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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 32ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 24 de setembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta e nove minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 31ª sessão ordinária, de 17 de setembro de 2025, e da 33ª sessão virtual, de 15 a 19 de setembro de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, com causa participada, conforme SIE GAP n° 0787/2025, e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Em seguida, com fundamento no art. 216, caput, do Regimento Interno, e considerando a ausência da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a Presidência convocou o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar, naquela sessão plenária, em substituição ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão, bem como na sessão plenária virtual de 22 a 26 de setembro. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia estava convocado para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. Na sequência, o Conselheiro-Presidente informou que recebera telefonema na noite anterior, que o cientificava de que dois servidores da Casa, os assessores da equipe de segurança, Eduardo Borges e Luiz Painho, foram vítimas de assalto e confrontados com disparos de arma de fogo. Destacou que apenas o carro foi alvejado e que, dado o preparo e treinamento, os referidos servidores revidaram, deslocando-se posteriormente à delegacia mais próxima onde receberam todo o apoio da Polícia Civil. Registrou, então, seu fraterno abraço aos dois bravos servidores e às suas famílias, disponibilizando todo o apoio do Tribunal. Por fim, a Presidência destacou que, na sessão de 10 de setembro de 2025, fora aprovado pelo Plenário, por unanimidade, o registro de elogios nos assentamentos funcionais do servidor que elaborou a minuta de nota técnica acerca de orientações sobre a utilização de recursos de royalties - Processo TCE-RJ 247.242-5/23 - de relatoria da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Naquela oportunidade, o servidor não fora nominalmente mencionado; assim, para que fossem feitos os devidos registros, consignou o nome do referido servidor, o Auditor de Controle Externo Nei Ferreira da Silva, atualmente lotado no Gabinete da Presidência. Ato contínuo, o Conselheiro-Presidente solicitou à Subsecretaria das Sessões que encaminhasse esse dado à Secretaria-Geral de Administração para que os elogios fossem anotados nos assentamentos do servidor.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 106.276-2/25 (Representação - Secretaria de Estado da Casa Civil), de relatoria do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, no qual foi apregoado o nome da requerente, Engecraft Construção, Empreendimentos e Comércio Ltda., representada por seu procurador habilitado, Dr. Séleo de Andrade Barbosa Paiva, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes do caso e votou pelo não conhecimento, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103.272-2/10 (Convênio - Secretaria de Estado de Transportes), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Júlio Lopes, representado pelo procurador habilitado, Dr. Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada da transcrição da defesa aos autos e requereu prazo de uma sessão para melhor análise.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 23 processos: 15 pelo Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 01 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 211.848-9/24 (Prestação de Contas do Governo Municipal de Itaperuna - exercício de 2023 - Responsável: Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues), ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, relator, o qual havia votado, em sessão plenária de 10/09/2025, pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades, a saber: “nº 1 - O Município não realizou integralmente a transferência das contribuições previdenciárias ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.717/98; nº 2 - Conforme consta no sítio eletrônico do Cadprev, verifica-se que foi formalizado o parcelamento dos valores devidos e não repassados ao RPPS, porém os pagamentos devidos encontram-se em atraso”, além de impropriedades, determinações, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, devolveu, igualmente sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 212.439-1/24 (Prestação de Contas do Governo Municipal de Barra do Piraí - exercício de 2023 - Responsável: Sr. Mario Reis Esteves), ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, relator, o qual havia apresentado voto, em sessão plenária de 10/09/2025, pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, a saber: “nº 1 - Ausência da documentação comprobatória de créditos adicionais abertos por Superávit Financeiro, impossibilitando a verificação da compatibilidade entre as fontes de recursos utilizadas e os créditos efetivamente abertos pelo Poder Executivo, conforme exigido no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal; nº 2 - Não foi aplicado o mínimo de 25% das receitas com impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido no art. 212 da Constituição Federal; nº 3 - O Município não realizou integralmente a transferência das contribuições previdenciárias devida pelos servidores e patronal ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.717/98; nº 4 - O Município não realizou integralmente o pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamen tos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.717/98”, e mais impropriedades, determinações, comunicações, expedição de ofícios e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, devolveu, novamente sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 212.575-1/24 (Prestação de Contas do Governo Municipal de Porciúncula - exercício de 2023 - Responsável: Sr. Leonardo Paes Barreto Coutinho), ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, relator, o qual havia apresentado voto, em sessão plenária de 10/09/2025, pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação, recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou em conjunto os processos de sua pauta ordinária, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nInicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento registrou que recebera em seu gabinete o Presidente da Câmara Municipal de Piraí para tratar do Processo TCE-RJ no 210.724-2/25 (Consulta da Câmara Municipal de Piraí) que constara, por erro operacional, como retirado de pauta. Apontou que garantira ao Presidente da Câmara que manteria o processo na pauta daquela sessão e solicitou à Presidência a reinclusão do processo em pauta, procedendo à leitura integral do voto pelo conhecimento da consulta, expedição de ofício ao consulente, pela ciência da decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal e pelo arquivamento. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa elogiou o brilhantismo do voto oferecido e solicitou vista do processo, ponderando que seria necessária uma melhor análise da questão. Na sequência, a Presidência ponderou sobre a conveniência de que fossem retirados de pauta os processos constantes da pauta de devolução do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, considerando recente questão de ordem suscitada pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa envolvendo sua votação em processos cujo julgamento já havia iniciado, que seguia pendente de parecer pela Procuradoria-Geral do TCE-RJ. Dessa forma, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou de pauta os Processos TCE-RJ nos 101.164-6/24, 105.413-0/19, 100.941-7/20, 100.835-8/23, 233.419-2/24, 209.395-8/25.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves retirou o Processo TCE-RJ nº 222.488-4/24.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ no 258.084-0/23. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 113.140-3/14 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Especial da Secretaria de Estado de Transportes), no qual votou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 116.632-5/18.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou de pauta o Processo TCE-RJ nº 104.362-9/23 (Termo de Ajustamento de Gestão da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), posto que não haveria quórum para a deliberação, considerando estarem consignadas as suspeições dos Senhores Conselheiros Thiago Pampolha Gonçalves e Rodrigo Melo do Nascimento, além do impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, a Presidência destacou a efeméride de 20 anos da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, celebrada em evento na segunda-feira, dia 22 de setembro, fazendo agradecimentos a toda equipe da Escola de Contas e Gestão na pessoa do Presidente do Conselho Superior da ECG, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, da Diretora-Geral Adriana Ramos, do Chefe de Gabinete da Presidência do Conselho Superior da ECG Sérgio Cavalieri Filho e do fundador da ECG, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que presidia a Corte à época. Destacou o impecável desempenho da atual gestão, laudando os avanços no fortalecimento acadêmico, na capacitação e divulgação em todo o interior do Estado, observando que há mais de 73 mil alunos em atividade na Escola. Parabenizou todo o corpo docente da Escola na figura do seu Chefe de Gabinete Jones Pelech, que é professor da Escola de Contas e Gestão. Agradeceu a presença de todos que prestigiaram a solenidade dos 20 anos da ECG, citando o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Ricardo Couto de Castro, e o Presidente da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Luís Braga dell'Orto, bem como destacou a entrega, no evento, do Colar de Mérito ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Senhor Antônio Saldanha Palheiro. Com a palavra, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, na qualidade de Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, corroborou a manifestação da Presidência e agradeceu a confiança nele depositada para conduzir a instituição, observando que objetivou manter os feitos da gestão anterior da ECG, exercida pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, e que a presença da Diretora-Geral Adriana Ramos tornava esse desafio mais fácil. Também destacou a importância da presença do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa na solenidade, que, como fundador da ECG, abrilhantara o evento. Dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa agradeceu aos comentários feitos pelo Senhor Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Apontou que a Escola de Contas e Gestão era um sucesso e um dos bons trabalhos que o Tribunal pode oferecer à sociedade fluminense, revelando-se orgulhoso de comemorar os 20 anos da ECG. Em seguida, a Presidência também registrou a inauguração do Espaço Karen Mancini, destinado ao ensino de defesa pessoal reservado para as servidoras do Tribunal, além de esposas e filhas de servidores. Celebrou a presença, na inauguração, do sensei de aikido Marcus Caires e do mestre Rorion Gracie, um dos maiores expoentes do jiu-jitsu no mundo. Pontuou que se tratava de um momento emocionante e muito importante de reflexão e de reconhecimento do combate à violência e ao feminicídio, lamentando o fato de que mais de 300 mulheres são vítimas de violência no país diariamente. Destacou que a abertura foi feita pela Secretária-Geral de Controle Externo, Patrícia Oliveira e pela Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão, Adriana Ramos, e registrou a presença, da família da irmã de Karen Mancini, Caroline Mancini, de seu esposo André e de suas filhas, Manuela e Isadora. Agradeceu a dois professores voluntários que ajudariam no projeto, o Subprocurador-Geral do TCE-RJ, Carlos Júnior, mestre em jiu-jitsu e o Subsecretário da SUB-Contas, Mateus Aldin, mestre em aikidô. Por fim, destacou o pioneirismo do TCE-RJ no assunto, sendo este o primeiro Tribunal de Contas do país a inaugurar esse tipo de espaço e agradeceu a todos que contribuíram para essa conquista.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105078-1/2025 (030037/004060/2022) - Interessado: CLAUDIA BORGES DE LIMA DA LUZ - Acórdão: 48703/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105158-7/2025 (030030/008631/2023) - Interessado: CLÁUDIA RODRIGUES DE PAULA VIEIRA - Acórdão: 48697/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104828-7/2025 (030001/006007/2025) - Interessado: FRANCISCO GOMES PINHEIRO - Acórdão: 48702/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105238-3/2025 (E-03/039/403/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA - Acórdão: 48704/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104189-9/2025 (E-08/008/3113/2016) - Interessado: ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 48699/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103345-8/2025 (08/001/044375/2019) - Interessado: ANGELA MARIA CONCEIÇÃO - Acórdão: 48694/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103819-9/2025 (080001/028330/2023) - Interessado: ANTONIO NUNES GONÇALVES - Acórdão: 48698/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103749-8/2025 (080001/001670/2023) - Interessado: HELDER GONÇALVES CARNEIRO - Acórdão: 48696/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104339-6/2025 (080001/029617/2023) - Interessado: JOSÉ EDMILSON FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 48701/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103355-3/2025 (08/001/043909/2019) - Interessado: LEIDA DELGADO DA SILVA - Acórdão: 48695/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104199-4/2025 (080001/005252/2023) - Interessado: TANIA MARIA SANTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 48700/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212439-1/2024 - Interessado: MÁRIO REIS ESTEVES - Acórdão: 48692/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210265-6/2025 (276/2024) - Interessado: KATIA MILENE DA CONCEIÇÃO BON - Acórdão: 48705/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210280-6/2025 (161/2021) - Interessado: CASSIA MARIA DA SILVA GOMES REGIS - Acórdão: 48706/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211848-9/2024 - Interessado: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES - Acórdão: 48691/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-2/2022 - Interessado: PREFEITURA DE MESQUITA - Acórdão: 48711/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210343-4/2025 (606/2024) - Interessado: LAURENI TEIXEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 48708/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210311-1/2025 (605/2024) - Interessado: ROSANA DE FÁTIMA PIRES PENA - Acórdão: 48707/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212575-1/2024 - Interessado: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Acórdão: 48693/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106276-2/2025 - Acórdão: 48712/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106118-4/2025 - Acórdão: 48709/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 113140-3/2014 - Acórdão: 48713/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-7/2025 - Acórdão: 48714/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225817-2/2025 - Acórdão: 48710/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2688826"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 05/11/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 101.495-6/2017 - NATUREZA - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nINTERESSADOS: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES E FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nADVOGADO(S): DANILO BOTELHO DOS SANTO - OAB/RJ nº 122.220\r\n\r\nLUCIANA DO NASCIMENTO LENTO MIGUEZ - OAB/RJ nº 154.194\r\n\r\nGABRIELE LOPES LAFRAIA - OAB/RJ nº 221.838\r\n\r\nId: 2689195"
                    ],
                    "2689177": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 160/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 05/11/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACAÉ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE MACAÉ/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a WELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nPREFEITURA DE MACAÉ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.996-8/2025\r\n\r\nId: 2689177"
                    ],
                    "2689230": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 192/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/11/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.840-4/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por MARILIA CLARA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.730-4/2017 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recursos de Reconsideração interpostos por EDUARDO DE ALMEIDA PIETRELLI e por MAURO DA MOTTA LEMOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.086-7/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.675-2/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MACUCO/Recurso de Revisão interposto por FAC MED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nId: 2689230"
                    ],
                    "2689182": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 190/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/11/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.886-9/2016 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ/Recurso de Reconsideração interposto por LIÉSSE DE SÁ (Adv.: Henrique Sérgio de Medeiros Ferreira - OAB/RJ nº 151.755), ANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL (Adv.: Ana Carolina Rego Santos da Motta - OAB/RJ nº 178.768), JUSTINO ANTÔNIO DA SILVA (Adv.: Ana Beatriz Hack Teixeira Campos - OAB/RJ nº 95.064), MAGDA RENATA REGO DOS SANTOS (Adv.: Ana Carolina Rego Santos da Motta - OAB/RJ nº 178.768), FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR e RACHEL RIBEIRO ARAGÃO (Adv.: Ana Carolina Rego Santos da Motta - OAB/RJ nº 178.768)\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.311-7/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRE DE MELLO COSTA, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Adv.: Renata da Costa Paula - OAB/RJ nº 201.218), CECILIA RIBEIRO CABRAL, JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, PEDRO BERTINO JORGE VAZ e RODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.572-5/2022 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDA MACHADO ONTIVEROS, ANA LUIZA DE ALBUQUERQUE AFFONSO, CAROLINE MACHADO ONTIVEROS CESPEDES e ROGÉRIO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nId: 2689182"
                    ],
                    "2689371": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO \r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 05/11/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 204.630-7/2023 - NATUREZA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nINTERESSADA: Sra. ROSANGELA BELLO\r\n\r\nId: 2689371"
                    ],
                    "2689200": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 191/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/11/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.003-2/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Revisão interposto por ÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nId: 2689200"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2687616": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n212083-8/24\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n29/09/2025\r\n\r\n19970/2025\r\n\r\n214052-5/25\r\n\r\nFASTSOFT SOLUTI COM ELET DESEN SOFT LTDA\r\n\r\n29/09/2025\r\n\r\n20044/2025\r\n\r\nId: 2687616"
                    ],
                    "2689173": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108150-6/2025 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207803-1/2025 - Interessado: FABIANO BRUN RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-1/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111205-0/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212494-3/2025 - Decisões: ARQUIVAMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236755-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, PERDA DO OBJETO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 239298-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236576-9/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111007-6/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236574-1/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231240-7/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239593-8/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237337-8/2025 - Decisões: CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2689173"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2689389": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.520 - Exonera, a pedido, MAURICIO CUNHA FERREIRA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/2667, do cargo em comissão de Coordenador, \r\n\r\nsímbolo CCDAL-3, da COT, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2689389"
                    ],
                    "2689390": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nProc. TCE 302.924-9/2025 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2689390"
                    ],
                    "2689391": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nProc. TCE 302.990-8/2025 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia dos dias de férias relativos aos exercícios de 2023 (24 dias), 2024 (60 dias) e 2025 (40 dias), formulado pelo Exmo. Sr. Conselheiro-Presidente MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO, matrícula nº 02/10410.\r\n\r\nId: 2689391"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2689219": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 300835-8/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FLÁVIA FROIS GALLO. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso Pós-Graduação, lato sensu, Especialização em Neuropsicologia, oferecido pela Faculdade Israelita de Ciências da Saúde Albert Einstein (FICSAE), com previsão de duração de 12 meses, com início em setembro de 2024 e término em setembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista. \r\n\r\nId: 2689219"
                        ],
                        "2689402": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 53/2022. PROCESSO Nº 301862-2/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RALEDUC TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, o acréscimo de quantitativo de licenças e previsão de reajuste do CONTRATO n° 53/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. PRAZO: de 01/11/2025 a 30/10/2026. VALOR: R$ 109.511,75 (cento e nove mil, quinhentos e onze reais e setenta e cinco centavos). GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Gabriel Silva Soares, Matr. n° 02/5107 (Gestor Administrativo, CGA), André Luiz da Silva Kauer, Matr. nº 02/4269 (Gestor Técnico, CDS). FISCALIZAÇÃO: Marcelo Aparecido Loro, Matr. n.º 02/4572 (Fiscal, CDS) e André Luis Berbert Ozorio, Matr. n.º 02/4269 (Fiscal Substituto, CDS).\r\n\r\nId: 2689402"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2689426": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 29 DE OUTUBRO, ÀS 15H E 30 DE OUTUBRO, ÀS 10H30.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6028/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2025), QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUÍDO PELA LEI N° 5.467, DE 08 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6029/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2025), QUE ALTERA A LEI Nº 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4947-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 8.879, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 682-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E TIA JU, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2696-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3520-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NECESSITAM DE NUTRIÇÃO ENTERAL (NE).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3606-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 741/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2324/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FAROL DE PONTA NEGRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, TANDE VIEIRA, JÚLIO ROCHA E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3653/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DECLARA A “FESTA DO PINHÃO DE VISCONDE DE MAUÁ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI MONTEIRO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1405/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À ALDACY SERAFIM LIMA, O MESTRE BIMBINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1447/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SRA. YARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA, PREFEITA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1456/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO COMUNICADOR SOCIAL ZEN FERREIRA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1459/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUZA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5278/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL E GASTRONÔMICA, A \"FEIJOADA DA BETH LIRA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6443/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2025), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6444/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2025), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESTRIÇÕES, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM\r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1079-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2133/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRILHA DA SERRA DO VULCÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2998/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ARTISTA DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6141/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, SARAH PONCIO, TIA JU, GUILHERME DELAROLI E DIONISIO LINS, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ AO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA MULHERES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2173/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO QUADRINISTA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E DANI BALBI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2766/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE INSTITUI O SELO \"ESCOLA QUE VALORIZA A VIDA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, JAIR BITTENCOURT E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3441/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO INCENTIVO AO ESPORTE FEMININO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, INDIA ARMELAU E RENATA SOUZA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1367/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI DR. RENATO CIRNE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1421/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DESMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DOUTOR FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1477/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. RAUL MARQUES FANZERES, ENGENHEIRO DO INEA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1487/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR JÚLIO CESAR FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4016/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LUTA PELO DIREITO A CIDADE E MORADIA DIGNA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4188/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE PROIBE, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E MARCELO DINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2689426"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2689427": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CCJ N° 205/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação\r\n\r\nEm 24.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4467/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2096/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 213/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 996/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 15ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 8.889/2020, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 247/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação\r\n\r\nEm 24.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4571/2024 de autoria do Deputado Giovani Ratinho. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4202/2024, de autoria da Deputada Tia Ju, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CEIC N° 001/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 3650/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 2ª Reunião Ordinária desta COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 2605-A/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nPresidente da CEIC\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2689427"
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                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2689428": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4162/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO VALE SOCIAL, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-PCD”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que pretende isentar do pagamento da segunda via do vale social para pessoas com deficiência em nosso Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo dispensar as pessoas fluminenses que possuem deficiência de pagarem o valor da taxa da segunda via do vale social.\r\n\r\nA presente proposta está em consonância com nossa Constituição Estadual do Rio de Janeiro, pois, em seu art. 14, é assegurado o direito à gratuidade aos serviços de transportes coletivos às pessoas com deficiência, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 14. É garantida, na forma da lei, a gratuidade dos serviços públicos estaduais de transporte coletivo, mediante passe especial, expedido à vista de comprovante de serviço de saúde oficial, a pessoa portadora:\r\n\r\nI - de doença crônica, que exija tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida;\r\n\r\nII - de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção.”\r\n\r\nAssim, visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 4162/2024 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º- Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o estabelecido na Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4162/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2025, aprovou o parecer da relatora, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 4162/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5666/2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR, EXCEPCIONALMENTE, OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DO CORPO TÉCNICO E ARTÍSTICO DO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5666/2025, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar, excepcionalmente, os contratos temporários do corpo técnico e artístico do Theatro Municipal do estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a prorrogar, excepcionalmente, os contratos temporários do corpo técnico e artístico do Theatro Municipal do estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 10.827 de 26 de junho de 2025, já aborda o tema, ao autorizar a prorrogação, em caráter excepcional, da vigência do edital de processo seletivo simplificado n.º 001/2022 da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e dos contratos temporários dele derivados.\r\n\r\nLEI Nº 10.827 DE 26 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nAUTORIZA A PRORROGAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DA VIGÊNCIA DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 001/2022 DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DELE DERIVADOS.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o Projeto de Lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5666/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5666/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e SARAH PONCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5923/2025, QUE “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE PÓRTICOS, PRAÇAS OU QUAISQUER OUTROS SISTEMAS ELETRÔNICOS DESTINADOS À COBRANÇA DE PEDÁGIO, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5923/2025, que proíbe a instalação de pórticos, praças ou quaisquer outros sistemas eletrônicos destinados à cobrança de pedágio, dentro do perímetro urbano dos municípios, e dá providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo proibir a instalação de pórticos, praças ou quaisquer outros sistemas eletrônicos destinados à cobrança de pedágio, dentro do perímetro urbano dos municípios, e dar providências correlatas.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão apresenta vícios de inconstitucionalidade. Com efeito, o projeto invade competência legislativa privativa da União, conforme disposto no art. 22, incisos IX e XI, da Constituição Federal, que atribui exclusivamente à União a prerrogativa de legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e trânsito e transporte. Neste sentido, a instalação de praças de pedágio e pórticos eletrônicos é regulada no âmbito federal pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), no caso de concessões federais, bem como pelos órgãos estaduais competentes quando se trata de rodovias estaduais concedidas. Ao proibir a instalação de equipamentos de pedágio, o projeto cria uma restrição de natureza técnica e operacional a contratos e projetos de concessão viária regulados em âmbito federal e estadual, configurando invasão da esfera de competência do Poder Executivo Estadual e da União.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando as inconstitucionalidades identificadas, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 5923/2025 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5923/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5923/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5941/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AO JOVEM JOÃO PEDRO DE MATTOS PINTO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5941/2025, que dispõe sobre a criação de memorial em homenagem ao jovem João Pedro de Mattos Pinto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a criação de memorial em homenagem ao jovem João Pedro de Mattos Pinto, vitimado por diversos disparos durante operação policial no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 4551/2025, também de autoria do Deputado Professor Josemar, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4551/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AO JOVEM JOÃO PEDRO DE MATOS PINTO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5941/2025 ao Projeto de Lei nº 4551/2025.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5941/2025 ao Projeto de Lei nº 4551/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5941/2025 ao Projeto de Lei nº 4551/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5956/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS POSTOS DE EMISSÃO DE CARTÕES DE GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5956/2025, que dispõe sobre a localização obrigatória dos postos de emissão de cartões de gratuidade no sistema de transporte público ferroviário sob concessão do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a localização obrigatória dos postos de emissão de cartões de gratuidade no sistema de transporte público ferroviário sob concessão do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão configura ato constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II da Constituição Estadual, que determina a competência privativa do Governador do Estado para exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual. Com efeito, ao impor obrigações operacionais e de gestão interna às concessionárias do sistema de transporte ferroviário, definindo a localização física de equipamentos e postos de atendimento, a matéria insere-se no âmbito da execução contratual e da gestão do serviço público concedido, cuja competência é exclusiva do Poder Executivo, responsável pela regulação, fiscalização e gestão dos contratos de concessão, interferindo, ainda, indevidamente, no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, sem prévia análise técnica ou previsão de compensação.\r\n\r\nAssim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, a do Regimento Interno.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 5956/2025 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 5956/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 5956/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5988/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE PROMOVEREM OU PERMITIREM A SENSUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5988/2025, que dispõe sobre a aplicação de multa e outras sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que promoverem ou permitirem a sensualização de crianças em espaços públicos ou privados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a aplicação de multa e outras sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que promoverem ou permitirem a sensualização de crianças em espaços públicos ou privados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 5943/2025, de autoria dos Deputados Índia Armelau e Vinicius Cozzolino, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5943/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL.\r\n\r\nAutor(es): Deputada Índia Armelau, Vinicius Cozzolino\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5988/2025 ao Projeto de Lei nº 5943/2025.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5988/2025 ao Projeto de Lei nº 5943/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5988/2025 ao Projeto de Lei nº 5943/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5994/2025, QUE “INSTITUI A MULTA ADMINISTRATIVA PARA AGÊNCIAS DE MÍDIA, COMÉRCIOS E GRANDES INFLUENCIADORES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE UTILIZEM, DIVULGUEM E/OU PROMOVAM IMAGENS SEXUALIZADAS OU ADULTIZADAS DE MENORES DE IDADE EM REDES SOCIAIS.”\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5994/2025, que institui a multa administrativa para agências de mídia, comércios e grandes influenciadores, estabelecidos no estado do rio de janeiro, que utilizem, divulguem e/ou promovam imagens sexualizadas ou adultizadas de menores de idade em redes sociais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir a multa administrativa para agências de mídia, comércios e grandes influenciadores, estabelecidos no estado do rio de janeiro, que utilizem, divulguem e/ou promovam imagens sexualizadas ou adultizadas de menores de idade em redes sociais.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 5943/2025, de autoria dos Deputados Índia Armelau e Vinicius Cozzolino, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5943/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL.\r\n\r\nAutor(es): Deputada Índia Armelau, Vinicius Cozzolino\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5994/2025 ao Projeto de Lei nº 5943/2025.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5994/2025 ao Projeto de Lei nº 5943/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5994/2025 ao Projeto de Lei nº 5943/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC e SARAH PONCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1480/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. AUGUSTO CESAR LIMA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Augusto Cesar Lima.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 18 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao dr. Augusto Cesar Lima\r\n\r\nO Dr. Augusto Cesar Lima é médico otorrinolaringologista de renome, com especialização em cirurgia crânio-maxilo-facial, cirurgia de cabeça e pescoço e cirurgia plástica facial. Ao longo de sua carreira, sempre exerceu a medicina com excelência, destacando-se pelo compromisso com a saúde e bem-estar de seus pacientes.\r\n\r\nO homenageado exerceu funções de grande relevância, atuando como Chefe do Serviço de Otorrinolaringologia dos Hospitais Municipais Souza Aguiar e Miguel Couto, unidades de referência no atendimento de urgência e emergência da rede pública de saúde do Rio de Janeiro. Nessas funções, não apenas contribuiu para a formação de equipes médicas altamente qualificadas, mas também implementou protocolos de atendimento que se tornaram referência.\r\n\r\nSua trajetória profissional é marcada por uma extensa formação e constante aperfeiçoamento em suas áreas de especialidade, o que o consolidou como um dos nomes mais respeitados nacionalmente no campo da otorrinolaringologia e das cirurgias crânio-faciais.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1480/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1480/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nId: 2689428"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 24.10.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 597/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Assessoria da Presidência para esta Diretoria-Geral da Alerj, a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, atualmente exercida pela servidora MONICA CONCEIÇÃO MANÇUR, matrícula nº 306.016-7, com efeito a partir de 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2689429"
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                    "2689430": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, VITOR JUNIOR, FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) MARCIO GUALBER TO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, CARLOS MACEDO e BRUNO BOARETTO, suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, por meios digitais, no dia 29 de outubro do corrente, às 10h, em formato digital, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1998/2023, da Deputada VERONICA LIMA, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3419/2024, do Deputado FELIPINHO RAVIS, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ROBÓTICA COMO ESPORTE DE COMPETIÇÃO E DE RELEVÂNCIA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2162/2023, do Deputado CARLOS MINC, que “CRIA O CENTRO CULTURAL CIÊNCIAS FORENSES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nII - Aprovação do seguinte tema para audiência pública:\r\n\r\n“As condições de trabalho dos servidores públicos da UERJ” \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nPresidenta \r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA - Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, CARLOS MACEDO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI, MARINA DO MST, DR. PEDRO RICARDO, FÁBIO SILVA e MUNIR NETO, suplentes, da Comissão de Legislação Participativa, para a 2ª Reunião Extraordinária a ser realizada em 30 de outubro de 2025, às 15 horas, por meios digitais, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública com o seguinte tema: \r\n\r\n1 - Valorização das educadoras e pelo cumprimento do piso do magistério - Somos todas Professoras; \r\n\r\n2 - Pessoas com Deficiência Também Crescem: Autonomia e Cuidado na Vida Adulta; \r\n\r\n3 - O fim da escala 6x1 em debate no Estado do RJ; \r\n\r\nII - Assuntos Gerais: \r\n\r\n1 - Reconhecimento de ações da Sociedade Civil pela Comissão de Legislação Participativa \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de outubro de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PROFESSOR JOSEMAR Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 29 de outubro de 2025, às 17 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública, com o seguinte tema:\r\n\r\n- As condições de trabalho dos servidores públicos da UERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO. SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERONICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 24ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 29 de outubro, quarta-feira, às 14:00 horas, por meios digitais, para deliberação do seguinte tema:\r\n\r\n- LEI DO GRÊMIO LIVRE\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de outubro 2025\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC-Presidente\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA \r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES 2026: TENDÊNCIAS E OPORTUNIDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Eleições 2026: Tendências e Oportunidades”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes das previsões e tendências para as de eleições 2026, tal como capacitar o público sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 28 de outubro de 2025 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEpstemologia da política (significado/origem) \r\n\r\nMarketing político/digital \r\n\r\nO novo eleitor - o novo político \r\n\r\nEleições 2025 \r\n\r\nTendências para campanha \r\n\r\nOportunidades de campanha \r\n\r\nRemarketing político - Inovação e repetição de ações estratégicas\r\n\r\nSinergia de comunicação \r\n\r\nPersona política \r\n\r\nIA na campanha política \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de outubro de 2025: \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 01**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/6SLvqWMVeJYeAP1i7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de outubro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ekUP43naYsaeGTxH8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao PLOA 2026 e\r\n\r\nRevisão 2026 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 23 e 30 de outubro de 2025 será realizado pela Assessoria Fiscal e pela Consultoria Orçamentária e Financeira da ALERJ, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nApresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 23/10/2025 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 30/10/2025 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMANUELA FERREIRA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRODRIGO PEZZINO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO Treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2025:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 02**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/txXC7j5zwxHnkc5v9\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 ou 30 de outubro de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nENFRENTAR PARA TRANSFORMAR: DISCRIMINAÇÃO RACIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A TUTELA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Enfrentar para Transformar: Discriminação Racial nas Relações de Consumo e a Tutela do Código de Defesa do Consumidor”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo proporcionar uma reflexão jurídico-filosófica sobre o enfrentamento da discriminação racial nas relações de consumo, com base no artigo “O Enfrentamento da Discriminação Racial nas Relações Consumeristas”, publicado na Revista de Direito do Consumidor/RT. \r\n\r\nPor se tratar de uma atividade não exclusiva, mas diretamente vinculada ao Mês da Consciência Negra, a proposta busca reafirmar o compromisso da ALERJ e da ELERJ com uma educação legislativa antirracista, comprometida com os ODS 10 (Redução das Desigualdades), 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e 18 (Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo). \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de novembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO papel do Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal e da Lei 14.532/2023, articulando-os à proteção da igualdade material, ao reconhecimento da diferença e à efetivação de políticas públicas de compliance e governança antidiscriminatória.\r\n\r\nO debate se ancora nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 10, 12 e 18), promovendo uma análise integrada entre redução das desigualdades, consumo responsável e promoção da igualdade racial e combate ao racismo. Busca-se compreender o epistemicídio nas relações de mercado e apontar caminhos para uma hermenêutica antirracista capaz de transformar práticas institucionais e empresariais.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nVítor Luiz de Andrade\r\n\r\nDoutorando em Direito pela Universidade Federal Fluminense (PPGD/UFF); Mestre em Desenvolvimento Local (UNISUAM); Pós-graduado em Advocacia Consumerista (EBRADI); Procurador e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da 58ª Subseção da OAB/RJ - Leopoldina; Coordenador do Atendimento Itinerante da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Membro do BRASILCON; Professor universitário e pesquisador nas áreas de Direito do Consumidor e proteção antidiscriminatória.\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins\r\n\r\nDoutor em Direito pela UFF; Professor Associado da Faculdade de Direito da UFF; Professor do Quadro Permanente do Programa de Doutorado em Direito, Instituições e Negócios (PPGDIN/UFF); Coordenador do Curso de Doutorado do PPGDIN/UFF; Coordenador Jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2025: \r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 03*********\r\n\r\nhttps://forms.gle/HZx5837Tkp8Kdmgg9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WxmkKPi3pDVeQucv7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2689430"
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                "2689291": [
                    "V - Ata",
                    "Athon Campos dos Goytacazes 200 Equipamentos \r\n\r\nFotovoltaicos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.525.035/0001-01 NIRE 33.211.204.533\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2025. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2025, às 11h00, na sede social da Athon Campos dos Goytacazes 200 Equipamentos Fotovoltaicos Ltda., localizada na Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, na Fazenda Estrada de Areia e Estrada Nova - Lote 1, Rodovia Deputado Alair Ferreira, s/n, Mussurepe, CEP 28.110-000 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no artigo 1.072, § 2º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por estar presente única sócia, representando 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade: Athon Geração Distribuída VII S.A., sociedade por ações, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 36.997.602/0001-02, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Conjunto 112, Torre 4, Cidade Monções, CEP 04.571-010, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o NIRE 35300567234, representada neste ato na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor, Sr. Daniel Ferreira Maia de Freitas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 35466446-3 (SSP-SP), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 320.434.708-76, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Conjunto 112, Torre 4, Cidade Monções, CEP 04.571-900 (“Athon GD VII”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Daniel Ferreira Maia de Freitas e secretariados pela Sra. Ana Paula Casalatina. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Sociedade, julgado excessivo, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem o cancelamento de quotas, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil; e (ii) a autorização para que os administradores pratiquem todos os atos necessários para a efetivação das deliberações acima. 5. Deliberações: Após o exame, a discussão e a votação das matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas pela única sócia da Sociedade: 5.1. Aprovar, sem quaisquer restrições ou ressalvas, a lavratura da ata na forma de sumário contendo transcrição apenas das deliberações tomadas. 5.2. Aprovar, sem quaisquer restrições ou ressalvas, condicionado à verificação do previsto no item 5.2.2 abaixo, a redução do capital social da Sociedade, considerado excessivo em relação ao objeto da Sociedade, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, passando dos atuais R$ 2.700.298,00 (dois milhões, setecentos mil, duzentos e noventa e oito reais), dividido em 2.700.298 (dois milhões, setecentas mil, duzentas e noventa e oito) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) para R$ 2.400.298,00 (dois milhões, quatrocentos mil, duzentos e noventa e oito reais), dividido em 2.700.298 (dois milhões, setecentas mil, duzentas e noventa e oito) quotas, com valor nominal de R$ 0,888901 (oitenta e oito centavos e fração decimal de real), com a consequente restituição do montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à única sócia Athon GD VII, acima qualificada, sem juros ou correção monetária, em moeda corrente nacional, observada a condição suspensiva prevista nos itens 5.2.1 e 5.2.2 abaixo, nos termos do artigo 1.082, inciso II e artigo 1.084 do Código Civil. 5.2.1. Nos termos do artigo 1.084, § 1º do Código Civil, durante o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente ata, eventuais credores quirografários por títulos que sejam anteriores à referida data de publicação poderão se opor à redução do capital social da Sociedade ora deliberada. 5.2.2. A redução do capital social da Sociedade, ora deliberada, somente se tornará efetiva após findo o prazo previsto no artigo 1.084, § 1º do Código Civil, indicado no item 5.2.1 acima, uma vez atendida referida exigência, a Athon GD VII deverá promover a alteração do Contrato Social da Sociedade de forma a refletir a referida redução. 5.3. Aprovar, sem quaisquer restrições ou ressalvas, uma vez efetivada a redução do capital social da Sociedade, nos termos do item 5.2 acima, a alteração da redação da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, a qual passará a viger com a seguinte nova redação: “Cláusula Quinta - O capital social da Sociedade é de R$ 2.400.298,00 (dois milhões, quatrocentos mil, duzentos e noventa e oito reais), dividido em 2.700.298 (dois milhões, setecentas mil, duzentas e noventa e oito) quotas, com valor nominal de R$ 0,888901 (oitenta e oito centavos e fração decimal de real), totalmente integralizadas em moeda corrente nacional, distribuídas conforme segue:\r\n\r\nNome\r\n\r\nQuantidade de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n%\r\n\r\nAthon Geração Distribuída VII S.A.\r\n\r\n2.700.298\r\n\r\n2.400.298,00\r\n\r\n100\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.700.298\r\n\r\n2.400.298,00\r\n\r\n100\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Segundo - Nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas em Garantia e Outras Avenças, celebrado em 04 de agosto de 2021 e arquivado na sede da Sociedade (“Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas”), a totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade, bem como todos os bens, direitos, rendimentos e valores a serem pagos aos quotistas, foram alienados fiduciariamente em favor da True Securitizadora S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 12.130.744/0001-00, em garantia dos valores devidos no âmbito dos certificados de recebíveis imobiliários da 399ª série de sua 1ª emissão, observados os termos e condições estabelecidos no Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas (“Alienação Fiduciária de Quotas”). Parágrafo Terceiro - Integrarão automaticamente a presente Alienação Fiduciária de Quotas: (i) quaisquer novas quotas e/ou demais direitos que venham a ser atribuídos às fiduciantes, ou aos seus eventuais sucessores legais, no futuro, em caso de desdobramento ou grupamento das quotas, subscrição ou de qualquer outra forma, além das quotas decorrentes do exercício de direitos de preferência e opções sobre as quotas, que venham a ser subscritos ou adquiridos pelas fiduciantes; (ii) quaisquer quotas, valores mobiliários e/ou demais direitos que venham a substituir as quotas, em razão do cancelamento destas, incorporação, fusão, cisão, transformações do tipo societário ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Sociedade; e (iii) todos os frutos, rendimentos, dividendos, lucros, ganhos, proventos, direitos econômicos e vantagens que forem atribuídos expressamente a quaisquer das quotas, a qualquer título, inclusive, sem limitação, direito de subscrição, direito ao recebimento de royalties, direitos, juros sobre ativo circulante líquido, juros sobre capital próprio, distribuições e outros pagamentos, valores recebidos ou a serem recebidos, distribuídos de outra forma ou pagos às fiduciantes, por swap, venda ou qualquer outra forma de alienação das referidas quotas ora alienadas fiduciariamente, inclusive as decorrentes de amortização das quotas, liquidação da Sociedade, bens, direitos ou qualquer outra forma, que venham a ser pagos às fiduciantes em razão das quotas, observados os termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas.” 5.4. Autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos e adotar todas as medidas necessárias para dar cumprimento e formalizar as deliberações ora aprovadas, incluindo os registros e averbações nos órgãos públicos e privados que se façam necessários para tal fim. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Campos dos Goytacazes/RJ, 24 de outubro de 2025. (ass) Mesa: Daniel Ferreira Maia de Freitas - Presidente; Ana Paula Casalatina - Secretária. Única Sócia: Athon Geração Distribuída VII S.A. Por: Daniel Ferreira Maia de Freitas, Cargo: Diretor.\r\n\r\nId: 2689291"
                ],
                "2689289": [
                    "V - Ata",
                    "Athon Campos dos Goytacazes 100 Equipamentos\r\n\r\nFotovoltaicos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.525.025/0001-68 NIRE 33.211.207.231\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2025. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2025, às 11h00, na sede social da Athon Campos dos Goytacazes 100 Equipamentos Fotovoltaicos Ltda., localizada na Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, na Fazenda São Francisco de Assis (Mineiros) - Lote 1, Rodovia Deputado Alair Ferreira, s/n, Mussurupe, CEP 28.110-000 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no artigo 1.072, § 2º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por estar presente única sócia, representando 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade: Athon Geração Distribuída VII S.A., sociedade por ações, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 36.997.602/0001-02, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Conjunto 112, Torre 4, Cidade Monções, CEP 04.571-010, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o NIRE 35300567234, representada neste ato na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor, Sr. Daniel Ferreira Maia de Freitas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 35466446-3 (SSP-SP), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 320.434.708-76, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Conjunto 112, Torre 4, Cidade Monções, CEP 04.571-900 (“Athon GD VII”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Daniel Ferreira Maia de Freitas e secretariados pela Sra. Ana Paula Casalatina. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Sociedade, julgado excessivo, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem o cancelamento de quotas, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil; e (ii) a autorização para que os administradores pratiquem todos os atos necessários para a efetivação das deliberações acima. 5. Deliberações: Após o exame, a discussão e a votação das matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas pela única sócia da Sociedade: 5.1. Aprovar, sem quaisquer restrições ou ressalvas, a lavratura da ata na forma de sumário contendo transcrição apenas das deliberações tomadas. 5.2. Aprovar, sem quaisquer restrições ou ressalvas, condicionado à verificação do previsto no item 5.2.2 abaixo, a redução do capital social da Sociedade, considerado excessivo em relação ao objeto da Sociedade, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, passando dos atuais R$ 2.915.969,00 (dois milhões, novecentos e quinze mil, novecentos e sessenta e nove reais), dividido em 2.915.969 (dois milhões, novecentas e quinze mil, novecentas e sessenta e nove) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) para R$ 2.615.969,00 (dois milhões, seiscentos e quinze mil, novecentos e sessenta e nove reais), dividido em 2.915.969 (dois milhões, novecentas e quinze mil, novecentas e sessenta e nove) quotas, com valor nominal de R$ 0,897118 (oitenta e nove centavos e fração decimal de real), com a consequente restituição do montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à única sócia Athon GD VII, acima qualificada, sem juros ou correção monetária, em moeda corrente nacional, observada a condição suspensiva prevista nos itens 5.2.1 e 5.2.2 abaixo, nos termos do artigo 1.082, inciso II e artigo 1.084 do Código Civil. 5.2.1. Nos termos do artigo 1.084, § 1º do Código Civil, durante o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente ata, eventuais credores quirografários por títulos que sejam anteriores à referida data de publicação poderão se opor à redução do capital social da Sociedade ora deliberada. 5.2.2. A redução do capital social da Sociedade, ora deliberada, somente se tornará efetiva após findo o prazo previsto no artigo 1.084, § 1º do Código Civil, indicado no item 5.2.1 acima, uma vez atendida referida exigência, a Athon GD VII deverá promover a alteração do Contrato Social da Sociedade de forma a refletir a referida redução. 5.3. Autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos e adotar todas as medidas necessárias para dar cumprimento e formalizar as deliberações ora aprovadas, incluindo os registros e averbações nos órgãos públicos e privados que se façam necessários para tal fim. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Campos dos Goytacazes/RJ, 24 de outubro de 2025. (ass.) Mesa: Daniel Ferreira Maia de Freitas - Presidente; Ana Paula Casalatina - Secretária. Única Sócia: Athon Geração Distribuída VII S.A., Por: Daniel Ferreira Maia de Freitas - Cargo: Diretor.\r\n\r\nId: 2689289"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2688542": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRAIA RASA BÚZIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.980.570/0001-70 - NIRE 33.2.1090926-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios da PRAIA RASA BÚZIOS LTDA. (“Sociedade”), a comparecerem na Reunião de Sócios que será realizada na sua sede, na Avenida José Ribeiro Dantas (Logradouro 1173), 607, Armação de Búzios, Rio de Janeiro - CEP 28950-000, no dia 03 de novembro de 2025, às 12:00 horas, em primeira convocação, havendo quórum, ou no mesmo dia às 12:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Aprovar a Dissolução da Sociedade, nos termos do inciso III do artigo 1.033 do Código Civil; ii) Nomear o liquidante para as devidas providências relativas a liquidação da Sociedade, nos termos do artigo 1.038 do Código Civil; e iii) Autorizar o liquidante a praticar quaisquer outras providências correlatas necessárias à implementação das matérias aprovadas. Armação de Búzios, 22 de outubro de 2025. Por seu administrador André Almeida de Alvarenga Ferreira.\r\n\r\nId: 2688542"
                        ],
                        "2683563": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0019-88\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 19/09/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025, para realizar operações portuárias e retro portuárias, incluindo as atividades de base de apoio à exploração e produção de petróleo offshore, além das atividades de gerenciamento de resíduos, manutenção e lavagem de equipamentos de movimentação de cargas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, 02 - Caju, no município do Rio de Janeiro, no período \r\n\r\nde 01/11/2025 a 30/12/2025 no horário das 8h às 17h30. Informa,\r\n\r\nainda, que o referido relatório também estará disponível para consu-\r\n\r\nlta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo EXT-PD/014.13312/2021)\r\n\r\nId: 2683563"
                        ],
                        "2689162": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEL ITAIPUAÇU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.352.093/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEL ITAIPUAÇU LTDA, CNPJ: 13.352.093/0001-65 torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Maricá através do processo nº 0010813/2019, a Licença Ambiental Municipal de Operação para o Comércio Varejista de Combustíveis para veículos automotores LO nº23/2025, situado na Avenida Carlos Mariguella s/nº, área 5, Jardim Atlântico Oeste, Itaipuaçu, Maricá - RJ.\r\n\r\nId: 2689162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2686083": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI\r\n\r\nCNPJ 40.382.145/0001-19\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO E CURSO CEM - CNPJ 40.382.145/0001-19 - Censo Escolar 33105391, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016 torna pública o concluinte do Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC no 3931/2008, Ano 2024 1 Guilherme Augusto Simões Santiago. Diretora: Márcia Barreiros Mingozzi, Of. E/COIE.E no 478/2008. Secretária: Andréa Diniz de Menezes Cheble, Of. CDIN no 586/2012. Servidores autorizantes: Rita de Cassia Santos Couto, ID 4326126-4 e Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3.\r\n\r\nId: 2686083"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2689201": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - APACEF\r\n\r\nCNPJ 27.150.796/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - HABILITAÇÃO PRÉVIA - \r\n\r\nREFORMA DO ESTATUTO\r\n\r\nNo uso de sua competência estatutária, a Presidente da Associação de Aposentados e Pensionistas da Caixa/RJ - APACEF, CNPJ 27.150.796/0001-15, convoca os seus associados a se habilitarem a comparecer presencialmente na Assembleia Geral Ordinária, prevista nos artigos 19, 20 e 21, e respectivos incisos, do Estatuto Social, a ser realizada no auditório da sede da Associação, na Av. Almirante Barroso, 6 - 4º andar - GR. 405/411, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 11 de dezembro de 2025, às 10:00 horas, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados que constituirão o quórum representado pelo total de inscritos, ou às 10:30 horas, com o mínimo de um terço desse quórum, para deliberarem sobre a reforma do estatuto. Os interessados em participar dessa AGO deverão registrar sua inscrição até o dia 27 de novembro de 2025, através do email secretaria@apacef.com.br, telefone (21) 97876-8168 (whatsapp), ou presencialmente na sede da APACEF, de segunda à quinta-feira, de 10 às 16 horas. Para efeito de cumprir o exigido pelo Art. 21º, Inciso V, § 1º, o quórum exigido para deliberação será representado pelo número de sócios que tenham manifestado expressamente seu interesse em participar dessa assembleia na forma e prazo acima informados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025.\r\n\r\nVera Lúcia Faria de Moraes - Presidente da APACEF\r\n\r\nId: 2689201"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2689377": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - CONCORRÊNCIA 074/2025\r\n\r\nEstabelece data de 19/12/25, às 9 h, realização C.E 074/25, PA 5504/25, Elab. projetos, execução e instalação ETA Região Leste.\r\n\r\nMais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”).Diogo Oliveira - Presidente C.P.L SAAE/BM\r\n\r\nId: 2689377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2689172": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 032/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 5704/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa especializada no fornecimento e confecção de mobiliário pelo sistema de registro de preços, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e de suas Unidades de Saúde, buscando melhorar as condições de trabalho e o rendimento dos servidores, por um período de 12 (doze) meses, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 24 de outubro de 2025.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2689172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2689093": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 007/CPL/SEMED/25 (90007 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/049.369\r\n\r\nUASG: 931295\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA OU EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, EM GARRAFÕES DE 20 LITROS, EM REGIME DE COMODATO DE VASILHAMES E BEBEDOUROS REFRIGERADOS PARA GALÕES DE 20 LITROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CASAS DE INOVAÇÃO E DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (ÓRGÃO PARTICIPANTE), CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 29/10/2025 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 13/11/2025 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 99799-3736, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2025.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 23 de Outubro de 2025.\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ GONÇALVES CASARA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2689093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2689262": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE CORRIGENDA -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PMSG N.º 90007/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nProcesso n.º 3.808/2025\r\n\r\nEm complemento ao Aviso de Licitação da Concorrência Eletrônica PMSG nº 9007/2025, fica incluída a seguinte informação: Os anexos do instrumento convocatório estão disponíveis pelo link de acesso: https://drive.google.com/drive/folders/1bv38DczFbOKE0EuyeKrjni7qihscii2z?usp=sharing. Permanecem inalteradas as demais informações do Aviso anteriormente publicado. Filipe Alves DiasPregoeiro/Agente de ContrataçãoMat. 22.865\r\n\r\nId: 2689262"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2689782": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 225 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS N.º 69/2025, BEM COMO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS N.º 115/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS N.º 103/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO PARCELAMENTO GERAL\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, observadas a forma e condições previstas no Convênio ICMS n.º 69, de 03 de junho de 2025, nesta Lei Complementar e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - Fica instituído também o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Não Tributários inscritos na Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - No caso de crédito que reúna várias competências, será considerada a data da última para fins de aplicação do caput.\r\n\r\n§ 3º - Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento ou Nota de Débito.\r\n\r\n§ 4º - O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata este Capítulo deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais débitos deverão ser nele incluídos, inclusive os espontaneamente denunciados durante o prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso ao programa.\r\n\r\n§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, exceto àqueles que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 6º - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins do disposto neste artigo, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\n\r\n§ 7º - Não poderão ser objeto do programa previsto no caput os créditos que tenham decisão transitada em julgado favorável ao Estado do Rio de Janeiro e que tenham sido integralmente garantidos por depósito ou penhora em dinheiro, bem como fiança bancária, seguro garantia ou qualquer modalidade equivalente.\r\n\r\n§ 8º - Para fins de aplicação deste Capítulo os acréscimos moratórios correspondem aos juros de mora de cada natureza de débito.\r\n\r\n§ 9º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às multas tributárias decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, e às multas de natureza não tributária, considerando-se, em ambos os casos, a data de vencimento da multa, que deve ser até 28 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n§ 10- O disposto neste artigo aplica-se também aos débitos decorrentes do inadimplemento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT).\r\n\r\n§ 11- Incluem-se nas disposições desta lei os créditos de natureza não tributária decorrentes da imposição de multas pecuniárias pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, inscritas ou não em dívida ativa, a ordenadores de despesa e servidores das administrações públicas estadual e municipal a ele jurisdicionadas, conferindo-se a tais créditos o mesmo tratamento previsto no § 1º do art. 3º.\r\n\r\nArt. 2º- O ingresso no programa previsto neste Capítulo dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme opção feita pelo contribuinte em seu pedido de ingresso.\r\n\r\n§ 1º- O prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso ao programa será de até 60 (sessenta) dias contados da data da regulamentação desta Lei Complementar, prorrogável por ato do Poder Executivo, uma única vez e por período não superior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§ 2º - O simples pedido de ingresso no programa, sem o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, não suspende a exigibilidade dos créditos, a fluência da correção monetária e acréscimos moratórios.\r\n\r\nArt. 3º - Os débitos de que tratam o presente Capítulo serão consolidados, na data do requerimento, após a aplicação dos percentuais de redução, e poderão ser pagos, conforme opção do devedor quando da apresentação do pedido, observado o seguinte:\r\n\r\nI - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nII - em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIII - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIV - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nV - em até 90 (noventa) parcelas mensais e sucessivas, sem redução.\r\n\r\n§ 1º- Nos casos em que os débitos mencionados no caput estejam limitados à aplicação da multa, será essa reduzida a 50% (cinquenta por cento) de seu valor, ficando os acréscimos moratórios reduzidos nos percentuais estabelecidos nos seus incisos.\r\n\r\n§ 2º- As parcelas mensais referentes ao pagamento do crédito consolidado, após a aplicação dos percentuais de redução, terão o valor mínimo equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ -, do exercício de celebração do parcelamento.\r\n\r\n§ 3º - As reduções dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos arts. 70 e 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 4º - Para fins do disposto nos incisos II a V do caput deste artigo, haverá a incidência da regra prevista no inciso I do artigo 173 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975, sobre o valor de cada parcela.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese de atraso no pagamento de parcela, além do acréscimo previsto no parágrafo anterior, haverá a incidência da regra prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO\r\n\r\nArt. 4º- Os débitos de que tratam o presente Capítulo, desde que inscritos em Dívida Ativa, poderão ser objeto de compensação com créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes.\r\n\r\n§ 1º - O crédito consolidado objeto da compensação prevista no caput será objeto de redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.\r\n\r\n§ 2º - A compensação limitar-se- á, no caso de débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito do apurado na forma do § 1º devendo a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) ser objeto de pagamento em dinheiro nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação.\r\n\r\n§ 3º - A compensação limitar-se- á, no caso de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito do apurado na forma do § 1º devendo a diferença de 50% (cinquenta por cento) ser objeto de pagamento em dinheiro nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação.\r\n\r\n§ 4º - Caso o pagamento não seja realizado nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º, o despacho de deferimento do requerimento de compensação será considerado nulo.\r\n\r\n§ 5º - Caso os créditos de precatórios oferecidos em compensação não sejam suficientes para cobrir 75% (setenta e cinco por cento) do crédito tributário de ICMS ou 50% do crédito tributário de IPVA, o saldo deverá ser objeto de pagamento em dinheiro, no mesmo prazo e observadas as mesmas restrições dos §§ 2º e 3º.\r\n\r\n§ 6º - Nos casos em que os débitos mencionados no caput estejam limitados à aplicação da multa, será essa reduzida a 50% (cinquenta por cento) de seu valor, ficando os acréscimos moratórios reduzidos no percentual estabelecido no § 1º.\r\n\r\n§ 7º - A compensação, além das condições previstas na presente Lei e nos atos regulamentares do Poder Executivo, deverá ser instruída com certidão expedida pelo Tribunal competente, atestando:\r\n\r\nI - a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório; e\r\n\r\nII - o valor atualizado do crédito individualizado do requerente.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES COMUNS\r\n\r\nArt. 5º - O ingresso no programa importa:\r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, implicando renúncia a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;\r\n\r\nII - aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação;\r\n\r\nIII - desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam;\r\n\r\nIV - ciência da existência da execução fiscal, decorrente de débito inscrito em Dívida Ativa.\r\n\r\nParágrafo Único - A desistência de que trata o inciso III do caput deverá ser comprovada:\r\n\r\nI - no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais; e\r\n\r\nII - na data do pedido de ingresso no programa, quanto a impugnações, defesas e recursos em andamento na esfera administrativa.\r\n\r\nArt. 6º - O parcelamento previsto neste capítulo será considerado rescindido:\r\n\r\nI - independentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) falta de pagamento de mais de 2 (duas) parcelas simultaneamente, consecutivas ou não, excetuada a primeira; e\r\n\r\nb) existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias.\r\n\r\nII - respeitado o devido processo legal, mediante prévia observância ao contraditório e exercício da ampla defesa, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) inobservância de outras condições previstas nesta Lei e na sua regulamentação, que não as previstas no inciso anterior;\r\n\r\nb) não apresentação da comprovação da desistência de que trata o inciso III do caput do art. 6º, nos prazos previstos no parágrafo único do mesmo artigo.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos do inciso I do caput, o cancelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas nesta Lei Complementar, restabelecendo-se, proporcionalmente em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto-Lei n.º 5, de 15 de março de 1975.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos do inciso II do caput, observado o art. 2º da Lei n.º 5.427, de 1º de abril de 2009, o cancelamento só produzirá efeitos após a decisão administrativa final pela autoridade competente.\r\n\r\n§ 3º - Para efeito do disposto na alínea “b” do inciso II do caput, serão considerados todos os estabelecimentos localizados no Estado da empresa beneficiária do parcelamento, considerada a raiz da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).\r\n\r\nArt. 7º - O disposto neste Capítulo:\r\n\r\nI - não autoriza restituição ou compensação de quantias pagas anteriormente; e\r\n\r\nII - não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Mi croempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto ao que se refere aos créditos apurados ou lançados fora do regime do Simples Nacional.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam incluídas no Programa Especial de Parcelamento de que trata esta lei as multas de trânsito de competência estadual, inscritas ou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou não, desde que com vencimento até a publicação desta lei, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU COM FALÊNCIA DECRETADA\r\n\r\nArt. 9º - O parcelamento de débitos tributários e não tributários de titularidade do devedor em recuperação judicial ou com falência decretada, requerido até o dia 29 de dezembro de 2025, será disciplinado pela presente lei, observando, no que couber, o disposto no Convênio ICMS n.º 115, de 08 de julho de 2021, com redação dada pelo Convênio ICMS n.º 103, de 28 de julho de 2025.\r\n\r\n§ 1º - Os débitos de que trata o caput deste artigo são os constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa e respectivos consectários legais, cujos fatos geradores ocorram até a publicação desta Lei, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se devedor, para fins deste Capítulo, todo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial ou cuja falência já tenha sido decretada antes da vigência desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - Poderá ser considerado devedor, para os fins deste Capítulo, a sociedade empresária que integre grupo econômico, de fato ou de direito, do qual faça parte pessoa jurídica em recuperação judicial, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - a sociedade empresária requerente seja a devedora principal do grupo, assim considerada a pessoa jurídica com o maior valor de débitos inscritos em nome próprio;\r\n\r\nII - reconhecimento expresso dos reais beneficiários e dos que obtiveram proveito econômico, ainda que indireto, acerca da existência do grupo econômico e sua inserção como corresponsáveis no sistema da dívida ativa; e\r\n\r\nIII - redução da litigiosidade pelo encerramento da discussão judicial, se houver, acerca da existência e composição do grupo econômico.\r\n\r\nArt. 10 - O pedido de parcelamento abrangerá todos os débitos, tributários e não tributários, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de parcelamento importa:\r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, implicando renúncia a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;\r\n\r\nII - aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação;\r\n\r\nIII - desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam;\r\n\r\nIV - ciência da existência da execução fiscal, decorrente de débito inscrito em Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 2º - Para fruição do parcelamento previsto neste Capítulo, o devedor de débitos ainda não inscritos deverá requerer aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos seu imediato encaminhamento para inscrição em dívida ativa, observadas as disposições regulamentares.\r\n\r\n§ 3º - O devedor apresentará, no ato do requerimento de parcelamento, a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto os débitos tributários e não tributários que pretende parcelar.\r\n\r\n§ 4º - A desistência de que trata o inciso III do § 1º deverá ser comprovada:\r\n\r\nI - no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais;\r\n\r\nII - na data do pedido de ingresso no programa, quanto a impugnações, defesas e recursos em andamento na esfera administrativa.\r\n\r\nArt. 11 - O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em até 180 (cento e oitenta) parcelas, mensais e consecutivas, com as seguintes condições:\r\n\r\nI - à vista 95% (noventa e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios;- com redução de 90% (noventa por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento de 2 (dois) a 48 (quarenta e oito) parcelas;\r\n\r\nII - com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 49 (quarenta e nove) a 72 (setenta e duas) parcelas;\r\n\r\nIII - com redução de 80% (oitenta por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 73 (setenta e três ) a 96 (noventa e seis) parcelas;\r\n\r\nIV - com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 97 (noventa e sete) a 120 (cento e vinte) parcelas;\r\n\r\nV - com redução de 70% (setenta por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 121 (cento e vinte e uma) a 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas; e\r\n\r\nVI - com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) a 180 (cento e oitenta) parcelas.\r\n\r\n§ 1º - Após o deferimento do pedido de parcelamento o devedor deverá efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor consolidado do débito a parcelar, e, a cada 30 (trinta) dias após, a segunda, terceira, quarta e quinta parcelas no mesmo montante, sob pena de indeferimento do pedido, desde que cada parcela não exceda o limite de valor estabelecido no § 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O valor de cada parcela restante será definido por divisão aritmética do valor consolidado dos débitos a parcelar sobre os meses do parcelamento ou, a critério da empresa em recuperação, por percentual sobre o seu faturamento.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se faturamento a receita bruta auferida pela empresa no mês anterior ao do vencimento de cada parcela.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de parcelamento baseado em percentual do faturamento, as parcelas mensais serão escalonadas conforme o tempo de parcelamento, da seguinte forma:\r\n\r\nI - até 2% (dois por cento) do faturamento para parcelamentos de até 24 meses;\r\n\r\nII - 2,5%(dois e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 25 a 48 meses;\r\n\r\nIII - 3 % (três por cento) do faturamento para parcelamentos de 49 a 72 meses;\r\n\r\nIV - 3,5% (três e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 73 a 84 meses;\r\n\r\nV - 4,5% (quatro e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 85 a 120 meses; e\r\n\r\nVI - 5,5% (cinco e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 121 a 180 meses.\r\n\r\n§ 5º - A parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI - para o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a 100 (cem) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - para microempresas e empresas de pequeno porte, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ; e\r\n\r\nIII - para as demais pessoas jurídicas, o equivalente em Reais a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 6º - A parcela não poderá ser superior ao equivalente em Reais a 25 milhões de UFIR- RJ.\r\n\r\n§ 7º - Para fins de aplicação deste Capítulo os acréscimos moratórios correspondem aos juros de mora de cada natureza de débito.\r\n\r\n§ 8º - Para fins do disposto nos incisos II a VII do caput deste artigo, haverá a incidência da regra prevista no inciso I do artigo 173 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975, sobre o valor de cada parcela, salvo nos casos de opção pelo percentual do faturamento.\r\n\r\n§ 9º - Na hipótese de atraso no pagamento de parcela, além do acréscimo previsto no parágrafo anterior, haverá a incidência da regra prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\n§ 10 - Nos casos em que os débitos mencionados no caput estejam limitados à aplicação da multa, será essa reduzida a 50% (cinquenta por cento) de seu valor, ficando os acréscimos moratórios reduzidos conforme os incisos.\r\n\r\nArt. 12 - Se restarem débitos não liquidados no momento do pagamento da última parcela oriunda do parcelamento de que trata esta Lei, o devedor deverá quitar todo e qualquer saldo remanescente da dívida em até 15 dias úteis, sob pena de cancelamento dos benefícios de redução de penalidades e acréscimos moratórios previstos neste Capítulo.\r\n\r\nArt. 13 - O parcelamento previsto neste Capítulo será considerado rescindido:\r\n\r\nI - independentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas, ou saldo de parcela, subsequentes à primeira;\r\n\r\nb) quando for decretada a falência do devedor em recuperação judicial no curso do parcelamento ou extinto o pedido de recuperação pela ausência dos seus requisitos.\r\n\r\nII - respeitado o devido processo legal, mediante prévia observância ao contraditório e exercício da ampla defesa, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) quando for verificada omissão de receitas no faturamento apresentado pelo devedor, após a realização de auditoria por parte da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nb) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação estabelecida neste Capítulo e nas normas regulamentares.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ocorrência da hipótese prevista no caput, o saldo remanescente será calculado, observado o artigo 168 do CTE, e encaminhado para prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento nos termos do que dispõe este Capítulo.\r\n\r\nArt. 14 - O requerente não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamente para obter o parcelamento tributário de que trata esta lei.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, as hipóteses em que não concederá o parcelamento previsto nesta lei com amparo no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O deferimento ou indeferimento do parcelamento previsto neste Capítulo será comunicado ao juízo onde se processa a recuperação judicial.\r\n\r\n§ 3º - A comunicação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer após o pagamento previsto no § 1º do artigo 11 desta Lei.\r\n\r\nArt. 15 - O disposto neste Capítulo não autoriza restituição ou compensação de quantias pagas anteriormente.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - O artigo 1º da Lei Estadual n.º 9.532, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizada ao credor a oferta de precatórios, que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado ou reconhecidos pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme previsto no § 11 do artigo 100 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º Serão aceitas a oferta de Precatório do Estado do Rio de Janeiro, bem como de suas autarquias, fundações ou empresas dependentes, vencidos ou vincendos e decorrentes de decisões com trânsito em julgado e que não possua ação rescisória em curso.\r\n\r\n§ 2º Os créditos poderão ser utilizados para quitação dos débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, inclusive em transação resolutiva de litígio.\r\n\r\n§ 3º O disposto no § 2º se aplicará inclusive para pagamento de débitos que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º A oferta de precatórios, de que trata esta lei, poderá ser utilizada para quitar ou reduzir o débito inscrito em dívida ativa, devido e consolidado, assim como para o pagamento de parcelas de que trata o § 2º deste artigo.”\r\n\r\nArt. 17 - O § 5º do art. 1º da Lei Estadual n.º 5.351, de 15 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de atraso de pagamento de parcela ou saldo de parcela superior a 90 (noventa) dias.”\r\n\r\nArt. 18 - O caput do art. 1º e o caput e o § 1º do art. 5º da Lei Estadual n.º 9.733, de 23 de junho de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º O parcelamento de débitos - tributários e não tributários de titularidade do devedor em recuperação judicial será disciplinado pela presente lei, observando-se o disposto no Convênio ICMS n.º 59, de 22 de junho de 2012 e no Convênio ICMS n.º 115, de 08 de julho de 2021, com a redação dada pela Convênio ICMS n.º 103, de 28 de julho de 2025.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas, sem qualquer desconto, abatimento, renúncia, remissão ou anistia.\r\n\r\n§ 1º Após o deferimento do pedido de parcelamento o devedor deverá efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor consolidado do débito a parcelar, desde que a parcela não exceda o limite de valor estabelecido no parágrafo 3º deste artigo, sob pena de indeferimento do pedido.”\r\n\r\nArt. 19 - O art. 5º da Lei Estadual n.º 9.733, de 23 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º Os devedores que tiverem aderido originalmente ao parcelamento em até 84 (oitenta e quatro) meses poderão migrar para a modalidade de até 120 (cento e vinte) meses, fazendo-se os devidos ajustes quanto à divisão aritmética do saldo devedor, no caso da modalidade prevista no artigo 6º, ou ao escalonamento do percentual de faturamento, no caso da modalidade previsto no artigo 7º.”\r\n\r\nArt. 20 - O art. 7º da Lei Estadual n.º 9.733, de 23 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - 5% (cinco por cento) do faturamento para parcelamentos de 85 a 120 meses;”\r\n\r\nArt. 21 - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir das execuções fiscais que se encontrem em qualquer uma das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - débitos inscritos até 31 de dezembro de 2014, inclusive, que não estejam com a exigibilidade suspensa na data de entrada em vigor da presente lei ou que não tenham sido parcelados nos cinco anos anteriores à data em que esta lei entrar em vigor, cujo valor seja inferior a 10.000,00 (dez mil) UFIR-RJ, decorrentes de dívidas de natureza tributária;\r\n\r\nII - débitos inscritos até 31 de dezembro de 2014, inclusive, que não estejam com a exigibilidade suspensa na data de entrada em vigor da presente lei ou que não tenham sido parcelados nos cinco anos anteriores à data em que esta lei entrar em vigor, cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, decorrentes de dívidas das demais naturezas.\r\n\r\nParágrafo Único - A relação das execuções fiscais atingidas por estas medidas deverá ser enviada ao Egrégio Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa, ambos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22 - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada, nos termos de resolução a ser editada pelo Procurador-Geral, a:\r\n\r\nI - solicitar a desistência dos processos, nas execuções fiscais em curso perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\na) tenham sido ajuizadas há mais de 05 (cinco) anos e seu valor histórico não justifique, por critérios a serem fixados em resolução a ser editada pelo Procurador-Geral, o processamento judicial; e\r\n\r\nb) quando do exame do caso ficar evidenciada a improbabilidade do resultado favorável.\r\n\r\nII - cancelar débitos inscritos em Dívida Ativa cujo valor inscrito seja inferior à metade do montante previsto para a parcela mínima do parcelamento comum.\r\n\r\nParágrafo Único - A relação das inscrições atingidas por estas medidas deverá ser enviada, anualmente, ao Egrégio Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa, ambos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 23 - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda dispensada da escrituração de Nota de Lançamento de crédito tributário cujo valor seja inferior ao equivalente, em Reais, a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 24 - A Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria da de Estado da Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, quando necessário por meio de ato conjunto.\r\n\r\nArt. 25 - O disposto nesta Lei fica excepcionado da vedação prevista na Lei Complementar n.º 175, de 29 de dezembro de 2016, por imperiosa necessidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 41/2025\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 32/2025.\r\n\r\nId: 2689782"
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                    "2689431": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.938 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014343/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.936, de 23/10/2025\r\n\r\nR$ 934,11\r\n\r\nSECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSESSORIA DO PROGRAMA CIDADE INTEGRADA/SECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDRM\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nId: 2689431"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada \r\n\r\npelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Gabinete WAGNER TADEU MATIOTA, ID FUNCIONAL Nº 5159004-2, 7, para, sem \r\n\r\nprejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Sub-\r\n\r\nsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 27 de outubro a 01 de novembro de 2025. Processo nº SEI-040001/002014/2025.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente MARIA HELENA BARROSO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3946924-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 24 de outubro a 02 de novembro de 2025. Processo nº SEI-030001/106330/2025.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente JOSÉ LUIZ COELHO SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5098957-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 27 a 15 de novembro de 2025. Processo nº SEI-030001/105640/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de setembro de 2025, publicado no D.O. de 24/09/2025, que nomeou FÁBIO DIAS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por Ruan Pinto Viana, ID Funcional nº 5149145-1. Processo nº SEI-260005/006114/2025.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Vice-Presidente LUIZ GALHARDO PESSÔA, ID FUNCIONAL Nº 5139064-7, para, sem prejuízo de \r\n\r\nsuas atribuições, responder pelo expediente do Centro de Tecno-\r\n\r\nlogia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no período de 27 a 31 de outubro de 2025. Processo nº SEI-430002/001926/2025.\r\n\r\nEXONERAR GILMAR FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 28796128, do cargo em comissão de II Solista, símbolo FTM-6, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/001159/2025.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 28796128,\r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de I Solista, símbolo FTM-5,\r\n\r\nda Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro \r\n\r\nMunicipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Adriano Garcia de Lima, ID Funcional nº 6376550. Processo nº SEI-180005/001159/2025.\r\n\r\nId: 2689437"
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                    "2689436": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR JAIR DA SILVA MENEZES, ID FUNCIONAL N° 5165520-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO KACZELNIK, ID FUNCIONAL Nº 4377992-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\nda Assessoria de Controle Acionário, da Subsecretaria de Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga pre-\r\n\r\nvista pelo Decreto nº 49.936, de 23 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gelbert Sarmento Carvalho, ID Funcional nº 5143085-1. Processo nº SEI-150001/014242/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO DOS SANTOS DRUMOND para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.938, de 24 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/013112/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DOS SANTOS SECCO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.938, de 24 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/013280/2025.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA DE AZEVEDO GIORDANO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial , da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.938, de 24 de outubro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO RODOLFO RIBEIRO ARMADA, ID FUNCIONAL Nº 2061606-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/198084/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROSEMBERG PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51493420, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ . Processo nº SEI-150016/198084/2025\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE DA SILVA SENISE, ID FUNCIONAL N° 5115893-0, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Gabriella Tavares Sampaio, ID Funcional nº 5161055-8. Processo nº SEI-150016/195212/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2025, \r\n\r\nGABRIELLA TAVARES SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5161055-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/195212/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 50968793, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marco Antônio Freitas, ID Funcional nº 51511495. Processo nº SEI-420001/004947/2025.\r\n\r\nNOMEAR DENISE MARIA REIS BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 5090295-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga \r\n\r\nprevista pelo Decreto nº 49.938, de 24 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA KETHLEN GUIMARÃES COSTA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 5152789-8, para exercer, com validade a contar de \r\n\r\n22 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II,\r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por \r\n\r\nAna Clara Ferreira Lira, ID Funcional n° 51336332. Processo nº\r\n\r\nSEI-220001/001021/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE PEREIRA MACHADO LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departa-\r\n\r\nmento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga prevista pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.938, de 24 de outubro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO TEIXEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5104817-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.938, de 24 de outubro de 2025.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA CRISTINA DE SOUSA GASPAR SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.938, de 24 de outubro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR CARLA LACERDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5166814-9, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-7, da Comissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/037092/2025.\r\n\r\nEXONERAR JÚLIA BARBOSA DE MELO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5147059-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Comissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande, da \r\n\r\nCoordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de \r\n\r\nRegionalização, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/037092/2025. \r\n\r\nNOMEAR CARLA LACERDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5166814-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Antônio Carlos Galhardo Marques, ID Funcional 51092182. Processo nº SEI-080001/037092/2025.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIA BARBOSA DE MELO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5147059-4, para exercer o cargo em comissão de Secretário \r\n\r\nExecutivo, símbolo DAS-7, da Comissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande, da Coordenação Técnica de Integração Re-\r\n\r\ngional, da Assessoria de Regionalização, da Subsecretaria Geral,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por\r\n\r\nCarla Lacerda da Silva, ID Funcional nº 5166814-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/037092/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SÉRGIO ANDRADE TORRES , ID FUNCIONAL Nº 51164000, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.890, de 30 de setembro de 2025. Processo nº SEI-100005/008313/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO ESPÍNDOLA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5127234-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.892, de 01 de outubro de 2025. Processo nº SEI-100005/008313/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA BRAGA para exercer, com validade a contar de 12 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Luiza de Sousa Lomba, ID Funcional nº 51510910. Processo nº SEI-070002/021585/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE LEÃO SOUZA CRUZ para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto \r\n\r\nEstadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Júlia de Araújo Soares Moreira, ID Funcional nº 51545373. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/023499/2025.\r\n\r\nNOMEAR KARINE MARTINS GOMES SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Douglas Lopes Simão, ID Funcional nº 43460771. Processo nº SEI-070002/020067/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MATEUS FERREIRA DE SOUZA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 20 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação para a\r\n\r\nInfância e Adolescência - FIA/RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nPedro Alef Ferreira Coutinho, ID Funcional nº 51327627. Processo nº SEI-310002/001046/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA CARDOSO DUTRA MARCILIO para exer-\r\n\r\ncer, com validade a contar de 20 de outubro de 2025, o cargo \r\n\r\nem comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fun-\r\n\r\ndação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, anteriormente \r\n\r\nocupado por Marisa Sobrinho, ID Funcional nº 51327597. Processo nº SEI-310002/001046/2025. \r\n\r\nNOMEAR LELANDO BEZERRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Karla Sany Zozimo Lobo, ID Funcional nº 51627965. Processo nº SEI-300001/002705/2025.\r\n\r\nNOMEAR REJANE DE MORAES RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Beatriz da Rocha Monteiro, ID Funcional nº 51620812. Processo nº SEI-300001/002705/2025.\r\n\r\nNOMEAR FILIPPE MONTEIRO AZERÊDO para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 13 de outubro de 2025, o cargo em comissão\r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Tra-\r\n\r\nbalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 49.910, de 10 de outubro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-400001/001113/2025.\r\n\r\nNOMEAR HELENA FONSECA MOREIRA para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Douglas\r\n\r\nLuiz de Souza Bastos, ID Funcional nº 51629941. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/002053/2025. \r\n\r\nNOMEAR SUZANA DA SILVA MARTINS CORDEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.928, de 17 de outubro de 2025. Processo nº SEI-330001/001710/2025.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO FONSECA STORQUE para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 23 de outubro de 2025, o cargo em comissão\r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infra-\r\n\r\nestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transferência \r\n\r\nestabelecida pelo Decreto nº 49.928, de 17 de outubro de 2025. Processo nº SEI-330001/001710/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA LIRA BASTOS para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura\r\n\r\ne Obras Públicas, em vaga resultante da transferência estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.928, de 17 de outubro de 2025. Processo nº SEI-330001/001710/2025. \r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA REGINA GONÇALVES para exercer o cargo\r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.928, de 17 de outubro de 2025. Processo nº SEI-330001/001710/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de outubro de 2025, GABRIELLE DA SILVA SENISE, ID FUNCIONAL N° 5115893-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/001232/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 23/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/000269/2025, fica retificado para Ajudante I, símbolo DAI-1, o cargo em comissão da nomeação de MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA DO NASCIMENTO, a quem se refere o presente Ato, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330001/001695/2025, fica retificado que LEANDRO LUIZ MATOS DE AQUINO, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, se deu em vaga anteriormente ocupado por Carlos Fernando da Cruz, ID Funcional nº 5114502-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2689436"
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                    "2689206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012507/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 14/2025, cujo objeto é a aquisição de uniformes personalizados para atendimento das necessidades operacionais e administrativas da Operação Foco e do Programa Cidade Integrada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I, em favor dos licitantes FCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.137.748/0001-17, para o Lote 01, com o valor total de R$ 17.191,58 (dezessete mil cento e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos); ELOAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.902.668/0001-53, para o Lote 02, com o valor total de R$ 7.010,00 (sete mil e dez reais); UNIWORK UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.931.242/0001-39, para o Lote 03, com o valor total de R$ 50.898,17 (cinquenta mil, oitocentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), e para o Lote 04, com o valor total de R$ 114.999,57 (cento e quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), e CAB INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.136.834/0001-83, para o Lote 05, com o valor total de R$ 79.991,92 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2689206"
                    ],
                    "2689432": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050002/000191/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/013766/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/014297/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001540/2025 - AUTORIZO a inexigibili-\r\n\r\ndade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor AMADO JORNALISMO LTDA, no valor total de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), referente à cota de patrocínio para realização do evento Diálogos sobre Segurança Pública.\r\n\r\nId: 2689432"
                    ],
                    "2689097": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 249ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO. \r\n\r\nNo vigésimo sétimo dia do mês de agosto de 2025, com início às 10:00 horas, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, [...], realizou-se a 249ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento dos senhores(a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da \r\n\r\nFLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS \r\n\r\nTRABALHOS: A Senhora Presidente iniciou os trabalhos, informando que a ata do 248° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aprovada e inserida no sistema SEI 150001/001214/2025 para assinaturas, sendo posteriormente encaminhada à Subsecretaria Técnico-Executiva e publicado o seu extrato no DOERJ, por meio do SEI 150001/001364/2025. INFORMES DA \r\n\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: Em prosseguimento, a Sra. Presidente: i) destacou, conforme já mencionado em Fóruns anteriores, que todas as consultas formuladas para órgãos da \r\n\r\nAdministração Direta do Estado do Rio de Janeiro, necessariamente, devem ser dirigidas por intermédio desta Assessoria de Empresas em Liquidação; ii) informou que o administrativo SEI-150004/000040/2024, que trata da do Projeto MDA, está em prosseguimento, para obtenção de autorizo para a contratação de estagiários que estejam cursando Administração; iii) solicitou que os liquidantes reiniciem, juntos à \r\n\r\nComissão de Desfazimento já instaurada, os trabalhos envolvendo a baixa do patrimônio móvel irrecuperável; iv) informou que a equipe ASSEL está buscando incluir o espaço onde estão os arquivos das empresas no prédio da Central do Brasil, como de responsabilidade da Casa Civil; v) a equipe ASSEL está solicitando acesso aos sistemas SIGRH e SAPE, de forma a prestar um melhor auxílio em pesquisas relacionadas a ex-funcionários das empresas; vi) a Senhora Assessora-Chefe solicitou auxílio da CTC “em Liquidação” para efetuar o levantamento de informações dos arquivos remanescentes da extinta SERVE, utilizando a Planilha Unificada da FLUMITRENS “em liquidação” como referência; vii) informou que a União renunciou a pretensão recursal no processo judicial que trata sobre o Conselho Fiscal, e que a assessoria aguarda o trânsito em julgado; viii) sobre o Plano de Capacitação de Pessoal, a equipe ASSEL solicitou que os liquidantes encaminhem, formalmente, caso necessário, as dificuldades encontradas para a inscrição dos membros das equipes nos cursos; ix) a Senhora Presidente solicitou que as empresas guardem, de forma apartada, os Livros Diários e Razão das empresas. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no \r\n\r\nProcesso n° SEI-150001/001195/2025.\r\n\r\nId: 2689097"
                    ],
                    "2689783": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.010 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nESPECIAIS PARA O PAGAMENTO DE \r\n\r\nDÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a compensar, antes do repasse ao Rioprevidência, a parcela de royalties e participação especial a que faz jus por força do § 1º do art. 20, da Constituição Federal, com valores desembolsados para a cobertura de déficits financeiros da autarquia, nos termos e limites definidos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A compensação de que trata o caput deste artigo observará, como limite global, os valores que o Estado aportou no Rioprevidência para a cobertura de insuficiências financeiras nos 10 (dez) exercícios financeiros anteriores à data da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Qualquer retenção somente poderá ocorrer caso o Rioprevidência apresente, para cada exercício financeiro, recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações previdenciárias.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se existência de recursos financeiros suficientes a disponibilidade efetiva em caixa ou investimentos dos valores que o Rioprevidência deverá desembolsar para o pagamento de benefícios previdenciários no período.\r\n\r\n§ 2º - Também se considera existência de recursos suficientes, para efeitos do disposto no caput deste artigo, a previsão de ingresso de receitas ordinárias do Rioprevidência em valores iguais ou superiores aos valores que a autarquia deverá desembolsar para o pagamento de benefícios previdenciários no período.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos que o Estado deixar de repassar ao Rioprevidência por força da compensação autorizada na presente Lei somente poderão ser usados para pagamento de dívida com a União.\r\n\r\nArt. 4º - O art. 8º da Lei n.º/6.338, de 06 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n§ 5º Relativamente aos direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição da República, deverão ser observadas as destinações legais e contratuais prévias, bem como a possibilidade de compensação prevista em lei.\r\n\r\n§ 6º A execução orçamentária e financeira das receitas do Plano Financeiro referidas no caput será realizada sob a supervisão e controle da Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá, nos termos da legislação federal aplicável, destinar tais recursos ao pagamento de despesas nas áreas de segurança pública e dívida pública com a União contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro, observados os princípios da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade atuarial do regime.\r\n\r\n§ 7º O Rioprevidência deverá, em caráter prioritário, aplicar as receitas provenientes das contribuições previdenciárias no custeio integral da folha de pessoal, recorrendo aos recursos advindos de royalties e participações especiais apenas de forma complementar e estritamente quando tais contribuições se revelarem insuficientes, de forma a preservar, sempre que possível, a aplicação dos recursos oriundos de R&PE às demais finalidades legalmente previstas, inclusive àquelas vinculadas à compensação autorizada por legislação específica.\r\n\r\n§ 8º O disposto neste artigo não afasta a obrigação de o Estado assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, nos termos da legislação vigente.” (NR)\r\n\r\nArt. 5º - Fica vedada a retirada de ativos do fundo previdenciário a que alude a Lei/n.º 6.338, de 06 de novembro de 2012.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores utilizados pelo Estado com fundamento no Decreto n.º 49.292, de 19 de setembro de 2024, deverão ser considerados para fins de apuração do montante aportado referido no parágrafo único do art. 1º, e serão descontados do limite global estabelecido naquele dispositivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam cobertos nesta Lei todos os efeitos do Decreto n.º 49.292, de 19 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 7º - O Estado deverá publicar, anualmente, relatório contendo valores compensados e descrição das despesas pagas com estes recursos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6035/2025\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 34/2025.\r\n\r\nId: 2689783"
                    ],
                    "2689061": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2025 (quarta-feira), NA \r\n\r\nSALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP); Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Fabrício Santana Costa (FITTR); Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Luis Roberto Pereira Silva (DER) e Priscila Costa Maria (PMBP).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET); Luiz Otávio Ramos Mota / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 19ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/27288/2017; E-12/062/27227/2017; E-12/062/45071/2017; E-12/062/79913/2017; E-12/062/21935/2017; E-12/062/34580/2017; E-12/062/48817/2017; E-12/062/64845/2015; E-12/062/86528/2015; E-12/062/76884/2015; E-12/062/86686/2015; E-12/062/16116/2015 e E-12/062/59837/2014.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE\r\n\r\nDIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/39013/2014; E-12/062/82010/2014; E-12/062/63217/2014; E-12/062/79248/2014; E-12/062/56995/2017; E-12/062/52472/2017; E-12/062/53774/2014; E-12/062/32471/2015; E-12/062/48594/2014; E-12/062/52252/2014; E-12/062/48950/2015 e E-12/062/50381/2015.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/19655/2019; E-16/061/3127/2019; E-12/062/52391/2018; E-12/062/10019/2018; E-12/062/85938/2015; E-12/062/45832/2018; E-12/062/59214/2018; E-12/062/22412/2018; E-16/061/73195/2019; E-16/061/106629/2019; E-16/061/137402/2019; E-16/061/120369/2019; E-16/061/121520/2019; E-16/061/7860/2019; E-16/061/110446/2019; E-16/061/126559/2019; E-12/062/11155/2018; E-12/062/33917/2018; E-16/061/103510/2019; E-12/062/33771/2018; E-16/061/48182/2019; E-16/061/41853/2019; E-16/061/72604/2019; E-12/062/84647/2017; E-12/062/24766/2017 e E-12/062/92325/2017. \r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMDC/02283/2015; E-12/062/23464/2017; E-12/062/22979/2017; E-12/062/21684/2017; E-12/062/33537/2015; E-12/062/27190/2015; E-12/062/25743/2015; E-12/062/102708/2014; E-12/062/24929/2015; E-12/062/25376/2015; E-12/062/10920/2017; E-12/062/48621/2017 e E-12/062/45550/2017.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/74965/2019; E-16/061/123256/2019; E-16/061/4895/2019; E-16/061/2944/2019; E-12/062/3060/2019; E-16/061/119690/2019; E-12/062/54232/2018; E-16/061/104829/2019; E-16/061/122756/2019; E-16/061/56916/2019; E-12/062/153339/2018; E-12/062/35686/2018; E-16/061/7620/2019; E-16/061/7631/2019; E-12/062/52859/2017; E-12/062/12048/2018; E-16/061/2306/2019; E-12/062/14948/2018; E-12/062/112026/2017; E-16/061/123342/2019; E-16/061/81878/2019; E-16/061/4942/2019; E-16/061/122764/2019; E-12/062/5648/2018 e E-12/062/100800/2017.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/84744/2014; E-12/062/81989/2014; E-12/062/81143/2014; E-12/062/81069/2014; E-12/062/84682/2014; E-12/062/82025/2014; E-12/062/31752/2015; E-12/062/37821/2015; E-12/062/117449/2016; E-12/062/69245/2016; E-12/062/77608/2016 e E-12/062/105576/2016.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/117382/2018; E-16/061/10791/2019; E-16/061/36616/2019; E-16/061/105793/2019; E-16/061/82961/2019; E-16/061/82707/2019; E-16/061/82708/2019; E-16/061/15975/2019; E-16/061/50324/2019; E-16/061/115835/2019; E-16/061/492/2020; E- 16/061/87300/2019; E-16/061/131949/2019; E-12/062/151363/2018; E-16/061/78951/2019; E-16/061/21/2020; E-16/061/65326/2019; E-12/062/108829/2017; E-12/062/74052/2017; E-12/062/114507/2018; E-12/062/40800/2018; E-12/062/140370/2018 e E-12/062/149409/2018.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Breno Tostes de Gomes Garcia, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81578/2014; E-12/062/27984/2015; E-12/062/77853/2014; E-12/062/87958/2014; E-12/062/29839/2015; E-12/062/30079/2014; E-12/062/20785/2015; E-12/062/27071/2015; E-12/062/27332/2015 e E-12/062/30419/2015.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/76685/2014; E-12/062/57034/2014; E-12/062/41155/2014; E-12/062/64306/2014; E-12/062/93336/2013; E-12/062/60435/2014; E-12/062/34560/2014; E-12/062/75368/2014; E-12/062/84031/2014 e E-12/062/61067/2014.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/65386/2019 e E-12/062/148883/2018.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/14751/2017; E-12/063/1261/2017; E-12/062/10870/2017; E-12/063/3937/2017; E-12/062/14312/2017; E-12/062/23403/2017; E-12/062/36986/2015; E-12/062/28575/2015; E-12/062/33752/2015; E-12/062/53277/2015; E-12/062/41585/2015 e E-12/062/27546/2015.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/74681/2014; E-12/062/80687/2014; E-12/062/74541/2014; E-12/062/107765/2016; E-12/062/82810/2016; E-12/062/100930/2016; E-12/062/50231/2014; E-12/062/25558/2014; E-12/062/21141/2014; E-12/062/72729/2014; E-12/062/43357/2014; E-12/062/56335/2014; E-12/062/44009/2014 e E-12/062/38933/2014.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/11684/2019; E-16/061/23282/2019; E-12/062/34046/2018; E-16/061/20123/2019; E-16/061/2624/2019; E-16/061/18041/2019; E-16/061/106288/2019; E-16/061/54983/2019; E-16/061/39900/2019; E-16/061/48653/2019; E-12/062/5662/2017; E-16/061/95171/2019; E-16/061/45411/2019; E-16/061/17775/2019; E-16/061/38766/2019; E-16/061/81076/2015; E-16/061/118707/2019; E-16/061/18074/2019; E-16/061/34017/2019; E-12/062/152988/2018; E-12/062/154790/2018; E-16/061/69164/2019; E-12/062/5773/2018; E-12/062/15119/2018; E-16/061/11716/2019 e E-16/061/33557/2019.\r\n\r\n3.6. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/120023/2022; PMRJ/03/31/120025/2022; PMRJ/03/31/120024/2022; PMRJ/03/33/125681/2022; PMRJ/03/33/125669/2022; PMRJ/03/33/121303/2022; PMRJ/03/33/121290/2022; PMRJ/03/31/120550/2022; PMRJ/03/31/120551/2022; PMRJ/03/31/122940/2022; PMRJ/03/33/121307/2022; PMRJ/03/33/121280/2022; PMRJ/03/33/121281/2022; PMRJ/03/33/121293/2022; PMRJ/03/33/121304/2022 e PMRJ/03/33/124037/2022.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/26586/2015; E-12/062/29529/2015; E-12/062/27544/2015; E-12/062/46633/2014; E-12/062/27565/2015; E-12/062/16223/2015; E-12/062/9954/2015; E-12/062/102512/2014; E-12/062/16553/2015; E-12/062/26610/2015; E-12/062/25156/2015; E-12/062/61844/2015; E-12/062/30667/2015 e E-12/062/25043/2015. \r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/670782/2012; E-12/062/85893/2013; E-12/062/53937/2014; E-12/062/45732/2015; E-12/062/32666/2015; E-12/062/31541/2015; E-12/062/38679/2015; E-12/062/78936/2014; E-12/062/51666/2015; E-12/062/31284/2015 e E-12/062/47524/2015.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/49407/2018; E-12/062/123137/2018; E-12/062/148471/2018; E-12/062/104558/2018; E-12/062/112026/2018; E-16/061/31993/2019; E-16/061/1721/2019; E-12/062/105035/2018; E-12/062/112734/2018; E-12/062/119844/2018; E-12/062/151160/2018; E-12/062/113759/2018; E-12/062/139476/2018; E-12/062/147404/2018; E-12/062/1022/2019; E-12/062/110526/2018; E-12/062/114416/2018; E-12/062/104719/2018; E-12/062/102795/2018; E-12/062/119165/2018; E-12/062/103036/2018; E-12/062/89441/2017; E-12/062/57482/2017; E-12/062/142208/2018 e E-16/061/79557/2019.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Luis Roberto Pereira Silva, Conselheiro-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/67250/2017; E-12/062/30429/2017; E-12/062/63576/2017; E-12/062/63668/2017 e E-12/062/119637/2016.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/80539/2015; E-12/062/64960/2016; E-12/062/2706/2017; E-12/062/118325/2016; E-12/062/25245/2016; E-12/062/11887/2017 e E-12/062/31744/2016.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/65004/2013; E-12/062/61911/2013; E-12/062/70360/2013; E-12/062/57480/2013; E-12/062/78986/2013; E-12/062/64032/2013; E-12/062/79009/2013; E-12/062/20467/2013; E-12/062/52796/2013; E-12/062/60508/2013; E-12/062/64930/2013; E-12/062/38038/2013; E-12/062/49804/2013; E-12/062/39135/2013 e E-12/062/36986/2013.\r\n\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/89448/2017; E-16/061/90421/2019; E-16/061/42701/2019; E-12/062/141016/2018; E-16/061/105769/2019; E-16/061/82955/2019; E-12/062/151847/2018; E-12/062/138341/2018; E-12/062/148040/2018; E-16/061/133048/2019; E-12/062/81052/2016; E-12/062/114650/2018; E-16/061/11303/2019; E-12/062/149582/2018; E-12/062/114757/2018; E-12/062/144747/2018; E-16/061/15390/2019; E-16/061/125392/2019; E-12/062/109265/2018; E-12/062/141224/2018; E-12/062/151060/2018; E-12/062/119553/2018; E-12/062/111742/2018 e E-16/061/26953/2019.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/23456/2017; E-12/551646/2012; E-12/062/45297/2017; E-12/062/38009/2017; E-12/062/108689/2016; E-12/062/98631/2016; E-12/062/30644/2015; E-12/062/33514/2015; E-12/062/55150/2015; E-12/062/54550/2015; E-12/062/55628/2015; E-12/038/161/2015; E-12/062/24805/2015; E-12/062/89941/2014; E-12/062/54538/2015 e E-12/062/30209/2015. \r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/102649/2016; E-12/062/41209/2014; E-12/062/10885/2015; E-12/062/26950/2017; E-12/062/10021/2017; E-12/062/6113/2017; E-12/062/34660/2016; E-12/062/35527/2017 e E-12/062/33429/2014.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/112530/2019; E-12/062/117736/2017; E-16/061/42099/2019; E-16/061/105839/2019; E-16/061/14211/2019; E-16/061/82723/2019; E-16/061/86649/2019; E-16/061/112527/2019; E-16/061/105908/2019; E-16/061/45960/2019; E-16/061/34961/2019; E-16/061/141357/2019; E-12/062/152618/2018; E-12/062/119249/2018; E-12/062/151371/2018; E-12/062/118648/2018; E-12/062/111068/2018; E-12/062/144868/2018; E-12/062/142266/2018; E-12/062/109494/2018; E-12/062/111773/2018; E-12/062/1428/2019; E-12/062/148592/2018; E-16/061/121634/2019 e E-12/062/148622/2018.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/122473/2022; PMRJ/03/31/118817/2022; PMME/001384/2024; PMME/001717/2024; PMME/001170/2024; PMME/001386/2024; PMME/000909/2024; PMME/001701/2024; PMN/530/205171/2024; PMN/530/205150/2024; PMME/001387/2024; PMME/001656/2024; PMME/000654/2024; PMME/001962/2024; E-12/062/100476/2018; E-16/061/38854/2019; PMSG/1027/2020; PMSG/2067/2022; PMNI/000264/2024; PMNI/002697/2024; PMNI/002159/2024; PMSG/430/2022; PMNI/1602/2024 e PMN/080/206666/2023.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/27648/2015; E-12/062/28813/2015; E-12/062/29516/2015; E-12/062/26117/2015; E-12/062/29615/2015; E-12/062/30472/2015; E-12/062/23945/2015; E-12/062/59019/2015; E-12/062/29767/2015; E-12/062/37075/2015 e E-12/062/18680/2014.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/76038/2016; E-12/062/44346/2014; E-12/062/39541/2014; E-12/062/74336/2013; E-12/062/14296/2014; E-12/062/42764/2013; E-12/062/58700/2013; E-12/062/13890/2014; E-12/062/4969/2014; E-12/062/6474/2014; E-12/062/34705/2014; E-12/062/22685/2014; E-12/062/25543/2014 e E-12/062/756/2015.\r\n\r\n3.11. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/080/205930/2023; PMN/080/207334/2023; PMN/530/200539/2024; PMN/530/204945/2024; PMN/080/206768/2023; PMN/530/205864/2024; PMN/530/201134/2024; PMN/530/203658/2024; PMN/080/205582/2023; PMN/080/205583/2023; PMN/530/201155/2024; PMN/080/205606/2023; PMN/080/202460/2023; PMN/530/205863/2024; PMN/530/203663/2024 e PMN/080/205581/2023.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25707/2015; E-12/062/21280/2015; EXTCPTRANS/3056/2015; E-12/062/27927/2015; E-12/062/25702/2015; E-12/062/39697/2015; E-12/062/37302/2015; E-12/062/33579/2015; E-12/062/36724/2015; E-12/062/28716/2015; E-12/062/36599/2015; E-12/062/30061/2015 e E-12/062/37229/2015.\r\n\r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/104306/2016; E-12/062/109890/2016; E-12/062/77517/2016; E-12/062/61092/2014; E-12/062/63366/2014; E-12/062/61039/2014 e E-12/062/30418/2014.\r\n\r\n3.12. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/68315/2014; E-12/062/26170/2015; E-12/062/69625/2014; E-12/062/33061/2015; E-12/062/27965/2015; E-12/062/89257/2014; E-12/062/28266/2015; E-12/062/24470/2015; E-12/062/36859/2015 e E-12/066/7090/2015.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/17658/2019; E-12/062/148639/2018; E-12/062/104278/2018; E-12/062/140063/2018; E-12/062/111944/2017; E-12/062/136628/2018; E-12/062/145395/2018; E-12/062/138661/2018; E-12/062/140523/2018; E-12/062/148659/2018; E-12/062/114341/2018; E-12/062/11613/2018; E-12/062/109923/2018; E-12/062/139677/2018; E-12/062/141139/2018; E-12/062/109210/2018; E-16/061/80824/2019; E-12/062/142017/2018; E-12/062/1788/2019; PMRJ/03/04/102755/2023; PMRJ/03/33/126499/2022; PMRJ/03/33/119574/2022; PMRJ/03/51/110539/2022; PMN/530/202134/2024 e PMSG/1380/2023.\r\n\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81910/2014; E-12/062/81288/2014; E-12/062/84057/2014; E-12/062/63547/2014; E-12/062/92592/2014; E-12/062/83723/2014; E-12/062/86711/2014; E-12/062/79153/2014; E-12/062/63633/2014; E-12/062/57654/2014; E-12/062/71136/2014; E-12/062/60946/2014; E-12/062/84726/2014; E-12/062/91842/2014 e E-12/062/34485/2014.\r\n\r\n3.12.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E-16/061/001785/2021.\r\n\r\n3.13. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/11261/2017; E-12/062/74788/2014; E-12/062/40913/2014; E-12/062/27913/2014; E-12/062/78736/2014; E-12/062/46578/2014; E-12/062/50171/2014; E-12/062/31369/2014; E-12/062/24681/2014; E-12/062/84598/2014; E-12/062/78430/2014; E-12/062/81588/2014; E-12/062/59911/2014; E-12/062/24682/2014; E-12/062/24833/2014; E-12/062/120011/2016; E-12/062/41359/2017; E-12/062/88124/2014 e E-12/062/87424/2014.\r\n\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/117632/2016; E-12/062/20795/2016; E-12/062/96589/2014 e E-12/062/16430/2016.\r\n\r\n3.13.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/95784/2017; E-16/061/105330/2019; E-16/061/63711/2019; E-16/061/110410/2019; E-16/061/57181/2019; E-16/061/93734/2019; E-16/061/54872/2019; E-16/061/32094/2019; E-16/061/53022/2019; E-16/061/66493/2019; E-16/061/54917/2019; E-16/061/27030/2019; E-16/061/117948/2019; E-16/061/131436/2019; E-16/061/117649/2019; E-16/061/48751/2019; E-16/061/13710/2019; E-12/062/5660/2017; E-16/061/17997/2019; E-16/061/57248/2019 e E-12/062/109747/2017 e E-12/062/55847/2018.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Felipe Amorim Castro, ajudante I, id. nº 51582112, designado por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo SEI-150016/197074/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2689061"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2689301": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 726 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA PR-Nº 042 NITERÓI, 22 DE JULHO DE 2008, QUE CONCEDE DESCONTO PARA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto Social desta IOERJ, através de seu art. 37, que dispõe ao titular desta Empresa Pública a atribuição de dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da empresa, e o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-150012/001799/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 3º da PORTARIA PR-Nº 042 NITERÓI, 22 DE JULHO DE 2008, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 3º - Serão concedidos os seguintes descontos para as publicações no Diário Oficial, Parte V:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) Até 60% (Sessenta por cento) para publicações de demonstrações financeiras e demais publicações que tenham conotação de publicidade legal.\r\n\r\n(...)”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2689301"
                        ],
                        "2689102": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de\r\n\r\nLaboratório IV, como Membra Titular, e RENATA KELLY LEITE \r\n\r\nPASSOS, Técnica de Laboratório IV, como Membra Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de \r\n\r\nContabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comis-\r\n\r\nsão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE CHUVEIRO LAVA-OLHOS” - Processo SEI-150017/005866/2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.078-00.\r\n\r\nId: 2689102"
                        ],
                        "2689103": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DE MORAES SENNA, Assessor II, como Presidente, LUIS CLAUDIO DE ALVARENGA, Assistente IV e GABRIEL ESTEVES DA SILVA, Assistente III, como Membros Titulares, e GABRIEL ROSA DA MATA RIBEIRO, Assistente V, como Membro Suplente. Gerente da Contratação DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio e a participação da CEDAE no evento “VIRADA SUSTENTÁVEL” - SEI-150017/008689/2025. Contrato CEDAE Nº 165/2025 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS N° 33.080-00.\r\n\r\nId: 2689103"
                        ],
                        "2689104": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nDESIGNA RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório IV, como Membra Titular, e MARCELO DE SOUZA DIAS PAULO, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente da\r\n\r\nContratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de \r\n\r\nContabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comis-\r\n\r\nsão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE ÁCIDO NÍTRICO PARA SISTEMA ICP-MS PARA A GERÊNCIA GG1-DSG” - Processo SEI-150017/005964/2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.077-00.\r\n\r\nId: 2689104"
                        ],
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório IV, como Membra Titular, e DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE REFERÊNCIA CERTIFICADOS PARA ANÁLISES DE PARÂMETROS QUÍMICOS INORGÂNICOS”, PARA A GERÊNCIA GG1-DSG” - Processo SEI-150017/005930/2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.079-00.\r\n\r\nId: 2689105"
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                        "2689329": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nREPREENDE o servidor CLEBER REZENDE DA SILVA, Id. Func.\r\n\r\nnº 5087299-0, em razão da previsão contida no Artigo 319, alínea\r\n\r\n'b' c/c o Artigo 302, inciso III e Artigo 293, todos do Decreto Esta-\r\n\r\ndual nº 2.479/79, em sua atividade funcional no DETRAN/RJ, con-\r\n\r\nforme apurado através de sindicância, a fim de que fique ciente\r\n\r\nde que sua conduta não deve tornar a ocorrer. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/115618/2025.\r\n\r\nSUSPENDE por 05 (cinco) dias, o servidor CLEBER REZENDE DA SILVA, Id. Func. nº 5087299-0, na sua atividade funcional no \r\n\r\nDETRAN/RJ, conforme apurado através de sindicância, nos termos \r\n\r\ndo Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III, ambos do De-\r\n\r\ncreto Estadual nº 2.479/1979, em observância também ao contido do Artigo 293 do referido diploma legal, em razão da gravidade dos\r\n\r\nfatos, as circunstâncias, os antecedentes do servidor e a sua culpabilidade, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve \r\n\r\ntornar a ocorrer. Processo nº SEI-150016/025973/2025.\r\n\r\nSUSPENDE por 05 (cinco) dias, o servidor CLEBER REZENDE DA SILVA, Id. Func. nº 5087299-0, na sua atividade funcional no \r\n\r\nDETRAN/RJ, conforme apurado através de sindicância, nos termos do Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/1979, em observância também ao contido do Artigo 293 do referido diploma legal, em razão da gravidade dos fatos, as circunstâncias, os antecedentes do servidor e a sua culpabilidade, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer. Processo nº SEI-150016/008390/2025.\r\n\r\nId: 2689329"
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                        "2689314": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/083082/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 50 (cinquenta) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente aos exercícios de 2023, 2024 e proporcionais de 2025, em favor do ex-servidor ARGUS AMARAL SANTOS SILVA, Id. Func. nº 51161176, Assistente III, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 11/04/2025, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 26 (SEI 99318705), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 4.009,46 (quatro mil, e nove reais e quarenta e seis centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/129177/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 55 (cinquenta e cinco) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente aos exercícios de 2020, 2021, 2024 e proporcionais de 2025, em favor da ex-servidora SIMONE APARECIDA DO NASCIMENTO LOPEZ, Id. Func. nº 5099563-4, Chefe de Serviço, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 08/04/2025, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 50 (SEI 104732906), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 4.515,82 (quatro mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/004240/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 20 (vinte) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente ao exercício de 2024, em favor da ex-servidora GLEYCE KELLY BARRETO DA SILVA, Id. Func. nº 50261541, Assistente Técnico de Trânsito, até sua exoneração a pedido deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 15/07/2024, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 5 (SEI 91064535), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 127,25 (cento e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/119299/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 45 (quarenta e cinco) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente aos exercícios de 2021, 2024 e proporcionais de 2025, em favor da ex-servidora MARJORYE MANDERGAN JACOMELLI PINTO, Id. Func. nº 5110760-0, Assistente III, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 22/05/2025, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 43 (SEI 104146600), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 6.741,82 (seis mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/101301/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de dias de férias proporcionais não usufruídas, enquanto em atividade, referentes ao exercício 2024, em favor do ex-servidor MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CARRILHO, Id. Func. nº 5118979-8, Chefe de Serviço, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 02/07/2024, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 37 (SEI 101420817), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 992,20 (novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002085/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora ISABELLA ROQUE SESTI, Id. Func. nº 4138376-1, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 15/06/2024 e exoneração em 17/12/2024, ciclo 02.2024 (SEI 106611215 e SEI 106635362), no valor total de R$ 3.526,25 (três mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme indicado nos documentos SEI 99392085, SEI 106635362 e SEI 106694565, bem como apurado pela Divisão de Registro e Controle (SEI 106635362) e informação de inexistência de pagamento por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (SEI 106633327 e SEI 106660272), na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172952/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente ao exercício de 2019 e proporcionais de 2024, em favor do ex-servidor FRANCISCO ANTONIO SALLY FIGUEIRA, Id. Func. nº 4404850-5, Chefe de Serviço, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 02/07/2024, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 130 (SEI 86022946), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 1.547,70 (mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/112637/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 20 (vinte) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente ao exercício de 2022, em favor do ex-servidor RODRIGO MARQUES BOECHAT DOS SANTOS, Id. Func. nº 5125915-0, Assistente III, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 09/08/2023, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 100 (SEI 79267881), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 1.224,37 (mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/112985/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 90 (noventa) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e proporcionais de 2024, em favor do ex-servidor PEDRO EDUARDO TROTTI DE CASTRO, Id. Func. nº 50345621, Chefe de Serviço, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 09/01/2025, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 30 (SEI 99700260), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 7.657,38 (sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005348/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 5 (cinco) meses de licenças-prêmio não usufruídas, enquanto em atividade, referentes ao períodos base de 28/10/2011 a 25/10/2016 e 26/10/2016 a 24/10/2021, em favor do ex-servidor ARMANDO ALBERTO RODRIGUES LOPES JUNIOR, Id. Func. nº 4381157-4, Assistente Técnico Administrativo, até sua exoneração a pedido deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 30/08/2024, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 112 (SEI 82636899), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 22.407,96 (vinte e dois mil, quatrocentos e sete reais e noventa e seis centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/144182/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 50 (cinquenta) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente aos exercícios de 2023, 2024 e proporcionais de 2025, em favor da ex-servidora SANDRA REGINA FAILLACE, Id. Func. nº 50998951, Chefe de Serviço, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 15/07/2025, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 63 (SEI 106425785), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 8.607,81 (oito mil, seiscentos e sete reais e oitenta e um centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/131644/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 90 (noventa) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, em favor do ex-servidor Antonio Coutinho Freire, ID. Funcional nº 51171554, Chefe de Unidade, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 09/08/2024, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 107 (SEI 81340749), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 6.221,54 (seis mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2689314"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/197242/2025 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 53.542,10 (cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dez centavos), referente a inclusão na folha de pagamento de outubro/2025, dos valores devidos aos servidores, referentes ao exercício anterior ao ano de 2025, que por algum motivo legal, deixaram de ser pagos na época devida de sua competência, através do novo sistema SIGRH-RJ, gerido pela SECC/SEPLAG, fundamentada pelo Art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2689312"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/183056/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA FENIX DE NITEROI LTDA, registro DH AB/1444, no endereço funcional Rua Doutor Heitor da Costa Matta, 95 - Lj 101 - Lote 1A- Quadra 01 - Inoã - Maricá - RJ, CEP 24943-870. E CANCELO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA FENIX DE NITEROI LTDA, registro DH AB/1444, no endereço funcional Alameda São Boaventura, 19 - Lj 01 - Fonseca - Niterói - RJ, CEP 24130-005.\r\n\r\nId: 2689313"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8881 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, FISCAIS E SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e conforme consta no Processo nº SEI-150011/000320/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como Gestor para elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução do Contrato de Patrocínio, firmado entre a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - FUNDAÇÃO CEPERJ e a empresa UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE, na forma a seguir:\r\n\r\nI - Gestor: Natan Falbo (ASSRI), Id. Funcional nº 5098338-5,\r\n\r\nII - Fiscal: Diego Arruda (ASSRI), Id. Funcional nº 5112129-8 e\r\n\r\nIII - Fiscal Substituto: Antônio Mattos (CEEP), Id. Funcional nº 5142417-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2689090"
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                        "2689071": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nCONCEDO licença especial, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2.479 de 1979, de 08.03.1979, de acordo com o OFÍCIO CIRCULAR SEPLAG.SUBGEP SEI 004, de 15.07.2020 e o contido no Processo E-12/171/1002/2017, aos servidores abaixo elencados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPeríodo Base \r\n\r\nMeses\r\n\r\nHeloisa Helena Alves Ferreira\r\n\r\n44362285\r\n\r\nE-12/171/1002/2017\r\n\r\n29/10/2017 à 27/10/2022\r\n\r\n03 meses\r\n\r\nJoelson Rangel Gomes\r\n\r\n28183983\r\n\r\nE-11/005/134/2014\r\n\r\n05/05/2018 à 03/05/2023\r\n\r\n03 meses\r\n\r\nJose da Silva Duque Neto\r\n\r\n28178742\r\n\r\nE-24/10255/2001\r\n\r\n10/09/2018 à 08/09/2023\r\n\r\n03 meses\r\n\r\nLaila Louback Eccard\r\n\r\n44399308\r\n\r\nE-12/171/100275/2018\r\n\r\n31/01/2018 à 29/01/2023\r\n\r\n03 meses\r\n\r\nId: 2689071"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2689239": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEC Nº 69 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAL SETORIAL PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-270004/000402/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração e dá outras providências;\r\n\r\n- a previsão, no Contrato nº 027/2023, quanto às operações interbancárias no caso de pagamento de boletos bancários, a serem pagos, conforme valores estabelecidos pela FEBRABAN, caso haja, as despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias regulares do órgão solicitante do serviço, a saber: SEFAZRJ, DETRAN-RJ e FUNESBOM-RJ;\r\n\r\n- a necessidade, por eficiência, de prover a devida fiscalização contratual, em especial quanto aos seus aspectos executivos, no que tange à parcela do serviço executado no âmbito da SEDEC;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores TENENTE-CORONEL BM QOC/04 RAPHAEL MATUCK DE REZENDE, ID Funcional 4189700-5 e MAJOR BM QOC/09 ANSELMO BARBOZA EDUARDO JÚNIOR, ID Funcional nº 4359909-5, na qualidade de Fiscais Setorial Titulares e SUBTEN BM Q02/02 JAYRA YPIRANGA BENEVIDES, ID Funcional 4142543-0, na qualidade de Fiscal Setorial Suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 27/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO BRADESCO S/A, cujo objeto é a prestação de serviços bancários, incluindo crédito da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo, pagamento a fornecedores do Estado, centralização dos recursos oriundos de transferências e da arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais, por qualquer documento de arrecadação, além de outros descritos no Termo de Referência e no instrumento convocatório, com fundamento no processo administrativo SEI-150001/011834/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam mantidos os Fiscais e Gestores designados por meio da PORTARIA SUPCC SEI N.º 369, publicada no dia 12 de janeiro de 2024 e RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDSODH nº 58, publicada em 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - O Fiscal Setorial, designado por meio desta Resolução, se responsabilizará pela fiscalização da parcela do objeto pactuado, por meio do Contrato nº 027/2023, executada no âmbito da SEDEC, especificamente relacionada às operações interbancárias, conforme previsto na Cláusula Quinta do Contrato SECC nº 27/2023.\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais mencionados no artigo 1° serão responsáveis pela produção e envio, por meio do SEI estadual, no prazo de 10 dias úteis contados do término do mês de referência, de relatório de fiscalização circunstanciado mensal, que versará acerca da parcela do objeto executado no seu Órgão, a ser encaminhado aos Fiscais designados na Portaria mencionada no Art. 2º.\r\n\r\nArt. 5° - Os Fiscais Setoriais designados no artigo 1° será o responsável por diligenciar, junto à Contratada, qualquer ocorrência relacionada à execução da parcela do objeto por ele fiscalizada, registrando a informação no relatório mencionado no artigo 4º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O Fiscal Setorial deverá observar as atribuições dispostas nos artigos 24 e 25 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, no que for aplicável em relação à parcela do objeto a ser fiscalizada no âmbito da SEDEC, eximindo a Secretaria de Estado de Fazenda de qualquer responsabilidade referente ao exercício das atribuições objeto da presente resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Revoga-se a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEC Nº 60 de 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2689239"
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                    "2689272": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 843 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 116591645), presente no processo administrativo n° SEI-040005/001070/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Bianca Cristina de Almeida, portador da ID Funcional nº 5036091-4, na qualidade de integrante demandante; a servidora Raquel de Lucena Gaio, portadora da ID Funcional nº 5126605-9, na qualidade de integrante técnico; e a servidora Ana Regina Mina da Silva, portadora da ID Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2689272"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 844 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 117072540), presente no processo administrativo n° SEI-040002/003722/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Millena Montez do Nascimento, portador da ID Funcional nº 5156955-8, na qualidade de integrante demandante; o servidor Marcus Vinicius Motta da Silva, portador da ID Funcional nº 5074061-0, na qualidade de integrante técnico; e o servidor Mateus Martins de Almeida, portador da ID Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único- Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2689360"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 845 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 110453595), presente no processo administrativo n° SEI-040002/003128/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora Ana Beatriz da Silva Campos, portadora da ID Funcional nº 5162901-1, na qualidade de integrante demandante; o servidor Sérgio Luiz De Araújo Filho, portador da ID Funcional nº 5164582-3, na qualidade de integrante técnico; e a servidora Michaela Onofre de Lima, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2689286"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC N° 846 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores ANTÔNIO BATISTA JÚNIOR, ID Funcional nº 4391246-0 e GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JÚNIOR, ID Funcional nº 5114093-4, na qualidade de FISCAIS TITULARES e a servidora ANA PAULA CARNEIRO DE ARAÚJO, ID Funcional nº 5102275-3, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato registrado sob a Nota de Empenho Original NE 2025NE00699, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado com a concessionária ÁGUAS DE PÁDUA SPE LTDA, a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto sanitário, para atender às necessidades do imóvel situado no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ, constante do processo administrativo SEI-040002/003656/2025.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2 para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos \r\n\r\nId: 2689237"
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                    "2689338": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1129 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 393/2024, constante do processo n° SEI-040223/000614/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: AGS COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.198.213\r\n\r\nCNPJ: 43.292.503/0001-90\r\n\r\nEndereço: RUA ADOLFO SALDANHA, 170 ROCHA - SÃO GONÇALO RJ 24.421-150\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26/08/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.198.213, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2689338"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1130 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1472 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/331/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 1472 de 17 de novembro de 2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: J A DOS SANTOS TRANSPORTADORA REPRES SERVICOS EM TRANSPORTE ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.867.853\r\n\r\nCNPJ: 18.865.293/0001-00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2689339"
                    ],
                    "2689340": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1131 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N° 222/2024, constante do processo n° SEI-040224/000275/2024, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014:\r\n\r\nRazão Social: EXPAND COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.510.551\r\n\r\nCNPJ: 46.842.091/0001-03\r\n\r\nEndereço: TRAVESSA Cosme e Damiao S/N LOTE 001, FONSECA, NITERÓI - RJ 24130-330\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/06/2022, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.510.551, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2689340"
                    ],
                    "2689341": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1132 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N° 241/2024, constante do processo n° SEI-040224/007289/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014:\r\n\r\nRazão Social: ANDRE P DOS SANTOS DESCARTAVEIS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.994.741\r\n\r\nCNPJ: 40.982.441/0001-50\r\n\r\nEndereço: AVENIDA Prefeito Joao Baptista Caffaro 1194, VILA CORTES, TANGUÁ - RJ 24890-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/02/2021, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.994.741, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2689341"
                    ],
                    "2689342": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1133 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 255/2022, alterada pela Portaria SUFIS nº 490, de 11 de abril de 2025 constante do processo n° SEI-E-04/079/263/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: JONAS RIBAS FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.131.666\r\n\r\nCNPJ: 42.584.117/0001-00\r\n\r\nEndereço: RUA SEVERINO CAMPOS DE OLIVEIRA, 201 FAZENDA DA GRAMA - RIO CLARO RJ 27.460-000\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05/07/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.131.666, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2689342"
                    ],
                    "2689343": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1134 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 315/2018, constante do processo n° SEI-E-04/033/100340/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: R & S COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.043.348\r\n\r\nCNPJ: 29.385.570/0001-29\r\n\r\nEndereço: RUA SAO JOAO, 27 GALPAO:1 - PARAISO - RESENDE - RJ - BRASIL - 27.535-160.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/01/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.043.348, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2689343"
                    ],
                    "2689344": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1135 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315/2022, constante do processo n° SEI-E-04/226/35/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: AGRO COMERCIAL SERRA VERDE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.906.834\r\n\r\nCNPJ: 39.919.328/0001-41\r\n\r\nEndereço: ESTRADA ESTRADA DO LEITE, S/N - SERRINHA - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - BRASIL - 28.118-000\r\n\r\nFundamento legal: Inciso III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014; c/c o Art. 44-B, III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26/11/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.906.834, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2689344"
                    ],
                    "2689345": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1136 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 001/2022, constante do processo n° SEI-040224/003556/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: J M RODRIGUES COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.204.597\r\n\r\nCNPJ: 31.059.037/0001-19\r\n\r\nEndereço: Avn Ewerton Xavier, 2019 loja 101 Maravista - Niterói/rj, 24.340-100\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657/1996\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 31/07/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.204.597, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2689345"
                    ],
                    "2689346": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1137 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 519/2025, constante do SEI-040006/006422/2025, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: J M MOREIRA INDÚSTRIA DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.040.534\r\n\r\nCNPJ: 23.493.779/0001-20\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Zamith, 380 - Galpão 13 Parte A - Ypu, Nova Friburgo RJ\r\n\r\nFundamento legal: Inc. II e V do art. 60, art. 70, art. 71, art. 76 e 77 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 29/10/2015 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.040.534, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2689346"
                    ],
                    "2689347": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1138 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394/2022, constante do processo n° SEI-040223/000045/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: EQUOR INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.264.062\r\n\r\nCNPJ: 44.021.428/0001-96\r\n\r\nEndereço: AVENIDA Presidente Vargas, 00482 SAL 314 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20.071-909\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26/10/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.264.062, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2689347"
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                    "2689210": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 77413 - Processo nº SEI-E-04/211/018636/2019 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 12.043 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. - MÉRITO. Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/09/2025\r\n\r\nRecurso nº 81383 - Processo nº SEI-040043/000095/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BUNGE ALIMENTOS S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fabia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 12.048 - EMENTA: MULTA FORMAL. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A mera aposição de código incorreto quando da prestação de informações relativas ao FOT na EFD não caracteriza a infração prevista no artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei 2.657/96, posto inocorrer erro, omissão ou assemelhado. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79718 - Processo nº SEI-E-04/211/011899/2021 - Recorrente: H I TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 12.052 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/10/2025\r\n\r\nRecurso nº 81768 - Processo nº SEI-040038/000209/2022 - Recorrente: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Bruno Souza Barros e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 12.065 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. O Contribuinte não comprovou a relação entre as transações bancárias efetuadas com as operações de venda investigadas, conforme exigido na primeira intimação fiscal. Infração plenamente caracterizada. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 76063 - Processo nº SEI-E-04/211/020174/2019 - Recorrente: RUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.069 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO DE CÂMARA. Ausência de apreciação de argumento relevante trazido em Recurso Voluntário. Cerceamento do direito de defesa. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79656 - Processo nº SEI-E-04/211/010720/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ANTARES BRASIL IND. E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 12.070 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do Fisco. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2689210"
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                    "2689293": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 78002 - Processo nº SEI-E-04/211/004737/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Decisão: pelo voto de qualidade, em relação ao Gatilho e às MVAs, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator, vencidos os conselheiros Relator e Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches que votaram pelo provimento parcial do recurso. Na questão dos descontos incondicionais, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches que votou pelo provimento total do recurso. Acórdão nº 2C-2025-20.092. - Acórdão nº 20092 - EMENTA: ICMS-ST - BASE DE CÁLCULO - “GATILHO” - MVA - LEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. É válida a aplicação do “gatilho” previsto na Resolução SEFAZ nº 53/2017, que autoriza a substituição do PMPF pela MVA quando o preço praticado se aproxima do preço médio. O mecanismo visa garantir a fidedignidade da base de cálculo do ICMS-ST, conforme autorizado pela legislação estadual e respaldado pelo STF. Descontos incondicionais concedidos pelo substituto não reduzem a base de cálculo do ICMS-ST, salvo se refletirem em toda a cadeia, conforme decidido pelo STJ no EREsp 715.255/MG. Presume-se legítima a norma administrativa, cabendo ao contribuinte demonstrar sua inadequação. RECURSO DESPROVIDO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. É inafastável a conclusão de que integram a base do ICMS-ST os valores dos descontos concedidos pelo Contribuinte substituto, não bastasse o regramento inserto no art. 24, § 1º da Lei 2.657/96, daí resultando inacolhível a alegação defensória em sentido contrário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 18/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 79843 - Processo nº SEI-040035/000067/2022 - Recorrente: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votaram pelo provimento total. Acórdão nº 2C-2025-20.030. - Acórdão nº 20.030 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POR NÃO CONTER OS REQUISITOS ESSENCIAIS. A nulidade deve ser rejeitada, já que o Auto de Infração aponta de forma detalhada as razões para a autuação, bem como junta quadro demonstrativo com a relação de notas fiscais não internalizadas pela SUFRAMA. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MERCADORIA - REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DOS CONVÊNIOS ICMS 23/08 E 134/19 PARA O GOZO DA ISENÇÃO. O cumprimento das cláusulas dos Convênios ICMS 23/08 e 134/19 é imprescindível para o gozo da isenção na remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus. Reconhecida a improcedência da autuação no que se refere às operações de devolução de peças para conserto e à operação de comodato. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nDecisão proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 80730 - Processo nº SEI-E-04/211/007729/2021 - Recorrente: CAXIAS PARQUE AUTO POSTO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20.077. - Acórdão nº 20.077 - EMENTA: ICMS. ENTRADAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRESUNÇAO SAIDAS. FRAUDE. MULTA AGRAVADA. Diante da higidez do procedimento fiscal evidenciando a existência de fraude em entradas de combustíveis no estabelecimento da Recorrente, correta se apresenta a exigência do imposto, nos termos do disposto no art. 3º-E, V, da Lei 2657/96, acrescido de multa de 150% prevista no parágrafo único do art. 60 da Lei n° 2.657/1996, além da multa de 30% do valor da operação por descumprimento da obrigação acessória, prevista no art. 62-C, IV c/c Art. 62-E, inciso I, item 1. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 19/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83356 - Processo nº SEI-040041/005598/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEATRIZ SINAY - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20264 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83464 - Processo nº SEI-040039/000744/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20299 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2689021"
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                    "2689047": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83501 - Processo nº SEI-040039/000818/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20300 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2689047"
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                    "2689051": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 18 de novembro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81162/RV - Processo nº SEI-040038/000045/2022 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2689051"
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                    "2689214": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 01/04/2025.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 72549 - Processo nº SEI E-04/043/000600/2017 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do acórdão de fls.829. - Acórdão nº 20.885 - EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO. PODER DE AUTOTUTELA. Considerando que, face ao equívoco na ordem da digitalização das peças processuais, essa E. Câmara julgou novamente o Recurso de Ofício e não o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, há que se declarar a nulidade do v. acórdão, para que seja realizado novo julgamento.\r\n\r\nId: 2689214"
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                    "2689215": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferidas na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 14/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 81339 - Processo nº SEI-E-04/211/021621/2019 - Recorrente: SEI_PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Igor Edelstein de Oliveira, que a acolheram. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Igor Edelstein de Oliveira, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.659 - EMENTA: ICMS. ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. As retificações realizadas antes do julgamento da Junta de Revisão Fiscal não acarretaram qualquer alteração do critério jurídico do lançamento. As omissões ou imperfeições podem ser sanadas quando não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que a broca de perfuração e o inibidor de corrosão configuram um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\n\r\nId: 2689215"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044904/2025 - Conforme exposto pela Gerência de Administração, no processo administrativo SEI-040014/044904/2025, considerando o Termo de Notificação (115353663), e tendo em vista o exposto no teor do processo SEI-070002/015691/2024, cujo objeto versa sobre a ''Contratação de empresa especializada na manutenção de porta automática\", a cargo da empresa 9BIO IMPORT LTDA inscrita sob o CNPJ: 56.083.723/0001-56, restou caracterizado o inadimplemento contratual face ao não cumprimento de cláusulas contratuais (115353663), sendo assim APLICO ADVERTÊNCIA a empresa supracitada, nos termos do Art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2689277"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046719/2025 - CONCEDO o Adicional de Qualificação a que faz jus o servidor MARIO GONÇALVES LEITE FERREIRA, ID Funcional nº 4442263-6, ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, a contar de 17 de Outubro de 2025, em conformidade com o disposto na Portaria Rioprevidência/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, alterada pela Portaria Rioprevidência nº 449, de 03 de Agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 10/08/2022.\r\n\r\nId: 2689279"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/712166/1996 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA GRABIELA DAMASCENO EVANGELISTA, na qualidade de Filha Maior, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado HEITOR MACHADO EVANGELISTA, Matrícula nº 306610-6, do(a) SECETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, uma vez que a não comprovou dependência econômica em relação ao servidor.\r\n\r\nId: 2689280"
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                        "2689275": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/037375/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 155/2020 de ROSILANE ADRIANO SANTANA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 29 de julho de 2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/042842/2025- AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 553/2023 de MARCIA CRISTINA PINHEIRO MARINHO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/040507/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 403/2011 de MORGANA SANTOS MOREIRA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 06 de julho de 2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/042703/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 251/2007 de ELIZABETH JACINTHO MUNIZ homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2007.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/046963/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 005/2018 de CRISTINA MIRANDA DE BARROS MACHARETE homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 07 de março de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031717/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 203/2002 de JEANETTE MARIA PESSOA homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/047183/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 566/2010 de ROSELI RIBEIRO MOTTA DE ALMEIDA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 25 de março de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/047034/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 321/2016 de ANA CLAUDIA MARQUES DE ARAUJO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 06 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2689275"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/01/2025\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14/01/2025, por ter sido publicado indevidamente, página 7, 2ª coluna, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15/01/2025, referente a Aposentadoria de JURACIARA MARIA GONCALVES DA SILVA, ID funcional n° 20078145: da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Processo nº SEI-210001/090393/2024.\r\n\r\nId: 2689274"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350009/004641/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4449/2025, expedida em 01/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a ELAINE CRISTINE DA CONCEIÇÃO VIANNA GONÇALVES DA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/10/2025.\r\n\r\nDE 17/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/049799/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 740/2025, expedida em 16/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIO ANTONIO SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/002420/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 623/2025, expedida em 15/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSÂNGELA FLORENÇO BOMFIM. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000598/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 147/2025, expedida em 29/08/2025 pelo(a) SEPOL, referente a THIAGO COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029432/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2415/2025, expedida em 09/09/2025 pelo(a) SEPM referente a LUIZ CARLOS DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/003637/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 244/2025, expedida em 28/08/2025 pelo(a) SES, referente a CRISTINA DE FREITAS, tornando sem efeito o despacho de 25/08/2020 que homologou a Certidão de número 192/2022 publicada no D.O. número 170 de 13/09/2022 pelo processo número SEI-080001/003637/2022. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005918/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 29/2025, expedida em 11/09/2025 pelo(a) FAETEC, referente a RAMON SOARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/14787/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 200/2025, expedida em 10/10/2025 pelo(a) ALERJ, referente a MARINALDO DA SILVA SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000500/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 174/2025, expedida em 18/08/2025 pelo(a) SEPOL, referente a ENIO BORGES PINHEIRO, tornando sem efeito o despacho de 10/10/2018 que homologou a Certidão de número 428/17 publicada no D.O. número 194 de 19/10/2018 pelo processo número E-09/157/2203/17. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023364/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2421/2025, expedida em 15/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a JULIO CESAR SILVA DE ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022257/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2419/2025, expedida em 15/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a ORLANDINO QUINTINO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029075/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2409/2025, expedida em 11/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a LUIZ EDUARDO FERREIRA GUALBERTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/3208/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 163/2025, expedida em 29/07/2025 pelo(a) SES, referente a CRISTINA GHILOSSO VOLPATO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002296/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 209/2025, expedida em 23/07/2025 pelo(a) SES, referente a LUIZ ROMBOM BUCHMAN. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/076370/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 396/2025, expedida em 02/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIZ CARLOS SOEIRO DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012582/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 184/2025, expedida em 11/06/2025 pelo(a) SES, referente a PATRICIA CANDIDO MARINHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/006737/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 601/2025, expedida em 16/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a HELAINY RIBEIRO MACHADO XAVIER. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000614/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2025, expedida em 15/09/2025 pelo(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, referente a GUMERCINDO RAMOS DE CASTRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/015/1503/2015 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 749/2025, expedida em 19/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIZIANA SILVEIRA DE REZENDE, tornando sem efeito o despacho de 19/11/2019 que homologou a Certidão de número 509/2019 publicada no D.O. número 226 de 29/11/2019 pelo processo número E-03/015/1503/2015. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/095933/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 605/2025, expedida em 11/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SANDRA JESUS DE ALMEIDA RIBEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/095099/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 43/2025, expedida em 16/09/2025 pelo(a) SEAP, referente a CARLOS MAGNO DOS ANJOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/019794/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4477/2025, expedida em 11/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a ARNALDO CORRÊA DA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/003349/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 134/2025, expedida em 10/02/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SERGIO RICARDO FRANCISCO FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/010224/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 604/2025, expedida em 28/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a PATRICIA ROCHA DE ALBUQUERQUE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/058359/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 30/2025, expedida em 16/09/2025 pelo(a) SEAP, referente a JOSÉ DAVI MARQUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/006104/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 646/2025, expedida em 19/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CLEIDE ANDRADE DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/003/385/2013 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 174/2025, expedida em 02/06/2025 pelo(a) SES, referente a RACHELE MARINA SANTORO, tornando sem efeito o despacho de 07/04/2025 que homologou a Certidão de número 18/2024 publicada no D.O. número 068 de 14/04/2025 pelo processo número E-08/003/385/2013. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/058266/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 44/2025, expedida em 16/09/2025 pelo(a) SEAP, referente a FLAVIO GOMES BORGES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-35/075/219/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2261/2025, expedida em 24/07/2025 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS ALEXANDRE ANAVANTE BAPTISTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2689278"
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                        "2689276": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO \r\n\r\nE APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/042386/2025 - Beneficiário(a) JAIME BASTOS FILHO, ID. funcional 1957314-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2689276"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2689120": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8012 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350019/029375/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora CB 102.716 EMANOELA ROSA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5028553-0em substituição ao servidor 3º SGT 87.412 GILSON DA SILVA, ID Funcional 4369541-8na Comissão de Fiscalização da Quinta Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID Funcional 2222226-0\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID Funcional 4367533-6\r\n\r\n- CB PM RG 99.414 RAPHAEL LEAL NEVES, ID Funcional 5017759-1\r\n\r\n- CB PM 102.716 EMANOELA ROSA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5028553-0.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2689120"
                    ],
                    "2689113": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/048596/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores MAJ PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA, ID Funcional 2395755-7 e o CB PM RG 100.533 PEDRO HENRIQUE DELGADO MUAZE, ID Funcional 5019215-9, em substituição aos servidores MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JÚNIOR, ID Funcional 4259351-4 e 1º SGT PM RG 72.187 LUCIANO ALVES DE ABREU , Id Funcional 2287044-0, na Comissão de Fiscalização do Quadragésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n.º 059/2022, oriundo do Processo n.º SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato n.º 059/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- MAJ PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA, ID Funcional 2395755-7\r\n\r\n- CB PM RG 103.656 DANIELLE DUARTE CARVALHO, ID Funcional 5030901-3\r\n\r\n- CB PM RG 100.533 PEDRO HENRIQUE DELGADO MUAZE, ID Funcional 5019215-9\r\n\r\n- SD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA, ID Funcional 5120422-3.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2689113"
                    ],
                    "2689318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 2º SGT 85.390 CELSO JOSE GOMES DE ABREU, a contar da data de seu falecimento em 20/09/2025, Registrado no Livro C-617, Folha 195, Termo 216025, expedida pelo 14º RCPN da Comarca da Capita l- RJ. Processo SEI-350013/058258/2025.\r\n\r\nId: 2689318"
                    ],
                    "2689295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006078/2025 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 96.301 JADSON FERREIRA DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 4° BPM, para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com o 3º SGT PM RG 96.260 OTÁVIO AUGUSTO NOGINO RIBEIRO FERRO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006078/2025 - AUTORIZO a cessão do 1º SGT PM RG 73.556 EMANUEL FIGUEIREDO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 18° BPM, para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com o 1º SGT PM RG 77.087 FÁBIO BARRETO SILVA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/194971/2025 - AUTORIZO a cessão dos policiais militares abaixo discriminados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotados na SSGP, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na Corregedoria do órgão, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 90.378 ALEXANDRE PAIXÃO DA S. JUNIOR.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 100.318 EDUARDO AMARAL V. DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2689295"
                    ],
                    "2689294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/019523/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/027422/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2689294"
                    ],
                    "2689216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/009037/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n° 5.804 de 08 de maio de 2024, ADJUDICO, HOMOLOGO e AUTORIZO a despesa, referente ao Processo Eletrônico de Dispensa - PED 003/25-DEA, o presente certame para contratação de empresa para reforma e adequação \r\n\r\nde imóvel próprio existente, localizado em fração do terreno no complexo da Fazenda dos Afonsos, situado na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2906, Jardim Sulacap, para atender as necessidades da Diretoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (DEA/SEPM), realizado em 03 de outubro de 2025, no valor de R$ 93.843,42 (noventa e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos). Em favor da\r\n\r\nempresa W. B. M. COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EIRELI (13.694.483/0001-13). \r\n\r\nId: 2689216"
                    ],
                    "2688633": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004748/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 22/07/2025, os proventos de JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LIMA, SUBTEN PM RG 26.174. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/003312/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22/03/2021 , os proventos de ANDRÉ DE ARAÚJO , SUBTEN PM RG 53.788.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/057545/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30/07/2024, os proventos de SERGIO COSTA MARIA, SUBTEN PM RG 60.036.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/015760/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/06/2025, os proventos de UBIRATAN MARIANO ALVES, SUBTEN PM RG 61.786.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/028047/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/02/2025, os proventos de JORGE LUIS BRETAS DE MIRANDA, SUBTEN PM RG 62.817.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001968/2025- FIXADOS, com validade a contar de 25/06/2025, os proventos de CRISTIANO DE SOUZA , SUBTEN PM RG 63.325.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/018450/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13/03/2024, os proventos de ALEXANDRE ANDRADE DE ASSIS , SUBTEN PM RG 64.502.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/011292/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 29/01/2025, os proventos de LEONARDO DA SILVA COSTA, SUBTEN PM RG 75.568.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/019815/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15/12/2021, os proventos de JOSÉ CARLOS HELER DA SILVA SANTOS , CB PM RG 91.572.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007619/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/07/2025, os proventos de NELSON DE ALMEIDA GOMES , SD PM RG 1/08.908.\r\n\r\nId: 2688633"
                    ],
                    "2689156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000706/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 044/2025 (SEPM) em favor das empresas: IDS MEDICAL IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI (32.416.864/0001-85), no valor de R$ 97.451,25 (noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (66.437.831/0001-33) no valor de R$ 2.298,60 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (02.814.280/0002-88) no valor de R$ 35.453,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais), AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA (01.645.409/0003-90) no valor de R$ 52.815,50 (cinquenta e dois mil oitocentos e quinze reais e cinquenta centavos), ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI (23.651.234/0001-02) no valor de R$ 57.450,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais), MARLEXEXPRESS PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (36.328.186/0001-50) no valor de R$ 81.099,25 (oitenta e um mil noventa e nove reais e vinte e cinco centavos) e HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA (40.382.970/0001-13) no valor de R$ 42.250,00 (quarenta e dois mil duzentos e cinquenta reais). Perfazendo um valor total de R$ 368.817,60 (trezentos e sessenta e oito mil oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2689156"
                    ],
                    "2689158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008412/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PROCEDIMENTOS HEMOTERÁPICOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 004/2025 R1 (SEPM) em favor das empresas: PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ 05.050.260/0001-95, no valor de R$ 27.803,00 (vinte e sete mil oitocentos e três reais) e BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME - CNPJ 00.683.826/0001- 00, no valor de R$ 10.335,00 (dez mil trezentos e trinta e cinco reais). Perfazendo o valor total de R$ 38.138,00 (trinta e oito mil cento e trinta e oito reais).\r\n\r\nId: 2689158"
                    ],
                    "2689159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007178/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 120/2023 da CBMERJ em favor das empresas: MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA (31.378.288/0004-09), no valor de R$ 355.005,85 (trezentos e cinquenta e cinco mil cinco reais e oitenta e cinco centavos) e NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), no valor de R$ 11.961,00 (onze mil novecentos e sessenta e um reais). Perfazendo o valor total de R$ 366.966,85 (trezentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2689159"
                    ],
                    "2689191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/034714/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE TIRA REAGENTE HOSPITALAR - TESTE: GLICOSE NO SANGUE, na forma do Edital - Pregão Eletrônico SRP 180/2024 - SES, em favor da empresa: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 25.645,46 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2689191"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2689144": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA JURACI SOUZA DA SILVA, identidade funcional nº 2.987.384-3, matrícula nº 268.940-4, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360025/004612/2025.\r\n\r\nId: 2689144"
                    ],
                    "2689198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nNOMEIA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FABIANA PINHEIRO CARNEIRO, Perito Criminal, Id. Funcional 29657253, com validade a contar de 04/05/2023, no cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias de Documentos, da Divisão de Perícias Especializadas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Luiz Gustavo Faria Briote. Processo nº SEI-360008/003089/2025.\r\n\r\nId: 2689198"
                    ],
                    "2689332": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora CAROLINA SOARES BAPTISTA, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, Id. Funcional nº 5.014.279-8, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 115492204, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 360011/004407/2025.\r\n\r\nId: 2689332"
                    ],
                    "2689121": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO, Delegado de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional 5.146.605-8, a contar de \r\n\r\n10 de outubro de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Re-\r\n\r\ngulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/007268/2025. \r\n\r\nId: 2689121"
                    ],
                    "2689197": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIZ GUSTAVO FARIA BRIOTE, Perito Criminal, Id. Funcional 29691664, com validade a contar de 04/05/2023, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias de Documentos, da Divisão de Perícias Especializadas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/003089/2025.\r\n\r\nId: 2689197"
                    ],
                    "2689087": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002781/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 03 (três) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores LUIS OTAVIO FRANCO GOMES DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional nº 4.196.244-3, LEANDRO DE LIMA COSTA, Inspetor de Polícia de 6ª classe, Id. Funcional nº 5.147.714-9, LEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 5.022.052-7, MARCELLO DE MELO, Oficial de Cartório de 3ª classe, Id. Funcional nº 4.196.073-4, CHRISTIAN CAMARA DE MOURA, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional nº 5.021.769-0 e, ARTHUR DIAS DE SOUZA ALMEIDA, Inspetor de Polícia de 6ª classe, Id. Funcional nº 5.147.955-9, referente ao primeiro semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2689087"
                    ],
                    "2689085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005882/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado GUILHERME ARAUJO SEIDL, matrícula 179.704-2, Id. Funcional n° 2.955.395-4, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2689085"
                    ],
                    "2689098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/001055/2025 - CONCEDO Abono Permanência a servidora Cristiane Carvalho de Almeida, Delegado de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional nº 565.223-5, a contar de 29/09/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pela EC 94/22, c/c o artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2689098"
                    ],
                    "2689143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004749/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado PAULO JOSE DA COSTA DARRIEUX, matrícula 268.575-8, Id. Funcional n° 2.972.813-4, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2689143"
                    ],
                    "2689326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002894/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores JADERSON GARCIA DA COSTA, Oficial de Cartório de 2ª classe, Id. Funcional nº 5.081.698-5 e MARCUS VINICIUS ALVES DA CUNHA, Inspetor de Polícia de 5ª classe, Id. Funcional nº 5.657.41-5, referente ao primeiro semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2689326"
                    ],
                    "2689189": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00168/2024, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XV do Decreto-Lei 218/75. Processo n° SEI-360025/005258/2025.\r\n\r\nId: 2689189"
                    ],
                    "2689213": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00310/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XXXV, c/c art. 10, V e X do Decreto-Lei 218/75. Processo n° SEI-360025/005266/2025.\r\n\r\nId: 2689213"
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                    "2689204": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00313/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face da servidora Camila Macri da Costa Rodrigues, Papiloscopista Policial, mat. 921.159-0, ID 3.148.835-8, por violação ao art. 14, XV, XXIV e XXXV c/c art. 10, V do Decreto-lei nº 220/75 - Processo n° SEI-360025/005261/2025.\r\n\r\nId: 2689204"
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                    "2689223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005269/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00116/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80\r\n\r\nId: 2689223"
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                    "2689145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003099/2025 - Sr(a). ROBERTO ROSSATTO, CPF 730.641.307-49, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003063/2025 - Sr(a). ROGÉRIA DOS REIS SEABRA RACHID, CPF 026729297-00, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (quatro mil duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2689145"
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                    "2689207": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 92 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nREGULA O 1º WORKSHOP DE IPED APLICADO À INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e a necessidade de ampliar o corpo docente que atua na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 e no Processo nº SEI-360004/000783/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), na modalidade presencial, o 1º Workshop IPED aplicado à Inteligência de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - O supracitado Workshop possui como objetivo capacitar o profissional de inteligência na utilização da ferramenta forense IPED (Indexador e Processador de Evidências Digitais).\r\n\r\nArt. 3º - A Direção das ações institucionais de ensino do 1º Workshop IPED aplicado à Inteligência de Segurança Pública será constituída da seguinte forma:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\n\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia SEPOL - Diretora-Geral da ESISPERJ;\r\n\r\n- Anderson Pereira Tavares, Comissário de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:\r\n\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora de Ensino de ISP;\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 2º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ;\r\n\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações;\r\n\r\n- Carlos dos Anjos Brito Amaral, Oficial de Cartório Policial SEPOL - Auxiliar de Coordenações;\r\n\r\n- Alexandre Vasconcelos da Silva, Técnico Policial de Necropsia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\nIV - COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n- Augusto Motta Buch, Delegado de Polícia SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º - O 1º Workshop IPED aplicado à Inteligência de Segurança Pública será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - data: 13 de novembro de 2025 (01 dia);\r\n\r\nII - carga horária: 3 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - horário: 14h às 17h \r\n\r\nArt. 5º - Haverá 40 (quarenta) vagas a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis dos órgãos e entidades convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 27 a 31 de outubro de 2025.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 3º - Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 3 de novembro de 2025.\r\n\r\n§ 4° - O Workshop será realizado com prejuízo do serviço, no período e horário constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico.\r\n\r\n§ 6° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\n\r\nArt. 6º - São requisitos para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - Possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - Atuar na produção de conhecimentos da AI;\r\n\r\nArt. 7º - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o Workshop.\r\n\r\nParágrafo Único - A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n\r\nI - registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\n\r\nIII - registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n\r\nArt. 8º - A certificação do aluno será realizada mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento, por meio de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e a participação durante o curso.\r\n\r\nArt. 9º - Será desligado do 1º Workshop IPED aplicado à Inteligência de Segurança Pública, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINT/SEPOL, o aluno que:\r\n\r\nI - ausentar-se do local da capacitação;\r\n\r\nII - não realizar as atividades propostas;\r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\nParágrafo Único - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2689207"
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                        "I - Despacho",
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                    "2689167": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC Nº 61 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE COMETIDA PELA EMPRESA CONTRATADA, L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fundamento na Lei nº 8.666/93, e diante dos fatos constantes no Processo n° SEI-360004/000368/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em apertada síntese, a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), inscrita no CNPJ sob o nº 19.952.299/0001-02, no decorrer da contratação, realizou a subcontratação da empresa EQUINIX, sem manifestação da SEPOL e sem emissão de parecer técnico da fiscalização do objeto, em contraposição ao disposto no parágrafo quinto da cláusula décima nona do Contrato nº 048/SEPOL/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO em face da empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO 0X21), inscrita no CNPJ sob o nº 19.952.299/0001-02, para apuração de condutas faltosas praticadas em prejuízo da SEPOL no curso do Contrato nº 048/SEPOL/2022, que teve por objeto a Prestação de serviços, contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato. \r\n\r\nArt. 2º - Designo a servidora LÍVIA LACOPO DA SILVA, ID funcional nº 4.422.424-9, para proceder à apuração dos fatos, conforme previsto na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a empresa sujeita às sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 4º - Na forma do preconizado pelo art. 22 da Lei nº 5.427/2009:\r\n\r\nI - intime-se a empresa mencionada no art. 1º para apresentar DEFESA no prazo de 05 (cinco) dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93, encaminhando cópia dos documentos que instruem o processo n° SEI-36008/000931/2025 e da presente Portaria, possibilitando o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nII - juntar manifestação dos fiscais responsáveis e do Gestor do contrato;\r\n\r\nIII - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria-Geral da Polícia Civil e ao Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nIV - publique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Boletim Interno da SEPOL;\r\n\r\nV - demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à empresa que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei, por meio de usuário externo e consulta pública, sendo também ofertada a sua retirada em mídia na sede do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, localizado à Rua do Lavradio nº 162, 1º andar - frente, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2689167"
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                    "2689196": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/000551/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n066/SEPOL/2025 \r\n\r\nContratação de serviços de subscrições de softwares Red Hat, com garantia e acesso às atualizações por 12 (doze) meses, para atendimento ao DGTIT/SEPOL \r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA \r\n\r\n067/SEPOL/2025 \r\n\r\nContratação de serviços de subscrições de softwares Red Hat, com garantia e acesso às atualizações por 12 (doze) meses, para atendimento ao DGTIT/SEPOL \r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nBruno Bonacorse Torres \r\n\r\n5.126.113-8 \r\n\r\nGestor \r\n\r\nManuela Fonseca e Franco Schaefer \r\n\r\n4.420.843-0\r\n\r\nGestor Substituto \r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n4.177.511-2 \r\n\r\nFiscal \r\n\r\nAndré Luis Teixeira Rebôla \r\n\r\n5.098.447-0 \r\n\r\nFiscal \r\n\r\nSandro Costa de Oliveira \r\n\r\n4.372.857-0 \r\n\r\nFiscal \r\n\r\nId: 2689196"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2689349": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1105 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP N.º994 DE 29 DE MAIO DE 2023 E APROVA O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e conforme o disposto no Processo nº SEI-21/0001/000032/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o elencado no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, norma principiológica que rege a Administração Pública;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que dispôs sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta no Decreto Estadual n.º 46.745, de 22 de agosto de 2019 que instituiu o Programa de Integridade Pública no Estado do Rio de Janeiro, que estabelece como uma das fases do Programa de Integridade Pública a elaboração do Código de Ética e Conduta;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ deve orientar e difundir os princípios éticos, morais e de conduta entre todos os seus servidores;\r\n\r\n- que o propósito de um Código de Ética e de Conduta Profissional é promover a cultura ética da Administração Pública e ainda a Integridade Institucional; e\r\n\r\n- o Decreto 48.279/2022 o qual alterou e consolidou a estrutura básica organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, passando a conferir a Corregedoria Geral suas atribuições, mantidas pelo Decreto 49.689/2025.\r\n\r\n- o disposto no Processo SEI-210001/000032/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, atualizar e Aprovar o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que estabelece os princípios e normas de conduta ética profissional, aplicáveis aos servidores da SEAP, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FINALIDADE E DOS DESTINATÁRIOS\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP deverão observar este Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SEAP, que tem por finalidade reger e nortear a base comportamental de todos os seus servidores, quando no exercício de suas atribuições, em cargos efetivos, cargos em comissão, funções de confiança, e ainda àqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, mesmo que sem retribuição financeira, a esta Secretaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP deverão ainda observar o disposto no Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que instituiu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e as normas procedimentais estabelecidas pelo Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro de que cuida o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, além, do decreto 40.013 de 2006, bem como do Decreto lei 2479/79 que trata do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Considera-se servidor, para fins de aplicação deste Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\n\r\nI - os Inspetores de Polícia Penal de carreira que integram os quadros da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar n.º 206, de 21 de Julho de 2022.\r\n\r\nII - os servidores da carreira de Agentes de Execução Penal criada através da Lei n.º 9.627, de 04 de Abril de 2022, e integrada pelos cargos do Quadro da Área Técnica e de Apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de que trata a Lei n.º 8.436, de 01 de Julho de 2019.\r\n\r\nIII - os servidores ocupantes de cargos efetivos e/ou em comissão que estejam lotados e em exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nIV - aqueles que, mesmo pertencendo à outra instituição, prestem serviços ou desenvolvam quaisquer atividades junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerado.\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS E DOS VALORES FUNDAMENTAIS\r\n\r\nArt. 4º - São princípios e valores fundamentais de observância obrigatória pelos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no caput do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 e também aos seguintes:\r\n\r\nI - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana;\r\n\r\nII - Princípio da Supremacia do Interesse Público;\r\n\r\nIII - Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público;\r\n\r\nIV - Princípio da Justiça e Imparcialidade;\r\n\r\nV - Princípio da Igualdade;\r\n\r\nVI - Princípio da Lealdade;\r\n\r\nVII- Princípio da Integridade;\r\n\r\nVIII - Principio da Moralidade Administrativa;\r\n\r\nIX - Princípio da Transparência;\r\n\r\nX - Princípio da Confidencialidade;\r\n\r\nXI - Princípio da Competência e Profissionalismo;\r\n\r\nXII - Princípio da Sustentabilidade;\r\n\r\nXIII - respeito, cortesia e o decoro;\r\n\r\nXIV - qualidade, eficiência e a equidade dos serviços públicos;\r\n\r\nXV - independência, a objetividade e a imparcialidade;\r\n\r\nXVI - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;\r\n\r\nXVII - o sigilo profissional;\r\n\r\nXVIII - a competência;\r\n\r\nXIX - o desenvolvimento profissional; e\r\n\r\nXX - a preservação e a defesa do patrimônio público.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor da SEAP, deve ainda ter como valor, o aprimoramento dos seus comportamentos, suas atitudes e de suas ações, com adequação irrestrita aos padrões éticos e de conduta exigidos para o exercício dos encargos assumidos, para a adequada prestação do serviço público estadual.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no exercício de suas atribuições e competências deverá observar e obedecer às normas de governança pública, com o objetivo de acrescentar valores éticos, morais e sociais à gestão pública, com vistas a entregar sempre o melhor resultado para a sociedade, a fim de evitar a ocorrência de falhas, erros ou desperdícios, que venham a criar ou a aumentar os riscos para a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS CONDUTAS E DOS DEVERES\r\n\r\nArt. 6º - São condutas e deveres que devem ser observados pelo servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, além do artigo 285, do Decreto 2479/79:\r\n\r\nI - Realizar as suas atividades em estrito cumprimento da Lei;\r\n\r\nII - Declarar pleno conhecimento do disposto no presente código, assumindo o compromisso de adesão, devendo assinar Termo de Conformidade Ética e de Conduta Profissional (Ficha Limpa e não prática de nepotismo) - Anexo I;\r\n\r\nIII - Respeitar o valor da pessoa humana e da sua dignidade, através de uma conduta ética e moral, em razão da missão que lhe foi conferida pela norma legal, no âmbito profissional e pessoal, ainda que fora do exercício de suas atribuições;\r\n\r\nIV - Atuar sempre com honestidade e integridade, de forma diligente de acordo com as deliberações legais e legítimas instituídas na SEAP, com o fim de satisfazer o atendimento do interesse comum, não sobrepondo quaisquer interesses pessoais ou corporativistas;\r\n\r\nV - Desempenhar suas atribuições de forma oportuna, responsável, competente, dedicada, crítica, tempestiva e profissional, segundo os critérios de eficácia e eficiência, devendo cumprir diligentemente todas as tarefas que lhe são confiadas dentro dos prazos legais, não se eximindo das responsabilidades decorrentes do seu atuar;\r\n\r\nVI - Agir com probidade, retidão, lealdade e justiça, tornando clara toda à integridade do seu caráter, devendo o seu atuar, perseguir sempre o interesse público;\r\n\r\nVII - Cultivar nas relações interpessoais e no ambiente de trabalho um quadro de respeito mútuo, de lealdade, de colaboração, de solidariedade, de urbanidade, de confidencialidade, de confiança e de responsabilidade;\r\n\r\nVIII - Abdicar de toda a forma de discriminação, quer seja por causa de origem étnica, racial, gênero, sexo, orientação sexual, religião, política ou ainda convicções, opiniões, deficiência, idade ou qualquer outra circunstância pessoal, social ou econômica;\r\n\r\nIX - Abster-se de abusos de autoridade e ainda do uso de expressões ou comportamentos vexatórios, que possam configurar assédio moral, assédio sexual ou qualquer outra forma de abuso não especificada no presente Código de Ética e de Conduta Profissional;\r\n\r\nX - Adotar no exercício de suas atividades uma postura respeitosa, construtiva e solidária com todos os servidores e com aqueles que vier a se relacionar, devendo nos casos de possíveis conflitos e ou divergências, utilizar em suas medidas a orientação pacífica e reservada na resolução dos mesmos, preservando o bom e urbano relacionamento interpessoal;\r\n\r\nXI - Deverão apresentar-se com vestimentas adequadas para o exercício de suas atribuições e competências, tendo em vista a condição de servidor público estadual, observando o decoro como dever e a moralidade administrativa por princípio, com a certeza de que a sua imagem se confunde com a da Administração Pública que representa, quando entrega o serviço público ao cidadão, destinatário do serviço;\r\n\r\nXII - Prestar contas de suas atividades, de forma responsável, oportuna, eficiente e transparente com o objetivo de atender ao bem comum;\r\n\r\nXIII - Agir no exercício de suas atribuições de forma objetiva e imparcial tendo como fundamento para as suas ações e decisões a norma legal e ainda elementos claros de convicção e veracidade dos fatos, devendo abster-se de expressar opiniões ou posicionamentos pessoais;\r\n\r\nXIV - Comprometer-se com os princípios éticos e valores morais para a perfeita e adequada prestação dos serviços públicos que estejam no âmbito de suas atribuições e competências;\r\n\r\nXV - Respeitar e cumprir as normas legais, bem como as ordens dos superiores hierárquicos a que estiver subordinado, exceto quando manifestamente ilegais ou comprometam a moralidade administrativa e a confiança do cidadão no serviço público estadual;\r\n\r\nXVI - Rever os seus próprios atos, adotando medidas para coibir desvios que afetem a gestão e a prestação do serviço público, tendo como parâmetros os aspectos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\nXVII - Opor-se a toda e qualquer forma de pressão, que objetive favores, concessões, benefícios ou vantagens, quer seja dos seus pares, superiores hierárquicos, prestadores de serviços, contratantes, empresas contratada e ou qualquer pessoa física ou pessoa jurídica que se relacione ou venha a se relacionar com a Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXVIII - Guardar-se de praticar qualquer ato que possa configurar, direta ou indiretamente, conflitos de interesses, deixando de intervir ou intervindo em questões que tenha interesse pessoal, quer por resultar em beneficio próprio ou de terceiros, declarando sua ocorrência à Comissão de Ética e de Conduta Profissional (Anexo II).\r\n\r\nXIX - Respeitar todos os servidores que integram os quadros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, observando a hierarquia administrativa relativa à classe dos cargos efetivos e em comissão ocupados;\r\n\r\nXX - Cumprir com as suas atribuições e competências no serviço público estadual de forma assídua e frequente;\r\n\r\nXXI - Dar conhecimento imediato aos superiores hierárquicos de todo e qualquer ato ou fato que atente contra o interesse público;\r\n\r\nXXII - Denunciar todo e qualquer fato que atente contra o interesse público nos Canais de Ouvidoria disponíveis, no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e nos canais de instituições similares que tenham autonomia para apuração com isenção e sigilo;\r\n\r\nXXIII - Ter comprometimento com o aprimoramento profissional, observando as atribuições e competências próprias da carreira, do cargo efetivo e do cargo em comissão, tendo como primazia a capacitação permanente e a qualidade dos trabalhos, com a finalidade de atender ao interesse público, bem como a missão institucional;\r\n\r\nXXIV - Observar, nas escolhas para ocupar cargos em comissão e funções de confiança, o atendimento dos requisitos de conduta ilibada e capacidade técnica;\r\n\r\nXXV - Cumprir as normas legais e regulamentares em vigor, bem como as afetas ao órgão onde exerce as suas atribuições, mantendo-se atualizado;\r\n\r\nXXVI - Exercer o seu cargo, a sua função, poder ou autoridade, abstendo-se de objetivos estranhos ao interesse público, ainda que respeitadas as formalidades legais, bem como a existência de expressa previsão sobre possíveis violações à norma legal;\r\n\r\nXXVII - Utilizar com zelo os recursos materiais, equipamentos manuais ou tecnológicos, bem como os serviços contratados e bens do serviço público, que se encontrarem à sua disposição, devendo observar, quando da sua aquisição e do seu emprego, os princípios e leis em vigor;\r\n\r\nXXVIII - Observar, com rigor, a confidencialidade e o dever de sigilo;\r\n\r\nXXIX - Guardar-se de divulgar ou tornar conhecidos quaisquer documentos, imagens, fotos e informações de natureza pública, obtidas no exercício de suas atribuições ou em razão desse exercício, quer seja na vida pública ou na vida privada, a pessoas alheias ao serviço, ou de usar em proveito próprio ou de terceiros, sob pena de serem responsabilizados administrativamente, civil ou criminalmente;\r\n\r\nXXX - Dar conhecimento aos servidores da SEAP, da publicação e vigência do presente Código de Ética e de Conduta Profissional, com a finalidade de estimular o seu integral cumprimento e aplicação;\r\n\r\nXXXI - Aplicar-se-á o Código de Ética e de Conduta Profissional nas relações da SEAP com os demais Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, bem como com os particulares, sejam eles pessoas físicas ou pessoas jurídicas que venham a se relacionar contratualmente com a Secretaria, devendo constar em contrato a obrigação de fielmente observar e firmar termo de compromisso e adesão a este Código. (Anexo III).\r\n\r\nParágrafo Único - Os deveres e condutas descritos neste artigo não esgotam outros que estejam dispostos em legislações distintas, constituindo-se um rol exemplificativo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 7º - É proibido ao servidor da SEAP, além do previsto no art. 4° do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 286 do Decreto 2479/79:\r\n\r\nI - Desobedecer ao disposto neste Código de Ética e de Conduta Profissional, no exercício de suas competências e/ou atribuições, ou contribuir para a prática de atos que contrariem ou venham a fraudar a lei;\r\n\r\nII - Agir no exercício do cargo quer por ação ou omissão, de forma direta ou indireta praticando ato contrário à ética, às leis e aos regulamentos em vigor;\r\n\r\nIII - Discriminar no ambiente de trabalho ou fora dele, servidores, superiores, subordinados, ou qualquer pessoa com quem se relacione em função do exercício de suas atribuições ou competências no serviço público estadual, em razão de preconceito, distinção de raça, cor, gênero, orientação sexual, nacionalidade, idade, religião, convicção política, posição social, ou adotar qualquer outro comportamento que interfira no desempenho da prestação do serviço aos destinatários, ou criando ambientes de intimidação, de ofensas ou de hostilidades nas relações interpessoais;\r\n\r\nIV - Valer-se da hierarquia ou das relações hierárquicas para praticar ou permitir o assédio moral, assim definido como a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades ou o assédio sexual a conduta constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de cargo, emprego ou função;\r\n\r\nV - Permitir ou conferir atribuições ou competências em desconformidade com a lei e regulamentos em vigor, que venham configurar abuso hierárquico;\r\n\r\nVI - Ter em subordinação hierárquica de forma direta ou indireta, cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa com quem tenha vínculo de parentesco ou afetivo;\r\n\r\nVII - Utilizar-se do relacionamento interpessoal com o objetivo de descumprir suas atribuições, obrigações e deveres;\r\n\r\nVIII - Imputar, no exercício de suas atribuições e competências, erro próprio a outrem;\r\n\r\nIX - Utilizar as redes sociais em desrespeito aos deveres de lealdade, confidencialidade, urbanidade e outros dispostos no presente Código de Ética e de Conduta Profissional;\r\n\r\nX - Emitir opiniões publicamente, em redes sociais, depreciando, desabonando a honra ou o desempenho de atribuições e ou competências de outro servidor, ou relativas a atos, ações ou decisões da administração de forma infundada e ou anônima;\r\n\r\nXI - Apresentar trabalhos, projetos e idéias de outrem, como de sua autoria ou criação;\r\n\r\nXII - Praticar quaisquer atos que suscitem ou configurem, direta ou indiretamente o conflito de interesses, considerado a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública;\r\n\r\nXIII - Utilizar, divulgar ou facilitar a divulgação ou utilização, por qualquer meio, de informações obtidas, por qualquer forma, em razão do cargo ou função, visando obter vantagem pessoal ou para terceiros, contrariamente à lei ou ao interesse público;\r\n\r\nXIV - Obter ou propor troca de favores ou qualquer tipo de vantagens que originem obrigação pessoal ou em face do cargo ou função em potencial conflito com o interesse público;\r\n\r\nXV - Solicitar, requerer ou receber, para si ou para outrem, no exercício do cargo, ou ainda em razão ou fora deste, recompensa, qualquer tipo de ajuda financeira, contrapartidas, comissão, gratificação, doação, presentes, brindes ou benefícios de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em atos, ações ou decisões relacionadas ao exercício das atribuições e competências de servidor público estadual da SEAP e/ou de quem deseja celebrar ou tenha celebrado contrato em que figure o Estado do Rio de Janeiro como parte;\r\n\r\nXVI - Procrastinar, ou valer-se de qualquer medida ou artifício para retardar ou prolongar a resolução de demanda no âmbito de suas atribuições e competências, ou obstar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;\r\n\r\nXVII- Atuar, no exercício de suas atribuições e competências, praticando atos que possam configurar corrupção, desvios de conduta, conflito de interesses e nepotismo ou ainda qualquer outro ato em desconformidade com as leis e regulamentos em vigor;\r\n\r\nXVIII - Adentrar a unidade prisional com importância em espécie superior a 25% do salário mínimo nacional vigente, em moeda corrente ou estrangeira ou ainda portando itens, diferentes daqueles cuja entrada é permitida pelos decretos e resoluções pertinentes.\r\n\r\nXIX - Agir no exercício do cargo de forma a impedir a avaliação do seu trabalho, ou falsear a sua avaliação e compreensão, evitando a transparência do serviço público prestado;\r\n\r\nXX - Fazer uso dos recursos, serviços ou pessoal do Órgão para atender interesses pessoais ou de outrem;\r\n\r\nXXI - Manifestar-se em nome da SEAP, ou em nome de qualquer órgão integrante da estrutura organizacional, sem prévia autorização ou atribuições e ou competências para este fim;\r\n\r\nXXII - Dar palestras, aulas ou ministrar cursos, seminários, workshop e outros, ainda que sem remuneração, que venham a comprometer o exercício de suas atribuições e ou competências na prestação do serviço público, sem prévia autorização da chefia imediata;\r\n\r\nXXIII - Iniciar ou proceder à persecução em sede administrativa, em desrespeito aos princípios administrativos, leis e regulamentos em vigor, ou sem elementos mínimos da autoria e materialidade, sem justa causa e ou contra quem sabe ser inocente;\r\n\r\nXXIV - Atribuir, quando responsável direto ou indireto por investigações, de forma antecipada, responsabilidade ou culpa, antes de concluídas as apurações administrativas e ou formalizada a acusação, ou atribuí-las em decorrência do clamor midiático;\r\n\r\nXXV - Utilizar ou empregar nas atividades da SEAP, palavras, gestos, atos ou expressões desrespeitosas, em documentos ou expedientes oficiais ou nas relações interpessoais;\r\n\r\nXXVI - Usar símbolos, nome e imagem institucional, bem como armamento, distintivo e outros bens da Pasta em postagens nas redes sociais privada e, em qualquer outras mídias digitais da mesma natureza, com intuito partidário ou em proveito próprio.\r\n\r\n§1º - Em vista do que consta no inciso XII, deste artigo:\r\n\r\nI - configura conflito de interesses no exercício do cargo:\r\n\r\na) divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;\r\n\r\nb) exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;\r\n\r\nc) exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;\r\n\r\nd) atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil.\r\n\r\ne) praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;\r\n\r\nf) receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos neste código; e\r\n\r\ng) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.\r\n\r\nII- Configura ainda conflito de interesses após o exercício do cargo:\r\n\r\na) a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e\r\n\r\nb) no período de 06 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética:\r\n\r\n1. prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;\r\n\r\n2. aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;\r\n\r\n3. celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou\r\n\r\n4. intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.\r\n\r\n§2º - Para fins do inciso XV deste artigo, não são considerados presentes, aqueles que sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual e ou em eventos especiais, datas comemorativas, devendo o seu o seu valor ser limitado a R$ 180,00 (cento e oitenta reais), bem como aqueles que não tenham valor comercial ou sejam concedidos em eventos oficiais a título de prêmio.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ÉTICA, E DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 8º - As condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão verificadas e apuradas preliminarmente pela Comissão de Ética da SEAP, por meio de Processo de Apuração Ética, com produção de relatório expositivo, opinando a Comissão pela Censura Ética, ou encaminhando a Corregedoria Geral relatório circunstanciado com a possível conduta faltosa para apuração de eventual infração disciplinar, nesse ultimo caso, em conformidade com o Decreto Estadual 48.279/22, no VIII, item 12 o qual prevê como atribuição da Corregedoria Geral a apuração de infrações disciplinares, bem como artigo 26, XXXV, do Decreto 40.013 de 2006.\r\n\r\n§1º - A Comissão de Ética terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do Processo de Apuração Ética, que poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, desde que fundamentados os pedidos de prorrogação.\r\n\r\n§2º - Para os efeitos deste Código de Ética e de Conduta Profissional, considera-se:\r\n\r\nI - Censura Ética: documento que explicitará os comportamentos praticados em desacordo com o presente Código de Ética e de Conduta Profissional, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho.\r\n\r\na) A censura ética servirá para servidores que possuem cargos comissionados nesta SEAP ou exerçam atividade terceirizada junto a esta SEAP;\r\n\r\nb) Quando o servidor efetivo não possuir cargo Comissionado, e venha a transgredir o Código de ética, os fatos deverão ser apurados pela Corregedoria Geral da SEAP, após apuração prévia realizada pela Comissão de Ética que será encaminhada com relatório.\r\n\r\nII - Relatório Circunstanciado - documento expositivo que explicitará a possível conduta disciplinar que infringiu o presente Código de ética, bem como conterá os elementos de informação necessários a subsidiar a apuração disciplinar sumária.\r\n\r\n§3º - A Censura Ética será aplicada pelo Presidente da Comissão de Ética, desde que não constitua infração penal ou administrativa:\r\n\r\nI - A Comissão ao concluir pela configuração de falta ética, considerando a gravidade da conduta e os limites de sua competência, poderá adotar, alternada ou conjuntamente, as seguintes providências:\r\n\r\na) aplicação da pena de censura ética;\r\n\r\nb) recomendação de abertura de Sindicância, encaminhando relatório circunstanciado a Corregedoria Geral;\r\n\r\nc) proposta de exoneração do cargo, emprego ou função, em caso de servidores que possam cargo de confiança;\r\n\r\nd) devolução do servidor ao órgão ou empresa de origem.\r\n\r\nArt. 9º - Se a Comissão de Ética concluir em relatório pela responsabilização do servidor poderá no uso de suas atribuições legais, de forma fundamentada, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, aplicar a censura ética, assim considerada a comunicação pessoal ao servidor faltoso, exortando sobre o cometimento de falta ética e censurando-o de forma reservada, sem prejuízo de registro nos seus assentamentos funcionais.\r\n\r\n§1º - Constatando-se que o servidor cometeu alem de falta ética, transgressão disciplinar, além da censura ética prevista, será encaminhado expediente em apartado a Corregedoria Geral a fim de que seja apurada a conduta faltosa.\r\n\r\n§2º - Na aplicação da sanção prevista neste artigo e para a sua dosimetria, serão observados os registros nos assentamentos funcionais do servidor e os danos causados, sem prejuízo da abertura de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e de outras sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\n§3º - O servidor faltoso deverá ser cientificado da proposta de aplicação de sanção e do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação das suas contra-razões, por si próprio, ou por profissional com habilidade e qualificação técnica, a fim de que sejam observados os princípios do contraditório e ampla defesa.\r\n\r\n§4º - Aplicada a sanção o servidor poderá fazer o Pedido de Reconsideração, que deverá ser fundamentado e encaminhado à Presidência da Comissão de Ética, no prazo de 08 (oito) dias contado da ciência da respectiva decisão, devendo a Comissão realizar o juízo de reconsideração, que se for negado, deverá ser encaminhado a Secretária de Estado de Administração Penitenciária, que tomará a decisão.\r\n\r\n§5º - A Comissão de Ética no uso de suas atribuições legais, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes, incluindo a Corregedoria Geral da SEAP, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.\r\n\r\nArt. 10 - Qualquer cidadão, desde que devidamente identificado, agente público, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente constituída é parte legítima para representar perante a Comissão de Ética da SEAP, sobre possível violação a dispositivo do presente Código de Ética e de Conduta Profissional.\r\n\r\nArt. 11 - Os processos decorrentes de violação ao presente Código de Ética e de Conduta Profissional são classificados como restritos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - A divulgação, sensibilização e garantia de aplicação do presente Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária serão promovidas por todos os órgãos de sua estrutura organizacional.\r\n\r\nArt. 13 - A Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, incluindo a Corregedoria Geral da SEAP, sem prejuízo das medidas de sua competência.\r\n\r\nArt. 14 - Todo servidor que vier a tomar posse em cargo da SEAP, deverá assinar Termo de Conformidade Ética e de Conduta Profissional, em que declara conhecer o disposto neste Código de Ética e de Conduta Profissional, firmando o compromisso de observá-lo no desempenho de suas atribuições e competências.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficará a cargo da Superintendência de Recursos Humanos a juntada do referido termo de conformidade nos assentamentos funcionais do servidor.\r\n\r\nArt. 15 - O disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SEAP deverá constar do conteúdo programático dos concursos públicos destinados ao provimento de cargos na SEAP, bem como integrar a grade curricular dos cursos de formação inicial, das capacitações continuadas e permanentes ainda constar da avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório.\r\n\r\nArt. 16 - Os contratos que envolvam a prestação de serviços, em caráter habitual no âmbito da SEAP, neles deverão ser incluídas cláusulas, de fiel obediência por seus empregados ao presente Código, onde o seu descumprimento acarretará a apresentação do empregado infrator a empresa prestadora de serviços.\r\n\r\nArt. 17 - As dúvidas ou os casos omissos na aplicação deste Código serão dirimidos pela Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com posterior envio a Secretária de Estado.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE CONFORMIDADE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL (DECLARAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, FICHA LIMPA E NÃO PRÁTICA DE NEPOTISMO)\r\n\r\nDADOS PESSOAIS\r\n\r\nNome: Matrícula/ID:\r\n\r\nCargo: Data do Nascimento:\r\n\r\nNacionalidade: Naturalidade: CPF:\r\n\r\nRG: Órgão Expedidor/UF: Data de Emissão:\r\n\r\nNº Título Eleitoral: Seção/Zona/UF: Te l e f o n e:\r\n\r\nSexo: Estado Civil: Celular:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nNúmero: Complemento: Bairro:\r\n\r\nDeclaro, para todos os fins, estar ciente sobre as vedações constantes no artigo 1º da Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro 143/2012, a qual regulamenta o inciso XXIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, (EC nº 50/2011), estabelecendo as hipóteses impeditivas e/ou restritivas quanto à nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão, bem como das demais restrições previstas nas normas elencadas abaixo, e ainda\r\n\r\nDeclaro que:\r\n\r\n1 - Em cumprimento ao artigo 3º do Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.364, de 17 de julho de 2018, apresentei minha declaração de bens e valores por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI) no dia da posse e não incorro em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n2 - Tenho dúvidas se incorro ou não na(s) hipótese(s) de inelegibilidade prevista(s) na(s) alínea(s) do artigo sobredito acima e, por essa razão, apresento os documentos, certidões e informações complementares que entendo necessários à verificação das hipóteses de inelegibilidade.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n3-Fui punido, em decisão da qual não cabe recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n4 - Sou sócio ou tenho parentes na condição de sócio/administrador/cotista de qualquer Pessoa Jurídica que receba verbas do Estado do Rio de Janeiro, tenha contratos com o mesmo ou esteja sendo executada pela Fazenda do Estado.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n5 - Fui condenado em processo criminal, transitado em julgado, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal nº 7.492, de 16 de junho de 1986 e na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n6 - Sou responsável por atos julgados irregulares, em decisão definitiva, por Tribunal de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou ainda, por Conselho de Contas do Município ou do Estado.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n7 - Fui condenado em processo judicial, transitado em julgado, por atos de improbidade administrativa ou inelegível, por decisão de órgão colegiado.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n8 - Incorro em alguma das hipóteses do: - Art. 1º, I da Lei Complementar nº 64/1990 na redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010 (lei da Ficha Limpa); Lei nº 12.846/2018 (Lei Anticorrupção); - Súmula Vinculante nº 13 do STF (Proibição ao Nepotismo) - Resolução CNJ nº 156/2012 (Ações Judiciais relacionadas ao pretendente) Art. 29, da Lei Estadual nº 7.989/2018 e do Decreto nº 46.873/2019.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n9 - Fui condenado em processo judicial, transitado em julgado, na forma da Lei Maria da Penha, nº 11.340 de 07 de agosto de 2006. ( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n10 - Fui condenado em processo judicial, transitado em julgado, por atos praticados em desobediência à Lei n.º 14.133 de 1º de Abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE (REFERENTE AO ANEXO I )\r\n\r\nDeclaro que, caso identifique uma situação de risco relacionada às legislações vigentes ou qualquer situação na qual a conduta exigida ou esperada por esta política não for seguida, tais fatos serão informados imediatamente ao superior hierárquico.\r\n\r\nDeclaro ainda sob as penas da Lei, que estou ciente das vedações previstas nas normas sobreditas acima e que as informações aqui prestadas são verdadeiras, bem como os dados de meu currículo e experiências profissionais mencionadas.\r\n\r\nPor derradeiro, manifesto meu compromisso de conhecer o disposto no Código de Ética e Conduta Profissional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, firmando o comprometimento de observá-lo no desempenho de minhas atribuições e competências, bem como em cumprir integralmente as normas em vigor relacionadas à governança, compliance e anticorrupção na condução das minhas atividades, disseminando o conteúdo das mesmas e zelando pela sua execução, a fim de promover a cultura de Integridade Institucional.\r\n\r\nAssinatura: ______________________________________\r\n\r\nMatrícula/ID: ____________________________________\r\n\r\nLocal e Data: ____________________________________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSE\r\n\r\nEu,___________________________________,RG_________________, Setor ________________________________Cargo:____________________________,declaro que identifiquei um possível conflito de interesse conforme detalhado abaixo e levo ao conhecimento da Comissão de Ética e de Conduta Profissional, para ciência e medidas que entender cabíveis, a fim de preservar a Integridade Institucional.\r\n\r\nDos Fatos:\r\n\r\nAssinatura: ______________________________________\r\n\r\nMatrícula: _______________________________________\r\n\r\nLocal e Data: ____________________________________\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO E ADESÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n(COLABORADORES EXTERNOS)\r\n\r\nDeclaro que tomei conhecimento do Código de Ética e Conduta Profissional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e, após ler e entender seu conteúdo, concordo com as regras contidas neste documento e assumo o compromisso de seguir tais regras nas minhas atividades profissionais, sob pena das sanções previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nAssumimos a responsabilidade e o compromisso de reportar e formalizar à Ouvidoria e Corregedoria Geral da SEAP, por meio dos canais de denúncias, qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com as regras estabelecidas no Código de Ética e de Conduta Profissional da SEAP.\r\n\r\nDeclaro que, nesta data, não estou em nenhuma situação que viole este documento e que não conheço nenhuma circunstância que possa gerar qualquer desconformidade com as regras nele contidas.\r\n\r\nDeclaro ainda que zelarei pelo fiel cumprimento do Código de Ética e de Conduta Profissional da SEAP e que disponibilizarei a todos os meus representantes, colaboradores e contratados, afixando informe acerca da existência do presente Código de Ética e de Conduta Profissional em local de grande circulação, visível e de fácil acesso nas nossas unidades/filiais que prestem serviços ou contratem com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nAssinatura: ______________________________________\r\n\r\nMatrícula: _______________________________________\r\n\r\nLocal e Data: _____________________________________\r\n\r\nCOLABORADOR EXTERNO/PESSOA JURÍDICA :\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE/PESSOA FÍSICA:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nMATRÍCULA:\r\n\r\nCARGO: SETOR\r\n\r\nId: 2689349"
                    ],
                    "2689331": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1106 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP N° 1.041, DATADA DE 18 DE JULHO DE 2024; BEM COMO O SEU ANEXO ÚNICO, QUE REGULAMENTAM E DISCIPLINAM A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS, OBJETOS E VALORES PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo SEI-210001/122797/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto pelo artigo 12, da Lei de Execução Penal, no sentido de que “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”;\r\n\r\n- o que dispõe o artigo 13, da Lei de Execução Penal;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional pelos visitantes;\r\n\r\n- a diferença de tratamento entre os alimentos que se destinam ao interior das celas e àqueles considerados perecíveis e/ou para consumo durante as visitas de pátio/íntima;\r\n\r\n- a necessidade de adequar e regulamentar os trabalhos desempenhados pelos policiais penais, nos Setores de Portaria e nas Seções de Guarda de Bens e Valores das unidades prisionais, visando também melhorar o atendimento aos visitantes e agilizar as atribuições dos servidores;\r\n\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a forma de entrega/recebimento do materiais, alimentos, objetos e valores permitidos para ingresso nas unidades prisionais, no âmbito desta SEAP/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\nArt. 2º - A permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade estipuladas no ANEXO ÚNICO desta Resolução Interna.\r\n\r\n§ 1º - Só poderão entregar os itens de custódia e valores aqueles visitantes cadastrados munidos com a carteira de visitante e/ou protocolo com a identidade original. Caso o interno não possua visitante cadastrado, a entrega dos materiais dar-se-á mediante agendamento junto a Direção da unidade, por uma única vez.\r\n\r\n§ 2º - Os materiais permitidos deverão ser acondicionados em sacolas plásticas do tipo supermercado com dimensão máxima de 50cm x 60cm, sendo VEDADO bolsas do tipo ecológicas.\r\n\r\nArt. 3º - Os materiais poderão ser entregues no dia da visitação, devendo ser acondicionados em sacos e recipientes transparentes de plástico e deverão, obrigatoriamente, conter a identificação legível com nome, pavilhão, ala e cela do privado de liberdade.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos dias de visitação, será permitido ao visitante ingressar com 01 (uma) sacola referente aos itens de alimentação para o consumo durante o período de visitação de pátio ou íntima e entregar outra 01 (uma) sacola, que será encaminhada para a galeria/cela, em conformidade com o ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nArt. 4º - Os itens descritos no ANEXO ÚNICO desta Resolução Interna estão descriminados por tipo de entrega: em dia de visita, no dia da custódia e via SEDEX, considerando as exceções previstas em suas observações.\r\n\r\nParágrafo Único - Os visitantes que residem fora do município do Rio de Janeiro e/ou em distância superior a 70 km da unidade prisional, poderão entregar a custódia nos dias úteis em que haja visitação na unidade prisional, desde que tenha sido realizado cadastro comprobatório dessa circunstância junto a unidade, limitado a 01 (um) bolsa de custódia por interno.\r\n\r\nArt. 5º - É autorizada a remessa mensal, via correio, em caixa própria, de materiais e objetos permitidos, desde que em conformidade com a Resolução SEAP nº 373, datada de 1º de setembro de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - O envio de que trata este artigo somente poderá ser efetuado por pessoa devidamente cadastrada no rol de remetentes do privado de liberdade (não precisa ser credenciada para visita), sendo limitado ao total de 02 (duas) pessoas previamente cadastradas.\r\n\r\nArt. 6º - É autorizada a entrega quinzenal, na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia) da unidade prisional, de materiais, objetos e valores permitidos, de acordo com o estabelecido no ANEXO ÚNICO desta Resolução Interna.\r\n\r\n§1º - Fica a cargo da Direção da unidade prisional a definição dos dias e horários de entrega/recebimento dos materiais e valores permitidos, na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia).\r\n\r\n§ 2º - O depósito de valores, bem como sua retirada somente poderão ser efetuados por pessoas devidamente cadastradas no rol de visitas ou com protocolo de credenciamento do privado de liberdade.\r\n\r\nArt. 7º - As unidades prisionais consideradas de segurança máxima poderão ter regras próprias, adequadas às suas características e peculiaridades.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Interna entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEAP nº 1.041, datada de 18 de julho de 2024; além das demais disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS, MATERIAIS, OBJETOS E VALORES CUJA ENTRADA É PERMITIDA ATRAVÉS DO SETOR DE GUARDA DE BENS E VALORES OU EM DIA DE VISITAÇÃO DE PÁTIO OU ÍNTIMA (QUANTIDADES MÁXIMAS PERMITIDAS)\r\n\r\nEM DIA DE VISITAÇÃO (VISITA DE PÁTIO OU ÍNTIMA)\r\n\r\na) Nos dias de visitação, será permitido o ingresso de 02 (duas) sacolas plásticas, sendo: 01 (uma) sacola contendo produtos alimentícios para consumo no pátio de visita ou durante a visita íntima e 01 (uma) outra sacola, na qual poderá conter produtos alimentícios, materiais de higiene pessoal e/ou de limpeza, que será encaminhada para a galeria/cela.\r\n\r\nb) Os materiais permitidos deverão ser acondicionados em sacolas plásticas (tipo de supermercado), com dimensão máxima de 50cm x 60cm. A sacola que estiver fora dos padrões determinados ou excessivamente cheia que impossibilite seu fechamento e transporte adequados, será proibida de ingressar na unidade prisional.\r\n\r\nc) Os materiais e alimentos deverão estar acondicionados em sacos plásticos e recipientes transparentes, devendo conter, obrigatoriamente, a identificação legível com nome, pavilhão, ala e cela do interno.\r\n\r\nd) Os sacos plásticos deverão ser do tipo bobina, utilizado em mercados, totalmente transparentes medindo 20cm x 35cm, no máximo. Deve ser deixado um espaço vazio de, no mínimo, 5cm para que seja possível manuseio dos alimentos durante a vistoria, sendo VEDADOS sacos do tipo: sacolé, zip-lock e plástico-filme.\r\n\r\ne) Os itens alimentícios cozidos para consumo durante a visitação deverão, obrigatoriamente, virem acondicionados em, no máximo, 03 (três) potes plásticos transparentes, medindo no máximo: 25cm comprimento x10cm de altura x 15cm de largura.\r\n\r\nf) Das 02 (duas) sacolas: 01 (uma) sacola contendo produtos alimentícios, destinados ao consumo imediato durante o período de visitação, será encaminhada junto com o visitante ao pátio de visitas/visita intima, sendo que o alimento não consumido ao longo da visita, poderá ser conduzido para a cela, mediante a revista; e mais 01 (uma) sacola contendo produtos elencados nos incisos I, II e III do ANEXO ÚNICO, que serão encaminhados para a galeria/cela do privado de liberdade.\r\n\r\ng) Todas as 02 (duas) sacolas plásticas permitidas serão vistoriadas.\r\n\r\nh) Caso seja identificado algum item em desacordo com o ANEXO ÚNICO, o mesmo não será entregue e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\nI. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n1. Frutas diversas (descascadas e cortadas em pequenas porções), exceto: uva, limão e abacaxi.\r\n\r\n2. Alimentos cozidos; arroz, feijão, macarrão, salada, maionese, legumes, ovos, carnes desossadas, salsicha ou linguiça cortada em pequenos pedaços, carne de hambúrguer, salpicão (contendo somente maionese, frango desfiado, milho e cenoura), estrogonofe de carne ou frango, em embalagens transparentes; proibido alimentos congelados, em camadas ou misturados (salvo salpicão).\r\n\r\n3. Leite em pó acondicionado em saco plástico transparente, na quantidade máxima de 400g (quatrocentos gramas).\r\n\r\n4. Achocolatado em pó ou achocolatado sabor morango acondicionado em sacos plásticos transparentes, na quantidade máxima de 400g (quatrocentos gramas), sendo proibido na forma de grânulos.\r\n\r\n5. Bolos cortados em pedaços, sem cobertura e/ou recheio.\r\n\r\n6. Biscoito doce, desde que não contenham recheios.\r\n\r\n7. Biscoitos salgados.\r\n\r\n8. Refrigerante em embalagem de até 2 litros, não congelada e sem rótulo, à exceção dos sabores uva e limão.\r\n\r\n9. Refresco pronto limitado a 01 (uma) garrafa de até1,5L (um litro e meio), sendo proibido no sabor limão, uva e abacaxi.\r\n\r\n10. Água de coco limitado a 01(uma) garrafa de até1,5L (um litro e meio)\r\n\r\n11. Água mineral com ou sem gás, limitada a 01 (uma) garrafa de até 1,5 L(um litro e meio), sem rótulo.\r\n\r\n12. Pão de Forma industrializado cortado em fatias, sendo vedado aqueles com grãos.\r\n\r\n13. Açúcar refinado, na quantidade máxima de 1kg e em embalagem transparente, sendo vedado açúcar mascavo.\r\n\r\n14. Farofa pronta, sem carne e acondicionada em embalagem transparente, na quantidade máxima de 1kg.\r\n\r\n15. Aveia em flocos, na quantidade máxima de 400g (quatrocentos gramas).\r\n\r\n16. Pipoca caseira.\r\n\r\n17. Frios fatiados (mortadela, presunto, queijo), num total de até 400g (quatrocentos gramas).\r\n\r\n18. Batata palha, acondicionada em embalagem transparente, de até 400g (quatrocentos gramas).\r\n\r\n19. Sal, acondicionado em embalagem transparente, na quantidade máxima de 100g (cem gramas).\r\n\r\n20. Alho torrado triturado, acondicionado em embalagem transparente, na quantidade máxima de 200g (duzentos gramas).\r\n\r\n21. Manteiga ou margarina, acondicionada em embalagem transparente, na quantidade de até 500g (quinhentos gramas).\r\n\r\n22. Doce de leite cremoso, acondicionado em embalagem transparente.\r\n\r\n23. Goiabada cortada em pequenos pedaços, acondicionada em saco plástico transparente.\r\n\r\n24. Cigarros nacionais, separados em maços de 20 (vinte) unidades, limitado a 06 (seis) maços, sendo proibido cigarros do tipo eletrônico e os mentolados, assim como os que contenham cravo, canela ou qualquer outro tipo de sabor.\r\n\r\nII. MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL\r\n\r\nGERAL\r\n\r\n1. 04 (quatro) rolos de papel higiênico sem o miolo.\r\n\r\n2. 02 (dois) sabonetes de glicerina transparente.\r\n\r\n3. 04 (quatro) aparelhos de barbear descartáveis com 2 lâminas simples, cabo vazado, vedado o tipo canudo.\r\n\r\n4.01 (um) uma escova dental com cabo flexível.\r\n\r\n5.02 (dois) pastas de dentes em embalagem de saco plástico transparentes.\r\n\r\n6.01(um) fio dental em embalagem transparente.\r\n\r\n7.01(um) desodorante roll-on, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n\r\n8. 01 (um) xampu de até 500 ml, em embalagem transparentes ou acondicionado em saco plástico transparente.\r\n\r\n9. 01 (um) condicionador de até 500 ml, em embalagem transparente ou acondicionado em saco plástico transparente .\r\n\r\n10. 01 (um) cortador simples de unhas pequeno, sem lixa; (somente em dias de entrega de custódia).\r\n\r\n11. 01(um) pacote de guardanapo contendo até 100 unidades, em embalagem transparente.\r\n\r\n12. 01 (um) caixa com 100 unidades de cotonete haste flexível transparente, em embalagem transparente.\r\n\r\n13. 01(um) pente de cabelo sem ponta.\r\n\r\n14. 01 (um) creme hidratante corporal, acondicionado em saco transparente de até 500ml.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\n1. 03 (três ) pacotes de absorventes.\r\n\r\n2. Todos os demais materiais listados no ITEM II - PARTE GERAL.\r\n\r\nMATERIAL EXCLUSIVO PARA VISITA ÍNTIMA\r\n\r\n1.01 (um) conjunto extra de calcinha e sutiã (sem bojo e aro).\r\n\r\n2.01 (um) pacote de preservativo, com 3 unidades.\r\n\r\n3.01 (um) sabonete transparente.\r\n\r\nATRAVÉS DA SEÇÃO DE GUARDA DE BENS E VALORES (SETOR DE CUSTÓDIA)\r\n\r\na) Fica a cargo da Direção da unidade prisional a definição dos dias e horários de entrega/recebimento dos materiais e valores permitidos, na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia).\r\n\r\nb) É permitido a cada privado de liberdade receber 02 (duas) bolsas, a cada 15 dias.\r\n\r\nc) 02 (dois) bolsas contendo os materiais, constante nos incisos I (exceto itens 1 e 2), II, III e IV deste ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nd) Os materiais permitidos deverão ser acondicionados em sacolas plásticas (tipo de supermercado), com dimensão máxima de 50cm x 60cm.\r\n\r\ne) Haverão dias específicos para a entrega dos materiais na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia), que serão definidos pela Direção da unidade prisional.\r\n\r\nf) Só poderão entregar os itens de custódia e valores, aqueles visitantes cadastrados munidos com a carteira de visitante ou protocolo de credenciamento e documento de identidade original. Caso o interno não possua visitante cadastrado, a entrega dos materiais dar-se-á mediante agendamento prévio junto à Direção da unidade, por uma única vez.\r\n\r\ng) Não será permitida a entrega de nenhum item alimentício in natura na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia), sendo restrito o recebimento desses itens aos dias de visitação.\r\n\r\nh) Nas unidades de ingresso consideradas como porta de entrada, será autorizado do 3º ao 7º dia, o recebimento, de forma única e excepcional, de até 02 (duas) camisas brancas, 01 (uma) bermuda jeans azul, 02 (duas) peças de roupas íntima, 02 (dois) sabonetes, 01 (uma) escova e pasta de dente, 01 (um) pacote de absorvente e medicação de uso continuo com receituário na validade de até 90 dias.\r\n\r\nIII. MATERIAIS DE LIMPEZA\r\n\r\n1. 02 (dois) detergentes líquido de até 500ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n\r\n2. 01(um) desinfetante líquido de até 500ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n\r\n3. 01 (um) sabão líquido para roupa de até 500ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n\r\n4. 01 (um) sabão em pó para roupa de 500g, em saco plástico transparente.\r\n\r\n5.02 (dois) sabões em barra neutro ou glicerina.\r\n\r\n6. 01 (uma) escova plástica pequena sem pega para lavar roupa.\r\n\r\n7.01 (um) esponja de louça, sem a parte áspera.\r\n\r\n8.01(uma) garrafa transparente de até 600ml de cloro.\r\n\r\nIV. VESTUÁRIO/CAMA/BANHO\r\n\r\na) Cada apenado poderá manter consigo: 02 (dois) toalhas, 02 (dois) lençóis, 03 (três) camisas, 01 (um) blusa de Agasalho, 01 (um) par de tênis, 03 (três) pares de meias, 03(três) bermudas ou Shorts, 01 (um) calça jeans, 01 (um) calça de moletom, 01 (um) par de sandálias, 04 (quatro) unidades de peças íntimas, 01 (um) cobertor ou manta.\r\n\r\n1. Bermuda e/ou calça jeans azul tradicional, sem inscrições, marcas ou escovadas, ou customizações.\r\n\r\n2. Short de tactel elásticos em cadarço na cor azul escuro, sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n3. Camisa de algodão com manga (curta ou longa), na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n4. Calça de agasalho (moletom), na cor azul marinho sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n5. Blusa de agasalho (moletom), na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n6. Meias brancas sem inscrições ou marcas, sendo vedado meião tipo jogador de futebol.\r\n\r\n7. Peças íntimas (cuecas sem forro ou conjunto calcinha/sutiã sem arame ou enchimento).\r\n\r\n8. Toalha de banho lisa cor branca, tamanho tradicional não superior a 70cm x 140cm.\r\n\r\n9. Lençol branco de solteiro, sem elástico e sem barra/bainha.\r\n\r\n10. Cobertor ou manta tamanho solteiro, de cor clara (rosa claro, branco, bege, cinza claro), sem acabamento nas bordas, tamanho solteiro, (VEDADAS as cores pretas, vermelho, marrom, roxo, outras cores escuras), proibido o tipo feltro.\r\n\r\n11. Tênis tipo iate cor azul sem cadarço, sem inscrições, marcas ou detalhes.\r\n\r\n12. Sandália (chinelo tipo havaianas), na cor branca e sem estampa.\r\n\r\nV. OBJETOS\r\n\r\n1. 01 (uma) caneta esferográfica \"tipo bic\" transparente, de tinta azul.\r\n\r\n2.01 (um) caderno pequeno sem arame contendo 50 folhas, sendo vedado de capa dura.\r\n\r\n3.01 (uma) bíblia (capa mole e sem zíper), revista passatempo.\r\n\r\n4.01 (um) par de talher de plástico (colher e garfo).\r\n\r\n5.01 (um) balde de plástico com capacidade de até 10 litros (sem alça).\r\n\r\n6.01 (um) rodo e vassoura de plástico sem o cabo.\r\n\r\n7.01 (uma) cortina para box transparente.\r\n\r\n8.01 (uma) lâmpada de led plástico.\r\n\r\n9. 01 (um) espelho pequeno 12cm x 16cm plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro.\r\n\r\n10. 03 (três) pratos plástico transparente.\r\n\r\n11. 03 (três) copos plástico transparente.\r\n\r\n12. 02 (dois) isopores por cada cubículo com capacidade de 45 litros, no máximo.\r\n\r\na) Nos estabelecimentos compostos por celas coletivas, a quantidade de isopores será regulada pela Direção da unidade, de modo que não comprometa segurança do estabelecimento.\r\n\r\nb) A permissão para isopores no interior dos cubículos e celas coletivas é de caráter precário, podendo ser revista a qualquer tempo pela Direção da unidade, a bem da segurança e da disciplina carcerária.\r\n\r\nVI. ELETRÔNICOS\r\n\r\na) A autorização de entrada de itens eletrônicos está condicionada a anuência da Direção da unidade prisional, condicionada à ciência da Coordenação de Área para fins de melhor planejamento.\r\n\r\nb) Será permitida a entrega de itens eletrônicos, desde que sejam apresentadas as documentações: Nota Fiscal, cópia do RG e CPF do comprador e cópia da carteira do visitante.\r\n\r\nc) A permissão para os itens eletrônicos listados neste inciso poderá ser revista a qualquer tempo pela Direção da unidade prisional, a bem da segurança e da disciplina carcerária.\r\n\r\n1. 01 (um) aparelho televisor, em tamanho não superior a 24 (vinte e quatro) polegadas; modelo tela plana; obstruída a entrada de unidades de conexão USB, SSD, HDMI ou qualquer outro tipo de dispositivo de armazenamento de dados externos. É VEDADO os modelos SMART TV, com acesso à internet e demais recursos tecnológicos.\r\n\r\n2. 01 (um) ventilador, cujo diâmetro não seja superior à 40cm, pás de plástico, nas cores branco ou preto.\r\n\r\n3. 01 (um) rádio portátil pequeno, sem acesso à internet, sem gravador, sem CD e sem entrada USB.\r\n\r\n4.01 (uma) máquina de cortar cabelo, de pentes nº 1 ou 2.\r\n\r\nVII. MEDICAMENTOS\r\n\r\na) Somente os visitantes cadastrados do paciente privado de liberdade podem, na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia), entregar os medicamentos, os quais serão vistoriados e, posteriormente, encaminhados ao Serviço de Segurança e Disciplina para fins de repasse ao ambulatório médico da unidade prisional, conforme a Resolução SEAP nº 1.062, datada de 3 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nb) Quando o interno não possuir visitante cadastrado, o Diretor da unidade poderá, a seu critério, autorizar outra pessoa para, excepcionalmente, realizar a entrega do medicamento, atendendo o que preceitua o artigo 12, da Resolução SEAP nº 1.062, datada de 3 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nVIII. VALORES\r\n\r\na) Devido a necessidade de custeio com os gastos de transporte entre as unidades de custódia e os locais de trabalho ou de exercício de atividade educacional, será permitida o ingresso de valor (dinheiro em espécie) apenas aos privado de liberdade que desempenham atividades no ambiente extramuros, desde que esteja em conformidade com o art. 56, inciso IV, do Decreto Estadual nº 8.897/86.\r\n\r\nIX. ITENS ESPECÍFICOS NO ÂMBITO DA COORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTQIA+\r\n\r\nNAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS\r\n\r\n1. Removedor de esmalte de até 100ml, sem acetona.\r\n\r\n2. 01(uma) tinta de cabelo.\r\n\r\n3. 02 (duas) unidades de esmalte de cor clara.\r\n\r\n4. Batom tip ogloss.\r\n\r\n5. Água oxigenada.\r\n\r\n6. Desodorante envelope.6.pedaço de algodão(100g).\r\n\r\n7. Creme de depilatório.\r\n\r\n8. Alisante de cabelo.\r\n\r\n9. Brincos, cuja dimensão não ultrapasse o lóbulo da orelha.\r\n\r\n10. 01(uma) pinça de sobrancelha pequena.\r\n\r\n11. Lixa de unha de papel.\r\n\r\n12. 01 (uma) base líquida para o rosto.\r\n\r\n13. 01 (um) espelho pequeno 12cm x 16cm plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro.\r\n\r\nNA UNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\n1. Fraldas.\r\n\r\n2. Roupas bebê (enxoval completo).\r\n\r\n3. Shampoo e condicionador infantil.\r\n\r\n4. Sabonete infantil líquido ou em barra branco (Dove), cortado.\r\n\r\n5. Cortador de unha infantil.\r\n\r\n6. Pomada para assadura.\r\n\r\n7. Lenço umedecido.\r\n\r\n8. Chupeta.\r\n\r\n9. Mamadeira e copos (com bico para criança) e escova de limpeza, pratos e talheres.\r\n\r\n10. Travesseiro infantil, anti-refluxo.\r\n\r\n11. Travesseiro próprio para alimentação.\r\n\r\n12. Saboneteira.\r\n\r\n13. Gaze estéril, algodão.\r\n\r\n14.Carrinho de bebê, bebê conforto.\r\n\r\n15. Banheira.\r\n\r\n16. Caixa box (organizados) plástico transparente para armazenamento do enxoval do bebê.\r\n\r\n17. Toucas e luvas infantil.\r\n\r\n18. Toalhas de banho e cobertor, manta e cueiro infantil.\r\n\r\n19. Colchão infantil.\r\n\r\nNAS UNIDADES DE CUSTÓDIA DA COMUNIDADE LGBTQIA+\r\n\r\n1. Alisante de cabelo.\r\n\r\n2. Batom tipo gloss.\r\n\r\n3. Brincos cuja dimensão não ultrapasse o lóbulo da orelha.\r\n\r\n4. 02 (duas) unidades de esmalte da cor clara.\r\n\r\n5.01 (uma) base líquida para o rosto.\r\n\r\n6.01 (um) espelho plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro.\r\n\r\n7. Extensão capilar para manutenção de mega hair fixo, limitado a 150g (gramas), a cada 6 meses. (Resolução 348 CNJ, Resolução SEAP 558) e nota técnica numero 9 DEPEN.\r\n\r\nVIA CORREIOS (SEDEX)\r\n\r\na) Esta modalidade de entrega destina-se, preferencialmente, àqueles privados de liberdade que não possuem visitas regulares, ou não recebem itens por meio da Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia).\r\n\r\nb) A remessa de encomendas, na modalidade correios, é regulamentada pela Resolução SEAP nº 373, datada de 1º de setembro de 2010.\r\n\r\nc) Apenas será permitido o recebimento de um volume a cada 30 (trinta) dias e, excepcionalmente, a cada 15 dias, nos casos em que o preso não possua visitante credenciado.\r\n\r\nd) A caixa permitida não poderá ultrapassar as medidas preconizadas: 50 cm de altura x 60 cm de largura, pesando no máximo 10 (dez) kg.\r\n\r\ne) O material que não estiver em conformidade com a Resolução SEAP nº 373 ficará retido na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia) e terá 15 (quinze) dias para ser retirado na unidade prisional, ou será descartado ao fim deste prazo.\r\n\r\nf) O cadastro do SEDEX, exigido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 373, de 1º de setembro de 2010, será realizado, de forma excepcional, anexando a documentação autenticada no lado de fora da caixa no primeiro envio, para remetentes que residam a mais de 70 km da unidade prisional, ou que não seja credenciado como visitante.\r\n\r\nId: 2689331"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID Funcional nº 43819079, Inspetora de Polícia Penal, com validade a contar de 17 de outubro de 2025, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Administrativa, da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/132055/2025.\r\n\r\nId: 2689209"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MARCELO VINÍCIUS ARAÚJO DA SILVA, IDF 5021234-6, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/086421/2025.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao Inspetor de Polícia Penal FABIO LUIZ DE OLIVEIRA MOREIRA, ID. 19990030, PROCESSO Nº SEI-210001/045651/2024.\r\n\r\nREPREENDE o Inspetor de Polícia Penal CHARLES FELICIANO DE SOUSA, ID. 19657030 e FELIPE INÁCIO DA CUNHA, ID. 43935222, conforme o artigo 49, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto-Lei 2479/79.\r\n\r\nId: 2689356"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/110582/2024 - REVOGO a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente revogação da suspensão de seu registro no Cadastro de Fornecedores, pelo prazo de 1 (um) ano publicada no Diário Oficial de 02/09/2025, e APLICO à empresa LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob número 01.274.719/0001-83, a penalidade de advertência, prevista no item 16.2 “a” do Edital de Licitação e no art. 87, inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2689370"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045651/2024 - ARQUIVE-SE, em face do Inspetor de Polícia Penal VAMBERTO PEREIRA BAPTISTA, IDF 19680260.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/0188462025 - ARQUIVE-SE, em face do Inspetor de Polícia Penal RONALD DE CASTRO MELLO, ID 43818340.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210006/001182/2020 - CESSA os efeitos do SOBRESTAMENTO para prosseguimento do presente processo, retomando o curso processual.\r\n\r\nId: 2689355"
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                    "2689361": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/109203/2025.\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/126134/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.09. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/120850/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/130216/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/129847/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/117940/2025\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/126686/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID 2003503-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/121695/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.10. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/126962/2025.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.10. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID. 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/129562/2025.\r\n\r\nDE 15.10. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID. 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/128814/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID: 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/128033/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/129508/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID 19983271. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/126106/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/131843/2025.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA ID 43714684. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/122514/2025.\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SERGIO ROBERTO PALHARES, ID 50102761. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/127044/2025.\r\n\r\nId: 2689361"
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                        "I - Ato",
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Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/129874/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/126161/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/129245/2025\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/128774/2025\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/126761/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/126926/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/126939/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de Sindicância formada pelos Inspetores de Policia Penal EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797, BRUNO DOS SANTOS ABEND, ID 50204963 e PAULO CÉSAR DA ROCHA ABDALLA, ID 43928145, sob a presidência do primeiro. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/126874/2025.\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRUNO DOS SANTOS SILVA, ID 50204963 em substituição a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID 50097172. Processo n.º SEI-210001/133062/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/128871/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/126347/2025\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/129582/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIRLAN ANGELO SALUSTIANO, ID 19981554. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/046476/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/128209/2025.\r\n\r\nId: 2689285"
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                    "2689284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129715/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/GC), a favor do Inspetor de Polícia Penal, MOISES ISIDORO GONÇALVES, ID 51540720 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/140515/2024\r\n\r\nId: 2689284"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097806/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123503/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106628/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105491/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096952/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117457/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117007/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051957/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114459/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.102025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049987/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2689353"
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                    "2689040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131172/2025 - DEFIRO o pedido de Reconsideração deixando de aplicar a pena de Suspensão e aplico ao inspetor de Polícia Penal CARLOS JOSÉ AGRA SOARES, ID. 43930395, a sanção de ADVERTÊNCIA nos autos do PROCESSO de Sindicância Sumária nº SEI-210001/132503/2024, de 02/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131563/2025 - DEFIRO o pedido de Reconsideração deixando de aplicar a pena de Suspensão e aplico ao inspetor de Polícia Penal RAFAEL EUZÉBIO PEREIRA, ID. 43211470, a sanção de ADVERTÊNCIA nos autos do PROCESSO de Sindicância Sumária nº SEI-210001/132503/2024, de 02/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131574/2025 - DEFIRO o pedido de Reconsideração deixando de aplicar a pena de Suspensão e aplico ao inspetor de Polícia Penal ALESSANDRO DE ARAÚJO DO NASCIMENTO, ID. 43715931, a sanção de ADVERTÊNCIA nos autos do PROCESSO de Sindicância Sumária nº SEI-210001/132503/2024, de 02/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131588/2025 - DEFIRO o pedido de Reconsideração deixando de aplicar a pena de Suspensão e aplico ao inspetor de Polícia Penal FELIPE AUGUSTO DE CASTRO ALVES FAGUNDES, ID. 5931495, a sanção de ADVERTÊNCIA nos autos do PROCESSO de Sindicância Sumária nº SEI-210001/132503/2024, de 02/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131630/2025 - DEFIRO o pedido de Reconsideração deixando de aplicar a pena de Suspensão e aplico ao inspetor de Polícia Penal MARCELO GUSTAVO NOGUEIRA BARBOSA, ID. 50278738, a sanção de ADVERTÊNCIA nos autos do PROCESSO de Sindicância Sumária nº SEI-210001/132503/2024, de 02/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131831/2025 - DEFIRO o pedido de Reconsideração deixando de aplicar a pena de Suspensão e aplico ao inspetor de Polícia Penal ONÉSIO GOMES DE FARIA FILHO, ID. 19803389, a sanção de ADVERTÊNCIA nos autos do PROCESSO de Sindicância Sumária nº SEI-210001/132503/2024, de 02/12/2024.\r\n\r\nId: 2689040"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 500 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ \r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/003753/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ALEXANDRE LEMOS CARNEIRO, Coronel BM, ID Funcional 2606972-5, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§ 2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 391, de 11.09.2024, publicada no D.O. de 09.10.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2689115"
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                    "2689116": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 501 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/003753/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a MARCELO PEREIRA DE ABREU, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613076-3, Comandante do Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§ 2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 418, de 23.09.2024, publicada no D.O. de 24.09.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2689116"
                    ],
                    "2689117": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 502 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/003753/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a MARCO ANTONIO BASQUES SOBRINHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645234-0, Diretor do Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 424, de 01.10.2024, publicada no D.O. de 02.10.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2689117"
                    ],
                    "2689118": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 503 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/003753/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a KELLEN CRISTINE NUNES SALLES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613980-9, Diretora do Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 448, de 24.03.2025, publicada no D.O. de 25.03.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2689118"
                    ],
                    "2689119": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 504 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/003753/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, Coronel BM, ID Funcional 2651436-2, Superintendente, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Coronel BM, ID Funcional 2651752-3, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a PAULO NUNES COSTA FILHO, Coronel BM, ID Funcional 2645066-6, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a ROBERTO TADASHI MAIA MORIOKA, Coronel BM, ID Funcional 2663812-6, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a ROSANGELA FURTADO DA ROCHA, Coronel BM, ID Funcional 2665318-4, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a ROSE VAICBERG, Coronel BM, ID Funcional 3013313-0, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 407, de 16.09.2024, publicada no D.O. de 18.09.2024, e a Resolução SEDEC nº 487, de 18.07.2025, publicada no D.O. de 21.07.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2689119"
                    ],
                    "2689091": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q09/97 FLÁVIO MEIRELLES LIMA, RG 20.061, Id Funcional 562831-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.177 (3º GBM - Niterói). Processo nº SEI-270007/018320/2025.\r\n\r\nDESIGNA a Cabo BM Q00/14 LUÃ SILVA DE MELLO, RG 49.404, Id Funcional 5033563-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.177 (3º GBM - Niterói). Processo nº SEI-270007/018320/2025.\r\n\r\nId: 2689091"
                    ],
                    "2689092": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nNOMEIA, sub judice, com validade a contar de 03 de setembro de 2025, WAGNER GOMES ROSA, inscrito no CPF sob o nº 137.173.627-80, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar QBMP/03 (Artífice) - Lanterneiro, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes nos autos do processo nº 0825008-93.2023.8.19.0014, e considerando os processos de autorização (SEI-270137/000032/2022), do Edital do Concurso (SEI-270137/000123/2022) e o que consta no Processo nº SEI-270004/002648/2025.\r\n\r\nId: 2689092"
                    ],
                    "2689055": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nATO DE 19/08/2022 - PUBLICADO NO D.O. Nº 162, DE 31/08/2022 - Tendo em vista a decisão proferida no Processo nº 113887-6/2024 - Acordão nº 028913/2025 do Tribunal de Contas do Estado, fica apos tilado o Ato passando a constar da seguinte forma: TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de agosto de 2022, o 1º Tenente Bombeiro Militar QOA/90 ELCIO DE ALMEIDA CARVALHO, RG 13.460 CBMERJ, Id Funcional 2617834-6, CPF 022.XXX.617-35, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o §4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270115/000398/2022.\r\n\r\nATO DE 12/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 149, DE 13/08/2024 - Tendo em vista a decisão proferida no Processo nº 114062-5/2024 - Acordão nº 028845/2025 do Tribunal de Contas do Estado, fica apostilado o Ato passando a constar da seguinte forma: TRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 21 de abril de 2024, a Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/98 CLAUDIA REGINA PEREIRA MARTINS DA SILVA, RG 22.956 CBMERJ, Id Funcional 3066755-0, CPF 013.XXX.947-09, de acordo com o art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011, art. 96, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o §4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000031/2024.\r\n\r\nATO DE 13/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. Nº 087, DE 16/05/2022 - Tendo em vista a decisão proferida no Processo nº 113173-3/2024 - Acordão nº 028034/2025 do Tribunal de Contas do Estado, fica apostilado o Ato passando a constar da seguinte forma: TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de abril de 2022, o 1º Tenente Bombeiro Militar QOA/90 JOÃO LUIS CUSTÓDIO, RG 11.853 CBMERJ, Id Funcional 2666714-2, CPF 007.XXX.647-69, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o §4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270097/000429/2022.\r\n\r\nATO DE 26/12/2022 - PUBLICADO NO D.O. Nº 240, DE 27/12/2022 - Tendo em vista a decisão proferida no Processo nº 114264-5/2024 do Tribunal de Contas do Estado, fica apostilado o Ato passando a constar da seguinte forma: TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de abril de 2022, o 1º Tenente Bombeiro Militar QOA/89 EVANIR RAPOSO QUINTANILHA, RG 11.477 CBMERJ, Id Funcional 2674485-6, CPF 006.XXX.757-52, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o §4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270091/000280/2022.\r\n\r\nATO DE 16/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 153, DE 19/08/2024 - Tendo em vista a decisão proferida no Processo nº 113917-7/2024 - Acórdão Nº 028844/2025 do Tribunal de Contas do Estado, fica apostilado o Ato passando a constar da seguinte forma: TRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 21 de abril de 2024, o Coronel Bombeiro Militar QOC/94 GUSTAVO DE FREITAS RÁFARE, RG 17.683 CBMERJ, Id Funcional 2583751-6, CPF 012.XXX.947-51, de acordo com o art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011, art. 96, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o §4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000029/2024.\r\n\r\nId: 2689055"
                    ],
                    "2689086": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nDESPACHO DE 14/11/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 216, DE 21/11/2024 - Fica alterada para 25% a cota de Pensão Militar da Sra. MARIANNA MACHARETH DOS SANTOS, filha até 24 (vinte e quatro) anos e estudante universitária do ex-Subtenente BM Ref BARTHOLOMEU CELSO DOS SANTOS, RG 2.937, Id Funcional 2590325-0, CPF 349.XXX.847-00, falecido em 17 de junho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “c” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-270006/012741/2024.\r\n\r\nDESPACHO DE 14/11/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 216, DE 21/11/2024 - Fica alterada para 50% a cota de Pensão Militar da Sra. LUCIANE MACHARETH DOS SANTOS, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref BARTHOLOMEU CELSO DOS SANTOS RG 2.937, Id Funcional 2590325-0, CPF 349.XXX.847-00, falecido em 17 de junho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processos nº SEI-270006/012739/2024.\r\n\r\nDESPACHO DE 16/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 089 DE 17/05/2024 - Fica alterada para 25% a cota de Pensão Militar de MAURÍCIO FERRARO DOS ANJOS, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Ref MAURÍCIO MATHIAS DOS ANJOS NETO, RG 6.488, Id Funcional 2688256-6, CPF 568.XXX.007-06, falecido em 06 de fevereiro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processos Nºs SEI-270107/000779/2022 e SEI-270002/002769/2025.\r\n\r\nDESPACHO DE 08/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. Nº 028 DE 09/02/2023 - Fica alterada para 50% a cota de Pensão Militar da Sra. CELIA REGINA SILVA DE JESUS, ex-companheira do ex-Subtenente BM Ref MAURÍCIO MATHIAS DOS ANJOS NETO, RG 6.488, Id Funcional 2688256-6, CPF 568.XXX.007-06, falecido em 06 de fevereiro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processos Nºs SEI-270107/000159/2022 e SEI-270002/002769/2025.\r\n\r\nDESPACHO DE 27/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 058 DE 01/04/2024 - Fica alterada para 100% a cota de Pensão Militar de GABRIELA DE ALMEIDA FURTADO, filha até 24 (vinte e quatro) anos e estudante universitária do ex-1º Sargento BM RR HENRIQUE JOSÉ FURTADO, RG 6.240, Id Funcional 2675299-9, CPF 580.XXX.607-00, falecido em 20 de agosto de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processo Nº SEI-270091/001079/2022.\r\n\r\nId: 2689086"
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                    "2689065": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/034378/2025 - CONCEDO, a contar de 08 de maio de 2025, ao 2º Sargento BM Ref ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA, RG 01.576, Id Funcional 193314-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 616/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/020467/2025 - CONCEDO, a contar de 15 de maio de 2025, ao Cabo BM Ref ABELARDO DE SOUZA LIMA, RG 1G-951.237, Id Funcional 55786-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 589/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020651/2025 - CONCEDO, a contar de 23 de maio de 2025, ao Cabo BM Ref GERALDO DOS SANTOS LARA, RG 00.673, Id Funcional 47546-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 573/2025.\r\n\r\nId: 2689065"
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                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-270007/031992/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... ex-Subtenente BM Ref RODRIGO SILVESTRE MOTA, RG 10.638, Id Funcional 2626842-6, CPF: 592.XXX.147-04...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... ex-Subtenente BM Ref ROBERTO SILVESTRE MOTA, RG 10.638, Id Funcional 2626842-6, CPF: 592.XXX.147-04...\r\n\r\nId: 2689056"
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                    "2689146": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q03/91 LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, RG 14.534, Id Funcional 0026008386, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 19/08/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 147/2025, conforme o Processo nº SEI-270006/020026/2025.\r\n\r\nId: 2689146"
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                    "2689147": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, 1º Sargento BM Ref Q10/77 CARLOS ALBERTO MENDES FLORES, RG 03.900, Id Funcional 0026579340, a contar de 04/09/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 158/2025, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270006/026365/2025.\r\n\r\nId: 2689147"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015962/2025 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, I da supramencionada legislação, para a formalização de contratação da empresa FAB ZONA OESTE S A, inscrita no CNPJ sob o nº 14.863.079/0001-99, para SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, para atendimento às Unidades vinculadas a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas em Termo de Referência, pelo valor total de R$ 697.377,82 (seiscentos e noventa e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2689251"
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                    "2689252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011663/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 193/25, para aquisição do medicamento MAVACANTENO 5MG - CÁPSULA DURA (item 01), em favor da empresa BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 528.914,88 (quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2689252"
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                    "2689250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, referente aos períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-E-08/604370/2011\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n42491029\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n26/10/2015 A 23/10/2020\r\n\r\nSEI-E-08/607282/2010\r\n\r\nANGELA FRANCO DE MORAES\r\n\r\n42181836\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n23/08/2020 A 21/08/2025\r\n\r\nSEI-080001/026183/2024\r\n\r\nARILEA BATISTA DOMINGOS\r\n\r\n30339510\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/06/1990 A 25/06/1995\r\n\r\nSEI-E-08/601178/2011\r\n\r\nDAISEMAR BARBOSA DE A SALGADO\r\n\r\n42152011\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/08/2020 A 20/08/2025\r\n\r\nSEI-E-08/601138/2007\r\n\r\nERENILSON VALADARES DE SOUZA\r\n\r\n31562558\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n05/12/0211 A 02/12/2016\r\n\r\nSEI-E-08/605520/2012\r\n\r\nIDALIA AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n31059422\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n30/03/2019 A 27/03/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/605682/2010\r\n\r\nANGELICA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n42155940\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/09/2019 A 22/09/2024\r\n\r\nSEI-E-08/008/144/2014\r\n\r\nDENISE BARBOSA SANTOS\r\n\r\n31057799\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/01/2020 A 20/01/2025\r\n\r\nSEI-E-08/607259/2010\r\n\r\nDENISE MACHADO SILVA\r\n\r\n42155134\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/08/2020 A 10/09/2025\r\n\r\nSEI-E-08/601135/2008\r\n\r\nELIZETE CANDIDO G. OLIVEIRA\r\n\r\n31119166\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/01/2017 A 27/01/2022\r\n\r\nSEI-E-08/20269/1988\r\n\r\nJOSE MANOEL OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n30995612\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n16/09/2020 A 14/09/2025\r\n\r\nSEI-E-08/603450/1998\r\n\r\nJURACI LIMA SANTOS\r\n\r\n30935628\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n19/01/2016 A 16/01/2021\r\n\r\nSEI-E-08/601780/1993\r\n\r\nLUCIA HELENA ROCHA SA\r\n\r\n318440450\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n04/09/2020 A 20/09/2025\r\n\r\nSEI-E-08/003/5564/2013\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MACEDO LACERDA\r\n\r\n30917824\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO\r\n\r\n25/10/2016 A 23/10/2021\r\n\r\nSEI-E-08/015/628/2019\r\n\r\nKATIA REGINA DUARTE SILVA\r\n\r\n42154758\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/09/2020 A 05/09/2025\r\n\r\nSEI-E-08/603308/2007\r\n\r\nPATRICIA COUTINHO UCHOA SILVA\r\n\r\n30848865\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n04/04/2019 A 27/06/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/603194/2007\r\n\r\nMAGNA CRISTIANE DA COSTA\r\n\r\n31087167\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/10/2011 A 05/10/2016\r\n\r\n06/10/2016 A 04/10/2021\r\n\r\nSEI-E-08/003/4534/2013\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\n42161010\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n04/07/2015 A 01/07/2020\r\n\r\n02/07/2020 A 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-E-08/008/8020/2014\r\n\r\nJONAS LIMA MACEDO\r\n\r\n31217940\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n17/12/2014 A 16/02/2020\r\n\r\n17/02/2020 A 26/02/2025\r\n\r\nSEI-E-08/604510/2005\r\n\r\nMARCOS DAVID CASTRO SOMBERG\r\n\r\n32355785\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n03/10/2014 A 01/10/2019\r\n\r\n02/10/2019 A 29/09/2024\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-E-08/2222/1986\r\n\r\nEDSON PEREIRA SOUZA\r\n\r\n30066867\r\n\r\nAUX ADMIN SERV SAUDE \r\n\r\n09/08/2003 A 06/08/2008\r\n\r\n07/08/2008 A 05/08/2013\r\n\r\n06/08/2013 A 04/08/2018\r\n\r\nId: 2689250"
                    ],
                    "2689263": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.236 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- a importância da qualificação da rede municipal,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- os documentos anexados Processo nº SEI-080001/037336/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro para a construção do hospital municipal, localizado no município de Mangaratiba, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nArt. 2° - O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\n\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\n\r\nTETO\r\n\r\n20 a 49 Leitos\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n50 a 99 Leitos\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n100 ou mais\r\n\r\n35.000.000,00\r\n\r\n§ 1º - O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ.\r\n\r\n§ 2º - O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n\r\nArt. 3º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Geral de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente a ser informada na Resolução SES.\r\n\r\nArt. 9º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 24/10/2025.\r\n\r\nId: 2689263"
                    ],
                    "2689315": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.238\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES, E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- que o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto é um estabelecimento de Administração Pública Municipal,\r\n\r\n- que o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto é um hospital de porta aberta 24 horas, prestando assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico, e urgência adulta e pediátrica,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/037637/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro ao Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, CNES 2268329, localizado no município de Rio das Flores, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3°- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no período de setembro a dezembro totalizando o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025. \r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2689315"
                    ],
                    "2689253": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.488 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) COM 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB) PARA O MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO DISTRITO DE SANTA IZABEL, DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício DRCAA nº 047, de 09 de setembro de 2025, do município de Valença, que trata do encaminhamento de solicitação de ampliação de frota do SAMU192, com habilitação de 1 (uma) USB para a base descentralizada do Distrito de Santa Izabel;\r\n\r\n- Deliberação CIR-MP nº 059, de 24 de setembro de 2025, que pactua a solicitação do município de Valença, na Região do Médio Paraíba, de Ampliação de Frota do SAMU192, de 1 (uma) USB, na Base Descentralizada no Distrito de Santa Izabel;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372, de 15 de junho de 2023, que pactuou a atualização do PAR da RUE da região do Médio Paraíba;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 023, de 29 de junho de 2022, que pactuou a atualização do PAR da RUE da região do Médio Paraíba, com a inclusão de base descentralizada do SAMU192 no Distrito Santa Izabel, no município de Valença;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/035288/2025;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) para o município Valença, na base descentralizada do distrito de Santa Izabel, da região do Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2689253"
                    ],
                    "2689254": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.489 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE REMANEJAMENTO ALTA COMPLEXIDADE, NO VALOR ANUAL R$ 732.972,00 SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS, DA RESERVA TÉCNICA ESTADUAL/RJ PARA A RESERVA TÉCNICA MUNICÍPAL DE VASSOURAS, REFERENTE A PROCEDIMENTOS DE ONCOLOGIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/027856/2025;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactua solicitação de remanejamento de Alta Complexidade, no valor anual de R$ 732.972,00 (setecentos e trinta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais), da Reserva Técnica Estadual/RJ para a Reserva Técnica do município de Vassouras, referente a procedimentos de oncologia do município de Valença.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2689254"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2337 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PERMANENTE PARA COORDENAR PROCESSOS DE BAIXA E DESCARTE DE MEDICAMENTOS E INSUMOS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo decreto 43.214 de 28 de setembro de 2011, combinado com a lei nº estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012 assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023, e conforme Portaria de delegação de competência n° 2137 de 28 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a RDC ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018, que Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de regularidade dos procedimentos de baixa definitiva e descarte de medicamentos e materiais irrecuperáveis no âmbito da Fundação Saúde, possibilitando o descarte regular, visando diminuir os riscos e os gastos com armazenagem de tais bens por períodos longos;\r\n\r\n- a RDC Nº 430/ 2020 que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Baixa e Descarte de Medicamentos e Materiais Irrecuperáveis - CPBD, com competência para condução de processos de avaliação, classificação, baixa definitiva e acompanhamento de descarte de materiais irrecuperáveis no âmbito da Fundação Saúde; composta pelos servidores designados no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - A CPBD deverá formalizar e instruir todo o procedimento que culminará com a baixa definitiva e o descarte no âmbito do Centro de Distribuição da Fundação Saúde, fazendo-o em autos de processo administrativo, aberto especificamente para cada descarte.\r\n\r\nArt. 3º - Para os casos de perdas no Centro de Distribuição, as áreas técnicas requisitantes deverão se manifestar sobre fatores que tem contribuído para as perdas, visando à baixa e descarte de medicamentos e insumos irrecuperáveis.\r\n\r\nArt. 4º - Até o término dos materiais acumulados, a Comissão deverá dividir as avaliações em lotes, segundo a orientação da Gerência de Suprimentos e Logística, podendo solicitar agendamento de descarte sempre que forem ultimadas as avaliações de cada lote.\r\n\r\nArt. 5º - Após o término dos trabalhos do artigo anterior, a Comissão deverá promover descartes com periodicidade não superior a 3 (três) meses.\r\n\r\nArt. 6° - Caberá à Direção das Unidades de Saúde conduzir os processos de baixa e descarte de medicamentos e insumos hospitalares irrecuperáveis de suas respectivas unidades, devendo, antes do descarte final, ser validados pela Comissão Permanente de Baixa e Descarte.\r\n\r\nParágrafo Único - O descarte de medicamentos deverá obedecer às diretrizes estabelecidas no processo SEI-080002/020498/2024.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nBERNARD MOTHE MATTOS\r\n\r\nDiretor Administrativo Financeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nVinicius Costa da Silva - ID: 511.9901-7\r\n\r\nGerência de Suprimentos e Logística\r\n\r\nJuliana Maria da Silva - ID: 5108667-0\r\n\r\nGerência de Serviços\r\n\r\nRaquel Botelho Ribeiro Winter - ID: 5146147-1\r\n\r\nDiretoria Técnico-Assistencial\r\n\r\nCristina Mansur Zogbi - ID: 5085614-6\r\n\r\nDiretoria Técnico-Assistencial\r\n\r\nId: 2689273"
                        ],
                        "2689166": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/016771/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 177/2024, para LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS VIDEOENDOSCÓPIO E VIDEOCOLONOSCÓPIO COM FORNECIMENTO DE INSUMOS PERMANENTES, em favor da(s) empresa(s) VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 19.107.585/0001-71, vencedora do Lote I, perfazendo o valor total de R$ 1.449.997,92 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 116789978).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011022/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 136/2025, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS, em favor da(s) empresa(s): SQUADRA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA (30.037.851/0001-70), classificada nos itens 01, 10 e 12, no valor total de R$ 90.709,98 (noventa mil setecentos e nove reais e noventa e oito centavos); ELO SCIENTIFIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (44.841.520/0002-83), classificada nos itens 03 e 07, no valor total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP (07.152.789/0001-45), classificada nos itens 06 e 11, no valor total de R$ 64.299,00 (sessenta e quatro mil duzentos e noventa e nove reais); RC SCIENTIFIC COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS - EIRELLI. (27.263.741/0001-11), classificada no item 16, no valor total de R$ 3.601,86 (três mil trezentos e um reais e oitenta e seis centavos). Os itens 02, 04, 05, 08, 09, 13, 14, 15 e 17 restaram fracassados. Despacho da Homologação (doc. SEI 117370588).\r\n\r\nId: 2689166"
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                        "2689211": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005056/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 138/2025, para Aquisição de Medicamentos Endócrinos Industrializados, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades do IEDE, gerida pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA - CNPJ: 04.307.650/0028-55, classificada para o Lote 01 perfazendo o valor total de R$ 6.630.421,60 (seis milhões, seiscentos e trinta mil quatrocentos e vinte e um reais e sessenta centavos); ONCO PROD DIST. PROD. HOSPITALRES E ONCOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 04.307.650/0025-02), classificada nos itens 02 e 04, perfazendo o valor total de R$ 3.126.220,22 (três milhões, cento e vinte e seis mil duzentos e vinte reais e vinte e dois centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 117368228).\r\n\r\nId: 2689211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2689075": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCINÉIA MACHADO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3922164-4/1, da função de Diretor do C.E. Affonsina Mazzillo Teixeira Campos, U.A. 118201030305575, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/067084/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KELSILANE CRISTINA DA COSTA SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4263540-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Affonsina Mazzillo Teixeira Campos, U.A. 118201030305575, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2025, publicado no DOERJ de 28/03/2025. Processo nº SEI-030001/067084/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59, da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LUCINÉIA MACHADO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3922164-4/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Affonsina Mazzillo Teixeira Campos, U.A. 118201030305575, Tipo C, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/067084/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59, da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, KELSILANE CRISTINA DA COSTA SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4263540-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Affonsina Mazzillo Teixeira Campos, U.A. 118201030305575, Tipo C, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/067084/2025.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato de 29/08/2025, publicado no DOERJ de 01/09/2025 que designou CARLOS ANDERSON GOMES FIORE, ID 4349121-9/1, Diretor Regional Administrativo da Regional Metropolitana IV, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente, do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 118201030705516, Tipo A, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/095251/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUÍS DA SILVA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 3475345-1/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 118201030705516, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/095251/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LUÍS DA SILVA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 3475345-1/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 118201030705516, Tipo A, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Henrique de Souza Pacheco, ID 5032652-0/1. Processo nº SEI-030001/095251/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CAROLINA ALVES RIGOTTI, Prof. Doc. I, ID 4413078-3/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. João Maia, U.A. 118201030305508, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/100153/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELINA BARROS MOTA ARÊAS, Prof. Doc. I, ID 5080209-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Maria Lobo Viana - Brasil-Espanha, U.A. 118201031205520, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/095966/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59, da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANGELINA BARROS MOTA ARÊAS, Prof. Doc. I, ID 5080209-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Lobo Viana - Brasil-Espanha, U.A. 118201031205520, Tipo A, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/095966/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE DE OLIVEIRA BATISTA, Prof. Doc. I, ID 5013496-5/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Eduardo Mondlane, U.A. 118201030905503, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/070350/2025.\r\n\r\nDESIGNA BRUNO DOS SANTOS COSTA, Prof. Doc. I, ID 5096772-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Eduardo Mondlane, U.A. 118201030905503, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Aline de Oliveira Batista, ID 5013496-5/2. Processo nº SEI-030001/070350/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59, da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALINE DE OLIVEIRA BATISTA, Prof. Doc. I, ID 5013496-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Eduardo Mondlane, U.A. 118201030905503, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leonardo Lima dos Santos, ID 4277057-2/1. Processo nº SEI-030001/070350/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ENOQUE CRISTIAN RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4369688-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 118201030605594, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/100149/2025.\r\n\r\nDESIGNA ENOQUE CRISTIAN RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4369688-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 118201030605594, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/100149/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA FAUSTINO MOSSER DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4343088-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 118201031305500, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/104919/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA DA CONCEIÇÃO MARQUES CORRÊA, Prof. Doc. I, ID 4192409-6/5, da função de Diretor Adjunto do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 118201031305500, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/104926/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DO CARMO VELEZ DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3485317-0/1, da função de Secretário do CIEP 026 São Vicente de Paula - Brasil-Suécia, U.A. 118201030405583, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/104381/2025.\r\n\r\nId: 2689075"
                    ],
                    "2689259": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 07/03/2025, por motivo de aposentadoria, NEILA FARIA FRANCA LOPES, Prof. Doc. II, ID 3492206-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Alcindo Guanabara, U.A. 118201031305513, Município de Guapimirim, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 22/08/2019, publicado no DOERJ de 23/08/2019. Processo nº SEI-030001/097935/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ÉRICA COSTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5031634-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Mello, U.A. 118201031105538, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/105153/2025.\r\n\r\nId: 2689259"
                    ],
                    "2689111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102618/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período 12 (doze) meses, a contar da publicação, em favor de RICARDO BRAZ LA RUBIA, Professor Docente I, 18h, Id. Funcional nº 50256840, vínculo 1, matrícula nº 00-3057805-8, para participar do Programa de Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional do Núcleo da Universidade Federal do Espírito Santo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099439/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período 12 (doze) meses, a contar da publicação, em favor de DARLENE CAMARGO GOMES, Professor Docente I, 18h, Disciplina de Ingresso: Licenciatura em Educação Física, Id. Funcional nº 4219219-6, vínculo 1, matrícula nº 00-0915352-9, para participar do Programa de Pós-Graduação em Educação Inclusiva, Curso de Mestrado Profissional, da Universidade Estadual Paulista-UNESP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101724/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 27/10/2025 a 31/10/2025, em favor da BRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS, ID. 50139401/01, matrícula 3041454-4, que irá participar do “55ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira de Psicologia”, realizada na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em Natal, de 28/10/2025 a 31/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038202/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período 12 (doze) meses, a contar da publicação, em favor de HELLEN DOS SANTOS LIRA, Professor Docente I, 18h, Disciplina de Ingresso: Língua Portuguesa, Id. Funcional nº 50270532, vínculo 1, matrícula nº 3059779-3, para participar de curso de Doutorado em Letras, da Uni versidade do estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nId: 2689111"
                    ],
                    "2689082": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 612 DE 23 DE outubro DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, considerando o contido no processo nº SEI-030001/105525/2025, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana IV, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: João Vilagelim de Vasconcelos Fernandes, matrícula: 0870384-5\r\n\r\nSuplente: Renato Galvez Mendes, matrícula: 5010951-1\r\n\r\nTitular: Jorge Luiz Peixoto, matrícula: 0831768-7\r\n\r\nSuplente: Claudio Antônio Quaresma de Menezes, matrícula: 0920028-8\r\n\r\nTitular: Viviane Fernandes de Lima, matrícula: 0975305-4\r\n\r\nSuplente: Sônia Cristina Lobo Pazito Alves, matrícula: 0846492-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensada da função atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nMembro: Maurício Ferreira Pellegrino, matrícula: 0826564-7\r\n\r\nMembro: Claudia Henrique Pereira, matrícula: 3053609-8\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/subad Nº 613 DE 23 DE outubro DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, considerando o contido no processo nº SEI-030001/103356/2025, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Serrana I, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: Bruno Leandro Martins de Jesus, matrícula 3.041.502-0\r\n\r\nSuplente: Elaine da Silva Lopes, matrícula 5.001.110-5\r\n\r\nTitular: Kassia Cristina Santos Pereira, matrícula 3.041.472-6\r\n\r\nSuplente: Marilane Falck Pereira, matrícula 5.001.857-1\r\n\r\nTitular: Vânia Beatriz Braun Bordignon, matrícula 5.001.120-4\r\n\r\nSuplente: Ellen dos Santos Procópio Salles, matrícula 5.012.126-8\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensada da função atinentes à presente Comissão, a seguinte servidora:\r\n\r\nTitular: Solange Conceição Klein Marino Espingardeiro, matrícula 5.014.693-5\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nId: 2689082"
                    ],
                    "2689048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004966/2021 - DEFIRO a reassunção SERGIO LUIS DE ALMEIDA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 03, ID. Funcional 42527775, vínculo 1, matrícula 0926621-4, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 28/07/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006512/2022 - DEFIRO a reassunção de REGINALDO RODRIGUES OLIVEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 05, ID. Funcional 5678820, vínculo 2, matrícula 09642232, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 09/08/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2689048"
                    ],
                    "2689328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094547/2025 - DEFIRO a reassunção de REGINA MARCIA REIS ALVES DE CARVALHO MALHEIROS, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 08, Identidade Funcional 39228258, vínculo 1, matrícula 0830370-3, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/08/2024 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2689328"
                    ],
                    "2689083": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nDESIGNA HELEONORA DE PAULA BELMINO, Prof. Doc.I, ID 4178968-7/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Fany Niskier, U.A. 118201031305549, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/100474/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALEXSANDRA LAGE SOARES BRITO, Prof. Doc. II, ID 3587085-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 309 Zuzu Angel - Brasil-Colômbia, U.A. 118201030505522, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/100311/2025.\r\n\r\nId: 2689083"
                    ],
                    "2689269": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA ALDINEIA GONCALVES NOGUEIRA, Servente, nível I, Identidade funcional nº 38098350, vínculo 01, matrícula nº 1.204.712-2, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/101664/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 05/08/2025, MARIA JOSE NUNES MARINHO, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36432075, vínculo 01, matrícula nº 516.361-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/073959/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZANGELA DA SILVA CARLOS GARCIA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35023449, vínculo 01, matrícula nº 5016187-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/097911/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALCILEI RANGEL VILANCA DINIZ PASSOS, Professor Docente II 22 horas, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 37464825, vínculo 02, matrícula nº 292.744-0, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 455,62. Processo nº SEI-030001/089074/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA BARRETO CAIADO DE ALENCAR, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35699469, vínculo 01, matrícula nº 0251632-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/077208/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085755/2024 - MARGARETH MELO DE ALMEIDA MONTEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: ...Datilógrafo...\r\n\r\nLeia-se: ...Datilógrafo - CIEP...\r\n\r\nId: 2689269"
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                    "2689261": [
                        "I - Despacho",
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AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 16/08/2011 a 01/05/2013, num total de 617 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Auxiliar de Escritório, desprezando-se o período de 17/09/1999 a 23/12/2009, a ser averbado nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1071/2015 - ALEXANDER DE ARAUJO CARVALHO, Identidade Funcional 50237772/01, matrícula 3055256-6, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1998 a 30/04/1999, de 01/09/2008 a 30/06/2010, de 01/07/2010 a 31/08/2010, de 01/09/2010 a 30/09/2010, de 01/10/2010 a 28/02/2011, de 01/03/2011 a 31/03/2011, de 01/04/2011 a 31/07/2011, de 01/08/2011 a 31/12/2011, de 01/01/2012 a 29/02/2012, de 01/03/2012 a 31/05/2012, de 01/06/2012 a 30/09/2012, de 01/10/2012 a 28/02/2013, de 01/03/2013 a 31/05/2013 e de 01/06/2013 a 03/02/2014, num total de 2373 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 04/02/2014 a 30/06/2014, de 01/07/2014 a 30/09/2014, de 01/10/2014 a 31/10/2014, de 01/11/2014 a 31/12/2014, de 01/01/2015 a 28/02/2015 e de 01/03/2015 a 31/07/2015, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075508/2024 - LILIAN MARTINS VILLELA FIUZA, Identidade Funcional 51486920/01, matrícula 5148692001, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 18/12/2019 a 30/01/2024, num total de 1505 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quatis (RPPS), como Docente II Classe C (1286 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/002900/2019 - MARCIA LUZIA DINIZ GAMA, Identidade Funcional 5785898/02, matrícula 911.768-0, Professor Docente I 18h. ANOTE SE que a fundamentação legal correta da averbação de tempo de serviço é nos termos § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e não como constou no despacho de 20/10/2025, publicado no D.O. de 22/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075508/2024 - MONICA LUZIA DA CUNHA ARAUJO, Identidade Funcional 36786659/02, matrícula 971.243-1, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 05/02/1998 a 31/01/2001 e de 03/02/2003 a 14/12/2004, num total de 1773 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Sumidouro (RPPS), como Professor II, desprezando-se os períodos de 01/02/2001 a 11/02/2001, por não constar salário previdenciário e de 12/02/2001 a 02/02/2003, por não ser certificado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075508/2024 - MONICA LUZIA DA CUNHA ARAUJO, Identidade Funcional 36786659/02, matrícula 971.243-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/12/2004 a 16/06/2011, num total de 2375 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Sumidouro (RPPS), como Professor II, desprezando-se o período de 17/06/2011 a 31/07/2011, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008765/2024 - DEBORA FERREIRA PIMENTA SALGADO, Identidade Funcional 5706491/02, matrícula 912.757-2, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 06/08/1990 a 30/11/1990, de 05/09/1995 a 05/06/1996 e de 30/10/2002 a 31/12/2002, num total de 452 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000992/2024 - EDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR, Identidade Funcional 50358928/01, matrícula 3073901-5, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1996 a 20/03/1998, de 23/03/1998 a 22/12/1998, de 26/04/1999 a 04/10/1999, de 05/10/1999 a 03/07/2001, de 11/07/2001 a 08/10/2001, de 01/11/2001 a 11/10/2002, de 14/10/2002 a 11/01/2003, de 13/01/2003 a 28/02/2003, de 03/03/2003 a 31/05/2003, de 02/06/2003 a 30/04/2004, de 01/05/2004 a 27/03/2010 e de 29/03/2010 a 19/09/2014, num total de 6571 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 24/04/2004 a 30/04/2004, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003185/2025 - MONICA DA CUNHA BARBATO, Identidade Funcional 34525360/03, matrícula 961.622-8, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 20/06/2006 a 31/07/2006 e de 01/08/2006 a 30/05/2010, num total de 1441 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 20/06/2006 a 31/07/2006, de 01/08/2006 a 31/07/2007 e de 02/02/2015 a 03/02/2015, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 31/05/2010 a 03/02/2015, de 04/02/2015 a 31/03/2015 e de 04/06/2019 a 31/07/2019, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002834/2024 - ALEXANDRE ARAGAO DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 42535883/01, matrícula 930171-4, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/1986 a 12/01/1987, de 01/04/1989 a 03/08/1989, de 17/11/1994 a 01/05/1995, de 14/10/1996 a 05/07/1997, de 03/11/1997 a 05/12/2000, de 02/05/2001 a 07/08/2001 e de 08/08/2001 a 06/01/2003, num total de 2549 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nId: 2689261"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103769/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA FERNANDES LIMA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 32740450, vínculo 01, matrícula 0840901-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103566/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREIA MAGALHAES GUEDES, Professor Docente II 40 horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 39193691, vínculo 01, matrícula 5023799-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098514/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CINTIA COSTA DA SILVA, Professor Docente II 40horas, nível D, referencia 9, Identidade Funcional no 35196718, vínculo 01, matrícula 5004967-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097623/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VIVIAN RIQUE GIL FERRARO, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 32960140, vínculo 01, matrícula 824833-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097564/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NEILA DE ARAUJO ROSA, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 5544700, vínculo 01, matrícula 815416-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096566/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NANNY DOS SANTOS ALMEIDA BLAUDT, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36634824, vínculo 01, matrícula 5012130-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096189/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALFREDO DE ORLANDO TENORIO FILHO, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36170550, vínculo 01, matrícula 5013017-8, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096260/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IZABEL CRISTINA DA SILVA CAETANO, Professor Docente II 40horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 36324370, vínculo 01, matrícula 5015311-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095800/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARGARETE OLIVEIRA TEIXEIRA, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35941057, vínculo 01, matrícula 5020553-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095265/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PAULO TADEU DINIZ DA SILVA, Professor Docente I, nível C, referência. 8, Identidade Funcional no 39524060, vínculo 01, matrícula 808529-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094109/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MANUELA DE AZEVEDO VASCONCELLOS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37778340, vínculo 01, matrícula 5021690-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089528/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA TAVARES JURADO RODRIGUES, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33972672, vínculo 01, matrícula 832009-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088506/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WANDA LEONORA FONSECA DE ALMEIDA, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 35601450, vínculo 01, matrícula 829805-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078408/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CATIA VALERIA PEREIRA RODRIGUES, Professor Docente II 40 horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 33081239, vínculo 01, matrícula 5007068-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066765/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA MAURA FIGUEIREDO PEREIRA, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33339210, vínculo 01, matrícula 5020138-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050045/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANDEA BISPO DOS SANTOS CICILIO, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34105689, vínculo 01, matrícula 5010288-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042763/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE EUDORICO, Zelador Vigilante-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36122785, vínculo 01, matrícula 5017600-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037767/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE ALVES DE MEDEIROS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38794250, Vínculo 01, matrícula 5007578-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059433/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LADIMIR DA ROSA PEREIRA, Zelador Vigilante - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36593842, vínculo 01, matrícula 5023418-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/08/2025.\r\n\r\nId: 2689268"
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II, mat. nº 5.025.537-1, Id. nº 3581137-4, período base de 16/03/2020 a 15/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096698/2025 - MARIA GRACIETE ANDRADE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.672-0, Id. nº 5076353-9, período base de 29/05/2018 a 28/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001252/2022 - NATÁLIA RAPOSO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.259-9, Id. nº 5024575-9, período base de 17/02/2019 a 16/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3626/2017 - SIMONE REGINA FONSECA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.960.374-7, Id. nº 3514167-0, período base de 28/03/2020 a 27/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1034/2014 - SÔNIA MÁRCIA MENEZES SOUSA WETTERLING, Prof. Doc. I, mat. nº 0.945.865-4, Id. nº 4258932-0, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730155/2003 - TAMARA CECÍLIA RANGEL GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.607-0, Id. nº 4044075-3, período base de 03/04/2019 a 02/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10406992/2008 - TAMARA CECÍLIA RANGEL GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.844.693-2, Id. nº 4044075-3, período base de 14/02/2017 a 13/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001549/2022 - TATIANA DA SILVA MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.966.766-8, Id. nº 4390658-3, período base de 23/09/2020 a 22/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500176/1999 - VALDINEIA RODRIGUES NUNES AZEREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.787-9, Id. nº 3744821-8, período base de 09/09/2020 a 08/09/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/668/2015 - BENEDITO JESUS CORTES NETO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.955.761-2, Id. nº 4206357-4, períodos base de 07/10/2014 a 06/10/2019 e de 07/10/2019 a 06/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096843/2025 - DÉBORA MACHADO SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.682-6, Id. nº 5072486-0, períodos base de 03/06/2015 a 02/06/2020 e de 03/06/2020 a 02/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097595/2025 - DULCINA DE CARVALHO MACIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.080-1, Id. nº 4206769-3, períodos base de 06/01/2014 a 05/01/2019 e de 06/01/2019 a 05/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096878/2025 - FERNANDA NOGUEIRA WAGNER, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.740-3, Id. nº 4178661-0, períodos base de 01/02/2013 a 31/01/2018 e de 01/02/2018 a 31/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094550/2025 - JANAÍNA DA SILVA DE SÃO PEDRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.059.697-7, Id. nº 5026997-6, períodos base de 02/04/2014 a 01/05/2019 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1441/2013 - JOSIMARY DE OLIVEIRA GOMES DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 0.928.681-6, Id. nº 5662761, períodos base de 26/06/2011 a 25/06/2016 e de 26/06/2016 a 25/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9600037/2000 - LUCIANA PACHECO COZENDEY MACIEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.309-9, Id. nº 3528932-5, períodos base de 07/03/2014 a 06/03/2019 e de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610194/2001 - MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.173-5, Id. nº 3853835-0, períodos base de 02/04/2013 a 01/04/2018 e de 02/04/2018 a 01/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095939/2025 - MARIA CRISTINA GONÇALVES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.029.683-4, Id. nº 5006349-9, períodos base de 15/05/2012 a 14/05/2017 e de 23/04/2018 a 16/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097588/2025 - MARILENA DE ALMEIDA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.575-0, Id. nº 4260066-9, períodos base de 09/10/2013 a 08/10/2018 e de 09/10/2018 a 08/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096785/2025 - MARTA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.556-0, Id. nº 5018316-8, períodos base de 09/10/2013 a 22/11/2018 e de 23/11/2018 a 22/11/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004414/2022 - ÉRICA DE SOUZA RUSSO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.973.839-4, Id. nº 4257655-5, períodos base de 05/10/2011 a 04/10/2016 e de 05/10/2016 a 04/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1680/2019 - EVANDO FREITAS SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.398-0, Id. nº 5020953-1, períodos base de 14/11/2013 a 13/11/2018 e de 14/11/2018 a 13/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/832/2019 - MÁRCIO FILLIPE MOREIRA VENTURA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.974.905-2, Id. nº 4385618-7, períodos base de 17/01/2012 a 16/01/2017 e de 17/01/2017 a 16/01/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO TODAS AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095117/2025 - CLÁUDIO ROBERTO DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.911.679-9, Id. nº 4181914-4, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 15/07/2011 a 14/07/2016 e de 15/07/2016 a 14/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730284/2004 - EDMILSON SILVA SERPA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.001-0, Id. nº 4045651-0, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008; 15/06/2012 a 14/06/2017 e de 15/06/2017 a 29/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099638/2025 - FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.946.102-1, Id. nº 6401171, períodos base de 01/08/2008 a 31/07/2013; 01/08/2013 a 30/08/2018 e de 31/08/2018 a 30/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099934/2025 - LÍLIA DOS SANTOS MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.945.512-2, Id. nº 4335813-6, períodos base de 01/08/2008 a 31/07/2013; 01/08/2013 a 30/08/2018 e de 31/08/2018 a 30/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097552/2025 - MARILENA DE ALMEIDA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.954.154-1, Id. nº 4260066-9, períodos base de 03/08/2009 a 02/08/2014; 03/08/2014 a 02/08/2019 e de 03/08/2019 a 02/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403375/2011 - JÚLIO GUSTAVO AUGUSTO DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.031-3, Id. nº 4262540-8, períodos base de 04/03/2008 a 17/03/2013; 04/11/2014 a 03/11/2019 e de 04/11/2019 a 03/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/850/2019 - MÁRCIO FILLIPE MOREIRA VENTURA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.962.010-5, Id. nº 4385618-7, períodos base de 07/06/2010 a 06/06/2015; 07/06/2015 a 06/06/2020 e de 07/06/2020 a 06/06/2025.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO TODAS AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094618/2025 - ANGÉLICA MENDES MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.264-6, Id. nº 3783562-9, períodos base de 16/06/2003 a 16/08/2008; 17/08/2008 a 13/09/2013; 14/09/2013 a 12/11/2018 e de 13/11/2018 a 12/11/2023. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002348/2022 - LUÍS FERNANDO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.825.962-4, Id. nº 5555850, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 09/02/2003 a 08/02/2008; 01/09/2011 a 31/08/2016 e de 01/10/2016 a 30/09/2021. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077769/2025 - GEOVANA MARIA DE LIMA SALES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.803-8, Id. nº 3759641-1, períodos base de 17/05/1995 a 16/05/2000; 25/11/2003 a 06/01/2009; 07/01/2009 a 05/02/2014; 06/02/2014 a 21/04/2019 e de 22/04/2019 a 02/05/2024. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11301015/2000 - REJANE OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.670-5, Id. nº 3514266-9, períodos base de 26/09/1995 a 09/12/2000; 10/12/2000 a 17/12/2005; 18/12/2005 a 17/03/2011; 19/09/2015 a 18/09/2020 e de 19/09/2020 a 18/09/2025. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063754/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...SONIA MARCIA MENEZES SOUZA WETTERLING...\r\n\r\nLeia-se: ...SÔNIA MÁRCIA MENEZES SOUSA WETTERLING...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063791/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...SONIA MARCIA MENEZES SOUZA WETTERLING...\r\n\r\nLeia-se: ...SÔNIA MÁRCIA MENEZES SOUSA WETTERLING...\r\n\r\nId: 2689221"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.000.184/1996 - PATRICIA DA SILVA BASTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.493-5, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.000.037/1996 - GEANE DE FÁTIMA GARCIA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.545-2, período base de 23/09/2018 a 22/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.048/2005 - ROSA MARIA FERREIRA CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.491-3, período base de 27/04/2018 a 26/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2308/2014 - KATIA REGINA LUTTERBACH PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.435-2, período base de 14/10/2020 a 13/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.465/2017 - LEONARDO MUNCK, Prof. Doc. I, mat. nº 917.337-8, período base de 12/05/2017 a 10/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.015/2010 - DANIELA AZEVEDO ASTH, Prof. Doc. I, mat. nº 920.055-1, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0043/001.332/2020 - ADRIANA DA SILVA BOTELHO ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.485-2, período base de 18/04/2013 a 17/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.100/2017 - LUCIANO JATOBÁ, Prof. Doc. I, mat. nº 964.151-5, período base de 16/06/2015 a 15/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.128/2017 - IDÉGMA CAMPANATI DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.494-6, período base de 13/10/2020 a 20/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001.476/2019 - JARDELE PINTO NOGUEIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.030-2, período base de 03/08/2018 a 02/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000.100/2021 - ARIANE GONÇALVES COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.406-7, período base de 31/01/2019 a 30/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105.263/2025 - ADILCEIA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.069.855-9, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104.535/2025 - REGINA LUCIA SANTOS DE LEMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.075.831-2, período base de 13/03/2015 a 10/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/069.681/2025 - PAULO SERGIO FERREIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.084.469-0, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.110.022/2003 - ROSELI ALVES DA SILVEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.004.882-6, período base de 14/09/2020 a 13/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.154/2001 - IDAIR DA CUNHA RIBEIRO, Zelador Vigilante, mat. nº 5.024.409-4, período base de 13/10/2019 a 12/10/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/101.640/2018 - CINTIA MARIA CARVALHO ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 929.665-8, períodos base de 24/07/2012 a 21/10/2017 e de 22/10/2017 a 20/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102.087/2025 - MIRIÃ RANGEL PEREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.801-7, período base de 25/10/2014 a 24/10/2019 e de 25/10/2019 a 24/10/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105.782/2025 - HILDELY DA SILVA LIMA BRITO, Prof. Doc. I, mat. nº 957.657-0, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015, 02/02/2015 a 01/02/2020 e de 02/02/2020 a 01/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105.793/2025 - HILDELY DA SILVA LIMA BRITO, Prof. Doc. I, mat. nº 966.752-8, período base de 24/08/2010 a 23/08/2015, 24/08/2015 a 23/08/2020 e de 24/08/2020 a 23/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105.270/2025 - ADILCEIA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.378-1, período base de 09/09/2010 a 08/09/2015, 09/09/2015 a 08/09/2020 e de 09/09/2020 a 08/09/2025.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.920.079/2010 - GLEICE FRANÇA MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.355-0. CONCEDO 15 (quize) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 09/02/2003 a 26/03/2008; 27/03/2008 a 07/04/2013; 08/04/2013 a 07/04/2018 e de 08/04/2018 a 07/04/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.103/2003\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.103/2000\r\n\r\nId: 2689074"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1664 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão funcional para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50179403\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRO SILVIANO RODRIGUES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1888/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50178008\r\n\r\n1\r\n\r\nCOSME FERREIRA DE AVILLA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1979/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n50178210\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA ALVES CARREIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1495/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n50180738\r\n\r\n1\r\n\r\nWELLINGTON PINHEIRO BARBOZA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1655/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n50180444\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1340/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n50179829\r\n\r\n1\r\n\r\nGUDEMBERG GOMES DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1587/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n50176684\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO SERGIO MOREIRA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1699/2017\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n50177524\r\n\r\n1\r\n\r\nDUFLAER NOGUEIRA CARDOSO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1698/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n50176773\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO GOUVEIA DE SOUZA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/415/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43622518\r\n\r\n2\r\n\r\nKEYLA ALVES VIEIRA LIMA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE- 03/021/100084/2018\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n50031660\r\n\r\n2\r\n\r\nVALMIR MARCONDES JUNIOR\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1674/2017\r\n\r\n32\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50177079\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nSEI-030022/012924/2021\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50044516\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIENE LIMA PERINI ANDRADE\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1919/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n50051334\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRESSA BORGES DA SILVA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/2066/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50180584\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINA FONTES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/100681/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50179870\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS ARAUJO RAMOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/2136/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n50177478\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUBER DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1438/2017\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n50178466\r\n\r\n1\r\n\r\nHENRIQUE SANTOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1401/2018\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n50177192\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR DO ESPIRITO SANTO SOUZA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1929/2017\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n50179845\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1685/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n50180223\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA SECUNDINO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/380/2018\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n50179896\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA TELES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1713/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n50178784\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO XAVIER SOUZA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1719/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50181262\r\n\r\n1\r\n\r\nARIANE RODRIGUES BARROS NUNES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1298/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50179578\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA DINIZ\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1885/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n50178237\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO PEREIRA ALVES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/100066/2018\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n41786920\r\n\r\n5\r\n\r\nALINE MOZER BEZERRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/2051/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50180819\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRIAN MARIA DA FONSECA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1666/2017\r\n\r\n35\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50176706\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA DUARTE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1921/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50178415\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELA DE CARVALHO PANDINO DA SILVEIRA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/614/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2689296"
                    ],
                    "2689235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010812/2025 - MARCELO JOSE PEREIRA, ID Funcional: 4188239-3, Diretor de Divisão, CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2689235"
                    ],
                    "2689333": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de Setembro do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n43570380\r\n\r\nSILVANIA SILVA RAMALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,3\r\n\r\nSEI-030002/010840/2025\r\n\r\n41968824\r\n\r\nGLORIA MARCIA BRITO ANDRE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n27\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n33,8\r\n\r\nSEI-030002/010643/2025\r\n\r\n51325420\r\n\r\nLUCI DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nSEI-030002/010638/2025\r\n\r\nId: 2689333"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2689319": [
                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/005142/2021 - AIDA COUTO PERES- PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 3080909-9, período base de 14.06.2020 a 11.07.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76.110/2004 - CARLOS FERNANDO SPALA PEREIRA, INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0221.519-2.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75031/2004 - KATIA GOMES DA SILVA FONTES - ARTÍFICE - matrícula nº 0221.917-8, período base de 17.09.2020 a 15.09.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35643/2006 - JOÃO CRISTINO DA SILVA - INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES - matrícula nº 0222.662-9, período base de 14.07.2020 a 12.07.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/6058/2019 - JULIANA RODRIGUES ALVES - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0225.497-7 e Id. funcional nº 43497632, período base de 03.04.2016 a 01.04.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.244/2008 - MARIA DO CARMO MONTEIRO PEREIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224.294-9, período base de 04.08.2020 a 02.08.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/101292/2018 - MURILO CESAR COSTA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221.016-9 e Id. funcional nº 20902166, período base de 29.03.2018 a 27.03.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33999/2011 - PAULO RICARDO LOURENÇO ALVES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.154-8, período base de 04.10.2020 a 02.10.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/001234/2022 - RAQUEL GOMES DE ALBUQUERQUE- INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0226.810-0, período base de 19.02.2019 a 16.02.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38441/2010 - SOLANGE SILVA DA SILVA COSTA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0222.629-8, período base de 06.06.2020 a 04.06.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2689224"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050793/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARCIA LISBOA COSTA DE OLIVEIRA, matr. nº 37.346-4, Professor Associado, para participação nos eventos “56º Encontro Nacional do FORPROEX”, no período de 24/11/2025 a 25/11/2025, e \"8º Congreso de Extensión de la Asociación de Universidades del Grupo de Montivideo (AUGM)\", de 26/11/2025 a 28/11/202, na cidade de Belo Horizonte/MG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052955/2025 - AUTORIZO o afastamento de TAINA SOUZA CAITETE, matr. nº 35.681-6, Professor Adjunto, no período de 03/12/2025 a 07/12/2025, para Conferência no XVIII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, na cidade de Salvador/BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047261/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, matr. nº 33.112-4, Professor Titular, no período de 13/10/2025 a 17/10/2025, para participação como palestrante convidado na Universidad de Salamanca, em 14/10/2025 e 15/10/2025 e na Universidad Carlos III de Madrid em 16/10/2025, nas cidades de Salamanca e Madri, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052953/2025 - AUTORIZO o afastamento de MIONE APOLINARIO HUGON, matr. nº 8010-1, Professor Adjunto, no período de 03/12/2025 a 07/12/2025, para Conferência no “18° Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS)”, na cidade de Salvador/BA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049999/2025 - AUTORIZO o afastamento de WAGNER DE PAULA CARVALHO, matr. nº 34.389-7, Professor Associado, no período de 31/10/2025 a 24/11/2025, para participação no “Trabalho de campo no experimento CMS/LHC/CERN”, em Genebra, Suíça.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050786/2025 - AUTORIZO o afastamento de SANDRA RABELLO DE FRIAS, matr. nº 43.99-2, T.U.S - Assistente Social, no período de 16/12/2025 a 19/12/2025, para Participação como Delegada Titular e representante do CEDEPI (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa) na “6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa”, em Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045904/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUIZ FELIPE DE ALMEIDA FURTADO, matr. nº 42.772-4, Técnico Universitário II, no período de 10/11/2025 a 13/11/2025, para Conferência no “LAGIRS 2025: Latin American GRSS & ISPRS Remote Sensing Conference”, na cidade de Foz do Iguaçu/PR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049955/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARIA CRISTINA LOURO BERBARA, matr. 34.549-6, Professor Associado, no período de 05/11/2025 a 08/11/2025, para Participação no “Seminario Historias Amazónicas”, na Pontificia Universidad Católica del Perú (PUCP), Peru.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052682/2025 - AUTORIZO o afastamento de CAROLINE RODRIGUES DA SILVA, matr. nº 41.595-0, Professor Adjunto, no período de 11/11/2025 a 14/11/2025, para Conferência no “VIII SEMINTSS - Seminário Internacional da Faculdade de Serviço Social da UFJF”, na cidade de Juiz de Fora/MG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050897/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUIZ CARLOS TEIXEIRA COELHO FILHO, matr. nº 41.494-6, Professor Adjunto, no período de 10/11/2025 a 13/11/2025, para Conferência no “LAGIRS 2025: Latin American GRSS & ISPRS Remote Sensing Conference”, na cidade de Foz do Iguaçu/PR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050613/2025 - AUTORIZO o afastamento de THAÍS DE ARAUJO DA COSTA, matr. nº 40.467-3, Professor Adjunto, no período de 26/11/2025 a 28/11/2025, para Participação no “IV Seminário de História das Ideias Linguísticas”, na Universidade Federal de Tocantins (UFT) - campus: Porto Nacional, Tocantins.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047255/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de FLAVIA PEREIRA HILL, matr. nº 37.347-2, Professor Associado, no período de 13/10/2025 a 17/10/2025, para participação como palestrante convidada na Universidad de Salamanca, em 14 /10/2025 e 15/10/2025 e na Universidad Carlos III de Madrid em 16/10/2025, nas cidades de Salamanca e Madri, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052844/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUERBIO FARIA, matr. nº 32.056-4, Professor Titular, no período de 09/11/2025 a 15/11/2025, para participação no “XIII Latin American Algorithms, Graphs, and Optimization Symposium - LAGOS 2025”, na cidade de Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052387/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de TATIANE CRISTINA MORAES DE SOUSA, matr. nº 42.819-3, Professor Adjunto, no período de 08/10/2025 a 11/10/2025, para sua participação no evento \"Climate change on emerging and reemerging infectious diseases colloquium\", realizado em Washington D.C, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046658/2025 - AUTORIZO o afastamento de FERNANDA HENRIQUES DA SILVA, matr. nº 38.114-5, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, no período de 15/11/2025 a 19/11/2025, para Conferência no “XV Congresso Brasileiro de Estomaterapia”, na cidade de Florianópolis/SC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051015/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARCELO DANIEL BRITO FARIA, matr. nº 33.068-8, Professor Titular, no período de 16/11/2025 a 26/11/2025, para participar, a convite, do Seminário de doutorado da Unidade Transversal de Pesquisas em Psicogênese e Psicopatologia e das reuniões de apresentação dos trabalhos de doutorado e pós-doutorado da Universidade de Sorbonne, na cidade de Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040105/2025 - AUTORIZO o afastamento de ALEXANDRA LIMA DA SILVA, matr. nº 38.570-8, Professor Associado, no período de 25/10/2025 a 10/11/2025, para missão de pesquisa do projeto \"Educação e direitos humanos: gênero, equidade e interseccionalidade\" (Brasil e México) a se realizar na Universidad Autononoma de San Luis Potosí, México, com ônus CNPq.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041475/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. LUCIANA GUIMARÃES ASSAD, matr. nº 34539-7, para realizar Pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Saúde Baseada em Evidências, da Escola Paulista de Medicina, Universidade Federal de São Paulo, UNIFESP/SP, no período de 04/02/2026 a 03/02/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031860/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. VANESSA BARBOSA ROMERA LEME, matr. nº 38365-3, para realizar Pós-doutorado na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto, em Portugal, no período de 01/01/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040015/2025 - AUTORIZO o afastamento para curso de formação - etapa concurso, com vencimentos de MANUELA FERREIRA IZABEL, matr. nº 42.249-3, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para o período de 20/08/2025 a 25/12/2025, nos termos do artigo 11, inciso X, do Decreto Lei Estadual nº 220/75 e da Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036514/2025 - AUTORIZO o afastamento para curso de formação - etapa concurso, com vencimentos, de JOHNY LOURENÇO CARDOSO SILVA, matr. nº 42.745-0, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para o período de 20/08/2025 a 25/12/2025, nos termos do artigo 11, inciso X, do Decreto Lei Estadual nº 220/75 e da Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050983/2025 - AUTORIZO o afastamento de HENRIQUE BRUNO, matr. nº 42181-8, Professor Adjunto, no período de 15/10/2025 a 29/10/2025, para visita técnica ao Departamento de Geociências da Stellenbosch University, na cidade de Stellenbosch, África do Sul.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048343/2025 - AUTORIZO o afastamento de NADIA NEDJAH, matr. nº 34874-8, Professor Titular, no período de 28/10/2025 a 08/11/2025, para visita técnica e científica do CDTA e da IC2SDA 2025, em Argel - Argélia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051503/2025 - AUTORIZO o afastamento de IVAN NAPOLEÃO BASTOS, matr. nº 33938-2, Professor Titular, no período de 21/10/2025 a 24/10/2025, para participação no “XXVIII Encontro Nacional de Modelagem Computacional”, na cidade de Montes Claros/MG, com ônus CNPq.\r\n\r\nId: 2689304"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPortaria FFP nº 050/2025 - Processo nº SEI-260006/025534/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...que a Comissão Examinadora...\r\n\r\nLeia-se: ...que a Comissão de Admissibilidade...\r\n\r\nId: 2689307"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037993/2025 - AUTORIZO a inclusão no afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, de WILSON CORDEIRO PESSANHA, matr. nº 30.170-5, Técnico Universitário II, perfil Técnico em Enfermagem, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, localizado no Serviço de Enfermagem Cirúrgica - SECI, pelo período iniciado em 01/08/2025 e previsão de término em 30/11/2026, para ingressar na Pós-graduação Lato Sensu - Especialização em Gestão de Programas de Residência em Saúde - GPRS, promovido pela Sociedade Beneficente Hospital Sírio Libanês/Instituto de Ensino e Pesquisa - IEP - SP.\r\n\r\nId: 2689305"
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                        "2689306": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035179/2025 - FELIPE DA SILVA DE MEDEIROS, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.142-9 - UERJ e Médico, matr. nº 3492962 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048630/2025 - ALEX DE ALMEIDA MARTINS, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 42.253-5 - UERJ e Médico, matr. nº 1100342 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044732/2025 - BÁRBARA VILELA NAZARIO DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.220-6 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1199513 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045597/2025 - DEBORA DE CARVALHO GARCEZ, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 36.479-4 - UERJ e Professor Adjunto, matr. nº 43.322-7 - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041309/2025 - DAYANA DA SILVA DE ARAUJO, Professor Adjunto, matr. nº 43.307-8 - UERJ e Médico, matr. nº 4.073.360-0 - Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RioSaúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057012/2024 - GABRIELA CASTRO DE CARVALHO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.865-6 - UERJ e Terceiro Sargento - Técnico em Enfermagem, matr. nº 13132288 - Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/036153/2023 - ANA PAULA SOARES DA PENHA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.802-6 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 322.765-9 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008630/2025 - RAFAELA CALHEIROS ALVES DE SIQUEIRA GOMES, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 42.984-5 - UERJ e Médico, matr. nº 40691154 - Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 3504/2004 - FRANCISCO ROBERTO PINTO MATTOS, Professor Titular, matr. nº 34.483-8 - UERJ e Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matr. nº 1100107 - Colégio Pedro II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/10107/2015 - ENILDO ALVES BERNARDES, Professor Assistente, matr. nº 39.152-4 - UERJ e Engenheiro de Processamento, matr. nº 09897790 - Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044774/2024 - TALITA ROSA DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.750-0 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 3317913 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores relacionados acima na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/104392/2018 - ILÍCITA a acumulação de cargos de LAUCIENE DOS SANTOS ANDRADE, Auxiliar Técnico Universitário IV, matr. nº 32.583-7 - UERJ e Professor I, matr. nº 9255001 - Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012. Fica sem efeito a publicação de licitude de 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 5200/2009 - De acordo com as informações prestadas no presente processo e a decisão judicial transitada em julgado no processo nº 0021287-63.2013.8.19.0000, reconheço LÍCITA a acumulação de cargos de FREDERICK ANTUNES DE MATTOS, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 35.057-9 - UERJ e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, matr. nº 32358-4, Major BM - Médico, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034206/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 43.197-3...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 41.079-5...\r\n\r\nId: 2689306"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002326/2025, AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral no valor de R$ 3.154,45 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) à Sra. Alzira Lopes de Souza, CPF n.º 039.XXX.XXX-34, em razão do óbito do servidor Paulo Roberto Martins de Souza, número de Identificação Funcional 306891-9, ocorrido em 02/09/2025, em conformidade ao disposto no Decreto n.º 42.477/2010, após análise da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, cálculo da Coordenadoria Financeira e Certificação de Disponibilidade Orçamentária, em atendimento à Portaria SUBRE/SEPLAG n.º 012, de 26 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2689205"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000050/2025 - Fundamentado na manifestação do Pregoeiro desta Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (117185641), HOMOLOGO os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico CENTRAL-RJ nº PE0009/25; e ADJUDICO o Objeto do LOTE 1 à empresa UNIMAC UNIVERSO DAS MAQUINAS LTDA (CNPJ nº 31.446.358/0001-76), pelo valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). ADJUDICO também os Objetos dos LOTES 2 e 3 à empresa ASTRAL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E PROTECAO LTDA (CNPJ nº 48.937.217/0001-59), sendo o LOTE 2 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e o LOTE 3 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinados aos colaboradores da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nId: 2689168"
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                        "2689350": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1645 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO REALENGO - 20/10/2021 - BO SV12722022\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000773/2022, na Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 035/2025 (104941838) e no Parecer 178 (106728826) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Supervia a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP n.º 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP n.º 21/2014, em razão do descumprimento do §1°, por não ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\n\r\nArt. 3º - Reconhecer o cumprimento da Concessionária Supervia do § 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP n.º 09/2011, com a redação dada pela Resolução AGETRANSP n.º 21/2014, ao ter encaminhado a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2689350"
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                        "2689354": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1646\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO, AO LADO DA LINHA 01 - ENTRE AS ESTAÇÕES SENADOR CAMARÁ E SANTÍSSIMO - RAMAL SANTA CRUZ - 31/01/2020 - BO SV9652021.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000468/2021, na Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 030/2025 (104833305) e no Parecer 165 (105745806) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 9652021 (15448119).\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência em razão do descumprimento dos §§1º e 2º do art. 1º da Resolução n. º 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos e enviar a Carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2689354"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1647 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO BENTO RIBEIRO - 29/07/2020 - BO SV8972020 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001691/2020, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº CATRA Nº NTEV 009/2025 (104640477) - e da PGA - Parecer nº 166/2025/AGETRANSP/PGA (105756457), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 897/2020, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o cumprimento da Concessionária SUPERVIA dos §1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao encaminhar a comunicado nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. §2°, do supracitado dispositivo, por não ter apresentado a carta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2689357"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1648 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO COSMOS - RAMAL SANTA CRUZ - 11/9/2024 - BO SV17082025. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000455/2025, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2689359"
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                        "2689180": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009581/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Luiz Eduardo Gonçalves da Roza Beltrão, ID 5152340-0, no valor líquido de R$ 778,36 (setecentos e setenta e oito reais \r\n\r\ne trinta e seis centavos), referente à conversão em pecúnia de \r\n\r\nférias não usufruídas dos exercícios 2024 e 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 23 de \r\n\r\njulho de 2025, em conformidade com o Decreto estadual nº 48.244 \r\n\r\nde 04 de novembro de 2022 e Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2689180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2689188": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 898\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E 49.461.397 RENATO DA SILVA MARQUES REFERENTE A PRESTAÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMPRESSORAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000461/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento de Gestão e de fiscalização do Contrato n° 46/2025, entre a EMATER-RIO e a empresa 49.461.397 RENATO DA SILVA MARQUES, CNPJ: 49.461.397/0001-08 para prestação de serviço de manutenção e conservação de impressoras.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão e Fiscalização do contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Anderson Euzébio de Souza - Assessor de Infraestrutura Tecnológica - ID. Funcional: 51473062.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- João Gabriel Brito de Pillar - Coordenador de Administração - ID. Funcional: 51675820.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Técnico de Informática - Id. Funcional: 50943553.\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe do Núcleo de Suprimentos - ID. Funcional: 26973510.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos - Coordenador de Desenvolvimento de Recursos Humanos - ID. Funcional: 51570394.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2689188"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2689298": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 441 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS JUNTO AO SISPATRI\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 180001/001920/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar a suposta ocorrência de irregularidades na realização do Cadastro Patrimonial do SISPATRI - Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos referente ao período 2023/2024 do servidor Marco Aurélio Pereira Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo indicados e sob Presidência do primeiro:\r\n\r\n1. Rodrigo Deodato de Moura - ID 51127857\r\n\r\n2. Milena Lorenço - ID\r\n\r\n3. Vanessa Pereira Leite - ID 5098609-0 \r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2689298"
                    ],
                    "2689297": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 447 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES A DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 180001/002286/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas aos contracheques apresentados por servidora em operação realizada junto a instituição bancária.\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo indicados e sob Presidência do primeiro:\r\n\r\n1. Rodrigo Deodato de Moura - ID 51127857\r\n\r\n2. Milena Lourenço Corbal Nogueira ID 51074800\r\n\r\n3. Vanessa Pereira Leite - ID 5098609-0\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2689297"
                    ],
                    "2689193": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e João Carlos Matias do Nascimento por força do Termo de Compromisso nº 0330T/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do processo administrativo SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002535/2025.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Teodoro Felisbino Batista por força do Termo de Compromisso nº 0358T/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do processo administrativo SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002536/2025.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Aline Corrêa Pereira por força do Termo de Compromisso nº 0560T/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do processo administrativo SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002537/2025.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e José Marcelo Elias Muniz por força do Termo de Compromisso nº 0575T/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do processo administrativo SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001002538/2025.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Wagner Gomes Seara por força do Termo de Compromisso nº 1034T/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do processo administrativo SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002539/2025.\r\n\r\nId: 2689193"
                    ],
                    "2689123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003348/2024 - RECONHEÇO a Dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, em favor de YKE DE CASTRO LEON, ID Funcional nº 51131757, referente a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, proporcionais ao período aquisitivo trabalhado, até sua exoneração da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, publicada no Diário Oficial de 21/10/2024, no valor total de no valor total de R$ 5.677,36 (cinco mil seiscentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023, tendo em vista a Certidão nº 70, expedida pela Assessoria de Recursos Humanos e a Promoção SECEC/ASSJUR nº 84, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria.\r\n\r\nId: 2689123"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2689178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004059/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 15.813,40 (quinze mil oitocentos e treze reais e quarenta centavos), referente ao Termo de Ajuste de Contas (TAC), em favor da empresa EPIC SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 07.244.760/0001-93, que prestou serviço de locação de veículos, tanto comuns quanto blindados de representação, durante o intervalo entre a expiração do contrato anterior e a efetiva disponibilização dos veículos pelo novo contrato, visando atender às necessidades operacionais e logísticas da Secretaria, no período de 01 a 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2689178"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2689076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000380/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidades S/A\r\n\r\nProjeto: Jogando Junto - Fase 05\r\n\r\nProponente: Cisco da Gente Esportes Ltda\r\n\r\nCNPJ: 35.727.468/0001-67\r\n\r\nValor Total: R$ 7.500.739,37 (sete milhões e quinhentos mil setecentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2689076"
                    ],
                    "2689112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/002588/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“...Projeto “SAÚDE E VIDA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN...”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\"...Projeto “SAÚDE E VIDA SANTA CRUZ DA SERRA...”\r\n\r\nId: 2689112"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2688947": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003087/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2688947"
                    ],
                    "2689100": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002433/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128014/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131337/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128145/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2689100"
                    ],
                    "2689101": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127965/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129695/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/022689/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000354/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000355/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2689101"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2689041": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.358 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001293/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 011/2025, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/001293/2025 , que tem por objeto a prestação de serviços de subscrições de softwares Red Hat, com garantia e acesso às atualizações por 12 (doze) meses, a ser prestado por empresa especializada.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: João Carlos Pirassinunga, Gerente, ID Funcional n.º 5087162-5;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, Diretor, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Claucimar Conceição Costa, Assessor, ID Funcional n.º 5144937-4;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Joacy Reis de Oliveira, Diretor, ID Funcional n.º 5084577-2;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Paulo Sergio Lebeis Pires, Técnico de Suporte, ID Funcional n.º 2819974-0;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Luciano Saraiva Gonçalves, Analista de Sistemas, ID Funcional n.º 4347487-0;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Cleide Menezes Correa, Assistente, ID Funcional n.º 5117796-0; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Karina Feitoza Medeiros, Assessora, ID Funcional n.º 5145919-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 011/2025 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.337, de 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2689041"
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                        "2689043": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.359 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 012/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001293/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 012/2025, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA, por meio do processo n.º SEI-430002/001293/2025, que tem por objeto a prestação de serviços especializados que compreendem organização, planejamento, desenvolvimento, integração, levantamento de requesitos, implantação, parametrização, apoio ao gerenciamento, suporte técnico, execução, operação e monitoriamento continuado do ambiente de tecnologia da informação, e de atividades inerentes as soluções Red Hat.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: João Carlos Pirassinunga, Gerente, ID Funcional n.º 5087162-5;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, Diretor, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Claucimar Conceição Costa, Assessor, ID Funcional n.º 5144937-4;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Joacy Reis de Oliveira, Diretor, ID Funcional n.º 5084577-2;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Paulo Sergio Lebeis Pires, Técnico de Suporte, ID Funcional n.º 2819974-0;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Luciano Saraiva Gonçalves, Analista de Sistemas, ID Funcional n.º 4347487-0;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Cleide Menezes Correa, Assistente, ID Funcional n.º 5117796-0; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Karina Feitoza Medeiros, Assessora, ID Funcional n.º 5145919-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 012/2025 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.338, de 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2689043"
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                        "2689044": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.363 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 004/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-150016/000014/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 004/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Claro S/A, por meio do processo n.º SEI-150016/000014/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Élio Thomé De Souza Filho, ID Funcional n.º 4347507-8;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Márcio Mathias Quintella, ID Funcional n.º 4347493-4;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Ricardo Godinho Fontes, ID Funcional n.º 4349687-3;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Marcus Vinicius Villaça da Cruz, ID Funcional n.º 2822187-7;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Roberto Charles Vila, ID Funcional n.º 4372004-8;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Karina Feitoza Medeiros, ID Funcional n.º 5145919-1; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Carolina Bezerra Monteiro, ID Funcional n.º 5167681-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 004/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.289, de 23 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2689044"
                        ],
                        "2689045": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.364 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-150016/000014/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 005/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Claro S/A , por meio do processo n.º SEI-150016/000014/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Élio Thomé De Souza Filho, ID Funcional n.º 4347507-8;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Márcio Mathias Quintella, ID Funcional n.º 4347493-4;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Ricardo Godinho Fontes, ID Funcional n.º 4349687-3;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Marcus Vinicius Villaça da Cruz, ID Funcional n.º 2822187-7;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Roberto Charles Vila, ID Funcional n.º 4372004-8;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Karina Feitoza Medeiros, ID Funcional n.º 5145919-1; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Carolina Bezerra Monteiro, ID Funcional n.º 5167681-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 005/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.290, de 23 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2689045"
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                        "2689060": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.365 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 016/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/001149/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 016/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração EIRELI., por meio do processo n.º SEI-150016/001149/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Marcio Mathias Quintella, ID Funcional n.° 4347493-4;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Elio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Lea Lucia Silva Loiola, ID Funcional n.° 2823054-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional n.° 5109829-6;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Vagner Teixeira Bonfim, ID Funcional n.° 2823608-4;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Carolina Bezerra Monteiro, ID Funcional n.° 5167681-8; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Mariana Brazil da Silva, ID Funcional n.° 5082792-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 016/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.109, de 30 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2689060"
                        ],
                        "2689052": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.369 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PUNITIVA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-430002/002035/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-430002/002035/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância Punitiva para apurar os fatos relatados no processo nº SEI-430002/002035/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Rodrigo da Silva Santos, ID Funcional nº 5135706-2;\r\n\r\nII - Alan Vieira, ID Funcional nº 5116798-0; e\r\n\r\nIII - Eloah Brum Soares, ID Funcional nº 5160675-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2689052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2689246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001605/2025 - RECONHECO a dívida em favor da empresa CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.476.049/0001-20, no valor de R$ 246.086,37 (duzentos e quarenta e seis mil, oitenta e seis reais e trin ta e sete centavos), referente ao CONTRATO nº 029/2021 que tem por objeto a Medição de REAJUSTE da 11ª medição, referente ao serviço descrito na Nota Fiscal n.º 662, no período de 01/10/2022 a 15/11/2022, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI-330001/001605/2025.\r\n\r\nId: 2689246"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2689108": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 56 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/001478/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante emendas parlamentares impositivas modificativas para a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social (SEHIS), presentes no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro (CONVERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº13.204/2015.\r\n\r\nValeria Consuelo Leite Cordeiro-Presidente-ID: 5145889-6\r\n\r\nAna Fernanda Batista Coelho Alves -Membro--ID: 5007687-6\r\n\r\nYuri Ferreira Coloneze-Membro -ID: 5124622-8\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº12. 813, de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\n§ 1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§ 2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVIII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2689108"
                    ]
                }
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2689323": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nCONFIRMO, nos termos do Art. 10, § 2º da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, bem como em conformidade com as disposições do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, com as alterações introduzidas pelo Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, o servidor LUCAS GREGORY DA SILVEIRA no cargo de Analista Processual, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual nº 6.818 de 25 de junho de 2014, com validade a contar de 12 de agosto de 2025. Processo nº SEI-140001/060016/2024.\r\n\r\nCONFIRMO, nos termos do Art. 10, § 2º da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, bem como em conformidade com as disposições do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, com as alterações introduzidas pelo Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, o servidor LUIZ ROBERTO ALMAS SIRICA no cargo de Analista Contábil, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual nº 6.818 de 25 de junho de 2014, com validade a contar de 12 de agosto de 2025. Processo nº SEI-140001/058229/2024.\r\n\r\nCONFIRMO, nos termos do Art. 10, § 2º da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, bem como em conformidade com as disposições do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, com as alterações introduzidas pelo Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, a servidora MARCIA DA SILVA MEDEIROS no cargo de Analista Processual, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual nº 6.818 de 25 de junho de 2014, com validade a contar de 12 de agosto de 2025. Processo nº SEI-140001/060004/2024.\r\n\r\nCONFIRMO, nos termos do Art. 10, § 2º da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, bem como em conformidade com as disposições do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, com as alterações introduzidas pelo Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, o servidor PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO no cargo de Analista Processual, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual nº 6.818 de 25 de junho de 2014, com validade a contar de 12 de agosto de 2025. Processo nº SEI-140001/060010/2024.\r\n\r\nCONFIRMO, nos termos do Art. 10, § 2º da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, bem como em conformidade com as disposições do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, com as alterações introduzidas pelo Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, o servidor RAMON FERREIRA DO NASCIMENTO no cargo de Analista Processual, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual nº 6.818 de 25 de junho de 2014, com validade a contar de 12 de agosto de 2025. Processo nº SEI-140001/060047/2024.\r\n\r\nCONFIRMO, nos termos do Art. 10, § 2º da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, bem como em conformidade com as disposições do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, com as alterações introduzidas pelo Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, a servidora THEREZA CRISTINA FREITAS CONTE no cargo de Técnico Processual, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual nº 6.818 de 25 de junho de 2014, com validade a contar de 12 de agosto de 2025. Processo nº SEI-140001/069224/2024.\r\n\r\nCONFIRMO, nos termos do Art. 10, § 2º da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, bem como em conformidade com as disposições do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, com as alterações introduzidas pelo Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, o servidor VICTOR HENRIQUE FRANÇA E SILVA no cargo de Técnico Processual, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual nº 6.818 de 25 de junho de 2014, com validade a contar de 12 de agosto de 2025. Processo nº SEI-140001/058221/2024.\r\n\r\nCONFIRMO, nos termos do Art. 10, § 2º da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, bem como em conformidade com as disposições do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, com as alterações introduzidas pelo Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, o servidor JOÃO RICARDO BARROCA MENDES, no cargo de Analista de Sistemas e Métodos, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual nº 6.818 de 25 de junho de 2014, com validade a contar de 19 de agosto de 2025. Processo nº SEI-140001/059968/2024.\r\n\r\nCONFIRMO, nos termos do Art. 10, § 2º da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, bem como em conformidade com as disposições do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, com as alterações introduzidas pelo Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, a servidora LUANE HEMERLY ALMEIDA no cargo de Analista Processual, resultante do enquadramento estabelecido pela Lei Estadual nº 6.818 de 25 de junho de 2014, com validade a contar de 19 de agosto de 2025. Processo nº SEI-140001/059954/2024.\r\n\r\nId: 2689323"
                    ],
                    "2689317": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE.24.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 32 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/068721/2025...\r\n\r\nOnde se lê: ... Analista Processual, Classe A, Padrão I,...Processo nº SEI-140001/068721/2025\r\n\r\nLeia-se: ... Analista Processual, Classe A, Padrão II,...Processo nº SEI-140001/081630/2025\r\n\r\nId: 2689317"
                    ],
                    "2689107": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 10 horas do dia 20/10/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/080943/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ. Processo nº SEI-140001/035170/2025.\r\n\r\nId: 2689107"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 019/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 10/07/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,351170%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 181,20 (cento e oitenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/000966/2024.\r\n\r\nId: 2689106"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2689037": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 165/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o INSTITUTO VIRADA SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nOBJETO: “VIRADA SUSTENTÁVEL”.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/008689/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 049/2025 (DPR)).\r\n\r\nId: 2689037"
                            ],
                            "2689035": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 TERMO CEDAE Nº 032/2024 DE CONVÊNIO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - através de sua PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: “a alteração da cláusula quinta do convênio.” \r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-E17/100.300/2015.\r\n\r\nId: 2689035"
                            ],
                            "2689064": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 054/2025 RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\r\n\r\nOBJETO: “instrumentalizar o funcionamento do custeio administrativo da PRECE, devidamente alinhado às atuais condições econômico-financeiras da PRECE e da CEDAE”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/004448/2022.\r\n\r\nId: 2689064"
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                            "2689218": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 160/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de Cachoeiras de Macucu.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79, Lei Estadual nº 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/102301/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 165/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de Mangaratiba. \r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação deste extrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79, Lei Estadual nº 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/100573/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 170/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de São João de Meriti.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79, Lei Estadual nº 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/102464/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 173/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de Paty do Alferes\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79, Lei Estadual nº 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/102144/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 178/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de Rio Bonito. \r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79, Lei Estadual nº 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/106559/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 179/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de Itaguaí.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79, Lei Estadual nº 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/107048/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 180/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79, Lei Estadual nº 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/108441/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 261/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79, Lei Estadual nº 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/124308/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 303/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79, Lei Estadual nº 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/129312/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 310/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de Rio das Ostras. \r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79, Lei Estadual nº 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/133311/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 312/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de Petrópólis. \r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79, Lei Estadual nº 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/133674/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 319/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79, Lei Estadual nº 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/142605/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 320/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de Quissamã.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79, Lei Estadual nº 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/142559/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 323/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de São João da Barra.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79, Lei Estadual nº 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/144348/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 337/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de Cantagalo.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79, Lei Estadual nº 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/156383/2025.\r\n\r\nId: 2689218"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 06236837117, pts. 22;CNH nº 00004255755, pts. 22;CNH nº 03059166671, pts. 38;CNH nº 00514914758, pts. 28;CNH nº 03785341841, pts. 26;CNH nº 00271954320, pts. 26;CNH nº 03858491746, pts. 49;CNH nº 04532221671, pts. 44;CNH nº 05517050768, pts. 34;CNH nº 00077562098, pts. 32;CNH nº 02983499605, pts. 41;CNH nº 04035262065, pts. 26;CNH nº 01103834247, pts. 25;CNH nº 03683266579, pts. 23;CNH nº 05310255345, pts. 27;CNH nº 00478677709, pts. 46;CNH nº 00044679300, pts. 50;CNH nº 00140599410, pts. 26;CNH nº 03998690679, pts. 51;CNH nº 06268058488, pts. 39;CNH nº 00091758086, pts. 41;CNH nº 02205628900, pts. 55;CNH nº 01898314712, pts. 48;CNH nº 06569134759, pts. 22;CNH nº 04792486320, pts. 51;CNH nº 05503539608, pts. 42;CNH nº 00999788439, pts. 40;CNH nº 00123034621, pts. 30;CNH nº 05311570038, pts. 36;CNH nº 06487516303, pts. 45;CNH nº 06469303436, pts. 43;CNH nº 03146535692, pts. 45;CNH nº 00200632405, pts. 46;CNH nº 01518577900, pts. 47;CNH nº 04953252805, pts. 41;CNH nº 00291885074, pts. 42;CNH nº 00019933800, pts. 22;CNH nº 00300080236, pts. 35;CNH nº 01708081900, pts. 23;CNH nº 03373204208, pts. 40;CNH nº 02010222733, pts. 45;CNH nº 01839988711, pts. 32;CNH nº 03230609325, pts. 48;CNH nº 04464289891, pts. 21;CNH nº 01373844392, pts. 51;CNH nº 05782068829, pts. 23;CNH nº 02004447129, pts. 42;CNH nº 04200872262, pts. 40;CNH nº 00041048790, pts. 23;CNH nº 01126543407, pts. 42;CNH nº 00819839123, pts. 38;CNH nº 00243641256, pts. 37;CNH nº 02504289554, pts. 58;CNH nº 03834428689, pts. 50;CNH nº 01498862411, pts. 40;CNH nº 00088765343, pts. 36;CNH nº 00296301246, pts. 21;CNH nº 01546597151, pts. 35;CNH nº 05953806270, pts. 43;CNH nº 00480364152, pts. 46;CNH nº 04347798409, pts. 23;CNH nº 06535297873, pts. 32;CNH nº 02699124218, pts. 25;CNH nº 01225714100, pts. 45;CNH nº 04072737030, pts. 42;CNH nº 01854499989, pts. 32;CNH nº 04139670482, pts. 42;CNH nº 00252828204, pts. 31;CNH nº 02399754330, pts. 35;CNH nº 03063972707, pts. 32;CNH nº 03461751395, pts. 22;CNH nº 04888355815, pts. 41;CNH nº 01254224408, pts. 33;CNH nº 06293211677, pts. 22;CNH nº 00003499431, pts. 22;CNH nº 05739100800, pts. 31;CNH nº 01248105902, pts. 36;CNH nº 04933348588, pts. 23;CNH nº 04492452824, pts. 22;CNH nº 03265958015, pts. 38;CNH nº 01080124203, pts. 50;CNH nº 01596154888, pts. 40;CNH nº 00491498036, pts. 43;CNH nº 00203138708, pts. 26;CNH nº 00108387104, pts. 23;CNH nº 00171108301, pts. 22;CNH nº 01941931150, pts. 36;CNH nº 05301905579, pts. 26;CNH nº 00174996892, pts. 28;CNH nº 00857349865, pts. 40;CNH nº 03693141656, pts. 42;CNH nº 04703139610, pts. 54;CNH nº 00414801447, pts. 38;CNH nº 00058384376, pts. 50;CNH nº 02420818199, pts. 48;CNH nº 01731904919, pts. 40;CNH nº 01976323798, pts. 39;CNH nº 00135082904, pts. 53;CNH nº 00275918480, pts. 22;CNH nº 04772349107, pts. 54;CNH nº 06142230078, pts. 52;CNH nº 06701765599, pts. 30;CNH nº 00338850719, pts. 32;CNH nº 00017473290, pts. 41;CNH nº 01927232303, pts. 46;CNH nº 04595062805, pts. 36;CNH nº 00310417494, pts. 39;CNH nº 04230868751, pts. 41;CNH nº 06356443319, pts. 42;CNH nº 06201534930, pts. 39;CNH nº 01355885305, pts. 48;CNH nº 00954779158, pts. 22;CNH nº 00327153606, pts. 35;CNH nº 02944533607, pts. 32;CNH nº 04369518521, pts. 41;CNH nº 00194421507, pts. 40;CNH nº 00152972099, pts. 41;CNH nº 00162899423, pts. 42;CNH nº 05863992490, pts. 39;CNH nº 00477576701, pts. 52;CNH nº 00553670594, pts. 44;CNH nº 06884236800, pts. 29;CNH nº 00291452424, pts. 45;CNH nº 00197195165, pts. 36;CNH nº 00448724465, pts. 26;CNH nº 05401376639, pts. 45;CNH nº 01076368274, pts. 43;CNH nº 05243941221, pts. 26;CNH nº 00066830858, pts. 41;CNH nº 00040813321, pts. 46;CNH nº 01147058945, pts. 30;CNH nº 00611433735, pts. 28;CNH nº 00062234826, pts. 55;CNH nº 00020753727, pts. 41;CNH nº 00965420477, pts. 50;CNH nº 06196416499, pts. 42;CNH nº 00066601374, pts. 32;CNH nº 05376592412, pts. 41;CNH nº 05305687604, pts. 37;CNH nº 00428166600, pts. 42;CNH nº 05320003578, pts. 41;CNH nº 00033287136, pts. 26;CNH nº 00900067307, pts. 51;CNH nº 01255784057, pts. 21;CNH nº 03370798600, pts. 43;CNH nº 00096433502, pts. 49;CNH nº 00180374207, pts. 32;CNH nº 03788457085, pts. 55;CNH nº 04554368640, pts. 23;CNH nº 04472417465, pts. 26;CNH nº 04560465266, pts. 37;CNH nº 00597028256, pts. 25;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 03259641419, pts. 23;CNH nº 04464289891, pts. 28;CNH nº 04422219677, pts. 49;CNH nº 00611433735, pts. 31;CNH nº 04257201336, pts. 43;CNH nº 03731606558, pts. 46;CNH nº 05806130181, pts. 24;CNH nº 00528327971, pts. 26;CNH nº 06029116360, pts. 50;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 00086430372, pts. 28;CNH nº 01996022771, pts. 31;CNH nº 04888291159, pts. 28;CNH nº 00230017497, pts. 23;CNH nº 00852894757, pts. 23;CNH nº 01131832941, pts. 29;CNH nº 00289872658, pts. 27;CNH nº 00005534079, pts. 28;CNH nº 03728723887, pts. 28;CNH nº 00447862751, pts. 23;CNH nº 04956443900, pts. 23;CNH nº 05422510365, pts. 27;CNH nº 00469660742, pts. 24;CNH nº 05244236945, pts. 21;CNH nº 05633496937, pts. 26;CNH nº 00628435410, pts. 23;CNH nº 00027074544, pts. 22;CNH nº 00019499570, pts. 44;CNH nº 00439653040, pts. 24;CNH nº 01052338967, pts. 23;CNH nº 03668280641, pts. 36;CNH nº 00017980242, pts. 21;CNH nº 00597028256, pts. 27;CNH nº 00985300270, pts. 28;CNH nº 02623657391, pts. 26;CNH nº 00584988580, pts. 21;CNH nº 00909095246, pts. 24;CNH nº 00141568350, pts. 45;CNH nº 00176175150, pts. 56;CNH nº 06057519443, pts. 40;CNH nº 00265385112, pts. 27;CNH nº 05470692551, pts. 31;CNH nº 00383967422, pts. 48;CNH nº 00615184982, pts. 31;CNH nº 06265037474, pts. 26;CNH nº 03495695491, pts. 21;CNH nº 01505033178, pts. 25;CNH nº 00296257030, pts. 25;CNH nº 07026019206, pts. 23;CNH nº 05527419272, pts. 37;CNH nº 04724855938, pts. 28;CNH nº 05439726892, pts. 28;CNH nº 07001456604, pts. 31;CNH nº 04814003101, pts. 41;CNH nº 06242082144, pts. 21;CNH nº 00157165161, pts. 21;CNH nº 00894779650, pts. 22;CNH nº 00196394615, pts. 27;CNH nº 00116889623, pts. 54;CNH nº 00093890519, pts. 22;CNH nº 05200381482, pts. 36;CNH nº 01727117594, pts. 43;CNH nº 05656861070, pts. 47;CNH nº 00844528760, pts. 25;CNH nº 06855031826, pts. 37;CNH nº 00315376865, pts. 22;CNH nº 03654929449, pts. 32;CNH nº 00576665503, pts. 21;CNH nº 04459354055, pts. 41;CNH nº 06749942310, pts. 39;CNH nº 00282406895, pts. 26;CNH nº 00327648653, pts. 36;CNH nº 00075830975, pts. 45;CNH nº 06454465498, pts. 40;CNH nº 00269232280, pts. 32;CNH nº 00366994486, pts. 44;CNH nº 05578874092, pts. 41;CNH nº 00127063455, pts. 41;CNH nº 00180673180, pts. 44;CNH nº 05001205414, pts. 27;CNH nº 05966039420, pts. 50;CNH nº 05158205250, pts. 37;CNH nº 06131441200, pts. 43;CNH nº 00222699409, pts. 43;CNH nº 02977249519, pts. 54;CNH nº 06094376800, pts. 23;CNH nº 02459333474, pts. 45;CNH nº 06647494022, pts. 32;CNH nº 00603248498, pts. 36;CNH nº 04562589104, pts. 29;CNH nº 04581501008, pts. 21;CNH nº 05820379604, pts. 37;CNH nº 06891388066, pts. 39;CNH nº 01716575129, pts. 42;CNH nº 03945605057, pts. 30;CNH nº 04577467609, pts. 39;CNH nº 04379289705, pts. 45;CNH nº 01481868341, pts. 32;CNH nº 00901232230, pts. 29;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 06029116360, pts. 46;CNH nº 03728723887, pts. 26;CNH nº 00135340411, pts. 21;CNH nº 00171171267, pts. 23;CNH nº 00124130208, pts. 26;CNH nº 00399551698, pts. 41;CNH nº 03848474791, pts. 26;CNH nº 00210657075, pts. 28;CNH nº 00062845341, pts. 26;CNH nº 01793282968, pts. 26;CNH nº 04718156156, pts. 26;CNH nº 03571804916, pts. 24;CNH nº 03426806177, pts. 29;CNH nº 00223340215, pts. 23;CNH nº 07237677500, pts. 40;CNH nº 00036134475, pts. 24;CNH nº 07176160032, pts. 27;CNH nº 02560206850, pts. 24;CNH nº 05503952465, pts. 50;CNH nº 00164435109, pts. 28;CNH nº 03728896977, pts. 50;CNH nº 07195506750, pts. 46;CNH nº 02442487888, pts. 45;CNH nº 05551372376, pts. 45;CNH nº 02978829966, pts. 21;CNH nº 04179735205, pts. 44;CNH nº 03139832627, pts. 28;CNH nº 00185298769, pts. 32;CNH nº 05871325616, pts. 32;CNH nº 00189522420, pts. 23;CNH nº 05597107948, pts. 23;CNH nº 00536838208, pts. 41;CNH nº 00151936883, pts. 22;CNH nº 00697594762, pts. 22;CNH nº 04864954933, pts. 41;CNH nº 06950531519, pts. 41;CNH nº 03160096955, pts. 45;CNH nº 00042432747, pts. 46;CNH nº 06627365893, pts. 39;CNH nº 00010726197, pts. 53;CNH nº 04494183911, pts. 42;CNH nº 00404802735, pts. 39;CNH nº 00780729830, pts. 55;CNH nº 01666645740, pts. 44;CNH nº 00303037269, pts. 27;CNH nº 06096526498, pts. 23;CNH nº 04719407192, pts. 27. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 07205775335, art. 244 INC I;CNH nº 00209739374, art. 210;CNH nº 01838126456, art. ART 165 - A;CNH nº 05230448061, art. ART 165 - A;CNH nº 00914864813, art. ART 165 - A;CNH nº 06250861890, art. 244 INC I;CNH nº 04741922022, art. 244 INC I;CNH nº 05020303261, art. 244 INC II;CNH nº 02694843838, art. ART 165 - A;CNH nº 00685341312, art. ART 165 - A;CNH nº 07543963250, art. ART 165 - A;CNH nº 00179330604, art. ART 165 - A;CNH nº 00898889609, art. 244 INC I;CNH nº 06492688174, art. 175;CNH nº 00334551968, art. ART 165 - A;CNH nº 05851410072, art. ART 165 - A;CNH nº 01601850704, art. 244 INC I;CNH nº 02676017608, art. 244 INC I;CNH nº 00180098106, art. 244 INC I;CNH nº 05141154480, art. ART 165 - A;CNH nº 00021682581, art. ART 165 - A;CNH nº 06065540756, art. 244 INC II;CNH nº 06822459007, art. ART 165 - A;CNH nº 06790690378, art. 244 INC I;CNH nº 06038555741, art. ART 165 - A;CNH nº 04745654900, art. 244 INC II;CNH nº 05405231804, art. 244 INC I;CNH nº 06345613637, art. 244 INC II;CNH nº 05536884448, art. 244 INC I;CNH nº 01686775339, art. ART 165 - A;CNH nº 07118359226, art. 244 INC I;CNH nº 04547411260, art. 244 INC I;CNH nº 03742971128, art. 244 INC I;CNH nº 01959376608, art. 244 INC I;CNH nº 03254134000, art. ART 165 - A;CNH nº 06603635609, art. 244 INC I;CNH nº 07373106629, art. ART 165 - A;CNH nº 07390220244, art. 210;CNH nº 03841643410, art. ART 165 - A;CNH nº 07773793704, art. ART 165 - A;CNH nº 07696012571, art. 244 INC I;CNH nº 06762919130, art. 244 INC I;CNH nº 02384098939, art. ART 165 - A;CNH nº 07472839410, art. ART 165 - A;CNH nº 07365340745, art. ART 165 - A;CNH nº 06798023389, art. ART 165 - A;CNH nº 07751923019, art. ART 165 - A;CNH nº 07235054151, art. 175;CNH nº 06935886352, art. 244 INC I;CNH nº 04618235591, art. ART 165 - A;CNH nº 07666386256, art. 244 INC I;CNH nº 03645512657, art. ART 165 - A;CNH nº 06202929770, art. 244 INC I;CNH nº 07766771356, art. 244 INC I;CNH nº 04751391257, art. ART 165 - A;CNH nº 06046542401, art. ART 165 - A;CNH nº 07237630574, art. 244 INC I;CNH nº 04301141323, art. 244 INC I;CNH nº 01225774286, art. 244 INC I;CNH nº 08030939138, art. 244 INC I;CNH nº 06127939115, art. 244 INC I;CNH nº 06578451667, art. 244 INC I;CNH nº 05611651577, art. 244 INC I;CNH nº 06594583970, art. 244 INC I;CNH nº 00263075740, art. ART 165 - A;CNH nº 00453279545, art. ART 165 - A;CNH nº 06492688174, art. 244 INC I;CNH nº 04839455051, art. 244 INC II;CNH nº 07384162067, art. 244 INC I;CNH nº 03968354006, art. ART 165 - A;CNH nº 00246587381, art. 175;CNH nº 04482976998, art. ART 165 - A;CNH nº 04390597693, art. 244 INC I;CNH nº 00197997300, art. ART 165 - A;CNH nº 03140979092, art. ART 165 - A;CNH nº 07489554445, art. 244 INC I;CNH nº 00309992896, art. 244 INC V;CNH nº 00136324590, art. ART 165 - A;CNH nº 02676017608, art. 244 INC II;CNH nº 07473027293, art. 244 INC II;CNH nº 06226759774, art. ART 165 - A;CNH nº 07851765050, art. 244 INC II;CNH nº 05484987343, art. 244 INC II;CNH nº 02918529928, art. 244 INC I;CNH nº 07188571403, art. 244 INC II;CNH nº 05548421310, art. ART 165 - A;CNH nº 07374257225, art. 244 INC I;CNH nº 06573902048, art. 244 INC I;CNH nº 06363127349, art. ART 165 - A;CNH nº 06874012961, art. 244 INC I;CNH nº 06220023648, art. 244 INC I;CNH nº 01668763792, art. 244 INC I;CNH nº 06860261031, art. ART 165 - A;CNH nº 04593891104, art. ART 165 - A;CNH nº 07072744463, art. 244 INC I;CNH nº 06113027634, art. 165-B;CNH nº 05162276130, art. 244 INC II;CNH nº 00913793354, art. ART 165 - A;CNH nº 07365263930, art. ART 165 - A;CNH nº 07768829611, art. ART 165 - A;CNH nº 07113010432, art. ART 165 - A;CNH nº 00039268060, art. 244 INC I;CNH nº 05472054449, art. 244 INC I;CNH nº 04438634930, art. ART 165 - A;CNH nº 07595339997, art. ART 165 - A;CNH nº 07038088442, art. 244 INC I;CNH nº 06217365662, art. 244 INC II;CNH nº 07566031583, art. 244 INC II;CNH nº 03905968285, art. 244 INC II;CNH nº 06606672704, art. 244 INC I;CNH nº 06851301983, art. 244 INC I;CNH nº 00613866040, art. 244 INC I;CNH nº 07677842690, art. ART 165 - A;CNH nº 06855943483, art. ART 165 - A;CNH nº 01851012627, art. ART 165 - A;CNH nº 05725296630, art. ART 165 - A;CNH nº 02913331353, art. ART 165 - A;CNH nº 06808304003, art. 244 INC I;CNH nº 06740565704, art. 244 INC II;CNH nº 08173933802, art. 244 INC I;CNH nº 07684932400, art. 244 INC I;CNH nº 07241487000, art. 244 INC II;CNH nº 06386236777, art. 244 INC II;CNH nº 07236891800, art. 244 INC I;CNH nº 06716204837, art. 244 INC I;CNH nº 00096433502, art. ART 165 - A;CNH nº 07390220244, art. 244 INC I;CNH nº 00235097873, art. 244 INC II;CNH nº 00246587381, art. 170;CNH nº 06492688174, art. 244 INC I;CNH nº 00309992896, art. 244 INC II;CNH nº 07374257225, art. 244 INC II;CNH nº 06573902048, art. 244 INC I;CNH nº 07735421951, art. 175;CNH nº 07035583408, art. 244 INC I;CNH nº 05698944900, art. 244 INC II;CNH nº 00911466656, art. 244 INC I;CNH nº 04181539625, art. 244 INC I;CNH nº 06242598829, art. 244 INC I;CNH nº 06935886352, art. 244 INC I;CNH nº 05445978256, art. 244 INC II;CNH nº 04175849368, art. ART 165 - A;CNH nº 00216390237, art. ART 165 - A;CNH nº 04683563054, art. 244 INC I;CNH nº 01249874315, art. ART 165 - A;CNH nº 04991605019, art. ART 165 - A;CNH nº 04522192478, art. 244 INC I;CNH nº 04617124784, art. ART 165 - A;CNH nº 07667590735, art. ART 165 - A;CNH nº 00071138436, art. 210;CNH nº 03164378599, art. 170;CNH nº 05632261503, art. 244 INC I;CNH nº 06450211979, art. ART 165 - A;CNH nº 00432369160, art. ART 165 - A;CNH nº 01797728979, art. ART 165 - A;CNH nº 00010415029, art. ART 165 - A;CNH nº 06474635162, art. 244 INC I;CNH nº 02722553954, art. 244 INC I;CNH nº 06614541737, art. ART 165 - A;CNH nº 07154601180, art. 244 INC II;CNH nº 00134110209, art. ART 165 - A;CNH nº 06730698394, art. ART 165 - A;CNH nº 01937505997, art. ART 165 - A;CNH nº 08078451697, art. 244 INC I;CNH nº 07648741945, art. ART 165 - A;CNH nº 05010160027, art. 244 INC II;CNH nº 06368004656, art. 244 INC II;CNH nº 07208758594, art. 244 INC II;CNH nº 07109039915, art. 244, III C/C §;CNH nº 00425405148, art. ART 165 - A;CNH nº 08124655094, art. ART 165 - A;CNH nº 05331075820, art. 244 INC I;CNH nº 04588999383, art. ART 165 - A;CNH nº 05908838805, art. ART 165 - A;CNH nº 02918106098, art. ART 165 - A;CNH nº 06345725741, art. ART 165 - A;CNH nº 06688907083, art. ART 165 - A;CNH nº 05127446357, art. 244 INC I;CNH nº 03889198441, art. ART 165 - A;CNH nº 07035583408, art. 244 INC II;CNH nº 03905968285, art. 244 INC II;CNH nº 03164378599, art. 170;CNH nº 07985310533, art. 244 INC I;CNH nº 00547087110, art. 244 INC II;CNH nº 00524023683, art. 244 INC I;CNH nº 00034554480, art. ART 165 - A;CNH nº 05081233830, art. 244 INC II;CNH nº 02510707660, art. ART 165 - A;CNH nº 04765282028, art. ART 165 - A;CNH nº 00448615637, art. 244 INC I;CNH nº 07733032205, art. 244 INC II;CNH nº 00038601400, art. 170;CNH nº 00545578091, art. 244 INC I;CNH nº 03536234007, art. ART 165 - A. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00819389953, pts. 29;CNH nº 05240742785, pts. 26;CNH nº 04353950069, pts. 43;CNH nº 01113078308, pts. 26;CNH nº 04589854507, pts. 28;CNH nº 00113278515, pts. 21;CNH nº 04121087064, pts. 28;CNH nº 00157834113, pts. 35;CNH nº 05519461634, pts. 26;CNH nº 00188334033, pts. 22;CNH nº 02797902298, pts. 26;CNH nº 01339785008, pts. 40;CNH nº 03295712429, pts. 21;CNH nº 06691115121, pts. 21;CNH nº 03803630957, pts. 25;CNH nº 02708141579, pts. 26;CNH nº 06499487422, pts. 27;CNH nº 01305245409, pts. 50;CNH nº 01011583690, pts. 31;CNH nº 00026564118, pts. 21;CNH nº 06764079826, pts. 31;CNH nº 05014923596, pts. 43;CNH nº 04398809988, pts. 44;CNH nº 00433630509, pts. 47;CNH nº 00013168590, pts. 26;CNH nº 00050160082, pts. 26;CNH nº 05631284573, pts. 38;CNH nº 03928784904, pts. 41;CNH nº 05333442497, pts. 40;CNH nº 07244013020, pts. 28;CNH nº 04087904490, pts. 41;CNH nº 02798040068, pts. 43;CNH nº 00562604696, pts. 43;CNH nº 04299066107, pts. 45;CNH nº 05532625880, pts. 40;CNH nº 00103899889, pts. 42;CNH nº 00177945650, pts. 34;CNH nº 05663528324, pts. 55;CNH nº 00411891677, pts. 43;CNH nº 04988398302, pts. 46;CNH nº 02778906637, pts. 46;CNH nº 04755749518, pts. 51;CNH nº 06021811473, pts. 41;CNH nº 05136122652, pts. 48;CNH nº 06446536405, pts. 43;CNH nº 00862236872, pts. 44;CNH nº 03442621308, pts. 39;CNH nº 03534947162, pts. 54;CNH nº 03777428674, pts. 42;CNH nº 00711558458, pts. 28;CNH nº 06022041297, pts. 26;CNH nº 05332400286, pts. 33;CNH nº 00408888630, pts. 60;CNH nº 00824630993, pts. 22;CNH nº 06951237679, pts. 22;CNH nº 03788603929, pts. 28;CNH nº 05754369221, pts. 22;CNH nº 00561217461, pts. 54;CNH nº 02469602320, pts. 27;CNH nº 03782314448, pts. 55;CNH nº 05192958358, pts. 28;CNH nº 01411942994, pts. 36;CNH nº 04091035994, pts. 32;CNH nº 05665965094, pts. 27;CNH nº 06595045207, pts. 21;CNH nº 04399349300, pts. 28;CNH nº 06029116360, pts. 40;CNH nº 03728723887, pts. 28;CNH nº 00077159040, pts. 33;CNH nº 04304037968, pts. 43;CNH nº 06148711203, pts. 56;CNH nº 04950986870, pts. 24;CNH nº 04114430240, pts. 52;CNH nº 03070991654, pts. 41;CNH nº 00295986999, pts. 22;CNH nº 03567102612, pts. 26;CNH nº 04477239512, pts. 27;CNH nº 06356443319, pts. 28;CNH nº 00683933020, pts. 21;CNH nº 03953228850, pts. 26;CNH nº 00058420266, pts. 26;CNH nº 00221379054, pts. 39;CNH nº 00140156079, pts. 23;CNH nº 03335512272, pts. 26;CNH nº 02253202005, pts. 28;CNH nº 01343949902, pts. 26;CNH nº 06292390445, pts. 22;CNH nº 00129475565, pts. 37;CNH nº 05744440510, pts. 40;CNH nº 00182220350, pts. 32;CNH nº 00062291832, pts. 30;CNH nº 04329984358, pts. 39. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00441558420, pts. 42;CNH nº 00273690340, pts. 22;CNH nº 00698142356, pts. 26;CNH nº 00572626853, pts. 28;CNH nº 06858601801, pts. 40;CNH nº 00305211046, pts. 32;CNH nº 04167574604, pts. 50;CNH nº 00640837113, pts. 45;CNH nº 02368142675, pts. 42;CNH nº 03728485322, pts. 37;CNH nº 00271954320, pts. 22;CNH nº 05761716208, pts. 30;CNH nº 03956024078, pts. 39;CNH nº 06476872843, pts. 42;CNH nº 00506290344, pts. 49;CNH nº 07171361765, pts. 30;CNH nº 06468134084, pts. 33;CNH nº 06206475518, pts. 27;CNH nº 00204131499, pts. 27;CNH nº 06729102089, pts. 26;CNH nº 00778217803, pts. 36;CNH nº 01824885413, pts. 45;CNH nº 01633255289, pts. 22;CNH nº 05012337147, pts. 22;CNH nº 00068309297, pts. 23;CNH nº 01263062292, pts. 21;CNH nº 00310857009, pts. 40;CNH nº 07077057524, pts. 40;CNH nº 00108388113, pts. 41;CNH nº 04430861105, pts. 46;CNH nº 00605040133, pts. 36;CNH nº 01004723807, pts. 27;CNH nº 00271650453, pts. 56;CNH nº 06356480599, pts. 45;CNH nº 00180690299, pts. 46;CNH nº 00332254914, pts. 37;CNH nº 00366938497, pts. 25;CNH nº 05200381482, pts. 46;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 07134336359, pts. 22;CNH nº 00900361518, pts. 26;CNH nº 00385472690, pts. 28;CNH nº 00084171075, pts. 25;CNH nº 06554286676, pts. 28;CNH nº 05366174174, pts. 22;CNH nº 04304038542, pts. 28;CNH nº 00260282427, pts. 25;CNH nº 01131832941, pts. 25;CNH nº 06281841626, pts. 27;CNH nº 06786840212, pts. 47;CNH nº 03545780940, pts. 28;CNH nº 05422395626, pts. 21;CNH nº 00177791750, pts. 32;CNH nº 05852649808, pts. 55;CNH nº 03624871001, pts. 28;CNH nº 06517881838, pts. 53;CNH nº 00102116703, pts. 41;CNH nº 04686026822, pts. 42;CNH nº 00181804010, pts. 52;CNH nº 02164220500, pts. 22;CNH nº 01709978002, pts. 40;CNH nº 04993515215, pts. 46;CNH nº 05768514090, pts. 31;CNH nº 00730792493, pts. 44;CNH nº 05322442505, pts. 41;CNH nº 03206693375, pts. 36;CNH nº 04586093800, pts. 23;CNH nº 03997183121, pts. 39;CNH nº 01097151206, pts. 26;CNH nº 06764056811, pts. 42;CNH nº 07006907159, pts. 44;CNH nº 03774830995, pts. 33;CNH nº 04305672401, pts. 22;CNH nº 06147353591, pts. 49;CNH nº 00005006371, pts. 40;CNH nº 04712579794, pts. 42;CNH nº 00126913614, pts. 33;CNH nº 03452562467, pts. 44;CNH nº 06406858927, pts. 33;CNH nº 00838366136, pts. 54;CNH nº 06530284538, pts. 40;CNH nº 03193247130, pts. 40;CNH nº 00926991602, pts. 23;CNH nº 04181537474, pts. 31;CNH nº 01891583414, pts. 48;CNH nº 02116797290, pts. 26;CNH nº 06422600238, pts. 50;CNH nº 06635331908, pts. 42;CNH nº 05338408085, pts. 45;CNH nº 00077925960, pts. 26;CNH nº 00998343775, pts. 44;CNH nº 04063459229, pts. 21;CNH nº 04921908877, pts. 46;CNH nº 01911758200, pts. 46;CNH nº 06135576191, pts. 55;CNH nº 05482981567, pts. 42;CNH nº 02760092440, pts. 26;CNH nº 02153139117, pts. 48;CNH nº 03883953358, pts. 35;CNH nº 03602940701, pts. 45;CNH nº 05189120954, pts. 49;CNH nº 00461632074, pts. 27;CNH nº 00130293555, pts. 26;CNH nº 06002171196, pts. 23;CNH nº 04811369264, pts. 26;CNH nº 00122008450, pts. 21;CNH nº 01369622780, pts. 34;CNH nº 02620880936, pts. 26;CNH nº 06456751504, pts. 26;CNH nº 03498810713, pts. 22;CNH nº 00417798964, pts. 26;CNH nº 00011136037, pts. 25;CNH nº 00261624506, pts. 24;CNH nº 00890204498, pts. 35;CNH nº 01452405147, pts. 22;CNH nº 00795212440, pts. 42;CNH nº 00016890305, pts. 22;CNH nº 06338359511, pts. 25;CNH nº 02456546057, pts. 28;CNH nº 00839191200, pts. 23;CNH nº 04493888911, pts. 32;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 03728723887, pts. 21;CNH nº 03869200150, pts. 28;CNH nº 04218383681, pts. 28;CNH nº 06356443319, pts. 38;CNH nº 05126689891, pts. 26;CNH nº 00162542238, pts. 28;CNH nº 03776838922, pts. 26;CNH nº 03125606271, pts. 26;CNH nº 05583936637, pts. 28;CNH nº 00086167041, pts. 32;CNH nº 04115848643, pts. 28;CNH nº 04135933906, pts. 34;CNH nº 00045265967, pts. 36;CNH nº 00177046090, pts. 29;CNH nº 05899387809, pts. 21;CNH nº 03364016399, pts. 22;CNH nº 00092911830, pts. 21;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 06688950094, pts. 28;CNH nº 03742912401, pts. 44;CNH nº 03803630957, pts. 36;CNH nº 03474530223, pts. 22;CNH nº 05025569010, pts. 24;CNH nº 00088834274, pts. 37;CNH nº 00232385669, pts. 25;CNH nº 00376573300, pts. 57;CNH nº 00433088792, pts. 36;CNH nº 04288475719, pts. 27;CNH nº 00261934314, pts. 36;CNH nº 00377490536, pts. 26;CNH nº 07204351209, pts. 57;CNH nº 00173492340, pts. 31;CNH nº 06995720377, pts. 28;CNH nº 06169889909, pts. 26;CNH nº 02453835527, pts. 27;CNH nº 00495823526, pts. 21;CNH nº 02852950100, pts. 22;CNH nº 06545654252, pts. 27;CNH nº 03495232203, pts. 43;CNH nº 00244044905, pts. 49;CNH nº 00252175128, pts. 37;CNH nº 03277045493, pts. 26;CNH nº 01638113550, pts. 21;CNH nº 03920748236, pts. 28;CNH nº 06504800470, pts. 24;CNH nº 03482663048, pts. 25;CNH nº 00231159633, pts. 23;CNH nº 01871252502, pts. 37;CNH nº 04936340573, pts. 29;CNH nº 00435167639, pts. 27;CNH nº 04322741073, pts. 21;CNH nº 05249620320, pts. 37;CNH nº 04328142261, pts. 30;CNH nº 04158522302, pts. 39;CNH nº 00188334033, pts. 26;CNH nº 00665392472, pts. 28;CNH nº 03479182172, pts. 28;CNH nº 06751877012, pts. 42;CNH nº 05789079678, pts. 29;CNH nº 01824885413, pts. 36;CNH nº 00180374207, pts. 36;CNH nº 05440616657, pts. 40;CNH nº 05506298578, pts. 39. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 07385290759, art. 244 INC I;CNH nº 03716022318, art. ART 165 - A;CNH nº 04233736628, art. ART 165 - A;CNH nº 06706478593, art. 244 INC II;CNH nº 00538092033, art. ART 165 - A;CNH nº 07892306243, art. 244 INC II;CNH nº 05910019206, art. 244 INC I;CNH nº 06142276538, art. 244 INC I;CNH nº 04226380478, art. ART 165 - A;CNH nº 02706124803, art. ART 165 - A;CNH nº 05691463504, art. ART 165 - A;CNH nº 06993271241, art. ART 165 - A;CNH nº 03189524605, art. ART 165 - A;CNH nº 03477854089, art. ART 165 - A;CNH nº 06183469828, art. ART 165 - A;CNH nº 07752828122, art. ART 165 - A;CNH nº 06696759819, art. ART 165 - A;CNH nº 08017715140, art. 244 INC II;CNH nº 07846416323, art. 244 INC II;CNH nº 04513999708, art. ART 165 - A;CNH nº 06092217935, art. ART 165 - A;CNH nº 06483070060, art. 244 INC II;CNH nº 07202050070, art. 244 INC I;CNH nº 04890249810, art. ART 165 - A;CNH nº 06937243702, art. 170;CNH nº 07645711922, art. 244 INC I;CNH nº 06279290190, art. ART 165 - A;CNH nº 07346809387, art. 244 INC I;CNH nº 06984679881, art. 244 INC I;CNH nº 00444881645, art. 244 INC II;CNH nº 06536593412, art. 244 INC I;CNH nº 07881698892, art. 244 INC I;CNH nº 01850296200, art. 244 INC II;CNH nº 04399349293, art. ART 165 - A;CNH nº 06862772494, art. 244 INC I;CNH nº 07997702310, art. 244 INC I;CNH nº 06937243702, art. 244 INC I;CNH nº 03703577552, art. 244 INC I;CNH nº 06619579462, art. ART 165 - A;CNH nº 03290296733, art. ART 165 - A;CNH nº 06984679881, art. 244 INC I;CNH nº 06706478593, art. 244 INC II;CNH nº 02766608612, art. 244 INC I;CNH nº 06606781975, art. 210;CNH nº 04225828507, art. ART 165 - A;CNH nº 01244862980, art. 244 INC II;CNH nº 03557952694, art. 244 INC II;CNH nº 04128312444, art. 244 INC I;CNH nº 00320199389, art. ART 165 - A;CNH nº 05070595841, art. 244 INC I;CNH nº 07423060740, art. 244 INC II;CNH nº 05555158550, art. ART 165 - A;CNH nº 03404872529, art. ART 165 - A;CNH nº 05146414180, art. 244 INC I;CNH nº 03607385705, art. ART 165 - A;CNH nº 06946691536, art. 244 INC II;CNH nº 05494585645, art. ART 165 - A;CNH nº 05565107555, art. ART 165 - A;CNH nº 01159207134, art. ART 165 - A;CNH nº 07390220244, art. 175;CNH nº 06536593412, art. 244 INC II;CNH nº 06492688174, art. 244 INC I;CNH nº 07267530608, art. 244 INC I;CNH nº 00144687581, art. ART 165 - A;CNH nº 03326704800, art. ART 165 - A;CNH nº 06716204837, art. 244 INC II;CNH nº 06922385479, art. 244 INC I;CNH nº 05530026453, art. 244 INC I;CNH nº 07870247018, art. 244 INC II;CNH nº 06757357050, art. 244 INC I;CNH nº 07225617491, art. 244 INC II;CNH nº 06052513515, art. ART 165 - A;CNH nº 05396999727, art. 244 INC II;CNH nº 06850308086, art. 244 INC I;CNH nº 07744946003, art. 244 INC I;CNH nº 07665315208, art. 244 INC I;CNH nº 07228770614, art. 244 INC I;CNH nº 07595552114, art. 244 INC I;CNH nº 07295856001, art. 244 INC II;CNH nº 03833674343, art. ART 165 - A;CNH nº 07148355985, art. 244 INC I;CNH nº 05627438162, art. 244 INC I;CNH nº 07035583408, art. 244 INC I;CNH nº 04464387568, art. 244 INC II;CNH nº 00976983148, art. 244 INC I;CNH nº 05530026453, art. 244 INC II. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00450961701, pts. 54;CNH nº 00050363113, pts. 127;CNH nº 00317831064, pts. 114;CNH nº 04406597522, pts. 26;CNH nº 00297921040, pts. 32;CNH nº 00081972042, pts. 31;CNH nº 00230704808, pts. 23;CNH nº 01885629103, pts. 24;CNH nº 03440369258, pts. 26;CNH nº 01334618115, pts. 28;CNH nº 01282005790, pts. 26;CNH nº 00184384646, pts. 41;CNH nº 03437340190, pts. 24;CNH nº 00081845412, pts. 66;CNH nº 00012890643, pts. 88;CNH nº 04212869750, pts. 158;CNH nº 00682126125, pts. 58;CNH nº 05052133770, pts. 60;CNH nº 00537152678, pts. 59;CNH nº 00105021309, pts. 61;CNH nº 05069526713, pts. 81;CNH nº 00221495957, pts. 69;CNH nº 05619497473, pts. 68;CNH nº 00947595583, pts. 71;CNH nº 03959399766, pts. 165;CNH nº 03747607712, pts. 193;CNH nº 00683149184, pts. 66;CNH nº 00080661480, pts. 192;CNH nº 03847530706, pts. 298;CNH nº 06875431550, pts. 133;CNH nº 01625205940, pts. 82;CNH nº 00335499604, pts. 58;CNH nº 02207374739, pts. 157;CNH nº 02643508906, pts. 87;CNH nº 00053950208, pts. 69;CNH nº 01519304262, pts. 58;CNH nº 07072555101, pts. 603;CNH nº 04665587833, pts. 74;CNH nº 05160450264, pts. 75;CNH nº 01112785053, pts. 58;CNH nº 00773303470, pts. 65;CNH nº 03658621030, pts. 73;CNH nº 03687042111, pts. 240;CNH nº 04259379079, pts. 76;CNH nº 04719391082, pts. 92;CNH nº 00823423901, pts. 109;CNH nº 02845453606, pts. 93;CNH nº 00097579828, pts. 74;CNH nº 00106569278, pts. 66;CNH nº 00152977085, pts. 76;CNH nº 01555505297, pts. 101;CNH nº 00255209849, pts. 60;CNH nº 05514551945, pts. 100;CNH nº 05582772215, pts. 82;CNH nº 05126954822, pts. 70;CNH nº 05268536839, pts. 69;CNH nº 04113820545, pts. 64;CNH nº 04279035752, pts. 84;CNH nº 00150991143, pts. 62;CNH nº 01369552408, pts. 80;CNH nº 03959400464, pts. 91;CNH nº 05613182034, pts. 60;CNH nº 04023621582, pts. 78;CNH nº 06260287897, pts. 78;CNH nº 02963816450, pts. 108;CNH nº 02946336236, pts. 84;CNH nº 00748858112, pts. 58;CNH nº 01232946222, pts. 66;CNH nº 04034930380, pts. 72;CNH nº 04161478562, pts. 82;CNH nº 01936868536, pts. 97;CNH nº 01816456110, pts. 87;CNH nº 06544967527, pts. 56;CNH nº 03823197425, pts. 68;CNH nº 06424801766, pts. 65;CNH nº 04243218578, pts. 71;CNH nº 04773935287, pts. 64;CNH nº 03536445130, pts. 59;CNH nº 00242367810, pts. 71;CNH nº 00103872797, pts. 77;CNH nº 00014643906, pts. 83;CNH nº 01932740297, pts. 95;CNH nº 03010873128, pts. 76;CNH nº 04037039241, pts. 64;CNH nº 06306292835, pts. 73;CNH nº 02024074554, pts. 74;CNH nº 00282723578, pts. 96;CNH nº 00308257431, pts. 70;CNH nº 00363241392, pts. 329;CNH nº 06457840867, pts. 90;CNH nº 05320072988, pts. 100;CNH nº 00073826412, pts. 63;CNH nº 03614205887, pts. 85;CNH nº 00742253795, pts. 140;CNH nº 00545170218, pts. 58;CNH nº 01131672986, pts. 70;CNH nº 04411213006, pts. 82;CNH nº 02227663925, pts. 72;CNH nº 02170893201, pts. 74;CNH nº 00034204540, pts. 60;CNH nº 02549290454, pts. 96;CNH nº 00011762500, pts. 64;CNH nº 05449472578, pts. 102;CNH nº 04917003983, pts. 63;CNH nº 03775221240, pts. 123;CNH nº 00823408602, pts. 100;CNH nº 00142570275, pts. 108;CNH nº 06189637960, pts. 61;CNH nº 03957965407, pts. 67;CNH nº 06317397422, pts. 57;CNH nº 01673332559, pts. 87;CNH nº 02727541808, pts. 79;CNH nº 05328557190, pts. 73;CNH nº 00518377733, pts. 98;CNH nº 00356357905, pts. 103;CNH nº 03376219256, pts. 84;CNH nº 00023584353, pts. 115;CNH nº 03370801335, pts. 71;CNH nº 03939451514, pts. 138;CNH nº 03563014335, pts. 83;CNH nº 03722382917, pts. 76;CNH nº 00071667150, pts. 73;CNH nº 05075433179, pts. 142;CNH nº 03783591530, pts. 67;CNH nº 06733090032, pts. 60;CNH nº 01255640588, pts. 64;CNH nº 02758398030, pts. 83;CNH nº 06874033490, pts. 121;CNH nº 05293873945, pts. 70;CNH nº 03185390112, pts. 153;CNH nº 00287162468, pts. 59;CNH nº 04328028728, pts. 73;CNH nº 00809862901, pts. 63;CNH nº 00237820614, pts. 63;CNH nº 01600535120, pts. 64;CNH nº 00526224552, pts. 68;CNH nº 05945090804, pts. 62;CNH nº 02367610694, pts. 63;CNH nº 00032989950, pts. 58;CNH nº 00051657668, pts. 66;CNH nº 00115455803, pts. 227;CNH nº 03479026030, pts. 60;CNH nº 02833694659, pts. 66;CNH nº 01342780710, pts. 88;CNH nº 00047010290, pts. 82;CNH nº 06749013988, pts. 96;CNH nº 03600610494, pts. 156;CNH nº 00056259359, pts. 104;CNH nº 00166620705, pts. 90;CNH nº 05637068596, pts. 63;CNH nº 00065732702, pts. 125;CNH nº 04592703554, pts. 119;CNH nº 06388488046, pts. 70;CNH nº 00128471109, pts. 93;CNH nº 00237443795, pts. 70;CNH nº 05195155897, pts. 59;CNH nº 06936955552, pts. 63;CNH nº 02322159857, pts. 153;CNH nº 06439647682, pts. 83;CNH nº 00255902984, pts. 57;CNH nº 00975968688, pts. 98;CNH nº 04982001342, pts. 63;CNH nº 00466684957, pts. 58;CNH nº 00831325191, pts. 112;CNH nº 00457606529, pts. 72;CNH nº 02987762706, pts. 65;CNH nº 03945655530, pts. 92;CNH nº 00884774051, pts. 83;CNH nº 01962123342, pts. 129;CNH nº 00019927196, pts. 92;CNH nº 00502032802, pts. 90;CNH nº 00457562690, pts. 219;CNH nº 01722238026, pts. 119;CNH nº 03708518977, pts. 63;CNH nº 04347650195, pts. 127;CNH nº 00803428215, pts. 74;CNH nº 00149533909, pts. 82;CNH nº 00340454517, pts. 69;CNH nº 05378182433, pts. 95;CNH nº 06758930917, pts. 63;CNH nº 05406747641, pts. 69;CNH nº 06844126166, pts. 142;CNH nº 04136103970, pts. 56;CNH nº 00306127310, pts. 83;CNH nº 00161563155, pts. 58;CNH nº 00115197171, pts. 65;CNH nº 03798565174, pts. 77;CNH nº 05393697418, pts. 89;CNH nº 06243881057, pts. 71;CNH nº 00289902482, pts. 130;CNH nº 01477581380, pts. 57;CNH nº 04224570974, pts. 66;CNH nº 00446224499, pts. 83;CNH nº 04593708595, pts. 66;CNH nº 06335198270, pts. 143;CNH nº 00356125796, pts. 73;CNH nº 05030473029, pts. 69;CNH nº 01329454592, pts. 118;CNH nº 00164024556, pts. 69;CNH nº 00399551912, pts. 88;CNH nº 00193999140, pts. 63;CNH nº 00030991506, pts. 69;CNH nº 06600771539, pts. 65;CNH nº 00794731634, pts. 68;CNH nº 03289161455, pts. 70;CNH nº 04676327135, pts. 116;CNH nº 00318226713, pts. 109;CNH nº 06131452362, pts. 141;CNH nº 00684184913, pts. 152;CNH nº 06083878608, pts. 128;CNH nº 01786136615, pts. 66;CNH nº 00951931466, pts. 93;CNH nº 04948843771, pts. 86;CNH nº 00269980235, pts. 61;CNH nº 02798889790, pts. 131;CNH nº 04572890135, pts. 87;CNH nº 03816139814, pts. 127;CNH nº 01271677841, pts. 76;CNH nº 01052436309, pts. 61;CNH nº 00075722948, pts. 95;CNH nº 05914567828, pts. 108;CNH nº 06619604741, pts. 90;CNH nº 00191552172, pts. 67;CNH nº 01749048778, pts. 153;CNH nº 00252664270, pts. 127;CNH nº 02127216606, pts. 66;CNH nº 00653303283, pts. 67;CNH nº 00272024032, pts. 61;CNH nº 04463967475, pts. 59;CNH nº 04649344217, pts. 61;CNH nº 00261639510, pts. 177;CNH nº 00235917449, pts. 120;CNH nº 04269690134, pts. 79;CNH nº 02316004818, pts. 62;CNH nº 02590264301, pts. 59;CNH nº 00109108833, pts. 57;CNH nº 00119993507, pts. 188;CNH nº 00500668502, pts. 63;CNH nº 00350467667, pts. 63;CNH nº 02395992844, pts. 67;CNH nº 00118280634, pts. 64;CNH nº 00564800352, pts. 104;CNH nº 03924653986, pts. 86;CNH nº 06432601750, pts. 57;CNH nº 00077867090, pts. 69;CNH nº 02847132827, pts. 95;CNH nº 00340015252, pts. 69;CNH nº 07154344131, pts. 68;CNH nº 00033689447, pts. 61;CNH nº 05034181533, pts. 68;CNH nº 00135149622, pts. 57;CNH nº 04893981436, pts. 66;CNH nº 01366087454, pts. 64;CNH nº 01511442202, pts. 60;CNH nº 00048451092, pts. 92;CNH nº 06849294950, pts. 72;CNH nº 01074697253, pts. 93;CNH nº 04706972072, pts. 59;CNH nº 02221883430, pts. 105;CNH nº 00367877278, pts. 101;CNH nº 01124938970, pts. 84;CNH nº 00856672669, pts. 84;CNH nº 00264164786, pts. 105;CNH nº 02753470376, pts. 63;CNH nº 00526137711, pts. 62;CNH nº 04773906982, pts. 65;CNH nº 03848326532, pts. 161;CNH nº 00251258334, pts. 96;CNH nº 06644019904, pts. 219;CNH nº 06671550842, pts. 68;CNH nº 06871173949, pts. 110;CNH nº 06694052308, pts. 65;CNH nº 00526203690, pts. 57;CNH nº 00325428206, pts. 103;CNH nº 00404587079, pts. 69;CNH nº 03346688420, pts. 68;CNH nº 02529952759, pts. 60;CNH nº 04472835317, pts. 74;CNH nº 05000099631, pts. 130;CNH nº 03405797360, pts. 124;CNH nº 00101610283, pts. 98;CNH nº 01941931150, pts. 91;CNH nº 06151171515, pts. 84;CNH nº 04401527405, pts. 68;CNH nº 05629014629, pts. 167;CNH nº 01390822595, pts. 74;CNH nº 07237677500, pts. 90;CNH nº 00083391938, pts. 69;CNH nº 03392727038, pts. 125;CNH nº 00091830561, pts. 70;CNH nº 02560879700, pts. 67;CNH nº 03976220087, pts. 64;CNH nº 04938095809, pts. 85;CNH nº 03771095704, pts. 39;CNH nº 05512355954, pts. 26;CNH nº 05189241194, pts. 32;CNH nº 02677218524, pts. 42;CNH nº 01094311338, pts. 29;CNH nº 06961448539, pts. 26;CNH nº 00847831706, pts. 26. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 07489061432, art. ART 165 - A;CNH nº 06150904080, art. 244 INC I;CNH nº 05387589631, art. 244 INC I;CNH nº 07394688505, art. 244 INC I;CNH nº 06272075681, art. ART 165 - A;CNH nº 05868445456, art. ART 165 - A;CNH nº 01529707210, art. ART 165 - A;CNH nº 00466631747, art. 244 INC I;CNH nº 06991907111, art. 244 INC I;CNH nº 07763140301, art. 244 INC I;CNH nº 06356443319, art. 244 INC I;CNH nº 06688950094, art. 244 INC I;CNH nº 07035583408, art. 244 INC II;CNH nº 04714298929, art. 244 INC II;CNH nº 05643097740, art. 244 INC I;CNH nº 06107016174, art. ART 165 - A;CNH nº 05130094452, art. 170;CNH nº 03399253858, art. 244 INC I;CNH nº 06850308086, art. 244 INC II;CNH nº 07665315208, art. 244 INC II;CNH nº 00283843178, art. ART 165 - A;CNH nº 07359874813, art. ART 165 - A;CNH nº 07139593693, art. ART 165 - A;CNH nº 07334984070, art. 244 INC II;CNH nº 04169831869, art. 244 INC I;CNH nº 06474670514, art. 244 INC I;CNH nº 05126737193, art. 244 INC I;CNH nº 05447056110, art. ART 165 - A;CNH nº 04665506138, art. ART 165 - A;CNH nº 04533469091, art. 244 INC I;CNH nº 00421890603, art. ART 165 - A;CNH nº 06306294329, art. ART 165 - A;CNH nº 00170247066, art. ART 165 - A;CNH nº 07394688505, art. 244 INC I;CNH nº 01214943479, art. 165-B;CNH nº 02611727846, art. 244 INC I;CNH nº 04347800340, art. 244 INC I;CNH nº 06533922194, art. 244 INC I;CNH nº 06663250871, art. 210;CNH nº 08603702430, art. ART 165 - A;CNH nº 03002210904, art. ART 165 - A;CNH nº 07287247774, art. 244 INC I;CNH nº 04626166409, art. ART 165 - A;CNH nº 08237628233, art. 244 INC II;CNH nº 05558894803, art. ART 165 - A;CNH nº 03217022565, art. 244 INC II;CNH nº 07129245626, art. ART 165 - A;CNH nº 05376537667, art. 244 INC I;CNH nº 00040813321, art. 244 INC I;CNH nº 00389102900, art. 244 INC I;CNH nº 07031368484, art. 244 INC I;CNH nº 06971501483, art. ART 165 - A;CNH nº 05970258856, art. 244 INC I;CNH nº 06663250871, art. 175;CNH nº 07287247774, art. 244 INC II;CNH nº 00114495758, art. 244 INC I;CNH nº 00140449660, art. 244 INC I;CNH nº 00140449660, art. 244 INC I;CNH nº 07631463185, art. 244 INC II;CNH nº 07727958984, art. ART 165 - A;CNH nº 07397661673, art. ART 165 - A;CNH nº 01724278463, art. 244 INC I;CNH nº 07134153820, art. ART 165 - A;CNH nº 04767922882, art. 244 INC I;CNH nº 04128312444, art. 244 INC II;CNH nº 05361673652, art. 244 INC I;CNH nº 04139699941, art. 244 INC II;CNH nº 00273690458, art. ART 165 - A;CNH nº 00844462727, art. ART 165 - A;CNH nº 00196630143, art. 244 INC I;CNH nº 06863262109, art. ART 165 - A;CNH nº 05233042158, art. ART 165 - A;CNH nº 07369095529, art. 244 INC I;CNH nº 07321720307, art. 244 INC II;CNH nº 02931234839, art. 244 INC II;CNH nº 05535063656, art. 244 INC I. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Ha bilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00113894954, pts. 24;CNH nº 01620606986, pts. 26;CNH nº 03869200150, pts. 28;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 05791066795, pts. 28;CNH nº 02664820538, pts. 26;CNH nº 00046939076, pts. 23;CNH nº 03220802646, pts. 29;CNH nº 03921299144, pts. 27;CNH nº 04046028207, pts. 26;CNH nº 00436975550, pts. 28;CNH nº 04073595038, pts. 28;CNH nº 00074541850, pts. 27;CNH nº 00335943197, pts. 23;CNH nº 02588636089, pts. 28;CNH nº 00392409312, pts. 24;CNH nº 02289144707, pts. 22;CNH nº 00340893990, pts. 27;CNH nº 06340478580, pts. 38;CNH nº 02089411314, pts. 70;CNH nº 01839859506, pts. 137;CNH nº 01881190826, pts. 94;CNH nº 00276752780, pts. 113;CNH nº 00745507005, pts. 150;CNH nº 05312657096, pts. 21;CNH nº 00328155587, pts. 32;CNH nº 00115614400, pts. 29;CNH nº 00347070354, pts. 21;CNH nº 03549109292, pts. 28;CNH nº 07053224244, pts. 26;CNH nº 05220977381, pts. 49;CNH nº 00043747710, pts. 42;CNH nº 01488343661, pts. 43;CNH nº 06133642180, pts. 23;CNH nº 05277001128, pts. 28;CNH nº 04477830570, pts. 27;CNH nº 06354333368, pts. 30;CNH nº 00204130704, pts. 33;CNH nº 00985051439, pts. 38;CNH nº 05749035344, pts. 40;CNH nº 00293180900, pts. 35;CNH nº 00935275463, pts. 27;CNH nº 05528593600, pts. 44;CNH nº 01786420140, pts. 48;CNH nº 00013307251, pts. 29;CNH nº 06704682604, pts. 36;CNH nº 00233517308, pts. 29;CNH nº 06590468990, pts. 47;CNH nº 00205135845, pts. 39;CNH nº 02212603213, pts. 55;CNH nº 03115026707, pts. 42;CNH nº 00436733313, pts. 44;CNH nº 00277070352, pts. 36;CNH nº 04702330799, pts. 29;CNH nº 00149711768, pts. 41;CNH nº 00134947853, pts. 38;CNH nº 03766847653, pts. 49;CNH nº 01255640037, pts. 39;CNH nº 05281891910, pts. 46;CNH nº 00036403593, pts. 28;CNH nº 01488357991, pts. 44;CNH nº 05294898498, pts. 23;CNH nº 00144624010, pts. 32;CNH nº 00350556875, pts. 47;CNH nº 03097406102, pts. 46;CNH nº 05131083902, pts. 39;CNH nº 06422685029, pts. 28;CNH nº 00804180057, pts. 26;CNH nº 01282006815, pts. 41;CNH nº 00373143561, pts. 48;CNH nº 00015831087, pts. 46;CNH nº 02645879905, pts. 39;CNH nº 00252808694, pts. 54;CNH nº 01891823689, pts. 28;CNH nº 00348725636, pts. 46;CNH nº 04928385178, pts. 31;CNH nº 04208284826, pts. 25;CNH nº 06211481504, pts. 21;CNH nº 06555323087, pts. 31;CNH nº 00643871483, pts. 78;CNH nº 00302958213, pts. 43;CNH nº 00091758086, pts. 42;CNH nº 00720537503, pts. 40;CNH nº 00055958896, pts. 37;CNH nº 00436024021, pts. 37;CNH nº 04247625021, pts. 37;CNH nº 06340478580, pts. 49;CNH nº 00276866389, pts. 42;CNH nº 00122747172, pts. 52;CNH nº 00451159784, pts. 28;CNH nº 00084143355, pts. 46;CNH nº 00055659356, pts. 40;CNH nº 00091290066, pts. 35;CNH nº 04461340047, pts. 45;CNH nº 01598393728, pts. 42;CNH nº 00090936015, pts. 26;CNH nº 06104782104, pts. 36;CNH nº 06837971518, pts. 23;CNH nº 02350592520, pts. 51;CNH nº 06324171848, pts. 42;CNH nº 00417534405, pts. 42;CNH nº 06982645942, pts. 27;CNH nº 00337849920, pts. 39;CNH nº 00316922603, pts. 39;CNH nº 00456487433, pts. 28;CNH nº 00286105182, pts. 36;CNH nº 00579198041, pts. 40;CNH nº 02038886767, pts. 26;CNH nº 00180047265, pts. 31;CNH nº 06556209155, pts. 52;CNH nº 04738952070, pts. 39;CNH nº 00260669447, pts. 46;CNH nº 02273024904, pts. 36;CNH nº 00039543460, pts. 26;CNH nº 00648960065, pts. 42;CNH nº 04533782354, pts. 53;CNH nº 05461834706, pts. 21;CNH nº 01841316659, pts. 46;CNH nº 00289237067, pts. 39;CNH nº 05467284360, pts. 42;CNH nº 00242808630, pts. 32;CNH nº 04488653395, pts. 41;CNH nº 00775723355, pts. 26;CNH nº 03948870835, pts. 21;CNH nº 05528822480, pts. 24;CNH nº 00166138143, pts. 40;CNH nº 00176055603, pts. 36;CNH nº 02338095770, pts. 26;CNH nº 06333001160, pts. 48;CNH nº 00269873668, pts. 31;CNH nº 00009888074, pts. 22;CNH nº 04592781422, pts. 40;CNH nº 00047932757, pts. 26;CNH nº 00195187076, pts. 23;CNH nº 04377361969, pts. 41;CNH nº 07346475800, pts. 40;CNH nº 06884244026, pts. 52;CNH nº 00205595855, pts. 23;CNH nº 00121545555, pts. 23;CNH nº 00442903713, pts. 41;CNH nº 07193733650, pts. 39;CNH nº 03378354208, pts. 51;CNH nº 00036139688, pts. 36;CNH nº 00291518792, pts. 21;CNH nº 06725866753, pts. 21;CNH nº 04585889496, pts. 27;CNH nº 04145757137, pts. 23;CNH nº 01007625615, pts. 24;CNH nº 00105805300, pts. 40;CNH nº 00535532786, pts. 28;CNH nº 00770634114, pts. 54;CNH nº 00144207735, pts. 22;CNH nº 05457344779, pts. 21;CNH nº 04647855475, pts. 43;CNH nº 01091359907, pts. 27;CNH nº 00451096694, pts. 26;CNH nº 05521848868, pts. 21;CNH nº 00865743109, pts. 47;CNH nº 02731108425, pts. 33;CNH nº 04889561780, pts. 28;CNH nº 02161231501, pts. 40;CNH nº 00137144950, pts. 28;CNH nº 07411007652, pts. 39;CNH nº 06547440167, pts. 48;CNH nº 00239794190, pts. 44;CNH nº 00624629456, pts. 28;CNH nº 03096511125, pts. 26;CNH nº 04947912658, pts. 48;CNH nº 06016559930, pts. 38;CNH nº 00179229491, pts. 55;CNH nº 01725687900, pts. 44;CNH nº 05609518343, pts. 42;CNH nº 00477553364, pts. 38;CNH nº 00158957108, pts. 41;CNH nº 07264516309, pts. 36;CNH nº 00949394368, pts. 50;CNH nº 00179560880, pts. 38;CNH nº 03589525016, pts. 26;CNH nº 00010646871, pts. 28;CNH nº 01370222230, pts. 40;CNH nº 03279569167, pts. 52;CNH nº 00259482120, pts. 27;CNH nº 00645293880, pts. 26;CNH nº 02091772736, pts. 32;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 06269923594, pts. 40;CNH nº 05727851107, pts. 41;CNH nº 03172011331, pts. 27;CNH nº 07060276457, pts. 36;CNH nº 00225579446, pts. 25;CNH nº 03791927015, pts. 28;CNH nº 06656259484, pts. 40;CNH nº 05218715753, pts. 22;CNH nº 08109542429, pts. 28;CNH nº 02265621800, pts. 21;CNH nº 00541167450, pts. 31;CNH nº 03250262987, pts. 29;CNH nº 05189123130, pts. 27;CNH nº 03848319341, pts. 43;CNH nº 04129443863, pts. 27;CNH nº 04515129494, pts. 57;CNH nº 00011587254, pts. 40;CNH nº 05026365890, pts. 21;CNH nº 06327177128, pts. 56;CNH nº 01191846310, pts. 22;CNH nº 00366486840, pts. 48;CNH nº 04689762850, pts. 21;CNH nº 00048482421, pts. 34;CNH nº 07076946457, pts. 41;CNH nº 05242821621, pts. 54;CNH nº 00122852705, pts. 23;CNH nº 01369345120, pts. 25;CNH nº 02152015872, pts. 30;CNH nº 07284707370, pts. 43;CNH nº 00030855642, pts. 21;CNH nº 05758988592, pts. 26;CNH nº 07489884322, pts. 27;CNH nº 02124667014, pts. 23;CNH nº 06122358656, pts. 24;CNH nº 00091735739, pts. 29;CNH nº 03544408140, pts. 24;CNH nº 01092781277, pts. 27;CNH nº 05773288400, pts. 24;CNH nº 06671263922, pts. 23;CNH nº 05600827790, pts. 21;CNH nº 06145065665, pts. 28;CNH nº 06945908030, pts. 21;CNH nº 00951819416, pts. 21;CNH nº 00105643635, pts. 25;CNH nº 00404357019, pts. 26;CNH nº 00184580756, pts. 28;CNH nº 00247396805, pts. 32;CNH nº 00615957390, pts. 49;CNH nº 01068816761, pts. 27;CNH nº 06030115287, pts. 41;CNH nº 04447493144, pts. 23;CNH nº 00318329378, pts. 24;CNH nº 01772181070, pts. 36;CNH nº 05284274714, pts. 38;CNH nº 00407420637, pts. 41;CNH nº 00516957920, pts. 35;CNH nº 03526777322, pts. 31;CNH nº 06228101210, pts. 21;CNH nº 00274420761, pts. 27;CNH nº 04983714107, pts. 23;CNH nº 00343121946, pts. 27;CNH nº 00498005115, pts. 46;CNH nº 05164868593, pts. 32;CNH nº 00144793907, pts. 28;CNH nº 07219807687, pts. 40;CNH nº 01588892185, pts. 24;CNH nº 00174117246, pts. 32;CNH nº 00068624151, pts. 27;CNH nº 00433617144, pts. 33;CNH nº 00101334190, pts. 42;CNH nº 04355034153, pts. 28;CNH nº 04090457211, pts. 28;CNH nº 06744702960, pts. 31;CNH nº 05305687604, pts. 34;CNH nº 00231159633, pts. 25;CNH nº 04130376701, pts. 22;CNH nº 01474531856, pts. 43;CNH nº 06428192642, pts. 30;CNH nº 07411891020, pts. 49;CNH nº 01675562273, pts. 28;CNH nº 04357633913, pts. 28;CNH nº 05830516060, pts. 33;CNH nº 04148366462, pts. 21;CNH nº 00186464500, pts. 23;CNH nº 00290586257, pts. 26;CNH nº 04951891151, pts. 43;CNH nº 00495304838, pts. 23;CNH nº 00054942144, pts. 22;CNH nº 06675878611, pts. 45;CNH nº 00797576482, pts. 40;CNH nº 03617224413, pts. 31;CNH nº 00091714434, pts. 29;CNH nº 00994564511, pts. 27;CNH nº 00366523649, pts. 23;CNH nº 00592150632, pts. 140;CNH nº 03654935720, pts. 70;CNH nº 05096447785, pts. 69;CNH nº 00156876443, pts. 59;CNH nº 00276872444, pts. 105;CNH nº 06117250641, pts. 60;CNH nº 00258259590, pts. 744;CNH nº 05468407975, pts. 109;CNH nº 03868957893, pts. 75;CNH nº 05895568315, pts. 76;CNH nº 00444839760, pts. 61;CNH nº 05551374635, pts. 78;CNH nº 06406860356, pts. 61;CNH nº 00186977908, pts. 81;CNH nº 01770195960, pts. 75;CNH nº 00884299780, pts. 79;CNH nº 01002256098, pts. 80;CNH nº 05539258016, pts. 61;CNH nº 06742803040, pts. 68;CNH nº 00450961701, pts. 79;CNH nº 00170096777, pts. 21. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00032798880, pts. 36;CNH nº 04155703404, pts. 26;CNH nº 01999883017, pts. 23;CNH nº 05216218304, pts. 21;CNH nº 04353003384, pts. 52;CNH nº 03051205222, pts. 21;CNH nº 04434035290, pts. 23;CNH nº 01446193178, pts. 23;CNH nº 05535618074, pts. 36;CNH nº 04714044404, pts. 22;CNH nº 03359313104, pts. 21;CNH nº 00461632074, pts. 27;CNH nº 04658250356, pts. 26;CNH nº 00149459156, pts. 42;CNH nº 00219340012, pts. 22;CNH nº 01080047166, pts. 52;CNH nº 04558674583, pts. 46;CNH nº 05132839904, pts. 24;CNH nº 00717772002, pts. 44;CNH nº 03227283359, pts. 39;CNH nº 05270861933, pts. 53;CNH nº 00262633335, pts. 328;CNH nº 04744366244, pts. 143;CNH nº 05251413705, pts. 64;CNH nº 03426502524, pts. 61;CNH nº 06588882442, pts. 115;CNH nº 00526137711, pts. 72;CNH nº 00160799940, pts. 69;CNH nº 05711050508, pts. 65;CNH nº 03760750646, pts. 44;CNH nº 04687056205, pts. 28;CNH nº 00382160680, pts. 26;CNH nº 02282906708, pts. 28;CNH nº 04677268400, pts. 21;CNH nº 03888763995, pts. 23;CNH nº 04869654309, pts. 38;CNH nº 05136112077, pts. 21;CNH nº 07154346068, pts. 65;CNH nº 00681076510, pts. 21;CNH nº 03383561384, pts. 33;CNH nº 06137248346, pts. 21;CNH nº 01309133823, pts. 40;CNH nº 07249669902, pts. 37;CNH nº 03990123368, pts. 21;CNH nº 00351289301, pts. 26;CNH nº 00233269035, pts. 21;CNH nº 06535298231, pts. 21;CNH nº 06764116076, pts. 27;CNH nº 05370103149, pts. 26;CNH nº 04356640835, pts. 26;CNH nº 07149613996, pts. 27;CNH nº 00758744027, pts. 22;CNH nº 04353441405, pts. 23;CNH nº 00689000253, pts. 36;CNH nº 03003232497, pts. 36;CNH nº 05551337906, pts. 33;CNH nº 00572699467, pts. 32;CNH nº 04400960489, pts. 24;CNH nº 05686156486, pts. 39;CNH nº 05529952007, pts. 27;CNH nº 00795467330, pts. 24;CNH nº 00421337805, pts. 23;CNH nº 00305151891, pts. 26;CNH nº 03653353781, pts. 29;CNH nº 00226204501, pts. 23;CNH nº 04448204204, pts. 23;CNH nº 01061791512, pts. 27;CNH nº 00140884955, pts. 28;CNH nº 01585000392, pts. 45;CNH nº 00378096650, pts. 26;CNH nº 04532597027, pts. 34;CNH nº 01387875212, pts. 37;CNH nº 01835845514, pts. 24;CNH nº 05233882373, pts. 28;CNH nº 04039578106, pts. 21;CNH nº 05258024396, pts. 28;CNH nº 00226881600, pts. 46;CNH nº 00129924926, pts. 21;CNH nº 07155874800, pts. 26;CNH nº 06640026668, pts. 31;CNH nº 06515402801, pts. 43;CNH nº 06262594759, pts. 46;CNH nº 02264573013, pts. 25;CNH nº 06418225367, pts. 25;CNH nº 06418871569, pts. 44;CNH nº 03914969428, pts. 26;CNH nº 01137334317, pts. 39;CNH nº 05476735223, pts. 27;CNH nº 00347379000, pts. 27;CNH nº 03002094582, pts. 21;CNH nº 00007535850, pts. 27;CNH nº 05612177276, pts. 37;CNH nº 05797742799, pts. 28;CNH nº 05821311100, pts. 56;CNH nº 01552803550, pts. 37;CNH nº 00170193642, pts. 54;CNH nº 01326785453, pts. 21;CNH nº 01309625378, pts. 36;CNH nº 05774232842, pts. 53;CNH nº 01432465973, pts. 32;CNH nº 00157487506, pts. 22;CNH nº 01303922804, pts. 40;CNH nº 04013584170, pts. 23;CNH nº 00067040286, pts. 21;CNH nº 04167044530, pts. 26;CNH nº 01294799923, pts. 27;CNH nº 01225455342, pts. 38;CNH nº 03377441537, pts. 63;CNH nº 06680466856, pts. 43;CNH nº 00647316629, pts. 21;CNH nº 06287963293, pts. 22;CNH nº 00510704330, pts. 30;CNH nº 01467270485, pts. 26;CNH nº 06281788300, pts. 26;CNH nº 03869200150, pts. 28;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 05791066795, pts. 28;CNH nº 04073595038, pts. 44;CNH nº 05755082308, pts. 41;CNH nº 00464150606, pts. 46;CNH nº 02709144359, pts. 42;CNH nº 04608892459, pts. 45;CNH nº 06152554286, pts. 38;CNH nº 04951867843, pts. 36;CNH nº 02253202005, pts. 22;CNH nº 03431132041, pts. 23;CNH nº 06879807613, pts. 37;CNH nº 00269038547, pts. 27;CNH nº 00043798229, pts. 26;CNH nº 00525403068, pts. 27;CNH nº 05108846660, pts. 45;CNH nº 00727917506, pts. 26;CNH nº 00034218211, pts. 26;CNH nº 06356443319, pts. 41;CNH nº 03805175744, pts. 26;CNH nº 01461629040, pts. 50;CNH nº 00148661279, pts. 46;CNH nº 03139832627, pts. 49;CNH nº 01237725420, pts. 35;CNH nº 07107786205, pts. 35;CNH nº 00263116950, pts. 41;CNH nº 00078894397, pts. 42;CNH nº 04210131343, pts. 26;CNH nº 00149707961, pts. 32;CNH nº 04597793632, pts. 23;CNH nº 00120723700, pts. 52;CNH nº 00316478998, pts. 54;CNH nº 00228902406, pts. 51;CNH nº 04135964788, pts. 60;CNH nº 06837400961, pts. 53;CNH nº 00039313293, pts. 47;CNH nº 00149412779, pts. 50;CNH nº 00135082904, pts. 42;CNH nº 00456735914, pts. 47;CNH nº 00054907125, pts. 46;CNH nº 00216527460, pts. 29;CNH nº 00553389802, pts. 22;CNH nº 01639671173, pts. 28;CNH nº 00698107337, pts. 45;CNH nº 06936965703, pts. 32;CNH nº 00223810105, pts. 26;CNH nº 00742191720, pts. 40;CNH nº 00065382578, pts. 27;CNH nº 03151277106, pts. 31;CNH nº 00183738464, pts. 21;CNH nº 00151989326, pts. 41;CNH nº 00046411098, pts. 58;CNH nº 00488998190, pts. 42;CNH nº 04154858207, pts. 41;CNH nº 00139837049, pts. 43;CNH nº 06673238810, pts. 53;CNH nº 04741327547, pts. 43;CNH nº 00242526318, pts. 23;CNH nº 00091251735, pts. 21;CNH nº 00119869712, pts. 26;CNH nº 01557602151, pts. 23;CNH nº 01120788402, pts. 23;CNH nº 00587685999, pts. 40;CNH nº 05776456942, pts. 28;CNH nº 00038363280, pts. 33;CNH nº 05130306564, pts. 25;CNH nº 01248743663, pts. 49;CNH nº 05015783636, pts. 26;CNH nº 03193044432, pts. 41;CNH nº 00103517268, pts. 40;CNH nº 05743068967, pts. 50;CNH nº 00274413354, pts. 42;CNH nº 00389102900, pts. 25;CNH nº 00236697406, pts. 36;CNH nº 00324342375, pts. 45;CNH nº 00572641044, pts. 42;CNH nº 04193436464, pts. 31;CNH nº 04506923357, pts. 46;CNH nº 05759214307, pts. 37;CNH nº 01279213388, pts. 21;CNH nº 03317478623, pts. 25;CNH nº 00010080969, pts. 40;CNH nº 05399626159, pts. 59;CNH nº 05731059680, pts. 21;CNH nº 03848321103, pts. 21;CNH nº 01346983172, pts. 46;CNH nº 06643049714, pts. 28;CNH nº 00848062547, pts. 55;CNH nº 00959947246, pts. 37;CNH nº 07563920209, pts. 32;CNH nº 00572704800, pts. 40;CNH nº 00599256260, pts. 28;CNH nº 01731429321, pts. 44;CNH nº 00201887908, pts. 27;CNH nº 00555019892, pts. 32;CNH nº 01252002442, pts. 32;CNH nº 00496941859, pts. 44;CNH nº 00129146597, pts. 54;CNH nº 00153478178, pts. 35;CNH nº 03991855384, pts. 32;CNH nº 06220019517, pts. 21;CNH nº 06604517159, pts. 40;CNH nº 05280685613, pts. 55;CNH nº 06340478039, pts. 56;CNH nº 06091130987, pts. 23;CNH nº 00184693445, pts. 28;CNH nº 04443370332, pts. 35;CNH nº 00770467292, pts. 40;CNH nº 04738953970, pts. 25;CNH nº 03057143678, pts. 40;CNH nº 00330989075, pts. 41;CNH nº 05621802036, pts. 22;CNH nº 00203940112, pts. 51;CNH nº 00034841625, pts. 57;CNH nº 03939607891, pts. 46;CNH nº 00028354218, pts. 42;CNH nº 00198823355, pts. 42;CNH nº 04822132506, pts. 36;CNH nº 07249459905, pts. 43;CNH nº 00130244206, pts. 28;CNH nº 00285377803, pts. 40;CNH nº 05155701117, pts. 24;CNH nº 01260838934, pts. 29;CNH nº 03313755647, pts. 40;CNH nº 00220219449, pts. 23;CNH nº 00147824809, pts. 23;CNH nº 00026684873, pts. 26;CNH nº 07173188767, pts. 40;CNH nº 00015990720, pts. 25;CNH nº 04861166100, pts. 22;CNH nº 00158572565, pts. 36;CNH nº 05744463083, pts. 42;CNH nº 05395372894, pts. 23;CNH nº 03137501625, pts. 33;CNH nº 05728908500, pts. 45;CNH nº 03573682361, pts. 27;CNH nº 00021880518, pts. 26;CNH nº 04832261908, pts. 25;CNH nº 00302459702, pts. 26;CNH nº 06901972786, pts. 34;CNH nº 05454065582, pts. 67;CNH nº 00014707464, pts. 28;CNH nº 00110264800, pts. 44;CNH nº 05406689656, pts. 28;CNH nº 01793305500, pts. 44;CNH nº 02021783037, pts. 44;CNH nº 02486981197, pts. 57;CNH nº 00109539665, pts. 28;CNH nº 06586492103, pts. 28;CNH nº 04029920549, pts. 22;CNH nº 00405009050, pts. 33;CNH nº 01175447140, pts. 45;CNH nº 02067041804, pts. 32;CNH nº 01247691572, pts. 45;CNH nº 01346982598, pts. 31;CNH nº 04451612163, pts. 21;CNH nº 02721737905, pts. 40;CNH nº 07013117001, pts. 43;CNH nº 02121915237, pts. 48;CNH nº 03519358433, pts. 36;CNH nº 04086047040, pts. 22;CNH nº 03943083680, pts. 26;CNH nº 06982096320, pts. 31;CNH nº 00312810837, pts. 26;CNH nº 04075467604, pts. 40;CNH nº 03742912401, pts. 46;CNH nº 00374743088, pts. 26;CNH nº 02575663894, pts. 21;CNH nº 03967455122, pts. 41;CNH nº 00394231604, pts. 22;CNH nº 01763919224, pts. 40;CNH nº 00329247908, pts. 65;CNH nº 04977079903, pts. 113;CNH nº 04851198502, pts. 86;CNH nº 01527815807, pts. 62;CNH nº 00708704043, pts. 68;CNH nº 04768546807, pts. 68;CNH nº 03856185577, pts. 77;CNH nº 04922048681, pts. 67;CNH nº 00951920204, pts. 70;CNH nº 01432465530, pts. 73;CNH nº 01675739070, pts. 111;CNH nº 01549490453, pts. 97;CNH nº 00089965142, pts. 94;CNH nº 06691848445, pts. 83. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 04608890630, pts. 27;CNH nº 01824137809, pts. 26;CNH nº 01948183489, pts. 37;CNH nº 04874478715, pts. 28;CNH nº 03934604474, pts. 38;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 06338359511, pts. 28;CNH nº 05768514090, pts. 27;CNH nº 00526247124, pts. 38;CNH nº 00101226604, pts. 26;CNH nº 04212913308, pts. 36;CNH nº 05243987791, pts. 28;CNH nº 00285019649, pts. 38;CNH nº 05797744282, pts. 28;CNH nº 00008666610, pts. 109;CNH nº 06978418209, pts. 23;CNH nº 05819612797, pts. 30;CNH nº 04825053033, pts. 24;CNH nº 00103431163, pts. 21;CNH nº 02646467504, pts. 30;CNH nº 06746848246, pts. 36;CNH nº 06676061507, pts. 32;CNH nº 00679145345, pts. 27;CNH nº 02046545241, pts. 25;CNH nº 02903545709, pts. 23;CNH nº 01048799467, pts. 41;CNH nº 00183235533, pts. 24;CNH nº 06702689303, pts. 46;CNH nº 02157788808, pts. 46;CNH nº 00038234940, pts. 42;CNH nº 00519169823, pts. 33;CNH nº 00085017689, pts. 53;CNH nº 03497192441, pts. 37;CNH nº 00557723410, pts. 22;CNH nº 01541023296, pts. 26;CNH nº 02076703125, pts. 37;CNH nº 04607843273, pts. 38;CNH nº 03637895780, pts. 37;CNH nº 02991530906, pts. 39;CNH nº 00310981010, pts. 26;CNH nº 04773161201, pts. 26;CNH nº 04118984324, pts. 28;CNH nº 00103899889, pts. 32;CNH nº 02907872947, pts. 27;CNH nº 00037686690, pts. 26;CNH nº 04532591780, pts. 26;CNH nº 00026615020, pts. 38;CNH nº 00044406618, pts. 26;CNH nº 03082776443, pts. 32;CNH nº 00226835747, pts. 42;CNH nº 00350913525, pts. 36;CNH nº 00548058644, pts. 26;CNH nº 06281760400, pts. 44;CNH nº 04903339832, pts. 39;CNH nº 00659468240, pts. 26;CNH nº 03272137512, pts. 41;CNH nº 00235916972, pts. 54;CNH nº 05964844022, pts. 36;CNH nº 02147304363, pts. 36;CNH nº 00024722041, pts. 28;CNH nº 04053672500, pts. 26;CNH nº 00149541117, pts. 26;CNH nº 05616770020, pts. 36;CNH nº 04528568089, pts. 33;CNH nº 00437711703, pts. 36;CNH nº 00676550942, pts. 42;CNH nº 00197970985, pts. 36;CNH nº 00314580698, pts. 53;CNH nº 04386560048, pts. 27;CNH nº 05211222837, pts. 46;CNH nº 01482599051, pts. 44;CNH nº 04697630640, pts. 31;CNH nº 04251717719, pts. 53;CNH nº 05378185160, pts. 22;CNH nº 00058255701, pts. 38;CNH nº 06439128994, pts. 48;CNH nº 05853621527, pts. 26;CNH nº 05566026167, pts. 44;CNH nº 00030950916, pts. 26;CNH nº 06586492989, pts. 48;CNH nº 01397407715, pts. 22;CNH nº 04144921946, pts. 40;CNH nº 01345038810, pts. 46;CNH nº 00505652597, pts. 45;CNH nº 06424720007, pts. 61;CNH nº 00222686855, pts. 51;CNH nº 02978359633, pts. 45;CNH nº 03334713659, pts. 21;CNH nº 03419420370, pts. 27;CNH nº 05320003578, pts. 41;CNH nº 05572354085, pts. 41;CNH nº 01876196809, pts. 43;CNH nº 04193268290, pts. 40;CNH nº 05764412366, pts. 21;CNH nº 01413508930, pts. 36;CNH nº 01082455964, pts. 27;CNH nº 02789673553, pts. 41;CNH nº 06997291282, pts. 27;CNH nº 00545520995, pts. 41;CNH nº 00553880924, pts. 25;CNH nº 00276869773, pts. 40;CNH nº 00521531727, pts. 40;CNH nº 03119948144, pts. 38;CNH nº 00946580291, pts. 36;CNH nº 04824926315, pts. 31;CNH nº 03998665027, pts. 42;CNH nº 00171691080, pts. 40;CNH nº 00307758059, pts. 27;CNH nº 04886486425, pts. 21;CNH nº 04486550309, pts. 45;CNH nº 03220211416, pts. 41;CNH nº 03419068507, pts. 39;CNH nº 01080047166, pts. 27;CNH nº 00852768595, pts. 49;CNH nº 00454404804, pts. 29;CNH nº 00029214438, pts. 39;CNH nº 04735364525, pts. 26;CNH nº 00038842180, pts. 28;CNH nº 04883532967, pts. 42;CNH nº 00627086924, pts. 23;CNH nº 00134856494, pts. 54;CNH nº 02934642030, pts. 45;CNH nº 06105810930, pts. 32;CNH nº 00095555258, pts. 26;CNH nº 05127446130, pts. 23;CNH nº 00582780680, pts. 41;CNH nº 01311674055, pts. 25;CNH nº 00223340215, pts. 37;CNH nº 05483893202, pts. 53;CNH nº 00196437101, pts. 38;CNH nº 06835741795, pts. 40;CNH nº 00903495437, pts. 21;CNH nº 04239742001, pts. 22;CNH nº 00296924057, pts. 26;CNH nº 03248851850, pts. 56;CNH nº 00389112596, pts. 43;CNH nº 06365155274, pts. 37;CNH nº 01207026096, pts. 41;CNH nº 00308424363, pts. 46;CNH nº 00248153370, pts. 45;CNH nº 04378302197, pts. 26;CNH nº 01950837570, pts. 28;CNH nº 02305248008, pts. 25;CNH nº 00327618907, pts. 37;CNH nº 07046382950, pts. 45;CNH nº 00441203937, pts. 36;CNH nº 00114412893, pts. 46;CNH nº 01649916496, pts. 27;CNH nº 00650403400, pts. 40;CNH nº 05567404490, pts. 42;CNH nº 07029810600, pts. 52;CNH nº 00594676340, pts. 40;CNH nº 00332820211, pts. 41;CNH nº 00842033175, pts. 21;CNH nº 06394564684, pts. 23;CNH nº 00006584380, pts. 44;CNH nº 00077310608, pts. 55;CNH nº 00039237947, pts. 51;CNH nº 03900497902, pts. 48;CNH nº 00405042918, pts. 43;CNH nº 03367563722, pts. 43;CNH nº 06798251953, pts. 44;CNH nº 04908381859, pts. 46;CNH nº 06339369268, pts. 28;CNH nº 07349950214, pts. 33;CNH nº 00080853460, pts. 22;CNH nº 00325983030, pts. 26;CNH nº 05325926534, pts. 25;CNH nº 04459348765, pts. 27;CNH nº 00032953740, pts. 40;CNH nº 02741280270, pts. 23;CNH nº 00320784820, pts. 22;CNH nº 05692564387, pts. 32;CNH nº 00189513089, pts. 46;CNH nº 05943818401, pts. 27;CNH nº 04242338303, pts. 37;CNH nº 05649074602, pts. 45;CNH nº 00170144295, pts. 23;CNH nº 00176462620, pts. 40;CNH nº 02538912310, pts. 30;CNH nº 00013066845, pts. 40;CNH nº 07367151158, pts. 44;CNH nº 02541354711, pts. 24;CNH nº 06173309546, pts. 25;CNH nº 00411897248, pts. 44;CNH nº 05945040213, pts. 37;CNH nº 05808177982, pts. 44;CNH nº 00095559778, pts. 42;CNH nº 05216460360, pts. 35;CNH nº 00035025151, pts. 40;CNH nº 00263258828, pts. 43;CNH nº 00263916287, pts. 22;CNH nº 00535530525, pts. 21;CNH nº 01519221887, pts. 26;CNH nº 00129403428, pts. 22;CNH nº 00309341814, pts. 51;CNH nº 07372983410, pts. 32;CNH nº 02169168000, pts. 43;CNH nº 03074288803, pts. 26;CNH nº 04782038760, pts. 28;CNH nº 04276889713, pts. 48;CNH nº 06821205405, pts. 41;CNH nº 00063169800, pts. 31;CNH nº 00375289505, pts. 29;CNH nº 00106575117, pts. 36;CNH nº 06535297873, pts. 25;CNH nº 07410341391, pts. 33;CNH nº 00086430372, pts. 21;CNH nº 05544676007, pts. 24;CNH nº 05260226948, pts. 67;CNH nº 04856958405, pts. 92;CNH nº 00275165369, pts. 71;CNH nº 00994554810, pts. 72;CNH nº 01007589725, pts. 57;CNH nº 01844509030, pts. 69;CNH nº 07478293202, pts. 131;CNH nº 00138333372, pts. 63;CNH nº 05177307518, pts. 77;CNH nº 03016267568, pts. 57;CNH nº 06163293923, pts. 58;CNH nº 05229349876, pts. 86;CNH nº 00129713687, pts. 75;CNH nº 03428608903, pts. 66;CNH nº 01227772906, pts. 64;CNH nº 00058946426, pts. 62;CNH nº 05816285640, pts. 61;CNH nº 07436466242, pts. 312;CNH nº 00050497323, pts. 199;CNH nº 06809171110, pts. 128;CNH nº 00178231868, pts. 61;CNH nº 00097465454, pts. 101;CNH nº 00272336993, pts. 91;CNH nº 06344655416, pts. 89;CNH nº 06797231072, pts. 65;CNH nº 00085642478, pts. 67;CNH nº 06292442483, pts. 61;CNH nº 06155162151, pts. 77;CNH nº 00453912839, pts. 78;CNH nº 00174620110, pts. 83;CNH nº 00567814283, pts. 57;CNH nº 06742805192, pts. 57;CNH nº 06654807215, pts. 59;CNH nº 03803630957, pts. 78;CNH nº 07249669902, pts. 66;CNH nº 04908499426, pts. 77;CNH nº 00259987310, pts. 74;CNH nº 01460636738, pts. 72;CNH nº 00246172750, pts. 74;CNH nº 00183540912, pts. 79;CNH nº 00301655100, pts. 69;CNH nº 02858763295, pts. 67;CNH nº 03605862248, pts. 62;CNH nº 06157625066, pts. 70;CNH nº 07161127404, pts. 148;CNH nº 01318707188, pts. 58;CNH nº 04811369813, pts. 65;CNH nº 06874033490, pts. 58;CNH nº 06544962090, pts. 61;CNH nº 04494176398, pts. 102;CNH nº 00406140204, pts. 59;CNH nº 04325967379, pts. 88;CNH nº 01654204949, pts. 101;CNH nº 06858787420, pts. 61;CNH nº 01056880475, pts. 62;CNH nº 00275160599, pts. 86;CNH nº 00007069164, pts. 93;CNH nº 05488613351, pts. 71;CNH nº 00575236763, pts. 66;CNH nº 06931016170, pts. 90;CNH nº 01056810605, pts. 60;CNH nº 01488302520, pts. 68;CNH nº 06234762400, pts. 352;CNH nº 01061791512, pts. 72;CNH nº 06793031899, pts. 65;CNH nº 00055384332, pts. 65;CNH nº 00041743860, pts. 111;CNH nº 00010099950, pts. 58;CNH nº 01801576673, pts. 79;CNH nº 01142375370, pts. 81;CNH nº 02740390180, pts. 95;CNH nº 05785845950, pts. 70;CNH nº 06931494865, pts. 79;CNH nº 00197970985, pts. 64;CNH nº 06543498169, pts. 74;CNH nº 05460071064, pts. 57;CNH nº 00465290800, pts. 118;CNH nº 03954044807, pts. 58;CNH nº 03105653579, pts. 72;CNH nº 02147304363, pts. 61;CNH nº 06995720377, pts. 142;CNH nº 00009852081, pts. 65;CNH nº 00862171080, pts. 56;CNH nº 00838924768, pts. 60;CNH nº 06687748090, pts. 60;CNH nº 06870271238, pts. 56;CNH nº 00132918686, pts. 74;CNH nº 00949394368, pts. 57;CNH nº 03798660113, pts. 67;CNH nº 01397463704, pts. 75;CNH nº 00101585770, pts. 28. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 01075851584, pts. 21;CNH nº 03450596318, pts. 21;CNH nº 01156610256, pts. 37;CNH nº 00272446404, pts. 41;CNH nº 06861891302, pts. 24;CNH nº 00254337550, pts. 21;CNH nº 03938865076, pts. 28;CNH nº 00058420266, pts. 26;CNH nº 05376539269, pts. 36;CNH nº 06109921122, pts. 28;CNH nº 00173622219, pts. 82;CNH nº 00696102351, pts. 79;CNH nº 00028121649, pts. 90;CNH nº 00109108833, pts. 122;CNH nº 04938095809, pts. 445;CNH nº 03570195545, pts. 159;CNH nº 00668574469, pts. 70;CNH nº 03497192441, pts. 61;CNH nº 01800905000, pts. 84;CNH nº 04767010233, pts. 84;CNH nº 01483237862, pts. 25;CNH nº 05581596772, pts. 30;CNH nº 06788379160, pts. 28;CNH nº 04558761206, pts. 21;CNH nº 03715077626, pts. 48;CNH nº 02198648042, pts. 26;CNH nº 00670342796, pts. 22;CNH nº 07249609828, pts. 21;CNH nº 05674783708, pts. 41;CNH nº 06016634819, pts. 21;CNH nº 06541395307, pts. 25;CNH nº 04053985703, pts. 22;CNH nº 06804438994, pts. 28;CNH nº 05998743235, pts. 27;CNH nº 06448992751, pts. 29;CNH nº 05277002361, pts. 42;CNH nº 03584899612, pts. 27;CNH nº 00307334526, pts. 27;CNH nº 05447187152, pts. 23;CNH nº 00157499893, pts. 26;CNH nº 05609741048, pts. 26;CNH nº 00331854225, pts. 23;CNH nº 02892879532, pts. 41;CNH nº 07193137166, pts. 21;CNH nº 06427005900, pts. 23;CNH nº 04793581864, pts. 41;CNH nº 06739264303, pts. 59;CNH nº 01969695154, pts. 38;CNH nº 04321714877, pts. 23;CNH nº 06861319136, pts. 28;CNH nº 04253569046, pts. 26;CNH nº 05153533062, pts. 30;CNH nº 06556586120, pts. 21;CNH nº 04605690626, pts. 44;CNH nº 00011882823, pts. 36;CNH nº 01349977591, pts. 27;CNH nº 07254674522, pts. 37;CNH nº 04330999205, pts. 21;CNH nº 05776476238, pts. 30;CNH nº 04751779951, pts. 26;CNH nº 00326525993, pts. 32;CNH nº 00054988163, pts. 26;CNH nº 06081440740, pts. 28;CNH nº 01365172314, pts. 36;CNH nº 05324190360, pts. 32;CNH nº 04537390931, pts. 37;CNH nº 06723496142, pts. 37;CNH nº 03625980092, pts. 22;CNH nº 05852650101, pts. 38;CNH nº 02741622621, pts. 28;CNH nº 00938042710, pts. 28;CNH nº 06960508514, pts. 21;CNH nº 05015779830, pts. 48;CNH nº 04765391730, pts. 37;CNH nº 01322460744, pts. 21;CNH nº 06420363479, pts. 26;CNH nº 00101585770, pts. 46;CNH nº 03497162689, pts. 47;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 04874478715, pts. 28;CNH nº 00289863206, pts. 36;CNH nº 00184352290, pts. 40;CNH nº 00101590593, pts. 42;CNH nº 03003417177, pts. 31;CNH nº 02353605720, pts. 36;CNH nº 03660306054, pts. 36;CNH nº 00486585403, pts. 28;CNH nº 05226344189, pts. 39;CNH nº 03977886783, pts. 43;CNH nº 02349435536, pts. 40;CNH nº 00056409947, pts. 39;CNH nº 01592763272, pts. 37;CNH nº 04209761843, pts. 39;CNH nº 00188317808, pts. 23;CNH nº 05161043517, pts. 28;CNH nº 07163920466, pts. 26;CNH nº 00204131821, pts. 23;CNH nº 03689839758, pts. 27;CNH nº 01269479600, pts. 26;CNH nº 01400835327, pts. 44;CNH nº 05640530037, pts. 47;CNH nº 04353950069, pts. 46;CNH nº 04167316493, pts. 32;CNH nº 02648284740, pts. 52;CNH nº 04854380426, pts. 24;CNH nº 05282992477, pts. 40;CNH nº 01864464632, pts. 52;CNH nº 00062330568, pts. 49;CNH nº 02630471163, pts. 36;CNH nº 06538954130, pts. 44;CNH nº 05338408085, pts. 44;CNH nº 04956564583, pts. 26;CNH nº 06491081294, pts. 61;CNH nº 00285992225, pts. 32;CNH nº 00119290713, pts. 41;CNH nº 03895780806, pts. 54;CNH nº 00010017346, pts. 40;CNH nº 03278367431, pts. 31;CNH nº 03720081670, pts. 40;CNH nº 00390307796, pts. 50;CNH nº 05000103408, pts. 37;CNH nº 01351288907, pts. 39;CNH nº 03921298900, pts. 32;CNH nº 03790027709, pts. 52;CNH nº 00005023705, pts. 22;CNH nº 03050393550, pts. 46;CNH nº 03394063664, pts. 43;CNH nº 00852768260, pts. 22;CNH nº 05776441597, pts. 29;CNH nº 01080124203, pts. 52;CNH nº 01382156963, pts. 23;CNH nº 01103855984, pts. 36;CNH nº 05356318200, pts. 22;CNH nº 05382255310, pts. 46;CNH nº 03558894094, pts. 41;CNH nº 05315133237, pts. 42;CNH nº 01131832941, pts. 28;CNH nº 00180482226, pts. 41;CNH nº 05309242865, pts. 36;CNH nº 06059017410, pts. 21;CNH nº 01481780753, pts. 44;CNH nº 01536729994, pts. 41;CNH nº 03523127885, pts. 28;CNH nº 06651127619, pts. 44;CNH nº 05908909870, pts. 30;CNH nº 00103092530, pts. 26;CNH nº 01658195299, pts. 32;CNH nº 00344082506, pts. 23;CNH nº 06590887093, pts. 26;CNH nº 05902911990, pts. 43;CNH nº 00428112031, pts. 25;CNH nº 00474581924, pts. 43;CNH nº 05937688776, pts. 42;CNH nº 00353015240, pts. 45;CNH nº 05119141406, pts. 45;CNH nº 06214965976, pts. 37;CNH nº 00010002874, pts. 33;CNH nº 07573925359, pts. 21;CNH nº 03714372377, pts. 49;CNH nº 07041547104, pts. 47;CNH nº 00522531447, pts. 25;CNH nº 06096502131, pts. 59;CNH nº 04761636796, pts. 26;CNH nº 05451550503, pts. 36;CNH nº 00126402918, pts. 46;CNH nº 01400272809, pts. 28;CNH nº 00109566141, pts. 33;CNH nº 03935229967, pts. 21;CNH nº 07545817241, pts. 41;CNH nº 02583275219, pts. 56;CNH nº 04760325132, pts. 22;CNH nº 03719370149, pts. 40;CNH nº 03823152640, pts. 49;CNH nº 00233823580, pts. 23;CNH nº 00081685906, pts. 29;CNH nº 03127262424, pts. 51;CNH nº 00156888620, pts. 28;CNH nº 00518381530, pts. 40;CNH nº 07422952184, pts. 55;CNH nº 00262378980, pts. 42;CNH nº 00004484355, pts. 28;CNH nº 00145711904, pts. 31;CNH nº 00219376330, pts. 46;CNH nº 06784350505, pts. 29;CNH nº 02153335778, pts. 30;CNH nº 00245785481, pts. 21;CNH nº 00489393341, pts. 51;CNH nº 00129323229, pts. 23;CNH nº 00241273904, pts. 27;CNH nº 05532628616, pts. 39;CNH nº 02363966117, pts. 28;CNH nº 05219704311, pts. 31;CNH nº 03206352660, pts. 34;CNH nº 04124007410, pts. 41;CNH nº 00148088672, pts. 24;CNH nº 00579245200, pts. 28;CNH nº 02497877802, pts. 40;CNH nº 06795626979, pts. 33;CNH nº 04590098008, pts. 22;CNH nº 03562655001, pts. 32;CNH nº 00212966747, pts. 30;CNH nº 01629690920, pts. 27;CNH nº 06809921280, pts. 28;CNH nº 06109646273, pts. 21;CNH nº 05727827782, pts. 53;CNH nº 07357025816, pts. 44;CNH nº 05686113194, pts. 50;CNH nº 00634737210, pts. 33;CNH nº 07387187590, pts. 23;CNH nº 00355188988, pts. 28;CNH nº 05215452540, pts. 26;CNH nº 00161135826, pts. 47;CNH nº 04626164690, pts. 40;CNH nº 04576526450, pts. 21;CNH nº 00107735019, pts. 33;CNH nº 01708091828, pts. 42;CNH nº 00252234357, pts. 54;CNH nº 00290963519, pts. 68;CNH nº 03206680503, pts. 52;CNH nº 00295756055, pts. 29;CNH nº 03799484443, pts. 27;CNH nº 00992237599, pts. 53;CNH nº 05980973508, pts. 40;CNH nº 03490397711, pts. 31;CNH nº 00415883880, pts. 31;CNH nº 01156893740, pts. 23;CNH nº 07726754114, pts. 40;CNH nº 04706648315, pts. 23;CNH nº 01954069145, pts. 72;CNH nº 04869083231, pts. 60;CNH nº 04266668386, pts. 60;CNH nº 00327634540, pts. 72;CNH nº 00182235921, pts. 86;CNH nº 04113820545, pts. 64;CNH nº 01625205940, pts. 96;CNH nº 01967579697, pts. 58;CNH nº 02164241798, pts. 76;CNH nº 03977889627, pts. 81;CNH nº 06386152607, pts. 64;CNH nº 00433088792, pts. 114;CNH nº 00190271606, pts. 105;CNH nº 00103753167, pts. 78;CNH nº 03722440796, pts. 103;CNH nº 04376841173, pts. 77;CNH nº 06105962285, pts. 60;CNH nº 02072389903, pts. 74;CNH nº 00175929902, pts. 74;CNH nº 05366174174, pts. 74;CNH nº 05545498186, pts. 61;CNH nº 06758175592, pts. 67;CNH nº 00289902482, pts. 72;CNH nº 02224747394, pts. 105;CNH nº 00516869405, pts. 63;CNH nº 04046028207, pts. 112;CNH nº 03684243833, pts. 62;CNH nº 06502658490, pts. 96;CNH nº 03140097630, pts. 59;CNH nº 04004435544, pts. 71;CNH nº 00266611650, pts. 114;CNH nº 07386201665, pts. 92;CNH nº 02992952773, pts. 62;CNH nº 01832024841, pts. 107;CNH nº 00942947497, pts. 64;CNH nº 03410038409, pts. 59;CNH nº 02854588618, pts. 25;CNH nº 01971331865, pts. 21;CNH nº 00390708755, pts. 42;CNH nº 07781224706, pts. 47;CNH nº 06564480146, pts. 22;CNH nº 06527968903, pts. 22;CNH nº 00672739064, pts. 21;CNH nº 03326357294, pts. 27;CNH nº 05457906937, pts. 40;CNH nº 04603390512, pts. 28;CNH nº 00967639753, pts. 31;CNH nº 02509818371, pts. 27;CNH nº 04879990730, pts. 26;CNH nº 05817447360, pts. 22;CNH nº 01261829753, pts. 26;CNH nº 00452670910, pts. 26;CNH nº 05588917308, pts. 23;CNH nº 01920429808, pts. 49;CNH nº 00033802476, pts. 23;CNH nº 00351952676, pts. 41;CNH nº 00008052378, pts. 21;CNH nº 02664896536, pts. 42;CNH nº 00824365079, pts. 23;CNH nº 01967478969, pts. 22;CNH nº 05210154320, pts. 22;CNH nº 04874707601, pts. 23;CNH nº 00008889920, pts. 21;CNH nº 03524877260, pts. 26;CNH nº 00838637405, pts. 28;CNH nº 04164686900, pts. 23;CNH nº 06497177409, pts. 30;CNH nº 00203619192, pts. 54;CNH nº 00193313319, pts. 36;CNH nº 04699557028, pts. 25;CNH nº 00084287608, pts. 43;CNH nº 06481619315, pts. 26. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 02359361564, pts. 22;CNH nº 03788603929, pts. 28;CNH nº 02342754015, pts. 45;CNH nº 00347017976, pts. 33;CNH nº 00175928110, pts. 28;CNH nº 05583936637, pts. 26;CNH nº 04145198698, pts. 37;CNH nº 02230332846, pts. 28;CNH nº 01177928956, pts. 33;CNH nº 05394524156, pts. 42;CNH nº 00172830670, pts. 26;CNH nº 02881455787, pts. 21;CNH nº 06794449968, pts. 29;CNH nº 00504584204, pts. 23;CNH nº 01671428690, pts. 29;CNH nº 01954068679, pts. 30;CNH nº 00687013685, pts. 26;CNH nº 05482828151, pts. 46;CNH nº 00107669807, pts. 48;CNH nº 03072597713, pts. 28;CNH nº 03897473030, pts. 47;CNH nº 05164665679, pts. 25;CNH nº 00094051257, pts. 51;CNH nº 00168620470, pts. 23;CNH nº 04187291057, pts. 49;CNH nº 00185644583, pts. 28;CNH nº 04176149797, pts. 21;CNH nº 03975555122, pts. 50;CNH nº 01535625500, pts. 22;CNH nº 03366414395, pts. 26;CNH nº 06178209109, pts. 22;CNH nº 02971200797, pts. 27;CNH nº 02456303786, pts. 39;CNH nº 05569528339, pts. 53;CNH nº 00618729191, pts. 36;CNH nº 00254337550, pts. 28;CNH nº 06109921122, pts. 29;CNH nº 03503965391, pts. 39;CNH nº 06708658276, pts. 48;CNH nº 00028880099, pts. 43;CNH nº 05499183916, pts. 55;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 04958615818, pts. 36;CNH nº 00528327971, pts. 49;CNH nº 00151866051, pts. 41;CNH nº 00016890305, pts. 23;CNH nº 03819125636, pts. 55;CNH nº 00051443475, pts. 40;CNH nº 06331977649, pts. 39;CNH nº 00230705484, pts. 32;CNH nº 00182220684, pts. 28;CNH nº 05336828090, pts. 23;CNH nº 02937172409, pts. 28;CNH nº 04330745990, pts. 41;CNH nº 00089320895, pts. 28;CNH nº 05566017374, pts. 28;CNH nº 01292785820, pts. 40;CNH nº 00604844260, pts. 29;CNH nº 00703206843, pts. 23;CNH nº 00081143103, pts. 46;CNH nº 00103887485, pts. 41;CNH nº 00114635328, pts. 28;CNH nº 01587443066, pts. 50;CNH nº 02836018844, pts. 47;CNH nº 00382179898, pts. 45;CNH nº 03938865076, pts. 29;CNH nº 04430861105, pts. 25;CNH nº 04062646493, pts. 31;CNH nº 06465834431, pts. 41;CNH nº 03001574897, pts. 24;CNH nº 00957110470, pts. 27;CNH nº 00210191090, pts. 26;CNH nº 05621518619, pts. 49;CNH nº 06516934514, pts. 48;CNH nº 00167898104, pts. 21;CNH nº 00872447408, pts. 26;CNH nº 06378117290, pts. 32;CNH nº 01701048354, pts. 44;CNH nº 00216936520, pts. 32;CNH nº 07031368484, pts. 40;CNH nº 01633973704, pts. 27;CNH nº 01137209405, pts. 23;CNH nº 04307721479, pts. 41;CNH nº 05639398803, pts. 47;CNH nº 00261887372, pts. 28;CNH nº 00543854852, pts. 26;CNH nº 05948829145, pts. 32;CNH nº 00149372142, pts. 44;CNH nº 00754272990, pts. 36;CNH nº 03904751429, pts. 41;CNH nº 05953610654, pts. 23;CNH nº 00345199200, pts. 30;CNH nº 06530174576, pts. 25;CNH nº 00037520907, pts. 29;CNH nº 01137306813, pts. 25;CNH nº 00752581583, pts. 26;CNH nº 03562534104, pts. 44;CNH nº 01482043353, pts. 26;CNH nº 07076948932, pts. 22;CNH nº 00014691797, pts. 34;CNH nº 00378153845, pts. 26;CNH nº 00477561805, pts. 50;CNH nº 01850904401, pts. 26;CNH nº 07032895009, pts. 48;CNH nº 05300635380, pts. 26;CNH nº 00261585105, pts. 26;CNH nº 07463647648, pts. 21;CNH nº 00107858942, pts. 25;CNH nº 00285193916, pts. 35;CNH nº 07278454594, pts. 41;CNH nº 04940307132, pts. 21;CNH nº 03211486685, pts. 29;CNH nº 06441777700, pts. 31;CNH nº 05777479342, pts. 26;CNH nº 00333891494, pts. 32;CNH nº 00148994216, pts. 27;CNH nº 00147066306, pts. 22;CNH nº 07180965540, pts. 23;CNH nº 07338706433, pts. 43;CNH nº 04518267100, pts. 25;CNH nº 02542659769, pts. 23;CNH nº 06356477600, pts. 43;CNH nº 05916156821, pts. 23;CNH nº 00597370364, pts. 40;CNH nº 07397785306, pts. 36;CNH nº 03756351086, pts. 44;CNH nº 06860264100, pts. 40;CNH nº 03139554383, pts. 42;CNH nº 00212690814, pts. 33;CNH nº 00997796766, pts. 35;CNH nº 06289008281, pts. 24;CNH nº 00152816613, pts. 110;CNH nº 04417255240, pts. 80;CNH nº 03575696799, pts. 73;CNH nº 00148587524, pts. 103;CNH nº 05582772215, pts. 83;CNH nº 00258259590, pts. 112;CNH nº 04433747372, pts. 103;CNH nº 00725635202, pts. 95;CNH nº 00308257431, pts. 72;CNH nº 06875431550, pts. 100;CNH nº 03847530706, pts. 86;CNH nº 07301864195, pts. 87;CNH nº 00770691455, pts. 85;CNH nº 03325690457, pts. 76;CNH nº 04864564700, pts. 96;CNH nº 04987983350, pts. 74;CNH nº 00725490520, pts. 57;CNH nº 05376539269, pts. 104;CNH nº 00249803331, pts. 122;CNH nº 03486454597, pts. 681;CNH nº 00224636696, pts. 61;CNH nº 06389428681, pts. 71;CNH nº 02727541808, pts. 65;CNH nº 00314864945, pts. 105;CNH nº 06029668105, pts. 73;CNH nº 00470822579, pts. 78;CNH nº 04521379472, pts. 193;CNH nº 00197195165, pts. 76;CNH nº 00398302766, pts. 58;CNH nº 00018025629, pts. 75;CNH nº 05755889314, pts. 102;CNH nº 05789079678, pts. 58;CNH nº 01692427950, pts. 118;CNH nº 04877515331, pts. 116;CNH nº 00758744027, pts. 97;CNH nº 04830041436, pts. 86;CNH nº 06802943580, pts. 120;CNH nº 01596154888, pts. 69;CNH nº 03307030123, pts. 66;CNH nº 00211027900, pts. 57;CNH nº 00583502560, pts. 88;CNH nº 06532658893, pts. 70;CNH nº 00071488041, pts. 65;CNH nº 03600610494, pts. 202;CNH nº 06496250308, pts. 371;CNH nº 06176058812, pts. 95;CNH nº 03544158284, pts. 59;CNH nº 00180710097, pts. 62;CNH nº 07101024710, pts. 138;CNH nº 04220953161, pts. 78;CNH nº 00013061524, pts. 93;CNH nº 00154090293, pts. 194;CNH nº 06429328579, pts. 140;CNH nº 03938865076, pts. 77;CNH nº 05454063872, pts. 59;CNH nº 04324892606, pts. 110;CNH nº 05696732647, pts. 64;CNH nº 04979127088, pts. 52;CNH nº 05597125523, pts. 46;CNH nº 05377823720, pts. 27;CNH nº 01189422683, pts. 48;CNH nº 06758929848, pts. 50;CNH nº 05180415587, pts. 25;CNH nº 04218746237, pts. 23;CNH nº 04766589226, pts. 54;CNH nº 05466279500, pts. 45;CNH nº 02858743783, pts. 53;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 00301042200, pts. 29;CNH nº 06927712721, pts. 22;CNH nº 05355095219, pts. 44;CNH nº 03060366587, pts. 25;CNH nº 00666332675, pts. 24;CNH nº 01965110073, pts. 22;CNH nº 08723768266, pts. 53;CNH nº 06430541514, pts. 55;CNH nº 00151901708, pts. 28;CNH nº 06386201585, pts. 52;CNH nº 00334882646, pts. 33;CNH nº 05920538723, pts. 40;CNH nº 03556799605, pts. 42;CNH nº 01857192877, pts. 22;CNH nº 04126452720, pts. 22;CNH nº 03596741640, pts. 40;CNH nº 00426988585, pts. 21;CNH nº 00109755401, pts. 40;CNH nº 03490440578, pts. 21;CNH nº 02361413265, pts. 41;CNH nº 00300865480, pts. 21;CNH nº 04105739537, pts. 21;CNH nº 04406100061, pts. 43;CNH nº 00528856037, pts. 24;CNH nº 00550383190, pts. 26;CNH nº 06697790589, pts. 42;CNH nº 04286665331, pts. 40;CNH nº 04536197720, pts. 31;CNH nº 00342390723, pts. 40;CNH nº 06427079206, pts. 44;CNH nº 05539180454, pts. 24;CNH nº 00124154448, pts. 22;CNH nº 01430249046, pts. 43;CNH nº 03891637981, pts. 40;CNH nº 05080166675, pts. 26;CNH nº 07778024695, pts. 30;CNH nº 03144095792, pts. 21;CNH nº 00026602150, pts. 22;CNH nº 00289357055, pts. 61;CNH nº 04741839810, pts. 32;CNH nº 01581999346, pts. 22;CNH nº 06341500851, pts. 31;CNH nº 02536812944, pts. 24;CNH nº 00124070502, pts. 21;CNH nº 00166253702, pts. 26;CNH nº 02171522011, pts. 43;CNH nº 07309156101, pts. 26;CNH nº 05211315573, pts. 21;CNH nº 01839698307, pts. 36;CNH nº 00349959493, pts. 26;CNH nº 03116345795, pts. 41;CNH nº 03723755327, pts. 42;CNH nº 00386896933, pts. 40;CNH nº 00321994212, pts. 21;CNH nº 04482557135, pts. 42;CNH nº 00244604247, pts. 45;CNH nº 03924526913, pts. 41;CNH nº 04702336694, pts. 43;CNH nº 00314611980, pts. 22;CNH nº 06708658168, pts. 26;CNH nº 00425406714, pts. 31;CNH nº 02175797500, pts. 23;CNH nº 00518224812, pts. 25;CNH nº 06381556370, pts. 42;CNH nº 00150261549, pts. 22;CNH nº 00838202055, pts. 26;CNH nº 02850305361, pts. 26;CNH nº 01696253093, pts. 43;CNH nº 03622153038, pts. 22;CNH nº 02843535077, pts. 51;CNH nº 00725638364, pts. 35;CNH nº 00575381301, pts. 48;CNH nº 06412919390, pts. 33;CNH nº 07665316109, pts. 41;CNH nº 02644007172, pts. 31;CNH nº 00961134261, pts. 42;CNH nº 05810503074, pts. 37;CNH nº 04579529338, pts. 23;CNH nº 04165567108, pts. 31;CNH nº 00239184692, pts. 43;CNH nº 00160788012, pts. 41;CNH nº 04364260035, pts. 21;CNH nº 05963810138, pts. 26;CNH nº 04845987460, pts. 28;CNH nº 02798995123, pts. 29;CNH nº 07439379002, pts. 23;CNH nº 00113268605, pts. 21;CNH nº 00647698366, pts. 28;CNH nº 06128195057, pts. 26;CNH nº 07033248700, pts. 52;CNH nº 02357564381, pts. 27;CNH nº 07489811600, pts. 46;CNH nº 00192082778, pts. 24;CNH nº 00146102251, pts. 26;CNH nº 00872431700, pts. 27;CNH nº 00222934895, pts. 23;CNH nº 00034683261, pts. 24;CNH nº 03751547887, pts. 35;CNH nº 05376018536, pts. 29;CNH nº 00087712413, pts. 26;CNH nº 04362581790, pts. 25. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 04794549292, pts. 50;CNH nº 00312825309, pts. 28;CNH nº 01317617016, pts. 33;CNH nº 03669951466, pts. 27;CNH nº 06281841626, pts. 28;CNH nº 05502688405, pts. 39;CNH nº 06747873724, pts. 26;CNH nº 00165361679, pts. 78;CNH nº 04313939930, pts. 21;CNH nº 00257254224, pts. 28;CNH nº 03418261270, pts. 36;CNH nº 06546428108, pts. 37;CNH nº 00071479259, pts. 56;CNH nº 00896397175, pts. 26;CNH nº 03507643376, pts. 22;CNH nº 04093129961, pts. 23;CNH nº 00097553102, pts. 22;CNH nº 01440163662, pts. 34;CNH nº 00519611380, pts. 40;CNH nº 06201529676, pts. 22;CNH nº 06178208732, pts. 48;CNH nº 04613280398, pts. 40;CNH nº 03885980482, pts. 39;CNH nº 02506050528, pts. 26;CNH nº 00325990880, pts. 24;CNH nº 00320834490, pts. 29;CNH nº 02086965044, pts. 22;CNH nº 00556079797, pts. 22;CNH nº 03669953941, pts. 26;CNH nº 00211703595, pts. 28;CNH nº 01518184592, pts. 28;CNH nº 01403225203, pts. 28;CNH nº 01457350739, pts. 29;CNH nº 00409577183, pts. 22;CNH nº 03210994169, pts. 26;CNH nº 01495855954, pts. 26;CNH nº 00105000004, pts. 33;CNH nº 01137371603, pts. 32;CNH nº 06463545812, pts. 22;CNH nº 05631284130, pts. 49;CNH nº 03669951131, pts. 29;CNH nº 01007711547, pts. 39;CNH nº 05376537667, pts. 23;CNH nº 05227339526, pts. 26;CNH nº 01429333766, pts. 23;CNH nº 00208169288, pts. 25;CNH nº 03625979572, pts. 38;CNH nº 03003610668, pts. 26;CNH nº 06283613483, pts. 29;CNH nº 06046496801, pts. 31;CNH nº 00015061180, pts. 48;CNH nº 05460008768, pts. 29;CNH nº 02913012201, pts. 43;CNH nº 00316921245, pts. 28;CNH nº 01285830593, pts. 21;CNH nº 00574041237, pts. 36;CNH nº 02599089058, pts. 29;CNH nº 02839425796, pts. 57;CNH nº 00119755565, pts. 44;CNH nº 05036357852, pts. 26;CNH nº 00212823087, pts. 23;CNH nº 05175336590, pts. 28;CNH nº 03214807440, pts. 29;CNH nº 00589186142, pts. 22;CNH nº 00009326094, pts. 39;CNH nº 07232589403, pts. 41;CNH nº 01962590000, pts. 23;CNH nº 00366125523, pts. 48;CNH nº 02651053047, pts. 55;CNH nº 00131077545, pts. 36;CNH nº 04848083398, pts. 21;CNH nº 01696524803, pts. 36;CNH nº 01863510404, pts. 53;CNH nº 00324856023, pts. 35;CNH nº 03499031960, pts. 40;CNH nº 02834051830, pts. 28;CNH nº 06431513849, pts. 29;CNH nº 05669853733, pts. 57;CNH nº 00447622667, pts. 26;CNH nº 06747873724, pts. 29;CNH nº 03467304006, pts. 40;CNH nº 00625675904, pts. 26;CNH nº 00137358600, pts. 26;CNH nº 08089591528, pts. 42;CNH nº 00285016703, pts. 47;CNH nº 02128911612, pts. 21;CNH nº 02035893706, pts. 53;CNH nº 05658496534, pts. 44;CNH nº 02322136842, pts. 27;CNH nº 03925109690, pts. 21;CNH nº 00489010038, pts. 37;CNH nº 00032750169, pts. 23;CNH nº 00087001746, pts. 28;CNH nº 05829195187, pts. 31;CNH nº 01343036562, pts. 35;CNH nº 07746603353, pts. 26;CNH nº 00313028203, pts. 31;CNH nº 04888322550, pts. 26;CNH nº 02457198577, pts. 22;CNH nº 01422578050, pts. 41;CNH nº 05953806270, pts. 43;CNH nº 07084473137, pts. 42;CNH nº 01484311335, pts. 39;CNH nº 00043665695, pts. 23;CNH nº 00347469119, pts. 23;CNH nº 03922759710, pts. 45;CNH nº 02609341630, pts. 26;CNH nº 02983861070, pts. 21;CNH nº 05658472288, pts. 27;CNH nº 02136095313, pts. 127;CNH nº 00046375757, pts. 217;CNH nº 00401108757, pts. 74;CNH nº 01486045609, pts. 72;CNH nº 05414877180, pts. 93;CNH nº 00073298102, pts. 95;CNH nº 06749013988, pts. 73;CNH nº 06106129035, pts. 61;CNH nº 00276872444, pts. 270;CNH nº 01068860130, pts. 192;CNH nº 06974852815, pts. 207;CNH nº 03788603929, pts. 125;CNH nº 00144468132, pts. 64;CNH nº 04869083231, pts. 71;CNH nº 00457606529, pts. 71;CNH nº 00164982941, pts. 240;CNH nº 00133447272, pts. 206;CNH nº 00959407470, pts. 72;CNH nº 01450513400, pts. 68;CNH nº 02487077081, pts. 92;CNH nº 05353617158, pts. 67;CNH nº 00215228860, pts. 64;CNH nº 04243333245, pts. 66;CNH nº 05806130290, pts. 99;CNH nº 02931813881, pts. 87;CNH nº 05082346240, pts. 69;CNH nº 03731607467, pts. 66;CNH nº 03885980482, pts. 108;CNH nº 04772497582, pts. 206;CNH nº 06516795853, pts. 204;CNH nº 06610792903, pts. 162;CNH nº 06290146906, pts. 65;CNH nº 00029254778, pts. 130;CNH nº 04333266917, pts. 112;CNH nº 05243987791, pts. 339;CNH nº 00171700827, pts. 65;CNH nº 05060821281, pts. 87;CNH nº 07033807032, pts. 69;CNH nº 05888113541, pts. 94;CNH nº 02999298648, pts. 64;CNH nº 00305190339, pts. 238;CNH nº 02073213357, pts. 88;CNH nº 05685236414, pts. 65;CNH nº 00227843459, pts. 61;CNH nº 05144385491, pts. 144;CNH nº 03957058403, pts. 60;CNH nº 04898043134, pts. 85;CNH nº 05995828711, pts. 90;CNH nº 04703139610, pts. 65;CNH nº 05881589902, pts. 82;CNH nº 01007419703, pts. 65;CNH nº 00314878175, pts. 80;CNH nº 00009733994, pts. 69;CNH nº 06398052506, pts. 58;CNH nº 06708579643, pts. 68;CNH nº 02889494623, pts. 120;CNH nº 06656755050, pts. 64;CNH nº 00125405268, pts. 68;CNH nº 01318946147, pts. 57;CNH nº 00138715620, pts. 73;CNH nº 00478087055, pts. 62;CNH nº 00477546406, pts. 58;CNH nº 00576917280, pts. 87;CNH nº 00231604033, pts. 63;CNH nº 01052436309, pts. 73;CNH nº 03358450916, pts. 58;CNH nº 00094388273, pts. 59;CNH nº 00238628852, pts. 57;CNH nº 00767999694, pts. 66;CNH nº 04255496794, pts. 95;CNH nº 03125606271, pts. 86;CNH nº 03619887229, pts. 62;CNH nº 00166655780, pts. 80;CNH nº 06284656710, pts. 67;CNH nº 01165566059, pts. 374;CNH nº 06705125873, pts. 93;CNH nº 05820377896, pts. 64;CNH nº 02661865380, pts. 77;CNH nº 00124070388, pts. 57;CNH nº 02210292102, pts. 97;CNH nº 00338347301, pts. 83;CNH nº 00291980230, pts. 76;CNH nº 06627312132, pts. 62;CNH nº 00055599100, pts. 84;CNH nº 05362174745, pts. 86;CNH nº 00150659837, pts. 79;CNH nº 04039552240, pts. 82;CNH nº 04744357019, pts. 80;CNH nº 01900960379, pts. 82;CNH nº 00021046081, pts. 125;CNH nº 00378153845, pts. 65;CNH nº 05398734574, pts. 74;CNH nº 01258153739, pts. 853;CNH nº 05810603442, pts. 74;CNH nº 05518479999, pts. 94;CNH nº 04819409414, pts. 73;CNH nº 05762418272, pts. 98;CNH nº 06676100675, pts. 58;CNH nº 05629014629, pts. 65;CNH nº 03431138271, pts. 98;CNH nº 04367339207, pts. 71;CNH nº 05157266183, pts. 66;CNH nº 06343408637, pts. 64;CNH nº 06716175703, pts. 58;CNH nº 00795047995, pts. 81;CNH nº 01736040840, pts. 65;CNH nº 02316047550, pts. 70;CNH nº 05821295156, pts. 102;CNH nº 00024546986, pts. 106;CNH nº 00146408504, pts. 57;CNH nº 05226344189, pts. 103;CNH nº 04427209349, pts. 71;CNH nº 04915061477, pts. 65;CNH nº 04767897710, pts. 99;CNH nº 04606381871, pts. 76;CNH nº 04121080692, pts. 147;CNH nº 05332205300, pts. 64;CNH nº 06676066279, pts. 61;CNH nº 06331867579, pts. 26;CNH nº 02791427507, pts. 26;CNH nº 06859092565, pts. 21;CNH nº 00862264592, pts. 46;CNH nº 04124994434, pts. 28;CNH nº 05126885126, pts. 45;CNH nº 04150032279, pts. 40;CNH nº 00347467409, pts. 21;CNH nº 02702206185, pts. 40;CNH nº 04478962357, pts. 41;CNH nº 06339302501, pts. 24;CNH nº 01099264751, pts. 22;CNH nº 00775720401, pts. 22;CNH nº 06817259105, pts. 21;CNH nº 03930032850, pts. 22;CNH nº 01156030296, pts. 30;CNH nº 04479630263, pts. 48;CNH nº 00146751180, pts. 39;CNH nº 01095222390, pts. 36;CNH nº 03758436601, pts. 41;CNH nº 02748572423, pts. 28;CNH nº 03003970859, pts. 26;CNH nº 00678575872, pts. 48;CNH nº 02623889500, pts. 32;CNH nº 03391348789, pts. 28;CNH nº 03419706554, pts. 28;CNH nº 06303806846, pts. 26;CNH nº 03362780339, pts. 26;CNH nº 00073757708, pts. 33;CNH nº 01329294419, pts. 22;CNH nº 00073616307, pts. 26;CNH nº 00167586353, pts. 28;CNH nº 01290639617, pts. 28;CNH nº 00275863823, pts. 28;CNH nº 00823408602, pts. 35;CNH nº 06401447241, pts. 36;CNH nº 02987762706, pts. 44;CNH nº 06260287897, pts. 36;CNH nº 00329247908, pts. 44;CNH nº 03705240633, pts. 39;CNH nº 02313581380, pts. 39;CNH nº 05791066795, pts. 29;CNH nº 00157486580, pts. 53;CNH nº 04461340047, pts. 50;CNH nº 00310981010, pts. 32;CNH nº 00183738464, pts. 37;CNH nº 04090457211, pts. 28;CNH nº 00478212602, pts. 22;CNH nº 00444733388, pts. 32;CNH nº 00295845704, pts. 23;CNH nº 00100622740, pts. 26;CNH nº 04169547450, pts. 30;CNH nº 02139887240, pts. 36;CNH nº 00368853958, pts. 44;CNH nº 00763175807, pts. 41;CNH nº 05776441597, pts. 22;CNH nº 00103899889, pts. 33;CNH nº 00903526403, pts. 26;CNH nº 01786136615, pts. 21;CNH nº 03367563722, pts. 44;CNH nº 00216932226, pts. 26;CNH nº 01148273260, pts. 42;CNH nº 00405042918, pts. 42;CNH nº 01247691572, pts. 42;CNH nº 03003609921, pts. 40;CNH nº 02121915237, pts. 49;CNH nº 05649074602, pts. 42;CNH nº 00055958896, pts. 22;CNH nº 00723044850, pts. 41;CNH nº 04782038760, pts. 22;CNH nº 04528568089, pts. 48;CNH nº 05830516060, pts. 21;CNH nº 04526128583, pts. 21. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00248323911, pts. 27;CNH nº 03309117342, pts. 21;CNH nº 01292941484, pts. 33;CNH nº 06297558157, pts. 30;CNH nº 02784779796, pts. 73;CNH nº 04561529869, pts. 111;CNH nº 00310981010, pts. 73;CNH nº 03497162689, pts. 209;CNH nº 00040492932, pts. 86;CNH nº 00085017689, pts. 83;CNH nº 06884236034, pts. 21;CNH nº 06575112070, pts. 32;CNH nº 06476738806, pts. 21;CNH nº 06827501960, pts. 55;CNH nº 03466786177, pts. 29;CNH nº 06437118860, pts. 42;CNH nº 04593732010, pts. 24;CNH nº 06127824383, pts. 23;CNH nº 01917850382, pts. 29;CNH nº 00327073515, pts. 26;CNH nº 04761632933, pts. 22;CNH nº 00530679392, pts. 22;CNH nº 00252970341, pts. 23;CNH nº 00193706396, pts. 22;CNH nº 00022094023, pts. 40;CNH nº 07176120578, pts. 28;CNH nº 06294393388, pts. 39;CNH nº 05730021168, pts. 24;CNH nº 02193390005, pts. 44;CNH nº 05288100695, pts. 31;CNH nº 00258201400, pts. 36;CNH nº 05080165658, pts. 21;CNH nº 05820378697, pts. 47;CNH nº 05036315470, pts. 29;CNH nº 04773771469, pts. 26;CNH nº 00065339459, pts. 47;CNH nº 06612730116, pts. 23;CNH nº 00060184617, pts. 33;CNH nº 05004666926, pts. 37;CNH nº 00129393764, pts. 27;CNH nº 05136119981, pts. 38;CNH nº 00018915405, pts. 33;CNH nº 05061741460, pts. 42;CNH nº 00035480508, pts. 46;CNH nº 01265238728, pts. 36;CNH nº 00400955894, pts. 33;CNH nº 04632578270, pts. 34;CNH nº 00326016230, pts. 51;CNH nº 02316047550, pts. 26;CNH nº 07062888097, pts. 26;CNH nº 04466922515, pts. 23;CNH nº 07306763381, pts. 41;CNH nº 06520175648, pts. 53;CNH nº 01380325173, pts. 40;CNH nº 00052612719, pts. 42;CNH nº 00119775950, pts. 28;CNH nº 05911216502, pts. 40;CNH nº 00542105943, pts. 43;CNH nº 00310095861, pts. 23;CNH nº 00045535886, pts. 22;CNH nº 04956572791, pts. 22;CNH nº 00025800477, pts. 26;CNH nº 06951431744, pts. 30;CNH nº 00136964186, pts. 31;CNH nº 05106267070, pts. 22;CNH nº 02004434808, pts. 40;CNH nº 01517135966, pts. 89;CNH nº 02438859682, pts. 64;CNH nº 00081845412, pts. 166;CNH nº 00120684318, pts. 88;CNH nº 03244116354, pts. 75;CNH nº 06311762648, pts. 137;CNH nº 02664820538, pts. 63;CNH nº 01927232303, pts. 190;CNH nº 05400510369, pts. 70;CNH nº 02183882255, pts. 83;CNH nº 00892754839, pts. 68;CNH nº 05413801461, pts. 84;CNH nº 02879389261, pts. 78;CNH nº 04790014800, pts. 90;CNH nº 07018026875, pts. 66;CNH nº 06924936023, pts. 132;CNH nº 03764015106, pts. 186;CNH nº 05036355377, pts. 59;CNH nº 00011762500, pts. 71;CNH nº 00566242152, pts. 87;CNH nº 01727256300, pts. 94;CNH nº 04577467825, pts. 132;CNH nº 00414797903, pts. 81;CNH nº 06124938713, pts. 68;CNH nº 00122617040, pts. 67;CNH nº 03021850003, pts. 92;CNH nº 06184226285, pts. 86;CNH nº 00181608785, pts. 138;CNH nº 04329580553, pts. 100;CNH nº 00433630509, pts. 69;CNH nº 06051175205, pts. 124;CNH nº 06016770907, pts. 59;CNH nº 00103055700, pts. 53;CNH nº 00461869820, pts. 41;CNH nº 00250757684, pts. 41;CNH nº 00009192580, pts. 49;CNH nº 06743745007, pts. 44;CNH nº 03069260430, pts. 35;CNH nº 04385386864, pts. 58;CNH nº 06536627767, pts. 33;CNH nº 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44;CNH nº 00095956768, pts. 31;CNH nº 01460936195, pts. 23;CNH nº 00108715551, pts. 47;CNH nº 05694722180, pts. 42;CNH nº 00385451837, pts. 40;CNH nº 05745471236, pts. 41;CNH nº 02798992280, pts. 42;CNH nº 00203692515, pts. 40;CNH nº 06317397314, pts. 22;CNH nº 04540412706, pts. 43;CNH nº 04888879275, pts. 42;CNH nº 04710387716, pts. 22;CNH nº 03790023072, pts. 28;CNH nº 07468429790, pts. 25;CNH nº 00191039163, pts. 43;CNH nº 04818488030, pts. 36;CNH nº 00852532964, pts. 22;CNH nº 04006554612, pts. 21;CNH nº 00981874124, pts. 22;CNH nº 06476803768, pts. 21;CNH nº 07479727435, pts. 28;CNH nº 00034309130, pts. 25;CNH nº 00235002399, pts. 21;CNH nº 05293962496, pts. 24;CNH nº 00398380850, pts. 23;CNH nº 02772356138, pts. 22;CNH nº 00994478914, pts. 25;CNH nº 00139861673, pts. 23;CNH nº 04739086043, pts. 27;CNH nº 06797789699, pts. 29;CNH nº 00039339692, pts. 21;CNH nº 02445279967, pts. 21;CNH nº 00136457232, pts. 33;CNH nº 05645821391, pts. 40;CNH nº 05320005396, pts. 23;CNH nº 03895328179, pts. 43;CNH nº 07883178733, pts. 22;CNH nº 00114782127, pts. 26;CNH nº 03687042111, pts. 36;CNH nº 04507253873, pts. 36;CNH nº 01932740297, pts. 42;CNH nº 00115493217, pts. 38;CNH nº 04849772671, pts. 36;CNH nº 04268411774, pts. 54;CNH nº 04161478562, pts. 32;CNH nº 03945655530, pts. 46;CNH nº 02154239756, pts. 46;CNH nº 00174996892, pts. 39;CNH nº 00310989409, pts. 23;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 03869200150, pts. 27;CNH nº 00803428215, pts. 36;CNH nº 00083391938, pts. 32;CNH nº 00252664270, pts. 38;CNH nº 04145198698, pts. 28;CNH nº 06861319136, pts. 37;CNH nº 00151463931, pts. 29;CNH nº 00436975550, pts. 29;CNH nº 06457840867, pts. 31;CNH nº 06081440740, pts. 28;CNH nº 00923507693, pts. 26;CNH nº 00020096844, pts. 26;CNH nº 00175928110, pts. 26;CNH nº 01722238026, pts. 44;CNH nº 00035807451, pts. 37;CNH nº 05692671289, pts. 42;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 03200897564, pts. 39;CNH nº 05581596772, pts. 39;CNH nº 02839425796, pts. 28;CNH nº 02353605720, pts. 26;CNH nº 00305151891, pts. 28;CNH nº 01976323798, pts. 27;CNH nº 00024530946, pts. 37;CNH nº 00196437101, pts. 40;CNH nº 00111721432, pts. 28;CNH nº 05966043000, pts. 50;CNH nº 01403225203, pts. 26;CNH nº 01941931150, pts. 54;CNH nº 00197219708, pts. 36;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 01570530705, pts. 28;CNH nº 04078894492, pts. 37;CNH nº 00264164786, pts. 37;CNH nº 04773906982, pts. 42;CNH nº 04268302838, pts. 37;CNH nº 00835439435, pts. 31;CNH nº 00917158517, pts. 28;CNH nº 00951920204, pts. 35;CNH nº 00066787885, pts. 39;CNH nº 00119993507, pts. 44;CNH nº 00260641770, pts. 26;CNH nº 01380153912, pts. 41;CNH nº 04893981436, pts. 47;CNH nº 05829185600, pts. 28;CNH nº 03374757107, pts. 27;CNH nº 00300894225, pts. 35;CNH nº 00505652597, pts. 22;CNH nº 00291987044, pts. 36;CNH nº 00698107337, pts. 35;CNH nº 06262594759, pts. 36;CNH nº 00222686855, pts. 49;CNH nº 00775723355, pts. 26;CNH nº 00447622667, pts. 27;CNH nº 00269038547, pts. 26;CNH nº 04053672500, pts. 26;CNH nº 00314580698, pts. 37;CNH nº 06699786004, pts. 28;CNH nº 04619790044, pts. 40;CNH nº 00477561805, pts. 26;CNH nº 05719542119, pts. 37;CNH nº 00437711703, pts. 44;CNH nº 06306296698, pts. 42;CNH nº 05566026167, pts. 48;CNH nº 00056409947, pts. 47;CNH nº 05776456942, pts. 22;CNH nº 00307758059, pts. 25;CNH nº 00347070354, pts. 23;CNH nº 00505077513, pts. 43;CNH nº 02741280270, pts. 26;CNH nº 05021363058, pts. 26;CNH nº 00230705484, pts. 27;CNH nº 06556209155, pts. 40;CNH nº 03163711930, pts. 27;CNH nº 04537390931, pts. 31;CNH nº 03918556151, pts. 39;CNH nº 05621518619, pts. 48;CNH nº 05693762368, pts. 37;CNH nº 00456487433, pts. 21;CNH nº 07037295551, pts. 26;CNH nº 00140599410, pts. 36;CNH nº 06406860356, pts. 48;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 06925905620, pts. 31;CNH nº 04169546659, pts. 44;CNH nº 03208097102, pts. 53;CNH nº 01400835327, pts. 25;CNH nº 01482599051, pts. 48;CNH nº 06547440167, pts. 40;CNH nº 02630471163, pts. 29;CNH nº 04330745990, pts. 37;CNH nº 00037520907, pts. 32;CNH nº 00152972099, pts. 35;CNH nº 04357633913, pts. 28;CNH nº 07043202960, pts. 32;CNH nº 03998665027, pts. 44;CNH nº 06809921280, pts. 31;CNH nº 00157499893, pts. 22;CNH nº 02230332846, pts. 31;CNH nº 00071255805, pts. 27;CNH nº 02091063552, pts. 41;CNH nº 03010873128, pts. 46;CNH nº 01841316659, pts. 23;CNH nº 02643654898, pts. 24;CNH nº 03164806320, pts. 42;CNH nº 01164608567, pts. 45;CNH nº 04253569046, pts. 25;CNH nº 07107786205, pts. 27. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 03196456597, pts. 26;CNH nº 02823010476, pts. 65;CNH nº 00068706395, pts. 87;CNH nº 02838715505, pts. 27;CNH nº 07048859860, pts. 45;CNH nº 05820292268, pts. 21;CNH nº 07414144800, pts. 22;CNH nº 00014986655, pts. 26;CNH nº 06457878900, pts. 21;CNH nº 02593568204, pts. 21;CNH nº 00151463931, pts. 28;CNH nº 05010068580, pts. 23;CNH nº 00263234247, pts. 45;CNH nº 00516869405, pts. 28;CNH nº 00058871159, pts. 58;CNH nº 03788603929, pts. 28;CNH nº 04145198698, pts. 28;CNH nº 03224406760, pts. 48;CNH nº 02352790330, pts. 22;CNH nº 03374208872, pts. 39;CNH nº 00112503939, pts. 22;CNH nº 00178240100, pts. 44;CNH nº 00140599410, pts. 57;CNH nº 05914563967, pts. 27;CNH nº 00155857798, pts. 22;CNH nº 00773298251, pts. 23;CNH nº 00748626560, pts. 41;CNH nº 05800708196, pts. 53;CNH nº 00145065732, pts. 46;CNH nº 06384253346, pts. 37;CNH nº 05589845570, pts. 28;CNH nº 00157239197, pts. 31;CNH nº 05788202570, pts. 43;CNH nº 00499649491, pts. 33;CNH nº 00368853958, pts. 40;CNH nº 00291987044, pts. 53;CNH nº 05195115881, pts. 25;CNH nº 04480101708, pts. 26;CNH nº 00083520121, pts. 25;CNH nº 00072786409, pts. 24;CNH nº 02203441312, pts. 42;CNH nº 04021080403, pts. 48;CNH nº 00015243809, pts. 41;CNH nº 00212158870, pts. 50;CNH nº 03924588032, pts. 36;CNH nº 00145711898, pts. 21;CNH nº 00991482895, pts. 45;CNH nº 02509872000, pts. 24;CNH nº 03373680185, pts. 23;CNH nº 04879174438, pts. 26;CNH nº 03499368760, pts. 63;CNH nº 00189123947, pts. 72;CNH nº 00817550440, pts. 61;CNH nº 00149533909, pts. 137;CNH nº 00044679300, pts. 84;CNH nº 06297558157, pts. 68;CNH nº 00087712964, pts. 77;CNH nº 06246550088, pts. 63;CNH nº 01538601280, pts. 58;CNH nº 01763914011, pts. 93;CNH nº 05275886130, pts. 67;CNH nº 00780699230, pts. 81;CNH nº 05677846174, pts. 68;CNH nº 05195085173, pts. 79;CNH nº 06640078200, pts. 151;CNH nº 05039815507, pts. 57;CNH nº 01721336207, pts. 60;CNH nº 07557844211, pts. 67;CNH nº 04136208893, pts. 22;CNH nº 04974554808, pts. 48;CNH nº 05056211913, pts. 26;CNH nº 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45;CNH nº 01007711547, pts. 28;CNH nº 00679145345, pts. 54;CNH nº 00254337550, pts. 36;CNH nº 03715077626, pts. 46;CNH nº 00938042710, pts. 28;CNH nº 01265238728, pts. 51;CNH nº 04958615818, pts. 47;CNH nº 00024722041, pts. 34;CNH nº 06491081294, pts. 28;CNH nº 02834051830, pts. 55;CNH nº 02253202005, pts. 22;CNH nº 03033668276, pts. 33;CNH nº 03214807440, pts. 37;CNH nº 02203441312, pts. 36;CNH nº 00038842180, pts. 28;CNH nº 03220211416, pts. 49;CNH nº 03374208872, pts. 42;CNH nº 00029214438, pts. 43;CNH nº 00350913525, pts. 27;CNH nº 00081972042, pts. 40;CNH nº 03921298900, pts. 36;CNH nº 00461632074, pts. 34;CNH nº 06059017410, pts. 21;CNH nº 06515402801, pts. 41;CNH nº 01108251366, pts. 28;CNH nº 01701048354, pts. 50;CNH nº 00748858112, pts. 28;CNH nº 01382156963, pts. 54;CNH nº 06875024750, pts. 22;CNH nº 06659569018, pts. 28;CNH nº 01536729994, pts. 45;CNH nº 01080047166, pts. 46;CNH nº 04451612163, pts. 25;CNH nº 03490397711, pts. 21;CNH nº 02193390005, pts. 41;CNH nº 05728908500, pts. 45;CNH nº 03714372377, pts. 42;CNH nº 04353950069, pts. 46;CNH nº 01334618115, pts. 23;CNH nº 07397785306, pts. 43;CNH nº 04735364525, pts. 45;CNH nº 00535530525, pts. 25;CNH nº 03943083680, pts. 23;CNH nº 01633973704, pts. 28;CNH nº 06671370608, pts. 25;CNH nº 00325983030, pts. 36;CNH nº 01340256110, pts. 42;CNH nº 06245232776, pts. 47;CNH nº 05069526713, pts. 47;CNH nº 00301921600, pts. 36;CNH nº 01932740297, pts. 61;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 04297965120, pts. 35;CNH nº 00149533909, pts. 28;CNH nº 04243218578, pts. 40;CNH nº 03569611814, pts. 27;CNH nº 00550405473, pts. 23;CNH nº 05233882373, pts. 28;CNH nº 00146751180, pts. 47;CNH nº 00249803331, pts. 26;CNH nº 00633261372, pts. 28;CNH nº 06260287897, pts. 39;CNH nº 00097465454, pts. 27;CNH nº 07146508760, pts. 28;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 00111721432, pts. 31;CNH nº 06496250308, pts. 71;CNH nº 05226344189, pts. 26;CNH nº 01538601280, pts. 26;CNH nº 00140156079, pts. 22;CNH nº 01722238026, pts. 29;CNH nº 02224747394, pts. 45;CNH nº 04053672500, pts. 35;CNH nº 06508837576, pts. 42;CNH nº 00186481943, pts. 28;CNH nº 02948147965, pts. 44;CNH nº 05791066795, pts. 43;CNH nº 06333001160, pts. 72;CNH nº 04455301416, pts. 45;CNH nº 06059017410, pts. 21;CNH nº 04773906982, pts. 36;CNH nº 06081440740, pts. 25;CNH nº 00167586353, pts. 26;CNH nº 01061791512, pts. 39;CNH nº 06874033490, pts. 42;CNH nº 00378153845, pts. 43;CNH nº 00872447408, pts. 28;CNH nº 04090457211, pts. 28;CNH nº 04376841173, pts. 32;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 05789079678, pts. 22;CNH nº 00197195165, pts. 49;CNH nº 03764015106, pts. 48;CNH nº 00291083489, pts. 28;CNH nº 00264164786, pts. 41;CNH nº 06552404378, pts. 54;CNH nº 02834051830, pts. 39;CNH nº 00056409947, pts. 47;CNH nº 00133447272, pts. 44;CNH nº 03600610494, pts. 52;CNH nº 01721336207, pts. 46;CNH nº 00166620705, pts. 54;CNH nº 05069394586, pts. 40;CNH nº 00180710097, pts. 45;CNH nº 00314864945, pts. 44;CNH nº 05776456942, pts. 34;CNH nº 02794723802, pts. 29;CNH nº 00152972099, pts. 26;CNH nº 01056880475, pts. 40;CNH nº 01965110073, pts. 27;CNH nº 04039552240, pts. 40;CNH nº 05920538723, pts. 48;CNH nº 01247691572, pts. 50;CNH nº 01654204949, pts. 42;CNH nº 00289357055, pts. 41;CNH nº 00660654593, pts. 43;CNH nº 04357633913, pts. 22;CNH nº 05696732647, pts. 41;CNH nº 00109755401, pts. 40;CNH nº 05355095219, pts. 40;CNH nº 05649074602, pts. 49;CNH nº 05801314254, pts. 60;CNH nº 04330745990, pts. 46;CNH nº 03395161934, pts. 37;CNH nº 05581596772, pts. 36;CNH nº 02219360678, pts. 40;CNH nº 02850305361, pts. 26;CNH nº 03206680503, pts. 44;CNH nº 02538939079, pts. 48;CNH nº 00347070354, pts. 21;CNH nº 01633973704, pts. 28;CNH nº 00252664270, pts. 22;CNH nº 03329109368, pts. 48;CNH nº 00172799668, pts. 36;CNH nº 06180945731, pts. 41;CNH nº 05746726809, pts. 22;CNH nº 00365145207, pts. 26;CNH nº 00093445748, pts. 41;CNH nº 07204867000, pts. 26. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00585081024, pts. 23;CNH nº 00978541702, pts. 21;CNH nº 02250887100, pts. 28;CNH nº 05613183494, pts. 28;CNH nº 05493032620, pts. 33;CNH nº 00086661123, pts. 23;CNH nº 05615077274, pts. 96;CNH nº 00037643957, pts. 57;CNH nº 00311669927, pts. 221;CNH nº 06979181086, pts. 67;CNH nº 00325494656, pts. 72;CNH nº 00094445468, pts. 48;CNH nº 00493940573, pts. 29;CNH nº 06929477542, pts. 46;CNH nº 06562294181, pts. 23;CNH nº 06346958257, pts. 22;CNH nº 00483023265, pts. 26;CNH nº 07194838951, pts. 29;CNH nº 04016100948, pts. 35;CNH nº 00129923241, pts. 24;CNH nº 00095689792, pts. 32;CNH nº 07109031093, pts. 24;CNH nº 00265442415, pts. 23;CNH nº 00147545313, pts. 26;CNH nº 04847172335, pts. 23;CNH nº 00294360306, pts. 27;CNH nº 00260896110, pts. 43;CNH nº 06131064606, pts. 39;CNH nº 02120859566, pts. 22;CNH nº 07287001341, pts. 29;CNH nº 00967016726, pts. 25;CNH nº 00497508434, pts. 35;CNH nº 04708171718, pts. 56;CNH nº 00477483083, pts. 22;CNH nº 05455203820, pts. 37;CNH nº 04572864017, pts. 28;CNH nº 00998342531, pts. 41;CNH nº 00200645277, pts. 48;CNH nº 03281954840, pts. 23;CNH nº 03575758310, pts. 22;CNH nº 00003218106, pts. 28;CNH nº 00248180622, pts. 29;CNH nº 01421928907, pts. 22;CNH nº 04299013999, pts. 56;CNH nº 00775951489, pts. 40;CNH nº 00809942100, pts. 53;CNH nº 00110956877, pts. 54;CNH nº 00860796710, pts. 22;CNH nº 06373457839, pts. 69;CNH nº 00008002228, pts. 40;CNH nº 00748932083, pts. 53;CNH nº 00084026978, pts. 54;CNH nº 05177341952, pts. 45;CNH nº 03908505473, pts. 43;CNH nº 01137227207, pts. 45;CNH nº 05518204161, pts. 21;CNH nº 05160165497, pts. 21;CNH nº 06589974106, pts. 21;CNH nº 03177527506, pts. 22;CNH nº 01158803792, pts. 30;CNH nº 04625966674, pts. 47;CNH nº 00457558235, pts. 54;CNH nº 00301647651, pts. 23;CNH nº 00549507392, pts. 22;CNH nº 03410439800, pts. 43;CNH nº 00798179988, pts. 21;CNH nº 06425440106, pts. 40;CNH nº 05164884026, pts. 21;CNH nº 04495011785, pts. 21;CNH nº 00210185583, pts. 36;CNH nº 00285190748, pts. 40;CNH nº 04781721491, pts. 33;CNH nº 05140435407, pts. 22;CNH nº 00474661240, pts. 21;CNH nº 07057063682, pts. 23;CNH nº 00103832565, pts. 36;CNH nº 00961109601, pts. 50;CNH nº 01220289621, pts. 21;CNH nº 02171466836, pts. 52;CNH nº 05429744206, pts. 26;CNH nº 05457526399, pts. 21;CNH nº 06440718923, pts. 30;CNH nº 04865916131, pts. 22;CNH nº 00343744649, pts. 28;CNH nº 03234003936, pts. 40;CNH nº 00844699816, pts. 21;CNH nº 01313730870, pts. 22;CNH nº 06190493372, pts. 23;CNH nº 05996560384, pts. 30;CNH nº 06233392060, pts. 26;CNH nº 00616313770, pts. 21;CNH nº 04186638568, pts. 29;CNH nº 00153526245, pts. 21;CNH nº 00158207226, pts. 41;CNH nº 00080730195, pts. 32;CNH nº 02545207017, pts. 44;CNH nº 00208277313, pts. 27;CNH nº 03415507847, pts. 52;CNH nº 00108388113, pts. 32;CNH nº 00336144381, pts. 41;CNH nº 06424284167, pts. 21;CNH nº 04890851810, pts. 22;CNH nº 04327700849, pts. 43;CNH nº 04585375297, pts. 59;CNH nº 06982575002, pts. 89;CNH nº 00202942653, pts. 59;CNH nº 00369805454, pts. 107;CNH nº 00095240445, pts. 68;CNH nº 00359470122, pts. 71;CNH nº 06401447241, pts. 103;CNH nº 05878220822, pts. 157;CNH nº 04421783690, pts. 65;CNH nº 01677312709, pts. 82;CNH nº 00124095219, pts. 102;CNH nº 00327634540, pts. 66;CNH nº 03446453555, pts. 62;CNH nº 02568533968, pts. 61;CNH nº 00183837266, pts. 67;CNH nº 05302208517, pts. 67;CNH nº 05892894622, pts. 98;CNH nº 04047187903, pts. 116;CNH nº 03134646302, pts. 74;CNH nº 03530854330, pts. 59;CNH nº 00196135928, pts. 70;CNH nº 03980015052, pts. 75;CNH nº 04964999457, pts. 114;CNH nº 00249359516, pts. 70;CNH nº 01007589725, pts. 61;CNH nº 00361256640, pts. 61;CNH nº 04857002800, pts. 86;CNH nº 00006978158, pts. 83;CNH nº 03645728668, pts. 66;CNH nº 00015054006, pts. 60;CNH nº 03511237137, pts. 68;CNH nº 04065701901, pts. 71;CNH nº 00174152373, pts. 69;CNH nº 00877859778, pts. 62;CNH nº 00111721432, pts. 137;CNH nº 00180436704, pts. 123;CNH nº 05558857850, pts. 75;CNH nº 00124095219, pts. 288;CNH nº 06058568188, pts. 60;CNH nº 03294067562, pts. 84;CNH nº 04860311424, pts. 91;CNH nº 06436123521, pts. 68;CNH nº 03224097123, pts. 82;CNH nº 07060275430, pts. 93;CNH nº 00210185583, pts. 78;CNH nº 03629232890, pts. 62;CNH nº 03569656816, pts. 464;CNH nº 02124499067, pts. 236;CNH nº 04924157390, pts. 119;CNH nº 04839146479, pts. 405;CNH nº 05195091347, pts. 74;CNH nº 00572877883, pts. 101;CNH nº 04711833510, pts. 41;CNH nº 05422460588, pts. 31;CNH nº 03629667475, pts. 28;CNH nº 04537680362, pts. 43;CNH nº 04219984558, pts. 44;CNH nº 00033365292, pts. 43;CNH nº 04622543809, pts. 44;CNH nº 06434487919, pts. 37;CNH nº 00011153470, pts. 53;CNH nº 06557910886, pts. 28;CNH nº 00110873391, pts. 31;CNH nº 03362812865, pts. 40;CNH nº 05942358487, pts. 50;CNH nº 00132210571, pts. 35;CNH nº 06910805717, pts. 41;CNH nº 03115027383, pts. 43;CNH nº 06262737930, pts. 41;CNH nº 06606729180, pts. 26;CNH nº 06571112316, pts. 37;CNH nº 06510516036, pts. 29;CNH nº 00875223449, pts. 34;CNH nº 00992009906, pts. 41;CNH nº 00022276086, pts. 41;CNH nº 00275863823, pts. 47;CNH nº 00164982941, pts. 55;CNH nº 04117186439, pts. 37;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 03486454597, pts. 36;CNH nº 03391348789, pts. 44;CNH nº 00780699230, pts. 29;CNH nº 03847530706, pts. 26;CNH nº 06104782104, pts. 28;CNH nº 00038842180, pts. 29;CNH nº 00221379054, pts. 41;CNH nº 00040813321, pts. 31;CNH nº 06802943580, pts. 43;CNH nº 01692427950, pts. 40;CNH nº 02253202005, pts. 33;CNH nº 00120892713, pts. 46;CNH nº 00087712964, pts. 32;CNH nº 00132918686, pts. 48;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 00347467409, pts. 22;CNH nº 04406100061, pts. 46;CNH nº 05735726027, pts. 21;CNH nº 03900811038, pts. 48;CNH nº 00768616325, pts. 51;CNH nº 00583518059, pts. 22;CNH nº 05641926660, pts. 46;CNH nº 05069521500, pts. 46;CNH nº 00746274635, pts. 51;CNH nº 03555750581, pts. 21;CNH nº 02349234980, pts. 21;CNH nº 00457562474, pts. 22;CNH nº 06737367628, pts. 40;CNH nº 04626102698, pts. 36;CNH nº 06538103520, pts. 21;CNH nº 00059996845, pts. 40;CNH nº 03613525242, pts. 44;CNH nº 00107407284, pts. 21;CNH nº 00173859524, pts. 27;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 06119776684, pts. 35;CNH nº 05768426907, pts. 25;CNH nº 04839316136, pts. 44;CNH nº 00228643649, pts. 43;CNH nº 04984882255, pts. 41;CNH nº 00176393031, pts. 40;CNH nº 00326625045, pts. 31;CNH nº 00437898466, pts. 28;CNH nº 00149533909, pts. 39;CNH nº 04297965120, pts. 41;CNH nº 06658480241, pts. 40;CNH nº 00301921600, pts. 22;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 00146751180, pts. 39;CNH nº 00031164756, pts. 28;CNH nº 00335962230, pts. 43;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 00329247908, pts. 37;CNH nº 06260287897, pts. 41;CNH nº 00545880743, pts. 35;CNH nº 05243987791, pts. 51;CNH nº 05226344189, pts. 39;CNH nº 00140156079, pts. 21;CNH nº 00038842180, pts. 28;CNH nº 03374208872, pts. 47;CNH nº 02808659600, pts. 29;CNH nº 04288475719, pts. 28;CNH nº 06508837576, pts. 72;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 00291083489, pts. 28;CNH nº 04053672500, pts. 27;CNH nº 00748858112, pts. 26;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 26;CNH nº 00221379054, pts. 32;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 06056422793, pts. 45;CNH nº 03764015106, pts. 42;CNH nº 00167586353, pts. 33;CNH nº 00289357055, pts. 42;CNH nº 04773906982, pts. 43;CNH nº 00056409947, pts. 41;CNH nº 03600610494, pts. 40;CNH nº 05331315000, pts. 41;CNH nº 04004435544, pts. 43;CNH nº 01315164246, pts. 38;CNH nº 00203692515, pts. 40;CNH nº 03567102612, pts. 23;CNH nº 00949394368, pts. 46;CNH nº 00287215521, pts. 21;CNH nº 01633973704, pts. 28;CNH nº 03751547887, pts. 56;CNH nº 00118280634, pts. 88;CNH nº 02951139805, pts. 149;CNH nº 03281818544, pts. 66;CNH nº 00148838624, pts. 85;CNH nº 00306054744, pts. 66;CNH nº 03489784516, pts. 70;CNH nº 05304785336, pts. 71;CNH nº 03791136914, pts. 77;CNH nº 05376657439, pts. 148;CNH nº 00823408602, pts. 95;CNH nº 00217614797, pts. 79;CNH nº 00384097427, pts. 65;CNH nº 05414879990, pts. 87;CNH nº 01504681694, pts. 74;CNH nº 06078773312, pts. 112;CNH nº 04947902730, pts. 69;CNH nº 04761638398, pts. 69;CNH nº 06557910886, pts. 107;CNH nº 05764466926, pts. 86;CNH nº 00436975550, pts. 60;CNH nº 05082347375, pts. 141;CNH nº 00935196173, pts. 166;CNH nº 05233882373, pts. 245;CNH nº 00374702163, pts. 63;CNH nº 00679245713, pts. 108;CNH nº 00475946900, pts. 159;CNH nº 06788379160, pts. 104;CNH nº 01007711547, pts. 293;CNH nº 02224747394, pts. 123;CNH nº 02121915237, pts. 105;CNH nº 01397463704, pts. 95. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 07441315946, art. 244 INC I;CNH nº 06328470266, art. 244 INC I;CNH nº 07700610779, art. 244 INC I;CNH nº 04536914741, art. 210;CNH nº 06795479883, art. 244 INC I;CNH nº 04938063452, art. 165-B;CNH nº 07828123706, art. 244 INC I;CNH nº 06898369700, art. 244 INC I;CNH nº 00025212307, art. 244 INC I;CNH nº 06103375143, art. 244 INC I;CNH nº 02500228815, art. ART 165 - A;CNH nº 08088132923, art. ART 165 - A;CNH nº 07142390260, art. ART 165 - A;CNH nº 08359211528, art. ART 165 - A;CNH nº 05706436355, art. ART 165 - A;CNH nº 05512504976, art. ART 165 - A;CNH nº 00025212307, art. 244 INC II;CNH nº 06351865217, art. 244 INC I;CNH nº 08049357314, art. 244 INC II;CNH nº 06859820089, art. ART 165 - A;CNH nº 04177373237, art. 244 INC I;CNH nº 05502680891, art. 244 INC II;CNH nº 00062101417, art. ART 165 - A;CNH nº 06525328996, art. ART 165 - A;CNH nº 05752799812, art. 244 INC I;CNH nº 02730116256, art. 210;CNH nº 07417920805, art. 244 INC I;CNH nº 03857895712, art. ART 165 - A;CNH nº 06356200605, art. 244 INC I;CNH nº 05942358487, art. 244 INC I;CNH nº 06663250871, art. 244 INC I;CNH nº 02621869993, art. ART 165 - A;CNH nº 05562572010, art. 244 INC I;CNH nº 07403732204, art. ART 165 - A;CNH nº 08119576981, art. 244 INC I. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 04613013492, pts. 23;CNH nº 00281056830, pts. 26;CNH nº 00847856204, pts. 42;CNH nº 04180526594, pts. 21;CNH nº 04573892990, pts. 23;CNH nº 00018464226, pts. 68;CNH nº 00170108032, pts. 73;CNH nº 04849312229, pts. 22;CNH nº 01426883084, pts. 36;CNH nº 02218416630, pts. 33;CNH nº 06256020308, pts. 21;CNH nº 05403048785, pts. 29;CNH nº 00236343921, pts. 29;CNH nº 00804298391, pts. 22;CNH nº 00847232927, pts. 28;CNH nº 03771095704, pts. 26;CNH nº 00182001894, pts. 28;CNH nº 00326044068, pts. 26;CNH nº 00178337031, pts. 46;CNH nº 00032987915, pts. 31;CNH nº 00154003749, pts. 28;CNH nº 05512504976, pts. 41;CNH nº 02444032021, pts. 43;CNH nº 05604636158, pts. 41;CNH nº 00287589718, pts. 36;CNH nº 00176386175, pts. 44;CNH nº 02246266565, pts. 26;CNH nº 06363347813, pts. 21;CNH nº 01612142754, pts. 21;CNH nº 05461371015, pts. 21;CNH nº 01340254300, pts. 23;CNH nº 05013427317, pts. 23;CNH nº 00670064993, pts. 23;CNH nº 00314009980, pts. 42;CNH nº 04280430869, pts. 24;CNH nº 05200508139, pts. 26;CNH nº 06859628272, pts. 55;CNH nº 01138618619, pts. 27;CNH nº 04044389750, pts. 38;CNH nº 00241365174, pts. 40;CNH nº 00238246161, pts. 21;CNH nº 00289820357, pts. 72;CNH nº 00725479759, pts. 59;CNH nº 03003331848, pts. 106;CNH nº 00095240445, pts. 113;CNH nº 00347019794, pts. 60;CNH nº 00686503475, pts. 99;CNH nº 00125963160, pts. 93;CNH nº 00342570741, pts. 158;CNH nº 00245640995, pts. 87;CNH nº 00660654593, pts. 63;CNH nº 06876302714, pts. 65;CNH nº 00169808813, pts. 57;CNH nº 05107355648, pts. 21;CNH nº 00536033987, pts. 23;CNH nº 02137440165, pts. 23;CNH nº 04881286099, pts. 49;CNH nº 00496924858, pts. 41;CNH nº 00106251189, pts. 23;CNH nº 05901635301, pts. 43;CNH nº 00678038723, pts. 22;CNH nº 06988620754, pts. 57;CNH nº 04267137347, pts. 50;CNH nº 06404602254, pts. 40;CNH nº 00580151507, pts. 42;CNH nº 06171762201, pts. 31;CNH nº 00095224461, pts. 21;CNH nº 07047268910, pts. 23;CNH nº 03376162880, pts. 26;CNH nº 04511314799, pts. 28;CNH nº 03279556620, pts. 21;CNH nº 04847045480, pts. 21;CNH nº 05264855460, pts. 24;CNH nº 00113285049, pts. 21;CNH nº 00490553576, pts. 44;CNH nº 00207425706, pts. 43;CNH nº 01589694193, pts. 21;CNH nº 01973038436, pts. 26;CNH nº 00180493710, pts. 36;CNH nº 00335499604, pts. 40;CNH nº 00457562690, pts. 45;CNH nº 04065701901, pts. 47;CNH nº 04016100948, pts. 39;CNH nº 00182001894, pts. 28;CNH nº 03959400464, pts. 42;CNH nº 06104782104, pts. 45;CNH nº 00171816686, pts. 29;CNH nº 06373457839, pts. 25;CNH nº 01770195960, pts. 36;CNH nº 00110956877, pts. 32;CNH nº 00178337031, pts. 49;CNH nº 00287589718, pts. 40;CNH nº 04625966674, pts. 41;CNH nº 01271677841, pts. 42;CNH nº 02934642030, pts. 46;CNH nº 05189123130, pts. 31;CNH nº 02847132827, pts. 37;CNH nº 00860796710, pts. 22;CNH nº 01255642071, pts. 23;CNH nº 04826957960, pts. 43;CNH nº 00325426812, pts. 26;CNH nº 06496250308, pts. 47;CNH nº 04655849923, pts. 43;CNH nº 00212665930, pts. 72;CNH nº 05233737725, pts. 91;CNH nº 00895382432, pts. 100;CNH nº 00015381915, pts. 66;CNH nº 06802943580, pts. 60;CNH nº 06344163755, pts. 28;CNH nº 01283038991, pts. 36;CNH nº 04330955771, pts. 29;CNH nº 04638311610, pts. 40;CNH nº 01029504490, pts. 27;CNH nº 00375814320, pts. 57;CNH nº 06676099426, pts. 42;CNH nº 00187778907, pts. 23;CNH nº 00537437500, pts. 22;CNH nº 03288104945, pts. 47;CNH nº 00034715571, pts. 22;CNH nº 00020269780, pts. 22;CNH nº 00151345002, pts. 22;CNH nº 00022521399, pts. 35;CNH nº 00410496569, pts. 29;CNH nº 05822600109, pts. 35;CNH nº 05576291857, pts. 35;CNH nº 06557910886, pts. 41;CNH nº 05233882373, pts. 28;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 01504681694, pts. 42;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 06615663598, pts. 28;CNH nº 05205722306, pts. 29;CNH nº 06260287897, pts. 41;CNH nº 00935196173, pts. 31;CNH nº 05166839953, pts. 21;CNH nº 00475946900, pts. 36;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 04053672500, pts. 32;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 06802943580, pts. 43;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 05920538723, pts. 40;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 01397463704, pts. 50;CNH nº 00399793492, pts. 22;CNH nº 00335499604, pts. 54;CNH nº 02209630425, pts. 25. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 01148273260, pts. 36;CNH nº 02778969657, pts. 25;CNH nº 00566685496, pts. 40;CNH nº 00156876443, pts. 89;CNH nº 05624157590, pts. 57;CNH nº 00016133775, pts. 100;CNH nº 03674775448, pts. 72;CNH nº 03395161934, pts. 128;CNH nº 03003636075, pts. 72;CNH nº 00298782766, pts. 40;CNH nº 07058929989, pts. 41;CNH nº 00587655900, pts. 43;CNH nº 04184310896, pts. 34;CNH nº 05558857850, pts. 27;CNH nº 01627551575, pts. 32;CNH nº 00230181403, pts. 28;CNH nº 00103055700, pts. 54;CNH nº 00180493710, pts. 28;CNH nº 04145198698, pts. 28;CNH nº 00081845412, pts. 55;CNH nº 05243987791, pts. 37;CNH nº 03569656816, pts. 42;CNH nº 02124499067, pts. 41;CNH nº 03374208872, pts. 44;CNH nº 04839146479, pts. 41;CNH nº 00016133775, pts. 51;CNH nº 05677846174, pts. 42;CNH nº 00178337031, pts. 41;CNH nº 00350913525, pts. 26;CNH nº 06676100675, pts. 54;CNH nº 04625966674, pts. 27;CNH nº 00095240445, pts. 40;CNH nº 00453291884, pts. 21;CNH nº 00572877883, pts. 64;CNH nº 00110956877, pts. 44;CNH nº 06299731350, pts. 42;CNH nº 04267530584, pts. 22;CNH nº 03791135672, pts. 55;CNH nº 03108935384, pts. 47;CNH nº 04839146479, pts. 66;CNH nº 04625966674, pts. 42;CNH nº 03569656816, pts. 73;CNH nº 00038842180, pts. 28;CNH nº 04451612163, pts. 26;CNH nº 01731430409, pts. 51;CNH nº 03967193197, pts. 26;CNH nº 00337979287, pts. 54;CNH nº 00196614719, pts. 23;CNH nº 00779922611, pts. 44;CNH nº 00005425467, pts. 37;CNH nº 03470866244, pts. 34;CNH nº 00394228817, pts. 31;CNH nº 00245153110, pts. 43;CNH nº 05761475569, pts. 52;CNH nº 01977881851, pts. 35;CNH nº 00183774617, pts. 27;CNH nº 04149882251, pts. 22;CNH nº 05729274298, pts. 36;CNH nº 08045313578, pts. 44;CNH nº 08135947007, pts. 36;CNH nº 04895016506, pts. 32;CNH nº 06799954791, pts. 40;CNH nº 05659660908, pts. 26;CNH nº 02652976909, pts. 21;CNH nº 05879298034, pts. 21;CNH nº 03505546295, pts. 23;CNH nº 07005845258, pts. 23;CNH nº 00071037159, pts. 31;CNH nº 01054741901, pts. 22;CNH nº 05070689503, pts. 21;CNH nº 00151029220, pts. 28;CNH nº 06344163755, pts. 28;CNH nº 04141985507, pts. 41;CNH nº 00260226546, pts. 21;CNH nº 05659943905, pts. 28;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 00171816686, pts. 47;CNH nº 00031164756, pts. 28;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 00748858112, pts. 37;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 03203315014, pts. 40;CNH nº 00112494309, pts. 43;CNH nº 02834051830, pts. 41;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 01687090391, pts. 23;CNH nº 04860311424, pts. 41;CNH nº 01168101537, pts. 43;CNH nº 04480229960, pts. 36;CNH nº 00139065767, pts. 26;CNH nº 04326200592, pts. 22;CNH nº 01002208866, pts. 37;CNH nº 02387833579, pts. 26;CNH nº 04354097896, pts. 45;CNH nº 04954404040, pts. 26;CNH nº 05561281628, pts. 30;CNH nº 02496513581, pts. 26;CNH nº 05162447915, pts. 23;CNH nº 04472085257, pts. 24;CNH nº 00269975854, pts. 36;CNH nº 04548864574, pts. 32;CNH nº 00850232850, pts. 39;CNH nº 00510384309, pts. 25;CNH nº 02794043140, pts. 33;CNH nº 00325380066, pts. 42;CNH nº 01418954100, pts. 26;CNH nº 00404987345, pts. 21;CNH nº 04515274259, pts. 31;CNH nº 00132225486, pts. 23;CNH nº 03539275514, pts. 24;CNH nº 00093812316, pts. 23;CNH nº 05612176259, pts. 26;CNH nº 02775192570, pts. 24;CNH nº 00095287922, pts. 30;CNH nº 03258625382, pts. 42;CNH nº 05479419934, pts. 45;CNH nº 01345579504, pts. 23;CNH nº 00326516009, pts. 45;CNH nº 00005096100, pts. 32;CNH nº 01546908506, pts. 38;CNH nº 05367828439, pts. 50;CNH nº 00115496387, pts. 22;CNH nº 00070362654, pts. 26;CNH nº 00715254126, pts. 39;CNH nº 04585418983, pts. 22;CNH nº 03918472091, pts. 26;CNH nº 04070683295, pts. 22;CNH nº 06327396900, pts. 37;CNH nº 00163216040, pts. 26;CNH nº 00004347140, pts. 23;CNH nº 01435569697, pts. 33;CNH nº 00250819973, pts. 26;CNH nº 00075722948, pts. 28;CNH nº 00698255702, pts. 52;CNH nº 03457919104, pts. 47;CNH nº 00489708883, pts. 22;CNH nº 02128652747, pts. 22;CNH nº 05077904408, pts. 27;CNH nº 06165441584, pts. 26;CNH nº 02487835468, pts. 53;CNH nº 04420563398, pts. 28;CNH nº 03381954146, pts. 35;CNH nº 00068639615, pts. 21;CNH nº 01498906792, pts. 37;CNH nº 05983699485, pts. 28;CNH nº 00117239064, pts. 34;CNH nº 00221255203, pts. 41;CNH nº 02860892839, pts. 25;CNH nº 03327458408, pts. 26;CNH nº 06646391207, pts. 23;CNH nº 06371277713, pts. 48;CNH nº 00061087245, pts. 31;CNH nº 05682549708, pts. 37;CNH nº 00157064650, pts. 29;CNH nº 00173101261, pts. 39;CNH nº 00259121904, pts. 33;CNH nº 04324449102, pts. 22;CNH nº 02001280640, pts. 21;CNH nº 00677614770, pts. 25;CNH nº 05215490846, pts. 36;CNH nº 05458769812, pts. 22;CNH nº 00817460765, pts. 26;CNH nº 02419245485, pts. 31;CNH nº 00727309600, pts. 27;CNH nº 05089122926, pts. 42;CNH nº 00624530606, pts. 36;CNH nº 02778764365, pts. 32;CNH nº 00220211392, pts. 28;CNH nº 00154099708, pts. 26;CNH nº 06286320269, pts. 55;CNH nº 04263681266, pts. 58;CNH nº 00116040442, pts. 26;CNH nº 04292521170, pts. 48;CNH nº 06103778147, pts. 26;CNH nº 01066566581, pts. 39;CNH nº 03905763985, pts. 43;CNH nº 04486511753, pts. 32;CNH nº 00004008145, pts. 26;CNH nº 05386329107, pts. 33;CNH nº 04066954696, pts. 50;CNH nº 00144841641, pts. 36;CNH nº 04013138931, pts. 35;CNH nº 00079363358, pts. 42;CNH nº 06694056487, pts. 47;CNH nº 03731758451, pts. 38;CNH nº 00992266226, pts. 46;CNH nº 00384053777, pts. 25;CNH nº 00031412688, pts. 26;CNH nº 00455169356, pts. 54;CNH nº 02868909481, pts. 45;CNH nº 06200506409, pts. 23;CNH nº 04494177199, pts. 22;CNH nº 00230048169, pts. 22;CNH nº 06696082260, pts. 37;CNH nº 02226446684, pts. 26;CNH nº 05423836166, pts. 24;CNH nº 01182021927, pts. 23;CNH nº 03225587010, pts. 22;CNH nº 00198667918, pts. 41;CNH nº 00255550272, pts. 29;CNH nº 00161722752, pts. 30;CNH nº 04368354000, pts. 22;CNH nº 05582811608, pts. 22;CNH nº 06913670129, pts. 50;CNH nº 04689401534, pts. 22;CNH nº 00066018084, pts. 27;CNH nº 04701721236, pts. 26;CNH nº 03956283530, pts. 26;CNH nº 04794863572, pts. 33;CNH nº 02797500428, pts. 22;CNH nº 05333565002, pts. 27;CNH nº 00338771970, pts. 50;CNH nº 00258573870, pts. 40;CNH nº 06858707400, pts. 40;CNH nº 05097706370, pts. 26;CNH nº 05219642573, pts. 36;CNH nº 05791066687, pts. 35;CNH nº 04600019292, pts. 40;CNH nº 00720464046, pts. 29;CNH nº 03001790841, pts. 48;CNH nº 00394198433, pts. 41;CNH nº 00086420120, pts. 40;CNH nº 00693868564, pts. 25;CNH nº 00993683105, pts. 31;CNH nº 03594366323, pts. 41;CNH nº 00145352001, pts. 26;CNH nº 01086901800, pts. 41;CNH nº 02151307950, pts. 22;CNH nº 00043641555, pts. 22;CNH nº 02700007359, pts. 36;CNH nº 00011223535, pts. 44;CNH nº 02502607551, pts. 54;CNH nº 06531338555, pts. 37;CNH nº 05257584946, pts. 30;CNH nº 06197600140, pts. 43;CNH nº 00039949307, pts. 50;CNH nº 05646508306, pts. 66;CNH nº 00146423454, pts. 38;CNH nº 02490090488, pts. 32;CNH nº 01615110882, pts. 22;CNH nº 04124997602, pts. 40;CNH nº 06214201656, pts. 27;CNH nº 07197439201, pts. 55;CNH nº 00568707218, pts. 36;CNH nº 03469817179, pts. 41;CNH nº 00641465495, pts. 44;CNH nº 05535632564, pts. 37;CNH nº 03522049125, pts. 43;CNH nº 00570211791, pts. 25;CNH nº 05686117504, pts. 33;CNH nº 00409200600, pts. 30;CNH nº 03738538882, pts. 85;CNH nº 05004667619, pts. 26;CNH nº 00207258884, pts. 48;CNH nº 04386558943, pts. 36;CNH nº 00325490460, pts. 32;CNH nº 02978011349, pts. 37;CNH nº 06722829540, pts. 21;CNH nº 00116166001, pts. 23;CNH nº 01594155914, pts. 39;CNH nº 00071436308, pts. 25;CNH nº 04201247300, pts. 30;CNH nº 00361989748, pts. 53;CNH nº 00332310759, pts. 23;CNH nº 05075501082, pts. 26;CNH nº 05317560638, pts. 27;CNH nº 01162857671, pts. 23;CNH nº 04259305772, pts. 22;CNH nº 05599436464, pts. 24;CNH nº 00079789807, pts. 39;CNH nº 00486031407, pts. 25;CNH nº 00856672669, pts. 27;CNH nº 02731107959, pts. 45;CNH nº 01761125082, pts. 21;CNH nº 02756570896, pts. 31;CNH nº 04576178593, pts. 26;CNH nº 01073261823, pts. 28;CNH nº 00288038285, pts. 28;CNH nº 05004747593, pts. 23;CNH nº 00122905536, pts. 21;CNH nº 00006792569, pts. 32;CNH nº 00174734151, pts. 21;CNH nº 00128992931, pts. 40;CNH nº 00173493033, pts. 22;CNH nº 05352552520, pts. 26;CNH nº 04074756065, pts. 49;CNH nº 05308183367, pts. 27;CNH nº 03464439740, pts. 27;CNH nº 00103150084, pts. 36;CNH nº 00142917171, pts. 33;CNH nº 00228837003, pts. 29;CNH nº 01358668142, pts. 22;CNH nº 01048722550, pts. 31. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 04028660936, art. 244 INC II;CNH nº 03129282809, art. ART 165 - A;CNH nº 00839251890, art. ART 165 - A;CNH nº 05111033955, art. 170;CNH nº 07418751100, art. 244 INC I;CNH nº 07865857036, art. 244 INC II;CNH nº 08281458577, art. ART 165 - A;CNH nº 06450178265, art. 244 INC II;CNH nº 00437961508, art. ART 165 - A;CNH nº 06305704865, art. ART 165 - A;CNH nº 07856406026, art. 244 INC II;CNH nº 06243855480, art. ART 165 - A;CNH nº 07418751100, art. 244 INC I;CNH nº 00204650628, art. 244 INC I;CNH nº 04541638680, art. ART 165 - A;CNH nº 00055273461, art. 244 INC I;CNH nº 05503838156, art. ART 165 - A;CNH nº 00091312123, art. 244 INC I;CNH nº 00031942860, art. ART 165 - A;CNH nº 06152559272, art. 244 INC I;CNH nº 00382074640, art. ART 165 - A;CNH nº 06557721859, art. 244 INC I;CNH nº 07180986628, art. ART 165 - A;CNH nº 07099123175, art. 244 INC I;CNH nº 07169082407, art. 244 INC I;CNH nº 06474722995, art. 244 INC I;CNH nº 05600699522, art. ART 165 - A;CNH nº 05152520148, art. ART 165 - A;CNH nº 06451335321, art. 244 INC I;CNH nº 06422237304, art. ART 165 - A;CNH nº 00654254350, art. ART 165 - A;CNH nº 03651989806, art. ART 165 - A;CNH nº 06345699661, art. ART 165 - A;CNH nº 00375781652, art. ART 165 - A;CNH nº 00233664315, art. ART 165 - A;CNH nº 06410627495, art. ART 165 - A;CNH nº 03018049233, art. ART 165 - A;CNH nº 02821158917, art. 175;CNH nº 04585535144, art. ART 165 - A;CNH nº 06594583970, art. 175;CNH nº 07311067874, art. ART 165 - A;CNH nº 03641681022, art. ART 165 - A;CNH nº 00206996977, art. ART 165 - A;CNH nº 06580256902, art. 244 INC I;CNH nº 07153557703, art. 244 INC I;CNH nº 04651845976, art. ART 165 - A;CNH nº 05931633220, art. ART 165 - A;CNH nº 07312317342, art. ART 165 - A;CNH nº 03490259048, art. ART 165 - A;CNH nº 06758171730, art. 244 INC I;CNH nº 05207005889, art. ART 165 - A;CNH nº 07170412515, art. 244 INC I;CNH nº 05977498203, art. ART 165 - A;CNH nº 06633578600, art. ART 165 - A;CNH nº 04973272091, art. ART 165 - A;CNH nº 03242039442, art. ART 165 - A;CNH nº 05751267434, art. ART 165 - A;CNH nº 07342791911, art. ART 165 - A;CNH nº 05400431301, art. ART 165 - A;CNH nº 07422499025, art. ART 165 - A;CNH nº 01469736784, art. 244 INC I;CNH nº 04471273004, art. 244 INC I;CNH nº 04562572049, art. ART 165 - A;CNH nº 05796231499, art. ART 165 - A;CNH nº 02916809992, art. ART 165 - A;CNH nº 05458941450, art. ART 165 - A;CNH nº 02271132069, art. ART 165 - A;CNH nº 00008889047, art. ART 165 - A;CNH nº 07383703094, art. ART 165 - A;CNH nº 01892589580, art. ART 165 - A;CNH nº 06649125470, art. ART 165 - A;CNH nº 05481731285, art. ART 165 - A;CNH nº 02884555105, art. ART 165 - A;CNH nº 04126461730, art. ART 165 - A;CNH nº 05517151710, art. ART 165 - A;CNH nº 06501518502, art. ART 165 - A;CNH nº 03427419266, art. 244 INC I;CNH nº 02743313597, art. ART 165 - A;CNH nº 05195061368, art. ART 165 - A;CNH nº 07194877615, art. ART 165 - A;CNH nº 00051450115, art. ART 165 - A;CNH nº 06630699673, art. 244 INC I;CNH nº 07397865064, art. 244 INC I;CNH nº 07520699302, art. 244 INC I;CNH nº 00362921894, art. ART 165 - A;CNH nº 05069867752, art. ART 165 - A;CNH nº 06618504761, art. ART 165 - A;CNH nº 05172189688, art. ART 165 - A;CNH nº 07101017410, art. ART 165 - A;CNH nº 06756205436, art. ART 165 - A;CNH nº 07231781591, art. ART 165 - A;CNH nº 06300805128, art. ART 165 - A;CNH nº 06342504216, art. ART 165 - A;CNH nº 06643089503, art. 244 INC I;CNH nº 00118976896, art. ART 165 - A;CNH nº 04321080726, art. ART 165 - A;CNH nº 07121297636, art. ART 165 - A;CNH nº 05550138575, art. ART 165 - A;CNH nº 07347456478, art. ART 165 - A;CNH nº 04892875066, art. ART 165 - A;CNH nº 06937243702, art. 210;CNH nº 07277164900, art. ART 165 - A;CNH nº 07608412079, art. ART 165 - A;CNH nº 07287442424, art. 244 INC I;CNH nº 02307548438, art. ART 165 - A;CNH nº 00061425294, art. ART 165 - A;CNH nº 03311267631, art. ART 165 - A;CNH nº 07196686100, art. 244 INC I;CNH nº 07280179290, art. 210;CNH nº 00305992691, art. ART 165 - A;CNH nº 07207527905, art. ART 165 - A;CNH nº 05745365351, art. 244 INC I;CNH nº 06468020378, art. 244 INC I;CNH nº 06280015802, art. 244 INC I;CNH nº 06585777768, art. 244 INC I;CNH nº 05857271820, art. ART 165 - A;CNH nº 02695907114, art. ART 165 - A;CNH nº 06695908010, art. ART 165 - A;CNH nº 04063836374, art. 244 INC I;CNH nº 07084585133, art. 244 INC I;CNH nº 07490206592, art. 244 INC I;CNH nº 06840530800, art. ART 165 - A;CNH nº 07151086574, art. ART 165 - A;CNH nº 05936093414, art. 244 INC I;CNH nº 06946748128, art. ART 165 - A;CNH nº 06513045503, art. 175;CNH nº 00954864946, art. ART 165 - A;CNH nº 07317912293, art. ART 165 - A;CNH nº 04437802178, art. 244 INC I;CNH nº 06388448030, art. ART 165 - A;CNH nº 02259655550, art. 244 INC I;CNH nº 00957239866, art. ART 165 - A;CNH nº 03209326360, art. ART 165 - A;CNH nº 07083724292, art. 244 INC I;CNH nº 03949198273, art. ART 165 - A;CNH nº 06425604908, art. 244 INC I;CNH nº 07469138510, art. 244 INC I;CNH nº 07355325941, art. 175;CNH nº 07230379625, art. 244 INC I;CNH nº 07174695320, art. 244 INC I;CNH nº 06669331622, art. ART 165 - A;CNH nº 07135468801, art. 244 INC I;CNH nº 06284728600, art. 244 INC I;CNH nº 00073724442, art. ART 165 - A;CNH nº 06643172708, art. ART 165 - A;CNH nº 00142751100, art. ART 165 - A;CNH nº 07605505871, art. ART 165 - A;CNH nº 07812156932, art. 244 INC I;CNH nº 00994554928, art. ART 165 - A;CNH nº 05332254216, art. 210;CNH nº 06610621182, art. ART 165 - A;CNH nº 06516791992, art. ART 165 - A;CNH nº 00041226440, art. ART 165 - A;CNH nº 03855155435, art. ART 165 - A;CNH nº 03610673909, art. ART 165 - A;CNH nº 00018654938, art. ART 165 - A;CNH nº 01538059680, art. ART 165 - A;CNH nº 06014524750, art. ART 165 - A;CNH nº 06225224442, art. ART 165 - A;CNH nº 00312150451, art. 244 INC I;CNH nº 00168361161, art. ART 165 - A;CNH nº 04368357829, art. ART 165 - A;CNH nº 06013446875, art. ART 165 - A;CNH nº 06222729374, art. ART 165 - A;CNH nº 06473532563, art. ART 165 - A;CNH nº 07503445014, art. ART 165 - A;CNH nº 04793483971, art. ART 165 - A;CNH nº 06685392410, art. ART 165 - A;CNH nº 07411260444, art. 244 INC I;CNH nº 07506381932, art. 244 INC I;CNH nº 05977908900, art. 244 INC I;CNH nº 04406757371, art. ART 165 - A;CNH nº 00309713262, art. ART 165 - A;CNH nº 07342538246, art. 244 INC I;CNH nº 03789317089, art. ART 165 - A;CNH nº 04206046679, art. ART 165 - A;CNH nº 04985971408, art. ART 165 - A;CNH nº 07572374081, art. ART 165 - A;CNH nº 00198047942, art. 210;CNH nº 03354965711, art. ART 165 - A;CNH nº 05895492804, art. ART 165 - A;CNH nº 05658041780, art. 244 INC II;CNH nº 06347530032, art. 244 INC I;CNH nº 07353299980, art. ART 165 - A;CNH nº 00202155205, art. ART 165 - A;CNH nº 06923357695, art. 244 INC I;CNH nº 07334356888, art. 244 INC I;CNH nº 04966284475, art. ART 165 - A;CNH nº 03220337085, art. ART 165 - A;CNH nº 05146852427, art. ART 165 - A;CNH nº 05852482370, art. ART 165 - A;CNH nº 07205154677, art. ART 165 - A;CNH nº 06879905065, art. ART 165 - A;CNH nº 04145304100, art. ART 165 - A;CNH nº 06795514530, art. ART 165 - A;CNH nº 00009153040, art. ART 165 - A;CNH nº 07825441472, art. ART 165 - A;CNH nº 06919738831, art. ART 165 - A;CNH nº 07710172630, art. 244 INC I;CNH nº 03852277091, art. 244 INC I;CNH nº 07345095425, art. 244 INC II;CNH nº 05355007530, art. ART 165 - A;CNH nº 07669182790, art. ART 165 - A;CNH nº 05622816743, art. ART 165 - A;CNH nº 03693058343, art. ART 165 - A;CNH nº 03788482300, art. ART 165 - A;CNH nº 06424863650, art. 244 INC I;CNH nº 07052499586, art. 244 INC I;CNH nº 02788634737, art. 244 INC I;CNH nº 07179124699, art. 244 INC I;CNH nº 01887536340, art. 175;CNH nº 00334553019, art. 244 INC I;CNH nº 02541538817, art. 244 INC I;CNH nº 06109832357, art. ART 165 - A;CNH nº 05477802930, art. 244 INC I;CNH nº 02273977043, art. ART 165 - A;CNH nº 00036257631, art. ART 165 - A;CNH nº 04828501853, art. ART 165 - A;CNH nº 00296302812, art. 244 INC I;CNH nº 05809368999, art. 244 INC II;CNH nº 07620877675, art. 244 INC I;CNH nº 07733924900, art. 244 INC I;CNH nº 00488943053, art. ART 165 - A;CNH nº 00545882788, art. ART 165 - A;CNH nº 06510165668, art. 244 INC II. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 05205727619, pts. 59;CNH nº 03807354842, pts. 65;CNH nº 04460495066, pts. 29;CNH nº 00022276086, pts. 36;CNH nº 05677846174, pts. 44;CNH nº 00353063680, pts. 155;CNH nº 00686503475, pts. 355;CNH nº 06930696718, pts. 42;CNH nº 06780329497, pts. 40;CNH nº 01061708604, pts. 21;CNH nº 03569656816, pts. 57;CNH nº 03374208872, pts. 43;CNH nº 01339448599, pts. 28;CNH nº 04625966674, pts. 28;CNH nº 03776838049, pts. 36;CNH nº 00210668127, pts. 28;CNH nº 00183709178, pts. 22;CNH nº 03935561930, pts. 31;CNH nº 00183769136, pts. 40;CNH nº 05233882373, pts. 28;CNH nº 00038842180, pts. 28;CNH nº 00633261372, pts. 26;CNH nº 00284116802, pts. 29;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 04625966674, pts. 28;CNH nº 00887364909, pts. 42;CNH nº 00135806280, pts. 48;CNH nº 02847132827, pts. 43;CNH nº 03395161934, pts. 39;CNH nº 01224239343, pts. 51;CNH nº 00036124557, pts. 23;CNH nº 04555117113, pts. 41;CNH nº 06326017847, pts. 44;CNH nº 00335144996, pts. 46;CNH nº 01677089485, pts. 31;CNH nº 04210163691, pts. 21;CNH nº 05101208655, pts. 27;CNH nº 05842867843, pts. 40;CNH nº 06487535114, pts. 21;CNH nº 05641842508, pts. 25;CNH nº 00319958956, pts. 43;CNH nº 03486558493, pts. 22;CNH nº 07375875535, pts. 42;CNH nº 01977673456, pts. 43;CNH nº 00404040055, pts. 23;CNH nº 07207735978, pts. 28;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 05233882373, pts. 28;CNH nº 06126292817, pts. 26;CNH nº 06344163755, pts. 26;CNH nº 00166092938, pts. 32;CNH nº 06253828406, pts. 26;CNH nº 07163920466, pts. 37;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 00748858112, pts. 28;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 03129716320, pts. 40;CNH nº 05126885126, pts. 42;CNH nº 03023649944, pts. 22;CNH nº 06239327363, pts. 22;CNH nº 00290963519, pts. 45;CNH nº 00214960390, pts. 41;CNH nº 06175573603, pts. 41;CNH nº 00465290800, pts. 42;CNH nº 00872447408, pts. 21;CNH nº 00132918686, pts. 40;CNH nº 00550405473, pts. 23;CNH nº 00104900080, pts. 96;CNH nº 00578829853, pts. 57;CNH nº 03687042111, pts. 157;CNH nº 03967193197, pts. 139;CNH nº 05878220822, pts. 74;CNH nº 01476648397, pts. 248;CNH nº 03648548683, pts. 77;CNH nº 04330955771, pts. 259;CNH nº 06290145764, pts. 87;CNH nº 00720507959, pts. 67;CNH nº 00149533909, pts. 146;CNH nº 00005425467, pts. 79;CNH nº 05208253469, pts. 79;CNH nº 03107766581, pts. 208;CNH nº 02224747394, pts. 80;CNH nº 02121915237, pts. 114;CNH nº 01397463704, pts. 85;CNH nº 02794814398, pts. 35;CNH nº 06011893583, pts. 21;CNH nº 05408702412, pts. 44;CNH nº 07253288531, pts. 25;CNH nº 05773023593, pts. 45;CNH nº 07812131000, pts. 43;CNH nº 00204144477, pts. 40;CNH nº 04853230304, pts. 41;CNH nº 06692025608, pts. 46;CNH nº 00578829853, pts. 29;CNH nº 05233882373, pts. 27;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 00149533909, pts. 41;CNH nº 00633261372, pts. 28;CNH nº 06023663576, pts. 31;CNH nº 03972518900, pts. 22;CNH nº 00291083489, pts. 28;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 00748858112, pts. 28;CNH nº 00038842180, pts. 26;CNH nº 01701048354, pts. 42;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 06508837576, pts. 56;CNH nº 01801576673, pts. 42;CNH nº 06699830870, pts. 41;CNH nº 05696732647, pts. 50;CNH nº 03764015106, pts. 43;CNH nº 01397463704, pts. 45;CNH nº 00797572620, pts. 27;CNH nº 05457268765, pts. 32;CNH nº 05874731540, pts. 44;CNH nº 06164316501, pts. 27;CNH nº 05641749487, pts. 22;CNH nº 04084281024, pts. 23. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 06485060022, art. 244 INC II;CNH nº 06502663311, art. 170;CNH nº 05306249744, art. 244 INC I;CNH nº 05999739924, art. 210;CNH nº 06575910353, art. 244 INC II;CNH nº 01364118866, art. 244 INC I;CNH nº 07669003643, art. 244 INC II;CNH nº 00940742214, art. 244 INC I;CNH nº 01736746696, art. 244 INC II;CNH nº 06127824932, art. 244 INC I;CNH nº 07291541202, art. 244 INC I;CNH nº 01225774286, art. 244 INC I;CNH nº 04924221668, art. ART 165 - A;CNH nº 07369919406, art. ART 165 - A;CNH nº 06731452457, art. 244 INC I;CNH nº 06303973590, art. 244 INC II;CNH nº 00170511747, art. ART 165 - A;CNH nº 03967193197, art. ART 165 - A;CNH nº 05000318169, art. ART 165 - A;CNH nº 07395110864, art. ART 165 - A;CNH nº 06356196512, art. ART 165 - A;CNH nº 05355138130, art. ART 165 - A;CNH nº 07522601957, art. ART 165 - A;CNH nº 06778030238, art. 244 INC I;CNH nº 06242661638, art. ART 165 - A;CNH nº 07283244842, art. ART 165 - A;CNH nº 04798336654, art. ART 165 - A;CNH nº 06164109566, art. ART 165 - A;CNH nº 05920519020, art. ART 165 - A. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 05677846174, pts. 43;CNH nº 06344163755, pts. 28;CNH nº 04141985507, pts. 26;CNH nº 01509614576, pts. 37;CNH nº 03777464160, pts. 30;CNH nº 00410496569, pts. 26;CNH nº 05659943905, pts. 28;CNH nº 07134344908, pts. 23;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 00484510641, pts. 22;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 01258153739, pts. 51;CNH nº 00038842180, pts. 28;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 06260287897, pts. 54;CNH nº 02794723802, pts. 29;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 04625966674, pts. 28;CNH nº 01790800883, pts. 70;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 05226344189, pts. 32;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 05026360029, pts. 21;CNH nº 05535632564, pts. 31;CNH nº 03342350409, pts. 45;CNH nº 01397463704, pts. 60;CNH nº 00362479238, pts. 28;CNH nº 00340431402, pts. 23;CNH nº 00038842180, pts. 50;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 03679763293, pts. 102;CNH nº 00152592432, pts. 118;CNH nº 00375111096, pts. 62;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 06344163755, pts. 31;CNH nº 02843535077, pts. 55;CNH nº 00260588112, pts. 26;CNH nº 03877607197, pts. 27;CNH nº 01313684297, pts. 28;CNH nº 02875559491, pts. 43;CNH nº 05132838003, pts. 23;CNH nº 01589546269, pts. 38;CNH nº 03771240522, pts. 48;CNH nº 07086094370, pts. 30;CNH nº 07880392052, pts. 41;CNH nº 02315251059, pts. 41;CNH nº 07360654508, pts. 40;CNH nº 07431252460, pts. 23;CNH nº 07120050025, pts. 21;CNH nº 03541504614, pts. 23;CNH nº 03305574863, pts. 27;CNH nº 00043817669, pts. 29;CNH nº 00195200619, pts. 23;CNH nº 02585151240, pts. 44;CNH nº 05659943905, pts. 28;CNH nº 00207591324, pts. 27;CNH nº 00633158666, pts. 53;CNH nº 00578829853, pts. 35;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 04293657360, pts. 23;CNH nº 05864180921, pts. 55;CNH nº 00079190963, pts. 30;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 00149533909, pts. 21;CNH nº 03107766581, pts. 28;CNH nº 06762778651, pts. 41;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 01721336207, pts. 53;CNH nº 00054780701, pts. 42;CNH nº 05980973508, pts. 42;CNH nº 00040773020, pts. 40;CNH nº 04122282200, pts. 48;CNH nº 06496250308, pts. 53;CNH nº 00173859524, pts. 26;CNH nº 03607046700, pts. 48;CNH nº 00051906940, pts. 35;CNH nº 05645455622, pts. 57;CNH nº 00249798221, pts. 30;CNH nº 03712491467, pts. 23;CNH nº 07203449654, pts. 47;CNH nº 02487198754, pts. 44;CNH nº 00010614190, pts. 31;CNH nº 00426967405, pts. 42;CNH nº 00042987752, pts. 32;CNH nº 01359444851, pts. 42;CNH nº 00542214220, pts. 26;CNH nº 01687080149, pts. 35;CNH nº 04736776366, pts. 45;CNH nº 00214364011, pts. 22;CNH nº 05195137101, pts. 26;CNH nº 00831522760, pts. 41;CNH nº 00228867533, pts. 22;CNH nº 00909208664, pts. 27;CNH nº 00043817669, pts. 45;CNH nº 05659943905, pts. 21;CNH nº 00010581304, pts. 38;CNH nº 00985300270, pts. 27;CNH nº 04908334544, pts. 28;CNH nº 00332151594, pts. 42;CNH nº 00035452347, pts. 39;CNH nº 01964860900, pts. 39;CNH nº 05660818597, pts. 38;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 00150358697, pts. 45;CNH nº 00633261372, pts. 28;CNH nº 03107766581, pts. 39;CNH nº 01230594299, pts. 28;CNH nº 00748858112, pts. 26;CNH nº 04451612163, pts. 22;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00290963519, pts. 43;CNH nº 00252664270, pts. 22;CNH nº 01778480252, pts. 22;CNH nº 00320762616, pts. 40;CNH nº 03467304006, pts. 42;CNH nº 05776441597, pts. 25;CNH nº 00492887197, pts. 42;CNH nº 01247691572, pts. 45;CNH nº 05920538723, pts. 48;CNH nº 05323708221, pts. 40;CNH nº 00173859524, pts. 21;CNH nº 04211329930, pts. 23;CNH nº 00872164178, pts. 40;CNH nº 04075489700, pts. 44. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 03922780409, art. ART 165 - A;CNH nº 07085144438, art. 244 INC I;CNH nº 06742803815, art. ART 165 - A;CNH nº 07018768765, art. 210;CNH nº 03330025575, art. ART 165 - A;CNH nº 02028137406, art. 244 INC I;CNH nº 01125414681, art. 244 INC I;CNH nº 06371206701, art. 244 INC I;CNH nº 07820240343, art. 244 INC I;CNH nº 00036692594, art. 244 INC I;CNH nº 04971809827, art. ART 165 - A;CNH nº 06357773808, art. 244 INC I;CNH nº 06830501019, art. 244 INC II;CNH nº 06901850102, art. ART 165 - A;CNH nº 06510737960, art. 244 INC I;CNH nº 07881729193, art. 175;CNH nº 05336613430, art. 210;CNH nº 08029043297, art. 244 INC II;CNH nº 00034464804, art. ART 165 - A;CNH nº 04286746115, art. 244 INC I;CNH nº 06554396854, art. ART 165 - A;CNH nº 00108387104, art. ART 165 - A;CNH nº 00060995870, art. 210;CNH nº 01865415003, art. ART 165 - A;CNH nº 00443800220, art. ART 165 - A;CNH nº 02835937756, art. ART 165 - A;CNH nº 06357773808, art. 244 INC II. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 08045521973, art. 244 INC I;CNH nº 08215901700, art. ART 165 - A;CNH nº 05445916145, art. 244 INC I;CNH nº 04189602284, art. ART 165 - A;CNH nº 06182475722, art. 244 INC I;CNH nº 07064536879, art. 244 INC I;CNH nº 07042589315, art. ART 165 - A;CNH nº 03995877133, art. 244 INC I;CNH nº 00223997741, art. ART 165 - A;CNH nº 04726663172, art. 244 INC I;CNH nº 03995877133, art. 244 INC II;CNH nº 05923157977, art. 244 INC I;CNH nº 06182777330, art. 244 INC I;CNH nº 05729918914, art. 244 INC I;CNH nº 07004084867, art. ART 165 - A;CNH nº 06753916402, art. ART 165 - A;CNH nº 06566789982, art. ART 165 - A;CNH nº 04726663172, art. 244 INC I;CNH nº 02549366206, art. 244 INC I;CNH nº 04416024444, art. ART 165 - A;CNH nº 00466631747, art. 244 INC II. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00362479238, pts. 34;CNH nº 04518358901, pts. 23;CNH nº 03569656816, pts. 42;CNH nº 00748858112, pts. 35;CNH nº 05677846174, pts. 44;CNH nº 00362479238, pts. 27;CNH nº 04625966674, pts. 26;CNH nº 04925462506, pts. 69;CNH nº 00124095219, pts. 320;CNH nº 00124095219, pts. 58;CNH nº 05430763500, pts. 34;CNH nº 00587655900, pts. 43;CNH nº 00472303988, pts. 42;CNH nº 08045349452, pts. 41;CNH nº 00290560840, pts. 41;CNH nº 05186626901, pts. 21;CNH nº 00748858112, pts. 39;CNH nº 00158566391, pts. 22;CNH nº 05046293474, pts. 37;CNH nº 06691848445, pts. 43;CNH nº 05239624897, pts. 26;CNH nº 06730704854, pts. 41;CNH nº 03998687565, pts. 43;CNH nº 04908334544, pts. 29;CNH nº 00985300270, pts. 41;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 02487198754, pts. 43;CNH nº 00748858112, pts. 25;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 03569927752, pts. 29;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 05300857349, pts. 31;CNH nº 05696732647, pts. 42;CNH nº 04477239512, pts. 21;CNH nº 00129920290, pts. 30;CNH nº 03506396633, pts. 44;CNH nº 01220489700, pts. 23;CNH nº 03559627809, pts. 46;CNH nº 00222697466, pts. 52;CNH nº 00262732796, pts. 29;CNH nº 04627200850, pts. 45;CNH nº 04268132738, pts. 42;CNH nº 00802748230, pts. 44;CNH nº 05347035070, pts. 46;CNH nº 02562034371, pts. 43;CNH nº 08811084201, pts. 35;CNH nº 04059654335, pts. 21;CNH nº 00109436894, pts. 129;CNH nº 01162736115, pts. 134;CNH nº 03699042821, pts. 332;CNH nº 00367513559, pts. 63;CNH nº 05003624490, pts. 103;CNH nº 07037288036, pts. 71;CNH nº 01393054008, pts. 58;CNH nº 00308257431, pts. 201;CNH nº 00375814320, pts. 245;CNH nº 00158571105, pts. 278;CNH nº 04129841546, pts. 69;CNH nº 02121915237, pts. 109;CNH nº 07964793271, pts. 59;CNH nº 05077908595, pts. 38;CNH nº 00039798134, pts. 41;CNH nº 02525642303, pts. 54;CNH nº 00255541598, pts. 26;CNH nº 00037560039, pts. 31;CNH nº 00093951566, pts. 40;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 03569927752, pts. 28;CNH nº 02171522011, pts. 44;CNH nº 04879990730, pts. 31;CNH nº 05801314254, pts. 61;CNH nº 00333891494, pts. 26;CNH nº 01048706792, pts. 44;CNH nº 00501848232, pts. 28;CNH nº 00062086380, pts. 23;CNH nº 00027117249, pts. 42. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 01206090806, pts. 33;CNH nº 07413973253, pts. 44;CNH nº 03913303505, pts. 32;CNH nº 00310415450, pts. 71;CNH nº 00310989409, pts. 81;CNH nº 03727609966, pts. 98;CNH nº 00262681116, pts. 89;CNH nº 00165152256, pts. 40;CNH nº 04619436191, pts. 40;CNH nº 05361763445, pts. 21;CNH nº 00550401170, pts. 46;CNH nº 03279076370, pts. 21;CNH nº 03510923702, pts. 40;CNH nº 05677846174, pts. 42;CNH nº 07058850524, pts. 28;CNH nº 06308382068, pts. 28;CNH nº 04831372169, pts. 28;CNH nº 07328562281, pts. 28;CNH nº 00203690030, pts. 42;CNH nº 00465332489, pts. 24;CNH nº 00566250360, pts. 67;CNH nº 04195029761, pts. 144;CNH nº 00193725548, pts. 74;CNH nº 05024904720, pts. 228;CNH nº 01863510171, pts. 199;CNH nº 00152592432, pts. 59;CNH nº 00226141203, pts. 73;CNH nº 01712296547, pts. 283;CNH nº 04014326445, pts. 74;CNH nº 01925085102, pts. 61;CNH nº 05246393435, pts. 354;CNH nº 04068689860, pts. 41;CNH nº 00295097570, pts. 31;CNH nº 00748858112, pts. 36;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 01727630052, pts. 23;CNH nº 05322600087, pts. 40;CNH nº 03492364888, pts. 33;CNH nº 05349525128, pts. 27;CNH nº 04637372878, pts. 32;CNH nº 07128218870, pts. 26;CNH nº 01608580790, pts. 23;CNH nº 02835138671, pts. 21;CNH nº 02340173373, pts. 22;CNH nº 06291238888, pts. 23;CNH nº 03350683745, pts. 41;CNH nº 00992230017, pts. 43;CNH nº 00072837411, pts. 30;CNH nº 00320216233, pts. 41;CNH nº 06423632412, pts. 35;CNH nº 03645248417, pts. 44;CNH nº 04089246362, pts. 41;CNH nº 04939642223, pts. 44;CNH nº 05615659501, pts. 22;CNH nº 00079754831, pts. 48;CNH nº 05024904720, pts. 29;CNH nº 01727117594, pts. 26;CNH nº 00193725548, pts. 42;CNH nº 00039798134, pts. 26;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 07328562281, pts. 27;CNH nº 01230594299, pts. 35;CNH nº 04129841546, pts. 44;CNH nº 00748858112, pts. 42;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 03569927752, pts. 55;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 05315244432, pts. 42;CNH nº 03139554383, pts. 41;CNH nº 00293180900, pts. 33;CNH nº 01080047166, pts. 41;CNH nº 03771240522, pts. 48;CNH nº 03137501625, pts. 40;CNH nº 05744463083, pts. 36;CNH nº 00135149622, pts. 42;CNH nº 00173859524, pts. 26;CNH nº 00565127981, pts. 57;CNH nº 02170231070, pts. 54;CNH nº 06860186488, pts. 43;CNH nº 05801130483, pts. 25;CNH nº 05923055672, pts. 26;CNH nº 06380400561, pts. 41;CNH nº 04367373317, pts. 41;CNH nº 05796407051, pts. 35;CNH nº 01175471882, pts. 41;CNH nº 03691886068, pts. 41;CNH nº 00435124239, pts. 22;CNH nº 00401022760, pts. 22;CNH nº 04723459696, pts. 42;CNH nº 02830400301, pts. 31;CNH nº 00501931437, pts. 36;CNH nº 00388083185, pts. 40;CNH nº 01230594299, pts. 23;CNH nº 00748858112, pts. 22;CNH nº 03569927752, pts. 27;CNH nº 00949394368, pts. 45;CNH nº 03726339994, pts. 53;CNH nº 00852670420, pts. 40;CNH nº 00592343080, pts. 31;CNH nº 04178455207, pts. 23;CNH nº 00180710097, pts. 40;CNH nº 06708658168, pts. 27;CNH nº 00705735006, pts. 26;CNH nº 00903356738, pts. 24;CNH nº 00013573248, pts. 26;CNH nº 00009447008, pts. 21;CNH nº 06932462896, pts. 42;CNH nº 06771621554, pts. 31;CNH nº 00062431629, pts. 25;CNH nº 00113581960, pts. 42;CNH nº 00626682815, pts. 41;CNH nº 07177170220, pts. 22;CNH nº 05470692227, pts. 22;CNH nº 00082274849, pts. 21. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00923369507, art. 244 INC I;CNH nº 07701902738, art. ART 165 - A;CNH nº 07614536110, art. 170;CNH nº 07406583650, art. 244 INC I;CNH nº 06735835819, art. 244 INC I;CNH nº 07384464775, art. 244 INC II;CNH nº 06977397430, art. ART 165 - A;CNH nº 03803239538, art. 210;CNH nº 07756892524, art. 244 INC I;CNH nº 04850111616, art. 175;CNH nº 04786963878, art. 244 INC II;CNH nº 04726663172, art. 244 INC I;CNH nº 02549366206, art. 244 INC I;CNH nº 07169604551, art. ART 165 - A;CNH nº 04926660803, art. ART 165 - A;CNH nº 01847821751, art. ART 165 - A;CNH nº 00095964976, art. ART 165 - A;CNH nº 06450233631, art. ART 165 - A;CNH nº 01192636583, art. ART 165 - A;CNH nº 07234497883, art. ART 165 - A;CNH nº 04858648902, art. ART 165 - A;CNH nº 07825508315, art. 244 INC I;CNH nº 05989707622, art. ART 165 - A. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 06971876146, art. ART 165 - A;CNH nº 05667395374, art. 244 INC I;CNH nº 04665935917, art. 244, III C/C §;CNH nº 07018702793, art. 244 INC I;CNH nº 01443040005, art. ART 165 - A;CNH nº 06311819780, art. 244 INC I;CNH nº 04473060252, art. ART 165 - A;CNH nº 08157178567, art. 244 INC I;CNH nº 00214012147, art. 244 INC I;CNH nº 00315716073, art. ART 165 - A;CNH nº 04744365994, art. ART 165 - A;CNH nº 01977757408, art. ART 165 - A;CNH nº 07557390080, art. 244 INC I;CNH nº 07425850148, art. ART 165 - A;CNH nº 04803898130, art. 244 INC I;CNH nº 06781131773, art. 244 INC I;CNH nº 05976860508, art. 244 INC II;CNH nº 03492597890, art. ART 165 - A;CNH nº 00520517517, art. ART 165 - A;CNH nº 06540744563, art. ART 165 - A;CNH nº 08272993456, art. 244 INC I;CNH nº 00121237006, art. 244 INC I;CNH nº 07782131465, art. ART 165 - A;CNH nº 03422932469, art. 244 INC I. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00008737700, pts. 22;CNH nº 00069010296, pts. 40;CNH nº 00124095219, pts. 84;CNH nº 05353962985, pts. 89;CNH nº 01177914842, pts. 42;CNH nº 02970010581, pts. 50;CNH nº 00133819937, pts. 53;CNH nº 05353962985, pts. 40;CNH nº 01393054008, pts. 42;CNH nº 06183846973, pts. 40;CNH nº 03391571375, pts. 41;CNH nº 07075634651, pts. 57;CNH nº 04338436166, pts. 36;CNH nº 00193725548, pts. 42;CNH nº 04129841546, pts. 29;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 01770233451, pts. 39;CNH nº 00173859524, pts. 26;CNH nº 01252002442, pts. 21;CNH nº 00923507693, pts. 42;CNH nº 05660931554, pts. 45;CNH nº 05879078000, pts. 26;CNH nº 03441866336, pts. 27;CNH nº 02830400301, pts. 40;CNH nº 00633261372, pts. 28;CNH nº 00748858112, pts. 26;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 06799954791, pts. 40;CNH nº 00344064698, pts. 32;CNH nº 03954855628, pts. 32;CNH nº 01722238026, pts. 46;CNH nº 03367563722, pts. 41;CNH nº 00184143869, pts. 44;CNH nº 05323708221, pts. 44;CNH nº 04330745990, pts. 50;CNH nº 05535632564, pts. 44;CNH nº 06423632412, pts. 32;CNH nº 01641651983, pts. 42;CNH nº 04976053343, pts. 31;CNH nº 00092849714, pts. 26;CNH nº 00938433536, pts. 40;CNH nº 00077561189, pts. 23;CNH nº 00312856205, pts. 45;CNH nº 05270836616, pts. 33;CNH nº 00490193972, pts. 22;CNH nº 05243987791, pts. 36;CNH nº 05532628616, pts. 39;CNH nº 00748858112, pts. 31;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 07204351209, pts. 31;CNH nº 06384253346, pts. 37;CNH nº 05801314254, pts. 71;CNH nº 00042987752, pts. 24;CNH nº 00297664650, pts. 40;CNH nº 00778605000, pts. 90;CNH nº 04147795648, pts. 103;CNH nº 07346445263, pts. 123;CNH nº 04382434565, pts. 70;CNH nº 05246393435, pts. 61;CNH nº 06767357111, pts. 303;CNH nº 00501931437, pts. 68;CNH nº 02830400301, pts. 60;CNH nº 00158571105, pts. 105;CNH nº 00171816686, pts. 67;CNH nº 02121915237, pts. 80;CNH nº 00089111030, pts. 21;CNH nº 06862021928, pts. 41;CNH nº 06038454572, pts. 33;CNH nº 00298808243, pts. 41;CNH nº 00318822324, pts. 27;CNH nº 01766992140, pts. 29;CNH nº 01400835327, pts. 25;CNH nº 05659660908, pts. 29;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00159158294, pts. 23;CNH nº 06860264100, pts. 40. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 06428437460, pts. 55;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 00054468907, pts. 23;CNH nº 06748915899, pts. 65;CNH nº 04494517948, pts. 28;CNH nº 05361763445, pts. 21;CNH nº 00124095219, pts. 176;CNH nº 07015980590, pts. 62;CNH nº 00529034876, pts. 35;CNH nº 06712604241, pts. 42;CNH nº 00153248226, pts. 21;CNH nº 05282772227, pts. 52;CNH nº 00742308450, pts. 23;CNH nº 00090191210, pts. 22;CNH nº 07508635867, pts. 21;CNH nº 03693114629, pts. 41;CNH nº 05246393435, pts. 42;CNH nº 05629014629, pts. 43;CNH nº 05243987791, pts. 51;CNH nº 07632557767, pts. 40;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 00062431629, pts. 27;CNH nº 01397407715, pts. 25;CNH nº 06466844188, pts. 28;CNH nº 05801314254, pts. 74;CNH nº 05677846174, pts. 59;CNH nº 00082203837, pts. 43;CNH nº 03862870910, pts. 40;CNH nº 01422578050, pts. 49;CNH nº 05731082855, pts. 24;CNH nº 02907872947, pts. 23;CNH nº 00290975698, pts. 38;CNH nº 06745875110, pts. 28;CNH nº 05495715450, pts. 21;CNH nº 00116940912, pts. 28;CNH nº 02223360211, pts. 36;CNH nº 07041427332, pts. 28;CNH nº 02643857153, pts. 21;CNH nº 00191549618, pts. 28;CNH nº 02277822617, pts. 29;CNH nº 02676257135, pts. 27;CNH nº 00172444407, pts. 21;CNH nº 01267661933, pts. 28;CNH nº 05911231895, pts. 21;CNH nº 00875204620, pts. 28;CNH nº 00457994980, pts. 24;CNH nº 05154885422, pts. 21;CNH nº 04688647363, pts. 44;CNH nº 00107746720, pts. 40;CNH nº 00322831095, pts. 40;CNH nº 00312861896, pts. 35;CNH nº 07162329356, pts. 26;CNH nº 04593791610, pts. 22;CNH nº 08151536608, pts. 27;CNH nº 07149613996, pts. 25;CNH nº 00317131449, pts. 22;CNH nº 05759214307, pts. 27;CNH nº 04735364525, pts. 21;CNH nº 00245191967, pts. 29;CNH nº 00008884934, pts. 23;CNH nº 00287210319, pts. 31;CNH nº 06589992459, pts. 21;CNH nº 00108615183, pts. 27;CNH nº 06955621885, pts. 28;CNH nº 06654807215, pts. 37;CNH nº 04817643614, pts. 26;CNH nº 00633261372, pts. 28;CNH nº 04451612163, pts. 28;CNH nº 00762751088, pts. 31;CNH nº 00791163818, pts. 22;CNH nº 06466844188, pts. 28;CNH nº 00109755401, pts. 41;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 01925085102, pts. 44;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 04786863408, pts. 45;CNH nº 02593568204, pts. 27;CNH nº 03684889767, pts. 22;CNH nº 04477239512, pts. 21;CNH nº 06092137301, pts. 23;CNH nº 00215515904, pts. 22;CNH nº 01692480889, pts. 47;CNH nº 00242175723, pts. 32;CNH nº 01383597323, pts. 23;CNH nº 06951364858, pts. 41;CNH nº 06717999873, pts. 44;CNH nº 00044533021, pts. 28;CNH nº 06441767333, pts. 22;CNH nº 00795452200, pts. 43;CNH nº 00122740476, pts. 21;CNH nº 00052283789, pts. 21;CNH nº 00047937419, pts. 32;CNH nº 06432549994, pts. 26;CNH nº 00191549618, pts. 25;CNH nº 00660654593, pts. 46;CNH nº 01149372114, pts. 32;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 01068816761, pts. 32;CNH nº 05491946990, pts. 40;CNH nº 01103855984, pts. 42;CNH nº 06324171848, pts. 52;CNH nº 05920538723, pts. 48;CNH nº 00385482176, pts. 43;CNH nº 06441777700, pts. 53;CNH nº 00261585105, pts. 25;CNH nº 06289008281, pts. 28;CNH nº 02469965130, pts. 22. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 06946765902, art. ART 165 - A;CNH nº 07018702793, art. 244 INC II;CNH nº 07123303095, art. ART 165 - A;CNH nº 06166770930, art. ART 165 - A;CNH nº 05870493991, art. ART 165 - A;CNH nº 04709187800, art. 174;CNH nº 06202814380, art. ART 165 - A;CNH nº 07252244288, art. 244 INC II;CNH nº 08405530919, art. ART 165 - A;CNH nº 04147950176, art. 244 INC I;CNH nº 01529644120, art. ART 165 - A;CNH nº 05493078422, art. 244 INC I;CNH nº 00667831804, art. ART 165 - A;CNH nº 07046263212, art. 244 INC I;CNH nº 07158696200, art. ART 165 - A;CNH nº 05012517930, art. 244 INC I;CNH nº 05434000629, art. ART 165 - A;CNH nº 06271059870, art. ART 165 - A;CNH nº 07103107635, art. 244 INC I;CNH nº 00891697267, art. 244 INC I;CNH nº 03446173934, art. 244 INC II;CNH nº 07751493134, art. 244 INC II;CNH nº 07665377300, art. 210;CNH nº 00031028676, art. ART 165 - A;CNH nº 00294597403, art. 210;CNH nº 06179746735, art. ART 165 - A;CNH nº 00901388003, art. ART 165 - A;CNH nº 00450973880, art. 244 INC I;CNH nº 07497668116, art. 244 INC I;CNH nº 08265108716, art. 244 INC II;CNH nº 04803898130, art. 244 INC II;CNH nº 00202024273, art. 244 INC II;CNH nº 08272993456, art. 244 INC II;CNH nº 05315133237, art. ART 165 - A;CNH nº 06633578600, art. ART 165 - A;CNH nº 06979705714, art. 244 INC II;CNH nº 00094314750, art. ART 165 - A;CNH nº 06299710604, art. 244 INC I;CNH nº 08293708600, art. 244 INC I;CNH nº 04194871361, art. ART 165 - A;CNH nº 05153862473, art. ART 165 - A;CNH nº 00891697267, art. 244 INC II;CNH nº 08215854326, art. 210;CNH nº 00085008237, art. ART 165 - A;CNH nº 06884889040, art. ART 165 - A. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 07131805620, art. ART 165 - A;CNH nº 07943175403, art. 244 INC II;CNH nº 04258468908, art. 244 INC I;CNH nº 04795975730, art. ART 165 - A;CNH nº 07619030927, art. 244 INC I;CNH nº 04226139539, art. ART 165 - A;CNH nº 08104569263, art. ART 165 - A;CNH nº 04308384383, art. ART 165 - A;CNH nº 01373675200, art. ART 165 - A;CNH nº 06094418255, art. ART 165 - A;CNH nº 00166077755, art. ART 165 - A;CNH nº 02990160231, art. 244 INC I;CNH nº 04557232439, art. 244 INC II;CNH nº 07420727780, art. ART 165 - A;CNH nº 07255495792, art. 244 INC I;CNH nº 04338709802, art. ART 165 - A;CNH nº 07511976170, art. ART 165 - A;CNH nº 04011953127, art. 244 INC I;CNH nº 05094441782, art. 244 INC I;CNH nº 07273151936, art. 244 INC I;CNH nº 04754337344, art. ART 165 - A;CNH nº 06747948885, art. ART 165 - A;CNH nº 07231096005, art. ART 165 - A;CNH nº 00006740925, art. ART 165 - A;CNH nº 05269866328, art. ART 165 - A;CNH nº 07767587586, art. ART 165 - A;CNH nº 06345638794, art. 244 INC I;CNH nº 07293138803, art. 244 INC I;CNH nº 00514431771, art. 244 INC I;CNH nº 06754825747, art. 244 INC I;CNH nº 02502519910, art. ART 165 - A;CNH nº 04428182780, art. ART 165 - A;CNH nº 08293684825, art. 244 INC I;CNH nº 04860306160, art. 244 INC I;CNH nº 00172270220, art. 244 INC I;CNH nº 05840208123, art. ART 165 - A;CNH nº 06917215085, art. ART 165 - A;CNH nº 07325984287, art. ART 165 - A;CNH nº 06859591417, art. ART 165 - A;CNH nº 04793146028, art. ART 165 - A;CNH nº 00034570905, art. ART 165 - A;CNH nº 04752873152, art. 244 INC II;CNH nº 00474507476, art. 244 INC I;CNH nº 05659375249, art. ART 165 - A;CNH nº 07712543609, art. 244 INC I;CNH nº 07659058285, art. ART 165 - A;CNH nº 04020541907, art. 244 INC I;CNH nº 08361534752, art. 244 INC I;CNH nº 05244902288, art. ART 165 - A;CNH nº 07319812139, art. ART 165 - A;CNH nº 08314241451, art. 244 INC I;CNH nº 00079162478, art. ART 165 - A;CNH nº 05506117053, art. ART 165 - A;CNH nº 03573500603, art. ART 165 - A;CNH nº 00025669103, art. ART 165 - A;CNH nº 00374738599, art. ART 165 - A;CNH nº 06381550475, art. 244 INC I;CNH nº 06576623596, art. 170;CNH nº 04850026928, art. 244 INC I;CNH nº 06090437970, art. ART 165 - A;CNH nº 01084658878, art. ART 165 - A;CNH nº 07293138803, art. 244 INC II. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 03431663809, pts. 26;CNH nº 05591300037, pts. 99;CNH nº 01769594176, pts. 29;CNH nº 04759977511, pts. 47;CNH nº 00237754196, pts. 54;CNH nº 03431663809, pts. 27;CNH nº 00124095219, pts. 42;CNH nº 04053672500, pts. 26;CNH nº 04839146479, pts. 63;CNH nº 00160814100, pts. 25;CNH nº 00444819158, pts. 44;CNH nº 03878847118, pts. 29;CNH nº 00621542309, pts. 22;CNH nº 05559767560, pts. 25;CNH nº 03003331848, pts. 33;CNH nº 01082657970, pts. 41;CNH nº 07193737403, pts. 21;CNH nº 07520858677, pts. 30;CNH nº 06857091775, pts. 21;CNH nº 00388086688, pts. 21;CNH nº 00116940912, pts. 21;CNH nº 06466844188, pts. 28;CNH nº 02160627702, pts. 41;CNH nº 04933348588, pts. 25;CNH nº 06445311216, pts. 26;CNH nº 04203208743, pts. 41;CNH nº 06561394505, pts. 31;CNH nº 00108139560, pts. 43;CNH nº 02296273616, pts. 42;CNH nº 07605443474, pts. 46;CNH nº 00166947362, pts. 24;CNH nº 00016513872, pts. 22;CNH nº 00616707980, pts. 21;CNH nº 05545371824, pts. 27;CNH nº 00360071583, pts. 31;CNH nº 02601899414, pts. 31;CNH nº 06586617592, pts. 22;CNH nº 03869200150, pts. 28;CNH nº 02118517298, pts. 31;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 05808177982, pts. 40;CNH nº 04451612163, pts. 21;CNH nº 00436457339, pts. 32;CNH nº 02830400301, pts. 50;CNH nº 03374208872, pts. 44;CNH nº 06289008281, pts. 28;CNH nº 06128195057, pts. 29;CNH nº 03569927752, pts. 27;CNH nº 01436913303, pts. 23;CNH nº 04766651450, pts. 88;CNH nº 07608375388, pts. 106;CNH nº 05030478674, pts. 21;CNH nº 00035303289, pts. 21;CNH nº 07256328650, pts. 34;CNH nº 06952450283, pts. 64;CNH nº 01254136976, pts. 22;CNH nº 00388070972, pts. 23;CNH nº 03165059816, pts. 33;CNH nº 03619690910, pts. 39;CNH nº 00461893798, pts. 42;CNH nº 07549012682, pts. 46;CNH nº 04864053889, pts. 21;CNH nº 04387512095, pts. 55;CNH nº 00486540944, pts. 24;CNH nº 05205044110, pts. 41;CNH nº 00168604270, pts. 48;CNH nº 06542834010, pts. 23;CNH nº 00448681987, pts. 28;CNH nº 00124140669, pts. 28;CNH nº 00444063417, pts. 38;CNH nº 06002172654, pts. 23;CNH nº 04239906254, pts. 23;CNH nº 04446870245, pts. 21;CNH nº 05449660702, pts. 37;CNH nº 05196202667, pts. 33;CNH nº 01080047166, pts. 42;CNH nº 04908497167, pts. 34;CNH nº 03764015106, pts. 40;CNH nº 06708658168, pts. 26;CNH nº 07372983410, pts. 41;CNH nº 00991482901, pts. 36;CNH nº 05728908500, pts. 42;CNH nº 00082274849, pts. 29. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00021439059, pts. 21;CNH nº 03431663809, pts. 28;CNH nº 00184580756, pts. 29;CNH nº 05540138738, pts. 24;CNH nº 03475396710, pts. 41;CNH nº 05530286384, pts. 41;CNH nº 00614861873, pts. 22;CNH nº 03431663809, pts. 29;CNH nº 07489416320, pts. 28;CNH nº 00059196851, pts. 31;CNH nº 06251631117, pts. 63;CNH nº 02276238690, pts. 119;CNH nº 00838638090, pts. 27;CNH nº 03131394794, pts. 26;CNH nº 06699795230, pts. 23;CNH nº 05396222102, pts. 21;CNH nº 06316352594, pts. 32;CNH nº 00804235263, pts. 22;CNH nº 03594304547, pts. 40;CNH nº 00163655963, pts. 42;CNH nº 05338407068, pts. 54;CNH nº 01997209006, pts. 40;CNH nº 05527494748, pts. 22;CNH nº 03359905678, pts. 23;CNH nº 00149366301, pts. 22;CNH nº 06680610114, pts. 26;CNH nº 00002593960, pts. 22;CNH nº 06734316743, pts. 22;CNH nº 07463659933, pts. 23;CNH nº 01128191343, pts. 24;CNH nº 01142932326, pts. 44;CNH nº 06086745559, pts. 22;CNH nº 00026732408, pts. 29;CNH nº 00667835659, pts. 40;CNH nº 00899976600, pts. 23;CNH nº 05039822130, pts. 51;CNH nº 00048011586, pts. 21;CNH nº 06466844188, pts. 46;CNH nº 01475902556, pts. 33;CNH nº 00329285989, pts. 31;CNH nº 02750770673, pts. 68;CNH nº 04889558450, pts. 36;CNH nº 05179608757, pts. 37;CNH nº 00425406714, pts. 44;CNH nº 00086198048, pts. 28;CNH nº 06606353546, pts. 38;CNH nº 00567855865, pts. 41;CNH nº 05123191967, pts. 31;CNH nº 07001460519, pts. 46;CNH nº 00125560275, pts. 25;CNH nº 03137501076, pts. 40;CNH nº 05227355177, pts. 31;CNH nº 05510196709, pts. 31;CNH nº 05952504725, pts. 41;CNH nº 00656118593, pts. 32;CNH nº 00975918862, pts. 41;CNH nº 04124995127, pts. 22;CNH nº 06165515393, pts. 43;CNH nº 04719600240, pts. 44;CNH nº 04584553885, pts. 46;CNH nº 03566428424, pts. 41;CNH nº 00732786109, pts. 22;CNH nº 01582863703, pts. 32;CNH nº 00056733602, pts. 42;CNH nº 05623808363, pts. 21;CNH nº 04333645556, pts. 22;CNH nº 06522993206, pts. 22;CNH nº 04437156012, pts. 24;CNH nº 06478894270, pts. 28. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 05660865350, art. 244 INC II;CNH nº 03422804920, art. ART 165 - A;CNH nº 05292656045, art. 244 INC I;CNH nº 03712427594, art. ART 165 - A;CNH nº 01322990927, art. ART 165 - A;CNH nº 01373675200, art. ART 165 - A;CNH nº 00352280382, art. 210;CNH nº 06509885185, art. ART 165 - A;CNH nº 00037713246, art. ART 165 - A;CNH nº 07789608306, art. 175;CNH nº 06977036773, art. 244 INC II;CNH nº 06892125901, art. 244 INC I;CNH nº 07098255298, art. 244 INC I;CNH nº 05882788351, art. ART 165 - A;CNH nº 04801267014, art. ART 165 - A;CNH nº 07391300939, art. ART 165 - A;CNH nº 08344847222, art. ART 165 - A;CNH nº 02080328541, art. 244 INC I;CNH nº 03458668708, art. ART 165 - A;CNH nº 06090715880, art. 244 INC V;CNH nº 06740626978, art. ART 165 - A;CNH nº 06107223779, art. ART 165 - A;CNH nº 05175125133, art. ART 165 - A;CNH nº 05721908599, art. 244 INC I;CNH nº 02084184872, art. 244 INC I;CNH nº 05579092396, art. ART 165 - A;CNH nº 07974937640, art. ART 165 - A;CNH nº 00050589150, art. ART 165 - A;CNH nº 00147494843, art. 244 INC I;CNH nº 07549012682, art. 170;CNH nº 00627948874, art. ART 165 - A;CNH nº 07725279240, art. 244 INC II;CNH nº 06166770930, art. ART 165 - A;CNH nº 07370540080, art. 170;CNH nº 08392957506, art. 244 INC I;CNH nº 08029064816, art. 244 INC I;CNH nº 06553269739, art. ART 165 - A;CNH nº 08098786578, art. ART 165 - A;CNH nº 08189896042, art. 244 INC I;CNH nº 00500654931, art. 244 INC II;CNH nº 00480334614, art. ART 165 - A;CNH nº 06222565005, art. ART 165 - A;CNH nº 06393781279, art. ART 165 - A;CNH nº 07366036210, art. ART 165 - A;CNH nº 00442906008, art. ART 165 - A;CNH nº 08148428965, art. 244 INC II;CNH nº 04881257027, art. 244 INC I;CNH nº 08451244457, art. 244 INC I;CNH nº 06812433197, art. ART 165 - A;CNH nº 05444720585, art. ART 165 - A;CNH nº 00256818482, art. 244 INC I;CNH nº 02653524935, art. ART 165 - A. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 06437116826, pts. 26;CNH nº 00275839307, pts. 22;CNH nº 05069391967, pts. 71;CNH nº 00698235976, pts. 67;CNH nº 05039822130, pts. 101;CNH nº 03431663809, pts. 425;CNH nº 00124095219, pts. 120;CNH nº 06508837576, pts. 89;CNH nº 03016921605, pts. 21;CNH nº 02173587281, pts. 21;CNH nº 00242252203, pts. 50;CNH nº 06894866530, pts. 28;CNH nº 01436496840, pts. 23;CNH nº 04632462203, pts. 21;CNH nº 04735028474, pts. 25;CNH nº 00409661303, pts. 40;CNH nº 00457558235, pts. 43;CNH nº 02566405999, pts. 48;CNH nº 03123319703, pts. 26;CNH nº 06340425602, pts. 25;CNH nº 01279337237, pts. 34;CNH nº 00288714536, pts. 40;CNH nº 06462536100, pts. 37;CNH nº 04183353141, pts. 21;CNH nº 04993480610, pts. 40;CNH nº 00340376028, pts. 41;CNH nº 00529037387, pts. 40;CNH nº 02538320948, pts. 29;CNH nº 04703971897, pts. 21;CNH nº 05450601039, pts. 52;CNH nº 07050838661, pts. 42;CNH nº 01270811247, pts. 77;CNH nº 00228092108, pts. 35;CNH nº 06353064520, pts. 22;CNH nº 00261720672, pts. 22;CNH nº 05363309211, pts. 42;CNH nº 01402427715, pts. 40;CNH nº 07272942092, pts. 21;CNH nº 03374405232, pts. 21;CNH nº 06843090824, pts. 48;CNH nº 00052399311, pts. 28;CNH nº 05916147812, pts. 28;CNH nº 02635204182, pts. 27;CNH nº 00259122048, pts. 30;CNH nº 00574149545, pts. 27;CNH nº 00480272109, pts. 26;CNH nº 07187518864, pts. 43;CNH nº 00373060960, pts. 41;CNH nº 00127997659, pts. 38;CNH nº 05872595950, pts. 53;CNH nº 00026732408, pts. 28;CNH nº 00266611650, pts. 47;CNH nº 04953283795, pts. 33;CNH nº 00319972238, pts. 40;CNH nº 04689851300, pts. 22;CNH nº 02219360678, pts. 41;CNH nº 05744463083, pts. 46;CNH nº 06466844188, pts. 28;CNH nº 03600610494, pts. 41;CNH nº 04330745990, pts. 41;CNH nº 06712604241, pts. 45;CNH nº 07880392052, pts. 51;CNH nº 04150032279, pts. 40;CNH nº 04118984324, pts. 22;CNH nº 00131140803, pts. 57;CNH nº 03569927752, pts. 21;CNH nº 06423632412, pts. 21;CNH nº 00305395620, pts. 28;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 05080166675, pts. 49;CNH nº 02012289503, pts. 42;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 01393054008, pts. 41;CNH nº 05952504725, pts. 49;CNH nº 03352958531, pts. 42;CNH nº 02456303786, pts. 40;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 03263050932, pts. 33;CNH nº 04735364525, pts. 39;CNH nº 00492887197, pts. 26;CNH nº 00666332675, pts. 31;CNH nº 04062646493, pts. 21;CNH nº 05404940819, pts. 36;CNH nº 01056871131, pts. 41;CNH nº 00773308023, pts. 59;CNH nº 00589180139, pts. 21;CNH nº 00036076480, pts. 26;CNH nº 04193776927, pts. 27;CNH nº 05101478170, pts. 43;CNH nº 01944988813, pts. 57;CNH nº 06563398906, pts. 69;CNH nº 00011223751, pts. 51;CNH nº 06138593450, pts. 24;CNH nº 00387509760, pts. 22;CNH nº 00586170610, pts. 53;CNH nº 03164416305, pts. 26;CNH nº 00118961981, pts. 31;CNH nº 06186081932, pts. 40;CNH nº 04861268063, pts. 22;CNH nº 06542666398, pts. 35;CNH nº 05917280660, pts. 44;CNH nº 05492148985, pts. 21;CNH nº 03572470500, pts. 48;CNH nº 00177597350, pts. 22;CNH nº 00030502318, pts. 22;CNH nº 00770541929, pts. 45;CNH nº 01293192051, pts. 22;CNH nº 03041814968, pts. 26;CNH nº 07153573903, pts. 22;CNH nº 01099464173, pts. 40;CNH nº 05646510051, pts. 31;CNH nº 00002910820, pts. 44;CNH nº 03456859230, pts. 41;CNH nº 07395141201, pts. 22;CNH nº 04341549220, pts. 23;CNH nº 06052515225, pts. 23;CNH nº 00153763388, pts. 41;CNH nº 06918215797, pts. 23;CNH nº 05402427702, pts. 26;CNH nº 02836108088, pts. 22;CNH nº 04856090878, pts. 27;CNH nº 03281818544, pts. 80;CNH nº 04483804319, pts. 70;CNH nº 04218747146, pts. 82;CNH nº 00422834442, pts. 73;CNH nº 07135203100, pts. 111;CNH nº 07292876455, pts. 118;CNH nº 04212869750, pts. 101;CNH nº 06061872690, pts. 172;CNH nº 02721466736, pts. 59;CNH nº 05318926514, pts. 79;CNH nº 07187518864, pts. 139;CNH nº 00711556305, pts. 66;CNH nº 01180394007, pts. 71;CNH nº 05801314254, pts. 151;CNH nº 02486981197, pts. 81;CNH nº 04454137934, pts. 70;CNH nº 06324171848, pts. 101;CNH nº 05179608757, pts. 63;CNH nº 01270811247, pts. 161;CNH nº 00012564078, pts. 28;CNH nº 05317335890, pts. 46;CNH nº 00666382715, pts. 55;CNH nº 00480272109, pts. 32;CNH nº 05872595950, pts. 41;CNH nº 00481625115, pts. 40;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 03596741640, pts. 40;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 00112879060, pts. 40;CNH nº 01400835327, pts. 21;CNH nº 07608375388, pts. 56;CNH nº 03010873128, pts. 40;CNH nº 00203692515, pts. 65;CNH nº 00056409839, pts. 25;CNH nº 01921662683, pts. 23;CNH nº 01333444769, pts. 23;CNH nº 03645248417, pts. 43;CNH nº 04141985507, pts. 26;CNH nº 07376484980, pts. 45;CNH nº 05243987791, pts. 47;CNH nº 05744463083, pts. 45;CNH nº 00415883880, pts. 45;CNH nº 00757771226, pts. 40;CNH nº 00063169800, pts. 41;CNH nº 00322831095, pts. 43;CNH nº 05818359113, pts. 51;CNH nº 02835394631, pts. 21;CNH nº 03480907517, pts. 34;CNH nº 03944542020, pts. 31;CNH nº 02521804976, pts. 25. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00098964577, art. ART 165 - A;CNH nº 07467906934, art. 210;CNH nº 08217756757, art. 244 INC I;CNH nº 06455805967, art. ART 165 - A;CNH nº 00593762110, art. ART 165 - A;CNH nº 06878087812, art. 244 INC II;CNH nº 07589677782, art. ART 165 - A;CNH nº 07899506236, art. 244 INC I;CNH nº 06504507935, art. ART 165 - A;CNH nº 00396098938, art. ART 165 - A;CNH nº 00351638502, art. 244 INC I;CNH nº 06040848220, art. ART 165 - A;CNH nº 06525178514, art. ART 165 - A;CNH nº 07295444207, art. 244 INC II;CNH nº 04688051255, art. 244 INC II;CNH nº 07789608306, art. 210;CNH nº 06938766849, art. 244 INC I;CNH nº 06781786714, art. 244 INC I;CNH nº 05727980312, art. 244 INC I;CNH nº 06246660815, art. ART 165 - A;CNH nº 07055965873, art. 210;CNH nº 07246823255, art. 175;CNH nº 00780688846, art. ART 165 - A;CNH nº 08250078680, art. 244 INC I;CNH nº 00478885004, art. ART 165 - A;CNH nº 06788361088, art. 244 INC I;CNH nº 03540826890, art. 244 INC I;CNH nº 08189896042, art. 244 INC II;CNH nº 06781786714, art. 244 INC II;CNH nº 05189362867, art. ART 165 - A;CNH nº 02187112407, art. ART 165 - A;CNH nº 08300746600, art. ART 165 - A;CNH nº 06184199510, art. 244 INC I;CNH nº 05862445046, art. ART 165 - A;CNH nº 00221738406, art. ART 165 - A;CNH nº 00265233435, art. ART 165 - A;CNH nº 07974899058, art. 244 INC I;CNH nº 06621573220, art. ART 165 - A;CNH nº 00094314750, art. ART 165 - A. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00199926403, pts. 64;CNH nº 05385511493, pts. 40;CNH nº 04171472729, pts. 23;CNH nº 07261154502, pts. 31;CNH nº 00663521777, pts. 48;CNH nº 03985017787, pts. 54;CNH nº 02091063552, pts. 40;CNH nº 03446466976, pts. 36;CNH nº 06530175926, pts. 55;CNH nº 00505077513, pts. 37;CNH nº 00030127974, pts. 45;CNH nº 03702279860, pts. 49;CNH nº 05364834236, pts. 45;CNH nº 05041996560, pts. 37;CNH nº 04240890411, pts. 45;CNH nº 04091257952, pts. 21;CNH nº 07253845262, pts. 43;CNH nº 06817275630, pts. 22;CNH nº 01081675835, pts. 21;CNH nº 06057462194, pts. 29;CNH nº 04492479367, pts. 21;CNH nº 01522620951, pts. 25;CNH nº 00221541214, pts. 24;CNH nº 00004738182, pts. 41;CNH nº 05995596765, pts. 193;CNH nº 04877345782, pts. 80;CNH nº 06423632412, pts. 70;CNH nº 07134558209, pts. 51;CNH nº 00483181991, pts. 27;CNH nº 04572067969, pts. 40;CNH nº 00120246189, pts. 21;CNH nº 03645039210, pts. 22;CNH nº 04507289207, pts. 39;CNH nº 03477210857, pts. 54;CNH nº 00322824902, pts. 36;CNH nº 02566405999, pts. 82;CNH nº 04738952070, pts. 42;CNH nº 00629876872, pts. 23;CNH nº 00069010296, pts. 45;CNH nº 00366221590, pts. 22;CNH nº 04400627939, pts. 45;CNH nº 01862613881, pts. 21;CNH nº 05280492284, pts. 69;CNH nº 02276238690, pts. 92;CNH nº 00294357300, pts. 33;CNH nº 04507289207, pts. 26;CNH nº 03477210857, pts. 26;CNH nº 02566405999, pts. 69;CNH nº 07015980590, pts. 43;CNH nº 04005971396, pts. 50;CNH nº 06508837576, pts. 54;CNH nº 03695297734, pts. 22;CNH nº 05871475700, pts. 28;CNH nº 00202958918, pts. 27;CNH nº 05015781818, pts. 26;CNH nº 04179115448, pts. 46;CNH nº 03104203767, pts. 33;CNH nº 05595119695, pts. 50;CNH nº 00275171316, pts. 49;CNH nº 07276920632, pts. 46;CNH nº 04697673507, pts. 32;CNH nº 05146414512, pts. 43;CNH nº 06777309400, pts. 39;CNH nº 00039679380, pts. 28;CNH nº 02139885865, pts. 26;CNH nº 05505303633, pts. 26;CNH nº 03890476620, pts. 43;CNH nº 03482385137, pts. 46;CNH nº 07257813335, pts. 42;CNH nº 00639610116, pts. 46;CNH nº 05827130792, pts. 27;CNH nº 07374202205, pts. 49;CNH nº 06010867853, pts. 40;CNH nº 00089316656, pts. 41;CNH nº 04167319337, pts. 40;CNH nº 00261946718, pts. 36;CNH nº 00265018830, pts. 50;CNH nº 06521189804, pts. 22;CNH nº 05198386790, pts. 40;CNH nº 03414009741, pts. 21;CNH nº 04900396472, pts. 23;CNH nº 06543459289, pts. 46;CNH nº 06679736406, pts. 29;CNH nº 02482868368, pts. 34;CNH nº 00272850252, pts. 43;CNH nº 07292876455, pts. 28;CNH nº 06569134759, pts. 43;CNH nº 06884236034, pts. 52;CNH nº 06485210061, pts. 52;CNH nº 01180394007, pts. 48;CNH nº 06563398906, pts. 44;CNH nº 00666382715, pts. 46;CNH nº 00124095219, pts. 49;CNH nº 00711556305, pts. 42;CNH nº 00569905415, pts. 22;CNH nº 00266611650, pts. 77;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 01247691572, pts. 46;CNH nº 02486981197, pts. 48;CNH nº 04122282200, pts. 42;CNH nº 00144207735, pts. 26;CNH nº 05450601039, pts. 52;CNH nº 01300742301, pts. 33;CNH nº 06147234070, pts. 25;CNH nº 05920538723, pts. 44;CNH nº 03057143678, pts. 40;CNH nº 00151029220, pts. 41;CNH nº 00151345002, pts. 31;CNH nº 01422578050, pts. 41;CNH nº 00845194562, pts. 31;CNH nº 01343036562, pts. 40;CNH nº 00378153845, pts. 26;CNH nº 02506050528, pts. 26;CNH nº 05233887694, pts. 22;CNH nº 01721336207, pts. 52;CNH nº 05729274298, pts. 48;CNH nº 04584553885, pts. 53;CNH nº 00305395620, pts. 29;CNH nº 04477239512, pts. 22;CNH nº 06951147443, pts. 42;CNH nº 05323708221, pts. 42;CNH nº 00991843957, pts. 28;CNH nº 03569656816, pts. 43;CNH nº 00241628900, pts. 42;CNH nº 06423632412, pts. 26;CNH nº 06084668104, pts. 22;CNH nº 00366725103, pts. 44;CNH nº 03764015106, pts. 41;CNH nº 02599038540, pts. 40;CNH nº 00140169273, pts. 60;CNH nº 07236935630, pts. 45;CNH nº 00119782376, pts. 42;CNH nº 06404606440, pts. 28;CNH nº 06735238190, pts. 27;CNH nº 00013753482, pts. 42;CNH nº 00297985528, pts. 23;CNH nº 04164487830, pts. 36;CNH nº 00717756570, pts. 40;CNH nº 00544760927, pts. 27;CNH nº 01281854645, pts. 27;CNH nº 05492181527, pts. 41;CNH nº 01940961527, pts. 40;CNH nº 05682549808, pts. 22;CNH nº 06466862647, pts. 46;CNH nº 07408830997, pts. 44;CNH nº 00102256203, pts. 48;CNH nº 01194954605, pts. 21;CNH nº 05753287594, pts. 45;CNH nº 04532156052, pts. 33;CNH nº 05235386689, pts. 44;CNH nº 00327972527, pts. 22;CNH nº 06874460351, pts. 25;CNH nº 03898542349, pts. 40;CNH nº 05871475700, pts. 56;CNH nº 05531395481, pts. 50;CNH nº 00854997841, pts. 28;CNH nº 03848326532, pts. 58;CNH nº 00176381297, pts. 25;CNH nº 00079272430, pts. 50;CNH nº 05415743465, pts. 43;CNH nº 00275171316, pts. 53;CNH nº 00317822820, pts. 29;CNH nº 06183846973, pts. 43;CNH nº 00224636696, pts. 35;CNH nº 06341500851, pts. 33;CNH nº 00305395620, pts. 28;CNH nº 02175797500, pts. 25;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 00144207735, pts. 28;CNH nº 01836910637, pts. 44;CNH nº 04699367083, pts. 40;CNH nº 07328562281, pts. 28;CNH nº 06249376990, pts. 33;CNH nº 03374208872, pts. 48;CNH nº 05952504725, pts. 58;CNH nº 00666382715, pts. 42;CNH nº 05179608757, pts. 26;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 01801576673, pts. 45;CNH nº 02847132827, pts. 42;CNH nº 01962123342, pts. 40;CNH nº 00117991916, pts. 24;CNH nº 00022830520, pts. 30;CNH nº 07224331047, pts. 50;CNH nº 02940861012, pts. 56;CNH nº 01196875304, pts. 40;CNH nº 04901325513, pts. 23;CNH nº 06334096364, pts. 41;CNH nº 00308698730, pts. 39;CNH nº 05022281969, pts. 26;CNH nº 00277054044, pts. 49;CNH nº 06498166069, pts. 44;CNH nº 01693072565, pts. 32;CNH nº 06438308741, pts. 40;CNH nº 00199695574, pts. 31;CNH nº 01228455827, pts. 85;CNH nº 01244820714, pts. 41;CNH nº 04342060068, pts. 43;CNH nº 05264745722, pts. 43;CNH nº 06611709590, pts. 46;CNH nº 06284877101, pts. 45;CNH nº 05921844731, pts. 27;CNH nº 04207984280, pts. 28;CNH nº 03504466268, pts. 26;CNH nº 00122470665, pts. 44;CNH nº 03988459261, pts. 42;CNH nº 04619595286, pts. 42;CNH nº 07292873728, pts. 22;CNH nº 00164288905, pts. 41;CNH nº 00217439430, pts. 26. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 08217756757, art. 244 INC II;CNH nº 08428313220, art. 244 INC II;CNH nº 04487434442, art. ART 165 - A;CNH nº 04707780703, art. 244 INC II;CNH nº 00754858639, art. ART 165 - A;CNH nº 04940138384, art. ART 165 - A;CNH nº 04103793494, art. ART 165 - A;CNH nº 05929512994, art. ART 165 - A;CNH nº 05748852286, art. 244 INC I;CNH nº 00391517954, art. ART 165 - A;CNH nº 01103298602, art. ART 165 - A;CNH nº 07893141236, art. 244 INC I;CNH nº 01365522008, art. ART 165 - A;CNH nº 07969115962, art. 244 INC I;CNH nº 02549522519, art. ART 165 - A;CNH nº 04830227809, art. ART 165 - A;CNH nº 04500165779, art. ART 165 - A;CNH nº 08388031526, art. ART 165 - A;CNH nº 05204863862, art. ART 165 - A;CNH nº 04629218813, art. ART 165 - A;CNH nº 00012816087, art. ART 165 - A;CNH nº 04072655121, art. ART 165 - A;CNH nº 00748745640, art. ART 165 - A;CNH nº 07033797379, art. ART 165 - A;CNH nº 02349242099, art. ART 165 - A;CNH nº 05780064310, art. ART 165 - A;CNH nº 00824366310, art. ART 165 - A;CNH nº 00126759889, art. ART 165 - A;CNH nº 00954984385, art. ART 165 - A;CNH nº 05207414721, art. ART 165 - A;CNH nº 07417284335, art. ART 165 - A;CNH nº 04647955078, art. ART 165 - A;CNH nº 07157552246, art. ART 165 - A;CNH nº 04871574199, art. 244 INC I;CNH nº 06233624908, art. ART 165 - A;CNH nº 00176017416, art. ART 165 - A;CNH nº 04879112435, art. ART 165 - A;CNH nº 07013835629, art. 244 INC I;CNH nº 04128231336, art. ART 165 - A;CNH nº 07735421951, art. ART 165 - A;CNH nº 06558644980, art. 244 INC I;CNH nº 01859337090, art. 244 INC II;CNH nº 05814008729, art. ART 165 - A;CNH nº 07107636220, art. ART 165 - A;CNH nº 01632005113, art. ART 165 - A;CNH nº 00602882909, art. ART 165 - A;CNH nº 01596362291, art. ART 165 - A;CNH nº 04687351650, art. ART 165 - A;CNH nº 04794547690, art. ART 165 - A;CNH nº 06044224812, art. ART 165 - A;CNH nº 05102698805, art. ART 165 - A;CNH nº 04671437390, art. ART 165 - A;CNH nº 07873953508, art. 244 INC II;CNH nº 04748804866, art. ART 165 - A;CNH nº 06604447200, art. ART 165 - A;CNH nº 08401396058, art. 244 INC I;CNH nº 07013916510, art. 165;CNH nº 04129439840, art. 165;CNH nº 03077084564, art. 165;CNH nº 07043228151, art. 165;CNH nº 07329230412, art. 165;CNH nº 06486499947, art. 165;CNH nº 00489062220, art. 165;CNH nº 02882482759, art. 165;CNH nº 03804532450, art. 165;CNH nº 07318790800, art. 165;CNH nº 02124653678, art. 165;CNH nº 00335900454, art. 165;CNH nº 03418956620, art. 165;CNH nº 07121110008, art. 165;CNH nº 06602739010, art. 165;CNH nº 06987253140, art. 165;CNH nº 03957722910, art. 165;CNH nº 05201619270, art. 165;CNH nº 04294616606, art. 165;CNH nº 03052008690, art. 165;CNH nº 06324229906, art. 165;CNH nº 00149228738, art. 165;CNH nº 00078407909, art. 165;CNH nº 06843983997, art. 165;CNH nº 05161042716, art. 165;CNH nº 05864275927, art. 165;CNH nº 03238034696, art. 165;CNH nº 06466858308, art. ART 165 - A;CNH nº 06699830988, art. 244 INC I;CNH nº 03107813082, art. ART 165 - A;CNH nº 05859164141, art. ART 165 - A;CNH nº 07696992954, art. ART 165 - A;CNH nº 00740260770, art. ART 165 - A;CNH nº 06695035786, art. ART 165 - A. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 07766773282, art. ART 165 - A;CNH nº 07294872140, art. ART 165 - A;CNH nº 04924330053, art. ART 165 - A;CNH nº 07872625288, art. ART 165 - A;CNH nº 04062612100, art. ART 165 - A;CNH nº 00252968698, art. ART 165 - A;CNH nº 07668990280, art. 244 INC I;CNH nº 08061312147, art. ART 165 - A;CNH nº 07202052220, art. 244 INC I;CNH nº 07406241153, art. 244 INC I;CNH nº 07896773314, art. ART 165 - A;CNH nº 01359803654, art. 165;CNH nº 08104730730, art. 244 INC I;CNH nº 07288275763, art. 244 INC I;CNH nº 05126878151, art. ART 165 - A;CNH nº 00413470752, art. ART 165 - A;CNH nº 06769412252, art. 165;CNH nº 01865395530, art. 165;CNH nº 00636421704, art. 165;CNH nº 06969437551, art. 165;CNH nº 06774690457, art. 165;CNH nº 00122963678, art. 165;CNH nº 02623375079, art. 165;CNH nº 05282945270, art. 165;CNH nº 07568744409, art. 165;CNH nº 00297637181, art. 165;CNH nº 06877100202, art. 165;CNH nº 05670055400, art. 165;CNH nº 05323708448, art. 165;CNH nº 07944652855, art. 165;CNH nº 00205584144, art. 165;CNH nº 06304494635, art. 244 INC I;CNH nº 07216566688, art. 244 INC I;CNH nº 05787906110, art. ART 165 - A;CNH nº 08131173045, art. ART 165 - A;CNH nº 05192004426, art. ART 165 - A;CNH nº 07128210273, art. ART 165 - A;CNH nº 08264425562, art. ART 165 - A;CNH nº 05090514045, art. ART 165 - A;CNH nº 01811845637, art. ART 165 - A;CNH nº 05019092567, art. ART 165 - A;CNH nº 00494019024, art. ART 165 - A;CNH nº 06811641105, art. 210;CNH nº 05852242500, art. ART 165 - A;CNH nº 07342918451, art. ART 165 - A;CNH nº 06790737268, art. 244 INC I;CNH nº 08273857753, art. 175. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 05461834706, pts. 26;CNH nº 06469304670, pts. 56;CNH nº 00305252401, pts. 65;CNH nº 00086661123, pts. 408;CNH nº 00124095219, pts. 62;CNH nº 01247691572, pts. 72;CNH nº 04267137347, pts. 50;CNH nº 01302807084, pts. 28;CNH nº 07881684897, pts. 43;CNH nº 01290050708, pts. 27;CNH nº 00495568403, pts. 35;CNH nº 00088181747, pts. 28;CNH nº 00310144180, pts. 24;CNH nº 05597078690, pts. 48;CNH nº 00294357300, pts. 48;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 02566405999, pts. 46;CNH nº 00384105605, pts. 40;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00111202410, pts. 32;CNH nº 06322860755, pts. 40;CNH nº 01479649013, pts. 22;CNH nº 00375876007, pts. 38;CNH nº 00294357300, pts. 41;CNH nº 00124095219, pts. 48;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 02566405999, pts. 64;CNH nº 01080047166, pts. 42;CNH nº 07781032400, pts. 23;CNH nº 01053812706, pts. 41;CNH nº 06321237730, pts. 47;CNH nº 05982745130, pts. 46;CNH nº 06320535108, pts. 44;CNH nº 00725486723, pts. 49;CNH nº 04329019655, pts. 29;CNH nº 07667692156, pts. 42;CNH nº 01702899568, pts. 26;CNH nº 03497010900, pts. 29;CNH nº 00285190748, pts. 23;CNH nº 00222470510, pts. 28;CNH nº 06027725951, pts. 44;CNH nº 01074697253, pts. 53;CNH nº 04266389340, pts. 42;CNH nº 03398187826, pts. 54;CNH nº 05226186266, pts. 40;CNH nº 00026615020, pts. 39;CNH nº 00666423600, pts. 40;CNH nº 05415743465, pts. 43;CNH nº 03848326532, pts. 41;CNH nº 00317822820, pts. 28;CNH nº 06058568188, pts. 37;CNH nº 07328562281, pts. 28;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 00378153845, pts. 26;CNH nº 05789079678, pts. 36;CNH nº 01687080149, pts. 32;CNH nº 00259127800, pts. 40;CNH nº 03619690910, pts. 26;CNH nº 00991843957, pts. 21;CNH nº 04012476866, pts. 41;CNH nº 07608375388, pts. 51;CNH nº 00035598293, pts. 40;CNH nº 00314611980, pts. 26;CNH nº 01208724820, pts. 29;CNH nº 00071037159, pts. 26;CNH nº 02380176907, pts. 23;CNH nº 07880392052, pts. 48;CNH nº 00425406714, pts. 44;CNH nº 00332151594, pts. 42;CNH nº 03684243833, pts. 33;CNH nº 06802943580, pts. 44;CNH nº 00797572189, pts. 23;CNH nº 00180710097, pts. 40;CNH nº 00144207735, pts. 28;CNH nº 05366171339, pts. 22;CNH nº 01748177612, pts. 55;CNH nº 00027117249, pts. 40;CNH nº 01138840739, pts. 44;CNH nº 00312856205, pts. 44;CNH nº 00413513906, pts. 40;CNH nº 01236886613, pts. 43;CNH nº 02794723802, pts. 22;CNH nº 06715350123, pts. 27;CNH nº 05442016307, pts. 24;CNH nº 00514749101, pts. 22;CNH nº 05000172250, pts. 32;CNH nº 07422192971, pts. 41;CNH nº 00226886704, pts. 33;CNH nº 04872444443, pts. 24;CNH nº 05964851656, pts. 42;CNH nº 07553914290, pts. 26;CNH nº 01575625517, pts. 21;CNH nº 00495336300, pts. 40;CNH nº 02079380519, pts. 35;CNH nº 06732381536, pts. 22;CNH nº 01580658911, pts. 22;CNH nº 00436470036, pts. 41;CNH nº 06309518986, pts. 22;CNH nº 01527797051, pts. 41;CNH nº 07142246747, pts. 30;CNH nº 06990895036, pts. 41;CNH nº 00640779344, pts. 49;CNH nº 00633520572, pts. 40;CNH nº 00227178368, pts. 22;CNH nº 03273995368, pts. 47;CNH nº 05996492589, pts. 43;CNH nº 00307936367, pts. 41;CNH nº 05325928136, pts. 43;CNH nº 04279202809, pts. 21;CNH nº 06347144645, pts. 24;CNH nº 05048635922, pts. 28;CNH nº 01835213910, pts. 25;CNH nº 03082878199, pts. 33;CNH nº 00680896954, pts. 48;CNH nº 05916147812, pts. 28;CNH nº 05608557403, pts. 28;CNH nº 01290059214, pts. 28;CNH nº 01084682519, pts. 26;CNH nº 07896272979, pts. 40;CNH nº 00174370254, pts. 22;CNH nº 02482868368, pts. 55;CNH nº 04297965120, pts. 31;CNH nº 00186259058, pts. 50;CNH nº 05687815230, pts. 53;CNH nº 03092907284, pts. 42;CNH nº 00327636141, pts. 50;CNH nº 06790737268, pts. 25;CNH nº 01824885413, pts. 29;CNH nº 00152821102, pts. 28;CNH nº 06303806846, pts. 29;CNH nº 00179839006, pts. 41;CNH nº 00177821585, pts. 37;CNH nº 00060490464, pts. 56;CNH nº 00026615020, pts. 27;CNH nº 07085122332, pts. 43;CNH nº 00331851057, pts. 22;CNH nº 01310785865, pts. 32;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 05645821391, pts. 46;CNH nº 02219360678, pts. 48;CNH nº 00450961701, pts. 48;CNH nº 00947595583, pts. 43;CNH nº 00144207735, pts. 28;CNH nº 03066060534, pts. 45;CNH nº 04478962357, pts. 38;CNH nº 02012289503, pts. 42;CNH nº 00132918686, pts. 43;CNH nº 03498810713, pts. 22;CNH nº 03943487600, pts. 21;CNH nº 04387512095, pts. 45;CNH nº 00136034400, pts. 23;CNH nº 03758433868, pts. 78;CNH nº 06335196895, pts. 111;CNH nº 01492227629, pts. 70;CNH nº 05111280130, pts. 92;CNH nº 01592763272, pts. 92;CNH nº 03658621030, pts. 88;CNH nº 00012564078, pts. 129;CNH nº 06628306454, pts. 63;CNH nº 00266611650, pts. 106;CNH nº 06717999873, pts. 79;CNH nº 00108871360, pts. 80;CNH nº 01270811247, pts. 161;CNH nº 07376484980, pts. 58;CNH nº 01297261736, pts. 82;CNH nº 05825826304, pts. 30;CNH nº 00804168485, pts. 26;CNH nº 05972598316, pts. 22;CNH nº 01333964690, pts. 26;CNH nº 04494814900, pts. 44;CNH nº 05305643297, pts. 41;CNH nº 01586154059, pts. 22;CNH nº 02617453150, pts. 27;CNH nº 05123228820, pts. 40;CNH nº 04075068239, pts. 50;CNH nº 00103536087, pts. 31;CNH nº 06601827040, pts. 41;CNH nº 03329432981, pts. 41;CNH nº 00113951373, pts. 22;CNH nº 03003971650, pts. 40;CNH nº 08199498648, pts. 23;CNH nº 06080041554, pts. 35;CNH nº 00301967610, pts. 46;CNH nº 03400392516, pts. 41;CNH nº 04672182607, pts. 33;CNH nº 05200353762, pts. 32;CNH nº 06986649675, pts. 23;CNH nº 05278142249, pts. 26;CNH nº 03741079100, pts. 21;CNH nº 00186259058, pts. 41;CNH nº 03092907284, pts. 40;CNH nº 07085122332, pts. 41;CNH nº 00317822820, pts. 28;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 00011882823, pts. 30;CNH nº 05492181527, pts. 49;CNH nº 00385451837, pts. 35;CNH nº 00887364909, pts. 40;CNH nº 00290963519, pts. 43;CNH nº 06423632412, pts. 39;CNH nº 02396432300, pts. 37;CNH nº 05952504725, pts. 51;CNH nº 03010873128, pts. 42;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 01724038152, pts. 46;CNH nº 00305190339, pts. 43;CNH nº 00224636696, pts. 47;CNH nº 00109755401, pts. 44;CNH nº 01397407715, pts. 21;CNH nº 01997209006, pts. 49;CNH nº 03298683439, pts. 23;CNH nº 00377081700, pts. 26;CNH nº 01633973704, pts. 25. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00444819158, pts. 44;CNH nº 06216902945, pts. 33;CNH nº 00576660833, pts. 40;CNH nº 07583471171, pts. 44;CNH nº 00048233760, pts. 52;CNH nº 04588629490, pts. 32;CNH nº 00121977953, pts. 27;CNH nº 05172283493, pts. 40;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 02566405999, pts. 46;CNH nº 00154141204, pts. 42;CNH nº 04572067969, pts. 50;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 05001314793, pts. 41;CNH nº 00644218919, pts. 29;CNH nº 02355263693, pts. 21;CNH nº 03382426500, pts. 27;CNH nº 00440675198, pts. 42;CNH nº 03756243383, pts. 42;CNH nº 00496924858, pts. 39;CNH nº 01283437140, pts. 48;CNH nº 03003331848, pts. 43;CNH nº 05126689675, pts. 41;CNH nº 02566405999, pts. 52;CNH nº 02939736268, pts. 22;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 01290050708, pts. 26;CNH nº 01393054008, pts. 42;CNH nº 06508837576, pts. 57;CNH nº 04760188290, pts. 111;CNH nº 05436198530, pts. 179;CNH nº 02276238690, pts. 302;CNH nº 00415253445, pts. 33;CNH nº 05916147812, pts. 28;CNH nº 00222470510, pts. 28;CNH nº 03658621030, pts. 47;CNH nº 04847247937, pts. 30;CNH nº 00266611650, pts. 81;CNH nº 01310785865, pts. 31;CNH nº 02276238690, pts. 52;CNH nº 07171418249, pts. 42;CNH nº 06173309546, pts. 26;CNH nº 04353950069, pts. 42;CNH nº 07201250763, pts. 45;CNH nº 00545606006, pts. 22;CNH nº 00626682815, pts. 40;CNH nº 04584553885, pts. 44;CNH nº 05818359113, pts. 43;CNH nº 00006408078, pts. 28;CNH nº 00300865480, pts. 21;CNH nº 05920538723, pts. 40;CNH nº 03764015106, pts. 40;CNH nº 06016555529, pts. 42;CNH nº 02536812944, pts. 36;CNH nº 07142191649, pts. 21;CNH nº 03058016876, pts. 23;CNH nº 00169209485, pts. 41;CNH nº 01943728064, pts. 30;CNH nº 05466156227, pts. 41;CNH nº 00919962304, pts. 26;CNH nº 01461493826, pts. 46;CNH nº 07254378379, pts. 22;CNH nº 00452293007, pts. 41;CNH nº 02501974330, pts. 35;CNH nº 03924588259, pts. 37;CNH nº 06771539377, pts. 44;CNH nº 08045343665, pts. 42;CNH nº 06423623846, pts. 38;CNH nº 04794008174, pts. 22;CNH nº 05406818507, pts. 24;CNH nº 07394709212, pts. 26;CNH nº 02873554730, pts. 40;CNH nº 05656924052, pts. 24;CNH nº 03747604760, pts. 33;CNH nº 01384164610, pts. 22;CNH nº 00041102482, pts. 21;CNH nº 05869355508, pts. 21;CNH nº 05916147812, pts. 21;CNH nº 00012564078, pts. 32;CNH nº 00585025360, pts. 35;CNH nº 00124095219, pts. 48;CNH nº 00266611650, pts. 42;CNH nº 01310785865, pts. 26;CNH nº 00317822820, pts. 29;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 00166620705, pts. 33;CNH nº 04325967379, pts. 46;CNH nº 00056409947, pts. 42;CNH nº 01207026096, pts. 32;CNH nº 00014080404, pts. 48;CNH nº 06676066279, pts. 44;CNH nº 00521168352, pts. 42;CNH nº 02557386766, pts. 42;CNH nº 04376841173, pts. 40;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 03890476620, pts. 39;CNH nº 05226344189, pts. 36;CNH nº 00244587617, pts. 62;CNH nº 07191220155, pts. 38;CNH nº 00447670880, pts. 32;CNH nº 06441777700, pts. 41;CNH nº 03706607310, pts. 49;CNH nº 01080047166, pts. 45;CNH nº 04242338303, pts. 40;CNH nº 00320216233, pts. 41;CNH nº 03391571375, pts. 42;CNH nº 00804168485, pts. 33;CNH nº 04089246362, pts. 45;CNH nº 00390307688, pts. 53;CNH nº 05789079678, pts. 31;CNH nº 04889558450, pts. 31;CNH nº 06611709590, pts. 40;CNH nº 03208097102, pts. 26;CNH nº 00321994212, pts. 36;CNH nº 00322819630, pts. 40;CNH nº 00819473959, pts. 40;CNH nº 06860264100, pts. 42;CNH nº 02336278535, pts. 44;CNH nº 02846208400, pts. 23;CNH nº 00026739104, pts. 22;CNH nº 00213349335, pts. 43;CNH nº 03624840548, pts. 51;CNH nº 05706532754, pts. 21;CNH nº 08122904052, pts. 40;CNH nº 03827078324, pts. 48;CNH nº 05419156733, pts. 37;CNH nº 06672474440, pts. 22;CNH nº 03932195797, pts. 24;CNH nº 00036597002, pts. 44;CNH nº 03758433976, pts. 40;CNH nº 05788283509, pts. 42;CNH nº 00089762887, pts. 21;CNH nº 06000770535, pts. 42;CNH nº 03812839560, pts. 22;CNH nº 00345258980, pts. 41;CNH nº 06938946640, pts. 45;CNH nº 00096185121, pts. 22;CNH nº 05251184819, pts. 36;CNH nº 05197572937, pts. 43;CNH nº 02971141017, pts. 25;CNH nº 05324690230, pts. 47;CNH nº 06894911764, pts. 44;CNH nº 06737156497, pts. 40;CNH nº 00976352902, pts. 43;CNH nº 06329023289, pts. 41;CNH nº 04977005407, pts. 46;CNH nº 05796401156, pts. 41;CNH nº 00034830681, pts. 34;CNH nº 05821294139, pts. 31;CNH nº 04030644407, pts. 26;CNH nº 07048533120, pts. 27;CNH nº 00231165366, pts. 22;CNH nº 03419067030, pts. 45;CNH nº 05132192226, pts. 22;CNH nº 05143427675, pts. 21;CNH nº 00012564078, pts. 25;CNH nº 00266611650, pts. 88;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 00317822820, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00071458397, pts. 36;CNH nº 05305687604, pts. 36;CNH nº 04760189531, pts. 22;CNH nº 00152149704, pts. 40;CNH nº 00230498142, pts. 26;CNH nº 03945601196, pts. 41;CNH nº 06556209155, pts. 41;CNH nº 00327636141, pts. 41;CNH nº 00321994212, pts. 28;CNH nº 06358953203, pts. 48;CNH nº 03466785376, pts. 35;CNH nº 02905307205, pts. 33;CNH nº 00196883767, pts. 42;CNH nº 02557386766, pts. 53;CNH nº 00087083250, pts. 22;CNH nº 02565582406, pts. 41;CNH nº 05728908500, pts. 46;CNH nº 05344552014, pts. 32;CNH nº 07608375388, pts. 43;CNH nº 00450961701, pts. 50;CNH nº 06380400561, pts. 47;CNH nº 05466279500, pts. 48;CNH nº 05286648961, pts. 36;CNH nº 02721737905, pts. 43;CNH nº 00224636696, pts. 44;CNH nº 04577516144, pts. 49;CNH nº 03419068507, pts. 44. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 04462473617, art. 165;CNH nº 06795566830, art. 165;CNH nº 04740346203, art. 244 INC I;CNH nº 04623810596, art. ART 165 - A;CNH nº 07024179002, art. 244 INC I;CNH nº 08104730730, art. 244 INC II;CNH nº 03069307004, art. 165;CNH nº 06184193615, art. 165;CNH nº 06762777969, art. 165;CNH nº 02291649551, art. 165;CNH nº 07017339266, art. 165;CNH nº 05568329006, art. 165;CNH nº 05998767483, art. ART 165 - A;CNH nº 07493135887, art. 244 INC II;CNH nº 08072263385, art. ART 165 - A;CNH nº 00742844031, art. ART 165 - A;CNH nº 04147027630, art. 244 INC I;CNH nº 01799166583, art. ART 165 - A;CNH nº 06341417549, art. 244 INC I;CNH nº 04991575843, art. ART 165 - A;CNH nº 01056780656, art. ART 165 - A;CNH nº 05304786461, art. ART 165 - A;CNH nº 07242582201, art. ART 165 - A;CNH nº 08392811760, art. ART 165 - A;CNH nº 05495676832, art. ART 165 - A;CNH nº 05640345854, art. ART 165 - A;CNH nº 07978288510, art. 244 INC II;CNH nº 07079270408, art. ART 165 - A;CNH nº 07856341226, art. ART 165 - A;CNH nº 06221218074, art. ART 165 - A;CNH nº 04561417203, art. ART 165 - A;CNH nº 01818900692, art. ART 165 - A;CNH nº 00850354667, art. ART 165 - A;CNH nº 06790737268, art. 244 INC I;CNH nº 04331973518, art. 244 INC I;CNH nº 04035346233, art. ART 165 - A;CNH nº 06445477440, art. 244 INC II;CNH nº 07325372195, art. 244 INC II;CNH nº 07339987054, art. 244 INC I;CNH nº 07489871901, art. 175;CNH nº 00492905393, art. 244 INC I;CNH nº 08197927291, art. 244 INC II;CNH nº 08273857753, art. 244 INC I. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 01278365345, art. ART 165 - A;CNH nº 00345180000, art. ART 165 - A;CNH nº 03005589898, art. ART 165 - A;CNH nº 08149236812, art. ART 165 - A;CNH nº 00340767728, art. ART 165 - A;CNH nº 07771901255, art. ART 165 - A;CNH nº 07261469090, art. 244 INC II;CNH nº 01925878564, art. ART 165 - A;CNH nº 05403993641, art. ART 165 - A;CNH nº 02156417288, art. ART 165 - A;CNH nº 06329579428, art. 244 INC II;CNH nº 03669289760, art. ART 165 - A;CNH nº 05946333524, art. 244 INC I;CNH nº 01396840364, art. ART 165 - A;CNH nº 04679358283, art. ART 165 - A;CNH nº 06551452871, art. ART 165 - A;CNH nº 01489593394, art. ART 165 - A;CNH nº 05364858376, art. ART 165 - A;CNH nº 03396866590, art. ART 165 - A;CNH nº 00441245544, art. 244 INC II;CNH nº 06347987480, art. ART 165 - A;CNH nº 03788603929, art. ART 165 - A;CNH nº 00290529359, art. ART 165 - A;CNH nº 08197927291, art. 244 INC V;CNH nº 02813542205, art. 165;CNH nº 07997743018, art. 244 INC I;CNH nº 05235234569, art. 244 INC I;CNH nº 02078430686, art. ART 165 - A;CNH nº 00275840260, art. ART 165 - A;CNH nº 05519533309, art. 244 INC I;CNH nº 06246567360, art. ART 165 - A;CNH nº 05877047340, art. ART 165 - A;CNH nº 05572127528, art. ART 165 - A;CNH nº 04877312209, art. ART 165 - A;CNH nº 05664733820, art. 244 INC V;CNH nº 05507480843, art. ART 165 - A;CNH nº 03157262160, art. 244 INC I;CNH nº 00386876005, art. ART 165 - A;CNH nº 06692517379, art. ART 165 - A;CNH nº 04268415086, art. ART 165 - A;CNH nº 05576089906, art. 244 INC I;CNH nº 07325372195, art. 244 INC II. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 03224097123, pts. 48;CNH nº 00298808243, pts. 23;CNH nº 05069650175, pts. 32;CNH nº 00117572271, pts. 27;CNH nº 02421292236, pts. 21;CNH nº 04025407227, pts. 51;CNH nº 04398282512, pts. 45;CNH nº 06422585318, pts. 22;CNH nº 00025868591, pts. 32;CNH nº 00160814100, pts. 28;CNH nº 02566405999, pts. 71;CNH nº 00039661748, pts. 22;CNH nº 00307936367, pts. 44;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 04877407520, pts. 26;CNH nº 01162653621, pts. 31;CNH nº 02289149252, pts. 22;CNH nº 02566405999, pts. 61;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 06373457839, pts. 22;CNH nº 00048233760, pts. 44;CNH nº 03803247197, pts. 41;CNH nº 06712604241, pts. 53;CNH nº 00021880518, pts. 48;CNH nº 06522022059, pts. 44;CNH nº 00055621329, pts. 32;CNH nº 02820895217, pts. 32;CNH nº 04409965043, pts. 40;CNH nº 05761474768, pts. 39;CNH nº 06157754720, pts. 22;CNH nº 07091078869, pts. 31;CNH nº 06739264738, pts. 36;CNH nº 03445147004, pts. 41;CNH nº 00151018395, pts. 26;CNH nº 02311038400, pts. 49;CNH nº 08273026212, pts. 32;CNH nº 04001944821, pts. 41;CNH nº 06829162226, pts. 41;CNH nº 00458771723, pts. 43;CNH nº 05286560822, pts. 44;CNH nº 01388535688, pts. 22;CNH nº 01684738729, pts. 41;CNH nº 01696068360, pts. 32;CNH nº 01220484273, pts. 32;CNH nº 07266146327, pts. 43;CNH nº 06226419644, pts. 31;CNH nº 05233888501, pts. 48;CNH nº 03122951181, pts. 23;CNH nº 05827056713, pts. 36;CNH nº 04794780970, pts. 28;CNH nº 05862415391, pts. 21;CNH nº 03658621030, pts. 40;CNH nº 00124095219, pts. 55;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 00317822820, pts. 29;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 02067904004, pts. 22;CNH nº 00841891805, pts. 22;CNH nº 02557386766, pts. 56;CNH nº 01099765105, pts. 30;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 00210764634, pts. 42;CNH nº 00452670910, pts. 26;CNH nº 03395161934, pts. 31;CNH nº 01310785865, pts. 47;CNH nº 06016634378, pts. 26;CNH nº 00501931437, pts. 41;CNH nº 03853134692, pts. 42;CNH nº 00327634540, pts. 41;CNH nº 00121876568, pts. 36;CNH nº 03151277106, pts. 47;CNH nº 00045957266, pts. 23;CNH nº 05953806270, pts. 40;CNH nº 03569656816, pts. 40;CNH nº 01261829753, pts. 22;CNH nº 04357633913, pts. 28;CNH nº 04067848421, pts. 45;CNH nº 06601827040, pts. 49;CNH nº 04672182607, pts. 45;CNH nº 00322831095, pts. 41;CNH nº 00408846690, pts. 43;CNH nº 00703264769, pts. 50;CNH nº 02871832544, pts. 22;CNH nº 06406860356, pts. 49;CNH nº 05870122106, pts. 130;CNH nº 07896272979, pts. 135;CNH nº 00140084853, pts. 61;CNH nº 01270811247, pts. 266;CNH nº 00582951149, pts. 58;CNH nº 00144207735, pts. 84;CNH nº 06423632412, pts. 77;CNH nº 06802943580, pts. 62;CNH nº 01474068338, pts. 145;CNH nº 02012289503, pts. 63;CNH nº 01962123342, pts. 56;CNH nº 00614287268, pts. 58;CNH nº 01616478623, pts. 26;CNH nº 00157138900, pts. 22;CNH nº 05205814892, pts. 32;CNH nº 07162194716, pts. 27;CNH nº 00384815249, pts. 31;CNH nº 06029118845, pts. 43;CNH nº 07313740062, pts. 31;CNH nº 00195177607, pts. 40;CNH nº 01559475883, pts. 47;CNH nº 01220291934, pts. 43;CNH nº 00186971561, pts. 26;CNH nº 06913734236, pts. 41;CNH nº 05879450500, pts. 24;CNH nº 06335201346, pts. 22;CNH nº 05350160913, pts. 24;CNH nº 04875140177, pts. 22;CNH nº 00229640207, pts. 41;CNH nº 04667245984, pts. 31;CNH nº 05586503471, pts. 41;CNH nº 00576386785, pts. 26;CNH nº 01198108202, pts. 44;CNH nº 04895616410, pts. 49;CNH nº 02661269779, pts. 47;CNH nº 06170512703, pts. 41;CNH nº 00578061386, pts. 39;CNH nº 07588067572, pts. 41;CNH nº 05616564000, pts. 45;CNH nº 01654215884, pts. 23;CNH nº 01329586009, pts. 25;CNH nº 00180857942, pts. 28;CNH nº 00124095219, pts. 53;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00378153845, pts. 32;CNH nº 05348368610, pts. 41;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 00317822820, pts. 28;CNH nº 01129422651, pts. 41;CNH nº 03480899239, pts. 32;CNH nº 00224636696, pts. 31;CNH nº 00131140803, pts. 43;CNH nº 00028250754, pts. 46;CNH nº 03664223765, pts. 46;CNH nº 00390307688, pts. 52;CNH nº 07352689400, pts. 26;CNH nº 04584553885, pts. 40;CNH nº 00038358240, pts. 40;CNH nº 02224747394, pts. 42;CNH nº 02248113741, pts. 26;CNH nº 04084378830, pts. 36;CNH nº 05175167183, pts. 44;CNH nº 00099563887, pts. 28;CNH nº 01748177612, pts. 46;CNH nº 00290963519, pts. 40;CNH nº 03798660113, pts. 44;CNH nº 05499183916, pts. 41;CNH nº 00311559206, pts. 31;CNH nº 04577516144, pts. 46;CNH nº 07608375388, pts. 53;CNH nº 00146751180, pts. 41;CNH nº 02599038540, pts. 54;CNH nº 00011223751, pts. 46;CNH nº 03661028080, pts. 24;CNH nº 01267662293, pts. 42;CNH nº 07351620767, pts. 28;CNH nº 03524877260, pts. 24;CNH nº 04171472729, pts. 21. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 06502579532, pts. 21;CNH nº 00207574107, pts. 42;CNH nº 05830516060, pts. 22;CNH nº 00535530525, pts. 21;CNH nº 00535532019, pts. 26;CNH nº 00308746583, pts. 42;CNH nº 00079234026, pts. 47;CNH nº 00529037387, pts. 55;CNH nº 04157497303, pts. 22;CNH nº 00079414379, pts. 26;CNH nº 00159704520, pts. 41;CNH nº 04369370803, pts. 41;CNH nº 00210990390, pts. 37;CNH nº 00112364619, pts. 22;CNH nº 05179542380, pts. 36;CNH nº 06355486331, pts. 44;CNH nº 01316055803, pts. 42;CNH nº 02124222846, pts. 26;CNH nº 05525464996, pts. 27;CNH nº 06834331005, pts. 42;CNH nº 00124095219, pts. 58;CNH nº 02566405999, pts. 41;CNH nº 00132806020, pts. 22;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00347467409, pts. 28;CNH nº 04025407227, pts. 49;CNH nº 05411773574, pts. 22;CNH nº 08308648891, pts. 27;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00529037387, pts. 41;CNH nº 07838907661, pts. 31;CNH nº 00112494309, pts. 40;CNH nº 04243334046, pts. 28;CNH nº 01302807084, pts. 21;CNH nº 05895715519, pts. 25;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 02755601369, pts. 23;CNH nº 06490883386, pts. 23;CNH nº 00416665500, pts. 21;CNH nº 06838316460, pts. 28;CNH nº 05381106315, pts. 32;CNH nº 04839146479, pts. 40;CNH nº 00385482176, pts. 47;CNH nº 03129716320, pts. 26;CNH nº 06747949027, pts. 42;CNH nº 05893110737, pts. 42;CNH nº 04211329380, pts. 23;CNH nº 06739253794, pts. 42;CNH nº 06061853438, pts. 27;CNH nº 04542016830, pts. 42;CNH nº 06135577876, pts. 30;CNH nº 05160154000, pts. 41;CNH nº 05241675725, pts. 42;CNH nº 00440416068, pts. 54;CNH nº 07880326361, pts. 42;CNH nº 07524433880, pts. 41;CNH nº 03485288854, pts. 22;CNH nº 00306530032, pts. 42;CNH nº 04391007938, pts. 40;CNH nº 06619586329, pts. 41;CNH nº 00406272580, pts. 22;CNH nº 00198429425, pts. 48;CNH nº 07222353045, pts. 22;CNH nº 05920093500, pts. 43;CNH nº 06174365704, pts. 41;CNH nº 04884414623, pts. 40;CNH nº 05678912104, pts. 28;CNH nº 04297152923, pts. 24;CNH nº 00042330993, pts. 21;CNH nº 05281646561, pts. 23;CNH nº 06522721106, pts. 43;CNH nº 01452362226, pts. 21;CNH nº 05908919799, pts. 24;CNH nº 00176084783, pts. 27;CNH nº 00086320300, pts. 27;CNH nº 03784481730, pts. 23;CNH nº 00597048109, pts. 29;CNH nº 00212379045, pts. 24;CNH nº 00152821102, pts. 26;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 06466844188, pts. 28;CNH nº 01474068338, pts. 42;CNH nº 00317822820, pts. 28;CNH nº 00173600772, pts. 22;CNH nº 02303081457, pts. 36;CNH nº 00991843957, pts. 21;CNH nº 01675590434, pts. 21;CNH nº 00654322604, pts. 25;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 00287215521, pts. 23;CNH nº 02617453150, pts. 45;CNH nº 00147498598, pts. 43;CNH nº 04577516144, pts. 36;CNH nº 00365227991, pts. 25;CNH nº 04879990730, pts. 36;CNH nº 00482991416, pts. 23;CNH nº 00417497165, pts. 22;CNH nº 01575625517, pts. 28;CNH nº 00167586353, pts. 49;CNH nº 03255483400, pts. 42;CNH nº 00315001543, pts. 31;CNH nº 01881190826, pts. 45;CNH nº 02723602542, pts. 41;CNH nº 02911725808, pts. 29;CNH nº 01138840739, pts. 51;CNH nº 02567825603, pts. 40;CNH nº 06080041554, pts. 23;CNH nº 01701048354, pts. 45;CNH nº 04522111980, pts. 48;CNH nº 06817275630, pts. 49;CNH nº 00614287268, pts. 48;CNH nº 00819639152, pts. 31;CNH nº 00268558316, pts. 40;CNH nº 06601827040, pts. 40;CNH nº 00192082778, pts. 26;CNH nº 00036743172, pts. 27;CNH nº 07608375388, pts. 57;CNH nº 05558857525, pts. 22;CNH nº 05430763500, pts. 35;CNH nº 02193392140, pts. 25;CNH nº 05773023593, pts. 42;CNH nº 03988459261, pts. 37;CNH nº 00999612403, pts. 44;CNH nº 06471377497, pts. 21;CNH nº 02581694866, pts. 41;CNH nº 00245749110, pts. 22;CNH nº 00041210400, pts. 32;CNH nº 06356446262, pts. 41;CNH nº 01264630679, pts. 46;CNH nº 03695711570, pts. 26;CNH nº 00309942638, pts. 40;CNH nº 00039303591, pts. 41;CNH nº 03997960543, pts. 24;CNH nº 00552400141, pts. 47;CNH nº 08000257796, pts. 40;CNH nº 00119003106, pts. 35;CNH nº 06981119686, pts. 38;CNH nº 00164113430, pts. 42;CNH nº 05912461781, pts. 48;CNH nº 03550344992, pts. 21;CNH nº 00134939310, pts. 25;CNH nº 06836399994, pts. 29;CNH nº 00247427106, pts. 21;CNH nº 02376571978, pts. 30;CNH nº 07631452682, pts. 26;CNH nº 05172082062, pts. 21;CNH nº 02584296017, pts. 36;CNH nº 05914743218, pts. 22;CNH nº 00448963759, pts. 28;CNH nº 01010341840, pts. 21;CNH nº 00065693960, pts. 21;CNH nº 07653518280, pts. 24;CNH nº 00263726675, pts. 21;CNH nº 05258042080, pts. 27;CNH nº 04899854008, pts. 26;CNH nº 03966022311, pts. 22;CNH nº 00190271606, pts. 40;CNH nº 00381276160, pts. 38;CNH nº 00179560880, pts. 45;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00317822820, pts. 28;CNH nº 01474068338, pts. 70;CNH nº 06358953203, pts. 42;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 03524956777, pts. 22;CNH nº 06081440740, pts. 26;CNH nº 04686471260, pts. 41;CNH nº 03491859448, pts. 22;CNH nº 05492181527, pts. 56;CNH nº 04971889730, pts. 41;CNH nº 00116987075, pts. 37;CNH nº 00099563887, pts. 28;CNH nº 03556799605, pts. 41;CNH nº 07608375388, pts. 43;CNH nº 02893529312, pts. 42;CNH nº 00205787834, pts. 25;CNH nº 00071458397, pts. 42;CNH nº 00038492402, pts. 43;CNH nº 05920538723, pts. 48;CNH nº 07201250763, pts. 53;CNH nº 00321994212, pts. 28;CNH nº 03572470500, pts. 44;CNH nº 00025777890, pts. 42;CNH nº 03935561930, pts. 22;CNH nº 02048732223, pts. 43;CNH nº 05600810409, pts. 45;CNH nº 00113268605, pts. 21;CNH nº 00375733763, pts. 28;CNH nº 03512332898, pts. 41;CNH nº 07048859860, pts. 44;CNH nº 02271746301, pts. 22. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 06124475806, art. 165;CNH nº 07329261851, art. 165;CNH nº 07407409328, art. 244 INC I;CNH nº 07283043638, art. ART 165 - A;CNH nº 08017598917, art. 244 INC I;CNH nº 04379502545, art. ART 165 - A;CNH nº 00279843308, art. ART 165 - A;CNH nº 06095211630, art. ART 165 - A;CNH nº 02053513021, art. ART 165 - A;CNH nº 00272906700, art. ART 165 - A;CNH nº 07910120364, art. ART 165 - A;CNH nº 07407409328, art. 175;CNH nº 00045281724, art. ART 165 - A;CNH nº 03675315707, art. ART 165 - A;CNH nº 07363919420, art. 244 INC II;CNH nº 07681831849, art. 244 INC I;CNH nº 05317071810, art. 244 INC I;CNH nº 03496513002, art. 244 INC I;CNH nº 02116999304, art. 244 INC I;CNH nº 03715654418, art. ART 165 - A;CNH nº 08137857097, art. ART 165 - A;CNH nº 08211348520, art. ART 165 - A;CNH nº 07803138805, art. 244 INC I;CNH nº 08481126805, art. 244 INC I;CNH nº 08215937910, art. 244 INC I;CNH nº 00439973225, art. 244 INC I;CNH nº 07896272979, art. 244 INC I;CNH nº 05664733820, art. 244 INC II;CNH nº 07547334038, art. 165;CNH nº 06625407806, art. 244 INC I;CNH nº 06059777329, art. ART 165 - A;CNH nº 05827008491, art. ART 165 - A;CNH nº 07790254702, art. ART 165 - A;CNH nº 02091494509, art. ART 165 - A;CNH nº 07261539371, art. ART 165 - A;CNH nº 07803199990, art. ART 165 - A;CNH nº 06327077633, art. ART 165 - A;CNH nº 05819615306, art. 244 INC I;CNH nº 06834986505, art. 244 INC I;CNH nº 07700546177, art. 244 INC I;CNH nº 05258986093, art. ART 165 - A;CNH nº 08027425880, art. ART 165 - A;CNH nº 06908104862, art. 244 INC I;CNH nº 04568362451, art. 244 INC I;CNH nº 04728923162, art. ART 165 - A;CNH nº 06491017646, art. 244 INC I;CNH nº 07390381706, art. 244 INC II;CNH nº 05115635774, art. ART 165 - A;CNH nº 01721166107, art. ART 165 - A;CNH nº 08215937910, art. 244 INC I;CNH nº 00391130493, art. ART 165 - A;CNH nº 05908838805, art. ART 165 - A;CNH nº 01106972738, art. 244 INC I. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 02983861070, pts. 21;CNH nº 02845727153, pts. 23;CNH nº 01512299906, pts. 70;CNH nº 02566405999, pts. 87;CNH nº 00307936367, pts. 85;CNH nº 01981504646, pts. 22;CNH nº 04770668278, pts. 42;CNH nº 07640312975, pts. 21;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 00016494875, pts. 30;CNH nº 00347467409, pts. 22;CNH nº 07167484502, pts. 43;CNH nº 00265457546, pts. 31;CNH nº 05238368929, pts. 40;CNH nº 07053183141, pts. 42;CNH nº 00307936367, pts. 45;CNH nº 01436496840, pts. 28;CNH nº 02566405999, pts. 55;CNH nº 01925878564, pts. 25;CNH nº 05794350911, pts. 21;CNH nº 06239315843, pts. 40;CNH nº 00090925404, pts. 59;CNH nº 05069845873, pts. 27;CNH nº 07246616750, pts. 32;CNH nº 05138370401, pts. 26;CNH nº 04431857345, pts. 28;CNH nº 00610237248, pts. 42;CNH nº 02808781678, pts. 22;CNH nº 00047522238, pts. 40;CNH nº 06540115703, pts. 44;CNH nº 07040131953, pts. 26;CNH nº 03583155419, pts. 46;CNH nº 07343206595, pts. 47;CNH nº 08272884510, pts. 41;CNH nº 05693764627, pts. 41;CNH nº 07134169319, pts. 23;CNH nº 00692618407, pts. 21;CNH nº 00154562885, pts. 33;CNH nº 02723999635, pts. 43;CNH nº 01126356965, pts. 51;CNH nº 00504586014, pts. 22;CNH nº 04506893190, pts. 40;CNH nº 04211805228, pts. 41;CNH nº 07172292338, pts. 21;CNH nº 08200449368, pts. 22;CNH nº 03747607504, pts. 22;CNH nº 07096626062, pts. 29;CNH nº 04341602996, pts. 45;CNH nº 00152821102, pts. 28;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 00317822820, pts. 28;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 00124392606, pts. 40;CNH nº 00345621363, pts. 33;CNH nº 01369345120, pts. 37;CNH nº 05528959100, pts. 22;CNH nº 01080047166, pts. 41;CNH nº 00365227991, pts. 21;CNH nº 00492887197, pts. 31;CNH nº 03367563722, pts. 43;CNH nº 00224636696, pts. 56;CNH nº 00857729520, pts. 23;CNH nº 03010873128, pts. 37;CNH nº 06081440740, pts. 22;CNH nº 05964844022, pts. 43;CNH nº 05324690230, pts. 43;CNH nº 00681135414, pts. 30;CNH nº 03033514111, pts. 47;CNH nº 04908381859, pts. 40;CNH nº 04939493860, pts. 40;CNH nº 07608375388, pts. 74;CNH nº 06802943580, pts. 48;CNH nº 03959400464, pts. 37;CNH nº 04668935300, pts. 41;CNH nº 00205787834, pts. 21;CNH nº 06196586194, pts. 21;CNH nº 00375822755, pts. 33;CNH nº 00140536617, pts. 26;CNH nº 03658165802, pts. 32;CNH nº 07565263082, pts. 26;CNH nº 06651069182, pts. 21;CNH nº 06348565495, pts. 23;CNH nº 00371888206, pts. 23;CNH nº 06466884634, pts. 28;CNH nº 06790021388, pts. 41;CNH nº 00311568974, pts. 22;CNH nº 06158388781, pts. 45;CNH nº 00042695846, pts. 36;CNH nº 07544719304, pts. 21;CNH nº 00168300627, pts. 22;CNH nº 05969779752, pts. 22;CNH nº 07305039638, pts. 33;CNH nº 00520691894, pts. 32;CNH nº 00070297586, pts. 21;CNH nº 06708658168, pts. 28;CNH nº 02794723802, pts. 28;CNH nº 04477239512, pts. 28;CNH nº 00317822820, pts. 26;CNH nº 03693144716, pts. 28;CNH nº 05213246631, pts. 22;CNH nº 05039822130, pts. 33;CNH nº 00640779344, pts. 39;CNH nº 00260852901, pts. 41;CNH nº 01654353782, pts. 36;CNH nº 03497162689, pts. 40;CNH nº 03890476620, pts. 22;CNH nº 03490397711, pts. 28;CNH nº 06441777700, pts. 49;CNH nº 00031841367, pts. 43;CNH nº 00048011586, pts. 37;CNH nº 01841316659, pts. 43;CNH nº 03706607310, pts. 41;CNH nº 00450961701, pts. 48;CNH nº 06601827040, pts. 47;CNH nº 05226344189, pts. 32;CNH nº 03399788586, pts. 52;CNH nº 04276889713, pts. 41;CNH nº 06829162226, pts. 34;CNH nº 07091078869, pts. 31;CNH nº 01824885413, pts. 32;CNH nº 01310785865, pts. 35;CNH nº 00118853303, pts. 36;CNH nº 07608375388, pts. 62;CNH nº 04900396472, pts. 28;CNH nº 00501952307, pts. 26;CNH nº 01575625517, pts. 23;CNH nº 02224747394, pts. 43;CNH nº 04911563078, pts. 22;CNH nº 03087597367, pts. 22;CNH nº 07162194716, pts. 26;CNH nº 03914052884, pts. 21;CNH nº 01294498232, pts. 21;CNH nº 05000268714, pts. 22;CNH nº 00653910497, pts. 23;CNH nº 01270811247, pts. 152;CNH nº 02557386766, pts. 106;CNH nº 04577516144, pts. 74;CNH nº 00607596920, pts. 30;CNH nº 07156819774, pts. 44;CNH nº 05220717450, pts. 31;CNH nº 00212560908, pts. 21;CNH nº 00167508485, pts. 22;CNH nº 05449680090, pts. 33;CNH nº 00291957173, pts. 30;CNH nº 00052858484, pts. 33;CNH nº 05736876265, pts. 40;CNH nº 00040424215, pts. 22;CNH nº 05918267808, pts. 22;CNH nº 03969353033, pts. 40;CNH nº 05551504289, pts. 45;CNH nº 01248417755, pts. 36;CNH nº 03684927583, pts. 31;CNH nº 00020204725, pts. 43;CNH nº 00232528731, pts. 42;CNH nº 00161557106, pts. 25;CNH nº 00948650902, pts. 40;CNH nº 03020100952, pts. 26;CNH nº 01613946761, pts. 33;CNH nº 06853718204, pts. 43;CNH nº 04955572080, pts. 35;CNH nº 05185687400, pts. 47;CNH nº 06971478463, pts. 46;CNH nº 06602689567, pts. 22;CNH nº 03718118320, pts. 22;CNH nº 00740297013, pts. 25;CNH nº 00162193902, pts. 23;CNH nº 04851976276, pts. 26;CNH nº 06580271636, pts. 26. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 04357496089, art. ART 165 - A;CNH nº 07715135050, art. 165;CNH nº 06882140906, art. ART 165 - A;CNH nº 08107547534, art. ART 165 - A;CNH nº 02093800840, art. ART 165 - A;CNH nº 07308693422, art. ART 165 - A;CNH nº 08297812304, art. 244 INC I;CNH nº 04994519347, art. 244 INC II;CNH nº 07423080801, art. 244 INC I;CNH nº 05755523887, art. ART 165 - A;CNH nº 06807344940, art. 165;CNH nº 07164469945, art. ART 165 - A;CNH nº 03083827733, art. ART 165 - A;CNH nº 05929190370, art. ART 165 - A;CNH nº 08177819365, art. 244 INC I;CNH nº 04976073955, art. 244 INC I;CNH nº 07469074738, art. ART 165 - A;CNH nº 03442946704, art. ART 165 - A;CNH nº 08024061507, art. ART 165 - A;CNH nº 04128312444, art. 244 INC I;CNH nº 03432912794, art. ART 165 - A;CNH nº 06586142822, art. 244 INC II;CNH nº 06117251334, art. ART 165 - A;CNH nº 05518450754, art. ART 165 - A;CNH nº 06992390494, art. 244 INC I;CNH nº 08303701425, art. 244 INC I;CNH nº 04716172583, art. ART 165 - A;CNH nº 07524919151, art. ART 165 - A;CNH nº 08308073310, art. 244 INC II;CNH nº 08128492504, art. ART 165 - A;CNH nº 04729356676, art. 244 INC I;CNH nº 08224328013, art. ART 165 - A;CNH nº 07390381706, art. 244 INC II;CNH nº 04128231336, art. ART 165 - A;CNH nº 05270947811, art. ART 165 - A;CNH nº 03731801108, art. ART 165 - A;CNH nº 06834986505, art. 244, III C/C §;CNH nº 05759231732, art. 244 INC I;CNH nº 08169961438, art. 244 INC II;CNH nº 07729537300, art. 244 INC I;CNH nº 01477970820, art. ART 165 - A;CNH nº 05990545459, art. ART 165 - A;CNH nº 05974083205, art. 244 INC I;CNH nº 00353076009, art. ART 165 - A;CNH nº 07552052297, art. 244 INC I;CNH nº 07416185921, art. ART 165 - A;CNH nº 06106087682, art. ART 165 - A;CNH nº 08392707044, art. 175;CNH nº 00153676980, art. ART 165 - A;CNH nº 07136982323, art. 244 INC II;CNH nº 06888657369, art. 244 INC I;CNH nº 03894233453, art. ART 165 - A;CNH nº 02882485700, art. ART 165 - A;CNH nº 04984904755, art. ART 165 - A;CNH nº 00243235690, art. ART 165 - A;CNH nº 06516849500, art. ART 165 - A;CNH nº 06785947126, art. ART 165 - A;CNH nº 08211444153, art. ART 165 - A;CNH nº 07018029278, art. 244 INC I;CNH nº 07482646250, art. 244 INC I. PROCESSO Nº SEI-150016/195927/2025.\r\n\r\nId: 2689270"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160059/000870/2020 - Contratação de empresa especializada na prestação dos SERVIÇOS DE ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV) no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, COM FORNECIMENTO DAS RESPECTIVAS PLACAS físicas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001270/2021 - Contratação via certame licitatório, de empresa especializada na prestação dos serviços de COLETA E ARMAZENAMENTO DE BIOMETRIA (imagens da fotografia, assinatura e impressões digitais) para identificação de candidatos e condutores em processo de habilitação, mudança ou adição de cate goria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do Banco de Imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/159878/2025 - Contratação de prestação de serviço de empresa especializada na prestação de serviços gráficos diversos, visando atender às necessidades pontuais da Coorde nadoria-Geral de Educação para o Trânsito do Detran.RJ\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2689311"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001811/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nKelco Industrial Produtos Animais Ltda\r\n\r\n13.809.963/0003-44\r\n\r\n2102592\r\n\r\n30/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nAlimento completo p/gatos adultos frango c/brócolis c/85g - Kelcat \r\n\r\nKelco Industrial Produtos Animais Ltda\r\n\r\n13.809.963/0003-44\r\n\r\n2102592\r\n\r\n30/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nAlimento específico p/cães adultos risoto carne c/85g - Keldog \r\n\r\nSanther Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A \r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n2102604\r\n\r\n30/10/2025 às 09:50h\r\n\r\nGuardanapos de pap0el c/50un - Santepel (dim.: 24cm X 22cm)\r\n\r\nGrande Rio Alimentos Ltda\r\n\r\n30.224.372/0001-62\r\n\r\n2102577\r\n\r\n30/10/2025 às 10:05h\r\n\r\nLimpador de uso geral campestre c/500ml - Barra\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n2102543\r\n\r\n30/10/2025 às 10:25h\r\n\r\nÀgua oxigenada vols 20 c/70ml - Márcia\r\n\r\nMacroex Comercial Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\n08.375.113/0002-64\r\n\r\n2102513\r\n\r\n30/10/2025 às 10:50h\r\n\r\nGeléia de abacaxi c/350g - La Vieja Fábrica\r\n\r\nMacroex Comercial Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\n08.375.113/0002-64\r\n\r\n2102513\r\n\r\n30/10/2025 às 10:50h\r\n\r\nGeléia de laranja c/350g - La Vieja Fábrica\r\n\r\nMacroex Comercial Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\n08.375.113/0002-64\r\n\r\n2102513\r\n\r\n30/10/2025 às 10:50h\r\n\r\nGeléia de frutos silvestres c/350g - La Vieja Fábrica\r\n\r\nAtrios Alimentos Ltda\r\n\r\n17.339.293/0001-39\r\n\r\n2102550\r\n\r\n04/11/2025 às 09:00h\r\n\r\nMolho de inglês c/150ml - Supra Alimentos \r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0057-66\r\n\r\n2102579\r\n\r\n04/11/2025 às 09:30h\r\n\r\nWafer sabor limão c/92g - Bauducco \r\n\r\nRancheiro S.A.\r\n\r\n02.924.249/0001-19\r\n\r\n2102567\r\n\r\n04/11/2025 às 09:50h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor chocolate com recheio sabor baunilha c/90g - Rancheiro\r\n\r\nIndústria, Comércio, Importação e Exportação de Alimentos Multlac Ltda\r\n\r\n02.389.692/0001-37\r\n\r\n2102537\r\n\r\n04/11/2025 às 10:10h\r\n\r\nLeite condensado semidesnatado c/395g - La Vaquita\r\n\r\nLinea Alimentos Indústria e Comércio S/A\r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n2102541\r\n\r\n04/11/2025 às 10:40h\r\n\r\nPó para preparo de gelatina sabor cereja c/10g - Linea\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n2102557\r\n\r\n04/11/2025 às 11:00h\r\n\r\nMolho pronto para carnes barbecue c/240g - Predilecta\r\n\r\nGlobopack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\n36.481.684/0001-38\r\n\r\n2102605\r\n\r\n04/11/2025 às 11:25h\r\n\r\nPapel alumínio c/1un - Globopack (dim.: 45cm X 4m)\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n2102574\r\n\r\n05/11/2025 às 09:00h\r\n\r\nAlimento completo e balanceado para gatos em crescimento c/85g - Whiskas (obs.: sabor frango)\r\n\r\nGtex Brasil Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\n43.623.792/0001-63\r\n\r\n2102545\r\n\r\n05/11/2025 às 09:30h\r\n\r\nAmaciante de roupas concentrado carinho e cuidado c/500ml - Baby Soft\r\n\r\nGtex Brasil Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\n43.623.792/0001-63\r\n\r\n2102545\r\n\r\n05/11/2025 às 09:30h\r\n\r\nAmaciante de roupas concentrado pureza e delicadeza c/500ml - Baby Soft\r\n\r\nGtex Brasil Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\n43.623.792/0001-63\r\n\r\n2102545\r\n\r\n05/11/2025 às 09:30h\r\n\r\nAmaciante de roupas concentrado desejo envolvente c/500ml - Baby Soft\r\n\r\nSuzano S.A.\r\n\r\n16.404.287/0927-69\r\n\r\n2102530\r\n\r\n05/11/2025 às 10:30h\r\n\r\nGuardanapos dia a dia c/50un - P/Scott (dim.: 24cm X 21,8cm)\r\n\r\nEngetech Comércio e Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n2102517\r\n\r\n05/11/2025 às 10:40h\r\n\r\nSacos para lixo em rolo picotado c/30un - Utilix (dim.: 59cm X 62cm)\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0004-33\r\n\r\n2102539\r\n\r\n05/11/2025 às 10:50h\r\n\r\nLustra móveis jasmim c/200ml - Ypê\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n2102553\r\n\r\n05/11/2025 às 11:15h\r\n\r\nBiscoito integral com cacau e cerais c/160g - Nesfit\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n2102615\r\n\r\n06/11/2025 às 09:00h\r\n\r\nSalsicha tipo viena c/300g - Bordon (peso drenado: 180g) \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2102426\r\n\r\n06/11/2025 às 10:00h \r\n\r\nSalsicha aperitivo c/280g - Qualitá (peso drenado:160g)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2102426\r\n\r\n06/11/2025 às 10:00h \r\n\r\nDetergente líquido neutro c/500ml - Pra Valer \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2102426\r\n\r\n06/11/2025 às 10:00h \r\n\r\nDetergente líquido clear c/500ml - Pra Valer\r\n\r\nLightsweet - Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n82.015.652/0001-64\r\n\r\n2102575\r\n\r\n06/11/2025 às 11:40h\r\n\r\nAdoçante dietético c/100ml - Magro\r\n\r\nV3tex Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\n03.665.372/0001-25\r\n\r\n2102638\r\n\r\n11/11/2025 às 09:00h\r\n\r\nÁlcool etílico hidratado 46° inpm c/1L - Vex\r\n\r\nGoiás Verde Alimentos Ltda\r\n\r\n24.866.741/0001-18\r\n\r\n2102616\r\n\r\n11/11/2025 às 09:40h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Pratelle\r\n\r\nÁgua Sanitária Super Globo Ltda\r\n\r\n33.107.905/0001-14\r\n\r\n2102566\r\n\r\n11/11/2025 às 10:10h\r\n\r\nÁgua sanitária (alvejante e desinfet. de uso geral) c/1L - Super Globo\r\n\r\nLaticínio Rezende Ltda\r\n\r\n03.619.140/0002-11\r\n\r\n2102621\r\n\r\n11/11/2025 às 10:50h\r\n\r\nGeléia de mocotó tradicional c/210g - Damare\r\n\r\nGrande Rio Alimentos Ltda\r\n\r\n30.224.372/0001-62\r\n\r\n2102568\r\n\r\n11/11/2025 às 11:10h\r\n\r\nLimpador de uso geral clássico c/500ml - Barra\r\n\r\nLaticínios Santa Maria Ltda\r\n\r\n04.439.268/0001-85\r\n\r\n2102640\r\n\r\n11/11/2025 às 11:50h\r\n\r\nLeite condensado semidesnatado c/395g - Nativille\r\n\r\nNutriex Indústria de Nutraceuticos Ltda\r\n\r\n22.966.065/0001-29\r\n\r\n2102635\r\n\r\n11/11/2025 às 12:15h\r\n\r\nLenços umedecidos c/40un - Nutriex (dim.: 19cm X 14cm)\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n2102636\r\n\r\n11/11/2025 às 12:35h\r\n\r\nWafer recheado sabor morango c/20g - Passatempo Nestle\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n2102595\r\n\r\n12/11/2025 às 09:00\r\n\r\nBebiada láctea uht c/café sabor chocolate c/270ml - Nescafé\r\n\r\nIBS Indústria Brasileira de Sucos S/A\r\n\r\n11.642.416/0002-00\r\n\r\n2102548\r\n\r\n12/11/2025 às 09:30h\r\n\r\nNéctar misto de goiaba e maçã de baixa caloria goiaba c/200ml - Izzy\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n2102586\r\n\r\n12/11/2025 às 10:05h\r\n\r\nPreparado sólido p/refr.saborizado c/fruta sabor abacaxi c/20g - Mid\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n2102586\r\n\r\n12/11/2025 às 10:05h\r\n\r\nPreparado sólido p/refr.saborizado c/fruta sabor uva c/20g - Mid\r\n\r\nMariza Águas Minerais Ltda\r\n\r\n07.191.574/0001-33\r\n\r\n2102546\r\n\r\n12/11/2025 às 10:30h\r\n\r\nNéctar de manga e maçã sabor manga c/200ml - Lança\r\n\r\nDanone Ltda\r\n\r\n23.643.315/0030-97\r\n\r\n2102583\r\n\r\n12/11/2025 às 10:55h\r\n\r\nBebida láctea uht sabor baunilha p/dietas c/restrição c/250ml - Yopro\r\n\r\nUsina de Laticínios Jussara SA\r\n\r\n47.964.911/0001-00\r\n\r\n2102582\r\n\r\n12/11/2025 às 11:15h\r\n\r\nBebida láctea uht sabor chocolate para dietas com restrição c/250ml - Danone Yopro\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2102585\r\n\r\n12/11/2025 às 11:35h\r\n\r\nChá mate com fruta limão c/300ml - Matte Leão\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2689233"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 062/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante THAYNÁ LUIZA VALENÇA DA SILVA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003873/2025.\r\n\r\nId: 2688984"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "2689281": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-030001/014699/2025\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA\r\n\r\n028.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/026220/2025\r\n\r\nPEDRO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n077.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000017/2021\r\n\r\nALMIR ROSA DE SOUZA\r\n\r\n232.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028534/2025\r\n\r\nIVANILDA PHILOT NEVES\r\n\r\n901.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030176/2025\r\n\r\nNILZA FRANCISCA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n396.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/016362/2025\r\n\r\nMARIETTA SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n101.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/016307/2025\r\n\r\nROSEMERI DA SILVA ALVES\r\n\r\n804.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028529/2025\r\n\r\nIVA CASARES GRANADEIRO\r\n\r\n870.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/026703/2025\r\n\r\nZILÁ FELISBERTO TEIXEIRA VIANNA\r\n\r\n083.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002090/2022\r\n\r\nMARIA DO AMPARO VIEIRA DA TRINDADE\r\n\r\n068.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035640/2025\r\n\r\nMARIA TEIXEIRA TORRES\r\n\r\n409.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030705/2025\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n434.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035638/2025\r\n\r\nNEUZA PINTO VIANNA\r\n\r\n516.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022167/2025\r\n\r\nGUISMAR DI STASIO TOCANTINS\r\n\r\n592.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/015819/2025\r\n\r\nNELZY DUARTE\r\n\r\n501.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/015779/2025\r\n\r\nGRACINDA ROSA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n101.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/011836/2025\r\n\r\nJORGETE MAGALI ALVES RIBEIRO\r\n\r\n089.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007312/2025\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA NUNES PINTO\r\n\r\n095.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/015794/2025\r\n\r\nADILSON ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\n054.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/023223/2025\r\n\r\nIOLANDA ALVES PEREIRA\r\n\r\n801.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/017895/2024\r\n\r\nRENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO\r\n\r\n014.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/026236/2025\r\n\r\nGERSON SABAIA\r\n\r\n092.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028486/2025\r\n\r\nDAISY LADEIRA DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n067.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007412/2025\r\n\r\nARLETE LISBÔA DE AGUIAR\r\n\r\n564.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022984/2025\r\n\r\nGERALDO RODRIGUES\r\n\r\n045.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028525/2025\r\n\r\nIRAN OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n164.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012386/2023\r\n\r\nMOACIR DA SILVA CORREA\r\n\r\n484.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020469/2025\r\n\r\nZULEIKA FIGUEIRA MARAMBAIA\r\n\r\n089.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022983/2025\r\n\r\nCLÁUDIO RINALDI CAMARA LIMA\r\n\r\n296.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040157/000693/2023\r\n\r\nELY CHAGAS DE BRITO\r\n\r\n431.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003106/2025\r\n\r\nZENI PAULA DA SILVA\r\n\r\n053.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035624/2025\r\n\r\nMARIA ALBA VIEIRA RACHID\r\n\r\n126.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028484/2025\r\n\r\nZULEIKA ARAUJO BASTOS\r\n\r\n118.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/108114/2024\r\n\r\nMARIA DA GLORIA TAVARES DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n485.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/002002/2025\r\n\r\nJORGE FERNANDES CORRÊA\r\n\r\n067.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/014821/2024\r\n\r\nADELIA NASCIMENTO LOUZADA\r\n\r\n118.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049615/2024\r\n\r\nIDIMEA RAMALHO DE SOUZA\r\n\r\n421.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030682/2025\r\n\r\nJORGE GOMES DA COSTA\r\n\r\n216.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/010623/2025\r\n\r\nDANIEL CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\n036.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020180/2025\r\n\r\nCLEUZA DE ANDRADE LEONARDO\r\n\r\n079.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000723/2022\r\n\r\nALMIR DE LIMA MACHADO\r\n\r\n002.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/040376/2025\r\n\r\nCARLINDA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n311.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004704/2023\r\n\r\nODIR ALECYR\r\n\r\n100.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/080523/2024\r\n\r\nSIDNEY MARRA DE SOUZA\r\n\r\n055.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/081091/2024\r\n\r\nMARIA VITORIA VELTRI\r\n\r\n392.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/104697/2024\r\n\r\nERNESTO VIEIRA LABORÃO\r\n\r\n050.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/043917/2025\r\n\r\nALVIMAR ANTONIO DE ULHÔA AMORIM\r\n\r\n028.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/016740/2025\r\n\r\nJOEL FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n129.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/026251/2025\r\n\r\nWASHINGTON ULISSES NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n915.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030038/000218/2024\r\n\r\nSUELI BABAIOFF\r\n\r\n039.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/081508/2024\r\n\r\nWALDIR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n420.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028467/2025\r\n\r\nMARLENE JESUS SANTORO\r\n\r\n737.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004210/2023\r\n\r\nADAYLTON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n101.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022988/2025\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BATISTA GOMES\r\n\r\n903.2XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2689281"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/011867/2023\r\n\r\nROBERT FERREIRA MADEIRA\r\n\r\n831.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007244/2023\r\n\r\nGERMANA DA SILVA DIAS\r\n\r\n072.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/002648/2024\r\n\r\nHOOVER CALHEIROS DE ARAUJO\r\n\r\n037.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/014126/2024\r\n\r\nMARIA ROSINA COPLE PESSÔA\r\n\r\n009.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010152/2023\r\n\r\nWANDERLEI DAVER DE SOUSA\r\n\r\n037.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022217/2025\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA CARLOS\r\n\r\n018.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/138/001218/2019\r\n\r\nZILDA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n034.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/015793/2025\r\n\r\nELITA PAES\r\n\r\n041.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001097/2023\r\n\r\nTHEREZA MARIA NOGUEIRA DE BEM\r\n\r\n688.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082988/2024\r\n\r\nLAIS CIRIGLIANO MANESCHY\r\n\r\n024.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/056261/2024\r\n\r\nELI TAVARES DA SILVA\r\n\r\n091.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/019747/2025\r\n\r\nFRANCISCO THIAGO SISTON\r\n\r\n693.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012303/2023\r\n\r\nFAUSTO NEVES RIBEIRO\r\n\r\n043.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035645/2025\r\n\r\nVITALINO MARTINS DA MOTA\r\n\r\n099.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022350/2025\r\n\r\nGLORIA GARCIA\r\n\r\n957.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030546/2025\r\n\r\nENY SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n050.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/037673/2025\r\n\r\nMARIA RITA DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\n494.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030190/2025\r\n\r\nODYLEA CHRISTO LEAL\r\n\r\n101.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030162/2025\r\n\r\nNILZA FERREIRA FUENTES FERNANDES\r\n\r\n377.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/002773/2024\r\n\r\nWALNECI GUALBERTO DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n272.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000104/2024\r\n\r\nMARISA ALVARES DANIOTTI\r\n\r\n793.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012146/2023\r\n\r\nSUELI HENRIQUE CARVALHO\r\n\r\n824.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011574/2022\r\n\r\nHENELITA GOMES DA SILVA\r\n\r\n024.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/016200/2025\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE MACEDO\r\n\r\n350.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003822/2025\r\n\r\nJOSÉ LEONEL RAMOS\r\n\r\n097.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028456/2025\r\n\r\nZÉLIA MARIA DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n719.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037763/2024\r\n\r\nCARMEM FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n997.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260006/031315/2025\r\n\r\nRONALDO ALVES BARRETO\r\n\r\n608.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034351/2025\r\n\r\nNILDEMIR SEBASTIÃO ROQUE\r\n\r\n385.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020168/2025\r\n\r\nJANE MACHADO TENUTA\r\n\r\n431.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028547/2025\r\n\r\nREGINA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n011.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003489/2025\r\n\r\nARILDO ALBUQUERQUE MARANHÃO\r\n\r\n306.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030569/2025\r\n\r\nMARIA JOSÉ CALZOLARI LUZITANO CARNEIRO\r\n\r\n076.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011749/2023\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n413.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035618/2025\r\n\r\nJAEL DE MAGALHÃES MONTEIRO\r\n\r\n619.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030034/002961/2021\r\n\r\nCELSO AZEVEDO MACHADO\r\n\r\n307.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035637/2025\r\n\r\nCARLOS CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n688.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022451/2025\r\n\r\nRONALDO WILSON BARROSO\r\n\r\n280.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/004416/2025\r\n\r\nCELSO DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n221.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-350009/021416/2024\r\n\r\nPEDRO PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n210.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011859/2022\r\n\r\nSÔNIA DE SOUSA LOUREIRO\r\n\r\n149.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003633/2023\r\n\r\nENÉAS GARCIA FERRAZ DE CAMPOS\r\n\r\n113.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010165/2023\r\n\r\nMARLI LISBÔA DE OLIVEIRA\r\n\r\n488.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007521/2023\r\n\r\nIRAMY DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n883.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012349/2023\r\n\r\nJORGE ELIAS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n296.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/006879/2025\r\n\r\nILZO GONÇALVES BARBOZA\r\n\r\n160.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/057154/2024\r\n\r\nLUIZ CEZAR CASTANHO CARVALHO\r\n\r\n011.0XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2689282"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apólice de Seguro Fiança Locatícia nº 0746.87.23.946-8. PARTES: CODIN e Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. OBJETO: Contratação de Seguro Fiança Locatícia para o imóvel locado pela CODIN, localizado na Rua México nº45, salas 901, constituído pelas salas 906 e 907, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-141, em atendimento à Cláusula 15 do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 014/2018. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.892,63 (mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/10/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 aliado ao Regulamento de Licitações da CODIN c/c Lei nº 8.245/1991. PROCESSO Nº SEI-E-12/169/100095/2018.\r\n\r\nId: 2689234"
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                            "2689192": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nFRED JORGE BANDEIRA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 025.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002187/2025\r\n\r\nJORGE CATALDO \r\n\r\n(CPF: 149.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002187/2025\r\n\r\nNELITA VELLOZO FERREIRA \r\n\r\n(CPF: 400.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002187/2025\r\n\r\nMAXIMILIANONOGUEIRA DE JESUS \r\n\r\n(CPF: 112.***.***-80)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003277/2025\r\n\r\nCIRINEU RIBEIRO DO NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 008.***.***-71)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003277/2025\r\n\r\nLEONARDO NICOLAU DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 090.***.***-76)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003277/2025\r\n\r\nREILANA ROSA DOS VENTOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME \r\n\r\n(CNPJ: 042.071.760/001-70)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003277/2025\r\n\r\nPEDRO PAULO DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 566.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nP P SANTOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES \r\n\r\n(NIRE: 33.1.0372700-8)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nGHALEB CHIBLI BOU ZAKHM \r\n\r\n(CPF: 229.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nEDUARDO CHALEB BOU ZAKHM \r\n\r\n(CPF: 316.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nRICARDO CHALEB ZAKHM \r\n\r\n(CPF: 009.***.***-19)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nWAPPO CONFECÇÕES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 36.227.437/0001-00)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nLUIZ CARLOS ABREU DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 127.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nVERA LUCIA SALEMA DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 733.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nMAURO SERVIO ABREU DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 134.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nPAULO DE ORVIL EIRAS \r\n\r\n(CPF: 001.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nROGÉRIO GOMES DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 433.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nIMPORTADORA SUMARÉ LTDA \r\n\r\n(CPF: 33.675.422/0001-16)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002937/2025\r\n\r\nJÚLIO MAX HUFNAGEL BARBOSA \r\n\r\n(CPF: 032.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003332/2025\r\n\r\nLÚCIO URUBATAN REBELLO DE ABREU \r\n\r\n(CPF: 003***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003332/2025\r\n\r\nAMANDA POMPEO MANES AMARAL \r\n\r\n(OAB/RJ 159.060)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003143/2025\r\n\r\nLARA FRANÇA BARREIROS MOREIRA \r\n\r\n(OAB/RJ 162.853)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003143/2025\r\n\r\nMARCO AURÉLIO GONÇALVES PORTELLA \r\n\r\n(CPF: 760.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003143/2025\r\n\r\nPORTELLA HOLDING LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 26.698.072/0001-48)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003143/2025\r\n\r\nPORTELLA FORNECEDORA DA INDUSTRIA E NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 33.353.087/0001-30)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003143/2025\r\n\r\nTIAGO FRANCISCO CRUZ \r\n\r\n(CPF: 120.***.***-97)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002459/2025\r\n\r\nGUILHERME PAULO GOLTSMAN EISENBERG \r\n\r\n(CPF: 994.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002459/2025\r\n\r\nLEONARDO FELIX BARRETO DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 076.***.***-58)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002459/2025\r\n\r\nRENATA LIMA MARQUES \r\n\r\n(CPF: 083.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002477/2025\r\n\r\nCRISTINA MARIA NOBRE TEDESCO \r\n\r\n(CPF: 087.***.***-75)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002477/2025\r\n\r\nMARCELO SILVA SANTOS \r\n\r\n(CPF: 170.***.***-64)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002477/2025\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA PACHECO NETTO \r\n\r\n(CPF: 846.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002478/2025\r\n\r\nEDEM ARAÚJO DOS REIS \r\n\r\n(CPF: 035.***.***-81)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002478/2025\r\n\r\nCNB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 19.329.054/0001-23)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002478/2025\r\n\r\nJULYANA RABELLO FELICIA MONTEIRO \r\n\r\n(CPF: 103.***.***-74)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000441/2025\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA MATHIAS \r\n\r\n(OAB/RJ: 148.390)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000441/2025\r\n\r\nDANIEL SERAPHICO YAZEJI \r\n\r\n(CPF: 133.***.***-41)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000441/2025\r\n\r\nBERNARDO MURCE MAES PATER \r\n\r\n(CPF: 129.***.***-67)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000441/2025\r\n\r\nRAPHAEL LIMA SANTOS DE PINHO \r\n\r\n(CPF: 132.***.***-05)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000441/2025\r\n\r\nMIKRO MARKET FRANCHISING LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 49.834.848/0001-05)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000441/2025\r\n\r\nWAGNER TABCHOURY DE BARROS SANTOS FILHO \r\n\r\n(OAB/RJ nº 216.806)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000441/2025\r\n\r\nSÉRGIO DA SILVA CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 528.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002239/2025\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 088.***.***-08)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002239/2025\r\n\r\nCAMILA LAPORTE DE SOUZA PINHEIRO \r\n\r\n(OAB/RJ Nº 196.461)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002239/2025\r\n\r\nId: 2689192"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Estácio de Sá - Unesa,Larissa Miranda Sampaio Costa.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Psicologia, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 15/09/2025 a 28/11/2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.09.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo Proc. SEI nº 350009/030227/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Estácio de Sá - Unesa, Paula Quintaes Mourão.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Psicologia, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 15/09/2025 a 28/12/2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.09.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo Proc. SEI nº 350009/030227/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Estácio de Sá - Unesa, Kamila Zalena Nunes de Oliveira, Yachmin Antunes de Moura, Yasmin Crelier Gomes da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Medicina Veterinária, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 01/09/2025 a 28/11/2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29.08.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo Proc. SEI nº 350009/028973/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Estácio de Sá - Unesa, Iris Muniz Valoura da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Medicina Veterinária, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 02/09/2025 a 28/11/2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29.08.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo Proc. SEI nº 350009/028973/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO, Maria Eduarda Andrade dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Serviço Social\r\n\r\n, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 11/09/2025 a 13/02/2026.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.09.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo SEI nº 350009/027713/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Kely Regina de Assis Appolinario.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Serviço Social\r\n\r\n, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 15/09/2025 a 13/02/2026.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11.09.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo SEI nº 350009/027713/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Pontifícia Universidade Católica - PUC, Yasmin de Araujo Domiciano.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Serviço Social, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 25.08.2025 a 18.12.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02.06.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350009/027713/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO, Luca Cunha de Assis Pereira, Joyce Emilly de Souza Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Medicina, Emergência Adulto, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 15/09/2025 a 13/02/2026.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.09.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo SEI nº SEI-350009/027718/2025\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/09/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO, Ana Caroline Soares Dutra, Carolina Jardim dos Santos Almeida, Claudia Viana da Silva e Silva, Eduarda Inez dos Santos, Frederico Rafael Camargo de Mattos, Gildo Bruno de Paiva Rodrigues, Guilherme Pires de Mendonça Azevedo, Isabelle Castro Vitor, Júlia Campos de França, Júlia Gonçalves Costa, Letícia Silva Flor dos Santos, Matheus Nakazato Tinoco, Rayane Luize Silva Bandeira, Wilhelmina Ndapunikwa Hauwanga.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Medicina, Emergência Adulto, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 15/09/2025 a 13/02/2026.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.06.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo SEI nº 350009/027718/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Madureira Cursos Técnicos Ltda - Grau técnico Madureira, Naiane Lira da Cruz, Marilize Cordeiro Rodrigues, Naiara de Oliveira, Mayara Vitoria Coutinho Fiz, Ana Carolina de Amorim Moreira, Victor Paiva Pereira, Stefany Bruna Gomes Maffra.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Técnico em Enfermagem, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 01.08.2025 a 12.12.2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.06.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350009/024339/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Madureira Cursos Técnicos Ltda - Grau técnico Madureira, Ana Beatriz Ribeiro Gonçalves, Marcela Carreira Drumond, Patrick Luiz Eloy da Silva, Priscila Campbell dos Santos, Marli Vitorino Farias, Tamires Reis Rodrigues da Silva, Thuany Oliveira Peixoto, Thayana Saboia Araújo Baptista, Vitória Beatriz Fagundes Bodart, Priscila Cristina da Conceição.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Técnico em Enfermagem, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 06.08.2025 a 10.12.2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.06.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350009/024339/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Madureira Cursos Técnicos Ltda - Grau técnico Madureira, Ana Clara Almeida Amador, Ana Vitoria do Nascimento Fernandes, Ana Paula Brandão Costa Caruso, Helena Braga dos Santos, Julianna Beatriz Martins da Costa, Ketylin Silva do Nascimento Arruda, Queite Santos da Cunha, Suzane Castro de Sá, Lorenna Mendes da Cruz, Yasmin Rodrigues de Brito.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Técnico em Enfermagem, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 05.08.2025 a 11.12.2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.06.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350009/024339/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Madureira Cursos Técnicos Ltda - Grau técnico Madureira, Erika de Paula Silva Rigaard, Cassia Crispin Conceiçao Rente da Costa, Jamili Sacramento dos Santos, Jenifer Cristini Cabral Gomes, Ana Beatriz Ferraz de Souza, Pryscila Kristhy Silva de Carvalho, Thamylla Aguiar dos Santos, Victoria Fabiana dos Anjos Azevedo Souza.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Técnico em Enfermagem, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 05.08.2025 a 11.12.2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.06.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350009/024339/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Madureira Cursos Técnicos-Grau Técnico, Amanda Franco de Sá Santos, Andressa de Oliveira Lamelas, Ana Lya Bittencourt Rabelo, Cyntia Oliveira Alves da Silva, Gilmara Miranda de Assunção, Kayllane Cristina da Silva Pinto, Joyce Cristina da Silva Oliveira, Marcia Leonor de Abreu Silva, Valesca Maria Rodrigues Tramontana de Oliveira, Priscila Rodrigues de Oliveira Monteiro.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Técnico em Enfermagem, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 02.09.2025 a 18.12.2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.06.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350009/024339/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio/Desistência \r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Madureira Cursos Técnicos Ltda - Grau técnico Madureira, Ana Vitória do Nascimento Fernandes, Yasmin Rodrigues de Brito.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Técnico em Enfermagem, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nVALOR: O estágio seria não remunerado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.06.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350009/024339/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio/Desistência \r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Kely Regina de Assis Appolinario.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Serviço Social, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nVALOR: O estágio seria não remunerado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11.09.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350009/027713/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/10/2025.\r\n\r\nId: 2689260"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, no dia 21 de outubro de 2025 às 09:00 hs para realização de Exame Psicológico, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n161.117.567-45\r\n\r\nGUILHERME MEDEIROS PACHECO MACHADO\r\n\r\n3010703-57.2025.8.19.0001\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/072852/2025.\r\n\r\nId: 2689325"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DE SAÚDE NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PTVS/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, no Próximo dia útil após esta publicação às 09:00 hs, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-350001/017481/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIDADE \r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n116.861.317-55\r\n\r\nSERGIO GABRIEL FRANCA PINTO\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n0840170-90.2022.8.19.0038\r\n\r\nId: 2689337"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 080/2025 R1 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de nutrição complementar, denominado de “kit lanche”.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/11/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.886.909,13\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/008005/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2689240"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClass.\r\n\r\nconcurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50354000\r\n\r\nCarolina Alves de Sousa\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50354019\r\n\r\nLaizes Johanson Prado\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50353870\r\n\r\nRobson Alves Pessanha\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50353888\r\n\r\nPaula de Freitas de Moraes\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n17\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50353896\r\n\r\nThamyres Conti dos Santos\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50353942\r\n\r\nLudmila Salerno Leddomado\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n50353934\r\n\r\nGabriela Gomes Rodrigues\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n22\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n50353926\r\n\r\nLeonardo Costa Vergete\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n23\r\n\r\n59,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n50354604\r\n\r\nMarcello Rosa da Silveira\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n25\r\n\r\n58,75\r\n\r\n10º\r\n\r\n50353780\r\n\r\nPedro Santos Salim\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n28\r\n\r\n53,50\r\n\r\n11º\r\n\r\n50353802\r\n\r\nVictor Costa de Souza\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n29\r\n\r\n48,75\r\n\r\n12º\r\n\r\n50353829\r\n\r\nAdriano de Vasconcelos Pereira Briggs\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n30\r\n\r\n38,00\r\n\r\n13º\r\n\r\n41774299\r\n\r\nIsrael Melo do Nascimento\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n31\r\n\r\n51,00\r\n\r\n14º\r\n\r\n50354647\r\n\r\nCarlos Rodrigo Meirelles Abreu\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n32\r\n\r\n50,75\r\n\r\n15º\r\n\r\n50354876\r\n\r\nJussara Stutz Oliveira\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n34\r\n\r\n44,75\r\n\r\n16º\r\n\r\n50355155\r\n\r\nGuilherme Riback Cavalcanti\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n35\r\n\r\n49,00\r\n\r\n17º\r\n\r\n50355090\r\n\r\nUlisses Pivetti de Souza\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n36\r\n\r\n65,75\r\n\r\n18º\r\n\r\n50355058\r\n\r\nLeticia Dvorsak\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n37\r\n\r\n50,75\r\n\r\n19º\r\n\r\n50354981\r\n\r\nLuana Tatiana Albuquerque Guerreiro\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n38\r\n\r\n60,25\r\n\r\n20º\r\n\r\n50354930\r\n\r\nClaudia de Assis Coelho\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n39\r\n\r\n53,25\r\n\r\n21º\r\n\r\n50354396\r\n\r\nLuciano Segne Ferreira Silva\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n40\r\n\r\n62,25\r\n\r\n22º\r\n\r\n50354426\r\n\r\nAdriano Ferreira Meireles\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n41\r\n\r\n57,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n50354493\r\n\r\nLeandro Catão de Abreu\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n42\r\n\r\n39,75\r\n\r\n24º\r\n\r\n50007688\r\n\r\nAdriana Oliveira Santos de Souza\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n43\r\n\r\n45,75\r\n\r\n25º\r\n\r\n50354582\r\n\r\nErnani da Silva Teixeira Junior\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n44\r\n\r\n56,50\r\n\r\n26º\r\n\r\n50354620\r\n\r\nMarcia Cristina Gomes Nunes dos Santos\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n45\r\n\r\n36,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n50354817\r\n\r\nCarolina Tomaz Machado\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n46\r\n\r\n51,25\r\n\r\n28º\r\n\r\n50354850\r\n\r\nGesselian Madeira de Oliveira\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n47\r\n\r\n43,75\r\n\r\n29º\r\n\r\n50355066\r\n\r\nLaion Sena Luzia\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n48\r\n\r\n45,50\r\n\r\n30º\r\n\r\n50355112\r\n\r\nMarco Andre Lessa Sa\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n49\r\n\r\n47,75\r\n\r\n31º\r\n\r\n50355120\r\n\r\nFelipe Duarte Novis\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n50\r\n\r\n46,00\r\n\r\n32º\r\n\r\n50354990\r\n\r\nNilton Vinicius dos Santos\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n51\r\n\r\n38,25\r\n\r\n33º\r\n\r\n50355023\r\n\r\nTelmo Navarro Junior\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n53\r\n\r\n44,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n17590264\r\n\r\nTiago da Silva Esteves\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n54\r\n\r\n52,25\r\n\r\n35º\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n55\r\n\r\n77,25\r\n\r\n36º\r\n\r\n50354760\r\n\r\nTelles Braga Correia\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n56\r\n\r\n42,00\r\n\r\n37º\r\n\r\n50209299\r\n\r\nRobson Jose dos Santos\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n58\r\n\r\n59,50\r\n\r\n38º\r\n\r\n50354736\r\n\r\nVinicius Emmanuel Noronha de Morcerf\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n59\r\n\r\n43,50\r\n\r\n39º\r\n\r\n42494273\r\n\r\nWellington Caetano da Cruz\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n60\r\n\r\n57,50\r\n\r\n40º\r\n\r\n50354906\r\n\r\nRafael Borges de Alvarenga\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n61\r\n\r\n51,25\r\n\r\n41º\r\n\r\n44346255\r\n\r\nAnna Paula dos Santos Rawstron\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n62\r\n\r\n56,75\r\n\r\n42º\r\n\r\n50354949\r\n\r\nAndre Bello Bordeux Rego Machado\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n63\r\n\r\n52,75\r\n\r\n43º\r\n\r\n50355244\r\n\r\nLeonardo Bastos Cordeiro\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n64\r\n\r\n47,75\r\n\r\n44º\r\n\r\n50355147\r\n\r\nHugo Vieira Coutinho\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n66\r\n\r\n50,25\r\n\r\n45º\r\n\r\n50355104\r\n\r\nVinicius Trindade Gonzales Dias\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n67\r\n\r\n46,75\r\n\r\n46º\r\n\r\n50355040\r\n\r\nWelington de Paula Santos\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n68\r\n\r\n44,75\r\n\r\n47º\r\n\r\n50354965\r\n\r\nDiego Macedo Pereira Lameirão\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n69\r\n\r\n40,25\r\n\r\n48º\r\n\r\n50354868\r\n\r\nLeonardo Faria Ferreira\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n70\r\n\r\n43,50\r\n\r\n49º\r\n\r\n43777040\r\n\r\nLeandro Terra Passos\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n72\r\n\r\n51,50\r\n\r\n50º\r\n\r\n43035981\r\n\r\nRenata Meirelles Rosa Pinheiro\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n73\r\n\r\n50,00\r\n\r\n51º\r\n\r\n50355228\r\n\r\nAdriano Abrahão Moreira Dias\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n74\r\n\r\n46.50\r\n\r\n52º\r\n\r\n50355171\r\n\r\nMarina de Assis Moura Navarro\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n75\r\n\r\n35,25\r\n\r\n53º\r\n\r\n50355325\r\n\r\nDenisson Silva de Oliveira\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n76\r\n\r\n42,50\r\n\r\n54º\r\n\r\n50355236\r\n\r\nJuliana Bernardo Amodei\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n77\r\n\r\n62,00\r\n\r\n55º\r\n\r\n50355287\r\n\r\nGustavo Maia Queiroz de Mendonça\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n78\r\n\r\n46,25\r\n\r\n56º\r\n\r\n50355295\r\n\r\nOlavo Jose Santos Barbosa\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n79\r\n\r\n60,75\r\n\r\n57º\r\n\r\n50355309\r\n\r\nGuilherme Maia e Silva\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n80\r\n\r\n44,50\r\n\r\n58º\r\n\r\n50354680\r\n\r\nRodrigo Campos dos Passos\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n81\r\n\r\n53,50\r\n\r\n59º\r\n\r\n50354710\r\n\r\nRamon Gabriel de Melo Carrocino\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n82\r\n\r\n53,50\r\n\r\n60º\r\n\r\n50354752\r\n\r\nMauricio Oliveira Martins\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n83\r\n\r\n44,00\r\n\r\n61º\r\n\r\n50355279\r\n\r\nTiago Wermerlinger Tavares Gruzzo Py\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n84\r\n\r\n44,00\r\n\r\n62º\r\n\r\n50355350\r\n\r\nGustavo Tinoco Saldanha\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n87\r\n\r\n39,25\r\n\r\n63º\r\n\r\n50355341\r\n\r\nErica de Melo Azevedo\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n88\r\n\r\n54,00\r\n\r\n64º\r\n\r\n50355333\r\n\r\nAndre Luiz Figueiredo Bittencourt\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n89\r\n\r\n46,00\r\n\r\n65º\r\n\r\n50354434\r\n\r\nDaniel Quirico dos Santos\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n90\r\n\r\n53,00\r\n\r\n66º\r\n\r\n50354442\r\n\r\nArthur Vinicius dos Santos Couto\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n91\r\n\r\n45,25\r\n\r\n67º\r\n\r\n50354507\r\n\r\nJeneson da Silva Cruz\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n93\r\n\r\n44,25\r\n\r\n68º\r\n\r\n50354523\r\n\r\nEduardo Andrade de Jesus\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n94\r\n\r\n59,50\r\n\r\n69º\r\n\r\n50354540\r\n\r\nMilena Bortolini Hell\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n95\r\n\r\n50,50\r\n\r\n70º\r\n\r\n37108425\r\n\r\nMauricio Ferreira Haddad\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n96\r\n\r\n50,75\r\n\r\n71º\r\n\r\n50355180\r\n\r\nJose Alexandre Duarte\r\n\r\n08.04.09\r\n\r\n65\r\n\r\n52,00\r\n\r\n72º\r\n\r\n50375539\r\n\r\nGiselle Protta Neiva\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n97\r\n\r\n52,75\r\n\r\n73º\r\n\r\n50376136\r\n\r\nLivia Pinto Pinheiro\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n98\r\n\r\n58,25\r\n\r\n74º\r\n\r\n50375504\r\n\r\nRenier Pereira Oliveira\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n99\r\n\r\n63,00\r\n\r\n75º\r\n\r\n44568495\r\n\r\nLivia Cardoso Barroso\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n102\r\n\r\n45,50\r\n\r\n76º\r\n\r\n50375814\r\n\r\nAlex Pereira de Sousa\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n103\r\n\r\n55,25\r\n\r\n77º\r\n\r\n50376055\r\n\r\nLuiza D'Oliveira Sant'ana\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n106\r\n\r\n64,50\r\n\r\n78º\r\n\r\n50375636\r\n\r\nTatiana Salomão Barbosa\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n107\r\n\r\n46,00\r\n\r\n79º\r\n\r\n50375806\r\n\r\nTassia Cavalcanti Reis\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n108\r\n\r\n41,00\r\n\r\n80º\r\n\r\n50215388\r\n\r\nCristiano Abirached Junqueira Lopes\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n109\r\n\r\n36,50\r\n\r\n81º\r\n\r\n50375890\r\n\r\nCarolina de Souza Maues\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n110\r\n\r\n46,00\r\n\r\n82º\r\n\r\n43675069\r\n\r\nAna Paula Carqueja Soares\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n111\r\n\r\n55,50\r\n\r\n83º\r\n\r\n43707009\r\n\r\nDanielle Mendonça de Oliveira\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n114\r\n\r\n51,25\r\n\r\n84º\r\n\r\n50375946\r\n\r\nGabriel Estevão Silva Fares\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n115\r\n\r\n39,25\r\n\r\n85º\r\n\r\n50375997\r\n\r\nFilipe Guimarães Teixeira\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n116\r\n\r\n71,50\r\n\r\n86º\r\n\r\n43486010\r\n\r\nJanaina de Assis Matos\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n117\r\n\r\n66,25\r\n\r\n87º\r\n\r\n5672015\r\n\r\nRafael Alberto da Silva Ribeiro\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n118\r\n\r\n61,25\r\n\r\n88º\r\n\r\n43573231\r\n\r\nDaniel Felipe Dias da Silva\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n119\r\n\r\n35,50\r\n\r\n89º\r\n\r\n50375369\r\n\r\nAlan Soares Campelo\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n120\r\n\r\n48,75\r\n\r\n90º\r\n\r\n50375563\r\n\r\nLeandro Mattos da Fonseca\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n121\r\n\r\n38,25\r\n\r\n91º\r\n\r\n50375830\r\n\r\nRose Maria Saraiva Magalhães Hermida\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n122\r\n\r\n54,00\r\n\r\n92º\r\n\r\n50375610\r\n\r\nPedro Lima Filho\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n123\r\n\r\n51,00\r\n\r\n93º\r\n\r\n50375938\r\n\r\nRenata Ferreira Leite Miel\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n124\r\n\r\n50,75\r\n\r\n94º\r\n\r\n50375601\r\n\r\nRodolfo Maia Filho\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n125\r\n\r\n48,75\r\n\r\n95º\r\n\r\n50376152\r\n\r\nMarcos de Almeida Duarte\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n126\r\n\r\n49,25\r\n\r\n96º\r\n\r\n50375598\r\n\r\nTomaz Bastos Gonçalves\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n127\r\n\r\n34,00\r\n\r\n97º\r\n\r\n50375407\r\n\r\nFabiana Gomes Pinto Cesário\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n128\r\n\r\n41,50\r\n\r\n98º\r\n\r\n50375709\r\n\r\nThiago Azevedo Soares\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n129\r\n\r\n42,75\r\n\r\n99º\r\n\r\n50375466\r\n\r\nFilipe de Castro Ferreira\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n130\r\n\r\n47,50\r\n\r\n100º\r\n\r\n50079387\r\n\r\nFabio Barbosa Teixeira\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n131\r\n\r\n56,75\r\n\r\n101º\r\n\r\n50375784\r\n\r\nThiago de Almeida Drumond dos Santos\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n133\r\n\r\n49,25\r\n\r\n102º\r\n\r\n50375857\r\n\r\nRomulo Rodrigues Facci\r\n\r\n08.00.14\r\n\r\n134\r\n\r\n44,25\r\n\r\n103º\r\n\r\n50375652\r\n\r\nThiago de Azevedo Hermida\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n135\r\n\r\n41,75\r\n\r\n104º\r\n\r\n50376110\r\n\r\nJonathas da Silva de Souza\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n138\r\n\r\n45,75\r\n\r\n105º\r\n\r\n50375954\r\n\r\nMonique Miranda de Oliveira\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n139\r\n\r\n39,25\r\n\r\n106º\r\n\r\n50375717\r\n\r\nThomas Marinho Machado Pessanha\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n140\r\n\r\n62,00\r\n\r\n107º\r\n\r\n50375695\r\n\r\nWaldsylvio da Silva Vieira\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n141\r\n\r\n51,00\r\n\r\n108º\r\n\r\n50211820\r\n\r\nCarolina Rodrigues Linhares\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n142\r\n\r\n48,50\r\n\r\n109º\r\n\r\n50375415\r\n\r\nAulos Rafael Dutra de Sousa\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n144\r\n\r\n54,50\r\n\r\n110º\r\n\r\n50375474\r\n\r\nCarlos Erick Marinho da Silva\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n145\r\n\r\n54,00\r\n\r\n111º\r\n\r\n50376128\r\n\r\nLaura de Almeida Barbosa Biondo\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n146\r\n\r\n42,25\r\n\r\n112º\r\n\r\n50375520\r\n\r\nDaniela Teixeira Valente\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n147\r\n\r\n46,25\r\n\r\n113º\r\n\r\n50375920\r\n\r\nMarcus Antonio da Silva Veloso\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n148\r\n\r\n57,50\r\n\r\n114º\r\n\r\n50375377\r\n\r\nEdgar Bruneli da Ros\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n149\r\n\r\n48,00\r\n\r\n115º\r\n\r\n50375881\r\n\r\nRicardo Jesus Rabello Mayrinck Junior\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n150\r\n\r\n44,50\r\n\r\n116º\r\n\r\n50376144\r\n\r\nLeonardo Martins Saraiva\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n151\r\n\r\n43,00\r\n\r\n117º\r\n\r\n50376047\r\n\r\nWagner Braga Fernandes\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n152\r\n\r\n39,25\r\n\r\n118º\r\n\r\n50375393\r\n\r\nAnderson Pinto Pereira\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n153\r\n\r\n43,50\r\n\r\n119º\r\n\r\n50375768\r\n\r\nAndre Filipe Esteves Villar\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n154\r\n\r\n48,50\r\n\r\n120º\r\n\r\n50375628\r\n\r\nTaiana Teixeira de Barros\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n155\r\n\r\n44,50\r\n\r\n121º\r\n\r\n50375849\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Almeida\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n156\r\n\r\n41,00\r\n\r\n122º\r\n\r\n50375571\r\n\r\nMarcelo dos Santos Aleksandravicius\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n157\r\n\r\n48,50\r\n\r\n123º\r\n\r\n50375490\r\n\r\nLuiza Aparecida Christiane Ferreira de Souza\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n158\r\n\r\n43,50\r\n\r\n124º\r\n\r\n50376004\r\n\r\nFabiano de Souza Gomes\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n159\r\n\r\n51,25\r\n\r\n125º\r\n\r\n50375547\r\n\r\nItalo de Carvalho Toledo\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n160\r\n\r\n51,75\r\n\r\n126º\r\n\r\n50375741\r\n\r\nThiago Arreguy Silva Vitorino\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n161\r\n\r\n59,75\r\n\r\n127º\r\n\r\n50375482\r\n\r\nRosana Marceli Rodrigues Grossi\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n162\r\n\r\n56,00\r\n\r\n128º\r\n\r\n44183283\r\n\r\nAlan de Oliveira Reis\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n165\r\n\r\n47,25\r\n\r\n129º\r\n\r\n50375970\r\n\r\nFellipe Magalhães dos Santos\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n166\r\n\r\n45,25\r\n\r\n130º\r\n\r\n50375962\r\n\r\nHigor Freitas Gonçalves\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n167\r\n\r\n46,00\r\n\r\n132º\r\n\r\n50375423\r\n\r\nFelipe Gonçalves Dias\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n168\r\n\r\n38,25\r\n\r\n133º\r\n\r\n50234617\r\n\r\nClaudine Costa Canuto\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n170\r\n\r\n39,50\r\n\r\n134º\r\n\r\n50375776\r\n\r\nAnderson de Souza Pereira\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n172\r\n\r\n48,75\r\n\r\n135º\r\n\r\n50375555\r\n\r\nJoão Abrantes da Cruz\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n173\r\n\r\n61,50\r\n\r\n136º\r\n\r\n42553857\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n174\r\n\r\n65,00\r\n\r\n137º\r\n\r\n42079098\r\n\r\nJorge Macedo de Araujo Junior\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n175\r\n\r\n58,50\r\n\r\n138º\r\n\r\n15923169\r\n\r\nLeticia Machado Moraes Alvarenga Rabelo\r\n\r\n06.03.03\r\n\r\n-\r\n\r\n25,50\r\n\r\n139º\r\n\r\n51042118\r\n\r\nFabio Freire Ferreira\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n-\r\n\r\n22,25\r\n\r\n(**) - Pontuação não publicada, haja vista que o servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/10/2025.\r\n\r\nId: 2689302"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (BEZAFIBRATO 200 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/11/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/11/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018669/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2689257"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 040/2025. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e METROHM BRASIL INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA LTDA. OBJETO: Aquisição de 4 (quatro) Medidores de pH com impressora. VALOR: R$ 57.950,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATU RA: 23/10/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000625/2025.\r\n\r\nId: 2689375"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 150/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 93/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS - (Lote: 1), com fornecimento de equipamento automático, em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de exames de quantificação das imunoglobulinas intactas IGG KAPPA/LAMBDA, IGA KAPPA/LAMBDA, IGM KAPPA/LAMBDA e cadeias KAPPA/LAMBDA leves livres no soro, plasma ou urina no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 278.400,00 (duzentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 22/10/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1557/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104047143) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117244189). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/019495/2024. \r\n\r\nId: 2689226"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 157/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 10/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAS MEDICO HOSPITALARES LTDA (CNPJ Nº 09.082.697/0001-61). OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME a serem empregados em casos de serviços de ORTOPEDIA - GRUPO TRAUMA (LOTE 1), em regime de consignação; do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 1.149.897,60 (um milhão cento e quarenta e nove mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 105/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91146471) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117111869). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/015860/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 157/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 10/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMERCIO E REPRESENTACOES E IMPORTACOES DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (CNPJ Nº 21.477.534/0002-64). OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME a serem empregados em casos de serviços de ORTOPEDIA - GRUPO TRAUMA (LOTE 2), em regime de consignação; do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 1.092.772,80 (um milhão noventa e dois mil setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 105/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91146471) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117111869). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/015860/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 157/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 10/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEXAGON DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI (CNPJ Nº 36.257.530/0001-67). OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME a serem empregados em casos de serviços de ORTOPEDIA - GRUPO TRAUMA (LOTES 3 ao 14), em regime de consignação; do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 35.987.484,40 (trinta e cinco milhões novecentos e oitenta e sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 105/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91146471) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117111869). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/015860/2024.\r\n\r\nId: 2689229"
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OBJETO: Uso pela COMODATÁRIA, a título gratuito e com exclusividade: todos os equipamentos e seus acessórios necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos que requeiram o uso da respectiva OPME, ORTOPEDIA - GRUPO TRAUMA (LOTE 1), incluindo, entre outros: motor cirúrgico, videoartroscópio, aparelho de dermátomo, artrobomba, manguito, \"MESHER GRAFT\" ou expansor de tecido, caixa de guarda, e esterilização dos materiais, bem como todos os instrumentais necessários e indispensáveis para a colocação das OPMEs, em quantidade compatível para a realização de 3 (três) cirurgias simultâneas, visando atender a demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: terá início a partir da data de publicação do extrato no DOERJ e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da ARP ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. FUNDAMENTO: Legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79, e do instrumento convocatório. Parecer nº 105/20254/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91146471) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117111869). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/015860/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO nº. 027/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMERCIO E REPRESENTACOES E IMPORTACOES DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (CNPJ Nº 21.477.534/0002-64). OBJETO: Uso pela COMODATÁRIA, a título gratuito e com exclusividade: todos os equipamentos e seus acessórios necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos que requeiram o uso da respectiva OPME, ORTOPEDIA - GRUPO TRAUMA (LOTE 2), incluindo, entre outros: motor cirúrgico, videoartroscópio, aparelho de dermátomo, artrobomba, manguito, \"MESHER GRAFT\" ou expansor de tecido, caixa de guarda, e esterilização dos materiais, bem como todos os instrumentais necessários e indispensáveis para a colocação das OPMEs, em quantidade compatível para a realização de 3 (três) cirurgias simultâneas, visando atender a demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: Terá início a partir da data de publicação do extrato no DOERJ e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da ARP ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. FUNDAMENTO: Legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79, e do instrumento convocatório. Parecer nº 105/20254/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91146471) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117111869). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/015860/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO nº. 028/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEXAGON DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI (CNPJ Nº 36.257.530/0001-67). OBJETO: uso pela COMODATÁRIA, a título gratuito e com exclusividade: todos os equipamentos e seus acessórios necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos que requeiram o uso da respectiva OPME, ORTOPEDIA - GRUPO TRAUMA (LOTES 3 ao14), incluindo, entre outros: motor cirúrgico, videoartroscópio, aparelho de dermátomo, artrobomba, manguito, \"MESHER GRAFT\" ou expansor de tecido, caixa de guarda, e esterilização dos materiais, bem como todos os instrumentais necessários e indispensáveis para a colocação das OPMEs, em quantidade compatível para a realização de 3 (três) cirurgias simultâneas, visando atender a demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: terá início a partir da data de publicação do extrato no DOERJ e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da ARP ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. FUNDAMENTO: legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79, e do instrumento convocatório. Parecer nº 105/20254/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91146471) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117111869). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/015860/2024.\r\n\r\nId: 2689228"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1494/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Central Estadual de Transplantes (CET) e Programa Estadual de Transplantes (PET), no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2247 (SEI-114230723). VALOR TOTAL: R$ 304.535,57 (trezentos e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018499/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1543/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EGEL LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de veículos - automotor, para o SAMU, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2351 (SEI-115191605). VALOR TOTAL: R$ 85.450,16 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020044/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1556/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para a Central Estadual de Regulação - CER, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2352 (SEI-115201514). VALOR TOTAL: R$ 790.147,40 (setecentos e noventa mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019260/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1576/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Penha, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2360 (SEI-115288422). VALOR TOTAL: R$ 281.085,37 (duzentos e oitenta e um mil, oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015464/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1586/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Nova Iguaçu II e Queimados, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2380 (SEI-115492944). VALOR TOTAL: R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024407/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1621/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Maré, no período de 27/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2421 (SEI-116567717). VALOR TOTAL: R$ 68.022,72 (sessenta e oito mil, vinte e dois reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024862/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1622/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2426 (SEI-116590885). VALOR TOTAL: R$ 343.396,54 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024268/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1626/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANESTEX LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2025 a 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2425 (SEI-116589521). VALOR TOTAL: R$ 626.635,20 (seiscentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025098/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1627/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2440 (SEI-116708621). VALOR TOTAL: R$ 327.039,89 (trezentos e vinte e sete mil, trinta e nove reais e oitenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024590/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1636/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAU RANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 02/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2445 (SEI-116769164). VALOR TOTAL: R$ 79.143,02 (setenta e nove mil, cento e quarenta e três reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023597/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1643/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Queimados, no período de 02/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2450 (SEI-116782545). VALOR TOTAL: R$ 175.873,46 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023476/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1664/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 14/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2476 (SEI-117002198). VALOR TOTAL: R$ 313.285,05 (trezentos e treze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025403/2025. \r\n\r\nId: 2689227"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0968\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 133 Oswaldo José Lourenço. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.783.841/0001-12\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078989/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0896.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E Presidente João Goulart.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.914.262/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078393/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0061\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Trasilbo Filgueiras. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.683.916/0001-93\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061883/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0005\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Nelson Pereira Rebel \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.770.760/0001-88\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063152/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0424\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 344 Adoniran Barbosa. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.806.005/0001-06\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079142/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0708\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 244 Oswaldo Aranha. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 04.326.979/0001-43\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061942/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0345\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Alcebíades Schwartz. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.777.266/0001-45\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063098/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0126\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 430 Carlos Marighella. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.449.053/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062255/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0076\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Paulo Roberto Duarte Mendonça.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 04.484.417/0001-28\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063157/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 056 Custódio Siqueira.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.089.314/0001-75\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063170/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0178\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E. Capitão Oswaldo Ornellas. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.017.852/0001-54\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/\r\n\r\n2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060243/2025.\r\n\r\nId: 2689124"
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Secretária Escolar: Eudezia da Silva, ID: 3626387-7, designada no DOERJ de 16/05/2016, página 10, 2ª coluna, Diretora: Maria Anita de Alvarenga, ID: 4272170-9, designada no DOERJ de 07/11/2013, página 83, 2ª coluna; Servidores que autorizam a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID: 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID: 3398187-6. Processo SEI nº 030029/001881/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUBEM BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUBEM BRAGA, Censo Escolar nº 33063060, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025, 1º semestre: Andre Felipe Machado dos Santos, Davi dos Santos Bonifacio, Douglas Seabra Barros da Silva, Eduardo Tavares Almeida Chagas, Glauber dos Santos Mattos, Jacques de Andrade Valle, Johnson Clayton Moreira Borges, Leandro Pereira de Souza Silva, Lucas de Oliveira Silva, Lucas Rafael Oliveira, Patrique Assis dos Santos, Renan Benits Coelho, Richard Azevedo de Melo Souza, Rodrigo Damasceno Silva, Tiago Gonçalves Casemiro da Conceição, Vitor Hugo da Silva Gomes, Wanderson Roberto Reis Rainha Costa e Yago Madeiro de Almeida; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025/1º semestre: Cristiano Rodrigues de Andrade, Frank Lopes da Silva, Lucas Ribeiro Epifânio, Marcio Ricardo Manhães Bandeira, Wanderson Magalhães Achilles e Ygor Philipe de Souza Santos Viana. Diretora: Alba Valeria Macedo Machado, ID: 34511849-5, designada no DOERJ de 10/04/2017, página 15, 3ª coluna. Secretária Escolar: Nadia Cristina Coutinho Vianna, ID: 3398187-6, designada no DOERJ de 28/01/2022, página 25, 3ª coluna, Servidor que autorizou a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID: 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID 3587764-2. Processo SEI-030036/001348/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS, Censo Escolar Nº33340200 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2020, 1º semestre: Romildo Ferreira Barbosa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2020, 1º semestre: Eduardo Pereira Cardoso. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025, 1º SEMESTRE: Álefi Anacleto Ferreira, Flávio de Oliveira, Marcos Vinícius dos Anjos Alecrim, Maxsuel dos Santos Camargo, Rubens Brito Assem, Rui de Lima Duarte, Wallace de Oliveira Mello. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025, 1º semestre: André Luiz Ribeiro Claro, Cláudio Luis de Oliveira, Edmário Souza Gomes, José Rodrigo de Paula Nascimento, Luiz Felipe Rodrigues Gomes, Roberto Barreto de Almeida, Rondineli Gomes de Souza. Diretora: Rosangela Barreto Ferreira, Id 40719928, designada no DOERJ de 03/03/2009, página 15, 3ª coluna. Secretária Escolar: Nádia Cristina Coutinho Vianna, Id -339187-6, designada no DOERJ de 28/01/2022, página 25, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Bárbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, Id 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, Id 3587764-2. Processo SEI Nº 030036/001449/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA MONTESSORI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA MONTESSORI, Censo Escolar nº 33170215, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025, 1º semestre: Aleson Cristiano de Oliveira Fonseca, Ananias Ribeiro da Silva, Antonio Clovis Iacovazzo Ribeiro, Diogo Maia dos Santos, Felipe Pereira Souza, Hugo Menezes Sobral da Silva, Igor Pereira Corrêa de Souza, Jefferson Paixão de Sousa, Jhonny Alexandre de Souza Silva, Leandro Luiz Nascimento dos Santos, Marcelo Jacob da Silva, Marcilei Lagaci, Marcos Antonio do Nascimento Tavares Júnior, Pedro Igor Oliveira de Mello, Renato de Paula da Silva, Ryan Vítor Silva da Costa, Tiago Matos dos Santos, Valdir Barbosa da Silva e Wanderson Geraldo Nunes do Nascimento; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025, 1º semestre: Allander Santos Luxemburgo, João Pedro da Silva Lopes, Lucas da Silva Moreira, Marcelo Machado Duarte, Marcos Silva da Rocha, Michael Fernando Griebeler Borges, Michel de Souza Ribeiro, Sérgio Gomes Moreira Filho e Vanderlei Proença de Souza. Secretária Escolar: Simone Copelli Eloy, ID 3556215-3/1, designada no DOERJ de 12/12/2018, página 27, 1ª coluna, Diretora: Ana Paula Teixeira Barroso Freitas, ID 4376380-4/1, designada no DOERJ de 26/02/2025, página 30, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6. Processo SEI nº 030036/001206/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA LINS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA LINS FREIRE, Censo Escolar nº 33136491, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO fundamental NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2025, 1º semestre: Allan Soares Gonçalves, Arthur Ferreira da Silva, Fabio Ribeiro Gomes Gonçalves, Felipe Miranda Rodrigues dos Santos, Gabriel da Luz Silva, Guilherme Marques do Nascimento, Hugo Vitor Pires, Luan Sales Barbosa da Silva, Lucas Rodrigues de Souza, Natanael Freitas de Andrade Júnior, Rodrigo Marques Pereira de Souza, Rodrigo Modesto dos Reis, Vagner Luiz Gonçalves Rosa; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ano letivo de 2025, 1º Semestre: Matheus dos Santos Bastos dos Reis e Yan Leitão do Nascimento. Secretária: Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6, designada no DOERJ de 03/11/2015, página 15,1ª coluna. Diretora: Soraia de Castro Nóbrega Ramos Guimarães, ID 556276-7, designada no D.O.E.R.J. de 17/04/2024, página 32, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID 3587764-2. Processo SEI nº 030036/001427/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS PEREIRA GUIMARÃES FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS PEREIRA GUIMARÃES FILHO, Censo Escolar nº 33166366, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL, no ANO LETIVO DE 2025, 1°semestre: Elbert Rafael Pujoni da Silva, Gilmar Antonio Rodrigues Filho, Tiago Sousa Cerqueira, Yalli da Silva Soares dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL, no ano letivo de 2025.1° semestre, Max Henrique de Oliveira Melo Dias, Thiago Winicius Santos de Castro., Diretor Geral: Jeronimo Junior dos Santos Marques, ID 4260379-0/8, designado no DOERJ de 27/02/2024 página 37, 2ª coluna; Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID 3587764-2. Processo SEI n° 030033/000979/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE BRUNO TROMBETTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE BRUNO TROMBETTA, Censo Escolar 33337217 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025, 1º Semestre. Alex Mauricio Silva; Anderson Soares Silva; Douglas Silva de Oliveira Barros; Jean Soares Lima; Kevenny Cristhian Mathias Monteiro Santos; Leandro Bernardo Delfhim; Luciano Cavalcanti dos Santos; Max da Rocha Souza; Raphael Maximiano de Miranda; Thiago Pinheiro da Silva; Valdeir de Paula Luiz; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025, 1º Semestre: João Pedro de Oliveira Santos, Lucas Ribeiro de Souza Santos, Phelippe da Silva, Rodrigo Silveira Vieira, Vinicius Oliveira dos Santos Silva. Diretor: Carlos Rafael Rodrigues, designado no DOERJ de 29/09/2015, página 09, 1ª coluna. Secretário Escolar: Francisco de Andrade Silva Filho, designado no DOERJ de 01/08/2022, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 43264875 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187. Processo nº SEI-030036/001349/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO, Censo Escolar nº 33172358, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO fundamental NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025, 1º semestre: Monica Antunes da Cunha Moura, Natalia Felisbino Corrêa de Siqueira. Diretor: Wagner Barbosa Souto, ID 412238-2, designado no D.O.E.R.J. de 13/09/2022, página 14, 2ª coluna; Secretária Escolar: Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID: 3398187-6, designada no DOERJ de 28/01/2022, página 25, 3ª coluna, Servidor que autorizou a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID: 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID 3587764-2. Processo SEI nº 0300300013142023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEWGOY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEWGOY, Censo Escolar 33146160 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, do ano letivo de 2025, 1º semestre: Carlos Eduardo Anelli Branco, Eduardo Cordeiro de Siqueira, Eduardo Henrique Siciliano, Fabricio Marques Afonso, Gleydson Albino Miranda, Hersyl de Oliveira Ribeiro e Raphael Fernandes Marcante. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, do ano letivo de 2025, 1º semestre: Luciano Mello da Silva, Marcelo Geada, Marcio Tavares da Silva, Robson Gama Correa Pizão, Rodrigo Amaral Mota, Romildo Nunes de Lima e Thiago Oliveira de Souza. Secretária Escolar Roselene de Oliveira Morais, ID 3626304-4, designada no DOERJ de 04/10/2021, página 14, 2ª coluna, Diretora: Lânia Régia Alves Cugler, ID 3651714-3, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27 1ª coluna; Servidores que autorizam a publicação Barbara Iara Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID 43264875 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 339815678-6. Processo SEI nº 030036/001126/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL, Censo Escolar 33079838 - torna pública o seguinte concluinte: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2025, 1º semestre: Jessé Maurício Dias das Chagas, Márcio Santiago da Silva, Marlon de Oliveira dos Santos, Rogério Martins dos Santos, Wellington da Conceição Rocha, Márcio Gleik Silva Matos. Diretor: Fabio Mariano Pereira, designado pelo DOERJ de 15/08/2025, página 54, 1ª coluna. Secretário Escolar Luzinete Pereira de Souza Nazareth, designada pelo DOERJ de 24/06/2010, página 13, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6. Processo SEI no 030036/001064/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÁRIO LAGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO LAGO, Censo Escolar nº 33170193, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2025, 1º semestre:Alessandro Marcolino Correa Santos, Bruno de Oliveira, Douglas Alexandre Carvalho de Mattos, Elias Pereira da Silva, Geovanny Douglas Silva Guedes, Geovanny Douglas Silva Guedes, Israel da Conceição dos Reis, Julian Guedes Jacinto Pravanelli, Juliano Schuenck Teixeira, Sergio Luiz Teixeira Anacleto. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2025, 1º semestre: Jean Pitter Ganem Calixto, Jefferson de Assis Souza, Joao Ubaldo Arruda Miranda, Lorran de Souza Costa Fonseca, Lucas Carlos dos Anjos Rodrigues, Pablo Lima Vieira, Vando da Silva Araújo. Diretor Leonardo Rodrigues de Aragão, ID 4329286-0, RG 11486790-6, designado no DOERJ de 23/12/2021, página 21, 1ª, Secretária Escola Itinerante: Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 905176447-20, RG 07500646-0. Servidores responsáveis pela publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID 35877642. Processo SEI Nº 030036/001368/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EVANDRO JOÃO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EVANDRO JOÃO DA SILVA, Censo Escolar nº 33153060, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025, 1º semestre: Enio Fontoura, Filipe Vargas da Silva, Marcelo Adriano Ferreira, Marcos Ferreira da Silva, Marcos Vinicios Callegari da Silva, Nivaldo da Rocha Sobrinho, Robson Araujo da Silva, Sergio Agostinho Prince Gladier, Sergio Luiz Rodrigues de Freitas. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2025, 1º semestre: Diego Cristiano Graciano dos Santos, Leonardo de Freitas Duarte. Diretora: Luiza de Aquino Oliveira, ID 50097920, designada no DOERJ de 19/09/2024, página 13, 2ª coluna. Secretária: Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID: 3398187-6. Servidores que autorizam a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID 3587764-2. Processo SEI n°. 030036/001104/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANGENOR DE OLIVEIRA - CARTOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANGENOR DE OLIVEIRA - CARTOLA, Censo Escolar nº 33079633- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2025, 1º semestre: Andrei da Silva Neves, Caio Cezar Serrano da Silva, Carlos Henrique Ramos Batista, Carlos Rangel Faria Finotti, Cleiton de Souza da Cruz, Cléverson Nascimento Batista, Daniel Moreira de Oliveira, Davi dos Santos Silva, Diego de Souza de Oliveira Diniz, Diogo Rodolfo da Silva, Eduardo Neves da Silva, Filipe Lopes Faria, Gabriel da Silva Oliveira, Geovane Rodrigues, Jefferson dos Santos Campelo, Lucas Barreto Silva, Luis Claudio de Souza da Silva, Luiz Felipe da Silva, Matheus de Oliveira Silva, Matheus Elias dos Santos, Maycon Lourenço Fagundes, Michael da Silva Vieira, Wanderson Carvalho de Brito; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2025, 1º semestre: Adriano Lisboa de Vasconcelos, Almir da Silva Neto, Deivison Araujo das Graças, Richard Gutemberg Bernardo Machado. Diretora: Nadja Russo Alvarenga, designada no DOERJ de 29/01/2018, página 13, 1ª coluna, Secretária Escolar: Janete Nunes Cezar da Silva, designada no DOERJ de 30/09/2014, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna. ID. 3398187-6. Processo SEI nº 030036/00116/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRIMEIRO TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRIMEIRO TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS, Censo Escolar nº 33228809 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2025, 1º semestre: Ana Alice Lino Gomes, Ângela dos Santos Veloso, Barbara Gois Monteiro, Elisangela Maria de Almeida, Emily Moreno da Silva Araújo, Gilmara de Brito Silva, Ingrid Pereira dos Santos, Kelly Oliveira Estephaneli, Kethilin Oliveira Moreira de Paula, Maria Eduarda de Souza Cesário Prudente, Paula Rogéria Cabral de Carvalho, Rafaela Adriane Armachuski, Rayane Azevedo Carrilho, Rayany Duarte Mendes, Tainara Martins, Thayssa Corrêa Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2025, 1º semestre:Sabrina Nunes Pereira. Diretora Luciana Silva do Carmo, ID: 43882161, designada no DOERJ de 23/05/2024, página 15 2ª coluna; Secretária Escolar: Maria Marilza Francisca de Araújo, ID: 33480559, designada no DOERJ de 09/04/2024, página 31, 2ª coluna; Servidores que autorizaram a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID:3587764-2. Processo SEI Nº 030036/001153/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANACLETO DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANACLETO DE ME DEIROS, Censo Escolar 33066124 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2025, 1º semestre: Airton Ramos Lino Júnior, Edson Rocha Oliveira, José Carlos Vieira de Souza, Leandro Vieira Rocha, Marco Aurélio Lucas dos Santos; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2025, 1º semestre: Manoel Francisco Espíndola Sobrinho, Raphael dos Santos Inácio, Diretor: Daniel Soares Cavalcanti, ID 4424554-8, designado no DOERJ de 11/09/2024, página 16, 1ª coluna, Secretário Escolar: Carlos Alexandre Durra, designado no DOERJ de 28/01/2022, página 13, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 426487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6. Processo SEI nº 030038/001086/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEODORO SAMPAIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORO SAMPAIO, Censo Escolar 33170231 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2025, 1º semestre: Anderson Ribeiro do Espirito Santo; Claudio José Alves Barreto; Deivid Belchior Pereira; Erick Batista Constantino; Gabriel Almeida Magalhães; Helessandro Anorato Silva; Jeferson Ferreira; Leandro Panisset da Rocha; Lucas Henrique Nascimento da Silva; Maxwel da Silva Codeço; Rafael Florio Nascimento; Rodolpho Porfirio Ferreira; Samir Araujo Melo; Wallace Barbosa Souza; Wanderson Genazio de Araujo. Diretora: Danielle Morsch Cardozo, ID 4180275-6, designada no DOERJ de 24/06/2024, página 16 1 ª coluna; Secretária: Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID: 3398187-6. Servidores que autorizam a publicação Bárbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID 3587764-2. Processo SEI 030041/001212/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ GAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ GAMA, Censo Escolar nº 33194670, torna pública relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL ano letivo de 2025, 1º semestre: Alexandre Astine, Adilio Nascimento Martins Sampaio Secretária Escolar: Celeste Aida Tobias do Prado Barbosa ID 3971236-2, designada no DOERJ de 09/06/2025 página 23, 2ª coluna. Diretora: Maria Aparecida de Medeiros, ID3611388-3, designada no DOERJ de 28/02/2024 página 28, 1ª coluna; Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID 3587764-2. Processo SEI n° 030001/095455/2025.\r\n\r\nCE PROFESSORA SONIA MARIA MENEZES SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA MENEZES SOARES, Censo Escolar 33136521 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano letivo de 2025 1º semestre: Alcimar Martins Junior, Alexsander Dias Soares, Bruno Thiago dos Santos, Claudio Wagner Nascimento Barcellos Junior, Gabriel Lopes de Figueiredo, Higor Teixeira da Silva, Jose Carlos Fernandes Junior, Luiz Fernando da Silveira Silva, Magno Luiz do Nascimento, Moacir Ribeiro de Souza, Wagner Luis Marinho, Wellington do Nascimento Ribeiro; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2025, 1º semestre: Rafael Pereira da Silva, Reginaldo Luís de Lima Pereira, Victorhugo Aragão Cardoso Nunes, Wemerson Pedro Ferreira Coelho. Diretor Marcelo da Costa Mendes designado no DOERJ de 09/05/2016 pág 15, 2ª coluna. Secretária Escolar Rosane Ferreira Pereira, designada no DOERJ de 02/03/2017 pág 12, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nadia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6. Processo SEI-030036/001397/2023. \r\n\r\nId: 2689175"
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                        "2689161": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato 008/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, nas unidades CENSE Nova Friburgo, CENSE Volta Redonda, CENSE Volta Redonda (Internação Provisória), CRIAAD Barra Mansa, CRIAAD Teresópolis e CRIAAD Volta Redonda, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato, sem renúncia ao reajuste contratual, com fundamento no artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia 01 de setembro de 2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 72 (setenta e dois) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.934.011,76 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, onze reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 244.500,98 (duzentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/002444/2025.\r\n\r\nId: 2689161"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: reajuste do valor contratual, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), alterando o valor global do contrato de R$ 79.329,60 para R$ 84.004,26. \r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 002/2023 passa a ser de R$ 84.004,26. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 56, da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/001423/2023. \r\n\r\nId: 2689046"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de nº 87559805/2024. \r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do convênio de cooperação, por mais 1 (um) ano, a partir de 10 de dezembro de 2025, dando-se ao convênio de cooperação o prazo total de 2 (dois) anos, com fundamento na \"CLÁUSULA DÉCIMA\" do Convênio Nº 87559805/2024. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2025 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a partir de 10 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-270006/019501/2024.\r\n\r\nId: 2689058"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO VIA NOTA DO ENEM PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NÃO DEMANDADAS DO VESTIBULAR ESTADUAL 2026.1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a abertura de processo seletivo para preenchimento de vagas não demandadas em cursos de graduação da UERJ do 1º semestre letivo do Vestibular Estadual 2026, em virtude de não haver candidatos na lista de espera. O processo seletivo será realizado por meio do aproveitamento das notas obtidas pelos candidatos que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nas suas edições 2022, 2023, 2024 ou 2025.\r\n\r\n1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 Poderão participar do processo seletivo candidatos que concluíram o ensino médio, prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nas edições 2021, 2022, 2023 ou 2024 e foram aprovados com nota mínima de 200 pontos em cada uma das provas objetivas e 300 pontos na prova de redação.\r\n\r\n1.2 O resultado deste processo seletivo será válido apenas para ingresso no 1º semestre letivo do Vestibular Estadual 2026, nos cursos de graduação com vagas remanescentes, conforme quadro de vagas.\r\n\r\n1.3 Em cumprimento à Lei Estadual nº 8121/2018, que dispõe sobre o sistema de cotas, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas na UERJ, distribuído pelos seguintes grupos de cotas: 20% (vinte por cento) para estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas; 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos de ensino médio da rede pública de ensino; 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, de policiais militares, de policiais penais e de bombeiros militares, mortos ou incapacitados em razão do serviço, sendo aceitos os pertencentes aos quadros de servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.3.1 Em conformidade com a Lei Estadual nº 8121/2018, entende-se por:\r\n\r\na) negro, indígena e oriundo de comunidades quilombolas - aquele que se autodeclarar como negro, como indígena ou como pertencente à comunidade quilombola; b) estudante oriundo de ensino médio da rede pública de ensino - aquele que tiver cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas de todo o território nacional; c) pessoa com deficiência - aquela que atender às determinações estabelecidas nas Leis Federais nº 7853/1989 e nº 13146/2015 e nos Decretos Federais nº 3298/1999 e nº 5296/2004 e demais normas legais que regulamentam a condição da PCD; d) filhos de policiais civis, de policiais militares, de policiais penais, de bombeiros militares, mortos ou incapacitados em razão do serviço - aquele que apresentar a certidão de óbito juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço ou a decisão administrativa que reconheceu a incapacidade em razão do serviço, além da fotocópia autenticada do Diário Oficial ou Boletim Oficial da PMERJ (Boletim da Polícia Militar) ou do CBMERJ (Boletim da SEDEC/CBMERJ) com as referidas decisões administrativas.\r\n\r\n1.3.2 Considerando que a Lei Estadual nº 8121/2018 tornou obrigatória a instituição de Comissão Permanente de Assistência para verificar a regularidade do exercício de direitos e apurar casos de desvios de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, a UERJ, através das Deliberações nº 01/2021 e nº 55/2022, do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CSEPE/UERJ), instituiu a Comissão Permanente de Validação da Autodeclaração (CPVA), para aferição da condição autodeclarada, no ato da inscrição, pelos candidatos às vagas reservadas a estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas. § 1º - No caso dos candidatos autodeclarados pretos e pardos (negros), o Procedimento de Validação da Autodeclaração levará em consideração os critérios de análise do fenótipo do candidato (conjunto de características físicas do indivíduo). § 2º - No caso dos candidatos autodeclarados indígenas ou descendentes diretos de indígenas nacionais, o Procedimento de Validação da Autodeclaração será efetivado com base na conferência dos seguintes documentos: Carta de Recomendação emitida por liderança ou órgão indígena reconhecido, atestando a história familiar e individual do candidato; Histórico Escolar emitido por escola indígena indicando parte da formação em instituição escolar indígena; ou Registro de Nascimento Indígena - RANI (FUNAI), não sendo aplicável o procedimento fenotípico estabelecido na Deliberação CSEPE nº 55/2022. § 3º - No caso dos candidatos autodeclarados quilombolas, o Procedimento de Validação da Autodeclaração será efetivado com base na conferência de documento comprobatório de residência/pertencimento às comunidades remanescentes de quilombo, emitido por associação quilombola reconhecida (ex.: pela CONAQ - Coordenação Nacional de Articulação Quilombola ou pela ACQUILERJ - Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro) ou por órgão governamental (ex.: Fundação Palmares, ITERJ, etc), não sendo aplicável o procedimento fenotípico estabelecido na Deliberação CSEPE nº 55/2022.\r\n\r\n1.3.3 As regras a serem observadas pelos candidatos ao Sistema de cotas (Lei Estadual nº 8121/2018) estão estabelecidas no Anexo 2.\r\n\r\n1.4 Em conformidade com a Lei Estadual nº 9668/2022, fica reservada 1 (uma) vaga em cada curso oferecido, para candidatos refugiados domiciliados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.4.1 Nos cursos em que houver apenas 1 (uma) vaga para ampla concorrência não haverá reserva de vaga para candidatos refugiados.\r\n\r\n1.4.2 Para fins do disposto na Lei Estadual nº 9668/2022, entende-se como refugiados além daqueles previstos na Lei Federal nº 9474, de 22 de julho de 1997, aqueles compreendidos nas seguintes denominações: \r\n\r\nI - reconhecidos na condição de refúgio; II - solicitantes de refúgios; III - portadores de visto humanitário; IV - apátridas; V - pessoas em situação de vulnerabilidade, que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas a deixar seu país de origem, por crise humanitária ou grave e generalizada violação de direitos humanos.\r\n\r\n1.5 Serão oferecidas 375 (trezentas e setenta e cinco) vagas, assim distribuídas:\r\n\r\nCURSO/CAMPUS TURNO VAGAS\r\n\r\nCiências Ambientais (CABO FRIO) - tarde/noite / NR - 7 / RE - 1 / RP - 3 / NIQ - 3 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia Cartográfica (RIO) - manhã/tarde / NR - 2 / RE - 1 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nEngenharia de Materiais (ZONA OESTE) - integral / NR - 9 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia de Produção (RESENDE) - tarde/noite / NR - 1 / RE - 0 / RP - 0 / NIQ - 0 / D/F - 0\r\n\r\nEngenharia Metalúrgica (ZONA OESTE) - integral / NR - 9 / RE - 1 / RP - 3 / NIQ - 3 / D/F - 1\r\n\r\nFísica (RIO) - manhã/tarde / NR - 1 / RE - 0 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nGeografia (CABO FRIO) - tarde/noite / NR - 4 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 1\r\n\r\nGeografia (DUQUE DE CAXIAS) - manhã / NR - 9 / RE - 1 / RP - 3 / NIQ - 3 / D/F - 1\r\n\r\nGeografia (DUQUE DE CAXIAS) - noite / NR - 12 / RE - 1 / RP - 5 / NIQ - 5 / D/F - 1\r\n\r\nGeografia (SÃO GONÇALO) - manhã/tarde / NR - 15 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 2\r\n\r\nGeografia (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 19 / RE - 1 / RP - 8 / NIQ - 8 / D/F - 2\r\n\r\nLetras (RIO) - Português/Alemão (RIO) - tarde/noite / NR - 9 / RE - 1 / RP - 3 / NIQ - 3 / D/F - 1\r\n\r\nLetras (RIO) - Português/Grego (RIO) - tarde/noite / NR - 1 / RE - 1 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nLetras (RIO) - Português/Italiano (RIO) - tarde/noite / NR - 1 / RE - 1 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nLetras (RIO) - Português/Latim (RIO) - tarde/noite / NR - 6 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 1\r\n\r\nLetras (SÃO GONÇALO) - Português/Inglês - tarde/noite / NR - 1 / RE - 1 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nLetras (SÃO GONÇALO) - Português/Literaturas - tarde/noite / NR - 10 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nMatemática (DUQUE DE CAXIAS) - manhã / NR - 16 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 2\r\n\r\nMatemática (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 8 / RE - 1 / RP - 3 / NIQ - 3 / D/F - 1\r\n\r\nPedagogia (DUQUE DE CAXIAS) - manhã / NR - 19 / RE - 1 / RP - 7 / NIQ - 7 / D/F - 2\r\n\r\nPedagogia (DUQUE DE CAXIAS) - noite / NR - 14 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 2\r\n\r\nPedagogia (SÃO GONÇALO) - noite / NR - 2 / RE - 1 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nTecnologia em Construção Naval (ZONA OESTE) - tarde/noite / NR - 8 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nObs.: NR (vagas não reservadas) / RE (vagas reservadas para refugiados) / RP (vagas reservadas rede pública) / NIQ (vagas reservadas negros, indígenas e oriundos comunidades quilombolas) / DF (vagas reservadas para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, de policiais militares, de policiais penais e de bombeiros militares, mortos ou incapacitados em razão do serviço).\r\n\r\n1.6 O candidato deverá escolher somente um curso.\r\n\r\n1.6.1 Nos cursos de Geografia (DUQUE DE CAXIAS), Letras (SÃO GONÇALO) e Pedagogia (DUQUE DE CAXIAS), o candidato poderá optar pelas duas subopções, devendo indicar a ordem de preferência no requerimento de inscrição.\r\n\r\n2 DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 Para realizar inscrição, o candidato deverá, no período indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nc) efetuar o cadastro no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua, informando, obrigatoriamente, o número de seu CPF;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição; \r\n\r\ne) imprimir o recibo do requerimento de inscrição;\r\n\r\nf) assinalar que deseja concorrer às vagas reservadas, se for o caso;\r\n\r\ng) imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), no período estabelecido no calendário (Anexo 1), excetuando-se os isentos e os candidatos às vagas reservadas a refugiados.\r\n\r\n2.1.1 Os candidatos refugiados estarão isentos do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n3 DA NOTA FINAL\r\n\r\n3.1 Para o cálculo da nota final, será utilizada a seguinte fórmula:\r\n\r\nNF= (3*P1 + 3*P2 + 2*P3 + 1*P4 + 1*P5) / 10\r\n\r\n3.1.1 Entende-se por:\r\n\r\n- NF = nota final do candidato; \r\n\r\n- P1, P2, P3, P4 e P5 = pontuação obtida pelo candidato em cada prova, conforme Boletim de notas enviado;\r\n\r\n- número antes de P1, P2, P3, P4 e P5 = peso da nota obtida em cada prova, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\n3.2 A nota de cada prova terá um peso específico de acordo com o curso escolhido:\r\n\r\n- Engenharia Cartográfica (Rio), Engenharia de Produção (Resende), Engenharias de Materiais e Metalúrgica (ZONA OESTE), Tecnologia em Construção Naval (ZONA OESTE), Física (Rio), Matemática (Duque de Caxias e São Gonçalo):\r\n\r\nP1 - MTT - peso 3 / P2 - CNT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - LCT - peso 1 / P5 - CHT - peso 1\r\n\r\n- Geografia (Cabo Frio, Duque de Caxias e São Gonçalo) e Pedagogia (São Gonçalo e Duque de Caxias):\r\n\r\nP1 - CHT - peso 3 / P2 - LCT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - CNT - peso 1 / P5 - MTT - peso 1\r\n\r\n- Letras (São Gonçalo), Letras: Português/Alemão (RIO), Letras: Português/Grego (RIO), Letras: Português/Italiano (RIO), Letras: Português/Latim (RIO):\r\n\r\nP1 - LCT - peso 3 / P2 - CHT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - CNT - peso 1 / P5 - MTT - peso 1\r\n\r\n- Ciências Ambientais (Cabo Frio):\r\n\r\nP1 - CHT - peso 3 / P2 - MTT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - CNT - peso 1 / P5 - LCT - peso 1\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nLCT - Linguagens, Códigos e suas Tecnologias / CHT - Ciências Humanas e suas Tecnologias/CNT - Ciências da Natureza e suas Tecnologias/MTT - Matemática e suas Tecnologias/RED - Redação\r\n\r\n3.3 As listagens de classificação e de reclassificação e o boletim do candidato serão divulgados na data estabelecida no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n3.4 A classificação obedecerá à ordem decrescente da nota final e se dará exclusivamente em sua opção de curso/turno.\r\n\r\n3.5 A classificação considerará também a opção do tipo de vaga (não reservada ou reservada).\r\n\r\n3.6 Se houver empate no resultado final, serão considerados, para fins de desempate, os seguintes critérios, sucessivamente:\r\n\r\n1º) maior nota na P1;\r\n\r\n2º) maior nota na P2;\r\n\r\n3º) maior nota na P3;\r\n\r\n4º) maior nota na P4;\r\n\r\n5º) maior idade.\r\n\r\n4 DOS PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\n4.1 A matrícula será constituída de duas etapas: pré-matrícula (1ª etapa) e inscrição em disciplinas (2ª etapa).\r\n\r\n4.2 Os candidatos classificados deverão realizar os procedimentos de matrícula, no período e local estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n4.3 O candidato que não realizar a pré-matrícula ou a inscrição em disciplinas, no período estabelecido no calendário, será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Processo Seletivo de vagas remanescentes do Vestibular Estadual 2026.1.\r\n\r\n4.4 Os casos omissos sobre matrícula serão resolvidos pelo DAA/PR-1/UERJ.\r\n\r\n5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/PR-1/UERJ em interlocução com o CSEPE - Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ, ouvida a CPG - Comissão Permanente de Graduação.\r\n\r\n5.2 Para dirimir todas as questões oriundas do presente processo seletivo é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnexo 1 - Calendário\r\n\r\n- Procedimentos de inscrição: 31/10 a 13/11/2025 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Envio da documentação dos candidatos refugiados: 31/10 a 14/11/2025 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Envio da documentação de reserva de vagas: 31/10 a 14/11/2025 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Envio do Boletim de Notas do ENEM: 19/01 a 26/01/2026 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação da classificação:10/02/2026 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Pré-matrícula e inscrição em disciplinas da classificação: 02 e 03/03/2026 locais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação da 1ª reclassificação: 10/03/2026 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Pré-matrícula e inscrição em disciplinas da 1ª reclassificação: 18 e 19/03/2026 locais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nOs Anexos 1 e 2 na íntegra estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br / Processo n° SEI-260006/054034/2025.\r\n\r\nId: 2689160"
                            ],
                            "2689208": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Naval e Pesca, Área de Engenharia Naval e Oceânica, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/051677/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMaricruz Aurelia Fun Sang Cepeda\r\n\r\n9,67\r\n\r\n8,83\r\n\r\n7,83\r\n\r\n8,8\r\n\r\nId: 2689208"
                            ]
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                },
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento Contrato INEA nº 27/2022.PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS.OBJETO: O presente Termo de Apostilamento publicado no DOERJ de 24/07/2023, referente ao 1° aniversário do Contrato INEA nº 27/2022, que tem por objeto os “SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nA presente ERRATA tem por objeto a correção da Cláusula Primeira da Apostila de Reajuste referente ao Primeiro Aniversário do Contrato INEA nº 27/2022, da seguinte forma: Onde lê-se:CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 709.104,31 (setecentos e nove mil, cento e quatro reais e trinta e um centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/012953/2023.Leia-se:CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 681.388,78 (seiscentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/012953/2023. PRAZO: Não se aplica. DATA: 03/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento Contrato INEA nº 27/2022.PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS.OBJETO: O presente Termo de Apostilamento publicado no DOERJ de 13/09/2023, referente ao 2° aniversário complementar do Contrato INEA nº 27/2022, que tem por objeto os “SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93. Processo SEI n° SEI-070002/012953/2023 A presente ERRATA tem por objeto a correção da Cláusula Primeira da Apostila de Reajuste referente ao Segundo Aniversário Complementar (102779302) do Contrato INEA nº 27/2022, da seguinte forma: Onde lê-se:CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE COMPLEMENTAR do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o complemento do SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 155.672,02 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e dois centavos), conforme planilha (94533563) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/012953/2023. Leia-se:CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE COMPLEMENTAR do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o complemento do SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 56.377,96 (cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), conforme planilha (94533563) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/012953/2023. PRAZO: Não se aplica. DATA: 03/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento Contrato INEA nº 28/2022.PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS.OBJETO: O presente Termo de Apostilamento publicado no DOERJ de 24/07/2023, referente ao 1° aniversário do Contrato INEA nº 28/2022, que tem por objeto o “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93. A presente ERRATA tem por objeto a correção da Cláusula Primeira da Apostila de Reajuste referente ao Primeiro Aniversário do Contrato INEA nº 28/2022, da seguinte forma: Onde lê-se:CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 788.633,48 (setecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/012954/2023. Leia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 758.159,08 (setecentos e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e nove reais e oito centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/012954/2023. PRAZO: Não se aplica. DATA: 03/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento Contrato INEA nº 28/2022.PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS.OBJETO: O presente Termo de Apostilamento publicado no DOERJ de 24/07/2025, referente ao 2° aniversário complementar do Contrato INEA nº 28/2022, que tem por objeto o “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93. A presente ERRATA tem por objeto a correção da Cláusula Primeira da Apostila de Reajuste referente ao Segundo Aniversário Complementar (102781016) do Contrato INEA nº 28/2022, da seguinte forma: Onde lê-se:CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE COMPLEMENTAR do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 158.919,48 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha (95747933) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/012596/2022. Leia-se:CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE COMPLEMENTAR do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 63.015,34 (sessenta e três mil, quinze reais e trinta e quatro centavos), conforme planilha (95747933) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/012596/2022. PRAZO: Não se aplica.VALOR: Não se aplica. DATA: 03/10/2025. Processo n° SEI-070002/012953/2023\r\n\r\nId: 2689194"
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                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                            "2689348": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 002/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a FLYSTAR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ: 17.612.984/0001-64.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de Serviços de Vigilância Patrimonial Desarmada, a fim de atender as necessidades da EMATER-RIO, conforme a Lei Federal 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos, e, de acordo com as condições e especificações expressas no Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PE-RP 002/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000085/2025.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2025\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 002/2025, cujo objeto é a eventual contratação do serviço de fornecimento de briquete de feno, a fim de atender as demandas da EMATER-RIO, conforme a Lei Federal 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos, e, de acordo com as condições e especificações expressas no Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição., especificado no Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata, o Servidor JOÃO GABRIEL BRITO DE PILLAR, ID Funcional 5167582-0, poderá ser contactado pelo e-mail joao.gabriel@emater.rj.gov.br Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0002/2025/135300-01.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCompromitente\r\n\r\nFLYSTAR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.612.984/0001-64\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pirina, 127, casa 1, Pechincha, Rio de Janeiro, Brasil. CEP 22743-090\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSra. MARÍLIA DE ANDRADE ALVES - Telefone: (21) 97939-9936\r\n\r\ne-mail: flystar085@gmail.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓD. ITEM, IS SIGA, ESPECIFICAÇÕES\r\n\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO\r\n\r\nPREÇO TOTAL REGISTRADO\r\n\r\n02\r\n\r\nSERVIÇO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, DESARMADA, EM TURNO NOTURNO, EM ESCALA DE 12X36 HORAS.\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n08\r\n\r\n10.937,5000\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\nCódigo do Item: 0325.001.0031 (ID - 190116)\r\n\r\nConforme Termo de Referência e Anexos do PE SRP N. 002/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-520002/000085/2025\r\n\r\nId: 2689348"
                            ],
                            "2689351": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 003/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a OTONI SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 12.728.258/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de Serviços de Vigilância Patrimonial Desarmada, a fim de atender as necessidades da EMATER-RIO, conforme a Lei Federal 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos, e, de acordo com as condições e especificações expressas no Termo de Referência, que é parte integran te desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PE-RP 002/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000085/2025\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2025\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 002/2025, cujo objeto é a eventual contratação do serviço de fornecimento de briquete de feno, a fim de atender as demandas da EMATER-RIO, conforme a Lei Federal 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos, e, de acordo com as condições e especificações expressas no Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição., especificado no Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata, o Servidor JOÃO GABRIEL BRITO DE PILLAR, ID Funcional 5167582-0, poderá ser contactado pelo e-mail joao.gabriel@emater.rj.gov.br Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0003/2025/135300-01.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCompromitente\r\n\r\nOTONI SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ:12.728.258/0001-98\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joaquim Macedo, 101, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, Brasil. CEP: 28015-420\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSra. ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI - Telefone: (22) 99859-0306\r\n\r\ne-mail: senaotoni.as@gmail.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓD. ITEM, IS SIGA, ESPECIFICAÇÕES\r\n\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO\r\n\r\nPREÇO TOTAL REGISTRADO\r\n\r\n01\r\n\r\nSERVIÇO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, DESARMADA, EM TURNO DIURNO, EM ESCALA DE 12X36 HORAS.\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n08\r\n\r\n10.671,3491\r\n\r\n1.024.449,51\r\n\r\nCódigo do Item: 0325.001.0030 (ID - 190115)\r\n\r\nConforme Termo de Referência e Anexos do PE SRP N. 002/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-520002/000085/2025\r\n\r\nId: 2689351"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2689088": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/638/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa BUFÕES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviço por MOACYR GOES, para realização de oficinas de formação e qualificação teatral para consolidação da Companhia de Teatro Vila Kennedy e a criação do Grupo de Teatro Infantil do Teatro Mário Lago - TML, no período de outubro de 2025 a janeiro de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02102 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002868/2025.\r\n\r\nId: 2689088"
                            ],
                            "2689220": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/663/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 38.269.555 ALEX KERTH FERNANDES \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação musical pelo grupo artístico RADIAL 80, para 03 (três) apresentações no projeto “GIRO CULTURAL”, uma no Teatro Arthur Azevedo no dia 06.11.2025, uma no Teatro Mário Lago no dia 20.11.2025 e uma no Teatro Armando Gonzaga no dia 01.12.2025. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02161 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003058/2025.\r\n\r\nId: 2689220"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/662/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa ACAUÃ PRODUTORA LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por ELBA RAMALHO, para 01 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no Centro Cultural João Nogueira - CCJN (Imperator), em 24.11.2025. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02159 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003068/2025.\r\n\r\nId: 2689236"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/316/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"CINDERELA\", no dia 08 de novembro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002182/2025.\r\n\r\nId: 2689059"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/406/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RICARDO COELHO SILVEIRA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do Teatro João Caetano, para a realização do espetáculo \"AMAZING TENORS - ESPECIAL DE NATAL\", no dia 14/12/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001424/2025.\r\n\r\nId: 2689094"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/400/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA JERIMUM IDEIAS EDITORAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do Teatro João Caetano, para a realização do espetáculo “FESTIVAL PANORAMA 2025 - BORDA”, 28 e 29 de novembro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002017/2025.\r\n\r\nId: 2689265"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/165/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA FP ÁUDIO LTDA OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 6 (seis) meses, a partir de 29/10/2025 até 29/04/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), totalizando o Contrato o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/002314/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/166/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA IANNACONI NEVES AUDIO LTDA OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 6 (seis) meses, a partir de 29/10/2025 até 29/04/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 12 (doze) meses. VALOR: R$ 347.777,70 (trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 695.555,40 (seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/002314/2024.\r\n\r\nId: 2689290"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2689179": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 075/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa EPIC SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.244.760/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Locação de Veículos referente ao mês de dezembro (01 de dezembro à 31 de dezembro de 2024), nota fiscal nº 00007579.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.813,40 (quinze mil oitocentos e treze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218, no que for aplicável.\r\n\r\nId: 2689179"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2688485": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000197/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora KÁTIA REGINA PEREIRA DE MOURA REIS, Identidade Funcional nº 3858272-4, Professor Docente I, Matrícula 832.916-1, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 faltas consecutivas, no período de 27/04/2023 a 06/05/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2688485"
                        ],
                        "2688906": [
                            "I - Aviso",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nFUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ATRAVÉS DO FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO, torna público que realizará no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/25\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio às atividades administrativas e operacionais no âmbito da CGE, nas condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo 01.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 553.405,05 (quinhentos e cinquenta e três mil quatrocentos e cinco reais e cinco centavos)\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/10/2025 às 12:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/11/2025, às 12:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11/11/2025, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001221/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cge.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Av. Erasmo Braga, 118 - 12º andar- Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Gestão e Logística.\r\n\r\nId: 2688906"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 045/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para a execução de obra de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica em diversos logradouros do Bairro Miguel Couto 2- Parque Ambaí, no Município de Nova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 197 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de março de 2024, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000044/2022.\r\n\r\nId: 2689247"
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                        "2689248": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 051/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Execução de obra drenagem pluvial e pavimentação asfáltica em diversos logradouros no Bairro Valverde, no Município de Nova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 222 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de março de 2024, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000181/2022.\r\n\r\nId: 2689248"
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                        "2689249": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 035/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Cantagalo.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Cantagalo., cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para a execução de obras de contenção de encosta, drenagem superficial e pavimentação, localizado na Travessa Manoel Felipe, fundos da garagem 8ª ROC/DER/RJ, no Município de Cantagalo/RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 630 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de Março de 2024, além do Decreto Estadual n° 44.879/14 com as alterações dadas pelo Decreto Estadual n° 48.083/2022, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000576/2025.\r\n\r\nId: 2689249"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2689096": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 006/2024. PARTES: DER/RJ e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: Repactuação de preços, referente à contratação, via certame licitatório, de empresa especializada na prestação dos serviços terceirizados de copeiragem, através da utilização de mão de obra exclusiva, a ser executado de forma contínua para atender às necessidades do DER/RJ. VALOR: R$ 49.602,28 (quarenta e nove mil, seiscentos e dois reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/025075/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2025. \r\n\r\nId: 2689096"
                            ],
                            "2689292": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE PREÇOS destinada à aferir os preços estimados para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE COBERTURA DE SEGURO AO PRÉDIO E AO SEU CONTEÚDO, CONTEMPLANDO COBERTURAS DE INCÊNDIO, RAIO, EXPLOSÃO, DANOS ELÉTRICOS, QUEBRA DE VIDROS, VENDAVAL, ROUBO E FURTO QUALIFICADO DE BENS E RESPONSABILIDADE CIVIL, DE FORMA A COBRIR O EDIFÍCIO SEDE DO RIO DE JANEIRO E O EDIFÍCIO SUBSEDE DE NITERÓI DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/10/2025 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 08602/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/043000/2025.\r\n\r\nId: 2689292"
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                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2689264": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n55º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E \r\n\r\nDE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\n*O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução nº 5165, de 09.01.2025, faz saber aos interessados que: \r\n\r\nProcesso SEI-140001/058722/2025.\r\n\r\n1.A Prova Objetiva do 55º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA será realizada no dia 01 de novembro de 2025, sábado, nas seguintes localidades:\r\n\r\nI - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Bloco F, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2.A prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n3.Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, original, com foto;\r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n4.O horário para ingresso dos candidatos nas salas do andar onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\n5.Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. \r\n\r\n6.Os três últimos candidatos de cada sala deverão, obrigatoriamente, sair juntos.\r\n\r\n7.Estão convocados para o Exame de Seleção os candidatos abaixo, cuja inscrição foi deferida, observando-se a distribuição de salas na forma indicada:\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por Sala\r\n\r\nI - Procuradoria Geral do Estado - PGERJ\r\n\r\nEndereço: Rua do Carmo, 27 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n2º ANDAR\r\n\r\nSALA 207 - 01 CANDIDATO\r\n\r\n2025-EST-55/00746 - ANISIA SAMPAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nEndereço: Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n7º ANDAR\r\n\r\nSALA 7002/6 - 64 CANDIDATOS:\r\n\r\n2025-EST-55/00358 - AGATHA ANDRADE RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n2025-EST-55/00433 - AGATHA DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00113 - AGATHA HERMINO ALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00691 - AGNES MORAES LOPES GAMA\r\n\r\n2025-EST-55/00394 - ALANA AMORELLI FERNANDES\r\n\r\n2025-EST-55/00389 - ALBERT DE FREITAS VITORIO\r\n\r\n2025-EST-55/00141 - ALESSANDRA ANTUNES JERONIMO\r\n\r\n2025-EST-55/00656 - ALESSANDRA DE SOUZA DE MACEDO LOPES\r\n\r\n2025-EST-55/00634 - ALESSANDRA RODRIGUES PROENCA\r\n\r\n2025-EST-55/00943 - ALEX DE SOUZA TERRA\r\n\r\n2025-EST-55/00596 - ALEX LUCAS PACHECO RUFINO\r\n\r\n2025-EST-55/00860 - ALEX PAPERA DE BRITTO\r\n\r\n2025-EST-55/00185 - ALEXANDRO FAIAL SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00713 - ALEXIA DAUANA CORREA ALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00359 - ALINE VICTORIA DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00540 - ALLANA DE ANDRADE MARINHO\r\n\r\n2025-EST-55/00903 - AMANDA ALVES RANGEL\r\n\r\n2025-EST-55/00173 - AMANDA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00575 - AMANDA CRYSTINA DE SA BASTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00425 - AMANDA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n2025-EST-55/00657 - AMANDA GOMES DOS REIS VIDAL\r\n\r\n2025-EST-55/00089 - AMANDA GONZAGA CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\n2025-EST-55/00800 - AMANDA MARIA DA SILVA BAREL\r\n\r\n2025-EST-55/00080 - AMANDA PIMENTA DA SILVA VIANA\r\n\r\n2025-EST-55/00979 - ANA BEATRIZ ABRAHAO SANTOS COUTO\r\n\r\n2025-EST-55/00186 - ANA BEATRIZ BRANDAO REIS\r\n\r\n2025-EST-55/00434 - ANA BEATRIZ DE DEUS GUIMARAES\r\n\r\n2025-EST-55/00627 - ANA BEATRIZ DE FREITAS DUTRA\r\n\r\n2025-EST-55/00706 - ANA BEATRIZ DE LEMOS DUTRA\r\n\r\n2025-EST-55/00542 - ANA BEATRIZ FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00745 - ANA BEATRIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00760 - ANA BEATRIZ SCHITTINO VIDAL\r\n\r\n2025-EST-55/00740 - ANA CAROLINA ALVES BARBOZA\r\n\r\n2025-EST-55/00807 - ANA CAROLINA CHAVES CICCA\r\n\r\n2025-EST-55/00955 - ANA CAROLINA DA SILVA LISBOA DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00130 - ANA CAROLINA MACEDO DE MATTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00526 - ANA CAROLINA PITANGA DA SILVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00213 - ANA CAROLINE DUARTE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00289 - ANA CLARA ALVES CARNEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00253 - ANA CLARA CARVALHO MATOS\r\n\r\n2025-EST-55/00661 - ANA CLARA DA CUNHA DA MOTTA\r\n\r\n2025-EST-55/00554 - ANA CLARA RODRIGUES DA SILVA MORAIS MOURAO\r\n\r\n2025-EST-55/00727 - ANA CLARA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2025-EST-55/00532 - ANA CLARA SOARES LUCAS\r\n\r\n2025-EST-55/00816 - ANA CLARA SODRE SIQUEIRA LOPES\r\n\r\n2025-EST-55/00874 - ANA CLAUDIA DA SILVA CANTUARIO DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00909 - ANA JULIA MARTINS FIGUEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00210 - ANA KARLA MENEZES RISSO\r\n\r\n2025-EST-55/00751 - ANA LUIZA AGUIAR DA SILVA BITENCOURT\r\n\r\n2025-EST-55/00465 - ANA LUIZA RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n2025-EST-55/00420 - ANA LUIZA SAMPAIO DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00442 - ANA PAULA DE CASTRO COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00073 - ANA PAULA LESSA LOPES\r\n\r\n2025-EST-55/00931 - ANA RITA MOREIRA PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00987 - ANDERSON AZEVEDO SALES\r\n\r\n2025-EST-55/00407 - ANDRE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00615 - ANDRE VIEIRA SAYAO\r\n\r\n2025-EST-55/00539 - ANDREA DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00198 - ANDREA SANDIM PEGLER ALVIM\r\n\r\n2025-EST-55/00818 - ANDRESSA CRISTINA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n2025-EST-55/00226 - ANNA BRILHANTE NUNES\r\n\r\n2025-EST-55/00193 - ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMILLO PINTO\r\n\r\n2025-EST-55/00606 - ANNA PAOLA LIRA DE LUCA\r\n\r\n2025-EST-55/00765 - ANNE CAROLYNE DA ROCHA GERMANO DE SA\r\n\r\nSALA 7010/16 - 65 CANDIDATOS:\r\n\r\n2025-EST-55/00944 - ANNY DE SOUZA PACHECO\r\n\r\n2025-EST-55/00914 - ANTONIO PEDRO MATTOS GONZALEZ\r\n\r\n2025-EST-55/00763 - ARIANA DE VILHENA CARDOSO\r\n\r\n2025-EST-55/00015 - AROLDO ADRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00621 - ARTHUR DOMINGUES ALVES GARCIA\r\n\r\n2025-EST-55/00868 - ARTHUR DOUGLAS ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\n2025-EST-55/00077 - ARTHUR JOSE ALMEIDA DE CASTRO\r\n\r\n2025-EST-55/00436 - ARTHUR JOSE CAPELLA BEZERRA\r\n\r\n2025-EST-55/00871 - ARTHUR TEIXEIRA DE ABREU DE AZEVEDO MACEDO MOTTA\r\n\r\n2025-EST-55/00679 - ASAFE RIBEIRO DO CARMO\r\n\r\n2025-EST-55/00216 - BARBARA DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n2025-EST-55/00631 - BARBARA VICTORIA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n2025-EST-55/00176 - BEATRIZ BENEVIDES DOS ANJOS\r\n\r\n2025-EST-55/00215 - BEATRIZ BESSA MENDONCA\r\n\r\n2025-EST-55/00366 - BEATRIZ COSTA BARRETO\r\n\r\n2025-EST-55/00728 - BEATRIZ DA SILVA DIAS\r\n\r\n2025-EST-55/00805 - BEATRIZ DE ANDRADE PEREIRA FARIAS\r\n\r\n2025-EST-55/00154 - BEATRIZ GOMES LISBOA NEVES\r\n\r\n2025-EST-55/00593 - BEATRIZ ROSA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-55/00827 - BEATRIZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00971 - BERNARDO CAMPANA CALDAS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00795 - BERNARDO PEREIRA AZEVEDO DE ANDRADE\r\n\r\n2025-EST-55/00735 - BERNARDO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\n2025-EST-55/00464 - BERNARDO VICTORIANO BELCHOR DE MESQUITA\r\n\r\n2025-EST-55/00196 - BIANCA ARAUJO MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00360 - BIANCA DE CARVALHO FILADELFO\r\n\r\n2025-EST-55/00590 - BIANCA SANTOS DE LEMOS\r\n\r\n2025-EST-55/00447 - BIANCA SOARES COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00428 - BRENDA CUNTA GONCALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00916 - BRENDA JULIEANNE GOMES PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00140 - BRENNO KAUA GUIMARAES ROCHA\r\n\r\n2025-EST-55/00902 - BRENO AMARAL SANTARONE FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00429 - BRENO MACIEL DE OLIVEIRA CANTARIM\r\n\r\n2025-EST-55/00207 - BRENO MATHEUS FARIAS DE SOUSA\r\n\r\n2025-EST-55/00143 - BRUNA AMARAL BRAGA\r\n\r\n2025-EST-55/00738 - BRUNA BARBOZA DE DEUS FONSECA\r\n\r\n2025-EST-55/00885 - BRUNA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n2025-EST-55/00829 - BRUNA FONTOURA FELIX\r\n\r\n2025-EST-55/00633 - BRUNA SILVESTRINI CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00589 - BRUNNA LIS CURCIO BATISTA\r\n\r\n2025-EST-55/00197 - BRUNO MANOEL COELHO SARDINHA\r\n\r\n2025-EST-55/00901 - BRUNO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n2025-EST-55/00974 - BRUNO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00724 - BRUNO SANTOS DIAS\r\n\r\n2025-EST-55/00383 - CAIO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00839 - CAIO MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00218 - CAMILA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00264 - CAMILA DE OLIVEIRA CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00580 - CAMILA FORTUNA SOARES PRADO\r\n\r\n2025-EST-55/00853 - CAMILA S DE AVELAR RODRIGUES\r\n\r\n2025-EST-55/00443 - CAMILLE SANTOS BONATO\r\n\r\n2025-EST-55/00911 - CAMILLE VICTORIA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00403 - CAMILO SILVA NETO\r\n\r\n2025-EST-55/00012 - CARINE LINHARES FONTELES FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00158 - CARLOS EDUARDO BARROS DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00989 - CARLOS EDUARDO FRANCO MANHAES\r\n\r\n2025-EST-55/00681 - CARLOS GUILHERME SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00857 - CAROLINA ALMEIDA DAVIM\r\n\r\n2025-EST-55/00793 - CAROLINA BAPTISTA GARCIA DE SOUSA\r\n\r\n2025-EST-55/00710 - CAROLINA DE MORAES SAMPAIO\r\n\r\n2025-EST-55/00879 - CAROLINA DIAS BAPTISTA\r\n\r\n2025-EST-55/00927 - CAROLINA MARTINEZ DE BACCO RAMALHO\r\n\r\n2025-EST-55/00488 - CAROLINE DIAS DOS REIS\r\n\r\n2025-EST-55/00056 - CAROLINE GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00875 - CAROLINNE DINUCCI MACIEL\r\n\r\nSALA 7015/19 - 65 CANDIDATOS:\r\n\r\n2025-EST-55/00349 - CATARINA BANSI MOREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00788 - CAUA NUNES DE ALEXANDRIA\r\n\r\n2025-EST-55/00678 - CAUAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00367 - CESAR ROBERTO FEITOSA DE MELLO\r\n\r\n2025-EST-55/00257 - CHRISTIAN VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-55/00352 - CHRISTOFER DA SILVA ZACHARIAS\r\n\r\n2025-EST-55/00064 - CIBILINI COHEN DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00243 - CICERO JUNIOR DA SILVA DIAS DE SOUSA\r\n\r\n2025-EST-55/00124 - CLARA DAMIANI ALVARENGA\r\n\r\n2025-EST-55/00694 - CLARA DE REZENDE DI IULIO\r\n\r\n2025-EST-55/00945 - CLARISSA BARCELOS FERNANDES FUMAGALLI SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00450 - CLARISSE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00446 - DANIEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00695 - DANIEL DAS NEVES SILVA DE SOUSA\r\n\r\n2025-EST-55/00568 - DANIEL RODRIGUEZ ROSA DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00480 - DANIELA CHAVES AFONSO\r\n\r\n2025-EST-55/00670 - DANIELE DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n2025-EST-55/00895 - DANIELE FERREIRA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2025-EST-55/00869 - DANIELLA BRITTO DE MELO SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00529 - DANIELLA NEVES SALIM SAUD\r\n\r\n2025-EST-55/00523 - DANILO DUTRA NERY DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00413 - DANILO SILVA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00877 - DANILO SOARES DE JESUS\r\n\r\n2025-EST-55/00274 - DARIO FREIRE BRANCO\r\n\r\n2025-EST-55/00908 - DARLA MARA PEREIRA MELO\r\n\r\n2025-EST-55/00244 - DARLAN DA LUZ RAMOS\r\n\r\n2025-EST-55/00505 - DAVI CELESTINO PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00844 - DAVI NUNES PEREIRA RIJO\r\n\r\n2025-EST-55/00195 - DAVID KIRK BEER HENDERSON\r\n\r\n2025-EST-55/00380 - DAVID VEGA BRUSCHI\r\n\r\n2025-EST-55/00472 - DEBORA CLARO AZEVEDO\r\n\r\n2025-EST-55/00553 - DEBORA PEREIRA DE ORNELLAS\r\n\r\n2025-EST-55/00685 - DEBORA RESELS ASHTON\r\n\r\n2025-EST-55/00849 - DEBORA SANTOS DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-55/00993 - DEBORA SILVA DOS SANTOS SEVERINO\r\n\r\n2025-EST-55/00771 - DEBORAH DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00022 - DIANA KEMILY DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00582 - DIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00716 - DIEGO MAGYAR RABELO\r\n\r\n2025-EST-55/00673 - DIOGO RODRIGUES CASTRO\r\n\r\n2025-EST-55/00890 - DULCIMAR VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n2025-EST-55/00669 - EBER IORIO DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00896 - EDUARDA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00557 - EDUARDA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n2025-EST-55/00509 - EDUARDA LOPES DE FREITAS\r\n\r\n2025-EST-55/00181 - EDUARDA PITOCO NORONHA\r\n\r\n2025-EST-55/00753 - EDUARDO MENEZES ALBERNAZ\r\n\r\n2025-EST-55/00188 - EDUARDO PINTO DE MIRANDA\r\n\r\n2025-EST-55/00962 - EDUARDO PONCE ALVES DE MESQUITA\r\n\r\n2025-EST-55/00904 - ELIEZER FERNANDO DE MORAES AGUIAR\r\n\r\n2025-EST-55/00220 - ELIVANIO FERREIRA FILHO\r\n\r\n2025-EST-55/00876 - ELTON VERONE KLEIN FILHO\r\n\r\n2025-EST-55/00569 - EMANNUEL KURYMOTTO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00792 - EMANUELLE DUARTE MOUSINHO DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00310 - EMANUELLE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00778 - EMANUELLY LOPES REIS\r\n\r\n2025-EST-55/00769 - EMILIANA DA SILVA SOARES\r\n\r\n2025-EST-55/00148 - EMILY CARDOSO JOAQUIM\r\n\r\n2025-EST-55/00759 - ENZO GODINHO DE CARVALHO BELOTI\r\n\r\n2025-EST-55/00324 - ERIC NEVES AMAND\r\n\r\n2025-EST-55/00142 - ERICK ALEXANDRE SILVA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00711 - ERYCK LUIZ LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00463 - ESTER DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2025-EST-55/00410 - ESTER FERRO BARBOSA\r\n\r\n2025-EST-55/00280 - ESTTELLA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nSALA 7023 - 82 CANDIDATOS:\r\n\r\n2025-EST-55/00075 - EYSHILA CRISTINE FERREIRA DO SERRO\r\n\r\n2025-EST-55/00637 - FABIANA DIAS DA SILVA BRITO\r\n\r\n2025-EST-55/00584 - FABIANE DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n2025-EST-55/00365 - FELIPE BACELAR VAITSMAN\r\n\r\n2025-EST-55/00334 - FELIPE CAMPOS RONCHINI LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00265 - FELIPE CUMEIRA PAIVA\r\n\r\n2025-EST-55/00707 - FELIPE DE ALMEIDA ANGELICO\r\n\r\n2025-EST-55/00843 - FELIPE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00804 - FELIPE MACHADO MUSSI\r\n\r\n2025-EST-55/00336 - FELIPE SILVA CRUZ\r\n\r\n2025-EST-55/00042 - FELIPE VIANNA PIMENTEL GOMES\r\n\r\n2025-EST-55/00315 - FELIPPE DE LUCA DE ALVARENGA ROCHA\r\n\r\n2025-EST-55/00952 - FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00041 - FERNANDA ROMI DE SANT-ANNA FLORIANO ARMOND\r\n\r\n2025-EST-55/00749 - FERNANDA ROSA DA FONSECA CASTRO\r\n\r\n2025-EST-55/00723 - FERNANDA SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00288 - FERNANDA VITORIA MELLO GOUVEA\r\n\r\n2025-EST-55/00339 - FERNANDO LOPES REBELLO RAMOS\r\n\r\n2025-EST-55/00251 - FILIPE CRISTIANO DA ROCHA SOARES\r\n\r\n2025-EST-55/00347 - FILIPE FERREIRA PONTES\r\n\r\n2025-EST-55/00105 - FRANCIELLE FREITAS SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00163 - GABRIEL DA SILVA MENDES\r\n\r\n2025-EST-55/00693 - GABRIEL DEVEZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00602 - GABRIEL FARIA ALBANO\r\n\r\n2025-EST-55/00649 - GABRIEL FERREIRA SCHMITZ\r\n\r\n2025-EST-55/00355 - GABRIEL FILISBERTO SIMOES PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00121 - GABRIEL LOMBARDI DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00750 - GABRIEL MAUTONE LEMOS GONZALEZ\r\n\r\n2025-EST-55/00054 - GABRIEL MENEGALE FLUMIGNAN\r\n\r\n2025-EST-55/00654 - GABRIEL OLIVEIRA DE FREITAS PINTO\r\n\r\n2025-EST-55/00269 - GABRIEL RUY CAMACHO\r\n\r\n2025-EST-55/00273 - GABRIEL SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\n2025-EST-55/00960 - GABRIEL SILVA DE MELO\r\n\r\n2025-EST-55/00578 - GABRIEL STANLEY MONTEIRO PAES\r\n\r\n2025-EST-55/00084 - GABRIEL TRANQUILINO DA ROCHA\r\n\r\n2025-EST-55/00020 - GABRIELA CARNEIRO POGGI DE ARAGAO\r\n\r\n2025-EST-55/00780 - GABRIELA DA CRUZ ESTEVEZ\r\n\r\n2025-EST-55/00925 - GABRIELA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-55/00025 - GABRIELA DE LIMA CASSERES DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00881 - GABRIELA DE MACEDO SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00720 - GABRIELA DOS SANTOS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00942 - GABRIELA FRAGA DE LIMA MENDES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00298 - GABRIELA LIMA CARNEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00134 - GABRIELA MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00639 - GABRIELA PIVA REGUEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00013 - GABRIELLA COHEN CALDONCELLI DE AZEVEDO\r\n\r\n2025-EST-55/00815 - GABRIELLA MENEZES RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00276 - GABRIELLA NUNES CARDOSO\r\n\r\n2025-EST-55/00650 - GABRIELLE PRADO CARDOSO\r\n\r\n2025-EST-55/00217 - GABRIELLY MACEDO GONCALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00756 - GAEL OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\n2025-EST-55/00228 - GEISON MURILO FERREIRA DE ANDRADE KNUTH\r\n\r\n2025-EST-55/00333 - GEOVANNA REGO PECANHA\r\n\r\n2025-EST-55/00817 - GESSICA DE OLIVEIRA NUNES DE BARROS\r\n\r\n2025-EST-55/00161 - GIOVANA FERREIRA DE MELO ARAUJO\r\n\r\n2025-EST-55/00010 - GIOVANA SILVA DE AVELAR\r\n\r\n2025-EST-55/00327 - GIOVANNA FARIAS SILIPRANDY\r\n\r\n2025-EST-55/00821 - GIOVANNA GHELLI ALEXANDRE CAMPOS\r\n\r\n2025-EST-55/00068 - GIOVANNA HOLANDA BELTRAO REVERS\r\n\r\n2025-EST-55/00796 - GIOVANNA MASULLO RUA\r\n\r\n2025-EST-55/00892 - GIOVANNA MENEZES SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00826 - GIOVANNA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00214 - GISELE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2025-EST-55/00160 - GISELE VIANA LEITE DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00299 - GISELI SANGLARD LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00046 - GIULIA BELLA NOGUEIRA ROMEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00721 - GIULIA DAL BELLO FAOUR\r\n\r\n2025-EST-55/00604 - GIULIANA BARBOSA PACHECO\r\n\r\n2025-EST-55/00985 - GUILHERME ALMEIDA ALVES BORGES\r\n\r\n2025-EST-55/00833 - GUILHERME BRAZ GAMEIRO DE SANT'ANNA\r\n\r\n2025-EST-55/00320 - GUILHERME DIAS BRAGA\r\n\r\n2025-EST-55/00009 - GUILHERME IDALGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00834 - GUILHERME MARONY PORTO NEVES SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00867 - GUSTAVO JOSE BARBOSA LINHARES\r\n\r\n2025-EST-55/00571 - GUSTAVO MENESES MARQUES\r\n\r\n2025-EST-55/00624 - HANNY VYCTORIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00926 - HARLON MARTINS GOMES\r\n\r\n2025-EST-55/00573 - HELENA FALCAO CHOPARD BONILAURI\r\n\r\n2025-EST-55/00722 - HELENA LUCENA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2025-EST-55/00959 - HELENA NOGUEIRA MIGNOT DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00855 - HELOAH GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00499 - HELOISA LIMA COSTA\r\n\r\nSALA 7031 - 65 CANDIDATOS:\r\n\r\n2025-EST-55/00587 - HILLARY GOMES DA SILVA LIBANO\r\n\r\n2025-EST-55/00644 - HIRAN BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n2025-EST-55/00733 - HUGO CAVALCANTI PONTES MELO\r\n\r\n2025-EST-55/00779 - HUMBERTO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00165 - IGOR DE MELLO WEISS CHAVES\r\n\r\n2025-EST-55/00335 - IGOR LIMA DE AMORIM\r\n\r\n2025-EST-55/00832 - INGRID ASSIS DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00708 - IRENE MOREIRA PIROTI NETA\r\n\r\n2025-EST-55/00040 - ISABEL LESSA QUINTANILHA VASCONCELLOS\r\n\r\n2025-EST-55/00600 - ISABELA APARECIDA BOLSONI\r\n\r\n2025-EST-55/00227 - ISABELA FAUSTINO BABIO MEDEIROS\r\n\r\n2025-EST-55/00417 - ISABELA LYRA LEMOS\r\n\r\n2025-EST-55/00701 - ISABELA MAGALHAES MAIA\r\n\r\n2025-EST-55/00097 - ISABELA VICENTINI GONCALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00645 - ISABELE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00831 - ISABELLA LEAL DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00785 - ISABELLA LUNA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00736 - ISABELLA MORAES CAMARA CATAO\r\n\r\n2025-EST-55/00930 - ISABELLE CORTES ALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00354 - ISABELLE CRISTINA GUIMARAES FRAGA\r\n\r\n2025-EST-55/00611 - ISAIAS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00500 - ISANI RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00814 - ISIS DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n2025-EST-55/00278 - IZABEL CRISTINA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00667 - IZABELLA CAROLINA QUIRINO NOGUEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00626 - IZADORA CAMARA DE ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-55/00696 - JACO SENA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00525 - JEFFERSON QUARESMA BATISTA\r\n\r\n2025-EST-55/00319 - JENNIFER DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00741 - JESSICA BRAZ DOMINGOS\r\n\r\n2025-EST-55/00683 - JESSICA MARTINS\r\n\r\n2025-EST-55/00234 - JESSICA MOREIRA FERNANDES\r\n\r\n2025-EST-55/00700 - JESSICA NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\n2025-EST-55/00965 - JESSICA SANTOS OSORIO\r\n\r\n2025-EST-55/00841 - JESSIKA CAROLINE CLEMENTINO FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00545 - JHONATAN WILLIAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00047 - JOANNA ELISA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n2025-EST-55/00211 - JOANNY FERNANDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00231 - JOAO GABRIEL DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-55/00426 - JOAO GUILHERME DUARTE DA SILVA LOPES\r\n\r\n2025-EST-55/00940 - JOAO LUIS BRITO GUIMARAES DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00072 - JOAO MARCELO PEREIRA DE ATHAYDE FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00536 - JOAO MIGUEL BRANGADA DA COSTA DA SILVA ROSA\r\n\r\n2025-EST-55/00808 - JOAO PAULO REUS SOARES FARIA\r\n\r\n2025-EST-55/00774 - JOAO PEDRO BORGES MIRANDA DE ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-55/00898 - JOAO PEDRO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00452 - JOAO PEDRO GONZALEZ NOBREGA\r\n\r\n2025-EST-55/00275 - JOAO PEDRO LINS MATTOS DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00145 - JOAO PEDRO SILVA LEMOS\r\n\r\n2025-EST-55/00882 - JOAO ROSEMBACK DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\n2025-EST-55/00361 - JOAO VICTOR SANT'ANNA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00512 - JOEL PEREZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00144 - JONATHAN DA SILVA BATISTA\r\n\r\n2025-EST-55/00585 - JOSE GABRIEL FARIAS DE SOUZA DEOLINDO\r\n\r\n2025-EST-55/00254 - JOSE HENRIQUE LEITE CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00666 - JOSE RENAN MARQUES SIQUEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00326 - JOSE RICARDO NEVES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00599 - JULIA AZEVEDO WALKER\r\n\r\n2025-EST-55/00912 - JULIA DA COSTA BRITO PINTO\r\n\r\n2025-EST-55/00975 - JULIA DE MORAES MARIANO\r\n\r\n2025-EST-55/00270 - JULIA MALAQUIAS DO AMARAL\r\n\r\n2025-EST-55/00918 - JULIA MERCON PIMENTEL\r\n\r\n2025-EST-55/00964 - JULIA MONTEIRO SEGADAS VIANNA\r\n\r\n2025-EST-55/00921 - JULIA PARDELHAS DE ARAUJO\r\n\r\n2025-EST-55/00757 - JULIA SMITH NASCIMENTO\r\n\r\nSALA 7032/38 - 65 CANDIDATOS:\r\n\r\n2025-EST-55/00647 - JULIANA BEZNOS\r\n\r\n2025-EST-55/00440 - JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00618 - JULIANA GOUVEA REIS\r\n\r\n2025-EST-55/00011 - JULIANA LEITE QUINTAN\r\n\r\n2025-EST-55/00799 - JULIANA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00787 - JULIO CESAR DA SILVEIRA COUCEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00219 - JULIO PEREIRA NORONHA\r\n\r\n2025-EST-55/00680 - JULIO PERROTA PIOLI DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00870 - JULLIA HELOISA RELVA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00330 - JULLY KAMILLY LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n2025-EST-55/00393 - JULYNE COELHO DE MORAES\r\n\r\n2025-EST-55/00032 - KARINE RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00059 - KARLA CRISTINA BRAVO PEREIRA LOBATO\r\n\r\n2025-EST-55/00856 - KARLA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00854 - KAROLINA PAOLA ANDRADE COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00341 - KATHARINE GITIRANA PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00638 - KATHERINE FELICIANO BESERRA\r\n\r\n2025-EST-55/00982 - KATIANA BEATRIZ DANTAS BARBOSA\r\n\r\n2025-EST-55/00777 - KAUA DE SOUZA GENUNCIO GARIBALDI\r\n\r\n2025-EST-55/00878 - KAUAN FELIPE SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00859 - KELLY NAHID JOBIM BORGES\r\n\r\n2025-EST-55/00456 - KELLY SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00174 - KELY CRISTINA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00398 - LAIZ MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00325 - LARA CALDAS DIAS\r\n\r\n2025-EST-55/00579 - LARA DE AQUINO DUENAS\r\n\r\n2025-EST-55/00098 - LARA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00239 - LARISSA ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00697 - LARISSA BORGES CARDOSO\r\n\r\n2025-EST-55/00717 - LARISSA CAVALCANTI DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2025-EST-55/00734 - LARISSA DE BARROS DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00684 - LARISSA MORAES CALDEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00337 - LARISSA PEREIRA SOARES\r\n\r\n2025-EST-55/00284 - LARYSSA FARIAS COSTA CALIXTO\r\n\r\n2025-EST-55/00318 - LAURA JUNQUEIRA LEITE DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00635 - LAURA NUNES FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n2025-EST-55/00203 - LEONARDO CALADO GONCALVES DO SUL\r\n\r\n2025-EST-55/00967 - LEONARDO CARDOSO LEMOS\r\n\r\n2025-EST-55/00893 - LEONARDO DOS SANTOS SILVESTRE\r\n\r\n2025-EST-55/00184 - LEONARDO ROCHA DINIZ\r\n\r\n2025-EST-55/00422 - LETICIA DE CARVALHO AMORIM\r\n\r\n2025-EST-55/00642 - LETICIA DE SOUZA BESERRA\r\n\r\n2025-EST-55/00929 - LETICIA DE SOUZA BIRAL\r\n\r\n2025-EST-55/00798 - LETICIA MARTINS ALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00309 - LETICIA MARTINS COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00019 - LETICIA PECANHA MUNIZ\r\n\r\n2025-EST-55/00675 - LETICIA SOUZA FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00385 - LINDSEY RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00092 - LINE RODRIGUES PORTELA DE ASSIS\r\n\r\n2025-EST-55/00050 - LIVIA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n2025-EST-55/00752 - LIZ VIEIRA PECLAT\r\n\r\n2025-EST-55/00290 - LIZANDRA DA SILVA BAYMA\r\n\r\n2025-EST-55/00344 - LOHANE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00343 - LOISE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00183 - LORENA ROMAO DA MATTA MACHADO LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00922 - LORENA SILVA DE FRANCA\r\n\r\n2025-EST-55/00988 - LORENZO DORIA PREVATTO\r\n\r\n2025-EST-55/00607 - LORRANY CRISTINA FERREIRA GUARABU\r\n\r\n2025-EST-55/00412 - LORRANY DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00368 - LOUISE DAMASCENO DRUMOND\r\n\r\n2025-EST-55/00555 - LOUISE NEVES NOGUEIRA FIGUEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00095 - LUCA MATOS CABRAL FACCIN\r\n\r\n2025-EST-55/00623 - LUCAS CARVALHO MARTINS\r\n\r\n2025-EST-55/00689 - LUCAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00563 - LUCAS FERNANDES DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nSALA RAV 72 - 65 CANDIDATOS:\r\n\r\n2025-EST-55/00928 - LUCAS GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00303 - LUCAS LAHASS DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00888 - LUCAS MUNIZ ALVAREZ\r\n\r\n2025-EST-55/00980 - LUCAS OTAVIANO SIQUEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00202 - LUCAS RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00375 - LUCAS SOARES DE AMORIM\r\n\r\n2025-EST-55/00937 - LUCIANA COSTA GAMA RODRIGUES\r\n\r\n2025-EST-55/00091 - LUCIANA DE MORAES MARQUES\r\n\r\n2025-EST-55/00886 - LUCIANA SA FREIRE DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00146 - LUIS PHILIPPE HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00743 - LUISA SOUZA CRUZEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00316 - LUIZ EDUARDO PEIXOTO MARTINS\r\n\r\n2025-EST-55/00527 - LUIZ FELIPE LOPES BORTOLUZZI\r\n\r\n2025-EST-55/00402 - LUIZ FELIPE MOREIRA CARRIELO\r\n\r\n2025-EST-55/00588 - LUIZ FELIPE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00803 - LUIZ FELIPHE SANCHEZ DE MORAIS\r\n\r\n2025-EST-55/00948 - LUIZ GUILHERME MENDES VIEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00295 - LUIZ HENRIQUE EVANGELISTA DO CRUZEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00612 - LUIZ KLAUSY SANTOS KARAM\r\n\r\n2025-EST-55/00036 - LUIZ NATHAN DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n2025-EST-55/00128 - LUIZA DE FALCO BECKER\r\n\r\n2025-EST-55/00672 - LUIZA FARIA LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00576 - LUIZA LO FEUDO DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00477 - LUIZA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00830 - MAIARA EUGENIA DA SILVA DIAS\r\n\r\n2025-EST-55/00850 - MAIARA PEREIRA MAGALHAES\r\n\r\n2025-EST-55/00370 - MANUELA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00522 - MANUELA FAZECAS E COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00747 - MARCELA EDUARDA ALVARENGA DE BRITO MONTEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00551 - MARCELO AGOSTINHO\r\n\r\n2025-EST-55/00293 - MARCIO HEITOR MEIER DE MELLO\r\n\r\n2025-EST-55/00423 - MARCOS AURELIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2025-EST-55/00941 - MARCOS JOSE CARVALHO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n2025-EST-55/00719 - MARCOS PAULO DE LIMA OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n2025-EST-55/00395 - MARCOS PRATES DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00668 - MARCOS VINICIUS CABRAL RODRIGUES\r\n\r\n2025-EST-55/00954 - MARCOS VINICIUS MARTINS DE PAIVA\r\n\r\n2025-EST-55/00842 - MARCUS VINICIUS MONTEIRO AVELINO\r\n\r\n2025-EST-55/00676 - MARIA ANTONIA MADRUGA SABBATINI\r\n\r\n2025-EST-55/00762 - MARIA BEATRIZ OLIVEIRA SACRAMENTO\r\n\r\n2025-EST-55/00338 - MARIA CLARA CRUZ SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2025-EST-55/00051 - MARIA CLARA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00044 - MARIA CLARA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00180 - MARIA CLARA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00861 - MARIA CLAUDIA RIBEIRO MANSO DE ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-55/00416 - MARIA EDUARDA AYRES MORAES\r\n\r\n2025-EST-55/00966 - MARIA EDUARDA BUSSONS MOURAO\r\n\r\n2025-EST-55/00884 - MARIA EDUARDA COSTA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00460 - MARIA EDUARDA GUNDERMANN BARBOSA\r\n\r\n2025-EST-55/00167 - MARIA EDUARDA IZIDORO DE BARROS\r\n\r\n2025-EST-55/00933 - MARIA EDUARDA MARINS DE SOUSA\r\n\r\n2025-EST-55/00862 - MARIA EDUARDA MENDONCA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00629 - MARIA EDUARDA NORONHA INOCENCIO ROCHA\r\n\r\n2025-EST-55/00789 - MARIA EDUARDA OLIVEIRA PORTELA DE MORAIS\r\n\r\n2025-EST-55/00242 - MARIA EDUARDA REZENDE GOMES\r\n\r\n2025-EST-55/00663 - MARIA EDUARDA ZUQUETTO DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00090 - MARIA ELISA SOUTO D'AVILA MACHADO\r\n\r\n2025-EST-55/00241 - MARIA FERNANDA ALVES BUCHNER\r\n\r\n2025-EST-55/00100 - MARIA FERNANDA DORTA DE BARROS MELLO\r\n\r\n2025-EST-55/00958 - MARIA GABRIELA DE ALMEIDA LUZ\r\n\r\n2025-EST-55/00017 - MARIA ISABELA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00858 - MARIA LUISA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00919 - MARIA LUIZA AMICI OLIVEIRA NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n2025-EST-55/00323 - MARIA PAULA DOS SANTOS RAMALHO\r\n\r\n2025-EST-55/00605 - MARIANA ALMEIDA DAS CHAGAS\r\n\r\nSALA RAV 74 - 65 CANDIDATOS:\r\n\r\n2025-EST-55/00331 - MARIANA BEATRIZ ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00169 - MARIANA COSTA FAUSTINO\r\n\r\n2025-EST-55/00951 - MARIANA COSTA ZAPPELLI FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00907 - MARIANA CRISTINA CARDOSO DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00230 - MARIANA DE ALMEIDA GONZALEZ\r\n\r\n2025-EST-55/00837 - MARIANA DOS SANTOS DUIM\r\n\r\n2025-EST-55/00973 - MARIANA HELENA DE ARAUJO GALVAO\r\n\r\n2025-EST-55/00179 - MARIANA LIRA DE ALMEIDA REGO\r\n\r\n2025-EST-55/00864 - MARIANA LOHR SOARES\r\n\r\n2025-EST-55/00101 - MARIANA MANIERO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00824 - MARIANA RODRIGUES SOUSA\r\n\r\n2025-EST-55/00535 - MARIANA SOUZA DOS SANTOS BRASIL\r\n\r\n2025-EST-55/00947 - MARIANA VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00873 - MARIANE MENESES DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00652 - MARIANE PIO DE OLIVEIRA JORGE\r\n\r\n2025-EST-55/00906 - MARINA CAMPOS MENDES\r\n\r\n2025-EST-55/00935 - MARINA DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n2025-EST-55/00424 - MARINA QUEIROZ TUPPER\r\n\r\n2025-EST-55/00233 - MARISA GOMES PINTO\r\n\r\n2025-EST-55/00061 - MARLON BARRETO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00187 - MARLOS PASSOS DIAS\r\n\r\n2025-EST-55/00924 - MATEUS FRANCA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n2025-EST-55/00030 - MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00889 - MATHEUS GUARNIEL TANAKA\r\n\r\n2025-EST-55/00872 - MATHEUS LEONARDO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00786 - MATHEUS LUIS VILLELA HUMMEL DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00404 - MATHEUS MACHADO ALMEIDA DE PAULA\r\n\r\n2025-EST-55/00730 - MATHEUS MACHADO NERY DE ANDRADE\r\n\r\n2025-EST-55/00776 - MATHEUS MARTINS ARAGAO PONTES\r\n\r\n2025-EST-55/00028 - MATHEUS RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\n2025-EST-55/00956 - MATHEUS TELIS DA COSTA FIDELIS\r\n\r\n2025-EST-55/00674 - MATHEUS VIANA DE PAULO\r\n\r\n2025-EST-55/00085 - MAYARA CAROLINE MENDONCA TAVARES\r\n\r\n2025-EST-55/00386 - MAYARA VIEIRA FERNANDES DUFFRAYER\r\n\r\n2025-EST-55/00506 - MAYLON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2025-EST-55/00658 - MELISSA DA SILVA PIRES\r\n\r\n2025-EST-55/00905 - MIGUEL CARLOS MAIA SARMENTO DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00300 - MIGUEL CUNHA FRAGOZO\r\n\r\n2025-EST-55/00970 - MIGUEL VICTOR SOARES NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00677 - MIKHAEL DE ABREU BORBA\r\n\r\n2025-EST-55/00891 - MILENA FRANCISCO SARRUF\r\n\r\n2025-EST-55/00139 - MILENA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00448 - MILLENA SALES ECHKARDTH DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00802 - MIRELLA VITORIA FERREIRA BRUNETTI\r\n\r\n2025-EST-55/00640 - MONICA DE OLIVEIRA PECANHA\r\n\r\n2025-EST-55/00514 - MONIK DOS SANTOS MOTA MELO\r\n\r\n2025-EST-55/00744 - MONIQUE AFFONSO DE AZEREDO\r\n\r\n2025-EST-55/00934 - MONIQUE APARECIDA SILVA DA ANUNCIACAO\r\n\r\n2025-EST-55/00984 - MONIQUE ROMUALDO DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00172 - MYLLENA PEREIRA BRITO\r\n\r\n2025-EST-55/00737 - MYLLENA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00175 - NATACHA MARTINS MENDES\r\n\r\n2025-EST-55/00439 - NATALI DOS SANTOS LIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00913 - NATALIA PIRES DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00224 - NATAN DE JESUS SOUZA AMORIM\r\n\r\n2025-EST-55/00082 - NATHALIA FERREIRA TAVARES COUTINHO\r\n\r\n2025-EST-55/00899 - NATHALIA VITORIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00957 - NATHAN BAUMFELD\r\n\r\n2025-EST-55/00562 - NAYADE CASTRO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2025-EST-55/00029 - NAYANY SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2025-EST-55/00732 - NAYARA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\n2025-EST-55/00794 - NICOLAS MARZULLO MAIA GIUDICE MEGA\r\n\r\n2025-EST-55/00995 - NICOLAS SCIPIAO ALMEIDA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00702 - NICOLE CAMPIONI VIANNA\r\n\r\n2025-EST-55/00581 - NICOLE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nSALA 7045-E - 01 CANDIDATO:\r\n\r\n2025-EST-55/00887 - LARA LIMA MACHADO\r\n\r\nSALA 7045-1 - 01 CANDIDATO:\r\n\r\n2025-EST-55/00516 - MILENA DE ABRANTES PORTO\r\n\r\nSALA 7045-2 - 01 CANDIDATO:\r\n\r\n2025-EST-55/00379 - JORGE VINICIUS DE LIMA SILVA\r\n\r\nSALA 7050/56 - 01 CANDIDATO:\r\n\r\n2025-EST-55/00883 - RAFAEL DIAZ ANTUNES\r\n\r\nSALA 7053/59 - 65 CANDIDATOS:\r\n\r\n2025-EST-55/00322 - NICOLE RANGEL CORREA\r\n\r\n2025-EST-55/00823 - NICOLY DA MOTTA CANELLAS CASTRO\r\n\r\n2025-EST-55/00123 - NOEMIA CLEMENTINO DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00784 - PABLO LIMA DE JESUS\r\n\r\n2025-EST-55/00462 - PATRICIA JUNGER ARAUJO\r\n\r\n2025-EST-55/00938 - PAULO VICTOR AIRES SOUSA\r\n\r\n2025-EST-55/00024 - PEDRO AYRES MONTEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00704 - PEDRO HENRIQUE COSTA CARVAVALHO DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00281 - PEDRO HENRIQUE DIZ DE MATTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00917 - PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00620 - PEDRO JORGE DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00018 - PEDRO LIMA GUEDES\r\n\r\n2025-EST-55/00549 - PEDRO LUCAS DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n2025-EST-55/00252 - PEDRO RIBEIRO DA SILVA COELHO\r\n\r\n2025-EST-55/00468 - PIERRE CUSTODIO DE ABREU\r\n\r\n2025-EST-55/00474 - PRISCILA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00390 - PRISCILLA GARCIA GIL\r\n\r\n2025-EST-55/00812 - PRISCYLLA DO AMARAL TRINDADE\r\n\r\n2025-EST-55/00932 - RAFAEL BICUDO MARTINEZ\r\n\r\n2025-EST-55/00455 - RAFAEL DE SOUZA FROUCHE\r\n\r\n2025-EST-55/00761 - RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00397 - RAFAEL HASSELMANN WERNECK\r\n\r\n2025-EST-55/00566 - RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00835 - RAFAELA AYUMI DO NASCIMENTO TSUMORI\r\n\r\n2025-EST-55/00783 - RAFAELA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2025-EST-55/00715 - RAFAELA JACINTHO WENCESLAU\r\n\r\n2025-EST-55/00986 - RAFAELA ROZES SCHAIMBERG\r\n\r\n2025-EST-55/00699 - RAFAELI VITORIA MATOS DE CASTILHO\r\n\r\n2025-EST-55/00461 - RAFAELLA TOBELEM MATTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00810 - RAIANE WERLINGUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00560 - RAPHAELA ALMEIDA FARIAS ROCHA NEVES\r\n\r\n2025-EST-55/00454 - RAQUEL REGINA DE BRITO SAMPAIO\r\n\r\n2025-EST-55/00399 - RAYANE DE ARRUDA\r\n\r\n2025-EST-55/00116 - RAYSSA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n2025-EST-55/00863 - RAYZA MARTINS JANUARIO\r\n\r\n2025-EST-55/00122 - REBECA COSAQUIVITI SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00171 - REBECCA DIAS BARBOSA NUNES\r\n\r\n2025-EST-55/00586 - RENAN MALDONADO TORREAO\r\n\r\n2025-EST-55/00828 - RENAN MARTINS DE MENEZES\r\n\r\n2025-EST-55/00968 - RENATA DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00445 - RICARDO SERGIO ALBUQUERQUE TAVARES\r\n\r\n2025-EST-55/00057 - ROBERTA DE MACEDO SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00592 - ROBERTA REGINA DE AZEVEDO CARLOS\r\n\r\n2025-EST-55/00256 - ROBERTO DE ARAUJO BARBOZA\r\n\r\n2025-EST-55/00374 - RODRIGO BARBOSA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00767 - RODRIGO JALLES DE CARVALHO VERAS\r\n\r\n2025-EST-55/00102 - RODRIGO LUIZ CAVALCANTI FRANKLIN\r\n\r\n2025-EST-55/00825 - RODRIGO VIEIRA MENESES\r\n\r\n2025-EST-55/00846 - ROSA BARBARA VALENTIM\r\n\r\n2025-EST-55/00209 - ROSICLEIDE BRAGA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00524 - RUAN FAGUNDES PIRES\r\n\r\n2025-EST-55/00200 - RUBENS THOMAZ DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00189 - RUDA GUIMARAES DE AZEVEDO\r\n\r\n2025-EST-55/00866 - RYAN DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\n2025-EST-55/00714 - SABRINA SANTANA LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00775 - SAMUEL ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00348 - SAMUEL PORTO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00953 - SAMUEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00321 - SANDY GLIENKE\r\n\r\n2025-EST-55/00063 - SARA FERREIRA MARINS DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00065 - SARA GONCALVES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00127 - SARA RODRIGUES LUNA\r\n\r\n2025-EST-55/00296 - SARAH BRITO PONTEIRO ADELINO\r\n\r\n2025-EST-55/00037 - SARAH FIGUEIREDO FREITAS\r\n\r\n2025-EST-55/00703 - SARAH RIMILLY RAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\nSALA 7058/62 - 65 CANDIDATOS:\r\n\r\n2025-EST-55/00813 - SARAH SANTOS NICOLAU\r\n\r\n2025-EST-55/00066 - SOFIA CARNEIRO MATHIAS\r\n\r\n2025-EST-55/00705 - SOFIA ROCHA PERROTTA\r\n\r\n2025-EST-55/00058 - SONIA APARECIDA GONCALVES BRIGIDO\r\n\r\n2025-EST-55/00809 - SOPHIA ANNUZA DA SILVA NETA\r\n\r\n2025-EST-55/00651 - SOPHIA MATOS HINERASKI\r\n\r\n2025-EST-55/00946 - SOPHIA SCHER PORTELLA DE FARIA\r\n\r\n2025-EST-55/00204 - SOPHIA YUMI MACIEL SANO\r\n\r\n2025-EST-55/00093 - SORAIA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00773 - STELLA KLIMROTH DE SA\r\n\r\n2025-EST-55/00791 - STHEFANY RESENDE BRAZ\r\n\r\n2025-EST-55/00976 - SUELLEN GOMES DE CARVALHO DOS SANTOS DE ALCANTARA\r\n\r\n2025-EST-55/00206 - SUSANA MEROLA GERCHENZON\r\n\r\n2025-EST-55/00726 - SUZANA MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-55/00451 - TAINA ROSA\r\n\r\n2025-EST-55/00222 - TATIANA VANESSA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00920 - TATIANE CRISTINA GALDINO DA SILVEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00486 - TATYANE LUIZ CORREIA\r\n\r\n2025-EST-55/00547 - TAYNA AZEVEDO ARANTES\r\n\r\n2025-EST-55/00969 - TAYNARA NASCIMENTO PARETO\r\n\r\n2025-EST-55/00915 - THAIS CRISTINA SIQUEIRA VAZ BOAVENTURA\r\n\r\n2025-EST-55/00418 - THAIS DE OLIVEIRA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00819 - THAIS REIS OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2025-EST-55/00609 - THALITA MATHEUS REGA\r\n\r\n2025-EST-55/00806 - THALITA RAMOS COELHO DOMINGOS\r\n\r\n2025-EST-55/00577 - THAMYRIS SPINDOLA DE SA VENTURA\r\n\r\n2025-EST-55/00764 - THAYLON STURIO VIEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00594 - THAYS HELLEN COSTA DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-55/00086 - THIAGO CARVALHO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n2025-EST-55/00739 - THIAGO FERREIRA E SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00801 - THIELLE MAIA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00406 - ULISSES FURTADO DE AVILA\r\n\r\n2025-EST-55/00498 - VALERIA MARINHO GUIMARAES\r\n\r\n2025-EST-55/00838 - VALERIA MARQUES IZIDORO\r\n\r\n2025-EST-55/00117 - VALESKA GOMES AMORIM BAPTISTA\r\n\r\n2025-EST-55/00742 - VALMIR DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-55/00052 - VENUS FERREIRA GOMES SANT ANNA\r\n\r\n2025-EST-55/00662 - VERA RAYANE LOUREIRO TANAJURA\r\n\r\n2025-EST-55/00369 - VICTOR BREZINISKI DE VILHENA SALES\r\n\r\n2025-EST-55/00910 - VICTOR FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n2025-EST-55/00614 - VICTOR FOLDES GUIMARAES TELLES\r\n\r\n2025-EST-55/00382 - VICTOR HUGO REIS DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2025-EST-55/00400 - VICTORIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n2025-EST-55/00415 - VICTORIA RAMOS MORRA\r\n\r\n2025-EST-55/00601 - VICTORIA RODRIGUES LIMA ANDRIANI\r\n\r\n2025-EST-55/00212 - VINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00583 - VINICIUS PINHAO ALBERIGI PINTO\r\n\r\n2025-EST-55/00558 - VITOR SOUSA NUNES AUGUSTO ABRUNHOSA\r\n\r\n2025-EST-55/00363 - VITORIA PEREIRA CRESCENCIO\r\n\r\n2025-EST-55/00476 - VIVIAN LAGE PLACIDO DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00755 - WALKER SOUZA DE PAULA\r\n\r\n2025-EST-55/00053 - WANIA LUCIA ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\n2025-EST-55/00981 - WBEMAR RAYFF DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-55/00731 - WESLEY GUILHERME JUSTINO\r\n\r\n2025-EST-55/00972 - WILLIAM DOUGLAS DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-55/00630 - YAGO DE ALMEIDA AMARAL ZAHRA\r\n\r\n2025-EST-55/00391 - YANKA KARINE MARANHA DE ANDRADE\r\n\r\n2025-EST-55/00936 - YASMIM FLUMINENSE DUTRA DE MORAES\r\n\r\n2025-EST-55/00152 - YASMIN APARECIDA FRAZAO DO NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\n2025-EST-55/00613 - YASMIN BRANDAO DA CUNHA\r\n\r\n2025-EST-55/00533 - YASMIN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n2025-EST-55/00686 - YASMIN NUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2025-EST-55/00096 - YASMIN RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\n2025-EST-55/00153 - YCARO THOMAZ RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-55/00069 - YURE DA SILVA DIAS\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.10.2025.\r\n\r\nId: 2689264"
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