; CNH nº 00099418139, Art. 210; CNH nº 00098453762, Art. 218 INC III; CNH nº 00174247487, Art. 244 INC I; CNH nº 00383286293, Art. 165 - A; CNH nº 05346872956, Art. 244 INC I; CNH nº 01248100908, Art. 170; CNH nº 04067848756, Art. 244 INC V; CNH nº 07060502724, Art. 244 INC I; CNH nº 03262939597, Art. 244 INC II; CNH nº 00256495724, Art. 218 INC III; CNH nº 04012590291, Art. 244 INC II; CNH nº 00128808197, Art. 244 INC II; CNH nº 00518381099, Art. 244 INC I; CNH nº 02804011539, Art. 244 INC II; CNH nº 00967017635, Art. 244 INC I; CNH nº 05631044046, Art. 165 - A; CNH nº 01522006665, Art. 165 - A; CNH nº 04200093022, Art. 244 INC I; CNH nº 05752246841, Art. 170; CNH nº 04528568089, Art. 244 INC I; CNH nº 05161531425, Art. 244 INC II; CNH nº 07013835629, Art. 244 INC II; CNH nº 06172922870, Art. 244 INC I; CNH nº 00806215740, Art. 170; CNH nº 06204832170, Art. 244 INC I; CNH nº 00068765887, Art. 210; CNH nº 06273802890, Art. 244 INC I; CNH nº 03853437542, Art. 165 - A; CNH nº 04198516253, Art. 244 INC I; CNH nº 05728944871, Art. 165 - A; CNH nº 05790789603, Art. 165 - A; CNH nº 06629597542, Art. 165 - A; CNH nº 01849057190, Art. 244 INC I; CNH nº 01158309051, Art. 218 INC III; CNH nº 04625683118, Art. 244 INC I; CNH nº 03732968179, Art. 244 INC II; CNH nº 06934423011, Art. 244 INC II; CNH nº 03985274105, Art. 170; CNH nº 05802458760, Art. 244 INC I; CNH nº 06260908950, Art. 244 INC I; CNH nº 04142744558, Art. 165 - A; CNH nº 04093545003, Art. 244 INC II; CNH nº 05562382409, Art. 165 - A; CNH nº 07280176903, Art. 165 - A; CNH nº 05449659950, Art. 244 INC II; CNH nº 06931361564, Art. 244 INC I; CNH nº 05364904841, Art. 244 INC I; CNH nº 05829187636, Art. 218 INC III; CNH nº 04958059447, Art. 244 INC I; CNH nº 04408810360, Art. 165 - A; CNH nº 02027352507, Art. 253 - A; CNH nº 04809650732, Art. 244 INC I; CNH nº 07413326700, Art. 165 - A; CNH nº 07393419512, Art. 165 - A; CNH nº 04393525590, Art. 218 INC III; CNH nº 06273359216, Art. 218 INC III; CNH nº 05012636028, Art. 165 - A; CNH nº 00293784778, Art. 218 INC III; CNH nº 07001295405, Art. 170; CNH nº 05892730876, Art. 244 INC I; CNH nº 07960072265, Art. 244 INC I; CNH nº 00700805580, Art. 165 - A; CNH nº 06477843493, Art. 244 INC II; CNH nº 03532911848, pts. 21; CNH nº 06997070907, Art. 244 INC I; CNH nº 04620420310, Art. 218 INC III; CNH nº 06990900470, Art. 165 - A; CNH nº 00010726962, Art. 170; CNH nº 06454797969, Art. 244 INC II; CNH nº 00429480485, Art. 244 INC II; CNH nº 00068706395, Art. 218 INC III; CNH nº 05580201345, Art. 244 INC I; CNH nº 06834259738, Art. 244 INC I; CNH nº 05084759818, Art. 244 INC I; CNH nº 06173169533, Art. 244 INC I; CNH nº 03192087904, Art. 244 INC I; CNH nº 07082410901, Art. 244 INC I; CNH nº 07092180494, Art. 244 INC I; CNH nº 04299587380, Art. 244 INC I; CNH nº 07217305676, Art. 165 - A; CNH nº 00204245097, Art. 244 INC II; CNH nº 06022515705, Art. 165 - A; CNH nº 02238314894, Art. 165 - A; CNH nº 05714348561, Art. 244 INC II; CNH nº 06033525405, pts. 24; CNH nº 06486446402, Art. 244 INC I; CNH nº 05174211237, Art. 244 INC II; CNH nº 06019025504, Art. 244 INC I; CNH nº 07435733057, Art. 244 INC I; CNH nº 00218339882, pts. 26; CNH nº 00318327550, pts. 27; CNH nº 00508004394, Art. 244 INC I; CNH nº 06317476504, Art. 165 - A; CNH nº 05894294707, Art. 244 INC I; CNH nº 06546282632, Art. 165 - A; CNH nº 05281808788, Art. 165 - A; CNH nº 04330122520, Art. 165 - A; CNH nº 07414724429, Art. 165 - A; CNH nº 00137662739, Art. 165 - A; CNH nº 07141275321, Art. 165 - A; CNH nº 03464283473, Art. 165 - A; CNH nº 06919793470, Art. 244 INC I; CNH nº 04982218811, Art. 244 INC I; CNH nº 00167699377, Art. 244 INC V; CNH nº 05947334045, Art. 244 INC II; CNH nº 03356798338, Art. 244 INC I; CNH nº 06820506935, Art. 244 INC I; CNH nº 04793551442, Art. 244 INC I; CNH nº 06659157664, Art. 244 INC I; CNH nº 06073395778, Art. 170; CNH nº 00196646308, Art. 244 INC I; CNH nº 07423664959, Art. 244 INC II; CNH nº 06859593678, Art. 170; CNH nº 00504588491, Art. 244 INC I; CNH nº 06010647711, Art. 244 INC I; CNH nº 07382509307, Art. 244 INC I; CNH nº 07300695833, Art. 244 INC II; CNH nº 04958061641, Art. 244 INC II; CNH nº 01542160889, Art. 244 INC I; CNH nº 07489986300, Art. 244 INC I; CNH nº 06966335980, Art. 244 INC I; CNH nº 03691963421, Art. 244 INC I; CNH nº 06220023648, Art. 244 INC I; CNH nº 05839285258, Art. 244 INC II; CNH nº 01121243800, Art. 244 INC I; CNH nº 04567930514, Art. 244 INC I; CNH nº 05174305766, Art. 165 - A; CNH nº 04969623032, Art. 165 - A; CNH nº 00005806030, Art. 165 - A; CNH nº 04026972473, Art. 244 INC I; CNH nº 04360753178, Art. 244 INC I; CNH nº 01130023129, Art. 165 - A; CNH nº 06580113234, Art. 165 - A; CNH nº 00453932340, pts. 32; CNH nº 02975014475, pts. 26; CNH nº 02411782017, Art. 244 INC I; CNH nº 04386674746, Art. 244 INC II; CNH nº 07238484559, Art. 244 INC I; CNH nº 05422484834, Art. 165 - A; CNH nº 05894404849, Art. 165 - A; CNH nº 05624107332, Art. 244 INC II; CNH nº 06255953531, Art. 244 INC I; CNH nº 01481780753, Art. 170; CNH nº 05311472910, Art. 165 - A; CNH nº 04690026584, Art. 244 INC I; CNH nº 00647682326, Art. 244 INC I; CNH nº 04972438340, Art. 244 INC I; CNH nº 05115797261, Art. 165 - A; CNH nº 02805238646, Art. 244 INC I; CNH nº 07082783305, Art. 165 - A; CNH nº 06503656175, Art. 244 INC I; CNH nº 07386336450, Art. 244 INC II; CNH nº 05620453431, pts. 57; CNH nº 04121120335, pts. 27; CNH nº 01323021867, Art. 165 - A; CNH nº 00746306061, pts. 53; CNH nº 00297191816, pts. 26; CNH nº 04355613539, Art. 165 - A; CNH nº 05020285722, Art. 244 INC I; CNH nº 05318078561, pts. 33; CNH nº 07170624990, Art. 165 - A; CNH nº 06438638953, Art. 165 - A; CNH nº 06797990847, Art. 244 INC I; CNH nº 07549867261, Art. 175; CNH nº 03085658107, Art. 165 - A; CNH nº 07111872213, Art. 165 - A; CNH nº 06770598606, Art. 210; CNH nº 05136369660, Art. 165 - A; CNH nº 00111935733, Art. 165 - A; CNH nº 00010553694, Art. 165 - A; CNH nº 06802752734, Art. 174; CNH nº 06090672419, Art. 165 - A; CNH nº 07074314648, Art. 170; CNH nº 01262662044, pts. 45; CNH nº 04063194340, Art. 165 - A; CNH nº 06910787188, Art. 244 INC I; CNH nº 00225671009, Art. 244 INC I; CNH nº 06798171103, Art. 244 INC V; CNH nº 06190430579, Art. 244 INC I; CNH nº 00147638276, Art. 165 - A; CNH nº 06413459698, Art. 244 INC I; CNH nº 01958810336, Art. 165 - A; CNH nº 04620854861, Art. 165 - A; CNH nº 06238320280, Art. 165 - A; CNH nº 05910009063, Art. 244 INC I; CNH nº 06870792295, Art. 244 INC I; CNH nº 00413287071, Art. 244 INC II; CNH nº 05182076400, Art. 165 - A; CNH nº 06771600476, Art. 244 INC I; CNH nº 07504548930, Art. 244 INC I; CNH nº 05264959366, Art. 244 INC I; CNH nº 04840886042, Art. 244 INC II; CNH nº 00032632321, Art. 244 INC V; CNH nº 07662848833, Art. 165 - A; CNH nº 06621514397, Art. 244 INC II; CNH nº 06151252840, Art. 244 INC II; CNH nº 07198037045, Art. 165 - A; CNH nº 06331740884, Art. 244 INC II; CNH nº 06858710956, Art. 244 INC I; CNH nº 06488807563, Art. 165 - A; CNH nº 07095161509, Art. 244 INC I; CNH nº 03478959504, Art. 165 - A; CNH nº 05476679505, Art. 244 INC II; CNH nº 06558680250, Art. 244 INC I; CNH nº 04766566762, Art. 244 INC II; CNH nº 05901577208, Art. 244 INC I; CNH nº 06281812113, Art. 244 INC II; CNH nº 07789339063, Art. 165 - A; CNH nº 07472449945, Art. 244 INC I; CNH nº 06417141910, Art. 244 INC I; CNH nº 01658349856, pts. 27; CNH nº 02585027564, pts. 25; CNH nº 04422395211, pts. 35; CNH nº 05267821770, pts. 27; CNH nº 02664848647, pts. 53; CNH nº 00251385305, pts. 24; CNH nº 00754908308, Art. 165 - A; CNH nº 00224296502, Art. 165 - A; CNH nº 02929825198, Art. 165 - A; CNH nº 04303985723, Art. 244 INC I; CNH nº 00432634976, pts. 48; CNH nº 00104880066, pts. 23; CNH nº 02038889278, pts. 39; CNH nº 05227425566, pts. 26; CNH nº 02509872000, pts. 26; CNH nº 05235255312, pts. 39; CNH nº 00123531549, pts. 43; CNH nº 04014326445, Art. 218 INC III; CNH nº 07349096204, Art. 218 INC III; CNH nº 07052392844, Art. 218 INC III; CNH nº 05709053013, Art. 218 INC III; CNH nº 06615495865, Art. 218 INC III; CNH nº 07153556453, Art. 244 INC I; CNH nº 01744902755, Art. 244 INC I; CNH nº 05563411601, Art. 191; CNH nº 00670308460, Art. 218 INC III; CNH nº 07573251635, Art. 244 INC II; CNH nº 05344199884, Art. 218 INC III; CNH nº 00429487730, Art. 218 INC III; CNH nº 05639568120, Art. 218 INC III; CNH nº 05587783308, Art. 218 INC III; CNH nº 03902074053, Art. 165 - A; CNH nº 06502614072, Art. 244 INC I; CNH nº 07581053771, Art. 165 - A; CNH nº 03458481218, Art. 244 INC I; CNH nº 02211860472, Art. 244 INC I; CNH nº 06907274848, Art. 244 INC II; CNH nº 05074846603, Art. 165 - A; CNH nº 00462561261, pts. 31; CNH nº 00449549702, pts. 54; CNH nº 06414877927, Art. 210; CNH nº 04670999985, Art. 218 INC III; CNH nº 03367510298, Art. 244 INC II; CNH nº 05141183777, Art. 244 INC I; CNH nº 01436888791, Art. 165 - A; CNH nº 00312777340, Art. 218 INC III; CNH nº 04885461431, Art. 244 INC I; CNH nº 04221792123, Art. 218 INC III; CNH nº 00649915172, Art. 244 INC I; CNH nº 00072820905, Art. 244 INC I; CNH nº 00408842288, Art. 244 INC I; CNH nº 00032585712, Art. 244 INC I; CNH nº 07300728179, Art. 244 INC II; CNH nº 00092911830, Art. 165 - A; CNH nº 06904493596, Art. 244 INC II; CNH nº 04659603038, Art. 244 INC I; CNH nº 06369612713, Art. 244 INC I; CNH nº 05908886245, Art. 244 INC II; CNH nº 04471095563, Art. 244 INC II; CNH nº 05454057923, Art. 253 - A; CNH nº 01514332284, Art. 244 INC II; CNH nº 00162752678, Art. 165 - A; CNH nº 07186256009, Art. 244 INC I; CNH nº 07180057529, Art. 244 INC I; CNH nº 07469006237, Art. 244 INC I; CNH nº 00543880754, pts. 36; CNH nº 06951435056, Art. 244 INC II; CNH nº 02401872848, pts. 28; CNH nº 02820276600, pts. 40; CNH nº 00264363956, Art. 244 INC II; CNH nº 00142342809, Art. 244 INC I; CNH nº 07383444551, Art. 244 INC I; CNH nº 05943891600, Art. 244 INC I; CNH nº 05136269291, Art. 244 INC II; CNH nº 00161901970, Art. 244 INC I; CNH nº 07140568535, Art. 165 - A; CNH nº 06430365132, pts. 40; CNH nº 01309989970, Art. 165 - A; CNH nº 00042920980, Art. 165 - A; CNH nº 01485452013, Art. 244 INC I; CNH nº 07211077503, Art. 244 INC II; CNH nº 04074367283, Art. 218 INC III; CNH nº 04874706700, Art. 244 INC I; CNH nº 01264672286, Art. 244 INC I; CNH nº 04438465190, Art. 244 INC I; CNH nº 00026566044, pts. 20; CNH nº 05917111007, Art. 244 INC II; CNH nº 01559739302, pts. 40; CNH nº 05022655233, Art. 165 - A; CNH nº 05918176006, Art. 165 - A; CNH nº 06691949949, Art. 244 INC I; CNH nº 05250875605, Art. 244 INC I; CNH nº 05636965300, Art. 165 - A; CNH nº 06917247658, Art. 210; CNH nº 07285539583, Art. 244 INC I; CNH nº 06900235289, Art. 165 - A; CNH nº 05136333785, Art. 244 INC I; CNH nº 06908973058, Art. 244 INC I; CNH nº 00043093409, Art. 165 - A; CNH nº 06628695715, Art. 244 INC I; CNH nº 06949166932, Art. 165 - A; CNH nº 07172318582, Art. 165 - A; CNH nº 06751816470, Art. 244 INC I; CNH nº 06926194828, Art. 165 - A; CNH nº 05813648370, Art. 165 - A; CNH nº 06279290190, Art. 165 - A; CNH nº 06689944522, Art. 165 - A; CNH nº 00039310123, Art. 165 - A; CNH nº 03746134718, Art. 244 INC I; CNH nº 04542972191, Art. 165 - A; CNH nº 06438516480, Art. 165 - A; CNH nº 06229268405, Art. 244 INC II; CNH nº 07423878268, Art. 165 - A; CNH nº 05146335222, Art. 244 INC I; CNH nº 00169650287, Art. 165 - A; CNH nº 06123165602, Art. 244 INC I; CNH nº 05343950744, Art. 244 INC I; CNH nº 02980627505, Art. 165 - A; CNH nº 06935995072, Art. 210; CNH nº 06384109382, Art. 165 - A; CNH nº 07529575013, Art. 210; CNH nº 06561314927, Art. 165 - A; CNH nº 00275159852, Art. 244 INC I; CNH nº 05620138900, Art. 244 INC II; CNH nº 00224508606, Art. 244 INC I; CNH nº 03290296733, Art. 165 - A; CNH nº 06354266704, Art. 244 INC I; CNH nº 06126456635, Art. 165-B; CNH nº 04181433027, Art. 170; CNH nº 03115091699, Art. 244 INC I; CNH nº 00495287108, Art. 218 INC III; CNH nº 02758485538, Art. 218 INC III; CNH nº 00157950683, Art. 218 INC III; CNH nº 00061770020, Art. 218 INC III; CNH nº 06615711330, Art. 218 INC III; CNH nº 06033803316, Art. 244 INC II; CNH nº 00296348615, Art. 218 INC III; CNH nº 07896272979, Art. 218 INC III; CNH nº 00499510510, Art. 218 INC III; CNH nº 00267040201, Art. 218 INC III; CNH nº 05036369264, Art. 165 - A; CNH nº 00457558235, Art. 218 INC III; CNH nº 06738496670, Art. 218 INC III; CNH nº 00300519400, Art. 218 INC III; CNH nº 00542034310, Art. 244 INC II; CNH nº 04971889730, Art. 218 INC III; CNH nº 06310646241, Art. 218 INC III; CNH nº 02189403610, Art. 244 INC I; CNH nº 05614660844, Art. 244 INC I; CNH nº 04122439602, Art. 218 INC III; CNH nº 00121270207, Art. 244 INC II; CNH nº 05000591238, Art. 244 INC II; CNH nº 06020863946, Art. 244 INC I; CNH nº 05184807290, Art. 244 INC I; CNH nº 00504577330, Art. 218 INC III; CNH nº 00467850365, Art. 253 - A; CNH nº 01516060752, Art. 244 INC I; CNH nº 01304169677, Art. 218 INC III; CNH nº 02190361985, Art. 218 INC III; CNH nº 00412796564, Art. 244 INC II; CNH nº 00424053816, Art. 218 INC III; CNH nº 00037643957, Art. 218 INC III; CNH nº 04393080917, Art. 165 - A; CNH nº 02131972630, Art. 170; CNH nº 06785943157, Art. 218 INC III; CNH nº 06850388548, Art. 244 INC I; CNH nº 06604818840, Art. 244 INC I; CNH nº 05304629852, Art. 244 INC I; CNH nº 07085363110, Art. 165 - A; CNH nº 06435457109, Art. 165 - A; CNH nº 07107533232, Art. 244 INC II; CNH nº 01866818719, Art. 244 INC II; CNH nº 04616358769, Art. 244 INC II; CNH nº 06681446730, Art. 244 INC I; CNH nº 06853531922, Art. 244 INC I; CNH nº 00403551690, Art. 170; CNH nº 05852524382, Art. 165 - A; CNH nº 07356059938, Art. 244 INC I; CNH nº 00120133490, Art. 165 - A; CNH nº 01914331000, Art. 218 INC III; CNH nº 06044311210, Art. 244 INC I; CNH nº 05819518322, Art. 165 - A; CNH nº 02293730819, Art. 244 INC I; CNH nº 07205663447, Art. 244 INC I; CNH nº 04718163563, Art. 244 INC I; CNH nº 00337563303, Art. 244 INC I; CNH nº 05276812110, Art. 244 INC V; CNH nº 05465533210, pts. 40; CNH nº 00230367543, pts. 26; CNH nº 03722382917, Art. 165 - A; CNH nº 04332165479, Art. 244 INC I; CNH nº 06722754056, Art. 218 INC III; CNH nº 01911756059, Art. 218 INC III; CNH nº 06511305615, Art. 218 INC III; CNH nº 06010838567, Art. 244 INC I; CNH nº 03958923736, Art. 218 INC III; CNH nº 06680469367, Art. 218 INC III; CNH nº 00341430864, Art. 165 - A; CNH nº 06365665837, Art. 165 - A; CNH nº 05353378560, Art. 165 - A; CNH nº 00084332166, Art. 244 INC I; CNH nº 04125527288, Art. 253 - A; CNH nº 05131878182, Art. 165 - A; CNH nº 05871524896, Art. 165 - A; CNH nº 06743712941, Art. 244 INC I; CNH nº 00407189320, Art. 165 - A; CNH nº 03938871574, Art. 244 INC II; CNH nº 03768775219, Art. 165 - A; CNH nº 06147351330, Art. 244 INC II; CNH nº 06113748111, Art. 244 INC II; CNH nº 00267038223, Art. 244 INC II; CNH nº 00073946294, Art. 165 - A; CNH nº 05408603837, Art. 244 INC II; CNH nº 00160794070, Art. 170; CNH nº 00276871100, Art. 244 INC II; CNH nº 00365183170, Art. 244 INC I; CNH nº 06232133328, Art. 244 INC I; CNH nº 00313591803, Art. 244 INC I; CNH nº 01478067840, pts. 34; CNH nº 00495986690, pts. 40; CNH nº 05021211920, Art. 244 INC IV; CNH nº 05451547408, Art. 244 INC I; CNH nº 00046168701, Art. 165 - A; CNH nº 00545161317, Art. 244 INC I; CNH nº 00378050740, Art. 244 INC II; CNH nº 07408666576, Art. 244 INC II; CNH nº 00976998601, Art. 244 INC I; CNH nº 00721923810, Art. 165 - A; CNH nº 00284861357, Art. 165 - A; CNH nº 06500743630, Art. 244 INC I; CNH nº 00164430447, Art. 244 INC II; CNH nº 07179979600, Art. 244 INC II; CNH nº 07667509861, Art. 244 INC I; CNH nº 00333401403, Art. 244 INC II; CNH nº 06904068335, Art. 170; CNH nº 05136334035, Art. 170; CNH nº 06808376808, Art. 165 - A; CNH nº 05390215928, Art. 244 INC II; CNH nº 03371329844, Art. 165 - A; CNH nº 04383507734, Art. 244 INC I; CNH nº 01730229190, Art. 165 - A; CNH nº 07372653533, Art. 244 INC II; CNH nº 05161131708, Art. 170; CNH nº 03737294596, Art. 244 INC II; CNH nº 05692742252, Art. 244 INC I; CNH nº 07060276906, Art. 244 INC I; CNH nº 05409928396, Art. 244 INC II; CNH nº 05932600233, Art. 244 INC II; CNH nº 06423180767, Art. 244 INC II; CNH nº 06878959356, Art. 244 INC I; CNH nº 04677050230, Art. 244 INC II; CNH nº 05305768380, Art. 244 INC II; CNH nº 02881874980, Art. 244 INC II; CNH nº 00320199389, Art. 165 - A; CNH nº 00574171919, Art. 244 INC I; CNH nº 07722919304, Art. 244 INC I; CNH nº 03955464964, Art. 244 INC II; CNH nº 06703788150, Art. 244 INC I; CNH nº 02893502663, Art. 165 - A; CNH nº 04831494967, Art. 165 - A; CNH nº 07240096781, Art. 165 - A; CNH nº 00375111096, pts. 39; CNH nº 03270334769, Art. 165 - A; CNH nº 05781194497, Art. 165 - A; CNH nº 04195258037, Art. 165 - A; CNH nº 04360575086, Art. 165 - A; CNH nº 00223829648, Art. 244 INC I; CNH nº 00280503447, Art. 170; CNH nº 06013344354, Art. 244 INC I; CNH nº 00653975884, pts. 36; CNH nº 00140089182, pts. 51; CNH nº 00024018303, pts. 26; CNH nº 02026001505, pts. 24; CNH nº 00550405473, pts. 36; CNH nº 00009850920, pts. 46; CNH nº 05324653835, pts. 24; CNH nº 00018374541, pts. 46; CNH nº 02303158100, pts. 58; CNH nº 00291071200, pts. 28; CNH nº 01687092769, pts. 41; CNH nº 05761716208, pts. 28; CNH nº 00138320500, pts. 41; CNH nº 00361094108, pts. 27; CNH nº 06040848220, Art. 244 INC I; CNH nº 04235580782, Art. 165 - A; CNH nº 00145364172, Art. 244 INC II; CNH nº 07411087014, Art. 244 INC I; CNH nº 07350582671, Art. 165 - A; CNH nº 05423640432, Art. 165 - A; CNH nº 05894100755, Art. 244 INC I; CNH nº 07498715653, Art. 244 INC II; CNH nº 00875207573, Art. 165 - A; CNH nº 06344799652, Art. 244 INC I; CNH nº 05313869848, Art. 165 - A; CNH nº 02285604917, Art. 165 - A; CNH nº 00421727820, pts. 54; CNH nº 06200495710, Art. 244 INC I; CNH nº 07192701917, Art. 165 - A; CNH nº 06560451863, Art. 244 INC I; CNH nº 06848843095, Art. 244 INC II; CNH nº 07431289802, Art. 244 INC I; CNH nº 04375431700, Art. 244 INC I; CNH nº 02315536982, Art. 244 INC I; CNH nº 07033980409, Art. 165 - A; CNH nº 07528320953, Art. 165 - A; CNH nº 07380133341, Art. 210; CNH nº 03327398929, pts. 47; CNH nº 00459117368, Art. 165 - A; CNH nº 03762599743, Art. 165 - A; CNH nº 04943421700, Art. 244 INC I; CNH nº 07331553204, Art. 165 - A; CNH nº 04497226433, Art. 165 - A; CNH nº 06926851486, Art. 244 INC I; CNH nº 07299616438, Art. 165 - A; CNH nº 03782370988, Art. 244 INC I; CNH nº 01778544035, Art. 165 - A; CNH nº 00500664084, pts. 38; CNH nº 04607843273, pts. 26; CNH nº 02778871267, pts. 29; CNH nº 00327820307, pts. 56; CNH nº 00130888103, pts. 48; CNH nº 02459373371, Art. 165 - A; CNH nº 05379370055, Art. 165 - A; CNH nº 04428660770, Art. 165 - A; CNH nº 02880859753, Art. 165 - A; CNH nº 03619768707, Art. 165 - A; CNH nº 05185810122, Art. 165 - A; CNH nº 05532372197, Art. 165 - A; CNH nº 03873295502, Art. 165 - A; CNH nº 00265915916, Art. 165 - A; CNH nº 06551520893, Art. 244 INC I; CNH nº 05439589282, Art. 244 INC I; CNH nº 05781059540, Art. 165 - A; CNH nº 04249653614, Art. 165 - A; CNH nº 07163912258, Art. 165 - A; CNH nº 03106383596, Art. 165 - A; CNH nº 05099218343, Art. 165 - A; CNH nº 05464277460, Art. 244 INC II; CNH nº 07222686109, Art. 165 - A; CNH nº 00129757553, pts. 42; CNH nº 04146204219, Art. 244 INC I; CNH nº 02459373371, Art. 165 - A; CNH nº 05302008320, Art. 244 INC I; CNH nº 07122274676, Art. 165 - A; CNH nº 04213874294, Art. 244 INC I; CNH nº 04866546448, Art. 244 INC I; CNH nº 04321713084, Art. 165 - A; CNH nº 04853019662, Art. 165 - A; CNH nº 07064491705, Art. 244 INC II; CNH nº 07389405422, Art. 165 - A; CNH nº 04494868570, Art. 165 - A; CNH nº 02160453525, Art. 165 - A; CNH nº 02876767940, Art. 244 INC I; CNH nº 05261166962, Art. 165 - A; CNH nº 06104461560, Art. 165 - A; CNH nº 06164552186, Art. 244 INC II; CNH nº 05949965161, Art. 191; CNH nº 03242005500, Art. 244 INC I; CNH nº 00810445787, Art. 170; CNH nº 00184352290, Art. 218 INC III; CNH nº 06338359511, Art. 218 INC III; CNH nº 00177395902, Art. 218 INC III; CNH nº 02032494072, Art. 244 INC I; CNH nº 02334327630, Art. 165 - A; CNH nº 01582699492, Art. 165 - A; CNH nº 04744342212, Art. 165 - A; CNH nº 06704616572, Art. 244 INC I; CNH nº 06363127349, Art. 165 - A; CNH nº 07096210305, Art. 244 INC I; CNH nº 00002546104, Art. 175; CNH nº 00298019528, Art. 218 INC III; CNH nº 02808132965, Art. 218 INC III; CNH nº 03383454815, Art. 218 INC III; CNH nº 06713457533, Art. 218 INC III; CNH nº 05680663801, Art. 165 - A; CNH nº 07380481020, Art. 244 INC I; CNH nº 07727182207, Art. 244 INC I; CNH nº 00480425108, Art. 244 INC II; CNH nº 06061068359, Art. 244 INC I; CNH nº 07532840202, Art. 165 - A; CNH nº 02725138871, Art. 244 INC I; CNH nº 06593640679, Art. 165 - A; CNH nº 06041930451, Art. 244 INC II; CNH nº 05022200704, Art. 165 - A; CNH nº 04855127689, pts. 23; CNH nº 07556100018, Art. 165 - A; CNH nº 06816479527, Art. 218 INC III; CNH nº 00169784162, Art. 244 INC I; CNH nº 00149533909, Art. 218 INC III; CNH nº 06016809021, Art. 218 INC III; CNH nº 06916150673, Art. 165; CNH nº 00999310346, Art. 218 INC III; CNH nº 06784262306, Art. 244 INC I; CNH nº 06108476896, Art. 244 INC I; CNH nº 04535732087, Art. 244 INC I; CNH nº 06013468311, Art. 244 INC I; CNH nº 03738937915, Art. 165 - A; CNH nº 06141055542, Art. 244 INC I; CNH nº 06623542547, Art. 244 INC I; CNH nº 06787653058, Art. 170; CNH nº 01362764852, Art. 165 - A; CNH nº 07225365607, Art. 165 - A; CNH nº 06455805859, Art. 244 INC I; CNH nº 06781130099, Art. 165 - A; CNH nº 06735151510, Art. 165 - A; CNH nº 06357376034, Art. 244 INC IV; CNH nº 00361078883, Art. 244 INC I; CNH nº 07017103200, Art. 244 INC II; CNH nº 07231102024, Art. 170; CNH nº 00119778137, Art. 170; CNH nº 06341903080, Art. 244 INC II; CNH nº 06956318377, Art. 244 INC II; CNH nº 04567475971, Art. 244 INC I; CNH nº 07635909637, Art. 244 INC II; CNH nº 07422043146, Art. 210; CNH nº 07710020187, Art. 244 INC I; CNH nº 02150771604, Art. 244 INC II; CNH nº 06405718507, Art. 244 INC II; CNH nº 03619641455, Art. 244 INC II; CNH nº 07568825392, Art. 244 INC II; CNH nº 07329455108, Art. 244 INC I; CNH nº 06555737132, Art. 244 INC I; CNH nº 06392707650, Art. 244 INC II; CNH nº 00330037070, Art. 244 INC II; CNH nº 00217401189, pts. 24; CNH nº 00131650141, Art. 165 - A; CNH nº 00625675904, Art. 165 - A; CNH nº 07011421141, Art. 244 INC I; CNH nº 05536026312, Art. 244 INC I; CNH nº 06793874623, Art. 170; CNH nº 06698658855, Art. 244 INC I; CNH nº 07194868165, Art. 244 INC I; CNH nº 05641752158, Art. 165 - A; CNH nº 05013374696, Art. 165 - A; CNH nº 04186142052, Art. 165 - A; CNH nº 07043461323, Art. 244 INC II; CNH nº 05800890898, Art. 165 - A; CNH nº 00184247006, Art. 165 - A; CNH nº 01110366744, Art. 244 INC II; CNH nº 04626269404, Art. 244 INC I; CNH nº 03159941797, Art. 244 INC I; CNH nº 05443589042, Art. 244 INC I; CNH nº 06147304793, Art. 165 - A; CNH nº 07527185225, Art. 165 - A; CNH nº 00248563457, Art. 244 INC I; CNH nº 03609312423, Art. 244 INC I; CNH nº 05160165497, Art. 244 INC II; CNH nº 00093202377, Art. 244 INC I; CNH nº 01248101609, Art. 244 INC I; CNH nº 06524290401, Art. 165 - A; CNH nº 07214428466, Art. 244 INC I; CNH nº 05547802507, Art. 165 - A; CNH nº 06209378800, Art. 165 - A; CNH nº 05594892699, Art. 165 - A; CNH nº 00019052817, Art. 244 INC II; CNH nº 06392696101, Art. 210; CNH nº 04844187757, Art. 244 INC I; CNH nº 05809084740, Art. 165 - A; CNH nº 03849245587, Art. 244 INC II; CNH nº 02109084785, Art. 165 - A; CNH nº 05901754607, Art. 244 INC I; CNH nº 05080197563, Art. 244 INC I; CNH nº 06292614734, Art. 165 - A; CNH nº 05379370055, Art. 244 INC I; CNH nº 04897631033, Art. 165 - A; CNH nº 00193414812, pts. 33; CNH nº 04760014074, Art. 244 INC I; CNH nº 06134289551, Art. 244 INC I; CNH nº 00315783665, Art. 244 INC I; CNH nº 00124095219, Art. 218 INC III; CNH nº 06260451432, Art. 244 INC II; CNH nº 01610588500, Art. 218 INC III; CNH nº 00316101966, Art. 218 INC III; CNH nº 02691297341, Art. 218 INC III; CNH nº 03569818040, Art. 165 - A; CNH nº 05678668243, Art. 244 INC II; \r\n\r\nId: 2688930"
                            ],
                            "2688830": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE 02/2025.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços gráficos, produtos promocionais, materiais personalizados, brindes em geral, sob demanda e a contratação de empresa especializada em serviços de plotagem, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/10/25, às 10h\r\n\r\nDATA LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/11/2025, às 10h\r\n\r\nDATA/HORA INÍCIO DA ABERTURA DE SESSÃO: 17/11/2025, às 11h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https//www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-150013/000216/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - https://www.loterj.rj.gov.br.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone (21) 2332-6447 ou pelo e-mail compras@loterj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2688830"
                            ],
                            "2688853": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 008/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a empresa LECARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.207.352/0001-40. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de confecção, fornecimento e administração de cartão alimentação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação do Extrato deste instrumento.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de até R$ 90.161,50 (noventa mil cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos), \r\n\r\nDOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: PT: 04.122.0002.2016; ND 3390.39.41; FR: 1.500.100; NE 2025NE00413\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Com fundamento no Processo nº SEI-150011/000168/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150011/000168/2025\r\n\r\nId: 2688853"
                            ],
                            "2687848": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA IPEM-RJ Nº 90001/2025 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção com foco em planejamento de serviços. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.509.438,78 (dez milhões quinhentos e nove mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 10/11/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/001365/2025.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com.\r\n\r\nId: 2687848"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2688928": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços postais e telemáticos, e de encomenda expressa, em âmbito nacional e internacional, sendo esses convencionais, digitais ou adicionais, na forma do Termo de Referência, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.005.589,20 (um milhão, cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 21/10/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar de 09/11/2025 e da publicação no PNCP.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040002/000298/2025.\r\n\r\nId: 2688928"
                        ],
                        "2688550": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 054/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MILENA CRISTINA ALMEIDA RODRIGUES e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 054/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 24/10/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 24/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000183/2024.\r\n\r\nId: 2688550"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2688970": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002559/2025.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 23/10/2025 A 22/10/2026.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contra tações Públicas e em caso de falha sistêmica, terá início com a publicação do extrato do Contrato no D.O.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, assim como a concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nId: 2688970"
                            ],
                            "2688977": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2024.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Total Pest Control Imunização Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de dedetização, desratização, descupinização e assemelhados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no contrato e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.010,86 (vinte e um mil dez reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nVigência: 01/11/2025 a 31/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000714/2024.\r\n\r\nId: 2688977"
                            ],
                            "2688981": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Vigília Brasil Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação com renúncia ao reajuste, do prazo de vigência do Contrato nº 012/2024, por mais 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio técnico e operacional, visando a manutenção das atividades acessórias e complementares da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de até R$ 6.396.570,93 (seis milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e setenta reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2025 a 31/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/001269/2024.\r\n\r\nId: 2688981"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2688828": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE04236.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA - CNPJ 46.440.212/0001-90 .\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 238,50 (Duzentos e trinta e oito Reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM VET RG: 89.659- VANESSA VISCARDI. \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CAP PM VET RG: 89.658- CÁSSIA CESTARI DELBONI.\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM RG: 77.958 EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA / 1º SGT PM RG: 80.683 MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM / 3º SGT PM RG: 91.337 -JULIANA DE ANDRADE RIBEIRO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/022329/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2025.\r\n\r\nId: 2688828"
                        ],
                        "2688866": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO 342/2025. \r\n\r\nPARTES: MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 50.247.071/0004-04.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE E EXPANSOR MAMÁRIO.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.534,00 (nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais). \r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM MED Victor de Andrade Ramos Boisson RG: 89.289 Id Funcional 4351073 - Serviço de Cirurgia Plástica, TEN CEL PM MED Eduardo Bruno Giordano RG: 76665 Id. Funcional 2448477-6 - Serviço de Mastologia, CAP PM MED Domingos Garcia da Costa Filho RG: 91184 Id Funcional 4333952 - Serviço de Mastologia.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/013066/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO 343/2025.\r\n\r\nPARTES: NOS NACIONAL ESTETICA LTDA, CNPJ 40.792.385/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE E EXPANSOR MAMÁRIO.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.904,20(dezoito mil, novecentos e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM MED Victor de Andrade Ramos Boisson RG: 89.289 Id Funcional 4351073 - Serviço de Cirurgia Plástica, TEN CEL PM MED Eduardo Bruno Giordano RG: 76665 Id. Funcional 2448477-6 - Serviço de Mastologia, CAP PM MED Domingos Garcia da Costa Filho RG: 91184 Id Funcional 4333952 - Serviço de Mastologia.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/013066/2024\r\n\r\nId: 2688866"
                        ],
                        "2688887": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Comercial da Empresa M.T.L. COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e M.T.L. COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 52.553.440/0001-70. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para o fornecimento de dispositivos para captação e transmissão de imagem e som via internet (webcams). \r\n\r\nVALOR: O valor total máximo do Contrato é de R$ 18.444,68 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350010/014942/2024, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2688887"
                        ],
                        "2688989": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Comercial da Empresa RPAM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e RPAM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 40.982.676/0001-42, situada na EST. DE CAMORIM, Nº1003 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro, RJ. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Notebooks para atendimento às demandas crescentes de materiais visuais de alta qualidade, como vídeos, motion graphics e designs gráficos complexos, que são cruciais para a equipe de marketing da PMERJ TECH. \r\n\r\nVALOR: O valor total máximo do Contrato é de R$ R$ 50.600,00 (Cinquenta mil e seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350011/002520/2025, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2688989"
                        ],
                        "2689025": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE03039\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa MEDKA DISTRIBUIDORAHOSPITALAR LTDA, CNPJ 36.958.637/0001-32\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025\r\n\r\nGESTOR: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 SUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/018940/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE03037\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025\r\n\r\nGESTOR: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 SUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/018940/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE03038\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa DROGAFONTE LTDA, CNPJ 08.778.201/0001-26\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 587,90 (quinhentos e oitenta e sete reais e noventa centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025\r\n\r\nGESTOR: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 SUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/018940/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE03040\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA, CNPJ 46.440.212/0001-90\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.549,00 (quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025\r\n\r\nGESTOR: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 SUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/018940/2025\r\n\r\nId: 2689025"
                        ],
                        "2688791": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Apostilamento ao contrato nº 131/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-350207/000191/2023.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: valor total de: R$ 470.177,39(quatrocentos e setenta mil, cento e setenta e sete reais e trinte e nove centavos).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: valor global de: R$ 461.061,36(quatrocentos e setenta e um mil, cento e sessenta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2688791"
                        ],
                        "2688005": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORA INTERINA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n3º SGT PM RR RG 1/12.377 JOSE MILTON DA SILVA EDUVIGES - CPF Nº 365.282.427-04\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/028725/2025.\r\n\r\n3º SGT PM RR RG 1/13.899 JACY FAGUNDES DO AMARAL - CPF Nº 300.936.437-72\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/028607/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 28.403 GILSON TEIXEIRA DE SOUZA - CPF Nº 407.473.957-72\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/025621/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 29.350 ALBERI PACHECO DE ARAUJO - CPF Nº 433.548.317-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/026823/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 32.400 ANTONIO CEZAR CANDIDO - CPF Nº 464.547.807-91\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/029524/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 33.261 JOSE GALVAO ALVES - CPF Nº 612.440.237-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018774/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.045 SERGIO DA SILVA SOUZA - CPF Nº 739.627.247-53\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/033061/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.136 SERGIO AURELIO DE SOUZA - CPF Nº 933.992.197-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/017015/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.081 MARCIO LUIS DA SILVA - CPF Nº 828.669.537-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035114/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 52.956 GUILHERME DOS SANTOS - CPF Nº 919.874.157-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018789/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 53.676 FABRICIO FERREIRA - CPF Nº 007.234.467-92\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/030051/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 55.248 MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF Nº 007.257.117-95\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/014116/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 56.313 FERNANDO CESAR LIMA CARVALHO - CPF Nº 014.351.497-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/010128/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.125 CARLOS RAFAEL ANDRADE DE LIMA - CPF Nº 032.647.297-50\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/026139/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.497 JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS - CPF Nº 933.150.157-91\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019235/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.963 DOUGLAS VINICIUS BARRETO DOS REIS - CPF Nº 030.026.547-60\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/009615/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 59.229 JOSE CARLOS LAGO CARVALHO JUNIOR - CPF Nº 013.034.077-44\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/0219451/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 59.284 MARCO ANTONIO VELASCO BARRETO - CPF Nº 007.244.687-06\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035049/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.255 MARCELO FERNANDES RIBEIRO - CPF Nº 032.654.887-48\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/032583/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.832 CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA - CPF Nº 034.358.097-79\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/036610/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 62.765 ALBERTO MEDEIROS JORDÃO DE ARAUJO - CPF Nº 020.500.227-78\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018770/2025.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 63.175 MARCOS PIRES NEPOMUCENO - CPF Nº 017.941.807-61\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035117/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 63.560 ERIQUES LOPES DA SILVA - CPF Nº 994.384.706-97\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019439/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 64.207 ELDO CARLOS DE AZEVEDO LIMA - CPF Nº 024.456.657-79\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/029537/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 67.023 ENGLER DAVID DA COSTA LIMA - CPF Nº 041.087.647-06\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/039092/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 72.111 ROBSON DOS SANTOS PEREIRA - CPF Nº 014.774.217-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350020/039538/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 78.810 ROBSON CARVALHO DE MORAES - CPF Nº 047.894.447-08\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/008128/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 79.217 CARLOS ROBERTO DE CARVALHO DA CUNHA - CPF Nº 100.129.807-14\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/026947/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 81.618 MAYCON ESTEVAM GODINHO RODRIGUES - CPF Nº 106.653.637-61\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/027593/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 89.796 JULIO CESAR DOS SANTOS MARQUES - CPF Nº 116.322.697-16\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/031849/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 91.173 LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA - CPF Nº 091.484.217-07\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/012382/2023.\r\n\r\nCB PM REF RG 95.041 RENAN CABRAL DE OLIVEIRA - CPF Nº 131.290.367-84\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/027332/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 104.343 LUCIANO JULIO CUSTODIO - CPF Nº 081.937.287-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019937/2025.\r\n\r\nId: 2688005"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2688986": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, na validade de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 23/10/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/000689/2025. \r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nD. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50214527\r\n\r\nAlex Trisuzzi de Sá\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.05.18\r\n\r\n09.05.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50220845\r\n\r\nRafael da Silva Paulo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.09.19\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n13363751\r\n\r\nMarcos Roberto Ferreira Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.08.19\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50220969\r\n\r\nBruno Ramos de Amorim\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.07.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50222619\r\n\r\nEd Carlos Pessoa da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50215051\r\n\r\nGustavo Velasco dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.05.26\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n50220004\r\n\r\nJuliana Giglio da Cruz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n50217283\r\n\r\nThiago da Silva Pio\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.04.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n42059208\r\n\r\nPaulo Leite Pereira Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.01.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n50220705\r\n\r\nPedro Paulo Bento Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.11.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n50126687\r\n\r\nDeivisson Villa da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.07.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n50217070\r\n\r\nHumberto de Menezes Petrucci\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.07.06\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n50215914\r\n\r\nRafael Esteves Lopes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.06.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n50219871\r\n\r\nJosiane Rezende Avila\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.05.28\r\n\r\n29,50\r\n\r\n15º\r\n\r\n44359098\r\n\r\nAlessandro Lopes Santana\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16º\r\n\r\n50216325\r\n\r\nRafael Calomeni Elias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.05.09\r\n\r\n25,00\r\n\r\n17º\r\n\r\n50215850\r\n\r\nJorge Raphael de Souza Crocamo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.05.05\r\n\r\n27,50\r\n\r\n18º\r\n\r\n50220519\r\n\r\nGustavo Menezes Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.04.18\r\n\r\n25,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n50220209\r\n\r\nFlavio Corado Macedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n26,00\r\n\r\n20º\r\n\r\n50219880\r\n\r\nSergio Augusto da Silva Mello\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.04.05\r\n\r\n24,50\r\n\r\n21º\r\n\r\n50219758\r\n\r\nPollyanna Gomes da Fonseca Abi-Saber Rezende\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.03.29\r\n\r\n30,00\r\n\r\n22º\r\n\r\n50218530\r\n\r\nIgor Fernandes Pio da Fonseca\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n26,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n43376665\r\n\r\nDagoberto da Silva Camara\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.02.06\r\n\r\n31,00\r\n\r\n24º\r\n\r\n50215779\r\n\r\nTaissa Guimarães Emilio\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n25,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n50215507\r\n\r\nRobson Santiago Luciano\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.01.26\r\n\r\n34,50\r\n\r\n26º\r\n\r\n50228625\r\n\r\nRaphaell Oliveira de Vasconcelos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n27,25\r\n\r\n27º\r\n\r\n50216970\r\n\r\nBernardo Lins de Moura Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.00.20\r\n\r\n30,00\r\n\r\n28º\r\n\r\n50222350\r\n\r\nCesar Augusto Andrade da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.09.15\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29º\r\n\r\n50220675\r\n\r\nRodrigo Carvalho Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.09.13\r\n\r\n24,00\r\n\r\n30º\r\n\r\n50214594\r\n\r\nCicero de Carvalho Nunes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n28,00\r\n\r\n31º\r\n\r\n50219464\r\n\r\nEd Ney Jose de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.06.18\r\n\r\n24,25\r\n\r\n32º\r\n\r\n50218115\r\n\r\nJose Paulo Santos da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n33º\r\n\r\n50221728\r\n\r\nLuiz Fernando Sandera Teixeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n50215337\r\n\r\nJorge Marcelo dos Santos Juca\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,25\r\n\r\n35º\r\n\r\n50223852\r\n\r\nJorge Luiz Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n36º\r\n\r\n50227440\r\n\r\nMaria Tereza Gonçalves de Barros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n37º\r\n\r\n50218751\r\n\r\nLeonardo Boderone de Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n38,00\r\n\r\n38º\r\n\r\n50224158\r\n\r\nPatricia Pereira Barbosa de Sousa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,75\r\n\r\n39º\r\n\r\n50217208\r\n\r\nPatricia Claudia Santos da Silveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n40º\r\n\r\n50223135\r\n\r\nMauro Luiz Oliveira Marques\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n41º\r\n\r\n50222244\r\n\r\nRobson da Fonseca Dieguez\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n42º\r\n\r\n50224611\r\n\r\nChen Li Chuan\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n43º\r\n\r\n50222724\r\n\r\nCarlos Alberto Paura Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34,50\r\n\r\n44º\r\n\r\n50220373\r\n\r\nWilliam de Sousa Monteiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n45º\r\n\r\n50217127\r\n\r\nCristiane Souza e Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n46º\r\n\r\n50214497\r\n\r\nMônica da Silva Gonçalves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,50\r\n\r\n47º\r\n\r\n50221981\r\n\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n32,75\r\n\r\n48º\r\n\r\n50221841\r\n\r\nJúlio Werner Keim\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,75\r\n\r\n49º\r\n\r\n50216082\r\n\r\nMario Luiz Barreiros Andrade\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n50º\r\n\r\n50222120\r\n\r\nJoão Luis Guedes Pinheiro Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n36,25\r\n\r\n51º\r\n\r\n50217119\r\n\r\nMarcos Daniel Machado Chaves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n52º\r\n\r\n50218263\r\n\r\nLee Anderson de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,00\r\n\r\n53º\r\n\r\n50217437\r\n\r\nRaquel Huguenin de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,75\r\n\r\n54º\r\n\r\n50215809\r\n\r\nJoelma de Mello Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n55º\r\n\r\n14294346\r\n\r\nEtienne Montes Ramos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20,00\r\n\r\n56º\r\n\r\n50212761\r\n\r\nMario Jose Oliveira Bandarrinha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,50\r\n\r\n57º\r\n\r\n50226592\r\n\r\nPaulo Afonso Hernandez\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n58º\r\n\r\n50220250\r\n\r\nSandro Pereira Paulino\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n59º\r\n\r\n50225529\r\n\r\nMarcia de Siqueira Franco\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n60º\r\n\r\n50217160\r\n\r\nLucinete de Souza Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,25\r\n\r\n61º\r\n\r\n50224026\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Bisker\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n62º\r\n\r\n50227513\r\n\r\nDavid de Andrade Resende\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n17,50\r\n\r\n63º\r\n\r\n50131125\r\n\r\nLuiz Fernando Mesquita da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,75\r\n\r\n64º\r\n\r\n50227491\r\n\r\nFlavio Rodrigues Joao\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,75\r\n\r\n65º\r\n\r\n50222910\r\n\r\nFernando Martins Faraco\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n66º\r\n\r\n50218808\r\n\r\nCarlos Andre Leal Marquete\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n67º\r\n\r\n50219766\r\n\r\nWagner de Jesus Conceição\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n68º\r\n\r\n50225723\r\n\r\nAndre Freire de Sa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34,25\r\n\r\n69º\r\n\r\n50224239\r\n\r\nWagner Luiz Wanderley Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n70º\r\n\r\n50218662\r\n\r\nMarius Nunes Brandao *\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n-18,00\r\n\r\n71º\r\n\r\n50222775\r\n\r\nJorge Antonio dos Santos Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n72º\r\n\r\n50218131\r\n\r\nDanielle Mulinari Moraes Costa Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,25\r\n\r\n73º\r\n\r\n50216252\r\n\r\nJuliana Fernandes Pozino\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n74º\r\n\r\n50224328\r\n\r\nCarlos Renato da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,75\r\n\r\n75º\r\n\r\n50220330\r\n\r\nMarcia Helena de Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,75\r\n\r\n76º\r\n\r\n50224247\r\n\r\nRonaldo Costa Cottas Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n77º\r\n\r\n50224182\r\n\r\nBruno Piedade Lopes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n78º\r\n\r\n50228064\r\n\r\nLuis Alberto Moreira da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n79º\r\n\r\n50128922\r\n\r\nRodolfo de Carvalho Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n80º\r\n\r\n50218816\r\n\r\nFlavio de Almeida Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n81º\r\n\r\n50222201\r\n\r\nCristiano Araujo Alves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n82º\r\n\r\n20870531\r\n\r\nRoberto Calleia Kalil Honeim\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n32,00\r\n\r\n83º\r\n\r\n50220357\r\n\r\nRenata Coimbra Buin de Assis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,25\r\n\r\n84º\r\n\r\n50218824\r\n\r\nAnderson da Costa Peixoto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,25\r\n\r\n85º\r\n\r\n50227637\r\n\r\nJulianna do Couto Lima Pedreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,50\r\n\r\n86º\r\n\r\n50221957\r\n\r\nEdson Carlos de Jesus Ramos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n87º\r\n\r\n50224280\r\n\r\nAnderson Santos da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34,00\r\n\r\n88º\r\n\r\n50218999\r\n\r\nAndrea Pinheiro Eyer\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n89º\r\n\r\n50220977\r\n\r\nRenato Fernandes Corujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20,75\r\n\r\n90º\r\n\r\n50222961\r\n\r\nSandro Marcio da Silva Correa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n91º\r\n\r\n50223216\r\n\r\nAntonio Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n14,50\r\n\r\n92º\r\n\r\n50221655\r\n\r\nCristiano Lopes Teixeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n93º\r\n\r\n50216155\r\n\r\nJose Ricardo da Conceição\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n94º\r\n\r\n50215574\r\n\r\nFrederico Monnerat Rocha e Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,25\r\n\r\n95º\r\n\r\n50222511\r\n\r\nAdriana Regis Schimith da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n96º\r\n\r\n50215515\r\n\r\nMarcos Peters Nogueira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n97º\r\n\r\n50213962\r\n\r\nMarcos Vinicius Mohamed Wanous\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n98º\r\n\r\n50217755\r\n\r\nGleyson da Silveira Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,75\r\n\r\n99º\r\n\r\n50224468\r\n\r\nJadilson Araujo Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n100º\r\n\r\n50220853\r\n\r\nJuliano Frauches Miro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20,00\r\n\r\n101º\r\n\r\n50220438\r\n\r\nAndre de Queiroz Rodrigues Vieira *\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n9,00\r\n\r\n102º\r\n\r\n50219227\r\n\r\nGustavo Figueiredo Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n19,75\r\n\r\n103º\r\n\r\n50224212\r\n\r\nGlaucilene dos Santos Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n32,75\r\n\r\n104º\r\n\r\n50218778\r\n\r\nHercules Rocha Moreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n105º\r\n\r\n50223410\r\n\r\nMarcia Dantas de Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n106º\r\n\r\n50214764\r\n\r\nBruno Paes de Andrade e Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n107º\r\n\r\n50218336\r\n\r\nClarissa Ribeiro Huguet\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n108º\r\n\r\n50228927\r\n\r\nJoão Alberto Fraga Alves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,25\r\n\r\n109º\r\n\r\n50220071\r\n\r\nPatricia Pueyo do Amaral\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n110º\r\n\r\n50221680\r\n\r\nRaquel da Costa Pinheiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,25\r\n\r\n111º\r\n\r\n50214950\r\n\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n112º\r\n\r\n50220837\r\n\r\nGustavo Pirassol Braz de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n113º\r\n\r\n50218450\r\n\r\nLia Fonseca\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n114º\r\n\r\n44426348\r\n\r\nAline Castro Barreto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34,50\r\n\r\n115º\r\n\r\n50221787\r\n\r\nPriscila Chaves Teixeira Segade\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n116º\r\n\r\n50229117\r\n\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,00\r\n\r\n117º\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSergio Luís Mendonça\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n118º\r\n\r\n50218182\r\n\r\nFabiano Carvalho Rego *\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n38,25\r\n\r\n119º\r\n\r\n50216830\r\n\r\nPedro Marcos Alves de Sousa da Silveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,00\r\n\r\n120º\r\n\r\n50217933\r\n\r\nHugo de Novaes Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n121º\r\n\r\n50224484\r\n\r\nRafael Silva de Chiara\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n122º\r\n\r\n50227335\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,75\r\n\r\n123º\r\n\r\n44422148\r\n\r\nLuiz Guilherme Coppolecchio Pires\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n124º\r\n\r\n50219723\r\n\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n125º\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe Andre Inacio de Rezende\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n126º\r\n\r\n50215418\r\n\r\nLuciana Carvalho de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n127º\r\n\r\n5950333\r\n\r\nJoão Paulo da Silva Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n128º\r\n\r\n50228293\r\n\r\nMarcelo Viveiros Cajueiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,25\r\n\r\n129º\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRodrigo Camaz de Oliveira dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,50\r\n\r\n130º\r\n\r\n50223623\r\n\r\nLucia Maria Leite de Almeida Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,00\r\n\r\n131º\r\n\r\n50213911\r\n\r\nPatricia Vianna Castro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,75\r\n\r\n132º\r\n\r\n50228722\r\n\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,25\r\n\r\n133º\r\n\r\n50217003\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n134º\r\n\r\n50222830\r\n\r\nBruno Lopes Mariano\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n32,00\r\n\r\n135º\r\n\r\n50215302\r\n\r\nMarcus Vinicius Santos de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,25\r\n\r\n136º\r\n\r\n50227319\r\n\r\nMarcio Claudio Santiago da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,50\r\n\r\n137º\r\n\r\n50214934\r\n\r\nVictor da Silveira Monteiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,25\r\n\r\n138º\r\n\r\n50217739\r\n\r\nCarlos Ramalho Vasconcelos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n139º\r\n\r\n50228900\r\n\r\nAlessandro Tadeu Araujo de Aguiar\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n140º\r\n\r\n50215043\r\n\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n141º\r\n\r\n50218859\r\n\r\nRomullo de Souza Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,25\r\n\r\n142º\r\n\r\n50215736\r\n\r\nGlaura Charao de Melo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n143º\r\n\r\n50220713\r\n\r\nEric Schwambach Velloso de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34,50\r\n\r\n144º\r\n\r\n50229052\r\n\r\nViviane Aguiar Dias Scheiffer\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n145º\r\n\r\n50222945\r\n\r\nMarcela Rosa de Souza e Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,75\r\n\r\n146º\r\n\r\n50099477\r\n\r\nFabio da Silva Lopes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n147º\r\n\r\n50220934\r\n\r\nMarcos Paulo Jeronymo de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n148º\r\n\r\n50225685\r\n\r\nVilma Cristiane Trindade de Andrade dos Reis Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34,50\r\n\r\n149º\r\n\r\n50226452\r\n\r\nPaulo Cezar Vieira Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n150º\r\n\r\n50217593\r\n\r\nLeonardo Cardoso Peres\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,25\r\n\r\n151º\r\n\r\n50222864\r\n\r\nManuelle Freitas Silva Braga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n152º\r\n\r\n50217860\r\n\r\nMariana Pereira Martins dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,75\r\n\r\n153º\r\n\r\n50214055\r\n\r\nAline Pereira de Aguiar\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n154º\r\n\r\n50219413\r\n\r\nCristiana Ribeiro Loureiro Alves Pandim\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n155º\r\n\r\n50212850\r\n\r\nPatricia da Conceição Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n156º\r\n\r\n50229079\r\n\r\nFrederico Esch Guimaraes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n157º\r\n\r\n50220276\r\n\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,25\r\n\r\n158º\r\n\r\n50223160\r\n\r\nJose Gelson da Silva Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n159º\r\n\r\n50218280\r\n\r\nThiago da Silva Tranin\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,25\r\n\r\n160º\r\n\r\n50218565\r\n\r\nFernanda de Mello Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,75\r\n\r\n161º\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Miranda\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n162º\r\n\r\n50227700\r\n\r\nFernanda Rattes Cardoso Torquato\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n163º\r\n\r\n50217690\r\n\r\nChristian Camara de Moura\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n164º\r\n\r\n50223321\r\n\r\nAlexandre Barbosa da Costa Amazonas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n165º\r\n\r\n50222236\r\n\r\nJordana Nogueira Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n166º\r\n\r\n50226800\r\n\r\nThiago Valadares de Araujo Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n167º\r\n\r\n50224476\r\n\r\nJaqueline Silva de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n168º\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDiego da Costa Guadelupe\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n41,25\r\n\r\n169º\r\n\r\n50226541\r\n\r\nPriscilla Mendes Abud\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n170º\r\n\r\n50221060\r\n\r\nVanessa dos Santos de Jesus Crepaldi\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,25\r\n\r\n171º\r\n\r\n50221914\r\n\r\nPatricia Mayworm Ciorlia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,75\r\n\r\n172º\r\n\r\n50226665\r\n\r\nThiago Boiato Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,25\r\n\r\n173º\r\n\r\n50223402\r\n\r\nLuis Antonio da Costa Vaz Curvo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,25\r\n\r\n174º\r\n\r\n50223909\r\n\r\nAnderson Barros Leal\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n175º\r\n\r\n50220594\r\n\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n176º\r\n\r\n50226738\r\n\r\nBruno Jorge Barroso de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n177º\r\n\r\n50217798\r\n\r\nRaul Blank dos Reis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,25\r\n\r\n178º\r\n\r\n50213130\r\n\r\nJoão Victor Murta Bandeira Moraes dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n179º\r\n\r\n50218158\r\n\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n180º\r\n\r\n50219588\r\n\r\nRaquel Aparecida França Rocha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n181º\r\n\r\n50230000\r\n\r\nDiego Frambach Mendonça\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n182º\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBreno Campbell Truci Faro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n183º\r\n\r\n50219790\r\n\r\nVitor de Oliveira Barreiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n184º\r\n\r\n50219480\r\n\r\nJefferson Garcia Ramos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n37,00\r\n\r\n185º\r\n\r\n43915663\r\n\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n36,25\r\n\r\n186º\r\n\r\n50214306\r\n\r\nValdyr Christani Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n187º\r\n\r\n50222074\r\n\r\nGisele Costa Cassus\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,25\r\n\r\n188º\r\n\r\n50219405\r\n\r\nMaicon Romano Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,25\r\n\r\n189º\r\n\r\n50215710\r\n\r\nLuana dos Santos Carneiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n190º\r\n\r\n50219537\r\n\r\nDelso Santos Rodrigues Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n191º\r\n\r\n50228110\r\n\r\nPedro de Castro Azevedo Costa Egea\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n192º\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques Jorge Macedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n43,25\r\n\r\n193º\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRafael Mateus Martins Henriques\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n194º\r\n\r\n50217453\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Barcelos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n195º\r\n\r\n50214489\r\n\r\nWander Vianna de Carvalho Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,25\r\n\r\n196º\r\n\r\n50222015\r\n\r\nRafael de Araujo Matoso Souto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,00\r\n\r\n197º\r\n\r\n50222384\r\n\r\nPaulo Roberto Cunha Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n198º\r\n\r\n50218069\r\n\r\nMarcello Araujo Salles\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,75\r\n\r\n199º\r\n\r\n50215370\r\n\r\nSabrina Terra Carvalho Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,25\r\n\r\n200º\r\n\r\n50216490\r\n\r\nRodrigo Santos Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n201º\r\n\r\n50227599\r\n\r\nRodrigo Trindade de Moraes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n202º\r\n\r\n50219634\r\n\r\nAugusto Moniz da Carvalho e Miranda\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n203º\r\n\r\n50222597\r\n\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n204º\r\n\r\n50226983\r\n\r\nGabriel Muller Sarcinelli Luz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n205º\r\n\r\n50218077\r\n\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,75\r\n\r\n206º\r\n\r\n50227718\r\n\r\nMaxwell Cardoso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,25\r\n\r\n207º\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n37,25\r\n\r\n208º\r\n\r\n50215833\r\n\r\nDanielle Wanzeller Maciel\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n209º\r\n\r\n50220080\r\n\r\nViviane Martins Teixeira Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n210º\r\n\r\n50228196\r\n\r\nTallys de Souza Oki\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n211º\r\n\r\n50217186\r\n\r\nGabriela de Morais Ferras\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,25\r\n\r\n212º\r\n\r\n50215884\r\n\r\nRodrigo Marques Pontes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n213º\r\n\r\n50228579\r\n\r\nAlvaro Augusto da Silva Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n214º\r\n\r\n50228536\r\n\r\nThiago Correa Souza de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n215º\r\n\r\n50227432\r\n\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,00\r\n\r\n216º\r\n\r\n50217097\r\n\r\nJosiane Faria Louback\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,00\r\n\r\n217º\r\n\r\n50217380\r\n\r\nLeonardo Tabajaras\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n218º\r\n\r\n50216848\r\n\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n219º\r\n\r\n50218395\r\n\r\nFelipe da Cruz Padilha Soares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n220º\r\n\r\n50219421\r\n\r\nBruno de Lucena Soares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n221º\r\n\r\n50220322\r\n\r\nHevellyn Katarine Milanez Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n222º\r\n\r\n50222139\r\n\r\nCaroline da Costa Faria Valle\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,50\r\n\r\n223º\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJuliana Cartaxo de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n224º\r\n\r\n50217011\r\n\r\nLuciana de Oliveira Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n225º\r\n\r\n50219162\r\n\r\nJose Francisco Veiga Coutinho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n226º\r\n\r\n50219774\r\n\r\nEduardo Augusto Fernandes de Sousa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n227º\r\n\r\n50222635\r\n\r\nRoberta do Carmo Fontaina\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n228º\r\n\r\n50226576\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n229º\r\n\r\n50228510\r\n\r\nPedro Henrique de Paula Pontes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,25\r\n\r\n230º\r\n\r\n50228340\r\n\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n231º\r\n\r\n50222678\r\n\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n232º\r\n\r\n50218875\r\n\r\nPaula Barboza Noah\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n32,50\r\n\r\n233º\r\n\r\n50219090\r\n\r\nCristiano Soares Rezende Medeiros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n234º\r\n\r\n50223674\r\n\r\nMonique Gonçalves da Neves Braga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,25\r\n\r\n235º\r\n\r\n50218697\r\n\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n236º\r\n\r\n50217151\r\n\r\nGiordano Barreto Mota\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n237º\r\n\r\n50227424\r\n\r\nHuro Araujo de Aguiar Ernesto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n238º\r\n\r\n50213857\r\n\r\nAlberto de Barros Rodrigues Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n239º\r\n\r\n50213016\r\n\r\nNoema Miranda Duarte de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34,50\r\n\r\n240º\r\n\r\n50098136\r\n\r\nMichelle de Oliveira Lage\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n241º\r\n\r\n50226282\r\n\r\nFelipe do Monte\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,00\r\n\r\n242º\r\n\r\n50216180\r\n\r\nVinicius Encrenazi Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,75\r\n\r\n243º\r\n\r\n50225570\r\n\r\nPablo Sant Anna Curty\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n244º\r\n\r\n50228668\r\n\r\nTatiana de Azevedo Lopes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,25\r\n\r\n245º\r\n\r\n50215140\r\n\r\nCamila Vieira Pires\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n246º\r\n\r\n50228889\r\n\r\nYara Granado Alvarenga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,00\r\n\r\n247º\r\n\r\n50223968\r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n248º\r\n\r\n50228587\r\n\r\nAnderson Rio Branco\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n249º\r\n\r\n50227467\r\n\r\nMarta Cavalcante de Moura\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n250º\r\n\r\n50215523\r\n\r\nMarcia Helena Pereira Alves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n251º\r\n\r\n50219049\r\n\r\nGraziella dos Santos Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,00\r\n\r\n252º\r\n\r\n43674135\r\n\r\nJose Lysandro Gomes Bainha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n253º\r\n\r\n50099426\r\n\r\nEloy Cezar Morgado Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n254º\r\n\r\n50227823\r\n\r\nTatiana de Lima Oliveira Barreto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n255º\r\n\r\n50220390\r\n\r\nDeborah Souza Caetano\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,75\r\n\r\n256º\r\n\r\n50228862\r\n\r\nJaime Hércules Santos Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,25\r\n\r\n257º\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMaria Isabel Silva Tavares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,00\r\n\r\n258º\r\n\r\n50218000\r\n\r\nRaphael Luiz de Oliveira da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n259º\r\n\r\n50227734\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Santanna\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n260º\r\n\r\n50215094\r\n\r\nFabio da Costa Coelho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n261º\r\n\r\n50222708\r\n\r\nAline Ribeiro de Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n262º\r\n\r\n50225588\r\n\r\nGisele da Silva Lessa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n39,25\r\n\r\n263º\r\n\r\n50222228\r\n\r\nPaulo Henrique Gelli Ramos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34,25\r\n\r\n264º\r\n\r\n50222805\r\n\r\nThatiane Campos Suzano\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n265º\r\n\r\n41465113\r\n\r\nRenato Correa Lima Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n266º\r\n\r\n50222376\r\n\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,00\r\n\r\n267º\r\n\r\n50217887\r\n\r\nIgor Rodrigues Bello\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n268º\r\n\r\n50219510\r\n\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n269º\r\n\r\n50220608\r\n\r\nRafael Bandeira de Mello Modesto de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n270º\r\n\r\n50228609\r\n\r\nCaio Soares Borda\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n271º\r\n\r\n50228838\r\n\r\nDaniel Augusto Cezar Sereno\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n272º\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick Baptista Amaral de Lara\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n273º\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felicio\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n274º\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor de Oliveira Guedes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n275º\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBruno Gomes de Sa Ferraz Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n276º\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo Silveira Guimaraes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n277º\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa Araújo Cezar de Menezes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n37,50\r\n\r\n278º\r\n\r\n50227165\r\n\r\nLucas Pereira Maciel\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,75\r\n\r\n279º\r\n\r\n50222309\r\n\r\nPamela Martins Souza Marques\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n280º\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton Pereira de Araujo Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n281º\r\n\r\n50214683\r\n\r\nRafael Pereira Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n282º\r\n\r\n50220772\r\n\r\nDaniel de Bona Ganzer\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n283º\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo Costa Magalhaes de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n284º\r\n\r\n50214381\r\n\r\nGustavo Arruda\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,75\r\n\r\n285º\r\n\r\n50218140\r\n\r\nThatiane Pinto Santoro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20,50\r\n\r\n286º\r\n\r\n50250540\r\n\r\nRejane Raquel Silva e Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,75\r\n\r\n287º\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael Tedeschi de Assis Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,25\r\n\r\n288º\r\n\r\n50217364\r\n\r\nGustavo Ferreira de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,75\r\n\r\n289º\r\n\r\n50214241\r\n\r\nAline Maria Macedo da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n290º\r\n\r\n50226460\r\n\r\nAlan Carlos Costa Coelho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n291º\r\n\r\n50213849\r\n\r\nSebastião Silva Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,25\r\n\r\n292º\r\n\r\n50214748\r\n\r\nFabio Baron Levy\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n293º\r\n\r\n50223801\r\n\r\nAmanda Cordeiro de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,00\r\n\r\n294º\r\n\r\n50224832\r\n\r\nGabriel Morais de Brito\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,50\r\n\r\n295º\r\n\r\n50226878\r\n\r\nRodrigo Torregrosa Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18,50\r\n\r\n296º\r\n\r\n50227009\r\n\r\nMaria Karolina de Souza Braga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n297º\r\n\r\n50227769\r\n\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n298º\r\n\r\n50215434\r\n\r\nCamila de Paula Tantos de Araujo Paes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n299º\r\n\r\n50221744\r\n\r\nLincoln Gonçalves Vianna\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,25\r\n\r\n300º\r\n\r\n50213270\r\n\r\nVictor Leite Freihof\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n301º\r\n\r\n50227750\r\n\r\nMauro Abud Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,75\r\n\r\n302º\r\n\r\n50226894\r\n\r\nGiselle de Oliveira Peres\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,50\r\n\r\n303º\r\n\r\n43417884\r\n\r\nPedro Guilherme Valsa de Barros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,00\r\n\r\n304º\r\n\r\n50221639\r\n\r\nCamilo Leandro Breia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n305º\r\n\r\n50217852\r\n\r\nDouglas Correia da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n36,00\r\n\r\n306º\r\n\r\n50222155\r\n\r\nPriscila Bride Coelho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n307º\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho Pereira da Cunha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n308º\r\n\r\n50220888\r\n\r\nAndre Freitas de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n309º\r\n\r\n50221620\r\n\r\nDiego Moraes Muniz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n310º\r\n\r\n50227106\r\n\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n311º\r\n\r\n50216945\r\n\r\nRaira dos Santos Moreira Muritiba\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n37,75\r\n\r\n312º\r\n\r\n50228730\r\n\r\nAndre Ricardo Pires Raymundo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n313º\r\n\r\n44082762\r\n\r\nLeonardo Cussa de Abreu e Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,50\r\n\r\n314º\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n36,25\r\n\r\n315º\r\n\r\n50226657\r\n\r\nFellyphe Cavalcante Rodrigues Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n316º\r\n\r\n50222147\r\n\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n26,50\r\n\r\n317º\r\n\r\n50256866\r\n\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.01.10\r\n\r\n09.01.10\r\n\r\n09.01.10\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n26,25\r\n\r\n318º\r\n\r\n50218638\r\n\r\nAndre Gustavo Almeida Vieira Freire de Souza\r\n\r\n04.11.29\r\n\r\n09.04.13\r\n\r\n09.04.13\r\n\r\n09.04.13\r\n\r\n09.04.13\r\n\r\n29,50\r\n\r\n319º\r\n\r\n43214940\r\n\r\nAndre Ribeiro da Silva\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\n29,25\r\n\r\n320º\r\n\r\n50227203\r\n\r\nBruno Montes da Silva\r\n\r\n04.11.10\r\n\r\n09.03.26\r\n\r\n09.03.26\r\n\r\n09.03.26\r\n\r\n09.03.26\r\n\r\n27,75\r\n\r\n321º\r\n\r\n50228099\r\n\r\nMarcelo Flora de Lemos\r\n\r\n04.11.10\r\n\r\n09.03.26\r\n\r\n09.03.26\r\n\r\n09.03.26\r\n\r\n09.03.26\r\n\r\n24,50\r\n\r\n322º\r\n\r\n50224131\r\n\r\nOctávio Martins Junior *\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n-23,00\r\n\r\n323º\r\n\r\n50216740\r\n\r\nMarcelo Couto Fernandes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n31,00\r\n\r\n324º\r\n\r\n50227610\r\n\r\nCarlos Renan Silveira Rosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n325º\r\n\r\n24312142\r\n\r\nFernando Cavalcante Fernandes de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n23.06.24\r\n\r\n30,50\r\n\r\n326º\r\n\r\n50128396\r\n\r\nMarcos Vinicios de Freitas Maçana\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n22,50\r\n\r\n327º\r\n\r\n44072694\r\n\r\nJoão Mario Figueiredo de Araujo Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n18,50\r\n\r\n328º\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFelipe Correia Scovino de Araujo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.01.20\r\n\r\n10.01.20\r\n\r\n24,50\r\n\r\n329º\r\n\r\n5643945\r\n\r\nAlex Moraes Farias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.00.13\r\n\r\n10.00.13\r\n\r\n19,50\r\n\r\n330º\r\n\r\n50215116\r\n\r\nFlavio Lunguinho de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n17,75\r\n\r\n331º\r\n\r\n50214985\r\n\r\nAna Karina Silva de Sant Anna\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n16.03.05\r\n\r\n29,00\r\n\r\n332º\r\n\r\n50218409\r\n\r\nFlavia Cristina Sa de Castro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n20,75\r\n\r\n333º\r\n\r\n50223038\r\n\r\nFelipe Martins Medeiros *\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.11.08\r\n\r\n33,75\r\n\r\n334º\r\n\r\n50219707\r\n\r\nRaquel Lobao\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.10.23\r\n\r\n34,00\r\n\r\n335º\r\n\r\n50220225\r\n\r\nAndre Luiz Silva Henriques\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.10.17\r\n\r\n22,00\r\n\r\n336º\r\n\r\n50220810\r\n\r\nElisama Wilson Ferreira Alencar\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.10.13\r\n\r\n27,50\r\n\r\n337º\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.10.10\r\n\r\n20,75\r\n\r\n338º\r\n\r\n50224557\r\n\r\nMaria Jose de Paula Bessa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n339º\r\n\r\n50223305\r\n\r\nMarluce Freitas de Sousa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,50\r\n\r\n340º\r\n\r\n5541174\r\n\r\nRicardo Lupi Ribeiro Martins\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n341º\r\n\r\n50223100\r\n\r\nAdriana dos Santos Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n342º\r\n\r\n50217402\r\n\r\nIsabel Cristina Casasola Monteiro da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n343º\r\n\r\n50224751\r\n\r\nFrede Uilson Souza De Jesus\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n344º\r\n\r\n50222473\r\n\r\nAnna Karina de Mattos Kerber\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20,00\r\n\r\n345º\r\n\r\n50228226\r\n\r\nEduardo Meireles Neves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n346º\r\n\r\n50219570\r\n\r\nElita Marina Neves Norões\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n347º\r\n\r\n50219944\r\n\r\nDaniela de Aguiar Lobão\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n348º\r\n\r\n50219308\r\n\r\nEduardo Reis dos Santos Trezena Christino\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n349º\r\n\r\n50218522\r\n\r\nLeonardo Ribeiro de Queiroz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n17,50\r\n\r\n350º\r\n\r\n50224050\r\n\r\nJulio Stavale Galrao Leite\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n19,00\r\n\r\n351º\r\n\r\n50222660\r\n\r\nBruno Lamego Cavalcante de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n352º\r\n\r\n50128400\r\n\r\nMarcus Vinicius Souza Andrade\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n353º\r\n\r\n50216651\r\n\r\nPriscila Alves Sa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n354º\r\n\r\n50218905\r\n\r\nKelen Louzada Goulart\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n355º\r\n\r\n50216902\r\n\r\nLuiz Fernando Kuhne de Figueiredo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n356º\r\n\r\n50227793\r\n\r\nRafael Obeica Lima Magrani\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,75\r\n\r\n357º\r\n\r\n50215000\r\n\r\nAyla Fecher Botelho Meireles\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n358º\r\n\r\n50215221\r\n\r\nMonique Moreira Paiva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n359º\r\n\r\n50219359\r\n\r\nGeovanne Barbosa da Rocha Vieira de Araujo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,50\r\n\r\n360º\r\n\r\n50219626\r\n\r\nRomulo Teixeira Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n16,00\r\n\r\n361º\r\n\r\n50213377\r\n\r\nPaula de Azevedo Marques\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n19,75\r\n\r\n362º\r\n\r\n50228633\r\n\r\nCarlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,25\r\n\r\n363º\r\n\r\n50218298\r\n\r\nRomulo de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n17,75\r\n\r\n364º\r\n\r\n50222791\r\n\r\nNatasha Gomes de Almeida Munhoz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18,50\r\n\r\n365º\r\n\r\n50222686\r\n\r\nJosue da Costa Nunes Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n366º\r\n\r\n50227033\r\n\r\nRafael Garcia Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n367º\r\n\r\n50218654\r\n\r\nThiago Fernandez da Fonseca e Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,00\r\n\r\n368º\r\n\r\n50219316\r\n\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n369º\r\n\r\n50215990\r\n\r\nThiago Esteff Pereira Horta\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n370º\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMarcella de Sa Mansur\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n371º\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMarcelo Ladewig de Araujo Fonseca\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,25\r\n\r\n372º\r\n\r\n50220586\r\n\r\nPatricia Soares do Nascimento Coutinho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n16,75\r\n\r\n373º\r\n\r\n50226746\r\n\r\nCintia de Souza Barbosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34,50\r\n\r\n374º\r\n\r\n50224433\r\n\r\nRoberta Lins Melo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n375º\r\n\r\n50224727\r\n\r\nAnderson Pereira Fernandes da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n17,75\r\n\r\n376º\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMichael Henrique Santos da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n377º\r\n\r\n11507918\r\n\r\nDaniel Reis Cortes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,50\r\n\r\n378º\r\n\r\n50219952\r\n\r\nCésar Wesley do Couto Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n379º\r\n\r\n50102451\r\n\r\nRoberto Cotta Ramalho dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n380º\r\n\r\n50229133\r\n\r\nRenata Guimaraes Trotta\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n19,00\r\n\r\n381º\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro da Silva Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n382º\r\n\r\n50227092\r\n\r\nCleber Moreira Pimenta Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n383º\r\n\r\n50216783\r\n\r\nVitor Barata de Araujo Navarro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18,00\r\n\r\n384º\r\n\r\n50227297\r\n\r\nYuri Dimitri dos Santos Pinheiro Scal\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n6,00\r\n\r\n385º\r\n\r\n50216821\r\n\r\nFrederico Guilherme de Carvalho e Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18,00\r\n\r\n386º\r\n\r\n50215272\r\n\r\nSamantha Ramiro Nunes Barcel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,50\r\n\r\n387º\r\n\r\n50218034\r\n\r\nDaniel da Costa Dias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,25\r\n\r\n388º\r\n\r\n50222260\r\n\r\nEmiliano Vasconcelos Raimundo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n389º\r\n\r\n50219448\r\n\r\nRaquel da Costa de Freitas Coutinho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n390º\r\n\r\n50223585\r\n\r\nLeonardo Luiz Galdeano de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,75\r\n\r\n391º\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVinicius de Moura da Silva Barbosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n392º\r\n\r\n50125176\r\n\r\nElainne Christine Crescente Machado\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,50\r\n\r\n393º\r\n\r\n50225936\r\n\r\nRaquel Zandonai Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,75\r\n\r\n394º\r\n\r\n50217224\r\n\r\nJuliana Lacerda Lorenzi da Costa Leite\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,75\r\n\r\n395º\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Aquino e Castro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n396º\r\n\r\n50215213\r\n\r\nFabio Nami Harbes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n17,00\r\n\r\n397º\r\n\r\n50215841\r\n\r\nJuliana Ribeiro da Silva Araujo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n16,50\r\n\r\n398º\r\n\r\n50214101\r\n\r\nJose Romulo de Assis Brito\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n399º\r\n\r\n50222210\r\n\r\nEduardo Pereira Ferreira de Rocha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n400º\r\n\r\n50223003\r\n\r\nGenelson Gomes de Souza Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n401º\r\n\r\n50219499\r\n\r\nGabriel Couto da Hora\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,25\r\n\r\n402º\r\n\r\n50228277\r\n\r\nIgor Nascimento de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n403º\r\n\r\n50215949\r\n\r\nArtur Correia Carneiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,50\r\n\r\n404º\r\n\r\n50222392\r\n\r\nJordan Aragao Camelo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,75\r\n\r\n405º\r\n\r\n50220543\r\n\r\nDennis Alexandre Rodrigues Telles\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n19,50\r\n\r\n406º\r\n\r\n50228692\r\n\r\nPaula Cristina Gouvea Rodopiano dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18,75\r\n\r\n407º\r\n\r\n50223690\r\n\r\nDezire Pinheiro de Oliveira Apolinario\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n408º\r\n\r\n50226916\r\n\r\nGabriela Pereira de Melo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n409º\r\n\r\n50218735\r\n\r\nThiago Signoretti Bueno de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n19,00\r\n\r\n410º\r\n\r\n50216295\r\n\r\nRoberto Jose de Goes Sobral Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n6,00\r\n\r\n411º\r\n\r\n50220616\r\n\r\nCarolina Serra Nascimento\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,25\r\n\r\n412º\r\n\r\n50214438\r\n\r\nDiego Schuindt de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n413º\r\n\r\n50225928\r\n\r\nIzabela Viegas Denys Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n414º\r\n\r\n50221850\r\n\r\nKarla Macedo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,25\r\n\r\n415º\r\n\r\n50227521\r\n\r\nAmanda Baptista da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,75\r\n\r\n416º\r\n\r\n50226703\r\n\r\nJoao Carlos Gonçalves de Oliveira Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n417º\r\n\r\n50227351\r\n\r\nJuliana Correa de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,25\r\n\r\n418º\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJose Eduardo Queiroz Pires de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n419º\r\n\r\n50227084\r\n\r\nRômulo Bessa Magalhães França\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20,50\r\n\r\n420º\r\n\r\n50227483\r\n\r\nJanaina de Souza Verly\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n421º\r\n\r\n44003277\r\n\r\nLuciano Perrotta da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n422º\r\n\r\n50223224\r\n\r\nMarisa Gabriela Nogueira do Nascimento\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n423º\r\n\r\n50222848\r\n\r\nPriscila Gonçalves Santiago\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,25\r\n\r\n424º\r\n\r\n50228552\r\n\r\nGustavo Henrique Almeida da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18,00\r\n\r\n425º\r\n\r\n50219324\r\n\r\nPedro Cassunde\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n426º\r\n\r\n50217615\r\n\r\nRoberta Montagna de Freitas Coutinho Cascão\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20,00\r\n\r\n427º\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDiogo de Souza Rodrigues\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n17,00\r\n\r\n428º\r\n\r\n50218301\r\n\r\nAline Silva Fernandes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n429º\r\n\r\n50223089\r\n\r\nRoberto Guzzo de Paula\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n430º\r\n\r\n50217062\r\n\r\nClaudia Neves da Rocha Blaffeder\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18,50\r\n\r\n431º\r\n\r\n50227041\r\n\r\nDaniel Meirelles de Figueiredo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,25\r\n\r\n432º\r\n\r\n50227270\r\n\r\nHugo de Souza Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n433º\r\n\r\n50220241\r\n\r\nMaite Taufner Acioli Aguilar\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n434º\r\n\r\n50228676\r\n\r\nAna Rosa Dantas Rehfeld\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,75\r\n\r\n435º\r\n\r\n50227017\r\n\r\nFernando da Silva Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20,00\r\n\r\n436º\r\n\r\n50212621\r\n\r\nMuriel Mendes de Menezes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n437º\r\n\r\n50218387\r\n\r\nJulia Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,25\r\n\r\n438º\r\n\r\n50225740\r\n\r\nRoberta Cardoso da Cruz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n439º\r\n\r\n50227238\r\n\r\nRaiana Medeiros Del Castillo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,75\r\n\r\n440º\r\n\r\n50224255\r\n\r\nLucimara de Paula Fraccho Guanabarino\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n441º\r\n\r\n50219600\r\n\r\nLincoln de Senna Bordini Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n19,00\r\n\r\n442º\r\n\r\n15782174\r\n\r\nPedro Henrique Maia da Cunha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n443º\r\n\r\n50217089\r\n\r\nMarilia dos Santos Gabriel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n444º\r\n\r\n50217178\r\n\r\nDouglas de Abreu Bragança\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,25\r\n\r\n445º\r\n\r\n50213423\r\n\r\nAmanda Mendes Davila\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n446º\r\n\r\n50222570\r\n\r\nMariana Serta de Onofre\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18,75\r\n\r\n447º\r\n\r\n50225979\r\n\r\nDébora Burity Dantas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,50\r\n\r\n448º\r\n\r\n50227580\r\n\r\nDanielle Franco dos Santos do Monte\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,75\r\n\r\n449º\r\n\r\n42670896\r\n\r\nFelipe Sampaio Saturnino Braga\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n13,00\r\n\r\n450º\r\n\r\n50228706\r\n\r\nEduardo Vinicius Costa de Vasconcelos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n451º\r\n\r\n50222198\r\n\r\nSilvio Antunes da Silva Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n452º\r\n\r\n50227459\r\n\r\nGuilherme da Nascimento Pereira Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n453º\r\n\r\n50224085\r\n\r\nAloisio Russo Neto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n454º\r\n\r\n50222872\r\n\r\nLuan Elenio de Vasconcelos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,50\r\n\r\n455º\r\n\r\n50217658\r\n\r\nJéssica Silvia Littleton Lage Christino\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,75\r\n\r\n456º\r\n\r\n50227831\r\n\r\nThamara Pessanha de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n457º\r\n\r\n50217313\r\n\r\nWallace Valle Ribeiro dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n458º\r\n\r\n50220659\r\n\r\nAna Paula Cavalcanti Parpinelli\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n36,50\r\n\r\n459º\r\n\r\n50225502\r\n\r\nAndre Luiz Rabello Franco\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,50\r\n\r\n460º\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVanessa de Souza Machado\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n32,50\r\n\r\n461º\r\n\r\n50227726\r\n\r\nRafael Carvalho Azevedo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n462º\r\n\r\n50223542\r\n\r\nDebora Almeida da Cunha Batista Mongelli\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n463º\r\n\r\n50217488\r\n\r\nAugusto Colbert Miranda Neto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n464º\r\n\r\n50213229\r\n\r\nDouglas Ruas dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n6,00\r\n\r\n465º\r\n\r\n50228315\r\n\r\nHeitor Silva e Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,00\r\n\r\n466º\r\n\r\n50217984\r\n\r\nJoão Paulo Ururahy Padua Franco\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,25\r\n\r\n467º\r\n\r\n50223313\r\n\r\nWilliam Thomaz da Conceição\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20,75\r\n\r\n468º\r\n\r\n50221531\r\n\r\nWayner Vigorito Gomide Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n469º\r\n\r\n50220926\r\n\r\nJeferson Silva do Amaral\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,50\r\n\r\n470º\r\n\r\n50227505\r\n\r\nMonalisa Curvelo Gomes Castro da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n471º\r\n\r\n50219081\r\n\r\nRafael Vieira de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n20,00\r\n\r\n472º\r\n\r\n50099370\r\n\r\nEddio Polo Coutinho Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.00.21\r\n\r\n09.00.21\r\n\r\n09.00.21\r\n\r\n09.00.21\r\n\r\n19,50\r\n\r\n473º\r\n\r\n50223194\r\n\r\nEdson Pereira da Silva Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.00.16\r\n\r\n09.00.16\r\n\r\n09.00.16\r\n\r\n09.00.16\r\n\r\n6,00\r\n\r\n474º\r\n\r\n50220411\r\n\r\nDayana Galdeano de Oliviera\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.09.10\r\n\r\n08.09.10\r\n\r\n08.09.10\r\n\r\n08.09.10\r\n\r\n23,00\r\n\r\n475º\r\n\r\n50224034\r\n\r\nJaciara Sousa dos Anjos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.27\r\n\r\n08.08.27\r\n\r\n08.08.27\r\n\r\n08.08.27\r\n\r\n21,75\r\n\r\n476º\r\n\r\n6129501\r\n\r\nCarlos Barnabe Santos Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25,50\r\n\r\n477º\r\n\r\n25094360\r\n\r\nRodrigo Oliveira Guedes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n27,75\r\n\r\n478º\r\n\r\n41404920\r\n\r\nAnderson Pereira Pinto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n19,00\r\n\r\n479º\r\n\r\n41962958\r\n\r\nLuciene de Azeredo Santana\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18.07.25\r\n\r\n18.07.25\r\n\r\n27,50\r\n\r\n480º\r\n\r\n41829492\r\n\r\nDiego Suisso da Hora\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n18,50\r\n\r\n481º\r\n\r\n42549809\r\n\r\nRodrigo Bigler Gama\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n19,00\r\n\r\n482º\r\n\r\n43037011\r\n\r\nDiogo da Cruz Gabriel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n16.00.23\r\n\r\n19.05.19\r\n\r\n31,75\r\n\r\n483º\r\n\r\n43205534\r\n\r\nGustavo Lacerda Freitag\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\n29,50\r\n\r\n484º\r\n\r\n43209130\r\n\r\nArmando Goncalves de Souza Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\n26,75\r\n\r\n485º\r\n\r\n43042864\r\n\r\nMonique Mello Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n34,25\r\n\r\n486º\r\n\r\n23643668\r\n\r\nSavio Ferreira de Assis\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.02.26\r\n\r\n15.02.26\r\n\r\n32,75\r\n\r\n487º\r\n\r\n43210716\r\n\r\nDeivson Anjos Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.02.21\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n26,75\r\n\r\n488º\r\n\r\n43258611\r\n\r\nRafael Rodrigues Guimaraes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.01.18\r\n\r\n21.02.30\r\n\r\n22,00\r\n\r\n489º\r\n\r\n43369278\r\n\r\nDiego Ramon de Mello Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n22,00\r\n\r\n490º\r\n\r\n43416888\r\n\r\nSilvio Correa da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n15.01.05\r\n\r\n26,75\r\n\r\n491º\r\n\r\n41925432\r\n\r\nRafael de Souza Lira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n13.10.19\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n23,00\r\n\r\n492º\r\n\r\n43581269\r\n\r\nJosias da Fonseca Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n13.10.02\r\n\r\n13.10.02\r\n\r\n21,25\r\n\r\n493º\r\n\r\n43714730\r\n\r\nLeandro de Carvalho Senra\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n13.04.05\r\n\r\n17.05.00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n494º\r\n\r\n43754759\r\n\r\nRaphael Araujo Carrilho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n20,00\r\n\r\n495º\r\n\r\n41967267\r\n\r\nVeronica Lacerda Batista Araujo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n24,00\r\n\r\n496º\r\n\r\n43718795\r\n\r\nAdriano Robaina Bondade da Fonseca\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n12.10.27\r\n\r\n12.10.27\r\n\r\n28,75\r\n\r\n497º\r\n\r\n44006667\r\n\r\nWillian Menezes da Cunha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n498º\r\n\r\n44060289\r\n\r\nMarcelo Henriques Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n28,25\r\n\r\n499º\r\n\r\n42566622\r\n\r\nLeonardo Correa Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n11.09.01\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n22,25\r\n\r\n500º\r\n\r\n44054122\r\n\r\nMauricio Paiva Resnick\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n11.07.24\r\n\r\n11.07.24\r\n\r\n3,00\r\n\r\n501º\r\n\r\n50332066\r\n\r\nKarine Martins Cordeiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n11.01.25\r\n\r\n11.01.25\r\n\r\n21,75\r\n\r\n502º\r\n\r\n50332880\r\n\r\nRenato Ayres Veiga\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.06.01\r\n\r\n10.06.01\r\n\r\n32,25\r\n\r\n503º\r\n\r\n44314965\r\n\r\nAna Beatriz Rocha Velasque Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.04.28\r\n\r\n10.04.28\r\n\r\n35,75\r\n\r\n504º\r\n\r\n50330730\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa Lisboa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.03.21\r\n\r\n10.03.21\r\n\r\n31,25\r\n\r\n505º\r\n\r\n50098632\r\n\r\nAlex Marques de Matos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.02.17\r\n\r\n10.02.17\r\n\r\n38,25\r\n\r\n506º\r\n\r\n50096893\r\n\r\nLuciano Henrique Rocha Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.00.21\r\n\r\n10.00.21\r\n\r\n16,00\r\n\r\n507º\r\n\r\n50125923\r\n\r\nAlexandre Rodrigues dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n22.10.14\r\n\r\n24,50\r\n\r\n508º\r\n\r\n50156080\r\n\r\nFelipe Blanco Lopes de Luca\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.08.28\r\n\r\n09.08.28\r\n\r\n28,00\r\n\r\n509º\r\n\r\n50179918\r\n\r\nBruno Viannay dos Santos Fonseca\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n10.08.12\r\n\r\n24,00\r\n\r\n510º\r\n\r\n42122090\r\n\r\nMichelly Souza de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.06.04\r\n\r\n11.03.21\r\n\r\n25,75\r\n\r\n511º\r\n\r\n43673341\r\n\r\nFabio Antonio Mello Barroso\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n13.05.16\r\n\r\n19,00\r\n\r\n512º\r\n\r\n50206192\r\n\r\nSandro Teixeira Caluza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.11.19\r\n\r\n08.11.19\r\n\r\n27,00\r\n\r\n513º\r\n\r\n50331906\r\n\r\nAntonio Carlos Moreira de Mattos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n26,75\r\n\r\n514º\r\n\r\n50332090\r\n\r\nAslene Gorza da Cunha Monnerat\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23.00.25\r\n\r\n19,00\r\n\r\n515º\r\n\r\n50330608\r\n\r\nSheila de Andrade Couto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n26,75\r\n\r\n516º\r\n\r\n50332384\r\n\r\nWandson do Prado Fernandes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22.11.03\r\n\r\n21,25\r\n\r\n517º\r\n\r\n50228528\r\n\r\nIgor Silveira Magalhaes de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22.00.15\r\n\r\n25,75\r\n\r\n518º\r\n\r\n50331957\r\n\r\nCarlos Eduardo Duarte da Gloria\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21.08.27\r\n\r\n32,25\r\n\r\n519º\r\n\r\n50331116\r\n\r\nGiane Matos Martins\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n22,25\r\n\r\n520º\r\n\r\n50330888\r\n\r\nEduardo Vieira Gato\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18.10.22\r\n\r\n28,00\r\n\r\n521º\r\n\r\n50330179\r\n\r\nNorber Graziel Serra\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n31,75\r\n\r\n522º\r\n\r\n50330780\r\n\r\nDeividi Douglas Barboza Batista\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n32,25\r\n\r\n523º\r\n\r\n50330810\r\n\r\nFabricio Barbosa Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n26,00\r\n\r\n524º\r\n\r\n50331108\r\n\r\nPaulo Segundo Fontenelle Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n26,75\r\n\r\n525º\r\n\r\n50330098\r\n\r\nNorberto Thomaz Lauand\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18.03.20\r\n\r\n28,50\r\n\r\n526º\r\n\r\n50332546\r\n\r\nRichard da Costa Galvao\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n25,00\r\n\r\n527º\r\n\r\n50330829\r\n\r\nDebora Lopes Paes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n528º\r\n\r\n50332783\r\n\r\nEdevaldo Gloria de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n21,75\r\n\r\n529º\r\n\r\n50332732\r\n\r\nAlexandre Claudio Barreto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17.01.19\r\n\r\n19,50\r\n\r\n530º\r\n\r\n50329936\r\n\r\nThiago Severo Nunes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n26,25\r\n\r\n531º\r\n\r\n50332465\r\n\r\nAndre Rosa Alves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n26,25\r\n\r\n532º\r\n\r\n50330993\r\n\r\nRodrigo Esteves Rittmeyer\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n16.03.06\r\n\r\n23,50\r\n\r\n533º\r\n\r\n50330551\r\n\r\nRosalvo Coelho Tanajura\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n16.00.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n534º\r\n\r\n50332198\r\n\r\nBernard Lima Winter\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14.10.28\r\n\r\n24,75\r\n\r\n535º\r\n\r\n50331892\r\n\r\nVinicius Rodrigues Lourenço da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14.08.25\r\n\r\n22,00\r\n\r\n536º\r\n\r\n50331841\r\n\r\nLeonardo Alves Facio Hora\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n21,25\r\n\r\n537º\r\n\r\n50329898\r\n\r\nWilder Fonseca Leite Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n21,00\r\n\r\n538º\r\n\r\n50332163\r\n\r\nVitor Pereira do Nascimento e Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n11.08.24\r\n\r\n19,75\r\n\r\n539º\r\n\r\n50331060\r\n\r\nGiorgio Nascimento de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n11.06.16\r\n\r\n25,50\r\n\r\n540º\r\n\r\n42085063\r\n\r\nLucas Leal Cadiz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n21,00\r\n\r\n541º\r\n\r\n50329472\r\n\r\nJosé Carlos Pereira Neto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n34,25\r\n\r\n542º\r\n\r\n50330896\r\n\r\nTiago de Oliveira Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n21,00\r\n\r\n543º\r\n\r\n50332856\r\n\r\nRicardo Pimenta Fidelis\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.11.11\r\n\r\n17,00\r\n\r\n544º\r\n\r\n50331167\r\n\r\nVeith Sascha Ignacio de Oliveira Ostefeldt\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.06.30\r\n\r\n21,00\r\n\r\n545º\r\n\r\n50330144\r\n\r\nHaroldo Zacarias Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.05.20\r\n\r\n31,50\r\n\r\n546º\r\n\r\n50331256\r\n\r\nPeterson Luiz de Lima Morais\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.00.30\r\n\r\n31,50\r\n\r\n547º\r\n\r\n50331647\r\n\r\nRachel Barbosa da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.11.12\r\n\r\n26,25\r\n\r\n548º\r\n\r\n50330683\r\n\r\nSergio Ricardo Oliveira Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,00\r\n\r\n549º\r\n\r\n50332740\r\n\r\nRicardo Pontes Vieira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,25\r\n\r\n550º\r\n\r\n50332139\r\n\r\nMauricio de Almeida Cabete\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,50\r\n\r\n551º\r\n\r\n50331779\r\n\r\nFabio Behrensdorf Coutinho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,00\r\n\r\n552º\r\n\r\n50330314\r\n\r\nSirlene de Oliveira dos Santos Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,25\r\n\r\n553º\r\n\r\n50332449\r\n\r\nMario Augusto Rodrigues\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,00\r\n\r\n554º\r\n\r\n50331655\r\n\r\nLeomar Garcia da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,00\r\n\r\n555º\r\n\r\n50330632\r\n\r\nPaulo Luiz Neto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,00\r\n\r\n556º\r\n\r\n50331663\r\n\r\nClaudia Arpon Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,25\r\n\r\n557º\r\n\r\n50329960\r\n\r\nFlavio Augusto Pinto Correa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,25\r\n\r\n558º\r\n\r\n50330047\r\n\r\nFernando de Oliveira Gomes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n35,25\r\n\r\n559º\r\n\r\n50332872\r\n\r\nMarco Aurelio Francisco Santiago\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,00\r\n\r\n560º\r\n\r\n50329952\r\n\r\nHenrique Rodrigues Merlino\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n28,25\r\n\r\n561º\r\n\r\n50222449\r\n\r\nGustavo Faria de Toledo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,25\r\n\r\n562º\r\n\r\n50329600\r\n\r\nJanaina Aragao da Silva Meira de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,00\r\n\r\n563º\r\n\r\n50331949\r\n\r\nLeonardo Augusto dos Santos Starling Loureiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,00\r\n\r\n564º\r\n\r\n50332910\r\n\r\nRenata da Silveira Aguiar\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,00\r\n\r\n565º\r\n\r\n5921368\r\n\r\nClaudio Roberto Bastos Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n29,25\r\n\r\n566º\r\n\r\n50329634\r\n\r\nMarcelo Alcantara da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,00\r\n\r\n567º\r\n\r\n50329537\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Tavares\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n29,75\r\n\r\n568º\r\n\r\n50331370\r\n\r\nLeandro Ferreira Leite\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,50\r\n\r\n569º\r\n\r\n50331884\r\n\r\nRobson Batista Dias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n34,25\r\n\r\n570º\r\n\r\n50330152\r\n\r\nFernanda Souza dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,25\r\n\r\n571º\r\n\r\n50331230\r\n\r\nCesar Oliveira de Miranda\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,75\r\n\r\n572º\r\n\r\n43985718\r\n\r\nDiogo Sobral da Cunha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,25\r\n\r\n573º\r\n\r\n50330748\r\n\r\nGiselle Marques da Fonseca Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,75\r\n\r\n574º\r\n\r\n50330713\r\n\r\nRomulo de Sousa Colonia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n36,25\r\n\r\n575º\r\n\r\n50329367\r\n\r\nLilian Ribeiro de Andrade\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n29,25\r\n\r\n576º\r\n\r\n50098683\r\n\r\nAnderson Magalhaes Testai\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n36,00\r\n\r\n577º\r\n\r\n50330225\r\n\r\nFernanda da Silva Dezerto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,25\r\n\r\n578º\r\n\r\n50331434\r\n\r\nCristiano Barbosa Antunes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,50\r\n\r\n579º\r\n\r\n50329510\r\n\r\nJose Bento Vieira Ferreira Netto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18,50\r\n\r\n580º\r\n\r\n50332511\r\n\r\nWellington Couto Bento\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,75\r\n\r\n581º\r\n\r\n50332643\r\n\r\nRicardo Santiago de Miranda\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,75\r\n\r\n582º\r\n\r\n50330080\r\n\r\nIgor Sekiguchi D'andrea\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,75\r\n\r\n583º\r\n\r\n50330403\r\n\r\nRyan de Mello Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n31,25\r\n\r\n584º\r\n\r\n44459106\r\n\r\nLuis Fernando Fernandes Mitigo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n31,25\r\n\r\n585º\r\n\r\n50331353\r\n\r\nVictor Couto Huguenin\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,00\r\n\r\n586º\r\n\r\n50331213\r\n\r\nFabio Manhães Maciel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n29,00\r\n\r\n587º\r\n\r\n50329812\r\n\r\nMaicon Dias de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n29,00\r\n\r\n588º\r\n\r\n50331795\r\n\r\nMeire Mendonça da Silva Reis\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,25\r\n\r\n589º\r\n\r\n50331639\r\n\r\nFrancisco Carlos Ramos de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18,75\r\n\r\n590º\r\n\r\n50330420\r\n\r\nSilvania Carneiro Martins\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,00\r\n\r\n591º\r\n\r\n50330659\r\n\r\nGiuseppe Hollweg Santalucia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,50\r\n\r\n592º\r\n\r\n50329545\r\n\r\nLuciana Romero Tappin\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,25\r\n\r\n593º\r\n\r\n50331426\r\n\r\nVictor Franco de Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,00\r\n\r\n594º\r\n\r\n50329685\r\n\r\nJorge Francisco da Silva Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,00\r\n\r\n595º\r\n\r\n50332694\r\n\r\nRicardo Sampaio de Queiroz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,00\r\n\r\n596º\r\n\r\n50332899\r\n\r\nBruno Mazzei Reis\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,25\r\n\r\n597º\r\n\r\n50332015\r\n\r\nRaphael da Rocha Freitas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,25\r\n\r\n598º\r\n\r\n50330853\r\n\r\nCezar Augustus Sebastiao de Souza Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n28,50\r\n\r\n599º\r\n\r\n42086574\r\n\r\nRaquel Lemos Pinto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,00\r\n\r\n600º\r\n\r\n50331396\r\n\r\nRafael Silva Avisk Barbosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,75\r\n\r\n601º\r\n\r\n50330284\r\n\r\nThiago de Almeida Wanderley Chaves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n28,00\r\n\r\n602º\r\n\r\n50332945\r\n\r\nRenan Barbosa Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,25\r\n\r\n603º\r\n\r\n50332007\r\n\r\nLara Lopes Gonzalez\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,25\r\n\r\n604º\r\n\r\n50331671\r\n\r\nRodolpho Cardozo Pimentel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,00\r\n\r\n605º\r\n\r\n50330250\r\n\r\nGustavo Gimenes da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,25\r\n\r\n606º\r\n\r\n50331469\r\n\r\nPriscila Freitas de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,50\r\n\r\n607º\r\n\r\n50332422\r\n\r\nCarla Campana Senra\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,75\r\n\r\n608º\r\n\r\n50330004\r\n\r\nThiago Ribeiro Manhães\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,25\r\n\r\n609º\r\n\r\n50331930\r\n\r\nCamila Amaral Barbosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,50\r\n\r\n610º\r\n\r\n50332686\r\n\r\nRaphael Martins de Melo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n29,00\r\n\r\n611º\r\n\r\n50332538\r\n\r\nMaria do Nascimento Arcanjo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,25\r\n\r\n612º\r\n\r\n50331752\r\n\r\nVinicius Paulino Cesar\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,00\r\n\r\n613º\r\n\r\n50331809\r\n\r\nRobson Vasconcelos Guimaraes Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,00\r\n\r\n614º\r\n\r\n50331710\r\n\r\nPedro Henrique Maia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,00\r\n\r\n615º\r\n\r\n50332481\r\n\r\nRoberta Bastos de Freitas Fonseca\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,50\r\n\r\n616º\r\n\r\n50332368\r\n\r\nBruna Michelle dos Santos Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18,25\r\n\r\n617º\r\n\r\n50331477\r\n\r\nMonique Florambel Bastos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n29,00\r\n\r\n618º\r\n\r\n50331400\r\n\r\nPriscila Lopes Subtil\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,75\r\n\r\n619º\r\n\r\n50331493\r\n\r\nCatherine Guedes Macchiarulo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,75\r\n\r\n620º\r\n\r\n50331612\r\n\r\nSaullo de Oliveira Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,75\r\n\r\n621º\r\n\r\n50330934\r\n\r\nDanielly Medeiros França Vieira Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.22\r\n\r\n08.08.22\r\n\r\n08.08.22\r\n\r\n08.08.22\r\n\r\n20,00\r\n\r\n622º\r\n\r\n50216333\r\n\r\nFabiane Cristina Mendes da Cruz Moura\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n24,50\r\n\r\n623º\r\n\r\n50217941\r\n\r\nDaniela Feijó Ouriques Virgilio\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.05.27\r\n\r\n08.05.27\r\n\r\n08.05.27\r\n\r\n08.05.27\r\n\r\n33,50\r\n\r\n624º\r\n\r\n50218174\r\n\r\nBruna Adnet Grisolia Chazan\r\n\r\n04.06.07\r\n\r\n09.04.00\r\n\r\n09.04.00\r\n\r\n09.04.00\r\n\r\n09.04.00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n625º\r\n\r\n50330667\r\n\r\nDelano Holanda Gonçalves\r\n\r\n04.02.03\r\n\r\n08.04.04\r\n\r\n08.04.04\r\n\r\n08.04.04\r\n\r\n08.04.04\r\n\r\n22,25\r\n\r\n626º\r\n\r\n50220047\r\n\r\nPietro Conti Rodrigues\r\n\r\n04.01.18\r\n\r\n08.06.03\r\n\r\n08.06.03\r\n\r\n08.06.03\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n21,50\r\n\r\n627º\r\n\r\n50331868\r\n\r\nRafael Albuquerque Baiense da Silva\r\n\r\n04.00.25\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,75\r\n\r\n628º\r\n\r\n50224506\r\n\r\nGuilherme Wellington da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n629º\r\n\r\n41796748\r\n\r\nJoao Paulo Buechem\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n24.04.03\r\n\r\n34,50\r\n\r\n630º\r\n\r\n44142765\r\n\r\nRodrigo Santos Mauricio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\n31,00\r\n\r\n631º\r\n\r\n5594707\r\n\r\nCharles Alex Marques dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.06.13\r\n\r\n15.00.03\r\n\r\n29,75\r\n\r\n632º\r\n\r\n50126660\r\n\r\nDeivison Campos Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n27,00\r\n\r\n633º\r\n\r\n50329480\r\n\r\nJorge Vinícius Muniz Magalhães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n21,25\r\n\r\n634º\r\n\r\n50332376\r\n\r\nAndre Oliveira Sena\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.08.27\r\n\r\n23,00\r\n\r\n635º\r\n\r\n50332414\r\n\r\nRaphael da Silva Loureiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.08.19\r\n\r\n20,25\r\n\r\n636º\r\n\r\n42698740\r\n\r\nJordan Robison da Costa Coutinho Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n26,75\r\n\r\n637º\r\n\r\n50331523\r\n\r\nVinicius Azulai Mendes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.05.06\r\n\r\n25,25\r\n\r\n638º\r\n\r\n50332767\r\n\r\nBruno de Oliveira Nunes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14.08.10\r\n\r\n18,00\r\n\r\n639º\r\n\r\n50332040\r\n\r\nLeonardo Barbosa Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n34,50\r\n\r\n640º\r\n\r\n50332830\r\n\r\nMarcos Argôlo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n23,00\r\n\r\n641º\r\n\r\n50331450\r\n\r\nFabio Cardoso Ueoka\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14.00.30\r\n\r\n34,00\r\n\r\n642º\r\n\r\n50331302\r\n\r\nFabio dos Santos Borges\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n24,00\r\n\r\n643º\r\n\r\n50330535\r\n\r\nGlaucio Alberto de Andrade dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n13.03.27\r\n\r\n21,00\r\n\r\n644º\r\n\r\n50330381\r\n\r\nOsmar de Alvarenga Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n21,00\r\n\r\n645º\r\n\r\n50332112\r\n\r\nAllan Vitor Marques de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n11.09.17\r\n\r\n34,25\r\n\r\n646º\r\n\r\n50332627\r\n\r\nAlex Gregorio Batista\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n32,50\r\n\r\n647º\r\n\r\n50330624\r\n\r\nRonaldo Luiz Ribeiro Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n17,00\r\n\r\n648º\r\n\r\n44008988\r\n\r\nFausto Ribeiro de Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.05.09\r\n\r\n36,75\r\n\r\n649º\r\n\r\n50329650\r\n\r\nLuiz Felipe Moço da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n20,00\r\n\r\n650º\r\n\r\n50329529\r\n\r\nJorge Vieira da Costa Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n28,25\r\n\r\n651º\r\n\r\n50330195\r\n\r\nMarcelo Ventura Nogueira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.05.20\r\n\r\n27,50\r\n\r\n652º\r\n\r\n50330233\r\n\r\nWillian Mattos da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n28,50\r\n\r\n653º\r\n\r\n50332708\r\n\r\nMarcos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,00\r\n\r\n654º\r\n\r\n50332279\r\n\r\nAdilson Henriques Guimarães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n38,25\r\n\r\n655º\r\n\r\n50329588\r\n\r\nMarcello Geoffroy Granzotto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17,25\r\n\r\n656º\r\n\r\n50331043\r\n\r\nEduardo Cortes D'aguiar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,25\r\n\r\n657º\r\n\r\n5912342\r\n\r\nLeandro de Souza Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,75\r\n\r\n658º\r\n\r\n50329332\r\n\r\nJulio Cezar de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,25\r\n\r\n659º\r\n\r\n50332325\r\n\r\nAdriana Ariadne Yegros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,50\r\n\r\n660º\r\n\r\n50332430\r\n\r\nAdriana de Carvalho Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n34,50\r\n\r\n661º\r\n\r\n50329928\r\n\r\nNatalia Delgado Barbosa da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,25\r\n\r\n662º\r\n\r\n50330640\r\n\r\nEliane Cristina de Abreu Silva Aleixo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,75\r\n\r\n663º\r\n\r\n50331388\r\n\r\nFabio Carvalho de Vasconcellos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,50\r\n\r\n664º\r\n\r\n50329677\r\n\r\nIsabella Goncalves Barreto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,25\r\n\r\n665º\r\n\r\n50329359\r\n\r\nMaiko Ferreira Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18,50\r\n\r\n666º\r\n\r\n50331159\r\n\r\nDaniele Dantas Figueira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,25\r\n\r\n667º\r\n\r\n50331558\r\n\r\nLeandro Macêdo Silveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,25\r\n\r\n668º\r\n\r\n50329340\r\n\r\nLeonardo Campos Dantas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n31,00\r\n\r\n669º\r\n\r\n50329839\r\n\r\nJaqueline Fernandes Guimarães Marzo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,75\r\n\r\n670º\r\n\r\n50330870\r\n\r\nDavid Nunes Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,00\r\n\r\n671º\r\n\r\n50331540\r\n\r\nFabio Alves Sampaio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,25\r\n\r\n672º\r\n\r\n50332252\r\n\r\nAndre Hugo Silveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,25\r\n\r\n673º\r\n\r\n50332333\r\n\r\nRicardo Dourado Lima Brito\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,50\r\n\r\n674º\r\n\r\n50331531\r\n\r\nCristiane Martins Medeiros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,75\r\n\r\n675º\r\n\r\n50332490\r\n\r\nCarla Pinto Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,00\r\n\r\n676º\r\n\r\n43526535\r\n\r\nPedro Azzi Judice Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n16,00\r\n\r\n677º\r\n\r\n50329430\r\n\r\nJose Fernando Machado de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,50\r\n\r\n678º\r\n\r\n50331850\r\n\r\nCarlos Frederico Stadler Mc Kenzie\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,00\r\n\r\n679º\r\n\r\n50331051\r\n\r\nPaulo Roberto Guimaraes da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18,50\r\n\r\n680º\r\n\r\n50331990\r\n\r\nVirginia Martins Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,75\r\n\r\n681º\r\n\r\n6505198\r\n\r\nRaquel de Oliveira Chaves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n32,00\r\n\r\n682º\r\n\r\n50332864\r\n\r\nMarcos Pinheiro Galvão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,25\r\n\r\n683º\r\n\r\n50329987\r\n\r\nFlavia Cristina Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,25\r\n\r\n684º\r\n\r\n50329715\r\n\r\nIsabel Nascimento e Mello\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,75\r\n\r\n685º\r\n\r\n50330616\r\n\r\nFelipe Araripe Marinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14,75\r\n\r\n686º\r\n\r\n50329421\r\n\r\nLeonardo Duraes de Jesus\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n34,50\r\n\r\n687º\r\n\r\n50332180\r\n\r\nJulio Ferreira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,00\r\n\r\n688º\r\n\r\n50332104\r\n\r\nJussara Fontinele Barreto da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17,00\r\n\r\n689º\r\n\r\n50330950\r\n\r\nMarco Vinicius Ramos Ximenes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n32,00\r\n\r\n690º\r\n\r\n50332228\r\n\r\nMarlene Ferreira da Cunha Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,00\r\n\r\n691º\r\n\r\n50330071\r\n\r\nHelder da Rocha Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,00\r\n\r\n692º\r\n\r\n50330209\r\n\r\nErica Mota de Albuquerque\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n16,75\r\n\r\n693º\r\n\r\n50330799\r\n\r\nFabricio Loureiro Moreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18,00\r\n\r\n694º\r\n\r\n50331981\r\n\r\nAna Carina Vieria Faraco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,00\r\n\r\n695º\r\n\r\n50330926\r\n\r\nFabio Sambugaro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,25\r\n\r\n696º\r\n\r\n50330268\r\n\r\nOtavio Augusto Bianchin\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n31,25\r\n\r\n697º\r\n\r\n50332600\r\n\r\nAlessiani Ribeiro Matias de Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,25\r\n\r\n698º\r\n\r\n50332317\r\n\r\nMarxuel da Silva Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,00\r\n\r\n699º\r\n\r\n50330241\r\n\r\nFelipe Silva Teixeira de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n28,00\r\n\r\n700º\r\n\r\n50331248\r\n\r\nLeandro de Souza Salgueiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,50\r\n\r\n701º\r\n\r\n50331345\r\n\r\nCecilia Cardoso Amaral Camarano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17,50\r\n\r\n702º\r\n\r\n50331760\r\n\r\nLeonardo Almeida David\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n32,00\r\n\r\n703º\r\n\r\n50332589\r\n\r\nAlessandra da Silva de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,00\r\n\r\n704º\r\n\r\n50330349\r\n\r\nElvis Augusto Siqueira Miranda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,00\r\n\r\n705º\r\n\r\n50331329\r\n\r\nMonique Miranda de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,00\r\n\r\n706º\r\n\r\n50330837\r\n\r\nTiago Andre Mendes Ramos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,50\r\n\r\n707º\r\n\r\n44109474\r\n\r\nAndre Luis Pinheiro da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,50\r\n\r\n708º\r\n\r\n50329464\r\n\r\nMaira de Oliveira Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,50\r\n\r\n709º\r\n\r\n50331175\r\n\r\nRafael Hekel Harrigan Duran\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,75\r\n\r\n710º\r\n\r\n50330101\r\n\r\nFernando da Veiga Silvares Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,25\r\n\r\n711º\r\n\r\n50331728\r\n\r\nFábia Andrade da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,00\r\n\r\n712º\r\n\r\n50330470\r\n\r\nMarcielio Zeferino de Souza Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,50\r\n\r\n713º\r\n\r\n50331442\r\n\r\nGeorge Franklin Jacinto da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,50\r\n\r\n714º\r\n\r\n50329405\r\n\r\nJose Rachid Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,50\r\n\r\n715º\r\n\r\n50330438\r\n\r\nGleison Garcia da Silva Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n32,50\r\n\r\n716º\r\n\r\n50329723\r\n\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,25\r\n\r\n717º\r\n\r\n50331922\r\n\r\nLaura Fregonesi de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,50\r\n\r\n718º\r\n\r\n50330012\r\n\r\nFlavia Carmelita de Paiva Pentagna\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,25\r\n\r\n719º\r\n\r\n43305083\r\n\r\nJanilson Felix Duarte Pinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n32,75\r\n\r\n720º\r\n\r\n50329995\r\n\r\nNathalia Moraes Mendonça\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,00\r\n\r\n721º\r\n\r\n50329308\r\n\r\nLeonardo Jose Rodrigues dos Reis\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,00\r\n\r\n722º\r\n\r\n50332287\r\n\r\nAllan de Albuquerque Mourao\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,75\r\n\r\n723º\r\n\r\n50330160\r\n\r\nDiego Silva de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,00\r\n\r\n724º\r\n\r\n50330527\r\n\r\nSilmara Cristina Peres da Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,25\r\n\r\n725º\r\n\r\n50330519\r\n\r\nMarcelo Gonçalves da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,50\r\n\r\n726º\r\n\r\n50329561\r\n\r\nLuiz Alexandre Carvalho dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,00\r\n\r\n727º\r\n\r\n50330861\r\n\r\nFabíola Medeiros Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,50\r\n\r\n728º\r\n\r\n50330764\r\n\r\nFatima Fafinha Lourenço Ferreira Canha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,50\r\n\r\n729º\r\n\r\n50331698\r\n\r\nRafhaelly Paes Loures\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,00\r\n\r\n730º\r\n\r\n50329731\r\n\r\nJoão Marcos Martinez Dourado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n28,75\r\n\r\n731º\r\n\r\n50329375\r\n\r\nJosey da Silva Abreu\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,50\r\n\r\n732º\r\n\r\n50329642\r\n\r\nJorge Luiz Vieira Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,25\r\n\r\n733º\r\n\r\n50332260\r\n\r\nBianca Tuler dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,25\r\n\r\n734º\r\n\r\n50330772\r\n\r\nElaine Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n29,00\r\n\r\n735º\r\n\r\n50330136\r\n\r\nTabajara Lago Barbosa Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,25\r\n\r\n736º\r\n\r\n50330985\r\n\r\nDaniele Pereira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,50\r\n\r\n737º\r\n\r\n50331701\r\n\r\nCarolina Loureiro da Silva Ferreira Lisbôa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,75\r\n\r\n738º\r\n\r\n50329570\r\n\r\nJuliana Bucaresky da Fonseca Pinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,00\r\n\r\n739º\r\n\r\n50330276\r\n\r\nErica Maria Falcao da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,75\r\n\r\n740º\r\n\r\n50332457\r\n\r\nAbner Souza de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,25\r\n\r\n741º\r\n\r\n50332023\r\n\r\nAmanda Pereira Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,50\r\n\r\n742º\r\n\r\n50330497\r\n\r\nDiego Luiz Nogueira Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,00\r\n\r\n743º\r\n\r\n50330578\r\n\r\nDiego Awi Machado de Attayde\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,00\r\n\r\n744º\r\n\r\n50330330\r\n\r\nFelipe Ianni Bragança Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,50\r\n\r\n745º\r\n\r\n50329499\r\n\r\nLuciana Bernardes Peçanha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,50\r\n\r\n746º\r\n\r\n50333143\r\n\r\nPriscilla Pereira Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17,00\r\n\r\n747º\r\n\r\n50330489\r\n\r\nThiago Augusto Teixeira Sales\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,75\r\n\r\n748º\r\n\r\n50329910\r\n\r\nIgor Amaral Santos Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,00\r\n\r\n749º\r\n\r\n50330756\r\n\r\nTassio Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n38,50\r\n\r\n750º\r\n\r\n50236466\r\n\r\nIgor Santos da Mota Fernandes Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,25\r\n\r\n751º\r\n\r\n50330020\r\n\r\nNatalia Ferreira Magano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,00\r\n\r\n752º\r\n\r\n50330373\r\n\r\nGuilherme França do Nascimento Antunes Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n29,00\r\n\r\n753º\r\n\r\n50330411\r\n\r\nDiego Marcell Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,25\r\n\r\n754º\r\n\r\n50332562\r\n\r\nBruno Gonçalves Couto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,25\r\n\r\n755º\r\n\r\n50329383\r\n\r\nJuliana Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n31,50\r\n\r\n756º\r\n\r\n50331361\r\n\r\nDaniel Davi Silva Froes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,00\r\n\r\n757º\r\n\r\n50330390\r\n\r\nFelipe Ferraz da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,25\r\n\r\n758º\r\n\r\n50329626\r\n\r\nJorge Henrique Lopes de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,50\r\n\r\n759º\r\n\r\n50332082\r\n\r\nVitor Fontinelle Kilins Gehrt\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n31,50\r\n\r\n760º\r\n\r\n50332554\r\n\r\nCarlos Alexandre Di Lauro Pedreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,50\r\n\r\n761º\r\n\r\n50331736\r\n\r\nRodolfo Paulo de Brito Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,75\r\n\r\n762º\r\n\r\n50331604\r\n\r\nMichele Aparecida Gomes Gonzaga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n31,50\r\n\r\n763º\r\n\r\n50330217\r\n\r\nSuellyn Garcia Bento Duarte Hugo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17,50\r\n\r\n764º\r\n\r\n50329413\r\n\r\nMarcelle Cardoso Calixto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n31,75\r\n\r\n765º\r\n\r\n50329774\r\n\r\nJonathan Ribeiro de Sousa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,50\r\n\r\n766º\r\n\r\n50330594\r\n\r\nDiego Ambrosio Alvarez\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,25\r\n\r\n767º\r\n\r\n50331744\r\n\r\nMichelle Marinho Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,00\r\n\r\n768º\r\n\r\n50330306\r\n\r\nFelipe Santana da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,50\r\n\r\n769º\r\n\r\n50098101\r\n\r\nMariana Tavares Vicente\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18,00\r\n\r\n770º\r\n\r\n50331566\r\n\r\nRachel Ornellas de Sousa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,50\r\n\r\n771º\r\n\r\n50331183\r\n\r\nPedro Henrique Dutra Lopes Guarilha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14,00\r\n\r\n772º\r\n\r\n50331132\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,25\r\n\r\n773º\r\n\r\n50330187\r\n\r\nThiago dos Santos Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,75\r\n\r\n774º\r\n\r\n50331035\r\n\r\nPaulo Roberto Menezes Russo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14,75\r\n\r\n775º\r\n\r\n50330128\r\n\r\nErika Oliveira Valerio dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n36,25\r\n\r\n776º\r\n\r\n50332902\r\n\r\nRenato Del Guerso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,00\r\n\r\n777º\r\n\r\n50332937\r\n\r\nBruno Gonçalves de Gouvea Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,25\r\n\r\n778º\r\n\r\n50331833\r\n\r\nCamila de Oliveira Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,50\r\n\r\n779º\r\n\r\n50332678\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,75\r\n\r\n780º\r\n\r\n50331787\r\n\r\nCarolina Coreixas Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,25\r\n\r\n781º\r\n\r\n50331574\r\n\r\nRafael Santos Rangel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18,50\r\n\r\n782º\r\n\r\n50330039\r\n\r\nTaina Guinodi dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,75\r\n\r\n783º\r\n\r\n50329820\r\n\r\nJhenniffer Nardo Lemos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n34,00\r\n\r\n784º\r\n\r\n50330365\r\n\r\nThiago Barbosa Fonseca Brown\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.22\r\n\r\n08.08.22\r\n\r\n08.08.22\r\n\r\n08.08.22\r\n\r\n24,75\r\n\r\n785º\r\n\r\n50347462\r\n\r\nCarla Patricia Novaes da Silva de Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.06.12\r\n\r\n08.06.12\r\n\r\n08.06.12\r\n\r\n08.06.12\r\n\r\n15,00\r\n\r\n786º\r\n\r\n50214713\r\n\r\nAndre Rio Branco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.00.29\r\n\r\n08.00.29\r\n\r\n08.00.29\r\n\r\n08.00.29\r\n\r\n24,00\r\n\r\n787º\r\n\r\n50331221\r\n\r\nGeorge Zan de Santana\r\n\r\n03.11.30\r\n\r\n08.08.23\r\n\r\n08.08.23\r\n\r\n08.08.23\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n788º\r\n\r\n50219030\r\n\r\nRafael Cunha Cazes Valentim\r\n\r\n03.10.20\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22,25\r\n\r\n789º\r\n\r\n43182240\r\n\r\nDiogo Ferreira de Barros\r\n\r\n03.09.24\r\n\r\n06.08.20\r\n\r\n06.08.20\r\n\r\n12.08.26\r\n\r\n12.08.26\r\n\r\n25,25\r\n\r\n790º\r\n\r\n50224301\r\n\r\nGeraldo Cassimiro Pereira Neto\r\n\r\n03.08.23\r\n\r\n07.11.16\r\n\r\n07.11.16\r\n\r\n07.11.16\r\n\r\n07.11.16\r\n\r\n17,00\r\n\r\n791º\r\n\r\n50719270\r\n\r\nRafael Vaz Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.10.26\r\n\r\n07.10.26\r\n\r\n07.10.26\r\n\r\n07.10.26\r\n\r\n16,50\r\n\r\n792º\r\n\r\n50331280\r\n\r\nFábio Ferreira de Mello\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.10.01\r\n\r\n07.10.01\r\n\r\n07.10.01\r\n\r\n13.04.14\r\n\r\n21,00\r\n\r\n793º\r\n\r\n50228617\r\n\r\nVinicius Augusto Henrique Faria *\r\n\r\n03.05.03\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n3,00\r\n\r\n794º\r\n\r\n50212907\r\n\r\nDanielle Rodrigues Coelho dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.10.10\r\n\r\n07.10.10\r\n\r\n07.10.10\r\n\r\n07.10.10\r\n\r\n13,00\r\n\r\n795º\r\n\r\n50215531\r\n\r\nLuis Gustavo da Silva Carmello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.07.25\r\n\r\n07.07.25\r\n\r\n07.07.25\r\n\r\n07.07.25\r\n\r\n23,75\r\n\r\n796º\r\n\r\n43377777\r\n\r\nRafael Baltar Abrahao\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.01.29\r\n\r\n07.01.29\r\n\r\n08.06.08\r\n\r\n08.06.08\r\n\r\n22,50\r\n\r\n797º\r\n\r\n50809903\r\n\r\nRodrigo Menezes Rezende de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.01.29\r\n\r\n07.01.29\r\n\r\n07.01.29\r\n\r\n12.08.26\r\n\r\n20,50\r\n\r\n798º\r\n\r\n42779693\r\n\r\nRoberto Muzy de Medeiros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.00.08\r\n\r\n07.00.08\r\n\r\n15.10.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n15,50\r\n\r\n799º\r\n\r\n50821954\r\n\r\nCristiane Mendonça da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.00.06\r\n\r\n07.00.06\r\n\r\n07.00.06\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n7,50\r\n\r\n800º\r\n\r\n50216139\r\n\r\nWilliam Augusto Bretz Silva\r\n\r\n02.11.27\r\n\r\n07.04.10\r\n\r\n07.04.10\r\n\r\n07.04.10\r\n\r\n07.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n801º\r\n\r\n50330969\r\n\r\nRodrigo Henrique Figueiredo Nascimento\r\n\r\n02.11.02\r\n\r\n07.01.04\r\n\r\n07.01.04\r\n\r\n07.01.04\r\n\r\n07.06.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n802º\r\n\r\n42699347\r\n\r\nCharles do Nascimento Sotero\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n803º\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves *\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n804º\r\n\r\n50329669\r\n\r\nLuis Filipe de Castro Gambarra\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.07.10\r\n\r\n08.07.10\r\n\r\n08.07.10\r\n\r\n08.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n805º\r\n\r\n50097199\r\n\r\nAna Flavia Bernardi Pimenta Rodrigues de Aguiar\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.10.08\r\n\r\n06.10.08\r\n\r\n06.10.08\r\n\r\n06.10.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n806º\r\n\r\n50838210\r\n\r\nFernanda Matos Carletti\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n807º\r\n\r\n50220780\r\n\r\nAna Iris Rabello Garcia da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.07.28\r\n\r\n06.07.28\r\n\r\n06.07.28\r\n\r\n07.09.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n808º\r\n\r\n50125605\r\n\r\nRenata Maria Zanitti Teixeira Scafutto de Menezes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.07.26\r\n\r\n06.07.26\r\n\r\n07.03.13\r\n\r\n07.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n809º\r\n\r\n50218611\r\n\r\nRafael Salgado Martins\r\n\r\n02.03.22\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n810º\r\n\r\n43266339\r\n\r\nJanderson Nascimento de Morais\r\n\r\n02.03.21\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n17.00.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2688986"
                        ],
                        "2688990": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 3ª Classe, na categoria funcional de Inspetor de Polícia, na validade de 21/04/2023, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/000689/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (13 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50214527\r\n\r\nAlex Trisuzzi de Sá\r\n\r\n50220845\r\n\r\nRafael da Silva Paulo\r\n\r\n13363751\r\n\r\nMarcos Roberto Ferreira Figueiredo\r\n\r\n50220969\r\n\r\nBruno Ramos de Amorim\r\n\r\n50222619\r\n\r\nEd Carlos Pessoa da Silva\r\n\r\n50215051\r\n\r\nGustavo Velasco dos Santos\r\n\r\n50220004\r\n\r\nJuliana Giglio da Cruz\r\n\r\n50217283\r\n\r\nThiago da Silva Pio\r\n\r\n42059208\r\n\r\nPaulo Leite Pereira Neto\r\n\r\n50220705\r\n\r\nPedro Paulo Bento Junior\r\n\r\n50126687\r\n\r\nDeivisson Villa da Silva\r\n\r\n50217070\r\n\r\nHumberto de Menezes Petrucci\r\n\r\n50215914\r\n\r\nRafael Esteves Lopes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (06 VAGAS - 18 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques Jorge Macedo\r\n\r\n43,25\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDiego da Costa Guadelupe\r\n\r\n41,25\r\n\r\n50225588\r\n\r\nGisele da Silva Lessa\r\n\r\n39,25\r\n\r\n50330756\r\n\r\nTassio Costa\r\n\r\n38,50\r\n\r\n50218182\r\n\r\nFabiano Carvalho Rego\r\n\r\n38,25\r\n\r\n50098632\r\n\r\nAlex Marques de Matos\r\n\r\n38,25\r\n\r\n50332279\r\n\r\nAdilson Henriques Guimarães\r\n\r\n38,25\r\n\r\n50218751\r\n\r\nLeonardo Boderone de Azevedo\r\n\r\n38,00\r\n\r\n50216945\r\n\r\nRaira dos Santos Moreira Muritiba\r\n\r\n37,75\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa Araújo Cezar de Menezes\r\n\r\n37,50\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n37,25\r\n\r\n50219480\r\n\r\nJefferson Garcia Ramos\r\n\r\n37,00\r\n\r\n44008988\r\n\r\nFausto Ribeiro de Andrade\r\n\r\n36,75\r\n\r\n50220659\r\n\r\nAna Paula Cavalcanti Parpinelli\r\n\r\n36,50\r\n\r\n50222120\r\n\r\nJoão Luis Guedes Pinheiro Pereira\r\n\r\n36,25\r\n\r\n43915663\r\n\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\n\r\n36,25\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n36,25\r\n\r\n50330713\r\n\r\nRomulo de Sousa Colonia\r\n\r\n36,25\r\n\r\nId: 2688990"
                        ],
                        "2689005": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), INCLUI o servidor abaixo elencado no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Investigador Policial (antigo Motorista Policial) à 2ª Classe, publicado na data de 19/01/1996, em cumprimento ao despacho de 23/10/2025. Processo Administrativo nº SEI-360023/000806/2023.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES DEFINITIVO À PROMOÇÃO À 2ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/1993\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29963079\r\n\r\nJorge da Silva Caldas\r\n\r\nId: 2689005"
                        ],
                        "2689006": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar a EXCLUSÃO de servidor (a) na apuração Definitiva de Tempo de Serviço com vistas à promoção à 2ª Classe da categoria funcional de Investigador Policial, na validade de 29/09/2001, publicado no DOERJ nº 233 de 10/12/2002, em cumprimento ao despacho de 23/10/2025. Processo Administrativo nº SEI-360023/000806/2023.\r\n\r\nTempo de Serviço - 29/09/2001\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público. Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria/Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29963079\r\n\r\nJorge da Silva Caldas\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17 \r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17 \r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\nId: 2689006"
                        ],
                        "2689007": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE \r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar a INCLUSÃO de servidor(a) ocupante do cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, na 24ª posição para 100 vagas na antiguidade, com vistas à promoção, na Categoria Funcional de Investigador Policial, à 1ª Classe, na validade de 29/09/2001, publicado no DOERJ nº 233 de 10/12/2002, em cumprimento ao despacho de 23/10/2025. Processo Administrativo nº SEI-360023/000806/2023.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - Validade 29/09/2001\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29963079 \r\n\r\nJorge da Silva Caldas\r\n\r\n07.09.04\r\n\r\n13.07.01\r\n\r\n13.07.01\r\n\r\n13.07.01\r\n\r\n13.07.01\r\n\r\n21.11.10\r\n\r\nId: 2689007"
                        ],
                        "2689008": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), INCLUI o servidor abaixo elencado no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Investigador Policial à 1ª Classe, publicado na data de 06/06/2003, em cumprimento ao despacho de 23/10/2025. Processo Administrativo nº SEI-360023/000806/2023.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES DEFINITIVO À PROMOÇÃO À 1ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2001\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29963079 \r\n\r\nJorge da Silva Caldas\r\n\r\nId: 2689008"
                        ],
                        "2687739": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, primeiro andar - DLCA, Centro, RJ, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 023/2025 (PE 023/25), Processo nº SEI-360343/000233/2023, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, realizado no dia 03 de outubro de 2025, às 15:10h, que tem por objeto a aquisição de 15 (quinze) furgões para transporte de presos, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, no valor total estimado de R$ 10.405.500,00 (dez milhões, quatrocentos e cinco mil e quinhentos reais). O Pregoeiro declarou o vencedor, e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 17/10/2025, ADJUDICOU e HOMOLOGOU o feito à empresa NRTT - SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, - CNPJ nº 36.366.620/0001-96, para o item, no valor total de R$ 5.828.899,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 2687739"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2689031": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 82/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.221.984/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 82/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 76 (setenta e seis) veículos blindados para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com fundamento no inciso I, alínea b) do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 24 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.268.826,56 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/000046/2022.\r\n\r\nId: 2689031"
                        ],
                        "2689026": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 007/25\r\n\r\nDATA: 11/11/2025 HORA: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Maior desconto a ser convertido em valor mensal\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nOBJETO: Outorga de permissão de uso, a título oneroso, dos espaços públicos para exploração de espaços destinados ao funcionamento de estabelecimentos fabris, de confecção, produção e demais atividades que estimulem a atividade da mão de obra prisional na Unidade Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAP EB. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000494/2023\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Rua Benedito Hipólito, nº 216, 16º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20211-130.\r\n\r\nId: 2689026"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2688846": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 117/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento e administração de cartão alimentação\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 8.592.454,00 (oito milhões e quinhentos e noventa e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM NEILO RAEL CARDOSO FERREIRA, RG: 24.851, ID Funcional: 26205769.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Ten Cel BM LEONARDO COELHO MORAES DE ABREU, RG: 35.714, ID Funcional: 41897200.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM JOCINEI ALVES DE LACERDA, RG: 19.967, ID Funcional: 25878344 e Cap BM JOANA CAMILO CESARIO, RG: 53.343, ID Funcional: 50816764. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM VICTOR HUGO RAPOSO BARCELOS DOS REIS, RG: 48.089, ID Funcional: 50071912.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/004406/2025.\r\n\r\nId: 2688846"
                        ],
                        "2688910": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 174/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação, com repactuação, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 meses, a partir de 06/11/2025 até 05/11/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula segunda do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 06 de novembro de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.426.484,40 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002742/2025.\r\n\r\nId: 2688910"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2688877": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 243/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 128/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (METFORMINA CLORIDRATO 500 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 70.147,56 (setenta mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02 e 03\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022252/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 244/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 128/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (BIPERIDENO CLORIDRATO 2 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 44.470,22 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02 e 03.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022252/2023.\r\n\r\nId: 2688877"
                        ],
                        "2688878": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 249/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 191/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ABC FARMACÊUTICO LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (BISSULFATO DE CLOPIDOGREL 75MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 42.608,10 (quarenta e dois mil seiscentos e oito reais e dez centavos) \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009618/2025.\r\n\r\nId: 2688878"
                        ],
                        "2688879": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e UPGRADE PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 21/10/2025 a 18/04/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 161.588,93 (cento e sessenta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, do §1º, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/100649/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e J P B THOMAZ CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 21/10/2025 a 18/04/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.456,05 (cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, do §1º, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/100649/2018.\r\n\r\nId: 2688879"
                        ],
                        "2688880": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ: 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/005092/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimen to (UPA) 24h Realengo, regido pelo Contrato de Gestão nº 015/2019, que: \" CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espirita Mahatma Gandhi e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo integralmente a multa administrativa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), aplicada pelo julgador de primeiro grau.\r\n\r\nId: 2688880"
                        ],
                        "2688881": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ: 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo n° SEI-080001/005125/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Complexo Estadual de Saúde do Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Hospital Estadual Alberto Torres, regido pelo Contrato de Gestão nº 022/2020, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a multa administrativa aplicada pelo julgador de primeiro grau administrativo para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).\"\r\n\r\nId: 2688881"
                        ],
                        "2688882": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/021060/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H) Copacabana, regido pelo Contrato de Gestão nº 005/2020, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo PROCEDENTE, cancelando a pena de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau administrativo.\"\r\n\r\nId: 2688882"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2688855": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1474/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sustentação, suporte e manutenção do software de gestão hospitalar, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Bangu, Engenho Novo, Itaboraí, Ilha do Governador, Realengo, Campos dos Goytacazes, Maré, Queimados, São Pedro da Aldeia, Niterói, Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, Tijuca, SEAP, Valença, Ambulatório Médico de Especialidades - AME e PAM Cavalcanti, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2227 (SEI-113389209). VALOR TOTAL: R$ 311.625,36 (trezentos e onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019472/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1522/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Penha, no período de 01/07/2025 à 20/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2301 (SEI-114871287). VALOR TOTAL: R$ 181.345,40 (cento e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017977/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1526/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, para a FS - SEDE, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2305 (SEI-114923696). VALOR TOTAL: R$ 408.170,10 (quatrocentos e oito mil, cento e setenta reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023761/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1541/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2350 (SEI-115179965). VALOR TOTAL: R$ 186.287,09 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020406/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1552/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para a Central Estadual de Regulação - CER, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2374 (SEI-115409099). VALOR TOTAL: R$ 808.008,61 (oitocentos e oito mil, oito reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021448/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1554/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2320 (SEI-115036653). VALOR TOTAL: R$ 910.274,29 (novecentos e dez mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022195/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1558/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/08/2025 a 03/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2353 (SEI-115220759). VALOR TOTAL: R$ 24.882,19 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021189/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1559/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2338 (SEI-115084103). VALOR TOTAL: R$ 1.034.601,43 (um milhão, trinta e quatro mil, seiscentos e um reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023627/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1568/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2347 (SEI-115167967). VALOR TOTAL: R$ 894.783,60 (oitocentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022219/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1570/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas, no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2366 (SEI-115377312). VALOR TOTAL: R$ 1.364.453,67 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023915/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1571/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2358 (SEI-115265964). VALOR TOTAL: R$ 633.675,61 (seiscentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021020/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1583/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2371 (SEI-115400362). VALOR TOTAL: R$ 1.189.439,26 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021651/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1588/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Itaboraí, Tijuca e Santa Cruz, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2386 (SEI-115815954). VALOR TOTAL: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022709/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1589/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2383 (SEI-115622713). VALOR TOTAL: R$ 1.116.434,89 (um milhão, cento e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023985/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1592/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Penha, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2391 (SEI-116251998). VALOR TOTAL: R$ 842.256,61 (oitocentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022233/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1593/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2395 (SEI-116271499). VALOR TOTAL: R$ 387.327,62 (trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021420/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1594/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira - HEMORIO, Instituto Estadual de Diabete e Endocrinologia - IEDE e Laboratório Central Noel Nutels - LACENN, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2392 (SEI-116254751). VALOR TOTAL: R$ 2.769.558,76 (dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020225/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1604/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIRURGIA GERAL & SAÚDE E GESTÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2399 (SEI-116370896). VALOR TOTAL: R$ 633.307,44 (seiscentos e trinta e três mil, trezentos e sete reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025186/2025. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1605/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 26/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2404 (SEI-116397398). VALOR TOTAL: R$ 43.558,92 (quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024703/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1608/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SMB SERVIÇOS MÉDICOS DA BAIXADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 19/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2405 (SEI-116405720). VALOR TOTAL: R$ 53.786,16 (cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024718/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1611/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2410 (SEI-116464657). VALOR TOTAL: R$ 7.110.358,39 (sete milhões, cento e dez mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021418/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1613/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2423 (SEI-116572752). VALOR TOTAL: R$ 297.239,38 (duzentos e noventa e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024776/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1618/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Valença, no período de 13/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2419 (SEI-116560102). VALOR TOTAL: R$ 75.488,61 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022815/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1629/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Irajá, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2435 (SEI-116682253). VALOR TOTAL: R$ 511.835,73 (quinhentos e onze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025077/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1634/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2432 (SEI-116681728). VALOR TOTAL: R$ 512.525,82 (quinhentos e doze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025135/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1648/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2447 (SEI-116776884). VALOR TOTAL: R$ 362.444,59 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024102/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2025.\r\n\r\nId: 2688855"
                            ],
                            "2688781": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 211/2025.\r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de serviços de análises clínicas e anatomia patológica.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/11/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 37513.\r\n\r\nORÇAMENTO: R$ 69.855.934,08 (sessenta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012593/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas. \r\n\r\nId: 2688781"
                            ],
                            "2688782": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 211/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de serviço de limpeza hospitalar com fornecimento de mão de obra.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/11/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/11/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 37625.\r\n\r\nORÇAMENTO: R$ 95.040.111,61 (noventa e cinco milhões, quarenta mil, cento e onze reais e sessenta e um centavo).\r\n\r\nLote I: R$ 20.946.214,27 (vinte milhões, novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e quatorze reais e vinte e sete centavos);\r\n\r\nLote II: R$ 27.266.864,26 (vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos);\r\n\r\nLote III: R$ 34.978.860,86 (trinta e quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos);\r\n\r\nLote IV: R$ 11.848.172,22 (onze milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000713/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas. \r\n\r\nId: 2688782"
                            ],
                            "2688783": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 191/2025 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de medicamentos industrializados.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/11/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 37007.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012548/2025 \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas. \r\n\r\nId: 2688783"
                            ],
                            "2688784": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 205/2025.\r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de serviços de análises clínicas e anatomia patológica.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/11/2025, às 11h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2025, às 11h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 37431.\r\n\r\nORÇAMENTO: R$ 10.614.597,48 (dez milhões, seiscentos e quatorze mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008523/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas. \r\n\r\nId: 2688784"
                            ],
                            "2688785": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 212/2025. \r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de serviços de análises clínicas e anatomia patológica.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/11/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 37529.\r\n\r\nORÇAMENTO: R$ 13.484.491,87 (treze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010471/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas. \r\n\r\nId: 2688785"
                            ],
                            "2688786": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 210/2025.\r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de serviços de análises clínicas e anatomia patológica.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/11/2025, às 11h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2025, às 11h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 37509.\r\n\r\nORÇAMENTO: R$ 16.950.181,08 (dezesseis milhões, novecentos e cinquenta mil, cento e oitenta e um reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010363/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas. \r\n\r\nId: 2688786"
                            ],
                            "2688787": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 213/2025.\r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de serviços de análises clínicas e anatomia patológica.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/11/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 37530.\r\n\r\nORÇAMENTO: R$ 16.778.034,12 (dezesseis milhões, setecentos e setenta e oito mil, trinta e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008541/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas. \r\n\r\nId: 2688787"
                            ],
                            "2688788": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 214/2025.\r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de serviços de análises clínicas e anatomia patológica.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/11/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 37531.\r\n\r\nORÇAMENTO: R$ 4.395.086,88 (quatro milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011596/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas. \r\n\r\nId: 2688788"
                            ],
                            "2688789": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 127/2025 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de instrumentais odontológicos.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/11/2025, às 11h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/11/2025, às 11h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36316.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005642/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas. \r\n\r\nId: 2688789"
                            ],
                            "2688790": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 203/2025 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de carro de emergência.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/11/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/11/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34406.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017687/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas. \r\n\r\nId: 2688790"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2688953": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0064\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Coronel João Tarcísio Bueno. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.350.075/0001-65\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028\r\n\r\n/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062720/2025.\r\n\r\nId: 2688953"
                        ],
                        "2688897": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0096\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 408 Sérgio Cardoso \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.675.492/0001-40\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028\r\n\r\n/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062210/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0945\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Caetano Belloni \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.635.129/0001-76\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028\r\n\r\n/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078865/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0971\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 169 Maria Augusta Correia \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.436.257/0001-53\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028\r\n\r\n/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079022/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1049\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. São José \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.433.345/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028\r\n\r\n/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060092/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0220 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 365 Asa Branca\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.804.797/0001-80\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028\r\n\r\n/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073945/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1107\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 283 Maria Amélia Pacheco \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.968.119/0001-52\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075553/2025.\r\n\r\nId: 2688897"
                        ],
                        "2688952": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursosde: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico,concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO DE FRAGATA DIDIER BARBOSA VIANA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060181/2025\r\n\r\nFelipe Rodrigues Bordinhom - 2009\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ORLANDO DANTAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL/PROJETO AUTONOMIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035878/2025\r\n\r\nNilson Valentim da Silva - 2010\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088766/2025\r\n\r\nLeandro de Jesus Lima - 2009\r\n\r\n4 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051477/2024\r\n\r\nMariana Zulato Cantalice Penna - 2002\r\n\r\n5 - COLÉGIO CARDEAL LEME - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAUDE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094626/2025\r\n\r\nVera Lucia Cataldo Leal - 1980\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000393/2024\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - 1998\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075817/2025\r\n\r\nWillians do Carmo dos Santos - 1998\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/43561/2024\r\n\r\nMichele Morais da Silva - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008359/2025\r\n\r\nLaryssa Santos Lopes de Lima - 2013\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037120/2025\r\n\r\nLuca Valente Matheus - 2018\r\n\r\n7 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071201/2025\r\n\r\nEvandro de Oliveira Fernandes - 1979\r\n\r\n8 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072909/2025\r\n\r\nRicardo Lima de Azevedo - 1987\r\n\r\n9 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022428/2025\r\n\r\nAlexandre Antunes Vidal Filho - 2012\r\n\r\n10- EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104882/2025 \r\n\r\nYasmim Oliveira Santos - 2022 \r\n\r\n11- CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104697/2025 \r\n\r\nAnna Clara Souza Parada - 2024 \r\n\r\n12- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022470/2025 \r\n\r\nLuciana Rodrigues Dias - 2011 \r\n\r\n13- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089123/2025 \r\n\r\nWillians Robert Machado Monteiro - 2006 \r\n\r\n14- COLÉGIOCENECISTAPANDIÁ CALÓGERAS - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088426/2025 \r\n\r\nMariuza Andrade da Silva Reis - 1990 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091381/2025 \r\n\r\nIvonice da Silva Capistrano de Oliveira - 1992 \r\n\r\n15- CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095713/2025 \r\n\r\nLucas Machado Ribeiro - 2013 \r\n\r\n16 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079460/2025 \r\n\r\nJoana D'arc Gonçalves Siqueira - 1984 \r\n\r\n17-COLÉGIO PADRÃO-Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105293/2025 \r\n\r\nCamilla Victória Gomes do Nascimento-2014 \r\n\r\n18 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM RECUPERAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066381/2025\r\n\r\nCarla Flores da Silva - 2004\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO THOMAS MANN - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071047/2025\r\n\r\nOséas Florencio da Silva Neto - 2010\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053633/2024\r\n\r\nAna Maria Gonçalves dos Santos - 2001\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ORLANDO DANTAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035921/2025\r\n\r\nViviane da Conceição Novaes Figueiredo - 2011\r\n\r\n4 - COLÉGIO CARDEAL LEME - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031979/2025\r\n\r\nBruno Maia Ribeiro da Silva - 1998\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005947/2023\r\n\r\nYuri Silva dos Anjos - 2020\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085273/2025\r\n\r\nKaroline Coser da Silva - 2016\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033648/2025\r\n\r\nFernanda Naiara da Silva Leonardo - 2015\r\n\r\n5 - COLÉGIO G2 - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/008382/2022\r\n\r\nGabriela Gammaro Vides - 2018\r\n\r\n6 - PIAGET CENTRO EDUCACIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104787/2025\r\n\r\nJúlia Antunes Gusman - 2019\r\n\r\n7 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058487/2024\r\n\r\nMyrella Garcia Cartaxo - 2014\r\n\r\n8- EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104890/2025 \r\n\r\nMiguel Soares Duarte - 2024 \r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - São Gonçalo \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105091/2025 \r\n\r\nEnzzo André de Amorim André - 2023 \r\n\r\n10- CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104702/2025 \r\n\r\nThiago Souza Parada - 2024 \r\n\r\n11- CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105318/2025 \r\n\r\nCarlos Elias de Oliveira Alves - 2008 \r\n\r\n12- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104768/2025 \r\n\r\nGéssika Pontes de Souza - 2009 \r\n\r\n13 - CENTRO DE ENSINO FORTALEZA/JARDIM ESCOLA CASTELINHO - Mangaratiba \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066503/2025\r\n\r\nAna Helena Moreira Ramos - 2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Alice de Souza Loureiro\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1990\r\n\r\n01 - Talys Mota Gonçalves\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2- COLÉGIO BRASIL CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde sé lê: CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072894/2025\r\n\r\nAna Beatriz Freitas Muniz - 2020\r\n\r\nLeia-se: 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072894/2025\r\n\r\nAna Beatriz Freitas Muniz - 2020\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 112 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046309/2024\r\n\r\nOnde se lê: Arthur de Almeida Waite - 2010\r\n\r\nLeia-se: Artur de Almeida Waite - 2010\r\n\r\nId: 2688952"
                        ],
                        "2688948": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/10/2025 às 9h\r\n\r\n50209370/1\r\n\r\nDENISE DE MOURA MOTTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054635/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - R.J\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/10/2025 às 9h\r\n\r\n51058286/02\r\n\r\nGLAUCIA TEMPERINI UBALDO TORRES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI -030001/085061/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/10/2025 às 9h\r\n\r\n43801994/1\r\n\r\nALENCAR LIMA ROCHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029282/2025\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/10/2025 às 9h\r\n\r\n33762872/2\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053241/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação do candidato desclassificado do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pela situação diversa contida no Processo Administrativo relacionado. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25257\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055431/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/020103/2025. TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, da professora abaixo relacionada, tendo em vista a situação tratada no processo especificado:\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n13/06/2025\r\n\r\n50182420/1\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA TIMOTEO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055431/2025\r\n\r\nId: 2688948"
                        ],
                        "2688802": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA, Censo Escolar 33069956, torna público o nome do concluinte: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2025 - 1º Semestre: Rogério Antonio da Silva Azevedo. Diretora: Elaine dos Reis Prata, designada no D.O. de 12/08/2020, página 14, 3ª coluna, Secretário Escolar Ewerton Santos Rocha, ID 4422349-8, designado no D.O. de 12/03/2025, página 20, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID 4428646-5 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID 5099561-8. Processo SEI-030001/017784/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA, Censo Escolar nº 33069956 - RETIFICA: D.O de 09/09/1998, página 52, 2ª Coluna, 2º grau, Curso: Formação Geral, autorizado pelo Decreto nº 9.049 publicado no D.O. de 07.07.1986, ONDE SE LÊ: Helio Costa de Araújo Silva, LEIA-SE: Hélio Costa de Araujo Junior; D.O de 22/01/1992, página 32, 3ª coluna, 2º grau, Curso: Formação Geral, autorizado pelo Decreto nº 9.049 publicado no D.O. de 07.07.1986, ONDE SE LÊ: Ezequias Meireles Loureço, LEIA-SE: Esequias Meireles Lourenço. Diretora: Elaine dos Reis Prata, designada no D.O. de 12/08/2020, página 14, 3ª coluna, Secretário Escolar Ewerton Santos Rocha, ID 4422349-8, designado no D.O. de 12/03/2025, página 20, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID 4428646-5 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID 5099561-8. Processo SEI-030001/017784/2025.\r\n\r\nId: 2688802"
                        ],
                        "2688810": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA, Censo Escolar 33069930 - torna público o nome da concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2025 1° semestre: Késsya Ferreira Leal nascimento; Diretor: Douglas Teixeira Cardelli, ID Funcional nº 39708047/1, designado no DOERJ de 24/02/2025, página 42, coluna única, Secretária Escolar: Glória Denise Ferreira Cardoso, ID Funcional nº35204680/1 designada no DOERJ de 19/05/2025. Servidores que autorizam a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID Funcional n° 43261191/1 e Lucilene Drumond Ribeiro, ID 4391632-5. Processo n° SEI-030001/078602/2024.\r\n\r\nId: 2688810"
                        ],
                        "2688968": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, Censo Escolar 33136505, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 2003, Turma 1317: Andréia Maria Santos da Costa; ANO 2007, Turma 3019: Diego Souza Gomes; CURSO ENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA, ANO 2013: Dorival Teixeira de Souza Junior; ANO 2014 EM REGIME DE DEPENDÊNCIA, TURMA 3015: Andressa de Sousa Campos; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2025, 1º SEMESTRE: Adilson Lucas Medeiros Soares; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2025, 1º SEMESTRE EM REGIME DE DEPENDÊNCIA: Ester Cardoso Rosa. Diretor: Lourival Corrêa Santos Filho, designado no DOERJ de 07 de fevereiro de 2025, página 35. Secretária Escolar: Bianca Dias Quirino, designada no DOERJ de 27 de dezembro de 2024, página 26, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/104135/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO LETIVO: 2008 - TURMA: 3021\r\n\r\nOnde se lê: Franciele do Amaral\r\n\r\nLeia-se: Francilene do Amaral \r\n\r\nD.O. DE 05/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO: 2024, 2º SEMESTRE: \r\n\r\nOnde se lê: Angela Alves Barcellos do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: Ângela Alves Barcellos \r\n\r\nD.O. DE 27/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO LETIVO: 2005 - TURMA: 3002\r\n\r\nFelipe Goes Ferreira \r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO 2005 CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO 2006 CURSO ENSINO MÉDIO, APROVADO EM REGIME DE DEPENDÊNCIA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO LETIVO: 2007 - TURMA: 3019\r\n\r\nElias de Azevedo Soares\r\n\r\nOnde se lê: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANO LETIVO 2007\r\n\r\nLeia-se: CURSO ENSINO MÉDIO ANO LETIVO 2011 EM REGIME DE DEPENDÊNCIA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO LETIVO: 2007 - TURMA: 3020\r\n\r\nFelipe Galhardo da Rocha\r\n\r\nOnde se lê: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeia-se: CURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO LETIVO: 2009 - TURMA: 3011\r\n\r\nÉrica da Silva Oliveira\r\n\r\nOnde se lê: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeia-se: CURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO LETIVO: 2009 - TURMA: 3019\r\n\r\nOnde se lê: Vania Conceição Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Vania da Conceição Oliveira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO LETIVO: 2011 - TURMA: 3020\r\n\r\nLeandro Silva de Oliveira\r\n\r\nOnde se lê: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeia-se: CURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO LETIVO: 2006 - TURMA: 3012 \r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO 2014\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO 2006\r\n\r\nOnde se lê: Adson Nascimento\r\n\r\nLeia-se: Adson Nascimento Santos\r\n\r\nOnde se lê: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeia-se: CURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO: 2025, 1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Jéssica Jordão de Oliveira Melo\r\n\r\nLeia-se: Jessica Jordão de Oliveira Melo\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO: 2025, 1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Silvana Marques dos Santos Teodoro\r\n\r\nLeia-se: Silvania Marques dos Santos Teodoro\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104135/2025.\r\n\r\nId: 2688968"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2688149": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do programa “EDITAL FAPERJ Nº 33/2025 - BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA (IC) - 2025”. Processo Administrativo nº SEI-260003/016934/2025.\r\n\r\nOBJETO: Estimular pesquisadores produtivos a envolverem estudantes de graduação nas atividades científica, tecnológica, profissional e/ou artístico-cultural e incentivar alunos de graduação com vocação para a pesquisa científica e tecnológica, treinando-os em unidades de ensino e pesquisa, sob a supervisão de um orientador qualificado.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do Edital são da ordem de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), definidos pela Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, podendo ser incluídos recursos financeiros adicionais, a depender da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 23/10/2025\r\n\r\nSUBMISSÃO DAS PROPOSTAS ONLINE: de 23/10/2025 a 28/11/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: 29/01/2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 5 dias uteis a contar da data de publicação do resultado preliminar\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de 12/02/2026\r\n\r\nINDICAÇÃO DOS BOLSISTAS PELOS ORIENTADORES CONTEMPLADOS: 23/02/2026 a 27/03/2026\r\n\r\nINÍCIO DA VIGÊNCIA DAS BOLSAS: A partir de 01/04/2026\r\n\r\nId: 2688149"
                            ],
                            "2689002": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel 012/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E IZAQUEL CELESTINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de uso de Imóvel nº 012/2022, relativo ao imóvel situado na Rua Xavier Curado, S/Nº, no Município de Mal. Hermes, Rio de Janeiro (Lote VII - ETE Oscar Tenório), do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 29.304,36 (vinte nove mil trezentos e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-260005/006883/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006883/2022\r\n\r\nId: 2689002"
                            ],
                            "2688671": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK - CNPJ 31.608.763/015-49 - Censo Escolar 33070946 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 1998: DANIELLE NASCIMENTO GUSTAVO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, ANO: 2016: GABRIELLY AZEVEDO DE PAIVA. Diretor: Anderson José da Fonseca, DOERJ de 21/07/2022 fls 02. Secretário Escolar: Santelmo da Silva Cardozo, DOERJ de 24/11/2015 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Ione da Silva Alves dos Santos - ID 4209597-2 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID 4406045-9. Processo n° SEI 260005/010024/2025.\r\n\r\nId: 2688671"
                            ],
                            "2688963": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 440/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento, destinação e disposição final de resíduos de serviços de saúde para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 188/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.491.171,00 (um milhão quatrocentos e noventa e um mil cento e setenta e um reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05721. \r\n\r\nGESTOR: Neemias Espindola dos Santos - matrícula nº 34.092-7.\r\n\r\nFISCAIS: Camila Corrêa Sousa - matrícula nº 41.314-6 e Gabriela Miranda Antunes - matrícula nº 41.315-3\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2358/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/000908/2024.\r\n\r\nId: 2688963"
                            ],
                            "2688967": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTES DE CONTAS. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas da empresa especializada na prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio, constituída de bombeiros profissionais civis para o HUPE/UERJ, referente ao período de agosto/2025 a setembro/2025.\r\n\r\nVALOR: 85.400,00 (oitenta e cinco mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013005/2025.\r\n\r\nId: 2688967"
                            ],
                            "2688911": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 152/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e CELEBRITY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 252.732,00, referente à prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 meses, contado de 05/12/2025 a 05/12/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 758.196,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011967/2021.\r\n\r\nId: 2688911"
                            ],
                            "2688847": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 37/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Repactuação contratual com valor mensal de R$ 110.953,81, vigente a partir de março de 2025, acarretando impacto anual de R$ 131.445,72. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.331.445,72. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/026520/2024.\r\n\r\nId: 2688847"
                            ],
                            "2688966": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 148/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e FENIX CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 899.999,00 (oitocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013219/2024.\r\n\r\nId: 2688966"
                            ],
                            "2689013": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, ÁREA DE CIRCUITOS ELÉTRICOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/048206/2025.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA, torna público que no período de 27/10/2025 a 21/11/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 27/10/2025 a partir de 00 h, até as 23h59 do dia 21/11/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2689013"
                            ],
                            "2689022": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do Processo Seletivo Simplificado com vistas à contratação por tempo determinado e formação de cadastro de reserva para desempenho de atividades no Programa de atenção à Criança e ao adolescente Vítimas de Violência (NACA). A relação dos candidatos classificados e o edital completo estão disponíveis no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br. Processo n° SEI-260006/043437/2025.\r\n\r\nId: 2689022"
                            ],
                            "2689001": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5343/2008, 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/031861/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES\r\n\r\nÁrea: Infraestrutura de Transportes - Subárea Rodovias: Projeto e Construção\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome \r\n\r\nResultado\r\n\r\n1º\r\n\r\nJosé Guilherme Leitão Pinheiro\r\n\r\n87,80\r\n\r\n2º\r\n\r\nPedro Henrique Araújo Silva\r\n\r\n71,00\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Letras, Departamento de Estudos da Linguagem, área: LINGUÍSTICA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://www.institutodeletras.uerj.br/diretorio-academico-2-2-3, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua São Francisco Xavier, 524 - sala 11.023, bloco B, Bairro Maracanã. Processo nº SEI-260006/054421/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o Edital de seleção simplificada, referente ao Processo nº SEI-260006/022775/2025, em consonância com a AEDA nº 134/REITORIA/2022 e AEDA nº 36/REITORIA/2024, para provimento imediato das vagas e cadastro de reserva, sob a parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. As inscrições estarão abertas no período de 28/10/2025 à 24/11/2025, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo nº SEI-260006/022775/2025.\r\n\r\nId: 2689001"
                            ],
                            "2688496": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/11/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA EXPANSÃO DO AMBULATÓRIO CENTRAL DO HUPE. Processo nº SEI-260008/011738/2022.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2688496"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2688482": [
                                "I - Edital",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2025\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, informa aos interessados que a sessão pública da licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, destinada à Contratação de Empresa especializada em serviços de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais, incluindo serviços correlatos do tipo facilities, foi adiada. A nova data para a sessão de disputa de preços será às 11h do dia 27 de novembro de 2025, substituindo a data inicialmente prevista de 29 de outubro de 2025.Os interessados deverão apresentar suas Propostas de Preços até, no máximo, 10:30h do dia 27 de novembro de 2025. A alteração se dá pela ausência de publicidade do Edital no SITE da Companhia e DOERJ. Maiores informações poderão ser prestadas através do e-mail presriotrilhos@riotrilhos.rj.gov.br. O Edital e seus anexos estão disponíveis para consulta nos endereços eletrônicos https://www.rj.gov.br/riotrilhos/ (site da Riotrilhos) e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso administrativo SEI-100002/000149/2025.\r\n\r\nId: 2688482"
                            ],
                            "2688722": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de assinatura de ferramenta online de pesquisa e comparação de preços praticados, principalmente pela Administração Pública, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência (index 114362375) e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000866/2025.\r\n\r\nId: 2688722"
                            ],
                            "2688869": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 13/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, instituída através da Portaria DETRO/PRES. Nº 1541, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de agosto de 2020, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos. Os documentos estão disponíveis para consulta no link: www.detro.rj.gov.br/processos-expurgados, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, que em conformidade com a Portaria DETRO/PRES. Nº 1111/13 será emitido um boleto para o pagamento da taxa de serviço. Processo nº SEI-100005/007813/2025.\r\n\r\nId: 2688869"
                            ],
                            "2688720": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, Edital nº TDR 004.2025 de Notificação de Cobrança de Valores de Diária(s) e Reboque, por meio de seu Presidente, com fulcro no art. 2º da Lei nº 1.221/87 c/c com o §4° do art. 22 da Lei 5.427/2009, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas/jurídicas para efetuar(em) o pagamento dos débitos ou se desejar(em) apresentar(em) defesa no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da presente publicação. Os valores não impugnados ou não pagos serão inscritos em dívida ativa, estando sujeitos à cobrança judicial. A regularização dos débitos poderá ser feita através de contato com a Coordenadoria Econômica do DETRO/RJ, situada na Rua Nossa Senhora de Copacabana, n° 493 - 3° andar - Copacabana - Rio de Janeiro, das 10h às 16h,TEL (21) 3883-4100 ou pelo e-mail cecon@detro.rj.gov.br\r\n\r\nleilões DT: 01.19, 02.19, 02.19\r\n\r\nCPF 661.xxx.xxx-04 02.19 ADALGISA FERREIRA DA SILVA LVC0063 81; CPF 097.xxx.xxx-08 01.19 ADDSON BERNARDES ABREU GUO6976 105; CPF 140.xxx.xxx-46 02.19 ADEMIR CONCEIÇÃO DOS SANTOS LNT6439 166; CPF 814.xxx.xxx-53 02.19 ADMILSON SILVA DA SILVA KMU0480 2000.0020; CPF 095.xxx.xxx-59 01.19 ADRIANA PINHEIRO DOS SANTOS KWA2026 161; CPF 132.xxx.xxx-11 02.19 ADRIANO ARAUJO DOS ANJOS KPM6754 66; CPF 941.xxx.xxx-04 02.19 ALBANO DA COSTA MOTA KUP2955 2000.0225; CPF 113.xxx.xxx-03 02.19 ALCELINA A FERREIRA BORGES KWS4026 3; CPF 638.xxx.xxx-53 02.19 ALCIDES NUNES FERREIRA LMC2631 168; CPF 487.xxx.xxx-04 02.19 ALDO BASTOS MENDONÇA NFC2971 208; CPF 009.xxx.xxx-73 02.19 ALDO COSTA MARINS KMP1334 82; CPF 025.xxx.xxx-07 02.19 ALESSANDRA CRISTINNE CALHON DE OLIVEIRA LBN2996 139; CPF 029.xxx.xxx-40 02.19 ALESSANDRA GOMES VIEIRA LCB9326 267; CPF 070.xxx.xxx-98 02.19 ALESSANDRA LACE BILOURO LQF7659 2000.0174; CPF 140.xxx.xxx-38 02.19 ALEX OLIVEIRA DA SILVA KWC7274 81; CPF 022.xxx.xxx-07 02.19 ALEXANDER DA ROCHA KRE5968 2000.0033; CPF 769.xxx.xxx-06 02.19 ALEXANDRE ALBERTO BARILLO TABOADA KNN0054 127; CPF 025.xxx.xxx-16 02.19 ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO SANTIAGO LHJ7773 2000.0003; CPF 114.xxx.xxx-13 02.19 ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS LRJ1427 210; CPF 136.xxx.xxx-51 02.19 ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA KXY1213 64; CPF 120.xxx.xxx-18 01.19 ALEXANDRINA MARTHA PERES DA SILVA ANASTA KNR5286 7; CPF 038.xxx.xxx-80 02.19 ALEXSANDER P LINS KXL5183 153; CPF 035.xxx.xxx-39 02.19 ALTAMIR MACEDO FILHO GZS5306 87; CNPJ 03.225.475/0001-74 02.19 ALVARO TEIXEIRA MATERIAIS DE CONS LTDA LJU6095 2000.0157; CPF 075.xxx.xxx-16 02.19 ALVINO DA SILVA DAMASCENO LLE3374 54; CPF 189.xxx.xxx-49 02.19 AMARO SOARES RANGEL MTK0384 33; CPF 098.xxx.xxx-64 01.19 ANA PAULA AMORIM DUN0793 11; CPF 155.xxx.xxx-55 01.19 ANA PAULA LOURENÇO MACHADO LQD6119 4; CPF 052.xxx.xxx-92 01.19 ANA PAULA RESENDE AGUIAR NASCIMENTO KWK8024 433; CPF 133.xxx.xxx-74 02.19 ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS GZU4248 13; CPF 048.xxx.xxx-39 02.19 ANDERSON LUIS MOURA PACIFICO LRQ0941 176; CPF 092.xxx.xxx-18 01.19 ANDERSON LUIS SILVA MURTA JUNIOR KVM4141 419; CPF 041.xxx.xxx-09 02.19 ANDRE LUIZ CATRINK KMZ2196 172; CPF 073.xxx.xxx-79 02.19 ANDREA CORDEIRO MARTINS KWW9517 218; CPF 029.xxx.xxx-28 02.19 ANDREA DA COSTA RODRIGUES KPP3308 175; CPF 100.xxx.xxx-38 02.19 ANDREA MARIA DE LIMA SARAIVA LUG0172 2000.0178; CNPJ 27.702.463/0001-51 02.19 ANFLA AUTOMOVEIS LTDA KMN3719 242; CPF 357.xxx.xxx-15 02.19 ANTONIO BEZERRA DA SILVA KQA2890 102; CPF 103.xxx.xxx-79 02.19 ANTONIO CARLOS RODRIGUES CRUZ LPA7625 32; CPF 678.xxx.xxx-04 02.19 ANTONIO MARTINS LPN6554 52; CPF 003.xxx.xxx-21 02.19 ANTONIO OSE DO NASCIMENTO KSF2226 70; CPF 441.xxx.xxx-72 02.19 ANTONIO RAGOSO LBD8948 74; CPF 469.xxx.xxx-68 02.19 ANTONIO SERGIO RIBEIRO FRAGA KOR0620 2000.0054; CPF 219.xxx.xxx-34 02.19 AQUILA DE OLIVEIRA SILVA KOC6926 156; CPF 527.xxx.xxx-53 02.19 ARLINDO PEREIRA DO NASCIMENTO LCC9759 2000.0110; CPF 004.xxx.xxx-74 01.19 ARMANDO DE SANT ANNA PACHECO LBX2935 121; CPF 161.xxx.xxx-03 ARTUR FIORINO PORTO ; CPF 005.xxx.xxx-06 01.19 AUDINEIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LQT9182 103; CPF 139.xxx.xxx-03 02.19 AURELIO GUSTAVO BRAGA LOPES LPV0138 5; CNPJ 29.788.676/0001-73 02.19 AUTO ESCOLA N SRA DE ASSUNÇÃO LTDA ME KZY5847 21; CPF 164.xxx.xxx-49 02.19 AYRTON CORREA DE MELLO KND1391 124; CNPJ 07.219.394/0001-12 02.19 BACK LIGHT COMERCIO LTDA KZP3703 106; CNPJ 57.561.615/0004-57 02.19 BANCO FINASA S/A DEA3372 2000.0139; CPF 131.xxx.xxx-48 02.19 BARBARA CRISTINA NOBRE HJK4087 56; CNPJ 43.425.008/0001-02 02.19 BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL LNG1996 15, 2000.0100; CNPJ 47.509.120/0001-82 02.19 BRADESCO LEASING S/A ARREND MERCANTIL KVK1204 24; CPF 094.xxx.xxx-50 02.19 BRUNO CEZAR CARVALHO EVANGELISTA LLV6980 80; CPF 146.xxx.xxx-43 02.19 BRUNO SILVA OLIVEIRA LPV7075 51; CPF 092.xxx.xxx-53 02.19 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA LIM7636 180; CPF 004.xxx.xxx-06 02.19 CARLOS ALBERTO FARIA DE ALMEIDA KUU7174 2000.0074; CPF 111.xxx.xxx-99 02.19 CARLOS HENRIQUE BRAGA CORREA LJP2868 178; CPF 006.xxx.xxx-45 02.19 CARLOS HENRIQUE RAMOS DAMASCENO KYG0862 158; CPF 428.xxx.xxx-15 01.19 CARLOS MAURILIO MARQUES LEMOS JGL1816 332; CPF 241.xxx.xxx-68 02.19 CELSO ANTUNES PEDRO KZZ4517 8; CPF 052.xxx.xxx-09 02.19 CELSO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR LAI7640 2000.0073; CPF 089.xxx.xxx-45 02.19 CLAUDIO ALVES BORBA LDV5525 119; CPF 094.xxx.xxx-02 02.19 CLAUDIO FERREIRA LLD2753 112; CPF 004.xxx.xxx-31 02.19 CLAUDIO OMAR GARCIA FALCAO KWB5060 2000.0244; CPF 921.xxx.xxx-72 02.19 CLAUDIO RIBEIRO DE OLIVEIRA AAW8945 2000.0101; CPF 107.xxx.xxx-51 01.19 CLEUDIMAR TOZZI DA SILVA LPC5659 114; CNPJ 28.446.847/0001-13 02.19 CLINICA ALBERT SABIN LTDA LNQ4922 78; CPF 939.xxx.xxx-34 02.19 CRISTIANO BEZERRA DA SILVA MUP8096 2000.0134; CPF 138.xxx.xxx-83 02.19 DANIEL VARGAS DA SILVA PORTES RONDÃO LPI7826 2000.0031; CPF 029.xxx.xxx-55 02.19 DANIELA BRENIL DOS REIS LKO3337 189; CPF 065.xxx.xxx-61 02.19 DANILO ROCHA LINS GUEDES LOE1193 147; CPF 109.xxx.xxx-26 01.19 DAVI DE FRANÇA PEREIRA LLY4236 16; CPF 738.xxx.xxx-20 02.19 DEBORA KAUFFMANN SIMÕES LIU6099 334; CPF 641.xxx.xxx-20 01.19 DELCIMAR PINNA SOARES KNH6237 222; CPF 587.xxx.xxx-04 02.19 DEMOSTENES DA CRUZ LOH6031 32; CPF 094.xxx.xxx-77 02.19 DIEGO DE CASTRO FERNANDES LHV0183 58; CPF 150.xxx.xxx-02 02.19 DIEGO MARLON ZELINA DE LIMA KWM5668 86; CPF 053.xxx.xxx-37 02.19 DIOGO DE FREITAS DA SILVA KZL1839 2000.0070; CPF 918.xxx.xxx-15 02.19 DORALICE AMARAL GOUVEIA RIBEIRO LVA6438 115; CPF 119.xxx.xxx-10 01.19 EDILSON MENDES DOS SANTOS KYE2747 7; CPF 391.xxx.xxx-04 02.19 EDNA PINTO DE MATTOS KYB7102 173; CPF 061.xxx.xxx-02 02.19 EDSON PESSANHA AUAD LUD2568 126; CNPJ 05.857.705/0001-43 02.19 EIME CAXIENSEEMP DE INST, MAN E EQUIP LTDA LAC1665 2000.0116; CPF 095.xxx.xxx-52 02.19 EKEL DANIEL GEVEZIER KNB2834 2000.0027; CPF 036.xxx.xxx-28 02.19 ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS KQS1099 169; CPF 021.xxx.xxx-81 01.19 ELIANE DE SOUZA LOMBONE KOG9792 205; CPF 008.xxx.xxx-30 02.19 ELIAS DE SOUZA MOTTA LPV8652 55; CPF 925.xxx.xxx-87 02.19 ELIZABETH OLIVEIRA DE SOUZA KPT6636 268; CPF 127.xxx.xxx-02 02.19 EMERSON ANTONIO BANDEIRA KNM9342 2000.0188; CPF 112.xxx.xxx-98 02.19 EMILIANO FERREIRA LEMOS LPZ4114 91; CPF 846.xxx.xxx-49 02.19 ENIO CRUZ KTC4685 ; CPF 789.xxx.xxx-87 02.19 EVERTON LUIZ FERREIRA MACHADO AFM5200 2000.0142; CPF 089.xxx.xxx-36 02.19 FABIANA FREITAS LUIZ KNP1436 407; CPF 111.xxx.xxx-21 02.19 FABIANA MOREIRA NEVES LUV1845 2000.0166; CPF 973.xxx.xxx-80 02.19 FABIANA PASSOS ALVARENGA DA SILVA LSK6825 159; CPF 083.xxx.xxx-35 01.19 FABIANO GARCIA FERREIRA KUT9861 215; CPF 009.xxx.xxx-85 02.19 FABIANO SILVA ALVES LPO0409 42; CPF 019.xxx.xxx-73 02.19 FABIO CASALICCHIO LRK0765 2000.0170; CPF 100.xxx.xxx-79 02.19 FABIO FERNANDES PORFIRO LOQ1696 122; CPF 132.xxx.xxx-08 02.19 FABIO JORGE DE QUADROS PINTO LRX2178 226; CPF 076.xxx.xxx-55 02.19 FABIO ROSSI FIALHO LQK5066 182; CNPJ 00.465.574/0001-35 02.19 FAST ARTE E COMUNICAÇÃO LTDA LVD2923 2000.0114; CPF 095.xxx.xxx-60 02.19 FELIPE BRITO KVL1152 43; CPF 126.xxx.xxx-47 01.19 FELIPE DO AMARAL FIGUEIRA RIBEIRO LSO0222 454; CPF 139.xxx.xxx-09 02.19 FERNANDA DA SILVA LOJ0013 65; CPF 130.xxx.xxx-46 02.19 FERNANDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR LCD9739 160; CPF 076.xxx.xxx-19 02.19 FLAVIA DE SOUZA ANTUNES LOR6673 17; CPF 069.xxx.xxx-80 01.19 FLAVIO ALESSANDRO REIS LCQ6337 28; CPF 340.xxx.xxx-25 02.19 FLAVIO CARDOSO FREIRE LOF5309 262; CPF 222.xxx.xxx-00 02.19 FLAVIO MENEZES DE MATTOS KRI0270 2000.0042; CPF 004.xxx.xxx-18 01.19 FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE SOUZA LOY4205 375; CPF 314.xxx.xxx-88 02.19 FRANCISCO DE ASSIS TEODORO FILHO LUW8488 222; CPF 454.xxx.xxx-87 02.19 FRANCISCO GERAL DA SILVA KPB0728 66; CNPJ 34.024.679/0001-70 02.19 FREITAS SERVIÇOS CONTABEIS LTDA LIG4762 2000.0024; CPF 176.xxx.xxx-70 02.19 GABRIEL HENRIQUE ROSA COSTA SOUTO KRR1027 58; CPF 058.xxx.xxx-17 01.19 GABRIELA MORAES SCHOENACHER LOE6962 227; CNPJ 04.179.949/0001-51 02.19 GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA LRM1134 2000.0129; CPF 007.xxx.xxx-48 02.19 GENALDO VERISSIMO DO ESPIRITO SANTO KRU3870 184; CPF 446.xxx.xxx-34 02.19 GENILDO BARREIRA LBL9782 120; CPF 088.xxx.xxx-05 02.19 GEOBER GOMES DAS G JUNIOR LVA4967 75; CPF 076.xxx.xxx-31 02.19 GERALDO RUFINO KUX9867 2000.0012; CPF 741.xxx.xxx-68 01.19 GERSON MACHADO LOPES KUW8486 102; CPF 081.xxx.xxx-64 01.19 GILBERTO F. PEGORARIO KNE4468 214; CPF 853.xxx.xxx-91 02.19 GILMAR MENEZES LGJ9309 93; CPF 299.xxx.xxx-82 02.19 GILVAN SALOMAO DE CARVALHO KMW7479 153; CNPJ 03.999.094/0001-42 02.19 GIROTEL CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA HLP9114 250; CPF 136.xxx.xxx-80 02.19 GISELE CAETANO DE FREITAS LUH2954 41; CPF 145.xxx.xxx-92 02.19 GIULIA PAULINA CARDOSO ROSA KWS1354 125; CPF 103.xxx.xxx-42 02.19 GLAUCIO ROBERTO LEANDRO DA ROSA KZM0198 172; CPF 075.xxx.xxx-52 02.19 HEINZ MULLER SCHNEIDEWIND NBX1379 18; CPF 116.xxx.xxx-00 02.19 HELENO CANDIDO DE MENEZES KZG0463 77; CPF 022.xxx.xxx-00 02.19 HELIMENES HUMBERTO G PAREDES HLL6950 21; CNPJ 01.701.201/0001-89 02.19 HSBC BANK BRASIL S/S BANCO MULTIPLO KND1117 2000.0017; CPF 111.xxx.xxx-03 02.19 HUMBERTO MONTEIRO DE CARVALHO LUY2903 28; CPF 078.xxx.xxx-77 01.19 IGOR LEMOS CAMPOS KNL8593 254; CNPJ 00.712.905/0001-94 02.19 IMPROMEL IND DE PROD METALURGICOS LTDA KMH3600 2000.0039; CPF 629.xxx.xxx-72 01.19 INALDO LUIS DE SOUZA GZW1993 38; CNPJ 04.077.385/0001-46 02.19 INP COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GAS LTDA KNK8813 2000.0077; CPF 002.xxx.xxx-81 02.19 IRENICE FEITOSA DA SILVA LAU84194 2000.0096; CPF 035.xxx.xxx-63 02.19 ISABEL OLIVEIRA DA R GONÇALVES GYN5092 163; CPF 088.xxx.xxx-37 01.19 ISABELA DJANE SILVA BRITO KPP6601 82; CPF 509.xxx.xxx-72 02.19 ISIS GERTRUDES DOS SANTOS LOL3069 192; CPF 106.xxx.xxx-82 02.19 ISMAEL SANTIAGO GONZAGA LPL6882 188; CNPJ 29.621.083/0001-18 02.19 ITALBUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA KMY3147 2000.0124; CPF 620.xxx.xxx-65 02.19 IVAN DE CARVALHO SOBREIRA DA SILVA KXT3176 342; CPF 322.xxx.xxx-20 02.19 IVANILDA IZABEL DA SILVA BEZERRA LBP8894 2000.0120; CPF 810.xxx.xxx-04 02.19 JANETE TELLES KOP6141 214; CPF 112.xxx.xxx-70 02.19 JEAN CARLOS CEDRO DOS SANTOS LCE9350 41; CPF 149.xxx.xxx-56 02.19 JEFERSON RODRIGUES DE SOUZA MBZ9905 28; CPF 128.xxx.xxx-56 02.19 JEFERSON SANTOS DA SILVA LTR1407 12; CPF 026.xxx.xxx-51 02.19 JESSE FERREIRA DE MELLO KSR8548 20; CPF 128.xxx.xxx-03 02.19 JHONEI MAIA DE ARAUJO LPC5799 42; CPF 594.xxx.xxx-49 01.19 JOÃO BATISTA DOS SANTOS KWO9399 450; CPF 017.xxx.xxx-89 02.19 JOÃO BATISTA FERREIRA DE FARIAS LRK1812 52; CPF 021.xxx.xxx-09 02.19 JOÃO CARLOS AMARO FARINAZO LNH1534 2000.0094; CPF 026.xxx.xxx-01 02.19 JOÃO MARCOS GONÇALVES LCF5092 2000.0126; CPF 486.xxx.xxx-04 02.19 JOAQUIM VIANA DE MELO FILHO KOV6451 2000.0009; CPF 158.xxx.xxx-15 02.19 JOEL BASTOS GARCIA LNO5206 2000.0048; CPF 014.xxx.xxx-81 02.19 JOILSON GOMES DE LIMA KWJ0854 2000.0152; CPF 138.xxx.xxx-10 02.19 JONAS BARBOSA DA SILVA LIA2373 65; CPF 429.xxx.xxx-04 01.19 JONATHAN SILVA DOS SANTOS HJY9135 207; CPF 057.xxx.xxx-67 01.19 JONNE GOMES QUEIRIZ LQH7066 240; CPF 054.xxx.xxx-15 02.19 JORGE ARAUJO LHG8687 2000.0049; CPF 428.xxx.xxx-06 02.19 JORGE MANOEL DA CONCEIÇÃO LQH0569 2000.0130; CPF 427.xxx.xxx-87 01.19 JORGE RIBEIRO DO AMARAL LCU9609 553; CPF 080.xxx.xxx-40 02.19 JORGINA MACHADO NOVAES LNU2237 9; CPF 643.xxx.xxx-00 02.19 JOSE AUGUSTO DA SILVA GTJ5894 2000.0105; CPF 683.xxx.xxx-20 02.19 JOSE CARLOS MORAES NASCIMENTO LIH8596 92; CPF 518.xxx.xxx-20 02.19 JOSE COIMBRA FILHO KZR0443 14; CPF 536.xxx.xxx-49 02.19 JOSE FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO LSJ1221 2000.0199; CPF 300.xxx.xxx-87 02.19 JOSE LUIS COSTA RIBEIRO LAQ7559 2000.0015; CPF 593.xxx.xxx-34 02.19 JOSE MAURICIO FERREIRA DE OLIVEIRA LAJ1312 2000.0032; CPF 306.xxx.xxx-72 02.19 JOSE OSCAR PEREIRA QUINTES LNK6021 140; CPF 485.xxx.xxx-04 02.19 JOSE ROBERTO RODRIGUES OGENIO LCO0865 12; CPF 031.xxx.xxx-56 02.19 JOSELENE PAULO GONÇALVES LNU6239 2000.0233; CPF 026.xxx.xxx-78 02.19 JOSEMAR ROCHA LNH1891 2000.0224; CPF 819.xxx.xxx-53 02.19 JOSIAS RODRIGUES DA SILVA KXH3969 99; CPF 140.xxx.xxx-00 02.19 JULIA TAVARES DE CARVALHO BARBOSA KWF1665 2000.0071; CPF 788.xxx.xxx-20 02.19 JUSCELINO BARRETO SANTOS KUX6122 121; CPF 117.xxx.xxx-78 01.19 KLEVER MENDES DO SOUTO CORDEIRO KPU4722 291; CPF 998.xxx.xxx-87 02.19 LAERTE GOMES FERREIRA LBF1842 2000.0075; CPF 051.xxx.xxx-50 02.19 LEANDRO BRAGA SOUZA LUV5849 249; CPF 128.xxx.xxx-52 02.19 LEANDRO DA SILVA DE PAULA KUW9138 71; CPF 112.xxx.xxx-00 01.19 LEANDRO LULO DE MELO LRV2142 48; CPF 053.xxx.xxx-89 02.19 LEANDRO MACHADO KYQ0523 2000.0149; CPF 077.xxx.xxx-70 02.19 LEANDRO VENANCIO MARQUES KYA1064 50; CPF 104.xxx.xxx-03 01.19 LEONARDO BRAZ OLIVEIRA KQU0047 162; CPF 075.xxx.xxx-30 01.19 LEONARDO CARPES FERNANDES ALG7027 209; CPF 115.xxx.xxx-18 02.19 LEONARDO IAN DACAL LPU0976 190; CPF 079.xxx.xxx-65 02.19 LEONARDO NOGUEIRA ALVES KVR0596 2000.0056; CPF 127.xxx.xxx-94 02.19 LEONARDO PORFIRIO DA CONCEIÇÃO DPQ3662 64; CNPJ 04.931.274/0001-55 02.19 LIMA EQUIPAMENTOS LTDA LQN0359 2000.0102; CPF 117.xxx.xxx-06 02.19 LUAN DA SILVA VENCESLÃO KNW8853 165; CPF 163.xxx.xxx-65 02.19 LUCAS MAGGI PINTO DA SILVA LPU9419 29; CPF 088.xxx.xxx-74 02.19 LUCIANA BARBOSA DE ALMEIDA JGB9595 69; CPF 056.xxx.xxx-94 02.19 LUCIANA FERREIRA PESSANHA LCD5694 84; CPF 111.xxx.xxx-36 01.19 LUCIANE DA PENHA COSTA KMW7023 67; CPF 130.xxx.xxx-00 01.19 LUCIANO DE CARVALHO BOTELHO LUX9012 340; CPF 010.xxx.xxx-93 02.19 LUCIMAR DA SILVA DZW1599 48; CPF 755.xxx.xxx-20 01.19 LUIS CARLOS BALBI LVD2077 256; CPF 788.xxx.xxx-91 02.19 LUIS CARLOS DE CASTRO GANDRA LKU4249 31; CPF 981.xxx.xxx-72 02.19 LUIS HENRIQUE KOPP LKN4346 2000.0028; CPF 958.xxx.xxx-72 02.19 LUIS PAULO DOS SANTOS RIBEIRO KPY5533 124; CPF 090.xxx.xxx-95 02.19 LUIZ CARLOS BEZERRA PEREIRA KZZ6243 176; CPF 202.xxx.xxx-15 02.19 LUIZ CARLOS DE MORAES LIH1103 2000.0093; CPF 082.xxx.xxx-96 02.19 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA KQZ2938 2000.0095; CPF 604.xxx.xxx-15 02.19 LUIZ CLAUDIO GOMES LNR2705 2000.0057; CPF 101.xxx.xxx-62 02.19 LUIZ PAULO MACHADO PINTO LNO0728 11; CPF 135.xxx.xxx-33 02.19 LUIZ PHILIPE CARVALHO MAZOLILLO LRJ2193 2000.0204; CNPJ 07.957.225/0001-80 02.19 MALLONES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ANC0691 2000.0118; CPF 005.xxx.xxx-60 02.19 MANOEL LOPES RODRIGUES KVF6439 261; CPF 423.xxx.xxx-00 02.19 MANOEL SEBASTIÃO TRAJANO KUR7424 25; CPF 066.xxx.xxx-63 02.19 MARCELO ALDUINO COSTA LKW9754 133; CPF 018.xxx.xxx-45 01.19 MARCELO LEONARDO BRAGA DA SILVA LKM6124 432; CPF 052.xxx.xxx-75 02.19 MARCELO RIBEIRO DE JESUS KZZ0360 36; CPF 009.xxx.xxx-80 02.19 MARCIA DA SILVA VIEIRA PAIVA KOJ3426 216; CPF 746.xxx.xxx-91 02.19 MARCIA GOMES LEONARDO LNH1697 243; CPF 030.xxx.xxx-99 02.19 MARCIEL FERREIRA BRIGIDO KVH4146 278; CPF 113.xxx.xxx-04 01.19 MARCIO CORREA DA ROCHA KZG7412 405; CPF 907.xxx.xxx-20 02.19 MARCO ALVES DE FRANCA IGY1815 104; CPF 855.xxx.xxx-68 02.19 MARCO ANTONIO OLIVEIRA E SILVA MPP0361 2000.0055; CPF 013.xxx.xxx-76 02.19 MARCO AURELIO CORDEIRO MARINHO BMV5849 2000.0146; CPF 082.xxx.xxx-24 02.19 MARCO AURELIO DE ALVARENGA LOT1146 34; CPF 129.xxx.xxx-08 02.19 MARCO DE BRITO MENTZINGER KYW8242 73; CPF 939.xxx.xxx-34 02.19 MARCO FERREIRA GOMES LJY7817 77; CPF 140.xxx.xxx-36 01.19 MARCONE SEVERINO DIONIZIO LMA7336 23; CPF 071.xxx.xxx-57 01.19 MARCOS FLAVIO STELLET DIAS LBX5381 54; CPF 024.xxx.xxx-76 02.19 MARCOS GOULARTE CARLOS KQN7882 2000.0078; CPF 006.xxx.xxx-40 02.19 MARCOS PAULO DA SILVA ROSA KQM5435 207; CPF 074.xxx.xxx-66 01.19 MARCOS QUINTANILHA CALEIA KXB3044 34; CPF 135.xxx.xxx-05 02.19 MARCOS VINICIUS BISPO DE OLIVEIRA KZQ7056 170; CPF 100.xxx.xxx-21 02.19 MARCUS VINICIUS RIBEIRO PINTO LHX8910 392; CPF 816.xxx.xxx-72 01.19 MARIA DE FATIMA AMARAL PESTANA SANTOS LOC4713 378; CPF 118.xxx.xxx-23 02.19 MARIA DO SOCORRO MEDEIROS SILVA KYU3356 2000.0107; CPF 073.xxx.xxx-90 01.19 MARIA PAULA DE OLIVEIRA ASSIS LLB3774 280; CPF 109.xxx.xxx-98 01.19 MARILIA DOS SANTOS PINTO KZX9250 159; CPF 510.xxx.xxx-20 02.19 MARILU RODRIGUES PEREIRA KPR0944 44; CPF 020.xxx.xxx-93 02.19 MARINETE SOUZA PINTO LAL3154 2000.0087; CPF 647.xxx.xxx-72 01.19 MARIO AMERICO FLORES DE ARAUJO KWG5396 445; CPF 149.xxx.xxx-60 01.19 MATHEUS CAMPOS PEREIRA LPA5680 63; CPF 132.xxx.xxx-24 02.19 MAX MAURO FRANÇA DE SOUZA RODRIGUES LOO3589 150; CPF 120.xxx.xxx-07 01.19 MICHELE SANTANA GOMES LSF4111 448; CPF 430.xxx.xxx-53 02.19 MIGUEL JARDIM MORET KMF8011 ; CPF 062.xxx.xxx-35 01.19 MONICA AP CELESTINO CARVALHO HBK9660 373; CNPJ 31.876.709/0004-21 02.19 MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A KXK1164 114; CPF 125.xxx.xxx-43 02.19 NARA HERVANO LVD2941 157; CPF 054.xxx.xxx-22 02.19 NATALI HELENA SALES LCC4094 39; CPF 009.xxx.xxx-06 02.19 NELSON LUCIANO DE CASTRO LSL8872 171; CPF 083.xxx.xxx-96 02.19 NEUSA MARIA RIBEIRO LBI6666 182; CPF 092.xxx.xxx-07 02.19 NILO JORGE NUNES DA COSTA LRR0395 8; CPF 055.xxx.xxx-05 02.19 NILTON DIAS DE OLIVEIRA LOX4957 2000.0066; CNPJ 08.435.537/0001-96 01.19 NOVA MACAM MOTOS C E SERV DE VEIC LTDA KVL4144 46; CPF 999.xxx.xxx-15 02.19 OLDINEY SANTOS LEPRE KNE5839 2000.0021; CPF 016.xxx.xxx-66 01.19 OLIMAR MANZINI DA SILVA KNW8635 31; CPF 097.xxx.xxx-27 01.19 OLIVETE FERREIRA DA SILVA GTI4173 408; CPF 743.xxx.xxx-97 02.19 OSVALDO CRUZ MARTINS DE CARVALHO LAD1149 18; CPF 243.xxx.xxx-15 02.19 OVIDIO CORTEZ DA SILVA LNK6553 79; CPF 028.xxx.xxx-63 02.19 OZIEL DO CARMO BORBA KPJ0541 148; CPF 137.xxx.xxx-95 02.19 PABLO DA SILVA OLIVEIRA KZQ9257 110; CPF 140.xxx.xxx-90 01.19 PABLO LUIZ ROSA DE OLIVEIRA LCL3708 106; CNPJ 00.746.855/0001-66 02.19 PAPA ECO VIG E SEG LTDA LOZ7086 235; CPF 073.xxx.xxx-12 02.19 PATRICK DE OLIVEIRA LPC1071 219; CPF 117.xxx.xxx-52 01.19 PAULO CESAR MAGALHÃES RODRIGUES LOT5826 107; CPF 030.xxx.xxx-03 01.19 PAULO HENRIQUE DOMINGOS DE OLIVEIRA KQQ8001 445; CPF 014.xxx.xxx-74 01.19 PERLA SIMONE DE LIMA KZS9533 336; CNPJ 31.943.285/0001-28 02.19 PETRAMARE TELECOMUNICAÇÕES SERVIÇOS LTDA KYH2409 2000.0220; CPF 120.xxx.xxx-66 02.19 PITER OLIVEIRA PINTO LOT1757 2000.0030; CNPJ 33.286.147/0001-49 02.19 PNEU SOLA LTDA LNJ7042 2000.0147; CPF 094.xxx.xxx-76 02.19 PRISCILLA DE SOUZA MELO LQA0858 2000.0143; CPF 059.xxx.xxx-46 02.19 QUELITA VITORIA FERREIRA LLO7917 2000.0173; CPF 056.xxx.xxx-21 02.19 RACHEL LUKSCHAL FRAUCHES KWA7015 174; CPF 140.xxx.xxx-14 01.19 RAFAEL ALMEIDA PEREIRA LLA8019 376; CPF 120.xxx.xxx-73 02.19 RAFAEL MARQUES DO NASCIMENTO LLR1856 129; CPF 152.xxx.xxx-43 01.19 RAIKA DA CONCEICAO SILVA LCW5982 166; CPF 136.xxx.xxx-13 02.19 RAMON MACHADO PEIXOTO MSL1482 186; CPF 117.xxx.xxx-76 01.19 RAPHAEL DE MATOS JORGE KVE2967 29; CPF 089.xxx.xxx-69 02.19 REGINA WERNECK LEAL FERREIRA LJI1724 2000.0239; CPF 458.xxx.xxx-49 01.19 REINALDO MACHADO DA SILVA KPW9469 55; CNPJ 73.227.217/0001-02 01.19 RENAGAS COM E TRANSPORTE DE GAS LTDA KYT6577 127; CPF 084.xxx.xxx-57 02.19 RENATA DA SILVA DE AZEVEDO LOD3111 263; CPF 780.xxx.xxx-34 02.19 RENATA LIMA ANDRADE KXX0005 179; CPF 019.xxx.xxx-82 01.19 RENATO AGUIAR CARVALHO KYW5028 284; CPF 056.xxx.xxx-50 01.19 RENATO B LACERDA LOF5541 421; CPF 043.xxx.xxx-34 02.19 RENATO CARAVITA DE ARAUJO LPL6791 253; CPF 336.xxx.xxx-72 02.19 RENATO JOTA FARIA LHF1723 2000.0112; CPF 482.xxx.xxx-04 02.19 RENE RIBEIRO DE SOUZA LOZ4952 153; CPF 074.xxx.xxx-26 01.19 RICARDO COSTA MATOS KVR1133 229; CPF 949.xxx.xxx-91 02.19 RICARDO FURTADO DIAS KUK7112 2000.0169; CNPJ 04.218.110/0001-85 02.19 RITONDO E RITONDO J E REVISTAS LTDA KZY7205 38; CPF 064.xxx.xxx-70 01.19 ROBERT CASSIO FERRAZ BRITO CKW7444 79; CPF 227.xxx.xxx-20 02.19 ROBERTO ALENCAR GONZAGA LCU4927 2000.0046; CPF 938.xxx.xxx-20 01.19 ROBERTO FERNANDES DE SOUZA LNK1350 311; CPF 383.xxx.xxx-91 02.19 ROBERTO TAVARES GALVAO KMX3837 1; CPF 099.xxx.xxx-08 02.19 RODRIGO AGOSTINI LIMA KMN3362 109; CNPJ 01.858.774/0001-10 02.19 RODRIGO DIAS BORGES HPN2813 2000.0133; CPF 085.xxx.xxx-17 01.19 RODRIGO OLIVEIRA LIMA LNY5999 337; CPF 023.xxx.xxx-36 02.19 ROGERIO DE ALMEIDA SANTOS KMN6053 199; CPF 339.xxx.xxx-20 01.19 ROMILDO LUCENA DE MORAIS LAX1947 448; CPF 037.xxx.xxx-11 02.19 RONALDO ALEXANDRE FEITOSA KQN8263 89; CPF 019.xxx.xxx-54 02.19 ROSALI SOARES LVC1852 2000.0207; CPF 098.xxx.xxx-20 02.19 ROSANGELA DA SILVA OLIVEIRA LCF8383 125; CPF 866.xxx.xxx-15 02.19 ROSEMERI MOREIRA DE ANDRADE KMZ3958 2000.0210; CPF 008.xxx.xxx-78 01.19 ROSIRIS VIEIRA DUARTE MARTINS BYS2249 202; CPF 005.xxx.xxx-90 01.19 ROTERDAN DA SILVA DE BRITO LOP6626 493; CPF 042.xxx.xxx-01 02.19 RUTH DE OLIVEIRA LJL4677 2000.0198; CPF 038.xxx.xxx-80 02.19 SAMUEL FIGUEIREDO LCB7376 1; CPF 014.xxx.xxx-90 02.19 SANDA MARIA DE A A DOS SANTOS KNY8023 70; CPF 019.xxx.xxx-80 01.19 SANDRA DE MENEZES KNI2841 110; CPF 082.xxx.xxx-09 01.19 SANDRA MARCULINO DE SOUZA LLS4056 65; CPF 143.xxx.xxx-73 02.19 SANDRO ITABAJARA DA SILVA KXY1290 73; CPF 120.xxx.xxx-16 02.19 SARA FILOMENA BARBOSA CAMPOS LCA0416 2; CNPJ 08.942.491/0001-00 02.19 SB 2007 LOG LOCAÇÃO LTDA ME KOB3740 ; CPF 695.xxx.xxx-68 02.19 SEBASTIÃO CALIXTO LNU2240 22; CPF 482.xxx.xxx-34 02.19 SEBASTIÃO FERREIRA BAUER MDE3675 30; CPF 585.xxx.xxx-87 02.19 SEVERINO INOCENCIO DE SOUZA KZG1128 22; CPF 010.xxx.xxx-60 02.19 SHIRLEI PAIVA RIBEIRO LBG6834 2000.0137; CPF 056.xxx.xxx-90 02.19 SIDINEI LASSANCE FILHO GZF3144 86; CPF 084.xxx.xxx-03 02.19 SIMONE DA SILVA SANTOS KTU8537 126; CPF 003.xxx.xxx-77 02.19 SUELI BARROS KXR1042 2000.0069; CPF 012.xxx.xxx-07 02.19 SUELI DE ALMEIDA ANTUNES GKX8760 2000.0234; CPF 433.xxx.xxx-34 02.19 SULANITA GOMES DA SILVA BUP6262 2000.0153; CPF 096.xxx.xxx-80 02.19 SUZANA DIAS DE OLIVEIRA LIM9833 2000.0226; CPF 113.xxx.xxx-46 02.19 TALITA TEIXEIRA OLIVEIRA COSTA DAB2137 24; CPF 013.xxx.xxx-03 02.19 TAMARA SOUZA DE ABREU SILVA LKS1123 38; CPF 147.xxx.xxx-55 01.19 TAMIRES MACHADO DIOGO KYL1714 362; CPF 134.xxx.xxx-36 02.19 TARLISSON SILVA MARTINS KZM0570 96; CPF 026.xxx.xxx-25 02.19 TATIANA DOS SANTOS FRANCESCONI LRF1468 135; CPF 072.xxx.xxx-60 02.19 TATIANA SANTA ROSA BOTELHO KXI1419 73; CPF 006.xxx.xxx-65 02.19 TEREZINHA LEONCIO DE MELO KVT0931 122; CPF 121.xxx.xxx-07 02.19 THIAGO DA SILVA FARIAS LPR5410 20; CPF 086.xxx.xxx-80 02.19 THUANNY SANTIAGO DE ARAGÃO KOH1907 2000.0013; CPF 093.xxx.xxx-17 01.19 TIAGO ISNARDE DA COSTA LIMA KYC1321 15; CNPJ 04.948.434/0002-50 02.19 TOP LINE CARGAS AEREAS LTDA KYI0015 221; CPF 069.xxx.xxx-06 02.19 UANDERSON ROBERTO PINTO SILVA LJR9567 176; CNPJ 68.575.711/0001-28 02.19 UBS SERVIÇOS LTDA LCB3890 2000.0080; CPF 092.xxx.xxx-27 02.19 VALDINEI GOMES DA SILVA KXR6790 30; CPF 330.xxx.xxx-00 02.19 VALDIR DE OLIVEIRA LJR1120 2000.0062; CPF 015.xxx.xxx-92 02.19 VANDERLEY FREIRE DA COSTA KWS2989 188; CPF 053.xxx.xxx-18 02.19 VANDERSON ALVES GONÇALVES DOB6528 177; CPF 110.xxx.xxx-11 01.19 VANESSA DOS SANTOS AFONSO KUS3400 333; CPF 137.xxx.xxx-07 02.19 VANESSA FERREIRA BRAZ KZW7822 7; CPF 052.xxx.xxx-02 02.19 VANIA CRISTINA DA C MARQUES KZR4879 22; CPF 585.xxx.xxx-00 02.19 VANILDO PINTO DA SILVA KVX3844 74; CPF 127.xxx.xxx-89 01.19 VERA LUCIA DA SILVA LCB4486 524; CPF 220.xxx.xxx-72 02.19 VERA LUCIA DANELLI ROCHA KRE4428 241; CNPJ 00.399.601/0001-19 02.19 VILA GENI BAR E MERCEARIA LTDA KNL2532 2000.0176; CPF 044.xxx.xxx-60 02.19 WASHINGTON LUIZ DE BRITO KQJ4601 189; CPF 166.xxx.xxx-24 02.19 WASHINGTON SANTOS DA SILVA LBP0308 377; CPF 135.xxx.xxx-99 02.19 WEDERSON DUARTE DA SILVA LPH2161 21; CPF 056.xxx.xxx-78 02.19 WELLINGTON DOS SANTOS FERREIRA LOA9845 46; CPF 076.xxx.xxx-90 02.19 WELLINGTON LOPES DE ALMEIDA CCX8262 160; CPF 136.xxx.xxx-36 02.19 WELLINGTON PORTO DA SILVA KYP1446 233; CPF 009.xxx.xxx-40 01.19 WELMA DA CRUZ ALVES KWJ1396 301; CPF 132.xxx.xxx-10 01.19 YURI OLIVEIRA DE ANDRADE LSD3394 338; CPF 000.xxx.xxx-47 02.19 ZAIRO GONÇALVES SOARES KNI0560 2000.0072. Processo SEI-100005/007959/2025.\r\n\r\nId: 2688720"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2688808": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de SUMIDOURO.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA, mediante a manutenção, no Município de Sumidouro, do posto municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de inspeção de produtos de origem animal.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-020001/003542/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de Seropédica.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA, mediante a manutenção, no Município de Seropédica, do posto municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de inspeção de produtos de origem animal.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/001551/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA, mediante a manutenção, no Município de Itaperuna do posto de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de inspeção de produtos de origem animal.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/004669/2025.\r\n\r\nId: 2688808"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2688914": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 088/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e DELLA VIA PNEUS LTDA. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 088/2013, do Pavilhão 400, sendo 9.432,09 m² de área descoberta e 3.54,73 m² de área coberta, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá-RJ, com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/795/2013.\r\n\r\nId: 2688914"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2688946": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 049/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 049/2024, por mais 12 (Doze) meses, a contar de 25 de outubro de 2025, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Varre Sai, Natividade e Porciúncula, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.187.460,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/001484/2024.\r\n\r\nId: 2688946"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2688893": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 04/2025 (1226-CONVERJ). \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a ACADEMIA PETROPOLITANA DE LETRAS. \r\n\r\nOBJETO: Apoio na produção dos tomos 2 e 3 da “Coletânea das Revistas da Academia Petropolitana de Letras” (500 exemplares de cada) e também do livro comemorativo do Centenário da APL - Academia Petropolitana de Letras (500 exemplares), de acordo com Plano de Trabalho. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: Os recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO totaliza o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pagos em parcela única. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses a partir da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002016/2025.\r\n\r\nId: 2688893"
                        ],
                        "2688894": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 04/2025 (1184-CONVERJ). \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e o MOVIMENTO DE MULHERES EM SÃO GONÇALO. \r\n\r\nOBJETO: Realização de 03 cursos sobre hip hop, com conteúdo voltados aos direitos humanos, diversidades, arte urbana, produção cultural e realização de rodas de rima, de acordo com Plano de Trabalho envidado pelo Movimento de Mulheres em São Gonçalo, devidamente aprovado pela SECEC, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição. O projeto visa ampliação de oportunidades para adolescentes e jovens, preferencialmente os residentes nas periferias de São Gonçalo, para que consigam romper barreiras territoriais e de classe social para que obtenham a profissionalização necessária para o ingresso no mercado de trabalho voltado à economia criativa de arte urbana. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: Os recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO totalizam o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pagos em parcela única \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses a partir da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001351/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/10/2025.\r\n\r\nId: 2688894"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2688659": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/606/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa ECXPETACULO PRODUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por EDUARDO COSTA, para uma apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Paty do Alferes/RJ, no dia 12.10.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02009 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI180002/002863/2025.\r\n\r\nId: 2688659"
                            ],
                            "2688871": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/619/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa BEATCARIOCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por NICO REZENDE, para 01 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Rio Claro, no dia 24.10.2025. PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02050 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003055/2025.\r\n\r\nId: 2688871"
                            ],
                            "2688891": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/634/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa 24.201.523 MARIA LUCIA SOARES \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por VICTOR SÁVIOS - Cover do Tim Maia, para uma apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no Teatro Mário Lago, em 13.11.2025. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02126. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003025/2025.\r\n\r\nId: 2688891"
                            ],
                            "2688779": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/050/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EFLORESCER \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO para a realização do o espetáculo fechado \"PROFISSÕES\", no dia 22 de novembro de 2025, sábado às 11:00 horas e ensaio no dia 09 de novembro de 2025. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150002/009452/2024.\r\n\r\nId: 2688779"
                            ],
                            "2688905": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 180022/0314/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização da “POSSE DOS NOVOS MEMBROS CONSELHEIROS E DO PRESIDENTE DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” no dia 30 de outubro de 2025. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002700/2025.\r\n\r\nId: 2688905"
                            ],
                            "2688888": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/049/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e COMANDO DA AERONÁUTICA \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, para a realização do “CONCERTO SINFÔNICO DA FAB”, alusivo ao Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira, no dia 25 de outubro de 2025. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000903/2025.\r\n\r\nId: 2688888"
                            ],
                            "2688801": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 23/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 114 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001502/2025 \r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: PROCESSO nº SEI-180002/001502/2025\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: PROCESSO nº SEI-180002/002485/2025\r\n\r\nId: 2688801"
                            ],
                            "2688733": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Coisinha do Pai Eventos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Projeto 50 Anos de Poesia, a ocorrer nos dias 29 e 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, (i) o valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) e (ii) o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em bens e serviços a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA na espécie de pagamento de serviço de operação de totens de LED, (iii) bem como realizará oficina de música aberta ao público, com especificações de público, local, data e horário a ser combinadas posteriormente entre as partes.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000936/2025.\r\n\r\nId: 2688733"
                            ],
                            "2688734": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso da Sala de Ensaio do 6º andar do Prédio Anexo do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Olga Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala de Ensaio do 6º andar do Prédio Anexo do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Ensaios da turnê Axé 40 da Nova Orquestra, a ocorrer nos dias 18 e 19 de setembro de 2025.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000934/2025.\r\n\r\nId: 2688734"
                            ],
                            "2688735": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Associação dos Amigos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro - AATM; como permissionária, Giova Produção e Eventos LTDA como interveniente.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: alterar os valores contidos na Cláusula Quarta, caput e parágrafo único, em razão da solicitação de 2 horas extras para montagem e ensaios nos dias 2 e 3 de junho de 2025, na permissão de uso do objeto do Processo Administrativo SEI-430001/001538/2025. Ler-se-á, portanto: \"CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 173.375,00 (tento e setenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais), pagos em bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, das seguintes espécies: (i) Aquisição de materiais permanentes; (ii) Realização de serviços para o Teatro Municipal do RJ Cada bem e serviço deverá ser pago pela PERMISSIONÁRIA no prazo de 10 dias a contar do envio da Nota Fiscal, estando sujeito à multa prevista no parágrafo segundo desta cláusula em caso de não pagamento. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A INTERVENIENTE pagará à PERMISSIONÁRIA, por depósito em conta (n° 16435-4 do Banco Itaú S/A, Agência 0477 - Cinelândia. ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO TEATRO MUNICIPAL DO RJ-CNPJ 28.247.526-0001-90), o valor total de R$ 182.500,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais) dividido em 3 parcelas. A primeira parcela no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) na assinatura do Termo de Permissão de Uso (TPU), a segunda parcela no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) com vencimento em 23/05/2025 e a terceira parcela no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com vencimento em 01/07/2025. O valor atribuído ao uso do Salão Assyrio, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em 02/06/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001538/2025.\r\n\r\nId: 2688735"
                            ],
                            "2688886": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Fundação Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento 60 Anos da Fundação Museu da Imagem e do Som, a ocorrer no dia 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA não pagará nada à FTM/RJ pelo uso, uma vez que, na forma do caput do art. 35 da Lei Complementar 08/77, o uso do espaço gratuitamente foi permitido pelo Secretário da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme autorização constante no Documento SEI nº 102137648, em razão da delegação de competência prevista no Decreto Estadual nº 40.644/07 (alterado pelo Decreto Estadual nº 41.193/08).\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000853/2025\r\n\r\nId: 2688886"
                            ],
                            "2688892": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Instituto Brasileiro de Música e Educação\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: alterar os valores contidos na Cláusula Quarta, caput, em razão da solicitação de uso de 4 totens de LED, na permissão de uso do objeto do Processo Administrativo SEI-180005/000316/2025. Ler-se-á, portanto:\r\n\r\n\"CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO \r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, (i) o percentual de 100% (cem por cento) sobre a arrecadação da venda dos ingressos de todas as três apresentações musicais no Theatro Municipal no corrente ano de 2025, (ii) o valor de R$ 1.500,00 referentes à utilização de totens de LED no evento do dia 31 de março de 2025 e (iii) o valor de R$ 2.000,00 referentes à utilização de totens de LED no evento do dia 09 de junho de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000316/2025\r\n\r\nId: 2688892"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2688044": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° SEI-320001/002113/2025, instaurado com base no processo administrativo n° SEI-150159/005028/2021, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor JORGE MILTON CAMILLO PINTO, Identidade Funcional nº 5029846-1, Técnico Assistente Administrativo, Matrícula 3064395-1, Vínculo 01 e Auxiliar de Controle de Endemias, Matrícula 27380405, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2688044"
                        ],
                        "2688484": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nDMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000197/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora KÁTIA REGINA PEREIRA DE MOURA REIS, Identidade Funcional nº 3858272-4, Professor Docente I, Matrícula 832.916-1, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 faltas consecutivas, no período de 27/04/2023 a 06/05/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2688484"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2688681": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consistente em 2 vagas (acréscimo de 02 Locação de Vaga de Estacionamento), o que equivale a 20% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, a OU b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), perfazendo o valor anual de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000622/2024\r\n\r\nId: 2688681"
                        ],
                        "2688898": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 450.156,68 (quatrocentos e cinquenta mil cento e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 900.313,36 (novecentos mil, trezentos e treze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000674/2023.\r\n\r\nId: 2688898"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2688884": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 024/2025 ao Contrato nº 027/2022.\r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa OI S.A. - \"Em Recuperação Judicial\". \r\n\r\nOBJETO: I) Prorrogação do prazo de vigência; e II) Concessão de reajuste contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 26/10/2025 a 25/10/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 234.409,76 (duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00002. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 57 e inciso III do art. 55, ambos da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000549/2022.\r\n\r\nId: 2688884"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2688923": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 026/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para obra de drenagem e pavimentação em diversas Ruas de Itacuruçá, 3° Distrito do Município de Mangaratiba/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22.10.2025\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.069.000,00 (dois milhões e sessenta e nove mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001441/2024\r\n\r\nId: 2688923"
                        ],
                        "2688925": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 029/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para implantação de infraestrutura viária com pavimentação rígida e drenagem na Estrada da Capivara ligando à Região dos Coqueiros, no Município de Paty do Alferes/RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 630 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução n° 07 de 15 de março de 2024, além do Decreto Estadual n° 44.879/14 com as alterações dadas pelo Decreto Estadual n° 48.083/2022, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001230/2025.\r\n\r\nId: 2688925"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2688804": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 006/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e TIME MULTISSERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Repactuação de Preços, referente à Serviços de Recepcionista, de forma contínua, com de mão de obra exclusiva, para atendimento do edifício sede do DER/RJ e demais unidades descentralizadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nVALOR: R$ 329.365,95 (trezentos e vinte e nove mil trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/033885/2025.\r\n\r\nId: 2688804"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2688718": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEM n° 013/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e EMPRESA NEW QUALITY EVENTOS E MARKETING PROMOCIONAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de empresa especializada na organização e realização de evento para participação institucional da Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro (SEM-RJ) na 3ª edição do Festival Mulheres do Mundo (WOW), de natureza eminentemente intelectual e estratégica, voltada ao delineamento, promoção, articulação e divulgação de políticas públicas inovadoras de enfrentamento à violência contra a mulher e promoção da equidade de gênero no Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), considerando o prazo total da sua vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000594/2025\r\n\r\nId: 2688718"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2685452": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa: VERT ANALYTICS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de Solução de Inteligência Analítica Integrada de aprendizado de máquina, que compreende serviço de Suporte Técnico Avançado (fixo mensal), subscrição de plataforma de software para armazenamento e processamento de dados em computação distribuída (hadoop), Serviços Técnicos Especializados sob demanda, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.034.008,00 (seis milhões, trinta e quatro mil oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-090001/001537/2025.\r\n\r\nId: 2685452"
                        ],
                        "2685453": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa: VERT ANALYTICS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de licença perpétua de Solução de Inteligência Analítica Integrada de aprendizado de máquina, processamento de dados distribuído em memória, estatística aplicada e ciência de dados e plataforma de investigação com garantia de atualização e suporte técnico do fabricante por 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é 180 (cento e oitenta) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.560.000,00 (cinco milhões quinhentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-090001/001537/2025.\r\n\r\nId: 2685453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2689148": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO LOPES BRANDI, ID FUNCIONAL N° 51172747, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo \r\n\r\nDG, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Carlos Cesar de Cima Aires, ID Funcional nº 3327581-5. Processo nº SEI-330001/001707/2025. \r\n\r\nId: 2689148"
                    ],
                    "2689149": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE DOS SANTOS PERES, ID FUNCIONAL Nº 8692343, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.936, de 23 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR GISELE CARVALHO MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.932, de 22 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME BARROS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.932, de 22 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\nda Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.936, de 23 de \r\n\r\noutubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2025, \r\n\r\nGELBERT SARMENTO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5143085-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014242/2025.\r\n\r\nEXONERAR JORGE LUIS GOMES BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5102028-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014246/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA DO CARMO DE REZENDE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Maria Torres de Castro Alves, ID Funcional nº 5123622-2. Processo nº SEI-150016/195190/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDELAINE MEIRELES CORDEIRO DAMASCENO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Cassio Avelar Daflon Vieira, ID Funcional nº 5123426-2. Processo nº SEI-150016/195190/2025.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA DA SILVA BRAGA STUDENSKI para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Paulo Henrique Gonçalves dos Santos, ID Funcional nº 5165135-1. Processo nº SEI-150016/195190/2025.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ CAPISTRANO GUEIROS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Luiz Claudio Coutinho da Rosa, ID Funcional nº 4282829-5. Processo nº SEI-150016/195190/2025.\r\n\r\nNOMEAR ERICK JULIÃO VEIGA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.936, de 23 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR POLYANA WILES SOUSA AMARAL para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departa-\r\n\r\nmento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga prevista pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.936, de 23 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR WALLACE DA CONCEIÇÃO DE CASTRO para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Depar-\r\n\r\ntamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga prevista pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.936, de 23 de outubro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA PEREIRA FOLCO para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Melquezedec Alves Flor, ID Funcional nº 50865153. \r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/036021/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 23/10/2025, que nomeou CARLOS CESAR SRULEVIHCT E SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gabriel Alexandre Vaz da Silva, ID Funcional nº 5156976-0. Processo nº SEI-030001/105512/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO RIBEIRO ARANDA para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gabriel Alexandre Vaz da Silva, ID Funcional nº 5156976-0. Processo nº SEI-030001/105512/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CESAR SRULEVIHCT E SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Dheaw Jhonattaw Amado Ribeiro Barreto, ID Funcional nº 5160340-3. Processo nº SEI-030001/105512/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 23/10/2025, que nomeou RODRIGO RIBEIRO ARANDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecre-\r\n\r\ntaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Educação, anteriormente ocupado por Dheaw Jhonattaw Amado Ribeiro Barreto, ID Funcional nº 5160340-3. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/105512/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assessor , símbolo DAS-8, da Secretaria \r\n\r\nde Estado da Transportes e Mobilidade Urbana, em vaga prevista\r\n\r\npelo Decreto nº 49.936, de 23 de outubro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-100001/002629/2025.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO MAURICIO DINIZ FESTAS para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assessor , símbolo DAS-8, da Secretaria \r\n\r\nde Estado da Transportes e Mobilidade Urbana, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.936, de 23 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-100001/002628/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ FRITAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.886, de 29/09/2025. Processo nº SEI-100005/008204/2025. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 23/10/2025, que exonerou ERIC FREITAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51378183, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/008204/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de outubro de 2025,\r\n\r\nLUIZA DE SOUSA LOMBA, ID FUNCIONAL Nº 51510910, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/021585/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de outu-\r\n\r\nbro de 2025, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5137800-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, do Serviço de Monitoramento de Licenças Ambientais, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização\r\n\r\nAmbiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/021585/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA DE SOUSA LOMBA, ID FUNCIONAL Nº 51510910, para exercer, com validade a contar de 12 de outubro de 2025, \r\n\r\no cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Monitoramento de Licenças Ambientais, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Pedro Henrique de Oliveira Silva, ID Funcional nº 5137800-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/021585/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de outubro de 2025, VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4142714-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência \r\n\r\nde Administração e Logística, da Diretoria Executiva e de Planeja-\r\n\r\nmento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/023499/2025.\r\n\r\nNOMEAR DOMINIQUE PERES GALIASSO, ID FUNCIONAL Nº 5128590-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração e Logística, da Diretoria\r\n\r\nExecutiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Viviane da Silva Santos, ID Funcional nº 4142714-9. Processo nº SEI-070002/023499/2025.\r\n\r\nEXONERAR JÚLIA DE ARAÚJO SOARES MOREIRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51545373, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/023499/2025.\r\n\r\nEXONERAR DOMINIQUE PERES GALIASSO, ID FUNCIONAL Nº 5128590-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Serviço de Contratos, da Gerência de Administração e Logística, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/023499/2025.\r\n\r\nNOMEAR KAREN DOS SANTOS ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 51501368, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Ser-\r\n\r\nviço, símbolo DAI-6, da Serviço de Contratos, da Gerência de Administração e Logística, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por \r\n\r\nDominique Peres Galiasso, ID Funcional nº 5128590-8. Processo nº SEI-070002/023499/2025.\r\n\r\nEXONERAR KAREN DOS SANTOS ARAÚJO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51501368, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo \r\n\r\nDAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/023499/2025.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIA DE ARAÚJO SOARES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51545373, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Karen dos Santos Araújo, ID Funcional nº 51501368. Processo nº SEI-070002/023499/2025.\r\n\r\nNOMEAR TAMIRES PASCOAL ALVES, ID FUNCIONAL N° 5163944-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Ribeiro Macedo, ID Funcional nº 5129001-4. Processo nº SEI-180001/003679/2025.\r\n\r\nNOMEAR JORGE JANDERSON DOS SANTOS LIMA para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Julio Sobreira Gonçalves, ID Funcional nº 5162770-1. Processo nº SEI-300001/002680/2025. \r\n\r\nNOMEAR WALLACE LEANDRO DA PAZ, ID FUNCIONAL Nº 5093251-9, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Estephanie Almeida dos Santos, ID Funcional nº 51627647. Processo nº SEI-300001/002683/2025. \r\n\r\nNOMEAR MARCELA SALVADOR LIMA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4317046-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por Abel Assis Cabral da Silva, ID Funcional nº 51460351. Processo nº SEI-300002/000443/2025.\r\n\r\nEXONERAR ABEL ASSIS CABRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51460351, do cargo em comissão de Assessor Especial, sím-\r\n\r\nbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendên-\r\n\r\ncia de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-300002/000443/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCELA SALVADOR LIMA DE OLIVEIRA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 4317046-3, do cargo em comissão de Assessor, \r\n\r\nsímbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de \r\n\r\nDesportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-300002/000443/2025.\r\n\r\nNOMEAR ABEL ASSIS CABRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51460351, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Orçamento, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por Sergio Guilherme Ferreira Brauniger, ID Funcional nº 5137693-8. Processo nº SEI-300002/000443/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO LUIZ MATOS DE AQUINO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.928, de 17 de outubro de 2025. Processo nº SEI-330001/001695/2025.\r\n\r\nNOMEAR IÊDA SILVA CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.922, de 15 de outubro de 2025. Processo nº SEI-330001/001695/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2025,\r\n\r\nDOUGLAS LUIZ DE SOUZA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 51629941, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/002053/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DIAS RODRIGUES, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 5121209-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e\r\n\r\nObras Públicas, em vaga resultante da transferência estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.925, de 16 de outubro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-330001/001707/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EMILIA ALMEIDA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.925, de 16 de outubro de 2025. Processo nº SEI-330001/001707/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO MOREIRA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.925, de 16 de outubro de 2025. Processo nº SEI-330001/001707/2025. \r\n\r\nNOMEAR DILSON ARENA para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nAuxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Carto-\r\n\r\ngrafia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo França Cardias, ID Funcional nº 5085148-9. \r\n\r\nProcesso nº SEI-330005/000955/2025.\r\n\r\nId: 2689149"
                    ],
                    "2689154": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001917/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor Márcio Rogério Monteiro Cruz, Id. Funcional nº 41989376, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012, com validade a contar da data de publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003640/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Vitor Abdalla Batista Bevilacqua Militão, ID Funcional 50146351, vínculo 01, matrícula 3042335-4, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000959/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Charles Prado Ferreira de Lima, Id Funcional: 4409532-5, Professor I, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, com ônus para o órgão cessionário, a contar de 10 de outubro de 2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001548/2025 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 04 de setembro de 2025, página 03, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO a cessão dos servidores Sérgio Mauricio Diniz Festas, Id. Funcional nº 43229310, e Antonio Carlos Rabelo Cabral, Id. Funcional nº 20929528... para a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a cessão dos servidores Sérgio Mauricio Diniz Festas, Id. Funcional nº 43229310, e Antonio Carlos Rabelo Cabral, Id. Funcional nº 20929528... para a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, com validade a contar de 24/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001273/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 272.528,64 (duzentos e setenta e dois mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), referente à cessão dos servidores CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA - Id Funcional 19820372, LEANDRO VIEIRA ZUMA - Id Funcional 19854285, MARCIO REMO CONDEIXA DA COSTA - Id Funcional 41862872 e CASSIO DA SILVA CRUZ - Id Funcional 50232010, à disposição da SECC - Secretaria de Estado da Casa Civil, referente aos meses de Janeiro até Abril + Dezembro e 13º Salário/2024, em favor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nId: 2689154"
                    ],
                    "2688913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074475/2025 - LIDIA TEIXEIRA SILVA MESQUITA, ID Funcional 34732870, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 243.750-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202875/2009 - CARLA ESPINOLA DA CUNHA MENDONCA, ID Funcional 43265707, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201203/2010 - ELIZABETH DE LACERDA, ID Funcional 42834325, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047815/2025 - RENATA EVEA DE OLIVEIRA MARTINS ID Funcional 5604303, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof. II (Classe G-Pos-Gra), matrícula 122937 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008070/2025 - MARGARETE NUNES, ID. Funcional 10620648, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Prof I - Ingles, matrícula 235.519-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000217/2025 - THAIS GOMES DOS SANTOS, ID. Funcional 51562472, Professor I 40H DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - Geografia, matrícula 486388 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075156/2025 - MARIZETE DE FARIAS SILVA, ID. Funcional 36027839, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006899/2025 - FABIO LUIZ DAEMON DA SILVA, ID. Funcional 50922840, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 40H DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078808/2025 - JOAO DIAS NUNES, ID. Funcional 35327740, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 172.678-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009472/2025 - EDSON GOMES SILVERIO BARJA, ID. Funcional 43424325, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I 40H DEC 49208, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069331/2025 - YASMIM PAIXAO BRAZ NUNES, ID Funcional 51412225, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 371.234-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/106/2014 - MARCO AURELIO SILVA SOUZA, ID Funcional 43793037, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 264.081-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072696/2025 - LEIDIANE GOMES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 42587778, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 265.914-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085488/2025 - LUCIANA GREGORIO DE MORAIS, ID Funcional 50763962, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof.Informatica Educativa (Classe G-Pos-Gra), matrícula 345458 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005624/2021 - MARCELO GOMES FARINHAS, ID Funcional 20946813, Professor Faetec I 20 H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Ens Basico Tecn Tecnologico, matrícula 1882439 (Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059347/2024 - VALDIR ANTONIO DOS SANTOS BERTHO, ID Funcional 42612322, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2688913"
                    ],
                    "2688682": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 936 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010195/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização referente à participação de 01 (um) servidor na Missão Internacional para a Inglaterra, em favor do CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - CONSAD.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO, Coordenador, ID Funcional nº 5161272-0 e JULIA RAFAELLA EDILENA BURTON FURTADO, Assessora, ID Funcional nº 5165461-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: EMANUELLE VITORIA DA SILVA TEIXEIRA, Assessora, ID Funcional nº 5161619-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 22/10/2025.\r\n\r\nId: 2688682"
                    ],
                    "2689049": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 937 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150002/000811/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PAMELLA DA SILVA COSTA PROENÇA, ID Funcional nº 5136326-73, na qualidade de Integrante Demandante e RAQUEL DE MELO MENESES, ID Funcional nº 5149674-7, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Retificada por ter saído com incorreções no D.O. de 22/10/2025.\r\n\r\nId: 2689049"
                    ],
                    "2688956": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 938 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-480001/001181/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2025 firmado com a empresa PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/A, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de vigilância diurna e noturna, armada e motorizada, compreendendo o fornecimento de uniformes, materiais e equipamentos, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nGESTOR: ANDRESSA LIMA NEIVA MACHADO, Assistente II, ID Funcional nº 5124748-8, na condição de gestor titular e DEBORA DE SOUZA CRAVEIRO, Assistente II, ID Funcional nº 5027783-9, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: FELIPE RAFAEL CAVALCANTI MENDES DA SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 43590311-4, na condição de fiscal técnico e CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, Assistente II, ID Funcional nº 3009036-9, na condição de fiscal administrativo.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: AGATHA CHRISTIAN DA SILVA COSTA, Assessora, ID Funcional nº 5151169-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2688956"
                    ],
                    "2688957": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 939 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004814/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização referente à prestação de serviços de 05 (cinco) certificados digitais do tipo SSL/TLS de domínio único (single domain) OVm, destinados aos domínios eletrônicos institucionais sob a gestão da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MÁRIO JORGE MOREIRA BRAGA, Assistente II, ID Funcional nº 5128575-4 e SARAH WANGHON DE OLIVEIRA KAUER, Assessora, ID Funcional nº 5014995-4, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: GABRIELA DE ALMEIDA CATÃO, Assessora, ID Funcional nº 5160401-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2688957"
                    ],
                    "2688958": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 940 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009578/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização referente à participação de 02 (dois) servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil, no Congresso Internacional do Mercado Imobiliário (CIMI360), em favor da empresa 3K MARKETING COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: FELIPE MARQUES GOMES, Assessor, ID Funcional nº 5098045-9 e LETÍCIA VEIGA DE VELASCO, Assessora, ID Funcional nº 5110363-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: CLARICE ROCHA PINHEIRO, Assessor, ID Funcional nº 5093691-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2688958"
                    ],
                    "2687384": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003153/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Inspira Rio - 6ª edição\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBuenos Dias Projetos e Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.645.518/0001-45\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nR$ 325.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nId: 2687384"
                    ],
                    "2687430": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003153/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual de Atividades e Manutenção do Teatro Imperial 2025/2026\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNatureza Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.467.181/0001-87\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.100.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 275.000,00\r\n\r\nR$ 275.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 275.000,00\r\n\r\nR$ 275.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória 1/5\r\n\r\nR$ 220.000,00\r\n\r\nId: 2687430"
                    ],
                    "2688959": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 941 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/007835/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização referente à participação de servidores lotados na Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas, no Curso Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial, EFD- Reinf e DCTFWeb, e o novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), em favor da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: JAQUELINE DOS SANTOS MARQUES, Chefe de Divisão, ID Funcional nº 5093346-9 e BRUNO SILVA DO NASICMENTO, Assistente II, ID Funcional nº 5029642-6, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, Ajudante I, ID Funcional nº 5027193-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2688959"
                    ],
                    "2688960": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 942 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/005192/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores HUGO LASMAR MARINS, ID Funcional nº 5167571-4, na qualidade de Integrante Demandante e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5 e CAMILA MEDEIROS FERREIRA, ID Funcional nº 5107563-6, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2688960"
                    ],
                    "2689067": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 943 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150002/001540/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PAMELLA DA SILVA COSTA PROENÇA, ID Funcional nº 5136326-7, na qualidade de Integrante Demandante e RAQUEL DE MELO MENESES, ID Funcional nº 5149674-7, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2689067"
                    ],
                    "2689066": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 944 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002963/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização referente à participação de servidores do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANNY ANSEANS DA COSTA, Ajudante I, ID Funcional nº 5098045-9 e LETÍCIA VEIGA DE VELASCO, Assessora, ID Funcional nº 5110363-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MARCO AURÉLIO LEITE, Assessor, ID Funcional nº 5159960-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2689066"
                    ],
                    "2688675": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nDESIGNA RICARDO CAVALCANTE PEREIRA, Assessor II, como Presidente, FLAVIA MARTINS BENAION, Advogada C, e AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO, Advogado C, como Membros Titulares, e RICARDO MARTINS DO CARMO, Advogado E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA DE ALMEIDA, Advogada C, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA DEFESA DA CEDAE NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS Nº 0040259-34.2020.8.19.0001 (GEOSMINA 01); 0072445-13.2020.8.19.0001 (GEOSMINA 02) E 0009183-07.2022.8.19.0038 (UTR)” - Processo n° SEI-150017/007013/2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.071-00. Contrato CEDAE n.º 124/2025 (DJU).\r\n\r\nId: 2688675"
                    ],
                    "2688676": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nDESIGNA AMANDA RIBEIRO FRASCINO, Engenheira E, PAULA ROCHA PONTES CAMACHO, Advogada C, e WENDEL DA SILVA AVELAR, Agente Administrativo F, como Membros Titulares, e MARISTELA BATISTA NUNES, Agente Administrativa F, como Membra Suplente. Gerente da Contratação CARLOS ALBERTO MOREIRA \r\n\r\nDA PAIXAO, Contador B, bem como ANDRE EUGENIO DOS \r\n\r\nSANTOS, Contador E, como Suplente, para constituírem Comissão \r\n\r\nde Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE UM CANAL EXTERNO PARA RECEBIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE DENÚNCIAS, \r\n\r\nUTILIZANDO PLATAFORMA EM NUVEM (SAAS)” - Processo n°\r\n\r\nSEI-150017/008266/2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.072-00.\r\n\r\nId: 2688676"
                    ],
                    "2688677": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DE MORAES SENNA, Assessor II, como Presidente, LUIS CLAUDIO DE ALVARENGA, Assistente IV e GABRIEL ESTEVES DA SILVA, Assistente III, como Membros Titulares, e GABRIEL ROSA DA MATA RIBEIRO, Assistente V, como Membro Suplente. Gerente da Contratação DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio e a participação da CEDAE no evento “EXPO MANGARATIBA 2025” - Processo n° SEI-150017/008456/2025. Contrato CEDAE Nº 159/2025 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS N° 33.073-00.\r\n\r\nId: 2688677"
                    ],
                    "2688678": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nDESIGNA BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA, Economista F, como Presidente, THAIS MARCELA MATAGUEIRA WON HELD, Contadora B e ALINE DE FATIMA REIS VIEIRA SOARES, Contadora D, como Membros Titulares, e HEDMILTON MOURAO CARDOSO, Assessor I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA ATUARIAL DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO, DIAGNÓSTICO E APRESENTAÇÃO DE ALTERNATIVAS DETALHADAS E METODOLOGICAMENTE CONSISTENTES PARA SUBSIDIAR DECISÃO ESTRATÉGICA DA CEDAE DESTINADA A MITIGAR RISCOS FINANCEIROS E REGULATÓRIOS RELACIONADOS ÀS OBRIGAÇÕES FUTURAS DECORRENTES DA CONDIÇÃO DE PATROCINADORA DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRECE I E PRECE II” - Processo n° SEI-150017/004570/2024. Contrato CEDAE Nº 162/2025 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS N° 33.075-00.\r\n\r\nId: 2688678"
                    ],
                    "2688929": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/194146/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 40 (quarenta) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente aos exercícios de 2022, 2023 e proporcionais de 2024, em favor do ex-servidor Lucas Pereira dos Santos, Id. Funcional n.º 51259745, Assistente III, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 21/11/2024, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 136 (DOC. SEI Nº 88109049), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 3.409,03 (três mil quatrocentos e nove reais e três centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022.\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/073603/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Glaucio Augusto Sampaio Quara de Souza, Id. Funcional n.º 50869205, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 02/01/2017 e exoneração em 01/08/2024, ciclo 01.2024 (DOC. SEI Nº 84932901 e DOC. SEI Nº 90307744), no valor total de R$ 3.865,24 (três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme indicado nos documentos DOC. SEI Nº 84407800, DOC. SEI Nº 90307744 e DOC. SEI Nº 104334016, bem como apurado pela Divisão de Registro e Controle (DOC. SEI Nº 90307744) e informação de inexistência de pagamento por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (DOC. SEI Nº 90308534 e DOC. SEI Nº 104328505), na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/159384/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Natalia Souza da Fonseca, Id. Funcional n.º 51266792, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 20/07/2023 e exoneração em 04/06/2024, ciclo 01.2024 (DOC. SEI Nº 84933442 e DOC. SEI Nº 90189879), no valor total de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), conforme indicado nos documentos DOC. SEI Nº 84399052, DOC. SEI Nº 90189879 e DOC. SEI Nº 110517082, bem como apurado pela Divisão de Registro e Controle (DOC. SEI Nº 90189879) e informação de inexistência de pagamento por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (DOC. SEI Nº 110389573 e DOC. SEI Nº 110481430), na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -150016/186605/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 40 (quarenta) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente aos exercícios de 2022, 2023 e proporcionais de 2024, em favor do ex-servidor Luiz Felipe Rodrigues Mendonça, Id. Funcional n.º 50322320, Assistente Técnico de Trânsito, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 12/09/2024, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 133 (DOC. SEI Nº 87342858), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 9.907,03 (nove mil novecentos e sete reais e três centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -030001/002835/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, Id. Funcional n.º 50355597, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, referente ao seu vínculo 5, com nomeação em 22/07/2021 e exoneração em 17/07/2023 (DOC. SEI Nº 103836382 e DOC. SEI Nº 105889393), no valor total de R$ 10.007,53 (dez mil sete reais e cinquenta e três centavos), relativo às competências de julho/2022 a julho/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo DOC. SEI Nº-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, conforme indicado nos documentos DOC. SEI Nº 91080699, DOC. SEI Nº 105889393, DOC. SEI Nº 105889870, conforme apurado pela Divisão de Benefícios e Segurança (DOC. SEI Nº 105889393) e informação de inexistência de pagamento por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (DOC. SEI Nº 105889393 e DOC. SEI Nº 105889870), na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -030001/003990/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Aline Medina Vilhena, Id. Funcional n.º 43311725, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, referente ao seu vínculo 2, com nomeação em 22/07/2021 e exoneração em 20/07/2023 (DOC. SEI Nº 103828918 e DOC. SEI Nº 105844576), no valor total de R$ 9.967,49 (nove mil novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), relativo às competências de julho/2021 a julho/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo DOC. SEI Nº-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, conforme indicado nos documentos DOC. SEI Nº 91568678, DOC. SEI Nº 105844576 e DOC. SEI Nº 106274493, conforme apurado pela Divisão de Benefícios e Segurança (DOC. SEI Nº 105844576) e informação de inexistência de pagamento por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (DOC. SEI Nº 105844576 e DOC. SEI Nº 105845891), na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004082/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Lucas Alves Lima Simoes, Id. Funcional n.º 50960962, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, referente ao seu vínculo 3, com nomeação em 24/11/2021 e exoneração em 17/07/2023 (DOC. SEI Nº 103884441 e DOC. SEI Nº 105842923), no valor total de R$ 9.224,76 (nove mil duzentos e vinte e quatro e setenta e Doc. SEI nºs centavos), relativo às competências de julho/2022 a julho/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo DOC. SEI Nº-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, conforme indicado nos documentos DOC. SEI Nº 91274933, DOC. SEI Nº 105842923 e DOC. SEI Nº 105842806, conforme apurado pela Divisão de Benefícios e Segurança (DOC. SEI Nº 105842923) e informação de inexistência de pagamento por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (DOC. SEI Nº 105842923 e DOC. SEI Nº 105842806), na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/002662/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor MARJORYE MANDERGAN JACOMELLI PINTO, ID Funcional nº 51107600, referente a pagamento da diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, referente ao seu vínculo 1 (DOC. SEI Nº 104259967), com nomeação em 15/05/2020 e exoneração em 28/02/2023, no R$ 6.133,84 (Doc. SEI nºs mil cento e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme acordo judicial firmado nos autos do processo DOC. SEI Nº-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça, e tratado no processo administrativo DOC. SEI Nº-150023/000118/2022, que majorou os valores dos auxílios alimentação, saúde e transporte percebidos pelos servidores do DETRAN/RJ, com autorização de parametrização no SIGRH concedida pelo Secretário de Estado da Casa Civil e valor apurado pela Divisão de Registro e Controle (DOC. SEI Nº 110875821) e, na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/005180/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Tatiana da Silva Lyrio, Id. Funcional n.º 44554150, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, referente ao seu vínculo 1, com nomeação em 06/05/2013 e exoneração em 21/09/2023 (DOC. SEI Nº 110312962 e DOC. SEI Nº 112311476), no valor total de R$ 20.543,77 (vinte mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), relativo às competências de julho/2022 a setembro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo DOC. SEI Nº-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, conforme indicado nos documentos DOC. SEI Nº 91027495, DOC. SEI Nº 112311476 e DOC. SEI Nº 112481872, conforme apurado pela Divisão de Benefícios e Segurança (DOC. SEI Nº 112311476) e informação de inexistência de pagamento por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (DOC. SEI Nº 112311476 e DOC. SEI Nº 112432670), na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/052334/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente ao exercício de 2024 e proporcionais de 2025; além 3 (três) meses de licenças-prêmio, referentes ao período aquisitivo de 13/03/2014 a 11/04/2019; em favor do ex-servidor Arthur da Rocha Viana Santos, Id. Funcional n.º 50257030, Assistente Técnico de Trânsito, até sua exoneração a pedido deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 17/03/2025, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 17 (DOC. SEI Nº 97408011), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 15.079,90 (quinze mil e setenta e nove reais e noventa centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/116047/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Marcos da Silva, Id. Funcional n.º 50307096, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 13/07/2021 e exoneração em 10/01/2025, ciclo 02.2024 (DOC. SEI Nº 104378064 e DOC. SEI Nº 104537572), no valor total de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), conforme indicado nos documentos DOC. SEI Nº 103189157, DOC. SEI Nº 104537572 e DOC. SEI Nº 104578925, bem como apurado pela Divisão de Registro e Controle (DOC. SEI Nº 104537572) e informação de inexistência de pagamento por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (DOC. SEI Nº 104537701 DOC. SEI Nº 104561386), na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/141449/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 10 (dez) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente ao exercício de 2024 e proporcionais de 2025, em favor da ex-servidora Ana Claudia Souza Lima, Id. Funcional n.º 51185504, Assistente III, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 01/07/2025, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 62 (DOC. SEI Nº 106223231), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 1.701,27 (mil setecentos e um reais e vinte e sete centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual \r\n\r\nn.º 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/157172/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 50 (cinquenta) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente aos exercícios de 2023, 2024 e proporcionais de 2025, em favor da ex-servidora Tereza Cristina Bernardes Obuekwe, Id. Funcional n.º 51346869, Assistente III, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 10/04/2025, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 72 (DOC. SEI Nº 110646504), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 4.164,55 (quatro mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual \r\n\r\nn.º 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2688929"
                    ],
                    "2688844": [
                        "I - Portaria",
                        "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 703 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, IDENTIFICAR OS RESPONSÀVEIS E QUANTIFICAR O DANO AO ERÁRIO SOBRE OS FATOS CONTIDOS NO PROCESSO Nº SEI-150013/000493/2025.\r\n\r\nA VICE PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Decreto Estadual nº 7.526, de 6 de setembro de 1984 e, tendo em vista as informações contidas no Processo SEI-50013/000125/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face dos fatos contidos no Processo nº SEI-150013/000493/2025, no qual se enquadra o fato ensejador, entre outros, em desconformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar comissão de tomada de contas para promover a apuração dos fatos; a identificação dos responsáveis; a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Deliberação nº 279 do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor a Comissão, a servidora ARINETE MATTOS DE SOUZA, Contadora, Matrícula nº 50282794; RAQUEL SILVA REIS, Operador Lotérico, Matrícula nº 44389400 e ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO, Chefe de Serviço, Matrícula nº 51517639, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, nomeando a servidora ARINETE MATTOS DE SOUZA, Presidente, podendo este prazo ser renovado por no máximo, uma vez, por igual período, mediante pedido formulado e justificado à autoridade instauradora (com antecedência mínima de três dias corridos).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2688844"
                    ],
                    "2688440": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 82 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002342/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Empenho, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução da Nota de Empenho n° 2025NE03613, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa BICICLETARIA E LANCHONETE CARIOCA LTDA.\r\n\r\nGestor Titular: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0\r\n\r\nGestor Suplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Marcos Campos Junior, ID Funcional nº 5084845-3;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2688440"
                    ],
                    "2688842": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 83 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/004408/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 008/2025, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa GLOBALTEC TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA.\r\n\r\nGestor Titular: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5\r\n\r\nGestor Suplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3; (SEGOV/COOCON)\r\n\r\n1°Fiscal: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID. Funcional nº 5117607-6 (SEGOV);\r\n\r\n2°Fiscal: Janaina Flavia Viana Esteves, ID Funcional nº 5160631-3;( FLXIII)\r\n\r\n3°Fiscal: Arlete Carvalho de Souza, ID Funcional nº 5143610-8. (FLXIII)\r\n\r\n1º Suplente: Ricardo José Barone Moraes, ID Funcional nº 5113613-9 (SUBPRO/SUPPAR)\r\n\r\n2º Suplente: Ana Paula Torreira Fernandes da Rocha, ID Funcional nº 5014327-1 (SEGOV/GABSEC)\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.bem como os artigos 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como as demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria - SEGOV/SUBADM N° 52/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2688842"
                    ],
                    "2688987": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2025\r\n\r\nREMOVE PEDRO CARVALHO DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5019027-0, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/033383/2025.\r\n\r\nId: 2688987"
                    ],
                    "2688748": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1106 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 255 DE 06 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/405/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF nº 255/2022, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: R A GOMES JUNIOR COMÉRCIO DE LATICÍNIOS\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.025.360\r\n\r\nCNPJ: 41.308.762/0001-37\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688748"
                    ],
                    "2688749": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1107 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 846 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/033/100331/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS N.º 846/2019, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: SERRANA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.418.596\r\n\r\nCNPJ: 28.482.055/0001-02\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688749"
                    ],
                    "2688750": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1108 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1472 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/214/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da PORTARIA SUFIS Nº 1472/2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: ORLANDO QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.416.470\r\n\r\nCNPJ: 28.454.770/0001-23\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688750"
                    ],
                    "2688751": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1109 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1454 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI E-04/224/241/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1454/2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: BELANTONI - TRANSPORTES DE CARGAS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.181.384\r\n\r\nCNPJ: 30.821.416/0001-31\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688751"
                    ],
                    "2688752": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1110 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1424 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/162/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS Nº 1424, de 09 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688752"
                    ],
                    "2688753": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1111 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1472 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do Processo nº SEI-E-04/224/203/2020;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SUFIS Nº 1472 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES ME, Inscrição Estadual: 79.200.441, CNPJ: 12.663.486/0001-27, Endereço ETR DA CONCEICAO 520 LT 27 - LJ 3, ITAUNA - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24474-030. \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº \r\n\r\n2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688753"
                    ],
                    "2688754": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1112 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 234/2024, constante do Processo nº SEI-040223/000797/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TECH INFO DIGITAL ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.465.129\r\n\r\nCNPJ: 33.959.505/0001-37\r\n\r\nEndereço: ETR Dos Bandeirantes, 00470 SAL 0342 TAQUARA - RIO DE JANEIRO RJ 22.710-112\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 18/06/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.465.129, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688754"
                    ],
                    "2688755": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1113 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 079/2023, constante do processo SEI-040223/000545/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: WFR II COMERCIAL E PRODUTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.210.434\r\n\r\nCNPJ: 43.434.538/0001-17\r\n\r\nEndereço: AVN Passos, 115 SALA: 212 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.051-040\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08/09/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.210.434, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688755"
                    ],
                    "2688756": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1114 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 350/2024, constante do processo SEI-040223/000561/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: IMPERIALE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.402.155\r\n\r\nCNPJ: 45.602.621/0001-83\r\n\r\nEndereço: RUA GAVIAO PEIXOTO, 0124 SALA:604 ICARAI - NITERÓI RJ 24.230-101\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10/03/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.402.155, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688756"
                    ],
                    "2688757": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1115 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 239/2024, constante do processo SEI-040224/002603/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FCT COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.353.207\r\n\r\nCNPJ: 32.613.942/0001-31\r\n\r\nEndereço: AVN Rio Branco, 00156 SOBRELOJA 222 STAND 05 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.040-901\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30/01/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.353.207, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688757"
                    ],
                    "2688758": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1116 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 393/2024, constante do processo SEI-040223/000625/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: OASYS METAIS E ÓXIDOS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.790.038\r\n\r\nCNPJ: 37.817.101/0001-60\r\n\r\nEndereço: RUA Ourique, 01163 BRAZ DE PINA - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-130\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22/07/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.790.038, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688758"
                    ],
                    "2688759": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1117 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 331/2024, constante do processo SEI-040223/000353/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: EUROPA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.347.219\r\n\r\nCNPJ: 44.925.015/0001-36\r\n\r\nEndereço: AVN GOV. ROBERTO SILVEIRA, 236 CENTRO - MACUCO RJ 28.545-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19/01/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.347.219, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688759"
                    ],
                    "2688760": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1118 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1015 DE 14 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/217/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS Nº 1015, de 14 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688760"
                    ],
                    "2688761": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1119 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1472 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/338/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da PORTARIA SUFIS Nº 1472/2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: BARBOSA COMERCIO DE METAIS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.674.801\r\n\r\nCNPJ: 36.430.870/0001-48\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688761"
                    ],
                    "2688762": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1120 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1494 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/432/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da PORTARIA SUFIS Nº 1494/2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: SALTAV TRANSPORTE E LOCACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.962.476\r\n\r\nCNPJ: 07.495.695/0001-79\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688762"
                    ],
                    "2688763": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1121 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1564 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/568/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1564/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: KC COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.826.180\r\n\r\nCNPJ: 38.483.761/0001-14\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688763"
                    ],
                    "2688764": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1122 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/263/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 1500 de 05 de janeiro de 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: AQUINO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.183.964\r\n\r\nCNPJ: 30.845.751/0001-70\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688764"
                    ],
                    "2688765": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1123 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 069 DE 28 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/524/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF nº 069 de 28 de junho de 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: RAK CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.705.529\r\n\r\nCNPJ: 21.528.068/0001-18\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688765"
                    ],
                    "2688766": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1124 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1269 DE 23 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/079/286/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 1269 de 23 de março de 2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: RS TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.489.097\r\n\r\nCNPJ: 00.351.800/0001-57\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688766"
                    ],
                    "2688767": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1125 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 327/2024, constante do Processo nº SEI-040223/000824/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: VOS COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.553.269\r\n\r\nCNPJ: 47.097.176/0001-77\r\n\r\nEndereço: RUA JOSE ALVES DA COSTA, 507 CENTRO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.510-410\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/07/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.553.269, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688767"
                    ],
                    "2688768": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1126 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1446 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/135/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 1446 de 21 de outubro de 2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: TMRJ - TERMINAL MULTIMODAL DO RIO DE JANEIRO - LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.124.044\r\n\r\nCNPJ: 09.633.467/0001-43\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688768"
                    ],
                    "2688769": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1127 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1472 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/215/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 1472 de 17 de novembro de 2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: JPX SUPER TRANS TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.173.756\r\n\r\nCNPJ: 30.747.712/0001-30\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688769"
                    ],
                    "2688770": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1128 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1472 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/340/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 1472 de 17 de novembro de 2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: COBRELUMI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.259.004\r\n\r\nCNPJ: 73.376.238/0001-90\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2688770"
                    ],
                    "2688945": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 6 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 20 A 26 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/041054/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 20 a 26 de outubro de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 414,5000;\r\n\r\nII -café conillon: US$ 267,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2688945"
                    ],
                    "2688991": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTOS \r\n\r\nE INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPDIEF Nº 03 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/040868/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A lotação dos servidores da Superintendência de Documentos e Informações Fiscais, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - na Superintendência de Documentos e Informações Fiscais - SUPDIEF:\r\n\r\na) MARCELO BOTTINO RUA, ID. Funcional nº 1.950.821-2\r\n\r\nII - na Coordenadoria Administrativa - COOADIF:\r\n\r\na) ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5.006.397-9;\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico Fiscais - COODIEF:\r\n\r\na) ALLYNE CARVALHO DE SOUSA LIMA, ID. Funcional nº 4.427.274-0;\r\n\r\nb) DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, ID. Funcional nº 4.427.300-2;\r\n\r\nc) FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, ID. Funcional nº 4.385.136-3;\r\n\r\nd) GILBERTO AKIRA GONÇALVES ABE, ID. Funcional nº 4.384.890-7;\r\n\r\ne) MAÍRA MENDONÇA REIFF CARLOS, ID. Funcional nº 5.006.023-6;\r\n\r\nf) VERA LUCIA ARIAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 1.938.304-5;\r\n\r\nIV - na Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos - COODFE:\r\n\r\na) REGIANE NAVAS DELGADO, ID. Funcional nº 4.385.026-0;\r\n\r\nb) ELLYE KIYOMI ISHIY, ID. Funcional nº 5.028.430-4;\r\n\r\nc) ERICA SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 4.322.993-0;\r\n\r\nd) MAGDA DE SOUZA RAMOS, ID. Funcional nº 4.384.040-0;\r\n\r\ne) MAURO TOMIO SAITO, ID. Funcional nº 5.006.376-6; \r\n\r\nf) THIAGO RUIZ LOPES, ID. Funcional nº 5.029.002-9;\r\n\r\ng) VIVIANY NOBRE COSTA, ID. Funcional nº 4.419.178-2;\r\n\r\nh) VINÍCIUS MENDES MOURA PIMENTEL ID. Funcional nº 4.365.042-2;\r\n\r\ni) \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2688991"
                    ],
                    "2688058": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/02/2024\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de\r\n\r\nciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do \r\n\r\nConselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*Recurso nº. 80661 - Processo SEI-040043/000376/2022- Recorrente: RUCAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - \r\n\r\nRecorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade,\r\n\r\nfoi acolhida a preliminar de decadência total suscitada pelo Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.674 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simula-\r\n\r\nção, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo\r\n\r\nfenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PELO VOTO DE QUALIDADE. \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2024.\r\n\r\nId: 2688058"
                    ],
                    "2688915": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 83196 - Processo nº SEI-040006/031122/2024 - Recorrente: AGAEFE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.660 - EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. Configura-se o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, destinada a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, nos termos do art. 12, XVI, da LC nº 87/96. O local da operação, para fins de cobrança do imposto, é o do estabelecimento do remetente, conforme art. 11, V, “b”, da LC nº 87/96, com redação dada pela LC nº 190/22, e art. 30, I, “a”, da Lei Estadual nº 2.657/96. A ausência de guia de recolhimento do ICMS e do FECP nas operações interestaduais atrai a incidência do Convênio ICMS nº 236/2021, que impõe ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota devido ao Estado de destino. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83638 - Processo nº SEI-040006/031120/2024 - Recorrente: AGAEFE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.661 - EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. Configura-se o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, destinada a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, nos termos do art. 12, XVI, da LC nº 87/96. O local da operação, para fins de cobrança do imposto, é o do estabelecimento do remetente, conforme art. 11, V, “b”, da LC nº 87/96, com redação dada pela LC nº 190/22, e art. 30, I, “a”, da Lei Estadual nº 2.657/96. A ausência de guia de recolhimento do ICMS e do FECP nas operações interestaduais atrai a incidência do Convênio ICMS nº 236/2021, que impõe ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota devido ao Estado de destino. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83513 - Processo nº SEI-040006/047278/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ALFA LULA ALTO OPERACOES MARITIMAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.662 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83393 - Processo nº SEI-040006/037501/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: B-PROJECTS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.663 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus pró prios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2688915"
                    ],
                    "2688918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046448/2025 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome do ex-servidor JOSÉ DIAS, ID. Funcional nº 20573847.\r\n\r\nId: 2688918"
                    ],
                    "2688993": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/080309/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2025, cujo objeto é a prestação de serviços gerais, de limpeza, asseio, conservação predial e higienização, com fornecimento de materiais de consumo, equipamentos e ferramentas conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, para o Lote Único em favor do LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.358.040/0001-06, no valor de R$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil reais) para o lote.\r\n\r\nId: 2688993"
                    ],
                    "2688916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nCONCEDE a GILSON NUNES SANTOS FERREIRA, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) GILDA NUNES SANTOS FERREIRA, matrícula 1100742, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.395,21, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/12/2018. Processo n° SEI-PD-04/135.19/2019.\r\n\r\nCONCEDE a JOEL FERREIRA CERQUEIRA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) GILDA NUNES SANTOS FERREIRA, matrícula 1100742, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.395,21, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/12/2018. Processo n° SEI-PD-04/135.19/2019.\r\n\r\nCONCEDE a REGINA CELIA IGLESIAS DE AGUIAR, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) AMERICO RAGNO, matrícula 71285-1, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.193,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/02/2021. Processo n° SEI-PD-04/143.100/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CELLYNA DA SILVA DOS SANTOS, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado ODIMAR MENDES DOS SANTOS, matrícula 00-0057284-2, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.447,50, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/04/2020. Processo n° SEI-PD-04/137.164/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARILIA SOARES DA SILVA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ODIMAR MENDES DOS SANTOS, matrícula 00-0057284-2, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.447,50, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/04/2020. Processo n° SEI-PD-04/137.164/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ADELIR CONCEICAO DOS SANTOS BARRA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIAO BARRA, matrícula 1456847, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 949,96, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/06/2021, tornando sem validade o ato de 01/04/2025, publicado no DOERJ de 04/04/2025. Processo n° SEI-PD-04/139.16/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NATALINA PINTO DA FONSECA BARRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIAO BARRA, matrícula 1456847, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.499,66, correspondente a cota de 100,00%, no período de 14/01/2021 à 14/06/2021 e no valor de R$ 8.549,67, correspondente a cota de 90% a partir de 15/06/2021, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/06/2021, tornando sem validade o ato de 01/04/2025, publicado no DOERJ de 04/04/2025. Processo n° SEI-PD-04/139.16/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE SOUZA FRANCA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS MOURA FRANCA, matrícula 163733, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.479,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/10/2017. Processo n° SEI-PD-04/142.344/2017.\r\n\r\nCONCEDE a CIDALIA MENEZES DE SOUSA VALE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RICARDO DE SOUSA VALE, matrícula 0016192-7, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.714,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/11/2020, tornando sem validade o ato de 03/07/2025, publicado no DOERJ de 09/07/2025. Processo n° SEI-PD-04/146.569/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANA PAULA GOMES ROSA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ FELIPE PINTO RODRIGUES, matrícula 00-0073449-1, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.125,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/03/2020, tornando sem efeito o ato datado de 15/10/2025, publicado no D.O. de 17/10/2025. Processo n° SEI-PD-04/143.221/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE FREIRE DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARCOS PAULO DA SILVA, matrícula 337444, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.557,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/03/2016. Processo n° SEI-PD-01/025.29/2016.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOSE DE AZEVEO BERCOT, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) BRASIL BERCOT, matrícula 0184606-2, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.069,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2022, tornando sem validade o ato de 09/07/2025, publicado no DOERJ de 11/07/2025. Processo nº SEI-040150/000883/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MIGUEL ANGELO DIAS DE OLIVEIRA PINTO MARQUES, na qualidade de FILHO MENOR do ex-segurado MANOEL PINTO MARQUES NETO, matrícula 00-0268210-2, cargo de AUXILIAR DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.355,44, correspondente a cota de 100% no período de 15/04/2022 a 26/02/2025 e no valor de R$ 2.677,72, correspondente a cota de 50,00%, a partir de 27/02/2025, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processos nº SEI-040014/009593/2025 e n° SEI-040150/000872/2022.\r\n\r\nCONCEDE a HOSANA FARIA RAMOS, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) ADIJACY PEDRO RAMOS, matrícula 00-0258232-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.665,52, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/05/2025. Processos nº SEI-040014/013049/2025 e n° SEI-040014/027418/2025.\r\n\r\nCONCEDE a OSWALDO PEREIRA GONCALVES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) AILENE DA SILVA GONCALVES, matrícula 0158674-2, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.646,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/08/2023. Processo nº SEI-040150/001109/2023.\r\n\r\nCONCEDE a ROGERIA MARIA VOLU CHAVES CARNEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) BENILDO GEVU CARNEIRO, matrícula 11902, cargo de ANALISTA JUDICIARIO do(a) SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA, a pensão por morte, no valor de R$ 17.486,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/08/2025. Processo nº SEI-040014/041724/2025.\r\n\r\nCONCEDE a FERNANDO DE JESUS TAVARES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SANDRA MARIABRUM TAVARES, matrícula 1875400, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAO EDUCACIONAL do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.567,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/07/2017, tornando sem validade o ato de 26/05/2025, publicado no DOERJ de 27/05/2025. Processos n° SEI-PD-04/147.79/2017 e n° SEI-040161/003576/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ALICE LOURENCO DA SILVA FILHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SILVIO BARBOSA SOARES, matrícula 01/188, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 9.710,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2025. Processo nº SEI-040014/043135/2025.\r\n\r\nId: 2688916"
                    ],
                    "2688917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/040608/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...RITA DE CASSIA RODRIGUES LOPES...\r\n\r\nLeia-se: ...ADENILTON CARVALHO BARCELOS...\r\n\r\nId: 2688917"
                    ],
                    "2688969": [
                        "I - Despacho",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002559/2025 - Nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, é INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, devendo ser adjudicada à PROSOLUTION CONSULTORIA E SISTEMAS INFORMÁTICOS LTDA., com base no Art. 82 da Lei N.º 287/79. AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho no valor total estimado de até R$ 4.395.383,64 (quatro milhões, trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), à conta do PT 23.691.0499.4765 e ND 3.3.90.40.24 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2688969"
                    ],
                    "2688817": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7950 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350003/002336/2025, o qual indica servidores para substituição nas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 22 de setembro de 2025 o servidor MAJ PM RG 72670 FABIANO DUARTE LOPES, ID Funcional 24496529 em substituição ao servidor MAJOR PM RG 79422 FELIPE HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, ID Funcional 594690-5, da Superintendência de Coordenação e Administração - SEPM/SSCC/SUPCAD, como Gestor substituto do instrumento contratual nº 144/2022firmado com a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Fi nanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2688817"
                    ],
                    "2688807": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7960 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350019/019393/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 22 de maio de 2025 os servidores CAP PM 69.881 PAULO HONESIMO CARDOSO DA SILVA, ID Funcional 23236582 e o 3º SGT PM 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID Funcional 44203055, em substituição a servidora CAP PM RG 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional 41840615, na Comissão de Fiscalização da Primeira Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2021 e 059/2022, oriundos dos Processos nºSEI-350192/002196/2021 e SEI-350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2688807"
                    ],
                    "2688776": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8011 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMISSÃO \r\n\r\nDE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/035744/2025, indica servidores para designação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de outubro de 2025, o servidor: SUBTEN PM RG 64.246 Elizângela Silva de Souza - ID Func. 24559539 da DSO/SASP/DRSP. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 248/2022, oriundo do processo nº SEI-350207/000281/2021, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM - 1º SGT PM RG 64.222 Janaína Maria Costa do Vale Maciel - ID Funcional 2456344-7, CB PM RG 104.457 Thiago Bastos Ferreira - ID Funcional 5031922-1;\r\n\r\nHPM-NIT - 3° SGT PM 98481 Rodrigo Machado Dias - ID Funcional 4377916-6, CB PM RG 101.459 Giovani Tavares Alcantara - ID funcional 5022133-7 e CB PM RG 101.914 Thiago Bezerra de Souza - ID Funcional 5025179-1.\r\n\r\nPPM CASCADURA - SUBTEN PM 57442 Celso Eugênio da Silva - ID Funcional 2274306-5, 1º SGT PM 70032 Wagner Pravato - ID Funcional 2293654-8 e 3°sgt PM RG 96.592 Juan Câmara Pinheiro, ID Func 5005401-5.\r\n\r\nPPM OLARIA - SUBTEN PM 64.199 Valeria Seixas Rola, ID Funcional 2455134-1, SUBTEN PM 68.120 Pedro Arlindo Albuquerque de Araujo, ID Funcional 2284036-2, 1º SGT PM 71.192 Luiz Eduardo de Oliveira Afonso, ID. Funcional 2169087-1 e CB PM RG 101.927 Bruno Silva Correa da Fonseca, ID. Funcional nº 5025107-4.\r\n\r\nPPM SÃO JOÃO DE MERITI - CAP PM DENT RG 76.897 Ricardo Aprígio - ID Funcional 2445581-4 , SUBTEN PM RG 64.330 Claudio Moreira - ID Funcional 2471257-4 e SUBTEN PM RG 68.511 Edmilson Silveira De Oliveira Junior - ID Funcional 2223806-9.\r\n\r\nCFRPM - SUBTEN PM RG 73.259 Andrea Ferreira David - ID Funcional 2277832-2, SUBTEN PM RG 64.246 Elizângela Silva de Souza - ID Func. 24559539, SUBTEN RG 64.266 Edilza Soares da Silva - ID Funcional 2456560-1, 1º SGT PM RG 73.043 Flavia Vallin Dos Santos de Oliveira - ID Funcional 2276707-0.\r\n\r\nDRSP/ SASP - CAP ENF RG 84.666 Isabel Cristina Silva Marques - ID Funcional 435300-9, SUB TEN PM RG 64.246 Elizângela Silva de Souza - ID Func. 24559539, SUB TEN ENF RG 64,379 Sandra Helena Boaventura Ferreis dos Santos Maguelli, ID Funcional 2456652-7, 3° SGT PM RG 94.930 Wesley dos Santos Ribeiro - ID Funcional 4424178-0.\r\n\r\nDGO/ QG / GABINETE ODONTOLÓGICO - CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano, ID FUNC 4400681-0 e CAP PM DENT RG 89.600 Renata Tedesco Redon Brandão, ID FUNC 4400684-5.\r\n\r\nCABIS: CB PM RG 3/000336 Leonardo Medeiros Cabral - ID Funcional 5134189-1, CB PM RG 3/000638 Rayane Queiroz de Silva - ID Funcional 5134189-1 e CB PM RG 3/000680 Brenda Kayenne da Silveira Sobreira - ID Funcional 5134317-7.\r\n\r\nOCPM: SUB TEN PM RG 73.189 Sílvio José da Silva - Id. Funcional 2408933-9, SUB TEN PM RG 67.183 Mônica Duarte Pereira - Id. Funcional 2521237-0, SUB TEN PM RG 72.115 Claudinei Martins - Id. Funcional 2435932-7, SUB TEN PM RG 76.451 Luiz Filipe Moura Alves e 2° SGT PM RG 84.432 Marsselle Gouvea Rabelo - Id. Fucional 4269012- 9;\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI: CAP PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista - Id. Funcional 24480160-9, 1° SGT PM RG 70.670 Carlos Eduardo Medeiros Gama Id. Funcional - 2215005-6, 2o SGT PM RG 72.802 Carlos Roberto Marques Júnior Id. Funcional - 2270014-5, 2o SGT PM RG 77.516 Fábio Rodrigues Gonçalves Id. Funcional - 0592811-7;\r\n\r\nCFAP: CAP DENT PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga Id. Funcional 2448005-3, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Lopes de Oliveira Leitão Id. Funcional 2434924-0;\r\n\r\nI CPM-ERJ-NITERÓI: CAP DENT PM RG 89.681 Raquel Moreira Guimarães Id. Funcional 4400648-9, 2º SGT PM RG 66.525 Jussara Defavere Minnemann Id. Funcional 2248478-7;\r\n\r\nII CPM-ERJ-CAMPO GRANDE: 3° SGT PM RG 91.974 Vanessa Cortes Annechini Id. Funcional 4319235-1, CB PM RG 102.215 Vanessa Rodrigues Dos Santos Id. Funcional 5026758-2, CB PM RG 103.638 Aline Santana Freire Id. Funcional 5030891-2;\r\n\r\nUP/PMERJ-NITERÓI: CAP PM DENT RG 76.845 Leonardo Vieira de Oliveira Id. Funcional 2446842-8; 1° SGT PM RG 77.122 Alexandre dos Santos Mariano Saraiva, Id: 2169243-2, 2º SGT PM RG 82.351 Dene Fontes Lima Id. Funcional 42496217;\r\n\r\nBOPE: CAP PM DENT RG 76.862 Guilherme Knaesel Id. Funcional 2443647-0, 2° SGT PM RG 81.769 Elmo José Rodrigues Estefano Id. Funcional 4213888-4, 3° SGT PM RG 91.206 Marcela da Silva Gomes Id. Funcional 4407690-8;\r\n\r\n7° BPM: CAP PM DENT RG 76.837 Danielle Matos De Amorim Id. Funcional 2443467-1, 1° TEN PM RG 3/000078 Ana Carolina da Cunha Vidal - Id. Funcional 5133950-1, 1° TEN PM RG 3/000145 Laís Veiga Faria - Id. Funcional 5134078-0.\r\n\r\n12° BPM: CAP PM DENT RG 77.235 Leisis Espínola de Pinho Id. Funcional 2442943-0, 3° SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza Id. Funcional 4380493-4;\r\n\r\n14° BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. Funcional 4217716-2, SUB TEN PM RG 64.931 Roberto Júlio de Assis Souza Id. Funcional 0229855-3, 3° SGT PM RG 91.228 Roberto Ludugerio Moraes de Souza Id. Funcional 4407808-0;\r\n\r\n15° BPM: TEN CEL DENT PM RG 76.783 Luís Carlos Lunau de Miranda - Id. Funcional 2447237-9, 3° SGT PM RG 93.530 Daniel Santos Silva - Id. Funcional 4419766-7; 3° SGT PM RG 92.082 Aline Cabral da Silva Coura - Id. Funcional 4412691-3;\r\n\r\n18° BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. 4217716-2, 3° SGT PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda Id. 5005446-5, Cb PM RG 102.205 Sarah Sabino Araújo Silva Id. 5026696- 9;\r\n\r\n20° BPM: TEN CEL PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy Id. 244647-6, CAP PM RG 89.571 Geisa Gomes Leite, 2o SGT PM RG 73.258 Alexandre José Rodrigues de Oliveira Id. 24713376;\r\n\r\n23° BPM: MAJ PM DENT Daniela Meurer Bechara RG 76851 Id: 2445933-0; 1° SGT PM RG 74.494 Gilberto Nominato dos Santos, id. 2332939-8, 2° SGT PM RG 71.666 Gilmar Batista dos Santos;\r\n\r\n24° BPM: CAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira - Id 44006896, Cb PM RG 103.699 Márcia Vieira de Oliveira Guariento Id. 5031380-0;\r\n\r\n31° BPM: MAJ PM DENT RG 76.849 Patrícia Maciel Vieira Id. 2447720-6, Sub TEN PM RG 64.353 Valéria Souza Matos de Albuquerque Id. 2454812-0;\r\n\r\n34° BPM: CAP DENT PM RG 76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante, Id. 2449024-5, 2° SGT PM RG 82.376 Anderson de Freitas Gonçalves, Id. 4249776-0, CB PM RG 99.524 Wesley Mascarenhas dos Santos - Id. 5016824-0;\r\n\r\nODPM/I: CAP PM DENT RG 89.588 Erica Melinda Acácio de Souza Id. 4202602-4, 1o SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho da Silva, Id. 2342831-0, 1o SGT PM RG 77.404 Américo Pereira Leal Filho, Id.5926980.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2688776"
                    ],
                    "2688797": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.018 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/006384/2025, o qual indica servidores para substituir Fiscais Administrativos do 30º BPM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de Outubro de 2025, a substituição dos Fiscais Administrativos e Administrativos Substitutos, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 055/2025, 068/2025, 069/2025, 071/2025, 072/2025, 075/2025 e 076/2025, oriundos dos Processos nº. SEI-350006/005115/2025, SEI-350006/005967/2025, SEI-350006/005965/2025 e SEI-350006/005966/2025, celebrado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, METALURGICA ARTFRIO LTDA, M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão, a ficar:\r\n\r\n- CAP PM RG 82.594 FÁBIO ROSA DE AMORIM, ID 4265175-1 - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 63.977 FERNANDO DE ALMEIDA, ID 2368345-7 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 78.773 SAULO GETER BARCELOS DA SILVA, ID 0594046-0 - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.330 LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, ID 2368996-0 - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 86.196 BRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS, ID 4358160-9 - Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106757660) e do Contrato (doc. 106757668, 106757676, 106757687, 106757695, 106756222, 106756673 e 106757730), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2688797"
                    ],
                    "2688838": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8019 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350016/022972/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT PM 97.605 JONES Dias Santana, ID Funcional 5008411-9 em substituição ao servidor SUBTEN PM 65.710 Wagner Luiz MAGALHÃES da Silva, ID Funcional 2303094-1, na Comissão de Fiscalização do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n.º 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2688838"
                    ],
                    "2688971": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8021 DE 21 DE outubro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/052633/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 10 de outubro de 2025, o servidor 1º SGT PM RG 75.311 WILSON CÉSAR PONTES MENDES , ID FUNCIONAL 2435036-2, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 92.296 FRANCISCO CARLOS DA SILVA ANDRADE, ID FUNCIONAL 4412314-0 e a inclusão do servidor CB PM RG 98.174 ROGÉRIO MUNIZ DA SILVA , ID FUNCIONAL 5010058-0 , para compor a Comissão de Fiscalização do 40° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022 oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021 firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 64.014 JAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.311 WILSON CÉSAR PONTES MENDES\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.063 THIAGO DE SOUZA JESUS FAUSTINO\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.236 ÉRIKA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 98.174 ROGÉRIO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar em exercício\r\n\r\nId: 2688971"
                    ],
                    "2688777": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8022 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/031597/2025, indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de setembro de 2025, o servidor: SUB TEN RG 69.599 Eduardo José Mello de Souza - Id. Func. 2324624-3 do HCPM, em substituição ao Servidor: CAP PM RG 89.453 Raquel de Souza Gomes - Id. Func. 4347844-1, para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 711/2023, oriundo do processo nº SEI-350207/000418/2021, firmado com a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: MAJ PM MED RG 76.611 Flávio dos Santos Cerqueira, CAP PM MED RG 89.387 Glauco de Lima Rodrigues, 1° TEN PM ENF RG 3/000195 Nathalie de Castilho Lopes, SUB TEN RG 69.599 Eduardo José Mello de Souza e SUB TEN PM RG 73140 Alexander Sabará Moreira.\r\n\r\nHPM/NIT: TEN CEL MED RG 58.631 Alexandre Alves Chiconelli, SGT PM RG 92891 Marcio Ferreira de Souza, CB PM RG 3/000701 Thayná Silva Teixeira.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2688777"
                    ],
                    "2688778": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350010/031622/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização de contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para gestão e fiscalização do contrato nº 285/2025, a contar de 12 de setembro de 2025, oriundo do processo SEI-350010/011280/2025, firmado com a Empresa MP COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, Aquisição de Insumos para Terapia por Pressão Negativa com Cessão de Equipamentos em Regime de Comodato no HCPM, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 4428616-3,\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL 76.594 Victor Luiz Picão Corrêa, MAJ RG 81.020 Marcelo Jorge Ribeiro Machado, CAP MED RG 89.385 Eduardo Moussa de Jabur Leze, CAP MED RG 106.459 Andre Ricardo Chaves Dos Santos, CAP MED RG 92.456 Gustavo Lucas Loureiro, TEM PM ENF RG 3/000195 Nathalie De Castilho Lopes e CB PM RG: 101.675 Robson Sozinho Lopes.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em exercício\r\n\r\nId: 2688778"
                    ],
                    "2688972": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIOEM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8024 DE 21 DE outubro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.SEI-350024/005804/2024, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 15 de outubro de 2025, o servidor SUBTEN PM RG 76.266 ROBERT LEANDRO LOUZADA, ID FUNC. 2225386-6, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 79.860 RICARDO MORAIS BAQUEIRO, ID FUNC. 0595114-3, para compor a Comissão Fiscalizadora do 28° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 56.265 DANIEL RODRIGUES CUPERTINO, ID FUNC. 2353276-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.266 ROBERT LEANDRO LOUZADA, ID FUNC. 2225386-6\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.310 LUCIANA FURTADO DE SOUZA, ID FUNC. 4268913-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar em exercício\r\n\r\nId: 2688972"
                    ],
                    "2688701": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDIMILSON INOCÊNCIO CARVALHO, Subtenente PM, RG 67.604, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 07/07/2025. Processo nº SEI-350025/040514/2025.\r\n\r\nEVALDO ÁLVARO DA SILVA JÚNIOR, Subtenente PM, RG 67.443, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.02.2000, com mais de 35 anos de serviço, a contar de 05/09/2025. Processo nº SEI-350025/040520/2025.\r\n\r\nFABIO MAIA SODRÉ, Subtenente PM, RG 65.816, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.10.1999, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 13/03/2025. Processo nº SEI-350023/007190/2025.\r\n\r\nFERNANDO LAMAS ESTEVES, Subtenente PM, RG 68.229, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.03.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 16/05/2025. Processo nº SEI-350026/014928/2025.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 67.496, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com 35 anos de serviço, a contar de 17/06/2025. Processo nº SEI-350014/015077/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nPABLO SOARES VASCONCELOS, 1º Sargento PM, RG 74.881, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.2001, com mais de 23 anos de serviço, a contar de 05/12/2024. Processo nº SEI-350090/000039/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDEIVSON LIMA RODRIGUES, Soldado PM, RG 104.071, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.2014, com 10 anos de serviço, a contar de 16.04.2024. Processo nº SEI-350021/003655/2025.\r\n\r\nGILBERTO PALHARES DE QUEIROZ, Subtenente PM, RG 63.057, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 20/05/2025. Processo nº SEI-350021/044651/2025.\r\n\r\nJOELSON DE PAULA, Subtenente PM, RG 58.665, do QPMP 4/Q-I, praça de 02.02.1996, com mais de 37 anos de serviço, a contar de 08/07/2025. Processo nº SEI-350001/010932/2025.\r\n\r\nId: 2688701"
                    ],
                    "2688773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013023/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de HELCIMAR BRAGA DOS SANTOS, cônjuge do Extinto SUBTEN PM RG:37.925 JORGE LUIZ EVANGELISTA DOS SANTOS, falecido em 15 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.646,80 ( treze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/012028/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DE FÁTIMA PINTOR ISRAEL, cônjuge do Extinto CEL PM RG: 1/11.884- ROBERTO SIQUEIRA ISRAEL, falecido em 8 de fevereiro de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 47.466,04 (quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013245/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SHANNA RANGEL DA SILVA CARDOSO, cônjuge do Extinto 1º SGT PM RG:79.484 FRANCISCO DE ASSIS XARIFE BATISTA, falecido em 04 de março de 2025, com a cota de 50%, inerente à graduação de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.535,96 (seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013245/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JOÃO CARDOSO XARIFE, filho do Extinto 1º SGT PM RG:79.484 FRANCISCO DE ASSIS XARIFE BATISTA, falecido em 04 de março de 2025, com a cota de 12,5%, inerente à graduação de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.633,94 (mil e seiscentos e trina e três reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013245/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JOSÉ CARDOSO XARIFE, filho do Extinto 1º SGT PM RG:79.484 FRANCISCO DE ASSIS XARIFE BATISTA, falecido em 04 de março de 2025, com a cota de 12,5%, inerente à graduação de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.633,94 (mil e seiscentos e trina e três reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013245/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de FRANCISCO DE ASSIS XARIFE BATISTA FILHO, filho do Extinto 1º SGT PM RG:79.484 FRANCISCO DE ASSIS XARIFE BATISTA, falecido em 04 de março de 2025, com a cota de 12,5%, inerente à graduação de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.633,94 (mil e seiscentos e trina e três reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013245/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SISSA MARIA CARDOSO XARIFE, filha do Extinto 1º SGT PM RG:79.484 FRANCISCO DE ASSIS XARIFE BATISTA, falecido em 04 de março de 2025, com a cota de 12,5%, inerente à graduação de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.633,94 (mil e seiscentos e trina e três reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013552/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA VANIA THURLER OLIVEIRA, cônjuge do Extinto CB RG:21.326 NIEL DOS REIS OLIVEIRA, falecido em 26 de abril de 2025, com a cota de 100%, à graduação de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.299,92 (oito mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013573/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GABRIEL MORAES DIAS, filho do Extinto CB PM RG 87.475 ALEX FIGUEIREDO DIAS, falecido em 14 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.836,97 (sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/012322/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de RUTH PINTO ANASTACIO, cônjuge do Extinto 2º SGT PM RR RG 19.429 ANTONIO ANASTACIO, falecido em 24 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.668,94 (dez mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004982/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JOANA BARBOSA DE ABREU, filha do Extinto 3º SGT PM RG: 85.541 BRUNO BARBOSA DE ABREU, falecido em 01 de fevereiro de 2025, com a cota de 25%, inerente à graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.262,40 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004982/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de BRUNA CAROLINE MARIANO DE ABREU, filha do Extinto 3º SGT PM RG: 85.541 BRUNO BARBOSA DE ABREU, falecido em 01 de fevereiro de 2025, com a cota de 25%, inerente à graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.262,40 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004982/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA EDUARDA SANTOS DE ABREU, filha do Extinto 3º SGT PM RG: 85.541 BRUNO BARBOSA DE ABREU, falecido em 01 de fevereiro de 2025, com a cota de 25%, inerente à graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.262,40 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004982/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DAVI ARAUJO DE ABREU, filha do Extinto 3º SGT PM RG: 85.541 BRUNO BARBOSA DE ABREU, falecido em 01 de fevereiro de 2025, com a cota de 25%, inerente à graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.262,40 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/008005/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de FABIANA ALVES DA CUNHA FREITAS, filha do Extinto 3º SGT PM RR RG:17.388 FRANCISCO ALVES DE FREITAS, falecido em 12 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente à graduação de 2º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.106,28 (dez mil, cento e seis reais e vinte e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011773/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JUDITE MARIA DIAS DA CONCEIÇÃO, cônjuge do Extinto CB PM RG:13.796 PAULO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, falecido em 19 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente à graduação de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.427,63 (oito mil e quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007458/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de KELIN NEPOMUCENO DINIZ, companheira do Extinto 3º SGT PM RG 86.676 LUIZ FRANCISCO SANTOS DA SILVA, falecido em 23 de fevereiro de 2025, com a cota de 50%, inerente à graduação de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.664,00 (quatro mil e seiscentos e sessenta e quatro reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007458/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LAURA DAMASCENO SANTOS, filha do Extinto 3º SGT PM RG 86.676 LUIZ FRANCISCO SANTOS DA SILVA, falecido em 23 de fevereiro de 2025, com a cota de 25%, inerente à graduação de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.331,98 (dois mil e trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007458/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANDRÉ LUIZ FREITAS DA SILVA, filho do Extinto 3º SGT PM RG 86.676 LUIZ FRANCISCO SANTOS DA SILVA, falecido em 23 de fevereiro de 2025, com a cota de 25%, inerente à graduação de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.331,98 (dois mil e trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/010682/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARILENE MOURÃO DE ARAUJO, cônjuge do Extinto CB PM RG 16.357 VALTER GALM ARAUJO, falecido em 02 de janeiro de 2025, com a cota de 100%, inerente à graduação de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.764,45 (sete mil e setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011916/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SOLANGE DOS SANTOS SOBRAL, cônjuge do Extinto 2º SGT PM RG:16.866 LUIZ CARLOS VIEIRA SOBRAL, falecido em 07 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente à graduação de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.359,70 ( dez mil, trezentos cinquenta e nove reais e setenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/006748/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de INEZ BORGES ANANIA, cônjuge do Extinto CB PM RG 15.125 FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA LIMA, falecido em 26 de outubro de 2023, com a cota de 85%, inerente à graduação de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.446,98 (seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/006748/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JUREMA DE SOUZA LIMÀ, cotista do Extinto CB PM RG 15.125 FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA LIMA, falecido em 26 de outubro de 2023, com a cota de 15%, inerente à graduação de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.137,69 (hum mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/024645/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ILZA HONORIO DA SILVA DE JESUS, cônjuge do Extinto 2° SGT PM RG:36.630 DANIEL JOSE DE JESUS, falecido em 02 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.226,77 (doze mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023584/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SOARES, cônjuge do Extinto 1°SGT RG 35.531 SERGIO FERNANDES SOARES, falecido em 09 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente à graduação de SUB TEN a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.723,00 (onze mil, setecentos e vinte e três reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023499/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de REGINA COELI MATOS DE SEIXAS, cônjuge do Extinto TEN CEL PM MED RG 25.746 EDUARDO ALFREDO DA SILVA VIEIRA, falecido em 09 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de CEL PM MED a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ R$ 23.605,42 (vinte e três mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023416/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ELIZABETH CARVALHO FERREIRA, cônjuge do Extinto 1° SGT RG 29.413 IRAPUAN FERREIRA, falecido em 19 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 16.657,42 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. x x.\r\n\r\nId: 2688773"
                    ],
                    "2688774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/027271/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor RIVANILDA SILVA SOUTO, cônjuge do Ex 2° SGT PM REF RG 39.690 NORMANDO RIBEIRO TORRES, excluído em \r\n\r\n28 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM REF, a contar da data da exclusão o valor bruto de\r\n\r\nR$ 9.875,87 (nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a, c/c art. 27 § único.\r\n\r\nId: 2688774"
                    ],
                    "2688978": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004909/2025 - INDEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo institucional para o servidor aposentado ALEXANDRE DIAS PINTO, matrícula 266.178-3, Id. Funcional n° 2.987.976-0, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos, especialmente no index 116194534, considerando a competência deste Secretário para deliberação e o disposto nos artigos 4º e 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2688978"
                    ],
                    "2689012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/026856/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/046908/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/034490/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/022200/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/036252/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/002560/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/011334/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2689012"
                    ],
                    "2688679": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\n*PROC.NºSEI-350026/015436/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.10.2025\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\n*PROC.NºSEI-350026/015436/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 21.10.2025\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\n*PROC.SEI-350011/002944/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGTIC.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 20.10.2025\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\n*PROC.SEI-350011/002944/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGTIC.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 16.10.2025\r\n\r\nId: 2688679"
                    ],
                    "2688954": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350169/004498/2023- AUTORIZO, em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art.93 da Lei 287/79, o empenho, a liquidação e o pagamento do processo SEI-350169/004498/2023 em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 5.175,03 (cinco mil e cento e setenta e cinco reais e três centavos) pelo fornecimento de gêneros alimentícios do tipo produto solúveis, às Unidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente e conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2025."
                    ],
                    "2688686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/004094/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.414 FLAVIO AZEVEDO DE SOUZA, Id. Funcional: 23617420 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/12/2024.\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/048644/2025 - SUBTENENTE PM RG 60.051 MAURICIO DA SILVA MAURICIO, Id. Funcional: 22579745 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/022919/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.921 MANOELITO EMILIO GONÇALVES, Id. Funcional: 24797863 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/022363/2025 - SUBTENENTE PM RG 60.420 ANDERSON PIMENTEL DE SOUZA, Id. Funcional: 21946396 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/019437/2025 - TENENTE-CORONEL PM RG 57.389 NADIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO, Id. Funcional: 24482374 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2025.\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/008656/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.438 CLAUDIO ROSA SOARES DE OLIVEIRA, Id Funcional 24342874 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/018855/2025 - 1º SARGENTO PM RG 75.272 ANDRÉ LUIS DA FONSECA, Id Funcional 23433558 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030520/2024 - SUBTENENTE PM RG 61.143 SIDNEY AFFONSO FILHO, Id Funcional 24151742 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/006157/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.310 PABLO ALESSANDRE CAMACHO MARTINS, Id Funcional 24002852 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/059076/2025 - SUBTENENTE PM RG 60.555 MARCELO LOURENÇO DE PAIVA, Id Funcional 22515577 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2022.\r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/003954/2025 - SUBTENENTE PM RG 58.694 MARCELO DE CASTRO DA SILVA, Id. Funcional: 05909201 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/03/2025. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 03/07/2025.\r\n\r\nId: 2688686"
                    ],
                    "2688816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001637/2025 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico do PAD 04/06 (005108/1404/2025), por falta de amparo legal, mantendo, assim, a penalidade de DEMISSÃO publicada no DOERJ nº 041, de 01/03/2007.\r\n\r\nId: 2688816"
                    ],
                    "2689009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-360022/000430/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores MÁRIO DE AZEVEDO MAMED, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 5.712.73-4 e DOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 5.710.07-3, referente ao primeiro semestre de 2025, na razão de 1/2 para cada servidor, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2689009"
                    ],
                    "2688792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/002125/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7.156 de 25 de março de 2025, este Ordenador de Despesas com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor total de R$ 24.990,00 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa reais), sendo: R$ 19.975,00 (dezenove mil, novecentos e setenta e cinco reais), Material Permanente - 44.90.52.94 e R$ 5.015,00 (cinco mil e quinze reais) Material de Consumo - 33.90.30.54, visando a aquisição de mastro e esteiramento, com a instalação e com todos os acessórios, imprescindíveis ao SIRCE.\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/002125/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7.785 de 27 de agosto de 2025, este Ordenador de Despesas com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, RATIFICA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor total de R$ 24.990,00 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa reais), sendo: R$ 19.975,00 (dezenove mil, novecentos e setenta e cinco reais), Material Permanente - 44.90.52.94 e R$ 5.015,00 (cinco mil e quinze reais) Material de Consumo - 33.90.30.54, visando a aquisição de mastro e esteiramento, com a instalação e com todos os acessórios, imprescindíveis ao SIRCE.\r\n\r\nId: 2688792"
                    ],
                    "2688793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/018811/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7.156 de 25 de março de 2025, este Ordenador de Despesas com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor total de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais), SERVIÇO - 33.90.39.54, visando a contratação de empresas especializada, para execução de serviço de reforma completa e pintura no banheiro do Gabinete do GCG.\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/018811/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.743 de 29 de abril de 2024, este Ordenador de Despesas com fulcro no Art. 29 inciso IV, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, RATIFICA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor total de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais), SERVIÇO - 33.90.39.54, visando a contratação de empresas especializada, para execução de serviço de reforma completa e pintura no banheiro do Gabinete do GCG.\r\n\r\nId: 2688793"
                    ],
                    "2688664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/010145/2025 - AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E A DESPESA em favor da empresa FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, CNPJ nº 72.060.999/0001-75, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 10, §3º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando contratação da prestação de serviços técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, qual seja, a oferta de curso de pós-graduação lato sensu., no valor de R$ 16.956,00 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/010145/2025 - RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E A DESPESA em favor da empresa FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, CNPJ nº 72.060.999/0001-75, visan do contratação da prestação de serviços técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, qual seja, a oferta de curso de pós-graduação lato sensu., no valor de R$ 16.956,00 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e seis reais), com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 10, § 3º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nId: 2688664"
                    ],
                    "2688692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014784/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 078/25, tipo menor preço por LOTE, cujo o objeto é o Registro de Preços para a AQUISIÇÃO DE LARINGOSCÓPIOS (CABOS E LÂMINAS), os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 que compõe o LOTE 1 em favor da Empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 17.211.630/0001-08, com o valor total registrado de R$ 18.999,90 (dezoito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) e o os itens 11, 12, 13, 14, 15 e 16 que compõe o LOTE 2 em favor da Empresa MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA, CNPJ:29.220.512/0001-45, com o valor total registrado de R$ 26.590,00 (vinte e seis mil quinhentos e noventa reais). Perfazendo o valor total de R$ 45.589,90 (quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2688692"
                    ],
                    "2688890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350106/001827/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Assistência Médico-Hospitalar em Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardíaca, Cirurgia Vascular, Neurologia Intervencionista (Neurovascular) e Cardiopediatria, em favor da empresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.640.612/0001-20, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do Contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 474/2022, passando o valor anual a ser R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350106/001827/2020 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Assistência Médico-Hospitalar em Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardíaca, Cirurgia Vascular, Neurologia Intervencionista (Neurovascular) e Cardiopediatria, em favor da empresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.640.612/0001-20, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do Contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 474/2022, passando o valor anual a ser R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\nId: 2688890"
                    ],
                    "2688950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350221/000017/2023 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato 060/2023-DGO, relativo à Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos CAD CAM com reposição de peças, por intermédio do Programa DS CARE, Plano BLACK, pertencentes ao serviço de odontologia da SEPM, em favor da empresa SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.483.930/0002-03, no valor de R$ 86.996,40 (oitenta e seis mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2688950"
                    ],
                    "2688920": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora ANA FLAVIA DIAS TEIXEIRA AMORIM DO VALE, Inspetor de Polícia de 6ª classe, Id. Funcional 4.372.947-9, a contar de 01 de março de 2011, com fundamen-\r\n\r\nto no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº \r\n\r\nSEI-360008/000748/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor EDUARDO FERSURA FARIAS, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.581-1, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/003346/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor EDUARDO TEIXEIRA DE SOUZA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.071-3, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360015/002961/2025. \r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor JONATHAN DOS SANTOS DIAS, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.396-2, a contar de 30 de junho de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/002568/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora JOYCE MONIQUE GOMES DE SOUZA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.278-8, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360010/002457/2025.\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ANDRÉ VINÍCIUS PERIL LOPES, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.458-6, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/007055/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor DEYVISON AQUINO DA SILVA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.054-3, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/003224/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor RAFAEL DE OLIVEIRA AVILA, Inspetor de Polícia - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.156.785-7, a contar de 03 de outubro de 2025, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360005/005854/2025.\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor EDILSON TELES PRATES JÚNIOR, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.069-1, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360010/002403/2025.\r\n\r\nId: 2688920"
                    ],
                    "2688870": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nSUSPENDE por 16 (dezesseis) dias, em razão do apurado na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00180/2025, o servidor IGOR SEBASTIAN LAGO JÚNIOR, Investigador Policial, matr.: 31117021, ID 42639220, por violação ao art. 14, XXIV do Decreto-lei 218/75. Processo nº SEI-360025/004175/2025.\r\n\r\nId: 2688870"
                    ],
                    "2688823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001866/2023 - CESSA O SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar 007953-1404/2023 (PAD 16/23), onde figura como servidor processado ALZINO CARVALHO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID 565.063-1.\r\n\r\nId: 2688823"
                    ],
                    "2688690": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nREVOGA O AFASTAMENTO das funções públicas do servidor \r\n\r\nRodrigo dos Santos Ferreira, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional nº 5.020.992-2, em razão da decisão proferida nos autos do proces-\r\n\r\nso nº 0168043-86.2023.8.19.0001, da Central de Processamento \r\n\r\nCriminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, informada nos \r\n\r\nofícios nº. 2345/2025/OF e nº. 2346/2025/OF. PROCESSO Nº \r\n\r\nSEI-360025/005000/2025.\r\n\r\nId: 2688690"
                    ],
                    "2688976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/09/2025, a servidora DANIELLY DA SILVA ARGOLO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.163.432-5, na fun-\r\n\r\nção de Agente de Pessoal da U.A 126202102202000 - DELEGA-\r\n\r\nCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES DA BAIXADA FLUMINENSE - DRE-BF, que passa a responder pelo Núcleo Composto\r\n\r\nnº 0005-26, integrado pelas U.A's 126202102201000 - DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTROPECENTES DA CAPITAL - DRE-CAP e 126202102202000 - DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTORPE-\r\n\r\nCENTES DA BAIXADA FLUMINENSE - DRE-BF, da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº \r\n\r\nSEI-360006/004596/2025.\r\n\r\nId: 2688976"
                    ],
                    "2688806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005564/2025 - RODRIGO DA SILVA FERREIRA SOARES, Inspetor de Polícia - 6ª classe, Id. Funcional nº 4381542-1 - 5.581 dias de efetivo exercício a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP - Governo do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2688806"
                    ],
                    "2688668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/008285/2025 - MARIO SERGIO GONCALO COELHO, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), Id. Funcional nº 2.983.833-9 - períodos base: 02/10/2002 a 30/09/2007; 01/10/2007 a 28/09/2012; 29/09/2012 a 27/09/2017; 28/09/2017 a 26/09/2022., 12 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360005/005719/2025 - RICARDO GONÇALVES DA COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA (2ª classe), Id. Funcional nº 613.105-0 - período base: 03/01/2019 a 25/02/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2688668"
                    ],
                    "2688988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/007712/2025 - DIEGO RABELLO FRAZÃO CORRÊA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.456.200-4 - 526 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/008072/2025 - JEFERSON ANDRADE DO NASCIMENTO VITAL, Técnico Policial de Necropsia, ID Funcional n° 5.147.796-3 - 309 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/002918/2025 - MAGNO SOUZA NUNES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.550-0 - 4.870 dias à Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/001283/2025 - RAFAEL THEODOR DOS SANTOS, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.156.467-0 - 3.093 dias à Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/006870/2025 - SHAMARA FREIRE REIS SAMPAIO PITANGA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.043-8 - 3.223 dias ao Governo do Ceará.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/008674/2025 - TAMYRES DA CUNHA BARBOSA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.324-8 - 3.635 dias ao MPRJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/008568/2025 - THARCISIO FREITAS BRASILIO DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.366-3 - 1.096 dias ao IBGE.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360013/000565/2025 - TATHIENE NASCIMENTO ALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.337-4 - 1.490 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2688988"
                    ],
                    "2688934": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, EDIELSON SOARES ROQUE, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20065051 e Matrícula: 860.204-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/118475/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARCOS JOSE DE ALMEIDA CORTES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19933363 e Matrícula: 822.428-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-210001/116623/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022-R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos-R$ 13.664,90\r\n\r\nId: 2688934"
                    ],
                    "2688921": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/121618/2025 - CONCEDO para SIMONE DA SILVA RODRIGUES LIMA, RG. 076892702, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2688921"
                    ],
                    "2689029": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/128072/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID: 5009287-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/112409/2025.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS - ID 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/126804/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/128099/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/128309/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA ID. 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/128752/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA - ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/121669/2025.\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA - ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/123650/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/126509/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/125212/2025.\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/127692/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal WALLACE MACHADO MORAES , ID 5015594-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/124934/2025.\r\n\r\nId: 2689029"
                    ],
                    "2688932": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor RUBEM OLIVEIRA SANTANA JUNIOR Id. Funcional: 4394666-6, Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal, em DISPENSA da servidora KELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA , Id. Funcional:5009796-2, Inspetora de Polícia Penal, das Unidades Administrativas relacionadas no quadro abaixo, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-210001/131166/2025.\r\n\r\nAGENTE DE PESSOAL\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCÓD. U.A.\r\n\r\nNOME DA U.A.\r\n\r\nQUANTIDADE DE SERVIDORES\r\n\r\n12510101054000\r\n\r\nAssessoria técnica de cuidados especiais qualidade de vida do servidor \r\n\r\n13\r\n\r\nRUBEM OLIVEIRA SANTANA JUNIOR\r\n\r\n4394666-6\r\n\r\n125402040000000\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n18\r\n\r\n125402040401000\r\n\r\nCoordenação de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n\r\n06\r\n\r\n125402040301000\r\n\r\nDivisão de Cadastro e Assentamento Funcionais\r\n\r\n07\r\n\r\n125402040200000\r\n\r\nCoordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n\r\n07\r\n\r\n125402040201000\r\n\r\nDivisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n07\r\n\r\n125402040300000\r\n\r\nCoordenação de Concursos e Seleção\r\n\r\n07\r\n\r\n125402040202000\r\n\r\nDivisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n\r\n05\r\n\r\n125402040302000\r\n\r\nDivisão de Promoção Funcional\r\n\r\n06\r\n\r\n125402040203000\r\n\r\nDivisão Controle de Regime adicional de Serviço\r\n\r\n04\r\n\r\n125000000000666\r\n\r\nLotação Provisória\r\n\r\n12\r\n\r\n125000000000777\r\n\r\nAfastados\r\n\r\n50\r\n\r\n12500000000888\r\n\r\nDisposição Interna\r\n\r\n72\r\n\r\n12500000000999\r\n\r\nDisposição Externa\r\n\r\n80\r\n\r\n125000000000551\r\n\r\nPresos \r\n\r\n20\r\n\r\nId: 2688932"
                    ],
                    "2688949": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127570/2025 - CONCEDO à RAQUEL DE QUEIROZ SILVA DE CASTRO, Assistente Social, ID. 5162430-3, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 06/10/2025 a 02/02/2026. \r\n\r\nId: 2688949"
                    ],
                    "2688975": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nATO de 13/03/1998 - ELIANE FERRAZ CISNEIROS ID Funcional nº 19762542, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo número SEI-210001/125794/2025, FICA ALTERADO o nome da servidora, em virtude de MUDANÇA DE PRENOME, ANNE FERRAZ CISNEIROS. \r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\n*ATO de 01/10/2025 - FLAVIA PRISCILA FERREIRA COSTA BROTTAS ID Funcional nº 51438925, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo número SEI-210001/120228/2025, FICA ALTERADO o nome da servidora, em virtude de MATRIMÔNIO, FLAVIA PRISCILA FERREIRA COSTA BROTTAS RIBEIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/10/2025 \r\n\r\nId: 2688975"
                    ],
                    "2688941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032/46/2013-DARCY VALENTIM SILVA ID 24543179 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/08/1996 a 01/08/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21.035/41/13-SAULO EVARISTO PEREIRA ID 43227619 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/10/2020 a 30/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000550/2020-INGRID SILVA ROCHA SODRÉ ID 43819052 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/05/2020 a 15/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/122802/2025-MARCO AURÉLIO CEZAR MALDONADO ID 42698090 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/01/2012 a 24/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/122802/2025-MARCO AURÉLIO CEZAR MALDONADO ID 42698090 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/04/2018 a 29/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/125850/2025-JURANDIR DE PAULA JUNIOR ID 43182860 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/10/2018 a 29/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.190/2015-ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA ID 43818692 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/07/2020 a 17/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000022/2021-ALEXANDER JOSE RUFINO DA SILVA ID 43825796 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/08/2020 a 16/08/2025. \r\n\r\nId: 2688941"
                    ],
                    "2688845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270002/001927/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA - PED 012/25, cujo objeto é Aquisição de 300 (trezentos) Conjuntos Medalhísticos, na forma do Edital, por estar em conformidade com os termos do Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 8º do Decreto Estadual n.º 48.820, de 27 de novembro de 2023, que teve como vencedora a empresa IMPROVISU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (40.392.359/0001-76), com proposta no valor total de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270002/002807/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMITE NACIONAL DE CERIMONIAL E PROTOCOLO - CNCP/BRASIL (00.312.312/0001-30) no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil quarenta reais) conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º, lei 287/79.\r\n\r\nId: 2688845"
                    ],
                    "2688973": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3890 DE 23 DE outubro DE 2025\r\n\r\nPRORROGA, POR 30 DIAS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 5º. DA RESOLUÇÃO SES Nº. 3.857/2025, QUE INSTITUIU O GRUPO DE TRABALHO (GT) COM A FINALIDADE DE ELABORAR O PLANO ESTADUAL DE DOAÇÃO E TRANSPLANTES DO RIO DE JANEIRO (CET/RJ), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADI DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029850/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 04, de 28/09/2017, que trata do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), em seu Anexo I;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.685, de 7 de novembro de 2024, que define os critérios para elaboração e apresentação do Plano Estadual de Doação e Transplantes - PEDT.\r\n\r\n- a Necessidade de assegurar a adequada conclusão dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SES nº 3.857, de 29 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a Complexidade das etapas de levantamento de dados, diagnóstico situacional e proposição de estratégias para a elaboração do Plano Estadual de Doação e Transplantes da Central Estadual de Transplantes do Rio de Janeiro (CET/RJ);\r\n\r\n- o Interesse da Administração Pública em garantir a qualidade técnica e a abrangência das ações a serem propostas no referido Plano;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no artigo 5º da Resolução SES nº 3.857, de 29 de agosto de 2025, a contar do término do prazo originalmente fixado de 60 (sessenta) dias, permanecendo inalteradas as demais disposições da referida Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2688973"
                    ],
                    "2689032": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.235 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Ofício Nº 453/2025 BARRA MANSA que solicita apoio financeiro para custeio da Saúde Pública do município, e\r\n\r\n- os documentos anexados no Processo nº SEI-080001/037324/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad referendum o Apoio Financeiro ao município de Barra Mansa, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade da atenção à saúde na Saúde Pública.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente aos meses de outubro, novembro e dezembro, totalizando o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para 2025. \r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025. \r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nas unidades de saúde.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento dos estabelecimentos, se as unidades se mantêm em atividade, por meio da produção informada nos Sistema de Informações Hospitalar - SIH e Sistema de Informações Ambulatorial - SIA.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2689032"
                    ],
                    "2689033": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.236 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- a importância da qualificação da rede municipal,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- os documentos anexados no Processo nº SEI-080001/037336/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro para a construção do hospital municipal, localizado no município de Mangaratiba, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nArt. 2° - O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\n\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\n\r\nTETO\r\n\r\n20 a 49 Leitos\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n50 a 99 Leitos\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n100 ou mais\r\n\r\n35.000.000,00\r\n\r\n§ 1º - O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ.\r\n\r\n§ 2º - O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n\r\nArt. 3º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Geral de Queimados.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente a ser informada na Resolução SES.\r\n\r\nArt. 9º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2689033"
                    ],
                    "2689070": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.237 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO COM RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.160, de 09 de fevereiro de 2024 que altera a Portaria de Consolidação GN/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, e regulamenta o incremento financeiro no caso de custeio de resposta a emergência em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n\r\n- o Decreto Municipal nº 7.654 de 14 de outubro de 2025, que declarou a Situação de Calamidade Financeira no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n\r\n- Lei nº 4.504, de 16 de Outubro de 2025, do Município de Cabo Frio, que reconheceu o Estado de Calamidade Financeira da Secretária Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n\r\n- o Ofício nº 360/GAB/SEMUSA/2025, oriundo do Município de Cabo Frio, por meio do qual o ente municipal comunica a decretação do Estado de Calamidade Pública Financeira, estabelecido pelo Decreto Municipal nº 676, de 23 de janeiro de 2025;\r\n\r\n- o cenário de situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município; \r\n\r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação sua origem e aos danos provocados, em todo o sistema de saúde;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/036964/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Cabo Frio, que decretou Situação de Calamidade Financeira no âmbito da Secretária Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços de saúde e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3°- O valor total do repasse financeiro será de R$ 30.752.332,28 (trinta milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), montante equivalente ao somatório de 04 (quatro) tetos financeiros mensais de Média e Alta Complexidade - MAC e 04 (quatro) tetos mensais do Piso de Atenção Primária- PAP do município de Cabo Frio\r\n\r\nParágrafo Único - O valor estabelecido no caput será transferido do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em 04 (quatro) parcelas de R$ 7.688.083,07 (sete milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, oitenta e três reais e sete centavos).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025. \r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º- O recurso do apoio financeiro é de custeio e deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\n\r\nId: 2689070"
                    ],
                    "2688872": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4274 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/036618/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua La Salle, Nº 12 / Parte - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0010-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.758/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n491/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital De Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/Ms - Instituto Nacional De Traumato Ortopedia (Into).\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 500 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0212-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.781/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Tecidos Oculares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n492/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital De Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/Ms - Instituto Nacional De Traumato Ortopedia (Into).\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 500 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0212-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.335/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Tecidos Musculoesqueléticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n493/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital De Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/Ms - Instituto Nacional De Traumato Ortopedia (Into).\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 500 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0212-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.957/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Pele.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n494/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPronil - Casa De Saude E Pronto Socorro Infantil Ltda - Pronil Hospital De Clínicas Antônio Paulino.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joao Pessoa, Nº 1741 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.919.917/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.427/1984\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n495/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEmcor - Hospital Do Coração E De Clínicas De Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nelson Ramos, Nº 733 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.074.452/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.685/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n496/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEmcor - Hospital Do Coração E De Clínicas De Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nelson Ramos, Nº 733 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.074.452/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/027882/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidades Hospitalares Com Manipulação, Incluindo Serviço De Nutrição Parenteral.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n497/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMinistério Da Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde De Santa Isabel, Nº 00274 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0118-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/019158/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n498/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMunicípio De São Gonçalo - Maternidade Dr. Mario Niajar.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alfredo Backer, Nº 324 - Alcântara - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0023-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011887/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico E Diagnostico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n499/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2688872"
                    ],
                    "2688873": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4275 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/036618/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHiper Química Do Brasil Ind. E Com. De Produtos De Limpeza Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manhuaçu, Nº 66 - Jardim Gramacho - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.194.025/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.844/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n500/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAgena Resinas E Colas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Da Antártica, Nº 3123 - Santa Rita - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.632.464/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104.368/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n501/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Daniel Lipp Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 271 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.372.427/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.733/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n502/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Fernandes Figueira - Fundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, Nº 716 / 2º Andar - Flamengo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0002-16\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.265/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n503/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Estadual De Doenças Do Tórax Ary Parreiras.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Luiz Palmier, Nº 762 - Barreto - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0018-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/008301/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n504/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Da Mulher Heloneida Studart.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Automóvel Club, S/Nº / Lote 1745 - Parque José Bonifácio - São João De Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0106-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.644/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n505/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto De Biologia Do Exército - IBEX.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Manuel, Nº 102 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.594.923/0001-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.019/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n506/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSMS Rio Hospital Municipal Paulino Werneck.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Da Cacuia, Nº 745 - Ilha Do Governador - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0005-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.396/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n507/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Satamini, Nº 00333 / Lot 1 Pal 46908 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0031-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/034014/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n508/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMesser Gases Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. João XXIII, S/Nº / Distrito Industrial - Santa Cruz - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0065-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.404/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n509/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMS - Hospital Geral Da Lagoa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jardim Botânico, Nº 501 - Jardim Botânico - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0204-53\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.945/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n510/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPerfumaria Brotoejol.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Charles Dickens, Nº 38 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n74.060.278/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.574/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos, Produtos De Higiene Pessoal E Perfumes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n511/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMicrobiológica Química E Farmacêutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Nicanor, Nº 238 - Inhauma - Rio De Janeiro - Rj.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.191.121/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.404/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar. Distribuir, Armazenar E Transportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n512/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMicrobiológica Química E Farmacêutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Nicanor, Nº 238 - Inhauma - Rio De Janeiro - Rj.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.191.121/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.404/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar. Distribuir, Armazenar e Transportar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n513/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMesser Gases Ltda - Linde Gases Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brasil, Nº 20491 - Barros Filho - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0034-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.251/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n514/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMesser Gases Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Francisco Fortes Filho, Nº 242 - Jardim Aliança - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0029-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.403/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Gases Medicinais\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n515/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMegalabs Farmacêutica S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu - Rio De Janeiro - Rj.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.026.055/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/013567/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar, Distribuir E Exportar Medicamentos Contendo Substâncias Sujeitas A Controle Especial; Importar E Exportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Controle Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n516/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2688873"
                    ],
                    "2688874": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4276 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/036618/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMegalabs Farmaceutica S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.026.055/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.144/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Medicamentos Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n517/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAir Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Boa Esperança, Nº 650 - Jardim Bom Pastor - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.331.788/0006-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.698/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Envasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n518/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAir Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida João XXIII, S/Nº / Parte - Santa Cruz - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.331.788/0045-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.509/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n519/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa Granado Laboratórios, Farmácias E Drogarias S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Tancredo Neves, Nº 30 - Jardim Marajora - Japeri - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.109.356/0004-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.097/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar E Transportar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n520/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHs Cor - Hospital Do Coração De Duque De Caxias Ltda - H. S. Cor.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Mitre, Nº 110 / Parte - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.523/0001-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/012558/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n521/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEngravida Clínica De Fertilização Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Clemente, Nº 00347 / Loj A Loj B - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n37.763.821/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/021980/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n522/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda - Biochimico\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Nº 310 / Km - Penedo - Itatiaia - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0004-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.341/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Embalar, Importar E Produzir Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle; Importar E Armazenar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n523/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda - Biochimico\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Nº 310 / Km - Penedo - Itatiaia - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0004-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.341/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Embalar, Importar, Exportar, Distribuir e Transportar Medicamentos. Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n524/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPf Consumer Healthcare Brazil Importadora E Distribuidora De Medicamentos Ltda - Haleon.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Parte Galpão - Chácaras Arcampo - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/002745/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir E Expedir Produtos De Higiene Pessoal, Perfumes E Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n525/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede Dor São Luiz S.A - Hospital Caxias Dor\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima E Silva, Nº 821 - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.030/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar Com Manupulação, Incluindo Serviço Parenteral. Fabricar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n526/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Nacional De Infectologia Evandro Chagas - Centro De Pesquisa Hospital Evandro Chagas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brasil, Nº 4365 - Manguinhos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0010-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.540/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n527/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Geral De Duque De Caxias - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod Washington Luiz, S/Nº / Br 040 Km 109 - Jardim Primavera - Duque De Caxias - Rj.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.452.469/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/012441/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n528/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Candido Portinari, Nº 555 / Parte - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0024-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021227/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n529/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGshmed Hemoterapia S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, Nº 02550 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.496.297/0001-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.266/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n530/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2688874"
                    ],
                    "2688875": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4277 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/036618/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Quinta D'or.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Baltazar, Nº 383 / 435 E 467 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0012-81\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103.706/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n531/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Cemeru.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Felipe Cardoso, Nº 1025 - Santa Cruz - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0002-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.045/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n532/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Cláudio, Nº 300 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.673/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Fabricar, Importar, Exportar Medicamentos Sujeitos a Regime Especial De Controle; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n533/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Cláudio, Nº 300 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.673/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar, Fabricar e Importar Medicamento; Importar insumo farmacêutico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n534/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A. - At Clin São Vicente Da Gávea/RJ.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joao Borges, Nº 00204 - Gávea - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0098-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/027242/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n535/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Angélica Mota, Nº 00066 - Olaria - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0036-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/027173/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n536/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Rios D'or.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Três Rios, Nº 1366 / 1316 Lote 01 Pal 25348 - Freguesia/Jacarepaguá - Rio De Janeiro - Rj.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0013-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.925/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n537/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Pró-Nascer Assistência Médica E Laboratorial Ltda - Prónascer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Armando Lombardi, Nº 1000 / Bloco 1 - Grupo 123 À 27 E 118 Barra Da Tijuca- Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.338.097/0001-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.516/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n538/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Médico - Hospital Unimed De Volta Redonda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.049/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n539/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Dor De Gestão De Saúde Pública.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Tulipas, Nº 209 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.850.962/0002-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/004.064/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n540/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Geral De Duque De Caxias - Hospital Estadual Adao Pereira Nunes.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod Washington Luiz, S/Nº / Br 040 Km 109 - Jardim Primavera - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.452.469/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.552/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n541/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2688875"
                    ],
                    "2688876": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4278 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/036618/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Estadual De Diabetes E Endocrinologia - Luiz Capriglione - Iede.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Moncorvo Filho, Nº 90 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0008-21\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/032005/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n542/2025\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Estadual De Diabetes E Endocrinologia - Luiz Capriglione - Iede.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Moncorvo Filho, Nº 90 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0008-21\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI-080001/032000/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n543/2025\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Estadual De Diabetes E Endocrinologia - Luiz Capriglione - Iede.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Moncorvo Filho, Nº 90 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0008-21\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/016056/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n544/2025\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLAC\"S Indústria E Comércio De Produtos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Luiz Alves Cavalcante, Nº 689 / Sala:103 - Vilar Dos Teles - São João De Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n46.634.293/0001-60\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/020370/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos De Higiene Pessoal.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n545/2025\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBarcala Vieira Indústria E Comércio De Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Campo Maior, Nº 00073 / Lot 126 Pal 25396 Qdr 6 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.696.058/0001-29\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/015649/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos De Higiene Pessoal, Perfumes E Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n546/2025\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Alvorada Taguatinga Ltda - Hospital Vitória.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Jorge Curi, Nº 550 / Bloco C - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.100.676/0022-93\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/002667/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n547/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2688876"
                    ],
                    "2688851": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000443/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente a servidora inativa LUCIA TOMOKO FUKUYAMA, Id Funcional nº 21073236, no valor de R$ 82.971,07, a título de Licença Prêmio Não Usufruída e com fundamento legal no art. 37, da Lei Federal nº 4320/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000464/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente a servidora inativa CLÉA DE SOUZA BRAGA, Id Funcional nº 21212651, no valor de R$ 23.911,23, a título de Licença Prêmio Não Usufruída e com fundamento legal no art. 37, da Lei Federal nº 4320/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080003/000216/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente a servidora inativa ELIZABETH BERGENS DE SANTANA, Id Funcional nº 21156360, no valor de R$ 7.856,02, a título de Licença Prêmio Não Usufruída e com fundamento legal no art. 37, da Lei Federal nº 4320/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.10.2025.\r\n\r\nId: 2688851"
                    ],
                    "2688848": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017246/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 028/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. - CNPJ 17.771.867/0001-43, classificada nos itens 1 e 2, perfazendo o valor total de R$ 484.997,03 (quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e três centavos); MED LAGOS CIRÚRGICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ 41.703.093/0001-06, classificada no item 3, perfazendo o valor total de R$ 124.264,56 (cento e vinte e quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos); DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. - CNPJ 58.229.293/0001-63, classificada no item 4, perfazendo o valor total de R$ 20.981,06 (vinte mil novecentos e oitenta e um reais e seis centavos); GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. - CNPJ 47.454.600/0001-93, classificada no \r\n\r\nitem 5, perfazendo o valor total de R$ 5.640,72 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e setenta e dois centavos); BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - CNPJ 00.683.826/0001-00, \r\n\r\nclassificada no item 6, perfazendo o valor total de R$ 5.598,84 (cinco mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos); DLM HOSPITALAR EIRELI - CNPJ 34.186.181/0001-04, classifi-\r\n\r\ncada nos itens 7, 8 e 9, perfazendo o valor total de R$ 27.180,00 (vinte e sete mil cento e oitenta reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 114733612).\r\n\r\nId: 2688848"
                    ],
                    "2688849": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012660/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 181/2025, aquisição de Reagentes - Hemoglobinas Variantes - com Fornecimento de 03 Equipamentos em Sistema de Comodato, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n.° 14.133/2021 e o Decreto Estadual n.º 48.816/2023, para atender as necessidades do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, gerido pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa BIOSTOCK DIAGNÓSTICOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDACOS LTDA - CNPJ:16.434.877/0001-20, referente ao item 02, perfazendo o valor total de R$ 1.351.750,54 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 117273839).\r\n\r\nId: 2688849"
                    ],
                    "2688904": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXON SILVA TAVARES, Prof. Doc. I, ID 5076357-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Cerqueira, U.A. 118201031205535, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/101273/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALEXON SILVA TAVARES, Prof. Doc. I, ID 5076357-1/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Quinze de Novembro, U.A. 118201031205566, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lidiane Carvalho Barreto, ID 4412988-2/2. Processo nº SEI-030001/101273/2025.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato de 30/09/2025, publicado no DOERJ de 01/10/2025, que designou MARIANGELA RODRIGUES PESSANHA, ID 5073885-2/1, Coordenador Regional Pedagógico da Regional Norte Fluminense, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente, do C.E. Quinze de Novembro, U.A. 118201031205566, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/101273/2025.\r\n\r\nDESIGNA KATIA DO AMARAL SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4335871-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Buarque de Nazareth, U.A. 118201031105506, Tipo C, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Emiliana Torteloti Freitas, ID 4276490-4/3. Processo nº SEI-030001/045594/2025.\r\n\r\nId: 2688904"
                    ],
                    "2688680": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 594 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A ASSOCIAÇÃO ESCAMBO CULTURAL, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2.667, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo nº SEI-030001/093074/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora da parceria ente esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Associação Escambo Cultural, fruto da Emenda Impositiva n.° 2.667, conforme preceitos estabelecidos pelo Decreto Estadual n° 44.879/214:\r\n\r\nGestora: Fernanda Queiroz de Mello Silva Vidal - ID: 5149448-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nId: 2688680"
                    ],
                    "2688672": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 611 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE EUCLYDES PAULO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/101551/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Patrícia dos Santos, ID Funcional nº 32818343 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Euclydes Paulo da Silva e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Diego Jasmin Marino, ID Funcional nº 43513743.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nId: 2688672"
                    ],
                    "2688907": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE BEZERRA DA CRUZ, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34568352, vínculo 01, matrícula nº 5.019.068-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79. Processo nº SEI-030037/004171/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LAIDE FRANCISCA DA SILVA MACHADO, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 33040451, vínculo 01, matrícula nº 5001098-2, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79. Processo nº SEI-030001/071410/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO DE ALMEIDA BASTOS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37389629, vínculo 01, matrícula nº 247.450-0, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/081604/2025.\r\n\r\nAPOSENTA STELA COUTINHO BARBOSA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 5686334, vínculo 02, matrícula nº 926.475-5, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/096067/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 02/08/2025, DAISE LOPES DE ALMEIDA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 32646534, vínculo 01, matrícula nº 505.191-7, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021.Proesso nº SEI-030001/081002/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA CRUZ COELHO, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40093859, vínculo 02, matrícula nº 197.450-0, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/103397/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 22/08/2025, MARIA ZILA BLOIS DE OLIVEIRA FONSECA, Professor Docente II 22 horas, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 40756335, vínculo 02, matrícula nº 502.200-9, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/081801/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059151/2025 - CATIA FERREIRA.\r\n\r\nOnde se lê: ...Agente Administrativo...\r\n\r\nLeia-se: ...Agente Administrativo Biblioteca - CIEP...\r\n\r\nD O DE 14/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071920/2025 - JORGINA DOS SANTOS.\r\n\r\nOnde se lê: ...Merendeira...\r\n\r\nLeia-se: ...Merendeira - CIEP...\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022045/2025 - DIONITA MARIA DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: ...Servente...\r\n\r\nLeia-se: ...Servente - CIEP...\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082017/2024 - REGINA CELIA DA SILVA JACINTHO.\r\n\r\nOnde se lê: ...Merendeira...\r\n\r\nLeia-se: ...Merendeira - CIEP...\r\n\r\nD.O DE 28/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000230/2024 - TANIA MARIA DONATO MELO.\r\n\r\nOnde se lê: ...Agente Administrativo...\r\n\r\nLeia-se: ...Agente Administrativo Biblioteca - CIEP....\r\n\r\nId: 2688907"
                    ],
                    "2688927": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELCIO ALUIZIO DE ANDRADE NETO, Assistente Executivo, ID 5013831-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof. Manuel Maurício de Albuquerque, U.A. 118201030605562, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/103006/2025.\r\n\r\nId: 2688927"
                    ],
                    "2688867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058457/2025 - JOSE LUIZ CAMPOS DOS SANTOS, Identidade Funcional 43750389/02, matrícula 4375038902, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/02/2010 a 13/08/2023, num total de 4941 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105042/2025 - UENES MACEDO CORREA, Identidade Funcional 37602586/04, matrícula 3760258604, Professor Docente I 30h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 04/02/2002 a 04/06/2008, de 14/10/2014 a 13/12/2018 e de 12/02/2019 a 01/05/2024, num total de 5741 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I 18h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002954/2022 - DENISE DE SOUZA, Identidade Funcional 5565995/03, matrícula 936770-7, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1984 a 28/02/1985, de 01/08/1986 a 18/03/1987, de 28/08/1989 a 01/07/1990, de 01/10/1991 a 30/12/1992, de 01/03/1993 a 31/08/1995 e de 01/10/1997 a 01/01/2005, num total de 4888 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104970/2025 - PAULA FARIA DOS SANTOS, Identidade Funcional 43896146/03, matrícula 4389614603, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 30/07/2010 a 17/12/2023, num total de 4887 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068575/2025 - FLAVIO DINIZ SOARES, Identidade Funcional 5569222/06, matrícula 3066082-3, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 13/04/1998 a 07/03/2001, num total de 1031 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Gonçalo (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004049/2022 - JEFFERSON NAZARENO DA SILVA, Identidade Funcional 43325173/02, matrícula 3031294-6, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/2006 a 17/06/2012, num total de 2301 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 18/06/2012 a 19/08/2012, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2688867"
                    ],
                    "2688908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000230/2024 - TANIA MARIA DONATO MELO, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34833838, vínculo 01, matrícula nº 5.014.974-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 32,36, revogando-se a fixação de proventos de 26/08/2025, publicado no D.O. de 28/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082017/2024 - REGINA CELIA DA SILVA JACINTHO, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 34732276, vínculo 01, matrícula nº 5.013.584-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/08/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,7, revogando-se a fixação de proventos de 22/08/2025, publicado no D.O de 26/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022045/2025 - DIONITA MARIA DE SOUZA RIBEIRO, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 38204088, vínculo 01, matrícula nº 5.020.246-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/08/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79, revogando-se a fixação de proventos de 14/08/2025, publicado em 18/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015776/2025 - SANDRA HELENA VIEIRA, Professor Docente I - 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 41375190, vínculo 03, matrícula n° 961311-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.568,43 (mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015774/2025 - SANDRA HELENA VIEIRA, Professor Docente I - 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 41375190, vínculo 02, matrícula n° 918.844-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.626,76 (mil seiscentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015782/2025 - NIVIA OLIVEIRA DE SOUZA, Professor Docente I - 18 horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 43880037, vínculo 02, matrícula n° 973.290-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.444,26 (mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) e complementação de R$ 73,74 (setenta e três reais e setenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015784/2025 - NIVIA OLIVEIRA DE SOUZA, Professor Docente I - 18 horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 43880037, Vínculo 01, matrícula n° 964.789-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.456,38 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos) e complementação de R$ 61,62 (sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059151/2025 - CATIA FERREIRA, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 33056781, vínculo 01, matrícula nº 5.020.002-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/08/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 32,36, revogando-se a fixação de proventos de 01/08/2025, publicado no D.O de 05/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071920/2025 - JORGINA DOS SANTOS, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 38712946, vínculo 01, matrícula nº 5.013.370-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79, revogando-se a fixação de proventos de 12/08/2025, publicado no D O de 14/08/2025.\r\n\r\nId: 2688908"
                    ],
                    "2688909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083624/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDERSON BARROS LENCASTRE, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 5569850, vínculo 03, matrícula 0837691-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/07/2025.\r\n\r\nId: 2688909"
                    ],
                    "2688674": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013553/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino PH Colégio e Curso, mantida por Sistema PH de Ensino Ltda, CNPJ: 40.345.365/0002-53, Endereço: Rua Marques de Olinda, 74, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Segunda Secretária Escolar: Denise Hernandes da Silva, CPF: ***.147.**7-68, com vigência a partir de 03/02/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003994.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069570/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de EnsinoColégio Dallas, mantida por Centro de Ensino Livre Expressão LTDA, CNPJ: 09.265.284/0001-12, Endereço: Rua Antonio Portela, nº 54, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ- CEP 20.950-400.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Educação Profissional Técnica de Nível Médio dos cursos, nas formas concomitante e subsequente em Agronegócio, Agropecuária e Agricultura, Eixo Tecnológico Recursos Naturais e em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde: José Carlos de Araujo, CPF: ***.324.**5-0, com vigência a partir de 30/11/2022. Coordenador(a) Pedagógico(a): Eliane da Mota Pinto, CPF: ***.455.**7-66, em substituição a Ana Maria Reis Coelho, cadastrado pelo: 038.CP.70151.112.0147.0621, com vigência a partir de 01/04/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003804.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078421/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Adventista de Botafogo, mantida por Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, CNPJ: 73.686.370/0017-65, Endereço: Rua da Matriz nº 16, Botafogo/RJ, CEP: 22.260-100. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Marcelo Malta, CPF: ***.876.**8-98 em substituição a Leonardo Silva Bernardo, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.003724.2025, com vigência a partir de 22/04/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003865.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019032/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CCOLÉGIO NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA, mantida por REDE DE EDUCAÇÃO ROSSELLO - REDUCAR,, CNPJ: 33.512.591/0002-16, Endereço: Rua Barão de Mesquita, nº 689, Andaraí-RJ, CEP 20.540-195, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): SIMONE ALMEIDA PEREIRA DOS REIS, CPF: ***.139.**7-89, em substituição a MELCIADES JOSÉ DA ROSA NETO, cadastrado pelo: 038.CP.07419.216.0282.0215, com vigência a partir de 21/07/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003983.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004462/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino: Não possui nome fantasia, mantida por Centro Educacional Andrade Arimathéa S/S LTDA-ME, CNPJ: 74.035.387/0001-58, Endereço: Rua Salvatori, n.º 1652 - Rocha - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.744-720. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): Rafaela Alves dos Santos, CPF: ***.576.**7-55 em substituição a Pedro Irio da Silveira Pereira, cadastrado(a) pelo: Ofício nº 181 E/COIE.E de 12/03/1998, com vigência a partir de 30/08/2022. Secretário(a) Escolar: Jorge Ricardo de Araujo, CPF: ***.922.**7-91 em substituição a Liliana Meirelles Ramos, cadastrado(a) pelo: Ofício E/COIE.E nº 572 de 02/07/2008, com vigência a partir de 30/08/2022. Sob o registro COOIEMII.CAD06.003985.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094105/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SÍTIO ESCOLA PAPETTE, mantida por SÍTIO ESCOLA PAPETTE LTDA - ME, CNPJ: 27.795.400/0001-97, Endereço: Rua Doutor Hélio Maia ,nº 311, Lotes 1-3-5-7 e 9, Quadra 23, bairro Nova Suíça, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.605-714. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretora substituta: LEIDE MARA DA SILVA PIRAN, CPF: ***.442.**7-65 em substituição a Martha Christina Lubanco Braga, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 2048/2013, com vigência a partir de 01/07/2025. Sob o registro COOIESII.CAD06.003998.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075749/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MODERNO LTDA-EPP, CNPJ: 10.899.137/0001-83, localizado na(o) Avenida Simão da Mota, nº 323, Parte Anexo Rua Major Magalhães 65, 66, 88 e SN, Centro, Magé/RJ e CEP 25.900-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): LUANA DA SILVA PEREIRA DE FARIA, CPF: ***.858.**7-81 com vigência a partir de 04/07/2025, sob o registro COOIESI.CAD07.004012.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/103044/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE, mantida por CONGREGAÇÃO DAS IRMÄS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CNPJ: 17.217.720/0008-82, Endereço: Rua Fernando Osório, 24, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.230-040. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Neuza Cota da Silva, Brasileira , CPF: ***.525.**6--3 em substituição a Geralda Angela Rocha , cadastrado pelo: E-03/201087/2006, com vigência a partir de 30/08/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004002.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095565/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA METROPOLITANA IV-Órgão Regional de Inspeção Escolar, nos termos do Artigo 50 da Lei 5.427/2009, TORNA EXTINTO , por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, COLÉGIO TÉCNICO CAROLINA SANTOS mantida por JORGE S. M. DA COSTA LTDA-ME- CNPJ: 53.574.830/0001-99, localizada na Praça Marques de Herval, nº04,Bairro Santa Cruz-CEP: 23.515-330, município do Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta do curso-Não Informado.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090690/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA METROPOLITANA IV-Órgão Regional de Inspeção Escolar, nos termos do Artigo 50 da Lei 5.427/2009, TORNA EXTINTO , por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, CRECHE ESCOLA JOANINHA mantida pela CRECHE ESCOLA JOANINHA BANGU LTDA-ME- CNPJ: 43.199.062/0001-87, localizada na RUA Doze de Fevereiro, nº00191,Bairro Bangu-CEP: 21.810-051, município do Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta do curso-Não informado.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1745/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO FREINET, mantida por COLÉGIO FREINET LTDA-EPP, CNPJ: 03.545.997/0001-53, localizado na(o) Avenida Santos Dumont, nº 361 - aptº 101 e 102, Piabetá, Magé /RJ e CEP 25.931-758. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): MAGDA RAQUEL DE ALMEIDA CABRA, CPF: ***.709.**7-60 com vigência a partir de 20/04/2017, sob o registro COOIESI.CAD07.004005.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1745/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO FREINET, mantida por COLÉGIO FREINET LTDA-EPP, CNPJ: 03.545.997/0001-53, localizado na(o) Avenida Santos Dumont, nº 361 - aptº 101 e 102 - Piabetá, Magé/RJ e CEP 25.931-758. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em RADIOLOGIA, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE. Coordenador(a) Técnico(a): GLAUCIA DE SOUZA LEITE SANTOS, CPF: ***.349.**7-00 com vigência a partir de 01/08/2017, sob o registro COOIESI.CAD08.004006.2025, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074977/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Regularização Inicial, do GPI CABO FRIO, mantido por COLÉGIO BATISTA SHAMAR LTDA, CNPJ nº 52.080.098/0001-38 localizado na Rua do Chalé, nº 02, Aquarius (Tamoios), Cabo Frio/RJ, CEP: 28.925-746, referente a oferta dos cursos ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INCIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077551/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do CENTRO DE ENSINO EDUCARE, mantido por F OLEGARIO TRINDADE DE ANDRADE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ nº49.440.790/0001-15, localizada na Rua Alvares de Azevedo, nº 131, Quadra 29, Lote 976, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ, CEP: 28.909-500, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INCIAIS (1º AO 5º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079451/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por GINASIO APOLLO 12 LTDA, CNPJ: 34.040.774/0003-20, Endereço: RUA FERNANDA, 560, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO-RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): FABIO FLORES TESSINARI, CPF: ***..25.**6-57 em substituição a ALFRENE FLORES TESSINARI, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD01.03430.2025, com vigência a partir de 01/07/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.004010.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2688674"
                    ],
                    "2688951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPARECER Nº 61/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070391/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/11/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) Invictus de Santa Cruz , mantida(o) por Sistema de Ensino Invictus de Santa Cruz CNPJ nº /49.103.406/0001-99, localizada na Rua Medeiros e Albuquerque, 45, Santa Cruz, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23.570-190, com a oferta do(s) curso(s): Técnico em Logística - Eixo Tecnológico em Gestão e Negócios na Forma de Oferta Concomitante e Subsequente; Técnico em Secretaria Escolar - Eixo Tecnológico em Desenvolvimento Educacional e Social na Forma de Oferta Concomitante e Subsequente; Técnico em Segurança do Trabalho - Eixo Tecnológico em Segurança na Forma de Oferta Concomitante e Subsequente; Técnico em Edificações - Eixo Tecnológico em Infraestrutura na Forma de Oferta Concomitante e Subsequente e Especialização Técnica em enfermagem Urgência e Emergência / APH - Eixo Tecnológico em Ambiente e Saúde na Forma de Oferta Subsequente. Com capacidade máxima de matrícula 916 alunos, distribuída em três turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 27/11/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1059590, 4º RTD-RJ; Adendos ao regimento registrado sob o nº: 1062119 - 4º RTD-RJ, registrado em 30/10/2023; registrado sob o nº 1068118 - 4º RTD-RJ, registrado em 21/05/204; registrado sob o nº 1071474 - 4º RTD-RJ, registrado em 07/10/2024. Laudo Conclusivo emitido em 27/11/2024 pelos servidores: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID 4390787-; Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5 e Luciana Gonçalves de Lima ID. 4329305-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/12/2024.\r\n\r\nDE 18/04/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 04/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004099/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/01/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL SIMONE SANTOS LTDA-ME, CNPJ nº 45.633.476/0001-07, localizado na Rua Um, s/nº, Quadra 02 - Lote 55, Bairro: Areal - Itaboraí/RJ - CEP 24.800-834 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO com capacidade máxima de matrícula de 66 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 41464, livro B367, fls. 137 no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí/RJ, data do registro em 17/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 11/01/2023 pelos servidores: Patricia do Santos Horta, ID. 4429054-3; Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 4276300-2; Raquel Ignacia Pereira Rocha, ID. 4280169-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/04/2023.\r\n\r\nDE 15/11/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 167/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003796/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE n° 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 31/08/2023, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO ASA, mantida por ASA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ 47.384.937/0001-71, localizado a Avenida Alberto Torres, nº 362 - Pq. Conselheiro Thomas Coelho - CEP: 28035582, Município Campos dos Goytacazes, a oferta do Curso: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, 6º ao 9º ano de escolaridade, com capacidade máxima de matrícula de 518 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 63324, livro B-402, Cartório do 8º Ofício de Notas - Registro de Títulos e Documentos de Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 20/07/2023. Laudo Conclusivo emitido em 31/08/2023 pelos servidores Sheila Maria Rocha Ribeiro, ID 4194039-3, Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4, Dayse Tavares Teixeira ID 3742104-2.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 21/11/2023.\r\n\r\nId: 2688951"
                    ],
                    "2688896": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.910.088/1999 - LUCIENE VALERIA CANCELA, Agente Administrativo, Identidade Funcional nº 38001985/01, matrícula nº 5002196-3, período base de 03/10/2018 a 02/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5.010.138/1999 - MARISTELA GARRIDO ESTEVES MENDES, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 35488255/02, matrícula nº 293882-7, período base de 14/09/2020 a 27/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.800.159/2010 - LUCIA HELENA CORDEIRO GONÇALVES, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 40728455/02, matrícula nº 825747-9, período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/981/2019 - MICHELLE DE SOUSA BELO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50267370/01, matrícula nº 3059328-9, período base de 31/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1156/2015 - LUCILDA LOPES RODRIGUES MACIEL, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 40356175/02, matrícula nº 840118-4, período base de 20/03/2020 a 19/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1193/2018 - ANA LÚCIA SOARES DOTTA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 35494735/02, matrícula nº 920407-4, período base de 02/05/2020 a 01/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2386/2014 - CIBELE MANGIA DOS SANTOS BRITO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42525578/01, matrícula nº 926661-0, período base de 07/04/2016 a 06/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2574/2016 - LEATRICE CASTILHO NOGUEIRA DE ALMEIDA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43510434/02, matrícula nº 956625-8, período base de 28/05/2019 a 27/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2631/2015 - RENATA NOGUEIRA DA SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43785859/01, matrícula nº 958923-5, período base de 03/03/2020 a 02/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001700/2023 - PABLO VIEIRA MOTTA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42733871/02, matrícula nº 3082874-3, período base de 29/09/2020 a 28/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002814/2023 - KARINE CESAR RAPOSO COIMBRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43796907/01, matrícula nº 960729-2, período base de 25/04/2020 a 09/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049637/2024 - DANIELE APARECIDA DE PAULA SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42512697/01, matrícula nº 915482-4, período base de 29/09/2020 a 28/09/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/031/214/2019 - LUCIANA DA SILVA VICENTE, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43922350/01, matrícula nº 967160-3, períodos base de 02/09/2015 a 01/09/2020 e de 02/09/2020 a 01/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801757/2011 - MARTA LUCIA MIRANDA DO COUTO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42527309/01, matrícula nº 928237-7, períodos base de 17/09/2015 a 16/09/2020 e de 17/09/2020 a 16/10/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104671/2025 - BEATRIZ CAIAFA DE SOUZA SERCIO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43889840/01, matrícula nº 965262-9. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 29/07/2010 a 28/07/2015, 29/07/2015 a 28/07/2020 e de 29/07/2020 a 28/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000060/2023 - GISELLE FONSECA PASCHOAL, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43890148/01, matrícula nº 965438-5. O servidor FAZ JUS a 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 24/09/2015 a 24/10/2020, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8210075/2009 - MARIA JOSE MARTINS BRASIL CORREA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 39352668/01, matrícula nº 844225-3. O servidor FAZ JUS a 09 (nove) meses de Licença Especial, relativos aos períodos base de 01/04/2003 a 31/03/2008, 01/04/2008 a 15/04/2013 e de 16/04/2013 a 16/04/2018, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094047/2025 - ANNE SOUZA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 38853329/02, matrícula nº 973774-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094830/2025 - CINTHIA EMERENCIANA DE ALMEIDA DUTRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50256734/01, matrícula nº 3057788-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096340/2025 - ALLANA CRISTINA MESQUITA DA COSTA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43796621/01, matrícula nº 960848-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096689/2025 - VIVIANE KELLER CAMPOS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 41974654/05, matrícula nº 928468-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098825/2025 - CATIA NUNES PEREIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37109049/01, matrícula nº 845221-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2688896"
                    ],
                    "2688903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105962/2025 - JUCIELMA MATIAS DOS SANTOS LIMA. Professor Docente II, matricula 5006882-4, ID. Funcional n° 33693811/1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2688903"
                    ],
                    "2688673": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1293\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/090692/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: NELRIMAR DIAS DA SILVA, ID 3613812-6, ZORAIDE FERREIRA DA SILVA CANTO, ID 4326113-2 e VILMA ASSUNÇÃO DE SANT'ANNA, ID 3719785-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/090692/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\n.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1286\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/088662/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID 4391632-5, DEISE DA ROCHA MENDES, ID 4326119-1 e JACIARA ROSA DO NASCIMENTO, ID 4428021-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/088662/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/10/2025.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.035\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030003/000063/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID - ID. 4330506-9, DENISE DE JESUS FERREIRA, ID 4428437-3 e VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID 4336139-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030003/000063/2025., a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 17 de outubro de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2025.\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nID Funcional: 4428437-3\r\n\r\nId: 2688673"
                    ],
                    "2688514": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 793 \r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/010922/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2688514"
                    ],
                    "2688523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 26/09/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO DE 02 (dois) dias ao servidor THIAGO MONTEIRO PINTO, ID. 50358618, pelo descumprimento dos artigos. 17, V, da Portaria Degase nº 853/2020, art. 5º, § 1º e art. 3º, § 4º, ambos da Portaria Degase nº 950/2021, vigente à época da ocorrência dos fatos, o que cofigura, descumprimento de dever funcional previsto no inciso VII, do art. 285, do Decreto nº 2.479/79, no Processo nº SEI-030002/001074/2025.\r\n\r\nId: 2688523"
                    ],
                    "2688461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DE CORREGEDORA\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012696/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2688461"
                    ],
                    "2688465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/013719/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2688465"
                    ],
                    "2688944": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/053504/2025 - AUTORIZO o afastamento da reitora GULNAR AZEVEDO E SILVA, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, ID Funcional nº 25572172 que participará da Missão Acadêmica à China, a ser realizada pelo Grupo de Cooperação Internacional de Universidades Brasileiras - GCUB, no período de 14 a 23 de novembro de 2025, sem ônus para o Estado, de acordo com o Decreto nº 44.251/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/10/2025.\r\n\r\nId: 2688944"
                    ],
                    "2689015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODESPACHO DO PRESIDENTEDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002939/2025 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior - DEA, no valor total de R$ 17.934,49 (dezessete mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com o objetivo de regularização da Situação Fiscal, conforme contido no Termo de Intimação n° 100000118605778, referente a contribuição do PIS/PASEP de janeiro a setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2689015"
                    ],
                    "2688962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2025\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/003318/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, os servidores: Presidente, BEATRIZ GRECO GUIMARÃES DO NASCIMENTO REIS, ID 4411830-9, membro, MONIQUE MAGALHÃES SOARES, ID 5157724-0 e membro, TATYANA SANT'ANNA REIS, ID 4147521-6. Processo n° SEI-260005/010455/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/09/2025.\r\n\r\nId: 2688962"
                    ],
                    "2688982": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007054/2025 HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico 004/2025 R1, do tipo menor preço global, cujo objeto é a prestação de serviços de turismo, consistentes na organização completa e integrada de viagem internacional, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes com base na Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, Decretos Estaduais nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, 48.778, de 30 de outubro de 2023, 48.816, de 24 de novembro de 2023 e 48.929, de 25 de janeiro de 2024, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, ADJUDICO o objeto à empresa CAMPOS FERREIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.903.613/0001-93, pelo valor de R$ 362.255,00 (trezentos e sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2688982"
                    ],
                    "2688669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000385/2023 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MIRNA CRISTINA SILVA PACHECO, matrícula nº 00/30809891, identidade funcional n° 50733257, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012273/2024 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora PATRICIA MONTEIRO LIMA CHAGAS, matrícula nº 00/0225.822-6, identidade funcional n° 44043414, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008950/2023 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RONNY PIRES ROCHA, matrícula nº 00/0224.708-8, identidade funcional n° 41987977, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007877/2023 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RUBENS SAVIANO, matrícula nº 00/0221.152-2, identidade funcional n° 40481166, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004347/2023 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor SIDNEI CASTILHOS RODRIGUES, matrícula nº 00/0226.737-5, identidade funcional n° 44293640, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002546/2023 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora SILVIA MAURICIO LEAL, matrícula nº 00/0225.179-1, identidade funcional n° 42053005, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006913/2022 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora TAMIRES CALIXTO DE AZEVEDO, matrícula nº 00/0225.907-5, identidade funcional n° 44052332, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2688669"
                    ],
                    "2688667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010216/2025 - ALEXANDRE BIZERRA NEVES, matrícula nº 00/0221.264-5, ID 39965643/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010240/2025 - CRISTIANE GONCALVES VIANA PINTO, matrícula nº 00/0223.161-1, ID 5768780/03 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 04.10.1994 a 24.02.1995, 03.04.1995 a 30.06.1995, 17.07.1995 a 05.07.1996, 16.04.1997 a 11.07.1997, 02.02.1998 a 31.07.1998, no total de 853 (oitocentos e cinquenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1625/2018 - LEILA TOMAZINHO DE LACERDA DUMARDE, matrícula nº 00/0220.282-8, ID 32269960/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010183/2025 - CARLA REGINA VASCONCELOS RODRIGUES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.612-4, ID 2094034-3, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.07.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30762/2008 - ROSEMERE DEZZE - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.146-2, período base de 28.04.2007 a 23.04.2022. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/138/2014 - MARCELO DE OLIVEIRA GOMES - ADVOGADO - matrícula nº 0222.613-22, período base de 29.05.2015 a 25.05.2025. RECONHEÇO o direito a 06 (SEIS) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2688667"
                    ],
                    "2688996": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1064/2025 - EXONERA ANTONIO CARLOS GOMES MARINHO, matr. nº 06.948-4, ID: 25340336, Técnico Universitário II/Segurança Patrimonial, do cargo em comissão de Coordenador de Segurança dos Campi, símbolo CC-08, código 913, a contar de 03/11/2025. Processo nº SEI-260006/052072/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1065/2025 - NOMEIA ANTONIO CARLOS GOMES MARINHO, matr. nº 43.511-5, ID: 25340336, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Segurança dos Campi, símbolo CC-08, código 913, a contar de 03/11/2025. Processo nº SEI-260006/052072/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1066/2025 - DESIGNA IGOR JOSÉ RIOS DE ALMEIDA, matr. nº 36.807-6, ID: 44567871, como substituto de BRUNO PRIVATTI GONCALVES DIAS, matr. 32.570-4, ID: 6076289, no exercício da Função Gratificada de Chefe da Unidade de Suporte à Rede Corporativa, símbolo FG-02, código 2097, durante o período de 20/11/2025 a 19/12/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/053716/2025.\r\n\r\nId: 2688996"
                    ],
                    "2688997": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052684/2025 - AUTORIZO o afastamento de CAROLINE RODRIGUES DA SILVA, matr. 41.595-0,Professor Associado, no período de 03/12/2025 a 07/12/2025, para apresentação de trabalho no evento \"18° congresso brasileiro de assistentes sociais\" (CBAS), em Salvador/BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052890/2025 - AUTORIZO o afastamento de MÔNICA DE JESUS CÉSAR, matr. nº 34.195-8, Professor Associado, no período de 03/12/2025 a 07/12/2025, para apresentação de trabalho no evento \"18° Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais\" (CBAS), em Salvador/BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052441/2025 - AUTORIZO o afastamento de RENÊ ALBERTO MORITZ DA SILVA E FORSTER, matr. nº 38.695-3, Professor Associado, no período de 09/12/2025 a 13/12/2025, para participação no evento \"Latin American Conference on Eye Movements 2025\", em Viña del Mar, Chile.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053385/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANTONIO JOSE DA SILVA NETO, matr. nº 36.536-1, Professor Titular, no período de 07/11/2025 a 21/11/2025, para visita técnica na NC State University, na cidade de Raleigh - Estados Unidos, com ônus FAPESP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051453/2025 - AUTORIZO o afastamento de EDGARD POIATE JUNIOR, matr. nº 38.766-2, Professor Adjunto, no período de 25/10/2025 a 30/10/2025, para participação no “2025 Geothermal Rising Conference”, na cidade de Reno, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053174/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUCIANO RODRIGUES ORNELAS DE LIMA, matr. nº 34.533-0, Professor Titular, no período de 19/11/2025 a 22/11/2025, para participar do XV Congresso de Construção Metálica e Mista, em Porto, Portugal\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050660/2025 - AUTORIZO o afastamento de ISIS LIRA BASÍLIO, matr. nº 38.942-9, TUS/Assistente Social, no período de 03/12/2025 a 07/12/2025, para apresentação de dois trabalhos no evento \"Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais\", a ser realizado em Salvador/BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045568/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. VANESSA CIANCONI VIANNA NOGUEIRA, matr. nº 38.566-6, para realizar Pós-doutorado junto ao Departamento de Letras Modernas da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, FFLCHUSP/SP, no período de 01/02/2026 a 30/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027340/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MICHELLE DAREZZO RODRIGUES NUNES, matr. nº 38.653-2, para realizar Pós-doutorado na Ingram School of Nursing, McGuill University, em Montreal, Canadá, no período de 01/01/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043820/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. BERNARDO FERNANDES CRUZ, matr. nº 38.760-5, para cursar Doutorado no Programa de Pós-graduação em Educação Matemática da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, no período de 01/01/2026 a 31/07/2029.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019583/2025 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento parcial remunerado (liberação de 20h/s) pelo PROCAD, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. PATRÍCIA BRITTO RIBEIRO DE JESUS, matr. nº 39.376-9, para concluir Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no período de 21/12/2025 a 21/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044357/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. LEANDRO DE AMORIM RATAMERO, matr. nº 40182-8, para realizar Pós-doutorado na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, EPUSP/SP, no período de 10/01/2026 a 10/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017178/2024 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. LILIA ZAGO, matr. nº 35475-3, para concluir atividades como Professor Visitante na Università degli studi di Bari Aldo Moro, em Bari, Itália, no período de 01/12/2025 a 30/12/2025.\r\n\r\nId: 2688997"
                    ],
                    "2688998": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1405/2025 - APOSENTA LUCIANA COSTA TORRES, matr. nº 31.321-3, ID Funcional 25741330, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/045167/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1406/2025 - APOSENTA SÔNIA MARIA ALVES, matr. nº 23.740-4, ID Funcional 32230230, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 22/10/2025. Processo nº SEI-260006/044575/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1407/2025 - APOSENTA GISELE FERREIRA DO NASCIMENTO, matr. nº 40.486-3, ID Funcional 4370911-7, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, com padrão de vencimentos II, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 2º, inciso I, C/C artigo 7º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/030818/2025.\r\n\r\nId: 2688998"
                    ],
                    "2688999": [
                        "I - Apostila",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 035/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 9.858,75, os proventos mensais de ADRIANA OLIVEIRA DE CARVALHO, Técnico Universitário Superior, perfil Treinamento, matr. nº 06.855-1, ID: 25366742, a contar de 20/03/2017. Processo nº SEI E-26/007/7327/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 523/SGP/2021 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 19.286,54, os proventos mensais de LUIZ SAAVEDRA BAPTISTA FILHO, Professor, categoria Associado, matr. nº 06.547-4, ID: 25490028, a contar de 11/08/2021. Processo nº SEI-260007/001189/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 264/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 9.966,42, os proventos mensais de ISMAEL FEITOSA DO NASCIMENTO, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 32.049-9, ID nº 25673360, a contar de 26/02/2025. Processo nº SEI-260006/057831/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 688/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.604,14, os proventos mensais de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 26.468-9, ID nº 32117043, a contar de 23/06/2025. Processo nº SEI-260006/019263/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/SGP/2023 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 6.290,91, os proventos mensais de JUÇARA REGINA VIEGAS VALVERDE, Professor, categoria Assistente, matr. nº 25.743-6, ID nº 25643649, a contar de 06/01/2023. Processo nº SEI-260007/001827/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1106/SGP/2024 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 25.037,97, os proventos mensais de ADERVAL SEVERINO LUNA, Professor, categoria Titular, matr. nº 02.923-1, ID nº 25474367, a contar de 23/08/2024. Processo nº SEI-260006/024367/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 260/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 12.070,65, os proventos mensais do inativo AUGUSTO CESAR PINHEIRO DA SILVA, Professor, categoria Associado, matr. nº 33.846-7, ID nº 25391879, a contar de 20/02/2025. Processo nº SEI-260006/014070/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 783/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.604,14, os proventos mensais de VALDECI FERREIRA DE OLIVEIRA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Audio e Vídeo, matr. nº 06.691-0, ID nº 25298003, a contar de 12/06/2025. Processo nº SEI-260006/014632/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 105/SRH/2018 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que o padrão de vencimentos constante na presente Portaria é X e não como constou. FICAM FIXADOS em R$ 6.294,18, proventos mensais de MIRIAM ANTONIA DE ANDRADE VIEIRA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.918-5, ID nº 2570493-1, a contar de 05/03/2018. Processo nº SEI E-26/007/5794/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 147/SGP/2021 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.902,59, os proventos mensais de MERIAN NOGUEIRA PINA DA CUNHA ROCHA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 27.141-1, ID Funcional 6072526, a contar de 22/02/2021. Processo nº SEI E-26/007/8614/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 404/SGP/2020 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.952,39, os proventos mensais de SERGIO CORREA MARQUES, matr. nº 27.016-5, ID Funcional 32301154, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, a contar de 24/11/2020. Processo nº SEI E-26/007/10294/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 964/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 9.493,16, os proventos mensais de NATALIA FIGUEIREDO GUIMARÃES, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 30.958-3, ID Funcional 25412477, a contar de 17/11/2022. Processo nº SEI-260007/002911/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 516/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 14.139,23, os proventos mensais de CELIA MARIA DE SOUZA SANCHES VIEIRA, Técnico Universitário Superior, perfil Pedagogo, matr. nº 26.554-6, ID: Funcional 25291149, a contar de 27/07/2022. Processo nº SEI-260007/030895/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 523/SGP/2021 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 19.286,54, os proventos mensais de LUIZ SAAVEDRA BAPTISTA FILHO, Professor, categoria Associado, matr. nº 06.547-4, ID Funcional 25490028, a contar de 11/08/2021. Processo nº SEI-260007/001189/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 243/SGP/2020 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.294,43 os proventos mensais de ANDREA FERNANDES PENA BRAGA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 30.062-4, ID: Funcional 25634267, a contar de 28/04/2020. Processo nº SEI E-26/007/8446/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 894/SRH/2016 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 6.797,89 os proventos mensais de GILBERTO PACHECO DE LIRA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Segurança, matr. nº 08.075-4, ID Funcional 2533822-6, a contar de 24/10/2016. Processo nº SEI E-26/007/2454/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1084/SRH/2015 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 12.398,75 os proventos mensais de ROSE MARY SOUSA SERRA, Professor, categoria Associado, matr. nº 05.554-1, ID Funcional 2559784-1, a contar de 28/07/2015. Processo nº SEI E-26/007/5813/2015.\r\n\r\nId: 2688999"
                    ],
                    "2689000": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015568/2024 - REJANE CORRÊA DE VASCONCELLOS, matr. nº 35.208-8, ID nº 43842410, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, com Redução de 30% da Carga Horária, tendo em vista o parecer do DES-SAUDE SEI nº 115393134, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013500/2025 - ROSILÉA MOURA BRASIL, matr. nº 40.064-8, ID nº 6113125, Técnico Universitário II/ Técnico de Enfermagem, com Redução de 30% da Carga Horária, tendo em vista o parecer do DES-SAUDE SEI nº 116302482.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004891/2025 - SAMUEL PEREIRA BATISTA, matr. nº 41.399-7, ID nº 51372428, Técnico Universitário II /Assistente Administrativo, com Redução de 30% da Carga Horária, tendo em vista o parecer do DES-SAUDE SEI nº 116506182.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002636/2024 - ANA LUÍSA PERES MARQUES DOS SANTOS, matr. nº 38.255-6, ID nº 50025988, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com Redução de 30% da Carga Horária, tendo em vista o parecer do DES-SAUDE SEI nº 115171842.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000589/2024 - MARLÍ MADEIRA D'ÁGUILA, matr. nº 35.781-4, ID nº 42020964, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, com Redução de 30% da Carga Horária, tendo em vista o parecer do DES-SAUDE SEI nº 116475246.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023410/2024 - ALEXANDRE OTÁVIO DA SILVA PANTOJA, matr. nº 40.497-0, ID nº 43566502, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com Redução de 40% da Carga Horária, tendo em vista o parecer do DES-SAUDE SEI nº 117022095.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002648/2024 - GISELE MASSANTE PEIXOTO TRACERA, matr. nº 36.510-6, ID nº 43529941, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com Redução de 30% da Carga Horária, tendo em vista o parecer do DES-SAUDE SEI nº 116512142.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001658/2024 - MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA, ID nº 25697862, matr. nº 30.906-2, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com Redução de 30% da Carga Horária, tendo em vista o parecer do DES-SAUDE SEI nº 116290822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001171/2024 - SIMONE DE LIMA MINDAS NUNES, matr. nº 33.017-5, ID nº 25754050, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, com Redução de 30% da Carga Horária, tendo em vista o parecer do DES-SAUDE SEI nº 115394147.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001039/2024 - JÚLIO CÉSAR COSTA USECKAS, matr. nº 36.215-2, ID nº 30449120, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, com Redução de 30% da Carga Horária, tendo em vista o parecer do DES-SAUDE SEI nº 116477604.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000583/2024 - ALCIONE ALVES DO AMARAL, matr. nº 37.724-2, ID nº 44339739, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, com Redução de 30% da Carga Horária, tendo em vista o parecer do DES-SAUDE SEI nº 116296422.\r\n\r\nDEFIRO a Carga Horária Adaptada, pelo período de 2 anos, para os servidores acima relacionados, ficando a renovação do presente benefício a cargo do servidor, nos moldes dos art. 4º, inciso I, art. 10 do AEDA nº 021/REITORIA/2025, dos arts. 8º e 10, da OS UERJ/SGP nº 09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002027/2024 - SHIGENO DE PAIVA KURIYA, matr. nº 37.405-8, ID nº 44617470 Técnico Universitário Superior/Nutricionista, conforme parecer do DES-SAUDE SEI nº 116300107.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022987/2024 - LICILDA PINHEIRO, matr. nº 42.192-5, ID nº 51456567, Técnico Universitário I/Inspetor, conforme parecer do DES-SAUDE SEI nº 117029400.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002699/2024 - VINÍCIUS DA SILVA RIBEIRO, matr. nº 36.777-1, ID nº 44559399, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, conforme parecer do DES-SAUDE SEI nº 116288350.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002639/2024 - RICARDO ALEXANDRE FERNANDES, matr. nº 40.067-1, ID nº 51065711, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, conforme parecer do DES-SAUDE SEI nº 116513307.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000777/2024 - FLÁVIA DOS SANTOS MARTINS, matr. nº 37.627-7, ID nº 50018370, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, conforme parecer do DES-SAUDE SEI nº 116845896.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001142/2024 - LUMA MARCELINO CORRÊA, matr. nº 41.419-3, ID nº 44178662, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, conforme parecer do DES-SAUDE SEI nº 116490799.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008808/2024 - ELIANE MARIA DOS SANTOS GONZAGA, matr. nº 38.208-5, ID nº 44667485, Técnico Universitário II/Inspetor, conforme parecer do DES-SAUDE SEI nº 116834212.\r\n\r\nINDEFIRO a solicitação de Carga Horária Adaptada para os servidores relacionados acima nos termos do Parágrafo Único, do Art. 4º, do Ato Executivo de Decisão Administrativa nº 021/REITORIA/2025 e do Art. 7º, da Ordem de Serviço UERJ/SGP nº 09/2025 (112041553).\r\n\r\nId: 2689000"
                    ],
                    "2688964": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2357 DE 23 DE OUTUBRO 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/003647/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ALINE MARQUES GOMES - matrícula nº 37.524-6, como sindicante único, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo n º SEI260006/006987/2025 e na etapa contraditória da sindicância SEI-260007/003647/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2688964"
                    ],
                    "2688883": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nDESIGNA PAULO CESAR PAES FERNANDES, ID Funcional nº 4185568-0, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Subprefeitura do Campus Escola Agrícola Antônio Sarlo, criando para isso a unidade Subprefeitura do Campus Escola Agrícola Antônio Sarlo na estrutura da Prefeitura da UENF do Campus Leonel Brizola. Processo nº SEI-260002/008501/2025.\r\n\r\nId: 2688883"
                    ],
                    "2688841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008549/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor de DANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO e OUTROS, relativo a Décimo Terceiro Salario, Triênio, Vencimento, Terço Constitucional de Férias, Insalubridade e Auxílio Transporte no montante de R$ 123.941,29, meses de outubro/2020 a dezembro/2024 e de Auxílio Alimentação no mês de abril/2023, no montante de R$ 600,00, a ser pago na folha de outubro/2025, em observância a Lei nº 10.665/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025. Na mesma Folha serão efetuados descontos contra Cristiano Paulo Araújo e Outros relativo à Auxílio Creche, Auxílio Saúde e Auxílio alimentação, no montante de R$ 1.1920,85, meses de outubro/2020 a dezembro/2022.\r\n\r\nId: 2688841"
                    ],
                    "2688889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008554/2025 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAlmy Junior Cordeiro de Carvalho\r\n\r\n4145081-7\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XVIII-5\r\n\r\nF-XIX-1\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\nAlmy Junior Cordeiro de Carvalho\r\n\r\n4145081-7\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XIX-1\r\n\r\nF-XIX-2\r\n\r\n18/11/2019\r\n\r\nAlmy Junior Cordeiro de Carvalho\r\n\r\n4145081-7\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XIX-2\r\n\r\nF-XIX-3\r\n\r\n18/11/2023\r\n\r\nId: 2688889"
                    ],
                    "2688710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009207/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (104696574/89058636).\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/006650/2025 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (116230913/116878052).\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007208/2025 - Com base na manifestação da Comissão Especial de Regime de Fretamento e Regular (117028214) e da Assessoria Jurídica (117111345) e tendo em vista o inciso, III do art. 84, do Decreto nº 3.893/81, SUSPENDE por 30 (trinta) dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa LFA TRANSPORTES E LOCADORA LTDA-ME. (RJ-413). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007485/2025 - Com base na manifestação da Comissão Especial de Regime de Fretamento e Regular (117029204) e da Assessoria Jurídica (117095341) e tendo em vista o inciso, III do art. 84, do Decreto nº 3.893/81, SUSPENDE por 30 (trinta) dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa ROTA 001 - FRETAMENTO, TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME (RJ 425). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nId: 2688710"
                    ],
                    "2688711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006057/2025, N° SEI-100005/006349/2025, N° SEI-100005/006414/2025 E N° SEI-100005/006449/2025 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2688711"
                    ],
                    "2688712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006588/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (116325284).\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006455/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (115214064/116319202).\r\n\r\nId: 2688712"
                    ],
                    "2688662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008187/2025- DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (117210732) e no parecer da Assessoria Jurídica (117240891).\r\n\r\nId: 2688662"
                    ],
                    "2689014": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO REALIZADA NO DIA 03/10/2025\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/001099/2025 - VIAÇÃO ELITE LTDA. - AI D 858139; SEI-100005/001139/2025 -FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 836463; SEI-100005/001721/2025 - MARCOS CORDEIRO DA SILVA - AI D 845490; SEI-100005/002641/2025 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 858170; SEI-100005/002905/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 836473; SEI-100005/002909/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 836472; SEI-100005/002951/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 858155; SEI-100005/002965/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 858154; SEI-100005/002993/2025 - RÁPIDO MACAENSE LTDA. - AI D 833416; SEI-100005/002994/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - AI D 837210; SEI-100005/002997/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - AI D 862643; SEI-100005/002999/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - AI D 862646; SEI-100005/003007/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 838878; SEI-100005/003012/2025 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - AI D 837216; SEI-100005/003013/2025 - VIAÇÃO ELITE LTDA. - AID 862652; SEI-100005/003022/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - AI D 848634; SEI-100005/003101/2025 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP. - AI D 834555; SEI-100005/003104/2025 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP. - AI D 834558; SEI 100005/003105/2025 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP. - AI D 848447; SEI-100005/003116/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 836480; SEI 100005/003124/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI D - 851248; SEI-100005/003125/2025 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA. - AI D 832327; SEI-100005/003127/2025 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA. - AI D 832328; SEI-100005/003129/2025 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA. - AI D 840409; SEI-100005/003503/2025 - COESA TRANSPORTES LTDA. - AI D 862651; SEI-100005/003504/2025 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. - AI D 848452; SEI-100005/003782/2025 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - AI D 837221; SEI-100005/004436/2025 - COOTACOM - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES E AMIGOS DO COLÉGIO MILITAR LTDA. - AI D 834200; SEI-100005/004850/2025 - JOEBSON DOS SANTOS BELEM - AI D 834263; SEI-100005/005762/2024 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 832258. \r\n\r\nId: 2689014"
                    ],
                    "2688723": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 843 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 030/CENTRAL/2025 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000866/2025. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nCLARISSE AMARAL PAIVA\r\n\r\n99.000.964\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.916\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nISABELLA DE SOUZA CHRYSOSTOMO\r\n\r\n99.000.945\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nALEXANDRE MENDES DA ROCHA \r\n\r\n99.000.863\r\n\r\nGERTIN\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nALTAMIR DE OLIVEIRA CRUZ JÚNIOR\r\n\r\n99.000.902\r\n\r\nGERTIN\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2688723"
                    ],
                    "2688824": [
                        "I - Resolução",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 326 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-62.R-0) - PROCEDIMENTO PARA ESTABELECER O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A APLICAÇÃO DO EMBARGO CAUTELAR REMOTO - ECR, NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/016492/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.691/2023, que dispõe sobre a medida cautelar de embargo remoto e institui o sistema estadual de áreas embargadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer o procedimento administrativo para a aplicação do embargo remoto, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-62.R-0) - Procedimento administrativo para a aplicação do embargo cautelar remoto - ECR, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\n\r\nParágrafo Único - A Norma Operacional (NOP-INEA-62.R-0) será publicada no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e no “Boletim de Serviço” do Instituto, pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT), e disponibilizados pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação Inea”.\r\n\r\nArt. 2º - Qualquer revisão ou modificação desta norma será analisada e aprovada pelo CONDIR.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente em Exercício do Conselho Diretor \r\n\r\ndo Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2688824"
                    ],
                    "2688865": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 101 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, MEDIANTE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Portaria INEA/PRES Nº 1421 de 30 de junho de 2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei nº 6.101, de 06 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - Inea, aprova seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e dá outras providências;\r\n\r\n- a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Estado, diante do Parecer nº 01/2019-MCAR , no processo SEI-E-07/002.6528/2019, acerca da progressão e promoção dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal deste Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\n- a Resolução Inea nº 01, de 28 de janeiro de 2009, que disciplina o uso pelo Inea de instrumentos administrativos adotados pelas extintas SERLA, FEEMA e IEF.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o desenvolvimento na carreira mediante progressão e promoção dos servidores do quadro permanente do Instituto Estadual do Ambiente, conforme disposto na Lei nº 6.101, de 2011, na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nANEXO Único\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nCLASSE ATUAL\r\n\r\nPRÓXIMO NÍVEL\r\n\r\nPRÓXIMA CLASSE\r\n\r\nDATA DO EFEITO DA PROGRESSÃO\r\n\r\n26904497\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA VENTURA PEREIRA\r\n\r\nF\r\n\r\nIII\r\n\r\nG\r\n\r\nIII\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\n44623631\r\n\r\nFERNANDA SPITZ DIAS\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\n44623658\r\n\r\nJULIANA PEREIRA HYPOLITO\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\n44623550\r\n\r\nLAILA HUTTNER BEKAI\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\n44623577\r\n\r\nMAICON GUERRA DE MIRANDA\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\n44623593\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA CONCEIÇÃO CABRAL\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\n44623666\r\n\r\nRAPHAEL DE MORAES\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\n44597959\r\n\r\nTHIAGO TELES ALVARO\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\n43477038\r\n\r\nALEXSANDER DOS SANTOS REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43477844\r\n\r\nAMANDA CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43477402\r\n\r\nAMANDA MONTAVANELI CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n02/03/2024\r\n\r\n43477437\r\n\r\nANA CECILIA COELHO MEIRELLES REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43477674\r\n\r\nANNA KAROLINA DE OLIVEIRA AMARO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43477712\r\n\r\nBERNARDO SOUZA DUNLEY\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n08/03/2024\r\n\r\n43477763\r\n\r\nBRENO PEREIRA ORNELLAS\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43477828\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n37342266\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43477917\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACCOUD\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479189\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TELES TIBÁO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479065\r\n\r\nCHRISTIAN MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479251\r\n\r\nCLAUDIA MARINS ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\n43266410\r\n\r\nCLAUDIO NOGUEIRA VIGNOLI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479383\r\n\r\nDEBORA YAMANE FURQUIM CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479103\r\n\r\nDIANA LEVACOV\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479146\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n6421229\r\n\r\nEDUARDO BUCHAUL DE AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479197\r\n\r\nELEANDRO MACHADO WALVERDE\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479243\r\n\r\nESTER CAETANO VIANNA DE MELLO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479430\r\n\r\nFABIANO GOMES PENNY\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479464\r\n\r\nFATIMA VAZ DE GOUVEIA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479669\r\n\r\nFELIPE FREITAS DOS REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479162\r\n\r\nFLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479219\r\n\r\nGABRIEL CAETANO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43169872\r\n\r\nGEISY LEOPOLDO BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n6165354\r\n\r\nGILMARA MALTAURO DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43477887\r\n\r\nGISELLE DE SÁ MUNIZ\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43477925\r\n\r\nGISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479227\r\n\r\nHIGOR SILVEIRA DE BARCELOS\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479235\r\n\r\nILIANA MARIA DAS GRAÇAS SALGADO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479120\r\n\r\nINGRID FERNANDES SANT'ANNA XAVIER\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43166962\r\n\r\nJOSE EDSON FALCÃO DE FARIAS JÚNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n41785819\r\n\r\nJOSE FERNANDO LISBÔA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479308\r\n\r\nJOSE PAULO MALTA MIRINHA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479359\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479537\r\n\r\nKAREN DE FREITAS ISABEL RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n41867963\r\n\r\nLEONARDO BERNARDO CAMPANELI DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479570\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479650\r\n\r\nLEONARDO MARTINS SENA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n31604382\r\n\r\nLILIAN PEREIRA MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43480080\r\n\r\nLUANY LEAL DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n20461844\r\n\r\nLUCIA REGINA TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479677\r\n\r\nLUIZ DIAS DA MOTA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43480411\r\n\r\nMAÍRA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43480470\r\n\r\nMARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479839\r\n\r\nMARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479847\r\n\r\nMARIO ROGERIO LESTE\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n6428797\r\n\r\nMICAELA NICOLITE\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479529\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479685\r\n\r\nMILENA ALVES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n31/03/2024\r\n\r\n43479723\r\n\r\nMIRIAM BRANCO BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479898\r\n\r\nNELIA PAULA FREESZ LIGIERO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n42006902\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43480152\r\n\r\nRENATO STEFANI MASSA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43445250\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE ALMEIDA VOIVODIC\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43479901\r\n\r\nROBERTA PEREZ PARANHOS\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n31512640\r\n\r\nRODRIGO DE MELO CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n42570654\r\n\r\nRODRIGO TAVARES DA ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43480020\r\n\r\nRODRIGO REMANOWSKI VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43480268\r\n\r\nSANDRA CRISTINA MITSUE\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n42614678\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43480446\r\n\r\nSEBASTIÃO CESAR CASTILHO COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n21504563\r\n\r\nSKAMARA CRISTIANE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43480527\r\n\r\nSYLVIA REGINA MOREIRA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43480586\r\n\r\nTATIANA BRANDÃO GUIMARÃES\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43480594\r\n\r\nTHAIS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n42779049\r\n\r\nTIAGO AFONSO DOS SANTOS LEPORE\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n41788168\r\n\r\nVALERIO WINTER\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43480489\r\n\r\nVINICIUS TOLEDO ARAÚJO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43480667\r\n\r\nVLAMIR FORTES DE AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43480748\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n19348851\r\n\r\nWASHINGTON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43480721\r\n\r\nWELLINGTON SANTOS CINELLI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43480810\r\n\r\nWILSIMARA ANTUNES FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n43514464\r\n\r\nALCINDO DA SILVA NETO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n43514529\r\n\r\nALEXANDRE CRUZ\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n43514600\r\n\r\nANDREIA MORAES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n43366775\r\n\r\nCAROLINA MENEZES BRANDÃO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n43514669\r\n\r\nCASSIANO PEIXOTO MACIEL\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\n43514839\r\n\r\nDAVI PINTO CHERENE VIANA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n43514995\r\n\r\nGUILHERME ALVES CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n43515380\r\n\r\nJANAINA DA SILVA SOUSA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n42543347\r\n\r\nJOSE MAURO LIMA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n04/05/2024\r\n\r\n43515479\r\n\r\nMARCIA REGINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n43515614\r\n\r\nMARIO BUENO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n42765757\r\n\r\nRENATA DA MATTA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n43518419\r\n\r\nSOLANGE DA ROCHA PAZ ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n25628860\r\n\r\nARTHUR NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n43538401\r\n\r\nAUGUSTO MARTINS MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n43543898\r\n\r\nDEBORA CRISTINA BARCELLOS PACHECO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n43556310\r\n\r\nFABIANA FONTAINE SIMOES\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n43539343\r\n\r\nLUANA ALMEIDA BIANQUINI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n43364195\r\n\r\nLUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n43539416\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n43428185\r\n\r\nMOACYR DUTRA JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n43556752\r\n\r\nALBINO ALBERTINO ESTEVES JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n43556698\r\n\r\nALESSANDRA ASSUNÇÃO ALVES BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n43556809\r\n\r\nALESSANDRO PRUDENTE DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n43557767\r\n\r\nDANIELA PINAUD DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n43557910\r\n\r\nFERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n43558062\r\n\r\nRAQUEL EMERICK PEREIRA MENCARINI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n43477704\r\n\r\nALINE GUEDES PINHEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\n43594123\r\n\r\nCAUÊ BIELSCHOWSKY\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n43594573\r\n\r\nGABRIELA VELOSO LINS\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n43594093\r\n\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n43595170\r\n\r\nVINICIUS DUARTE MENDES\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n43614817\r\n\r\nALINE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n43622291\r\n\r\nLUCIANA ANDRADE TORRES\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n43614876\r\n\r\nMARCIA FERREIRA TAVARES\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n43645836\r\n\r\nCAREN CRISTINE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\n42713579\r\n\r\nLEONARDO SILVA FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\n43479600\r\n\r\nMARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n02/10/2024\r\n\r\n44614152\r\n\r\nLAURO SOUZA TEIXEIRA ALONSO\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n13/10/2024\r\n\r\n43645739\r\n\r\nLUANA DE JESUS MENDES DOS REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\n43669328\r\n\r\nFELIPPE PEREIRA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\n43594522\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n02/11/2024\r\n\r\n43668968\r\n\r\nROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\n43479480\r\n\r\nEDSON EDUARDO TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n11/12/2024\r\n\r\n43717306\r\n\r\nKARLA MAGNELLI MANGIOVACCHI REZENDE\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n43731635\r\n\r\nLORENA COSTA PROCÓPIO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/02/2025\r\n\r\n43479391\r\n\r\nFABIANE MARTINS BORGES HILARIO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n22/02/2025\r\n\r\n43743072\r\n\r\nANA CAROLINA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2025\r\n\r\n43748929\r\n\r\nDAYSE MACHADO DOS SANTOS PORTUGAL\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2025\r\n\r\n43744575\r\n\r\nFERNANDA PEDROZA DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2025\r\n\r\n43389031\r\n\r\nHERLLAINE DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2025\r\n\r\n43745679\r\n\r\nLIANE DA CRUZ CORDEIRO MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2025\r\n\r\n41902610\r\n\r\nMARISA DO CANTO ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2025\r\n\r\n43748899\r\n\r\nMICHELLE BRANCO RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2025\r\n\r\n43265006\r\n\r\nRENATO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2025\r\n\r\n43743145\r\n\r\nUBIRATAN AMORIM DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2025\r\n\r\n43743188\r\n\r\nVANESSA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/03/2025\r\n\r\n43669530\r\n\r\nNATALIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n43766730\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SPINDOLA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n43766790\r\n\r\nCRISTIANO PONTES NOBRE\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n43768660\r\n\r\nLUCIENE STIVANIN GARCIA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n5609259\r\n\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n6404928\r\n\r\nMAXOEL BARROS COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n43763260\r\n\r\nPRISCILA DINIZ BARROS ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n43768075\r\n\r\nRAMON CAMARGO SANTIAGO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n43765920\r\n\r\nRODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n43787193\r\n\r\nALEXANDRE ORNELLAS DO VALLE\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n43797717\r\n\r\nDESIREE NAVARRO DA CUNHA PEDROSO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n03/05/2025\r\n\r\n21484058\r\n\r\nERIKA CANTANHEDE WUILLAUME\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n43702732\r\n\r\nFERNANDO PEDRO CORVINO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n43796605\r\n\r\nJULIANA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n43796885\r\n\r\nMAGNO GRATIVOL PEIXOTO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n43787142\r\n\r\nSANDRO MUNIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n43791450\r\n\r\nSILVIA MARIE IKEMOTO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n43825311\r\n\r\nDEBORA DE MOURA CALILE\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n43825265\r\n\r\nRICARDO JACINTHO DE ARRUDA\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n43829104\r\n\r\nVANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\nId: 2688865"
                    ],
                    "2688854": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/300010/1991 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Jose de Souza Filho, ID 2691316-0, no valor líquido de R$ 10.617,21 (dez mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e um centavos), referente à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, correspondente ao período de 13/01/2017 a 11/01/2022, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por aposentadoria, em 13 de maio de 2025, em conformidade com o Decreto estadual nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/022118/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral em favor da Srª OSCARINA VALÉRIO FERREIRA, representada por procuração por ADAILTON VALÉRIO FERREIRA, executora do funeral do ex-servidor CARLOS ANTONIO FERREIRA, ID Funcional nº 2869293-4, estatutário, inativo, falecido em 11/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/023193/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral em favor do Sr. PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, executor do funeral da ex-servidora MARIA TEREZA PINESCHI MIRANDA, Bióloga, Id. Funcional nº 4109591-0, estatutária, inativa, falecida em 12/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008997/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Rui Maria Grabowsky Nunes, ID 2081961-7, com o valor líquido a receber de R$ 52.660,26 (cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios 2023, 2024 e 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por aposentadoria, em 10 de janeiro de 2025.\r\n\r\nId: 2688854"
                    ],
                    "2688943": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 03/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/504786/2012 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Sandra Lucia de Oliveira Costa, Id. nº 21481946, cargo de Tecnico Administrativo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 13/09/2018 a 11/09/2023.\r\n\r\nId: 2688943"
                    ],
                    "2688811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000442/2025- RECONHEÇO a Dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, em favor de ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 50870050, referente a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, até sua exoneração da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, publicada no Diário Oficial de 10/01/2025, no valor total de R$ 6.984,54 (seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023, tendo em vista a Certidão nº 33, expedida pela Assessoria de Recursos Humanos e o Parecer nº 138/2025/SECEC/ASSJUR, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria.\r\n\r\nId: 2688811"
                    ],
                    "2688825": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 180002/001059/2023 - APOSTILA AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/169/2023, assinado em 08/11/2024 e publicado em 11/11/2024, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o contido no Processo SEI-180002/001059/2023, retificamos o trecho da ementa do Termo Aditivo, onde consta como contratada a empresa \"DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\", para fazer constar o nome \"CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", mantidas as demais condições.\r\n\r\nId: 2688825"
                    ],
                    "2688868": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000029/2025 - RECONHEÇO a dívida, referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, em favor de MARCUS VINICIUS ROSA SIQUEIRA, ID funcional nº 5128992-0, no valor de R$ 2.986,20 (dois mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), conforme Decreto Estadual nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e Resolução SECC Nº 91 de 28 de Março de 2023.\r\n\r\nId: 2688868"
                    ],
                    "2688691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001048/2025 - CARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS, Bailarino, Id funcional 637616-9. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do Parágrafo 19, do Artigo 40 da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 01/10/2025.\r\n\r\nId: 2688691"
                    ],
                    "2688658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000251/2025- Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao PE n°008/25, cujo objeto é a contratação da prestação dos serviços contínuos de vigia, copeiragem e recepcionista, com dedicação de mão de obra exclusiva , para atendimento à FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame adjudicando às empresas VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA. (06.038.700/0001-51) ITEM 1 - R$ 3.403.902,00 (três milhões, quatrocentos e três mil novecentos e dois reais). INOVA COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. (17.139.547/0002-56 ITEM 2 - R$ 979.996,80 (novecentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) . CNS NACIONAL DE SERVIÇOS (33.285.255/0001-05) -ITEM 3 -R$ 90.744,00 (noventa mil setecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2688658"
                    ],
                    "2688827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000659/2025 - Considerando o despacho SEI n° 117216148, APROVO o resultado do Pregão Eletrônico nº 005/2025 e ADJUDICO o objeto da presente licitação à empresa TERA BUSINESS SOLUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.559.525/0001-12, referente a contratação de empresa para a prestação de serviço continuado de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais, disponibilização de matérias, equipamentos, EPI'S e mão de obra residente, com o valor global de R$ 4.089.690,00 (quatro milhões, oitenta e nove mil seiscentos e noventa reais), para o período de 36 meses. Em seguida, HOMOLOGO o resultado do procedimento licitatório. \r\n\r\nId: 2688827"
                    ],
                    "2688656": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos vinte e dois dias de outubro de 2025 incluí o espetáculoSe vivêssemos em um mundo normal na programação do Teatro Laura Alvim no mês de dezembro de 2025, em horário nobre (sextas, sábados e domingos), pela necessidade premente de fechar a programação no referido mês, sendo uma peça premiada e a proponente tem disponibilidade para encenar o espetáculo do dia 12 ao dia 21 de dezembro, o projeto apresentado foi aprovado por esta Direção, nos termos da Portaria FUNARJ nº 1496/25. Processo nº SEI-180002/001002/2025.\r\n\r\nId: 2688656"
                    ],
                    "2688684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/0003425/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 1.989,58 (mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), em favor da ex-servidora Thaís Carvalho de Almeida, ID Funcional 51365502, referente à conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercício de 2024, de acordo com o Decreto nº. 48.244/2022 e Resolução SECC nº. 91/2023.\r\n\r\nId: 2688684"
                    ],
                    "2688685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/001471/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor do ex-servidor Luis Claudio Martinez Mesquita, ID Funcional 51063425, referente à conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercício de 2024, de acordo com o Decreto nº. 48.244/2022 e Resolução SECC nº. 91/2023.\r\n\r\nId: 2688685"
                    ],
                    "2688700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002568/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 5.105,60 (cinco mil, cento e cinco reais e sessenta centavos), em favor da ex-servidora Eladir Dutra Cury, ID Funcional 28250362, referente à conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2023 e 2024, de acordo com o Decreto nº. 48.244/2022 e Resolução SECC nº. 91/2023.\r\n\r\nId: 2688700"
                    ],
                    "2688694": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+/RJ EM 09 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nAo nono dia do mês de janeiro de 2025, às 9:30hs no Auditório da UERJ - Bloco E - Auditório 12 da SGP (Superintendência de Gestão de Pessoas), em Sessão Ordinária e Extraordinária, reuniram-se os membros do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Agatha Tariga - Suplente (Redetrans), Aline Souza - Titular (SEAP), Almir França - Titular (Grupo Arco-Íris), Ana Cristina Soares dos Santos - Suplente (Grupo Ellos), Andreia da Silva - Suplente (CRESS-RJ), Angélica Oliveira - Titular (Casa dos Direitos da Baixada), Arthur Medeiros - Suplente (SE Cultura e Criatividade), Daniel Guimarães - Titular (SE Esporte e Lazer), Erly de Jesus - Titular (SETUR), Fioravante Cardoso - Suplente (Associação Brasileira de Família Homotransafetivas), Indianarae Siqueira - Titular (Transrevolução), Joana Xênia - Titular (UERJ), Johari Oliveira - Titular (Dulce Seixas), Julio Cesar - Titular (Grupo Arco-Íris), Karem Cristina - Titular (ABRAFH), Leonardo Peçanha (Especialista), Lohana Carla - Suplente (Transrevolução), Luciana de Souza - Suplente (SEAP), Luis Gabriel Cardoso - Titular (Grupo Pluralidade e Diversidade), Marcos Godoy - Titular (SEPLAG), Marcelo Abreu - Titular (Conselho Regional de Psicologia), Michele Seixas - (Especialista), Patricia Elaine - Suplente (UERJ), Ricardo Carlos - Titular (SETRAB), Sarina Faria - Suplente ( GP Pluralidade e Diversidade), Silvana Marinho - Titular (CRESS-RJ), Simone Basílio dos Santos - Titular (SEEDUC), Thais Reis Monsores - Suplente (SES), Thaylla Varggas - Titular (FONA TRANS), Thiago Santos - Titular (Instituto Guará), Vanessa Amorim - Suplente (SEPLAG), Claudio Nascimento (Especialista), Ernane Alexandre - Titular (SEDSODH), Claudia Otília - Titular (SEPOL) e Maria Eduarda - Titular (GRUPO PELA VIDDA), Gabriel Van - Suplente (ALERJ).Ausências Justificadas: Nathana Braz - Suplente (Triangulo Rosa) e Cris Marques - Titular (SES). Pauta: Alinhamento e Deliberações da 4° Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LBGTQIA+ Rio de Janeiro e outras providências sobre as Conferências Regionais. O Presidente do Conselho, Ernane Alexandre inicia a reunião com uma breve saudação; em seguida a 2ª Secretária do Conselho, Maria Eduarda faz seus agradecimentos e passa a voz para a 1ª Secretária do Conselho, Cláudia Otília, que enfatiza sobre a consolidação das políticas do Rio de Janeiro no ano de 2025. Logo após o Vice-presidente do Conselho, Claudio Nascimento comenta sobre os processos das conferências, suas organizações, os desafios e como devemos fazer isso em um coletivo para facilitar e harmonizar em prol das políticas públicas e suas execuções. Ernane Alexandre finaliza esta breve apresentação destacando sobre terem se passados 10 anos sem haver a conferência, e a importância desse evento vir acontecer neste ano de 2025. A Mesa Diretora convida Almir França - Suplente (Grupo Arco-Íris) que comenta sobre a luta e a importância dessas organizações do Conselho e das Conferências, em seguida a Conselheira Michele Seixas - Especialista (representando as lésbicas), usa da palavra e faz um levantamento sobre trazer debates concretos, destacando a importância de avançar nas políticas públicas, aproveitando os eventos das Conferências para trazer demandas, garantindo peso a essas Conferências num sentido de união, pensando e executando coletivamente, logo após foi convidado o Conselheiro Leonardo Peçanha - Especialista (representando os trans) que enfatiza sobre a organização em coletivo, para saber lidar melhor possível com os conflitos que poderão surgir pela frente. Seguindo a pauta: 1) Leitura da minuta da COE: Claudio Nascimento faz a leitura da Minuta da Comissão Organizadora Estadual da 4° CELGBTQIA+ RJ, onde tiveram destaques colocados pelos conselheires, que avaliaram e as alterações que poderiam ser feitas, sendo esclarecido dúvidas dos mesmos; e também foi feito a lista de acréscimo de instituições na Comissão Organizadora, passando de 28 Instituições para 36, sendo incluídas elas: Casa dos Direitos da Baixada, Secretaria de Estado de Saúde, Ordem dos Advogados do Brasil-RJ, Conselho Regional de Serviço Social - CRESS - RJ, Fonatrans - RJ, Transrevolução, Conselho Regional de Psicologia - CRP- RJ, Grupo Pluralidade e Diversidade - GPD. Claudio Nascimento adentrou na questão de garantia de estrutura dos eventos pelo Conselho. 2) Discussão e Deliberação para a publicação em DOERJ da Minuta Organizadora Estadual da 4° CELGBTQIA+ RJ: foi consultado e todos os Conselheires aprovaram por unanimidade a publicação da Minuta no DOERJ. 3) Discussão e aprovação de integrantes das Subcomissões da COE da 4° CELGBTQIA+RJ: Foram eleitos os conselheiros nas determinadas Subcomissões: Cultura, Conteúdo e Metodologia, Mobilização, Comunicação e Infraestrutura. 4) Apresentação da Estrutura da Minuta de Regimento da 4° CELGBTQIA+RJ :Foi definido que seria discutido e aprovado tal pauta numa reunião a parte, pela necessidade de carga horária maior do que previsto. 5) Definição da Sessão Extraordinária remota no dia 23/01 para discussão e aprovação do Regimento da 4° CELGBTQIA+RJ: Sessão Extraordinária confirmada com o objetivo de novos critérios para o Regimento que irá ser enviado pelo Claudio Nascimento com antecedência de 3 a 4 dias para serem feitos os relatórios de destaques pelos conselheiros, sem alteração do Regimento, apenas comentários. 6) Leitura e discussão do Texto Orientador da Conferência Nacional LGBTQIA+: Será enviado o texto por e-mail para ser feita a leitura por cada conselheiro, para ser discutido na Sessão Extraordinária do dia 23/01 ou no dia 31/01 na Oficina de Alinhamento sobre a Conferência LGBTI+RJ. 7) Calendário das Reuniões da COE e Subcomissões da COE da 4° CELGBTQIA+: Dia 23/01 - Reunião Remota; dia 30/01 - Reunião Presencial na UERJ às 9:30h, e a tarde será dividido pelas comissões para esclarecimentos e discussões da mesma; dia 31/01 - Reunião Presencial na UERJ com os Coordenadores dos Centros de Cidadania e Centros Comunitários LGBTI+, às 9:30h, sendo no início uma reunião do Ernane com os Coordenadores enquanto Claudio Nascimento se reúne com as Subcomissões e em seguida a reunião prosseguirá com os todos presentes. 8) Apresentação, discussão e encaminhamentos do Calendário de Conferências Regionais para publicação em DOERJ: que foi lido e aprovada pelos conselheiros. 9) Discussão e aprovação da Comissão de acompanhamento de cada Conferência Regional: A Mesa Diretora comunicou sobre a visita técnica para o acompanhamento o processo inicial de cada regional, os conselheiros deram suas disponibilidades para a articulação do acompanhamento; Nova Friburgo: Indianarae, Ana Paula de Castro e Julio Cesar Carneiro; Petrópolis: Angélica Oliveira, Michele Seixas, Gabi Van; Angra dos Reis: Angélica, Indianarae, Michele, Patrícia; Campos: Julio, Gabi Van, Indianarae, Thiago Santos; Miracema: Marcelo Abreu, Gabi Van, Fioravante, Indianarae; Barra Mansa: Indianarae, Johari, Thaylla Varggas; Niterói: Karem, Indianarae, Michele Seixas; Búzios: Patrícia, Ana Paula, Julio, Angélica, Indianarae; Caxias: Johari, Gabi Van, Indianarae, Michele; Três Rios: Marcelo Abreu, Indianarae, Fioravante; Capital: Indianarae, Gabi Van, Angélica, Erly, Patrícia, Marcelo, Thiago Santos, Michele Seixas, Fioravante e Julio. 10) Apresentação, discussão e deliberação da Metodologia da Oficina com Centros de Cidadania LGBTIi+ (31/01): serão escolhidos 3 temas e 1 deles remoto para Conferências Livres.11) Apresentação e discussão do Encontro de Alinhamento com os 92 Municípios: dia 30/01 iniciará com a abertura da Mesa Diretora, e os representantes irão dar os panoramas para os municípios, depois logo a tarde será feita uma reunião para discussão das Subcomissões. 12) Apresentação da Minuta da Estrutura das Conferências Regionais e Estadual (31/01): Confirmação da Apresentação na data definida. 13) Discussão sobre o processo de Mobilização e Comunicação das Conferências Regionais, tomar encaminhamento dos eventos e ver processo de convocação. Concluída a Pauta e sem mais comentários, o Vice-Presidente do CELGBTI+/RJ Claudio Nascimento encerra a Sessão Ordinária às 16h25m. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo n° SEI-310001/004897/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\n\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\n\r\nId: 2688694"
                    ],
                    "2688695": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+/RJ EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAo décimo terceiro dia do mês fevereiro de 2025, às 13hs no UERJ - 1 andar - Auditório 12 da SGP - Superintendência de Gestão de Pessoas, iniciou a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT, reuniram-se os membros do CELGBTI+/RJ, com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Convidados Presentes: Erly de Jesus - Titular (SETUR), Agatha Tariga - Suplente (Redetrans), Gabi Van - Suplente (ALERJ), Renato dos Santos - Ouvinte, Carol Rodriguez - Convidada (Instituto Iguais), Rodolfo Campbel (Instituto Iguais), Luciana de Souza Resende - Suplente (SEAP), Simone Basílio dos Santos - Titular (SEEDUC), Marcos Vinícius - Suplente (SEEDUC), Nathana da Motta - Suplente (Grupo Triangulo Rosa), Thaylla Varggas - Titular (FONATRANS), Daniel Guimarães - Titular (SEEL), Karem Faustino - Titular (Ass. Bras. Famílias Homotransafetivas), Fioravante Cardoso - Suplente (ABRAFH), Shay Santos (Fona Trans), Danielle Rodrigues - Suplente (SEDSODH), Tamires Ribeiro (Conexão G), Michele Seixas - Especialista, Joana Xênia - Titular (UERJ), Marcelo de Abreu - Titular (CRP-RJ), Raquel Schneider - Suplente (DPRJ), Leonardo Peçanha - Especialista, Sarina Faria - Suplente (GPD), Luís Gabriel Cardoso - Titular (GPD), Cris Marques - Titular (SES), Rica Prata - Suplente (LGBTI+Movimento), Nathalia Antonucci - Titular (LGBTI+Movimento), Vanessa Amorim - Suplente (SEPLAG), Jennifer Louise Borges - Titular (Felipa de Souza), Ariela Nascimento - Titular (Rede Trans), Regina Bueno - Titular (AGANIM), Patrícia Esteves - Titular (Aliança Nacional LGBTI+), Julio Moreira - Titular (Grupo Arco-Íris), Patricia Lopes - Suplente (CDB), Angélica Oliveira - Titular (CDB), Ernane Alexandre - Titular (SEDSDH), Claudio Nascimento - Especialista, Denise Taynáh - Secretária Executiva (CELGBTI+), Ana Carla Casciano - Assistente (CELGBTI+), Matheus Nobre - Assistente (CELGBTI+).Ausências Justificadas: Maria Eduarda Aguiar - Titular (GRUPO PELA VIDDA). Convidados: Daiana dos Reis - Conselho Municipal LGBTI de Maricá, Honório Neto - Conselho Municipal LGBTI de Maricá, Karol Gonçalves - Grupo Aldeia Diversidade, Laysa Jotha - Grupo Aldeia Diversidade. Pauta: Conferência de 2025. O Presidente do CELGBTI+/RJ Ernane Alexandre inicia a pauta principal desta reunião, comentando de forma breve sobre a reunião que teve com a Subsecretária Aline Forasteiro, que teve duração de 2 horas com esclarecimentos e definições sobre as melhores formas e questões necessárias para o processo de organização das Conferências. A Mesa Diretora apresentou o novo Calendário das Conferências Regionais informando que, para que haja alterações será feito uma votação. Logo após, duas modificações foram feitas no novo Calendário, e a Conferência Estadual foi alterada dos dias 25, 26, 27, 28, 29 de junho para 6, 7, 8, 9, de agosto, tendo como horário definido à tarde do dia 6 de agosto até a amanhã do dia 9 de agosto. Outra alteração feita foi para a Conferencia Regional VIII com sede em Búzios, para dia 17 de maio, sugerida por Rodolfo e aprovada por unanimidade. Em processo de votação, foi aprovado no coletivo, com unanimidade o calendário das conferencias regionais. Claudio passa a voz ao Ernane que comenta sobre o assunto do processo de articulação do Encontro do dia 20 de fevereiro, que terá mais ou menos 250 participantes, com o envio do ofício e sendo uma reunião aberta para participação de todos, além dos 92 municípios; as coordenações do Rio Sem LGBTfobia estarão presentes. Será das 9h ás 17h, tendo como finalidade a mobilização, a política, a comunicação, interação, com o objetivo de chamar atenção dos participantes para as Conferencias Regionais, ampliando assim a sua visibilidade. O dia 21 de fevereiro é uma reunião restrita, fechada, é um trabalho numa linha mais operacional, mais logística e não somente política, tendo início às 9h até às 17h. Michele Seixas traz uma sugestão o para que o município de Quissamã encaminhe documentos e relatórios para que o Conselho averigue a situação desta com as regiões locais, por contas de lideranças, consultando outros militantes para que as deliberações não sejam ou tragam uma problemática para as atividades e decisões do Conselho. Claudio Nascimento comenta sobre as ausências das duas mulheres da Mesa Diretora, sendo elas: Claudia Otília e Maria Eduarda, dado esta informação ele dá sugestão para melhor seguimento da reunião que tenha algumas das mulheres em seus determinados conselhos e instituições presentes na reunião para dá a voz na Mesa Diretora, sendo assim é aberto então uma votação que é aprovada em unanimidade. Thaylla Varggas e Michele Seixas compõem a Mesa junto com Ernane Alexandre e Claudio Nascimento. Ernane informa sobre a vacância, que está sendo necessária a vaga para uma instituição e Claudio complementa que é necessário consultar o plenário para aprovação de 45 Instituições para que a porcentagem não esteja quebrada. Iniciou-se uma votação para a concordância coletiva de passar de 44 Instituições para 45 Instituições. É feito uma votação de segunda chamada, para a volta da Instituição GDN. E a partir disso ficou definido a volta desta Instituição, passando de 44 para 45 instituições dentro do Conselho. O conselheiro Julio informa sobre a Campanha da Prevenção do Carnaval, o pré Carnaval, e o pós Carnaval, devem sair semana que vem no Brasil inteiro. O conselheiro Rodolfo do Instituto Iguais, comenta sobre a censura por parte da imprensa no estado, as polêmicas que tem por traz da militância LGBTI e a falta de acesso a imprensa, é sugerido que o conselho junto com a defensoria pública aprovasse essa questão dessa manifestação em repudio ao projeto de lei do governador. Incentivos as paradas dos LGBTI, os recursos necessários, para apoiar essas paradas de forma presencial, trazendo pro conselho essas questões de políticas públicas, e das questões financeiras, para o Instituto Iguais. A conselheira Angélica, aborda sobre a realidade das paradas e eventos na baixada, a importância de falar sobre as políticas públicas, dos índices de morte, e que a audiência pública chegue na Baixada, que envolva pautas sobre tudo que afeta a população LGBTI+. Relata que em Janeiro, foi realizado o bate papo com as trans, trazendo um ponto forte das dificuldades desta população, de 30 anos e mais de 50 anos, e as necessidades básicas de vida para as mesmas. A conselheira Regina Bueno e Henrique Rabello vão fazer campanhas no carnaval, para o uso de preservativos. Finalizada a Pauta, ¬¬¬¬o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ Ernane Alexandre, deu por encerrada a reunião, às 16:30hs. Eu Denise Taynáh Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo n° SEI-310001/004897/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\n\r\nId: 2688695"
                    ],
                    "2688696": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+/RJ EM 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAo vigésimo quarto dia do mês de março de 2025, às 15h o Presidente do Conselho, Ernane Alexandre, iniciou a Reunião Extraordinária online no Google Meet, através do link https://meet.google.com/hdn-coio-boa onde reuniram-se os membros do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Cláudio Nascimento (Especialista), Angélica Oliveira - Titular (Casa dos Direitos da Baixada), Ana Carla Casciano - Assistente (CELGBTI+/RJ), Julio Moreira - Titular (Grupo Arco - Íris), Ariela Nascimento - Titular (Rede Trans), Ana Paula Castro - Suplente (Aliança Nacional LGBTI+), Denise Taynáh - Secretária Executiva (CELGBTI+/RJ), Claudia Otília - Titular (SEPOL), Erly de Jesus - Titular (SETUR), Ernane Alexandre - Titular (SEDSODH), Fernanda de Souza Lima - Titular (DPGE), Fioravante Cardoso - Suplente (ABRAFH), Gabriel Van - Suplente (ALERJ), Jennifer Borges - Titular (Grupo Mulheres Felipa de Souza), Karem Faustino - Titular (Ass Bras Familias Homotransfetivas), Marcos Godoy - Titular (SEPLAG), Matheus Nobre - Assistente (CELGBTI+/RJ), Michele Seixas - Especialista, Nathana Braz - Suplente (Tringulo Rosa), Patrícia Esteves - Titular (Aliança Nacional LGBTI+), Pedro Silva - Titular (Grupo Ellos), Regina Bueno - Titular (AGANIM), Rica Prata - Suplente (LGBT+ Movimento), Rodolpho Campbell - Titular (Grupo Iguais), Sarina Faria - Suplente (GPD), Shay Rezende - Suplente (Fonatrans), Simone Basílio dos Santos - Titular (SEEDUC), Thais Monsores - Suplente (Grupo Pela Vidda), Vinicius Bernardes - Titular (GDN), Yara Cavalcante - Suplente (GDN). Convidados: Amanda Fleming, Bianca Vales, Carol Nascimento (Secretaria de Assistência Social de Direitos Humanos/Quatis), Carolina Maria Felipe (Representante da Rita Secretária de Assistência Social de Piraí), Hanna Suzart, Claudia Alana, Carlos Alves (Conselho Municipal LGBTQIAPN de Maricá e Fórum de Maricá e Itaipuaçu), Douglas Lima, Fernanda Machado (Grupo Cores da Vida Rio das Ostras/Macaé), Fernando Marques, Rodolfo de Moraes (Conselho Municipal de Direitos Lgbtqiapn+ de Volta Redonda), Lia Ludolf (Conselho de Pessoa LGBT de Volta Redonda), Thamires Torres (Secretaria M. de Direitos Humanos de Volta Redonda e do CMLGBTI+ de Volta Redonda), Sandro Pinheiro (Coordenador do Centro de Cidadania LGBTI da Região de Agulhas Negras), Rafael Martins (Vice-Presidente do Grupo Arraial Free/Arraial do Cabo), Guilherme Costa (Presidente do Diversiguaba/Iguaba Grande), Michelli Fernandes (Representante da Superintendência de Cabo Frio), Claudia Carelli (Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - SEMASDH Pinheiral/RJ), Thais Vieira - Suplente (Grupo Arraial do Cabo), Gabriely Rodrigues, Juliana de Almeida, Rafael Neres, Karine Vieira, Karol Ferreira, Kelly Vick, Loan Cavalcante, Sabrina Moura, Sinuhê Farnesé, Natã Amorim . Ausências: Leonardo Peçanha - Especialista, Maria Eduarda de Souza - Titular (Grupo Pela Vidda). Quórum: Angélica Oliveira - Titular (Casa dos Direitos da Baixada), Julio Moreira - Titular (Grupo Arco - Íris), Ariela Nascimento - Titular (Rede Trans), Claudia Otília - Titular (SEPOL), Erly de Jesus - Titular (SETUR), Ernane Alexandre - Titular (SEDSODH), Fernanda de Souza Lima - Titular (DPGE), Gabriel Van - Suplente (ALERJ), Jennifer Borges - Titular (Grupo Mulheres Felipa de Souza), Karem Faustino - Titular (Ass Bras Familias Homotransfetivas), Marcos Godoy - Titular (SEPLAG), Nathana Braz - Suplente (Tringulo Rosa), Patrícia Esteves - Titular (Aliança Nacional LGBTI+), Pedro Silva Titular (Grupo Ellos), Regina Bueno - Titular (AGANIM), Rica Prata - Suplente (LGBT+ Movimento), Rodolpho Campbell - Titular (Grupo Iguais), Sarina Faria - Suplente (GPD), Shay Rezende - Suplente (Fonatrans), Simone Basílio - Titular (SEEDUC), Thais Monsores - Suplente (Grupo Pela Vida), Vinicius Bernardes - Titular (GDN), Pauta: A aprovação do regulamento interno; Proporção dos delegados do município e de cada regional. O Presidente do Conselho Estadual dos Diretos da População LGBTI+ Ernane Alexandre inicia a reunião junto da Mesa Diretora apresentando o regulamento interno, discutindo em cima dos destaques, o regulamento foi feito em cima dos documentos complementares pelo decreto de convocação do estado do Rio de janeiro, logo após a breve apresentação, Júlio vai lendo os artigos e o Cláudio vai dando os destaques, nesta reunião extraordinária foi aprovado o regulamento interno com a manutenção do texto do artigo II. Claudio Nascimento abordou sobre a proporção dos delegados do município de cada regional junto com os convidados e conselheiros presentes. Finalizada a Pauta, o Presidente Ernane Alexandre, deu por encerrada a Reunião Ordinária às 16h. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo n° SEI-310001/004897/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\n\r\nId: 2688696"
                    ],
                    "2688697": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+/RJ EM 02 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAo segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h30, iniciou a Reunião Online Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, através do link https://meet.google.com/hdn-coio-boa com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Arthur Medeiros Lourenço - Suplente (SE Cultura e Criatividade), Claudia Otília - Titular (SEPOL), Claúdio Nascimento (Especialista), Erly de Jesus - Titular (SETUR), Ernane Alexandre - Titular (SEDSODH), Fioravante Cardoso - Suplente (ABRAFH), Gabriel Van - Suplente (ALERJ), Jennifer Borges - Titular (Grupo Mulheres Felipa de Souza), Maria Eduarda Aguiar - Titular (Grupo Pela Vidda), Nathana Braz - Suplente (Grupo Triangulo Rosa), Sarina Faria - Suplente (GPD), Shay Resende - Suplente (FONATRANS), Vinicius Bernardes - Titular (GDN), Cris Santos - Titular (Grupo Ellos), Rodolpho Alves - Titular (Instituto Iguais), Denise Taynáh - Secretária Executiva (CELGBTI+), Ana Carla Casciano - Assistente (CELGBTI+). Convidados: Adriana da Silva, Márcia Vilella, Lia Berbert, Manoel Ferreira. Pauta: Apresentação da Logomarca e do Plano Visual da 4ª Conferência dos Direitos das Pessoas Lgbtqia+ RJ. O Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ Ernane Alexandre inicia a reunião apresentando as pautas e Márcia e Lia que irão informar e apresentar as logos marcas feitas e desenvolvidas pensando em toda a mensagem e finalidade das Conferência. Márcia Vilella e Lia Berbert explicam detalhadamente sobre a construção da marca, sobre a riqueza na representação e identidade visual, possuindo uma marca dinâmica, moderna e que comunica, trazendo uma comunicação direta com todos que a verem e tiverem qualquer acesso. Foi pensado em pegar essa logo marca, e mudar as cores de acordo com cada Regional. O Ernane Alexandre e o Claúdio Nascimento ressaltam agradecidamente a logo feita de forma de tão grande porte; Claudio propõe alterar a numeração de como ficou na marca, que colocassem numeral ao invés de número romano, outra alteração sugerida é na parte escrita “Conferência Estadual...” adicionar o “RJ”, mesmo que fique redundante é necessário. É dito que as aplicações em camisas e em bottom estão sendo pensadas à terem nas Conferências Regionais. Maria Eduarda parabeniza à todos, enfatizando que o material foi muito bem feito e de excelente qualidade. Vinicius Bernardes traz para reunião o destaque da letra na parte da escrita da região da Conferência destacando o município da regional, e desfocando todos os outros que a compõem. Claudio Nascimento diz que pode ser colocado os municípios abaixo, para deixar de forma mais visível aos outros municípios, e o destaque na letra da Regional é para reforçar a localidade. Lia Berbert diz que será colocado a Sede de cada regional e abaixo colocará menor os municípios que compõem a determinada regional. Fioravante Cardoso sugere que a letra da Conferência seja maior que o tema da Conferência. Claudio diz que o objetivo é deixar que os outros se sintam engajados com o tema e a ideia do evento, trazendo a curiosidade para aqueles que estão vendo, para terem já diretamente a informação sobre o que eles querem tratar, para depois a pessoa se questionar “Onde será?”. Carol Benites elogia o trabalho, o cuidado do processo de construção, onde traduz as questões importantes para o Conselho, sobre as cores separadas para cada regional e as cores juntas para estadual, comunicando assim muito sobre as Conferências em si, mas que andam ali juntas e alinhadas. É discutido sobre a cor das camisas e demais materiais, logo após isso, é confirmado sobre ter um padrão de cor branca de fundo. Claudia Otília comenta sobre a sugestão da Lia Berbet, onde a qual apoiou e iria trazer também como sugestão de adicionar “Sede” na logo. Claudio informa sobre as inscrições para as Conferências, o seu processo e preparo, que é necessário compartilhar assim que forem postados sobre, para trazer visibilidade, publicando para alcançar o maior número de pessoas possíveis. Finalizada a Pauta, ¬¬¬¬o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ Ernane Alexandre deu por encerrada a reunião, às 14h30 h. Eu Denise Taynáh Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo n° SEI-310001/004897/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\n\r\nId: 2688697"
                    ],
                    "2688698": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+/RJ EM 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAo décimo dia do mês de abril de 2025, às 14h30 iniciou a Reunião Extraordinária, na UERJ - 1° andar - bloco F - Auditório da SGP - Superintendência de Gestão de Pessoas - Sala 12 - no Centro de Treinamento, onde reuniram-se os membros do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Johari Victor da Silva - Titular (Casa Dulce Seixas), Fioravante Cardoso - Suplente (ABRAFH), Ketlen Cajueiro - Suplente (AGANIM), Pedro de Oliveira - Titular (Grupo Ellos), Luis Gabriel Cardoso - Titular (GPD), Nathana Nascimento - Suplente (Triangulo Rosa), Thiago Luiz Santos (Instituto Guará), Nathalia Antonucci Fonseca - Titular (LGBT+ Movimento), Rica Prata - Suplente (LGBT+ Movimento), Silvana Marinho - Titular (CRESS), Marcelo Abreu - Titular (CRP), Henrique Rabello - Titular (OAB), Michele Seixas (Especialista), Fernanda de Souza - Titular (DPRJ), Luciana de Souza Resende - Suplente (SEAP), Maria Cristina Marques - Titular (SES), Simone Basílio dos Santos - Titular (SEEDUC), Marcos Vinicius de Oliveira - Suplente (SEEDUC), Ernane Alexandre - Titular (SEDSODH), Erly de Jesus - Titular (SETUR), Joana Xênia Rabelo - Titular (UERJ), Daniel Guimarães - Titular (SEEL). Convidados: Leandro Graciolli - Coordenador do CC LGBTI Baixada I, Clema dos Santos - CC LGBTI Baixada I, Sabrina Moraes Nascimento, Assessora da Vereadora Monica Benício, Gabriela Maciel e Rosangela Castro (Disque Cidadania. Ausências Justificadas: Aghata Tariga - Suplente (Redetrans), Maria Eduarda Aguiar - Titular (Grupo Pela Vidda), Vinicius Bernardes - Titular (GDN), Gabriel Van - Suplente (ALERJ), Rodolpho Campbell - Titular (Instituto Iguais). Pauta: 1 - Processo de Conferências: Regionais, Estadual e Nacional; 2 - As 4 primeiras Conferencias Regionais: - 12/04 - Regional III - Nova Friburgo - 26/04 -Regional I - Miracema - 10/05 - Regional IV - Petrópolis - 17/05 - Regional VII - Búzios; 3 - Devolutiva da 3ª Reunião Ordinária da CONIP - Comissão Nacional de Intergestores de Políticas Públicas; 4 - Informes. O Presidente do CELGBT+/RJ Ernane Alexandre inicia a reunião comentando sobre a Devolutiva da 3ª Reunião Ordinária da CONIP - Comissão Nacional de Intergestores de Políticas Públicas, relembrando os 3 dias de encontro e sobre toda a organização; informou também sobre a visita na Casa Dulce Seixas e por ser uma das casas contempladas que faz parte do projeto Acolher do Governo Federal. Comentou sobre a pesquisa no Instituto Matizes onde Mariah apresentou sobre o Banco Mundial e de Recursos, com propostas levadas do RJ para outros diversos estados. Ernane passa a palavra para o Claudio Nascimento que apresenta a pauta 1 e sucessivamente a pauta 2 o processo de inscrição das Conferências até o momento tem o número de 535 pessoas inscritas, e 140 instituições para Friburgo, que estava numa estimativa de 100 a 120 inscrições. Paloma Moreira conseguiu cumprir agenda junto com Ernane e Cláudio numa reunião sobre Miracema e Friburgo. Ernane se reuniu com o Poder Público e Cláudio ficou encarregado da reunião com a sociedade civil, eles relembraram a importância das conferências que é colaborar com as políticas públicas. Nesta reunião foram priorizar o hotel para a cidade. Visitaram alguns locais na Cidade e viram acessibilidade para os grupos que estarão presentes nas Conferências. Foram feitas três inscrições de pessoas surdas no dia 9 de abril, a partir disso foi procurado pessoas que ficarão à frente das mesas de apresentação mostrando a linguagem de sinais. Na reunião sobre Miracema, tiveram acompanhamento e um processo online para que o desenvolvimento das Conferências fiquem mais organizados, foi uniformizado as informações e a partir da segunda-feira irão visitar todos os todos os municípios das regionais. Tudo que é necessário foram discutidos, tanto com o poder público como com a sociedade civil. Cláudio Nascimento falou dos documentos e dos regulamentos que são: Regulamento das Conferências Regionais, Regimento das Conferências Regionais, (todos esses que foram aprovados em reuniões extraordinárias); Programação preliminar/ base, e as regras a partir do regulamento, também foi visto a tabela de distribuição de delegados. Estão também trabalhando com os decretos estaduais e nacionais e o texto orientador para ler para nacional. Ainda terá um painel Regional para que coloquem os nomes das pessoas tanto da sociedade civil como do poder público. Foi informado que a mesa diretora irá fazer um encontro com o poder público para informar mais sobre as conferências, e elas manterão ser aos finais de semana. A estrutura, as refeições e os acessórios de orientações das conferências estão garantidas. Há uma equipe que está preparando as etiquetas para o recebimento dos participantes das conferências. Ernane comenta que foi inaugurado o 1° Polo de Cidadania em Belford Roxo. A inscrição para Friburgo vai até sexta-feira às 17 horas. Denise estará acompanhando os quatro grupos que estarão no regulamento interno. Cláudio Nascimento comenta que a relatoria foi feita com formulário de moção para as regras do regulamento. Com 20% das assinaturas dos credenciados para ter o mínimo de representatividade desse dessa coletividade composta nas conferências. Foi pedido para ter uma orientação para as pessoas que quiserem fazer moção em formulário para propostas e também mandarão o roteiro a ser seguido. Cláudio Nascimento comenta que fizeram um movimento com a relatoria e a coordenação para que juntasse as propostas que são semelhantes em uma só diretriz que abrangesse todas essas abordagens em geral. Comentou que já estão extraindo as inscrições do Google forms para a lista de presença tornando muito mais organizado e prático. Decidiram que as Subcomissões serão organizadas depois das regionais para Conferência Estadual. Realizaram reuniões de mobilização para ver o andamento dessas inscrições, fazendo também um boletim parcial de inscrições: três inserções por dia às 10h, 14h e 18h para Miracema, e as outras regionais serão feitas uma por dia. No dia 11 de abril será encaminhado 2000 folders para as conferências. Gabriela coordenadora do Disque Cidadania e Rosângela supervisora do Disque Cidadania, foram convidadas para se atualizarem sobre o andamento das conferências. Claudio e Ernane junto com a mesa diretora irão marcar uma reunião com o Poder Público, para tirar as dúvidas sobre as conferências, marcado para o dia 24 de abril. Ernane informa que a data da conferência de Niterói foi alterada para o dia 8 de junho, pois haverá um evento significativo da cidade então decidiram antecipar. Logo após, deu a voz ao Johari, que informou que dia 8 de abril fizeram uma visita na Casa Dulce Seixas que foram muito bem recebidos e que eles puderam recebê-los e mostrar todo acolhimento e cuidado que essa instituição tem. Sabrina Moraes (Assessora da Vereadora Monica Benício) comentou sobre a próxima sessão na Câmera dos Vereadores do rio de Janeiro que acontecerá, na terça-feira dia 15 de abril, às 14 horas, sobre o projeto de lei que proíbe crianças nas paradas lgbts, e abordar sobre as melhores articulações para as conferências e para os eventos LGBTIs em seguida Daniel Guimarães Representante da Secretaria de Esporte e Lazer, comenta sobre o 1° Circuito LGBTI+, onde haverá três eventos. Finalizada a Pauta, o Presidente Ernane Alexandre, deu por encerrada a Reunião Ordinária às 16h. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo n° SEI-310001/004897/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\n\r\nId: 2688698"
                    ],
                    "2688699": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+/RJ EM 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAo decimo segundo dia do mês de junho de 2025, às 14hs iniciou a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT, com os membros do CELGBTI+/RJ, de forma online, no Google Meet através do link https://meet.google.com/ebe-nbms-wyf., com os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes Presentes: Erly Francisco de Jesus - Titular (SETUR); Marcelo Abreu - Titular (CRP/RJ); Marcus Vinicios - Suplente (SEEDUC); Silvana Marinho - Titular (CRESS); Fioravante Cardoso Silva - Suplente (Associação Bras Familias Homotransafetivas); Ricardo Carlos - Titular (SETRAB); Pedro Silva de Oliveira - Titular (Gupo ELLOS); Agatha Tariga - Suplente (Redetrans); Gabi Van - Suplente (ALERJ); Leonardo Peçanha (Especialista); Cris Marques -Titular (SES); Johari - Titular (Casa Dulce Seixas); Nathana Braz -Suplente (Triangulo Rosa); Arthur Medeiros - Suplente ( SECEC); Natã Coutinho - Suplente (Casa dulce Seixas); Regina Bueno - Titular ( AGANIM); Fernana Lima - Titular (DPRJ); Marcos Godoy - Titular (SEPLAG); Thiago Luiz - Titular (Instituto Guará); Karem Faustino -Titular (Associação Bras Familias Homotransafetivas); Maria Eduarda - Titular (Grupo Pela Vidda); Daniel Guimarães - Titular (Secretaria de Esporte e Lazer). Ausências Justificadas: Michele Seixas (Especialisita); Pauta: 1- Conferências Regionais; 2 - Conferências Livres: Dia do Orgulho LGBTQIA+; Petrópolis: Lei aprovada na Câmara Municipal que garante banheiro femininos com exclusividade somente para mulheres e excluindo mulheres trans e travestis; O Presidente do CELGBTI+/RJ Ernane Alexandre inicia comentando sobre as Conferências Livres, onde a cooperação técnica do GAI se responsabilizou em manter o Brunch ao invés do Coffee Break para estas conferências. Ainda será decido qual empresa irá ficar responsável para o fornecimento de 250 Brunch que será dividido entre as 5 conferências livres com datas, lugares e pessoas diferentes. Logo após discutiram sobre a pauta sugerida pela Secretaria Maria Eduarda, abordando sobre a Lei que foi aprovada na Câmara Municipal de Petrópolis que que garante banheiro femininos com exclusividade somente para mulheres e excluindo mulheres trans e travestis, a vereadora Benny Briolly e Ariela estão levantando essas questões. Ernane destaca que o Conselho composto pelos Titulares e Suplentes podem determinar de que forma vão se posicionar diante da situação. A Maria Eduarda sugeriu que fizessem uma moção de repudio para a Câmara Municipal de Petrópolis pela aprovação da Lei Aprovada para que o Conselho reprimisse a atitude preconceituosa. Marcelo Abreu informou que o Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro, já redigiu uma Nota de Repudio, que foi encaminhada para a Câmara dos Vereadores de Petrópolis e foi colocado na página do Conselho. Maria Eduarda sugeriu abrir uma votação para os conselheiros aprovarem a proposta, a Vereadora Professora Livia Miranda da Câmara de Vereadores de Petrópolis foi citada pelo Presidente do Conselho para manifestar e foi feita a abertura para a votação. Regina Bueno aborda outro assunto sobre a prefeitura de Maricá que estão proibindo crianças e adolescentes para a Parada Gay da região, Karem explica que acompanhou o projeto de lei e que não aprovado, foi uma proposta feita por um Vereador. Finalizada as Pautas o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ Ernane Alexandre despediu-se, dando por encerrada a reunião, às 15hs. Eu Denise Taynáh Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo n° SEI-310001/004897/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\n\r\nId: 2688699"
                    ],
                    "2688795": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor RAFAEL ANTONIO DA SILVA VIANNA, Auditor do Estado, Id. Funcional n.º 5162638-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como substituto da Encarregada Setorial desta Controladoria Geral do Estado (CGE/RJ) nos casos de ausência, impedimento ou vacância, na forma do disposto no Art.40 do Decreto nº 48.891/2024 e no art. 4º da Resolução CD/ANPD n.º 18, de 16 de julho de 2024. Processo nº SEI-320001/000221/2024.\r\n\r\nId: 2688795"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2688719": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002855/2025 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS DE CARÁTER SECRETO OU RESERVADO, em favor do servidor Diego Rodrigues de Oliveira Montorsi, Id. Funcional: 4.404.567-0, com base no Art. 103, § 1º, nº 5 e § 3º e Art. 217, § 6º, nº 2, alínea d da Lei Estadual nº 287/79 e no Art. 29, V do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 25.090,22 (vinte e cinco mil noventa reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2688719"
                    ],
                    "2688717": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002721/2025 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS DE CARÁTER SECRETO OU RESERVADO, em favor do servidor André Luis da Silva, Id. Funcional: 3.220.086-2, com base no Art. 103, § 1º, nº 5 e § 3º e Art. 217, § 6º, nº 2, alínea d da Lei Estadual nº 287/79 e no Art. 29, V do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 25.090,22 (vinte e cinco mil noventa reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2688717"
                    ],
                    "2688713": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000200/2025 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS EXTRORDINÁRIAS, URGENTES E IMPREVISÍVEIS, em favor da servidora Lúcia Damiana de Souza Barbosa, Id. Funcional: 889.111-7, com base no o Art. 217, § 4º e § 6º, nº 2, alínea c da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 29, IV do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 20.090,22 (vinte mil noventa reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2688713"
                    ],
                    "2688708": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 045 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, Resolução GSI nº 82/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000340/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390004/000340/2025\r\n\r\nContrato: Nota de Empenho nº 2025NE00408\r\n\r\nInstituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda - CNPJ nº 10.498.974/0002-81\r\n\r\nContratação/inscrição de 5 vagas para servidores da administração pública no 9º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições.\r\n\r\nGestor: Jhoni Mateus Torres da Silva, Id Funcional 5008160-8; Gestor Suplente: Carina Figueira de Oliveira, Id Funcional 5141754-5; Fiscal Técnico: Bruna Rodrigues da Costa, Id Funcional 4405724-5; Fiscal Técnico: Deniele do Amaral de Paula Nascimento, Id Funcional 2492831-3; Fiscal Suplente: Bruno da Silva Valverde, Id Funcional 5010514-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 14/10/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2688708"
                    ],
                    "2689003": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 46 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, considerando o disposto no Decreto nº 46.299, de 04 de maio de 2018 e no Processo nº SEI-400001/001106/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ADEILTON DIAS DA SILVA, ID Funcional 5137494-3, para exercer sem prejuízo de suas atribuições a função de Gestor de Bens Imóveis da SETRAB, com data retroativa de 02/01/2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Gestor de Bens Imóveis da SETRAB realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no artigo 7º, do Decreto nº46.299/2018, visando a correta Prestação de Contas Anual de Bens\r\n\r\nImóveis da Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora HÁLIDA FERREIRA PAJEÚ DE ANDRADE, ID Funcional nº 5158967-2, para exercer sem prejuízo de suas atribuições a função de Gestor Substituto de Bens Imóveis da SETRAB, apenas quando o Gestor designado no artigo 1º estiver ausente ou impedido legalmente de exercer suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02/01/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MAURO PRADO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2689003"
                    ],
                    "2688992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000365/2024 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância tendo em vista ausência de ato lesivo praticado por servidor. Outrossim, cabe esclarecer que não houve punição para servidor público.\r\n\r\nId: 2688992"
                    ],
                    "2689019": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.360 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-120211/000394/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 004/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Techne Engenharia e Sistemas LTDA., por meio do processo n.º SEI-120211/000394/2021.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Jorge Luiz Magalhães Costa, ID Funcional n.º 0876360-7;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Isilda Maia Alexandre, ID Funcional n.º 2823123-6;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Luiz Claudio de Oliveira, ID Funcional n.º 0619408-7;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Zelmo Fernandes Vianna Junior, ID Funcional n.º 5114736-0;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Osmar Luis Magdalena, ID Funcional n.º 2824535-0;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Antonio Ubirajara Bezerra Leite, ID Funcional n.º 2823682-3;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Vanessa Braulino Barboza, ID Funcional n.º 5122480-1; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Carolina Bezerra Monteiro - ID Funcional n.º 5167681-8.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 004/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.206, de 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2689019"
                    ],
                    "2689024": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.361 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000108/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 043/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Novo Horizonte Estacionamento LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/000108/2024, que tem por objeto e forma contínua, de guarda e estacionamento coberto, em regime integral para os veículos oficiais pertencentes ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Iris Portela Marques, Assistente, ID Funcional n.º 4189952-0;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Thailane Gama Miranda, Assistente, ID Funcional n.º 5143818-6;\r\n\r\nIII - Fiscal: Àquila do Nascimento Nazarino, Assistente, ID Funcional n.º 5128811-7;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal: Vivian Garcia D'Avila Peduzzi, Secretária I, ID Funcional n.º 5151097-9;\r\n\r\nV - Fiscal: Valéria de Souza Luz Romanelli, Assistente, ID Funcional n.º 5109930-6; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal: Jonathan Chaia Ramos, Assistente, ID Funcional n.º 5073536-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 043/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.248, de 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2689024"
                    ],
                    "2689030": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.362 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000219/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 028/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Riopar Participações S/A, por meio do processo n.º SEI-430002/000219/2024, que tem por objeto a a contratação da empresa para prestação de serviço de fornecimento e recarga de Vale Transporte, de acordo com a demanda de admissão de novos servidores que requeiram receber o benefício.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, Assessora, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Pedro Paulo Dos Santos Filho, Assessor, ID Funcional n.º 5158298-8;\r\n\r\nIII - Fiscal 1: Leila Maria dos Santos Silva, Assistente, ID Funcional n.º 4387925-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal 1: Carla Luiza da Silva Soares, Assistente,ID Funcional n.º 5147040-3;\r\n\r\nV - Fiscal 2: Douglas Luiz de Souza Bastos, Assessor, ID Funcional n.° 5162994-1; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal 2:Raphaela dos Santos Malafaia, Assistente, ID Funcional n.º 5160864-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 028/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.276, de 29 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2689030"
                    ],
                    "2689027": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.367 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000503/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 025/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa ARS Tecnologia Serviços e Consultoria LTDA, por meio do processo nº SEI-430002/000503/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Christiane Pessanha das Dores Ramos, ID Funcional n.° 04371966-0;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Manuelito de Sousa Reis Júnior, ID Funcional n.° 4406953-7;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Marcus Vinicius Monteiro Renovato, ID Funcional nº 5151318-8;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Fábio Ivo, ID Funcional nº 5143032-0;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Cristiane Pinheiro de Araújo, ID Funcional nº 5164567-0;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n.° 4349659-8;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Beatriz Pais de Souza Serpa, ID Funcional n.° 5133641-3; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional n.° 5134148-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 025/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.311, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2689027"
                    ],
                    "2689020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002003/2025 - ERNANE CORTAT DE PAULA, ID. funcional nº 28232330, ocupante do cargo de Técnico de Suporte, Computação e Processo - INDEFIRO o requerimento apresentado pelo servidor, que tem por objetivo o pagamento da Gratificação de Encargos Especiais, uma vez que tal vantagem somente pode ser concedida administrativamente sob a natureza pro labore faciendo e a título indenizatório. No caso em questão, verifica-se que o servidor atualmente encontra-se aposentado e não exerce cargo em comissão que possa ensejar o direito à referida gratificação. \r\n\r\nId: 2689020"
                    ],
                    "2688924": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 987 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - EPP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001792/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERESÓPOLIS/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001792/2021:\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino, Id. Funcional nº 5144375-9;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu, Id. Funcional nº 5135405-5.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho, Id. Funcional nº 5027765-0;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço, Id. Funcional nº 5158868-4;\r\n\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes, Id. Funcional nº 5141795-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde, Id. Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino, Id. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 21 de outubro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2688924"
                    ],
                    "2688985": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAETRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1518 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SÚMARIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Correspondência Interna - NA 32 (114834237) encaminhada à essa Presidência solicitando análise e providências cabíveis referente a denúncia formalizada junto à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio - CIPA/EMOP-RJ, apresentada em 11 de setembro de 2025,\r\n\r\n- a manifestação da Corregedoria da EMOP-RJ (115205324) em que opinou pela instauração de Investigação Preliminar Sumária, nos termos da legislação aplicável, a fim de elucidar os pontos controversos e consolidar os elementos probatórios necessários, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo SEI-330003/002595/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Investigação Preliminar Súmaria, com fulcro no Decreto Estadual nº 7.526/1984, Manual do Sindicante, independentes das demais medidas administrativas e legais que poderão ser tomadas, com a finalidade de apurar os fatos que envolvem a denúnica apresentada em 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Investigação Preliminar Súmaria em comento será composta pelos seguintes servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nUbirajara Vieira Bello - ID Funcional n 51323400-1\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLetícia Pelosi Martins - ID Funcional nº 5092464-8\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional nº 5014414-6\r\n\r\nSergio Marques Fabiano Alves - ID Funcional nº 2850324-4\r\n\r\nArt. 3º- O prazo para a conclusão dos trabalhos da presente Comissão é de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável uma única vez por até 8 dias corridos.\r\n\r\nArt. 4º - A presente portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2688985"
                    ],
                    "2688942": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 226 DE 23 de OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2025, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei n°. 1.733 de 01 de novembro de 1990; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avançadas nas Cláusulas que compõem o Contrato; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330004/000382/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n°003/2025, celebrado entre o Instituto Estadual e Arquitetura -IEEA e a Fundação Getúlio Vargas - FGV\r\n\r\nI - Marcelo Cardozo Franco, ID Funcional n° 5161647-5;\r\n\r\nII - Anne Caroline da Conceição Souza - ID 5142976-4;\r\n\r\nII - Erick Estella de Vasconcellos Gonçalves - ID 5121155-6;\r\n\r\nIV- Bruno Rosado Tristão Dias, ID. Funcional 5129214-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nMarcelo Cardozo Franco, ID. Funcional n° 5161647-5\r\n\r\nII - COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAnne Caroline da Conceição Souza, ID Funcional n° 5142976-4\r\n\r\nErick Estella de Vasconcellos Gonçalves, ID Funcional n° 5121155-6\r\n\r\nBruno Rosado Tristão Dias, ID Funcional n° 5129214-9\r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Decreto Estadual n°48.817 de 24 de novembro de 2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objetivo do mesmo;\r\n\r\nII- anotar, e registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas.\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2688942"
                    ],
                    "2688861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000942/2025 - CONCEDO Abono de Permanência ao servidor RICARDO LEONARDO VIANNA RODRIGUES, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 4341752-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, inciso III, da Lei complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/10/2025.\r\n\r\nId: 2688861"
                    ],
                    "2688843": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 010/2025, firmado entre o ITERJ e a empresa SANTOS BARRETO SERVIÇOS E REPAROS LTDA EPP (18.667.598/0001-32), cujo objeto é a contratação de empresa para a complementação do projeto e conclusão da construção de galpão em área rural no Assentamento Quilombola de Maria Romana, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330020/001178/2023, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- RENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO, Id. Funcional 5071861-4, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- RAFAEL SINDER KLEN, Id. Funcional 5130353-1, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- JORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES, Id. Funcional 5120462-2, Fiscal Substituto;\r\n\r\nId: 2688843"
                    ],
                    "2688850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000468/2025 - HOMOLOGO o resultado Concorrência Eletrônica nº 004/2025 - ITERJ, cujo objeto é a execução de Obras de Drenagem e Pavimentação no Loteamento São Miguel e Camarão em Santa Cruz - RJ, em favor da empresa em favor da empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA (CNPJ: 33.267.267/0001-07) - vencedora do certame, no valor total de R$ 6.640.000,00 (seis milhões seiscentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 2688850"
                    ],
                    "2688979": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nALTERA, com efeitos a contar da data da publicação, a composição da Comissão de Fiscalização anteriormente designada pelo Ato do Presidente de 25/08/2025, publicado no DOERJ de 28/08/2025, página 31, e DESIGNA, os servidores: BIANCA MOTA VENEU, assessora, Id. Funcional nº 5167507-2, como gestora, em substituição ao RAMON AZEVEDO DE MELLO, Id. Funcional n° 5106747-1, em razão de sua exoneração, a pedido, publicada em DOERJ em 24/09/2025, página 32 e JOSÉ ALVES FEITOSA JUNIOR, Coordenador de Contratos e Convênios, Id. Funcional nº 5137991-0, como gestor substituto, mantendo-se os demais membros da comissão: ADILSON DE JESUS OLIVEIRA, Assistente I, Id Funcional nº 4401564-0, LUIZ TCHANG MARQUES CAMPOS, Coordenador de Frotas e Equipamentos, Id Funcional nº 5115154-5, como fiscais, e Vitor Pereira de Oliveira Silva de Assis, Assistente II, Id Funcional nº 5165015-0, como fiscal substituto, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 330002/012738/2024, a favor da HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., relativo ao Contrato nº 012/2025. Processo nº SEI- 330002/012738/2024.\r\n\r\nId: 2688979"
                    ],
                    "2688895": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/008354/2025 - RATIFICO na forma do art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da LAVORO GERENCIAMENTO EMPRESARIAL, CORPORATIVO E AMBIENTAL LTDA. - CNPJ: 25.216.129/0001-62.\r\n\r\nId: 2688895"
                    ],
                    "2688933": [
                        "I - Portaria",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 234 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA (ASSINF) E PELA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PROCON-RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010 e Decreto Estadual nº 43.400 de 06 de janeiro de 2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG de 2025, aprovado no processo TCE-RJ nº 302.662-1/24 que visa verificar a adoção de controles e sua aderência às boas práticas de segurança da informação e segurança cibernética a fim de mitigar os principais riscos às informações e sistemas da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Plano de Ação recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), no âmbito do Processo nº 105.895-5/2024, conforme disposto no Acórdão nº 12.947/2025.\r\n\r\n- que as questões relativas à segurança da informação, objeto do referido processo, geram impactos significativos em toda a estrutura desta Autarquia;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-240002/004795/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Anderson Campos de Oliveira, ID. Funcional nº 5156653-2, como coordenador responsável da assessoria de informática e pela segurança da informação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2688933"
                    ],
                    "2688926": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002525/2022 - TIM S.A - CRISTIANO CARLOS KOZAN, OAB/SP Nº 183.335. ANULA-SE a notificação doc.sei n° 36775784, da decisão de multa de primeira instância, bem como os atos processuais subsequentes, determinando-se o retorno dos autos para notificação sobre a abertura de processo sancionatório e a reabertura de prazo para apresentação de defesa. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Considerando a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos e eventuais peticionamentos deverão ser realizados por meio da plataforma: https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002259/2023 - 123 MILHAS - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - MARILDA DE PAULA SILVEIRA, OAB/DF Nº 33.954. NOTIFICO a empresa supracitada sobre a republicação de decisão administrativa de primeira instância para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, apresentar RECURSO contra a decisão que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007/2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos e eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002524/2022 - CLARO S.A - LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI, OAB/SP N° 315.358. ANULAM-SE os atos processuais a partir do Parecer 104 doc. sei n°46912266, remetendo-se à Primeira Instância para emissão de novo Parecer e regular prosseguimento processual e NOTIFICO o fornecedor para que se manifeste nos autos do presente processo acerca dos documentos juntados após a Defesa Administrativa doc. sei n° 37781852. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos e eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nDE 26/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000630/2024 - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.- CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB/SP Nº 138.436. ANULO a decisão da autoridade de 1ª instância e DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos e eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000722/2021 - CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S.A. - NOVA PONTOCOM - DR. DIOGO DANTAS MORAES FURTADO - OAB/PE 33668. NOTIFICO sobre o indeferimento do pedido de dilação de prazo para apresentação de recurso em face da Decisão Administrativa Doc. SEI nº 91975471, publicada no DOERJ de 15/07/2025, e encaminho os autos para prosseguimento do curso regular do processo. Considerando a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos e eventuais peticionamentos deverão ser realizados por meio da plataforma: https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2688926"
                    ],
                    "2688955": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004331/2025 - ARQUIVA a sindicância sumária instaurada para apurar os fatos constantes no processo SEI-320001/002227/2025.\r\n\r\nId: 2688955"
                    ],
                    "2685297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090001/001537/2025- AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o no artigo 64 da Lei Federal 4.320/1964 e § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da Vert Analytics Ltda- CNPJ 53.307.871/0001-19, no valor de R$ 11.594.008,00 (onze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil e oito reais). Referente à aquisição de licença perpétua de solução de inteligência analítica integrada de aprendizado de máquina, processamento de dados distribuído em memória, estatística aplicada e ciência de dados, e plataforma de investigação com garantia de atualização e suporte técnico do fabricante por 12 (doze) meses e prestação de serviços de solução de inteligência analítica integrada, incluindo serviço de suporte técnico avançado (fixo mensal), subscrição de plataforma de software para armazenamento e processamento de dados em computação distribuída (Hadoop) e serviços técnicos especializados sob demanda, para prosseguimento do feito no que se refere a publicação do ato em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2685297"
                    ],
                    "2688901": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.266 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTÁGIO INSTITUÍDA NA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.809/2022, COM ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO NA FORMA DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.896/2022.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e no que consta o Processo nº SEI-140001/042677/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a conclusão do estágio dos primeiros grupos de Procuradores do Estado aprovados no XVIII Concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade e a efetividade das atividades desenvolvidas pela Comissão de Estágio.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica consolidada a Comissão de Estágio com a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente: Ana Alice de Oliveira\r\n\r\nSecretário: Marco Antonio dos Santos Rodrigues\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nI - Adriana de Biase Ninho\r\n\r\nII - Alexandre Siuffo Schneider\r\n\r\nIII - Alice Bernardo Voronoff\r\n\r\nIV - Aline Paola Correa Braga Câmara de Almeida\r\n\r\nV - Ana Cristina Moreira de Menezes\r\n\r\nVI - André Cantanhede Amelio\r\n\r\nVII - André Rodrigues Cyrino\r\n\r\nVIII - Beatriz Sarmento Leite do Couto e Silva\r\n\r\nIX - Bruno Teixeira Dubeux\r\n\r\nX - Cristina Ferreira Tenório Francesconi\r\n\r\nXI - Fabio Santos Macedo\r\n\r\nXII - Felipe Derbli de Carvalho Baptista\r\n\r\nXIII - Fernando Barbalho Martins\r\n\r\nXIV - Ingrid Andrade Sarmento Leal\r\n\r\nXV - Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias\r\n\r\nXVI - Marcia Latge Mannheimer\r\n\r\nXVII - Marcos Nasseh Tabet\r\n\r\nXVIII - Mariana de Sousa Carvalho\r\n\r\nXIX - Mariana Loja Tapias\r\n\r\nXX - Marina Correa de Mattos Schneider\r\n\r\nXXI - Mauricio Gomes Vieira\r\n\r\nXXII - Patricia Claudia Damous de Moraes\r\n\r\nXXIII - Patricia Ferreira Baptista\r\n\r\nXXIV - Rafael Gaia Edais Pepe\r\n\r\nXXV - Renato Ayres Martins de Oliveira\r\n\r\nXXVI - Sergio Espinola Catramby\r\n\r\nXXVII - Veronica Pinheiro Vidal\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se a Resolução PGE nº 5.041 de 29 de janeiro de 2024 e a Resolução PGE nº 5.226 de 14 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2688901"
                    ],
                    "2688693": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e com validade a contar de 24 de outubro de 2025, SERGIO NASSIM MELLEM JUNIOR, Id. Funcional nº 99992329, do cargo de Analista Processual, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/068721/2025.\r\n\r\nId: 2688693"
                    ],
                    "2688670": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.038369/2016 - DANUBIA BRANDÃO CAMPOS - Técnico Processual - Id. Funcional: 4395218-6. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 07/06/2018 a 05/07/2023.\r\n\r\nId: 2688670"
                    ],
                    "2688900": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056914/2020 - À luz do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução PGE nº 3.281/13, o Gabinete do Procurador-Geral faz publicar o resultado consolidado do ciclo avaliativo de 1º de abril de 2025 a 30 de setembro de 2025, bem como o percentual a ser pago a título de Gratificação de Remuneração Variável (GRV) aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata a Lei nº 4.720/06.\r\n\r\nMETA INDIVIDUAL\r\n\r\nMETA COLETIVA\r\n\r\nGRV\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNota da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n6165877\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n14892960\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n17097371\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19208812\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212658\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19212887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212950\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19213450\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19214375\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19216726\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19217412\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19217943\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19218222\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19223641\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19225148\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19228520\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19229518\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19233051\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n19235267\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236484\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236506\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19238649\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19239459\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n24%\r\n\r\n22497161\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30104033\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30796431\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n31040659\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n36408344\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41486196\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41766717\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41861205\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41907973\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42138876\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42162491\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42543592\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42711126\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42739381\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42765102\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43260870\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43265308\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43343031\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43346650\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43364616\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43563708\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592414\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592724\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592791\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592813\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592899\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593186\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593631\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593763\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593771\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593798\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593828\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n43593844\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593879\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43594492\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43594905\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43595022\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43595030\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43595049\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43595618\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43595693\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43595707\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43595723\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43595790\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43596290\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43596363\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43596371\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43597459\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43597548\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43598439\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43600220\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43616623\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43626092\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43626149\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43626262\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43626319\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43626343\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43626483\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43660126\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43661327\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43661360\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43661459\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43661475\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43662188\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43665896\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43700918\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721362\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721370\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721389\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721427\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721451\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721460\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721508\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721516\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721524\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721532\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721559\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43736998\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43753264\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43753680\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43766030\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43798721\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43805221\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43807542\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43811000\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43825524\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826059\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826083\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826156\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826288\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826334\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826415\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826458\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826474\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826482\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43831370\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43831419\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43833586\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43833616\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43833659\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43846963\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43850294\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43857396\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43892582\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43907687\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43908896\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43911625\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43911927\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43911986\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43912338\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43916910\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43916970\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43935800\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43935826\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43951880\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43951937\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43952186\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43966926\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43970001\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43970028\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43985688\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44002688\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44002840\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44008368\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44024533\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44052642\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44052979\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44053215\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44053266\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44053339\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44053363\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44053630\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44053835\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n44053924\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44054955\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44055510\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44055544\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44055587\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44055714\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44055730\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44055765\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44070802\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44072830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44072848\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44081251\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44084552\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44092970\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44094523\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44094531\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44094540\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44094558\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44099177\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44125372\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44128266\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44149140\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44150040\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44193807\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44212348\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n44228880\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44229984\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44230818\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44231547\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44248660\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44248679\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44249896\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44268149\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n44279132\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44280122\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44294336\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44320205\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44321562\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44332882\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50058177\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50062220\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50070576\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50074636\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50074660\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n50074679\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50081063\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50084607\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50086855\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50090500\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50090690\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50093410\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50104187\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50116002\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50116029\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50116100\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50119834\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50126350\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50129864\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50130137\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50130439\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50133365\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50133390\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50135570\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158686\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158783\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158880\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158937\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158945\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158961\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158970\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158988\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159003\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159011\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159046\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159062\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159070\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159097\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159135\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159143\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159151\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159240\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50160567\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50164694\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50170988\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50171054\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50171216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50171283\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50173251\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50181629\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50192078\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50192590\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50209795\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50221809\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50233041\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50233106\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50233149\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n50234137\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255460\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255479\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255487\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255568\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255576\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255622\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255657\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255703\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255770\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255797\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255878\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255967\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256009\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256181\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256203\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256319\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256491\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256602\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256777\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50257331\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50257501\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50257510\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50257579\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50259466\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50262599\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50262688\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50327682\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n51187167\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99990482\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991616\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991900\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991918\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991934\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991942\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991950\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991969\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991977\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991985\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991993\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992094\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992116\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992213\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n22%\r\n\r\n99992329\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992337\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992442\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992450\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992469\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992493\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992507\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992531\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992558\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992566\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992574\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992582\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992590\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992655\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992663\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992949\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99992965\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99993023\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99993031\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99993040\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99993058\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99993074\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99993082\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99993139\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99993163\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99993228\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99993236\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\nId: 2688900"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}