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    "2025-10-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2688829": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 35ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 29 de setembro a 03 de outubro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e nove de setembro a três de outubro de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima quinta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, nesta sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 366 processos: 91 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 56 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 64 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 60 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 68 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 27 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 101589-2/2025. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE-RJ nos 109492-7/2024 e 102485-7/2025, bem como solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 221090-8/2025 (Representação - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, e 226208-2/2025 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Saquarema), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 212209-6/2025 e 113453-1/2024, este último em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida no Processo TCE-RJ nº 236233-0/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 106136-4/2024 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 101785-2/2022 e 103228-8/2022 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 100984-9/2025, 113002-8/2024, 100999-4/2025, 106536-0/2025 e 221996-4/2024 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-8/2022 (E-26100714524/2015) - Interessado: MARCIO DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 49322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-4/2024 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 49472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101432-7/2022 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP - Acórdão: 49348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESPOM-FUNDO ESPECIAL POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103382-3/2015 (E-09/103/016/2014) - Interessados: ERIR RIBEIRO COSTA FILHO, JOSÉ LUÍS CASTRO MENEZES - Acórdão: 49257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103996-3/2025 (SEI-2600020009482025) - Interessado: AGENOR LOBATO GAIA - Acórdão: 49523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105288-8/2025 (PD-04/139.171/2020) - Interessados: ALINE CRISTINA VERDAN DA COSTA, JOANNA VERDAN CALDEIRA, ACCACIO SALVADOR CALDEIRA NETO - Acórdão: 49401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104674-4/2025 (SEI-2600020012532025) - Interessado: ALVARO RAMON COELHO OVALLE - Acórdão: 49514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105951-7/2025 (SEI-040150/000430/2022) - Interessado: AMÁLIA ALVES LIMA DE SOUZA - Acórdão: 49477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-8/2025 (PD-04/153.78/2020) - Interessado: ANA MARCIA SARMENTO SANTOS - Acórdão: 49521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103962-2/2025 (SEI-0800030001432025) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO - Acórdão: 49377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106087-9/2025 (SEI-040150/000336/2022) - Interessado: ARMANDA DE JESUS SILVA - Acórdão: 49306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106490-0/2025 (SEI-040150/000855/2022) - Interessado: BENJAMIN GUIMARÃES DE SÁ CARVALHO - Acórdão: 49207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105890-7/2025 (SEI-040150/000360/2022) - Interessado: CARLOS MOACIR EIRAS ESTEVES - Acórdão: 49511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106564-7/2025 (SEI-0400020046732024) - Interessado: CARMEN MARIA DURAN MONTEIRO - Acórdão: 49538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105750-1/2025 (SEI-0800010373732024) - Interessado: CERES ALBUQUERQUE - Acórdão: 49222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105754-7/2025 (SEI-3300020128052025) - Interessado: CLAUDIONOR JOSÉ MONTEIRO FILHO - Acórdão: 49223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103942-2/2025 (SEI-0402060004682023) - Interessado: DECIO RIBEIRO DO COUTO - Acórdão: 49190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106492-8/2025 (SEI-040150/000426/2022) - Interessado: DJENAL ALEXANDRE BRITO - Acórdão: 49404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101632-5/2025 (PD-04/154.434/2021) - Interessado: EDILENE MARIA QUEIROZ FERREIRA - Acórdão: 49431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106642-5/2025 (SEI-040150/000372/2022) - Interessado: EDUARDO DE SOUZA FAVER - Acórdão: 49484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105909-4/2025 (SEI-040150/000374/2022) - Interessado: ERALDO SOARES DE SOUZA - Acórdão: 49307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106551-0/2025 (SEI-040150/000380/2022) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - Acórdão: 49405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104582-5/2025 (SEI-3300020060432025) - Interessado: GRIMALDO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 49215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114563-9/2024 (PD-04/140.152/2021) - Interessado: HELENITA DAMIANA ELIAS DA SILVA - Acórdão: 49478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105962-6/2025 (SEI-040150/000249/2022) - Interessado: HELIO DOS SANTOS - Acórdão: 49479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105936-7/2025 (SEI-040150/000393/2022) - Interessado: ILMA DA CONCEIÇÃO CHAGAS DA SILVA - Acórdão: 49308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105939-9/2025 (SEI-040014/074446/20) - Interessado: IRIS RODRIGUES PRADO - Acórdão: 49309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106671-6/2025 (SEI-0800010368192024) - Interessado: IVANI FERNANDES BONIFACIO - Acórdão: 49255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106562-9/2025 (SEI-040150/001593/2022) - Interessado: IZABEL RIBEIRO PINTO - Acórdão: 49483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104659-4/2025 (SEI-3300020057432025) - Interessado: JACKSON CLARINDO DOS SANTOS - Acórdão: 49278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106467-3/2025 (PD-01/016.254/2016) - Interessado: JANET JANE FERREIRA ARIGONI - Acórdão: 49403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105947-6/2025 (SEI-040150/0449/2022) - Interessado: JOÃO BAPTISTA RABELO - Acórdão: 49310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106064-7/2025 (SEI-040150/000236/2022) - Interessado: JOÃO BAPTISTA VIEIRA BUCARD - Acórdão: 49206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106565-1/2025 (SEI-2200050032132024) - Interessado: JORGE PORTELA - Acórdão: 49382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104669-9/2025 (SEI-3100020009842024) - Interessado: JORGE SANT'ANA DA CRUZ - Acórdão: 49238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104680-3/2025 (SEI-0700020021812025) - Interessado: JOSÉ DE SOUZA FILHO - Acórdão: 49516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105711-5/2025 (SEI-1800050003712025) - Interessado: JOSÉ FLAVIO DE AZEVEDO - Acórdão: 49254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103957-7/2025 (SEI-3300020109022025) - Interessado: JOSÉ MARIA ROMUALDO - Acórdão: 49279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103477-1/2022 (PD-01/027.204/2016) - Interessado: JOZENI GONÇALVES COUTINHO - Acórdão: 49342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106700-3/2025 (SEI-040150/000185/2022) - Interessado: JUVENIL CUNHA - Acórdão: 49311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103837-1/2025 (SEI-0402060002392023) - Interessado: LAERCIO GONÇALVES LEÃO - Acórdão: 49376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106285-3/2025 (SEI-040150/000258/2022) - Interessado: LILIA MARIA DO LAGO ALMEIDA - Acórdão: 49312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105966-2/2025 (SEI-040150/000290/2022) - Interessado: LUCIA VALE MAGALHÃES - Acórdão: 49402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104665-3/2025 (E-32/001/362/2019) - Interessado: LUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 49513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106454-6/2025 (SEI-040150/001057/2022) - Interessado: MARCIA DE MENEZES JORDAO - Acórdão: 49176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104580-7/2025 (SEI-0200070036132023) - Interessado: MARCO ANTONIO LOPES - Acórdão: 49380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106647-5/2025 (SEI-040150/001043/2022) - Interessado: MARCUS VINICIUS VEIGA DOS SANTOS - Acórdão: 49406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106063-3/2025 (PD-04/154.359/2021) - Interessado: MARIA ANTONIA TEREZINHA DE CARVALHO ROQUE - Acórdão: 49481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105884-8/2025 (PD-01/027.46/2015) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 49175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106464-1/2025 (SEI-040150/000810/2022) - Interessado: MARIA DALVA APARECIDA MARTINS DO AMARAL - Acórdão: 49488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106067-9/2025 (SEI-040150/000414/2022) - Interessado: MARIA EUMA BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 49482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106012-4/2025 (SEI-040150/001868/2022) - Interessado: MARIA GORETI DE FREITAS DIAS PRADO - Acórdão: 49480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106592-4/2025 (SEI-0800010267842024) - Interessado: MARISTELA DE SOUZA MARTINS GUIMARÃES - Acórdão: 49240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105984-4/2025 (SEI-040150/000886/2022) - Interessado: MARIZA MACHADO CARVALHO - Acórdão: 49512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106549-7/2025 (SEI-3300020204372025) - Interessado: NAIR SANTOS - Acórdão: 49246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103995-9/2025 (SEI-0800030000372025) - Interessado: NEIDE MOREIRA - Acórdão: 49378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105902-6/2025 (SEI-040150/001726/20) - Interessado: NILDA CARVALHO PADILHA - Acórdão: 49313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103832-1/2025 (SEI-3100020009832024) - Interessado: OTHON MACHADO SANTA ROZA - Acórdão: 49529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103845-8/2025 (SEI-0800030007092024) - Interessado: PAULO SERGIO ANTUNES - Acórdão: 49280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104142-1/2025 (SEI-2101230007462023) - Interessado: REGINA CÉLIA PEREIRA - Acórdão: 49379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106666-1/2025 (SEI-040150/000504/20) - Interessado: REGINA MUNIZ VINHAL FERNANDES - Acórdão: 49314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106574-2/2025 (SEI-040150/001056/2022) - Interessado: REJANE CASTANHEIRA BALBINO DE MENEZES - Acórdão: 49510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106625-7/2025 (SEI-3300020076802025) - Interessado: ROBERTO D AMATO JUNIOR - Acórdão: 49235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104634-4/2025 (SEI-1500110000902025) - Interessado: ROSANGELA SARAIVA PINTO - Acórdão: 49381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105740-6/2025 (SEI-3100030004532025) - Interessado: ROSAURA CRISTINA VIQUIATO PEREIRA - Acórdão: 49221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102642-7/2025 (SEI-0700020230412024) - Interessado: RUBENS TOJEIRO DA ROCHA - Acórdão: 49186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106586-5/2025 (SEI-040150/000702/2022) - Interessado: RUTE BAHIA RIBEIRO - Acórdão: 49194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105967-6/2025 (SEI-040150/001122/2022) - Interessado: SERGIO DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 49315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104592-0/2025 (SEI-1800050000492025) - Interessado: SHIRLEY ARAÚJO PEREIRA DE SOUSA - Acórdão: 49216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106461-9/2025 (SEI-040150/000911/2022) - Interessados: SILVANIA DOS SANTOS MORAES, MARIA DO CARMO BEZERRA DE MIRANDA - Acórdão: 49316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104540-7/2025 (PD-04/142.391/2020) - Interessado: SOLANGE DE MATOS VIDAL - Acórdão: 49433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102374-2/2025 (PD-01/016.17/2014) - Interessados: SONIA OLIVEIRA ALO, GUARACIANA REIS E SILVA - Acórdão: 49205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106080-1/2025 (PD-01/016.212/2016) - Interessado: SONIA REGINA MORORO DELFINO DOS SANTOS - Acórdão: 49317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106689-3/2025 (SEI-0800010274092024) - Interessado: SUELI REIS GUIMARÃES - Acórdão: 49383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104548-9/2025 (PD-04/153.61/2020) - Interessado: TANIA MARIA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 49439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106685-7/2025 (SEI-040150/000516/2022) - Interessados: TANIA REGINA MARAVILHA DUARTE, VALERIA DA SILVA WIDMER - Acórdão: 49407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104685-3/2025 (SEI-0800030008362024) - Interessado: VANIA REGINA PEREIRA MATTAR - Acórdão: 49217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106702-1/2025 (SEI-040150/000486/2022) - Interessado: WALTER NUNES DE MORAES - Acórdão: 49408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106705-3/2025 (SEI-040150/000486/2022) - Interessado: WALTER NUNES DE MORAES - Acórdão: 49318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100597-2/2025 (E-08/006/368/2015) - Interessado: DILSON DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 49430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105246-0/2025 (270098/001549/2021) - Interessado: ADELSON BARROSO DAS NEVES - Acórdão: 49239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104148-5/2025 (270044/001765/2022) - Interessado: ANTONIA CATARINA GOMES LOPES - Acórdão: 49220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106188-9/2025 (270007/004812/2025) - Interessado: CRISTIANO MASSOTTO - Acórdão: 49319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106156-6/2025 (270091/000962/2021) - Interessado: JOHNNSON MENDES FRANCA - Acórdão: 49178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100979-4/2025 (E-27/093/001/2016) - Interessado: LEANDRO SOUSA PAIVA - Acórdão: 49183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101079-7/2025 (E-27/140/258/2019) - Interessado: LENO BERSOT - Acórdão: 49243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106221-7/2025 (270044/002408/2023) - Interessado: MARILZA PORFIRIO PERON RAMOS - Acórdão: 49262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101624-8/2025 (27140/046/2017) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUEZ - Acórdão: 49251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114174-4/2024 (270082/001879/2023) - Interessado: ROSA REGINA SILVEIRA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 49409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105959-9/2025 (080001/035323/2024) - Interessado: AMANDA GARCIA RENDEIRO - Acórdão: 49451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107269-6/2025 (030001/015526/2025) - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA MERLIM DIAS - Acórdão: 49506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106442-3/2025 (030030/007916/2023) - Interessado: ANA CLAUDIA MACHADO FIGUEIREDO DE SOUZA - Acórdão: 49445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107054-9/2025 (030001/026166/2025) - Interessado: ANA LUCIA COUTO - Acórdão: 49504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106381-3/2025 (030001/035305/2024) - Interessado: ANDREA CORREA AGUIAR - Acórdão: 49499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105787-4/2025 (030001/088363/2024) - Interessado: ANDREA DA ROSA PAIVA MOREIRA - Acórdão: 49442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107805-6/2025 (030001/098702/2024) - Interessado: ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 49489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107074-9/2025 (030001/035262/2025) - Interessado: CATIA CRISTINA CHAVAO FERREIRA - Acórdão: 49465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105655-5/2025 (080014/000520/2023) - Interessado: CECILIA AUGUSTO ALVES BARRIA - Acórdão: 49492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107064-4/2025 (030001/041162/2025) - Interessado: CHRISTIANE DOLORES BRAGA NOGUEIRA CLETO - Acórdão: 49464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107908-4/2025 (030001/041670/2025) - Interessado: CLARA MARIA ALVES TORTURELA - Acórdão: 49281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106580-1/2025 (030001/017234/2025) - Interessado: CLAUDIA FERNANDES RIOS - Acórdão: 49456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107913-9/2025 (030001/006437/2025) - Interessado: DEUSEDINA RIGUEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 49282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107745-0/2025 (030001/039791/2025) - Interessado: DULCE CORREIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 49283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105504-0/2025 (030001/010164/2025) - Interessado: ELIZABETH GUERRA CARNEIRO - Acórdão: 49491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106711-2/2025 (030001/023398/2025) - Interessado: ELIZABETH MACHADO RANGEL DE ALMEIDA - Acórdão: 49500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106714-4/2025 (030001/032678/2025) - Interessado: ELIZANGELA VIEIRA - Acórdão: 49458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106730-8/2025 (030001/031448/2025) - Interessado: ERIKA HEIDE ZECH - Acórdão: 49459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107357-9/2025 (030001/017108/2025) - Interessado: ESMERALDA MARQUES SALUAN - Acórdão: 49507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106754-4/2025 (030039/005113/2023) - Interessado: FADUA FOUAD NAJJAR - Acórdão: 49501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106210-8/2025 (030001/082144/2024) - Interessado: FÁTIMA MENDES MACIEL - Acórdão: 49455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106011-0/2025 (030030/007290/2023) - Interessado: GERCINA DOS SANTOS LEITE - Acórdão: 49490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106782-1/2025 (030030/008185/2023) - Interessado: HELENA FERREIRA - Acórdão: 49453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106794-4/2025 (030001/014876/2025) - Interessado: HIONAR MIRANDA RODRIGUES CUNHA - Acórdão: 49503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106832-2/2025 (030036/001159/2023) - Interessado: JOÃO LUCIANO CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 49454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106859-0/2025 (030001/036093/2025) - Interessado: KEILA AUXILIADORA DIAS BRUM - Acórdão: 49461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106869-5/2025 (030001/023315/2025) - Interessado: LIGIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 49462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106614-8/2025 (030001/022035/2025) - Interessado: LUCIANA ALVES MOLINA - Acórdão: 49457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106617-0/2025 (030001/001066/2025) - Interessado: LUCIANA DA COSTA QUINTELLA DO NASCIMENTO BATISTA - Acórdão: 49447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105656-9/2025 (030001/088929/2024) - Interessado: LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 49440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106044-7/2025 (080001/027032/2024) - Interessado: MARCIA APARECIDA MARTINS RIBEIRO - Acórdão: 49495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101105-2/2025 (030001/015061/2024) - Interessado: MARCIA RODRIGUES MARTINS KAFENSZTOK - Acórdão: 49244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105706-0/2025 (030001/024086/2025) - Interessado: MARCO AURELIO LISSONGER GUIMARÃES - Acórdão: 49441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106587-9/2025 (030001/030164/2025) - Interessado: MARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA - Acórdão: 49446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107711-9/2025 (030001/101738/2024) - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 49384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106772-6/2025 (030001/000591/2025) - Interessado: MARIA MERCES NAVEGA DOS SANTOS - Acórdão: 49502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106781-7/2025 (030001/032185/2025) - Interessado: MARIA SUELY SODRÉ DA SILVA SENA - Acórdão: 49448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106789-9/2025 (030001/015310/2025) - Interessado: MARIA TEREZA ARBEX MONTENEGRO - Acórdão: 49460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106115-2/2025 (030036/004530/2022) - Interessado: MAURA DIAS DO VALLE - Acórdão: 49284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106826-3/2025 (030001/019200/2024) - Interessado: MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 49449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106121-1/2025 (030046/000375/2023) - Interessado: ORLANDO CARLOS CORREA OLIVEIRA - Acórdão: 49444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105901-2/2025 (030001/048603/2024) - Interessado: ORLANDO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 49443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106980-5/2025 (030030/000075/2024) - Interessado: RENATA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 49463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105989-4/2025 (030001/021030/2025) - Interessado: ROGÉRIO JOSÉ VITORIO COUTO - Acórdão: 49452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106006-5/2025 (030001/019424/2025) - Interessado: ROSA SILVIA SOUZA REIGOTO - Acórdão: 49493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106187-5/2025 (030030/006734/2023) - Interessado: SANDRA REGINA BRITO CURVELO - Acórdão: 49498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107068-0/2025 (030001/021299/2024) - Interessado: SERGIO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 49285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106024-7/2025 (030001/020275/2025) - Interessado: SOLE SALLES DOS SANTOS - Acórdão: 49494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107907-0/2025 (030001/043241/2025) - Interessado: SONIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 49509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113707-0/2024 (030030/005335/2022) - Interessado: SUSY MERY MIRANDA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 49469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107110-9/2025 (030001/004576/2025) - Interessado: TEREZINHA DE ARAÚJO GAMA - Acórdão: 49505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106046-5/2025 (030038/005761/2022) - Interessado: UYARA GUIMARÃES SANTOS - Acórdão: 49496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107381-0/2025 (030041/007481/2023) - Interessado: VALENTINA DURAES DO NASCIMENTO - Acórdão: 49508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107172-7/2025 (030001/007411/2025) - Interessado: VANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA - Acórdão: 49466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106047-9/2025 (030001/108271/2024) - Interessado: VERIDENES SILVA DA ANUNCIACAO BELARMINO - Acórdão: 49497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112620-9/2024 (360101/000091/2023) - Interessado: JANIO VIEIRA SUHETT - Acórdão: 49385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102336-0/2025 (SEI-360110/000111/23) - Interessado: NILSON VIANA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 49515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102622-7/2025 (SEI-360153/000112/23) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA ALVES - Acórdão: 49185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102724-1/2025 (SEI-360008/000324/23) - Interessado: VALDEMIR SILVA GONÇALVES - Acórdão: 49245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105908-0/2025 (E-09/053/022/2019) - Interessado: ADRIANO LAURINDO BRAGA - Acórdão: 49219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113002-8/2024 (350091/016665/2023) - Interessado: AGOSTINHO MORAES DA SILVA - Acórdão: 49231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111609-8/2024 (SEI-350009/014807/24) - Interessados: ALESSANDRA RAMOS DE SOUZA, ANA CAROLINA RAMOS DE SOUZA, EVANDRO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 49410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105058-1/2025 (350007/010288/2024) - Interessado: AMIR RAMOS ALONSO - Acórdão: 49212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100999-4/2025 (350021/023703/2024) - Interessado: DAVID SANTOS CARDOSO NETO - Acórdão: 49241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113711-1/2024 (sei-350108/003972/22) - Interessado: GISELE CALVANO - Acórdão: 49259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102830-6/2025 (350023/014703/2024) - Interessado: JOSÉ RONALDO DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 49264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100841-9/2024 (sei-350026/006138/23) - Interessado: LAURO VINÍCIUS DE SOUZA RANGEL - Acórdão: 49341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101002-4/2025 (350022/014445/2024) - Interessado: MARCELO LUIZ DE PAULA - Acórdão: 49242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100984-9/2025 (350010/019654/2024) - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA ARTHOU - Acórdão: 49211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110849-3/2024 (350131/5337/2021) - Interessado: MÁRCIA MOTTA VIANNA TEODORO - Acórdão: 49210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106536-0/2025 (350023/019435/2024) - Interessado: MARCOS MARCELO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 49258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105518-1/2025 (350020/014860/2024) - Interessado: PAULO ROBERTO FEITAL DO CARMO JUNIOR - Acórdão: 49265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106447-3/2025 (3500090039512025) - Interessado: ROSANA DA PAIXÃO - Acórdão: 49534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-2/2025 (SEI-350024/018783/24) - Interessado: SANDRO GONÇALVES BARBOSA - Acórdão: 49252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105900-8/2025 (E-09/036/100055/2018) - Interessado: SEDINALDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 49218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106530-6/2025 (350007/004361/2024) - Interessado: SIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA - Acórdão: 49250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106096-0/2025 (350015/000320/2024) - Interessado: WASHINGTON LUIZ RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 49256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-3/2025 (350025/041454/2024) - Interessado: WELLINGTON DA SILVA GOMES - Acórdão: 49213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106661-1/2025 (080001/012575/2023) - Interessado: ALCEMIR PEZARINE DE SOUZA - Acórdão: 49392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105865-2/2025 (e-08/008/7300/2014) - Interessado: ANA MARIA GONÇALVES FERNANDES ORBIANO - Acórdão: 49520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105855-7/2025 (080001/023468/2022) - Interessado: ANTONIO PAULO DIAS PEREIRA - Acórdão: 49193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105378-9/2025 (E-08/008/5824/2015) - Interessado: BENEDITO PEREIRA MARTINS - Acórdão: 49390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107229-6/2025 (080001/001019/2024) - Interessado: CAROLINA ABRANTES DA SILVA CUNHA - Acórdão: 49286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102321-5/2025 (E-08/006/277/2016) - Interessado: CLAUDETE DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 49287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104675-8/2025 (080014/000106/2023) - Interessado: CLAUDIA CAVALCANTI DE SOUZA - Acórdão: 49191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103638-3/2025 (E-08/003/8846/2013) - Interessado: CLÁUDIA CRAVO MOREIRA BARROSO - Acórdão: 49188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105105-0/2025 (080001/023462/2020) - Interessado: CLEIA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 49519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107505-8/2025 (E-08/008/101546/2018) - Interessado: CONCEIÇÃO SOARES DIAS - Acórdão: 49396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103395-3/2025 (E-08/605686/2012) - Interessado: DAISE CUBA GASPARELLI - Acórdão: 49525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103538-7/2025 (080001/009796/2023) - Interessado: DALVA JESUS DE AZEVEDO - Acórdão: 49187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103788-4/2025 (080001/025912/2022) - Interessado: DAYSE SANTOS DE AGUIAR - Acórdão: 49214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103488-6/2025 (080001/003065/2021) - Interessado: ERMELINDA DA CRUZ PIRES - Acórdão: 49388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102899-2/2025 (E-08/015/2304/2019) - Interessado: FERNANDO ANTONIO LAMAS FLORES - Acórdão: 49467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104154-4/2025 (080001/009073/2022) - Interessado: FERNANDO FARIA BOECHAT - Acórdão: 49288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102878-8/2025 (E-08/008/101686/2018) - Interessado: FERNANDO ULLMANN FERNANDES - Acórdão: 49386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105355-7/2025 (e-08/008/3741/2016) - Interessado: FLAVIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 49475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107649-0/2025 (080001/020233/2022) - Interessado: FRANCISCO DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 49397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106715-8/2025 (080001/006389/2021) - Interessado: GISELE ALVES GOMARA - Acórdão: 49518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107616-3/2025 (080001/021413/2023) - Interessado: GLAUCIO COSTA ABRANTES DOS SANTOS - Acórdão: 49289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106075-6/2025 (080001/000912/2023) - Interessado: HILDA BRANDÃO PINHO TRAJANO - Acórdão: 49476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106651-6/2025 (e-08/008/4093/2016) - Interessado: IVANETE JOSÉ CORDEIRO - Acórdão: 49391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104368-7/2025 (080001/013980/2023) - Interessado: JOHNSON RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 49530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103708-4/2025 (E-08/008/3/2018) - Interessado: JORGE ALBERTO DACAL MENDES - Acórdão: 49189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103848-0/2025 (E-08/003/3328/2013) - Interessado: JOSÉ TAVELA FILHO - Acórdão: 49528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107265-0/2025 (080001/022463/2020) - Interessado: JULIO CEZAR BELLAS DE QUEIROZ - Acórdão: 49290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105236-5/2025 (080001/024930/2022) - Interessado: LIDIA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 49291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106528-3/2025 (080001/023575/2022) - Interessado: LIONY NUNES DE ALMEIDA - Acórdão: 49224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104209-5/2025 (E-08/221107/2011) - Interessado: LUBIA ANDRADE DE AZEVEDO - Acórdão: 49292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104145-3/2025 (E-08/220495/2009) - Interessado: LUCIA DO AMPARO ALVES RIBEIRO - Acórdão: 49293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103415-9/2025 (E-08/008/2226/2016) - Interessado: LUCIA HELENA DE ARAÚJO - Acórdão: 49387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-9/2025 (e-08/008/1666/2014) - Interessado: LUCILIA FELICIO DE ALMEIDA - Acórdão: 49294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105418-5/2025 (E-08/006/23/2017) - Interessado: MARCIA ANDRADE MARQUES - Acórdão: 49230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103535-5/2025 (E-08/014/318/2019) - Interessado: MARCIA MARIA TEIXEIRA SANTIAGO - Acórdão: 49526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106995-0/2025 (E-08/008/6015/2015) - Interessado: MARIA CARMELITA DOS SANTOS - Acórdão: 49395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106894-0/2025 (e-08/008/299/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VIDAL SILVA - Acórdão: 49295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106691-6/2025 (080001/005364/2020) - Interessado: MARIA DE JESUS TELES NEVES - Acórdão: 49393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106825-9/2025 (E-08/015/2300/2019) - Interessado: MARIA DE LOURDES LOPES CARDOSO DE MIRANDA - Acórdão: 49296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103099-1/2025 (E-08/008/4390/2016) - Interessado: MARIA ELIZA BOUZA RODRIGUES - Acórdão: 49468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105700-6/2025 (080001/010041/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA FERME - Acórdão: 49297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104318-2/2025 (080001/008738/2021) - Interessado: MARILU DA SILVA - Acórdão: 49201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105075-9/2025 (E-08/015/167/2019) - Interessado: MAURISA VIEIRA SERPA - Acórdão: 49192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104193-0/2025 (E-08/008/1385/2016) - Interessado: MAX LUIS JUNQUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 49298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106985-5/2025 (e-08/008/4192/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA DO AMARAL CARVALHO - Acórdão: 49394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103484-0/2025 (080001/001193/2021) - Interessado: ROSEMILDA NASCIMENTO SANT'ANNA - Acórdão: 49299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-2/2025 (080001/008243/2022) - Interessado: SAULO GOMES NOGUEIRA - Acórdão: 49527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-9/2025 (080001/007065/2024) - Interessado: SEBASTIÃO ALVES DA SILVA - Acórdão: 49389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106663-7/2024 (SEI-080002/000286/2022) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 49179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107075-3/2025 (e-08/008/18/2018) - Interessado: SONIA BORGES TELLES TEIXEIRA - Acórdão: 49300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107621-8/2025 (080001/009061/2021) - Interessado: SONIA DA SILVA QUEIROZ - Acórdão: 49486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107216-9/2025 (080001/004813/2024) - Interessado: SUELY COELHO LOUREIRO - Acórdão: 49301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105411-7/2025 (E-08/008/745/2017) - Interessado: TEREZA CRISTINA PINTO KNETT - Acórdão: 49253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106601-1/2025 (080001/002555/2024) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS SARDINHA DA SILVA - Acórdão: 49485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103424-0/2025 (E-08/605893/2008) - Interessado: VALERIO ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 49302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104344-1/2025 (E-08/008/2596/2017) - Interessado: VERONICA PEIXOTO SILVA - Acórdão: 49487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201525-9/2025 - Interessado: CARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU - Acórdão: 49428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201527-7/2025 - Interessado: HELIOMAR SANTOS - Acórdão: 49429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219761-8/2014 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO - Acórdão: 49427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102575-8/2025 (202406110089) - Interessado: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO - Acórdão: 49522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101323-6/2025 (2024-06113395) - Interessado: JOSÉ HELIO SOUZA SIQUEIRA - Acórdão: 49435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102177-8/2023 (2015-039652) - Interessado: JOSÉ VALTER NERES DE SOUZA - Acórdão: 49531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108014-4/2024 (2024-06054229) - Interessado: LUCIANA MARIA MELLO ALVES - Acórdão: 49225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103307-4/2024 (2021-0671330) - Interessado: MARCIA DINIZ DA SILVA - Acórdão: 49303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113176-5/2024 (2023-06021023) - Interessado: SONIA CORREA PARENTE - Acórdão: 49332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113075-3/2023 (2021-0669927) - Interessado: SONIA MARCIA ALMEIDA CHAVES LIMA - Acórdão: 49343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112912-0/2024 (2023-06017936) - Interessado: SUELLY TELLES DE OLIVEIRA - Acórdão: 49334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231931-6/2024 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES - Acórdão: 49471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209957-2/2025 (2023049814) - Interessado: ANTONIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 49354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259953-2/2023 (2023031037) - Interessado: CLAUDIA ANDRÉA DA SILVA ROSA DE PAIVA - Acórdão: 49347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251057-6/2022 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP - COORD AUD ADMISSAO GESTAO PESSO - Acórdão: 49323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 209995-4/2025 (15442/2024) - Interessado: IVANILDO CAVALCANTI DA SILVA - Acórdão: 49350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246632-9/2024 (04/0690/2019) - Interessado: HELIO CORREA DE ANDRADE - Acórdão: 49355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245722-1/2023 (4/6552/2019) - Interessado: MARLENE MONÇORES PORTES - Acórdão: 49340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 259787-1/2023 (236/2022) - Interessado: GILMAR PEIXOTO LESSA - Acórdão: 49330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208366-0/2025 - Interessado: ELMA COELHO NUNES SIZENANDO - Acórdão: 49329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-0/2012 (594/11) - Interessado: JOSÉ CARLOS VIANA BARBOSA - Acórdão: 49333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242666-9/2019 (20180402616) - Interessado: AMÉLIA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 49434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210551-3/2025 (006/2023) - Interessado: APARICIO DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 49398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222313-3/2024 - Interessado: JORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 49418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246394-7/2023 (2017.07.28619P) - Interessado: MANOEL FRANCISCO DE ASSIS - Acórdão: 49338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244197-3/2023 (2021.04.32017P) - Interessado: MARIA SEBASTIANA DAS GRAÇAS VASCONCELLOS DA SILVA - Acórdão: 49336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215644-1/2020 - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 49321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210204-2/2025 (0017.000142/2024-73) - Interessado: LUCIENE CALDEIRA DE SOUZA - Acórdão: 49260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210413-5/2025 (0017.000191/2024-14) - Interessado: MARIA ANTONIETA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 49305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210017-5/2024 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Acórdão: 49173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216533-3/2025 - Interessado: FLAVIO BITENCOURT MACRE - Acórdão: 49412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-2/2025 - Interessado: GUSMAR COELHO DE OLIVIERA - Acórdão: 49413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203386-3/2024 (PAP 016/2023) - Interessado: LAURECI AUGUSTA DE BARROS - Acórdão: 49339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214207-2/2025 (310877/2024) - Interessado: ADRIANA AMARAL FRANCO - Acórdão: 49266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-6/2025 (311967/2024) - Interessado: ADRIANA BACELLAR LEITE E SANTOS - Acórdão: 49227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215277-4/2025 (312134/2024) - Interessado: ADRIANO AMARAL BAPTISTA - Acórdão: 49208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223261-3/2025 (310680/2024) - Interessado: AGENILDA DOS SANTOS FRANCO - Acórdão: 49237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216477-3/2025 (311598/2024) - Interessado: ALDA DA CUNHA FREIRE - Acórdão: 49203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213554-6/2025 (310967/2024) - Interessado: ANALUCIA RODRIGUES JARDIM - Acórdão: 49267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213342-1/2025 (310117/2023) - Interessado: ANNA LUIZA MACHADO PEREIRA - Acórdão: 49399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214112-1/2025 (311421/2022) - Interessado: ANTONIO LUIS DIAS MANHÃES - Acórdão: 49268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214194-9/2025 (310260/2020) - Interessado: BRAULIO ANTONIO COELHO DE ASSIS - Acórdão: 49248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213070-0/2025 (310696/2024) - Interessado: CARLOS MAGNO FATURINI ABREU - Acórdão: 49247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215296-0/2025 (311654/2024) - Interessado: CARLOS RODRIGO MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 49362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215923-5/2025 (310062/2025) - Interessado: CARMOZINA NOGUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 49364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-1/2025 (311687/2023) - Interessado: CLAUDIA MARCIA DE FREITAS PEIXOTO - Acórdão: 49269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214033-9/2025 (311275/2024) - Interessado: DELOURDES DAMIANO DA SILVA - Acórdão: 49360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216466-4/2025 (310538/2024) - Interessado: EDUARDO PAIXÃO CORDEIRO - Acórdão: 49366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214076-1/2025 (310681/2024) - Interessado: ELENI DA SILVA BESSA - Acórdão: 49198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-1/2025 (310244/2024) - Interessado: EMILIA CELSO - Acórdão: 49270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215916-2/2025 (311310/2024) - Interessado: EMILIANA INACIO DE SOUZA - Acórdão: 49363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-3/2025 (311960/2024) - Interessado: FABIANA REIS MORAES - Acórdão: 49375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222509-6/2025 (310356/2024) - Interessado: GEORGINA MARIANO DA ROCHA - Acórdão: 49369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214432-9/2025 (311945/2024) - Interessado: GIOVANA TANIA ARAÚJO ALMEIDA - Acórdão: 49271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-7/2025 (311690/2024) - Interessado: JOSÉ MAURICIO FERRO DE SA FERREIRA - Acórdão: 49202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215292-4/2025 (311788/2024) - Interessado: JURENY NUNES DE SOUSA - Acórdão: 49272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-9/2025 (312067/2024) - Interessado: LEILA MARGARETI FATURINI ADAMI - Acórdão: 49361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-8/2025 (311064/2024) - Interessado: LEILA PEREIRA CAMPOS - Acórdão: 49373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-0/2025 (311711/2024) - Interessado: LETICIA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 49370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223254-0/2025 (311652/2024) - Interessado: LIDIA CATARINA PARETO SIMÃO TAVARES - Acórdão: 49236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222934-5/2025 (311280/2024) - Interessado: LILIANE DE MATOS HENRIQUE - Acórdão: 49372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214075-7/2025 (310882/2024) - Interessado: LINDOMAR DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 49197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213357-6/2025 (311638/2024) - Interessado: LUIZ CARLOS BORGES - Acórdão: 49359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222038-7/2025 (311407/2023) - Interessado: MARIA TERESA MOREIRA CALDEIRA - Acórdão: 49228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214202-2/2025 (312072/2019) - Interessado: MARINETE DOS SANTOS GREGORIO HESPANHOL - Acórdão: 49200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215300-7/2025 (311560/2024) - Interessado: NELSON JOSÉ BARRETO MADALENA - Acórdão: 49209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200107-6/2025 (311136/2024) - Interessado: NORMA BEATRIZ BARCELOS WILLEMENN MARINS - Acórdão: 49357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216470-5/2025 (311557/2024) - Interessado: PAULO CÉSAR SOUZA DO ROSÁRIO - Acórdão: 49368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-4/2025 (311725/2024) - Interessado: RENATA LOBO CABRAL LUGON - Acórdão: 49371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-1/2025 (310980/2024) - Interessado: RENATA SANTAROSA DE SOUSA GUEDES - Acórdão: 49374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216468-2/2025 (310790/2024) - Interessado: ROSELIA LEAL MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 49367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212654-5/2025 (310517/2024) - Interessado: ROSSANA ESPINOZA PEREIRA - Acórdão: 49196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216472-3/2025 (311682/2024) - Interessado: SHIRLEY BARBOSA RODRIGUES - Acórdão: 49204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-0/2025 (311205/2023) - Interessado: SIMONE MARINS QUARESMA - Acórdão: 49249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216475-5/2025 (310559/2024) - Interessado: TATIANA PEREIRA MACHADO - Acórdão: 49226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212017-1/2025 (311708/2024) - Interessado: VANIA CRISTINA ROCHA SILVA - Acórdão: 49358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-0/2025 (311195/2024) - Interessado: VILMAR RIBEIRO - Acórdão: 49365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214204-0/2025 (310785/2024) - Interessado: WALKIRIA VARELLA BUENO - Acórdão: 49199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214298-3/2021 - Interessado: ABINAILDA SEVERINO DA SILVA - Acórdão: 49320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-2/2024 (7069/2020) - Interessado: MARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA - Acórdão: 49331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244938-5/2023 (26633/2022) - Interessado: NORMA SUELI GONÇALVES FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 49327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255190-4/2023 (20526/2022) - Interessado: REGINA APARECIDA LOPES DA SILVA - Acórdão: 49337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-4/2024 - Interessado: CAMILA MARIA DA SILVA - Acórdão: 49184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210680-0/2025 (010/2024) - Interessado: SELMA PREVATTO ROCHETTI - Acórdão: 49356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208533-5/2025 (2024/08/306) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 49304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211385-9/2025 (9900042241/2024) - Interessado: DULCEIA NASCIMENTO ASSUMPÇÃO - Acórdão: 49400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209690-6/2025 (9900078318/2024) - Interessado: EDJANE MARIA BARBOSA - Acórdão: 49432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209055-0/2025 (2017/07/631) - Interessado: MARIA PAULA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 49517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809601-2/2016 - Interessados: MARIA CRISTINA SILVA SOUZA, ELAINE DE ABREU STELMANN, CARLOS ALBERTO DA COSTA LADO - Acórdão: 49474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202283-4/2022 - Interessado: RENATA GONÇALVES RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 49328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202949-6/2025 (564/2024) - Interessado: JOSÉ LUIS TEIXEIRA - Acórdão: 49438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209511-4/2025 (348/2024) - Interessado: ZENITH AZEVEDO - Acórdão: 49535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203569-3/2022 - Interessado: CHRISTIANY SANTORO FERRAZ - Acórdão: 49345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210873-9/2025 (0004/2025) - Interessado: ADEMIR DOMINGUES CHAGAS - Acórdão: 49450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-9/2025 (0002/2025) - Interessado: SUELI PEREIRA SILVA XAVIER - Acórdão: 49352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210263-8/2025 (000262/2021) - Interessado: ANA BEATRIZ RIBEIRO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 49273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210229-2/2025 (000214/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA LABRE - Acórdão: 49274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206887-0/2025 (000188/2021) - Interessado: NILCEA RESENDE DE ALMEIDA - Acórdão: 49436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208600-4/2025 (000059/2021) - Interessado: PAULO ROBERTO ANTUNES DE SOUZA - Acórdão: 49437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210540-4/2025 (000420/2021) - Interessado: ROSEMERE VALE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 49275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210519-5/2025 (491/2017) - Interessado: MARIA DOS ANJOS ALVES RIBEIRO - Acórdão: 49261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210759-7/2025 (8144/2023) - Interessado: ADRIANA GUIMARÃES DO NASCIMENTO LEAL - Acórdão: 49195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210783-8/2025 (2280/2024) - Interessado: CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 49353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210888-4/2025 (610/2016) - Interessado: MONICA DE SOUZA MOTTA CARDOSO - Acórdão: 49532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210907-6/2025 (4571//2024) - Interessado: NANCI PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 49533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200727-0/2024 (295/2022) - Interessado: VALMIR DE OLIVEIRA CHEMPE - Acórdão: 49325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-4/2024 - Interessado: GABRIELA ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 49419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210538-1/2025 (433/2024) - Interessado: ORESTES FRAGA FRANCISCO - Acórdão: 49276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210871-1/2025 (526/2024) - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 49277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100563-1/2025 - Acórdão: 49416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-7/2022 - Acórdão: 49346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112532-6/2024 - Acórdão: 49233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104500-7/2025 - Acórdão: 49414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107327-9/2019 - Acórdão: 49470/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106816-8/2025 - Acórdão: 49182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115404-2/2023 - Acórdão: 49324/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107150-9/2025 - Acórdão: 49422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112771-4/2024 - Acórdão: 49351/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104066-9/2024 - Acórdão: 49326/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105522-6/2022 - Acórdão: 49335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101785-2/2022 - Acórdão: 49181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO, LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, AUTUAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207257-4/2024 - Acórdão: 49420/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222878-5/2025 - Acórdão: 49417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-2/2025 - Acórdão: 49411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 202149-4/2023 - Acórdão: 49344/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233571-8/2025 - Acórdão: 49177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-9/2025 - Acórdão: 49423/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211251-2/2025 - Acórdão: 49425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207193-4/2025 - Acórdão: 49426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223992-4/2025 - Acórdão: 49424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210443-8/2024 - Acórdão: 49524/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229312-0/2025 - Acórdão: 49537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-6/2021 - Acórdão: 49229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 252225-6/2024 - Acórdão: 49473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-0/2023 - Acórdão: 49180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-3/2018 - Acórdão: 49263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO, JUNTADA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-3/2025 - Acórdão: 49536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209947-7/2025 - Acórdão: 49349/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201103-3/2023 - Acórdão: 49421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208136-1/2024 - Acórdão: 49234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESANEXAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 260792-5/2023 - Acórdão: 49174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229014-3/2018 - Acórdão: 49232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218306-2/2025 - Acórdão: 49415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2688829"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 049263/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236489-3/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: NOBRE TURISMO DE P. DO SUL LTDA EPP\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NÃO CADASTRADO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com CANCELAMENTO, JUNTADA, ENCAMINHAMENTO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSE SILVA SANT ANA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.003,20 (dezenove mil e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2688831"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 049328/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202283-4/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: RENATA GONCALVES RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO com ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.877,00 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à análise da Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Real e Renata Gonçalves de Souza, para o exercício da função de Enfermeiro, pelo período de 364 dias, a partir de 03.01.22;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Alexandre Augustus Serfiotis, na qualidade de Prefeito Municipal de Porto Real, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.500 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, destinada ao FEM/TCERJ, na forma do art. 3º, VII, da Lei Estadual 6.113/11, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: RENATO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.877,00 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à análise da Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Real e Renata Gonçalves de Souza, para o exercício da função de Enfermeiro, pelo período de 364 dias, a partir de 03.01.22;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Renato Antônio Ibrahim, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde de Porto Real, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.500 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, destinada ao FEM/TCERJ, na forma do art. 3º, VII, da Lei Estadual 6.113/11, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2688833"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 049345/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203569-3/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CHRISTIANY SANTORO FERRAZ\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE BELEZA ROMÃO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato de pessoal por prazo determinado, celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio das Ostras - SAAE-RO e Christiany Santoro Ferraz, para o exercício da função de Engenheiro Ambiental, pelo período de 180 dias, a partir de 03.02.22;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alexandre Beleza Romão, Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio das Ostras - SAAE-RO, à época dos fatos, no valor de R$ 9.501,60 (nove mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/24, nos termos do art. 65 c/c inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a cabal comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público.\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2688834"
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                    "2688835": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 049346/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103012-7/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP - 1ªCOORDENADORIA DE AUD PESSOAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CAROLINE DE ANDRADE CUNHA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação formulada pela Secretaria-Geral De Controle Externo - SGE, por intermédio da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal - 1ªCAP, com fulcro nos arts. 8º e 9º, da Deliberação TCE-RJ nº 266/16, versando sobre possível acumulação ilícita de cargos, empregos e/ou funções públicas por parte da servidora Caroline de Andrade Cunha, sendo duas matrículas na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, uma na Prefeitura de Barra Mansa e uma na Prefeitura de Volta Redonda;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Caroline De Andrade Cunha, no valor de R$ 9.501,60 (nove mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024, nos termos do art. 65 e inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em função do acúmulo ilegal de vínculos funcionais com a Administração Pública, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ no prazo de 30 (trinta) dias, AUTORIZANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL no caso de não recolhimento, consoante o disposto no artigo 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o prazo recursal.\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2688835"
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                    "2688836": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 049472/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106136-4/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam recurso de revisão interposto em face de decisão proferida nos autos do processo TCE-RJ nº 100.449-6/15 que trata do Contrato nº 013/2011, decorrente do Edital de Pregão Eletrônico nº 015/2011, firmado em 18.07.2011, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Fundação Leão XIII - FLXIII, e a sociedade empresária Marilange Comércio e Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil e quinhentos e um reais e sessenta centavos) ao Sr. INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES, então Presidente da Fundação Leão XIII, com fulcro no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2688836"
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                    "2688837": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 049474/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809601-2/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: MARIA CRISTINA SILVA SOUZA, ELAINE DE ABREU STELMANN,CARLOS ALBERTO DA COSTA LADO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL SAUDE PARAIBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de Setembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23, § único; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da Ordenadora de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul, referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade da Gestora, Sra. Maria Cristina Silva de Oliveira, e do Tesoureiro, Sr. Luiz Fernando Resende Coutinho.\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), à Sra. Maria Cristina Silva de Oliveira, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul, no exercício de 2015, com fulcro no art. 23, parágrafo único, c/c inciso I do art. 63 c/c o art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, devendo a Responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da Ordenadora de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul, referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade da Gestora, Sra. Maria Cristina Silva de Oliveira, e do Tesoureiro, Sr. Luiz Fernando Resende Coutinho.\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul, relativas ao exercício de 2015, sob a responsabilidade da Sra. Maria Cristina Silva de Oliveira, Gestora, à época, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de grave infração à norma legal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2688837"
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                    "2689444": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/10/2025 a 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n238515-7/2024\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nCGC 21091/2025\r\n\r\n032.818.297-40\r\n\r\n213322-1/2025\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 21159/2025\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n221479-6/2024\r\n\r\nCRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20978/2025\r\n\r\n086.808.017-98\r\n\r\n221463-7/2024\r\n\r\nCRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20984/2025\r\n\r\n086.808.017-98\r\n\r\n238238-1/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 21103/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n212409-8/2025\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 21120/2025\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n238515-7/2024\r\n\r\nJOSIAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 21090/2025\r\n\r\n470.354.207-20\r\n\r\n227753-4/2025\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 21080/2025\r\n\r\n811.070.137-04\r\n\r\n106671-4/2024\r\n\r\nLÍVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nCGC 21166/2025\r\n\r\n077.175.156-79\r\n\r\n106709-9/2025\r\n\r\nLÍVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nCGC 21177/2025\r\n\r\n077.175.156-79\r\n\r\n112354-2/2024\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nCGC 20660/2025\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\n238515-7/2024\r\n\r\nRENAN MARCIO DE JESUS SILVA\r\n\r\nCGC 21092/2025\r\n\r\n121.338.957-79\r\n\r\n212060-8/2025\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCGC 21118/2025\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n109065-2/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 21087/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n107405-2/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 21114/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103469-0/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 21154/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n223129-9/2025\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\nCGC 21054/2025\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\n239415-0/2025\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 21296/2025\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n233692-6/2024\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 21015/2025\r\n\r\n113.028.817-01\r\n\r\n212542-6/2025\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 21240/2025\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n114199-4/2024\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 20992/2025\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n214500-2/2025\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DA CRUZ\r\n\r\nCGC 21209/2025\r\n\r\n041.559.997-06\r\n\r\n211850-2/2024\r\n\r\nEMILSON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nCGC 21002/2025\r\n\r\n804.433.117-49\r\n\r\n211480-5/2025\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nCGC 21247/2025\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n114199-4/2024\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\nCGC 20991/2025\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n209425-9/2025\r\n\r\nLEANDRO GOES WEBER\r\n\r\nCGC 21284/2025\r\n\r\n084.151.607-39\r\n\r\n213985-9/2025\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nCGC 21253/2025\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n250052-3/2024\r\n\r\nLILIANE DORO DA SILVA\r\n\r\nCGC 21291/2025\r\n\r\n054.638.337-88\r\n\r\n239211-2/2025\r\n\r\nLOUISE SANTOS NUNES\r\n\r\nCGC 21256/2025\r\n\r\n125.326.247-01\r\n\r\n212719-1/2025\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 21249/2025\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n237449-7/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 21204/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n237487-9/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 21208/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n237518-4/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 21210/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n239673-4/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 21301/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n261740-9/2023\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LAMOGLIA DE SA\r\n\r\nCGC 21229/2025\r\n\r\n082.478.947-42\r\n\r\n211850-2/2024\r\n\r\nNILTON CARLOS SANTIAGO BARROS\r\n\r\nCGC 21001/2025\r\n\r\n023.564.807-81\r\n\r\n240478-7/2023\r\n\r\nPAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 21016/2025\r\n\r\n637.227.047-15\r\n\r\n215008-1/2025\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 21260/2025\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n105723-0/2021\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCGC 21062/2025\r\n\r\n111.542.447-50\r\n\r\n214771-1/2024\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 21051/2025\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n212066-2/2025\r\n\r\nSILVESTRE JOSE GORINI\r\n\r\nCGC 21237/2025\r\n\r\n016.311.877-91\r\n\r\n212901-4/2024\r\n\r\nTHOMAS JEFFERSON ALVES\r\n\r\nCGC 21259/2025\r\n\r\n131.748.747-85\r\n\r\n232541-6/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 21196/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n212564-4/2025\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21028/2025\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2689444"
                    ],
                    "2689762": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 193/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/11/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.069-7/2020 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC DE EST EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por RITA ESTEFÂNIA GOZZI FARSURA e por ALMIR LEMGRUBER DA CUNHA e por MAGDA CRISTINA MARTINS GONÇALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.581-6/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por REGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.155-4/2019 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ ROBERTO JUNG SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.518-3/2017 - TOMADA DE CONTAS/EX OFFÍCIO/CÂMARA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por RODRIGO JORGE DA COSTA FERRAZ\r\n\r\nId: 2689762"
                    ],
                    "2689759": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 161/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 05/11/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREIA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: PINHEIRAL\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA PINHEIRAL/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE PINHEIRAL - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.050-4/2024\r\n\r\nId: 2689759"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2689453": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100237-4/2025 - Interessado: JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213999-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212389-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212497-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239282-1/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111356-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239213-0/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111718-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240115-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111011-7/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202224-8/2022 - Interessado: ROBERTO ESPIRITO SANTO QUINTANILHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215750-3/2015 - Interessado: JOSÉ EDUARDO VALENTIM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236781-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236626-0/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2689453"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2689771": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ 303.182-0/2025 - FULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA, Analista Organizacional, matrícula nº 02/4369.\r\n\r\nI - Pela AUTORIZAÇÃO da cessão do servidor deste Tribunal FULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA, Analista Organizacional, matrícula nº 02/4369, à Caixa Econômica Federal - CEF, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 06 de outubro de 2025, com ônus para o órgão cessionário; \r\n\r\nII - Pela COMUNICAÇÃO ao órgão solicitante (Caixa Econômica Federal - CEF) quanto à cessão e publicação da presente decisão;\r\n\r\nIII - Pela REMESSA deste processo à laboriosa Secretaria-Geral de Administração - SGA, para ciência e demais medidas em relação à implementação da cessão; IV - Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nId: 2689771"
                    ],
                    "2689773": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ 302.680-5/2025 - LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, matrícula 02/004434.\r\n\r\nI - Pela AUTORIZAÇÃO da revogação do ato concessivo de sua licença sem vencimentos para trato de interesses particulares do servidor Lúcio Camilo Oliva Pereira, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/4434, que foi deferida pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES, nos autos do processo 302.611-4/25, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ em 22.08.25;\r\n\r\nII - Pela AUTORIZAÇÃO da cessão do referido servidor à Caixa Econômica Federal - CEF, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 21 de agosto de 2025, com ônus para o órgão cessionário;\r\n\r\nIII - Pela COMUNICAÇÃO ao órgão solicitante (Caixa Econômica Federal - CEF) quanto à cessão e publicação da presente decisão;\r\n\r\nIV - Pela REMESSA deste processo à laboriosa Secretaria-Geral de Administração - SGA, para ciência e demais medidas em relação à implementação da cessão, bem como ANEXAÇÃO do processo 302.611-4/25, que tratou da concessão da licença para trato de interesses particulares, aos presentes autos; \r\n\r\nV - Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nId: 2689773"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2689770": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.522 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ANDERSON FERREIRA DE ALMEIDA SILVA, Auditor de Controle \r\n\r\nExterno, matrícula nº 02/4826, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Patrick Boaventura Martins de Lima, matrícula nº 02/4839, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-TI, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2689770"
                    ],
                    "2689772": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 27.521 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia MARCOS ALEXANDRE DA SILVA MORAES, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/3100, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Anderson Ferreira de Almeida Silva, matrícula nº 02/4826, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-GOVERNANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 21 de outubro de 2025\r\n\r\nId: 2689772"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2689469": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 28/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.834-8/2025\r\n\r\nDIA: 12/11/2025\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de remoção em ambulância, Tipo D (UTI Móvel).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 68.250,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2689469"
                        ],
                        "2689497": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 29/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.009-5/2025 DIA: 12.11.2025 HORÁRIO: 14:00h OBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de chaveiro, compreendendo a confecção de cópias de chaves; cópias de chaves para cilindros; abertura de fechaduras; consertos de cilindros; troca de segredos; fornecimento e instalação de fechaduras e demais serviços correlatos. PREÇO ESTIMADO: R$ 46.972,25 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nId: 2689497"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2689774": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 303.417-3/2025 - CARLOS EDUARDO RODRIGUES VIANA, matrícula 002953. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 29/10/2025, referente ao quinquênio-base de 31/01/2004 a 28/01/2009.\r\n\r\nId: 2689774"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2689791": [
                        "II - Moções",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n5917 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção de medidas para reforço da segurança viária e instalação de redutores de velocidade na Avenida Guadalajara, município de Piraí.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n5918 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas à Senhor Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos, Diego Vaz Ferreira, as providências cabíveis para asfaltamento da rua Oswaldo Porto da Rocha, no bairro de Santa Cruz.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n5919 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a criação de um Fundo de Saúde da Polícia Penal, para assegurar atendimento médico-hospitalar, odontológico e psicológico próprio ou conveniado, nos moldes dos existentes para a PMERJ E CBMERJ.\r\n\r\n5930 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para o aumento do efetivo de Policiais Militares e das Rondas Periódicas no Parque Araruama, município de São João de Meriti - RJ.\r\n\r\n5931 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro e Silva, com vista ao Secretário Estadual de Defesa do Consumidor, Sr. Gutemberg de Paula Fonseca, as medidas necessárias para realizar de fiscalização de linhas de ônibus intermunicipal 118b Nova Iguaçu x Candelária e 1955b Nova Iguaçu Castelo (EXECUTIVO).\r\n\r\n5932 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São João de Meriti, Leonardo Vieira Mendes, as medidas necessárias para instalação de caçambas coletoras de lixo, no bairro Parque Araruama, município de São João de Meriti.\r\n\r\n5933 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para o aumento do efetivo de Policiais Militares e das Rondas Periódicas nos bairros de Anchieta, RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n5920 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Saúde, a transferência de gestão da UPA Costa Barros para a rede estadual de saúde, localizada no bairro de Costa Barros, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5921 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a intensificação do policiamento ostensivo na UPA Costa Barros, loca lizada na Estrada de Botafogo, S/Nº, bairro de Costa Barros, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\n5922 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a revitalização da Fazenda Capão do Bispo.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n5923 - SOLICITA oficiar ao Excelentíssimo Senhor Governador, que adote as providências necessárias viabilizar cooperação técnica e/ou financeira com o município de Japeri para a execução de obras de contenção de talude atrás do futuro CRAS Mucajá\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n5924 - SOLICITA que seja oficiada a Exma. Sra. Roberta Barreto, Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro, a fim de que adote as medidas necessárias para a implementação de um Colégio Cívico-Militar no município de Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n5925 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde, para que sejam adotadas as providências necessárias à implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no bairro do Recreio dos Bandeirantes, localizado na Zona Sudoeste do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n5926 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva a adoção de providências para a implantação do Programa Segurança Presente no município de São João da Barra.\r\n\r\n5927 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva a adoção de providências para a implantação do Programa Segurança Presente no município de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\n5928 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva a adoção de providências para a criação de novas unidades do Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança Vítima de Violência (CAAC) nas regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5929 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva a adoção de providências para a implantação do Programa Segurança Presente em Guarus, no município de Campos de Goytacazes.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n1961 - DE REPÚDIO à Diretora do Centro de Ensino Acrísio Figueiredo - MA, Sra. JOCIONE RAMOS no Município de São João Batista, bem como ao PROFESSOR RODRIGO e à Secretária Estadual de Educação do Estado do Maranhão, Sra. JANDIRA DIAS, em razão da grave ocorrência registrada no Município de São João Batista, Estado do Maranhão, durante a Gincana Interclasses, realizada e divulgada nas redes sociais no último dia 27 de setembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n1962 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora ANDREA VITORINO DE MOURA ANDRADE DE SOUZA, em reconhecimento à sua dedicação, compromisso e excelência, promovendo a arte da dança no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1963 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à equipe dos profissionais do tango, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua arte, homenageamos, especialmente, os seguintes profissionais: Fernando Ilson Basil de Campos, Álvaro Star Reis, Paulo Roberto Araújo, David Theodor Seixas Cruz, Jorge Paulo Mesquita, Enrique Torcán Docal, Sandra Regina Guimarães do Serrado, Pedro Tapia Bronico, Marcio Junior Carreiro.\r\n\r\nDEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\n1964 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao DR. RUBENS AUGUSTO BRAZ MARTINELLI, médico, cuja trajetória profissional e pessoal reflete dedicação, excelência e compromisso com a sociedade fluminense e ex-atleta de basquete de destaque pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n1965 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES em reconhecimento e pela valorização dos profissionais da contabilidade, reforçando a importância do trabalho desenvolvido pela classe para o desenvolvimento do nosso Estado aos seguintes profissionais. ADEMILTON FERREIRA DANTAS, GENAINA GAMA LOPES, JORGE LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA, FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO, ELIAS COSTA MARTINS, PAULO HENRIQUE BARBOSA PEGAS, EDILSON CONRADO FERREIRA JUNIOR, RAFAEL DA SILVA MACHADO, GISELE CARVALHO DE LIMA, ANA CAROLINA PINHEIRO FERREIRA, FLÁVIA DA SILVA DOMINGOS, DAMIANA LOPES DELEGÁ MONTYJO, VIVIANE MOREIRA DA SILVA CAVALCANTI, ANA LUCIA DE OLIVEIRA, TIAGO DE CARVALHO SANTOS, SUZIANE ARAÚJO MARINHO, KATLEN CORREIA RODRIGUES, EDSON PINHEIRO GOMES JUNIOR, ANA LUIZA PEREIRA LIMA, LUIZ FRANCISCO PEYON DA CUNHA, MAGNO PACHECO DE ANDRADE, DIVA MARIA DE OLIVEIRA GESUALDI, ROBERTO OTONIEL DA FONSECA JUNIOR, RENATO MANSUR, SÉRGIO ARTHUR RIBEIRO DA SILVA, IRACEMA NUNES FERNANDES, LYGIA MARIA VIEIRA SAMPAIO, TOMAZ AQUINO DE SOUZA BARBOSA, YASMIM DA COSTA MONTEIRO, AFFONSO D´ANZICURT E SILVA.\r\n\r\nId: 2689791"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2689792": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES 2026: TENDÊNCIAS E OPORTUNIDADES\r\n\r\nAtenção para o novo dia e horário\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Eleições 2026: Tendências e Oportunidades”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes das previsões e tendências para as de eleições 2026, tal como capacitar o público sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 29 de outubro de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nA alteração ocorreu em virtude do feriado do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, na forma do Art.87 do decreto Lei 220/1975 (Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro) e do Art.351 do Decreto 2474, de 1979 (Regulamento do Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro), ocasião em que não haverá expediente administrativo na Alerj. \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEpstemologia da política (significado/origem) \r\n\r\nMarketing político/digital \r\n\r\nO novo eleitor - o novo político \r\n\r\nEleições 2025 \r\n\r\nTendências para campanha \r\n\r\nOportunidades de campanha \r\n\r\nRemarketing político - Inovação e repetição de ações estratégicas\r\n\r\nSinergia de comunicação \r\n\r\nPersona política \r\n\r\nIA na campanha política \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de outubro de 2025: \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 01************\r\n\r\nhttps://forms.gle/6SLvqWMVeJYeAP1i7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de outubro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ekUP43naYsaeGTxH8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nENFRENTAR PARA TRANSFORMAR: DISCRIMINAÇÃO RACIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A TUTELA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por ca pacitação, realizará a palestra “Enfrentar para Transformar: Discriminação Racial nas Relações de Consumo e a Tutela do Código de Defesa do Consumidor”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo proporcionar uma reflexão jurídico-filosófica sobre o enfrentamento da discriminação racial nas relações de consumo, com base no artigo “O Enfrentamento da Discriminação Racial nas Relações Consumeristas”, publicado na Revista de Direito do Consumidor/RT. \r\n\r\nPor se tratar de uma atividade não exclusiva, mas diretamente vinculada ao Mês da Consciência Negra, a proposta busca reafirmar o compromisso da ALERJ e da ELERJ com uma educação legislativa antirracista, comprometida com os ODS 10 (Redução das Desigualdades), 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e 18 (Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo). \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de novembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO papel do Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal e da Lei 14.532/2023, articulando-os à proteção da igualdade material, ao reconhecimento da diferença e à efetivação de políticas públicas de compliance e governança antidiscriminatória.\r\n\r\nO debate se ancora nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 10, 12 e 18), promovendo uma análise integrada entre redução das desigualdades, consumo responsável e promoção da igualdade racial e combate ao racismo. Busca-se compreender o epistemicídio nas relações de mercado e apontar caminhos para uma hermenêutica antirracista capaz de transformar práticas institucionais e empresariais.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nVítor Luiz de Andrade\r\n\r\nDoutorando em Direito pela Universidade Federal Fluminense (PPGD/UFF); Mestre em Desenvolvimento Local (UNISUAM); Pós-graduado em Advocacia Consumerista (EBRADI); Procurador e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da 58ª Subseção da OAB/RJ - Leopoldina; Coordenador do Atendimento Itinerante da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Membro do BRASILCON; Professor universitário e pesquisador nas áreas de Direito do Consumidor e proteção antidiscriminatória.\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins\r\n\r\nDoutor em Direito pela UFF; Professor Associado da Faculdade de Direito da UFF; Professor do Quadro Permanente do Programa de Doutorado em Direito, Instituições e Negócios (PPGDIN/UFF); Coordenador do Curso de Doutorado do PPGDIN/UFF; Coordenador Jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2025: \r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 02*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/HZx5837Tkp8Kdmgg9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WxmkKPi3pDVeQucv7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2689792"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2689725": [
                    "V - Ata",
                    "VIRTOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 38.005.896/0001-74 - NIRE: 33.2.1104153-7\r\n\r\nALTERAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE ANÔNIMA. Pelo presente instrumento, FELIPE ALVES MARTINS DE SÁ, brasileiro, nascido em 11/12/1991, empresário, solteiro, residente e domiciliado na Estrada Washigton Luís 485 - Sapê - Niterói/RJ - CEP 24315-375; portador da carteira nacional de habilitação nº 05519583991 expedido em 19/09/2019 pelo Detran/RJ e inscrito no CPF sob o nº 146.989.527-78, e; LIA BEATRIZ ALVES MARTINS DE SÁ, brasileira, nascida em 10/02/1997 empresária, solteira, residente e domiciliada na Estrada Washigton Luís 485 - Sapê - Niterói/RJ - CEP 24315-375, portadora da carteira nacional de habilitação nº 07336221207 e inscrita no CPF sob o nº 152.860.167-07. As partes acima devidamente qualificadas, na qualidade de únicos sócios componente da sociedade empresária limitada denominada VIRTOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, com sede na Rua Quinze de Novembro, nº 4, Sala 1.021, Bloco 1, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.020-125, inscrita na CNPJ/MF sob nº 38.005.896/0001-74, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº 33.2.1104153-7 por despacho de 07 de agosto de 2020, resolve neste ato, de comum acordo, alterar o seu contrato social na seguinte forma: Cláusula Primeira - Os únicos resolvem elevar o capital social que era de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) cotas, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente do país, para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), divididos em 300.000 (trezentas mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, da seguinte forma, mediante a Integralização neste ato, em moeda corrente do país, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelos sócios na proporção do capital social de cada um na sociedade. Cláusula Segunda - Fica transformado esta Sociedade empresária Limitada em Sociedade Anônima, sob o nome empresarial de VIRTOS TEC S.A, com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes. Cláusula Terceira - O acervo desta Sociedade Empresária Limitada, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), passa a constituir o capital da S/A mencionada na cláusula anterior. E por estarem assim justos e contratados, em perfeito acordo de tudo o que neste instrumento particular foi lavrado, as partes obrigam-se a cumprir na sua totalidade o presente contrato, assinando-a em (01) uma via, ficando arquivada e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro/RJ, para que possa produzir os devidos efeitos legais. Niterói, 15 de setembro de 2025. Felipe Alves Martins de Sá; Lia Beatriz Alves Martins de Sá. ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA DENOMINADA VIRTOS TEC S/A. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - Sob a denominação de VIRTOS TEC S.A, fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá por estes Estatutos e, nos casos omissos, pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A sociedade terá sua sede e domicílio e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro/RJ, com endereço Rua Quinze de Novembro, nº 4, Sala 1.021, Bloco 1, Centro, CEP: 24020-125 podendo, entretanto, abrir filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior, aonde for de seu interesse, e a juízo exclusivo da Diretoria. Art. 3º - Constitui objeto da sociedade o desenvolvimento e o exercício de todas as atividades econômicas, conforme códigos CNAE abaixo relacionados: 6311-9/00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet; 7490-1/01 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; 6204-0/00 - Consultoria em tecnologia da informação; 6619-3/02 - Correspondentes de instituições financeiras; 6201-5/01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda; 6202-3/00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis; 6203-1/00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis; 6619-3/99 - Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente; 8599-6/99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente; 6209-1/00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação; 8599-6/04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial Art. 4º - A duração da sociedade será por tempo indeterminado, cabendo à assembleia geral alterar sua constituição, modificar sua finalidade, ou promover sua dissolução legal. Art. 5º - A sociedade poderá participar de outras sociedades comerciais ou industriais. Capítulo II - Do Capital e das Ações. Art. 6º - O capital será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) totalmente realizado e dividido em 300.000 (trezentas mil) ações ordinárias, ao portador, do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. § 1º - O capital social poderá ser aumentado sempre que a assembleia geral o julgue conveniente, e da seguinte forma: a) Pela emissão de novas ações, subscritas mediante pagamento; b) Pelo aumento do valor nominal das ações existentes, resultante quer da incorporação de bens, quer pela aplicação das reservas, quer ainda por quaisquer outros meios, a juízo da assembleia geral. § 2º - Na hipótese de aumento de capital, os acionistas terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da assembleia que deliberou o aumento, para o exercício de seu direito de preferência para subscrição de ações. § 3º - Na hipótese de desistência expressa desse direito, ou após a decorrência do prazo previsto no § 2º, a preferência para subscrição das ações correspondentes, será transferida aos demais acionistas, observada a proporcionalidade do capital subscrito. § 4º - As ações, ou eventualmente suas cautelas representativas, serão assinadas pelos dois diretores. Art. 7º - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações sociais. Art. 8º - As ações serão indivisíveis perante a sociedade, que não lhes reconhecerá mais que um proprietário para cada unidade. Capítulo III - Da Administração da Sociedade. Art. 9º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria, composta por 2 (dois) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente e 1 (um) Diretor sem designação específica, residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste estatuto. § 1º - Os diretores serão eleitos por maioria de votos em assembleia geral, com exercício por 3 (três) anos, podendo serem reeleitos. § 2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Considerar-se-á vago, o cargo de diretor que não tome posse dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da ata de Assembleia Geral que o elegeu. § 4º - No caso de vaga ou impedimento definitivo do cargo de qualquer dos Diretores, a sua substituição se fará por nova eleição da Assembleia Geral que, para isso, será convocada. § 5º - O Diretor substituto que for eleito completará o mandado do Diretor substituído. Art. 10 - Os diretores, individualmente, ou em conjunto, poderão praticar todos e quaisquer atos, por mais importantes que sejam, ainda que envolvam responsabilidade direta ou indireta da sociedade, representando-a sempre, em juízo ou fora dele, com a máxima autonomia e independência. § 1º - Administrar, superintender e gerir todas as atividades e negócios da sociedade; § 2º - Observar e fazer observar as disposições estatutárias e as deliberações das Assembleias Gerais; § 3º - Praticar os atos de gestão necessários ao funcionamento regular da sociedade, assim como firmar os contratos necessários para esse fim; § 4º - Representar a sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, receber citação inicial, comparecer e transigir em ações judiciais do interesse da sociedade podendo constituir procuradores para tais fins; § 5º - Constituir mandatários nos limites das suas atribuições e poderes para os vários setores da administração da sociedade. § 6º - A sociedade somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo, constituir mandatário, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de créditos, mediante instrumento assinados por 2 (dois) Diretores em conjunto, ou individualmente pelo Diretor-Presidente. § 7º - Para alienar, onerar, ou gravar bens imóveis, necessário se torna o consentimento expresso dos senhores acionistas, outorgado em assembleia especificamente convocada para esse fim. § 8º - Cada Diretor, fica investido dos poderes necessários a praticados atos e operações relativos aos fins da sociedade, podendo representá-la em juízo ou fora dele. § 9º - A Diretoria poderá a qualquer tempo, nomear um ou mais procuradores para fins específicos. Art. 11 - A diretoria proporá, às assembleias gerais, a forma de distribuição dos dividendos e lucros da sociedade. Art. 12 - A diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos diretores, e suas resoluções constarão do Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Art. 13 - A Diretoria fica dispensada de caução, no exercício de suas funções. § 1º - O mandato dos diretores vigorará da data em que eleitos e empossados, até a data da assembleia que eleger seus sucessores, permanecendo em seus cargos até que estes sejam eleitos e empossados. § 2º - Os diretores serão investidos mediante termo de posse lavrado no livro de atas e reuniões da diretoria. § 3º - Quando se vagar mais de um cargo da diretoria, deverá ser convocada uma assembleia geral extraordinária, para eleição dos novos titulares até o término do mandato em curso. § 4º - O quórum mínimo para deliberações é de 2 (dois) diretores. § 5º - Ao diretor que estiver impedido, ocasionalmente, de comparecer às reuniões da diretoria, será dado prévio conhecimento do assunto a ser debatido, sendo facultado o voto por carta ou telegrama, que será transcrito na ata. Art. 14 - Os diretores perceberão honorários de conformidade com as normas fixadas na legislação vigente. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal. Art. 15 - A Sociedade não tem Conselho Fiscal em funcionamento e quando instalado pela Assembleia Geral, na forma da Lei, será composto de 02 (dois) a 05 (cinco) membros efetivos, e suplentes em igual número, com as funções e atribuições prevista na Lei, eleitos pela Assembleia Geral que fixará os honorários. Art. 16 - O Conselho Fiscal terá as atribuições e poderes que a lei lhe confere, e funcionará permanentemente. Capítulo V - Da Assembleia Geral. Art. 17 - A Assembleia Geral de acionistas constitui-se no órgão supremo da Sociedade, com os poderes e atribuições que lhe são conferidos por este Estatuto e pelas leis vigentes no País. Art. 18 - Nos quatro primeiros meses após o término do exercício social, reunir-se-á a Assembleia Geral Ordinária; as extraordinárias realizar-se-ão nas épocas e datas julgadas convenientes aos interesses da sociedade e sempre que convocadas na forma da lei. Parágrafo único - As Assembleias Gerais serão instaladas por qualquer dos Diretores que pedirá a indicação, por aclamação, de um acionista para presidir os trabalhos que, por sua vez, escolherá livremente um ou mais acionistas para secretários. Art. 19 - Só poderão participar das Assembleias os acionistas cujas ações tenham sido depositadas quer na sede da sociedade, quer em estabelecimentos bancários, com antecedência mínima de 3 (três) dias. Art. 20 - Os acionistas, para assinarem o livro de presença, exibirão o recibo de depósito de suas ações. Parágrafo único - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador que seja acionista, administrador da Sociedade ou Advogado. Art. 21 - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de acionistas que representem no mínimo 1/4 (um quarto) do capital social com direito a voto; em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número. Parágrafo único - A Assembleia Geral, após instalada, elegerá o secretário que, juntamente com o presidente aclamado, formarão a mesa; a seguir, iniciar-se-ão os trabalhos, respeitada a ordem do dia. Art. 22 - Os prazos e condições de convocação da Assembleia Geral e a forma de seu funcionamento deliberação são aqueles regulados por lei. Capítulo VI - Do Exercício Social, Dos Fundos Sociais e dos Dividendos. Art. 23 - O exercício social coincidirá com o ano civil, terminando a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço geral e o inventário, com observância das prescrições legais. § 1º - A sociedade poderá levantar balanços semestrais ou em qualquer outra época do ano a Diretoria poderá, em qualquer tempo, sugerir a antecipação, pela forma que julgar conveniente, da distribuição de dividendos intermediários, em função dos balanços levantados, subordinando-se essa mediada a aprovação posterior da Assembleia Geral. § 2º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação de dividendos obrigatórios. § 3º - Os balanços poderão ser certificados por peritos, em sociedade revisora de reconhecida idoneidade, podendo, a revisão, ter caráter permanente e ficando a Diretoria autorizada a institui-la e mantê-la Art. 24 - Os lucros líquidos apurados, após amortizações e depreciações usuais, permitidas em lei, terá a seguinte aplicação: a) 5% (cinco por cento) para constituição do fundo de reserva legal, destinado a assegurar a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) do mesmo, quando deixará de ser obrigatório; b) o restante será distribuído como dividendo aos acionistas; todavia, a assembleia geral poderá destinar parte desse restante a outras reservas, gratificações, aquisições de móveis, imóveis, ou qualquer outra finalidade julgada de interesse para a sociedade. Art. 25 - Os dividendos poderão ser distribuídos, a critério da diretoria, em duas prestações, dentro, porém, do exercício em que for aprovado o balanço geral, pela assembleia geral. Art. 26 - Os dividendos não reclamados não vencerão juros e, no prazo de 5 (cinco) anos, prescreverão em benefício da sociedade. Capítulo VII - Da Dissolução. Art. 27 - Em caso de dissolução da sociedade a Assembleia Geral determinará o modo de sua liquidação nomeando o liquidante e o Conselho Fiscal para tal fim fixando-lhes inclusive a remuneração para os serviços prestados. Art. 28 - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, competindo a Assembleia Geral eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação e determinar sua remuneração Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias. Art. 29 - O primeiro ano social começará na data do arquivamento destes estatutos na Junta Comercial do Estado do Rio de janeiro/RJ, retroagindo à data de constituição da firma que ora se transforma em sociedade anônima, continuando sua escrituração nos mesmos livros, abrangendo o primeiro exercício as operações realizadas no corrente ano até 31 (trinta e um) de dezembro de 2025. Art. 30 - Quaisquer despesas com viagens de negócios ou estudos, realizadas pelos diretores, quer pelo território nacional, quer pelo exterior, serão debitadas em conta especial, tornando-se de responsabilidade da sociedade. Art. 31 - Os casos omissos serão regulados pela Lei nº 6.404/1976, e legislação posterior. Art. 32 - Para todas as questões oriundas deste Estatuto fica eleito o Foro da Comarca da sede. O presente Estatuto, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 15/09/2025, entra em vigor após o seu arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro/RJ e respectiva publicação na forma da Lei, revogadas as disposições em contrário. Niterói, 15 de setembro de 2025, FELIPE ALVES MARTINS DE SÁ - Diretor Presidente; LIA BEATRIZ ALVES MARTINS DE SÁ - Diretora. ATA DE ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DE SOCEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE ANÔNIMA, REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2025. Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2025, às (10:00) horas na sede da sociedade de responsabilidade limitada, VIRTOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA estabelecida na Rua Quinze de Novembro, nº 4, Sala 1.021, Bloco 1, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.020-125, reuniram-se os únicos acionistas FELIPE ALVES MARTINS DE SÁ, brasileiro, nascido em 11/12/1991, empresário, solteiro, residente e domiciliado na Estrada Washigton Luís 485 - Sapê - Niterói/RJ - CEP 24.315-375; portador da carteira nacional de habilitação nº 05519583991 expedido em 19/09/2019 pelo Detran/RJ e inscrito no CPF sob o nº 146.989.527-78, e, LIA BEATRIZ ALVES MARTINS DE SÁ, brasileira, nascida em 10/02/1997 empresária, solteira, residente e domiciliada na Estrada Washigton Luís 485 - Sapê - Niterói/RJ - CEP 24.315-375, portadora da carteira nacional de habilitação nº 07336221207 e inscrita no CPF sob o nº 152.860.167-07 únicos sócios da referida Pessoa jurídica a seguir nomeado e qualificado. Para presidir a reunião foi eleito, por aclamação, o(a) Sr.(a) FELIPE ALVES MARTINS DE SÁ, que aceitando a incumbência, convidou a mim, LIA BEATRIZ ALVES MARTINS DE SÁ para secretariá-lo, assim se constituindo a mesa e dando-se início aos trabalhos. A presente Assembleia tem por finalidade deliberar sob a transformação da sociedade empresária limitada em sociedade anônima, observadas as disposições legais em vigor, transformação esta que visa a maior expansão do seu negócio e para cuja consecução deliberam que a sociedade passará a operar sob a denominação de VIRTOS TEC S/A, e as atuais 300.000 (trezentas mil) cotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um) real, subscrita e integralizada, em moeda corrente do país, serão transformadas em 300.000 (trezentas mil) ações ordinárias nominativas, de valor de R$ 1,00 (um real) cada ação, a serem emitidas aos atuais sócios, na mesma proporção das quotas por eles possuídas a saber: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nAÇÕES ORDINÁRIAS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nFELIPE ALVES\r\n\r\nMARTINS DE SÁ\r\n\r\n297.000 \r\n\r\n297.000,00 \r\n\r\n99,00 \r\n\r\nLIA BEATRIZ ALVES\r\n\r\nMARTINS DE SÁ \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\nLogo em seguida, passou-se a eleger a Diretoria, de forma unanime e consensual, ficando todos os membros considerados empossados a partir da data de assinatura deste instrumento da seguinte forma: FELIPE ALVES MARTINS DE SÁ, devidamente acima qualificado, para o cargo de diretor presidente, e; LIA BEATRIZ ALVES MARTINS DE SÁ, devidamente acima qualificado, para o cargo de diretor sem designação específica. Deliberada a transformação, o(a) Senhor(a) Presidente solicitou a mim, secretário, que procedesse à Leitura da Ata de Constituição, do Estatuto Social e Declarações de Desimpedimento da Diretoria, redigidas conforme Anexos I e II, da presente Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, colocou-se a palavra à disposição dos presentes e, como ninguém manifestou interesse em fazer uso dela, suspenderam a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos sócios e membros da Diretoria eleitos. Niterói, 15 de setembro de 2025, Presidente da Mesa - FELIPE ALVES MARTINS DE SÁ; Secretária - LIA BEATRIZ ALVES MARTINS DE SÁ. FELIPE ALVES MARTINS DE SÁ - Diretor Presidente; LIA BEATRIZ ALVES MARTINS DE SÁ - Diretor Acionista. JUCERJA nº 33300360948, 00007219518 em 25/09/2025.\r\n\r\nId: 2689725"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.730.520/0015-18\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/04/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 referente à atividade de fabricação de açúcares (sorbitol, manitol, maltitol, dextrose anidra e xarope de frutose) e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Joaquim Lemos, 48 - Alcântara, no Município de São Gonçalo, no período 29/10/2025 a 05/11/2025 no horário das 8h às 16h 30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/504052/2009)\r\n\r\nId: 2688794"
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                        "2689713": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 28.509.164/0001-68 - NIRE nº 33200392481\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios quotistas da VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. (“Sociedade”) a reunirem-se em assembleia geral, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de ¾ do capital social, no dia 06/11/2025, às 10h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 06/11/2025, às 11h00min, na sede da Sociedade na Av. Prefeito Joaquim Mendes, nº 1643, Maricá - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar o balanço e as demonstrações financeiras da sociedade referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2023 e 31/12/2024. Maricá - RJ, 27/10/2025. Luiz Ronaldo Caetano - Administrador.\r\n\r\nId: 2689713"
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                        "2689413": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BLACKBIRD PRODUÇÕES, FILMES E VIDEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.737.984/0001-30\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nA sociedade BLACKBIRD PRODUÇÕES, FILMES E VIDEO LTDA, cujo seus atos estão arquivados no RCPJ sob a matricula n° 246.391 e CNPJ n° 13.737.984/0001-30 vem comunicar a redução de capital em 2.007.720 (duas milhões sete mil e setecentos e vinte) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) totalizando R$ 2.007.720 (dois milhões sete mil e setecentos e vinte) reais por excesso na sua integralização, doravante o capital social será de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2689413"
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            "Relações de Concluintes": {
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12772344/0001-06\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO DALTRO NETTO - CNPJ 12772344/0001-06 - Censo Escolar 33173168- torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO FUNDAMENTAL - ANO 2019.1.Bárbara Victória Sadite da Rosa e Silva Fernandes. ANO: 2022.2. Gabriel Queiroz Cardoso de Sousa. ANO: 2023.1. Maria Clara Toledo da Cruz. ANO: 2025.1. Guilherme Rosadas Mandarino. CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS -ENSINO MÉDIO. ANO: 2019.1. Steffany Prazeres Oscar. ANO: 2021.2. João Vyctor dos Santos Lopes Pinto. ANO: 2022.1. Fernanda Azevedo de Barros. ANO: 2023.1. Anna Jéssica da Silva Barroso, Ágatha Marley Everton Brandão Mendonça, Lilian Pereira Guimarães. ANO: 2024.1. Vitória da Rocha Campos, Aline Carvalho da Fonseca Campos. ANO: 2024.2. João Victor dos Santos Abelardo da Costa. ANO: 2025.1. Alexsandro da Cruz Vaz, Amanda Dias Santana, Luana de Abreu Pereira Sena, Manuela Pítaro Passagem, Rita de Cássia de Castro Costa Cayres. Diretora Substituta: Flavia Moreira Fragoso, processo SEI nº 030035/004913/2021, Secretária Escolar: Mônica dos Santos Lopes, registro n° 007.SE.80364.106.0011.0617. Servidores autorizantes: Denize Aparecida Silva dos Santos ID 4182932-8, Rosangela de Souza Martins ID 4266857-3.\r\n\r\nId: 2686093"
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                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
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                            "SINDICATO DOS VENDEDORES DE JORNAIS E REVISTAS NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.768.573/0001-19\r\n\r\nReconhecido pelo Ministério do Trabalho em 1º de agosto de 1941\r\n\r\nRua Camerino nº 128, grupo. 401 - Centro / RJ - CEP: 20.080-010\r\n\r\nTels. (21) 96477-2408 / 97450-9813 - e-mail: sinjor-rj@hotmail.com\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - AVISO: Em cumprimento ao Art. 42 do Estatuto do Sindicato, comunico que foi registrada a seguinte chapa concorrente à eleição que se refere o Aviso Resumido, publicado no dia 10 de outubro de 2025 no Jornal O Dia fls. 14 e no Diário Oficial/RJ - fls. 3. Chapa Única - Diretoria Efetivos: Nilson Carlos Dantas, Rodolfo Vanzillotta Junior, Mario Celso Giovanelli, Luiz Otávio Freire Carvalho, Marcus Turano, Leandro Vanzillotta, Fabricio Natale Pero. Suplentes: Carlos Alberto Tavares Daniel, Giuseppe Angrisano, Carla Garritano, Bernardino Maio, Osny Mendes de Paiva, Mario Vanzillotta, Antonio Carlos Panaro Giglio. Conselho Fiscal Efetivos: José Luiz Vieira Lacerda, Francesco Tosto, Enrico Caruso. Suplentes: Marcelo Mantuano, Sinval Avelino da Silva, Giuseppe Aloise. Delegados Representantes Efetivos: Nilson Carlos Dantas, Victor Souza Dantas. Suplentes: Claudio Mangia, Ottavia Cristina Pastor Chiappetta. De acordo com o Art. 48 do Estatuto e as normas vigentes, o prazo de impugnação da candidatura é de 5 (cinco) dias a contar da publicação do presente Aviso. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2025. Nilson Carlos Dantas - Presidente.\r\n\r\nId: 2689648"
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        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2689462": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90011/2025 - REPUBLICADO \r\n\r\nProcesso nº. 7786/2024. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na realização de manutenção corretiva nas câmaras refrigeradas de armazenamento de vacinas. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 13/11/2025 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2689462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2689691": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 001/2025\r\n\r\nLei Federal nº 14.133/21 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Secretário Municipal de Administração, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, abaixo mencionada:\r\n\r\nConcorrência Pública n° 001/2025 - Processo de Administrativo nº 346/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a execução de obras de pavimentação em CBUQ, contenção (enrocamento de pedra de 1000 a 3000 kg, concreto armado e pedra argamassada) drenagem de águas pluviais em pontos específicos na sede e alguns distritos do município de Rio Claro/RJ, conforme planilhas e demais documentos em anexo.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 11 de novembro de 2025, às 09h. \r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1914 e (24) 99828-1427, ramal 226 ou pelos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com /esclarecimentos.licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de outubro de 2025.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE FREITAS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Contratação\r\n\r\nId: 2689691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2689623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG N.º 90033/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nProcesso n.º 536/2025.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para a aquisição de barracas desmontáveis, construídas em tubo industrial de aço carbono quadrado, destinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), bem como às suas subsecretarias e demais unidades administrativas espalhadas pelo Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 13/11/2025 às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2689623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2689621": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 - UASG 985909 \r\n\r\nO Presidente da Comissão de Seleção do Chamamento Público nº 002/25, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE do Chamamento Público n° 002/2025. Objeto: Chamamento Público para selecionar Organização da Sociedade Civil com reconhecida expertise e capacidade técnica para a execução de atividades e programas voltados à implantação, estruturação e operacionalização do Parque Tecnológico de Saquarema, iniciativa estratégica do município voltada à diversificação da matriz econômica local, ao fortalecimento da cultura empreendedora e à promoção de um ecossistema inovador que integre academia, setor produtivo e sociedade civil, conforme processo administrativo nº 5.735/2025. Tipo de Licitação: Chamamento Público. Obs: O adiamento se dá para readequação do Termo de Referência em função da impugnação recebida. Saquarema, 27 de outubro de 2025. Vinicius Jose de Almeida de Freitas - Presidente da comissão de seleção.\r\n\r\nId: 2689621"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2689801": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.939 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014391/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDecreto nº 49.814, de 25/08/2025\r\n\r\nR$ 100,89\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDRM\r\n\r\nDecreto nº 49.897, 03/10/2025\r\n\r\nR$ 160,00\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nDecreto nº 49.928, de 17/10/2025\r\n\r\nR$ 236,35\r\n\r\nSECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEEL\r\n\r\nDecreto nº 49.938, de 23/10/2025\r\n\r\nR$ 134,11\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSESP\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECID\r\n\r\nId: 2689801"
                    ],
                    "2689534": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.882 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.107.448.526,25 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nº: SEI-120001/002733/2025, SEI-120001/001503/2025,\r\n\r\n- SEI-120001/001969 e SEI-210001/107558/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.107.448.526,25 (um bilhão, cento e sete milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 24.306.669,71 (vinte e quatro milhões, trezentos e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 30, do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2689534"
                    ],
                    "2689535": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n29.104.779\r\n\r\n118.784\r\n\r\n28.985.995\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.668.318\r\n\r\n5.751.408\r\n\r\n28.916.910\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n7.246.901\r\n\r\n1.920.170\r\n\r\n5.326.731\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n776.215.009\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n650.444.030\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n279.361.773\r\n\r\n559.563\r\n\r\n278.802.210\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n285.822.983\r\n\r\n92.515.914\r\n\r\n193.307.069\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n47.598.641\r\n\r\n0\r\n\r\n47.598.641\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n138.070.335\r\n\r\n22.179.089\r\n\r\n115.891.247\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n1.340.102\r\n\r\n11.701.076\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n193.640.089\r\n\r\n22.240.619\r\n\r\n171.399.470\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n400.167.858\r\n\r\n16.939.115\r\n\r\n383.228.743\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n48.618.067\r\n\r\n4.123.081\r\n\r\n44.494.986\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n9.515.252\r\n\r\n418.214\r\n\r\n9.097.038\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n178.611.716\r\n\r\n1.610.730.502\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n365.289.105\r\n\r\n175.279.399\r\n\r\n190.009.706\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n66.398.870\r\n\r\n11.988.470\r\n\r\n54.410.400\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n0\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n141.621\r\n\r\n2.026.879\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n130.694\r\n\r\n9.575.965\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n203.411.051\r\n\r\n82.037.308\r\n\r\n121.373.743\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n226.437.107\r\n\r\n42.683.084\r\n\r\n183.754.023\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n21.688.023\r\n\r\n47.279.632\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.536.593\r\n\r\n123.457\r\n\r\n4.413.136\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n251.920.960\r\n\r\n117.933.629\r\n\r\n133.987.331\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.641.688.331\r\n\r\n858.566.487\r\n\r\n1.783.121.844\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n660.385.095\r\n\r\n0\r\n\r\n660.385.095\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n188.705.936\r\n\r\n33.359.575\r\n\r\n155.346.361\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n33.715.213\r\n\r\n239.686\r\n\r\n33.475.527\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.630.928.209\r\n\r\n78.698.095\r\n\r\n7.552.230.114\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n445.544.589\r\n\r\n0\r\n\r\n445.544.589\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n824.563.196\r\n\r\n250.987.510\r\n\r\n573.575.686\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n876.087.458\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n868.418.707\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n24.846.631.067\r\n\r\n1.091.338.037\r\n\r\n23.755.293.030\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n98.502.569\r\n\r\n9.777.369.902\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n195.493.624\r\n\r\n487.819.684\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n153.978.377\r\n\r\n36.695.628\r\n\r\n117.282.749\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n46.745.994\r\n\r\n11.450.212\r\n\r\n35.295.782\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n0\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n34.146.728\r\n\r\n742.682\r\n\r\n33.404.046\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n31.220.968\r\n\r\n50.036.799\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n34.511.542\r\n\r\n32.080.217\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n59.751.207\r\n\r\n20.579.589\r\n\r\n39.171.618\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n320.340.552\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n303.134.843\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n129.818.255\r\n\r\n3.715.210\r\n\r\n126.103.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.089.490.403\r\n\r\n316.542.350\r\n\r\n772.948.052\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n99.668.237\r\n\r\n0\r\n\r\n99.668.237\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.816.211.317\r\n\r\n530.670.245\r\n\r\n1.285.541.072\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n78.662.225\r\n\r\n31.684.492\r\n\r\n46.977.733\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n121.727.739\r\n\r\n19.493.942\r\n\r\n102.233.798\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n26.623.894\r\n\r\n3.449.590\r\n\r\n23.174.304\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n11.037.794\r\n\r\n1.005.342\r\n\r\n10.032.452\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n0\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n26.243.736\r\n\r\n2.896.953\r\n\r\n23.346.783\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n133.203.164\r\n\r\n46.897.470\r\n\r\n86.305.694\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n38.839.459\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n25.831.832\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n300.243\r\n\r\n645.381\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n148.836\r\n\r\n3.000.698.724\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.390.409.822\r\n\r\n109.576.081\r\n\r\n9.280.833.741\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n40.012.036\r\n\r\n7.742.781\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n63.705.640\r\n\r\n30.366.445\r\n\r\n33.339.195\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n46.050.684\r\n\r\n5.210.715\r\n\r\n40.839.969\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n595.615.317\r\n\r\n21.504.257\r\n\r\n574.111.060\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n19.036.575\r\n\r\n54.775.581\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n28.312.084\r\n\r\n0\r\n\r\n28.312.084\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n37.761.683\r\n\r\n0\r\n\r\n37.761.683\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n92.660.967\r\n\r\n8.123.773\r\n\r\n84.537.194\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145.770.747\r\n\r\n39.131.849\r\n\r\n106.638.898\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n146.614.114\r\n\r\n144.306.538\r\n\r\n2.307.576\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.990.959.591\r\n\r\n918.449.247\r\n\r\n4.072.510.343\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.647.584.189\r\n\r\n0\r\n\r\n1.647.584.189\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.048.217.057\r\n\r\n3.372.566.906\r\n\r\n4.675.650.152\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.311.120\r\n\r\n33.458.519\r\n\r\n15.852.601\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n48.651.650\r\n\r\n23.469.201\r\n\r\n25.182.449\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n704.449.217\r\n\r\n3.928.964\r\n\r\n700.520.253\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.089.385.527\r\n\r\n157.987.491\r\n\r\n1.931.398.036\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n447.059.248\r\n\r\n951.915\r\n\r\n446.107.333\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n118.414.360\r\n\r\n0\r\n\r\n118.414.360\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n262.897.449\r\n\r\n904.987\r\n\r\n261.992.462\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n113.299.540\r\n\r\n7.809.484\r\n\r\n105.490.056\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n3.845.262\r\n\r\n9.137.923\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n645.577.664\r\n\r\n23.112.084\r\n\r\n622.465.579\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n93.040.891\r\n\r\n0\r\n\r\n93.040.891\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n72.862.521\r\n\r\n8.997\r\n\r\n72.853.524\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n4.535.199\r\n\r\n1.628.311\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n73.560\r\n\r\n1.170.153\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n217.746.289\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n211.662.764\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n119.053.465\r\n\r\n32.337.877\r\n\r\n86.715.588\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n9.987.280\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n8.306.524\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n10.087.862.627\r\n\r\n3.304.630.520\r\n\r\n6.783.232.106\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n361.361.044\r\n\r\n2.011.459\r\n\r\n359.349.585\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.213.123.963\r\n\r\n1.063.816.177\r\n\r\n2.149.307.786\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.076.791\r\n\r\n470.162\r\n\r\n606.630\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n694.579.225\r\n\r\n42.581.849\r\n\r\n651.997.376\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n81.614.817\r\n\r\n9.259.095\r\n\r\n72.355.722\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.427.861\r\n\r\n4.866.091\r\n\r\n18.561.770\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n888.265.105\r\n\r\n119.909.234\r\n\r\n768.355.871\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n429.098.483\r\n\r\n15.199.968\r\n\r\n413.898.515\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n35.303.293\r\n\r\n1.949.701\r\n\r\n33.353.592\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n436.503.272\r\n\r\n40.830.002\r\n\r\n395.673.270\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.805.681\r\n\r\n6.004.980\r\n\r\n20.800.701\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n46.888.199\r\n\r\n185.135.086\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n53.683.691\r\n\r\n0\r\n\r\n53.683.691\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n0\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n6.132.838\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.388.800\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n63.278.613\r\n\r\n22.169.536\r\n\r\n41.109.077\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n8.376.084\r\n\r\n11.959.179\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n50.299.427\r\n\r\n18.650.552\r\n\r\n31.648.875\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n78.207.278\r\n\r\n1.840.298\r\n\r\n76.366.980\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n468.089.028\r\n\r\n158.754.165\r\n\r\n309.334.863\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n221.436.581\r\n\r\n30.506.079\r\n\r\n190.930.502\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n847.048.326\r\n\r\n285.651.687\r\n\r\n561.396.639\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n113.815.918.782\r\n\r\n14.886.302.375\r\n\r\n98.929.616.407\r\n\r\nId: 2689535"
                    ],
                    "2689536": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla \r\n\r\nFR \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.919.929\r\n\r\n0\r\n\r\n6.919.929\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n5.586.053\r\n\r\n20.938.321\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n1.920.170\r\n\r\n5.306.125\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n299.527.361\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n0\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n30.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n30.200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n11.996.831\r\n\r\n35.553.410\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n0\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.566.838\r\n\r\n0\r\n\r\n35.566.838\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n11.702.004\r\n\r\n31.775.602\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n1.245.721\r\n\r\n3.291.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n4.512.033\r\n\r\n6.446.313\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n151.733.484\r\n\r\n15.570.300\r\n\r\n136.163.184\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n2.828.479\r\n\r\n9.080.056\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.321.700\r\n\r\n402.687\r\n\r\n8.919.013\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n0\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n7.167.478\r\n\r\n23.679.172\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n174.000\r\n\r\n0\r\n\r\n174.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n141.621\r\n\r\n292.379\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n130.694\r\n\r\n349.901\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n6.942.054\r\n\r\n21.362.289\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.684.480\r\n\r\n3.502.098\r\n\r\n18.182.382\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n17.961.072\r\n\r\n38.818.216\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n1.787.554\r\n\r\n512.446\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.950.000\r\n\r\n114.754\r\n\r\n1.835.246\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n850.393.097\r\n\r\n1.665.919.903\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n4.695.177\r\n\r\n0\r\n\r\n4.695.177\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n22.988\r\n\r\n0\r\n\r\n22.988\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n101.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n101.100.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n4.813.027\r\n\r\n16.113.040\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.142.002\r\n\r\n224.373\r\n\r\n5.917.629\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n0\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.060.044.458\r\n\r\n43.213.333\r\n\r\n4.016.831.126\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n0\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n0\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n0\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.278.363\r\n\r\n212.677.111\r\n\r\n455.601.252\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n30.460.000\r\n\r\n0\r\n\r\n30.460.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n504.986.465\r\n\r\n6.057.684.974\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n0\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n0\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n0\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n0\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n195.493.624\r\n\r\n292.800.602\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n18.669.194\r\n\r\n70.818.178\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n11.427.836\r\n\r\n13.967.356\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.951.453\r\n\r\n258.328\r\n\r\n13.693.125\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n6.473.000\r\n\r\n13.527.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n5.956.472\r\n\r\n9.044.579\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n0\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.307.299\r\n\r\n22.095.331\r\n\r\n90.211.968\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n373.812.203\r\n\r\n755.535.462\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n33.373.912\r\n\r\n0\r\n\r\n33.373.912\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.425.116\r\n\r\n502.016\r\n\r\n5.923.100\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n3.449.590\r\n\r\n6.860.609\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n880.380\r\n\r\n5.039.749\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.160.077\r\n\r\n2.655.961\r\n\r\n6.504.116\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.054.986\r\n\r\n30.012.952\r\n\r\n51.042.034\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n0\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n0\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.109.483\r\n\r\n12.604\r\n\r\n16.096.879\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n3.000.321\r\n\r\n13.714.314\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n17.412.467\r\n\r\n0\r\n\r\n17.412.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n910.000\r\n\r\n0\r\n\r\n910.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n7.981.523\r\n\r\n17.243.977\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n39.131.849\r\n\r\n23.383.371\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.782.100\r\n\r\n647.070.220\r\n\r\n1.118.711.880\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n62.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n62.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n3.380.886\r\n\r\n13.446.822\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n5.372.726\r\n\r\n10.219.351\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n817.237.092\r\n\r\n0\r\n\r\n817.237.092\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n7.809.484\r\n\r\n12.145.751\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n3.682.647\r\n\r\n6.269.331\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n0\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n0\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.444.147\r\n\r\n32.217.725\r\n\r\n83.226.422\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.298.971.912\r\n\r\n3.228.249.432\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n295.402.435\r\n\r\n0\r\n\r\n295.402.435\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n33.537\r\n\r\n4.166.463\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n1.323.575\r\n\r\n130.227.634\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n301.496\r\n\r\n14.071.363\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n500.770.444\r\n\r\n0\r\n\r\n500.770.444\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.054.503.543\r\n\r\n889.879.824\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.416.888\r\n\r\n0\r\n\r\n9.416.888\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n22.648.629\r\n\r\n27.681.658\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n4.957.374\r\n\r\n12.880.873\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n4.866.091\r\n\r\n17.074.762\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n18.361.179\r\n\r\n36.260.746\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n15.053.552\r\n\r\n52.785.207\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n1.949.701\r\n\r\n7.037.021\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n269.232.181\r\n\r\n38.895.141\r\n\r\n230.337.040\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n1.601.184\r\n\r\n5.431.397\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n16.264.541\r\n\r\n35.858.480\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n0\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.983.896\r\n\r\n0\r\n\r\n8.983.896\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n8.359.191\r\n\r\n10.129.314\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n578.138\r\n\r\n10.348.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.971.139\r\n\r\n0\r\n\r\n41.971.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.210.037\r\n\r\n2.181.757\r\n\r\n17.028.280\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n17.983.150\r\n\r\n57.388.746\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n5.227.406\r\n\r\n12.989.777\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n63.978.986.842\r\n\r\n7.773.919.897\r\n\r\n56.205.066.945\r\n\r\nId: 2689536"
                    ],
                    "2689537": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla UO\r\n\r\nFR \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.001\r\n\r\n0\r\n\r\n5.001\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.912.643\r\n\r\n0\r\n\r\n1.912.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n569.305\r\n\r\n0\r\n\r\n569.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.284\r\n\r\n0\r\n\r\n52.284\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.836.932\r\n\r\n0\r\n\r\n3.836.932\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n0\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n94.381\r\n\r\n159.819\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n0\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.435\r\n\r\n0\r\n\r\n38.435\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.500\r\n\r\n0\r\n\r\n2.500\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.683\r\n\r\n0\r\n\r\n702.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n8.703\r\n\r\n18.297\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n0\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.980\r\n\r\n213\r\n\r\n67.767\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n0\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n2.685.212.736\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n2.098.861.164\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n0\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n98.502.569\r\n\r\n169.548.253\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n11.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.071.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.071.332\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n36.231\r\n\r\n23.769\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n12.979.773\r\n\r\n1.874.499\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.927.702\r\n\r\n0\r\n\r\n1.927.702\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.862\r\n\r\n0\r\n\r\n64.862\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.279\r\n\r\n0\r\n\r\n83.279\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.652\r\n\r\n0\r\n\r\n212.652\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.921.804\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n5.921.804\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n290.009\r\n\r\n1.609\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.052.731\r\n\r\n0\r\n\r\n18.052.731\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n664.649\r\n\r\n67.551\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n306.138.607\r\n\r\n0\r\n\r\n306.138.607\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n973.698\r\n\r\n0\r\n\r\n973.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.441.184\r\n\r\n0\r\n\r\n3.441.184\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.930.444\r\n\r\n55.537\r\n\r\n24.874.908\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.652.120\r\n\r\n0\r\n\r\n4.652.120\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.775.524\r\n\r\n0\r\n\r\n18.775.524\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n146.614.114\r\n\r\n144.306.538\r\n\r\n2.307.576\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.072.332.742\r\n\r\n261.426.465\r\n\r\n1.810.906.277\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n0\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n0\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n12.836.639\r\n\r\n9.950.297\r\n\r\n2.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n302.452\r\n\r\n2.265\r\n\r\n300.187\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.232.291.002\r\n\r\n0\r\n\r\n1.232.291.002\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.108.201.981\r\n\r\n3.251.998.836\r\n\r\n856.203.145\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n0\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n648.928.834\r\n\r\n126.432\r\n\r\n648.802.402\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n452.060.049\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n332.384.677\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n766.266\r\n\r\n14.444.674\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n0\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n771.489\r\n\r\n0\r\n\r\n771.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n374.158\r\n\r\n0\r\n\r\n374.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.305.360\r\n\r\n0\r\n\r\n27.305.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n500.000\r\n\r\n8.319.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n59.464\r\n\r\n27.220\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n88.123\r\n\r\n62.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.500\r\n\r\n0\r\n\r\n5.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n35.043\r\n\r\n0\r\n\r\n35.043\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n5.040\r\n\r\n0\r\n\r\n5.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n17.406\r\n\r\n0\r\n\r\n17.406\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.514.557\r\n\r\n0\r\n\r\n7.514.557\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.570\r\n\r\n0\r\n\r\n724.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.685.789\r\n\r\n0\r\n\r\n6.685.789\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n0\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.867\r\n\r\n0\r\n\r\n90.867\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n12.472\r\n\r\n665\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n463.868\r\n\r\n2.320.455\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.255\r\n\r\n0\r\n\r\n41.255\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n3.127.491\r\n\r\n3.312.173\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n24.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.087.019\r\n\r\n0\r\n\r\n19.087.019\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.680.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.680.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.838.124\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n29.838.124\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.691.854\r\n\r\n1.451.849\r\n\r\n17.240.005\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.497\r\n\r\n0\r\n\r\n4.497\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n18.061.842.248\r\n\r\n4.511.678.668\r\n\r\n13.550.163.581\r\n\r\nId: 2689537"
                    ],
                    "2689538": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla UO\r\n\r\nFR \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.679.199\r\n\r\n56.890\r\n\r\n21.622.310\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.315.516\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.150.162\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.612\r\n\r\n0\r\n\r\n8.612\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n0\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n559.563\r\n\r\n14.373.097\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n0\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n0\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n141.613.127\r\n\r\n80.519.083\r\n\r\n61.094.044\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n0\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n0\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n496.302\r\n\r\n0\r\n\r\n496.302\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n0\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.919.763\r\n\r\n0\r\n\r\n7.919.763\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.541\r\n\r\n0\r\n\r\n10.541\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.660.557\r\n\r\n10.465.306\r\n\r\n73.195.251\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n11.779\r\n\r\n15.174\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n218.422\r\n\r\n0\r\n\r\n218.422\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n31.053\r\n\r\n72.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n17.697.533\r\n\r\n75.853.821\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n0\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n238.973.049\r\n\r\n1.368.815\r\n\r\n237.604.234\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n0\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.462.292\r\n\r\n1.294.602\r\n\r\n25.167.690\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n0\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n14.765\r\n\r\n0\r\n\r\n14.765\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n15.527\r\n\r\n146.289\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n24.583.101\r\n\r\n57.289.831\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n6.960.737\r\n\r\n63.794.139\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.026.332.770\r\n\r\n147.067.878\r\n\r\n879.264.892\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n175.279.399\r\n\r\n83.098.529\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n86.779.049\r\n\r\n0\r\n\r\n86.779.049\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.215.832\r\n\r\n4.820.992\r\n\r\n22.394.840\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n6.630.925\r\n\r\n0\r\n\r\n6.630.925\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.662.272\r\n\r\n0\r\n\r\n80.662.272\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n0\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n0\r\n\r\n63.500\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.386.784\r\n\r\n74.329.063\r\n\r\n56.057.722\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n766.192\r\n\r\n4.429.302\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n0\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n0\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.518.034\r\n\r\n39.180.706\r\n\r\n161.337.328\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n280\r\n\r\n766.193\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.228.345\r\n\r\n442.010\r\n\r\n4.786.335\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.297.577\r\n\r\n0\r\n\r\n2.297.577\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.485.541\r\n\r\n12.125.330\r\n\r\n360.211\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n3.186.957\r\n\r\n37.894.762\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n101.721.342\r\n\r\n5.924.717\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n0\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n0\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n1.961.203\r\n\r\n4.598.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n6.212.187\r\n\r\n191.107\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n73.406\r\n\r\n0\r\n\r\n73.406\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.198.002\r\n\r\n0\r\n\r\n1.198.002\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n0\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n366.200.172\r\n\r\n0\r\n\r\n366.200.172\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n124.300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n124.300.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n0\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n0\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n475.321\r\n\r\n0\r\n\r\n475.321\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n0\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.755.233\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n0\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.801.192\r\n\r\n23.269.313\r\n\r\n79.531.879\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n0\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n44.521.209\r\n\r\n0\r\n\r\n44.521.209\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n5.277.235\r\n\r\n8.298.164\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.617.842\r\n\r\n15.100\r\n\r\n20.602.742\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.275.259.988\r\n\r\n0\r\n\r\n1.275.259.988\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.491.854\r\n\r\n0\r\n\r\n48.491.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n0\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n26.752.146\r\n\r\n333.961.909\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n8.648.526\r\n\r\n8.681.234\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n0\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n84.091\r\n\r\n84.092\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n99.913.282\r\n\r\n0\r\n\r\n99.913.282\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n0\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n0\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n0\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n0\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n0\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.309.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.309.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n5.283.045\r\n\r\n40.071.908\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n33.027.354\r\n\r\n19.714.200\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.764.135\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n248.095.384\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n0\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.407.073\r\n\r\n18.026.434\r\n\r\n43.380.639\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.093.945\r\n\r\n22.376\r\n\r\n21.071.570\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n0\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.645.754\r\n\r\n0\r\n\r\n1.645.754\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n80.456\r\n\r\n112\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n403.899\r\n\r\n728.400\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n31.220.968\r\n\r\n50.036.799\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n28.038.542\r\n\r\n18.553.217\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.704.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n600.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n1.492.595\r\n\r\n3.994.901\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.235.503\r\n\r\n0\r\n\r\n14.235.503\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n155.421.250\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n138.215.541\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n0\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n129.809.718\r\n\r\n3.712.648\r\n\r\n126.097.070\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.715.323\r\n\r\n0\r\n\r\n50.715.323\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.537.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.537.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n264.206.584\r\n\r\n1.871.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n33.979\r\n\r\n374\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n592.957.702\r\n\r\n30.206.457\r\n\r\n562.751.245\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n0\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n136.272\r\n\r\n0\r\n\r\n136.272\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n0\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n8.908.596\r\n\r\n0\r\n\r\n8.908.596\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.701.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.414.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.365.595\r\n\r\n4.674.744\r\n\r\n12.690.851\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n26.507.732\r\n\r\n26.945.565\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n19.493.942\r\n\r\n4.506.058\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n0\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.241.940\r\n\r\n0\r\n\r\n16.241.940\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.807.541\r\n\r\n0\r\n\r\n2.807.541\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n124.962\r\n\r\n1.860.184\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n51.489.272\r\n\r\n0\r\n\r\n51.489.272\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n0\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.582.868\r\n\r\n240.992\r\n\r\n16.341.876\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.188.617\r\n\r\n14.640.566\r\n\r\n28.548.051\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n0\r\n\r\n210.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n279.737\r\n\r\n243.952\r\n\r\n35.785\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.379.108\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n25.371.481\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n0\r\n\r\n484.076\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n0\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.206.503.533\r\n\r\n27.888.752\r\n\r\n5.178.614.781\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n227.021.783\r\n\r\n0\r\n\r\n227.021.783\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n0\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n77.676.598\r\n\r\n884.947.086\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n0\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n40.221.533\r\n\r\n0\r\n\r\n40.221.533\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n0\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n4.010.731\r\n\r\n6.079.614\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n18.261.601\r\n\r\n0\r\n\r\n18.261.601\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n0\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n7.350.573\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n36.197.141\r\n\r\n313.271\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.083.076\r\n\r\n30.343.490\r\n\r\n16.739.586\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n5.210.715\r\n\r\n16.540\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n0\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n0\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n232.010.584\r\n\r\n18.503.936\r\n\r\n213.506.648\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n0\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n19.036.575\r\n\r\n27.434.780\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.041.873\r\n\r\n0\r\n\r\n2.041.873\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.902.785\r\n\r\n0\r\n\r\n7.902.785\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n270.899.251\r\n\r\n0\r\n\r\n270.899.251\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n682.428.295\r\n\r\n0\r\n\r\n682.428.295\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.229\r\n\r\n0\r\n\r\n36.229\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n0\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n0\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.685.922\r\n\r\n0\r\n\r\n27.685.922\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n491.768\r\n\r\n76.713\r\n\r\n415.055\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n8.410.056\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.400.056\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.356.758\r\n\r\n0\r\n\r\n63.356.758\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.179.261\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n2.101.628\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.314.758\r\n\r\n14.740.845\r\n\r\n13.573.913\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n3.355.631\r\n\r\n35\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n667.483.111\r\n\r\n0\r\n\r\n667.483.111\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n1.697.712\r\n\r\n295.416\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n2.231.252\r\n\r\n5.763.748\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n0\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n0\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.215.268\r\n\r\n0\r\n\r\n370.215.268\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n13.451.270\r\n\r\n0\r\n\r\n13.451.270\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n5.558.754\r\n\r\n39.835.823\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n11.358.413\r\n\r\n176.495\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n131.870.133\r\n\r\n129.867\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n4.049.661\r\n\r\n7.987.183\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n780.403\r\n\r\n10.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n1.222.541\r\n\r\n809.906\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n425.558\r\n\r\n0\r\n\r\n425.558\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n0\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n0\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n0\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n249.792\r\n\r\n0\r\n\r\n249.792\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n217.936\r\n\r\n0\r\n\r\n217.936\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n19.192\r\n\r\n0\r\n\r\n19.192\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n108.011\r\n\r\n0\r\n\r\n108.011\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n77.620\r\n\r\n0\r\n\r\n77.620\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n159.521.235\r\n\r\n0\r\n\r\n159.521.235\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n0\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n0\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n0\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n951.915\r\n\r\n57.403\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n0\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n420.704\r\n\r\n0\r\n\r\n420.704\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.759.546\r\n\r\n0\r\n\r\n83.759.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n0\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n3.268.437\r\n\r\n0\r\n\r\n3.268.437\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n904.987\r\n\r\n190.519.079\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n0\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.670.151\r\n\r\n0\r\n\r\n91.670.151\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n162.615\r\n\r\n894.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n7.789.387\r\n\r\n15.764.613\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n117.119.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n102.776.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n0\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n420.368.307\r\n\r\n0\r\n\r\n420.368.307\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n355.924\r\n\r\n0\r\n\r\n355.924\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n49.132.239\r\n\r\n0\r\n\r\n49.132.239\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n121.605\r\n\r\n0\r\n\r\n121.605\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n0\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.209.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.209.802\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.997\r\n\r\n8.997\r\n\r\n0\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.621.118\r\n\r\n0\r\n\r\n25.621.118\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n4.535.199\r\n\r\n1.224.801\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n0\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n5.601.799\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.120.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.120.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n0\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n984.566\r\n\r\n0\r\n\r\n984.566\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n0\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n0\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.551.348\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.431.196\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n3.119.244\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n0\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.140\r\n\r\n536.710\r\n\r\n0\r\n\r\n536.710\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n197.196.675\r\n\r\n0\r\n\r\n197.196.675\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n0\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n44.535.605\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n198.662.505\r\n\r\n0\r\n\r\n198.662.505\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n1.857.261\r\n\r\n2.364.363\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n154.198\r\n\r\n202.298\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n153.162.100\r\n\r\n0\r\n\r\n153.162.100\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n0\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n0\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n3.593.355\r\n\r\n3.071.755\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.723.357\r\n\r\n0\r\n\r\n156.723.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n0\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n128.742\r\n\r\n0\r\n\r\n128.742\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n470.162\r\n\r\n477.887\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.734.036\r\n\r\n7.512.881\r\n\r\n20.221.155\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n9.799.400\r\n\r\n0\r\n\r\n9.799.400\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n0\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n12.420.338\r\n\r\n94.298.391\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n261.123.006\r\n\r\n0\r\n\r\n261.123.006\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.363.337\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.525.484\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n0\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n31.448.543\r\n\r\n0\r\n\r\n31.448.543\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n0\r\n\r\n28.537\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n131.844\r\n\r\n0\r\n\r\n131.844\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.516.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.516.171\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.133.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.133.321\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n29.361.759\r\n\r\n103.390.281\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n345.999.347\r\n\r\n59.067.103\r\n\r\n286.932.244\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n55.484.981\r\n\r\n0\r\n\r\n55.484.981\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n224.277\r\n\r\n29.718.500\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n8.789.048\r\n\r\n66.728.705\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n0\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.603.036\r\n\r\n146.416\r\n\r\n93.456.620\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n0\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.274.849\r\n\r\n0\r\n\r\n26.274.849\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n0\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n0\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n28.802.228\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n15.332.401\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.082.996\r\n\r\n17.610.174\r\n\r\n83.472.822\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n5.158.987\r\n\r\n35.673.666\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763.239\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763.239\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n0\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n0\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.982\r\n\r\n0\r\n\r\n22.982\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.850.588\r\n\r\n22.169.536\r\n\r\n31.681.052\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.102.587\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n21.030.173\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n1.840.298\r\n\r\n6.501.811\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n27.366.318\r\n\r\n0\r\n\r\n27.366.318\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.086.586\r\n\r\n91.172.461\r\n\r\n56.914.125\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n119.764.915\r\n\r\n0\r\n\r\n119.764.915\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n65.399.948\r\n\r\n19.132.884\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.783.461\r\n\r\n0\r\n\r\n72.783.461\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n0\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.300.651\r\n\r\n3.294.591\r\n\r\n38.006.060\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n37.953.566\r\n\r\n4.217.891\r\n\r\n33.735.676\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n2.893.221\r\n\r\n120.709\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n0\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n665.377\r\n\r\n5.051.712\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n10.768.801\r\n\r\n0\r\n\r\n10.768.801\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.267.743\r\n\r\n260.006.000\r\n\r\n67.261.743\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n0\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n960.019\r\n\r\n672.013\r\n\r\n288.006\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n1.023.750\r\n\r\n438.750\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.313\r\n\r\n1.967.687\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n18.690.205\r\n\r\n141.900.837\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n210.762.269\r\n\r\n0\r\n\r\n210.762.269\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n31.052.009.252\r\n\r\n2.597.328.818\r\n\r\n28.454.680.434\r\n\r\nId: 2689538"
                    ],
                    "2689539": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla \r\n\r\nFR \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.650\r\n\r\n61.895\r\n\r\n438.755\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.994\r\n\r\n0\r\n\r\n11.994\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.566\r\n\r\n0\r\n\r\n264.566\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.827\r\n\r\n0\r\n\r\n829.827\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n0\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.596.938\r\n\r\n0\r\n\r\n7.596.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.310\r\n\r\n0\r\n\r\n50.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n199.161\r\n\r\n0\r\n\r\n199.161\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n205.182\r\n\r\n0\r\n\r\n205.182\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n36.000\r\n\r\n0\r\n\r\n36.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.459.923\r\n\r\n0\r\n\r\n3.459.923\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.905.049\r\n\r\n0\r\n\r\n2.905.049\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n186.084\r\n\r\n0\r\n\r\n186.084\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n17.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n17.601.243\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.927.897\r\n\r\n0\r\n\r\n1.927.897\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n792.385\r\n\r\n0\r\n\r\n792.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.407.632\r\n\r\n0\r\n\r\n70.407.632\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n0\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.423\r\n\r\n0\r\n\r\n301.423\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.969\r\n\r\n0\r\n\r\n150.969\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n0\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.553\r\n\r\n0\r\n\r\n193.553\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.699\r\n\r\n0\r\n\r\n241.699\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n471.398\r\n\r\n0\r\n\r\n471.398\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.950.090\r\n\r\n0\r\n\r\n84.950.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n362.252\r\n\r\n0\r\n\r\n362.252\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n0\r\n\r\n621.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n440.000\r\n\r\n0\r\n\r\n440.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.645\r\n\r\n0\r\n\r\n990.645\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n617.660\r\n\r\n0\r\n\r\n617.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.456.119\r\n\r\n0\r\n\r\n27.456.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.739.509\r\n\r\n0\r\n\r\n26.739.509\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.133.204\r\n\r\n0\r\n\r\n2.133.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.209.339\r\n\r\n0\r\n\r\n5.209.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.153.906\r\n\r\n0\r\n\r\n2.153.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n453.135\r\n\r\n0\r\n\r\n453.135\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.970\r\n\r\n0\r\n\r\n37.970\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.065.420\r\n\r\n0\r\n\r\n22.065.420\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n45.494.948\r\n\r\n0\r\n\r\n45.494.948\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n32.365.553\r\n\r\n0\r\n\r\n32.365.553\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.538\r\n\r\n0\r\n\r\n381.538\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n978.376\r\n\r\n8.211.748\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n0\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n1.854.497\r\n\r\n187.660\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n209.891\r\n\r\n0\r\n\r\n209.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.994\r\n\r\n0\r\n\r\n11.994\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n382.023\r\n\r\n0\r\n\r\n382.023\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.000\r\n\r\n0\r\n\r\n260.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.572\r\n\r\n0\r\n\r\n71.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.584\r\n\r\n0\r\n\r\n61.584\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n723.080.440\r\n\r\n3.374.993\r\n\r\n719.705.446\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2025.\r\n\r\nId: 2689539"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2689804": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Assessor ROGÉRIO DA COSTA PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 4250275-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, no período de 28 de outubro a 06 de novembro de 2025. Processo nº SEI-240001/000771/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RAQUEL RIBEIRO DOMICIANO para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por Ruan Pinto Viana, ID Funcional nº 5149145-1. Processo nº SEI-260005/009873/2025. \r\n\r\nId: 2689804"
                    ],
                    "2689803": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/006059/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a SIMONE AUGUSTA RIBAS, designada pelo Decreto de 19 de maio de 2025, publicado no D.O. de 20.05.2025, para, na qualidade de representantes dos trabalhadores da educação e discentes, exercer as funções de membro suplente no Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Rio de Janeiro - CEAE/RJ, da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC. \r\n\r\n2) DESIGNAR WANDER DA SILVA FREITAS, para, na qualidade de representantes dos trabalhadores da educação e discentes, exercer as funções de membro suplente no Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Rio de Janeiro - CEAE/RJ, da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, em substituição e completando o mandato conferido a SIMONE AUGUSTA RIBAS, designada pelo Decreto de 19 de maio de 2025, publicado no D.O. de 20.05.2025.\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/004867/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, referentes ao Biênio 2024-2026. Segue relação dos representantes abaixo:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nArticulação Brasileira de Lésbicas - ABL\r\n\r\nSuplente: Eunice Chagas de Souza, decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 21 de março de 2024.\r\n\r\nMovimento Parem de Nos Matar:\r\n\r\nTitular: Nívea do Carmo Raposo, decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 21 de março de 2024.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nArticulação Brasileira de Lésbicas -ABL\r\n\r\nSuplente: Hanna Giacometti Halm em substituição e complementando o mandato da Sra. Eunice Chagas de Souza, designado pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 21 de março de 2024.\r\n\r\nMovimento Parem de Nos Matar:\r\n\r\nTitular: Sr. Rute Sales dos Santos em substituição e complementando o mandato da Sra. Nívea do Carmo Raposo, decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 21 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2689803"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2689806": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000855/2024 - AUTORIZO a excepcionalidade do art. 2° do Decreto nº 49.228, de 01/08/2024, mantendo-se a cessão do 2° Ten PM RG 50.692, Djoi Eduard dos Santos Silveira, Id Funcional nº 2422606-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ.\r\n\r\nId: 2689806"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2689805": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MICHAEL ALEXANDRE GERVÁSIO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.932, de 22 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO DURVAL AMORIM COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jair \r\n\r\nda Silva Menezes, ID FUNCIONAL N° 5165520-9. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO LISBOA DOS SANTOS para exercer\r\n\r\no cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-I, do Departa-\r\n\r\nmento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga prevista pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.939, de 27 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA ALVES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-I, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.939, de 27 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ANTÔNIO SANTANA CAMPOS para exercer\r\n\r\no cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-I , do Departamen-\r\n\r\nto de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga prevista pelo Decre-\r\n\r\nto nº 49.939, de 27 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5013774-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASSPLO, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/106735/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5013774-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle\r\n\r\nde Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e \r\n\r\nConvênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/106735/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAMYRES DE FATIMA MACEDO FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Matheus Gregorio Ferreira, ID Funcional nº 5025476-6. Processo nº SEI-260001/000521/2025.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL DA SILVA COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.886, de 29 de setembro de 2025. Processo nº SEI-100005/008293/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO FERREIRA DE ANDRADE para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamen-\r\n\r\nto de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRO/RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.890, de 30 de setembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/008293/2025.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE TAVARES DE ANDRADE para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Michelly da Silva Gomes, ID Funcional nº 5151358-7. Processo nº SEI-180001/003583/2025.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA WANDERLEY CAVOTTI para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bruna Morais da Silva, ID Funcional nº 5164070-8. Processo nº SEI-180001/003696/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA AUXILIADORA MARQUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2025, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.917, de 14 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/001117/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNNA ROCHA REZENDE para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.917, de 14 de outubro de 2025. Processo nº SEI-400001/001116/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de outubro de 2025, SUELLEN DOS SANTOS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51640767, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ. Processo nº SEI-240002/004824/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 24/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/105640/2025, fica retificado para 27 de outubro a 15 de novembro de 2025 o período do Decreto que designou JOSÉ LUIZ COELHO SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5098957-0, para responder pelo expediente da Superintendência de Gestão de Contratos e \r\n\r\nConvênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2689805"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/520/2019 - RAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA GOMES, ID. Funcional 51047829, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC) e Professor I, matrícula 7473-0/1 (Prefeitura Municipal de Bom Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052574/2025 - ANA PAULA MOURA DOS SANTOS, ID Funcional 36256951, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Artes Plasticas, matrícula 278.067-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400828/2002 - EDITH ALMEIDA CORTES, ID Funcional 37772910, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I 20 horas - Padrao H, matrícula 11479 (Instituto de Previdencia dos Servidores de Campos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110182/2008 - ALINE DEVEZA CORDEIRO ALVES, ID Funcional 42599962, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I-Artes Plasticas, matrícula 277.841-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071710/2024 - GLEICE ROZIANE FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 5586950, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064091/2025 - DAIANA DE OLIVEIRA MAIA, ID Funcional 44273134, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059949/2025 - FABIANA BORGES DE OLIVEIRA, ID Funcional 43225373, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Lingua Portuguesa, matrícula 253.001-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/778/2016 - JUSCILENE LAURA SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50234595, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086409/2025 - JULIANA DA COSTA DANTAS, ID Funcional 50276891, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Lingua Portuguesa, matrícula 244.904-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092955/2025 - VERA LUCIA GIUPPONI DE SOUZA, ID. Funcional 5679621, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC) e Professor II-Letra:C4, matrícula 697744 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063481/2025 - MOISES BAHIA, ID. Funcional 42069238, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 3 e 4 (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004949/2025 - ESTER DA SILVA MELO, ID Funcional 51580187, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e 0309 - Professor I Ens. Fund. (Parcial 30 Hs), matrícula 9074-1 (Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006813/2025 - THAIS SOUZA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 51624591, Professor I 40 H DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Professor II-Português, matrícula 3656923-2 (Prefeitura Municipal de Sao Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005362/2025 - VALERIA GENUNCIO HAENEL, ID Funcional 5771056, Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 2 (FAETEC) e Enfermeiro, matrícula 000012220779 (Fundo de Previdência Social do Município de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073238/2025 - KATIA GOMES DA SILVA, ID Funcional 51441179, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Pedagógico D, matrícula 10065-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022293/2025 - TATIANA BARCELOS VILLARINHO, ID. Funcional 6153208, Major BM QOS/Dent/02, vínculo 1 (SEDEC) e Cirurgiao Dentista, matrícula 229.085-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea \"c\" da CRFB/1988 c/c artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 77 de 2014.\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610208/2005 - HERNANDES EDUARDO MARQUES, ID. Funcional 20803141, Instrutor Disciplina Prof I, vínculo1 (FAETEC), Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Educacao Fisica, matrícula 250.137-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988. \r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/5072/2010 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, REVOGO o ato publicado no DOERJ de 08/10/2025, página 3, 3ª coluna - Anexo DOERJ (116186038).\r\n\r\nId: 2689594"
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                    "2689706": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2025 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP); Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Fabrício Santana Costa (FITTR); Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Priscila Costa Maria (PMBP).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Veronica de Amorim Zamith (SPRF), Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 20ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/74837/2014; E-12/062/21217/2017; E-12/062/26583/2015; E-12/062/65773/2014; E-12/062/69091/2014; E-12/062/74941/2014; E-12/062/86188/2016; E-12/062/29259/2015; E-12/062/92341/2014; E-12/062/25276/2015; E-12/062/23273/2015; E-12/062/28324/2015; E-12/066/9393/2015; E-12/062/24377/2015 e E-12/064/12785/2014.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/52397/2014; E-12/062/58562/2014; E-12/062/46996/2014; E-12/062/73978/2015; E-12/062/25162/2017; E-12/062/4310/2017; E-12/062/69717/2015; E-12/062/24225/2017; E-12/062/68837/2016; E-12/062/68576/2016 e E-12/062/90771/2016.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/10718/2017; E-12/062/10840/2017; E-12/062/108418/2016; E-12/062/4177/2017; E-12/062/24966/2015; E-12/062/9960/2015; E-12/066/9237/2015; E-12/062/88225/2014; E-12/062/30404/2015; E-12/066/14518/2015; E-12/062/24661/2015; E-12/062/33669/2015; E-12/062/33680/2015; E-12/062/27133/2015; E-12/062/26637/2015; E-12/062/7168/2014; E-12/066/22759/2014; E-12/062/27946/2015; E-12/062/27296/2015 e E-12/066/20451/2015.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/62684/2014; E-12/062/79121/2014; E-12/062/1139/2017; E-12/062/109275/2016; E-12/062/5179/2014 e E-12/062/43055/2013. \r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/142293/2018; E-12/062/144882/2018; E-12/062/151612/2018; E-12/062/140043/2018; E-16/061/143347/2019; E-12/062/137455/2018; E-16/061/49706/2019; E-12/062/69413/2016; E-16/061/59595/2019; E-12/062/95957/2017; E-12/062/124345/2018; E-16/061/37225/2019; E-16/061/86074/2019; E-16/061/86642/2019; E-16/061/8971/2019; E-12/062/103598/2018; E-12/062/144830/2018; E-12/062/7377/2016; E-16/061/106258/2019; E-12/062/149540/2018; E-12/062/117067/2018; E-12/062/117262/2018; E-16/061/80212/2019 e E-16/061/32588/2019.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/066/37941/2014; E-12/066/36879/2014; E-12/062/26970/2015; E-12/062/2265/2015; E-12/062/97977/2014; E-12/062/18703/2015; E-12/062/9481/2015; E-12/066/9375/2015; E-12/062/4137/2015; E-12/062/1956/2015; E-12/062/31043/2014; E-12/062/24875/2015; E-12/062/81766/2014; E-12/062/84565/2014; E-12/062/4296/2015; E-12/062/9043/2015; E-12/062/89921/2014; E-12/062/84941/2013; E-12/062/16457/2015; E-12/062/26798/2015; E-12/062/86603/2015; E-12/062/36929/2015; E-12/062/30565/2014 e E-12/062/39995/2014.\r\n\r\n3.3.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/678815/2012.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/154605/2018; E-16/061/111038/2019; E-12/062/83073/2015; E-12/062/152933/2018; E-16/061/107930/2019; E-12/062/19948/2018; E-16/061/49500/2019; E-12/062/122929/2017; E-16/061/3629/2019; E-16/061/2672/2019; E-16/061/12211/2019; E-16/061/121992/2019; E-16/061/112898/2019; E-12/062/85823/2015; E-16/061/14380/2019; E-12/062/84687/2016; E-16/061/30096/2019; E-16/061/62957/2019; E-12/062/2451/2019; E-12/062/50152/2018; E-12/062/109079/2017; E-16/061/147505/2019; E-12/062/65229/2015; E-16/061/45321/2019; E-12/062/60995/2018 e E-12/062/112231/2017.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Fabrício Santana Costa, Conselheiro-Suplente da FITTR: \r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/67/2016; E-12/062/95911/2014; E-12/062/95062/2014; E-12/062/55794/2015; E-12/062/55051/2015; E-12/062/86555/2015; E-12/062/86538/2015; E-12/062/56208/2015; E-12/062/62009/2015; E-12/062/56209/2015; E-12/062/2295/2015; E-12/062/95246/2014; E-12/062/96064/2014; E-12/062/16296/2015; E-12/062/4041/2017; E-12/062/28885/2015; E-12/062/95185/2016; E-12/062/120341/2016; E-12/062/118613/2016; E-12/062/95664/2016; E-12/062/16221/2014; E-12/062/120050/2016; E-12/062/98912/2016; E-12/750973/2012; E-12/062/114869/2016; E-12/025/30/2017; E-12/062/118861/2016; E-12/062/111654/2016; E-12/062/73260/2016; E-12/062/40159/2013; E-12/062/111920/2016; E-12/062/118806/2016 e E-12/062/99168/2016.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60645/2014; E-12/062/53046/2014; E-12/062/73666/2014; E-12/062/60902/2014; E-12/062/84947/2014; E-12/062/49457/2015; E-12/062/51627/2015; E-12/062/92666/2013; E-12/062/63953/2014; E-12/062/92024/2013; E-12/062/58051/2016; E-12/062/65696/2016; E-12/062/71478/2014; E-12/062/100191/2016; E-12/062/69516/2016 e E-12/062/71198/2016.\r\n\r\n3.5. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/122350/2022; PMRJ/03/31/122546/2022; PMRJ/03/31/117940/2022; PMRJ/03/31/117941/2022; PMRJ/03/31/117942/2022; PMRJ/03/31/117943/2022; PMRJ/03/31/117939/2022; PMRJ/03/33/119731/2022; PMRJ/03/31/124095/2022; PMRJ/03/01/137367/2022; PMRJ/03/01/137368/2022; PMRJ/03/31/122370/2022; PMRJ/03/32/113958/2022; PMRJ/03/31/122937/2022; PMRJ/03/32/113841/2022; PMRJ/03/31/122824/2022; PMRJ/03/31/117955/2022; PMRJ/03/04/108906/2022; PMRJ/03/31/122315/2022; PMRJ/03/31/120988/2022; PMRJ/03/32/113746/2022; PMRJ/03/31/120653/2022; PMNF/000091/2025; PMNF/000072/2024 e PMNF/021956/2024.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/107393/2019; PMRJ/03/32/102227/2019; PMRJ/03/32/102226/2019; PMRJ/03/33/111594/2019; PMRJ/03/04/104874/2019; PMRJ/03/32/109674/2019; PMRJ/03/22/105072/2019; PMRJ/03/22/105123/2019; PMRJ/03/31/118464/2019; PMRJ/03/31/117493/2019; PMRJ/03/31/117795/2019; PMRJ/03/52/117348/2019; PMRJ/03/52/117517/2019; PMRJ/03/52/117518/2019; PMRJ/03/31/117796/2019; PMRJ/03/31/117719/2019; PMRJ/03/01/132565/2019; PMRJ/03/21/110237/2019; PMRJ/03/52/117487/2019; PMRJ/03/31/117491/2019; PMRJ/03/31/117492/2019; PMRJ/03/01/134144/2019; PMRJ/03/01/122980/2019; PMRJ/03/31/117721/2019 e PMRJ/03/31/114138/2019.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.6.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/56092/2016; E-12/062/3825/2017; E-12/062/35184/2017; E-12/062/23609/2015; E-12/062/21343/2015; E-12/062/30695/2015; E-12/062/9572/2015; E-12/062/28570/2015; E-12/062/33758/2015; E-12/062/39173/2015 e E-12/062/38060/2017. \r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/10047/2017; E-12/062/11656/2017; E-12/062/80998/2014; E-12/062/2893/2017; E-12/062/2130/2017; E-12/062/97449/2016; E-12/062/116416/2016; E-12/062/96101/2016; E-12/062/117520/2016; E-12/062/80578/2016; E-12/062/76492/2016; E-12/062/11660/2017; E-12/062/100209/2016 e E-12/062/96291/2016. \r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DI RIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/119188/2018; E-12/062/124069/2018; E-12/062/788/2019; E-12/062/40227/2018; E-16/061/82720/2019; E-12/062/103944/2018; E-16/061/84859/2019; E-12/062/111148/2018; E-12/062/147981/2018; E-12/062/117206/2018; E-12/062/40326/2018; E-12/062/118166/2018; E-12/062/934/2019; E-12/062/138486/2018; E-12/062/119626/2018; E-16/061/38433/2019; E-12/062/86306/2017; E-12/062/103273/2018; E-12/062/102616/2018; E-12/062/85255/2017; E-12/062/123012/2018; E-12/062/109294/2018; E-12/062/148808/2018; E-12/062/124133/2018 e E-12/062/122328/2018.\r\n\r\n3.7. Relator: Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-16/061/1719/2021.\r\n\r\n3.7.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/52067/2015.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/30905/2019; E-12/062/1597/2019; E-16/061/80842/2019; E-12/062/8014/2016; E-12/062/119263/2018; E-12/062/110364/2018; E-16/061/5212/2020; E-12/062/110073/2017; E-16/061/137217/2019; E-16/061/120115/2019; E-16/061/103376/2019; E-16/061/88017/2019; E-12/062/54400/2018; E-16/061/3674/2020; E-12/062/59581/2018; E-16/061/97229/2019; E-12/062/149646/2018; E-16/061/32614/2019; E-16/061/24532/2019; E-16/061/99380/2019 e E-16/061/72233/2019.\r\n\r\n3.7.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/5370/2015; E-12/062/50998/2014; E-12/062/22441/2014; E-12/062/80876/2014; E-12/062/56636/2014; E-12/062/74130/2014; E-12/062/112164/2016; E-12/062/33524/2014; E-12/062/82350/2014; E-12/062/28151/2014; E-12/062/67943/2014; E-12/062/53662/2014; E-12/062/63821/2014; E-12/062/61183/2014; E-12/062/7489/2014; E-12/062/7773/2014; E-12/062/85706/2016; E-12/062/23540/2016; E-12/062/90611/2016 e E-12/062/82919/2016. \r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: PMN/530/200047/2024; PMN/530/200361/2024; PMN/080/211079/2021; PMN/530/205279/2024; PMN/530/205266/2024; PMN/530/205420/2024; PMN/080/204037/2021; PMRJ/03/31/122245/2022; PMRJ/03/31/119721/2022; PMRJ/03/31/119726/2022; PMRJ/03/31/122339/2022; PMRJ/03/04/108488/2022; PMRJ/03/31/124136/2022; PMRJ/03/31/122154/2022; PMRJ/03/31/124239/2022; PMME/390574/2025 (PMME/001665/2024); E-16/061/61138/2019; E-16/061/36504/2019; E-16/061/92225/2019; E-16/061/142716/2019; E-16/061/38343/2019 e E-16/061/35507/2019.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/69991/2016; E-12/062/3388/2017; E-12/062/9543/2015; E-12/062/4543/2015; E-12/062/18950/2015; E-12/062/60183/2014; E-12/062/119800/2016; E-12/062/38201/2017; E-12/062/119810/2016; E-12/062/44574/2017; E-12/062/17939/2017; E-12/062/21493/2017 e E-12/062/22410/2017.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/68539/2016; E-12/062/110178/2016; E-12/062/109100/2016; E-12/062/650/2017; E-12/062/78430/2016; E-12/062/81247/2016 e E-12/062/72653/2016.\r\n\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/28062/2018 e E-16/061/133185/2019.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/16233/2016; E-12/062/34786/2017; E-12/062/27358/2017; E-12/062/45702/2017; E-12/062/43828/2016 e E-12/062/43737/2015.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/99891/2016; E-12/062/85799/2016; E-12/062/37780/2015; E-12/062/97037/2016; E-12/062/5580/2016; E-12/062/20102/2016; E-12/062/89948/2016; E-12/062/58729/2016; E-12/062/58812/2016; E-12/062/45692/2016; E-12/062/57251/2014; E-12/062/47186/2015; E-12/062/49797/2015; E-12/062/82366/2016; E-12/062/62929/2015; E-12/062/46591/2015; E-12/062/38362/2015; E-12/062/31272/2015 e E-12/062/33879/2015.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/100067/2017; E-12/062/48866/2015; E-16/061/147624/2019; E-12/062/25407/2014; E-12/062/143036/2018; E-16/061/2938/2020; E-16/061/29155/2019; E-12/062/142787/2018; E-12/062/67219/2015; E-12/062/147319/2018; E-16/061/67225/2019; E-12/062/83093/2017; E-16/061/44713/2019; E-12/062/151293/2018; E-12/062/25451/2014; E-12/062/75274/2015; E-16/061/39023/2019; E-12/062/4305/2018; E-12/062/143149/2018; E-12/062/147545/2018; E-12/062/119285/2018; E-16/061/134065/2019; E-16/061/80878/2019; E-12/062/149803/2018 e E-12/062/106567/2017.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/33/126490/2022 e PMRJ/03/33/126869/2022.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/137259/2018; E-12/062/114492/2018; E-12/062/110492/2018; E-12/062/151930/2018; E-12/062/819/2019; E-12/062/1115/2019; E-12/062/149565/2018; E-12/062/112770/2018; E-12/062/109902/2018; E-12/062/121966/2018; E-12/062/110303/2018; E-12/062/136978/2018; E-12/062/104815/2018; E-12/062/148486/2018; E-12/062/136873/2018; E-12/062/137285/2018; E-12/062/145135/2018; E-12/062/138634/2018; E-12/062/118055/2018; E-16/061/31454/2019; E-16/061/17676/2019; E-16/061/1143/2020 e E-16/061/49140/2019. \r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/91853/2016; E-12/062/30217/2015; E-12/062/41619/2015; E-12/062/41574/2015; E-12/062/29592/2015; E-12/062/28892/2015; E-12/062/39539/2015; E-12/062/25579/2015; E-12/062/30466/2015; E-12/062/28972/2015; E-12/062/26800/2015; E-12/062/13762/2015; E-12/062/102834/2014; E-12/062/13650/2015 e E-12/062/30215/2015.\r\n\r\n3.10.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/69314/2015; E-12/062/76838/2016; E-12/062/74107/2016; E-12/062/73038/2014; E-12/062/63445/2014; E-12/062/46211/2013; E-12/062/50910/2014; E-12/062/58675/2016; E-12/062/69292/2016 e E-12/062/76389/2016.\r\n\r\n3.11. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/43421/2015; E-12/062/59027/2015; E-12/062/64708/2015; E-12/062/30639/2015; E-12/062/108114/2016; E-12/062/98687/2016; E-12/062/95561/2016; E-12/062/10/2017; E-12/062/88638/2016; E-12/062/50109/2016; E-12/062/61204/2016; E-12/062/95303/2016; E-12/062/66236/2016 e E-12/062/1014/2017.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/106340/2016; E-12/062/70862/2014; E-12/062/50316/2014; E-12/062/45313/2013; E-12/671255/2011; E-12/062/68407/2016; E-12/062/102912/2016; E-12/062/80927/2016; E-12/062/99902/2016 e E-12/062/107046/2016.\r\n\r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/48489/2019; E-12/062/117180/2017; E-16/061/121054/2019; E-12/062/31753/2018; E-12/062/138672/2018; E-16/061/133061/2019; E-12/062/49701/2018; E-16/061/47838/2019; E-12/062/21005/2018; E-16/061/42154/2019; E-16/061/127574/2019; E-16/061/137040/2019; E-16/061/25081/2019; E-12/062/144324/2018; E-12/062/142271/2018; E-12/062/141225/2018; E-12/062/32085/2018; E-12/062/140913/2018; E-12/062/149864/2018; E-12/062/149196/2018; E-12/062/40309/2018; E-12/062/62640/2016; E-16/061/137022/2019; E-12/062/136821/2018 e E-16/061/79624/2019.\r\n\r\n3.12. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/55762/2015; E-12/062/55918/2015; E-12/062/2421/2016; E-12/062/86346/2015; E-12/062/54961/2015; E-12/062/15/2016; E-12/062/61767/2015; E-12/062/86359/2015; E-12/062/2437/2016; E-12/062/2612/2016; E-12/062/2440/2016; E-12/062/2501/2016; E-12/062/34656/2017 e E-12/062/2480/2016.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/104918/2018; E-12/062/152454/2018; E-12/062/118996/2018; E-12/062/141467/2018; E-12/062/103644/2018; E-12/062/139748/2018; E-12/062/138468/2018; E-12/062/110964/2018; E-12/062/139974/2018; E-12/062/505/2019; E-12/062/123326/2018; E-12/062/104373/2018; E-12/062/59458/2018; E-12/062/144657/2018; E-12/062/148225/2018; E-12/062/137286/2018; E-12/062/117966/2018; E-12/062/138167/2018; E-12/062/123009/2018; E-12/062/113546/2018; E-12/062/152363/2018; E-12/062/113635/2018; E-12/062/123033/2018; E-12/062/137758/2018 e E-12/062/139493/2018.\r\n\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/74025/2015; E-12/062/25146/2017; E-12/062/26980/2017; E-12/062/30145/2017; E-12/062/24557/2017; E-12/062/8017/2017; E-12/062/9434/2017; E-12/062/70477/2016; E-12/062/35082/2016 e E-12/062/11008/2016.\r\n\r\n3.13. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.13.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/108775/2018.\r\n\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/34748/2017; E-12/062/83208/2015; E-12/062/86660/2015; E-12/062/86687/2015; E-12/062/186/2016; E-12/062/86685/2015; E-12/062/26/2016; E-12/062/86604/2015; E-12/062/86520/2015; E-12/062/41608/2015; E-12/062/86665/2015; E-12/062/75122/2014; E-12/062/87546/2014; E-12/062/3408/2014; E-12/062/81737/2014; E-12/062/60230/2014; E-12/062/88568/2014; E-12/062/81596/2014 e E-12/062/88973/2014.\r\n\r\n3.13.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/111899/2019; E-16/061/106091/2019; E-12/062/121947/2018; E-12/062/117804/2018; E-16/061/29719/2019; E-16/061/28120/2019; E-16/061/27553/2019; E-12/062/140180/2018; E-12/062/124393/2018; E-16/061/8780/2019; E-12/062/151112/2018; E-12/062/145517/2018; E-12/062/141029/2018; E-12/062/123382/2018; E-12/062/151527/2018; E-12/062/123256/2018; E-12/062/139742/2018; E-12/062/112880/2018; E-12/062/144303/2018; E-12/062/145249/2018 e E-12/062/119221/2018.\r\n\r\n3.13.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/8469/2017; E-12/062/84847/2016; E-12/062/10404/2017; E-12/062/62268/2015 e E-12/062/55410/2015.\r\n\r\n3.14. Relator: Sr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.14.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21933/2017; E-12/062/22089/2017; E-12/062/22100/2017; E-12/062/44691/2017; E-12/068/6754/2016; E-12/062/102340/2016; E-12/062/85127/2016 e E-12/062/3610/2017.\r\n\r\n3.14.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/61250/2014; E-12/062/77642/2016; E-12/062/61633/2016; E-12/062/87790/2016; E-12/062/5824/2017; E-12/062/68416/2016; E-12/062/72085/2016; E-12/062/21070/2016; E-12/062/112815/2016; E-12/062/8510/2017; E-12/062/94408/2016; E-12/062/99868/2016; E-12/062/63391/2014; E-12/062/87374/2016; E-12/062/95800/2016 e E-12/062/99916/2016.\r\n\r\n3.14.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/3507/2019; E-12/062/10876/2018; E-16/061/142040/2019; E-16/061/74663/2019; E-16/061/14470/2019; E-16/061/70259/2019 e E-16/061/61932/2019.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Felipe Amorim Castro, ajudante I, id. nº 51582112, designado por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo SEI-150016/197146/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2689706"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO NEVES SOARES, Analista de Qualidade D, como Presidente, JOICE BARBOZA BORTOLUZZI, Técnica de Laboratório IV e ALINE SILVA DE AZEVEDO, Técnica de Laboratório III, como Membros Titulares, e MEYRILANE TELLES DE MENDONCA, Agente de Saneamento G, como Membro Suplente. Gerente da \r\n\r\nContratação DEBORA ARAUJO DIAS, Analista de Qualidade E,\r\n\r\nbem como JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ESPECTRÔMETRO DE MASSAS QUADRUPOLO COM PLASMA INDUTIVAMENTE ACOPLADO (ICP-MS), DIGESTOR DE AMOSTRAS e DESTILADOR DE ÁCIDOS PARA DETERMINAÇÃO DE METAIS EM ÁGUA” - processo n° SEI-150017/006891/2024. Contratos CEDAE Nº153/2025 (DDC), Nº154/2025 (DDC) e Nº155/2025 (DDC). Ordem de Serviço P/FIS N° 33.081-00.\r\n\r\nId: 2689504"
                        ],
                        "2689605": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/214241/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 20 (vinte) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente ao exercício de 2024, em favor da ex-servidora Edilene Mendes da Silva, Id. Funcional n.º 5139349-2, Chefe de Serviço, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 03/07/2024, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 31 (SEI 99949943), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 1.413,52 (mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022.\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/004248/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora KEILA THALITA ALVES CARVALHO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 51064766, referente a pagamento da diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, referente ao seu vínculo (Doc. SEI nº 110030588), com nomeação em 12/11/2019 e exoneração em 05/03/2024, no valor de R$ 15.025,87 (quinze mil e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça, e tratado no processo administrativo SEI-150023/000118/2022, que majorou os valores dos auxílios alimentação, saúde e transporte percebidos pelos servidores do DETRAN/RJ, com autorização de parametrização no SIGRH concedida pelo Secretário de Estado da Casa Civil e valor apurado pela Divisão de Registro e Controle (Doc. SEI nº 110126851) e, na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/056532/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Rodrigo Bernardo de Lima, Id. Funcional n.º 50351710, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 16/10/2014 e exoneração em 24/01/2025, ciclo 02.2024 (Doc. SEI nº 102803819 e Doc. SEI nº 104344034), no valor total de R$ 4.235,68 (quatro mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme indicado nos documentos Doc. SEI nº 96078578, Doc. SEI nº SEI 104344034 e Doc. SEI nº SEI 104355801, bem como apurado pela Divisão de Registro e Controle (Doc. SEI nº 104344034) e informação de inexistência de pagamento por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Doc. SEI nº 104344035 e Doc. SEI nº 104351385), na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/073872/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Ana Paula Fernandes Coutinho, Id. Funcional n.º 51533707, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 22/07/2024 e exoneração em 10/03/2025, ciclo 02.2024 (Doc. SEI nº 104362892 e Doc. SEI nº 104558433), no valor total de R$ 2.495,60 (dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), conforme indicado nos documentos Doc. SEI nº 98331416, Doc. SEI nº 104558433 e Doc. SEI nº, bem como apurado pela Divisão de Registro e Controle (Doc. SEI nº 104558433) e informação de inexistência de pagamento por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Doc. SEI nº 104558440 e Doc. SEI nº 104559717), na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/090165/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Luiz Alberto Moreira Coelho, Id. Funcional n.º 29686725, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 27/05/2024 e exoneração em 05/03/2025, ciclo 02.2024 (Doc. SEI nº 102704250 e Doc. SEI nº 104394451), no valor total de R$ 12.657,09 (doze mil seiscentos e cinquenta e sete reais e nove centavos), conforme indicado nos documentos Doc. SEI nº 100059572, Doc. SEI nº 104394451 e Doc. SEI nº 104523718, bem como apurado pela Divisão de Registro e Controle (Doc. SEI nº 104394451) e informação de inexistência de pagamento por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Doc. SEI nº 104394143 e Doc. SEI nº 104397251), na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/127218/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Thales Constancio Temoteo, Id. Funcional n.º 51503697, referente à Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 12/04/2024 e exoneração em 09/03/2025, ciclo 02.2024 (Doc. SEI nº 106866361 e Doc. SEI nº 110376663), no valor total de R$ 6.174,19 (seis mil cento e setenta e quatro reais e dezenove centavos), conforme indicado nos documentos Doc. SEI nº 104466586, Doc. SEI nº, Doc. SEI nº 110376663 e Doc. SEI nº 110517657, bem como apurado pela Divisão de Registro e Controle (Doc. SEI nº SEI 110376663) e informação de inexistência de pagamento por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Doc. SEI nº SEI 110377208 e Doc. SEI nº 110490940), na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/137873/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente ao exercício de 2025, em favor do ex-servidor Erisvelton de Alencar Santana, Id. Funcional n.º 51518538, Chefe de Serviço, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 08/07/2025, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 61 (Doc. SEI nº 105899115), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 2.579,91 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/152375/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente ao exercício de 2024; além de 6 (seis) meses de licenças-prêmio, referentes ao período base de 13/03/2013 a 11/03/2018 e 12/03/2018 a 10/03/2023; em favor do ex-servidor Anderson Nascimento Claro, ID. Funcional n.º 44230915, Assistente Técnico de Trânsito, até sua exoneração a pedido deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 05/09/2024, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 121 (SEI 84236764), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 26.884,64 (vinte e seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/176244/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Paulo Victor Rocha dos Santos Fernandes Passos, Id. Funcional n.º 51391457, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 14/03/2023 e exoneração em 03/09/2024, ciclo 01.2024 (Doc. SEI nº 86300611 e Doc. SEI nº 90282852), no valor total de R$ 2.528,95 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme indicado nos documentos SEI 86246408, SEI 90282852 e SEI 106900853, bem como apurado pela Divisão de Registro e Controle (Doc. SEI nº 90282852) e informação de inexistência de pagamento por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Doc. SEI nº e Doc. SEI nº 90283638), na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/111686/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art.74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da Empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA., CNPJ sob nº 07.797.967/0001-95, cujo objeto é a aquisição de licenças de acesso ao site \"Banco de Preços\", no valor total estimado de R$ 10.910,00 (dez mil novecentos e dez reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/127516/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente aos exercícios de 2023 e 2024, em favor da ex-servidora Maria Celia Patrocinio de Souza, Id. Funcional n.º 51257718, Chefe de Serviço, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 15/07/2024, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 106 (SEI 80889414), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de 3.115,58 (três mil cento e quinze reais e cinquenta e oito centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2689605"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/139086/2025 - NORMA GOES RIBEIRO CUNHA, Id. Funcional 2061143-9. TORNO NULAS as seguintes publicações em favor da servidora no processo E-09/1251/4000/95, sobre concessões de triênios: 35% a partir de 27/12/94,D.O. de 14/09/95; 40% e 45% a partir de 26/12/97 e 25/12/00, D.O. de 17/04/02); 50% a partir de 25/12/03, D.O. de 04/02/04; 55% a partir de 24/12/06, D.O. de 09/02/07; 60% a partir de 23/12/09, D.O. de 27/01/10 E CONCEDO os 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º triênios, apurados com base no tempo de serviço público da servidora, com as seguintes vigências: 35% a partir de 01/02/1996; 40% a partir de 31/01/1999; 45% a partir de 30/01/2002; 50% a partir de 29/01/2005; 55% a partir de 29/01/2008; 60% a partir de 28/01/2011.\r\n\r\nId: 2689603"
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                        "2689376": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 703 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAR O DANO AO ERÁRIO SOBRE OS FATOS CONTIDOS NO PROCESSO Nº SEI-150013/000493/2025.\r\n\r\nA VICE PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Decreto Estadual nº 7.526, de 6 de setembro de 1984 e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº SEI-150013/000493/2025. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face dos fatos contidos no Processo nº SEI-150013/000493/2025, no qual se enquadra o fato ensejador, entre outros, em desconformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar comissão de tomada de contas para promover a apuração dos fatos; a identificação dos responsáveis; a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Deliberação nº 279 do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor a Comissão, a servidora ARINETE MATTOS DE SOUZA, Contadora ,Id. Funcional nº 50282794; RAQUEL DE ALBUQUERQUE S. CASTANHEIRA, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 6189164 e ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 51517639, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, nomeando a servidora ARINETE MATTOS DE SOUZA, Id. nº 50282794, Presidente, podendo este prazo ser renovado por no máximo, uma vez, por igual período, mediante pedido formulado e justificado à autoridade instauradora (com antecedência mínima de três dias corridos).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogando a anterior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2689376"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 107 \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/002944/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCódigo (ND)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\n(80)\r\n\r\nFundamento Legal\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.1.90.13.04\r\n\r\nContrib.Assistência saúde beneficiário IASERJ\r\n\r\nArt. 1 do Decreto Estadual Nº 5.818, DE 16 DE JULHO DE 1982.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais com pagamento da contribuição devida pelo Estado na condição de empregador ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\n3.3.96.30.39\r\n\r\nFornecimento de Combustível com Gerenciamento de Frota Art 25 LC 141 2012\r\n\r\nArt. 25 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 // Decreto nº 43.093, de 21 de julho de 2011.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Material de Consumo com pagamento de aquisição de material de consumo, aquisição de combustível por meio do modelo logístico \r\n\r\nembasado na utilização de postos de abastecimento vinculados à empresa contratada pelo Estado do Rio de Janeiro para o fornecimento de combustíveis, dotados de sistema de controle de abastecimento de frota, nos termos do Decreto nº 43.093, de 21 de julho de 2011.\r\n\r\n3.1.90.16.17\r\n\r\nParcela Variável - RETAF\r\n\r\nArt. 4° da Lei Ordinária Estadual n° 1.650, de 16 de maio de 1990.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil com pagamento de parcela de remuneração decorrente da Lei nº 1.650/90 - Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária (RETAF).\r\n\r\n3.1.90.16.16\r\n\r\nConvocação de Sessão Extraordinária\r\n\r\nInciso III, do § 4º do art.107, da Constituição Estadual.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil com pagamento de despesas decorrentes da aplicação do inciso III, do § 4º do art.107, da Constituição Estadual.\r\n\r\n3.1.90.16.13\r\n\r\nAuxílio Moradia\r\n\r\nArt. 60-A. da Lei Ordinária Federal n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990 // Art. 33 do Decreto - Lei Estadual Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil com pagamento de vantagem paga aos servidores, com base em legislação específica.\r\n\r\n4.4.90.52.09\r\n\r\nDiscotecas e Filmotecas\r\n\r\nArt. 1º da Lei Ordinária Federal No 8.159, de 8 DE janeiro de 1991.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Equipamentos e Material Permanente com \r\n\r\npagamento de aquisição de discos, CD e coleções de fitas gravadas com músicas e fitas cinematográficas de caráter educativo, científico e informativo, tais como: disco educativo, fita de áudio ou vídeo com aula de caráter educativo, microfilme e afins.\r\n\r\n4.4.90.39.33\r\n\r\nFiliação, Conv, Acordos ou Ajustes com Organ/Entid de Interc Tec, Cient ou Cult\r\n\r\nLei Ordinária Federal Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 // Decreto Federal Nº 11.531, de 16 de maio de 2023.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica com pagamento de serviços de terceiros, contratados de pessoa jurídica, \r\n\r\ndecorrentes de despesas orçamentárias com filiações, convênios, acordos ou ajustes realizados com organismos ou entidades públicas ou particulares de intercâmbio técnico, científico ou cultural, visando a prestação de serviços.\r\n\r\n3.1.90.16.09\r\n\r\nGratificação de Produtividade\r\n\r\nArt. 1° ao Art. 11° do Decreto Estadual n° 44.843 de 16 de junho de 201 //\r\n\r\nArt. 1° ao Art. 11° do Decreto Estadual n° 44.843 de 16 de junho de 2014 // Art. 14. da Lei Ordinária Estadual Nº 9748, de 29 de junho de 2022.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil com pagamento de gratificação atribuída aos Serventuários da Justiça e da Saúde.\r\n\r\n3.1.90.16.19\r\n\r\nPrestação Pecuniária Eventual - PPE\r\n\r\nArt. 13° ao Art. 17-A° da Lei Complementar Estadual n° 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil com pagamento de prestação pecuniária eventual, a título de retribuição de \r\n\r\ncaráter indenizatório e meritório, em função da contribuição para o alcance de meta relacionada à arrecadação estadual. Lei Complementar nº 134, de 29/12/2009.\r\n\r\n3.1.90.17.04\r\n\r\nGratificação Especial de Atividades - Geat / Policial Militar\r\n\r\nArt. 1° ao Art. 3° do Decreto Estadual n° 26.248 de 02 de maio de 2000.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - \r\n\r\nPessoal Militar com pagamento de gratificação especial concedida aos Policiais Militares estaduais, que estejam no efetivo exercício de suas funções e atendam aos critérios estabelecidos pelo Decreto n.º 26.248, de 02/05/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\n3.3.90.08.24\r\n\r\nAuxílio qualificação - militar\r\n\r\nDecreto Estadual Nº 44.573 de 23 de janeiro de 2014.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento de Auxilio qualificação concedido aos professores Militares, destinado a prover gastos com atividades pedagógico-culturais.\r\n\r\n3.1.90.11.13\r\n\r\nGratificação Para Datilógrafo\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que publicou o Classificador de Planejamento e Orçamento para 2020.\r\n\r\nAtribuída aos Datilógrafos ou Mecanógrafos que executem, contínua, exclusivamente e intensamente serviços em máquinas de datilografia ou de perfuração.\r\n\r\n4.4.90.30.39\r\n\r\nFornecimento de Combustível com Gerenciamento de Frota\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que publicou o Classificador de Planejamento e Orçamento para 2020.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de Despesas Orçamentárias com Material de Consumo, com pagamento de aquisição de material de consumo, aquisição de combustível por meio do modelo \r\n\r\nlogístico embasado na utilização de postos de abastecimento vinculados à empresa contratada pelo Estado do Rio de Janeiro para o fornecimento de combustíveis, dotados de sistema de controle de abastecimento de frota.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2689643"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2025\r\n\r\nPÁG. 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DE SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 \r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nProcesso nº SEI-120001/000521/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 178 de 15 de setembro de 2025....\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de competência para atuar aos fiscais indicados no \"item 3\" do seu “Anexo 2” contados da data de 17/09/2025, revogando a Portaria SEPLAG/SUBADM SEI n.º 178, de 15 de setembro de 2025.....\r\n\r\nId: 2689670"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2689478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE DE 26/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040224/000324/2023 - D&I COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e D&I COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade, ou não, da cobrança do ICMS-DIFAL. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984[3], pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0057917-03.2022.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/008537/2024 - MERCK S/A. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e MERCK S/A, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade, ou não, da cobrança do ICMS-DIFAL. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984[3], pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0077241-76.2022.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040225/001837/2023 - TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e TRAÇADO CONSTRUCÕES E SERVIÇOS LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade, ou não, da cobrança do ICMS-DIFAL. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984[3], pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0039451-58.2022.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/026760/2024 - RAVI'S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Dessa forma, ainda que haja discussão no judiciário, há de se destacar que não existe observância obrigatória pela instância administrativa de eventual decisão tomada na seara judicial, dado que as demandas ali desenvolvidas não possuem caráter vinculante. Desse modo, essa Representação Geral da Fazenda DECLARA a inocorrência de identidade de litígios administrativo e judicial na presente análise. Inaplicável, portanto, o disposto nos artigos 227 e 228 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 5/75).[1]\r\n\r\nId: 2689478"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE DE 26/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/038/366/2017 - TERNIUM BRASIL LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e TERNIUM BRASIL LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência, ou não, de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS sobre as tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0085436-60.2016.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040022/000358/2023 - CONDOMINIO DO SÃO GONÇALO SHOPPING RIO. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e CONDOMÍNIO DO SÃO GONÇALO SHOPPING RIO, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência, ou não, de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS sobre a TUST, TUSD e Encargos Setoriais. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0047325-02.2019.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/040802/2024 - AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a legitimidade ou não da cobrança de multa em razão de eventual reconhecimento do instituto da denúncia espontânea. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0044569-78.2023.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/047677/2024 - CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a legitimidade ou não da exigência de FECP sobre os serviços de telecomunicação prestados pelo contribuinte. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228[2], do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0040642-07.2023.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2689479"
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                    "2689669": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 17/10/2025\r\n\r\n*ATO DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 - SABRINA MARCOS SAVI ROTOLO, Auditora Fiscal da Receita Estadual, 1º Categoria, Id. Funcional nº 4365341-3. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040006/038810/2025, fica alterado o nome da servidora em referência para: SABRINA MARCOS SAVI, por haver contraído o Divórcio.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.10.2025.\r\n\r\nId: 2689669"
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                    "2689417": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1139 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA O RESCISÃO DO ACORDO CELEBRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo nº SEI-430001/001151/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a Rescisão do Acordo Celebrado nos Termos da Resolução SEFAZ N.º 537/2012, a pedido do contribuinte em destaque:\r\n\r\nRazão Social: COOPERATIVA DÁLIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.387.350\r\n\r\nCNPJ: 28.053.619/0001-83\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2689417"
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                    "2689418": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1140 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SAF N° 394/2022, constante do processo SEI-040223/000139/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\nRazão Social: ROBSON DA SILVA FERREIRA PLASTICOS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.222.327 \r\n\r\nCNPJ: 43.573.800/0001-04 \r\n\r\nEndereço: ROD VIA RJ 158, 59 GRAMINHA - SÃO FIDÉLIS RJ 28.400-000 \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20/09/2021, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n° 12.222.327, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2689418"
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                    "2689419": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1141 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 484/2025, constante do processo, SEI-E-04/224/6/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LAGOS DISTRIBUIDORA EIRELI.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.557.597\r\n\r\nCNPJ: 34.975.893/0001-02\r\n\r\nEndereço: Rua John Kennedy, nº 32, loja D, bairro Algodoal, Cabo Frio/RJ, CEP 28907-210.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657/1996\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 24/09/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.557.597, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2689419"
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                        "I - Portaria",
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                    "2689421": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1143 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 331/2024, constante do processo SEI-040223/000356/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: KAYQUE LOPES DUARTE COMERCIAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.379.587\r\n\r\nCNPJ: 45.295.329/0001-65\r\n\r\nEndereço: RUA JOSE CARDOSO DE MORAES, 0365 IPITUNA - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ 28.557-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 15/02/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.379.587, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2689421"
                    ],
                    "2689422": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1144 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 395/2024, constante do processo SEI-040223/000966/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SOP COMÉRCIO DE VAREJISTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.544.413\r\n\r\nCNPJ: 46.758.848/0001-85\r\n\r\nEndereço: ROD CORONEL CESAR ROMERO ROSA PINTO, 8 LOJA:8 ZONA RURAL - SÃO JOSÉ DE UBÁ RJ 28.455-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13/06/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.544.413, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2689422"
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                    "2689498": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 7 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 24/2025 e o que consta no processo nº SEI-040006/041479/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de novembro de 2025, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,4700 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,3400 por litro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2689498"
                    ],
                    "2689655": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 721ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000359/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Lorena Bonates Vieira Ribeiro, identidade funcional nº 5127958-4, inscrita na OAB/RJ sob o nº 238.037, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2689655"
                    ],
                    "2689656": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 722ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000360/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Lorena Bonates Vieira Ribeiro, identidade funcional nº 5127958-4, inscrita na OAB/RJ sob o nº 238.037, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nIniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa do Relator Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam consultados os órgãos oficiais acerca de eventual existência de empresas registradas em nome do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, ou, alternativamente, que o próprio interessado seja notificado para prestar informações, bem como fornecer documentos comprobatórios oficiais a esse respeito. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2689656"
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                    "2689657": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 724ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000373/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Lorena Bonates Vieira Ribeiro, identidade funcional nº 5127958-4, inscrita na OAB/RJ sob o nº 238.037, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nIniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa da Relatora Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam consultados os órgãos oficiais acerca de eventual existência de empresas registradas em nome do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, ou, alternativamente, que o próprio interessado seja notificado para prestar informações, bem como fornecer documentos comprobatórios oficiais a esse respeito. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2689657"
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                    "2689658": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 725ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000361/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Lorena Bonates Vieira Ribeiro, identidade funcional nº 5127958-4, inscrita na OAB/RJ sob o nº 238.037, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nIniciada a sessão, pediu vista dos autos o Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2689658"
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                    "2689659": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 726ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000357/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Lorena Bonates Vieira Ribeiro, identidade funcional nº 5127958-4, inscrita na OAB/RJ sob o nº 238.037, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2689659"
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                    "2689602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/034749/2024- Recorrente: ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/006878/2022- Recorrente: ZIVA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/211/001153/2018- Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/009549/2024 - Recorrente: Myriam Ernanny de Mello e Silva - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/036696/2024- Recorrente: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/026696/2024- Recorrente: METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/040/000755/2016 - Recorrente: FORTE TUBOS INTERNACIONAL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/043213/2024 - Recorrente: RFR INDY RECYCLING COMERCIO DE RESIDUOS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/014433/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/021079/2024 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/211/008094/2021 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nId: 2689602"
                    ],
                    "2689614": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 18 de novembro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 72549 - Processo nº SEI-E-04/043/000600/2017 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS SA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ n° 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 80746 - Processo nº SEI-E-04/211/011283/2020 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Fabio Augusto Chilo, OAB/SP nº 221.616.\r\n\r\nRecurso nº 83359 - Processo nº SEI-040025/000175/2023 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83360 - Processo nº SEI-040025/000182/2023 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83361 - Processo nº SEI-040025/000186/2023 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83362 - Processo nº SEI-040025/000196/2023 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83391 - Processo nº SEI-040041/003426/2023 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE TANIA CRISTINA RODRIGUES - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2689614"
                    ],
                    "2689615": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 18 de novembro de 2025, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 76949 - Processo nº SEI-E-04/211/008412/2019 - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83078 - Processo nº SEI-040006/006705/2024 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLÁVIO D'AMICO - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83431 - Processo nº SEI-040006/050498/2024 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83528 - Processo nº SEI-480002/004205/2024 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SYLVIA BERTHA JAKOB - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2689615"
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                    "2689616": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 18 de novembro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80037 - Processo nº SEI-E-04/043/000617/2017 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDUSTRIA E COMERCIO DE CHARQUE TRES CORACOES LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80244 - Processo nº SEI-E-04/211/016146/2019 - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Gabriel Vargas Menezes, OAB/RJ nº 239.543.\r\n\r\nRecurso nº 83199 - Processo nº SEI-040041/001567/2022 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALERIE MORAES KNIGHT - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83491 - Processo nº SEI-040043/000248/2022 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDUSTRIAS GRANFINO S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2689616"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2689553": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nCONCEDE a SIMONE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DILSON REIS, matrícula 00-0196605-0, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.903,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/05/2018. Processo nº SEI PD-04/153.50/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ADRIANA PEREIRA DA ROCHA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) LUIZ HENRIQUE SAMPAIO DA ROCHA, matrícula 00- 0072584-6, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.471,22, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/05/2020. Processo nº SEI PD-04/143.283/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LUMA EDUARDA DA COSTA ROCHA, na qualidade de FILHA MENOR do(a) ex-segurado(a) LUIZ HENRIQUE SAMPAIO DA ROCHA, matrícula 00- 0072584-6, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.235,61, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/05/2020. Processo nº SEI PD-04/143.283/2020.\r\n\r\nCONCEDE a VINICIUS HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA, na qualidade de FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) LUIZ HENRIQUE SAMPAIO DA ROCHA, matrícula 00- 0072584-6, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.235,61, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/05/2020. Processo nº SEI PD-04/143.283/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NEUZA MENDES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ALIPIO DE CASTRO SILVA JUNIOR, matrícula 00-0196595-3, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 4.513,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/10/2021. Processo nº SEI PD-04/137.244/2021.\r\n\r\nCONCEDE a PAULO FERREIRA ALVES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) EDYLA SALVAYA ARAUJO ALVES, matrícula 1946847, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.877,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/04/2021. Processo nº SEI PD-04/147.46/2021.\r\n\r\nCONCEDE a PAULO FERREIRA ALVES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) EDYLA SALVAYA ARAUJO ALVES, matrícula 1946847, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.877,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/04/2021. Processo nº SEI PD-04/147.46/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JORGE CALOMENI, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CELME RODRIGUES CALOMENI, matrícula 056545-7, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 724,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/12/2016, tornando sem efeito o ato datado de 17/10/2025, publicado no D.O. de 21/10/2025. Processo nº SEI PD-04/145.65/2017.\r\n\r\nCONCEDE a RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA, na qualidade de FILHO(A) MENOR do(a) ex-segurado(a) PAULO EDUARDO FERREIRA DE SOUZA, matrícula 0066199-1, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.698,91, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/07/2020. Processo nº SEI PD-04/142.350/2020.\r\n\r\nCONCEDE a EDUARDA COELHO TAVARES DE SOUZA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) PAULO EDUARDO FERREIRA DE SOUZA, matrícula 0066199-1, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.698,91, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/07/2020. Processo nº SEI PD-04/142.350/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CHAVES FERREIRA, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) ULISSES FERREIRA, matrícula 105105-1, cargo de CAPITÃO PM do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.920,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/08/2014. Processo nº SEI PD-01/020.257/2014.\r\n\r\nCONCEDE a GERALDO CORREIA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARIA DE LOURDES PARAGUASSU CORREA DA SILVA, matrícula 814145, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, a pensão por morte, no valor de R$ 3.574,53, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/05/2017. Processo nº SEI PD-04/146.292/2017.\r\n\r\nCONCEDE a SINEZIA SOUZA NUNES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADAIR COUTINHO NUNES, matrícula 178630-0 , cargo de INSPETOR DE POLICIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 10.850,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/02/2023, tornando sem efeito o ato datado de 17/10/2025, publicado no D.O. de 21/10/2025. Processos nº SEI-040144/000236/2023 e SEI-040150/000260/2023.\r\n\r\nCONCEDE a TEREZINHA MAGALHÃES GONDIM, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) BEUCLER JAIRO PINTO BANDEIRA GONDIM, matrícula 292633-5, cargo de ASSISTENTE JURÍDICO do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.001,15, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/11/2022. Processo nº SEI-040150/000109/2023.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA DO AMARAL MATOS, na qualidade de VIÚVA do(a) exsegurado(a) SERGIO AMARAL DE MATOS, matrícula 9847, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO I do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.574,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/03/2023. Processo nº SEI-040150/000413/2023.\r\n\r\nCONCEDE a JERONIMO BARBOZA FARIA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) VERA LUCIA RAMALHO FARIA, matrícula 2533412, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.815,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/02/2022. Processo nº SEI-040150/000673/2022.\r\n\r\nCONCEDE a JERONIMO BARBOZA FARIA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) VERA LUCIA RAMALHO FARIA, matrícula 8041188, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.947,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/02/2022. Processo nº SEI-040150/000673/2022.\r\n\r\nId: 2689553"
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                        "2689555": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/032372/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ADILSON SILVEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SUELI DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 237651-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/028489/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CLAUDIA REGINA VICENTE FERREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARLOS ADELINO ALBINO, ID Funcional nº 735861-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/025849/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SHANTI BENIN AUTRAN DE ALMEIDA OLIVEIRA, na qualidade de NETO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA CANDIDA FARIA DE AUTRAN, ID Funcional nº 1728063-0 do(a) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não figurar na lista de dependentes do art. 14 da Lei Estadual nº 5260 de 2008, alterada pela Lei Estadual nº 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024297/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CLARISSE FRANCO MONTEIRO VIEIRA DA CRUZ, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARILIA FRANCO MONTEIRO VIEIRA DA CRUZ, ID Funcional nº 4058548-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040247/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ZELIA MARIA DE ARAUJO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOELSON RODRIGUES FERNANDES, ID Funcional nº 2136334-0 do(a) FUNDAÇÃO LEÃO XII, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043043/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, OLINTHO MONTEIRO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LOURDES DE MATTOS MONTEIRO, ID Funcional nº 2136852-0 do(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040132/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALEX SANDRO LIMA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JUCILENE DO ESPIRITO SANTO DE SOUZA, ID Funcional nº 4214560-0 do(a) SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/032571/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALEXANDRE COSTA MONTEIRO DE BARROS, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MILDRED BARCELLOS COSTA, ID Funcional nº 1502743 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ter perdido a condição de beneficiário, segundo art.18, inciso III, alínea a, da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/029093/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOSE DUTRA DOS SANTOS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PRESCILA PEREIRA DA FRANÇA, ID Funcional nº 2580225-9 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021036/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANDRE SOUZA BRITO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IREMAR MACIEL DE BRITO, ID Funcional nº 2540592-6 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/019675/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOSÉ ANTÔNIO CABRAL DE MELO CRUZ, na qualidade de NETO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO BERINI DA CRUZ, ID Funcional nº 1177915-5 do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTRADAS E RODEGEM, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/039254/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSÂNGELA FELIPE DE SANTANA, na qualidade de COTISTA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RAIMUNDO WILSON DE SOUZA APINAGES, ID Funcional nº 2959215-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL RJ, por não atender ao disposto no § 1º do art. 17, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001607/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARLENE JARDIM SUTER, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WALLACE CORREA SUTER, ID Funcional nº 3112286-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/022354/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, YASMIN FERREIRA DA ROCHA, na qualidade de MENOR SOB GUARDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOÃO FERREIRA, ID Funcional nº 594356-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por não se enquadrar ao exigido do art. 18, inciso III, alínea \"b\" da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016226/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GILBERTO AMORETTI, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ZUILA SILVA GOULART DE AMORETI, ID Funcional nº 9373403 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002036/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, EILEEN BORBOREMA E SILVA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RENATO MUCIO DIAS DA SILVA, ID Funcional nº 2921664-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043733/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LAURA CASTRO DIMA, na qualidade de DEPENDENTE - OUTRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da pensionista MARIA JOSÉ DE BARROS DE CASTRO, ID Funcional nº 4418013-6 do(a) RIOPREVIDÊNCIA, falta de amparo legal conforme a Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7628/2017, pois o direito do benefício é pessoal e intransferível.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/038529/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FELISBINA DE JESUS RODRIGUES RESENDE, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALTAIRO FORMAGGINI SOARES GUIMARÃES , ID Funcional nº 3502447-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/038638/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MÁRCIA TERTULIANO DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE MAURO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 3096428-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/032406/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GLORIA REGINA FERREIRA MENDES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ MENDES, ID Funcional nº 5163120-2 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2689555"
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SEI-350006/009800/2025, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° CPA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 65.088 LUIZ CARLOS SILVA BARROS JUNIOR, ID FUNC. 2277344-4 - FISCAL\r\n\r\n2° TEN PM RG 78.084 AUGUSTO CESAR SALGADO DE SOUZA, ID FUNC. 0593367-6 - FISCAL\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.286 IGOR DE SOUZA CORREIA, ID FUNC. 4327019-0 - FISCAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.044 FELIPE BARBOSA MONTES, ID FUNC. 4401332-9 - FISCAL\r\n\r\n2° CPA\r\n\r\nMAJ PM RG 77.315 JOSE RENATO PANHAN , ID FUNC. 2450334-7-1 - FISCAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.466 LEONARDO RODRIGUES DE QUEIROZ, ID FUNC. 4426183 - 7 FISCAL\r\n\r\nCB PM RG 103.466 BRUNO DO NASCIMENTO VIEIRA, ID FUNC. 5030541-7 - FISCAL\r\n\r\nCB PM RG 106.163 PRISCILA DE ARAUJO ALVES, ID FUNC.5080679-3 - FISCAL\r\n\r\n3° CPA\r\n\r\nCAP PM RG 85.117 MÁRCIO LUIZ BANDEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4320546-1 - FISCAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.015 LEONARDO FONSECA DA ROCHA, ID FUNC. 4383567-8 - FISCAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 94.375 GLAUCO MORAIS DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 4422213-0 - FISCAL\r\n\r\nCB PM RG 106.193 DANIELLA NIERO VILLELA, ID FUNC. 5080630-0 - FISCAL\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nMAJ PM RG 77.336 FÁBIO ANDRADE GONÇALVES SALES, ID FUNC. 2446354-0 : FISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.318 MÁRCIO RAIMUNDO MALDONADO, ID FUNC. 2241963-2 : FISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.792 REYNALDO ALVES VICENTE, ID FUNC. 2241486-0: FISCAL\r\n\r\nCB PM RG 103.626 JUSSARA CABRAL SAYÃO, ID FUNC. 5030863-7: FISCAL\r\n\r\n5° CPA\r\n\r\nCAP PM RG 79.779 CRISTIANO FONTES ANDRADE, ID FUNC. 595032-5: FISCAL\r\n\r\n1° TEN PM RG 76.272 LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2225333-5: FISCAL\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.716 DENILSON DE JESUS FERREIRA, ID FUNC. 4265915-9: FISCAL\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.315 EMARINE MARA DA COSTA BERNARDES ARCHANJO VENANCIO, ID FUNC. 4268915-5: FISCAL\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\nMAJ PM RG 80.989 ANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO, ID FUNC.2683776-5: FISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.933 JOSÉ CARLOS BATISTA NUNES JUNIOR, ID FUNC. 2508385-6: FISCAL\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.028 BRUNO COELHO DA COSTA, ID FUNC. 595281-6: FISCAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 98.034 WELLINGTON PEIXOTO MOURA, ID FUNC. 5010489-6: FISCAL\r\n\r\n7° CPA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID FUNC. 2445185-1: FISCAL\r\n\r\nCAP PM RR RG 49.791 JOÃO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHÃES, ID FUNC. 2280556-7: FISCAL\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.373 RAPHAEL CARRIJO SOARES DA SILVEIRA, ID FUNC. 2483724-5: FISCAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.481 CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA, ID FUNC. 4426256-5: FISCAL\r\n\r\nAJUDÂNCIA GERAL - AJG\r\n\r\nTEN CEL PM RG 60.891 MARCIO BESSA PUMAR, ID FUNC. 2517036-8: FISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.126 MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES, ID FUNC. 2419077-2: FISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.357 JOSE EDUARDO DA SILVA CARDOSO, ID FUNC. 2516466-0: FISCAL\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.351 JEFERSON F. S. MAIA COSTA, ID FUNC. 2483358-4: FISCAL\r\n\r\nBATALÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE - BPChq\r\n\r\nCAP PM RG 82.357 FERNANDO ALVES MENDES FERREIRA, ID FUNC. 4249302-1: FISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 96.346 ALEXANDRE DIAS FRAUCHES, ID FUNC. 4429534-0: FISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.054 EULLER ARAÚJO DE LIMA, ID FUNC. 2397356-0: FISCAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.962 DIEGO LUIZ PEREIRA MIRANDA, ID FUNC. 4416920-5:FISCAL\r\n\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕS ESPECIAIS - COE\r\n\r\nTEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5: FISCAL\r\n\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3: FISCAL\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR ID FUNC. 4268069-7: FISCAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1: FISCAL\r\n\r\nCOMANDO DE POLÍCIA AMBIENTAL - CPAM\r\n\r\nMAJ PM RG 82.485 CAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO SANT'ANNA, ID FUNC. 4259405-9: FISCAL\r\n\r\n1° TEN PM RG 65.725 GELBIS LIMA DA SILVA ID FUNC. 2192104-0: FISCAL\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.502 ALEXANDRE FIRMO GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2338943-5: FISCAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.392 ALINE GONÇALVES HERVANO, ID FUNC. 5005417-1: FISCAL\r\n\r\nCOMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO - CPE\r\n\r\nMAJ PM RG 84.553 RAFAEL ARAÚJO DOS REIS DE ANDRADE, ID FUNC. 4276064-0: FISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 88.409 LUÍS CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA, ID FUNC. 4380842-5: FISCAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.086 LUANA LOPES SANTOS PESSOA, ID FUNC. 4418233-3: FISCAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.887 ELIDA MILER DA COSTA, ID FUNC. 5007468-7: FISCAL\r\n\r\nCOORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA - CPP\r\n\r\nMAJ PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329724-2: FISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 90.839 NATHALIA DOS REIS DE SOUZA MENDES ID FUNC. 4407288-0: FISCAL\r\n\r\nCB PM RG 103.965 ANA PAULA DA SILVA DAMASCENO, ID FUNC. 5031195-6: FISCAL-\r\n\r\nCB PM RG 107.343 MARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO, ID FUNC. 5098903-0: FISCAL\r\n\r\nCOMANDO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA - CPRv\r\n\r\nCAP PM RG 85.880 LEONARDO FALCÃO DOS REIS, ID FUNC. 43545319: FISCAL\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.760 MARCOS PAULO GARCIA ID FUNC. 4269233-4: FISCAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.701 DOUGLAS ELIAS CORRÊA, ID FUNC. 4374782-5: FISCAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.121 ROSA MARIA AUXILIADORA GOMES, ID FUNC. 4383016-1: FISCAL\r\n\r\nDIRETORIA DE ABASTECIMENTO - DAbst\r\n\r\nMAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MADEIROS PEREIRA, ID FUNC. 2469692-7- FISCAL- DAbst\r\n\r\n3° SGT PM RG 98.701 LILIANA DE SANTA ROSA, ID FUNC. 5014659-9: FISCAL- DAbst\r\n\r\n3° SGT PM RG 99.918 GUILHERME DE MATOS MACHADO, ID FUNC. 5016196-2: FISCAL- DAbst\r\n\r\nCB PM RG 100.832 KARINA GOMES BOUTH BORGES, ID FUNC. 5019916-1: FISCAL - Dabst\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS\r\n\r\nMAJ PM RG 46.436 ONILDO BARBOSA BUÁS, ID FUNC. 2426528-4: FISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 54.795 CÁSSIA CAVALCANTE SILVA, ID FUNC. 2464406-4: FISCAL\r\n\r\n2° TEN PM RG 75.016 JERÔNIMO LUIZ DUARTE LOPES, ID FUNC. 2345497-0: FISCAL\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.450 EDSON DANIEL DA SILVA RORIZ, ID FUNC. 2315932-4: FISCAL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n\r\nMAJ PM RG 38.485 MARCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES, ID FUNC. 2217485-0: FISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.749 MARCIO CRISTIANO GOULART LESSA, ID FUNC. 4330079-0: FISCAL\r\n\r\nCB PM RG 102.217 DANIELE MELO COSTA, ID FUNC. 5026804-0: FISCAL\r\n\r\nCB PM RG 102.436 WILIAM VERAS AZEVEDO, ID FUNC. 5027388-4: FISCAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE - SSCC/SUPCAD\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.889 RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, ID FUNC. 2450136-0: FISCAL\r\n\r\nSUB TEN PM RG 65.500 MAURICIO RAMOS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2235457-3: FISCAL\r\n\r\nSUB TEN PM RG 68.123 FRANCISCO AYRES PERESTELO P. GARCIA, ID FUNC. 2427591-3: FISCAL\r\n\r\n2° SGT PM RG 100.185 NICOLLE ROMANELLI MENECHINI ESTEU, ID FUNC. 5018503-9: FISCAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SSGP\r\n\r\n1° TEN CEL PM RG 41.558 PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 2181705-7: FISCAL\r\n\r\n2° TEN PM RG 67.086 LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA, ID FUNC. 2252615-3: FISCAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.653 FABIO LAURINDO CUNHA, ID FUNC. 44024670-7: FISCAL\r\n\r\n3° SGT PM RG 97.671 YURI CARVALHO DE MORAES, ID FUNC. 50084852: FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contraual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 110571383) e do Contrato (doc. 116783987), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2689644"
                    ],
                    "2689509": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.028 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/020504/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 08 de outubro de 2025, o servidor 2º TEN PM RG 44.600 DIRTOR ROLTENVER DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2233918-3, em substituição a 1° TEN PM RG 90.913 LEONARDO JUBLOT PINHEIRO, ID FUNC. 4405476-9, para compor a Comissão do 11º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 117/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002093/2022, firmado com a empresa DEDETIZADORA FULMEGAN LTDA-ME, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 44.600 DIRTOR ROLTENVER DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2233918-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.620 MAICON BARIZON SCHIMIDT, ID FUNC. 0594876-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.010 ALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA, ID FUNC. 4269425-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar em exercício\r\n\r\nId: 2689509"
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                    "2689475": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8029 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/034865/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de outubro de 2025, os servidores: 1º SGT PM RG 75.408 JOSÉ MAURO PIRES COUTINHO, ID FUNC. 2402686-7 e CB PM RG 100.681 WILLIAN DIAS TEIXEIRA, ID FUNC. 50204696 em substituição: ST PM RG 56.546 WANDERSON ALMEIDA RANGEL, ID FUNC. 2507045 e 1° SGT PM RG 80.167 LUIZ CLAUDIO MELLO DA SILVA FILHO, ID. FUNC, 05954207, para compor a Comissão do Policlínica da Polícia Militar de Campos, com o objetivo de fiscalizar o contrato 007/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/000402/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nST PM RG 67.364 JOSIAS PESSANHA FERNANDES, ID FUNC. 2205427-8;\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.039 GUSTAVO SIGUEIRA MONTEIRO, ID FUNC. 0595292-1;\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.408 JOSÉ MAURO PIRES COUTINHO, ID FUNC. 2402686-7;\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.013 THIAGO RODRIGUES PESSANHA. ID FUNC. 4420384-5;\r\n\r\nCB PM RG 100.681 WILLIAN DIAS TEIXEIRA, ID FUNC. 5020469-6;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em exercício\r\n\r\nId: 2689475"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8030 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350022/047953/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 15 de outubro de 2025, os servidores: MAJ PM RG 40.552 ANTÔNIO GUEDES FREIRE, ID FUNC. 2320546-6, CB PM RG 101.200 RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO VIDAL, ID FUNC. 5021220-6, CB PM RG 103.983 CRISTIANA ESTEVES CESPE, ID FUNC. 5031110-7 e SD PM RG 110.252 PRISCILA DE ABREU COTTS, ID FUNC. 5120044-9 em substituição: MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID FUNC. 5929873, ST PM RG 58.714 ANDERSON DA ANUNCIAÇÃO RANGEL, ID. FUNC. 22387625, 3° SGT PM RG 93.530 DANIEL SANTOS SILVA, ID FUNC. 44197667 e CB PM 106.209 FERNANDA DIAS DE SOUZA, ID FUNC. 44553358, para compor a Comissão do 15° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 40.552 ANTÔNIO GUEDES FREIRE, ID FUNC. 2320546-6;\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA, ID FUNC. 4412691-3;\r\n\r\nCB PM RG 101.200 RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO VIDAL, ID FUNC. 5021220-6;\r\n\r\nCB PM RG 103.983 CRISTIANA ESTEVES CESPE, ID FUNC. 5031110-7;\r\n\r\nSD PM RG 110.252 PRISCILA DE ABREU COTTS, ID FUNC. 5120044-9;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em exercício\r\n\r\nId: 2689476"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.036 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008811/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 16 de outubro de 2025, os servidores CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID 4276050-0, lotado na DAbst, como Gestor do instrumento contratual nº. 116/2025, oriundo do Processo SEI-350006/009800/2025, firmado com a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, e o 1º TEN PM RG 74.948 RENATO VENTURA MARTINS, ID 2437624-8, lotado na DAbst, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, e os servidores o 1º SGT PM RG 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA, ID 2276528-0; o CB PM RG 108.184 MATHEWS MONTEIRO DE BARROS WERMELINGER, ID 5104096-4; o CB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES, ID 5109243-3; o CB PM RG 99.139 ROVANE AZEVEDO DE SOUZA JÚNIOR, ID 5015205-0; e, o CB PM RG 105.650 ELTON DANTAS RODRIGUES, ID 5079896-0, todos lotados na DAbst, como Equipe de Apoio, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID 4276050-0 - DAbst;\r\n\r\nGestor Substituto: 1º TEN PM RG 74.948 RENATO VENTURA MARTINS, ID 2437624-8 - DAbst\r\n\r\nEquipe de Apoio: 1º SGT PM RG 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA, ID 2276528-0 - DAbst;\r\n\r\nEquipe de Apoio: CB PM RG 108.184 MATHEWS MONTEIRO DE BARROS WERMELINGER, ID 5104096-4 - DAbst;\r\n\r\nEquipe de Apoio: CB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES, ID 5109243-3 - DAbst;\r\n\r\nEquipe de Apoio:CB PM RG 99.139 ROVANE AZEVEDO DE SOUZA JÚNIOR, ID 5015205-0 - DAbst;\r\n\r\nEquipe de Apoio: CB PM RG 105.650 ELTON DANTAS RODRIGUES, ID 5079896-0 - DAbst;\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados como membros da Equipe de Apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência do(s) contrato(s) colocado(s) a seu cargo, devendo elaborar os ofícios às unidades beneficiadas pelos contrato(s), a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão do(s) contrato(s) as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento, para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar à contratada informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução do(s) contrato(s) sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças e/ou Diretoria de Orçamento;\r\n\r\nArt. 4º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr e/ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - Os servidores elencados no art. 1º desta Resolução terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/programacao_ecg_online), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar em exercício\r\n\r\nId: 2689645"
                    ],
                    "2689652": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8037 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/051458/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de outubro de 2025 o servidor: 2° SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, ID FUNC. 43282849, 3° SGT PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL, ID FUNC. 50070169 e 3º SGT PM RG 100.196 AMANDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA, ID FUNC. 11292962 em substituição: MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS - ID FUNC. 4208373-7, CAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES - ID FUNC. 0592940-7 e 2º SGT PM RG 77.707 FABIANO RIBEIRO LEAL - ID FUNC. 0592999-7, para compor a Comissão do 14° BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato 013/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020, firmado com a empresa ZONA OESTE MAIS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, ID FUNC. 43282849;\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL, ID FUNC. 50070169;\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.196 AMANDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA, ID FUNC. 11292962;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.945 NAIARA NASCIMENTO DA SILVA - ID FUNC. 5006234-4;\r\n\r\nSD PM RG 110.702 CAMILA SANTANA CARDOZO - ID FUNC. 5128637-8;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2689652"
                    ],
                    "2689396": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 22.09.2025, LEONARDO MASSARI AUGUSTO, CAP PM RG 90.850, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 15ª UPP/22° BPM - MANGUINHOS, designado por ato de 16.12.2024, publicado em D.O. de 26.12.2024. Processo nº SEI-350013/075682/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23.09.2025, FABIANO MARTINS DOS SANTOS, 1° SGT PM RG 82.299, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da15ª UPP/22° BPM - MANGUINHOS. Processo nº SEI-350013/047605/2025.\r\n\r\nId: 2689396"
                    ],
                    "2689685": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 94.399 THIAGO MARCOS BARBOZA, a contar da data de seu falecimento em 29/08/2025, Registrado no Livro C-00128, Folha 015, Termo 59833, expedida pelo RCPN do 1º Distrito de Itaboraí - RJ. Processo nº SEI-350023/028100/2025.\r\n\r\nId: 2689685"
                    ],
                    "2689731": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 24/06/2014, publicada no DOERJ nº 114, datado de 26/06/2014, que transferiu para a Reserva Remunerada, SUBTENENTE PM RG 42.983 ALMIR BORGES FERNANDES, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 01 ano, 07 meses e 25 dias, constante na Certidão de Tempo Escolar de fls. 51. Desta forma, passou a contar apenas com 28 anos, 11 meses e 12 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne ao serviço ativo, para completar o período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo nº SEI-350009/029618/2025.\r\n\r\nId: 2689731"
                    ],
                    "2689405": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nATO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 - WALMERO SILVEIRA DE OLIVEIRA, CAP PM PSICÓLOGO DA RESERVA REMUNERADA (RG-77.014). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/030168/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350112/000930/2022.\r\n\r\nId: 2689405"
                    ],
                    "2689395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/036497/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/028174/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/019582/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/022492/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/054999/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2689395"
                    ],
                    "2689686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/053749/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/007991/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/035823/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/066373/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/027474/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/026888/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/066395/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2689686"
                    ],
                    "2689380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/004812/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.157 FABIO ROCHA PINTO, Id. Funcional: 24830348 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/039696/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.371 VALTENIR DOS SANTOS SILVA, Id. Funcional: 22035133 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/062924/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.950 ALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES, Id. Funcional: 24797332 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/027701/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.604 LUCIANO MATTOS GONÇALVES JORGE, Id. Funcional: 22598839 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/008216/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.951 CARLOS HENRIQUE CARNEIRO TEIXEIRA, Id. Funcional: 24536180 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/023636/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.370 GILBERTO TELES DA SILVA, Id. Funcional: 24911330 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/017012/2025 - SUBTENENTE PM RG 63.106 JOÃO HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, Id. Funcional: 24527050 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/021471/2024 - SUBTENENTE PM RR RG 71.257 ANDERSON FONSECA DA SILVA, Id. Funcional: 22831460 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/10/2024 à 11/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/023802/2025 - SUBTENENTE PM RG 58.050 EDIMAR DA SILVA COSTA, Id. Funcional: 24197491 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/048778/2025 - 1º SARGENTO PM RG 71.154 WALLACE ANTONIO PEREIRA CORDOVIL, Id. Funcional: 21668825 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/07/2025.\r\n\r\nId: 2689380"
                    ],
                    "2689697": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000115/2020 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7785 de 27 de agosto de 2025 publicada no DOERJ nº 157 de 29 de agosto de 2025, AUTORIZO A DESPESA referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 144/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.546.232/0001-05, no valor total de R$ 251.075,62 (duzentos e cinquenta e um mil setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), cujo objeto é a prestação de serviço continuado de manutenção preventiva, corretiva de grupo gerador de fabricação Cartepillar, quadro de transferência automática e painel de automação dos QTBTS localizado nas instalações do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC.\r\n\r\nId: 2689697"
                    ],
                    "2689458": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006558/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0037069-26.2021.8.19.0002, 0038512-12.2021.8.19.0002, 0002536-07.2022.8.19.0002, 0035047-92.2021.8.19.0002 e 0013917-13.2017.8.19.0026, no valor de R$ 53.862,93 (cinquenta e três mil oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2689458"
                    ],
                    "2689406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006514/2025 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ N° 52.316.446/0001/23, referente à Aquisição de mobiliários, tipo mesa, destinados ao atendimento das demandas da SEPM , no valor total de R$ 68.161,09 (sessenta e oito mil cento e sessenta e um reais e nove centavos), ATA SRP Nº 0940/2024/166100-94.\r\n\r\nId: 2689406"
                    ],
                    "2689410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/038344/2025 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ N°. 52.316.446/0001/23, referente à Aquisição de mobiliários, tipo mesa, destinados ao atendimento das demandas do Terceiro Comando de Policiamento de Área - 3º CPA da SEPM , no valor total de R$ 16.563,06 (dezesseis mil quinhentos e sessenta e três reais e seis centavos), ATA SRP Nº 0940/2024/166100-94.\r\n\r\nId: 2689410"
                    ],
                    "2689448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014665/2025 - AUTORIZO a DESPESA referente a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, para unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/25 - Processo n° SEI-350009/014665/2025, em favor da empresa BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA (56.998.982/0031-22), no valor de R$ 86.756,04 (oitenta e seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2689448"
                    ],
                    "2689511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/033284/2025 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa: SP & SP SAÚDE PÚBLICA SÃO PAULO DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 47.028.448/0001-87, no valor de R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/034125/2025 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - CNPJ 47.454.600/0001-93, no valor de R$ 2.625,68 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2689511"
                    ],
                    "2689576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/035777/2025 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº. 0085011-82.2006.8.19.0001, no valor de R$ 6.817,90 (seis mil, oitocentos e dezessete reais e noventa centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/035731/2025 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº. 0005210-73.2016.8.19.0064, no valor de R$ 5.082,57 (cinco mil, oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2689576"
                    ],
                    "2689650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000707/2020 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7785 de 27 de agosto de 2025 publicada no DOERJ nº 157 de 29 de agosto de 2025, AUTORIZO a despesa referente ao Contrato nº 178/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar -SEPM e a empresa Ecold Climatização e Serviços de Engenharia Ltda-ME, cujo objeto consiste na prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica para o sistema de refrigeração e exaustão mecânica, bem como dos dutos que compõem o sistema VRF Set Free, instalados no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, no valor total de R$ 796.070,59 (setecentos e noventa e seis mil setenta reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2689650"
                    ],
                    "2689617": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 135 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo n.º SEI-350010/032726/2025 noticiando que a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 17.771.867/0001-4, cometeu infração em virtude da não entrega de insumos de material médico hospitalar - fios cirúrgicos, no caso em tela, FIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CONSTRUCÃO: AZUL, DUAS AGULHAS, NUMERO FIO: Nº 10-0, COMPRIMENTO FIO: 20 CM, MODELO AGULHA: RETA ESPATULAR, TAMANHO AGULHA: 1,6 MM - ID SIGA: 87675.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei n.º 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de deixar de entregar insumos de material médico hospitalar - fios cirúrgicos (FIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CONSTRUCÃO: AZUL, DUAS AGULHAS, NUMERO FIO: Nº 10-0, COMPRIMENTO FIO: 20 CM, MODELO AGULHA: RETA ESPATULAR, TAMANHO AGULHA: 1,6 MM - ID SIGA: 87675), perpetrada pela empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 17.771.867/0001-4, situada na Estrada do Engenho D´Água 1215- Anil- Rio de Janeiro, CEP: 22765-240.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei n.º 5.427/2009, resta comunicado a Empresa a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350010/032726/2025 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, n.º 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2689617"
                    ],
                    "2689452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/032298/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 026/2024 da (SES) em favor da empresa: MG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA (44.735.855/0001-36), no valor de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2689452"
                    ],
                    "2689309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001052/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/07/2025, os proventos de ROBSON AZEVEDO CORREA, SUBTEN PM RG 55.321. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/021994/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 04/09/2024 , os proventos de CARLOS ALBERTO ANTUNES , SUBTEN PM RG 60.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000401/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21/03/2024, os proventos de HUMBERTO JOSÉ DE MATOS, SUBTEN PM RG 62.099.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/059160/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/10/2024, os proventos de DANIEL DE MENDONÇA GUERRA, SUBTEN PM RG 63.309.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/017574/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/02/2025, os proventos de WENDEL DUARTE GUERRA, SUBTEN PM RG 63.964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/015915/2025- FIXADOS, com validade a contar de 06/08/2025, os proventos de MARCELO GONZALEZ TEMER , SUBTEN PM RG 68.140.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/043448/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/09/2025, os proventos de ALEXANDRE DA SILVA COSTA , SUBTEN PM RG 66.928.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/028263/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06/06/2025, os proventos de RODRIGO BARRETO DA SILVA, SUBTEN PM RG 67.977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/037471/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/06/2025, os proventos de PAULO HENRIQUE ALVES SILVA , SUBTEN PM RG 71.632.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/016128/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19/08/2025, os proventos de BRUNO LUIZ DOS SANTOS ROCHA , 1ºSGT PM RG 81.025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3500140001/034651/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 30/08/2016, os proventos de SILAIR DA SILVA MARQUES SOARES , 2ºSGT PM RG 67.047.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/005024/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 01/07/2025, os proventos de EDINEY FERNANDES PIMENTEL , 3ºSGT PM RG 91.299.\r\n\r\nId: 2689309"
                    ],
                    "2689412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003685/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/07/2019, os proventos de WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS, CEL PM RG 52.807. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/077714/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29/03/2019 , os proventos de RONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA , CEL PM RG 52.838.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014909/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 06/08/2019, os proventos de SAMUEL ALVES DE CARVALHO , CAP PM RG 43.094.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004439/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09/07/2019, os proventos de LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, CAP PM RG 47.156.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014235/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 01/08/2019, os proventos de FERNANDO AUGUSTO RUIZ LOUVAIN, SUBTEN PM RG 51.801.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004438/2021- FIXADOS, com validade a contar de 07/06/2019, os proventos de JANDYR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR , SUBTEN PM RG 54.041.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/003679/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30/08/2018, os proventos de SANDRO DA CRUZ BRANDÃO , 1ºSGT PM RG 59.073.\r\n\r\nId: 2689412"
                    ],
                    "2689446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/002037/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 27.06.2022, os proventos FABIO SERRA, SUBTEN PM RG 60.814.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/018594/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 23.01.2024, os proventos FRANCISCO JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 63.895.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/005499/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2022, os proventos ALFREDO PEREIRA FERNANDES NETO, SUBTEN PM RG 62.224.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/001753/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.05.2022, os proventos SEBASTIÃO CESAR BENEDITO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 61.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/002895/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.03.2023, os proventos GEOVANE ROSSI DE ABREU, SUBTEN PM RG 56.454.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/005224/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 19.10.2023, os proventos JOSE MARCOS ROCHA SILVA, 1º SGT PM RG 79.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000301/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.02.2022, os proventos JORGE GONÇALVES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 55.144.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/006330/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.01.2022, os proventos LAURO CRISPIN DE AZEVEDO, SUBTEN PM RG 56.360.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/000393/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2023, os proventos CLEYMAN BARBOSA DA SILVA, SUBTEN PM RG 62.838.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/000816/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2023, os proventos MARCOS AURÉLIO GUIMARÃES, SUBTEN PM RG 60.609.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/000316/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17.01.2024, os proventos JORGE SILVA MACHADO, SUBTEN PM RG 64.044.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/003923/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 27.06.2022, os proventos CLEZIO SANTANA DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 62.056.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/002423/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2022, os proventos RENATO CORREA ALBUQUERQUE, SUBTEN PM RG 57.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000349/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.08.2023, os proventos CRISTIANO LUIZ DE OLIVEIRA MARQUES, SUBTEN PM RG 60.958.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/004643/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 31.03.2022, os proventos JOÃO BATISTA ALVES, 1º SGT PM RG 68.650.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/004503/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2023, os proventos CLAUDIO JOSÉ ISAIAS DE ALMEIDA, 1º SGT PM RG 74.300.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/001301/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2022, os proventos MOYSES SOARES GUMES DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 59.828.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001357/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2018, os proventos JORGE ANDRÉ DE CASTRO, CAP PM RG 41.226.\r\n\r\nId: 2689446"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2689513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000623/2025 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 110982987, AUTORIZO a contratação em favor da empresa OBJECT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.462.154/0001-26, no valor de R$ 4.855,98 (quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), com fundamento no artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2689513"
                    ],
                    "2689515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000284/2024 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pelo Sra. Ordenados de Despesa, em índice 114798833, AUTORIZO a contratação em favor da empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.067.904/0002-35, no valor de R$ 495.077,53 (quatrocentos e noventa e cinco mil setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), com fundamento no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2689515"
                    ],
                    "2689502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/008550/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Alexsandra da Silva Santos, Investigador Policial de 1ª classe, I.D. Funcional nº 4.392.324-0, a contar de 05/10/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2689502"
                    ],
                    "2689089": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 3ª CRP- REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 408-00008/2025, de natureza investigativa, Orientação PGE nº 11/19), por violação ao art.14, inciso XXXV, do Dec.Lei 218/75 c/c artigo 10, inciso XIII do Código de Ética Policial. Processo nº SEI-360025/005250/2025.\r\n\r\nId: 2689089"
                    ],
                    "2689084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 3ª CRP- REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL \r\n\r\nDE 16/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000098/2023 - ARQUIVO a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 408-00008/2023), na forma do artigo 30, parágrafo único, letra “d” do REPCER, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2689084"
                    ],
                    "2689327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005291/2025 - NÃO CONHEÇO do pedido de revisão administrativa 014276-1404/2025 formulado pelo ex servidor ADEIR DE FREITAS, Operador Policial de Telecomunicações, matrícula 142440-7, no processo administrativo disciplinar E-09/2727/510/1994 (PAD 21/95), por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 2689327"
                    ],
                    "2689640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007892/2025 - ALEXANDRE MONTEIRO GONÇALVES, Inspetor de Policía, Id. Funcional nº 5.162.721-3 - 3.229 dias de efetivo exercício à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2689640"
                    ],
                    "2689654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/007835/2025 - RICARDO BRITO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia (6ª classe), Id. Funcional nº 4369571-0 - 4.587 dias de efetivo exercício à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/007835/2025 - RICARDO BRITO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia (6ª classe), Id. Funcional nº 4369571-0 - 1.222 dias de efetivo exercício à Secretaria de Polícia Militar - Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2689654"
                    ],
                    "2689665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007841/2025 - CARLOS ANTONIO DE SOUZA CASTRO JUNIOR, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, Id. Funcional nº 5.022.721-1 - 730 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2689665"
                    ],
                    "2689683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007280/2025 - TIAGO DIAS DA SILVA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5.010.325-3 - 4.556 dias de efetivo exercício à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP - Governo do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2689683"
                    ],
                    "2689694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005609/2025 - JAIR LISBOA LIMA JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA (6ª classe), Id. Funcional nº 5074891-2 - 2.080 dias de efetivo exercício a Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005609/2025 - JAIR LISBOA LIMA JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA (6ª classe), Id. Funcional nº 5074891-2 - 1.038 dias de efetivo exercício ao IBGE\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2689694"
                    ],
                    "2689702": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/003565/2025 - JULIANA MEIRELLES DE ALMEIDA SOUZA, Perito Criminal - 3ª Classe, Id. Funcional nº 5.146.907-3 - 929 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2689702"
                    ],
                    "2689647": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000266/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando as servidoras Mariana da Silva Rocha (ID. funcional 51533731) e Manuela Fonseca e Franco Schaefer (ID. funcional 44208430):\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n055/SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de mantas para abafamento em fibra balística, com o objetivo de suprimir a fragmentação de explosões, atendendo às necessidades do Esquadrão Antibomba da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE/EAB).\r\n\r\nBerkana Defense & Security, LLC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFábio Bittencourt da Silva\r\n\r\n565336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2689647"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2689533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\n22.10.2025\r\n\r\nDESLIGA o candidato RAPHAEL FREITAS NUNES, Inscrição nº 9991049665 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 09 de outubro de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso V, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/123124/2025.\r\n\r\nDESLIGA o candidato VINÍCIUS GOMES MARQUES MILANE, Inscrição nº 9991035816 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 20 de outubro de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso V, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/123124/2025.\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nDESLIGA o candidato VINÍCIUS GOMES MARQUES MILANE, Inscrição nº 9991035816 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 20 de outubro de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2024, com fundamento no artigo 80, inciso V, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/123124/2025.\r\n\r\nId: 2689533"
                    ],
                    "2689486": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nRESCINDE a pedido, nos termos do inciso IX da Cláusula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado n° 59/2023, RITA GRAZIELE TELES DA SILVA, ID Funcional: 5124536-1, do cargo de Psicóloga da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 25/09/2025. Processo administrativo n° SEI-210001/120063/2025.\r\n\r\nId: 2689486"
                    ],
                    "2689540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 15 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 11/09/2024, de CARLOS ALBERTO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43824196, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Segurança Institucional e de Dignitários, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Genilson Leão de Assumpção, ID Funcional nº 19970447. Processo nº SEI-210001/117158/2025...\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 15 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 11/09/2024, de GENILSON LEÃO DE ASSUMPÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19970447, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Segurança Institucional e de Dignitários, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/117158/2025.\r\n\r\nId: 2689540"
                    ],
                    "2689557": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nEXONERA EDSON LUIS SILVERIO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127160, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210047/001349/2023.\r\n\r\nId: 2689557"
                    ],
                    "2689569": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nNOMEIA RENATO DE JESUS RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43206450, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mauricio Quirino de Souza, ID Funcional nº 50009044. Processo nº SEI-210001/1221682025.\r\n\r\nId: 2689569"
                    ],
                    "2689579": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nEXONERA JORGE FERNANDES JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19905190, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Presídio Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/125537/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO MACHADO COELHO ALVES BIZARRIA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50011596, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Presídio Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Fernandes Junior, ID Funcional nº 19905190. Processo nº SEI-210001/125537/2025.\r\n\r\nId: 2689579"
                    ],
                    "2689608": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nEXONERA CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43824153, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa do Tratamento, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/123275/2025 \r\n\r\nNOMEIA KATIA RODRIGUES FERREIRA DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº50911023, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa do Tratamento, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudio Marcos Teixeira Monteiro, ID Funcional nº 43824153. Processo nº SEI-210001/123275/2025.\r\n\r\nId: 2689608"
                    ],
                    "2689613": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nEXONERA KATIA RODRIGUES FERREIRA DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº50911023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Central Integrada de Alternativas Penais, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/123275/2025\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43824153, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Central Integrada de Alternativas Penais, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Katia Rodrigues Ferreira Dias, ID Funcional nº 50911023. Processo nº SEI-210001/123275/2025.\r\n\r\nId: 2689613"
                    ],
                    "2689624": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nNOMEIA RUBEM OLIVEIRA SANTANA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43946666, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Primeiro Atendimento, da Coordenação de Atendimento ao Servidor Aposentado, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Kelly Cristina Braga Quintanilha, ID Funcional nº 50097962. Processo nº SEI-210001/130481/2025.\r\n\r\nId: 2689624"
                    ],
                    "2689559": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nATO DE 17/10/2025 - PUBLICADO NO DOERJ de 21/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/130239/2025, fica retificado para EVANDRO RODRIGUES ACCIOLY LINS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19954328, a quem se refere o presente ato de exoneração do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/130239/2025.\r\n\r\nId: 2689559"
                    ],
                    "2689501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/109790/2025 - RONALDO FREIRE CASECA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2010865-6 e Matrícula: 819.261-9, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 25/09/2025.\r\n\r\nDE 17/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/096851/2025 - ROLDSUN DA SILVA FERREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1994855-7 e Matrícula: 835.077-9, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5º CAPUT c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 01/09/2025.\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/132473/2024 - ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2259706-9 e Matrícula: 930.244-9, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5º CAPUT c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 18/10/2025.\r\n\r\nId: 2689501"
                    ],
                    "2689506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131752/2025 - HUGO LEONARDO GUIMARAES MATHEUS, ID: 50132121, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado da Paraíba, de 25/09/2025 a 28/02/2026, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2689506"
                    ],
                    "2689500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075747/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO, inscrita no CNPJ sob o número 00.398.099/0001-21, para executar a prestação dos serviços de capacitação de servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da participação no curso de \"Formação de agentes de contratação e equipe de apoio\", que acontecerá no período de 10 a 14 de novembro de 2025, em Brasília - DF, no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais).\r\n\r\nId: 2689500"
                    ],
                    "2689666": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATA DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 639, DE 20.10.2025.\r\n\r\nRelatório de sindicância instaurada com o escopo de apurar a existência de irregularidade que ensejou no dispêndio financeiro realizado por agentes públicos nos processos E-21/096/41/2017, E-21/096/23/2017, E-21/096/15/2017, E-21/96/3/2017, E-21/096/19/2017 e E-21/096/28/2017, no que tange o não recolhimento do INSS à Receita Federal do Brasil. Com base em esclarecimentos da antiga Divisão de Apoio Financeiro sobre a formalização de pagamentos à época, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. PROCESSO Nº SEI-210001/132521/2025.\r\n\r\nId: 2689666"
                    ],
                    "2689667": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA CRIADA PELA PORTARIA SEAP/DGAF Nº 26, DE 28.08.2024 PARA ANÁLISE DE TERMOS DE AJUSTE DE CONTAS.\r\n\r\nRelatório de Sindicância para o levantamento dos dados e informações para esclarecer a existência de despesa a pagar decorrente dos serviços prestados de 01 a 30 de novembro de 2020 pela empresa SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, discriminados na nota fiscal nº 0083, atestada através do processo SEI-210045/000332/2020, bem como identificar os possíveis responsáveis que ocasionaram o débito. No entendimento da comissão a formalização de Termo de Ajuste de Contas se faz necessária devido a “Prestação de Serviços de Manutenção Predial, Preventiva e Corretiva em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de material, peças e componentes”, onde são executados serviços de forma contínua no Edifício Dom Pedro II. Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. PROCESSO Nº SEI-210001/131972/2025.\r\n\r\nId: 2689667"
                    ],
                    "2689477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/122220/2025 - HENRIQUE DA SILVA PALADIN, ID 20011628 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 21/02/94 a 16/01/95, 24/05/95 a 21/08/95, 22/03/96 a 04/04/96, 06/05/96 a 01/08/96, 05/08/96 a 02/12/96, 26/07/97 a 31/10/99 e 02/07/01 a 03/10/01 no total de 1.558 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/125334/2025 - BRUNO DOS SANTOS SILVA, ID 50204963, AUTORIZO a desaverbação do Tempo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social, referente ao período de 07/08/13 a 10/06/14 (308 dias), totalizando 308 dias, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123037/2025 - LUIZ AUGUSTO DE SANT ANNA GOMES FILHO, ID 20023537 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 26/05/93 a 30/09/93 e 01/10/93 a 07/02/94 no total de 258 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/03/06 a 29/05/06 por ser concomitante com exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119169/2025 - MARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS, ID 43547257 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/09/98 a 31/03/99 e 01/09/00 a 20/03/09 no total de 3.324 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/04/22 a 30/04/22 por ser concomitante com exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/938.080/2010 - PAULO CESAR CONCEIÇAO DA COSTA, ID 43826857 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 10/04/87 a 07/01/91, 01/12/92 a 26/04/96 e de 25/03/97 a 22/07/97, no total de 2.732 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127644/2025 - JOAQUIM JOSE RODRIGUES DA FONSECA, ID 51272156 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA, nos períodos de 04/02/91 a 06/03/92, no total de 396 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128362/2025 - FRANCISCO LINDENBERG DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ID 51217910 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/09 a 14/05/11, 18/04/12 a 08/06/13 e 09/09/13 a 07/07/21, no total de 3.958 dias de efetivo exercício. .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/125389/2025 - ALEXANDER ARRUDA DE AMORIM, ID 42191378 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/09/98 a 02/02/99 e 03/02/99 a 30/09/01, no total de 1.124 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123433/2025 - ALEXANDRE PAIVA MARTINS, ID 43547311 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 19/08/98 a 02/10/98, 05/10//98 a 07/11/02 e 01/10/07 a 31/10/08 no total de 1.932 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131572/2025 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES, ID 50827715 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 18/11/85 a 24/12/85, 02/01/86 a 18/04/87, 11/08/87 a 12/06/91, 04/11/91 a 06/09/94, 02/05/95 a 05/09/95, 01/10/95 a 29/02/96, 01/06/01 a 03/07/01, 17/07/01 a 22/03/02, 23/03/02 a 01/04/02, no total de 3.519 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 01/05/16 a 31/05/16 e 01/07/16 a 22/01/17 por serem concomitantes. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033123/2025 - ROBERTO JOSE ALBUQUERQUE DE ANDRADE, ID 51218461 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA, nos períodos de 19/01/94 a 28/02/97, no total de 1.137 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2689477"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/054.032/2016 - BRENO MARCELO DO ESPÍRITO SANTO ID 43413374 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/054.032/2016 - BRENO MARCELO DO ESPÍRITO SANTO ID 43413374 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2018 a 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032.158/2015 - ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES ID 42189900 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/08/2020 a 27/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000530/2022 - WILLIAN JOSE DE MOURA ID 19807228 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/01/2018 a 06/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001959/2021 - ARIOSTO SANTELMO DE BARROS ID 43374433 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/08/2020 a 23/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/125688/2025 - JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA ID 50092871 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/01/2017 a 22/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128914/2025 - SUELI FONSECA GUIMARÃES OLIVEIRA ID 42113423 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/12/2019 a 13/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/000164/2021 - ELISABETE FORTUNA DE SANTA RITA ID 19685742 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/11/2019 a 01/12/2024.\r\n\r\nId: 2689494"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID. 503006791. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/118574/2025\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato do dia 30/04/2025, publicado no D.O. n.º 087 de 19/05/2025. Processo nº SEI 210001/043412/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAXWILLIAN SILVA FRANCO DA ROSA, ID 50003046. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/127951/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/130557/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA, ID 50826590. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/123690/2025.\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/131068/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/129191/2025.\r\n\r\nId: 2689663"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/097817/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/104164/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/114995/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/112419/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/112931/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/113466/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/114782/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/121664/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/121151/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2689664"
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                    "2689433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/031522/2025 - SERGIO MARCOS SÁ FERREIRA, RG 23.059, Id Funcional 26200244, a contar de 22 de julho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030998/2025 - ALEXANDRO OLIVEIRA SANTANA, RG 18.882, Id Funcional 6118399, a contar de 19 de setembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/050189/2025 - JORGE LUIZ PAIVA DINIZ, RG 20.390, Id Funcional 6121144, a contar de 13 de abril de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/046384/2025 - ROMERIO RODRIGUES LACERDA, RG 27.836, Id Funcional 26788233, a contar de 06 de setembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/050400/2025 - WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA COSTA, RG 18.805, Id Funcional 6118470, a contar de 19 de setembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/034943/2025 - GENESIO PINTO LOPES, RG 21.834, Id Funcional 6126480, a contar de 01 de junho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/047966/2025 - RONALDO CARLOS CAETANO, RG 20.084, Id Funcional 260091883, a contar de 14 de setembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/050726/2025 - HAROLDO DA SILVA JUVENCIO, RG 23.918, Id Funcional 26068184, a contar de 30 de janeiro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/050467/2025 - MARCIO VIEIRA BATISTA, RG 27.686, Id Funcional 26673819, a contar de 15 de setembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/031917/2025 - ITALA LOPES DE SOUZA, RG 18.760, Id Funcional 26279940, a contar de 29 de agosto de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/050425/2025 - MARCELO PASSOS LOBATO, RG 27.544, Id Funcional 61374, a contar de 29 de setembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/004363/2025 - RICARDO CARLOS DOS SANTOS, RG 23.634, Id Funcional 26221772, a contar de 19 de setembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/051049/2025 - LUIZ CLAUDIO MISSEN SOARES, RG 18.110, Id Funcional 26783835, a contar de 21 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033055/2025 - JOCINEI ALVES LACERDA, RG 19.967, Id Funcional 25878344, a contar de 12 de outubro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032724/2025 - JOAQUIM JOSE BENTO DA CUNHA, RG 26.372, Id Funcional 26442647, a contar de 05 de outubro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021852/2025 - ANDREIA BAZANA, RG 30.829, Id Funcional 6141277, a contar de 04 de junho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/042015/2025 - ANGELO DONELATE DOS SANTOS, RG 23.614, Id Funcional 25868039, a contar de 11 de agosto de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/045562/2025 - LUCIANO ALBERTO DA CUNHA, RG 22.153, Id Funcional 6127703, a contar de 21 de dezembro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/045606/2025 - ADRIANO MENDES FALCÃO, RG 23.695, Id Funcional 26181029, a contar de 11 de agosto de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/051909/2025 - MAURISERGIO GOMES DA SILVA, RG 24.239, Id Funcional 26572672, a contar de 02 de outubro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270002/002902/2025 - ALEX ALEXANDRE ALCANTARA SOARES, RG 26.757, Id Funcional 26629755, a contar de 23 de setembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033396/2025 - HUMBERTO FERREIRA MARTINS, RG 21.991, Id Funcional 26137143, a contar de 10 de outubro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/047219/2025 - CARLOS ANDRE MOREIRA DOS SANTOS, RG 20.911, Id Funcional 6123350, a contar de 19 de setembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033764/2025 - ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS, RG 32.118, Id Funcional 6150128, a contar de 15 de outubro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033068/2025 - ANDRE LUIZ NOMINATO MORAES, RG 18.818, Id Funcional 25852990, a contar de 19 de setembro de 2025.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nId: 2689433"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/027892/2025 - ROSEMERI ARRUDA GOMES, CPF: 718.562.007-44;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/047907/2025 - TALITA MIRANDA DE SOUZA, CPF: 111.256.017-36.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, Inc. II do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos, as requerentes, acima discriminadas, FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2689434"
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                    "2689435": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032707/2025 - IARA BENTO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CPF: 092.500.967-98.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, a requerente acima discriminada, FAZ JUS, ao resíduo de auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2689435"
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                    "2689692": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010024/2025 - RATIFICA a proposição da Diretoria-Geral de Pessoal referente à prorrogação anual do Serviço Militar Temporário Voluntário, nos termos dos §1º e §3º do art. 3º da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, de acordo com as disposições contidas no Processo nº SEI-270006/010024/2025.\r\n\r\nId: 2689692"
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                    "2689438": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024504/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 16.368,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e oito reais), visando à aquisição de CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 036/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 115/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028087/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 18.568,08 (dezoito mil quinhentos e sessenta e oito reais e oito centavos), visando à aquisição de ALGODÃO TIPO: HIDROFILO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 049/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 99/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028344/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GADALI MEDICAL COMERCIO PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 3.257,80 (três mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), visando à aquisição de CATETER URETERAL, TIPO: OPEN END, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 151/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 177/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024798/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, no valor estimado de R$ 11.817,54 (onze mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), visando à aquisição de ALCOOL ETILICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 113/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 94/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025167/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais), visando à aquisição de DIPIRONA SODICA, SOLUCAO ORAL - GOTAS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 106/2025-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 039/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025180/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, no valor estimado de R$ 1.404,00 (mil quatrocentos e quatro reais), visando à aquisição de LEVOFLOXACINO, INJETAVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 083/2025-F, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 030/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026227/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor estimado de R$ 703,00 (setecentos e três reais), visando à aquisição de ANTIACIDOS E INIBIDORES DA SECRECAO GASTRICA, PRINCIPIO ATIVO: OMEPRAZOL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 121/2025-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 80/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024756/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, no valor estimado de R$ 1.826,28 (mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), visando à aquisição de EXTENSOR INFUSAO,TIPO: SIMULTANEA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 117/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 183/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2689438"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 3699 DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.852, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS MACEDO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/016223/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024;\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.852, de autoria do Deputado Estadual Carlos Macedo, para o Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 300.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParla mentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\n1.852\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Teresópolis\r\n\r\nDESPESAS DE CUSTEIO E COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA A AUNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE - CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. ADALBERTO OTTO - CEMUSA - TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/08/2025.\r\n\r\nId: 2689700"
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                    "2689701": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3891 DE 27 DE outubro DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO TÉCNICO ESTADUAL PARA REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA - PPI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/031810/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria Nº 1097/GM de 22 de maio de 2006 que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde;\r\n\r\n- a PORTARIA GM /MS N° 1.640, DE OUTUBRO DE 2023, que institui a política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PMAES), no âmbito do Sistema de Saúde;\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 1.324 DE 27 DE MAIO DE 2011 que aprova as diretrizes da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde no Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.516 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 que pactua o fluxo de mudança de referência da Programação Pactuada e Integrada e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de parametrização de procedimentos e definição dos recursos financeiros de Média e Alta Complexidade dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como a definição de suas referências (abrangências) intermunicipais;\r\n\r\n- 8° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada no dia 11/09/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Instituir Grupo Técnico Estadual para revisão da Programação Pactuada e Integrada (PPI) do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e com as necessidades específicas do Estado do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da programação dos serviços e procedimentos custeados pelo limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Técnico Estadual deverá se reunir periodicamente, conforme cronograma a ser definido pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA).\r\n\r\nArt. 3º - Ficam definidas como atribuições do Grupo Técnico Estadual para revisão da Programação Pactuada e Integrada:\r\n\r\nI - realizar o diagnóstico situacional da Programação Pactuada e Integrada - PPI;\r\n\r\nII - apoiar a organização dos processos de trabalho voltados à implantação/ implementação da PPI;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar e dirigir políticas de padronização para revisão da Programação Pactuada e Integrada;\r\n\r\nIV - revisar as diretrizes da Programação Pactuada e Integrada da assistência em saúde no Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nV - revisar o fluxo de mudança de referência da Programação Pactuada e Integrada;\r\n\r\nVI - revisar a Programação Pactuada e Integrada do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo Técnico de que trata o art. 1º desta resolução, será composto por representantes, titulares e suplentes, das seguintes instituições e áreas técnicas, sob a coordenação da Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) 2 (dois) representantes da Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ;\r\n\r\nb) 2 (dois) representantes da Superintendência de Regulação/SES-RJ;\r\n\r\nc) 2 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SES-RJ;\r\n\r\nd) 2 (dois) representantes da Assessoria de Regionalização/SES/RJ;\r\n\r\ne) 2 (dois) representantes da Assessoria de Planejamento em Saúde/SES-RJ;\r\n\r\nf) 2 (dois) representantes da Superintendência e Atenção Psicossocial e População em Situação de Vulnerabilidade/SES-RJ;\r\n\r\ng) 02 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Primária à Saúde/SES-RJ.\r\n\r\nII - Representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde:\r\n\r\na) 2 (dois) representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde/COSEMS;\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho poderá, a qualquer momento, solicitar apoio consultivo técnico de órgãos externos, bem como convocar servidores pertencentes ao quadro desta Secretaria para fins de colaboração.\r\n\r\nArt. 5º - Os documentos técnicos e demais materiais produzidos pelo Grupo Técnico Estadual são de livre utilização, divulgação e publicação por parte desta secretaria, com o compromisso de ressalvar as fontes e os autores.\r\n\r\nArt. 6º - O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar da publicação, podendo ser prorrogado por interesse da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2689701"
                    ],
                    "2689542": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor TIAGO RODRIGUES MATOS, ID funcional 5001.805-1, Coordenador Coordenação de Distribuição, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Coordenação de Controle de Estoque, em substituição a Luiz Claudio de Castro, ID Funcional n° 3009547-6, com validade a contar de 26/09/2025. Processo nº SEI-080001/034971/2025.\r\n\r\nId: 2689542"
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                    "2689763": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.236 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância da qualificação da rede municipal;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os documentos anexados SEI-080001/037336/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro para a construção do hospital municipal, localizado no município de Mangaratiba, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nArt. 2° - O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\n\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\n\r\nTETO\r\n\r\n20 a 49 Leitos\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n50 a 99 Leitos\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n100 ou mais\r\n\r\n35.000.000,00\r\n\r\n§ 1º - O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ.\r\n\r\n§ 2º - O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n\r\nArt. 3º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Geral de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente a ser informada na Resolução SES.\r\n\r\nArt. 9º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO:\r\n\r\nI - SOLICITAÇÃO:\r\n\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para: \r\n\r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente \r\n\r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\n\r\nII - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:\r\n\r\n- NOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\n\r\n- ENDEREÇO:\r\n\r\n- CNES:\r\n\r\n- ABRANGÊNCIA:\r\n\r\n( ) Municipal\r\n\r\n( ) Regional\r\n\r\n- PERFIL:\r\n\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\n\r\nIII - JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO INVESTIMENTO/OBJETO:\r\n\r\n- OBJETIVO:\r\n\r\nIndicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\n\r\n- JUSTIFICATIVA:\r\n\r\nJustificativa assistencial para a proposição / projeto\r\n\r\nOutras informações relevantes\r\n\r\nIV - PROJETO ASSISTENCIAL:\r\n\r\nINSTALAÇÕES:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nINTERNAÇÃO\r\n\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\n\r\nClínica Médica\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nObstetrícia - AC\r\n\r\nClínica Cirúrgica\r\n\r\nEspecialidades (incluir se houver)\r\n\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\n\r\nUI Adulto\r\n\r\nUI Pediátrico\r\n\r\nUCINCa Neonatal\r\n\r\nUCINCo Neonatal\r\n\r\nUTI Adulo\r\n\r\nUTI Pediátrico\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nCENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\n\r\nSALAS DE RPA\r\n\r\nSALAS DE PARTO\r\n\r\nSALAS DE PPP\r\n\r\nEMERGÊNCIA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\n\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\n\r\nSALAS DE MEDICAÇÃO + S. CURATIVO + S. GESSO\r\n\r\nAMBULATÓRIO\r\n\r\nCONSULTÓRIO MÉDICO (descriminar as especialidades)\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\n\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\n\r\nSALA DE CURATIVO\r\n\r\nSALA DE GESSO\r\n\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\n\r\nSERVIÇOS DE APOIO\r\n\r\nLABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nSERVIÇO DE IMAGEM\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nDEMAIS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS (citar)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nNUTRICAO E DIETETICA (S.N.D.)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nDEMAIS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS (citar)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nBANCO DE LEITE\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nLACTÁRIO\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nCENTRAL DE ESTERILIZACAO DE MATERIAIS\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nLAVANDERIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nS.A.M.E. OU S.P.P.\r\n\r\n(Serviço de Prontuário do Paciente)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nAMBULÂNCIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nSERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nNECROTÉRIO\r\n\r\n( ) PRÓPRIO\r\n\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n\r\n- Nº de internações/ano:\r\n\r\n- Nº de cirurgias/ano\r\n\r\n- Nº de partos/ano\r\n\r\n- Nº de consultas/ano\r\n\r\n- Nº de atendimentos de emergência/ano\r\n\r\nV - ANTEPROJETO DE ARQUITETURA:\r\n\r\n- Planta de Situação\r\n\r\n- Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas.\r\n\r\n- Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas.\r\n\r\n- Plantas com o layout dos ambientes\r\n\r\n- Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n\r\n- Cortes\r\n\r\n- Fachadas\r\n\r\n- Planta de Cobertura\r\n\r\n- RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada.\r\n\r\nVI - ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: chck list\r\n\r\n- Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n\r\n- Valor total estimado da obra;\r\n\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\n\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\n\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n\r\n- Prazo estimado de execução da obra;\r\n\r\n- Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n\r\n- RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada.\r\n\r\nMunicípio, ____de_______________de 2025.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nResponsável pela elaboração da documentação\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nSecretário de Saúde do Município\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/10/2025.\r\n\r\nId: 2689763"
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                    "2689543": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4281 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO DE RISCO SANITÁRIO PARA O SISTEMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE RISCO NA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-080001/036986/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a meta 1.11.4 do Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (“Elaborar o Plano de Gestão de Risco Sanitário para o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária-SEVS”), objetivo 1.11- “Desenvolver um conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde de correntes da utilização de serviços e produtos”;\r\n\r\n- o objetivo XI, art. 8º (“Promover o desenvolvimento de metodologia de processo decisório informado em evidências, respaldado pelo controle interno e fundamentado em gerenciamento de riscos”) da Resolução SES n°2236/2021 que dispõem sobre a Política de Governança Institucional da SES;\r\n\r\n- a necessidade de instituir Grupo de Trabalho para elaboração dos documentos e ações preparatórias para a implantação do Sistema de Gestão de Risco na Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Gestão de Risco Sanitário para o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVS); elaborar instrumentos/ferramentas digitais, documentos de gerenciamento de risco, organização e normatização para a implantação do Sistema de Gestão de Risco (SGR) na Superintendência de Vigilância Sanitária - GTGR.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por oito (8) representantes, servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados:\r\n\r\nI - Mauro Blanco Brandolini, ID: 4251252-2;\r\n\r\nII - Ana Siu Fung Wong, ID: 4216125-8;\r\n\r\nIII - Jussara de Moura Salgado, ID: 3148045-4;\r\n\r\nIV - Boris do Carmo Blutztein, I.D. 42162777;\r\n\r\nV - Christiane Trigueiros Macedo Magalhães, ID: 5636957;\r\n\r\nVI - Renata Campos Velasque; ID: 3008005-3;\r\n\r\nVII - Verônica de Abreu Nogueira; ID: 563681-7;\r\n\r\nVIII - Sônia Silva Ramirez; ID 3148167-1;\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Mauro Blanco Brandolini, como titular e por Sônia Silva Ramirez, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução tem como objetivos: harmonizar procedimentos, elaborar documentos do gerenciamento de risco necessários para a implantação do SGR na SUVISA, promover o desenvolvimento e utilizar ferramentas, instrumentos e sistemas, preferencialmente digitais, para identificar, avaliar e gerenciar o risco de ocorrência de eventos que possam afetar o atingimento dos objetivos da SUVISA, orientando a gestão quanto à necessidade de implementação de controles internos e tomada de decisões baseada em evidências; aprimorar-se participando de cursos e eventos sobre o tema, promover a capacitação sobre SGR e participar das reuniões de Gestão de Risco da SUVISA.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho poderá, caso julgue necessário, solicitar a colaboração técnica de profissionais, do setor público, com reconhecido saber sobre o tema específico que vier a suscitar tal iniciativa.\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta dos documentos, mencionados no art. 1º, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 7º - O Plano de Gestão de Risco Sanitário para o SEVS deverá ser publicado, no prazo de três anos, alcançando o percentual de 100% das etapas de elaboração concluídas, no ano de 2027, em cumprimento ao Plano Estadual Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2689543"
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                    "2689544": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4282 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/037553/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Vital Brazil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro José Botelho, Nº 64 - Vital Brasil - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.064.034/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.256/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Insumos Farmacêuticos Ativos Biológicos (Imunoglobulinas Heterólogas); Fabricar Medicamentos Soluções Parenterais De Pequeno Volume (Soros Hiperimunes).\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n548/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz / Serviço De Equivalência E Farmacocinética- SEFAR.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 4365 - Manguinhos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0074-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.722/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento De Substâncias E Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle De Acordo Com A Portaria SVS/MS Nº 344/98 Para Fins Laboratoriais E De Pesquisa.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n549/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2689544"
                    ],
                    "2689545": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4283 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/037553/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabeleci mento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMS Hospital Dos Servidores Do Estado - HSE.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, Nº 178 - Saúde - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0211-82\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/027594/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n550/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2689545"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2689611": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2340 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080002/026253/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 4216203-3, Mayara Gonçalves de Medeiros, da servidora ID.:5136758-0, Tamisa do Souto Vale, e da servidora: ID.: 5167879-9, Tatiane Torres Turcato de Souza, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2689611"
                        ],
                        "2689582": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 2338/2025 - DESIGNA TALITA DE PAULA MAGNO, Id. Funcional n° 5107925-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, a contar de 03/11/2025 a 07/11/2025, a servidora Mariana Ferreira Garcia, Id. Funcional n°5036954-7, titular do cargo de Assessoria I, da Diretoria de Recursos Humanos, símbolo ASSI, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo nº SEI-080002/027077/2025.\r\n\r\nId: 2689582"
                        ],
                        "2689320": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2336/2025 - NOMEIA PAULA DE MELLO CARNEIRO, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/026977/2025.\r\n\r\nId: 2689320"
                        ],
                        "2689165": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007943/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 047/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL, em favor da(s) empresa(s): DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), para os itens 1, 2, 3 e 6, totalizando o valor de R$ 768.989,88 (setecentos e sessenta e oito mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos); MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (02.376.490/0001-50), para os itens 4 e 5, totalizando o valor de R$ 4.454.246,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e seis reais); NOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (20.331.303/0001-02), para o item 7, totalizando o valor de R$ 203.991,60 (duzentos e três mil novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos); GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (47.454.600/0001-93), para o item 8 totalizando o valor de R$ 1.287,29 (um mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos); CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (23.632.124/0001-95), para o item 9, totalizando o valor de R$ 10.102,69 (dez mil cento e dois reais e sessenta e nove centavos); DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME (03.326.125/0001-02), para o item 10, totalizando o valor de R$ 12.936,96 (doze mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 117059980).\r\n\r\nId: 2689165"
                        ],
                        "2689570": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007943/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 047/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL, em favor da(s) empresa(s): DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), para os itens 1, 2, 3 e 6, totalizando o valor de R$ 768.989,88 (setecentos e sessenta e oito mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos); MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (02.376.490/0001-50), para os itens 4 e 5, totalizando o valor de R$ 4.454.246,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e seis reais); NOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (20.331.303/0001-02), para o item 7, totalizando o valor de R$ 203.991,60 (duzentos e três mil novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos); GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (47.454.600/0001-93), para o item 8 totalizando o valor de R$ 1.287,29 (um mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos); CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (23.632.124/0001-95), para o item 9, totalizando o valor de R$ 10.102,69 (dez mil cento e dois reais e sessenta e nove centavos); DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME (03.326.125/0001-02), para o item 10, totalizando o valor de R$ 12.936,96 (doze mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos).. Despacho da Homologação (doc. SEI 117059980).\r\n\r\nId: 2689570"
                        ],
                        "2689164": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010198/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 115/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ENDOPRÓTESES E CATETERES BALÕES, em favor das empresas: TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. - CNPJ: 05.638.301/0004-01, para o item 1, perfazendo o valor total de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais); XEMEN SAUDE E TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 19.108.333/0001-67, para o item 2, perfazendo o valor total de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais); VITORIA HOPITALAR LTDA. - CNPJ: 39.362.611/0001-15, para os itens 3, 4 e 7, perfazendo o valor total de R$ 448.386,72 (quatrocentos e quarenta e oito mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos); HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. - CNPJ: 07.797.579/0001-04, para os itens 5, 6, 9 e 10, perfazendo o valor total de R$ 1.263.991,80 (um milhão duzentos e sessenta e três mil novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos); Despacho da Homologação (doc. SEI 117296665).\r\n\r\nId: 2689164"
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                        "2689567": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010198/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 115/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ENDOPRÓTESES E CATETERES BALÕES, em favor das empresas: TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. - CNPJ: 05.638.301/0004-01, para o item 1, perfazendo o valor total de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais); XEMEN SAUDE E TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 19.108.333/0001-67, para o item 2, perfazendo o valor total de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais); VITORIA HOPITALAR LTDA. - CNPJ: 39.362.611/0001-15, para os itens 3, 4 e 7, perfazendo o valor total de R$ 448.386,72 (quatrocentos e quarenta e oito mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos); HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. - CNPJ: 07.797.579/0001-04, para os itens 5, 6, 9 e 10, perfazendo o valor total de R$ 1.263.991,80 (um milhão duzentos e sessenta e três mil novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos); Despacho da Homologação (doc. SEI 117296665).\r\n\r\nId: 2689567"
                        ],
                        "2689566": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002149/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 059/2024, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR E HEMODINÂMICA, em favor da(s) empresa(s): AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA (01.645.409/0003-90), para o lote 1 no valor total de R$ 1.728.000,00 (um milhão setecentos e vinte e oito mil reais); GF LABOR COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (02.184.266/0001-67), para os lotes 2 e 3 no valor total de R$ 1.618.749,96 (um milhão, seiscentos e dezoito mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos); E TAMUSSINO & CIA LTDA (33.100.082/0001-03), para o lote 4, no valor total de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais); HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (07.797.579/0001-04) para o lote 5 no valor total de R$ 1.699.992,00 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e dois reais). BFM MEDICAL LTDA (50.339.729/0001-65) para o lote 6 no valor total de R$ 113.520,00 (cento e treze mil quinhentos e vinte reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 117411480).\r\n\r\nId: 2689566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2689649": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EUNICE MARINHO SANTOS, ID. Funcional 43915388/01, matrícula 967642-0, Professor Docente I 30h ex-18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104441/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAIS SILVA FURTADO DE MORAES PIZAO, ID. Funcional 43906990/02, matrícula 971998-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105990/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WASHINGTON ALVES DA SILVA, ID. Funcional 41827805/02, matrícula 920728-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105442/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATIA MENDONCA RODRIGUES, ID. Funcional 40336832/01, matrícula 241834-1, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104231/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MANOELA RUCHIGA BALESTEROS, ID. Funcional 43433073/01, matrícula 948769-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/033786/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ, ID. Funcional 40177637/01, matrícula 281096-8, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105719/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEINIMAR DE JESUS ALVES PIRES, ID. Funcional 43264085/02, matrícula 3032505-4, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104933/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA ELIAS DE CARVALHO, ID. Funcional 38503948/01, matrícula 5021942-7, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015463/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON FABRICIO MOREIRA MENDES, ID. Funcional 41863690/02, matrícula 929495-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104565/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LORENA OLIVEIRA DE SOUZA, ID. Funcional 41884000/04, matrícula 926190-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105786/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISAAC BARROS ESQUEFF ABDALLA, ID. Funcional 42092132/02, matrícula 927383-0, Professor Docente I 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104579/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOELMO MARTINS DOS SANTOS, ID. Funcional 37826123/01, matrícula 804932-2, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104511/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA DA SILVEIRA BERGAMO ID. Funcional 50078240/02, matrícula 5007824002, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104616/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional 43922643/01, matrícula 966380-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102279/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO DE AQUINO ALVES, ID. Funcional 50971930/01, matrícula 3111447-3, Professor Docente I 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103011/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SHEYLA MARCIA VILLELA BERNARDO, ID. Funcional 40175286/02, matrícula 846635-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103711/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA PAIXAO GONCALVES, ID. Funcional 36471470/01, matrícula 5001921-5, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104342/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WILMA PACHECO DOS SANTOS, ID. Funcional 35858320/02, matrícula 916657-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105237/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAIS SILVA FURTADO DE MORAES PIZAO, ID. Funcional 43906990/01, matrícula 962509-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105996/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVIA PATRICIA DE AZEREDO PEREIRA NETO, ID. Funcional 33908850/01, matrícula 5024215-5, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105650/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANA RODRIGUES DE SOUZA MELO, ID. Funcional 44099444/01, matrícula 971024-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105218/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNA ANDRADE MILLER, ID. Funcional 50110756/02, matrícula 5011075602, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103375/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS LUIS DA SILVA, ID. Funcional 42829640/01, matrícula 934203-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101460/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO, ID. Funcional 43307370/01, matrícula 942951-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103281/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CINTIA TATIANE DE MORAES MONTEIRO, ID. Funcional 43514545/02, matrícula 958387-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103200/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ, ID. Funcional 40177637/02, matrícula 293881-9, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105727/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA RODRIGUES OLIVEIRA, ID. Funcional 41383486/06, matrícula 925785-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103907/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA FRANCO DA ROSA DE ASSIS, ID. Funcional 43665578/03, matrícula 3067817-1, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099951/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA FERREIRA FERNANDES, ID. Funcional 43442692/01, matrícula 948806-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072643/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA DE MELO SALVADOR, ID. Funcional 35928557/01, matrícula 5020001-3, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098809/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE COSTA DE SOUZA, ID. Funcional 43487815/01, matrícula 950701-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103159/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO SANTOS BARRADAS DA CONCEICAO, ID. Funcional 42005310/01, matrícula 913544-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104472/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRENO DOS SANTOS NOGUEIRA, ID. Funcional 51671794/01, matrícula 5167179401, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101669/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES, ID. Funcional 41995570/03, matrícula 933215-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106238/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SHANNA CARDOSO ESTIENE, ID. Funcional 43537529/02, matrícula 967883-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105664/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANO FRAGA PINTO, ID. Funcional 42652812/08, matrícula 964966-6, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105022/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 27 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007409/2021 - ALESSANDRA DA SILVA.\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente II 40 horas, Id. Funcional 34260048/01...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Docente I 16 horas, Id. Funcional 34260048/02...\r\n\r\nId: 2689649"
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                    "2689443": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1689\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto n° 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; Decreto n° 2.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330003/002243/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para a construção da escola em tempo integral C.E. Rei Pelé, localizada na Rua Frecheiras (Antiga Av. do Canal), s/nº, bairro Alto da Rasa, no município de Armação de Búzios/RJ, conforme projeto padrão FNDE - 13 salas de aula.\r\n\r\nII - vigência: Início: 24/09/2025 - Término: 31/12/2025.\r\n\r\nIII - de/concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - para/executante: 5300 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 1810.12.122.0443.1546\r\n\r\nNatureza da Despesa - ND: 4490\r\n\r\nFonte de Recursos - FR: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 75.685,34 (setenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 38 do Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 37 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 24/09/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2689443"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROMOVE o servidor LETICIA MARIANO DE LUCENA, Identidade Funcional 50138103/01, Assistente Executivo, da classe A para a classe B, a contar de 20/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630 de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/102276/2025.\r\n\r\nPROMOVE o servidor JARDELE PINTO NOGUEIRA, Identidade Funcional 42092167/02, Assistente Executivo, da classe A para a classe B, a contar de 03/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630 de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-03/043/001606/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor GABRIELLE DIAS JANNUZZI, Identidade Funcional 50357972/01, Assistente Executivo, da classe A para a classe B, a contar de 07/06/2025, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630 de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/104840/2025.\r\n\r\nId: 2689578"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROMOVE o servidor RAFAEL MAGALHAES SILVA, Identidade Funcional 50235923/02, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 31/03/2025, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630 de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/103348/2025.\r\n\r\nId: 2689592"
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                    "2689607": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARILENE HUMBERTO, ID Funcional 34617540/01, matrícula 804403-4, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105499/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KAMILLE DE MORAES SOUZA, ID Funcional 51456877/01, matrícula 5145687701, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106250/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RACHEL SADALA CASTILHO, ID Funcional 43909159/03, matrícula 4390915903, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102627/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ FERNADO DE OLIVEIRA MELO, ID Funcional 50357034/02, matrícula 3105556-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104620/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SERGIO FERREIRA VALENTE FILHO, ID Funcional 44007442/01, matrícula 970192-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104236/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATIA MENDONCA RODRIGUES, ID Funcional 40336832/02, matrícula 805687-1, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104230/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIELA BORGES AGUIAR, ID Funcional 43946216/01, matrícula 967933-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102518/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CATIA MARIA MELLO GOMES, ID Funcional 43746608/01, matrícula 958613-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105678/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSEMAR APARECIDA KLER RODRIGUES, ID Funcional 35767022/01, matrícula 839457-9, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105045/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE LUIZ DA SILVA, ID Funcional 44215991/01, matrícula 973672-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102491/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA DA SILVA PAULA, ID Funcional 36257117/01, matrícula 5021734-8, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097968/2025.\r\n\r\nId: 2689607"
                    ],
                    "2689382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104457/2025 - MARCELO DO COUTO AMADO, Identidade Funcional 43867081/02, matrícula 4386708102, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença para Desempenho de Mandato Legislativo, no período de 16/10/2025 a 31/12/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102495/2025 - JOSE RODRIGO BRIOLI POLONINI, Identidade Funcional 50150669/01, matrícula 3043097-9, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 14/10/2025 a 12/10/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104289/2025 - PEDRO ARMANDO MARTINEZ MARTINEZ TOLEDO, Identidade Funcional 50353519/01, matrícula 3072719-2, Professor Docente I 30h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 15/10/2025 a 13/10/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101932/2025 - SIMONE DE BARROS FERNANDES, Identidade Funcional 43358217/01, matrícula 945792-0, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 13/10/2025 a 11/10/2028.\r\n\r\nId: 2689382"
                    ],
                    "2689385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054518/2025 - A REASSUNÇÃO de WILLIAM CANELLAS BATISTA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 08, ID. Funcional 42036020, vínculo 1, matrícula 09193715, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 25/02/2025 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2689385"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106392/2025 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL OUTUBRO/2025, nos exercícios de 2020: R$ 35.173,86, 2021: R$ 116.336,53, 2022: R$ 255.771,33, 2023: R$ 498.490,23, 2024: R$ 863.465,06, no valor da dívida de R$ 1.769.237,01. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2689661"
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                    "2689449": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA IRACIARA CRISTINA MENEZES DE OLIVEIRA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40138941, vínculo 02, matrícula nº 5008966-3, nos termos do art 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/091626/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSINETE SILVA PAIVA BONFIM, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34509844, vínculo 01, matrícula nº 5.010.419-9, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/043598/2025.\r\n\r\nId: 2689449"
                    ],
                    "2689399": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ANA CRISTINA PELINCA DO AMARAL, Professor Docente I 18horas, nível D, referência. 06, Identidade Funcional n° 36293547, vínculo 01, matrícula n° 832649-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/09/2025. Processo nº SEI-E-03/8611348/2011.\r\n\r\nId: 2689399"
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                    "2689488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ELAINE MAURA RIBEIRO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 36566241, vínculo 02, matrícula n° 3046390-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/10/2025. Processo nº SEI-030001/104912/2025.\r\n\r\nId: 2689488"
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                    "2689698": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/10/2025, MAIARA BORGES SILVA, Inspetor de Alunos, ID 5019553-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Rui Guimarães de Almeida, U.A. 118201031105540, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/104910/2025.\r\n\r\nId: 2689698"
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                    "2689445": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004252/2023 - ERIKA WILLEMAN PRATES MENDONCA. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2689445"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106138/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JASIAS CEZARIO FRANCA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 36182230, vínculo 01, matrícula 0831063-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104572/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor BIANCA BLAEZER, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 32734565, vínculo 01, matrícula 0840129-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/10/2025.\r\n\r\nId: 2689450"
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                    "2689454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001526/2021 - ANA LUCIA SOARES DOTTA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 35494735/02, matrícula 920.407-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 04/02/2004 a 01/05/2005, num total de 453 dias de serviço prestado à Prefeitura de Pinheiral (RPPS), como Professor II, desprezando-se o período de 02/05/2005 a 03/06/2005, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001526/2021 - ANA LUCIA SOARES DOTTA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 35494735/02, matrícula 920.407-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1989 a 13/05/1992, num total de 1198 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/10/1987 a 30/12/1987, a pedido da servidora; de 01/07/2001 a 31/08/2002 e de 01/01/2004 a 03/02/2004, a serem averbados nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82; de 01/09/2002 a 31/12/2003, por não constar salário previdenciário; de 04/02/2004 a 30/12/2004, por ser concomitante com a averbação do tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Pinheiral; de 01/03/2006 a 14/10/2014, de 01/09/2006 a 30/09/2006, de 01/02/2015 a 28/02/2015, de 01/02/2016 a 29/02/2016, de 01/03/2017 a 31/03/2017, de 01/02/2018 a 28/02/2018, de 01/10/2018 a 31/10/2018 e de 01/03/2019 a 30/04/2019, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001526/2021 - ANA LUCIA SOARES DOTTA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 35494735/02, matrícula 920.407-4, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/2001 a 31/08/2002 e de 01/01/2004 a 03/02/2004, num total de 461 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/10/1987 a 30/12/1987, a pedido da servidora; de 01/02/1989 a 13/05/1992, a ser averbado nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79; de 01/09/2002 a 31/12/2003, por não constar salário previdenciário; de 04/02/2004 a 30/12/2004, por ser concomitante com a averbação do tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Pinheiral; de 01/03/2006 a 14/10/2014, de 01/09/2006 a 30/09/2006, de 01/02/2015 a 28/02/2015, de 01/02/2016 a 29/02/2016, de 01/03/2017 a 31/03/2017, de 01/02/2018 a 28/02/2018, de 01/10/2018 a 31/10/2018 e de 01/03/2019 a 30/04/2019, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029958/2024 - CARLOS AUGUSTO PEREIRA ITABORAHY, Identidade Funcional 40630730/01, matrícula 831.286-0, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/08/1993 a 30/03/1997, num total de 1337 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/01/1989 a 01/01/1991, por não ser certificado; de 31/03/1997 a 02/03/1998, a ser averbado na matrícula 839569-1; de 03/03/1998 a 23/04/2020, de 24/04/2020 a 31/05/2020 e de 01/07/2020 a 31/10/2023, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2689454"
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                    "2689471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106114/2025 - JANE MARIA VIMERCATE, Identidade Funcional 41885988/02, matrícula 951637-8, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 22/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106165/2025 - JANE MARIA VIMERCATE, Identidade Funcional 41885988/01, matrícula 904057-7, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 22/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079787/2025 - ICARO MEIRELLES FIGUEREDO, Identidade Funcional 50756729/01, matrícula 3082828-9, Professor Docente I 30 horas ex - 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 30/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105745/2025 - MILLENA WILLEMEN PEREIRA BARRETO, Identidade Funcional 50350587/01, matrícula 3072008-0, Professor Docente I 18 h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 21/10/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084747/2025 - ANA CAROLINA DOS SANTOS MARQUES.\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula 3068539-0...\r\n\r\nLeia-se:...matrícula 3122764-8...\r\n\r\nId: 2689471"
                    ],
                    "2689551": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 267 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉTICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/053845/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumento contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados para exercer a gerência do Termo de Cooperação nº 91556900/2025, entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ e o Instituto Palavra Aberta, cujo o escopo é o desenvolvimento de atividade de educação midiática nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, visando contribuir para a leitura crítica da informação e identificação de notícias falsas por parte dos alunos da Rede Pública de Ensino.\r\n\r\nGerente Titular: Vivian Barbosa de Brito Alves Barros - matrícula 0935523-1, ID 4283438-4.\r\n\r\nGerente Suplente: Marcela Lima Borges - matrícula 3060157-9, ID 5027366-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2689551"
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                    "2689662": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 266 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/065043/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar as servidoras, abaixo discriminadas, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 105977515/2025 celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), e a Um Minuto Produções Culturais LTDA, cujo objeto é a formação de professores e servidores técnicos da SEEDUC/RJ em produção e uso de vídeos de até um minuto em atividades pedagógicas, disponibilizando até 1.000 (mil) vagas, conforme demanda e critérios internos da SEEDUC/RJ, ofertado por meio de plataforma de educação a distância:\r\n\r\nGerente titular: Vivian Barbosa de Brito Alves Barros, matrícula nº 0935523-1, Id. Funcional nº 4283438-4;\r\n\r\nGerente suplente: Marcela Lima Borges, matrícula nº 3060157-9, Id. Funcional nº 5027366-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada do D.O. de 17/10/2025.\r\n\r\nId: 2689662"
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                    "2689625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102173/2001 - SIMONE MARQUES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5006020-1, ID 3814346-1, período base de 10/10/2020 a 09/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610003/2002 - GLEICILANIE PIERUCCINI DA SILVA SOARES PAULA, Prof. Doc. II, mat. n° 5014117-5, ID 3589705-8, período base de 26/04/2018 a 15/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102743/2005 - MADSON MARQUES, Inspetor de Alunos, mat. n° 0284916-4, ID 3821284-6, período base de 11/09/2015 a 09/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102448/2012 - SORAIA REGINA SOARES ALVES, Prof. Doc. II, mat. n° 5005849-4, ID 3587147-4, período base de 18/04/2019 a 17/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11402329/2012 - ELIZABETH ANTUNES DE SOUZA, Servente, mat. n° 5019876-1, ID 3616105-5, período base de 28/09/2020 a 20/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/100078/2018 - ILSON DE SOUZA REBELLO FILHO, Prof. Doc. I, mat. n° 0928181-7, ID 4254425-4, período base de 16/05/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001093/2022 - NELSON CORTES PACHECO JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. n° 0964034-3, ID 4388710-4, período base de 13/10/2020 a 12/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103548/2025 - IRACEMA DOS SANTOS LEMOS PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 0928332-6, ID 4253540-9, período base de 25/09/2015a 09/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103564/2025 - WILIAN SILVEIRA ANTUNES,Prof. Doc. I, mat. n° 3110909-3, ID 5015573-3, período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104698/2025 - LEONARDO MARCHETTE BRUMATTI, Prof. Doc. I, mat. n°3081815-7, ID 5074713-4, período base de 20/02/2020 a 19/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105924/2025 - ANA CAROLINA DOS SANTOS MARQUES, Prof. Doc. I, mat. n° 3068539-0, ID 5033091-8, período base de 29/04/2017 a 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106510/2025 - CLEBER LUIZ DA COSTA VALLE, Inspetor de Alunos, mat. n° 3051089-5, ID 5020791-1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106315/2025 - ALBA MARIA BORGES DE LIMA, Prof.Doc. I, mat. n° 3055227-7, ID 4256040-3, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100194/2003 - MARIA VERONICA MELLO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 5004480-9, ID 3810386-9, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 12/02/2011 a 11/02/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610462/A/2003 - ANTONIETA DA SILVA COUTINHO, Agente Administrativo, mat. n° 5014086-2, ID 3730056-3, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610518/2009 - VIVIANNE MOTTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0910978-6, ID 3729418-0, períodos base de 22/11/2014 a 21/11/2019 e de 22/11/2019 a 29/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001688/2021 - SAMUEL DE AZEVEDO CHAGAS, Prof. Doc. I, mat. n° 0917659-5, ID 4205092-8, períodos base de 30/01/2015 a 29/01/2020 e de 30/01/2020 a 22/03/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DELICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2006/2018 - TATIANE DA SILVA SALGUEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 3032063-4, ID 5007848-8, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 24/08/2012 a 23/08/2017 e de 24/08/2017 a 23/08/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004064/2022 - MIELI REIS DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 0938529-5, ID4257874-4, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 11/02/2008 a 09/02/2013 e de 02/04/2017 a 01/04/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400758/2011 - ARINETE SARAIVA FERREIRA, Merendeira, mat. n° 5014274-4, ID 5744180, períodos base de 24/06/2007 a 23/07/2012; 24/07/2012 a 22/08/2017 e de 23/08/2017 a 22/08/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101172/2006 - VANIA NASCIMENTO DE PAULA GOMES, Prof. Doc. II, mat. n° 5004921-2, ID 3580574-9. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103372/2025 - ANA CARLA SILVA ME DEIROS, Prof. Doc. I, mat. n° 0974211-5, ID 4421037-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104962/2025 - BIANCA SILVA AMORIM PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 5151830-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106134/2025 - ROZANIA PEREIRA COELHO DA SILVA, Servente, mat. nº 5005877-5, ID 3588513-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2689625"
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                    "2689404": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000160/2020 - MARGARETH ESTEVAM PEREIRA CAVALCANTI, Prof. Doc. I, matrícula nº 0934576-0, período base de 04/01/2019 a 09/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000398/2004 - MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SALLES, Merendeira, matrícula nº 5019389-5, período base de 16/05/2020 a 15/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000061/2012 - TEREZA CRISTINA BAPTISTA SYLVIO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0847635-0, período base de 28/08/2016 a 16/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/102344/2018 - TEREZA CRISTINA BAPTISTA SYLVIO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0934075-3, período base de 22/11/2016 a 11/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/645/2017 - SANDRA MARIA COZENDEY FRANCO, Prof. Doc. I, matrícula nº 094114-9. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 07/04/2008 a 14/04/2013 e de 29/04/2017 a 28/04/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1317/2016 - MARIA CRISTINA LUZ DAS OLIVEIRAS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0918353-4. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 04/112007 a 31/01/2013, de 01/02/2013 a 12/04/2018 e de 13/04/2018 a 23/05/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/100985/2018 - DEBORA MACIEL CABRAL, Prof. Doc. I, matrícula nº 0956769-4. INDEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3935/2013 - LUANA SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0958651-2. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103445/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA HELENA DOS SANTOS NASCIMENTO...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA HELENA JESUS DOS SANTOS NASCIMENTO...\r\n\r\nId: 2689404"
                    ],
                    "2689400": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/085033/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor WASHINGTON CLEY PEREIRA DAS NEVES, Professor Docente I, matrícula 30562284, ID 50245279.\r\n\r\nId: 2689400"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 78 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SECTI Nº 111, DE 14 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-260016/000369/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º, itens I e II do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825 de 26 de fevereiro de 2021);\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do poder executivo estadual;\r\n\r\n- o art. 1º da Portaria PRODERJ/PRE nº 837 de 12 de abril de 2021, que prorroga, excepcionalmente, o prazo de entrega do PEDTIC;\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais; e\r\n\r\n- a Resolução SECTI nº 111, de 14 de abril de 2021 que cria o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, instituído pela Resolução SECTI nº 111, de 14 de abril de 2021, para:\r\n\r\nI - substituir o Principal responsável do SECTI/NSTIC: Paulo Frederico Spera II, ID Funcional nº 5149762-0, pelo servidor Pascoal Hara Spera, ID Funcional nº 51164345;\r\n\r\nII - substituir a Representante da Área de Orçamento: Claudia Torres Santoro, ID Funcional 055272769-4, pela servidora Cristiane Vaz dos Santos Aguiar, ID Funcional 5117520-7;\r\n\r\nIII - substituir a Representante designada pela Alta Administração da SECTI Juliana Menezes Costa, ID Funcional nº 5115579-6, pelo servidor Bruno Ferreira dos Santos, ID 5104809-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nANDERSON LUIS DE MORAES \r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2689696"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores SILVANO DA SILVA PERIM, Id. 4382656-3, BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Id. 5075062-3, e LUCIANO MARQUES GOMES, Id. 616562-1 para comporem a Comissão de Planejamento; JULIANA SOARES DUARTE MOREIRA, Id. 5100045-8, como gestora do contrato, os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, Id. 5103279-1, RAFAEL SALES CRUZ, Id. 5008820-3, para comporem a Comissão de Fiscalização, e como fiscal substituto EDSON PACHECO PEREIRA JUNIOR, Id. 5166445-3, para compor a equipe de Fiscalização, referente a inscrição de servidores no curso de capacitação II Elaboração de Pareceres com auxílio da Inteligência Artificial, conforme os autos do processo público SEI-260004/003954/2025.\r\n\r\nId: 2689519"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260004/002939/2025 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior - DEA, no valor total de R$ 17.934,49 (dezessete mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos)...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260004/002939/2025 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior - DEA, no valor total de R$ 13.191,38 (treze mil cento e noventa e um reais e trinta e oito centavos)...\r\n\r\nId: 2689525"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009415/2025 - GLEISE COELHO DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.710-3, período base de 02.06.2016 a 31.05.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/41120/2011 - JAQUELINE LOBO DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222.664-5 e Id. funcional nº 20968256, período base de 27.05.2020 a 23.08.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009308/2025 - LEILA JACYNTHO DUTRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.651-3, período base de 23.08.2019 a 20.08.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006500/2024 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de LUCIANA CAMPOS GOLARTE, Id. Funcional 4407940-0, vínculo 1 (Matrícula 0225876-2), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37528/2006 - SILVIA DE SOUZA FERREIRA SALGADO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.475-6, período base de 10.08.2020 a 07.09.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31551/2011 - WALESKA ANK GUARINO DE SOUZA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0224.709-6, período base de 12.01.2020 a 13.01.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32.839/2010 - WILSON DA SILVA NETO - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0224.756-7, período base de 28.12.2019 a 25.12.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6270/2019 \r\n\r\nOnde se lê: matrícula; 0226.680-72\r\n\r\nLeia-se: matrícula: 0226.680-7\r\n\r\nId: 2689381"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009801/2025 - ARTUR ANTONIO MELO DE LIRA BRANDT- PROFESSOR FAETEC ENS SUP - matrícula nº 0225.695-6, período base de 07.04.11 a 10.07.16 e de 11.07.16 a 09.07.21. RECONHEÇO o direito a 06 (SEIS) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008468/2022 - CRISTINE MARIZE LIMA B. G RODRIGUES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0226.752-4, período base de 17.02.2019 a 14.02.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009796/2025 - DIMARINA FIGUEIREDO GOMES LIMA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0226.800-1 período base de 20.02.2014 a 16.02.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (SEIS) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-2631482/2007 - EVERALDO REIS DOS SANTOS - INSTRUTOR DISC PROF I - matrícula nº 0220886-6 e Id. funcional nº 20732988, período base de 28.10.2019 a 10.12.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010045/2025 - JOSE CARLOS TEIXEIRA JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0226.768-0, período base de 18.02.2014 a 15.02.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6371/2019 - MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA, PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226.773-0 e Id. funcional nº 5763894. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002891/2023 - MICHELE FONSECA DE ARRUDA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0226.921-5, período base de 29.01.2020 a 17.04.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007629/2024 - SILVIA CRISTINA PEIXOTO RANGEL FERNANDES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.226-0, período base de 13.07.2020 a 10.08.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2689590"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1068/2025 - PROMOVE, a contar de 02/04/2025, TATIANA GALIETA NACIMENTO, matr. nº 364471 / ID nº 44345666, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/015239/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1069/2025 - DESIGNA RICARDO FERNANDES AREAL, matr. nº 38.282.0, ID nº 50348701, como substituto de Carlos Fernando Donato Subrinho, matr. nº 38.603-7, ID nº 50702041, no exercício da função gratificada de Chefe do Núcleo de Operação, Monitoramento e Controle de Incidentes, símbolo FG-03, código 383, durante o período de 02/01/2026 a 31/01/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/053735/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1070/2025 - DESIGNA FABIANO RODRIGUES SALGUEIRO, matr. nº 41.562-0, ID nº 51380889, como substituto de LUCIA HELENA DE ANDRADE SANTOS, matr. nº 34.372-3, ID nº 41793730, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Biblioteca - CCS/B, símbolo FG-01, código 801, durante o período de 04/11/2025 a 31/01/2026, por motivo de licença prêmio. Processo nº SEI-260006/052281/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1071/2025 - EXONERA LUIS FELIPE SKINNER, matr. nº 33.879-8, ID nº 25428535, Professor Associado, do cargo em comissão de Coordenação do Museu do Meio Ambiente, símbolo CC-09, código 1176, a contar de 17/10/2025. Processo nº SEI-260006/053992/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1072/2025 - EXONERA MARIA HELENA CARMO DOS SANTOS, matr. nº 42.626-2, ID nº 51518589, Extraquadro Comissionado, do cargo em comissão de Assessoria, símbolo CC-08, código 1407, a contar de 21/10/2025. Processo nº SEI-260006/053163/2025.\r\n\r\nId: 2689671"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1728 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA Nº 1713/REITORIA/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Processo n° SEI-260006/027073/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais n° 48.816/2023 e nº 48.778/2023, na Lei Federal 14.133/2021 no AEDA nº 046/REITORIA/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o art. 2º da Portaria nº 1713/REITORIA/2025, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAGENTES DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nPregoeiros para os imóveis da Uerj\r\n\r\nTitulares\r\n\r\n1. Larissa Pecly Gonçalves, matrícula 37.309-2\r\n\r\n2. Denise Alves de Oliveira, matrícula 8041-6\r\n\r\n3. Ana Paula Félix de Carvalho, matrícula 40.751-0\r\n\r\n4. Diogo Quaresma de Andrade, matrícula 35.232-8\r\n\r\nApoio\r\n\r\n1. Carlos Alexandre Gomes dos Santos, matrícula 37.195-5\r\n\r\n2. Antônio Wilson de Souza, matrícula 37.509-7\r\n\r\n3. Daiana Nogueira Guimarães Santos, matrícula 36.905-8\r\n\r\n4. Marcelo Coimbra Monteiro, matrícula 43.302-9\r\n\r\n5. Felipe Esteves Costinha, matrícula 36.624-5\r\n\r\n6. Agda Peixoto Alves Ribeiro, matrícula 41.295-7\r\n\r\nII AGENTES DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nPlanejamento (Fase Preparatória)\r\n\r\nTodas as Unidades\r\n\r\n1. Adriana Teixeira dos Santos, matrícula 37.241-7\r\n\r\n2. Tamyres Ayres Libório, matrícula 40.622-3\r\n\r\n3. Telma Ferreira Farias Teles Costa, matrícula 35.523-0\r\n\r\n4. Adriana Mota Lima, matrícula 37.960-2\r\n\r\n5. Miguel da Silva Leal Neto, matrícula: 41.148-8\r\n\r\n6. Eduardo Cesar Torrentes Muniz Ferreira da Costa, matrícula: 41.802-0\r\n\r\n7. Andrea Figueiredo da Silva, matrícula: 42.582-7\r\n\r\n8. Renata Cardoso Maciel de Barros, matrícula: 37.218-5\r\n\r\n9. Pietro Mule, matrícula: 4.116-0\r\n\r\n10. Nikolas Neves Cavalcante Claudino, matrícula 41.231-2\r\n\r\n11. Emerson Maciel dos Santos, matrícula 36.346-5\r\n\r\n12. Adriana Montero Garcia, matrícula 37.420-7\r\n\r\nPR-1\r\n\r\nEduardo de Araújo, matrícula 31678-6\r\n\r\nPR-2\r\n\r\nPatrícia Monteiro Santoro dos Santos, matrícula 41.317-9\r\n\r\nPR-3\r\n\r\nGustavo Machado Rangel da Silva, matrícula n.º 35511-5\r\n\r\nPR-4\r\n\r\nMariana Rodrigues Mendes, matrícula 36327-5\r\n\r\nPR-5\r\n\r\nBianca Lima Benitez, matrícula 31093-8\r\n\r\nPREFEI\r\n\r\n1. Lusiana Brandão Pessanha dos Santos, matrícula 38152-5\r\n\r\n2. Rodrigo Pessoa de Andrade Carvalho, matrícula 37516-2\r\n\r\n3. Matheus Santos Ayres da Silva, matrícula 41011-8\r\n\r\n4. Rodrigo Inchausp Faria, matrícula 41070-4\r\n\r\n5. Larissa Conceição Cardoso, matrícula 41800-4\r\n\r\n6. Vitor Pimentel Cordeiro, matrícula 42411-9\r\n\r\n7. Vanessa de Oliveira Cunha, matrícula 41527-3\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n1. Leonardo Gomes Leite, matrícula 42.710-4\r\n\r\n2. Edgar Rosa Vieira Junior, matrícula 37.270-6\r\n\r\n3. Pedro Augusto Ferreira de Figueiredo Lopes, matrícula 37047-8\r\n\r\n4. Cláudio Teixeira Maia, matrícula 32107-5\r\n\r\n5. Luiz Carlos Cardoso Ribeiro Junior, matrícula 41.253-6\r\n\r\n6. Orlando Lima de Saboya Barros, matrícula 07233-0\r\n\r\n7. Desirée Ramos do Carmo Poell, matrícula 42.672-6\r\n\r\n8. Daniel Fernandes de Oliveira Bahiense, matrícula 41.249-4\r\n\r\nPPC\r\n\r\n1 João Victor Raymundo Pinto, matrícula 41.580-2\r\n\r\n2. Ana Carolina Caetano Miranda, matrícula 37.105-4\r\n\r\n3.Gabriela da Rocha Teixeira, matrícula 41155-3\r\n\r\n4. Thiago Fernandes Pacheco, matrícula 37455-3\r\n\r\n5. Francisco Gomes Vargas, matrícula 40976-3\r\n\r\nHURHC\r\n\r\n1. Camilla Brandão Porciuncula, matrícula 36.258-2\r\n\r\n2. Vanessa de Mello Mattos, matrícula 37.287-0\r\n\r\nZONA OESTE\r\n\r\n1. Lucas Fragoso dos Santos, matrícula 41.806-1\r\n\r\n2. Brunna Laura de Souza da Silva, matrícula 38.017-0\r\n\r\n3. Roberto dos Santos Almeida, matrícula 34.331-9\r\n\r\n4. Douglas Ferreira Nascimento, matrícula 42.972-0\r\n\r\nCEPUERJ\r\n\r\n1. Bruno Gomes Salvio, matrícula 36685-6\r\n\r\n2. Daniel de Melo Cardoso, matrícula 41065-4\r\n\r\n3. Eneida Rosa Assis dos Santos, matrícula 38021-2\r\n\r\nIII - AGENTES DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nPregoeiros para todas as modalidades de contratações\r\n\r\nTitulares\r\n\r\n1. Fábio Tomaz Amândula, matrícula 33.563-8\r\n\r\n2. Pedro de Carvalho Augusto, matrícula 36.189-9\r\n\r\n3. Michelle Almeida Fernandes, matrícula 37.311-8\r\n\r\n4. João Carlos de Mello Teles, matrícula 34.222-04\r\n\r\nSubstitutos\r\n\r\n1. Fabiana Almeida Cruz, matrícula 37.976-8\r\n\r\n2. Paulo Tadeu Paes Alves Junior, matrícula 37.254-0\r\n\r\n3. Manuel Alves Neto, matrícula 6.868-4\r\n\r\n4. Rodrigo Memória Barbosa, matrícula 37.873-7\r\n\r\n5. Edson Telles do Nascimento, matrícula 32.999-5\r\n\r\n6. Marna da Silva Fagundes de Carvalho, matrícula 41.828-5\r\n\r\n7. Monique de Souza Amorim, matrícula 37.260-7\r\n\r\n8. Marcelo Pereira dos Reis, matrícula: 38.132-7\r\n\r\n9. Isabela Rocha Ribeiro, matrícula: 37.322-5\r\n\r\n10. Diego Paschoa Trindade, matrícula 426627\r\n\r\n11. Tâmisa Poliana de Araújo, matrícula 36.972-8\r\n\r\n12. Adilson dos Santos, matrícula 32.832-8\r\n\r\n13. Larissa Nobre de Oliveira, matrícula 41143-9\r\n\r\nEquipe de Apoio\r\n\r\n1. Caio Alberto Alves Barbosa Freire, matrícula 31.094-6\r\n\r\n2. Claudia Pereira Duarte Silva, matrícula 34.084-4\r\n\r\n3. Diego Ferreira da Silva, matrícula 38.079-0\r\n\r\n4. Fernanda Barroso Teixeira, matrícula 38.025-3\r\n\r\n5. Elizabeth Lahamar, matrícula 37.973-5\r\n\r\n6. Renato de Souza Dantas Junior, matrícula 41.410-2\r\n\r\nSuplentes da Equipe de Apoio\r\n\r\n1. Francisco José Magalhães Pinheiro, matrícula 26.477-0\r\n\r\n2. Jéssica Rasinhas de Oliveira Silva, matrícula 35.708-7\r\n\r\n3. José Roberto Moreira Thomaz, matrícula 7.256-1\r\n\r\n4. Marcos Antônio Simões Duarte, matrícula 34.328-5\r\n\r\n5. Nathalia Pereira Coelho, matrícula 37.082-5\r\n\r\n6. Pollyanna Banelli Fernandes Nef, matrícula 37.484-3\r\n\r\n7. Priscila Rodrigues Duarte Ercole, matrícula 36.304-4\r\n\r\n8. Rosangela Rosa Pena, matrícula 34.088-5\r\n\r\n9. Suellen Liberati Amichi, matrícula 37.999-0\r\n\r\n10. Ana Carolina Ribeiro, matrícula 41.054-8\r\n\r\n11. Ingrid Barbosa Lima, matrícula 41.057-1\r\n\r\n12. Marina Machado Ferreira, matrícula 41.296-5\r\n\r\n13. Adriane Morais, matrícula 7.330-4\r\n\r\n14. Cristiane Silva Teles, matrícula 36.340-8\r\n\r\n15. André Felipe Fonte da Veiga, matrícula 37.032-0\r\n\r\n16. Pedro Souza Temoteo, matrícula: 36.687-2\r\n\r\n17. Flávio Emery Brandão Filho, matrícula: 32.102-6\r\n\r\n18. Fabiano Gonçalves Rollo, matrícula 36.618-7\r\n\r\n19. Adriana Ribeiro Ormrod Gaspar, matrícula nº 31866-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 1722/REITORIA/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2689493"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1408/2025 - APOSENTA LUIZ EDUARDO CABRAL FERNANDES, matr. nº 26.851-6, ID Funcional 25765426, Técnico Universitário, categoria I, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/010485/2025.\r\n\r\nId: 2689241"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1283/SGP/2025 - TAMIRES DA SILVA DIAS PAIVA, matr. nº 43.168-4 / ID nº 51604566/1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Técnico Universitário I - Brinquedista”, leia-se: “Técnico Universitário II - Brinquedista”. Processo nº SEI-260006/047538/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1290/SGP/2025 - LÍVIA DE AZEVEDO CORRÊA, matr. nº 42.969-6 / ID nº 51581000/1- A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Técnico Universitário I - Assistente Administrativo”, leia-se: “Técnico Universitário II - Assistente Administrativo”. Processo nº SEI-260006/046977/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1366/SGP/2025 - AGDA RIBEIRO NAHAS, matr. nº 41.295-7 / ID nº 51358433/1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “matrícula nº 37.674-9”, leia-se: “matrícula nº 41.295-7”. Processo nº SEI-260006/046746/2025.\r\n\r\nId: 2689674"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-260006/013637/2025 - AUTORIZO a inclusão no afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, de CRISTIANE FERREIRA ESCH, matr. nº 34.305-3, Técnico Universitário Superior, perfil Psicóloga, lotada no Instituto de Psicologia, localizada no Instituto de Psicologia - PSI, pelo período iniciado em 07/04/2025 e previsão de término em 06/04/2027, para ingressar na Pós Graduação em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva, promovido pela UERJ.\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-260007/006778/2022 - AUTORIZO a prorrogação do afastamento PROCASE integral, com direito a vencimento e vantagens integrais, de PRISCILA PINHEIRO MONZATO, matr. nº 35.498-5, Técnico Universitário Superior, perfil Pedagoga, lotada na Faculdade de Administração e Finanças, localizada na FAF, pelo período iniciado em 30/10/2025 e previsão de término em 29/10/2027, para continuar no Doutorado em Administração de Empresas, promovido pela PUC/RJ.\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051412/2025 - PATRICIA FERREIRA RIBEIRO, matr. nº 30.924-5, ID nº 25652060, com validade a contar de 25/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051475/2025 - ROBERTO ESPORCATTE, matr. nº 32.365-9, ID nº 2551396-6, com validade a contar de 13/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053448/2025 - EDUARDO MARTINS SAMPAIO, matr. nº 30.814-8, ID nº 25374052, com validade a contar de 04/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050678/2025 - LUIS RODRIGUES DE ALMEIDA, matr. nº 34.336-8, ID nº 41782976, com validade a contar de 26/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050816/2025 - ELZIANE OLINA DOURADO, matr. nº 32.255-2, ID nº 25598538, com validade a contar de 05/04/2022.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima relacionados uma vez que atendem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054395/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para ANNA GABRIELA PEREIRA MAGALHÃES FERREIRA NEVES, referente às despesas com o funeral de ROGEL CARVALHO JUNIOR, matr. nº 05.147-4, falecido em 06/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053727/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para MARIA INEZ PADULA ANDERSON, referente às despesas com o funeral de RICARDO DONATO RODRIGUES, matr. nº 02.294-7, falecido em 24/09/2025.\r\n\r\nId: 2689675"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049000/2025 - DEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária de BEATRIZ DA SILVA FAGUNDES, ID nº 43498299, matr. nº 36.862-1, Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, para acompanhamento da dependente BETINA FAGUNDES CAMPOS, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 116852861, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043342/2025 - DEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária de EVERALDO DE MELO SOUZA, ID nº 44629664, matr. nº 37.552-7, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, para acompanhamento da dependente SIMONE SOARES DOS SANTOS SOUZA, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 117020447, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 5978/2005 - DEFIRO o cancelamento da Redução de 50% da Carga Horária de MÔNICA YOUNES DE SOUZA, matr. nº 34.344-2, ID nº 41783026, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, referente ao dependente GABRYEL YOUNES NOVAES, considerando a solicitação da própria servidora, conforme E-mail SEI nº 116984015, nos termos do Art. 8º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 e do Art. 6º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2689676"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº FCM 1413/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ESMERALCI FERREIRA, matr. nº 35.280-7, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/035640/2025:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO - UERJ;\r\n\r\nDENILSON CAMPOS DE ALBUERQUE - UERJ;\r\n\r\nHENRIQUE MURAD - UFRJ;\r\n\r\nANGELO AMATO VICENZO DE PAOLA - UNIFESP;\r\n\r\nLIDIA ANA ZYTYNSKI MOURA - PUC/PR;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nANDRÉA ARAUJO BRANDÃO - UERJ;\r\n\r\nJOSÉ GALVÃO ALVES - PUC/RJ.\r\n\r\nId: 2689678"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº FAT 014/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profº. DENER MARTINS DOS SANTOS, matr. nº 34.977-9, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/039208/2025:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nDENISE CELESTE GODOY DE ANDRADE RODRIGUES - UERJ;\r\n\r\nHENRIQUE MARTINS ROCHA - UERJ;\r\n\r\nALEXANDRE FURTADO FERREIRA - UFF;\r\n\r\nIVALDO LEÃO FERREIRA - UFPA;\r\n\r\nACHILLES JUNQUEIRA BOURDOT DUTRA - UFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nELAINE FERREIRA TORRES - UERJ;\r\n\r\nLUÍS ALBERTO DUNCAN RANGEL - UFF.\r\n\r\nId: 2689677"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2355 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 \r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/003109/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Licença Ambiental, que será integrada pelos seguintes servidores, sob Presidência do primeiro:\r\n\r\nLívia Maria da Costa Silva - Presidência - matrícula nº 41.310-4;\r\n\r\nMaurílio Pereira de Carvalho Salek - Assessor da Direção - matrícula nº 25.745-1;\r\n\r\nNeemias Espindola dos Santos - Núcleo de Gerenciamento de Resíduos - matrícula nº 34.092-7;\r\n\r\nCarlos Eugenio de Almeida Pereira - DIH - matrícula nº 32.130-7;\r\n\r\nPriscila Pereira Barreto Nogueira - DES-SAUDE - matrícula nº 36.505-6;\r\n\r\nAna Cristina Amorim Dantas - NVSH / Gerência de Risco - matrícula nº 34.945-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2689585"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2361 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS CONTRATOS 421, 422 e 423/2025/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/001134/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7, como Gestor, e os servidores João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4 e Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos 421, 422 e 423/2025/HUPE, referente à Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para UDA de Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2362 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO 332/2025/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/001334/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7, como Gestor, e a servidora Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 332/2025/HUPE, referente à Aquisição de material de OPMES para o Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2689586"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 446 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2025, CELEBRADO ENTRE A UENF E A UP SOLUÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/000647/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 021/2025, celebrado entre a UENF e a UP SOLUÇÕES LTDA, referente a contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de Buffet.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será formada pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Andressa de Sousa Ribeiro, ID Funcional nº 5151704-3 - Gestora;\r\n\r\n- Ana Terezinha Queiroz Peixoto, ID Funcional nº 3237648-0 - Fiscal;\r\n\r\n- Neiva do Amaral Lemos Haddad, ID Funcional nº 2881904-7 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2689523"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 447 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DA MINUTA DE RESOLUÇÃO DE CRIAÇÃO DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UENF.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão do Conselho Universitário (CONSUNI) prolatada em sua 306ª Reunião, realizada em 24 de outubro de 2025, que deliberou pela constituição de comissão para elaboração da minuta de Resolução de Criação do Colégio de Aplicação da UENF,\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/007412/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes membros para compor a Comissão de Elaboração da Minuta de Resolução de Criação do Colégio de Aplicação da UENF:\r\n\r\n- Prof. Juraci Aparecido Sampaio, ID Funcional nº 4272892-4 - Presidente da Comissão;\r\n\r\n- Profª Ana Beatriz Garcia, ID Funcional nº 641208-4 - Representante do CBB;\r\n\r\n- Profª Silvia Alicia Martinez, ID Funcional nº 641459-1 - Representante do CCH;\r\n\r\n- Profª Maridelma de Sousa Pourbaix, ID Funcional nº 3990215-3 - Representante do CCT;\r\n\r\n- Prof. Manuel Vazquez Vidal Júnior, ID Funcional nº 642248-9 - Representante do CCTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2689588"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 448 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DA MINUTA DE RESOLUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTES.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão do Conselho Universitário (CONSUNI) prolatada em sua 306ª Reunião, realizada em 24 de outubro de 2025, que deliberou pela constituição de comissão para elaboração da minuta de Resolução de Concurso Público para Docentes,\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/008619/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para elaboração da minuta de Resolução de Concurso Público para Docentes, que será composta pelos servidores:\r\n\r\n- Profª Olga Lima Tavares Machado, ID Funcional nº 641331-5 - Presidente da Comissão;\r\n\r\n- Prof. Nilo Lima de Azevedo, ID Funcional nº 4465581-9 - Representante do CCH;\r\n\r\n- Prof. Marcelo Gomes da Silva, ID Funcional nº 641263-7 - Representante do CCT;\r\n\r\n- Prof. Manuel Vazquez Vidal Júnior, ID Funcional nº 642248-9 - Representante do CCTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2689589"
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                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1871 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100006/000721/2025;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de Despesa de Exercício Anterior - DEA, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, que constam do Processo nº SEI-100006/000721/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designa para integrá-la os servidores abaixo listados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - André Luiz Fernandes de Moraes, Id. Funcional nº 1882176-6;\r\n\r\nII - Carlos Henrique Luis dos Santos, Id. Funcional nº 5010378-4;\r\n\r\nIII - Fábio Leone Machado, Id. Funcional nº 4185676-7. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2689472"
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                    "2689490": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1872 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000957/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 013/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de conjunto de equipamentos de Vídeo Wall com manutenção preventiva e corretiva, para atender as demandas do contratante. \r\n\r\nPaulo Marques dos Santos, ID. Funcional nº 5138815-4 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nJosé Américo de Barros Alvim, ID. Funcional nº 5164995-0 - Gestor substituto;\r\n\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco, ID. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nGeber Lion da Silva Moreira, ID. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nFabrice Blancard, ID. Funcional nº 5138951-7 - Fiscal Substituto do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1817 de 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2689490"
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 241 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DO DEPADM FIRMADOS PELA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DORIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme o Processo nº SEI-100002/001058/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a constituição de Comissão de Gestão e Fiscalização, conforme o art. 9º, caput, do Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, integrada por gestor, fiscais e complementada pela necessidade pelos agentes definidos nos incisos I a III do art. 5º deste Decreto, de acordo com a especificidade e complexidade do objeto ou da solução, atendendo à necessidade e ao critério da Administração;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Compor a Comissão de Fiscalização de todos os contratos do Departamento de Administração - DEPADM. \r\n\r\nArt. 2º - A comissão contará com a seguinte composição: \r\n\r\nI - Gestor de Contrato: Cássio Nascimento de Sousa, ID Funcional nº 5145727-0, CPF nº 144.369.897-04, lotado no DEPADM; \r\n\r\nII - Gestor Substuto: Antônio Celso Araujo dos Santos, ID Funcional nº 270951-5, CPF nº 580.250.407-68, lotado no DEPADM; \r\n\r\nIII - Fiscal de Contrato: Vanessa Gomes da Cunha, ID Funcional nº 5135708-9, CPF nº 134.961.247-25, lotada no DEPADM; IV. Fiscal de Contrato: Sebasão Basta Albuquerque, ID Funcional nº 21709934-2, CPF nº 690.838.517-53, lotado no DEPADM; \r\n\r\nV - Fiscal de Contrato: Marcos Alexandre Moreno, ID Funcional nº 5167914-0, CPF nº Portaria - NI 241 Comissão de Fiscalização - Contratos DEPADM (116752852) SEI-100002/000177/2025 / pg. 1 165.806.157-88, lotado no DEPADM. \r\n\r\nArt. 3º - Os contratos vigentes sob responsabilidade da Comissão são: \r\n\r\nI - Contrato nº 04/2023 - 2º Termo Adivo - IV Mulprof Dedezação, Limpeza e Serviços Ltda (índice 102366675); \r\n\r\nII - Contrato nº 05/2025 - Multiprof Dedetização, Limpeza e Serviços Ltda (índice100878666); \r\n\r\nIII - Contrato nº 01/2021 - 4º Termo Aditivo - Fundação Santa Cabrini (índice91314492); \r\n\r\nIV - Contrato nº 007/2023 - 2º Termo Adivo - NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda (índice 110137423); \r\n\r\nV - Matrículas 100470459-1, 102366538-4, 402548133-0 e 101943401-2 - Águas do Rio S.A. (SEI-100002/000004/2025, SEI-100002/000005/2025, SEI-100002/000006/2025 e SEI100002/000373/2025); \r\n\r\nVI - Códigos de instalação 400335185, 0400334499, 0414458412 e 0414512079 - Light - Fornecimento de Energia Elétrica S.A. (SEI-100002/000007/2025, SEI-100002/000008/2025, SEI-100002/000009/2025 e SEI-100002/000374/2025); \r\n\r\nVII - Contrato nº 009/2023 - 2º Termo Adivo - Society Informáca Comercial Eireli (SEI100002/000503/2024 e índice 114306361); \r\n\r\nVIII - Contrato nº 008/2023 - 1º Termo Adivo - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ (índice 87274612); \r\n\r\nIX - Contrato nº 004/2024 - Libex Serviços e Locações de Veículos Ltda (índice88789027); \r\n\r\nX - Contrato nº 003/2025 - Nortesul Transportes e Serviços Ltda (índice94806323); \r\n\r\nXI - Contrato nº 005/2024 - Marvin Comércio de Extintores Ltda - ME (índice89383774). \r\n\r\nArt. 4º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2689507"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-100005/003044/2025 - Com base no parecer jurídico (104462333) e na análise promovida pela Auditoria (115263166), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 816,65 (Oitocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), em favor do servidor desta Autarquia, Sr. CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA, Id. Funcional nº 51351668, referente ao saldo de férias pendentes de gozo 5 dias de férias não usufruídos, correspondente ao período aquisitivo de: 08/09/2024 a 13/05/2025 com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 09/10/2025\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/00000391/2025 - Com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional (115783376) e da Assessoria Jurídica (116231739) AUTORIZO a empresa BORSARI TUR TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 21.686.048/0001-75 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-734, e utilizando o veículo KPZ8G24, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/006127/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (112923250/116205948/116205948).\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001016/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (117150649).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/001660/2025 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (117422844).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001777/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica SEI (117150251).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002357/2025 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (117428105).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002363/2025 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (117428325).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002642/2025 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (117423657).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002622/2025 - Com base na análise promovida pela COMESP (116900846) e parecer jurídico (117195833), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Edvaldo Alves de Souza, registro RJ 527.016.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003020/2025 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (117430237).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003701/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica SEI (116833489).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 100005/003736/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (116795196).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003858/2025 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (116845012).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004450/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica n° SEI (117150039).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/004964/2025 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (116780924/116997271).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/005591/2025 - Com base no parecer jurídico (114570534) e na análise promovida pela Auditoria (117316295), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 12.468,46 (doze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), em favor do ex-servidor desta Autarquia, Sr. ANTONIO JOSE DE CASTRO PACHECO, Id. Funcional: 5090324-1, referente ao saldo de férias pendentes de gozo 30 dias de férias não usufruídos, bem como ao terço constitucional, correspondente ao período aquisitivo de 02/08/2024 a 01/08/2025, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/007284/2025 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (116259872/117111906).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/007475/2025 - Com base na manifestação da Comissão Especial de Regime de Fretamento e Regular (117027428) e da Assessoria Jurídica (117117403) e tendo em vista o inciso III do art. 84, do Decreto nº 3.893/81, FICA SUSPENSA por 30 (trinta) dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa BJM INFINITY TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (RJ-399). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/006310/2025, SEI-100005/006525/2025, SEI-100005/006602/2025 E SEI-100005/006608/2025 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009174/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...RJ 204.002...\r\n\r\nLeia-se: ...RJ 110.002...\r\n\r\nId: 2689689"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005621/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (116215413/116297452/116325805).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007518/2025 - COOTACOM - Coop. Transportadores e Amigos do Colégio Militar, sob RJ - 714: Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (116359728/116375791), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LMQ-9G16 (RJ-714.009) e o cancelamento do registro do cooperado Valdecir Carlos Paim Pereira., relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003856/2025 - Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (106837501/116203787) e parecer da Assessoria Jurídica (116681627), AUTORIZO a Agência ARENA VIPS AGENCIA DE VIAGENS E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, nome de fantasia: ARENA VIPS TOUR, inscrita no CNPJ sob o n° 18.286.803/0001-10, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Turístico, adotando o registro RJ-837, e utilizando o veículo LMZ2E15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007865/2025 - COOPTRESUL - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul, sob RJ - 703: DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KWC-5118 (RJ-703.024) e o cancelamento do registro do cooperado Edimar Silva Santos, relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nId: 2689398"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 843 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nProcesso n° SEI-100006/000866/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nGestora\r\n\r\nCLARISSE AMARAL PAIVA\r\n\r\n99.000.964\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nGestora\r\n\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\n\r\n99.000.964\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nId: 2689416"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 844 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA DEXFIRE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 031/CENTRAL/2025 e/os/constantes nos autos do/processo n° SEI-100006/000789/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\n\r\n99.000.964\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nISABELLA DE SOUZA CHRYSOSTOMO\r\n\r\n99.000.945\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.916\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nFLAVIA MILENA DO NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA\r\n\r\n99.000.866\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nCARLOS HERIQUE DA SILVA\r\n\r\n99.000.771\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2689424"
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2689459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003707/2025- RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, em favor ao servidor Italo Andrade Limeira, ID. Funcional nº 5098612-0, cargo em comissão, rubrica 2112 com descrição: GRATIF ENC ESPECIAIS SEC e Maria Conceição Cruz Diniz, ID. Funcional nº 3521296-9, requisição interna, rubrica 202 com descrição: abono permanência, no valor total de R$ 1.285,06 (um mil duzentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), tendo em vista os trâmites constantes no Processo Administrativo nº SEI-180001/003707/2025.\r\n\r\nId: 2689459"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2689403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001122/2025 - CARLA CECILIA NOGUEIRA ODORIZZI PORTARI, Identidade Funcional nº 28766946. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2689403"
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                        "2689695": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001142/2025 - RENATA GOUVEIA KRASZCZUK, Identidade Funcional nº 637482-4. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2689695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2689467": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1001 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310001/002419/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio-adoção, em caráter vitalício à servidora estadual Anita Martins Costa, ID Funcional 4204086-8, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"d\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 18 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 3° - O termo final de produção é vitalícia, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3°, alínea \"d', da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2689467"
                    ],
                    "2689463": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1003 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310001/004795/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio-adoção, em caráter provisório ao servidor estadual Marcelo Aguiar Henrice, ID Funcional nº 2520365-7, em razão do acolhimento de (omitido), de (omitido) e de (omitido), com fundamento no art. 3°, alíneas \"a\", \"b\" e \"c' da Lei estadual n° 3499/2000. Respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 3° - O termo final de produção de efeitos deste ato é 29 de janeiro de 2026, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2689463"
                    ],
                    "2689464": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1002 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310001/004888/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio-adoção requerido pelo servidor estadual Gustavo Souza Leão Lauriodó de Sant'Anna, ID Funcional nº 4431096-0, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art. 2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2689464"
                    ],
                    "2689612": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 209 \r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 19/2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 19/2025, celebrado com a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., CNPJ - 19.207.352/0001-40, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento e administração de cartão alimentação, na forma do Termo de Referência, Processo n.º SEI-310001/004526/2025, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nElizabeth Moreira Ramôa, Id. funcional nº 871084-8\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nCristina da Conceição Vieira Alves, Id. funcional nº 5098636-8\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nHeloisa Helena Ferreira Motta, Id. funcional nº 4365217-4\r\n\r\nIrma Elias da Cunha, Id. funcional nº 5136206-6\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nLuzinete dos Santos Leite, Id. funcional nº 5122724-0\r\n\r\nArt. 2º - O fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - É competência comum aos fiscais do contrato promover a abertura de processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação, para efetuar o registro de ocorrências, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados e comunicar ao gestor quaisquer irregularidades detectadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem ao gestor do contrato o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limites de suas atuações estabelecidos no Decreto nº 48.817/2023 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2689612"
                    ],
                    "2689465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002951/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 4.626,27 (quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), em favor da ex-servidora Luanna Roberta Castro da Silva Casciano, ID Funcional 51536706, referente à conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercício de 2024, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2689465"
                    ],
                    "2689609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003834/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor do ex-servidor Alex de Jesus Lacerda, ID Funcional 51450682, referente à conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2023 e 2024, de acordo com o Decreto nº. 48.244/2022 e Resolução SECC nº. 91/2023.\r\n\r\nId: 2689609"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2689618": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 771 DE 27 DE \r\n\r\nOUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 770, \r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2025, QUE \r\n\r\nCONSTITUIU COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo SEI nº-310005/000763/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Arnaldo Francisco de Alcantara Silva Junior, Id. Funcional: 5089831-0 pela servidora Gabriela Pereira de Almeida Id. Funcional: 5152277-2, que atuará como membro da referida Comissão;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nARNALDO FRANCISCO DE ALCANTARA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPresidente Interino FIA/RJ\r\n\r\nId: 2689618"
                        ],
                        "2689580": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000288/2025 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico SIGA Nº 005/2025 - Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento e entrega de Kits-lanche nas unidades do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência - NACA, conforme especificação na Proposta Detalhe, Edital e Termo de Referência, no valor total de R$ 93.585,00 (noventa e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2689580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2689593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001562/2025 - AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites necessários à contratação de 01 (uma) inscrição visando à participação de servidora da Secretaria de Estado de Turismo na Conferência Anual da USTOA (United States Tour Operators Association) - 2025, a ser realizada entre os dias 1º e 5 de dezembro de 2025, por meio da aquisição de ingresso que possibilitará a rea lização de diversas ações promocionais junto ao público de interesse, o fortalecimento de networking com o trade turístico internacional, a disseminação de novas ideias e ferramentas, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 18.550,00 (dezoito mil quinhentos e cinquenta reais),a ser executada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2689593"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2689492": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002788/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor de ISRAEL CARBONE DE CARVALHO, CPF 121.957.107-56, no valor de R$ 1.419,42 (um mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), destinada para a capacitação: “Treinamento de Controle Interno através de Fontes Abertas”, com carga horária de 06 (seis) horas, a ser ministrada aos servidores da CGE-RJ, das unidades de controle interno estaduais e servidores municipais do Estado do Rio de Janeiro que atuam no controle interno.\r\n\r\nId: 2689492"
                    ],
                    "2689619": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/066572/2000 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora ANGELA MARIA LOPES DIAS, Auditor do Estado, ID nº 19438443, referente ao período aquisitivo de: 11/10/2020 a 09/10/2025.\r\n\r\nId: 2689619"
                    ],
                    "2689622": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/067419/1999 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor CLAUDIO SILVA DE PAIVA, Auditor do Estado, ID nº 19439555, referente ao período aquisitivo de: 03/08/2019 a 31/07/2024.\r\n\r\nId: 2689622"
                    ],
                    "2689626": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/26549/2006 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor GOMERCIDIO RAPHAEL FILHO, Auditor do Estado, ID nº 19428219, referente ao período aquisitivo de: 15/09/2020 a 28/10/2025.\r\n\r\nId: 2689626"
                    ],
                    "2689627": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/027056/2006 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor JOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA, Auditor do Estado, ID nº 19590555, referente ao período aquisitivo de: 15/10/2020 a 15/10/2025.\r\n\r\nId: 2689627"
                    ],
                    "2689630": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001366/2020 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora SELVI MENDONÇA, Auditor do Estado, ID nº 19440677, referente ao período aquisitivo de: 17/10/2020 a 15/10/2025.\r\n\r\nId: 2689630"
                    ],
                    "2689636": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/512217/2000 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora LIZIA PEREIRA PEIXOTO, Auditor do Estado, ID nº 19437340, referente ao período aquisitivo de: 10/10/2020 a 08/10/2025.\r\n\r\nId: 2689636"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2689687": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETD/SUBEXE Nº 29 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE PÓS GRADUAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD n.º 101 de 08 de setembro de 2025, bem como no inciso V do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso III do Art. 43, ambos da Resolução SETD n.º 98 de 28 de agosto de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-430001/001366/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 02/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI- Welt Canedo Monteiro Ferreira - ID: Funcional: 2613558-2 (Gestor)\r\n\r\nII- Neemias Cordeiro Barbosa ID Funcional nº: 51396483 (Fiscal Administrativo)\r\n\r\nIII- Ana Claudia Farias Monsueta Gonçalves - ID Funcional: 51569175 (Fiscal Técnico)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nTHIAGO MALLET LARIO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2689687"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2689468": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.366 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/001053/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 010/2025, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Oracle do Brasil Sistemas LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/001053/2024, que tem por objeto a prestação de suporte especializado ao produto (nível prioritário) e atualização de versão de software do fabricante oracle, para licenças perpétuas.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Ricardo Godinho Gontes, Analista de Sistemas, ID Funcional n.º 4349687-3;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Zelmo Fernandes Vianna Junior, Assessor, ID Funcional n.º 5114736-0 ;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Christiane Pessanha das Dores Ramos, Gerente, ID Funcional n.º 4371966-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Claucimar Conceição Costa, Assessor, ID Funcional n.º 5144937-4;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, Gerente, ID Funcional n.º 5109829-6 ;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Marcus Vinicius Monteiro Renovato, Assistente II, ID Funcional n.º 5151318-8;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Vivian Garcia D'Avila Peduzzi, Secretária I, ID Funcional n.º 5151097-9; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Carolina Bezerra Monteiro, Assistente, ID Funcional n.º 5167681-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 010/2025 da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.344, de 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2689468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2689646": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/073161/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de Adapta Soluções Digitais LTDA ME - CNPJ 28.839.415/0001-72, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), para inscrição de servidores para participação no 25º Encontro da Conferência do Moodle Moot Brasil 2025, nos dias 05, 06 e 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2689646"
                    ],
                    "2689684": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/066232/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de INFOCO-RH LTDA. - CNPJ 44.825.501/0002-63, no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), para inscrição de servidores para participação no 3º Seminário Brasileiro de RH no Setor Público, intitulado “Inovação e Eficiência em Gestão de Pessoas”.\r\n\r\nId: 2689684"
                    ],
                    "2689705": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-140001/028793/2025, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE/CEJUR nº 05/2025, celebrado entre a Procuradoria-Geral do Estado/FUNCEJUR e a sociedade empresária BPGR TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de acesso à plataforma Brasil - Dados Públicos, com suporte técnico, composta pelos membros a seguir::\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nGIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Bombeiro Militar, ID 2588903-6.\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nJOSÉ GUSTAVO MOURA CORRÊA - Analista Bibliotecário, ID 5009069-0;\r\n\r\nANDREIA VIEIRA MONTEIRO - Analista Bibliotecária, ID 616587-7; e\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA - Analista Bibliotecária, ID 4382605-9\r\n\r\nId: 2689705"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2689788": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 042/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa AMADO JORNALISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cota de patrocínio para realização do evento Diálogos sobre Segurança Pública.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias corridos, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02239.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001540/2025.\r\n\r\nId: 2689788"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2689639": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 0002/2025 fora adiado \"sine die\". Processo nº SEI-150012/001568/2025.\r\n\r\nId: 2689639"
                            ],
                            "2689571": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação CEDAE nº 059/2025.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e o Escritório e Advocacia GOMES E FREITAS BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 113/2024 (DJU).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 110.160,00 (cento e dez mil e cento e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004867/2025.\r\n\r\nId: 2689571"
                            ],
                            "2689572": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação CEDAE nº 058/2025.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e o Escritório e Advocacia BOSISIO, MACEDO SOARES & ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 112/2024 (DJU).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.513,00 (setenta e dois mil e quinhentos e treze reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004867/2025.\r\n\r\nId: 2689572"
                            ],
                            "2689573": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação CEDAE nº 057/2025.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e o Escritório MAUÉS E ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 111/2024 (DJU).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.649,00 (setenta e sete mil e seiscentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004867/2025.\r\n\r\nId: 2689573"
                            ],
                            "2689574": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação CEDAE nº 056/2025.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e o Escritório de Advocacia PESSOA & PES SOA ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 110/2024 (DJU).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.207,00 (oitenta e um mil e duzentos e sete reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004867/2025.\r\n\r\nId: 2689574"
                            ],
                            "2689439": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna público o Edital de Chamamento Público nº 02/2025 - LOTERJ disponível no endereço: Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, bem como no sítio eletrônico www.loterj.rj.gov.br. Processo Administrativo nº SEI-150013/000499/2025. \r\n\r\nOBJETO: Seleção de Organização da Sociedade Civil - OSC(s), que desenvolva(m) o ensino de educação infantil na modalidade creche, com instalação física localizada na comunidade Cidade de Deus, no Bairro Cidade de Deus e na comunidade Jardim Batan, no bairro Realengo, ambas na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. A(s) OSC(s) deve(m) estar interessada(s) em celebrar TERMO DE FOMENTO, relativo ao Plano de Trabalho a ser inserido pela instituição no âmbito do PROGRAMA “SUBVENÇÕES SOCIAIS”, para fins de cobertura suplementar dos custos e despesas de suas atividades, bem como promover o atendimento e assistência das crianças e seus familiares residentes nas citadas comunidades, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Minuta do Plano de Trabalho; Anexo II - Minuta do Termo de Fomento; Anexo III - Critérios de Avaliação das Propostas, dos Planos de Trabalho e da Capacidade das Proponentes; Anexo IV - Modelo de Projeto da Entidade; Anexo V - Declaração de Não Sobreposição de Recursos Financeiros; e Anexo VI - Relatório de Visita em Diligência, cujas definições fazem parte integrante deste Edital, independentemente de sua transcrição.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.260.288,00 (um milhão duzentos e sessenta mil duzentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nCRONOGRAMA DO EDITAL Nº 02/2025\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nDivulgação do Edital e data limite para envio do Projeto Preliminar\r\n\r\n30 (trinta) dias após a divulgação do Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nImpugnação ao Edital de Chamamento\r\n\r\nAté 05 (cinco) dias após publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nResposta à Impugnação ao Edital de Chamamento\r\n\r\nAté 05 (cinco) dias úteis após o término do prazo da impugnação\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar\r\n\r\nAté 03 (três) dias após a data limite para envio do Projeto Preliminar\r\n\r\nInterposição de Recursos\r\n\r\n05 (cinco) dias a contar da divulgação do resultado preliminar\r\n\r\nDivulgação dos Recursos para fins de impugnações\r\n\r\nAté 02 (dois) dias úteis após a interposição de recursos\r\n\r\nImpugnação de Recursos (contrarrazões)\r\n\r\n02 (dois) dias úteis após a divulgação dos recursos\r\n\r\nDivulgação dos Resultados dos Recursos; do Resultado Final e Homologação do Resultado Final\r\n\r\nAté 02 (dois) dias úteis após o prazo final da impugnação de recursos\r\n\r\nId: 2689439"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2689411": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ, torna público que realizará Dispensa Eletrônica com disputa, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, na forma que segue:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED Nº 012/25\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviço de engenharia para elaboração do projeto de instalações de climatização de três casas de máquinas e para a execução da instalação dos respectivos equipamentos de ar-condicionado e dutos na Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ).\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 30/10/2025, às 10h50min (Horário de Brasília).\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 30/10/2025, às 11h00min (Horário de Brasília).\r\n\r\nENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES: 30/10/2025, às 15h00min (Horário de Brasília).\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/002503/2025\r\n\r\nO Termo de Referência e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico supramencionado, e as demais informações sobre a contratação direta, através do e-mail pregao@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.10.2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ, torna público que realizará Dispensa Eletrônica com disputa, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, na forma que segue:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED Nº 013/25\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço especializado de restauração de piso de madeira, mediante aplicação de sinteco, no salão do 2º pavimento do edifício Joana D'Arc, sede da Auditoria-Fiscal da Regional - Serrana 39.01 (Petrópolis), situado na Rua Paulo Barbosa, nº 110, Centro, Petrópolis/RJ, visando à recuperação do revestimento existente e à restauração das condições adequadas de uso, conservação e segurança do ambiente de trabalho.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 30/10/2025, às 10h50min (Horário de Brasília).\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 03/10/2025, às 11h00min (Horário de Brasília).\r\n\r\nENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES: 03/10/2025, às 15h00min (Horário de Brasília).\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/002764/2025\r\n\r\nO Termo de Referência e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico supramencionado, e as demais informações sobre a contratação direta, através do e-mail pregao@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.10.2025\r\n\r\nId: 2689411"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2689556": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 084/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.113.943,90 (quatro milhões, cento e treze mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00541. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/032326/2025.\r\n\r\nId: 2689556"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2689558": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2025.U. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEMP e EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA S.A - DATAPREV, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.422.253/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Contratação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV S.A.) através de serviços técnicos especializados de tecnologia da informação e comunicações - TIC, para o fornecimento de Plataforma de Atendimento (PAT) UNA, disponibilizada na modalidade de Software como Serviço - SaaS por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA S.A - DATAPREV.\r\n\r\nVALOR: R$ 585.682,40 (quinhentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350011/000722/2025, que se regerá pelas normas da art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e pelos decretos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2689558"
                        ],
                        "2689447": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 168/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HANDLE COM. DE EQUIP. MÉDICOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos urológicos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/010779/2024- (P.E 047/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nitem 2\r\n\r\n27099\r\n\r\nENDOSCOPIO,TIPO: RIGIDO, ANGULACAO: 30 °, DIAMETRO: 4 MM, COMPRIMENTO: 300 MM Código do Item: 6518.023.0001 (ID - 27099)\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 12\r\n\r\nR$ 17.000,0000\r\n\r\nR$ 204.000,00\r\n\r\nComplemento do Item: Ser compatível com a marca Storz. MARCA: HAWK\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 169/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa STRYKER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos urológicos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/010779/2024- (P.E 047/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nitem 7\r\n\r\n74923\r\n\r\nCABO FIBRA OTICA CIRURGICA,FINALIDADE: PROCEDIMENTOS ENDOUROLOGICOS, ESTRUTURA: FLEXIVEL, COMPRIMENTO: 230 CM, DIAMETRO: 2,5 A 3,5 MM, CONEXAO:\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM 12\r\n\r\nR$ 3.960,0000\r\n\r\nR$ 47.520,00\r\n\r\nCOMPATIVEL C/TODAS MARCAS, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVAVEL Código do Item: 6518.106.0001 (ID - 74923)\r\n\r\nComplemento do Item: Ser compatível com a marca Storz. \r\n\r\nMARCA; STRYKER\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 170/2025 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa E TAMUSSINO & CIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos urológicos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 231.935,10 (duzentos e trinta e um mil novecentos e trinta e cinco reais e dez centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/010779/2024- (P.E 047/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nitem 11\r\n\r\n138284\r\n\r\nfonte luz cirurgico,tipo lampada: led, cabo fibra otica: com cabo, tensao: 127/220 v, potencia: 150 ~ 250 w, forma fornecimento: unidade código do item:\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 1\r\n\r\nR$ 42.500,0000\r\n\r\nR$ 42.500,00\r\n\r\n6518.027.0006 (id - 138284)complemento do item: ser compatível com a marca storz. marca: : richard wolf /richard wolf gmbh - alemanha\r\n\r\nitem 23\r\n\r\n95833\r\n\r\npinca endourologica,tipo: rigida uso apreensao, material: aco inoxidavel, calibre: 10 fr, comprimento: 380 mm, ponta: tridente, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 10\r\n\r\nR$ 1.643,5100\r\n\r\nR$ 16.435,10\r\n\r\nesterelidade: autoclavavel, aplicacao: nefroscopio código do item: 6515.400.0019 (id - 95833) marca: richard wolf /richard wolf gmbh - alemanha\r\n\r\nitem 24\r\n\r\n145137\r\n\r\nnefroscopio percutaneo, conjunto,componentes: otica visao frontal grande ocular hopkins 0 a 10°, calibre 18 a 24 fr, ocular paralela, condutor de luz de fibra otica integrado, canal de trabalho calibre 10 a 14 fr, conexao luer lock entrada de fluxo, autoclavavel, otica visao frontal\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-4\r\n\r\nR$ 43.250,0000\r\n\r\nR$ 173.000,00\r\n\r\ngrande ocular hopkins 0 a 10°, calibre 18 ate 24 fr, ocular obliqua, condutor de luz de fibra otica integrado, canal de trabalho calibre 10 ate 14 fr, conexao luer lock entrada de fluxo, autoclavavel, com possibilidade de conjunto bugias telescopio e possibilidade de canulas de\r\n\r\ndilatacao calibres 9 ate 24 fr, 1 tubo de protecao, autoclavaveis, camisa cirurgica calibre 18 ate 24 fr, irrigacao e aspiracao continuas, torneira luer lock, giratoria, autoclavavel, obturador oco e dilatador facial, autoclavavel, adaptadores autoclavaveis para camisa nefrostomia\r\n\r\npercutanea, forma fornecimento: unidade código do item: 6518.266.0001 (id - 145137)complemento do item: ser compatível com a marca storz. marca:: richard wolf /richard wolf gmbh - alemanha\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 171/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa H. Strattner & Cia. Ltda\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos urológicos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 345.760,00 (trezentos e quarenta e cinco mil setecentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/010779/2024- (P.E 047/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nitem 17\r\n\r\n75984\r\n\r\nPONTE INSTRUMENTOS,TIPO: PECA GUIA, MATERIAL: ACO INOX, ESTRUTURA: DOIS ORIFICIOS, COMPATIBILIDADE: CISTO URETROSCOPIO, ESTERILIZACAO: MEIOS FISICOS QUIMICOS Código do Item: 6519.181.0003 (ID - 75984)\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 14\r\n\r\nR$ 2.860,0000\r\n\r\nR$ 45.760,00\r\n\r\nComplemento do Item: Ser compatível com a marca Storz. Marca: Mistra\r\n\r\nFUNESBOM- 2\r\n\r\nTOTAL=16\r\n\r\nitem 27\r\n\r\n155796\r\n\r\nENDOSCOPIO,TIPO: CISTO FIBROSCOPIO FLEXIVEL, ANGULACAO: 0 ~ 10 GRAUS DE VISAO, DIAMETRO: 14 FRENCH ~ 18 FRENCH, COMPRIMENTO: 35 ~ 42 CM, FORMA FORNECIMENTO:\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM- 2\r\n\r\nR$ 75.000,0000\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nUNIDADE Código do Item: 6518.023.0013 (ID - 155796)Complemento do Item : Serão aceitos variações de até 2Fr para mais ou para menos e de 2cm para mais ou para\r\n\r\nFUNESBOM-2\r\n\r\nmenos. O canal deverá ter no mínimo 5Fr. OBS.: Ser compatível com a marca Storz. Marca: OLYMPUS LATIN AMERIC\r\n\r\nTOTAL= 4\r\n\r\nId: 2689447"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2689512": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 082/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e OBJECT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento de limpeza ultrassônica, a fim de atender a demanda da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 4.855,98 (quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato 24 (vinte quatro) meses, contado da divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 40, II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000623/2025\r\n\r\nId: 2689512"
                        ],
                        "2689514": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 081/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos localizados no Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense - IPPGF, com fornecimento de componentes\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 495.077,53 (quatrocentos e noventa e cinco mil setenta e sete reais e cinquenta e três centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato 12 (doze) meses, contado da divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 74, I, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000284/2024\r\n\r\nId: 2689514"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2689800": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO GÊNERO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL A CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 30 de outubro de 2025, às 13h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7109534\r\n\r\nANDERSON DA SILVA TENORIO CRUZ \r\n\r\n100\r\n\r\nAção nº0001414-91.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/008458/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL A CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 30 de outubro de 2025, às 13h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7161963\r\n\r\nJULIANA CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n102\r\n\r\nAção nº 0063723-51.2024.8.19.0000.\r\n\r\nSEI-210001/051965/2025\r\n\r\nId: 2689800"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2689681": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ÁGUAS DA IMPERATRIZ.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviço público de fornecimento de água e esgotamento sanitário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Termo celebrado por prazo indeterminado.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.256,31 (setenta mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/016725/2024\r\n\r\nId: 2689681"
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                        "2689688": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 116/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de aparelhos de musculação\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.949.074,12 (um milhão novecentos e quarenta e nove mil e setenta e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAPITÃO BM QOC/13 EDUARDO ALMADA FERREIRA MENDES, RG: 49.125, ID Funcional: 00501297-2.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CAPITÃO BM QOC/17 BRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG: 53.417, ID Funcional: 00508801-6.\r\n\r\nMEMBROS: 1º TENENTE BM QOC/16 ALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR, RG: 53.351, ID Funcional: 00508160-4 e SUBTENENTE BM Q00/98 GILBERTO DA SILVA BARENCO, RG: 23.982, ID Funcional: 00262552-6. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º SARGENTO BM Q00/08 GLAUCILENE DA SILVA DE MOURA, RG: 42.919, ID Funcional: 00433992-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270003/004163/2025 e SEI-270003/003723/2025.\r\n\r\nId: 2689688"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: DOADOR: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 e DONATÁRIO: Município de São Gonçalo - CNPJ sob o nº 28.636.579/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: 03(três) Veículos modelo Nissan/Versa, placa: LSI-4899 / LSI-4917 / LSI-4913, chassi: 94DBCAN17GB111559 / 94DBCAN17GB111384/ 94DBCAN17GB112045, RENAVAM: 01072165888 / 01072366140 / 01072363914.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/9500/2015.\r\n\r\nId: 2689546"
                        ],
                        "2689547": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, 2º Andar, Bloco A, Rio Comprido, nesta Cidade, das 9:00 às 17:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIMÕES MENEZES, MATRÍCULA. Nº 165.156-1, DEMISSÃO, processo nº SEI-320001/000488/2024.\r\n\r\nId: 2689547"
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                        "2689548": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº. 07.813.739/0001-61, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/022294/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde Hospital Estadual Carlos Chagas e Clínica Médica, regido pelo Contrato de Gestão nº 019/2017, que: \"[...] aplico o valor total da multa em R$ 3.070,00 (três mil e setenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\"\r\n\r\nId: 2689548"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 177/2025 decorrente da ARP nº 059/2024, PE n° 53/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPOREA (ECMO) - Item: 1, com fornecimento de 01 (um) equipamento em Comodato, necessários para suprir à demanda do serviço do IECAC e das Unidades gerenciadas pela FSERJ, assim como as unidades que futuramente serão transferidas para gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (UM) ano contado da data da divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 208.500,00 (duzentos e oito mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1520/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78538036) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 117223561). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004957/2024.\r\n\r\nId: 2689529"
                            ],
                            "2689517": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1331/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. \r\n\r\nBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão documental, para o Hospital Estadual da Mãe - HMÃE, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2039 (SEI-110361176). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 910,77 (novecentos e dez reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020933/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1607/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEORJ - SERVIÇO ESPECIALIZADO ORTOPÉDICO RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 19/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2403 (SEI-116393870). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 200.524,32 (duzentos mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024587/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1616/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Bangu, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2415 (SEI-116514177). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 191.149,80 (cento e noventa e um mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024255/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1617/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2416 (SEI-116514994). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 189.486,69 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024262/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1623/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2431 (SEI-116654062). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 402.116,43 (quatrocentos e dois mil, cento e dezesseis reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024271/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1624/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/07/2025 à 11/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2438 (SEI-116702371). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 307.580,29 (trezentos e sete mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018469/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1628/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2434 (SEI-116682795). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 887.504,43 (oitocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024267/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1630/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2436 (SEI-116693961). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 177.640,73 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024263/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1631/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARAMI SAÚDE E PLANEJAMENTO REPRODUTIVO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro de Especialidades Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, denominado Ambulatório Médico de Especialidades AME/ACOLHE, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2433 (SEI-116682750). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 199.702,74 (cento e noventa e nove mil, setecentos e dois reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024636/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1649/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I, Valença, Marechal Hermes, Realengo e Ricardo de Albuquerque, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2454 (SEI-116791111). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022710/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1663/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, para o SAMU e FS - SEDE, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2485 (SEI-117082647). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.997.701,14 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil, setecentos e um reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026296/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1679/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para a sede da FSERJ, CET/PET, HECC, HEMORIO, HESM, IEDE, IEDS, IETAP e LACEN, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2502 (SEI-117228339). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.085.541,38 (quatro milhões, oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026191/2025. \r\n\r\nId: 2689517"
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                            "2689518": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 362/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: MARISETE ISRAEL PEREIRA ME. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 362/2024 que visa o FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS (PROTEÍNAS - LOTE I), para elaboração de refeições de pacientes internos e funcionários do Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM. VIGÊNCIA: 11/10/2025 até 10/10/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 329.497,68 (trezentos e vinte nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. Parecer nº 2462/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (116836033) e Autorização do Ordenador de Despesa (116823006). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008913/2024.\r\n\r\nId: 2689518"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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Parágrafo Primeiro - Para a execução do Convênio, o ESTADO (SEEDUC) e o MUNICÍPIO estabelecem as seguintes diretrizes: 1. a municipalização do Ensino Fundamental é um processo gradativo; 2. a Escola Pública de qualidade é direito de todos e sua implementação é dever da administração pública em todos os seus níveis; 3. a concretização do ideal de ESCOLA está estritamente ligada à capacidade técnica e financeira do setor educacional, o que justifica a integração de esforços das esferas governamentais; 4. o reconhecimento das diversidades locais gera a necessidade de tratamento diferenciado e a criação de mecanismo de equalização por parte do Poder Público Estadual, que vise à redução das desigualdades e à ampliação de oportunidades educacionais; 5. a qualidade do processo de municipalização do Ensino Fundamental implica no compromisso com a valorização do magistério público, especialmente, no que se refere aos aspectos de carreira, aperfeiçoamento e organização administrativa; e 6. o fortalecimento da articulação entre as esferas do governo possibilita alcançar o melhor aproveitamento dos recursos, a não duplicação de esforços, tendo por referência a unidade básica de ENSINO PÚBLICO NO ESTADO.\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2034. PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam convalidados todos os atos de colaboração, referentes ao objeto deste ajuste, praticados pela Administração Estadual e Municipal anteriores à publicação deste Termo, conforme acordado administrativamente pelas Partes nos autos do supracitado processo administrativo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025932/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/08/2025.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 100462552/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os IMÓVEIS abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor: 1. CIEP 473 - HONÓRIO PEÇANHA, Endereço: Rua José Malaquias, s/nº, Reta - Macuco/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2034, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Cláusula Quinta: dos bens móveis que guarnecem os imóveis Parágrafo Segundo: Extinta, por qualquer motivo, a presente cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir ao ESTADO, em condições de uso, salvo o desgaste natural, os bens móveis inventariados na forma do caput desta cláusula, promovendo todas as reposições e substituições que se fizerem necessárias, respeitadas as características dos materiais, bem como sua qualidade e quantidade. Cláusula Sexta: da conservação dos imóveis Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar os imóveis cujo uso lhe é cedido, trazendo-os permanentemente limpos e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula quinta. Cláusula Sétima: das construções e benfeitorias Parágrafo Segundo: Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do CESSIONÁRIO, ficando aderidas aos imóveis todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito a indenização, restituição ou retenção. PARÁGRAFO TERCEIRO: Finda a cessão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do ESTADO, sem direito à indenização ou à retenção em favor do CESSIONÁRIO, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes nos imóveis, assegurado ao ESTADO, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados. Cláusula Oitava: do seguro contra fogo/incêndio Cabe ao CESSIONÁRIO o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente aos valores dos IMÓVEIS, que serão fixados pelo ESTADO, pela avaliação prévia para fins de seguro. Cláusula Décima Primeira: outros encargos o CESSIONÁRIO fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização dos IMÓVEIS, bem como da atividade para a qual a presente cessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao CESSIONÁRIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025932/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/08/2025.\r\n\r\nId: 2689693"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CURSO PAULO II - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105402/2025\r\n\r\nPaulo Cesar Nunes Rocha - 1988\r\n\r\n2 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096726/2025\r\n\r\nJosé Ricardo Juncal dos Santos - 1991\r\n\r\n3 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101339/2025\r\n\r\nEduarda Costa Barreto - 2014\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094303/2025\r\n\r\nAndréa Falcão Gonçalves - 1987\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101668/2025\r\n\r\nJhonatan Henrique Fortunato da Silva - 2017\r\n\r\n4 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102423/2025\r\n\r\nJoão Alexandre Ribeiro de Castro - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103019/2025\r\n\r\nEduardo Luis Pinto Barreto - 1997\r\n\r\n6 - COLÉGIO FUTURO VIP - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094078/2025\r\n\r\nJuliana Rodrigues de Freitas - 2021\r\n\r\n7 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/013939/2023\r\n\r\nRaimundo Pereira Lima - 2008\r\n\r\n8 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICOEM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106513/2025\r\n\r\nAlex da Conceição Vergilio - 2016\r\n\r\n9 - E.E.E.S. JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054937/2024\r\n\r\nCícera dos Santos Venancio - 2006\r\n\r\n10 - ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES SANTA LUZIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102736/2025\r\n\r\nAna Rose Nadaes Harris - 2016\r\n\r\n11 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO COM HABILITAÇÃO EM AUXILIAR DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048315/2025\r\n\r\nRobert Camilo de Lima - 1982\r\n\r\n12 - COLÉGIO PH - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105565/2025\r\n\r\nMariana Ale Barbosa - 2020\r\n\r\n13 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026519/2024\r\n\r\nNathan dos Santos Vargas - 2013\r\n\r\n14 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/0873012025\r\n\r\nKatuscha Bioche da Silva Matos - 1998\r\n\r\n15 - COLÉGIO MV1 - IPANEMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097696/2025\r\n\r\nHenrique Motta Gomes - 1989\r\n\r\n16 - INSTITUTO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018155/2025\r\n\r\nMaria Fernanda Aparecida Leitão de Paiva - 1995\r\n\r\n17 - COLÉGIO MODELO - Nova Friburgo\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101933/2025\r\n\r\nAntônio Carlos da Silva - 1976\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERT EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008410/2025\r\n\r\nAnderson Inacio Mendes - 2016\r\n\r\n19 - COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023097/2025\r\n\r\nViviane Moraes Fernandes - 2004\r\n\r\n20 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101907/2025\r\n\r\nLeonardo Guimarães Florêncio Jácomo - 2023\r\n\r\n21 - GRUPO POTÊNCIA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105570/2025\r\n\r\nMatheus Carvalho Reinoso - 2019\r\n\r\n22 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Três Rios\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105934/2025\r\n\r\nLeomir de Jesus Marcolino - 2016\r\n\r\n23 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082319/2024\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva - 2001\r\n\r\n24 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099343/2025\r\n\r\nIvanir de Souza Ramos - 2004\r\n\r\n25 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MIGUEL CALMON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/002061/2022\r\n\r\nRosangela da Conceição dos Santos - 2001\r\n\r\n26 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006617/2022\r\n\r\nRomulo Souza Ferreira - 2007\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022720/2025\r\n\r\nFabricio Moreira Gomes - 2004\r\n\r\n27 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMERICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003173/2025\r\n\r\nJhennifer Rodrigues Vieira - 2018\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEIE-03/008/102579/2018\r\n\r\nJessica Almeida da Silva - 2008\r\n\r\n28 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044248/2024\r\n\r\nOdenir da Cruz Junior - 2002\r\n\r\n29 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RUBENS DE FARIAS NEVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEIE-03/008/254/2017\r\n\r\nMarcelo André Rosa Silva - 1990\r\n\r\n30 - ESCOLA SESI SANTA CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098340/2025\r\n\r\nKreides Brito Alves - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047793/2025\r\n\r\nRayssa Gabriele de Oliveira da Silva - 2016\r\n\r\n31 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/14000/2025\r\n\r\nMichele Rodrigues Bento - 2008\r\n\r\n32 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº SEIE-03/036/1208/2020\r\n\r\nAna Beatriz Kaizer de Luna - 2016\r\n\r\n33 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Macaé\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105131/2025\r\n\r\nCláudia Duarte da Silva - 1982\r\n\r\n34 - COLÉGIO INTEGRADO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105192/2025\r\n\r\nAna Claudia Leite Gomes - 1986\r\n\r\n35 - CEEM - CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105107/2025\r\n\r\nAdriana Machado Costa - 2006\r\n\r\n36 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007423/2022\r\n\r\nKilze de Souza Marques - 2010\r\n\r\n37 - COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106806/2025\r\n\r\nPaulo Jorge Pinto dos Santos - 2000\r\n\r\n38 - COLÉGIO CARDEAL LEME - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065116/2024\r\n\r\nRodrigo Antonio da Silva - 1999\r\n\r\n39 - COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000059/2024\r\n\r\nThayany Rei Silva - 2017\r\n\r\n40 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047495/2025\r\n\r\nWillian Guimarães Ferreira - 2010\r\n\r\n41 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089810/2024\r\n\r\nJessica Silva de Almeida - 2012\r\n\r\n42 - INSTITUTO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Volta Redonda\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090378/2025\r\n\r\nKérolen Lourrane Januário Custódio - 2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094091/2025\r\n\r\nCláudia Santos Souza - 2003\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO Processo SEI-030001/103415/2025\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Gomes Lacerda - 2006\r\n\r\n43 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Angra dos Reis\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101221/2025\r\n\r\nGabriel Teixeira de Jesus do Carmo - 2022\r\n\r\n44 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090206/2025\r\n\r\nNilso Sebastião Brandão - 2014\r\n\r\n45 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA -Volta Redonda\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100395/2025\r\n\r\nFrank Borges de Andrade - 1998\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO FUTURO VIP - Duque de Caxias\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100685/2025\r\n\r\nMaya Memória dos Reis - 2021\r\n\r\n2 - ESCOLA AMPLA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANODO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008219/2024\r\n\r\nAna Clara Baptista Soeiro - 2022\r\n\r\n3 - COLÉGIOSEI-Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100852/2025\r\n\r\nManuela Lopes Ferreira - 2024\r\n\r\n4 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094281/2025\r\n\r\nTainã Santana do Espirito Santo - 2006\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL MANOEL MARIA DA CUNHA - São Sebastião do Alto\r\n\r\n4º SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106396/2025\r\n\r\nLuiz Eduardo da Costa - 1974\r\n\r\n6 - COLÉGIO META - Magé\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106677/2025\r\n\r\nMatheus Teixeira Pinheiro - 2016\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RUBENS DE FARIAS NEVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/616/2016\r\n\r\nAdemir Gabi Nunes - 1999\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/548/2016\r\n\r\nAguinaldo de Araujo - 2001\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/5723/2018\r\n\r\nVerônica Lima Ferreira - 1997\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/2257/2016\r\n\r\nAlessandra Frazão dos Santos Nunes - 2001\r\n\r\nFASE VI - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/104321/2018\r\n\r\nJane Luis Alves de Oliveira - 1993\r\n\r\nFASE VII - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/4160/2016\r\n\r\nJoão Antonio de Mello - 1986\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/101163/2018\r\n\r\nCristiano Luis Goulart - 2001\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/2122/2016\r\n\r\nVagner Luis do Espirito Santî Oliveira - 1997\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/1569/2016\r\n\r\nRoseli Gomes de Paula - 1991\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/2440/2017\r\n\r\nClaudio Rocha Marques - 1982\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO - Itaguaí\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105012/2025\r\n\r\nVitorya Cunha Cardoso Pinto - 2018\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMERICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004253/2021\r\n\r\nSilvia Fernanda Moreira da Cruz - 2002\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003034/2025\r\n\r\nWislane de Oliveira Pinheiro - 2015\r\n\r\n11 - COLÉGIO CULTURA E ARTE - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000277/2022\r\n\r\nRayanne Rodrigues de Lima - 2013\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/2767/2018\r\n\r\nFernanda Cristina Brasil - 1994\r\n\r\nFASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/036/411/2020\r\n\r\nFrancieleide Freire Fontes - 2004\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/3363/2017\r\n\r\nAna Paula Bento - 2003\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/1084/2017\r\n\r\nAline de Oliveira Cruz - 2006\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095103/2025\r\n\r\nSarah Nasser Fiuza - 2019\r\n\r\n14 - FUTURO VIP - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010841/2025\r\n\r\nAdryan Steven Coutinho de Moura Ramos Silva - 2023\r\n\r\n15 - COLÉGIO SÃO FABIANO II - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092967/2025\r\n\r\nCamille Ribeiro Ernesto - 2015\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104023/2025\r\n\r\nViviann Silvestre Novaes - 2015\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062386/2025\r\n\r\nGeovanna Hoche de Melo - 2021\r\n\r\n16- COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094150/2025\r\n\r\nPollyana de Almeida Lima - 2014\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2016\r\n\r\n01 - Jane Cristina dos Santos Antunes\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de ROSILENE ALVES DA SILVA FERREIRA, ano 2008 - Processo nº SEI-030001/085544/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de ADALBERTO VARGAS JUCA JUNIOR, ano 2015 - Processo nº SEI-030001/103202/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, de PATRICK TRINDADE SILVA, ano 2017 - Processo nº SEI-030001/056520/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE, de MARA DE OLIVEIRA ESTEVES, ano 1993 - Processo nº SEI-030029/002334/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de KELLY CRISTINA GALHARDO DO NASCIMENTO, ano 2012 - Processo nº SEI-030001/079385/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, de VANESSA GOMES ROBERTO DA SILVA, ano 2017 - Processo nº SEI-030035/006976/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 03/06/2025, pág. 54, 1ª coluna, Sofia Pádua de Oliveira, referente ao Ensino Médio, na ESCOLA ENCANTO DE SEROPÉDICA, no ano letivo de 2018 - Processo nº SEI-030001/034595/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a retificação de 21/10/2025, pág. 33, 2ª coluna Sofia Pádua de Oliveira, referente ao 3º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL, na ESCOLA ENCANTO DE SEROPÉDICA, no ano letivo de 2019 - Processo nº SEI-030001/034595/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 24/10/2025, pág. 50, 1ª coluna, Carla Flores da Silva, referente ao CURSO TÉCNICO EM RECUPERAÇÃO FÍSICA, na CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA, no ano letivo de 2004 - Processo nº SEI-030001/066381/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 24/10/2025, pág. 50, 2ª coluna, Ana Helena Moreira Ramos, referente ao 3º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL, no CENTRO DE ENSINO FORTALEZA/JARDIM ESCOLA CASTELINHO, no ano letivo de 2014 - Processo nº SEI-030001/066503/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/12/2008\r\n\r\nPÁGINAS 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 15 - COLÉGIO REVERENDO MARTINS LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/097444/2025\r\n\r\nRenata Ferreira - 2008\r\n\r\nLeia-se: 15 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTINS LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/097444/2025\r\n\r\nRenata Ferreira- 2008\r\n\r\nD.O DE 09/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEIE-03/008/6196/2018 A\r\n\r\nMonique Gonçalves dos Santos - 2009\r\n\r\nFASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEIE-03/008/6514/2018 A\r\n\r\nEledilson Barboza Firmo de Souza - 2009\r\n\r\nLeia-se: 1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEIE-03/008/6196/2018 A\r\n\r\nMonique Gonçalves dos Santos - 2009\r\n\r\nFASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEIE-03/008/6514/2018 A\r\n\r\nEledilson Barboza Firmo de Souza - 2009\r\n\r\nId: 2689653"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO - MANDADO JUDICIAL, QUE CONSTITUI A SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO, CUJO EDITAL FOI PUBLICADO NO DOERJ DE 14/10/2011, COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE. Processo SEI-140001/068523/2025\r\n\r\n.O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº5.933, de 29 de março de 2011, o autorizo publicado no DOERJ DE 16/11/2011, e conforme consta no Processo SEI-140001/068523/2025, torna público o Regulamento do Curso de Formação, 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2012, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, em cumprimento à decisão proferida no auto do processos abaixo discriminado, que tratam de Mandado Judicial com concessão de liminar, a convocação dos candidatos apresentados a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nCargo\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n0061456-74.2022.8.19.0001\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA NATUREZA E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - O Curso de Formação para os cargos acima mencionados reger-se-á por este Regulamento e seus anexos.\r\n\r\nArt. 2º - O Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, item 7.2.4 do Edital de Abertura, constitui a Segunda Etapa do Concurso Público para preenchimento de cargos, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14 de outubro de 2011.\r\n\r\nArt. 3º - O Curso de Formação tem por objetivo geral preparar os candidatos aprovados na primeira etapa da seleção para o exercício das funções inerentes à carreira pública pretendida, de forma coerente com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação/Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nParágrafo único - O curso objetiva fornecer ao candidato marcos teóricos e instrumentos necessários ao desempenho das atividades inerentes aos cargos.\r\n\r\nII - DA DIREÇÃO E ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire/ DEGASE implementar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas e administrativas relacionadas à execução deste.\r\n\r\nArt. 5º - O Curso de Formação constará das seguintes disciplinas e respectivas cargas horárias:\r\n\r\nMÓDULOS\r\n\r\nHora/aula\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nMódulo I - Infância, Adolescência, Família e Sociedade\r\n\r\n9\r\n\r\nMódulo II- Marco Legal, Políticas Públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\n9\r\n\r\nMódulo III - Instrumentos Legais e Normativos da Política de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei\r\n\r\n12\r\n\r\nMódulo IV - Socioeducação e Responsabilização: Natureza e Dupla Face da Medida Socioeducativa\r\n\r\n12\r\n\r\nMódulo V - A Socioeducação e a Privação de Liberdade entre o sancionatório e o pedagógico\r\n\r\n06\r\n\r\nMódulo VI - Práticas e Metodologias do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n09\r\n\r\nMódulo VII - Ferramentas Metodológicas do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n06\r\n\r\nMódulo VIII - Gestão Administrativa do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n15\r\n\r\nMódulo IX - Segurança no Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n06\r\n\r\nMódulo X - Comunicação Não Violenta\r\n\r\n15\r\n\r\nAtividade extraclasse\r\n\r\n05\r\n\r\nProva\r\n\r\n05\r\n\r\nCarga horária total\r\n\r\n104h\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO REGIME DIDÁTICO\r\n\r\nArt. 8º - O curso poderá abranger diversas estratégias didático-pedagógicas, tais como aulas expositivas, seminários, painéis, estudos e leituras dirigidas, visitas técnicas, atividades e trabalhos em grupo e individuais.\r\n\r\nArt. 9º - Para efeito didático, os candidatos matriculados no Curso de Formação poderão ser organizados em turmas de diferentes tamanhos, com conteúdos e metodologia idênticos para o respectivo grupo, dispondo das mesmas formas de avaliação de resultados.\r\n\r\nCAPÍTULO IV- DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E SEUS CRITÉRIOS\r\n\r\nArt. 10 - O aluno candidato deverá obter 80% (oitenta por cento) de frequência global e obter aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos pontos da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 11 - Os candidatos serão avaliados mediante 01 (uma) prova objetiva contendo questões das disciplinas especificadas no Artigo 5º deste Regulamento.\r\n\r\n§ 1° - A prova será realizada no dia 22 de novembro de 2025, às 13h, nas dependências da DEGASE , com duração de 05 (cinco) horas. As questões serão formuladas de acordo com o ANEXO I.\r\n\r\n§ 2° - O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário determinado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e do documento oficial de identificação original, com foto.\r\n\r\n§ 3° - Não será permitido utilizar, no decorrer da prova, qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.\r\n\r\n§ 4° - Não será permitido utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.\r\n\r\n§ 5° - Em hipótese alguma será aplicada segunda chamada de prova para qualquer candidato.\r\n\r\n§ 6° - Nenhum candidato fará prova fora do dia, horário e local fixado.\r\n\r\n§ 7º - As regras aplicadas à prova objetiva e aos recursos (interposições) seguirão o disposto no Edital publicado no DOERJ de 14/10/2011, no que couber.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO CORPO DOCENTE/INSTRUTORES\r\n\r\nArt. 12 - As atividades de docência/instrutoria serão desenvolvidas por profissionais de reconhecida competência no meio acadêmico e/ou no sistema de garantia de direitos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO CORPO DISCENTE\r\n\r\nArt. 13 - O corpo discente é constituído pelo candidato habilitado pelo Mandado Judicial.\r\n\r\nArt. 14 - São direitos dos candidatos matriculados no Curso de Formação, objeto deste Regulamento:\r\n\r\na) receber, durante o Curso de Formação e a título de ajuda financeira mensal (prorrata), uma Bolsa Auxílio no valor de R$ 2.045,00 (dois mil e quarenta e cinco reais) para os cargos de nível superior e R$ 1.663,00 (hum mil seiscentos e setenta e três reais) para os cargos de nível médio, item 7.2.6. do Edital de Abertura do Concurso;\r\n\r\nb) utilizar as instalações e equipamentos escolares, de acordo com as normas de uso estabelecidas pela DEGASE onde será realizado o Curso de Formação.\r\n\r\nParágrafo único - O pagamento do auxílio financeiro, que é de responsabilidade do DEGASE, cessará imediatamente em caso de reprovação ou desligamento do candidato. O caso de abandono do Curso será regido pelo artigo 7.2.6.2 do Edital de Abertura do Concurso.\r\n\r\nArt. 15 - São deveres do candidato matriculado no Curso de Formação:\r\n\r\na) cumprir as normas deste regulamento;\r\n\r\nb) comparecer pontualmente às aulas e a todas as atividades programadas, registrando sua presença;\r\n\r\nc) zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis do DEGASE e/ou dos das demais unidades onde será realizado o Curso de Formação motivo do presente Regulamento, utilizando suas dependências com observância das normas estabelecidas;\r\n\r\nd) cumprir rigorosamente dentro do prazo as atividades curriculares propostas pelos professores/instrutores;\r\n\r\ne) comportar-se de forma ética e responsável, colaborando para manter um ambiente favorável à aprendizagem;\r\n\r\nf) informar prontamente ao DEGASE sobre qualquer alteração em seus dados cadastrais;\r\n\r\ng) não utilizar aparelhos celulares no período das atividades curriculares e de avaliação da aprendizagem.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DO REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 16 - Condutas inadequadas, infração às normas de acesso ou uso indevido dos equipamentos e instalações do DEGASE, onde será realizado o Curso de Formação, serão devidamente apuradas mediante processo administrativo, ficando o candidato sujeito à sanção disciplinar.\r\n\r\nParágrafo único - Não será permitida a entrada de candidatos trajando bermudas, shorts, chinelo de dedo, não fumar nas dependências do DEGASE e demais normas aplicáveis ao uso e acesso às repartições públicas.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DA REPROVAÇÃO E ELIMINAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - Será desligado do curso e, consequentemente, eliminado do concurso público o candidato que:\r\n\r\na) solicitar cancelamento de matrícula;\r\n\r\nb) não cumprir as atividades propostas;\r\n\r\nc) não cumprir o disposto no Art. 10 deste regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 18 - Concluídas as atividades do Curso de Formação, o resultado final com a relação dos candidatos aprovados e reprovados no Curso, será enviado ao NOVO DEGASE para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos e as alterações que se fizerem necessárias no Regulamento serão resolvidos pelo DEGASE.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUESTÕES POR DISCIPLINA DA PROVA DO CURSO DE FORMAÇÃO DO NOVO DEGASE - 2ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nMÓDULOS\r\n\r\nNº DE\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\nI - Infância, Adolescência, Família e Sociedade\r\n\r\n1 a 8\r\n\r\nII - Marco Legal, Políticas Públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\n9 a 16\r\n\r\nIII - Instrumentos Legais e Normativos da Política de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei\r\n\r\n17 a 24\r\n\r\nIV - Socioeducação e Responsabilização: Natureza e Dupla Face da Medida Socioeducativa\r\n\r\n25 a 32\r\n\r\nV - A Socioeducação e A Privação de Liberdade entre o sancionatório e o pedagógico\r\n\r\n33 a 36\r\n\r\nVI - Práticas e Metodologias do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n37 a 42\r\n\r\nVII - Ferramentas metodológicas do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n43 a 46\r\n\r\nVIII - Gestão Administrativa do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n47 a 50\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DO CURSO\r\n\r\nData do Curso de Formação\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\nData da Prova\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\nDivulgação do Gabarito Preliminar\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nResultado Final.\r\n\r\n12/12/2025\r\n\r\nId: 2689606"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 441/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDSITE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 395/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.900,00 (cem mil e novecentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05743. \r\n\r\nGESTOR: Flavio Nigri - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAL: André Vinícius de Morais Castro - matrícula nº 37.776-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2359/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004549/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 441/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDSITE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004549/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 446/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 373/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.879,00 (cinquenta e cinco mil oitocentos e setenta e nove reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05738. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Júnior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2360/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008748/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 447/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e QUIRON PHARMA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 373/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.240,00 (dezoito mil duzentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05741. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Júnior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2360/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008748/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 448/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 373/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 506.920,00 (quinhentos e seis mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05739. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Júnior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2360/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008748/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 449/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 373/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.047,00 (cinco mil quarenta e sete reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05740. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Júnior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2360/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008748/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 450/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 373/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 122.850,00 (cento e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05736. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Júnior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2360/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008748/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 451/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BY MEDICAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 373/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.020,00 (vinte e cinco mil e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05737. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Júnior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2360/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008748/2025.\r\n\r\nId: 2689583"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o Edital de seleção simplificada, referente ao Processo SEI nº SEI260006/054957/2024, em consonância com a AEDA 134/REITORIA/2022 e AEDA 36/REITORIA/2024, para provimento imediato das vagas e cadastro de reserva, sob a parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Fundação para a Infância e adolescência - FIA. As inscrições estarão abertas no período de 15/10/2025 à 28/10/2025, e FICA ALTERADO o anexo I referente ao quadro de cargos, excluindo a abertura de inscrição para a função de Assessor, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo SEI260006/054957/2024.\r\n\r\nId: 2689680"
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                            "2689461": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e VEOLIA WATER TECHNOLOGIES BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de serviços técnicos de manutenção de equipamentos (manutenção preventiva purificadores de água ELGA).\r\n\r\nVALOR: R$ 45.654,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 90 (noventa) dias, contados a partir da expedição da ordem de serviço, desde que posterior à publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006479/2024.\r\n\r\nId: 2689461"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato 13/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual com aplicação de reajuste do Contrato nº 13/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de conjunto de equipamentos de vídeo wall com manutenção preventiva e corretiva, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, de 27/10/2025 até 27/10/2026, totalizando o prazo do contrato em 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 420.626,16 (quatrocentos e vinte mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-100001/000957/2023.\r\n\r\nId: 2689485"
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                        "2689651": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 06/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 06/2023, relativo à prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS, DE REPRESENTAÇÃO, DE ESCOLTA E DE SERVIÇO, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: A contar da data da Publicação no Diário Oficial - DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.146,67 (oitenta e cinco mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no processo administrativo nº SEI-100001/000631/2023.\r\n\r\nId: 2689651"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2689423": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa DEXFIRE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a Prestação de Serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência (114758622) e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.821,00 (dois mil, oitocentos e vinte e um reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000789/2025.\r\n\r\nId: 2689423"
                            ],
                            "2689690": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, Edital nº TDR 03.25 de Notificação de Cobrança de Valores de Diária(s) e Reboque, por meio de seu Presidente, com fulcro no art. 2º da Lei nº 1.221/87 c/c com o §4° do art. 22 da Lei 5.427/2009, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas/jurídicas para efetuar(em) o pagamento dos débitos ou se desejar(em) apresentar(em) defesa no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da presente publicação. Os valores não impugnados ou não pagos serão inscritos em dívida ativa, estando sujeitos à cobrança judicial. A regularização dos débitos poderá ser feita através de contato com a Coordenadoria Econômica do DETRO/RJ, situada na Rua Nossa Senhora de Copacabana, n° 493 - 3° andar - Copacabana - Rio de Janeiro, das 10h às 16h,TEL (21) 3883-4100 ou pelo e-mail cecon@detro.rj.gov.br\r\n\r\nleilões DT: 05.19 , 06.19\r\n\r\nCPF 054.xxx.xxx-36 05.19 JANAINA FRANCA DE CARVALHO HPD0963 105; CPF 10..xxx.xxx-08 06.19 ABADE DEMOLIDA E COMERCIO LTDA LBG3483 20000645; CPF 106.xxx.xxx-57 06.19 ACP ASCENCIANO COMERCIO DE VIDROS ME DFQ6298 184; CPF 498.xxx.xxx-15 06.19 ADAILTON ANDRADE DA SILVA KTF5096 20000379; CPF 450.xxx.xxx-00 06.19 ADAO JOSE SOBREIRA MRH2011 20000559; CPF 113.xxx.xxx-00 06.19 ADIR DE OLIVEIRA HMP3710 20000491; CPF 081.xxx.xxx-65 06.19 ADMILSON DOS SANTOS SOUTA LRF0323 20000956; CPF 125.xxx.xxx-98 06.19 ADNAN LOPES DE OLIVEIRA LLK9461 20000041; CPF 986.xxx.xxx-49 06.19 ADRIANA CARDOSO S NASIMENTO LCU2200 20000151; CPF 028.xxx.xxx-42 06.19 ADRIANA DA COSTA BARCELLOS LIU2657 20000788; CPF 007.xxx.xxx-66 06.19 ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS JEU3280 20000133; CPF 004.xxx.xxx-60 06.19 AGOSTINHO FARIAS DA SILVA KQD9490 20000684; CPF 003.xxx.xxx-04 06.19 AILTON SILVA CARLOS LBA9286 20000145; CPF 133.xxx.xxx-19 06.19 ALAN OLIVEIRA DA SILVA KNB2639 20000470; CPF 115.xxx.xxx-42 06.19 ALAN PIRES DOS SANTOS GWL9891 20000398; CPF 088.xxx.xxx-17 06.19 ALCINO MARCULINO DA CONCEICAO HDA6440 20000472; CPF 092.xxx.xxx-25 06.19 ALDICE VIEIRA DE MAGALHAES DA HORA KQC1023 20000717; CPF 098.xxx.xxx-40 06.19 ALESSANDRO MACHADO FERREIRA KOE9432 351; CPF 075.xxx.xxx-94 06.19 ALEX ADILSON LOPES DE LIMA LMK0188 171; CPF 088.xxx.xxx-00 06.19 ALEX MARTINS LOPES KUG3272 2000182; CPF 087.xxx.xxx-40 06.19 ALEXANDRE DA SILVA CUZ LLT3938 20000475; CPF 039.xxx.xxx-48 05.19 ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO GSG0525 114; CPF 015.xxx.xxx-62 06.19 ALEXANDRE FERREIRA CAMPOS KZF2416 329; CPF 076.xxx.xxx-04 06.19 ALEXANDRE MACHADO LKE6291 20000689; CPF 080.xxx.xxx-42 06.19 ALEXANDRE MARCIO DA SILVA KMW8932 20000365; CPF 109.xxx.xxx-39 05.19 ALEXANDRE SIRINO DFI2815 43; CPF 078.xxx.xxx-31 06.19 ALEXSANDRO ALVES DA SILVA KOM2388 31; CPF 163.xxx.xxx-50 05.19 ALEXSSANDRO DE AZEVEDO MARTINS KWH4738 156; CPF 133.xxx.xxx-73 06.19 ALFREDO PEREIRA CANDIDO ALMEIDA LIC8995 20000406; CPF 590.xxx.xxx- 2 05.19 ALLAN SERGIO DA SILVA KOL3589 90; CPF 617.xxx.xxx-34 06.19 ALMIR ELIAS SALES KSY2732 20000535; CPF 397.xxx.xxx-53 06.19 ALMIR OLIVEIRA DE GUSMAO LBG2095 20000076; CPF 303.xxx.xxx-68 06.19 ALTAIR GOMES MARTINS AIA1622 20000119; CPF 103.xxx.xxx-21 06.19 ALUSIO DE ANDRADE PACHECO KVI1142 20000296; CPF 109.xxx.xxx-13 06.19 AMANDA LEANDRO DA COSTA KWC5564 20000837; CPF 124.xxx.xxx-02 05.19 ANA CAROLINA PEREIRA RODRIGUES GUZ3076 18; CPF 965.xxx.xxx-15 06.19 ANA LUCIA CAMPELO GOMES KQO2636 81; CPF 469.xxx.xxx-87 05.19 ANA MARIA CUSTODIO DE AGUIAR KNP8656 67; CPF 093.xxx.xxx-63 06.19 ANA MARIA DA CONCEIÇÃO A DOS SANTOS LPR9636 90; CPF 074.xxx.xxx- 8 05.19 ANA PATRICIA DA SILVA LLV2086 86; CPF 053.xxx.xxx-58 06.19 ANDERSON DA CUNHA MACEDO LPQ0938 20000932; CPF 081.xxx.xxx-21 06.19 ANDERSON DE OLIVEIRA BRITO KUT6630 20000341; CPF 003.xxx.xxx-70 06.19 ANDRE LUIS BEZERRA DO MASCINEMTNO LBI2571 20000630; CPF 002.xxx.xxx-00 06.19 ANDRE LUIZ SANTOS PACHECO LAT9289 20000170; CPF 015.xxx.xxx-05 06.19 ANDREIA VENTURA HENRIQUE CRG2065 20000310; CPF 812.xxx.xxx-72 06.19 ANESIO HONORIO FLORIANO KMK4749 10; CPF 349.xxx.xxx-00 06.19 ANGELA MARIA PAIVA GAMA LCM9230 20000566; CPF 809.xxx.xxx-00 06.19 ANSELMO DE MORAES KTQ7824 20000272; CPF 475.xxx.xxx-72 06.19 ANSELMO MIGUEL PINTO FERREIRA KPC7689 20000090; CPF 028.xxx.xxx-02 06.19 ANTONINA SCHIRLEY BICALHO BOH8574 20000380; CPF 006.xxx.xxx-82 06.19 ANTONIO BELMIRO DA SILVA LAR7728 111; CPF 630.xxx.xxx-00 06.19 ANTONIO CARLOS ALVES RIBEIRO LTI0271 20000761; CPF 350.xxx.xxx-20 06.19 ANTONIO CARLOS CARVALHO LCV7914 747; CPF 532.xxx.xxx-91 06.19 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LQK7879 20000091; CPF 483.xxx.xxx-72 06.19 ANTONIO CARLOS SANTOS CUNHA AIK8056 20000709; CPF 875.xxx.xxx-87 06.19 ANTONIO JOSE FILHO LAI5942 20000692; CPF 023.xxx.xxx-50 06.19 ARGENTINA ESPERIDIAO VAZ LJP8605 20000397; CPF 032.xxx.xxx-97 06.19 ARILDO LOPES PEREIRA LCX2021 20000606; CPF 432.xxx.xxx-00 06.19 ARIOVALDO SERGIO HERNANDO CDK7112 20000521; CPF 739.xxx.xxx-87 06.19 ARMANDO JOSE DA COSTA FERREIRA KMP6315 20000194; CPF 809.xxx.xxx-00 06.19 ARNALDO TEIXEIRA BRANDAO DA SILVA LJC4334 20000138; CPF 145.xxx.xxx-26 06.19 ARTHUR BARBOSA DE OLIVEIRA MUR8751 20000543; CPF 105.xxx.xxx-01 06.19 AUGUSTO CESAR FERREIRA DA SILVA LQW8993 359; CPF 33..xxx.xxx-00 06.19 AXA SEGUROS BRASIL S A LAZ0211 20000921; CNPJ 57.561.615/0001-04 06.19 BANCO FINASA S/A HDM7341 237; CPF 49..xxx.xxx-48 06.19 BANCO ITAULEASING S A KXJ0174 20000905; CNPJ 90.400.888/0001-42 06.19 BANCO SANTANDER S/A LAV2663 20000148; CPF 100.xxx.xxx-59 06.19 BENEDITA TOLEDO DE MONDON& A GMZ8251 20000678; CPF 42..xxx.xxx-65 06.19 BOZANO SIMONSEN LEASING ARREND MERCANTIL KPF5300 20000524; CPF 021.xxx.xxx-72 06.19 BRAULIO RICARDO DA NOBREGA FILHO LIJ7147 20000664; CPF 057.xxx.xxx-21 06.19 BRUNO DE LIMA CLAUDIO LUR0303 330; CPF 111.xxx.xxx-32 05.19 BRUNO DE SÁ GUELPELI KMR9182 14; CPF 056.xxx.xxx-39 06.19 BRUNO MELLO DA ROCHA KNL9542 20000604; CPF 128.xxx.xxx-26 06.19 BRUNO REIS TRINDADE KWM1144 74; CPF 147.xxx.xxx-30 05.19 CALEB MONSORES SANTOS KMI0453 27; CPF 000.xxx.xxx-97 06.19 CAMILO CALAZANS DE MAGALHÃES CVE9444 20000029; CPF 000.xxx.xxx-16 06.19 CARLA DE AMORIM BORGES KRR8229 684; CPF 025.xxx.xxx-13 06.19 CARLA LOBO LOUREIRO NBS1635 20000959; CPF 044.xxx.xxx-60 06.19 CARLOS ALBERTO ALVES SOARES LOM9642 20000762; CPF 077.xxx.xxx-45 06.19 CARLOS ALBERTO CONCEICAO SILIBRI KRB0916 200000482; CPF 512.xxx.xxx-00 06.19 CARLOS ALBERTO CUNHA CRUZ KTP9235 20000611; CPF 846.xxx.xxx-00 06.19 CARLOS ALBERTO DA COSTA PAIVA BVC3789 20000161; CPF 108.xxx.xxx-98 06.19 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LOO6826 20000586; CPF 018.xxx.xxx-90 06.19 CARLOS ALBERTO RAGGIO DE ARAUJO LYT7244 20000727; CPF 099.xxx.xxx-99 06.19 CARLOS EDUARDO FERNANDES DAMA KMP1700 20000749; CPF 903.xxx.xxx-59 06.19 CARLOS EDUARDO MOURA LPP8554 97; CPF 083.xxx.xxx-09 06.19 CARLOS HENRIQUE CANDIDO DA COSTA LBF0368 20000172; CPF 029.xxx.xxx-08 06.19 CARLOS ILTON DE SOUZA KQH9611 20000416; CPF 716.xxx.xxx-53 06.19 CARLOS JOSE RANGEL BARBOSA LGG7541 20000826; CPF 260.xxx.xxx-00 06.19 CARLOS RUBENS DE MEDEIROS BARRETO KTS1220 20000023; CPF 041.xxx.xxx-85 06.19 CARLOS SERGIO GOMES DE SOUZA LVB6792 20000350; CPF 061.xxx.xxx-40 06.19 CELIA REGINA FERNANDES SIMPLICIO KOD8618 20000549; CPF 064.xxx.xxx-20 06.19 CESARIO AUGUSTO DA COSTA KUC9530 20000941; CPF 053.xxx.xxx-82 06.19 CHARLES CLASS MARQUES KMG9840 20000873; CPF 120.xxx.xxx-65 06.19 CHARLES MACHARET DE ANDRADE LJB6361 20000193; CPF 053.xxx.xxx-52 06.19 CHEUSIA DIALLA PEREIRA LIMA LAC2210 20000435; CPF 499.xxx.xxx-48 06.19 CIA ITAU LEASING DE ARREND MERCANTIL LBY3555 20000863; CPF 070.xxx.xxx-23 06.19 CINTIA ALVES MIRANDA LBT6606 20000716; CPF 127.xxx.xxx-86 06.19 CLARA DE JESUS MORAES KYE1223 231; CPF 023.xxx.xxx-50 06.19 CLAUDIA ARAUJO RIBEIRO KYF6779 20000213; CPF 030.xxx.xxx-11 06.19 CLAUDIA GODOI BARBOSA KZD2900 20000455; CPF 711.xxx.xxx-49 06.19 CLAUDIO JANDRE KTX5352 20000421; CPF 619.xxx.xxx-00 06.19 CLAUDIO PERES LEITAO KMP1479 20000517; CPF 009.xxx.xxx-06 06.19 CLEBER LESSA DA FONSECA KWN2173 20000778; CPF 988.xxx.xxx-91 06.19 CLEIDE CARMEN AMBRUS KQP2238 20000100; CPF 644.xxx.xxx-34 06.19 CLEVERSON MAURAT DE MAGALHAES KPT1049 20000059; 06.19 CLODUARDO RIBEIRO LJU2044 20000105; CPF 077.xxx.xxx-38 06.19 CRISTIANE DE OLIVEIRA ALVES LHY5511 20000713; CPF 120.xxx.xxx-10 05.19 CRISTIANO CORDEIRO LIBERATO LPP4686 660; CPF 108.xxx.xxx-08 06.19 DANIEL BOGADO VIEIRA KOB7044 20000282; CPF 126.xxx.xxx-98 05.19 DANIEL FERNANDES CEE8008 127; CPF 659.xxx.xxx-34 06.19 DANIEL LOPES PEREIRA LCN3751 20000786; CPF 332.xxx.xxx-86 05.19 DANILO JULIANO COSTA DHR6196 110; CPF 089.xxx.xxx-65 06.19 DANILO MELO RODRIGUES LJL4390 20000766; CPF 119.xxx.xxx-00 06.19 DANILO VIANA AMARAL DA SILVA LAL5765 20000792; CPF 382.xxx.xxx-72 06.19 DAVID FERREIRA CARDOSO GTE8617 20000395; CPF 071.xxx.xxx-99 06.19 DEMIS PEREIRA DE SOUZA LNE8783 20000539; CPF 835.xxx.xxx-15 06.19 DENISE RIBEIRO MUNHOZ LCB7480 20000295; CPF 116.xxx.xxx-78 06.19 DENIZE DA SILVA SANTOS LAJ9216 20000060; CPF 101.xxx.xxx-10 06.19 DENIZE GONCALO LLC6966 20000361; CPF 829.xxx.xxx-53 06.19 DEUZENIR MARTINS DO LAGO KQM0116 20000765; CPF 380.xxx.xxx-34 06.19 DEVALDIR JOSE DE SOUZA KOP0997 20000603; CPF 115.xxx.xxx-67 06.19 DIEGO D ELIMA IEY1041 20000434; CPF 076.xxx.xxx-06 06.19 DILMA RODRIGUES BATISTA KXI1602 20000458; CPF 080.xxx.xxx-76 06.19 DIOGENES ALBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA KQE2810 20000655; CPF 054.xxx.xxx-90 06.19 DJAILSON BEZERRA GAMA KVJ3315 20000833; CPF 079.xxx.xxx-97 06.19 DOMINGO RIBEIROROMAO KVR9758 20000299; CPF 105.xxx.xxx-98 06.19 DOUGLAS DA COSTA SOARES KOR0308 20000352; CPF 476.xxx.xxx-49 06.19 EDILSON DANIEL RAMOS APW1469 200000825; CPF 011.xxx.xxx-94 06.19 EDMILSON DO AMARAL LBG9143 478; 06.19 EDMILSON FURTADO DA COSTA LHA6927 20000108; 06.19 EDMILSON P DE SOUZA GLU0660 20000111; CPF 119.xxx.xxx-71 05.19 EDNA DE ALMEIDA E DA SILVA VIEIRA KXN5148 292; CPF 875.xxx.xxx-78 06.19 EDNA MARIA DE JESUS LBA9729 20000816; CPF 071.xxx.xxx-90 06.19 EDNALDO LAURENTINO DA SILVA LQF1174 255; CPF 053.xxx.xxx-08 06.19 EDSON FONTENELE PRUDENCIO LOM4485 20000777; CPF 744.xxx.xxx-15 06.19 EDSON LISBOA KMP8290 20000898; CPF 032.xxx.xxx-96 06.19 EDSON WANDER DOS SANTOS LND9821 83; CPF 235.xxx.xxx-00 06.19 EDUARDO DE JESUS ARAUJO CHE4954 20000821; CPF 340.xxx.xxx-04 06.19 EDUARDO DOS ANJOS BERNARDO LHO7123 20000704; CPF 146.xxx.xxx-80 06.19 EDUARDO FRANCISCO VIEIRA CHR7325 20000556; CPF 092.xxx.xxx-77 06.19 EDUARDO SANTOS DA SILVA JQB2943 20000820; CPF 118.xxx.xxx-34 06.19 ELIAS BRUM DE ANDRADE KTD8255 20000391; CPF 087.xxx.xxx-79 06.19 ELIAS GONCALVES LEONARDO KYB0753 20000251; CPF 298.xxx.xxx-06 06.19 ELIAS SOARES LAG6719 20000578; CPF 727.xxx.xxx-68 06.19 ELIAS TITO DE BARROS LIS7090 20000686; 06.19 ELIDA MARA NASCIMENTO RIBEIRO LBU8771 20000140; CPF 727.xxx.xxx-87 06.19 ELIPHAS RAYMUNDO LINHARES DE LIMA KQG7808 20000750; CPF 595.xxx.xxx-04 06.19 ELIZABETH PAZUELLO LJU6560 20000912; CPF 068.xxx.xxx-69 06.19 ELZA ALVES QUIRINO LTV3434 99; CPF 55..xxx.xxx-30 06.19 ENGETECH INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA DDJ0934 20000544; CPF 909.xxx.xxx-10 06.19 ERCI BARBOSA DE ANDRADE LAX4592 20000739; CPF 069.xxx.xxx-02 06.19 ERIKA SALLES DA SILVA KQL6112 20000127; 06.19 EUCLIDEMAR FERRARI LBB2937 20000112; CPF 029.xxx.xxx-89 06.19 EVANDRO RODRIGUES DE SOUZA LLL6114 349; CPF 053.xxx.xxx-41 06.19 EVERTON DE SOUZA DA CRUZ INP9111 20000843; CPF 030.xxx.xxx-17 06.19 FABIANA DE PAIVA BERNARDES MUT3717 20000054; CPF 089.xxx.xxx-75 06.19 FABIANO DE CARVALHO SOUZA LJL3888 20000791; CPF 089.xxx.xxx-86 06.19 FABIANO MONTEIRO ALMEIDA LAO6836 20000814; CPF 091.xxx.xxx-07 06.19 FABIANO SOARES SANTA ANA MAIA KXJ0056 20000092; CPF 075.xxx.xxx-10 06.19 FABIO CAMPOS COUTINHO LKV7306 373; CPF 051.xxx.xxx-36 06.19 FABIO COELHO DA SILVA LOQ9759 20000328; CPF 154.xxx.xxx-70 06.19 FABIO TEODORO SANTOS KZE3461 20000476; CPF 038.xxx.xxx-77 06.19 FABIOLA CRISTINA ALVES CORREIA MPX9833 20000191; CPF 113.xxx.xxx-79 06.19 FELIPE BEZERRA DA CONCEICAO KUY1837 24; CPF 110.xxx.xxx-42 06.19 FELIPE DA SILVA BARCELOS LIJ7318 20000243; CPF 146.xxx.xxx-51 06.19 FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS GYA5208 20000803; CPF 155.xxx.xxx-33 06.19 FELIPE DOS SANTOS SETUBAL LCJ3522 20000677; CPF 137.xxx.xxx-85 06.19 FELIZ DA SILVA JUNIOR KZR7437 479; CPF 107.xxx.xxx-13 06.19 FERNANDA FLORENZINO SILVERIO KOI7959 20000557; CPF 153.xxx.xxx-85 06.19 FERNANDA RANGEL DO NASCIMENTO LCA1708 20000523; CPF 070.xxx.xxx-02 06.19 FERNANDO DOS SANTOS LAP5432 20000930; CPF 975.xxx.xxx-72 06.19 FERNANDO FERRAN JDP3541 20000033; CPF 100.xxx.xxx-00 06.19 FERNANDO XAVIER GQQ6564 20000673; CPF 141.xxx.xxx-47 06.19 FILIPE CAMPOS RIBEIRO KQA0514 567; CPF 539.xxx.xxx-00 06.19 FIRMINO JOSE FERNANDES MOREIRA KUI3764 20000244; CPF 084.xxx.xxx-26 06.19 FLAVIO SILVA DINIZ LKF1522 20000748; CPF 103.xxx.xxx-44 05.19 FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA C. PINHEIRO GVM2343 36; CPF 739.xxx.xxx-10 06.19 FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA FILHO LNC0170 20000806; CPF 496.xxx.xxx-91 06.19 FRANCISCO JOSE ARAUJO SILVA AJQ3914 20000938; CPF 041.xxx.xxx-79 06.19 FRANCISCO MARCONDES LGU5276 20000831; CPF 025.xxx.xxx-78 06.19 FRANKLIN CARNEIRO DOS SANTOS KNUP LAP6209 20000751; CPF 258.xxx.xxx-15 06.19 GABRIEL ARIOSA CAMARA LNY2304 20000917; CPF 087.xxx.xxx-84 06.19 GABRIEL BARBOZA JUSTO LND4557 20000235; CPF 029.xxx.xxx-97 05.19 GELSON CARDOZO OLIVEIRA KZI0937 134; CPF 158.xxx.xxx-18 06.19 GEOVANE DE SOUZA OLIVEIRA KWV8544 27; CPF 113.xxx.xxx-03 06.19 GERALDO TITO DA ROSA LAY7558 20000754; CPF 216.xxx.xxx-00 06.19 GERSON DA ROCHA TRISTAO LBY6391 20000540; CPF 505.xxx.xxx-91 06.19 GILBERTO GOMES DA SILVA LAP2592 20000135; CPF 076.xxx.xxx-20 06.19 GILDO OLIVEIRA COUTINHO MQG3085 20000176; 06.19 GILLIARD FARIAS DOS SANTOS LAG8608 20000141; CPF 758.xxx.xxx-04 06.19 GILMAR DIAS KLEIN LII4344 20000106; CPF 596.xxx.xxx-20 06.19 GINO GLORIA LOL6855 404; CPF 362.xxx.xxx-15 06.19 GUARUGUASSU JOSE DA ROCHA KPM8008 273; CPF 000.xxx.xxx-20 06.19 GUMERCINO RODRIGUES LJC1381 114; CPF 113.xxx.xxx-59 06.19 GUSTAVO DE SOUZA BARBOSA LQX1338 20000882; CPF 610.xxx.xxx-53 06.19 HAMILTON BARATA NETO LCV5170 229; CPF 048.xxx.xxx-28 06.19 HAMILTON FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA CMB2219 20000354; CPF 051.xxx.xxx-91 06.19 HELIO COELHO KJY2939 20000834; CPF 340.xxx.xxx-07 05.19 HELLO DOGS PET SHOPP C E SERVIÇOS LTDA ME KUW1051 290; CPF 220.xxx.xxx-04 06.19 HELOISA LYRIO DE PAULA BZD3183 20000085; CPF 024.xxx.xxx-73 06.19 HERICA CLAIN ALVIM KZU9844 336; CPF 070.xxx.xxx-72 06.19 HILARIO JOSE RODRIGUES JUNIOR LJH7664 20000253; CPF 628.xxx.xxx-87 06.19 HUMBERTO JOSE DOS SANTOS LJL8280 20000738; CPF 026.xxx.xxx-19 06.19 IETE DE SOUZA SILVA LBF4215 20000558; CPF 005.xxx.xxx-74 06.19 IGBERT FERREIRA DUTRA LID9626 20000469; CPF 779.xxx.xxx-72 06.19 ILMAR DA SILVA PEREIRA LBN9483 20000537; CPF 645.xxx.xxx-20 06.19 ILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA KSO0447 20000735; CPF 61..xxx.xxx-59 06.19 INDIANA SEGUROS S/A LOM9588 20000520; CPF 129.xxx.xxx-71 06.19 INGRID DA SILVA KXY7988 20000857; CPF 520.xxx.xxx-34 06.19 IRACEMA FERREIRA HORTA EDO9922 203; CPF 134.xxx.xxx-06 06.19 IRANILSON SILVA GOMES KZM0165 20000466; CPF 058.xxx.xxx-19 05.19 ISAC EMANOEL DE SOUZA DO NASCIMENTO LOV1556 15; CPF 620.xxx.xxx-49 06.19 ISMAEL DA SILVA GUIMARÃES LNI4409 20000242; CPF 881.xxx.xxx-00 06.19 ITAU SEGUROS DE AUT OE RESIDENCIA S A ERR4161 20000102; CPF 106.xxx.xxx-23 06.19 IVAN EMILIO DA SILVA LTB8864 20000666; CPF 175.xxx.xxx-72 06.19 IVAN LUIZ DA SILVA LIW5575 20000703; CPF 205.xxx.xxx-15 06.19 IVANDERLA RIBEIRO DE ANDRADE LAE4029 2000718; CPF 872.xxx.xxx-49 06.19 IVANILDO SEVERO KSV1780 20000393; CPF 036.xxx.xxx-96 06.19 IZAIAS MARCELINO DOS SANTOS HIH4116 419; CPF 036.xxx.xxx-53 06.19 JACINTO BARBOSA FLORES KEA2960 20000920; CPF 820.xxx.xxx-04 06.19 JAIR VENANCIO DA SILVA LNY3565 19; CPF 133.xxx.xxx-10 06.19 JAYME SANTOS ALVES KYY3108 2000412; CPF 356.xxx.xxx-64 06.19 JEDAIAS OLIVEIRA DA SILVA CDS4191 66; CPF 001.xxx.xxx-60 06.19 JEFERSON CARLOS DOS S SALES LAE2820 20000674; CPF 875.xxx.xxx-78 06.19 JEFERSON JULIO CAMPOS DA SILVA JJD7696 20000721; CPF 934.xxx.xxx-20 06.19 JEOVA MAURIZIO SANTOS KQA5452 20000827; CPF 152.xxx.xxx-19 06.19 JESSICA FERNANDA A NOGUEIRA DO VALLE GUZ7287 98; CPF 773.xxx.xxx-87 06.19 JOÃO AUGUSTO PANSANI PINTO LBL6462 20000551; CPF 392.xxx.xxx-20 05.19 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA KMR7366 173; CPF 369.xxx.xxx-04 06.19 JOÃO DA SILVA CWR8948 573; CPF 160.xxx.xxx-75 06.19 JOAO DE LIMA SANTOS CQQ8785 20000919; CPF 112.xxx.xxx-40 06.19 JOAO GABRIEL CARDOZO DA SILVA KVL1032 20000344; CPF 105.xxx.xxx-74 06.19 JOAO JACINTO DE CASTRO NETO LBF6377 20000719; CPF 073.xxx.xxx-79 06.19 JOAO LUIZ D EOLIVEIRA MOURA CIX6335 20000374; CPF 023.xxx.xxx-00 06.19 JOAO LUIZ GOMES SOARES LIG0107 20000290; CPF 014.xxx.xxx-87 06.19 JOAO MAURICIO RUTOWITSCH RODRIGUES MRT8777 634; CPF 010.xxx.xxx-23 06.19 JOAO RICAROD MARCHOVICHT LAD0188 20000823; CPF 186.xxx.xxx-41 06.19 JOÃO VICTOR GONÇALVES AMORIN VILA KYH5780 20000752; CPF 074.xxx.xxx-75 06.19 JOAO VILAS BOAS KUH6059 20000746; CPF 698.xxx.xxx-72 06.19 JOBER CLAIN DE ABREU SOBRINHO LJE8143 20000744; CPF 767.xxx.xxx-20 06.19 JOCINEIDE NOBRE DIOGO LSS0206 20000633; CPF 253.xxx.xxx-87 06.19 JOEL LOPES LIMA KMU0623 20000736; CPF 125.xxx.xxx-13 06.19 JOELMA APARECIDA PEREIRA KOT9458 95; CPF 078.xxx.xxx-75 06.19 JORGE ALEXANDRE GOMES ARAUJO LJC5942 20000743; CPF 006.xxx.xxx-02 06.19 JORGE ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA LBN2385 20000590; CPF 962.xxx.xxx-30 06.19 JORGE CARLOS MONTEIRO LLD7692 9; CPF 014.xxx.xxx-63 06.19 JORGE CORREA DA SILVA FILHO LCP7997 20000479; CPF 420.xxx.xxx-49 06.19 JORGE DUQUE PINHEIRO LCG5238 20000702; CPF 145.xxx.xxx-42 06.19 JORGE NILO RANGEL CAMPOS FILHO LLB4878 20000312; CPF 779.xxx.xxx-00 06.19 JOSE ALVES DOS REIS LLS1997 20000286; CPF 491.xxx.xxx-34 06.19 JOSE APARECIDO BUENO CMT5025 570; CPF 092.xxx.xxx-44 06.19 JOSE CAR LOS FERREIRA LTF1179 20000287; CPF 005.xxx.xxx-71 06.19 JOSE EDSON SILVA KWJ5629 333; CPF 012.xxx.xxx-51 06.19 JOSE ELILDO BELARMINO BHQ4710 20000058; CPF 023.xxx.xxx-71 06.19 JOSE FRANCISCO SANTOS BAZILIO GTE1293 20000518; CPF 027.xxx.xxx-88 05.19 JOSE HERCULANO ARAUJO DA SILVA GRI8973 109; CPF 424.xxx.xxx-72 06.19 JOSE LUIZ A DA SILVA LJQ2234 20000399; CPF 853.xxx.xxx-72 06.19 JOSE PEREIRA LKJ8024 20000669; CPF 086.xxx.xxx-25 06.19 JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SOUZA KMP9073 699; CPF 024.xxx.xxx-23 06.19 JOSIANE PEREIRA RIBEIRO DA CUNHA LQS3987 28800000; CPF 130.xxx.xxx-46 06.19 JOSUE ALVES DA SILVA LAX4569 20000830; CPF 355.xxx.xxx-34 06.19 JOSUE ALVES DE OLIVEIRA KOK8115 20000582; CPF 107.xxx.xxx-15 06.19 JOSUE GARCIA MACIEL KQT0203 20000877; CPF 004.xxx.xxx-42 06.19 JOVACI DIAS LPP4450 727; CPF 126.xxx.xxx-12 06.19 JULIANA DA SILVA LAG8053 20000318; CPF 156.xxx.xxx-37 06.19 JULIANA DE MOURA ANTUNES KOC2713 20000547; CPF 113.xxx.xxx-99 06.19 JULIANA PINHEIRO DE VERAS LBJ3179 20000701; CPF 127.xxx.xxx-02 06.19 JULIANO DE OLIVEIRA GRION JTA8016 20000432; CPF 035.xxx.xxx-96 06.19 JULIO CESAR BLASO DA COSTA LIK9596 20000680; CPF 928.xxx.xxx-91 06.19 JULIO LAVOISIER LIMA DE LAVOR LBE4585 20000668; CPF 116.xxx.xxx-69 06.19 KAISER ROBERTO GOMES DE FIGUEIREDO KVU4155 20000759; CPF 549.xxx.xxx-15 06.19 KATIA MARIA VIANA NOBREGA GTS0173 315; CPF 033.xxx.xxx-91 06.19 KLEBER FERREIRA CIBELLI LCA3699 20000564; CPF 32..xxx.xxx-23 06.19 LACON EMBALAGENS LTDA LIJ4330 20000627; CPF 136.xxx.xxx-27 05.19 LARISSA PULINO GUILHERME LBW9837 624; CPF 700.xxx.xxx-61 06.19 LAURAGAS COMERCIO DE GAS LTDA KNM9008 20000854; CPF 097.xxx.xxx-48 06.19 LAURO DE OLIVEIRA SILVA LNF2403 20000132; CPF 007.xxx.xxx-94 06.19 LAURO GOMES ABREU KMG5938 151; CPF 114.xxx.xxx-06 06.19 LEANDRO DE SOUZA AZEVEDO KQA1037 20000349; CPF 805.xxx.xxx-91 06.19 LEANDRO MOSES ALHADEF LHP6332 20000695; CPF 697.xxx.xxx-87 06.19 LEILA LIMA SILVA KQO3385 485; CPF 026.xxx.xxx-12 06.19 LENOIR FIALHO LPB3044 20000457; CPF 054.xxx.xxx-71 06.19 LEONARDO CEZARIO DA SILVA KMD2286 401; CPF 100.xxx.xxx-04 05.19 LEONARDO ROSA DO CARMO LAK3519 82; CPF 246.xxx.xxx-00 06.19 LIBERIO FERREIRA DE MOURA PROENÇA LAK8891 20000629; CPF 61..xxx.xxx-72 06.19 LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A COT8895 20000581; CPF 021.xxx.xxx-83 06.19 LINDA LUZIA SANTOS PACHECO KXH0882 20000402; CPF 28..xxx.xxx-20 06.19 LISBOA LOTERIAS LTDA LGI4801 20000790; CPF 16..xxx.xxx-55 06.19 LOCALIZA RENT CAR S A HBM9683 20000004; CPF 773.xxx.xxx-53 06.19 LOURDES FERREIRA DA SILVA LOH1638 20000438; CPF 742.xxx.xxx-91 06.19 LOURENÇO PEREIRA DA COSTA NETO LJF1084 20000147; CPF 116.xxx.xxx-01 06.19 LUCAS CAMPOS AMENT KNR5580 97; CPF 130.xxx.xxx-61 06.19 LUCEMIR RODRIGUES DSH2478 73; CPF 037.xxx.xxx-88 06.19 LUCIANO CARLOS CAROLA RIBEIRO LBC4207 20000075; CPF 124.xxx.xxx-22 06.19 LUCIANO TEIXEIRA DAS NEVES KYD0571 251; CPF 073.xxx.xxx-56 06.19 LUCIENE NAZARE DO AMARAL LJV7543 20000822; CPF 650.xxx.xxx-53 06.19 LUIS CAROS DA SILVA GRM2820 20000720; CPF 173.xxx.xxx-20 06.19 LUIS FELIPE ARAUJO FIGUEIREDO KRF9345 49; CPF 678.xxx.xxx-20 05.19 LUIS FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO LBX8995 83; CPF 491.xxx.xxx-15 06.19 LUIS LIMA PEREIRA LAB8577 20000693; CPF 122.xxx.xxx-43 06.19 LUIZ CARLOS DA COSTA JUNIOR KYN3715 96; CPF 001.xxx.xxx-15 06.19 LUIZ EVERALDO BANDEIRA VILLELA BXM3345 20000824; CPF 944.xxx.xxx-04 06.19 LURDENEY LIMA DOS SANTOS LBA1751 20000317; CPF 356.xxx.xxx-72 06.19 LUZIA FERREIRA MARINHO LAL5906 20000815; CPF 130.xxx.xxx-85 05.19 LUZINETE AVELINO DE SOUZA KMJ8268 154; CPF 140.xxx.xxx-00 06.19 MAICON LUIZ LIMA DE ANDRADE KTP9228 20000725; CPF 776.xxx.xxx-15 06.19 MAISA RAYMUNDO MARTINS MWN4740 20000454; CPF 415.xxx.xxx-49 06.19 MANOEL BARBOZA DA SILVA LBD3204 85; CPF 717.xxx.xxx-00 06.19 MANOEL PAES LUIZ MPO9537 20000266; CPF 151.xxx.xxx-91 06.19 MANUEL TRAJANO DE SOUZA LPE5503 20000763; CPF 074.xxx.xxx-00 06.19 MARCELO ALEIXO MACIEL KMV4011 20000855; CPF 145.xxx.xxx-35 06.19 MARCELO DA SILVA LPG9731 8; 06.19 MARCELO DA SILVA COSTA LIJ1251 20000136; CPF 027.xxx.xxx-42 05.19 MARCELO DE ARAUJO CHAVES KPJ3279 637; CPF 025.xxx.xxx-51 06.19 MARCELO FERNANDES PEREIRA KDI9217 20000571; CPF 012.xxx.xxx-44 06.19 MARCIA OLIVEIRA CARDOSO LJL8319 20000813; CPF 314.xxx.xxx-57 06.19 MARCIO LOPES MUNHOS IAT5608 20000922; CPF 141.xxx.xxx-99 06.19 MARCIO SOARES MENDES LPN5266 107; CPF 955.xxx.xxx-00 06.19 MARCO ANTONIO DE ARAUJO KNK0103 20000931; CPF 275.xxx.xxx- 8 05.19 MARCO ANTONIO DOS SANTOS KUN9783 143; CPF 048.xxx.xxx-36 06.19 MARCO ANTONIO RODRIGUES BONVICINO BNO6765 20000859; CPF 041.xxx.xxx-85 05.19 MARCO AURELIO VIEIRA ITABORAHY KMO2448 60; CPF 390.xxx.xxx-15 06.19 MARCO TULIO PACHECO AAK7644 774; CPF 008.xxx.xxx-16 06.19 MARCOS HELENA DE PAULA LAP7270 20000804; CPF 141.xxx.xxx-75 05.19 MARCOS LUIZ DA SILVA HQV4812 33; CPF 104.xxx.xxx-07 06.19 MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA BARROSO DPY9599 282; CPF 145.xxx.xxx-59 05.19 MARIA CAROLINE MOREIRA DOS SANTOS CTJ7886 101; CPF 486.xxx.xxx-00 06.19 MARIA CRISTINA TAVARES LBJ6996 20000493; CPF 909.xxx.xxx-15 06.19 MARIA DA PENHA DE SOUZA SIQUEIRA KYD0348 155; CPF 181.xxx.xxx-00 06.19 MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE LIMA MOI6346 20000641; CPF 003.xxx.xxx-29 06.19 MARIA DE FATIMA MENDES NOVAES KYU0041 20000753; CPF 692.xxx.xxx-34 06.19 MARIA DO ROSARIO SIQUEIRA VIGGIANO LBC1421 20000129; CPF 018.xxx.xxx-42 06.19 MARIA ELENE CASTOR FARIAS LCK7615 20000841; CPF 026.xxx.xxx-61 06.19 MARIA FELICIA ALVES LIMA KTN5790 116; CPF 872.xxx.xxx-91 05.19 MARIA JOSE DE OLIVEIRA SERPA LQL0997 353; CPF 777.xxx.xxx-87 06.19 MARIA JOSE DE RESENDE CELESTINO KPI0834 20000585; CPF 093.xxx.xxx-75 06.19 MARIA JOSE DOS SANTOS LAP3665 20000757; CPF 017.xxx.xxx-07 06.19 MARIA JOSE RIBEIRO NUNES KMU8228 20000267; CPF 007.xxx.xxx-01 06.19 MARIA MARGARIDA DA ROCHA KWF1741 20000019; CPF 041.xxx.xxx-75 05.19 MARIA REGINA DE LIMA SANTOS KQO0860 124; CPF 618.xxx.xxx-00 06.19 MARIA TEREZA GUIMARÃES BERNADES DE PAULA LJQ2286 20000715; CPF 249.xxx.xxx-53 06.19 MARIA VERONICA DOS SANTOS LCQ7199 20000685; CPF 133.xxx.xxx-07 05.19 MARILIA FERNANDA DE MORAES RODRIGUES HOD9185 164; CPF 704.xxx.xxx-15 06.19 MARINA CORREA SOARES LAJ2309 20000700; CPF 140.xxx.xxx-67 06.19 MARINA GARCIA RAMOS GZP4101 137; CPF 102.xxx.xxx-66 06.19 MARTA DE JESUS SOARES LPJ3307 109; CPF 855.xxx.xxx-15 06.19 MAURICIO ALMEIDA DA GAMA HBK6802 22; CPF 026.xxx.xxx-01 06.19 MAURICIO MARTINS DE LIMA KVN4226 412; CPF 000.xxx.xxx-82 06.19 MAURO SERGIO DA SILVA SALVADOR OF528 20000876; CPF 499.xxx.xxx-34 06.19 MAXIMIANO HERACLIDIS DA ROCHA LBF4086 4; CPF 014.xxx.xxx-55 06.19 MAXWELL ALVES DA SILVA LRD4542 353; CPF 05..xxx.xxx-82 06.19 METAN 2001 DE QUATIS IND E COM KZX8525 117; CPF 02..xxx.xxx-86 06.19 MFGM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA LOJ7016 20000886; CPF 133.xxx.xxx-73 06.19 MICHEL DA PAZ NUNES MRQ8506 257; CPF 114.xxx.xxx-76 06.19 MICHELE ROCHA DOS SANTOS LOH8606 20000546; CPF 096.xxx.xxx-09 06.19 MICHELE ROSA DA SILVA LQZ1253 20000239; CPF 009.xxx.xxx-39 06.19 MIRIAN REGINA SALGADO DE SOUZA JEV7489 20000592; CPF 587.xxx.xxx-91 06.19 MOISES BONFIM DE SOUZA PINTO LNG9199 312; CPF 901.xxx.xxx-34 06.19 MONICA GUERRA PEREIRA LKC8939 20000832; CPF 371.xxx.xxx-73 06.19 MOPAH COMERCIO DE MOVEIS LTDA MTL3473 20000376; 06.19 NADIR CAETANO SILVANO KTX8497 20000109; CPF 108.xxx.xxx-58 06.19 NATANAEL CARLOS MARTINS PERNAMBUCO KZT5603 20000330; CPF 647.xxx.xxx-30 06.19 NELI DE ORNELAS SILVA LAG8260 20000164; CPF 985.xxx.xxx-87 05.19 NELSON RIBEIRO DE AGUIAR BFG2591 68; CPF 023.xxx.xxx-02 06.19 NELSON ROSETI LGN2472 20000705; CPF 776.xxx.xxx-97 06.19 NEUSA MACHADO DE SOUZA KQS7899 20000240; CPF 118.xxx.xxx-34 06.19 NEWTON MARTINS LHN6804 20000385; CPF 716.xxx.xxx-15 06.19 NILSON BEZERRA SALES KZQ1647 453; CPF 982.xxx.xxx-72 06.19 NILSON FELIZARDO DE MELO LNT8254 20000798; CPF 873.xxx.xxx-49 06.19 NILTON DANTAS DE LIMA MVT1683 391; CPF 452.xxx.xxx-15 06.19 NIVALDO FERREIRA DOS SANTOS LBD6658 20000452; CPF 950.xxx.xxx-63 06.19 ODEMIR BARCELOS DA SILVA KRM4145 20000467; CPF 054.xxx.xxx-19 06.19 ONOFRE ANTONIO NUNES JUNIOR KNM3233 20000387; CPF 179.xxx.xxx-35 06.19 PABLO SOUSA E SOUZA LCP5390 20000784; CPF 837.xxx.xxx-46 06.19 PARQUES TEMATICOS S/A LBT4911 20000817; CPF 150.xxx.xxx-03 05.19 PAULA CRISTINA DE OLVIEIRA NUNES KXN8642 98; CPF 502.xxx.xxx-87 06.19 PAULO BARBOSA DA MOTTA KOY0169 20000275; CPF 611.xxx.xxx-49 06.19 PAULO CESAR DOS SANTOS LIH9927 20000690; CPF 010.xxx.xxx-65 06.19 PAULO CIRONE GNK3788 20000084; CPF 095.xxx.xxx-70 06.19 PAULO GERONIMO B DE SOUZA KRAWCZUK GWV5614 20000628; CPF 109.xxx.xxx-07 06.19 PAULO MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA KTN7120 20000881; CPF 438.xxx.xxx-53 06.19 PAULO ROBERTO DA SILVA KOG4372 20000612; CPF 23..xxx.xxx-90 06.19 PAULO ROBERTO NOBREGA COM DE VEICULOS LCT5943 20000835; CPF 082.xxx.xxx-74 06.19 PAULO SERGIO CARVALHO DA SILVA LBH3483 20000051; CPF 168.xxx.xxx-93 06.19 PAULO SERGIO MARTINS RAMOS LLH6340 89; CPF 946.xxx.xxx-91 06.19 PEDRO GOMES PAULA DOMINGUES AMARAL LPG4237 389; CPF 532.xxx.xxx-00 06.19 PEDRO OTAVIO GUIMARAES LJC9821 20000807; CPF 523.xxx.xxx-00 06.19 PEDRO PAULINO DE SALES HAA1677 20000800; CPF 320.xxx.xxx-34 06.19 PEDRO WILSON STIVANIN TEIXEIRA KTA8646 20000396; CPF 150.xxx.xxx-94 06.19 PRISCILA CRISTINA DE OLIVEIRA BOTELHO LKZ5022 20000708; CPF 104.xxx.xxx-70 06.19 PRISCILA SOUZA ALMEIDA EXD7561 20000291; CPF 105.xxx.xxx-48 06.19 RAFAEL LINCON FERREIRA ALVES BRITO LNY3542 20000819; CPF 139.xxx.xxx-56 06.19 RAIDAN RAFAEL DE CARVALHO MOREIRA EHA9015 119; CPF 769.xxx.xxx-06 06.19 RAIMUNDA RODRIGUES DA COSTA LCS5036 20000187; CPF 037.xxx.xxx-09 06.19 RANKINE DISNEY DANTAS DE SIQUEIRA LKZ9221 2000405; CPF 058.xxx.xxx-50 06.19 RAPAHELA LUQUECI RAMOS ALVES DOB2282 685; CPF 500.xxx.xxx-44 06.19 RAQUEL GONCALVES DA SILVA LND2622 20000587; CPF 47..xxx.xxx-06 06.19 REAL LEASING AS ARRENDAMENTO MERCANTIL HEI2796 20000502; CPF 47.xxx.xxx-6. 06.19 REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL LCO5869 20000726; CPF 089.xxx.xxx-30 06.19 REBECA FERRAZ KTB4551 20000516; CPF 584.xxx.xxx-34 06.19 REGINA CELIA SOARES PINHEIRO KYS3651 20000847; CPF 249.xxx.xxx-15 06.19 REINALDO DIORIO LAW8732 65; CPF 110.xxx.xxx-84 06.19 RENAN SERGIO MARTINS RIBEIRO LBY3724 20000862; CPF 009.xxx.xxx-14 06.19 RENATO ALVES VALERIANO HFL7447 20000442; CPF 079.xxx.xxx-98 06.19 RENATO DE FREITA LJM3862 20000413; CPF 072.xxx.xxx-76 06.19 RENATO GOULART DA SILVA LNI4124 20000745; CPF 007.xxx.xxx-02 06.19 RILDO ROBERTO DOS SANTOS MAGNO LIL6217 86; CPF 091.xxx.xxx-09 06.19 ROBERTA PADILHA TERRA LJA6714 20000073; CPF 976.xxx.xxx-72 06.19 ROBERTO DOS SANTOS BOTELHO EIE8950 157; CPF 109.xxx.xxx-15 06.19 ROBERTO MENDES PEREIRA GUO6379 20000785; CPF 014.xxx.xxx-26 06.19 ROBSON DA COSTA MOTTA LNX0037 20000789; CPF 086.xxx.xxx-09 06.19 ROBSON GERMANO DOS SANTOS LUV4118 20000071; CPF 122.xxx.xxx-42 06.19 ROBSON GUIMARÃES CORREA LOB2456 81; CPF 105.xxx.xxx-48 06.19 RODREIGO SOARES VIEIRA GUZ5159 20000404; CPF 099.xxx.xxx-99 06.19 RODRIGO CAVALCANTI DE CARVALHO KOT2914 20000433; CPF 111.xxx.xxx-99 06.19 RODRIGO DOS SANTOS SILVA KVB4261 50; CPF 084.xxx.xxx-54 06.19 RODRIGO GAMA HAZ5430 20000440; CPF 101.xxx.xxx-79 06.19 RODRIGO PIRES DE SOUZA BZQ8944 20000383; CPF 654.xxx.xxx-68 06.19 ROGERIO JOSE DA SILVA KMK9503 20000049; CPF 781.xxx.xxx-25 06.19 ROGERIO MONTENEGRO DA CRUZ LAD2183 20000576; CPF 094.xxx.xxx-47 06.19 ROMILDA FERREIRA LOPES CJP6136 75; CPF 077.xxx.xxx-29 06.19 ROSANA DE ALEXANDRIA ANTUNES LOW5271 101; CPF 041.xxx.xxx-95 06.19 ROSANE RODRIGUES CONCEIÇÃO KYQ2927 187; CPF 677.xxx.xxx-15 06.19 ROSANGELA GUIA MARCELO LBN2414 20000477; CPF 032.xxx.xxx-91 06.19 RUBENS MORAES DA SILVA CCF2652 20000218; CPF 007.xxx.xxx-05 06.19 RUI MARTINS DE OLIVEIRA LLE7912 112; CPF 704.xxx.xxx-49 06.19 RUTH OLIVEIRA DE ARAUJO GALVAO LJO4671 20000742; 06.19 RUTH SINEZIO DE SANTANA LIJ8109 20000113; CPF 098.xxx.xxx-79 06.19 SABINA SOARES DOS SANTOS LPW9663 20000879; CPF 127.xxx.xxx-51 06.19 SAMMY HILD DE PAULA ALCANTARA KSW3314 20000383; CPF 758.xxx.xxx-04 06.19 SANDRA HELENA GOMES MARCELLO MACHADO KON0481 20000714; CPF 122.xxx.xxx-25 06.19 SANDRA REGINA BARBOSA BATISTA KOY6765 154; CPF 006.xxx.xxx-47 06.19 SANDRO RAMOS DE BRAGANCA LLD6596 20000074; CPF 873.xxx.xxx-34 06.19 SEBASTIANA GONCALVES HENRIQUE KMK9773 20000359; CPF 091.xxx.xxx-85 06.19 SELMA ALVES DA SILVA KPS5996 20000154; CPF 319.xxx.xxx-49 06.19 SERGINO PEDRO DA SILVA LAX6232 20000234; CPF 009.xxx.xxx-73 06.19 SERGIO ADRIANO DOS SANTOS LAJ8752 20000492; CPF 779.xxx.xxx-68 06.19 SERGIO CORDOVA CUNHA LOV1576 748; CPF 899.xxx.xxx-87 06.19 SERGIO DA SILVA REIS KTR3963 20000390; CPF 113.xxx.xxx-76 06.19 SERGIO JUNIOR ROCHA DE SOUZA KSX8877 517; CPF 007.xxx.xxx-28 06.19 SERGIO LUIS FERREIRA MATA KMF1754 20000168; CPF 274.xxx.xxx-00 06.19 SERGIO LUIZ DOMINGOS KTN9083 20000462; CPF 813.xxx.xxx-87 06.19 SERGIO MURILO D ESOUA LCK5816 20000667; CPF 988.xxx.xxx-53 06.19 SERGIO TEIXEIRA LHB6563 20000657; CPF 037.xxx.xxx-52 06.19 SERLI PEREIRA DA SILVA LIB8281 20000722; CPF 640.xxx.xxx-49 06.19 SEVERINO ANTONIO DE ANDRADE LTR0435 20000083; CPF 116.xxx.xxx-48 06.19 SHIRLENE DA SILVA AZEVEDO KMU5836 20000444; CPF 087.xxx.xxx-45 06.19 SIGMARINGA SIMPLICIO HEIZER LAR1852 20000072; CPF 118.xxx.xxx-08 06.19 SILVANA DOS SANTOS SILVA KMW7594 119; CPF 535.xxx.xxx-49 06.19 SILVIA FILOMENA DA SILVA LCO6172 20000608; CPF 070.xxx.xxx-35 06.19 SILVIO CESAR DE AZEVEDO MATOS KND2684 496; CPF 325.xxx.xxx-34 06.19 SILVIO FERNANDO DA ROSA KOF5847 20000414; CPF 139.xxx.xxx-29 06.19 SIMON LOURENCO GERALDO KTV0099 20000419; CPF 044.xxx.xxx-57 06.19 SIMONE VARELLA SIMOES LPF7093 110; CPF 003.xxx.xxx-85 06.19 SONIA BATISTA DA SILVA CONCEICAO LAR9586 20000609; CPF 005.xxx.xxx-56 06.19 SONIA MARIA DE LIMA PERROT KNC9958 20000654; CPF 885.xxx.xxx-53 06.19 SONIA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA PEREIRA JFX3654 79; CPF 569.xxx.xxx-39 06.19 STOP BARRA AUTOMOVEIS LTDA LQQ9589 20000028; CPF 330.xxx.xxx-87 06.19 SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO LBO0172 20000101, 20000526; CPF 136.xxx.xxx-64 05.19 TASSIO DE ANDRADE FERREIRA LPL16109 636; CPF 124.xxx.xxx-80 06.19 TASSIO SILVA SANTANA DO SACRAMENTO HCO9601 20000309; CPF 130.xxx.xxx-07 06.19 TATIANE COSTA FERNANDES CAMPOS LBN7216 20000568; CPF 057.xxx.xxx-97 06.19 THATYANA LOURENCO DE SOUZA RAMOS KUY6996 20000676; CPF 070.xxx.xxx-33 05.19 TICIANA SZAPIRO DUQUE LOM1430 632; CPF 105.xxx.xxx-90 06.19 TONY DE OLIVEIRA MARTINS FILHO KVZ6061 19; CPF 337.xxx.xxx-83 06.19 TRANSPORTES ARADENSE LTDA LVB1592 20000260; CPF 106.xxx.xxx-17 06.19 TULIO PEREIRA SILVAA LNG2622 20000400; CPF 013.xxx.xxx-07 06.19 UBIRATAN ALVES DE CARVALHO LBQ4547 20000933; CPF 321.xxx.xxx-15 06.19 UELINTON PEREIRA DE MORAES KTA8233 20000067; CPF 33..xxx.xxx-95 06.19 UNIBANCO SEGUROS S A LBP4998 20000918; CPF 135.xxx.xxx-64 06.19 VALBER FIGUEREDO DA SILVA LKV5879 41; CPF 014.xxx.xxx-16 06.19 VALCYR DAMIANI FABRICIO LRB7019 20000199; CPF 816.xxx.xxx-91 06.19 VALDECIR FERREIRA GOUVEA KSU9692 20000723; CPF 029.xxx.xxx-95 05.19 VALDEIR ARAUJO DE LIMA LHZ0414 654; CPF 074.xxx.xxx-25 06.19 VALDEQUE LOPES DA SILVA LJL2834 20000687; CPF 774.xxx.xxx-97 06.19 VALDIR PIANEZZOLA LJB1227 20000839; CPF 018.xxx.xxx-94 06.19 VALERIO BORGES PEREIRA BOT8613 20000082; CPF 026.xxx.xxx-04 06.19 VALFLER ALVES DA SILVA JDR9082 20000160; CPF 123.xxx.xxx-24 06.19 VANIA DA SILVA FONSECA BFA6461 20000381; CPF 001.xxx.xxx-09 06.19 VANIA GALDINO DIEPES MSE1173 15; CPF 465.xxx.xxx-72 06.19 VANIA LUCIA COSTA LHN9880 20000864; CPF 029.xxx.xxx-90 06.19 VERA LUCIA DE OLIVEIRA NEVES LAX1479 20000764; CPF 922.xxx.xxx-68 06.19 VERA LUCIA LIMA FARIA LBS4645 712; CPF 158.xxx.xxx-09 06.19 VICTOR NASCIMENTO ALVES KQM5185 20000531; CPF 137.xxx.xxx-52 06.19 VINICIUS ALVES DE ANDRADE MPG4174 20000707; CPF 102.xxx.xxx-17 06.19 VINICIUS GUIMARAES PURGER KOY1153 20000411; CPF 131.xxx.xxx-56 06.19 VITOR HUGO DE SOUZA COURI VALLE LPL7514 20000264; CPF 499.xxx.xxx-78 06.19 VITORIA MARIA DA SILVA KTP6641 20000436; CPF 284.xxx.xxx-44 06.19 WALDIR FERREIRA DA SILA FILHO KOC9436 20000688; CPF 059.xxx.xxx-96 06.19 WALLACE DARIO DA SILVA LOPES LBC1536 20000734; CPF 072.xxx.xxx-88 06.19 WALTER DA SILVEIRA JUNIOR KNW0477 20000389; CPF 097.xxx.xxx-48 06.19 WEBER FREITAS LAIBER KNK8337 20000377; CPF 029.xxx.xxx-92 06.19 WENDELL GONCALVES CORDEIRO KTK7036 20000473; CPF 144.xxx.xxx-35 06.19 WESLANE SILVA MAGALHAES KTM9007 20000706; CPF 088.xxx.xxx-11 06.19 WILLIANS LIMA DA CUNHA LJI5618 20000245; CPF 40..xxx.xxx-91 06.19 WT COMERCIO DE VEICULOS LTDA KQA3963 20000957; CPF 161.xxx.xxx-17 06.19 YAN CRUZ DE SOUZA KVT1704 20000314; CPF 084.xxx.xxx-09 06.19 ZICO DE FREITAS RIBEIRO LJJ5950 200000958; CPF 021.xxx.xxx-21 02.19 MOACIR DE ALMEIDA KZR8213 20000217. Processo nº SEI-100005/007803/2025.\r\n\r\nId: 2689690"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS e a PREFEITURA MUNICIAL DE LAJE DO MURIAÉ. OBJETO: O presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bem móvel, relacionado(s) no Anexo I, deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do bem, conforme documento 114201936. DATA DE ASSINATURA: 27/10/2025 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/002578/2025.\r\n\r\nId: 2689550"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2689487": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o AUTO DE EMBARGO CAUTELAR REMOTO n° ECR/01025608, em 01/2024, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/009131/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Arnaldo Jorge Fábregas da Costa Junior. CNPJ/CPF Nº: 002.401.417-68. ENDEREÇO: Rua Dr. João Coqueiro, 42, apt. 101, Laranjeiras.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o AUTO DE EMBARGO CAUTELAR REMOTO n° ECR/5806, em 26/07/2024, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/004368/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Maria Teresa Sancho Castro. CNPJ/CPF Nº: 050.026.028-19. ENDEREÇO: Estrada Melchiades Antunes, 18, SA, Ibituporanga.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o AUTO DE EMBARGO CAUTELAR REMOTO n° ECR/5807, em 19/08/2024, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/004369/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Carlos Augusto Siqueira Oliva. CNPJ/CPF Nº: 029.595.427-20. ENDEREÇO: R. Santa Bárbara, 2375, Arcádia.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o AUTO DE EMBARGO CAUTELAR REMOTO n° ECR/1983, em 26/07/2024, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/004404/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Maria Teresa Sancho Castro. CNPJ/CPF Nº: 050.026.028-19. ENDEREÇO: Estrada Melchiades Antunes, 18, SA, Ibituporanga.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa do Auto de Constatação n° INEA/SUPBGCON/367/2025. Processo nº SEI-070002/023479/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Marcio da Silva Machado CPF: 018.975.727-27 ENDEREÇO: Caminho do Poço Largo, 437- Sapê - Niterói - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/023479/2025\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração N°SUPMEPEAI/00162343. Processo: SEI-070005/000018/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: L. F. FURTADO DA GRAÇA - ME. CNPJ/CPF Nº: 32.510.240/0001-22. ENDEREÇO: FAZENDA SÃO CLÁUDIO S/N, VALENÇA, 27600-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o AUTO DE EMBARGO CAUTELAR REMOTO n° ECR/1987, em 19/06/2024, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/004409/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Atlântica Brasileira - Colonização, Agropecuária e Pesca LTDA. CNPJ/CPF Nº: 30.276.877/0001-70. ENDEREÇO: BR 101, s/n, Cunhambebe.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2689487"
                            ],
                            "2689521": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPRIDNOT/18508 emitida em 25/03/2025, Processo nº SEI-070002/005735/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JHONN STENIO PEREIRA FLORES VIDAL CNPJ/CPF Nº : 146.362.287-23 ENDEREÇO: RJ 130 - KM 7,6, Cardinot - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o AUTO DE EMBARGO CAUTELAR REMOTO n° ECR/1984, em 20/08/2024, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/004406/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EDUARDO HOLLAUER. CNPJ/CPF Nº: 708.995.257-68. ENDEREÇO: Avenida Antonio Maurício, 5072, camargo.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o AUTO DE EMBARGO CAUTELAR REMOTO n° ECR/01025613, em 02/2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/009114/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JFB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI. CNPJ/CPF Nº: 17.213.287/0001-30. ENDEREÇO: ESTRADA FAGUNDES, S/N, INCONFIDÊNCIA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o AUTO DE EMBARGO CAUTELAR REMOTO n° ECR/01025656, em fev/25, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/009125/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FILOMENA DA SILVA ANGOTE. CNPJ/CPF Nº: 069.620.907-14. ENDEREÇO: RUA ROBERTO SIMÕES DE ARAUJO, 98, VAL PARAISO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o AUTO DE EMBARGO CAUTELAR REMOTO n° ECR/1025646, em 02/2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/009139/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PAULO SERGIO SILVA GUIMARAES. CNPJ/CPF Nº: 104.677.857-91. ENDEREÇO: Rua Baronesa da Lagoa Dourada, 63, complemento 1002, Centro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2689521"
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                            "2689491": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162246.\r\n\r\nNOME: POSTO RETÃO BANQUETE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/CPF: 52.824.186/0001-05.\r\n\r\nENDEREÇO: Rodovia RJ 116 Km 98,3, S/Nº - Banquete. \r\n\r\nMUNICÍPIO: Bom Jardim.\r\n\r\nINFRAÇÃO: Art. 76, 83, 85 e 94 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 152.897,34. PROCESSO Nº SEI-070002/015714/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SUPMEPAI/750/2025\r\n\r\nNOME: GMI AMERICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/CPF 50.536.936/0001-00. \r\n\r\nENDEREÇO: RUA JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA, S/N° GALPÃO 1.\r\n\r\nMUNICIPIO: MENDES - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO: 83 da Lei Estadual 3.467/00 \r\n\r\nPENALIDADE: Advertência.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/025721/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/458/2025\r\n\r\nNOME: ANNA MARIA LINO COSTA JANSEN DE MELLO. \r\n\r\nCNPJ/CPF N° 009.466.057-34. \r\n\r\nENDEREÇO: Fazenda São Luiz, S/N - Monnerat. \r\n\r\nMUNICÍPIO: Duas Barras. INFRAÇÃO: Art. 44 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 3.905,56. PROCESSO Nº SEI-070002/017763/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/592/2025\r\n\r\nNOME: FACULDADE MARIA THEREZA (FAMATH) \r\n\r\nCNPJ/CPF: 15.057.704/0001-78 \r\n\r\nENDEREÇO: Avenida Visconde do Rio Branco, 869 - São Domingos - Niterói - RJ \r\n\r\nDESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da Notificação SUPBGNOT/01138259, recebida em 29 de outubro de 2024, com fulcro no art. 76 da Lei Estadual 3467/00. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. \r\n\r\nAplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.623,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/021661/2025\r\n\r\nId: 2689491"
                            ],
                            "2689520": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/GERDISAI/152/2025\r\n\r\nNOME: GUNTHER SINDER RODRIGUES. \r\n\r\nCNPJ/CPF N° 125.385.027-56. \r\n\r\nENDEREÇO: Av. Antônio de Azevedo, 8660 - Córrego D'antas. \r\n\r\nMUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 87, 94 e 95 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 125.081,63. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/021828/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/207/2025\r\n\r\nNOME: ARTE REAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF N° 27.881.014/0001-18. \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Lúcio Antunes Nogueira, 369 - Varginha. \r\n\r\nMUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 84 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 61.808,54. PROCESSO Nº SEI-070002/022848/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162338\r\n\r\nNOME: ERICK SCHUNK VASCONCELLOS. \r\n\r\nCNPJ/CPF N° 889.067.107-63. \r\n\r\nENDEREÇO: Fazenda Amorosa, Tapera Centro. \r\n\r\nMUNICÍPIO: Trajano de Moraes. \r\n\r\nINFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005605/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162124\r\n\r\nNOME: LOTEAMENTO MIRANTE DE MACUCO LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF N° 35.826.408/0001-00. \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Padre Antonio Claret - RJ 172 - Barreira. \r\n\r\nMUNICÍPIO: Macuco. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. \r\n\r\nPENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003108/2025.\r\n\r\nId: 2689520"
                            ],
                            "2689660": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/455/2025\r\n\r\nNOME: ALVARO LUIZ BESSA QUEIROZ. CNPJ/CPF N° 002.571.987-41. ENDEREÇO: RJ 182 Km 5 Estrada de Madalena para Triunfo, S/N - Serra da Grama. MUNICÍPIO: Santa Maria Madalena. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.050,16. PROCESSO Nº SEI-070002/007914/2025.\r\n\r\nId: 2689660"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2689455": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo aditivo ao Contrato nº 007/2022. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência sem renúncia de reajuste, ao Contrato n° 007/2022, relativo à prestação de serviços contínuos comuns e continuados de manutenção preventiva e corretiva de dois elevadores, da marca ATLAS/SHINDLER, com reposição de peças/componentes/insumos/itens.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato um prazo total de 36 (trinta e seis meses).\r\n\r\nVALOR: R$ 15.162,47 (quinze mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, inciso VI, parágrafo 7º, todos da Lei nº 13.303 de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/0004/000391/2022.\r\n\r\nId: 2689455"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2689707": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FLYSTAR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial, desarmada, em turno noturno, em escala de 12 x 36 horas, para atender à EMATER-RIO, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e Instrumento Convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.050.000,00 (um milhão cinquenta mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Regulamento Interno de Licitações e Contratos do EMATER-RIO, subsidiariamente e somente no que for explicitamente citado na Lei Geral, pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, pelo Decreto Estadual nº 48.878, de 30/10/2023, pela Lei Estadual nº 287/79, pelo Decreto nº 3.149/80 e pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000085/2025.\r\n\r\nId: 2689707"
                            ],
                            "2689174": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 01/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMATER-RIO E GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Indenização referente à disponibilização de link de internet nos Escritórios Locais da EMATER-RIO, no período compreendido entre novembro de 2024 e junho de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.336,28 (cinquenta e seis mil trezentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº \r\n\r\nSEI-020002/000005/2025.\r\n\r\nId: 2689174"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2689401": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria A - LOTE 10. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003305/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n57161\r\n\r\nANTONIO FARIA THOMAZ 68083319791\r\n\r\n46021890000119\r\n\r\nFLF 8630/2024\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2689401"
                        ],
                        "2689222": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 57 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 03/2025 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A FEIRAS LITERÁRIAS E PROJETOS LITERÁRIOS DE FORMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000653/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n14. CATEGORIA A - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73293\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA ARTISTAS E INTELECTUAIS NEGROS\r\n\r\nRAPSODIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n14. CATEGORIA A - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72726\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA MULHERES DO TERRITÓRIO\r\n\r\nINSTITUTO SOCIOEDUCATIVO OJU MORAN\r\n\r\n17.837.103/0001-03\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2689222"
                        ],
                        "2689383": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 - “CULTURA PRESENTE \r\n\r\nNOS TERRITÓRIOS - RJ”\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 03/10/2025 \r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA \r\n\r\nProcesso n° SEI-180001/002565/2025\r\n\r\nOnde-se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIRETRIZ\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnexo XVII\r\n\r\nDIRETRIZ \r\n\r\n(...)\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2025 \r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - ABRANGÊNCIA DO PROJETO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLote 01 - 20 Centros de Referência: Regiões Metropolitanas I, II e Regiões Serrana. \r\n\r\nLote 02 - 20 Centros de Referência: Regiões Metropolitanas I, III e Baixadas Litorâneas.\r\n\r\nLote 03 - 20 Centros de Referência: Regiões Costa Verde, Centro Sul, Médio Paraíba, Norte, Noroeste.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - ABRANGÊNCIA DO PROJETO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLote 01 - 20 Centros de Referência: Região Metropolitana II, Região Serrana e Região Noroeste. \r\n\r\nLote 02 - 20 Centros de Referência: Região Metropolitana III, Baixadas Litorâneas e Região Norte. \r\n\r\nLote 03 - 20 Centros de Referência: Região Metropolitana I, Regiões Costa Verde, Centro Sul e Médio Paraíba.\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA \r\n\r\nOnde-se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIRETRIZ\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnexo XVII\r\n\r\nDIRETRIZ \r\n\r\n(...)\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2025 \r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - ABRANGÊNCIA DO PROJETO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLote 01 - 20 Centros de Referência: Regiões Metropolitanas I, II e Regiões Serrana. \r\n\r\nLote 02 - 20 Centros de Referência: Regiões Metropolitanas I, III e Baixadas Litorâneas.\r\n\r\nLote 03 - 20 Centros de Referência: Regiões Costa Verde, Centro Sul, Médio Paraíba, Norte, Noroeste.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - ABRANGÊNCIA DO PROJETO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLote 01 - 20 Centros de Referência: Região Metropolitana II, Região Serrana e Região Noroeste. \r\n\r\nLote 02 - 20 Centros de Referência: Região Metropolitana III, Baixadas Litorâneas e Região Norte. \r\n\r\nLote 03 - 20 Centros de Referência: Região Metropolitana I, Regiões Costa Verde, Centro Sul e Médio Paraíba.\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2025 \r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA \r\n\r\nOnde-se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nORIENTAÇÕES ESTRUTURANTES \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnexo XVIII\r\n\r\nORIENTAÇÕES ESTRUTURANTES \r\n\r\n(...)\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde-se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLOTE 01 - 20 UNIDADES : \r\n\r\nMetropolitana I/Capital: Rio de Janeiro \r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense: Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Tangua. \r\n\r\nRegião Serrana: Bom Jardim, Cantagalo, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes. \r\n\r\nLOTE 02 - 20 UNIDADES: \r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica. \r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas: Araruama, Armacão dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.\r\n\r\nLOTE 03 - 20 UNIDADES: \r\n\r\nRegião Costa Verde: Angra dos Reis, Mangaratiba, Itaguaí e Paraty. \r\n\r\nRegião Centro-Sul: Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\n\r\nRegião Médio Paraíba: Barra do Pirai, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda \r\n\r\nRegião Norte Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra. \r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São Jose de Ubá e Varre Sai.”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nLOTE 01 - 20 UNIDADES:\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nRegião Serrana: Bom Jardim, Cantagalo, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre Sai.\r\n\r\nLOTE 02 - 20 UNIDADES:\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense: Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Tanguá.\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.\r\n\r\nRegião Norte Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nLOTE 03 - 20 UNIDADES:\r\n\r\nMetropolitana I/Capital: Rio de Janeiro\r\n\r\nRegião Costa Verde: Angra dos Reis, Mangaratiba, Itaguaí e Paraty.\r\n\r\nRegião Centro-Sul: Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\n\r\nRegião Médio Paraíba: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.\r\n\r\nId: 2689383"
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                    "Atos": {
                        "2689526": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 145/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e PR PROJETOS DE MUSICA E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento BXD Festival - Música, Cultura e Arte, aqui denominado BXD FESTIVAL 2025, a se realizar no dia 26 de outubro de 2025, no Parque de Exposição Rio sampa, Rod. Pres. Dutra, 14000 - Jardim Tropical - Nova Iguaçu - RJ, cep:26030-003, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001191/2025. \r\n\r\nId: 2689526"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2689631": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo administrativo disciplinar instaurado com base no Processo SEI-320001/001981/2025, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação o servidor FERNANDO FERREIRA MELLO, Professor Docente I - 18 Horas, Referência C, Nível 05, ID. Funcional nº 4.314.602-5, Matrícula: 0961.320-9, Vínculo 1, para apresentar sua peça de defesa no prazo de 10(dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 (Abandono de Cargo-10 (dez) Faltas Consecutivas período compreendido do dia 01/11/2023 à 10/11/2023), devendo comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões , Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail: wfirmino@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; rrnunes@cge.rj.gov.br, momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar.\r\n\r\nId: 2689631"
                        ],
                        "2689530": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 11/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.137.728/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. E reajuste de 9,38% (nove vírgula trinta e oito por cento), referente ao IPCA acumulado do período de 12/2022 a 11/2024. Além disso, houve renúncia aos efeitos financeiros pretéritos do reajuste previsto no contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 112.048,03 (cento e doze mil quarenta e oito reais e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 497.161,83 (quatrocentos e noventa e sete mil cento e sessenta e um reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/11/2025 a 09/11/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000668/2022.\r\n\r\nId: 2689530"
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                        "2689561": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 03/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.340.639/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 18 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 146.498,40 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 292.996,80 (duzentos e noventa e dois mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/11/2025 a 13/11/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000593/2024.\r\n\r\nId: 2689561"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2689505": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato nº 09/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Avante Marketing e Logística Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual com fundamento na Lei 14133/2021 - fica reajustado em 5,477190 %, correspondente à variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo relativo ao período de 04/2024 a 03/2025, conforme solicitação da CONTRATADA (docs. SEI nº 110360911) e item 7.4 da Cláusula Sétima do Contrato. O presente Termo de Apostilamento possui o valor total de R$ 9.502,74 (nove mil quinhentos e dois reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000623/2024.\r\n\r\nId: 2689505"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2689440": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0042/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Enincendio Sistema de Proteção e Combate Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para obras para execução de sistema de prevenção e combate à incêndio, exaustão da cozinha e obras civis no CRIAAD Niterói, localizado na Rua Benjamim Constant n° 477, no bairro Barreto, município de Niterói.\r\n\r\nVALOR: R$ 172.981,36 (cento e setenta e dois mil novecentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos) \r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001883/2022.\r\n\r\nId: 2689440"
                            ],
                            "2689473": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2024 \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Projeção Construções Empreendimentos e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização das alterações como a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato supramencionado, relativo a reforma com modificação do Posto Regional da Polícia Técnico-Administrativa de Macaé, localizado na Av. Aloísio da Silva Gomes, n. 100, Glória, no Município de Macaé - Rio de Janeiro, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPRAZO: 90 dias, dando-se ao Contrato total de 420 dias e fixando o seu termo final para 01/05/2026, observando a CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO do referido contrato e art. 186, do RLC/EMOP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025 \r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ,\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170002/002353/2023\r\n\r\nId: 2689473"
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                            "2689499": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA/RJ e a Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de realização do Programa de Cursos de Atualização “In Company” - IEEA/RJ \r\n\r\nPRAZO: 120(cento e vinte) dias, a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 212.800,00 (duzentos e doze mil e oitocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000382/2025\r\n\r\nId: 2689499"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 25/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000240/2025.\r\n\r\nId: 2689628"
                            ],
                            "2689629": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de comunidades para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social, viabilizando a interiorização da regularização fundiária.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000219/2023.\r\n\r\nId: 2689629"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) convoca, a pedido, todos os membros a estarem presentes nas reuniões ordinárias dos Comitês de Monitoramento dos Blocos 1, 2, 3 e 4. Essas reuniões ocorrerão simultaneamente no dia 11 de novembro de 2025, às 14h, no Auditório da FIURJ (Faculdade Instituto Rio de Janeiro), localizada na Av. Rio Branco, 277 - 4° andar - Centro-Rio de Janeiro/RJ. A participação também estará disponível por videoconferência, com o link:\r\n\r\nhttps://us02web.zoom.us/j/81149187808?pwd=1zkPb5DdrF2aWeckaEc5DNAo19BG3a.1\r\n\r\nID da reunião: 811 4918 7808\r\n\r\nSenha: 819601\r\n\r\nProcesso nº SEI-480002/010747/2024\r\n\r\nId: 2689610"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2689516": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ comunica que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, proferida nos autos do processo TCE/RJ nº 110.411-4/2025, fica suspenso o Procedimento Licitatório nº 001/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na área de engenharia para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis e demais bens imobilizados geridos pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro e/ou enquadrados como áreas de especial interesse social do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-490002/000374/2025.\r\n\r\nId: 2689516"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2689563": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE10/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 001/2023 - CONVERJ - nº 824\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000348/2023.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nId: 2689563"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2689532": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 022/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado Das Cidades e a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Cardoso Moreira, especialmente o que tange a melhoria da infraestrutura urbana: equipamentos públicos e desenvolvimento econômico, cultural e turístico daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EM PONTOS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, na forma do art. 184 de Lei 14.133/21, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, Resolução nº 07/2024 e Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000528/2025\r\n\r\nId: 2689532"
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