{
    "2025-10-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2683500": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n214919-5/24\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n20/08/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n16566/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n207281-7/25\r\n\r\nJG ESTACIONAMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n09/07/2025\r\n\r\n13097/2025\r\n\r\n214919-5/24\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n20/08/2025\r\n\r\n16426/2025\r\n\r\nId: 2683500"
                    ],
                    "2684892": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n113613-1/2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCGC 19926/2025\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\n113613-1/2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCGC 19930/2025\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\n235709-1/2025\r\n\r\nBRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR\r\n\r\nCGC 20125/2025\r\n\r\n078.297.237-37\r\n\r\n243534-8/2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nCGC 19890/2025\r\n\r\n891.187.667-49\r\n\r\n211832-2/2025\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nCGC 20086/2025\r\n\r\n477.122.449-87\r\n\r\n116595-1/2018\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCGC 19992/2025\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n213554-7/2017\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nCGC 19838/2025\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n213554-7/2017\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nCGC 19839/2025\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n213554-7/2017\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nCGC 19861/2025\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n116595-1/2018\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nCGC 19982/2025\r\n\r\n695.346.597-20\r\n\r\n249131-4/2023\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19906/2025\r\n\r\n084.791.967-69\r\n\r\n235855-6/2025\r\n\r\nELOÁ ARAUJO CRISPIM\r\n\r\nCGC 20138/2025\r\n\r\n124.784.367-01\r\n\r\n240995-7/2024\r\n\r\nHUGO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20112/2025\r\n\r\n142.758.167-30\r\n\r\n243534-8/2023\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19898/2025\r\n\r\n475.388.217-91\r\n\r\n113613-1/2023\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 19928/2025\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\n113613-1/2023\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 19935/2025\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\n109135-1/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19960/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n109151-5/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19962/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n104095-2/2025\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19965/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n113770-7/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20100/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n231740-4/2015\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS CANDIDO\r\n\r\nCGC 19916/2025\r\n\r\n034.077.147-00\r\n\r\n243534-8/2023\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 19897/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n232963-8/2025\r\n\r\nPATRICK DE AZEVEDO RISSO\r\n\r\nCGC 20133/2025\r\n\r\n136.070.047-14\r\n\r\n116595-1/2018\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nCGC 19994/2025\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\n113613-1/2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 19925/2025\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n237409-5/2024\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nCGC 20147/2025\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\n105614-1/2025\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 19957/2025\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\nId: 2684892"
                    ],
                    "2683501": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n106231-3/17\r\n\r\nLUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n11/08/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n16185/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n211336-9/17\r\n\r\nLUANA FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n10243/2025\r\n\r\n202220-2/22\r\n\r\nDROGS FARMAS DISTR DE COMÉRCIO SERV LTDA\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n14313/2025\r\n\r\n103682-8/22\r\n\r\nTHIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n16888/2025\r\n\r\n223763-5/22\r\n\r\nGILMAR MONTOZO\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n16900/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n110707-7/23\r\n\r\nOLIVIA DA SILVA VIDAL\r\n\r\n11/08/2025\r\n\r\n16534/2025\r\n\r\n210562-7/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\n17272/2025\r\n\r\n210562-7/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\n17289/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n224992-5/22\r\n\r\nSOLIDARIEDADE\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\n17518/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n224992-5/22\r\n\r\nSOLIDARIEDADE\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n17593/2025\r\n\r\nId: 2683501"
                    ],
                    "2685147": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 176/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/10/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.673-5/2023 - REPRESENTAÇÃO DA SGE/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por LEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.898-3/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI/Recurso de Revisão interposto por CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.626-8/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITERÓI - ION/Recurso de Revisão interposto por LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 2685147"
                    ],
                    "2685071": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 174/2025 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/10/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.119-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.541-6/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO/FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por MAURICIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n** Republicado por alteração do original, publicado no D.O. de 08/10/2025.\r\n\r\nId: 2685071"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2684876": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116597-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106193-4/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107875-1/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219365-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226374-8/2017 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236876-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-1/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-7/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-3/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214879-1/2020 - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237133-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 803304-4/2016 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN OBRAS BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233566-3/2025 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237041-1/2025 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237276-8/2025 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240676-3/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2684876"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2685168": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.506\r\n\r\nDesigna servidores para desempenharem as funções de agente de contratação e de equipe de apoio, constitui e designa membros para a Comissão de Contratação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições do Ato Normativo nº 266, de 23 de julho de 2024, que regulamenta as funções essenciais à execução da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a indicação de servidores compete à Secretaria-Geral de Administração, conforme previsto no inciso VII do artigo 2º do Ato Normativo nº 247, de 14 de novembro de 2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a designação dos servidores, após a prévia indicação da Secretaria-Geral de Administração, se dá por ato do Conselheiro-Presidente, nos termos do artigo 7º do Ato Normativo nº 266, de 23 de julho de 2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para desempenharem funções de Agentes de Contratação, integrantes de Equipe de Apoio e membros da Comissão de Contratação, observando-se o princípio da segregação de funções. \r\n\r\nArt. 2º Ficam designados os seguintes servidores efetivos do quadro de pessoal do TCE-RJ para exercerem a função de Agentes de Contratação:\r\n\r\nI - OTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar de Controle Externo, Assistente, matrícula nº 02/002861; e\r\n\r\nII - PEDRO HENRIQUE SCHROEDER DAMICO DE SOUSA, Técnico de Controle Externo, Assistente, matrícula nº 02/005017.\r\n\r\nParágrafo único. Nas licitações na modalidade Pregão, o Agente de Contratação será denominado Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 3º Ficam designados os seguintes servidores do quadro de pessoal do TCE-RJ para atuarem como integrantes da Equipe de Apoio:\r\n\r\nI - ANA ALICE GAZAL, Assistente, matrícula nº 02/004183; \r\n\r\nII - RENATA DE MARCO PEREIRA, Assistente, matrícula nº 02/004235; e\r\n\r\nIII - THAIS MARQUES GERHARD DA GAMA, Assistente, matrícula nº 02/004763.\r\n\r\nParágrafo único. As tarefas a serem desempenhadas pela Equipe de Apoio serão delegadas pelo Agente de Contratação ou pela Comissão de Contratação, para o regular desenvolvimento das licitações e contratações no âmbito do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 4º Fica instituída a Comissão de Contratação, que conduzirá a fase externa da licitação, com a função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, nos casos previstos no § 2º do art. 8º ou no inciso XI do art. 32 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 5º A Comissão de Contratação será composta pelos seguintes servidores efetivos do quadro de pessoal do TCE-RJ:\r\n\r\nI - PAULO SÉRGIO DA SILVA INÁCIO, Auxiliar de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/003160, na qualidade de Presidente da Comissão;\r\n\r\nII - ROGÉRIO MATOS PEREIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003461; e\r\n\r\nIII - ROBERTO MACHADO CARDOSO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003459\r\n\r\nArt. 6º As atribuições do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação são aquelas estabelecidas no Ato Normativo nº 266, de 23 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 7º A presente designação de servidores não os isenta de suas atribuições junto às unidades organizacionais em que atuam, observado o princípio da segregação de funções, nos termos do §1º do art. 7º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 8º Ficam revogados os seguintes Atos Executivos:\r\n\r\nI - 24.811, publicado no DOERJ de 22 de março de 2022; \r\n\r\nII - 24.994, publicado no DOERJ de 11 de julho de 2022; \r\n\r\nIII - 25.635, publicado no DOERJ de 25 de maio de 2023;\r\n\r\nIV - 26.072, publicado no DOERJ de 28 de dezembro de 2023;\r\n\r\nV - 26.137, publicado no DOERJ de 27 de fevereiro de 2024; e\r\n\r\nVI - 26.275, publicado no DOERJ de 20 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 9º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2685168"
                    ],
                    "2685169": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 27.507\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro no dia 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro transferiu, do dia 28 de outubro de 2025 para o dia 31 de outubro de 2025, a comemoração do dia do servidor público, conforme Decreto nº 49.889, de 29 de setembro de 2025, publicado no DOERJ, de 30 de setembro de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro transferiu, do dia 28 de outubro de 2025 para o dia 31 de outubro de 2025, a comemoração do dia do servidor público, com a consequente suspensão das atividades e dos prazos processuais, conforme Aviso TJRJ nº 255, de 02 de outubro de 2025, publicado no DOERJ, de 03 de outubro de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais no dia 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro funcionará normalmente no dia 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º A critério das Chefias Imediatas, o expediente no dia 31 de outubro de 2025 seguirá rito próprio nas unidades cujas atividades forem essenciais, devendo-se adotar as providências necessárias a fim de que não haja solução de continuidade, especialmente em situações urgentes.\r\n\r\nArt. 5º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2685169"
                    ],
                    "2685171": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 07.10.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.505 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, designa SAMUEL REIS, matrícula nº 02/005248, para Substituto-Eventual do Diretor-Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 22.336, de 29 de janeiro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.508 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, designa MAURICIO VINAGRE MAIA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004297, para substituto eventual do Secretário-Geral da Presidência, símbolo SG, da SGPres, nos impedimentos deste, no período de 13 a 24 de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2685171"
                    ],
                    "2685172": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2025\r\n\r\nProc. TCE 302.902-1/2025 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2685172"
                    ],
                    "2685170": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 08.10.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 303.182-0/2025 - AUTORIZO - ad referendum do E. CSA - a cessão do servidor FULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/004369, à Caixa Econômica Federal - CEF, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 06 de outubro de 2025 e sem ônus ao TCE-RJ.\r\n\r\nId: 2685170"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2685201": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1625 de 2025 de autoria dos Deputados Yuri Moura e Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1221,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A FILIPE CAVALEIRO DE MACEDO DA SILVA FARIA (FILIPE RET).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor FILIPE CAVALEIRO DE MACEDO DA SILVA FARIA, conhecido artisticamente como Filipe Ret.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1427 de 2025 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1222,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE LUCIANO CALIXTO DE ALMEIDA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Comandante LUCIANO CALIXTO DE ALMEIDA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1494 de 2025 de autoria do Deputado Fred Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1223,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REVERENDÍSSIMO PADRE REGINALDO MANZOTTI.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Reverendíssimo Padre REGINALDO MANZOTTI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2685201"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2685202": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6540/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESCOLA NACIONAL DE CIRCO \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Escola Nacional de Circo Luiz Olimecha (ENCLO). \r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 1982, no município do Rio de Janeiro, a Escola Nacional de Circo Luiz Olimecha (ENCLO) constitui-se como a primeira e única instituição pública brasileira dedicada à formação profissional em artes circenses. Mantida pela Fundação Nacional de Artes - Funarte, vinculada ao Ministério da Cultura, a Escola é referência nacional e internacional na preservação, transmissão e inovação da tradição circense.\r\n\r\nO Curso Técnico em Arte Circense, reconhecido pelo Ministério da Educação em cooperação com o Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), possui duração de quatro semestres, em regime presencial integral, totalizando 2.798 horas-aula. O ingresso se dá por edital público, aberto a brasileiros e estrangeiros maiores de 18 anos, sendo oferecidas bolsas culturais que garantem a permanência dos estudantes e asseguram a diversidade social e regional do corpo discente.\r\n\r\nAlém do curso técnico, a Escola mantém o Programa de Reciclagem, voltado a artistas já formados, permitindo atualização técnica e fortalecimento da pesquisa artística. Essa iniciativa reafirma a vocação da ENCLO como espaço de excelência e inovação, contribuindo para a valorização e continuidade do circo enquanto manifestação cultural.\r\n\r\nA relevância da Escola Nacional de Circo transcende sua função educacional, alcançando o campo simbólico e identitário da cultura brasileira. Situada no Estado do Rio de Janeiro, tornou-se um polo de difusão cultural, responsável por projetar artistas e grupos que hoje integram a cena circense em todo o país e no exterior.\r\n\r\nDiante de sua história, importância social, caráter pioneiro e contribuição ímpar para a preservação da arte circense, é justa e necessária a seu reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a salvaguarda de sua memória, sua continuidade e sua valorização perante as futuras gerações.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6541/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS APLICATIVOS E DISPOSITIVOS DE NAVEGAÇÃO POR GPS INFORMAREM AOS USUÁRIOS A APROXIMAÇÃO DE ÁREAS CLASSIFICADAS COMO DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os aplicativos e dispositivos de navegação que operem no território do Estado do Rio de Janeiro deverão emitir alerta sonoro e visual sempre que a rota sugerida conduzir o usuário para áreas previamente classificadas como de risco.\r\n\r\n§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se áreas de risco aquelas definidas pelos órgãos de segurança públicas estaduais, com base em indicadores oficiais de criminalidade, registros de operações policiais ou situações emergências reconhecidas em ato normativo próprio.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil disponibilizarão, de forma gratuita, em plataforma digital de acesso público, a base de dados georreferenciada com a delimitação das áreas de risco, devendo mantê-la permanentemente atualizada.\r\n\r\nArt. 2º Os aplicativos e dispositivos de navegação deverão oferecer ao usuário a opção de recálculo automático de rota, de modo a evitar a passagem por áreas classificadas como de risco, sempre que houver trajeto alternativo viável.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas nos arts. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único - Os valores arrecadados a título de multa serão destinados ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei nº 2.592/1996.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios técnicos, operacionais e de interoperabilidade necessários à implementação das medidas previstas.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo ampliar a segurança da população fluminense que se utiliza de aplicativos de navegação por GPS em seus deslocamentos cotidianos.\r\n\r\nNão são raros os casos em que motoristas, motociclistas e usuários de transporte por aplicativo, ao seguirem rotas automáticas, são conduzidos inadvertidamente para áreas de elevado risco, muitas vezes associadas a altos índices de criminalidade e a frequentes confrontos armados.\r\n\r\nA iniciativa visa integrar tecnologia e segurança pública, determinando que a identificação das áreas de risco seja realizada pelos órgãos competentes e disponibilizada em base digital oficial, de acesso público e permanentemente atualizada, assegurando transparência e confiabilidade das informações.\r\n\r\nA proposta encontra respaldo em experiências já adotadas no âmbito municipal, bem como em projetos em tramitação no Congresso Nacional, o que demonstra a pertinência e a atualidade da matéria. Ao estabelecer parâmetros de alcance estadual, a medida contribui para a proteção da integridade dos cidadãos e para o fortalecimento das políticas públicas de prevenção da violência.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria e de seu potencial de mitigar situações que colocam em risco a vida e a integridade física da população, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente iniciativa legislativa.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6542/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DE IMAGEM NÃO CORRESPONDENTE AO PRODUTO PARA A ELABORAÇÃO DE CARDÁPIOS EM SERVIÇOS DE DELIVERY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedado a plataformas digitais de delivery e a estabelecimentos comerciais a elas vinculados o uso de sistemas de inteligência artificial para geração de imagens ou de representações visuais não fiéis ao produto ofertado para compor, organizar ou exibir cardápios digitais.\r\n\r\n§ 1º Considera-se sistema de inteligência artificial, para os fins desta Lei, todo algoritmo com capacidade de aprendizado autônomo ou de processamento de linguagem natural que altere a disposição, sugestão ou destaque de itens do cardápio.\r\n\r\n§ 2º Considera-se representação visual enganosa qualquer imagem, ilustração ou fotografia que não corresponda fielmente ao produto final efetivamente entregue ao consumidor, incluindo:\r\n\r\nI - imagens geradas integral ou parcialmente por inteligência artificial;\r\n\r\nII - fotografias de banco de dados ou de produtos distintos dos comercializados;\r\n\r\nIII - edições que alterem substancialmente cor, tamanho, proporção, composição ou quantidade do produto. \r\n\r\nArt. 3º Constituem obrigações das plataformas e estabelecimentos utilizar exclusivamente imagens reais dos produtos efetivamente servidos;\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990, além das seguintes multas:\r\n\r\nI- multa no valor de 50 UFIRs-RJ para a 1ª infração;\r\n\r\nII - multa, no valor de 1000 UFIRs-RJ (Mil Unidades Fiscais de Referência do Estado para 2 ª infração;\r\n\r\nIII - em caso de novas reincidências a multa será aplicada até o limite de 1000 UFIRs-RJ \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei fundamenta-se no princípio basilar da transparência e da boa-fé objetiva que regem as relações de consumo no ordenamento jurídico pátrio, consoante disposto no artigo 4º, caput, e inciso III, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).\r\n\r\nNesse sentido, o art. 31 do CDC é claro ao estabelecer que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço e riscos. A utilização de imagens não reais ou geradas por inteligências artificais não correspondam fielmente ao produto ou serviço efetivamente entregue ao consumidor configura violação a este dispositivo, pois induz o destinatário final a erro sobre a essência da aquisição.\r\n\r\nTal prática, infelizmente comum em cardápios digitais de delivery, constitui uma modalidade de publicidade enganosa, na medida em que cria expectativas irreais e frustra a legítima confiança do consumidor na representação visual do bem ofertado. \r\n\r\nA garantia de uma informação plena e verídica é condição indispensável para o exercício da liberdade de escolha e da cidadania nas relações de consumo. Cidadãos bem-informados estão aptos não apenas a selecionar os produtos que melhor atendam às suas necessidades, mas também a exigir o cumprimento das obrigações assumidas pelos fornecedores.\r\n\r\nPortanto, a normatização específica ora proposta é medida urgente e necessária para coibir abusos, dar concretude aos comandos gerais do CDC e assegurar que o ambiente digital de consumo seja pautado pela lealdade e pela transparência, protegendo o consumidor de práticas que maculariam a confiança no comércio eletrônico.\r\n\r\nDiante do exposto, venho solicitar aos nobres pares apoio para que esta proposição prospere.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6543/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TRILHA DA PEDRA DO MACACO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarado Patrimônio Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro a Trilha da Pedra do Macaco.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Trilha da Pedra do Macaco fica no bairro de São José do Imbassaí, na rodovia Amaral Peixoto, cidade de Maricá. A Trilha Dura cerca de 40 minutos para subir com cerca de 230 metros de altitude. A trilha é leve, apenas 700 metros de caminhada, porém íngreme em sua maior parte. O principal atrativo é a vista, onde é possível observar a Pedra de Inoã, a Praia e a Lagoas de Maricá;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6544/2025\r\n\r\nDETERMINA O FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL ISENTA DE GLÚTEN PARA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA INTERNADAS EM HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado que os hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro deverão oferecer, de forma obrigatória, dieta especial isenta de glúten às pessoas com diagnóstico de doença celíaca, durante o período de internação hospitalar.\r\n\r\n§1º A dieta deverá ser elaborada por nutricionista responsável, observando os critérios técnicos e sanitários estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais normas pertinentes.\r\n\r\n§2º O fornecimento da dieta especial será garantido mediante apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico da doença celíaca, emitido por profissional habilitado.\r\n\r\nArt. 2º Os hospitais públicos deverão manter equipe de nutrição capacitada para o preparo e supervisão das dietas especiais, bem como realizar a adequada separação dos alimentos e utensílios utilizados, a fim de evitar contaminação cruzada por glúten.\r\n\r\nArt. 3º Os hospitais públicos deverão adotar protocolos específicos para evitar a contaminação cruzada por glúten durante o preparo, armazenamento, transporte e distribuição das refeições destinadas a pacientes com doença celíaca.\r\n\r\n§1º Os protocolos deverão incluir, no mínimo:\r\n\r\nI - uso exclusivo de utensílios, equipamentos e superfícies para o preparo de alimentos isentos de glúten;\r\n\r\nII - armazenamento separado dos ingredientes e refeições destinadas a pacientes celíacos;\r\n\r\nIII - capacitação contínua dos profissionais envolvidos na manipulação dos alimentos quanto aos riscos da contaminação cruzada;\r\n\r\nIV - identificação clara e segura das refeições destinadas a pacientes celíacos.\r\n\r\n§2º O descumprimento das medidas previstas neste artigo poderá ser objeto de responsabilização administrativa, conforme regulamento.\r\n\r\nArt. 4º Os hospitais públicos poderão, mediante justificativa técnica e autorização do órgão competente, terceirizar o fornecimento da dieta especial isenta de glúten a empresas especializadas em alimentação para pessoas com doença celíaca.\r\n\r\n§1º A empresa contratada deverá comprovar experiência na elaboração de cardápios celíacos e estar devidamente registrada nos órgãos de vigilância sanitária.\r\n\r\n§2º A terceirização deverá garantir o cumprimento integral dos protocolos de segurança alimentar, conforme previsto nesta Lei e nas normas da ANVISA.\r\n\r\n§3º A contratação de empresa especializada não exime o hospital da responsabilidade pela qualidade e segurança da alimentação fornecida ao paciente.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas para garantir o cumprimento desta Lei, inclusive para capacitação de profissionais e aquisição de insumos específicos.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo assegurar o fornecimento de dieta especial isenta de glúten às pessoas com diagnóstico de doença celíaca internadas em hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA doença celíaca é uma condição autoimune que afeta o intestino delgado, desencadeada pela ingestão de glúten - proteína presente no trigo, centeio, cevada e derivados. A única forma eficaz de tratamento é a exclusão total do glúten da dieta, o que exige atenção rigorosa à alimentação, inclusive durante internações hospitalares.\r\n\r\nA ausência de opções alimentares seguras em ambientes hospitalares representa risco à saúde dos pacientes celíacos, podendo causar complicações clínicas, inflamações intestinais, má absorção de nutrientes e prolongamento do tempo de recuperação. Além disso, a contaminação cruzada - quando alimentos sem glúten entram em contato com superfícies ou utensílios contaminados - é uma ameaça constante e exige protocolos específicos de preparo e armazenamento.\r\n\r\nA proposta está alinhada com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da igualdade de acesso aos serviços públicos, além de atender às diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição e às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma medida de justiça sanitária, que reconhece as especificidades da doença celíaca e assegura o cuidado integral à saúde dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6545/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.375, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR A TROMBOFILIA ADQUIRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 7.375, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar trombofilia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º. O caput do artigo 1º e o Inciso IV da Lei nº 7.375, de 14 de julho de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações: \r\n\r\n“Art. 1º. Todas as prescrições de anticoncepcionais femininos por médicos do Estado do Rio de Janeiro devem ser precedidas de exame para a detecção de trombofilia hereditária e adquirida, considerando a análise clínica de observação dos seguintes critérios:\r\n\r\nVI - Patologia obstétrica:\r\n\r\na) Uma ou mais mortes in útero inexplicadas de fetos morfologicamente normais (mais de dez semanas de gestação);\r\n\r\nb) Três ou mais abortos espontâneos consecutivos (mais de dez semanas), excluídas causas anatômicas e cromossômicas;\r\n\r\nc) Um ou mais nascimentos prematuros (menos de trinta e quatro semanas), de fetos morfologicamente normais, associados a eclampsia grave ou insuficiência placentária;\r\n\r\nd) Casos comprovados de trombofilia adquirida, especialmente Síndrome Antifosfolípide (SAF), deverão ser incluídos entre os critérios obrigatórios de investigação e acompanhamento médico.” NR\r\n\r\nArt. 3º. A Lei nº 7.375, de 14 de julho de 2016, passa acrescida dos Arts. 1º-A e B vigorar com as seguintes redações: \r\n\r\n“Art. 1º-A. Entende-se por trombofilia adquirida aquela decorrente de condições clínicas ou imunológicas desenvolvidas ao longo da vida, incluindo, mas não se limitando, à Síndrome Antifosfolípide (SAF) e demais alterações de origem autoimune ou inflamatória que aumentem o risco de eventos tromboembólicos.\r\n\r\nArt. 1º-B. O exame de que trata esta Lei não integrará cota única já preexistente no SUS; deverão ser objeto de novo aporte financeiro, autorizado, se necessário, crédito suplementar.”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 7.375, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR A TROMBOFILIA ADQUIRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, incisos XII, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA Lei nº 7.375/2016 representou um marco importante na saúde preventiva da mulher, ao exigir a realização de exames de trombofilia antes da prescrição de anticoncepcionais. Todavia, a redação vigente contempla apenas a trombofilia hereditária, omitindo a trombofilia adquirida, condição de igual relevância médica e risco potencial à vida e à saúde.\r\n\r\nA trombofilia adquirida compreende distúrbios desenvolvidos ao longo da vida, geralmente de origem autoimune, inflamatória ou infecciosa, que predispõem à formação anormal de coágulos sanguíneos. Dentre essas condições, destaca-se a Síndrome Antifosfolípide (SAF) - reconhecida pela literatura médica como a principal forma de trombofilia adquirida - que está diretamente associada a episódios de trombose venosa, abortos recorrentes, eclâmpsia, perdas fetais inexplicadas e insuficiência placentária.\r\n\r\nA inclusão da trombofilia adquirida na legislação estadual representa, portanto, um avanço na política pública de atenção à saúde da mulher, permitindo diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento preventivo, especialmente em casos de alto risco gestacional. Além disso, contribui para a redução de complicações obstétricas, de internações hospitalares e, consequentemente, de custos ao sistema público de saúde.\r\n\r\nA ampliação proposta harmoniza a legislação com a realidade clínica e científica contemporânea, promovendo equidade no acesso a exames diagnósticos e fortalecendo o princípio da integralidade da assistência à saúde, previsto no artigo 198 da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, esta proposição aperfeiçoa a norma vigente, fortalece a proteção da mulher e reforça o papel do Estado na prevenção de doenças e na promoção da saúde pública.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo significativo em favor da vida, da saúde reprodutiva e da dignidade das mulheres fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6546/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES À LEI SECA - LEI 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008, AO CUSTEIO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE BAIXA RENDA INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO - CAD ÚNICO - PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que o percentual de 5% (cinco por cento) do total da arrecadação obtida com as multas aplicadas em decorrência de operações realizadas com base na Lei Seca - Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 serão destinadas ao custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - O custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda de que trata o caput desse artigo, contemplará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão do documento de habilitação para candidatos de baixa renda.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se candidatos de baixa renda na forma do caput do artigo 1º dessa Lei, aqueles que possuam inscrição do Cadastro Único - CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa promover a garantia dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a aplicação em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa promover a inclusão social e a segurança no trânsito, estabelecendo a destinação de 5% da arrecadação das multas geradas pela Lei Seca para o custeio do processo de habilitação de condutores pertencentes à população de baixa renda, devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nA Lei Seca, instituída pela Lei 11.705 de 19 de junho de 2008, tem como objetivo principal reduzir a incidência de acidentes de trânsito relacionados ao consumo de álcool, promovendo um ambiente mais seguro para todos os usuários das vias. Contudo, a aplicação de multas, embora necessária para a manutenção da ordem e segurança no trânsito, gera uma receita que pode ser mais bem aproveitada.\r\n\r\nAo destinar parte dessa arrecadação à habilitação de condutores de baixa renda, o projeto busca promover a inclusão social. A habilitação de novos condutores entre a população de baixa renda é um passo fundamental para a ampliação das oportunidades de emprego e mobilidade, permitindo que esses cidadãos possam acessar serviços, empregos e recursos que, muitas vezes, são inacessíveis sem um meio de transporte.\r\n\r\nAlém disso, ao promover a formação adequada de condutores, o projeto contribui para a educação no trânsito, uma vez que os novos habilitados receberão instruções sobre a legislação e a condução segura de veículos, o que pode resultar em uma redução ainda maior no número de acidentes.\r\n\r\nA medida é uma maneira eficiente de transformar uma penalidade em uma oportunidade, evidenciando que a segurança e a inclusão podem caminhar lado a lado.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6547/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ÓRTESE CRANIANA (CAPACETE ORTOPÉDICO) PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA PORTADORES DE PLAGIOCEFALIA E/OU BRAQUICEFALIA, EM TODO O TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os portadores de plagiocefalia ou de braquicefalia receberão gratuitamente a órtese craniana pelo Sistema Único de Saúde, em todo o território do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Para fins do disposto no artigo anterior, será exigido da parte interessada relatório médico detalhado, acerca da necessidade da órtese craniana.\r\n\r\nArt. 3º. A secretaria estadual de saúde poderá desenvolver campanhas para a divulgação do direito estabelecido por esta lei, com o objetivo de divulgá-la e orientar os interessados quanto à obtenção do respectivo capacete ortopédico.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA braquicefalia e a plagiocefalia são assimetrias cranianas que ocorrem geralmente nos primeiros meses de vida de bebês, caracterizadas pela formatação irregular da cabeça. No caso da braquicefalia, a condição é caracterizada pelo achatamento simétrico da parte de trás da cabeça, ocorrido por condição congênita em que as suturas do crânio se fecham prematuramente ou por consequência posicional, como pressão contínua em um único ponto do crânio, como excesso de tempo deitado de costas. Já na plagiocefalia, a condição se caracteriza por achatamento assimétrico na parte lateral ou de trás da cabeça do bebê, geralmente por causa de pressão contínua em uma única área do crânio, ou até mesmo por posição inadequada do feto ainda dentro do útero.\r\n\r\nSe não diagnosticadas e tratadas precocemente, podem resultar em assimetria facial e problemas motores. No entanto, com um diagnóstico precoce seguido de tratamento adequado, a maioria das crianças afetadas pode levar uma vida normal e ativa. Normalmente, a condição se resolve com abordagens pouco invasivas, como mudança e correção de posição ou fisioterapia. Em casos mais graves, pode ser necessário o uso de capacete ortopédico (órtese craniana) para remodelar o crânio ou até mesmo procedimento cirúrgico.\r\n\r\nAtualmente, não existe uma legislação específica que garanta a distribuição gratuita da órtese craniana pelo Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro. A necessidade de instituir essa garantia baseia-se na premissa de que o tratamento precoce é crucial. A detecção e o tratamento precoces podem prevenir o desenvolvimento de assimetrias permanentes, permitindo que as crianças afetadas desenvolvam-se de forma saudável e tenham uma qualidade de vida sem restrições. Ademais, o custo do tratamento precoce com órtese craniana é significativamente menor em comparação com o tratamento de deformidades já estabelecidas ou a necessidade de intervenções cirúrgicas futuras. Portanto, esta medida não apenas promove um melhor prognóstico para a criança, mas também representa uma abordagem custo-efetiva para o sistema de saúde. \r\n\r\nA ausência de uma política e protocolo nacionais que assegurem a realização desse tratamento e a ausência da órtese craniana no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) resulta em uma variação significativa na qualidade do cuidado neonatal, dependendo da região ou da instituição, muitas vezes demandando decisão judicial favorável (geralmente já concedida em sede liminar), ao custeamento da órtese pelo Estado ou pelos planos de saúde. Isso leva a disparidades no diagnóstico e tratamento de uma condição tratável, perpetuando a desigualdade no acesso à saúde. \r\n\r\nA garantia da distribuição gratuita da órtese craniana no Rio de Janeiro representaria um avanço significativo na saúde infantil e neonatal, em respeito ao direito à saúde estabelecido nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e assegurando a proteção garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei federal 8069 de 1990. Este projeto não apenas assegura o direito à saúde e ao bem-estar de nossas crianças, mas também promove a equidade no acesso aos cuidados de saúde desde o nascimento. \r\n\r\nPortanto, peço o apoio dos membros desta Casa na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6548/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FORMA DE ENTREGA DE PRODUTOS E MERCADORIAS POR ENTREGADORES EM CONDOMÍNIOS E EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, e da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nEm 08.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei tem por objetivo regular a forma de entrega de produtos e mercadorias por entregadores vinculados a aplicativos, plataformas de delivery e demais serviços de entrega em condomínios residenciais, comerciais e edificações de uso misto no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica determinado que os entregadores não são obrigados a adentrar áreas de circulação interna ou a subir às unidades residenciais ou comerciais para a realização das entregas.\r\n\r\n§ 1º - A entrega dos produtos e mercadorias deve ser realizada na portaria, no hall de entrada ou em outro local de acesso comum ao condomínio ou edificação, sendo este o ponto final da responsabilidade do entregador.\r\n\r\n§ 2º - O condomínio, edifício ou estabelecimento deverá garantir que um funcionário, responsável ou o próprio morador esteja disponível para receber a encomenda no ponto de entrega, de forma a evitar atrasos e transtornos ao entregador.\r\n\r\nArt. 3° - As plataformas e empresas de delivery devem informar, de forma clara, objetiva e visível, aos seus consumidores e entregadores, as disposições desta Lei no momento da realização do pedido.\r\n\r\nArt. 4° - Excepcionalmente, a entrega poderá ser realizada na porta da unidade habitacional ou comercial, desde que o destinatário seja pessoa com deficiência (PcD) ou possua mobilidade reduzida, devidamente comprovada.\r\n\r\n§ 1º - O consumidor nesta situação deverá informar previamente à plataforma ou ao entregador sobre sua condição, de modo a viabilizar a entrega.\r\n\r\n§ 2º - A entrega direta à unidade não poderá ser imposta ao entregador, sendo facultada a este a decisão de realizá-la, mediante acordo entre as partes.\r\n\r\nArt. 5° - Os regimentos internos de condomínios e edificações poderão estabelecer regras específicas para o recebimento de encomendas, desde que não contrariem as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 6° - O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às penalidades administrativas a serem estabelecidas em regulamento próprio, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca atender a uma crescente demanda da sociedade fluminense em face do aumento significativo do comércio eletrônico e da popularização dos serviços de entrega via aplicativos e plataformas digitais.\r\n\r\nO volume de entregas em condomínios e edificações multifamiliares aumentou exponencialmente, revelando lacunas na legislação estadual quanto à segurança, à logística e à relação entre entregadores, moradores e administradores condominiais.\r\n\r\nEntregadores frequentemente são pressionados a adentrar áreas internas dos prédios, muitas vezes sem autorização formal, colocando em risco sua integridade física e gerando possíveis conflitos com as normas internas das edificações. Ao mesmo tempo, moradores e síndicos enfrentam dificuldades para controlar o acesso de pessoas estranhas, o que compromete a segurança coletiva.\r\n\r\nEste Projeto propõe uma regulamentação clara e equilibrada, ao estabelecer que a entrega ocorra preferencialmente na portaria ou no hall de entrada, protegendo o profissional e garantindo o controle de acesso por parte do condomínio. A medida favorece um ambiente mais seguro e organizado, sem comprometer a eficiência das entregas.\r\n\r\nA proposta também demonstra sensibilidade social ao prever exceções para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que poderão solicitar a entrega diretamente em sua unidade, desde que de forma previamente combinada e respeitando a autonomia do entregador.\r\n\r\nA legislação estadual precisa acompanhar as transformações sociais e econômicas que impactam diretamente a vida dos cidadãos. A aprovação desta Lei será um passo importante para garantir segurança, eficiência e dignidade nas relações entre entregadores, consumidores e condomínios em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6549/2025\r\n\r\nINSTITUI EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PERIÓDICA DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM DOMICÍLIOS COLETIVOS PARA IDOSOS, PARA RECONHECIMENTO PRECOCE DE SINAIS E SINTOMAS DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). \r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa estadual de capacitação obrigatória de todos os profissionais que atuam em domicílios coletivos para idosos do Estado do Rio de Janeiro, visando o reconhecimento precoce dos sinais e sintomas do Acidente Vascular Cerebral (AVC).\r\n\r\n§1º - Parta efeito desta lei, consideram-se profissionais todas as pessoas que prestam serviço, seja de forma contratual ou não, junto aos domicílios coletivos de idosos, abrangendo as diversas funções, e não apenas as ligadas à área de saúde ou área de cuidados.\r\n\r\n§2º - São considerados domicílios coletivos para idosos as Instituições de Longa Permanência de Idosos (Abrigo Institucional, Casa-Lar e República).\r\n\r\nArt. 2º - As capacitações poderão ser realizadas em formato presencial ou on-line, devendo incluir conteúdos práticos e teóricos, bem como material informativo acessível aos profissionais.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos profissionais de saúde responsáveis pela capacitação instruir acerca de conhecimentos básicos sobre sinais e sintomas do AVC, assim como sobre procedimentos e protocolos que devem ser adotados na hipótese de suspeitar-se da existência de tais sinais e sintomas; conscientizar sobre a importância do atendimento rápido para reduzir sequelas e salvar vidas; e integrar protocolos de encaminhamento e primeiros socorros às práticas já adotadas no atendimento ao idoso.\r\n\r\nParágrafo único - A capacitação não substitui o diagnóstico por parte de um profissional de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecida a periodicidade anual para realização do programa.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo a disponibilização de material impresso ou digital contendo o conteúdo da capacitação assim como números telefônicos de emergência ou afins, a serem\r\n\r\nacionados no caso de suspeita ou constatação da existência de tais sinais e sintomas em algum dos usuários.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecida a obrigatoriedade, por parte dos responsáveis pelos domicílios coletivos para idosos, em garantir a todos os seus funcionários, prestadores e colaboradores, a qualquer momento, o acesso fácil ao referido material.\r\n\r\nArt. 7º - É obrigatória a formação em área médica por parte dos instrutores que darão a capacitação, cabendo à Secretaria de Estado de Saúde a escolha de tais profissionais, nas formas previstas em lei.\r\n\r\nArt. 8º - Para efetiva implementação dessa lei, o Poder Público poderá realizar convênios e usar dos Fundos da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, para ações de saúde e caráter preventivo; e, também do fundo Estadual de Saúde - FES, Lei nº 1512, de 25 de agosto de 1989 ou outro que o suceder, podendo ainda ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Acidente Vascular Cerebral (AVC) está entre as principais causas de morte e incapacidade no Brasil, onde se se registrou uma morte por AVC a cada 7 minutos em 2025, de acordo com levantamento do Portal da Transparência dos Cartórios de Registro Civil. A população idosa é majoritariamente a atinjida.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde alertam que identificar rapidamente os sintomas e sinais de um AVC, tais como dificuldade para falar, repentina fraqueza em um lado do corpo, perda de visão e dor de cabeça intensa, é uma poderosa ferramenta para reduzir drasticamente os indicadores de mortalidade por AVC, assim como reduzir possíveis sequelas decorrentes do atendimento tardio.\r\n\r\nConsiderando-se que no Estado do Rio de Janeiro o número de pessoas idosas cresce em velocidade acelerada e que os referidos domicílios coletivos abrigam justo essa população, implantar tal programa de prevenção constitui-se em uma ferramenta de política pública simples, eficaz e ágil.\r\n\r\nConsiderando-se a probabilidade de surgimento de sinais e sintomas em uma pessoa idosa de uma dessas Instituições ocorrer em um momento em que não esteja presente um profissional de saúde, a capacitação dos demais funcionários (cozinheira, faxineira, administrativo e outros) pode fazer a diferença em salvar uma vida.\r\n\r\nO programa de capacitação proposto contribuirá para a redução dos índices de mortalidade e sequelas graves causadas por AVC na população idosa, além de reduzir os custos hospitalares com tratamentos de longa duração. Acrescenta-se, ainda, que também contribuirá para o fortalecimento da rede de atenção, para a conscientização dos profissionais que atuam nos referidos domicílios, para a melhoria da qualidade de vida dos idosos fluminenses e para a promoção de uma rede de cuidado mais eficiente.\r\n\r\nNo arcabouço das leis estaduais e federais existentes não há previsão legal para capacitação de sinais de AVC abrangendo a diversidade de profissionais - e não apenas os da área de saúde - em ILPIs. Este projeto, portanto, vem somar-se à legislação existente, trazendo uma maior eficácia na política pública voltada para o tema.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6550/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ABORTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Educação, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Combate ao Aborto, que terá por objetivo de promover ações coordenadas de prevenção, conscientização e apoio social voltadas à proteção da vida e à redução dos fatores que conduzem à prática do aborto.\r\n\r\nParágrafo único. Por meio desta Lei, fica instituída a Semana Estadual de Combate ao Aborto a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nArtigo 2º. A Semana Estadual de Combate ao Aborto deverá integrar eventual calendário oficial de ações de promoção da saúde, educação e desenvolvimento humano do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser executada de forma articulada entre os seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Saúde, responsável por coordenar ações educativas e preventivas sobre saúde reprodutiva, planejamento familiar e acolhimento de gestantes em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Educação, encarregada de promover atividades pedagógicas, palestras e campanhas de orientação voltadas a adolescentes e jovens sobre prevenção da gravidez precoce e valorização da vida;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, incumbida de articular políticas de assistência social e programas de apoio à maternidade e à família;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, responsável por estimular parcerias e programas voltados à inserção produtiva e à autonomia financeira de gestantes e mães em situação de risco social;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado da Mulher (ou equivalente), responsável por coordenar campanhas informativas e ações de apoio psicológico e social à mulher gestante.\r\n\r\nArtigo 3°. As ações do presente Programa poderão incluir:\r\n\r\nI - seminários, palestras, rodas de conversa, audiências públicas e oficinas;\r\n\r\nII - campanhas informativas nas redes sociais, meios de comunicação e instituições públicas;\r\n\r\nIII - parcerias com universidades, entidades civis, religiosas e órgãos públicos;\r\n\r\nIV - depoimentos voluntários de mulheres, profissionais de saúde, assistentes sociais, psicólogos, líderes comunitários e religiosos;\r\n\r\nV - divulgação de canais de atendimento e suporte às mulheres, como centros de referência, serviços de saúde e assistência social.\r\n\r\nArtigo 4°. As ações previstas nesta Lei deverão priorizar a utilização dos equipamentos públicos estaduais - escolas, hospitais, maternidades, unidades básicas de saúde, centros de referência em assistência social (CRAS e CREAS) e espaços comunitários - podendo, para sua execução, firmar parcerias com:\r\n\r\nI - instituições de ensino superior públicas e privadas;\r\n\r\nII - organizações da sociedade civil, associações comunitárias e religiosas sem fins lucrativos;\r\n\r\nIII - órgãos e entidades municipais, mediante cooperação técnica;\r\n\r\nIV - organismos nacionais e internacionais de proteção à maternidade, infância e juventude.\r\n\r\nArtigo 5°. O Programa Estadual de Combate ao Aborto tem por finalidades específicas:\r\n\r\nI - fornecer uma plataforma para discutir abertamente os motivos que levam mulheres a considerar essa opção, bem como os desafios enfrentados por elas, consequências físicas e emocionais do procedimento e as alternativas disponíveis;\r\n\r\nII - conscientizar a população sobre os riscos físicos e emocionais do aborto, especialmente em condições inseguras;\r\n\r\nIII - divulgar as alternativas existentes à prática do aborto, tais como programas de apoio à gestação, adoção, políticas públicas de acolhimento, e redes de proteção social;\r\n\r\nIV - ouvir e dar voz às mulheres, promovendo escuta ativa sobre os desafios enfrentados em contextos de gravidez não planejada;\r\n\r\nV - fomentar ações intersetoriais entre saúde, assistência social, educação e justiça com o objetivo de fortalecer políticas públicas de apoio à mulher;\r\n\r\nArtigo 6°. O Poder Executivo poderá instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, um Comitê Intersetorial de Prevenção e Apoio à Gestante em Vulnerabilidade, responsável por:\r\n\r\nI - coordenar as ações da Semana Estadual de Combate ao Aborto;\r\n\r\nII - propor políticas públicas permanentes de valorização da maternidade e apoio à vida;\r\n\r\nIII - monitorar e avaliar os resultados das campanhas e programas instituídos;\r\n\r\nIV - propor indicadores e relatórios anuais de acompanhamento.\r\n\r\nArtigo 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), podendo o Poder Executivo firmar parcerias e convênios para execução das ações previstas.\r\n\r\nArtigo 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade conscientizar a sociedade sobre as consequências e riscos relacionados ao aborto.\r\n\r\nUma semana dedicada pode fornecer uma plataforma para discutir abertamente os\r\n\r\nmotivos que levam mulheres a considerar essa opção, os desafios enfrentados por elas as consequências físicas e emocionais do procedimento e as alternativas disponíveis.\r\n\r\nAlém disso, uma semana de combate ao aborto pode mobilizar diferentes setores da\r\n\r\nsociedade, incluindo organizações não governamentais, profissionais de saúde, educadores, líderes religiosos e políticos, para trabalhar em conjunto na busca de soluções que promovam a saúde e o bem-estar das mulheres.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1923/2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPE SOARES, Chico Machado, André Correa, Val Ceasa, Celia Jordão, Franciane Motta, Dionisio Lins, Átila Nunes, Marcelo Dino, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2466/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nAutores: Deputados VERONICA LIMA, Samuel Malafaia, Munir Neto, Dionisio Lins, Franciane Motta, Val Ceasa, Vitor Junior, Chico Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Esporte e Lazer. \r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26/10/2023)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1750/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. SIMONE VIEITAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 08.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Simone Vieitas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 8 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Simone Vieitas reconhece uma trajetória marcada pela dedicação à saúde infantil. Graduada em Medicina pelo Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), especializou-se em Pediatria e Neonatologia por meio de residência na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), além de possuir pós-graduação em Nutrição Pediátrica pela Boston University School of Medicine, o que lhe confere uma formação ampla voltada ao cuidado de recém-nascidos, crianças e adolescentes.\r\n\r\nCom mais de 20 anos de atuação no sistema público de saúde, Dra. Simone desempenhou papel essencial na assistência pediátrica, puericultura e atendimento hospitalar, sempre priorizando o acolhimento humanizado e o cuidado. Por tudo isso, é justa a concessão desta homenagem a Dra. Simone Vieitas, em reconhecimento a sua dedicação e cuidado com seus pacientes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1751/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A BATUQ - CASA DE SAMBA\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento ao espaço cultural Batuq - Casa de Samba.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um espaço necessário para os amantes do samba e da cultura carioca. Fundada em 14 de setembro de 2019, surgiu com a proposta de valorizar e divulgar o samba, suas danças e os demais movimentos negros e periféricos assim como sua gastronomia, em um ambiente que celebra a alegria e a tradição suburbana. \r\n\r\nAo longo do tempo, a Batuq Casa de Samba tem se destacado como um importante espaço de resistência e acolhimento para sambistas de diferentes origens, criando uma atmosfera de troca cultural e preservação da música popular brasileira. A ideia de promover o melhor do samba, aliado à cultura black e à autenticidade do subúrbio carioca tem atraído artistas e visitantes do mundo inteiro, consolidando este movimento como um marco da cena musical carioca.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1752/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A SEBASTIÃO CARLOS DOS SANTOS - TIÃO SANTOS, PRESIDENTE DO INSTITUTO MESC - MOVIMENTO EU SOU CATADOR \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 08.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, a Sebastião Carlos dos Santos -Tião Santos, presidente do Instituto MESC- Movimento Eu Sou Catador.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTião Santos é um líder comunitário e ambientalista brasileiro, conhecido por sua atuação como presidente da Associação dos Catadores do Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho (ACAMJG) e do Instituto Movimento Eu Sou Catador (MESC). Nascido em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, Tião começou a trabalhar como catador de materiais recicláveis no aterro sanitário de Jardim Gramacho, um dos maiores da América Latina. \r\n\r\nSua trajetória de vida e trabalho foi amplamente divulgada pelo documentário \"Lixo Extraordinário\" (2010), dirigido por Lucy Walker e co-dirigido por João Jardim e Karen Harley. O filme, que documenta O filme, que document a colaboração entre o artista plástico Vik Muniz e os catadores de Jardim Gramacho, foi indicado ao Oscar de Melhor Documentário. A visibilidade proporcionada pelo documentário ajudou a destacar a importância do trabalho dos catadores e a promover a causa da reciclagem e do manejo sustentável de resíduos sólidos. \r\n\r\nComo presidente da ACAMJG, Tião Santos desempenhou um papel crucial na organização e defesa dos direitos dos catadores, trabalhando para melhorar suas condições de trabalho e qualidade de vida. Sua liderança foi fundamental na luta pelo fechamento do aterro de Jardim Gramacho em 2012 e na transição dos catadores para novas formas de trabalho e geração de renda. \r\n\r\nAlém de seu trabalho na ACAMJG, Tião é presidente do Instituto MESC, uma organização que promove a inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis, incentivando O Instituto MESC busca ampliar as oportunidades para os catadores e fortalecer suas organizações, contribuindo para a valorização desses profissionais e para a construção de um Brasil mais justo e sustentável. \r\n\r\nTião Santos é um exemplo de resiliência e liderança comunitária, dedicado à causa ambiental e ao empoderamento dos catadores de materiais recicláveis, mostrando como é possível transformar desafios em oportunidades e promover mudanças significativas na sociedade. \r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação deste projeto, pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1753/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A FOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA NOVA DO ORIENTE. \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 08.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o Diploma Paul Singer, na forma da Resolução nº 716/2018, a Folia de Reis Jornada Estrela Nova do Oriente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Folia de Reis Jornada Estrela Nova do Oriente. Foi fundada em 2004 em Santo Antônio de Pádua, no Estado do Rio de Ja neiro, pela presidente Neucimara Rezende Caragé, e seu vice-presidente e mestre responsável, Clóvis Rezende Caragé.\r\n\r\nO Coletivo é formado por amigos, familiares e moradores do município de Piabetá, município do Estado do Rio de Janeiro, com crianças a partir de 7 anos de idade, jovens e adultos, sem limites de idade e gênero, que em nossa sede trabalham interagindo entre si , o ensinamento com reuniões, ensaios e oficinas de Folia de Reis, ou Reisado, preservando a memória coletiva e a identidade da comunidade. \r\n\r\nLevamos aos nossos devotos palavras, de amor, carinho, solidariedade e conforto para as famílias do município de Piabetá e seu entorno, em forma de cantos entoados, danças e musicalidade, com origens bíblicas, entre versos rimados, que contam sobre a visita dos três reis magos a manjedoura aonde nasceu Jesus.\r\n\r\nNosso maior objetivo é manter a cultura religiosa da folia de reis em nosso município e Estado do Rio de Janeiro através de uma tradição que une fé, história e arte, transmitindo a cultura às novas gerações. \r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação deste projeto, pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1754/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO POLICIAL MILITAR SENHOR FELIPE DOS SANTOS FARIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Policial Militar senhor Felipe dos Santos Faria.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputados DR. PEDRO RICARDO, Alexandre Knoploch, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dionísio Lins, Índia Armelau, Munir Neto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Policial Militar, senhor Felipe dos Santos Faria, por reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao nosso Estado. \r\n\r\nNa Polícia Militar do Rio de Janeiro, o homenageado atuou no 7º Batalhão por quatro anos, destacando-se pelo comprometimento, disciplina e dedicação. Durante sua trajetória, participou do EAT - Estágio de Aplicações Táticas, do Curso de Patrulhamento Tático Móvel e do Curso de Ocupação, formações voltadas ao aperfeiçoamento técnico e operacional da tropa. Sua formação militar e humanística contempla ainda noções de Direito Constitucional, Penal, Administrativo e Direitos Humanos, assegurando uma atuação sempre pautada na legalidade e no respeito à cidadania.\r\n\r\nEm sua capacitação prática, reúne amplo conhecimento em técnicas policiais militares, incluindo procedimentos de abordagem, revista pessoal, condução de presos e uso progressivo da força, além de APH Tático (atendimento pré-hospitalar em ambiente de risco) e filosofia de Polícia Comunitária, com foco na integração com a população. Agrega-se, ainda, preparo em técnicas de entrevista e abordagem a suspeitos, bem como gestão de crises, aptidão essencial para ocorrências de alta complexidade.\r\n\r\nNo campo operacional, o policial militar Felipe dos Santos Faria é detentor de notável produtividade, com destaque para sua participação em operações durante os conflitos entre facções criminosas em São Gonçalo, que resultaram em diversas prisões e no desmantelamento de articulações do tráfico. Atuou diretamente na prisão de chefes do tráfico na região, em operações nas comunidades do entorno da BR-101 voltadas ao combate ao roubo de cargas, além de missões de patrulhamento a pé, em viatura e em motocicleta.\r\n\r\nSua formação abrange controle de distúrbios civis, primeiros socorros (SBV) e mediação de conflitos, reforçando sua atuação em defesa da vida e da paz social. Destaca-se sua participação na Copa América de 2019, na coordenação de segurança, garantindo a ordem e a proteção de atletas, autoridades e torcedores. Ressalta-se, ainda, sua capacitação no enfrentamento à violência doméstica, com aplicação efetiva da Lei Maria da Penha, evidenciando sensibilidade social e compromisso com os direitos humanos.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1755/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR SENHOR AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Capitão da Polícia Militar senhor Amarildo Neves Pereira Filho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. PEDRO RICARDO, Alexandre Knoploch, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dionísio Lins, India Armelau, Munir Neto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Capital da Polícia Militar, senhor Amarildo Neves Pereira Filho, por reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao nosso Estado. \r\n\r\nNa Polícia Militar do Rio de Janeiro CAP PM Amarildo Neves Pereira Filho, RG 85.153, ID FUNC nº 43232426, data de incorporação na PMERJ 05 de março de 2008, aspirante 2010, lotado no 25º Batalhão de Polícia Militar, atualmente exercendo a função de Comandante da 4ª Cia do 25º BPM (Saquarema).\r\n\r\nCom base em sua destacada trajetória militar, que somam 17 anos de serviço dedicado e ininterrupto à Polícia Militar, estando no posto de Capitão há 08 anos, onde convém ressaltar sua conduta ilibada, tanto na vida privada como profissional, onde construiu uma carreira sólida alicerçada no aperfeiçoamento e demonstrar capacidade e experiência de Liderança e Comando.\r\n\r\nApós aprovação em processo de seleção do Mestrado em Planejamento Tático, Ciências Policiais e Segurança Pública Preventiva, da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO), certificado pela UNITINS (Universidade Estadual do Tocantins), concluindo com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO/2022 da PMTO. Onde, bem representou a Corporação e o Estado do Rio de Janeiro. Concluindo o Curso, atingindo a média final de 9,83 e Menção MB no CAO.\r\n\r\nO Oficial apresenta um histórico disciplinar irrepreensível, nunca havendo sido submetido a Processo Judicial ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Sua Ficha Disciplinar é Negativa.\r\n\r\nCabe ressaltar que este oficial intermediário atuou a maior parte de sua carreira na atividade fim, com diversas ocorrências de destaque, conforme pode ser constatado em sua ficha de alterações, com intensa produção operacional. Sendo o requerente avaliado com o Conceito E (Excelente) pelo comando da unidade, o que pode ser comprovado através da verificação de sua Ficha de Conceito.\r\n\r\nDurante sua carreira, o requerente exerceu funções de grande responsabilidade, destacando-se como: \r\n\r\n- Chefe da P/4 do 25º BPM (no período de 01 de março de 2023 a 01 de maio de 2023);\r\n\r\n- Comandante da 1ª Companhia do 25º BPM (CABO FRIO), no período de 11 de março de 2014 a 21 de junho de 2014; \r\n\r\n- Comandante da 2ª Companhia do 25º BPM (SÃO PEDRO DA ALDEIA), no período de 12 de dezembro de 2016 a 21 de dezembro de 2016 e de 01 de setembro de 2017 a 13 de julho de 2018; \r\n\r\n- Comandante da 3ª Companhia do 25º BPM (ARARUAMA), no período de 16 de dezembro de2013 a 10 de março de 2014 e 13 de julho de 2018 a 15 de abril de 2021;\r\n\r\n- Comandante da 4ª Companhia do 25º BPM (SAQUAREMA), no período de 02 de maio de 2023, até o momento; \r\n\r\n- Comandante da 6ª Companhia do 25º BPM (ARRAIAL DO CABO), no período de 11 de março de 2013 a 15 de dezembro de 2013; \r\n\r\nAlém disso, o requerente é detentor de condecorações e elogios que demonstram sua dedicação e mérito. \r\n\r\nAssim, pela relevância de seu empenho e elevado grau de comprometimento ao combate da criminalidade, torna-se merecedor deste título e reconhecimento deste Parlamento.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1756/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À BATALHA DO TANQUE.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento à Batalha do Tanque. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Abdias do Nascimento à Batalha do Tanque se justifica pelo papel central que esse evento exerce como espaço de afirmação da cultura negra, de resistência e de produção artística nas periferias, especialmente em São Gonçalo. Criada em 2011 pela Associação Jovem Gonçalense (AJOG), a Batalha do Tanque foi idealizada por Luã Gordo e Romário Régis, jovens moradores da região que, junto a outros artistas e produtores locais, transformaram as rodas de freestyle em um importante instrumento de diálogo, expressão e pertencimento da juventude periférica.\r\n\r\nAo longo de mais de uma década, o evento tornou-se um dos principais símbolos do movimento hip-hop no estado do Rio de Janeiro, revelando nomes que hoje têm projeção nacional, como Orochi (Flávio César Castro), Pelé MilFlows (Maurício Lourenço), Choice (João Marcelo), Jhony MC, MC Fael, Devilzinha, MC Malagueta além de grandes apresentadores e produtores como MZ, Daíra, Gaspary, demonstrando a vitalidade e continuidade desse espaço de formação artística. Por meio da rima, da poesia e da cultura de rua, a Batalha do Tanque se consolidou como um ambiente de resistência, onde a juventude negra encontra voz para denunciar desigualdades, afirmar identidades e transformar a própria realidade.\r\n\r\nMais do que um palco de disputas de rima, a Batalha do Tanque é um espaço de formação cidadã, de afirmação de identidade e de resistência cultural. Ela promove a democratização do acesso à cultura, amplia horizontes de leitura, fomenta a criatividade e transforma territórios historicamente estigmatizados em polos de potência criativa.\r\n\r\nA trajetória da Batalha do Tanque dialoga diretamente com a história e o legado de Abdias do Nascimento, referência maior na luta pelos direitos do povo negro no Brasil. Abdias foi dramaturgo, intelectual, ativista, político e fundador do Teatro Experimental do Negro, do Museu de Arte Negra e do Ipeafro, instituições fundamentais para o fortalecimento da cultura afro-brasileira e para a promoção da igualdade racial. Assim como Abdias, os idealizadores e participantes da Batalha do Tanque constroem, a partir da arte e da coletividade, um projeto político e cultural de valorização do povo negro e de enfrentamento ao racismo estrutural.\r\n\r\nPor representar, na contemporaneidade, a continuidade da luta e da resistência negra através da arte, da palavra e da organização comunitária, a Batalha do Tanque faz jus à homenagem proposta. A concessão do Diploma Abdias do Nascimento reconhece a importância desse movimento cultural como instrumento de transformação social, empoderamento da juventude e preservação da memória e da identidade negra fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1757/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR SU ZULIANG, EMPRESÁRIO CHINÊS RADICADO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de “Cidadão do Estado do Rio de Janeiro”, ao Senhor Su Zuliang.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Lilian Behring, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Amorim\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Su Zuliang, em reconhecimento à sua destacada trajetória como empresário, empreendedor e articulador institucional, cuja atuação tem contribuído de forma significativa para o desenvolvimento econômico, cultural e social do nosso estado. \r\n\r\nCidadão chinês, radicado no Rio de Janeiro há mais de vinte anos, Su Zuliang consolidou-se como uma das maiores lideranças da comunidade chinesa na cidade, sendo protagonista na promoção do intercâmbio cultural e no fortalecimento das relações comerciais entre Brasil e China, pilar que, paulatinamente, tem se mostrado fundamental para o desenvolvimento econômico e cultural do estado. \r\n\r\nSu é cofundador da RioMont e da Associação de Arte e Cultura RioMont, instituições que têm se dedicado à promoção do intercâmbio cultural sino-brasileiro e ao fomento de negócios estratégicos para a economia local. Além disso, exerce funções relevantes como SecretárioGeral da Associação Cultural Chinesa do Rio de Janeiro, Secretário-Geral da Associação de Amizade Sino-Brasileira, Vice-Presidente do Conselho de Comércio Exterior com a China - órgão vinculado à Federação das Câmaras do Comércio Exterior (FCCEX) - e integrante do Instituto de Economia Criativa Brasil-China. Sua trajetória profissional é extensa, e inclui sólida experiência na articulação de assuntos institucionais de escopo internacional, participando ativamente de tratativas oficiais com o Consulado Chinês, com a representação de Rio de Janeiro e de Niterói, na China. \r\n\r\nAssim, vem desempenhando papel essencial na construção de parcerias entre os dois países, representando e articulando uma posição em prol dos interesses sino-brasileiros. Enquanto empresário, é referência no setor de comércio internacional, sendo inovador ao incluir em seu escopo o fomento do social, fulcral às relações econômicas entre o Brasil e a China. Su Zuliang tem buscado, para além de parceria e cooperação, uma relação de amizade na qual, tanto os aspectos culturais, quanto às relações de exportação e importação se encontram centralizadas e interdependentes, em uma abordagem de desenvolvimento que simbioticamente articula o social e o econômico.\r\n\r\nAtualmente, o Senhor Su Zuliang tem trabalhado pela criação de cursos de língua e cultura chinesa no estado do Rio de Janeiro, com ativa participação de escolas e universidades, como forma de minimizar as barreiras entre os dois países e favorecer uma maior integração.\r\n\r\nÉ nesse escopo de ação que suas contribuições vêm se tornando cada vez mais significativas para a população do Estado do Rio de Janeiro, incrementando o escopo de possibilidades dentro dos setores comercial, gastronômico e de hospitalidade. Isso, por intermédio do desenvolvimento progressivo de negócios locais, e capacitação qualitativa voltada para a inclusão das comunidades locais no processo de cooperação internacional em diversos municípios para além da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPela sua atuação de vanguarda na frente Brasil-China, por sua dedicação em prol do desenvolvimento econômico, cultural e social da cidade, e por reconhecer a importância de sua contribuição nos diversos campos e causas populares, Su Zuliang não apenas tornou-se uma figura de grande destaque, como também é dono de uma trajetória valiosa para o povo brasileiro, o que preconiza a sua devida valorização e homenagem.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1625/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A FILIPE CAVALEIRO DE MACEDO DA SILVA FARIA (FILIPE RET)\r\n\r\nAutores: Deputados YURI MOURA, Dani Monteiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27/08/2025)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 577/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM COM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem a esta Egrégia Casa Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 17 da Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011 passa a vigorar acrescido do inciso IV com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 17....\r\n\r\nIV - Fica autorizada a criação por Lei de adicional por tempo de serviço vinculado à avaliação de desempenho e/ou ao aperfeiçoamento, capacitação e formação profissional, conforme art. 3º da Lei Complementar 194/2021.\r\n\r\nArt. 2º. O artigo 18 da Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA - corresponderá, no máximo, a 80% (oitenta por cento) do vencimento-base, da classe e padrão no qual o servidor estiver posicionado.\r\n\r\nArt. 3º. As alíneas a, b e c do inciso I do artigo 20 da Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 20....\r\n\r\nI - ....\r\n\r\na) 25% (vinte e cinco por cento) para curso de especialização lato sensu, no nível de pós-graduação;\r\n\r\nb) 50% (cinquenta por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de mestrado;\r\n\r\nc) 75% (setenta e cinco por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de doutorado.\r\n\r\nArt. 3º. O inciso II do artigo 20 da Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20....\r\n\r\nII - Assistente Executivo\r\n\r\na) 10% (dez por cento) para curso de graduação;\r\n\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) para curso de especialização lato sensu, em nível de pós-graduação;\r\n\r\nc) 50% (cinquenta por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de mestrado;\r\n\r\nd) 75% setenta e cinco por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de doutorado.”\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo I da Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigora com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELAS DE VENCIMENTO\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nIII\r\n\r\n20.043,09\r\n\r\nII\r\n\r\n18.962,24\r\n\r\nI\r\n\r\n17.939,66\r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\n16.972,25\r\n\r\nV\r\n\r\n16.056,99\r\n\r\nIV\r\n\r\n15.191,12\r\n\r\nIII\r\n\r\n14.371,83\r\n\r\nII\r\n\r\n13.596,76\r\n\r\nI\r\n\r\n12.863,46\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n12.169,71\r\n\r\nV\r\n\r\n11.513,40\r\n\r\nIV\r\n\r\n10.892,46\r\n\r\nIII\r\n\r\n10.305,04\r\n\r\nII\r\n\r\n9.749,27\r\n\r\nI\r\n\r\n9.223,47\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n8.726,05\r\n\r\nV\r\n\r\n8.255,44\r\n\r\nIV\r\n\r\n7.810,21\r\n\r\nIII\r\n\r\n7.389,01\r\n\r\nII\r\n\r\n6.990,51\r\n\r\nI\r\n\r\n6.613,50\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n6.256,82\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.919,40\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.600,16\r\n\r\nII\r\n\r\n5.298,13\r\n\r\nI\r\n\r\n3.924,55\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nIII\r\n\r\n11.621,70\r\n\r\nII\r\n\r\n10.994,99\r\n\r\nI\r\n\r\n10.402,07\r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\n9.841,12\r\n\r\nV\r\n\r\n9.310,43\r\n\r\nIV\r\n\r\n8.808,35\r\n\r\nIII\r\n\r\n8.333,35\r\n\r\nII\r\n\r\n7.883,97\r\n\r\nI\r\n\r\n7.458,81\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n7.056,59\r\n\r\nV\r\n\r\n6.676,05\r\n\r\nIV\r\n\r\n6.316,04\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.975,44\r\n\r\nII\r\n\r\n5.653,21\r\n\r\nI\r\n\r\n5.348,35\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.059,93\r\n\r\nV\r\n\r\n4.787,07\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.528,92\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.284,69\r\n\r\nII\r\n\r\n4.053,64\r\n\r\nI\r\n\r\n3.835,04\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n3.628,23\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.432,57\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.247,47\r\n\r\nII\r\n\r\n3.072,34\r\n\r\nI\r\n\r\n2.906,66\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação visa trazer justiça à carreira de Executivo Público, criada pela Lei Estadual nº 6.114 de 19 de dezembro de 2011 e formada pelos cargos de Analista Executivo e Assistente Executivo. Sobre a carreira em exame, é imperativo ressaltar que os seus ocupantes se encontram em exercício tanto em Órgãos da Administração Direta quanto em Entidades da Administração Indireta, envolvidos na prestação de relevantes serviços à população do Estado do Rio de Janeiro, com atuação em atividades de Planejamento, Orçamento, Processo Licitatório, Suprimento e Gestão de Pessoas, todas inerentes ao exercício do poder estatal.\r\n\r\nAdemais, levando-se em conta a experiência de modernização da Gestão Pública Estadual em que se insere o Executivo Público, convém frisar que a Carreira Executiva não é abarcada pelo recebimento do Adicional por Tempo de Serviço e a evolução funcional se dá por meio da Avaliação de Desempenho prevista na Lei da Carreira. Dessa forma, em consideração à inexistência de um Adicional temporal específico, torna-se uma questão de justiça a valorização remuneratória. \r\n\r\nNesse contexto, torna-se imperativa a valorização e o fortalecimento da carreira de Executivo Público, de modo a garantir a formação e a manutenção de um corpo técnico altamente capacitado, com condições de desempenhar suas atribuições com maior eficácia e excelência. A reformulação da carreira proposta nesta norma busca estabelecer critérios meritocráticos mais robustos, que promovam a qualificação constante, a capacitação técnica e o reconhecimento do desempenho funcional\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 312/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5383 de 2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.971, de 02 outubro de 2025 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO IMIGRANTE CANTONÊS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 313/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3794 de 2024, de autoria da Deputada Índia Armelau que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.972, de 02 de outubro de 2025 que, “ALTERA A LEI N.°5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A OSTEOPATIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 314/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2422-A de 2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.973, de 02 outubro de 2025 que, “ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TRILHEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°315/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.10.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1729 de 2023, de autoria dos Deputados Jari Oliveira e Munir Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.974, de 02 de outubro de 2025 que, “DECLARA A \"FANFARRA DE EX-ALUNOS DA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 316/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4735-A de 2025, de autoria do Deputado Val Ceasa que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.975, de 02 de outubro de 2025 que, \"ALTERA A LEI N° 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 317/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3026-A de 2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.976, de 02 de outubro de 2025 que, \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO NAS ESTAÇÕES, VAGÕES E EMBARCAÇÕES DE METRÔ, TRENS E BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 318/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5190-A de 2025, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia, Lilian Behring, Guilherme Delaroli e Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.977. de 02de outubro de 2025 que, \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PACIENTE COM CEFALEIA CRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 319/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5352 de 2025, de autoria dos Deputados Júlio Rocha, Fred Pacheco, Tia Ju e Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.978, de 02 de outubro de 2025 que, \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO NOVO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM A UTILIZAÇÃO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 320/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6194 de 2025, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.979, de 02 de outubro de 2025 que, \"ALTERA A LEI N.º 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA GARANTIR OFERTA DE ENSINO SEMIPRESENCIAL NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, PELOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA'S\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 321/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4202-A de 2024, de autoria dos Deputados Tia Ju, Marcelo Dino, Cláudio Caiado, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Elika Takimoto, Carlos Minc, Renato Machado e Carlinhos BNH que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.980, de 02 de outubro de 2025 que, \"ALTERA A LEI N.º 2.403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DAS “GEL BLASTERS”, ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 322/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5605 de 2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, Mensagem nº 03/2025 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.981, de 02 de outubro de 2025 que, \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 323/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5761-A de 2025, de autoria dos Deputados Júlio Rocha, Renan Jordy, Carla Machado e Marcelo Dino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.982, de 02 de outubro de 2025 que, \"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 324/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de setembro de 2025, do Ofício n° 1151-M, de 11 de setembro de 2025, Projeto de Lei n.º 3755-A de 2024 de autoria da Deputada Verônica Lima que, \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DOS DESLOCADOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS - PEDAC\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3755-A/2024, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DOS DESLOCADOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS-PEDAC\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos - PEDAC.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em exercer a competência concorrente e assegurar direitos sociais e fundamentais para a proteção de indivíduos e comunidades deslocados em razão de eventos ambientais e climáticos extremos.\r\n\r\nEntretanto, a propositura não se limita a enunciar diretriz ou conteúdo programático, ao pretender criar política com diversas atribuições avança na especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, o que importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes estampado no art. 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, através de sua Superintendência de Programas Habitacionais, informou que a proposta determina a facilitação automática do acesso à moradia popular e a linhas de crédito habitacional, sem observar os critérios já estabelecidos na legislação vigente, como a Lei Federal nº 11.124/2005 (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS), além de prever a realocação de comunidades em áreas de risco sem regulamentar a articulação com o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS-RJ) e com os planos municipais, violando a exigência de gestão descentralizada e federativa, previstas na lei acima mencionada.\r\n\r\nTambém apontou que a ocorrência de sobreposição e risco de conflito normativo com a Política Estadual de Habitação, sobretudo em relação aos critérios de priorização de beneficiários (renda familiar, tempo de residência, vulnerabilidade social), que não contemplam o conceito aberto de \"deslocados climáticos\", sujeito a ampla interpretação.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Defesa Civil informou que a possível criação de novas estruturas paralelas as já estabelecidas acarretariam riscos de sobreposição de responsabilidades, fracionamento de esforços e dificuldades na coordenação das ações de resposta a desastres, diluindo a eficiência dos recursos existentes.\r\n\r\nDestacou, ainda, a existência de incongruências relativas ao método de implementação desta política pela Defesa Civil, ressaltando que, embora o caráter intersetorial seja inerente ao tema, a falta de uma clara delimitação das competências entre os diferentes órgãos executores, no contexto de uma política estadual, pode dificultar a articulação e a execução prática.\r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, através da COMISSARF, informou que a implementação das medidas propostas tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, por afronta às vedações previstas nos incisos VII e XI do art. 8º da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nCumpre destacar que a proposta carece de estudo com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988, bem como contraria o disposto no art. 167, I da Instituição Federal, que veda \"o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual\".\r\n\r\nPor fim, cabe destacar que a proposta em diversos momentos apresenta previsões que violam a competência privativo da União ao pretender tratar de políticas emigratórias, bem como de direito do trabalho.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 325/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4219 de 2024, de autoria do Deputado André Correa que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.983, de 03 de outubro de 2025 que, \"ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 6331/2012, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1890 - DE CONGRATULAÇÕES ao ex-jogador de futebol EVARISTO DE MACEDO FILHO, nascido no Rio de Janeiro em 22 de junho de 1933, ex-futebolista e treinador, cuja trajetória esportiva representa um patrimônio imensurável para o Brasil e para o mundo.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n1891 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E ACOLHIMENTO AOS AUTISTAS (IBRAAA), Instituição que há mais de duas décadas desenvolve um trabalho exemplar de inclusão, acolhimento e transformação social.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1892 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Major do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - BRUNO MELO LIMA - por toda a sua importância ante a população de nosso Rio de Janeiro.\r\n\r\n1893 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Major do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio De Janeiro - NATASHA DE CAMPOS QUINTEIRO, por todo o seu brilhantismo na atuação junto a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n1894 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Bombeiro Civil VITOR MENESES TEIXEIRA em reconhecimento a sua atuação no resgate de uma família e uma bebê de dois meses em Eldorado no Rio Grande do Sul.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n1895 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, pela comemoração de seus 69 anos de história e educação.\r\n\r\nId: 2685202"
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(70), assume a Presidência o Senhor Deputado Jari Oliveira, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jari Oliveira) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h26min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h14min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAntes, porém, gostaria de registrar a presença do meu querido amigo, prefeito de Laje do Muriaé, Netinho, que está ali conosco. Seja sempre muito bem-vindo à Assembleia, Netinho, você que é um amigo de grande parte dos deputados desta Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final - assim emendada - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1923/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES, CHICO MACHADO, ANDRE CORREA, VAL CEASA, CELIA JORDÃO, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS E ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Presidente, acabava de conversar inclusive com o nobilíssimo colega Deputado Filipe Soares, autor intelectual da matéria. O objeto de que trata o dispositivo é complexo, especialmente porque estamos falando de saúde pública e de direitos daqueles assistidos pela saúde pública e também pela rede privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, direitos inclusive a terem uma cobertura mais ampla.\r\n\r\nEu conversei com alguns profissionais tanto do campo da educação física quanto do campo da fisioterapia. E na análise, no escrutínio mais apurado que nós fizemos da matéria, nós observamos que há alguns problemas de concepção, pelo menos esse é o entendimento da nossa mandata.\r\n\r\nQueria começar dizendo e reafirmando inclusive a importância dos profissionais de educação física no processo de reabilitação quando da necessidade de tratamento terapêutico e especialmente da relevância dos profissionais de educação física, tendo em vista a integralidade da saúde.\r\n\r\nMas, presidente e meus camaradas, companheiros aqui de plenário, eu entendo também que o espaço do profissional de educação física nesse processo tanto de condução à reabilitação quanto de afirmação da saúde mais ampla é fora do hospital, por uma série de questões, especialmente a formação mais específica e mais detida em relação à estada no ambiente hospitalar dos profissionais de educação física, que é estranha, inclusive, à sua prática rotineira.\r\n\r\nNesse sentido, acredito que seja prudente que nós votemos contrários, especialmente naquilo que se refere ao estabelecimento dos profissionais de educação dentro da rede hospitalar. Repito, os profissionais de educação física têm um papel fundamental no esta belecimento pleno da saúde, mas, no entendimento técnico aqui que nós fizemos, debruçando-nos sobre a matéria, em um outro momento, fora da rede intra-hospitalar, para condução da reabilitação plena.\r\n\r\nNesse sentido, nós encaminhamos contrários aqui à matéria, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares, autor da matéria.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Para discutir a matéria) - Só fazer uma colocação aqui: esse projeto tem como objetivo incluir no quadro funcional da Secretaria de Estado de Saúde a figura do professor de educação física hospitalar com a função de apoiar e complementar as atividades hospitalares dentro da competência legal que rege os profissionais de educação física. Essa figura do profissional de educação física é de atividade-meio, não é de atividade-fim. Isso precisa ser considerado. Eu não estou invadindo competência legislativa, muito menos competência federal. Estamos tratando de coisas bem pertinentes.\r\n\r\nEntão, não estamos não estamos agindo com inconstitucionalidade. Se for o caso, poderá fazer uso, o Crefito ou qualquer organização de classe, de mecanismo de controle de constitucionalidade perante o STF.\r\n\r\nÉ isso que eu gostaria de deixar claro aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nChiquinho, um segundo. O Minc tinha pedido aqui antes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Bacellar, rapidamente aqui. Eu sou um defensor da educação física. Meu filho mais novo, o Daniel, é formado em educação física pela UFRJ, e, sem dúvida, na própria UFRJ, a educação física está no CCS, que é Centro de Ciências da Saúde. A distinção é dentro e fora do sistema hospitalar. Há uma decisão judicial sobre isso. A educação física faz parte do sistema de saúde, não há dúvida. Hoje em dia, todo mundo sabe que para ter saúde, está aqui o Deputado Chiquinho, que é um defensor do esporte não só como ascensão de todos os setores, mas também para a própria saúde das pessoas. Agora, a questão é que a Justiça já definiu, Deputado André Corrêa, que para dentro do hospital é a fisioterapia. Para fora do hospital, a educação física faz parte do sistema de saúde, deve ser considerada e valorizada. A questão é que a gente está aqui, inclusive falava com o Deputado Luiz Paulo, esse projeto é autorizativo, na época em que a CCJ votava projetos autorizativos, atualmente ela já não vota mais, Deputado André Corrêa, por que você vai autorizar alguma coisa que, em tese, o Poder Executivo já estava autorizado a fazer? É como se fosse uma indicação legislativa.\r\n\r\nEsse projeto, primeiro, é autorizativo, mas, ainda assim, quanto ao mérito, Deputado Chico Machado, a Justiça já definiu que a educação física faz parte do sistema de saúde, mas fora do hospital. Para dentro do hospital você tem enfermeiro, técnico de enfermagem, o fisioterapeuta. Para fora do hospital, integrando o sistema de saúde. O Deputado Átila discorda, o que faz parte da democracia aqui.\r\n\r\nEntão, quero dizer que concordo com o que falou a Deputada Dani Balbi. Nesse sentido, vejo que o Deputado Filipe Soares tem uma intenção boa, que é de valorizar o profissional da educação física. Ele tem essa intenção boa, não há dúvida nenhuma. Eu, como pai de alguém que se formou na educação física, vejo que esse lado é muito bom, mas realmente a questão portas adentro do hospital a Justiça já definiu sobre isso e, portanto, acompanho o voto da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para discutir a matéria) - Presidente, não vamos jogar para a galera não, vamos falar o que tem a ver. Hoje em dia são indiscutíveis três ações conjuntas: médico, fisioterapeuta e profissional de educação física. Quero saber por que dentro do hospital não pode ter um profissional de educação física trabalhando junto com o médico e com a fisioterapia. Não existe isso, gente! Hoje, quando você vai ao médico, a primeira pergunta que o médico te faz é o seguinte: você faz atividade física?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Verdade.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Se não faz, comece agora. No hospital não é diferente. Não tem razão nenhuma para a gente entrar aqui numa polêmica se pode ou não pode no hospital. Lógico que pode. Por que não pode? Então, o fisioterapeuta também não pode invadir a área do esporte. Não poderia estar no clube, não poderia estar na academia. Como é que é isso? Tem que respeitar o profissional de educação física.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É um projeto autorizativo também.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Tudo bem, que seja, mas é uma questão esclarecedora. Não dá para a gente misturar as estações. O direito de um é o direito do outro e do outro. São três situações que andam lado a lado: médico, fisioterapeuta e professor de educação física.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes, por favor. Em seguida, Luiz.\r\n\r\nÍndia, vai falar?\r\n\r\nPor favor, querido amigo Átila.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para discutir a matéria) - Meu querido Deputado Rodrigo Bacellar, nosso líder. Não só presidente, mas líder também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, meu irmão.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O Ministério da Saúde baixou uma portaria dizendo o seguinte: que o professor de educação física deve integrar também os quadros da área de saúde em todo o país. Ponto. Não tem que discutir isso. Não é para fora do hospital, não é nada disso. Isso não tem nada a ver com o fisioterapeuta. Fisioterapeuta é uma coisa, o profissional de educação física é outra. Eu vou avançar até um pouco mais. Sabe quem já começou a praticar isso? A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. O Daniel Soranz implantou e está colocando dentro da prefeitura - vai abrir concurso, não sei como é que estão fazendo - profissionais de educação física para atuarem dentro dos hospitais, dentro dos equipamentos de Saúde.\r\n\r\nE outra coisa, nós temos aqui cerca de 69.000 profissionais de Educação Física no estado do Rio de Janeiro, qual é a dificuldade? Por que ser contra o professor de Educação Física? Qual é a razão? Ninguém vai disputar com o fisioterapeuta. Ninguém. Não vai tomar lugar de ninguém. Absolutamente ninguém.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, sou coautor do projeto de integração dos profissionais de Educação Física na equipe técnica da rede estadual de saúde. E para terminar, Deputado Rodrigo Bacellar, nós ainda não tocamos na importância da atuação dos profissionais de Educação Física na área laboral, porque aí nós teríamos que incluir também milhares de funcionários e servidores públicos que, como disse o Deputado Chiquinho, é a primeira coisa que a gente ouve de um médico. O Machado já deve ter ouvido isso daí; Bacellar, ele é um corredor nato, um maratonista, mas muitos deputados, que foram bater à porta do médico, de um cardiologista, ouviram: “Você está fazendo algum tipo de exercício físico?” E mandam logo: “Musculação”.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau, por favor.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente. Deputado Átila Nunes falou que existem 69.000. Eu sou professora de Educação Física, formada há 17, 18 anos e as pessoas têm que entender: parem de olhar para o próprio umbigo. Ninguém está aqui para competir com ninguém, e eu não estou aqui para jogar para a galera, eu estou aqui para jogar para a população. Só quem perde com essa competição é a população. Temos que juntar os melhores para fazer a diferença. E é como o Deputado Felipe falou: cada um na sua competência. Então por que essa raiva? Eu nunca fui contra a Fisioterapia estar junto à Educação Física dentro das academias. Nós estamos para somar, não vamos tomar lugar de ninguém.\r\n\r\nNesta Casa eu fiz um monte de coisa para Fisioterapia e ninguém da Educação Física veio bater. Aí, vocês querem bater? Deixa para lá a população e olhar só para o próprio umbigo?\r\n\r\nEu não jogo para a população, eu não jogo para a galera; eu jogo para fazer bem à população, vocês querendo ou não. Educação Física, como o Átila falou: fisioterapia e médico é a melhor coisa que pode acontecer. Então eles têm meu total apoio para que isso ande, como professora de educação física e como apoiadora do Cref e do Crefito, como todo mundo aqui.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Presidente, o Parlamento fluminense não é competente para decidir o que faz cada uma das profissões. Se a gente entrar nesse barco, não dará certo, não dará certo. Nós não regulamos os exercícios das profissões. O Deputado Chico Machado estava na CCJ hoje, numa polêmica com a Enfermagem, projeto que eu, inclusive, pedi vista para poder dar uma solução constitucional. De um.\r\n\r\nDe dois, Sr. Presidente, está falando aqui um homem, que vai fazer 80 anos, sou cuidado por professores de Educação Física e por Fisioterapeutas, ambos trabalham harmonicamente. Quando a crise no joelho ou na coluna fica muito séria, me ajuda o fisioterapeuta, que sempre faz questão de dizer: “Não deixe jamais de fazer a sua musculação e as suas atividades físicas com o seu professor de educação física.” Então não há essa separação, mas ainda há mais, Sr. Presidente, ambos são profissionais da Saúde.\r\n\r\nEu já tive a oportunidade, Sr. Presidente, para tristeza minha, de fazer algumas cirurgias. Depois que você levanta da cama com aqueles soros dependurados, etc., quem leva você para andar no corredor é o fisioterapeuta. O que está se discutindo aqui, hoje, é se também o professor de educação física pode fazer essa atividade, porque são profissões absolutamente complementares na área da saúde.\r\n\r\nEste projeto de lei é de autoria dos deputados, a grande maioria, tirando a nossa Célia Jordão, nunca fez exercício na vida, Lembrou-me muito bem o Deputado Fabio Silva, que tem toda a razão, que, agora, nós temos também o Chico Machado, que faz exercício todos os dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senhor está acompanhando a rede social dele, Deputado Luiz? Tem acompanhado, Deputado Poubel? O nosso orgulho: até 23h30 da noite ele está fazendo. Só falta a fitinha do Rambo. Um exemplo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto é autorizativo, Sr. Presidente. Projeto autorizativo, a gente deixou de tramitar na Comissão de Constituição e Justiça - este é de 2020 -, exatamente, para você autorizar o governador a fazer alguma coisa que ele já pode fazer, não vale absolutamente nada. Por isso que a gente não aprova mais projetos autorizativos, porque só tem força de uma indicação legislativa.\r\n\r\nEntão, não carece essa briga entre as atividades profissionais porque são concorrentes e competentes. Eu queria deixar aqui, Sr. Presidente, o meu depoimento sobre esse tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Munir Neto, por favor.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para discutir a matéria) - Presidente, apesar de ser um projeto autorizativo e eu respeitar muito a profissão dos fisioterapeutas, mas acho de suma importância também ter o profissional de educação física nos hospitais.\r\n\r\nEntão, eu sou totalmente favorável a esse projeto; e que junto com os fisioterapeutas os profissionais de educação física vão melhorar ainda mais a qualidade dos hospitais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Munir Neto.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Filippe Poubel. Inclusive, anunciar a presença do irmão de V.Exa., o nosso Vereador Poubel. Seja sempre muito bem-vindo aqui conosco.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, antes do pela ordem do Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Presidente, só declaração de voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAté por conta de ser utilidade pública, presidente. Eu, como presidente da Comissão de Combate à Pirataria desta Casa Legislativa e membro da Comissão de Combate à Desordem Urbana junto com o Deputado Amorim e Deputado Alan Lopes, dizer que nós estamos já com uma reunião marcada com o Delegado Titular da DRCPIM, visto que já chegamos a quatro casos por intoxicação de metanol em nosso estado. Preocupante. Isso é questão de saúde pública.\r\n\r\nEntão, nós estamos vendo em São Paulo mortes, pessoas ficando cegas, entre outras consequências e sequelas de intoxicação por metanol. A Comissão de Combate à Pirataria visa receber da população pelas nossas redes sociais denúncias sobre suspeitas de fábricas clandestinas de bebida em nosso estado, que falsificam, adulteram bebidas, que jogam contra a nossa vida, nossa saúde pública.\r\n\r\nEntão, presidente, eu, como presidente da Comissão de Combate à Pirataria, peço à população que encaminhe denúncias quando suspeitar de alguma fábrica clandestina que vem adulterando bebida em nosso estado. Nós estaremos junto com a delegacia, a DRCPIM fiscalizando e fechando essas fábricas clandestinas de bebidas em nosso estado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Poubel.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Primeiro, quero agradecer a V. Exa. pela confiança de me deixar como presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais. Venho fazendo um trabalho junto com os demais deputados, estourando canis clandestinos. Ontem, foi matéria em todos os jornais de todas as emissoras, Globo, SBT, Record. Então, quero agradecer V.Exa. pela confiança, pois os animais estão sendo maltratados e forçados a ter crias para que pessoas tenham lucro.\r\n\r\nFaço coro ao Deputado Filippe Poubel, e afirmo que meu gabinete está de portas abertas, assim como minhas redes sociais. É muito importante quando a população denuncia, porque através dessas denúncias que recebemos na Comissão de Defesa e Proteção dos Animais é que estamos salvando muitos animais; da mesma forma nós vamos fazer nessa comissão tão importante, da qual sou o vice-presidente.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, meu querido amigo Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Sr. Presidente, sobre o Projeto 1923, ainda é possível conceder coautoria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Porque a Deputada Índia Armelau gostaria de entrar como coautora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro que pode. Daniel Martins também quer. Mais alguém? Marcelo Dino. É da legislatura anterior, é isso mesmo.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1625/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A FILIPE CAVALEIRO DE MACEDO DA SILVA FARIA (FILIPE RET).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Sr. Presidente, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Douglas Gomes vota contrário.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Samuel Malafaia abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6034/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2025), QUE ALTERA OS ART. 2º E 10 DA LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou abrindo divergência. Deputado Rodrigo Amorim, estou abrindo divergência...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me permite um aparte antes da sua justificativa?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo, fazendo o dever de casa de forma zelosa e atenta, sobretudo nas matérias orçamentárias e econômicas, há boas semanas apresentou um brilhante voto divergente, absolutamente fundamentado. Eu simplesmente estou dando a constitucionalidade para manter uma lógica e uma coerência, já que os projetos são projetos polêmicos e talvez esse do FOT seja o que seja mais rebuscado sob o ponto de vista técnico - o do Rio Previdência tem um conteúdo político, mas tecnicamente é um projeto simples, e aí o deputado vota ou não vota, mas esse do FOT de fato é o mais técnico. Inclusive, esse projeto do FOT tem equívocos do ponto de vista material, tem alguns erros materiais. Mas, se o parecer hoje pela CCJ na primeira discussão é pela constitucionalidade com emendas, vai gerar uma dúvida no setor produtivo, na imprensa. Como eu sei que é um projeto em que haverá centenas de emendas, o parecer é pela constitucionalidade, apenas assegurando o que cabe ao Poder Executivo legislar sobre a matéria em caráter de iniciativa, não há vício de iniciativa, que a iniciativa é de fato do Poder Executivo. Então, o parecer é pela constitucionalidade e vai receber da de Trabalho substitutivo.\r\n\r\nSó para deixar claro o que eu falei hoje para a imprensa, porque vários veículos de imprensa vieram questionar aspectos do FOT. E o que eu disse e falo aqui, e falei com V.Exa. hoje nas primeiras horas da manhã, é que o projeto está em primeira discussão. Haverá muitas emendas, inclusive o voto do Deputado Luiz Paulo e o presidente está liderando esse processo, ponto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Querido irmão Rodrigo Amoim, peço desculpas porque foi um ato falho de minha parte; já cheguei aqui com muita reunião e me perdi. A gente estava compondo um entendimento aqui com o Deputado Luiz, nosso presidente da Comissão de Orçamento, o Deputado André Corrêa, e a Deputada Célia Jordão, que inclusive entrou com um pedido em consenso de audiência pública e eu esqueci de adiantar isso para o Deputado Luiz Paulo e para o Deputado André Correa, de que a gente iria optar - porque foi uma ideia inclusive construída por mim e pelo Deputado Rodrigo Amorim - colocar pela constitucionalidade, para deixar o processo andar, de modo que a gente resolvesse internamente, mas não comuniquei isso ao Deputado Luiz Paulo e ao Deputado André Corrêa. Peço desculpas, aqui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Posso fazer um pedido a V. Exa.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Corroborando a tese. Talvez não uma audiência pública propriamente dita, em seus moldes, porque vários falam e o objetivo é esse mesmo. Mas como é um assunto técnico que impõe o debate, a ida e vinda, e na audiência um tem cinco minutos de fala; ele fala, e não volta mais.\r\n\r\nV.Exa. poderia autorizar de a gente fazer uma reunião. Hoje, votamos na CCJ, com o Montese, a criação ali com a iniciativa de V.Exa., de ter efetivamente algo que o Deputado Luiz Paulo defende há muito tempo, que é um conselho, uma assessoria fiscal e contábil, uma consultoria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Consultoria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Já como primeira missão da consultoria que vai vir à pauta agora, a gente faz uma reunião de forma objetiva, direta com os deputados que queiram fazer a pauta. E chamar os setores, chamar o Secretário de Fazenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim, eu sugeri até para não fugir com a iniciativa da Deputada Célia Jordão, a gente manter audiência. Eu me comprometi de fazer num colégio de líderes, uma reunião interna nossa também. E de repente marca a consultoria também.\r\n\r\nEu não trago na semana que vem à pauta de modo que dê para a gente esgarçar aí pelos próximos 10 dias. E, tendo um entendimento combinado com a ampla maioria, a gente traz o processo de volta. Mas eu acho que hoje valeria colher os pareceres, porque foi o que a gente está trabalhando aqui desde o início da Sessão. Podemos deixar os pareceres colhidos.\r\n\r\nEu já tenho em mãos o que a gente já tem: 50 emendas publicadas, protocoladas ali para a gente enfrentar...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, já avançou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - E aí a gente trabalha com calma. De toda sorte, vamos ouvir também o posicionamento do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na CCJ já está aprovada a deliberação para a audiência. Nos próximos dias a gente pode realizar a audiência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria fazer uma ponderação, Deputado Rodrigo Amorim. Olha só, no FOT fazemos audiência pública lá na CCJ, chamando a Tributação, Orçamento, quem o senhor decidir, essa semana que entra a audiência pública. A audiência pública não decide nada, ela só ouve. Aí todo mundo faz sua catarse. A gente é mestre em ouvir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Minha proposta era ter um diálogo. Audiência pública é falação, não tem diálogo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, espere aí. Eu não acabei, não acabei. Aí, ato contínuo lá com a Presidência, depois da audiência pública com as 127 Emendas, aí uma reunião do Parlamento com a Secretaria de Fazenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Convidar os Secretários que a gente achar pertinentes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -...para construir o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu concordo. Eu só faço uma ponderação. Porque a gente fazer audiência pública, depois fazer reunião, depois fazer colégio de líderes, é coisa demais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não, não. Seriam só...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ali é uma proposta que eu já vi que não foi...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não, não, não, Deputado Rodrigo Amorim. A gente faria audiência e em seguida só a nossa para definir entre a gente e decidir o que vai vir acordado ou não para o plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu já concordei com isso, e acho ótimo. Eu estou dando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Agora a gente precisa esgotar aqui a questão do parecer. Se vamos ficar com divergência. É só isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, Sr. Presidente, eu não estou dando pela inconstitucionalidade. Não é isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É pela constitucionalidade com emendas, não é?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou dando, Sr. Presidente, parecer, pela constitucionalidade com emendas. Eu vou chegar lá no Refis.\r\n\r\nPorque eu acho duas coisas. Primeiro que a redação do projeto de lei pode levar - se ficasse como está, passando pela CCJ - à gente perder tudo. Porque eles botam lá que o FOT vai ser 18,18. Se alguém entrar na Justiça...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim, vamos construir com emenda, sem problema. Para não ter divergência e a gente mantém nessa... todo mundo no mesmo parecer, pode ser?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O problema Sr. Presidente, é que o parecer com emendas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu não...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Desculpa, desculpa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não quero vencer o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não, não é vencer não, pelo contrário, a gente quer o melhor resultado para...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até porque eu entreguei para ele já faz tempo o que eu ia fazer, uma proposta de substitutivo, etc. É só assinalar e mostrar claramente que, desculpe, é um erro redacional. Se eu tenho um FOT de 10 e eu quero passar para 18, eu não tenho que alterar o artigo que está 10. Eu tenho que manter os artigos que estão 10 e fazer um outro artigo para botar mais oito. Isto é vovó viu a uva.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V. Exa. tem absoluta razão. A única ponderação que eu faço em termos práticos, como o projeto recebeu dezenas e dezenas de emendas hoje em cima do texto original, nós acatarmos e partirmos para um substitutivo, as emendas estarão tecnicamente equivocadas, que elas estarão nesse momento emendando o projeto original e não o substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, olha só. O que eu estou propondo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu estou facilitando a vida dos deputados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que eu estou propondo, se não convencer também serve, é eu fazer o voto e ser derrotado na CCJ.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E publicar o voto de V. Exa.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente. Se caso contrário, não há problema nenhum. Eu retiro o voto. Eu quero a harmonia e a certeza que eu já tenho de V. Exa., Deputado Amorim, que esta redação que está não vai passar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se V. Exa. autorizar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Autorizo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V. Exa. apresenta o voto da divergência como a gente faz na CCJ habitualmente. E se o presidente deferir, publica o parecer vencedor pela constitucionalidade, com a publicação em Diário Oficial do seu parecer pela divergência na integralidade. Pode ser?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como vocês decidirem, para mim está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está ok?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode ser dessa forma?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, eu vou colher os votos da divergência.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode colher os votos. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Obrigado, Luiz Paulo e obrigado, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente, eu voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perdão, perdão, Fred. Eu estava te procurando aqui no plenário. Me perdoa.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Eu estou aqui, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, querido amigo, vice-presidente, Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir voto em separado) - Eu estou chegando aí.\r\n\r\nEu voto com o relator, presidente Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Deputado Luiz Paulo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok.\r\n\r\nDeputado Vinicius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Presidente, para variar, eu acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo, coisa que eu nunca faço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, a presidência proclama o resultado. 4 votos pela constitucionalidade contra os 3 votos da divergência do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra meu querido amigo presidente, Deputado Bruno Boaretto, por favor, parecer.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nAcompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, meu amigo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ô, perdão, Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em homenagem a V. Exa. eu vou abrir exceção e não vou abrir a divergência. Teria que ficar abrindo a divergência na Economia, na Tributação, no Orçamento. Como o senhor vai publicar na CCJ, é só para mostrar as outras comissões que há controvérsia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E solicitando a V. Exa., o Deputado Amorin concorda, que no dia da nossa reunião consigo sobre o FOT também passamos para a redação final do Refis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sem problema.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Sr. Deputado, meu querido amigo, presidente Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Muito boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nAcompanho a CCJ com emendas. Só acrescentando emenda modificativa no § 1º do artigo 1º, no caso da redução do percentual do FOT, no finalzinho, colocar “ouvida a Assembleia Legislativa, que eu acho que a gente vai dar oportunidade da Assembleia acompanhar as contrapartidas. Então, no § 1º do artigo 1º vai ficar a redação com a emenda: “o percentual de depósito no fundo disciplinado do artigo 1º será de 18,18% nos casos em que os contribuintes comprovarem que usufruem de incentivo fiscal ou incentivo financeiro fiscal concedido pelo prazo certo e que condiciona a sua fruição ao cumprimento de condições onerosas nos termos do artigo 385 da lei complementar federal 214 de 16 de janeiro de 2025, ouvida a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sobre os casos de redução do percentual do depósito”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Divergência. Eu queria sugerir ao presidente para votar no mérito favorável e apresentar a emenda dele como emenda de plenário. Por quê? Porque ele está fazendo uma emenda escrevendo 18,18, que é o erro básico que eu divergi lá na CCJ. Porque tem que ser 10, um artigo e mais alguma coisa em outro. Quando escreve junto, vai cair tudo junto na justiça. Viu, presidente? Então, eu queria sugerir ao nosso presidente que ele fizesse essa emenda como emenda de plenário. Está boa a emenda, mas não fizesse na comissão, que eu não quero divergir de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO - Sr. Presidente, concordo e não tem problema. Essa emenda na verdade é para prestigiar a Assembleia, Artigo 99, Inciso 10 da Constituição Estadual que o poder legislativo tem que fiscalizar.\r\n\r\nSr. Presidente, eu acato a sugestão do Deputado Luiz Paulo aqui, plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, então. Tá bom. Apresenta por emenda depois. Obrigado, Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Correa.\r\n\r\nSR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável. E o Deputado Luiz Paulo, eu posso até não registrar a emenda, mas é importante salientar que tem uma questão de fundo aí, que é empresas que foram para o interior, empresas que tomaram a decisão de ir para um local que não tem vantagens comparativas, que tem problemas de logística e vão ter as suas alíquotas praticamente dobradas. Então eu estou apresentando a emenda extinguindo dessa lei, ou seja, exceptuando dessa lei as leis 6979 e a lei 8960. A 6979 é a antiga chamada Lei Rosinha que listou os municípios, e a lei 8660 é a do polo metal mecânico porque muitas migraram. Então assim, Presidente, como eu sei que o Deputado dos Paulo concorda com essa emenda também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desde que ele diga, Sr. Presidente, que é para o FOT novo, para o antigo não. Se não ele desidrata o antigo, aí a gente perdeu tudo, né?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Claro. Mas assim, de antemão, Deputado Luiz Paulo, já quero dizer que sou favorável à sua emenda que acho prudente. Porque essa matéria, Presidente, ela vai ser judicializada com certeza. Então, a o cuidado do Deputado Luiz Paulo é que se há uma vitória judicial na forma que está a redação que veio do governo, você perde tudo. Então, essa questão aqui para mim, quero deixar claro aqui para o meu líder do governo, para a base do governo, para o governador que eu já tive a oportunidade de dizer, se não for possível encampar isso aqui, Presidente, infelizmente a base do governo vai ter que liberar o Deputado André Correa porque vou ter que votar contra.\r\n\r\nEntão, eu represento com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado André, inclusive eu estou tentando ser o mais democrático possível da gente ganhar tempo de discutir, de trazer as instituições para discussão. Não vou pautar o FOT novamente pelos próximos 10 dias de modo que possamos fazer audiência pública, com colégio de líderes, nossas reuniões internas. Vou pedir, Deputado Luiz, já estou combinando aqui com Amorim no pé do ouvido aqui para a gente fazer até terça no mais tardar uma reunião sobre Refis, porque eu trago o Refis na quarta novamente. Para não estender a pauta econômica aqui, eu comecei pela pauta da Segurança Pública e estou avançando na econômica. Semana que vem já devo trazer o RioPrevidência para que a gente também inicie a discussão. Já vá para a fase de emendas, então importante que a gente já fique com esse cronograma, Deputado André, de que vamos terminar de discutir o Refis até terça para votar na quarta, porém o FOT, que desde o início a gente já conversava internamente no Colégio de líderes, e Deputado Luiz Paulo sempre ao meu lado ali me ajudando muito, que seria a matéria mais espinhosa para a gente enfrentar aqui de modo que a gente possa trazer todos os debates de Firjan, enfim, secretário de fazenda aqui e todos para que a gente possa tentar achar uma melhor equação. Então pode ficar tranquilo que não vai ser nada feito de maneira açodada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então Presidente, parecer favorável e com essa emenda: “... onde ficam excluídos no aumento do percentual do depósito do fundo orçamentário temporário dos aumentos. Os contribuintes enquadrados nos benefícios fiscais instituídos pela lei 6979 de 31 de março de 2015 e pela lei 8960 de 30 de julho de 2020.”\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado André Correa.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vou abrir divergência, ficando claro que a emenda do Deputado André Correa, meu presidente da Comissão de Orçamento, poderoso, diz respeito ao acréscimo, para ficar claro. E, presidente, eu queria lhe dar mais um esclarecimento, Deputado André Corrêa. Examinando o orçamento para 2026, Sr. Presidente, o governo lançou como receita mais um bilhão e 200 aproximadamente, derivados desse projeto de lei do FOT, como está escrito. Como ele não passará como está escrito, o nosso rombo orçamentário de 19 vai bater 20 bilhões.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, Deputado Luiz Paulo, com todo o respeito, mesmo se ele passasse igual o governo está mandando, não chega essa receita. Vai aumentar o déficit do orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPara discutir a matéria tem a palavra o Deputado Flávio Serafini e o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão, por favor.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - É questão de ordem com relação ao requerimento da realização de audiência conjunta que fiz, primeiramente agradecer a V.Exa. pelo acolhimento do requerimento. A matéria em questão oriunda do Poder Executivo, como nas falas que me antecederam, é uma matéria que suscita muitas discussões. Não foi apenas um setor que fez o encaminhamento de preocupação com a aprovação dessa matéria. Foram diversos setores distintos. Portanto, V.Exa. se mostra também sensível à questão do desenvolvimento econômico do nosso estado; e a minha sugestão é que essa audiência pública, que V.Exa. já sugeriu para a próxima terça-feira, seja feita de maneira conjunta com as comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Terça é só reunião interna de Refis.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Mas na próxima semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A gente vai deliberar, eu estava esperando a questão de ordem que eu tinha apalavrado com V.Exa. para a gente decidir a...\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - A data.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o Luiz, com Amorim e com a senhora, essa semana ainda. Mas a gente define aqui internamente.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sim. As comissões de Orçamento, de Tributação e a de Economia, Indústria e Comércio; e a sugestão é que, como a pauta trata eminentemente a questão orçamentária, é que essa audiência seja conduzida pela Comissão de Orçamento, se o Presidente André Corrêa, aqui presente, assim acatar.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro, está mais do que deferida.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - V.Exa. até me perdoe de antecipar, mas como o debate aqui foi, eu avancei na questão de ordem que V.Exa. já tinha combinado comigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, Deputada Célia, não compreendi a fala de V.Exa. da Comissão de Orçamento conduzir os debates. Em primeiro lugar, a CCJ é a comissão mais importante desta Casa e quem vai fazer o substitutivo, o relator serei eu. Se é uma questão de preciosismo da parte de V.Exa., com todo o carinho e respeito, nós já fizemos aqui audiências públicas com a participação de cinco, seis comissões com pensamentos divergentes muitas vezes; e não teve nenhum atrito na condução dos trabalhos, até porque numa audiência pública se pressupõe que todos serão ouvidos.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Não há atrito nenhum.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quando eu fiz, se a senhora me permitir terminar a minha fala, o encaminhamento para que fizéssemos uma reunião, é justamente para poder dar voz, debate e diálogo com os setores produtivos. Todos os deputados desta Casa, aqueles que estão dedicados de fato à pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Serão todos juntos, Amorim, todas as comissões, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, presidente, presidente, é importante, é importante. E que têm assiduidade, eles já foram procurados por vários setores produtivos. E eu tive o coleguismo e o bom-caratismo de não fazer reunião isolada com nenhum setor produtivo. Em primeiro lugar, porque não era o momento. Só agora é o momento das emendas. Eu vi que V.Exa. não aceitou a ideia, mas o único intuito é só fortalecer o debate, até porque eu falei para a imprensa hoje, quem vai liderar esse processo perante o Parlamento estadual não é a Comissão de Orçamento, não é qualquer outra comissão, muito menos a CCJ, é o presidente do Parlamento, que é o Deputado Rodrigo Bacellar, que eu tenho convicção de que estará presente não só nas reuniões, na audiência pública, mas sobretudo no Colégio de Líderes, que efetivamente vai fazer ali o arcabouço do que será o substitutivo.\r\n\r\nEntão, eu não tenho menor problema ou vaidade de qualquer comissão, qualquer deputado presidir trabalho algum, até porque nem pretendo fazê-lo. Mas é que eu entendi um tom de que particularmente não gostei; e é do meu caráter quando eu não gosto de alguma coisa falar de forma objetiva.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Perfeitamente. Posso complementar, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deve, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Deputado Amorim, quando eu fiz a solicitação, eu usei a justificativa do próprio projeto, que é justamente a questão do déficit orçamentário. Portanto, o encaminhamento do projeto se baseia nisso, no aumento da arrecadação. É claro que todas as comissões que assim o desejarem vão participar. Se for determinação do Presidente da Casa que seja conduzido pela CCJ ... porque o tema não diz respeito à constitucionalidade. Eu entendo que todas as comissões desta Casa possuem igual peso de importância nos debates de todos os projetos que aqui passam.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora tem que observar o artigo...\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Então, não há nenhum mérito nessa questão do meu requerimento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa., se me permite...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Amorim, deixe-a concluir. Por favor, deixe-a concluir.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Eu estou entendendo que V.Exa. fez uma leitura equivocada da minha solicitação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço desculpa a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Eu apenas sugeri que fosse uma audiência conjunta entre as Comissões de Orçamento, Tributação, Economia, Indústria e Comércio, mas todas as comissões, podem participar. Aliás, quando há audiência pública, todos são convidados. Então, não há demérito algum naquilo que eu estou solicitando.\r\n\r\nTambém posso dizer que posso ter interpretado, equivocadamente, quando V.Exa. diz que tomou o cuidado de não fazer reunião por uma questão de caráter individual. Cada deputado aqui tem plena liberdade de receber nos seus gabinetes aqueles que o procuram para ouvir as suas demandas. Então, não diz respeito a caráter. A minha porta, a porta do meu gabinete estará sempre aberta a quem quiser procurar a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nEntão, perdoe-me. Já foi deferido o requerimento. Agora, como será realizado, diz respeito ao Presidente Bacellar como e quem vai conduzir.\r\n\r\nEntão, eu agradeço a sensibilidade do Presidente, mas também não entendi a sua animosidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não tem animosidade, não, Deputada Célia. Tudo o que eu falo aqui, sobretudo quando se diz respeito à CCJ é baseado no Regimento. O Art. 24, do Regimento desta Casa, dispõe, de maneira objetiva, que, por mais que V.Exa. não queira aceitar, a comissão mais importante da Casa é a CCJ e é quem conduz os trabalhos quando envolvem outras comissões. Isso é um fato, que não é da minha vontade, mas está exposto no Regimento da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A segunda questão, repito todos os meus termos: é uma questão de caráter, sim; eu sou o relator da matéria e o Substitutivo será de minha autoria. A partir do momento que eu sou o relator da matéria, eu não acho conveniente fazer reuniões paralelas de forma antecipada com quem quer que seja, com nenhum setor produtivo. Por óbvio, é dever de todo parlamentar que trabalha efetivamente, não os que ficam passeando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Querido amigo Amorim, vamos concluir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ouvir todos os setores, mas não considero que seja pertinente.\r\n\r\nAgora, reafirmo, o protagonismo na condução desta matéria não é o Poder Executivo, não é o Governador do Estado; é o Presidente do Parlamento, o Deputado Rodrigo Bacellar, que determinou que fossem ouvidos os setores. Reafirmo a minha ideia de fazer uma reunião para que possa haver diálogo. Em uma audiência pública, são dados 5 minutos para fala, depois ninguém volta ao microfone. Em uma Mesa de debate com quem de direito há um debate permanente. É só essa ideia, mas, se não gostou da ideia, está ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor. A gente vai decidir. O importante é cuidar da matéria. Procedimento, neste momento, é o que menos importa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, só para botar um pouco de luz no tema. A rigor, o FOT, apesar do nome Fundo de Orçamento Temporário, ele é um projeto tributário; não é um projeto orçamentário e nem tampouco de competência exclusiva de análise de constitucionalidade. Ponto. Mas é ótimo que a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Orçamento, Tributação e Economia, participem.\r\n\r\nE acho, Sr. Presidente, se o Deputado Chico me permitir, que, sendo o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça quem vai dar o parecer em Substitutivo e sendo ele também o líder do governo, que ele conduza os trabalhos, mas concordo plenamente com a Deputada Célia que todos nós, deputados, temos autoridade de receber quem quisermos e bem entendermos. Eu mesmo já recebi um bocado de gente, inclusive a Firjan, e sempre faço questão de dizer que recebo, estou ouvindo, tenho capacidade de entender e de emendar, mas não decido. Quem decide é o Plenário e a maioria. Em geral, tenho direito a espernear e perder.\r\n\r\nEntão, se V.Exa. assim decidir, acho que está acertado. Até porque eu volto a dizer: audiência pública, como o nome já diz, não é deliberativa, é para ouvir, e o Deputado Amorim tem toda a capacidade de ouvir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só a última questão de ordem que também é regimental, por isso que é questão de ordem. Qualquer Comissão que queira participar, ainda que de forma conjunta, tem que resolver trabalhar, chamar uma audiência na forma regimental e aprovar a participação daquela comissão na audiência pública. Não pode ser uma mera deliberação da Presidência da Comissão. Tem que ser aprovado pelo Colegiado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos resolver bem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - No caso da CCJ, já está aprovado, deliberado e publicado no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está bem.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, muito obrigado pelo aparte que concedeu ao líder do governo. O senhor é um homem muito gentil. Amorim usou nosso tempo regimental por pelo menos uns 15 minutos, entendeu?\r\n\r\nO Deputado Flávio Sarafini e o Deputado Luiz Paulo estão inscritos para discutir. É isso?\r\n\r\nOk, por favor, Deputado Flávio Sarafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Presidente, só peço a V.Exa. que retribua a gentileza e garanta meu tempo na íntegra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode ficar despreocupado, vai ganhar até um acréscimo agora.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Presidente, tentarei ser breve na discussão do Projeto de Lei 6034/2025, que altera a Lei Estadual 8645, que institui o Fundo Orçamentário Temporário, porque desses mais de dez Projetos que o governo enviou para esta Casa, esse é o único Projeto que devo votar favorável e que entendo que é pertinente no sentido de que ele tem que ser enviado para esta Casa agora.\r\n\r\nPresidente, peço sua atenção, porque entendo que não dá para debater esse Projeto em separado dos outros Projetos. Por que entendo que esse Projeto é importante ser discutido agora, Deputado Rodrigo Amorim? Porque ano que vem é o último ano em que vai se contabilizar a média para ver quanto o Estado do Rio de Janeiro vai arrecadar quando entrar em vigor a reforma tributária. Ou seja, a nossa arrecadação, de acordo com a nova legislação que vai se consolidar a partir de 2033, vai depender de um cálculo médio de arrecadação pegando os anos 2019 a 2026. E o Estado do Rio de Janeiro é um estado que tem distribuído benefícios fiscais em um valor que se aproxima da casa dos R$ 30 bilhões. Enquanto uma parte do nosso setor produtivo paga uma carga tributária altíssima, uma parte sem controle paga tributos muito mais baixos através de benefícios fiscais. Ao invés de a gente conseguir ter uma carga tributária equilibrada que fosse condizente para todo mundo, o Estado do Rio de Janeiro está há dez anos, desde que entrou na primeira vez no Regime de Recuperação Fiscal, patinando nesse mar dos subsídios, dos benefícios fiscais e não consegue sair desse lugar. Os benefícios só aumentaram e alcançam hoje quase R$ 30 bilhões.\r\n\r\nEntão, a gente rever uma parte dos benefícios desse ano para o ano que vem é uma questão de justiça tributária com o Estado, porque a gente precisa reduzir os benefícios fiscais, mas é uma questão estratégica para a gente - no último ano que vai contabilizar a média para definir a reforma tributária - aumentar a arrecadação no Estado, porque isso vai se refletir não só em 2033, mas em todos os anos e anos e anos que virão após 2033 enquanto vigorar a reforma tributária que foi aprovada e que está em processo de implementação no Brasil.\r\n\r\nEntão, se tem um projeto do governo que faz sentido a gente aprovar este ano, se tem uma iniciativa de aumento de arrecadação que faz sentido aprovar este ano é essa mudança no FOT. É óbvio que ela traz desafio. A gente precisa saber se o remédio não vai ter um efeito contrário e ter um impacto negativo na economia. Mas a gente precisa enfrentar esse debate com coragem. A gente precisa enfrentar os benefícios fiscais porque não dá para ter um conjunto dos empresários beneficiados e presenteados com benefícios enquanto o conjunto da população, inclusive a maioria dos empresários, está fora desse tipo de benefício.\r\n\r\nEntão, a gente considera que esse projeto de lei é importante. Evidentemente é importante ouvir os diferentes setores da economia, é importante ouvir a Firjan, mas se tem um projeto que faz sentido aprovar este ano é esse. Por quê? Porque, os outros projetos, a gente tem reivindicado do governo um esclarecimento - e aí é fundamental que a gente faça essa audiência pública e esse Colégio de Líderes - para que o governo diga por que está mandando essas mensagens para Casa tratando o estado como quebrado se até agora não tomou uma medida de contenção de despesa. O Proderj está lá com quase dois bilhões em contratos; na Saúde nunca se gastou tanto com o setor privado, com organização social, com todo tipo de mecanismo para desviar o dinheiro público, como se faz agora; na Educação a gente tem falado dos contratos multimilionários que estão em vigor.\r\n\r\nEntão, o governo gasta como um estado rico, mas manda para Casa mensagens de um estado que está à beira da quebradeira. E, aí, ontem, a gente discutiu o Refis. O Refis é um projeto que a gente discute, que a gente já colocou ontem aqui, ele pode ser positivo? Pode. Mas qual é o sentido de queimar o nosso principal ativo antes da entrada para o Propag se, para entrar no Propag, quanto mais ativos a gente tiver melhor vai ser a situação do Estado do Rio de Janeiro, menor vai ser a taxa de juros que vai se ter que pagar para a União a partir dessa repactuação? E aí não vai ser durante um, dois ou cinco anos, a adesão ao Propag vai ter um impacto nas contas públicas do Estado do Rio de Janeiro por, no mínimo, 30 anos.\r\n\r\nEntão, o governo está antecipando receitas que ele vai queimar até a eleição e depois vai deixar o Estado do Rio de Janeiro quebrado de forma permanente, porque isso vai ter impacto no que a gente vai receber, a partir da reforma tributária, e isso vai ter impacto na maneira que a gente vai aderir ao Propag. Quero aproveitar esse projeto, que é o único do governo que eu entendo que o momento de discutir é agora, embora precise ser calibrado, para dizer que o governo deve uma satisfação para a sociedade fluminense. O governo tem que dizer por que ele está fazendo uma queima de estoque de todos os seus ativos. Ele está fazendo um saldão: é Refis, é raspa no dinheiro do Rioprevidência, é revisão do FOT, tudo que tem de receita para tentar antecipar o governo está fazendo, sem prestar um esclarecimento para a sociedade do porquê ele está fazendo isso. Ah, mas o governo alegou que, para o ano que vem, tem um déficit de vinte bilhões. E o que que o governo fez para reduzir o tamanho das suas despesas? Qual medida o governo está fazendo? Qual revisão de contrato? Qual revisão de gasto? Pelo contrário, é um governo “gastão”. É um governo que faz contratos multimilionários, é um governo que não tem transparência.\r\n\r\nEntão, eu quero cobrar do governo. Se ele quer fazer esse debate com clareza com a sociedade, buscando acordo, o FOT, já coloquei, nossa tendência é ficar favorável. O próprio Refis, se o governo trouxer transparência, se o governo retirar aqueles mecanismos imorais como o mercado de precatório de terceiros, se o governo disser como ele pretende construir adesão ao Propag, a votação desse pacote pode ser uma votação com muito mais acordos do que desacordos. Mas o que o governo está sinalizando é uma péssima mensagem. É uma mensagem de que este ano está raspando o cofre, de que este ano está raspando o tacho e que, no ano que vem, o Rio vai quebrar; e que, no ano que vem, vai fazer mais uma reforma da previdência em cima dos servidores; e que, no ano que que vem, a gente vai voltar a sofrer como sofreu em 2016 e 2017.\r\n\r\nEntão, eu aproveito esse projeto, que nós somos favoráveis, para dizer mais uma vez para o governo ter comprometimento. Vir aqui nesta Casa e fazer uma prestação de contas geral. Por que esse conjunto de projetos? Por que está raspando o tacho? Por que está “empurrando com a barriga” a adesão ao Propag? Por que está vulnerabilizando o Rioprevidência? Porque não dá para aceitar. Eu quero que fique claro que fique gravado o que eu estou falando: o Governo está criando condições para quebrar o Estado no ano que vem, para fazer uma nova reforma da previdência, para deixar servidor sem salário, para deixar contrato sem ser pago.\r\n\r\nAproveito para fazer isso num projeto que eu sou a favor para mostrar que a nossa posição é favorável ao Estado do Rio de Janeiro. Não a esse Governo vendilhão, não a esse Governo que está quebrando o Estado e que não tem transparência com nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, senhoras e senhores presentes aqui em plenário, vamos discutir o Projeto de Lei 6034, de 2025, intitulado Modificações da Lei do FOT, a Lei do Fundo Orçamentário Temporário.\r\n\r\nPresidente, primeiro eu queria dizer a V. Exa. que quem criou a lei do FOT foi este Deputado que vos fala. Antes, criamos a lei do FEEF e, depois, modificamos o FEEF pelo FOT. O Supremo Tribunal Federal, agora este ano, declarou a constitucionalidade tanto do FEEF quanto do FOT.\r\n\r\nO FOT era exatamente para cobrar 10% de todos os incentivos fiscais para ficar nos cofres do Estado. Quando o FOT tramitou aqui, Sr. Presidente, uma enxurrada de emendas retirou algumas empresas do FOT. O mais preocupante, Sr. Presidente, que nem o Deputado Chico Alencar sabe, é que a Petrobras não está pagando o FOT no Repetro, porque em 2022 conseguiu uma decisão aqui no Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEu já conversei com o nosso Procurador, Dr. Robson, porque com a declaração de constitucionalidade dada pelo Supremo, seria possível a gente reverter essa situação de 2022, porque FOT em cima de Repetro é muito dinheiro, Deputado Flávio Serafini, muito dinheiro: grosso modo, acho que pode atingir R$ 1 bi por ano. Só o FOT em cima do Repetro. Viu, Deputado Chico.\r\n\r\nEntão, essa é uma questão de fundo.\r\n\r\nSegunda questão, Deputado Chico, por que eu conhecendo o FOT profundamente não propus nenhuma modificação? Por ignorância? Eu posso ser ignorante em outras áreas, nessa, não. Por que não pus, não quis mudar? Porque é um tema polêmico e que pode gerar, como já está gerando, muitas ações judiciais baseadas no princípio de quem já tem um incentivo por tempo certo e com obrigação, seja tocado o direito adquirido, porque tem tido ações favoráveis nesse sentido. Eu não quis tocar nisso, mas fiz um projeto de lei que está aqui na Casa - aliás, fiz dois, e ambos seriam pertinentes porque não mexiam no FOT. Peguei todos os incentivos fiscais que tiveram redução de alíquota, e são centenas que têm alíquota 03 e alíquota 04, e não alíquota 18; e o senhor sabe que, em 2023, a gente aprovou alíquota basal do ICMS de 18 para 20%, somamos mais dois pontos percentuais e, com isso, se todos os incentivos fiscais foram dados quando a alíquota basal era 18, se o incentivo fiscal é de 03, qual foi a redução? 18 - 3 = 15. Mas como agora é 20, qual é a redução? 20 - 3 = 17. Então, nesse projeto propus que todos os incentivos fiscais de redução de alíquota subissem mais dois pontos percentuais. Simples, rápido e rasteiro, dois artigos: um fazendo isso e o outro dizendo que 'esta lei entra em vigor na data da sua publicação'. Até hoje não veio à pauta porque também é polêmico, mas muito menos que o FOT. É claro que os empresários não querem isso, como também não querem o FOT.\r\n\r\nÉ questão de a gente decidir o que a gente quer para o nosso Estado: em vez de estar olhando o segmento A, B, C, eu estou olhando o Estado como um todo. Por que eu não quis mexer no FOT? Preferi esse e, se vier à pauta e for aprovada, é a redenção. Sabe quanto bota nos cofres públicos essa minha proposta? Possivelmente uns 4 bilhões. E fiz uma segunda, que também está aí e podia ter ido à pauta, que é simplesmente obrigar Secretaria de Estado de Fazenda, a Codin e as outras instituições a escalpelar, retirar do incentivo fiscal aquelas prerrogativas dos incentivos de tempo certo e obrigações, a tirar todos aqueles que não estão cumprindo as obrigações que ele tem; e, daqueles que não têm obrigação, que a gente chama incentivo geral, também tirar aqueles que sonegam ou são devedores contumazes. Assim, fiz um escalonamento para que, em 2032, data da reforma tributária, a gente tivesse cortado 40% dos incentivos fiscais, o que significa 40% de 22 bilhões; ou seja, são 8 bilhões e 800 milhões.\r\n\r\nOs projetos estão aí, o governo podia ter pegado, conversado com o Presidente da Casa e com o líder do governo para definir como é que vai enfrentar o drama das receitas. Mas, não; o governo optou por um caminho tortuoso, que não vai dar certo: um, tirar o dinheiro do RioPrevidência, dos royalties e da PE para pagar a dívida do Estado com a União. A chance de isso ser aprovado é muito pequena. Com o meu voto, jamais! Com o meu voto, jamais!\r\n\r\nOptou por um caminho do Refis, aceitando precatório de terceiros e com o desconto brutal de 95%. E esse FOT que até na redação o Estado se mostrou incompetente. Quando aumenta o FOT para 18,18, alterando 10%. Basear-se única e exclusivamente no princípio constitucional da proporcionalidade, derrubar esse artigo, o nosso FOT em vez de aumentar 1 bilhão e 200 vai virar pó. Cai tudo. Mas que perspicácia tem este Governo? Parece que é o Governo do caos.\r\n\r\nAí para terminar Sr. Presidente, eu confesso a V.Exa., Deputado Chico Machado - que transita bem na área governamental, sempre transitou, e isto tem mérito; não estou criticando V.Exa., mérito que eu não possuo - que mostra claramente, olha só: custei muito aqui para convencer V.Exa. e outros deputados de aumentar a alíquota basal de 18 para 20% do ICMS no finalzinho de 2023, lembra?\r\n\r\nE até que o Deputado Rodrigo Bacellar teve um insight bastante positivo - desculpe, insight não; uma luz. Insight é anglicismo, é um horror. Teve uma luz. Anglicismo é o cacete, como se dizia aí antigamente. Mas teve uma luz e resolveu trazer à pauta. Incrivelmente - incrivelmente! - os partidos que eu achava que iriam votar comigo, não votaram. E os que eu achei que não iriam votar, votaram. Aprovamos. O Governador sancionou.\r\n\r\nHoje, esta lei de dois artigos põe nos cofres do Estado de ICMS mais quatro bilhões de reais. Esses são números de 2025.\r\n\r\n“Pô, legal, vai melhorar! Vai pagar as duas parcelas que o Executivo deve da reposição salarial.” Pagou? Não! Mas para pagar 900 milhões de reais ao longo da concessão para a Águas do Rio, decidiu rápido. Para isso tem dinheiro. Para pagar a reposição salarial, não tem.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é duro. É duro! Se de um lado a gente busca, se desgasta, briga para botar mais dinheiro nos cofres públicos, de outro lado na despesa é um descontrole amplo, geral e irrestrito. Mas mesmo assim, eu continuo fiel àquilo que eu acho que é uma das minhas missões dentro do meu mandato: solidificar um Estado para que ele possa fazer concurso público, para que tenha salários dignos aos nossos funcionários e que cada vez mais a gente possa apostar em funcionários qualificados. E não tem funcionário qualificado sem concurso público, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEnquanto isso, eu vejo um mar de cargos comissionados. Eu tenho vontade de chorar. Porque é chamar o Parlamento de burro, dizer que abre um cargo comissionado, pega um cargo comissionado, Deputado Dionísio Lins, de R$ 5.000, abre em cinco cargos de R$ 1.000, abaixo do salário-mínimo, e vem contar a historinha de Boitatá de que não tem aumento de despesa. Até a douta Procuradoria já fez isso. É chamar a gente de débil mental. Porque quem é que vai trabalhar num cargo comissionado de livre nomeação, sem vínculo empregatício com o estado, por salário abaixo do salário-mínimo? Vai ganhar aqueles 1.000 e somada a esses 1.000 vem uma gratificação da vida. Evidentemente, com um fantástico aumento de despesa. Agora, para tirar um concurso público do governo é duro, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, queria aqui deixar essa assinalada a minha análise do PL do FOT, mas a minha decepção profunda com esse governo eleito em primeiro turno, mas que não foi com o meu voto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDENCIA O SR. DEPUTADO CHICO MACHADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado, V. Exa. me concede só um aparte nessa sua última parte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Barão de Itararé tinha uma frase que eu acho que é interessante, que ele fala assim: “De onde não se espera nada, é daí que não vem nada mesmo.\" Acho que esse governo fala muito nesse sentido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu 51 emendas e volta às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAntes de darmos continuidade à pauta, eu queria aqui fazer uma solicitação. Eu estive conversando aqui com o líder do governo.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO - Deputado Chico, questão de ordem, rapidamente, só porque eu vou fazer uma alteração na emenda, retirar uma emenda e colocar outra. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Sim. Pode.\r\n\r\nEu queria a atenção do Deputado Amorim e do Deputado Dr. Luiz Paulo. Eu vejo, eu estive conversando até com o nosso Presidente Bacellar antes dele sair, eu vejo aqui sempre os mesmos, sempre as mesmas pessoas aqui falando de concurso da Seap de 2012, da Polícia Militar de 2023. Eu acho que nós precisamos, definitivamente, dar uma resposta a essas pessoas. Porque como bem dizia o saudoso Papa Bento XVI, dizer “não” também à caridade. Até para as pessoas também prosseguirem sua vida. Ver uma resposta definitiva do que pode ser feito e do que não pode ser feito. Porque a gente vê aqui todos os dias as pessoas aqui frequentando a Casa com suas faixas.\r\n\r\nEu faço uma solicitação ao Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou lhe responder agora, presidente. Eu vou lhe responder agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Pode responder.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quanto aos soldados de 2023, basta o governador chamá-los. Eles não estão reivindicando nenhuma mudança. Eles estão no banco de reserva, basta o governador chamá-los. Por quê? O governador tem anunciado que vai fazer um novo concurso em 2026. Para que fazer um novo concurso? Tem 2.000 no banco, é só chamar! Nós não temos o que dizer. Tanto é que o Amorin acolheu uma emenda de minha autoria lá no projeto da Polícia Civil sugerindo ao governador essa questão. E, também, fizemos essa mesma sugestão no Seap 2012, que teria que ser objeto, no meu entendimento, de um novo termo de ajuste de conduta, porque já houve um para essa finalidade. Mas nós não temos nada contra nós temos a favor. Está dentro dessa mesma emenda acolhida lá na Polícia Civil. Essa é uma questão de conversa com o governador. As demandas deles a gente conhece de cor e salteado.\r\n\r\nE não está aqui agora, Deputado Amorim, a questão do seu filho adotivo, o Robinho, que está pendurado, sem solução. Mas como ele é filho adotivo do Deputado Amorim, a gente tem que solicitar que ele resolva o problema do nosso Robinho que está sendo objeto de uma injustiça histórica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Dr. Luiz Paulo, nós deliberamos na manhã de hoje o convite para o secretário da Polícia Militar, Coronel Menezes, para que ele venha discutir a questão da lei da polícia militar. Então eu faço a solicitação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ótimo momento, o senhor tem razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - E aí chamando os representantes do concurso de 23, para que possamos dar andamento a essa questão. Para que vai fazer um concurso novo se já tem aqueles que se habilitaram, passaram pelas provas? E eles estão, como bem disse aqui o Dr. Luiz Paulo, à disposição para serem chamados. A gente precisa fazer, definitivamente, como foi feito na outra questão do concurso de 2014, quando eu tive a oportunidade de estar presente. Parabenizo aqui o trabalho do Presidente Bacellar, do Dr. Robson Maciel, do Deputado Rodrigo Amorim; agradeço ao nosso procurador-geral de Justiça, Dr. Antônio José, todo o Ministério Público que fez o TAC.\r\n\r\nEntão eu vou pedir a Dr. Luiz Paulo, ao líder do governo, para que possamos fazer a mesma força-tarefa. O caminho já é conhecido para dizer um sim àquilo que pode, e naquilo que não puder explicar por que não pode. A gente tem que dar essa satisfação àqueles que vivem essa agonia. Um ali vai fazer 13 anos e o outro, um jovem ainda, dois anos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado presidente, eu queria lhe dar uma segunda sugestão. Eu sei que a proposta sua em relação ao secretário da Polícia Militar na audiência pública é ótima. Afinal, ele é o secretário da Polícia Militar no que diz respeito aos concursados de 2013. Aí, a gente aproveita o ensejo e entrega a ele também o TAC que foi celebrado com o Ministério Público estadual e já está assinado. Precisa ser só homologado pelo Tribunal de Justiça, para que ele possa já se posicionar no sentido de continuar a prova de português e o TAF de 14 e já tem a disponibilidade do de 2013.\r\n\r\nMas eu acho que depois, dependendo dessa conversa, o senhor poderia, com o seu prestígio pessoal e sua simpatia peculiar, marcar audiência nossa, desse mesmo coletivo, com o governador do estado, porque no final a caneta é dele, ele é o chefe do Executivo, mas cumprindo primeiro essa conversa com o chefe da polícia militar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com certeza.\r\n\r\nEntão está aqui a nossa solidariedade a vocês e vamos nos empenhar nessa questão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2466-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, SAMUEL MALAFAIA, MUNIR NETO, DIONISIO LINS, FRANCIANE MOTTA E VAL CEASA, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL, O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à autógrafo.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Muito rapidamente, Presidente. O Deputado Vítor Júlio pediu coautoria no projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE CHICO MACHADO - O Deputado Vítor Júlio pediu coautoria. Eu peço também, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2632-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DOS PÉS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Gostaria de parabenizar o projeto. Lembrando que nós temos em média, e isso é um dado muito concreto, mais de 100.000 pessoas que por conta de não controlarem a saúde dos pés fazem amputação do pé diabético. Então, eu acho que esse projeto é de importante conscientização, porque a maioria da população não tem ideia de que através de um problema de glicose alta, ou seja, de açúcar alto no sangue, você pode ficar cego, você pode perder os pés e principalmente perder em alguns momentos a sua locomoção e até mesmo a sua saúde. Lembrando que essas pessoas com essas complicações ainda têm mais comorbidade, como acidente vascular cerebral, que é o derrame, entre outras.\r\n\r\nEntão, parabenizo aí o Deputado e o nosso voto é favorável, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3597-A/2024, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO, DANI BALBI E ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1269/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS OU PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, CARLINHOS BNH E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - A gente colocou uma emenda no projeto, já falei com o Deputado Rodrigo Amorim, parabenizando-o, mas principalmente lembrando que a apreensão de motos e veículos também podem ser destinadas à Defesa Civil, sou vice-presidente da comissão. Então, foi essa emenda que eu fiz para que a gente tenha mais motolâncias, mais ambulâncias e que isso seja também em nível de todos os tipos de veículo.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 759/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CRIA PROGRAMA PARA PROTEÇÃO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, JAIR BITTENCOURT E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma e volta às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2696/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TH JÓIAS, JORGE FELIPPE NETO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Presidente, rapidamente, agradecer a aprovação do Projeto de Lei 2696 de minha autoria, que autoriza o Poder Executivo a instituir uma campanha de conscientização para o combate e prevenção de acidentes causados por raios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara muita gente que não sabe a importância dessa campanha de conscientização, eu trago aqui dados. Segundo dados divulgados neste ano, a Enel registrou mais de 178.000 descargas elétricas em 2024, no ano passado, atingindo 66 municípios fluminenses. Em Niterói, por exemplo, tivemos 135.000 consumidores que ficaram sem energia por causa de descargas elétricas. E especialistas apontam, como a gente está vendo, que na próxima década a frequência dessas tempestades severas pode aumentar até 30%.\r\n\r\nEntão, essa incidência de raios também vai aumentar, assim como, se não fizermos uma campanha de conscientização, os acidentes vão aumentar também. O Brasil, presidente é campeão mundial de incidência de raios, com cerca de 78 milhões de descargas elétricas por ano; e mais de 800 pessoas já morreram na última década por conta dos raios. Esse projeto de lei, quando a gente fala em uma campanha, são campanhas educativas que promovem alertas meteorológicos, orientação sobre instalação de para-raios, manutenção de para-raios, há muitos para-raios que estão quebrados, integração entre os órgãos da Defesa Civil, da Energia e da Educação.\r\n\r\nEntão, eu, como professora de física, que já dei tantas vezes aula de física falando de como a gente deve se comportar em dia de chuva e percebo também que muitas pessoas ainda estão sem a informação necessária, protocolei esse projeto de lei. Agradeço imensamente a aprovação, mostrando a importância não só para o Estado do Rio de Janeiro, mas para o Brasil, como exemplo.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Quero parabenizar a senhora por esse projeto de lei, que realmente o Brasil é o país que tem mais incidência de raios. E é uma questão de saúde pública, uma questão de salvarem vidas. Eu tenho um caso lá na cidade vizinha de Carapebus, que naquela enchente que teve, infelizmente, um senhor foi vitimado por um raio.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Presidente, também queria parabenizar a Deputada Elika Takimoto, porque é muito importante, eu, como representante da Saúde, principalmente do grupo de SAMU, trago também dados alarmantes a respeito da nossa questão do SAMU, no qual a gente sempre lutou. Há mais de duas décadas eu venho falando a respeito da prevenção e fico muito feliz de ter aqui na nossa na nossa federação gente que realmente pense na saúde das pessoas. Porque só para você ter uma ideia, nos dias em que a gente tenha trovoadas ou até mesmo que não tenham sons, a gente tem em 24 horas, em média, 12 atendimentos em nosso estado referentes à questão de ter acionado a Defesa Civil e especificamente o SAMU. Quero lembrar que a gente precisa conscientizar a população desde os primeiros momentos, no qual aquela criança ainda está no ambiente escolar, até o idoso, está bom?\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3978/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº. 2237, DE 17 DE MARÇO DE 1994, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FILIPPE POUBEL E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1389/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A PROFESSORA, JORNALISTA E ARTISTA, LAIS MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente projeto de resolução recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1427/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE LUCIANO CALIXTO DE ALMEIDA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1494/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REVERENDÍSSIMO PADRE REGINALDO MANZOTTI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1490/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO APLICATIVO DE RELACIONAMENTO DENGA LOVE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5354/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO, TRANSIÇÃO E APRENDIZADO PARA A INTERAÇÃO ENTRE TRABALHADORES E INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5354/2025 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO, TRANSIÇÃO E APRENDIZADO PARA A INTERAÇÃO ENTRE TRABALHADORES E INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Arthur Monteiro\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 5354/2025 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO, TRANSIÇÃO E APRENDIZADO PARA A INTERAÇÃO ENTRE TRABALHADORES E INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise tem como objetivo promover a capacitação profissional e a inclusão tecnológica da população fluminense frente ao avanço da IA. O projeto detalha objetivos, ações (cursos, parcerias) e, crucialmente, estabelece diretrizes para o Poder Executivo atuar em casos de substituição de mão de obra por automação, designando as Secretarias e entidades prioritárias para a implementação da política.\r\n\r\nO Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto (Art. 24, IX, da Constituição Federal de 1988). A criação de políticas de capacitação e atualização curricular se enquadra na competência suplementar do Estado para organizar seu sistema de ensino.\r\n\r\nTambém possui competência concorrente para legislar sobre proteção do trabalhador e desenvolvimento econômico (Art. 24, I, da CF/88, ao tratar de Direito Econômico e Comercial). O foco na transição profissional e na redução do desemprego tecnológico é legítimo.\r\n\r\nO projeto possui um mérito indiscutível e é oportuno ao tratar da adaptação tecnológica. Entretanto, visando aperfeiçoar a proposição, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nInclua-se parágrafo 3º ao artigo 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A implementação da Política observará as diretrizes da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, instituída pelo Decreto Federal nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e outras normas federais correlatas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - viabilizar a capacitação dos trabalhadores para o uso responsável, ético e produtivo das tecnologias de inteligência artificial no ambiente laboral;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se inciso VI ao artigo 5º do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\nVI - Celebração de convênios e termos de cooperação técnica com universidades, centros de pesquisa e entidades privadas voltados à inovação e à formação profissional em tecnologias de inteligência artificial.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- A execução desta Lei observará os limites da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, podendo contar com parcerias, convênios, emendas parlamentares e outras fontes de financiamento.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 5354/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Professor Josemar, vice-presidente da comissão.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Presidente, queria elogiar demais esse projeto do Deputado Arthur Monteiro, que institui a política estadual de adaptação, transição e aprendizado para a interação entre trabalhadores e inteligências artificiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Quero dizer também que isso dialoga muito com a missão da Comissão da Ciência e Tecnologia no sentido de usar ciência e tecnologia como instrumento de desenvolvimento, justiça e inclusão.\r\n\r\nQueria também pontuar que essa proposta se alinha às diretrizes da estratégia brasileira de inteligência artificial, a ética da inteligência artificial judicial da Unesco e as recomendações da OCDE, que é a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que aponta a requalificação profissional como o caminho essencial para a convivência harmônica entre humanos e máquinas.\r\n\r\nAproveito para informar, presidente, que no âmbito da Comissão da Ciência e Tecnologia a gente vai fazer uma audiência pública exatamente para tratar sobre esse tema, sobre o impacto da inteligência artificial no mundo do trabalho e na educação técnica e profissional.\r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão da Ciência e Tecnologia é superfavorável.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boareto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, pela Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Orçamento, acompanho o voto fornecido na Comissão de Economia, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é muito importante a preocupação do Deputado Arthur Monteiro em instituir uma política estadual de adaptação, transição e aprendizado para interação entre trabalhadores e inteligência artificial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A gente vê obviamente a rapidez da evolução da inteligência artificial e isso tem relevância para o momento que a gente está vivendo, em especial das estratégias e o potencial de impacto social e econômico, porque ter uma política pública voltada exatamente para que os trabalhadores e as trabalhadoras tenham um respaldo com relação às tecnologias de inteligência artificial.\r\n\r\nInclusive, essa capacitação, que apresenta o projeto para o uso eficaz e ético e produtivo das tecnologias de inteligência artificial, no ambiente de trabalho, achei superimportante. Inclusive, a gente tem que pensar sobre isso no ambiente escolar, no ambiente do Sistema Único de Saúde, quais são os elementos que a gente tem hoje para discutir a inteligência artificial de maneira muito concreta. Acho que essa é uma preocupação que temos.\r\n\r\nEm um dado momento, discuti com relação à lógica da inteligência artificial que, obviamente, é o Vale do Silício, homens, homens brancos do Vale do Silício que operam, hoje, a inteligência artificial no mundo, e a gente ainda tem algumas coisas que precisamos nos preocupar. Vou dar um exemplo muito rápido disso, Presidente. Uma vez, no Instagram, em que se fazia ali a brincadeira com princesas da Disney, nós fizemos uma brincadeira, a minha assessoria colocou uma mulher negra na favela, com cabelo afro, com blazer, estilo afro. A tal da inteligência artificial fez uma imagem em que essa suposta mulher - que, no caso, eu estava tentando retratar a minha realidade - estava com uma arma na mão. Esse aspecto da suposta inteligência artificial que também usa, a partir da base de dados na internet, a tentativa de criminalização, mas não só isso, a tentativa também de reprodução do racismo, do machismo e da misoginia é algo que muito nos preocupa.\r\n\r\nEntão, para além de qualificar esses trabalhadores e essas trabalhadoras, também temos que ver todo o debate sobre a inteligência artificial sobre o uso das redes sociais, em especial as big techs, porque se a gente não tiver regulamentação concreta, a gente vai cair nessa lógica de reprodução de uma sociedade desigual em que a discriminação está na inteligência artificial, e óbvio que não é tão artificial assim. São seres humanos que projetam essas inteligências, e a gente não quer que a reprodução do racismo, da misoginia, da LGBTfobia também sejam incorporadas dentro da suposta inteligência artificial.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Deputado Artur Monteiro por essa preocupação, e, obviamente, a gente está atento esse debate.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove emendas e volta às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1490/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO APLICATIVO DE RELACIONAMENTO DENGA LOVE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero pedir vista pela Comissão desse parecer e levar à discussão, porque tenho, de fato, dúvidas no que tange ao Regimento se um aplicativo pode ser homenageado por uma medalha.\r\n\r\nA gente sabe que o Código Civil Brasileiro institui duas gamas de pessoas, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas. Na verdade, não sei se o aplicativo é uma empresa, quem é o detentor do aplicativo, mas um ser inanimado não pode ser detentor de uma medalha, de uma comenda da Assembleia Legislativa. Então, tenho dúvidas no que tange à legalidade e a forma da matéria. Por isso que seria leviano da minha parte dar um parecer monocrático e de minha lavra em nome da Comissão de Normas Internas sem a devida discussão no colegiado, e que a gente possa submeter a matéria para um entendimento mais robusto.\r\n\r\nEntão, por conta disso, e amparado no regimento - peço vênia ao Marquinhos se eu estiver errado -, peço vista da matéria e a retirada de pauta para uma Sessão, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., e retorna o Projeto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. O Projeto de Lei 3597-A de 2024 de autoria das Deputadas Dani Monteiro, Dani Balbi e Elika Takimoto, que declara o serviço de mototáxi como patrimônio cultural e material do Estado do Rio de Janeiro, houve um equívoco aqui, recebeu duas emendas apresentadas e retorna às Comissões técnicas para análise.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h52min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; JARI OLIVEIRA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CHICO MACHADO, A CONVITE; CARLINHOS BNH, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 84ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 6034/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/25)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 2° E 10 DA LEI ESTADUAL N° 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO ORCAMENTÁRIO TEMPORÁRIO-FOT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marcelo Dino.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2° da Lei n° 8.645, de 09 de dezembro de 2019 alterado pelo art. 1° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° O art. 2° da Lei n° 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° A fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais não onerosos e por tempo certo fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1°, de percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios. (NR)\r\n\r\n§1° Ao percentual de 10% (dez por cento), de que trata o caput do art. 2° para os incentivos fiscais e financeiro-fiscais não onerosos será adicionado 10% (dez por cento) perfazendo o total de 20% (vinte por cento) a ser depositado no FOT, a partir de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\n§2° O percentual especificado no § 1° do art. 2° será de:\r\n\r\nI- 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2027;\r\n\r\nII- 27% (vinte e sete por cento), a partir de 01 de janeiro de 2028;\r\n\r\nIII - 30% (trinta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2029;\r\n\r\nIV - 32% (trinta e dois por cento), a partir de 01 de janeiro de 2030;\r\n\r\nV - 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2031; \r\n\r\nVI- 40% (quarenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2032.\r\n\r\n§ 1° Ao percentual de 10% (dez por cento), de que trata o caput do art. 2° será adicionado 2% (dois por cento) perfazendo o total de 12,00% (doze por cento) a ser depositado no FOT para os casos em que os contribuintes comprovarem que usufruem incentivo fiscal ou incentivo financeiro-fiscal concedido por prazo certo e que condiciona a sua fruição ao cumprimento de condições onerosas, nos termos do art. 385 da Lei Complementar Federal n° 214, de 16 de janeiro de 2025.\r\n\r\nl- Enquadram-se na hipótese do §3° todas as concessões de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais concedido por prazo certo realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro após a publicação da presente lei, independentemente de contribuinte ter sido enquadrado em incentivo semelhante em período anterior.\r\n\r\n§4° Ato da Secretaria de Estado de Fazenda regulamentará a forma, o prazo e as informações necessárias à comprovação tratada no § 3° do caput deste artigo.\r\n\r\n§5° Após a publicação da presente Lei, as novas concessões de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais não onerosos, bem como a renovação ou a ampliação de contrato ou de ato concessivo pelo Estado do Rio de Janeiro sujeitam o contribuinte ao depósito no FOT no percentual de que trata os §§ 1° e 2°, não sendo aplicável o percentual reduzido estabelecido no § 3°.\r\n\r\n§6° Enquadram-se na hipótese do §5° todas as concessões de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais não onerosos realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro após a publicação da presente lei, independentemente de o contribuinte ter sido enquadrado em incentivo semelhante em período anterior. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marcelo Dino.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2° da Lei n° 8.645, de 09 de dezembro de 2019 alterado pelo art. 1° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° O art. 2° da Lei n° 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° A fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais não onerosos e por tempo certo fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1°, de percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios. (NR)\r\n\r\n§1° Ao percentual de 10% (dez por cento), de que trata o caput do art. 2° para os incentivos fiscais e financeiro-fiscais não onerosos será adicionado 10% (dez por cento) perfazendo o total de 20% (vinte por cento) a ser depositado no FOT, a partir de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\n§ 2° O percentual especificado no § 1° do art. 2° será de:\r\n\r\nI - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2027;\r\n\r\nII- 27% (vinte e sete por cento), a partir de 01 de janeiro de 2028;\r\n\r\nIII- 30% (trinta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2029;\r\n\r\nIV - 32% (trinta e dois por cento), a partir de 01 de janeiro de 2030;\r\n\r\nV - 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2031; \r\n\r\nVI - 40% (quarenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2032.\r\n\r\n§ 1° Ao percentual de 10% (dez por cento), de que trata o caput do art. 2° será adicionado 5% (cinco por cento) perfazendo o total de 15,00% (quinze por cento) a ser depositado no FOT para os casos em que os contribuintes comprovarem que usufruem incentivo fiscal ou incentivo financeiro-fiscal concedido por prazo certo e que condiciona a sua fruição ao cumprimento de condições onerosas, nos termos do art. 385da Lei Complementar Federal n° 214, de 16 de janeiro de 2025.\r\n\r\nl- Enquadram-se na hipótese do §3° todas as concessões de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais concedido por prazo certo realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro após a publicação da presente lei, independentemente de o contribuinte ter sido enquadrado em incentivo semelhante em período anterior.\r\n\r\n§4° Ato da Secretaria de Estado de Fazenda regulamentará a forma, o prazo e as informações necessárias à comprovação tratada no § 3° do caput deste artigo.\r\n\r\n§5° Após a publicação da presente Lei, as novas concessões de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais não onerosos, bem como a renovação ou a ampliação de contrato ou de ato concessivo pelo Estado do Rio de Janeiro sujeitam o contribuinte ao depósito no FOT no percentual de que trata os §§ 1° e 2°, não sendo aplicável o percentual reduzido estabelecido no § 3°.\r\n\r\n§6° Enquadram-se na hipótese do §5° todas as concessões de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais não onerosos realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro após a publicação da presente lei, independentemente de o contribuinte ter sido enquadrado em incentivo semelhante em período anterior.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marcelo Dino.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019 acrescentado pelo art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n\"Art. 2°...\r\n\r\n§ 1º Ao percentual de 10% (dez por cento), de que trata o caput do art. 2º será adicionado 5% (cinco por cento) perfazendo o total de 15,00% (quinze por cento) a ser depositado no FOT para os casos em que os contribuintes comprovarem que usufruem incentivo fiscal ou incentivo financeiro-fiscal concedido por prazo certo e que condiciona a sua fruição ao cumprimento de condições onerosas, nos termos do art. 385 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025.\r\n\r\nI- Enquadram-se na hipótese do §1° todas as concessões de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais concedido por prazo certo realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro após a publicação da presente lei, independentemente de o contribuinte ter sido enquadrado em incentivo semelhante em período anterior.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019 acrescentado pelo art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n\"Art. 2º ...\r\n\r\n§ 1º Ao percentual de 10% (dez por cento), de que trata o caput do art. 2º será adicionado 2% (dois por cento) perfazendo o total de 12,00% (doze por cento) a ser depositado no FOT para os casos em que os contribuintes comprovarem que usufruem incentivo fiscal ou incentivo financeiro-fiscal concedido por prazo certo e que condiciona a sua fruição ao cumprimento de condições onerosas, nos termos do art. 385 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025.\r\n\r\nI- Enquadram-se na hipótese do §1° todas as concessões de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais concedido por prazo certo realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro após a publicação da presente lei, independentemente de o contribuinte ter sido enquadrado em incentivo semelhante em período anterior.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nArt. 2°...\r\n\r\n...\r\n\r\n§... Ao percentual de 10% (dez por cento), de que trata o caput do art. 2º para os incentivos fiscais e financeiro-fiscais não onerosos será adicionado 10% (dez por cento) perfazendo o total de 20% (vinte por cento) a ser depositado no FOT, a partir de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 5º do art. 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019 acrescentado pelo Art 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nArt. 2°\r\n\r\n§5° O percentual especificado no caput será de\r\n\r\nI-25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2027;\r\n\r\nII-27% (vinte e sete por cento), a partir de 01 de janeiro de 2028;\r\n\r\nIII-30% (trinta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2029;\r\n\r\nIV-32% (trinta e dois por cento), a partir de 01 de janeiro de 2030;\r\n\r\nV-35% (trinta e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2031;\r\n\r\nVI-40% (quarenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2032.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019 acrescentado pelo Art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nArt. 2°...\r\n\r\n...\r\n\r\n§3º Após a publicação da presente Lei, as novas concessões de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais não onerosos, bem como a renovação ou a ampliação de contrato ou de ato concessivo pelo Estado do Rio de Janeiro sujeitam o contribuinte ao depósito no FOT no percentual de que trata o caput, não sendo aplicável o percentual reduzido estabelecido no § 1º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o § 4º do art. 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, acrescentado pelo art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nArt. 2°...\r\n\r\n...\r\n\r\n§4° Enquadram-se na hipótese do §3° todas as concessões de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais não onerosos, realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro após a publicação da presente lei, independentemente de o contribuinte ter sido enquadrado em incentivo semelhante em período anterior.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Dino, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A redução progressiva, consoante cronograma disposto nos incisos I a VII deste artigo, objetiva que, ao final da mesma, o Estado do Rio de Janeiro esteja comprometendo seu Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e de Comunicações - ICMS com benefícios ou incentivos fiscais com 40% de redução da incidência no PIB estadual em 2032, data que a Reforma Tributária faz cessar as concessões de benefícios fiscais, conforme disposto no art. 31-A, caput e § 7º, da Lei Complementar Federal nº 87/1996, incluído pela Lei Complementar Federal nº 214/2025.\r\n\r\nI - 3% de redução em 2026;\r\n\r\nII - 6% de redução em 2027;\r\n\r\nIII - 8% de redução em 2028;\r\n\r\nIV - 10% de redução em 2029;\r\n\r\nV - 20% de redução em 2030;\r\n\r\nVI - 30% de redução em 2031;\r\n\r\nVII - 40% de redução em 2032.\r\n\r\n§ 1º - As metas de redução progressiva definidas nos incisos I a VII do art. 3º desta Lei visam promover o equilíbrio fiscal, ampliando a arrecadação do ICMS do Estado e, também, garantindo que a diminuição dos incentivos não comprometerá setores essenciais da economia estadual.\r\n\r\n§ 2º- O Poder Executivo, com exceção dos produtos da Cesta Básica, fará análise técnica dos incentivos em vigência, para subsidiar a decisão de extinguir os que não comprovem ser necessários, por não promoverem resultados socioeconômicos, ambientais e tecnológicos, notadamente no tocante ao aumento da arrecadação, à geração de emprego e renda e à preservação do ecossistema.\r\n\r\n§ 3º- As metas de redução do previstas nos incisos I a VII do art. 3º desta Lei serão permanentemente avaliadas, e poderão ser revistas somente por Lei específica.\r\n\r\n§ 4°- O Tribunal de Contas, anualmente, fiscalizará o cumprimento das referidas metas pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 5°- Em caso de descumprimento das metas de redução dos gastos tributários, os responsáveis pelo controle dos incentivos ou benefícios fiscais poderão ser responsabilizados administrativamente com a rejeição de suas contas, como ordenadores de despesas, quando da análise das mesmas e emissão de parecer pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Dino, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... A aplicação do disposto nesta Lei observará, em qualquer hipótese, o princípio da não cumulatividade do ICMS, assegurado o direito de creditamento previsto no art. 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, vedado, entretanto, o aproveitamento indevido de créditos, nos termos da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.635/DF e no ARE 1.521.931/RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Dino, Lucinha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o § 5º do art. 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, incluído pelo art. 1º do projeto de lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Dino, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nArt. 1°. Acrescente-se o § 2° ao art. 2° da Lei n° 8.645, de 09 de dezembro de 2019, renumerando-se os demais parágrafos, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2°. (...)\r\n\r\n§1°(...)\r\n\r\n§ 2° O disposto no § 1° se aplica, inclusive, sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, nos termos do Convênio ICMS n° 3,de 16 de janeiro de 2018, internalizado por meio da Lei n° 8.890 de 15 de junho de 2020.\r\n\r\n§3°(...)” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Daniel Martins, Munir Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nArt. 1°. O §1° do art. 2° da Lei n° 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2°.(...)\r\n\r\n§1° O percentual de depósito no fundo disciplinado no artigo 1° será de 10% (dez por cento) nos casos em que os contribuintes comprovarem que usufruem incentivo fiscal ou incentivo financeiro-fiscal concedido por prazo certo e que condiciona a sua fruição ao cumprimento de condições onerosas, n0S termos do art. 385 da Lei Complementar Federal n° 214, de 16 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Daniel Martins, Munir Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nArt. 1º. O art. 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°. (...)\r\n\r\n§ 6º Os valores depositados no fundo previsto no artigo 1º possuem natureza jurídica de ICMS, devendo ser observado o princípio constitucional da não- cumulatividade, de forma que:\r\n\r\nI seja permitido aos contribuintes a utilização de créditos de ICMS para fins do depósito previsto no caput; e\r\n\r\nII o depósito previsto no caput dê o direito ao registro do respectivo crédito de ICMS pelo contribuinte.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Daniel Martins, Munir Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo segundo ao Art. 2º da Lei 8645/2019, alterado pelo Art. 1º do Projeto de Lei 6034/2025, renumerando-se os demais parágrafos, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§1°- ...\r\n\r\n§2° O percentual disposto no §1° se aplica também, quando envolver operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, nas seguintes situações:\r\n\r\nI bloco na fase de exploração, enquanto não houver o início de atividade de perfuração;\r\n\r\nII- campo de pequena produção, como definido pela ANP;\r\n\r\nIII- campo maduro em produção, como definido pela ANP;\r\n\r\nIV-campo marginal, como definido pela ANP;\r\n\r\nV campo em que não houve registro de queima ou perda extraordinária de gás natural no ano anterior, independente de autorização ou convalidação, como definido pela ANP;\r\n\r\nVI - campo em que a reinjeção de gás natural, exclusivamente para fins de recuperação de hidrocarbonetos, tenha sido na ordem de até 30% (trinta por cento) do total do volume produzido.\r\n\r\n§3°...\r\n\r\n...\r\n\r\n...”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Daniel Martins, Munir Neto\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdiciona parágrafo, onde couber, ao art. 2º da Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019, para excluir determinados contribuintes do aumento do percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT, mantendo-se as demais disposições da lei inalteradas.\r\n\r\n\"Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n§° Ficam excluídos do aumento do percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário FOT os contribuintes enquadrados nos Benefícios Fiscais instituídos pela Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, e pela Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Val Ceasa, Rafael Nobre\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nADICIONE-SE UM § 6º AO TEXTO MODIFICADO DO ART. 2° DA LEI 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, COM A SEGUINTE REDAÇÃO\r\n\r\n\"ART. 2° ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§6° OS INCREMENTOS NOS PERCENTUAIS DE DEPÓSITO OBRIGATÓRIO NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT, INSTITUÍDO PELO ART. 1º DA LEI 8.645/2019, PREVISTOS NO CÁPUT E NO §1º DO ART. 2º, ASSIM COMO OS INCREMENTOS PROGRESSIVOS PREVISTOS NO §5° DO MESMO ARTIGO, APLICAM-SE EXCLUSIVAMENTE AS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE ISENÇÕES FISCAIS COM FATURAMENTO BRUTO SUPERIOR A 42.098.172,9 (QUARENTA E DOIS MILHÕES, NOVENTA E OITO MIL, CENTO E SETENTA E NOVENTA CENTÉSIMOS) UFIR-RJ/ANO, MANTIDAS AS CONDIÇÕES ORIGINAIS DE CONTRIBUIÇÃO AO FOT DEFINIDAS NA REFERIDA LEI ÀS DEMAIS EMPRESAS INCENTIVADAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Dionísio Lins, Índia Armelau\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º, para modificar o caput do art. 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1º, de percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, garantindo, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios. (NR)”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º, para modificar o caput do art. 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1º, de percentual de 30% (trinta por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, garantindo, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios. (NR)\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º, para modificar o § 5º, do art. 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§ 5º O percentual especificado no caput será de:\r\n\r\n/-15% (quinze por cento), a partir de 01 de janeiro de 2027;\r\n\r\n//- 20% (vinte por cento), a partir de 01 de janeiro de 2028;\r\n\r\nIII- 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2029;\r\n\r\nIV-30% (trinta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2030;\r\n\r\nV-35% (trinta e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2031;\r\n\r\nVI-40% (quarenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2032.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º, para modificar o § 5º, do art. 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§ 5º O percentual especificado no caput será de:\r\n\r\n/- 20% (vinte por cento), a partir de 01 de janeiro de 2027;\r\n\r\n// -30% (trinta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2028;\r\n\r\nIII - 40% (quarenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2029;\r\n\r\nIV-50% (cinquenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2030;\r\n\r\nV-60% (sessenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2031;\r\n\r\nVI - 70% (setenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2032.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Dani Balbi\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.. O art. 6º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° Os recursos auferidos pelo Fundo disciplinado no Artigo 1º deverão observar as seguintes destinações:\r\n\r\nI- mínimo de 20% (vinte por cento) para amortização da dívida com a União;\r\n\r\nII - mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) para o desenvolvimento econômico dos municípios.\r\n\r\nParágrafo único. O saldo remanescente, após a aplicação dos incisos I e II, deverão ser destinados para o equilíbrio fiscal e das finanças públicas do Estado.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...O Poder Executivo deverá encaminhar semestralmente, à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os dados das empresas beneficiárias depositantes do fundo, os valores depositados por cada empresa e o tipo de benefício fiscal vinculado a cada empresa.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Célia Jordão, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao Art. 1º, que modifica o art. 2º da Lei 8.645/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. O art. 2º da Lei 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. (...)\r\n\r\n§6°. Ficam excluídos da obrigação de realizar o depósito no FOT as mercadorias em que ocorreram alterações de alíquotas concedidas de forma geral e indistintas por CONVÊNIO CONFAZ.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao Art. 1º, que modifica o art. 2º da Lei 8.645/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. O art. 2º da Lei 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. (...)\r\n\r\n§7°. Ficam excluídos da obrigação de realizar o depósito no FOT as mercadorias em que ocorreram isenções concedidas de forma geral e indistintas por CONVÊNIO CONFAZ.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao Art. 1°, que modifica o art. 2º da Lei 8.645/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. O art. 2º da Lei 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. (...)\r\n\r\n§8°. Quando da realização dos depósitos referidos no caput, serão imediatamente separadas as parcelas destinadas ao repasse constitucional para os Municípios e ao FUNDEB, sendo o restante atribuído ao FOT.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao Art. 1º, que modifica o art. 2º da Lei 8.645/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. O art. 2º da Lei 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. (...)\r\n\r\n§9°. Para fins de depósito para determinação do montante mensal no Fundo Orçamentário Temporário - FOT, o tratamento tributário estabelecido no art. 5º da Lei 6.979/2015, sobre a forma de apuração lançada na escrituração fiscal, equivale à crédito presumido.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao Art.1°, que modifica o Art. 2° da Lei 8.645/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. O art. 2° da Lei 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°.(...)\r\n\r\n§10. Para determinação do montante do depósito no Fundo Orçamentário Temporário-FOT fica excluído o diferimento do ICMS que não implique em redução do valor do ICMS a ser pago.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Luiz Paulo, Jari Oliveira.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao Art.1°, que modifica o Art. 2° da Lei 8.645/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. O art. 2° da Lei 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°.(...)\r\n\r\n§11. Equivale ao crédito presumido de ICMS o incentivo fiscal concedido ao estabelecimento industrial, enquadrado em tratamento tributário especial de que trata o Art.5°, da Lei n° 6.979 de 31 de março de 2015, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Luiz Paulo, Jari Oliveira.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao Art.1°, que modifica o Art. 2° da Lei 8.645/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. O art. 2° da Lei 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°.(...)\r\n\r\n§12. Para fins de apuração da renúncia fiscal e cálculo da contrapartida devida ao FOT, consideram-se, por analogia ao crédito presumido, os demais tratamentos tributários cuja carga efetiva do ICMS seja fixada mediante a aplicação de percentual sobre o valor das operações de saída internas e interestaduais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Luiz Paulo, Jari Oliveira.\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao Art.1°, que modifica o Art. 2° da Lei 8.645/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. O art. 2° da Lei 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°(...)\r\n\r\n§ 13. Os valores depositados no fundo previsto no artigo 1° possuem natureza jurídica de ICMS, devendo ser observado o princípio constitucional da não-cumulatividade, de forma que:\r\n\r\nI- seja permitido aos contribuintes a utilização de créditos de ICMS para fins do depósito previsto no caput; e\r\n\r\nII- o depósito previsto no caput dê o direito ao registro do respectivo crédito de ICMS pelo contribuinte.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Luiz Paulo, Jari Oliveira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se Art.1°, passando a vigorar com a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 1°. O art. 2° da Lei 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° A fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1°, de percentual de 11,11% (onze inteiros e onze centésimos por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Luiz Paulo, Jari Oliveira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 34\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 1º do Art. 1º, que modifica o art. 2º da Lei 8.645/2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Jari Oliveira, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se Art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 1°. O parágrafo 5º do art. 2º da Lei 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§5\". O percentual especificado no caput será de:\r\n\r\nI-11,11% (onde inteiros e onze centésimos por cento), a partir de 01 de janeiro de 2029;\r\n\r\nII-12,5% (doze e meio por cento), a partir de 01 de janeiro de 2030;\r\n\r\nIII-14,29% (catorze inteiros e vinte e nove centésimos por cento), a partir de 01 de janeiro de 2031;\r\n\r\nIV-16,67% (dezesseis inteiros e sessenta e sete por cento), a partir de 01 de janeiro de 2032.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Jari Oliveira, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdicionam-se parágrafo, onde couber, ao artigo 2º que \"ALTERA OS ARTS. 2° E 10 DA LEI ESTADUAL N° 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, 0603472026 que QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT\r\n\r\n\"Art. 2°. (...)\r\n\r\n§ (...) Os valores depositados no fundo previsto no artigo 1º possuem natureza jurídica de ICMS, devendo ser observado o princípio constitucional da não cumulatividade, de forma que:\r\n\r\nI- seja permitido aos contribuintes a utilização de créditos de ICMS para fins do depósito previsto no caput; e\r\n\r\nII - o depósito previsto no caput de o direito ao registro do respectivo crédito de ICMS pelo contribuinte.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Rosenverg Reis, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAdicionam-se parágrafo, onde couber, ao artigo 2º, que ALTERA OS ARTS 2° E 10 DA LEI ESTADUAL N° 8.645 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT\r\n\r\n\"Art. 2º. (...)\r\n\r\n§(...) Os valores depositados no fundo previsto no artigo 1º possuem natureza jurídica de ICMS, devendo ser observado o princípio constitucional da não cumulatividade, de forma que\r\n\r\nI- seja permitido aos contribuintes a utilização de créditos de ICMS para fins do depósito previsto no caput, e\r\n\r\nII- o depósito previsto no caput de o direito ao registro do respectivo crédito de ICMS pelo contribuinte.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Rosenverg Reis, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAcrescente-se o § 6º ao artigo 2º, de 09 de dezembro de 2019, com o seguinte texto:\r\n\r\n\"Art. 2°. (...)\r\n\r\n§ 6º Os valores depositados no fundo previsto no artigo 1º possuem natureza jurídica de ICMS, devendo ser observado o princípio constitucional da não cumulatividade, de forma que:\r\n\r\nI - seja permitido aos contribuintes a utilização de créditos de ICMS para fins do depósito previsto no caput; e\r\n\r\nII - o depósito previsto no caput dê o direito ao registro do respectivo crédito de ICMS pelo contribuinte.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 39\r\n\r\nModifica-se § 1º do Artigo 2º, da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. (...)\r\n\r\n§1º - O percentual de depósito no fundo disciplinado no artigo 1º será de 10% (dez por cento) nos casos em que os contribuintes comprovarem que usufruem incentivo fiscal ou incentivo financeiro-fiscal concedido por prazo certo e que condiciona a sua fruição ao cumprimento de condições onerosas, nos termos do art. 385 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Rosenverg Reis, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nInclua-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - Ficam excluídos do aumento do FOT os benefícios previstos nos Decretos abaixo. Os contribuintes que gozam destes benefícios permanecem obrigados a seguir efetuando o depósito ao fundo disciplinado no artigo 1º da Lei 8.645/2019 pelo percentual de 10 (dez por cento) até 31/12/2032:\r\n\r\nI - Decreto 45.047/2014, concede tratamento tributário especial a estabelecimentos industriais que fabricam \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Rosenverg Reis, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAcrescentar ao artigo 2º, o § 6º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. (...)\r\n\r\n§ 6º Não estarão abrangidos no cálculo do FOT nenhum benefício ou incentivo fiscal constante do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, instituído pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, sendo excluídos do cálculo quaisquer casos de diferimento previsto em ato normativo estadual, bem como aqueles benefícios fiscais concedidos com base em Convênio ICMS, na forma do art. 155 §2º, XII, \"g\", da Constituição da República.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Rosenverg Reis, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nInclua-se um novo artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Fica assegurada a manutenção das alíquotas do FOT vigentes antes da entrada em vigor desta Lei, conforme tenham sido estabelecidos em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e devidamente ratificados por leis estaduais aprovadas por esta Assembleia Legislativa.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Carlos Minc, Júlio Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAdicione-se novo artigo, Mensagem nº 33/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Os recursos auferidos pelo Fundo Orçamentário Temporário FOT em virtude desta lei serão destinados ao equilíbrio fiscal do Estado e deverão ser aplicados, prioritariamente, em programas e iniciativas que visem a segurança alimentar a proteção social, a geração de trabalho e renda e a moradia digna da população fluminense.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Zeidan, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAdicione-se parágrafo 6º ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§6°- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão o depósito limitado a 30% do benefício fiscal usufruído, independentemente da fase escalonada prevista §5º, de modo a preservar a sustentabilidade financeira desses contribuintes e reduzir impactos sobre a competitividade e o emprego \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Dani Monteiro, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nAdicione-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - Ficam excluídas do depósito obrigatório no Fundo Orçamentário Temporário (FOT). de que trata o caput do art. 1°, as operações e prestações relativas a produtos integrantes da cesta básica estadual, regulamentada nos termos da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, suas alterações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Dani Monteiro, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nFica acrescentado um parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ - O reconhecimento conferido por esta Lei não implica quaisquer ônus, gravames, limitações administrativas ou restrições de uso e gozo para os profissionais e empresas que atuam no serviço de mototáxi.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nDê-se à ementa a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA: DECLARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Rodrigo Amorim, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nDê-se ao artigo 1º a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o serviço de mototáxi, reconhecido como expressão da cultura popular urbana e da economia solidária fluminense.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Rodrigo Amorim, Filippe Poubel\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.645/2019:\r\n\r\n§1ºA - Ficam excepcionadas da progressão prevista no §5º deste artigo as empresas pertencentes aos setores metalmecânico, têxteis, de confecções e aviamentos, que estejam regularmente instaladas no Estado do Rio de Janeiro e que comprovem geração ou manutenção de empregos. Para essas empresas, o percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT será mantido em 30% até o final da vigência da presente lei, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo mediante justificativa técnica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados BRUNO BOARETTO, Brazão, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifica-se a Ementa para “Altera os artigos 2°, 7° e 10° da Lei Estadual nº 8645 de 09 de dezembro de 2019, que institui o Fundo de Orçamentário Temporário-FOT”\r\n\r\nAcrescenta-se inciso XVI ao Art. 7° de Lei:\r\n\r\n“XVI- produtos com alíquotas de ICMS igual ou superior a 29%” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ARTHUR MONTEIRO, Chiquinhho da Mangueira, Rafael Nobre.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifique-se o §1° do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§1° O percentual de depósito no fundo disciplinado no artigo 1° será de 18,18% (dezoito inteiros e dezoito centésimos por cento) nos casos em que os contribuintes comprovarem que usufruem incentivo fiscal ou incentivo financeiro-fiscal concedido por prazo certo e que condiciona a sua fruição ao cumprimento de condições onerosas, nos termos do art. 385 da Lei Complementar Federal n° 214, de 16 de janeiro de 2025, ouvida a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sobre os casos de redução do percentual de depósito.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ARTHUR MONTEIRO, Dionísio Lins, India Armelau. \r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 2° E 10 DA LEI ESTADUAL N°8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO-FOT\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao artigo 2° da Lei n° 8.645/2019:\r\n\r\n§1-A - Ficam excepcionadas da progressão prevista no presente projeto de lei n°6034/2025 às empresas pertencentes aos setores metalmecânico, têxteis, de confecções e aviamentos, que estejam regularmente instaladas no Estado do Rio de Janeiro e que comprovem geração ou manutenção de empregos. Para essas empresas, o percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT será mantido em 10% até o final da vigência da presente lei, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo mediante justificativa técnica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados BRUNO BOARETTO, Professor Josemar, Dionísio Lins.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1269/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se § 3º ao art. 1º, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 3° Entende-se por ilícito administrativo atos de descaracterização do veículo que impedem a identificação do proprietário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao artigo 1º:\r\n\r\n§ 3º - Os veículos automotores apreendidos e não reclamados no prazo previsto poderão também ser destinados, mediante avaliação técnica e regulamentação específica, às Secretarias de Estado de Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e Defesa Civil, bem como a instituições públicas de ensino e pesquisa, desde que comprovada a necessidade de uso para fins administrativos, operacionais ou de interesse coletivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao artigo 1º:\r\n\r\n§ 4º - O Poder Executivo deverá garantir que, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos veículos automotores reaproveitados e/ou utilizados nos termos desta Lei sejam destinados a órgãos públicos estaduais localizados em municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro, especialmente aqueles com menor frota operacional ou em situação de vulnerabilidade logística.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar os veículos automotores apreendidos em decorrência da prática de crimes ou de ilícitos administrativos no Estado, observadas as disposições legais aplicáveis à destinação de bens apreendidos. (...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 1º, acrescentando parágrafo ao dispositivo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§....... A utilização dos veículos automotores apreendidos em decorrência de ilícitos penais dependerá de prévia autorização judicial, observada a legislação federal aplicável.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Inciso § 2º do Art, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo destinará tais veículos, preferencialmente, às Secretária de Estado de Polícia Militar e de Polícia Civil, Secretaria de Saúde e Secretaria de Defesa Civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o artigo x, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, preferencialmente por meio de cessão de uso ou doação, as motocicletas apreendidas e não mais sujeitas a procedimentos judiciais ou administrativos, para utilização como motolâncias no auxílio aos serviços de emergência e urgência, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ou congêneres.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins desta destinação, os veículos deverão ser submetidos a vistorias e adaptações necessárias para atender aos requisitos técnicos e de segurança exigidos para o serviço de motolância.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 759/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO. \r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - O Programa de que trata esta Lei poderá incluir ações de orientação jurídica e de assistência social, com foco na garantia dos direitos das pessoas com TEA e de seus familiares.\r\n\r\nParágrafo único - As ações previstas neste artigo poderão ser executadas mediante parcerias com a Defensoria Pública, universidades, entidades de apoio e organizações da sociedade civil.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3978/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O artigo 3º da Lei nº 2237, de 17 de março de 1994, passa a vigorar acrescido dos incisos IV, V, VI e VII com as seguintes redações:\r\n\r\nIV - Do serviço de farmácia;\r\n\r\nV - Do laboratório de análises clínicas;\r\n\r\nVI - Do serviço de nutrição”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o § 2º do art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\n§ 2º - Para os mesmos efeitos, entende-se por IRAS qualquer infecção adquirida após a admissão do paciente no hospital. As IRAS podem se manifestar durante a internação ou após a alta, desde que estejam relacionadas com a internação ou com os procedimentos realizados durante a internação, e também podem ser relacionadas com procedimentos realizados em ambulatórios, consultórios, unidade móvel de saúde e outras unidades de atendimento à saúde”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1389/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do presente projeto de resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Dandara à Professora, Jornalista e Artista, Lais Monteiro, em virtude de sua relevante contribuição para a celebração da cultura negra macaense.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do presente projeto de resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5354/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO, TRANSIÇÃO E APRENDIZADO PARA A INTERAÇÃO ENTRE TRABALHADORES E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 outubro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Adaptação, Transição e Aprendizado para a Interação entre Trabalhadores e a Inteligência Artificial (IA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a capacitação, a adaptação profissional e a inclusão tecnológica da população fluminense no contexto do uso crescente de tecnologias baseadas em IA.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\nIII - ofertar cursos gratuitos de requalificação em parceria com a FAETEC, o Sistema S, universidades estaduais e o setor privado;\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - articular ações com sindicatos, entidades de classe e conselhos profissionais, para garantir a oitiva qualificada e o acompanhamento dos processos de transição;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo poderá estabelecer incentivos econômicos não tributários, na forma do regulamento, priorizando instrumentos sem renúncia de receita, tais como compras públicas de inovação, vouchers de capacitação, cooperação com o setor privado e linhas de crédito de fomento.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A Política será implementada por programas e ações desenvolvidos pelo órgão do Poder Executivo competente, a ser definido em regulamento, podendo envolver cooperação com órgãos e entidades estaduais, municipais e federais, bem como instituições públicas e privadas conveniadas, a exemplo de:\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - programas de fomento não tributário à capacitação em IA no ambiente produtivo, vedada a concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária que impliquem renúncia de receita;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... As ações previstas nesta Lei observarão a Lei Complementar Federal nº 214/2025, que veda a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nQue, \"Institui a Política Estadual de Adaptação, Rio de Janeiro.\" Interação entre Trabalhadores e Inteligências\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, o seguinte artigo após o Art. 5°:\r\n\r\nArt. 5-A As ações previstas nesta Lei deverão contemplar, obrigatoriamente, a implantação de polos de capacitação tecnológica e programas de requalificação profissional em municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro, priorizando regiões com baixo índice de desenvolvimento econômico, alta vulnerabilidade social ou forte presença de setores produtivos suscetíveis à automação.\r\n\r\n§1° O Poder Executivo poderá firmar convênios com prefeituras, associações comerciais, sindicatos e instituições de ensino locais para viabilizar a execução das ações previstas neste artigo.\r\n\r\n§2º - Os polos regionais deverão ofertar cursos gratuitos voltadas à operação, supervisão e integração de tecnologias de inteligência artificial nos setores industriais, comerciais, agrícolas e de serviços.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 3597/2024 DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nDê-se a ementa a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: DECLARA O SERVIÇO DE MOTOTAXI COMO PATRIMONIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nDê-se ao Artigo a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o serviço de mototáxi, reconhecido como expressão da cultura popular urbana e da economia solidária fluminense.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nId: 2685203"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 3357/2010, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E DIREITO DO USO DO NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ATENDENDO AOS DIREITOS HUMANOS E À POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO LGBT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutora do Projeto: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame das emendas ao Projeto de Lei nº 3357/2010, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E DIREITO DO USO DO NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ATENDENDO AOS DIREITOS HUMANOS E À POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO LGBT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão reconhece o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais nos órgãos da administração pública estadual, medida fundamental para garantir o respeito à identidade de gênero e promover a dignidade dessas pessoas no espaço público. \r\n\r\nDo ponto de vista dos direitos humanos, a proposta está plenamente alinhada com o princípio da igualdade e não discriminação, previsto na Constituição Federal e em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O reconhecimento do nome social re presenta um passo importante para enfrentar a transfobia institucional e ampliar o acesso da população trans aos serviços públicos com respeito e cidadania. \r\n\r\nDesde a apresentação deste projeto, avanços importantes ocorreram, como a decisão do STF que reconheceu o direito à mudança de nome e gênero em cartório, sem necessidade de cirurgia, e a consolidação de políticas públicas voltadas à população trans em diferentes esferas. No entanto, ainda hoje, pessoas trans enfrentam exclusões, constrangimentos e violência institucional, o que torna essa lei ainda necessária e atual. \r\n\r\nDesta forma, com o intuito de contribuir com o texto da proposição e aprimorá-la, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº1:\r\n\r\nModifica-se a Ementa que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL NOS DOCUMENTOS OFICIAIS, FORMULÁRIOS E CADASTROS DE PROGRAMAS E SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ENTRE OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2:\r\n\r\nModifica-se o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O nome social de travestis e pessoas transexuais, sejam elas servidoras públicas ou não, deverá constar de todos os documentos oficiais, bem como dos registros dos sistemas de informação, de cadastros, programas, fichas, formulários, prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos. \r\n\r\nParágrafo 1º: O previsto no caput deste artigo, deverá ser feito em campo destacado nome social, como exceção dos documentos oficiais, onde o nome social aparecerá, entre parênteses, acompanhado do nome civil; \r\n\r\nParágrafo 2º: Nos casos de inclusão do nome social nos documentos oficiais, deverá ser observada a condição de hipossuficiência. \r\n\r\nParágrafo 3º: Não se admite a adoção de apelidos proibidos em Lei. \r\n\r\nParágrafo 4º: Uma vez comprovado em vida o interesse da travesti e da pessoa transexual pela inclusão do nome social, quando requerida a retificação em documentos oficiais, fica assegurada à família o direito de conformar a alteração pós-morte na certidão de nascimento e atestado de óbito.” \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3:\r\n\r\nModifica-se o art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2° - Para os fins desta lei, entende-se por nome social a designação pela qual a travesti ou pessoa transexual se identifica e é socialmente reconhecida.” \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 4:\r\n\r\nModifica-se o art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°: Quando se tratar de órgão público de atendimento ao público, a travesti ou pessoa transexual, deverá, no momento do seu atendimento, ser chamada(o) por seu nome social.” \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº5:\r\n\r\nModifica-se o art. 5º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5°: Nos documentos de identificação funcional de travestis ou pessoas transexuais, funcionárias(os) de órgão público ou não, o nome social deverá constar entre parênteses, acompanhando o nome civil. \r\n\r\nParágrafo único: No caso de visitantes, a emissão de crachá de identificação também respeitará esta norma.” \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº6:\r\n\r\nModifica-se o art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6°: Toda travesti ou transexual, funcionária pública ou não, que se sentir lesada pelo não cumprimento desta lei, poderá denunciar a infração no órgão público responsável, bem como registrar ocorrência na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradi.” \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº7:\r\n\r\nModifica-se o art. 7º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7° - Os órgãos da administração pública do Estado que não cumprirem o disposto na presente lei estarão sujeitos às sanções administrativas previstas em lei. \r\n\r\nParágrafo único: Em caso de reincidência, o infrator será multado em valor correspondente à 10 salários-mínimos, a serem revertidos para o custeio de políticas públicas de promoção de direitos das pessoas trans e de combate à transfobia.” \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº1:\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº2:\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3357/2010 é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nSalas das Comissões, 08 de maio de 2025. \r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3357/2010.\r\n\r\nSalas das Comissões, 08 de maio de 2025. \r\n\r\n(a) Deputados (as) DANI MONTEIRO Presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 5751/2022, QUE ISENTA O PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS NOS CASOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutora do Projeto: Deputado ELIOMAR COELHO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame das emendas ao Projeto de Lei nº 5751/2022, QUE ISENTA O PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS NOS CASOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe a isenção total do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos das instituições estaduais de ensino superior para candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Para ter direito à isenção, o estudante deverá comprovar renda familiar per capita de até três salários-mínimos e ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada. \r\n\r\nTrata-se de uma medida justa e necessária, que contribui para ampliar o acesso à educação superior pública, especialmente para estudantes de baixa renda. O projeto fortalece o princípio da igualdade de oportunidades e combate desigualdades históricas no ingresso ao ensino superior. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5751/2022 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSalas das Comissões, 08 de maio de 2025. \r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5751/2022.\r\n\r\nSalas das Comissões, 08 de maio de 2025. \r\n\r\n(a) Deputados(as) DANI MONTEIRO Presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, na sala 1801 do Prédio Lucio Costa, sede da ALERJ, reuniram-se as Comissões de Ciência e Tecnologia e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, em formato híbrido, para a audiência pública conjunta para discutir os direitos dos estudantes de pós-graduação no Estado do Rio de Janeiro. Estiveram presentes as seguintes representantes da sociedade civil e acadêmica, convidados para o evento: Luciana Lopes(Diretoria Científica da FAPERJ - representando a presidente Caroline Alves da Costa); Thiago Signorini Gonçalves(SBPC - Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência); Diretora Debora Foguel (ABC - Associação Brasileira de Ciência) e Rogean Vinicius Soares(Presidente da ANPG), compondo a mesa, e o Senhor Alexandre Favero (Coordenador do CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) remotamente. A Senhora Deputada Elika Takimoto, Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia, abriu os trabalhos, registrou a demanda da ANPG pela realização desta audiência, e realizou explanação sobre o funcionamento do evento. Com a palavra, a Senhora Deputada Dani Balbi, Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e Vice-Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia, discursou sobre as questões enfrentadas pelos estudantes de pós-graduação, como a manutenção dos laboratórios, defasagem das bolsas, preservação e aprimoramento dos trabalhos científicos e o fortalecimento dos programas de pós-graduação. Prosseguindo, os convidados da mesa, usando da palavra, promoveram debate sobre os temas pertinentes e partilharam suas experiências. Estudantes e funcionários de APGs (Associações de Pós-Graduandos) de diversas universidades e instituições de ensino se inscreveram para falar e também participaram dos debates. A Senhora Deputada Elika Takimoto assinalou a falta de reconhecimento e assistência aos pesquisadores, acusou a necessidade de reconstrução da infraestrutura para a ciência e registrou que a Senhora Presidente da FAPERJ Caroline Alves colocou-se à disposição para trabalhar junto às Comissões nesta pauta. Como encaminhamentos da reunião, a Senhora Deputada ELIKA elencou o encontro com a presidente da FAPERJ e também solicitou às APGs presentes a indicação de 2 (dois) nomes para acompanhar a visita e o diálogo com a FAPERJ. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a audiência, que vai assinada pelas Senhoras Presidentas e pelo Senhor Secretário. Seguem anexos o link para acesso do vídeo da reunião, que se encontra no site ALERJ DIGITAL no Youtube e a transcrição taquigráfica, na íntegra https://youtu.be/SzTbH4qTg0g?si=0GmIwzEuYS3z4K-4. Sala das Comissões, em 29 de agosto de 2025. (a) Deputada Elika Takimoto, Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia; Deputada Dani Balbi, Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes.\r\n\r\nAos 29 dias do mês de agosto de 2025, marcado para 14h30, começando 14h55, declaro abertos os trabalhos da audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, presidida pela deputada Dani Balbi, conforme edital publicado no Diário Oficial Legislativo no dia de ontem e disponibilizado no grupo de WhatsApp da comissão, para discutir os direitos dos estudantes de pós-graduação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsta reunião será realizada em formato híbrido, com a participação de um convidado on-line, que já saúdo desde já, da equipe da Capes, o senhor Alexandre Favero, representante da presidente Denise Pires, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, que já está on-line com a gente. \r\n\r\nChamo para compor essa Mesa, para além da deputada estadual Elika Takimoto, que vos fala, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, da minha vice querida deputada Dani Balbi, presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nChamo o presidente nacional da ANPG, Vinicius Soares. Representando a presidente da Faperj, Caroline Alves, chamo a senhora Luciana Lopes. Representando a presidente da SBPC, Francilene Garcia, o senhor Thiago Signorini. E representando a senhora Helena Nader, presidente da Academia Brasileira de Ciências, a ABC, Débora Fogel. \r\n\r\nPasso a palavra agora para a deputada Dani Balbi, que irá dividir a presidência dessa audiência comigo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Olá, boa tarde a todas as pessoas presentes. É um prazer enorme estar aqui com vocês, especialmente ao lado da presidente dessa comissão, minha amiga, camarada de lutas e de profissão, deputada Elika Takimoto, especialmente atendendo a uma demanda do conjunto das pós-graduandas e pós-graduandos não só do Estado do Rio de Janeiro, mas também do Brasil. \r\n\r\nHá pouco, eu recebia no meu gabinete representantes da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência, SBPC, e fazíamos um apanhado, quase que uma análise de conjuntura mais geral da situação por que passam os cientistas e os pesquisadores, particularmente os pesquisadores em nível de pós-graduação, mas de modo geral a situação do fortalecimento da ciência no mundo. \r\n\r\nEu não quero me estender, porque acho que a audiência pública precisa ser objetiva e tratar dos pontos listados que deram ensejo à sua convocação, mas é impossível pensar a situação dos pós-graduandos sem que a gente pense pontualmente como a ciência vem sendo atacada, fragilizada e, portanto, o fazer científico e a posição dos cientistas, dos pesquisadores tem estado cada vez mais vulnerável nesse sentido, vulnerabilizando os fazedores de ciência, tecnologia e inovação e dificultando com que o nosso trabalho de articular desenvolvimento econômico, científico, desenvolvimento das nossas potencialidades regionais, e por que não humanas, vai-se observando muitos obstáculos e muitos óbices no percurso. \r\n\r\nBom, acho que todas e todos vocês sabem, de modo geral nós passamos por um momento de forte afirmação do fazer científico no mundo inteiro, muito em função de posições negacionistas, cujo fundamento é desestabilizar a ciência, desestabilizar os centros de produção; e com outros objetivos muito particulares, como fragilizar os centros de produção de pesquisa, em nível internacional, como autorizados a fazer intervenções mais qualificadas no debate público. O problema desses interesses que tentam desestabilizar os fazedores de ciência, os condutores de pesquisa é que isso coloca a humanidade em risco. Isso produz descrença em relação à vacina, isso produz descrença à informação, à validação das informações e os métodos de checagem; e isso entrega um atraso muitas vezes inestimável em relação ao desenvolvimento das nossas potencialidades econômicas e desenvolvimento do bem-estar humano e social que, ao fim e ao cabo, são sempre, devem ser sempre os objetivos que carregam o fazer científico no mundo inteiro. Essa disputa que afeta, que tenta fragilizar os fazedores de ciência, de tecnologia enquanto formadores de opinião e debatedores qualificados na arena pública, não afeta somente aqueles que fazem ciência, mas causa um prejuízo muitas vezes inestimável para toda a sociedade e o seu conjunto. \r\n\r\nAqueles que participam ou participaram do sistema de ciência e tecnologia mais de perto sabem da importância fundamental do trabalho desenvolvido pelos pós-graduandos para continuidade dos resultados, para melhoria, para o refino desses resultados e obviamente para entrega à população, o que esses resultados preveem e intentam. Nesse sentido, um movimento que tem muito o objetivo de reverter essa situação de fragilização do fazer científico, mas também de proteger uma das bases, um dos pilares importantes para o seu desenvolvimento, que são justamente os pós-graduandos, é a atenção às demandas históricas do conjunto dos pós-graduandos, para que as a gente possa não só preservar o curso das pesquisas desenvolvidas, o seu aprimoramento, que passa de forma sempre sensível pelo fazer dos pós-graduandos, mas também defender, portanto, a qualidade dos trabalhos desenvolvidos em pós-graduação, inclusive melhorar a atratividade da área da pesquisa, da ciência e da tecnologia, muito em função da demanda por mais investimentos, especialmente investimentos públicos. \r\n\r\nO que é que nós propomos, portanto? E a ANPG propôs, na verdade, para nós, enquanto comissão, e nós decidimos encaminhar? Primeiro deles é o programa de reajuste anual dos valores percebidos pelos bolsistas de pós-graduação. As bolsas estão defasadas não só aqui no Rio de Janeiro, mas particularmente as bolsas entregues, concedidas pela Faperj, estão defasadas, não acompanharam o movimento nacional de reajuste aqui no Estado do Rio de Janeiro; e nós precisamos, nesse movimento de fortalecimento da atividade dos pós-graduandos, que tem impacto no fortalecimento do fazer científico, na afirmação do compromisso com os resultados da ciência, no sentido em que eles entregam bem-estar social, é que essa demanda, essa necessidade seja atendida. Particularmente, nós apresentamos aqui na Assembleia, a minha mandata apresentou alguns projetos de lei que vão nesse sentido. \r\n\r\nOutra demanda, que é a demanda em relação à observação das relações trabalhistas que caracterizam o fazer dos pós-graduandos, como gozo de férias, 13º, também são objeto dessa campanha que se faz na ANPG nacionalmente. Fui informada há pouco que já há resultados legislativos na Câmara Federal e que se precisa obviamente também de muita mobilização popular e, portanto, de engajamento de outras casas legislativas; e é um pouco nesse sentido que a gente faz. Nós apresentamos aqui o Projeto de Lei 1.941 de 2023, que estabelece critérios para o reconhecimento da atividade ou da natureza trabalhista da atividade que desenvolvem os pós-graduandos; e nesse sentido nós, convocando essa audiência, fazemos coro e fortalecemos essa iniciativa. \r\n\r\nPor fim, as férias. O estabelecimento das férias, que também está contemplado nesse Projeto 1.941, mas com disposições muito particulares e possibilidades inclusive mais flexíveis de contemplação, foi objeto de legislação a partir do PL 4.626 de 2025, deste ano, também construído em conjunto com a Associação Nacional de Pós-Graduandos. \r\n\r\nPara concluir, efetivamente, a natureza do trabalho de pós-graduação se modificou nos últimos anos, especialmente por conta da popularização das universidades e da democratização do acesso aos programas de pós-graduação nos últimos anos. E isso criou muitas demandas ou pelo menos fortaleceu demandas anteriores, como os direitos trabalhistas e previdenciários dos pós-graduandos, a necessidade de programas ou pelo menos mecanismos que efetivem assistência estudantil para os pós-graduandos, porque uma pós-graduação mais negra, da qual participam mais elementos da classe trabalhadora, precisa que esses direitos e essas demandas sejam atendidos e essas reivindicações sejam objeto de olhar atento pelo poder público, especialmente pelas fundações de amparo à pesquisa, que muitas vezes podem cumprir com o papel de fazer a complementação dos programas nacionais. \r\n\r\nNão obstante, repetindo aquilo que foi o objeto do início da minha intervenção, mas é importante sempre frisar, a pós-graduação é a coluna do fazer científico muitas vezes. A manutenção dos laboratórios, quem participa de laboratório, quem vivencia essa dinâmica de cuidado de laboratório para desenvolvimento de resultados sabe o quão difícil seria chegar a determinados resultados sem a qualidade da contribuição dos trabalhos dos pós-graduandos. Eu fui pós-graduanda, fiz doutorado, não tinha, por conta da minha área de atuação, essa responsabilidade tão grande com a dinâmica cotidiana que muitos pós-graduandos têm de cumprir em relação aos seus laboratórios, mas obviamente os prazos, as responsabilidades, a necessidade inclusive de manter em alto nível a produção científica do seu centro de pesquisa, do seu laboratório são muito importantes e muitas vezes depositadas sobre os ombros dos pós-graduandos, que vão carrear os critérios de avaliação do programa de pós-graduação, a sua produtividade, a excelência da sua produtividade. Muitas vezes é a base da avaliação que vai contar para nota que determinado centro de pesquisa ou programa de pós-graduação vai receber anualmente. E é por isso fundamental que nós valorizemos esses quadros que estão se formando, especialmente também para enfrentar o cenário da fuga de cérebros, para, fortalecendo os nossos pós-graduandos, conseguir de maneira eficaz fortalecer o sistema de ciência, tecnologia e inovação científica do nosso país; e nos lançarmos na fronteira ou na dianteira, melhor dizendo, dos desafios de sofisticação da nossa produtividade e da distribuição mais equânime de recursos. \r\n\r\nEra isso, muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, deputada presidenta. \r\n\r\nEu só queria pontuar aqui, eu acho que é uma coisa bacana que está acontecendo, que são duas deputadas pesquisadoras também, eu fiz a minha graduação em física na UFRJ. O mestrado foi também na UFRJ, na área de história das ciências das técnicas e epistemologia. O doutorado foi em filosofia da ciência na UERJ. Para além disso, no meu mandato tem cinco mulheres estudantes de doutorado também da UERJ, da UFRJ. Tem uma mestranda, um recém-mestre, mais quatro estudantes de pós-graduação lato sensu. \r\n\r\nEntão, eu estou sempre me atualizando sobre as essas pautas trazidas aqui para a gente. Além, obviamente, de toda a participação do movimento estudantil da graduação, que também sempre nos aciona. E eu estou compartilhando essa informação para mostrar para vocês, destacar que a luta dos nossos estudantes é também a luta do meu mandato e dessa Comissão de Ciência e Tecnologia, dessas duas comissões, que vocês podem e devem sempre nos acionar e trazer a demanda de vocês. Estamos bem atentos em relação a isso. \r\n\r\nNo caso desta audiência em particular, eu recebi, por intermédio do mandato - ela me chama de “camarada”, eu a chamo de “companheira” - da deputada Dani Balbi, vice-presidente dessa comissão e presidente da Comissão de Trabalho, um ofício da Associação Nacional de Pós-Graduandos, a ANPG, solicitando esta audiência pública nesse tema: direitos dos pós-graduandos do Estado do Rio de Janeiro. Essa audiência se insere também na celebração do mês dos estudantes, que foi no dia 12 de agosto. \r\n\r\nEntão, gostaria, desde já, de reafirmar minha alegria de ter essa oportunidade aqui, como presidenta da Comissão da Ciência e Tecnologia, como professora que sou, licenciada, do Cefet, de celebrar também os nossos estudantes em vários níveis de ensino ao longo deste mês de agosto nesta audiência pública; e também destacar a importância para o presente e futuro do nosso estado e de tudo isso que está sendo colocado, como foi muito bem exposto pela deputada Dani Balbi; e o nosso compromisso com a educação e com a pesquisa do nosso estado. \r\n\r\nA gente vai discutir algumas coisas aqui. Os estudantes presentes vão destacar alguns pontos que eu vou adiantar. Mostrando para vocês como é que vai funcionar aqui a dinâmica: daqui a pouco vou passar a palavra para a Mesa, em breve abro para o público; os estudantes aqui presentes vão destacar alguns pontos de reivindicações, inclusive recebemos algumas demandas que vão ser debatidas dos nossos convidados. A deputada Dani já falou algumas coisas, mas a gente também vai tratar aqui do acúmulo da bolsa da Faperj com o trabalho, conforme as Portarias 133 e 187 de 2023, da Capes: ampliação do número de bolsas da categoria nota 10 e direitos previdenciários, entre outros, que serão apresentados por quando a gente abrir aqui para as participações. \r\n\r\nEu queria registrar a presença de algumas pessoas aqui: representando a APG-IMPA, Frederico Bianchini; APG-Rural, Edmir; também, José Fernando, da ANPG; APG da UERJ, Ana Carolina; SBPC e Fiocruz, Cristina; PPGB da UERJ, Gabrielly Cristovão; representação do mandato da Dani Monteiro, Amanda Alves; e da Asfoc Fiocruz, o Robson.\r\n\r\nCom a Mesa composta, vou passar a palavra para o presidente nacional da ANPG, Vinicius Soares.\r\n\r\nO SR. ROGEAN VINICIUS SOARES - Boa tarde a todos e a todas. Primeiramente, agradecer a ambas as deputadas, deputada Elika e deputada Dani Balbi, por estarem construindo também esta importante audiência pública. Eu queria também, antes de iniciar aqui a minha fala, saudar todas as APGs que estão aqui presentes, aos pós-graduandos, esta audiência pública inclusive já é um reflexo porque, deputada, no dia 12 de agosto nós fizemos uma paralisação nacional dos pós-graduandos justamente colocando nosso mote principal, que tem sido o reajuste das bolsas, bolsas para geral, e garantir a previdência para os nossos pós-graduandos. Aí, também queria saudar aqui ao meu secretário-geral, o Zé Fernando, e ao Christopher Rocha, que também é nosso diretor da ANPG. \r\n\r\nDeputadas, esta audiência pública, inclusive, ela tem, eu acho, um elemento também fundamental que a gente precisa inserir nesse debate dos direitos dos pós-graduandos, porque a conjuntura que a gente está vivendo é uma conjuntura de ataque à soberania nacional; e não tem como a gente falar de soberania nacional se a gente não falar na valorização dos jovens pesquisadores. Por isso que, inclusive, a ANPG tem colocado muito p lema: ciência é questão de soberania e o caminho é a valorização dos pesquisadores. E por que a gente quer trazer esse elemento? Porque para que a gente possa fortalecer, construir a soberania nacional, nós precisamos investir de fato em ciência e tecnologia. \r\n\r\nQuando a gente olha aí esse movimento mundial na disputa geopolítica, nessa guerra do Tarifaço, as respostas que as principais potências do mundo deram aos Estados Unidos vão justamente no que eles têm chamado de resiliência inovativa. O que é que seria isso? É justamente um pacote de investimento que esses países estão fazendo na ciência e tecnologia para que eles possam, inclusive, melhorar a sua capacidade produtiva, proteger os seus mercados e investir na sua população.\r\n\r\nPor isso que a ANPG tem colocado que a resposta ao Brasil - uma resposta à altura dessas ameaças que nós temos enfrentado - é que nós precisamos apresentar um pacote robusto que possa, de fato, fortalecer a ciência nacional e que possa colocar como centro justamente a valorização dos jovens pesquisadores, e por que a gente coloca a valorização dos jovens pesquisadores? Porque pelo nosso diagnóstico - apesar de a gente ter conseguido avançar muito, em especial nos primeiros 15 anos desse século, com a democratização das universidades, com a democratização da pós-graduação -, nós estamos prestes a ir, precisamos acender um sinal amarelo, a uma grave crise de formação de quadros técnicos de alto nível no país. Por que a gente coloca isso? Porque hoje a pós-graduação, a produção científica, já não é mais perspectiva para nossa juventude. Hoje, se a gente olhar os dados, o Brasil já enfrenta o menor número de ingressantes no doutorado desde 2014, ou seja, estamos - apesar de a gente ter cumprido a meta de titular 25.000 doutores por ano, a meta do nosso plano nacional de educação - justamente nessa decrescida no ingresso dos nossos jovens pesquisadores. Isso, claro, porque a gente viveu, de 2016 a 2022, um total desmonte das políticas públicas de educação e de ciência e tecnologia. É claro que nesses quase 3 anos, a gente não vai conseguir reconstruir tudo o que a gente perdeu, mas nós precisamos fazer um plano emergencial para poder fazer toda essa recuperação. O reajuste que nós tivemos no plano nacional, em 2023, foi muito importante, mas ele está ainda aquém das nossas necessidades.\r\n\r\nPor que a gente coloca também valorização? Porque quando a gente pega a perspectiva de “o que é” e “quem é” esse pós-graduando, hoje, no Brasil, o pós-graduando, na prática, é uma categoria híbrida, que ele fica ali entre ser estudante, porque nós estamos ainda numa formação continuada e, ao mesmo tempo, somos trabalhadores, e isso, inclusive essa Casa aqui, a Alerj, precisa também discutir, reconhecer, enquanto trabalho, essa produção científica que são os nossos jovens pesquisadores. E ao invés dessas duas categorias acabarem trazendo mais direitos para os pós-graduandos, a gente acaba tendo, de fato, um eclipse de direitos sociais, porque a gente muitas vezes não consegue nem acessar direitos estudantis. A duras penas, nós conseguimos incluir para os graduandos no plano nacional de assistência estudantil, agora recentemente, mas, por exemplo, os nossos anos de mestrado e doutorado não são contabilizados para o nosso tempo de previdência. Por isso que uma das pautas aqui é, deputada Elika - você, enquanto presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; a Luciana, que está representando a Faperj -, garantir direitos previdenciários para os bolsistas da Faperj. Estamos fazendo a luta nacional, mas os estados também precisam garantir essa seguridade social para os seus bolsistas. \r\n\r\nE justamente nós temos apontado que o Brasil e os estados brasileiros precisam prover o que a gente está chamando de uma “cesta de direitos básicos” para os pós-graduandos. Isso aqui não é para garantir privilégio, isso aqui é para garantir justamente o que a própria Constituição Brasileira já prevê. A Constituição, no capítulo de ciência e tecnologia, ali no artigo 218, coloca que é dever do estado brasileiro prover condições especiais para aqueles que vão se dedicar à produção científica no país. Ou seja, o constituinte, na década de 80, já colocava essa situação, em especial, dos nossos pesquisadores. Essa “cesta de direitos básicos” é justamente para a gente contemplar direitos estudantis, como a assistência estudantil. \r\n\r\nA gente estava conversando aqui com a Secretaria Regional da SBPC, e aqui a deputada Dani colocou o quanto mudou o perfil da pós-graduação. Antigamente, a gente tinha, de fato, a pós-graduação muito elitizada. Eram os filhos da elite produzindo ciência no Brasil. Mas a partir das políticas do Reuni, a partir da expansão da universidade, nós conseguimos democratizar esse acesso. Essa democratização do acesso permitiu o acesso do filho da classe trabalhadora. Eu mesmo vou ser o primeiro da minha família a virar doutor. Isso é algo fundamental, que é um sonho das famílias, precisa ser o nosso objetivo, mas isso aqui também traz alguns desafios, que são os desafios da permanência. Por isso que nós temos colocado a demanda também da assistência estudantil. \r\n\r\nTemos também essa requisição dos direitos trabalhistas. Nós não queremos transformar a nossa relação educativa em uma relação patronal, mas nós precisamos reconhecer alguns direitos. Vejam, deputadas, eu acredito que as duas já fizeram doutorado, né? A gente sabe que as universidades brasileiras possuem férias regulares, mas as férias dos doutorandos, dos mestrandos acabam ficando à mercê da relação ali com o orientador. Muitas vezes a gente sequer tem uma semana de folga ali no final do ano. Os pós-graduandos que saem do interior do Rio de Janeiro, vem aqui para a capital, não conseguem voltar para poder passar o final do ano com as suas famílias. E é justamente esse reconhecimento de direito que nós queremos como direitos trabalhistas: direito a férias, direito à 13ª bolsa. \r\n\r\nNa outra vertente, que é justamente o direito à previdência, para que a gente possa ter assegurado o nosso tempo de mestrado e doutorado para a nossa aposentadoria. E, vejam, no Brasil já temos um direito positivado porque os residentes em saúde que são pós- graduandos, recebem bolsa também, já possuem esse direito à previdência. E o que nós temos pedido, inclusive no âmbito nacional, é justamente a gente ampliar esse direito para a pós-graduação stricto sensu. \r\n\r\nComo a Dani já colocou, temos avançado bastante. Se a gente fizesse esse debate aqui de direitos previdenciários há cinco, dez anos, não era consenso na comunidade acadêmica e científica. Apenas em 2022 foi que conseguimos aprovar, numa reunião da SBPC, por unanimidade, a garantia dos direitos previdenciários. Nós temos conseguido convencer a comunidade acadêmica dessa necessidade, temos conseguido convencer também a sociedade. \r\n\r\nNa última terça-feira, fruto da fruto da mobilização política que nós, da ANPG, juntamente com vocês das APGs, fizemos no Brasil inteiro, conseguimos protocolar o requerimento de urgência para que a gente possa colocar em regime de urgência o projeto de lei que versa sobre os direitos previdenciários. Isso aqui é um grande passo que a gente pode estar dando aí para uma conquista histórica no Brasil, porque a gente faz o debate e o Brasil não pode passar mais 40 anos debatendo direitos previdenciários para os pós-graduandos. Precisamos, justamente, avançar. \r\n\r\nPara concluir, a gente queria aqui já entregar nas mãos da Luciana, representando aqui a Faperj, a Carta das APGs do Rio de Janeiro, que possui todas essas demandas em especial; e nós queremos sair daqui com o compromisso de que a Faperj possa criar um calendário de receber a comunidade acadêmica e científica, não sei se mensalmente ou se a cada dois meses, mas nós queremos conversar, dialogar com a Faperj, porque a gente sabe que precisa fortalecer as fundações de amparo, mas fortalecer as fundações de amparo é também parte da perspectiva que a gente tem que fortalecer e valorizar os nossos jovens pesquisadores.\r\n\r\nEntão, eu queria aqui já finalizar minha fala entregando à Luciana uma Carta das APGs do Rio de Janeiro com todas as demandas das nossas APGs. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Vinicius. Carta devidamente entregue. \r\n\r\nAntes de passar a palavra aqui para Dani, eu gostaria de mencionar que, ontem, estive até num evento em Campos com a Carolina Alves, presidente da Faperj, e ela me falou que não poderia estar aqui hoje, iria mandar Luciana representando, mas fez questão de falar comigo ontem: deputada, não poderei estar presente, Luciana vai no meu lugar, mas já me coloco à disposição para receber estudantes para a gente dar os devidos andamentos, encaminhamentos para as tratativas feitas durante a audiência pública. \r\n\r\nEntão, ela já colocou para mim que está aberta a receber vocês. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - - Maravilha. \r\n\r\nGostaria, então, nesse sentido, de passar a palavra para a senhora Luciana, representando a presidência da Faperj, a senhora dispõe de cinco minutos, com flexibilidade para fazer sua intervenção. \r\n\r\nA SRA. LUCIANA LOPES - Boa tarde a todos. Saúdo a todos da Mesa, em nome da deputada Elika Takimoto, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. A Faperj está aqui representada na minha figura, sou Luciana Lopes, assessora da Diretoria Científica da Faperj, represento a Faperj e a figura da presidente Caroline Alves.\r\n\r\nEu vim também da pós-graduação, tenho o meu histórico, fiz mestrado, doutorado, entendo totalmente a luta dos estudantes da pós-graduação. Só nós sabemos o que passamos e como é tortuoso e duro esse caminho e a vida do pós-graduando no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro. A Faperj tem feito de tudo para estar do lado dos alunos, dos bolsistas, seja desde a pré-iniciação científica até a pós-graduação. A missão da Faperj, entre outras coisas, se aplica a isso. Fomentar as bolsas e os auxílios. \r\n\r\nPara trazer um exemplo desse cenário, eu trago aqui alguns números, deputada Dani, deputada Elika, de quanto a gente já investiu somente em pós-graduação no ano de 2024. Nós temos números muito significativos: no total, durante o ano de 2004 (não compreendido), nós concedemos 2.851 bolsas de pós-graduação investindo um valor de R$ 118 milhões no pagamento dessas bolsas. Isso é um número muito representativo quando a gente se compara ao cenário federal onde a gente tem observado uma queda significativa, né, Dani, sobre esses números empregados no financiamento de bolsas. Isso é muito significativo também quando a gente passa para o cenário de todas as FAPs do Brasil. Hoje nós somos 27 FAPs. Num estudo do Confap foi diagnosticado que somente os investimentos das FAPs representam no Brasil, especialmente no ano de 2024, um valor de R$ 4,8 bilhões. É um número muito expressivo. O que acontece? As FAPs têm sustentado o ecossistema de ciência e tecnologia no Brasil praticamente, através dos seus auxílios, do fomento de suas bolsas. Fazendo um estudo comparativo, a gente tem São Paulo no topo, já que tem o maior orçamento, cerca de R$ 2,5 bi. Logo em seguida, a gente tem Fapemig e Faperj. A Faperj, hoje, conta com um orçamento de R$ 650 milhões. A gente tem tentado aplicar isso da melhor maneira possível, claro, promovendo o fomento da pós-graduação, das bolsas para poder operacionalizar todos os laboratórios, todos os centros de pesquisa, mas, também, com o desmembramento no pagamento dos auxílios para a pesquisa no Estado do Rio de Janeiro poder andar, poder ser financiada. \r\n\r\nEntendemos toda a luta de você. Entendemos aqui, Vinicius, as questões levantadas. Eu te garanto que a Faperj é muito sensível a ouvi-lo e ouvir todas as demandas. É sensível a todas essas questões, especialmente nos direitos previdenciários, mas não deixando de lado o direito a férias, a assistência estudantil. São questões muito importantes. \r\n\r\nAqui eu deixo o meu compromisso em nome da Faperj de que estamos abertos a recebê-los. Todas as questões serão passadas também para o Conselho Superior da Faperj, que é um conselho deliberativo e que, também, direciona as ações da Faperj. Lembrando também que a Faperj vem acompanhando toda a tendência do cenário federal, por isso que nossas bolsas estão pareadas com as da Capes: praticamos o mesmo valor na bolsa de doutorado, R$ 3.100; na bolsa de mestrado, R$ 2.100, com exceção das modalidades nota 10 - como o Vinicius também citou -, onde nós pagamos um diferencial para aqueles alunos que estão com um currículo mais promissor, que são mais diferenciados e expoentes dentro da sua pós-graduação. \r\n\r\nDe uma forma geral, então, estamos abertos. Vamos conversar mais. Eu acho que o diálogo é a melhor opção para a gente chegar num denominador comum. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada, senhora Luciana. \r\n\r\nGostaria, então, de passar a palavra para o senhor Thiago Signorini, representando a presidente da SBPC.\r\n\r\nO SR. THIAGO SIGNORINI GONÇALVES - Uma boa-tarde a todas as pessoas, eu queria saudar as deputadas Elika Takimoto e Dani Balbi, muito obrigado pelo convite, pela oportunidade de conversar sobre esse tema importante. Saudar também as outras instituições que estão representadas aqui na Mesa, a ANPG, a Faperj, a ABC. É importante, eu vou voltar para isso na minha fala, justamente a gente se unir ao redor desse tema, que é fundamental para o desenvolvimento científico e pela democracia no país.\r\n\r\nEu queria começar dizendo, então, que eu acho que a SBPC traz esse tema aqui no sentido de tentar articular a importância de garantir os direitos dos pós-graduandos com o apoio à ciência no país de uma maneira geral. Eu acho que as coisas não podem ser desvinculadas. Eu acho que os pós-graduandos são uma peça fundamental nesse cenário acadêmico no país, sem dúvida, eles são um eixo muito importante no desenvolvimento científico em termos não só de quem, em grande parte, desenvolve a pesquisa científica, mas no treinamento da próxima geração e na garantia da continuidade da ciência no país. Isso é fundamental. \r\n\r\nEntão, é importante lembrar que a ciência deve ser vista sempre como uma força motriz da democracia no Brasil. A SBPC sempre foi uma entidade comprometida com a democracia no Brasil e não existe democracia sem ciência, sem soberania, como o próprio ministro colocou. Eu acho que as demandas dos pós-graduandos da ANPG devem ser vistas como uma maneira de garantir esse cenário democrático, como garantir essa soberania no país. A deputada Dani Balbi colocou um pouco como o cenário contrário, digamos, como a falta de financiamento à ciência gera uma lacuna, e eu gostaria muito de reforçar esse ponto. Eu também estou representando a SBPC, mas também sou cientista, também sou acadêmico e eu sei na pele como uma falta de financiamento em um determinado momento não se recupera no momento que o financiamento é recuperado, mas isso causa um efeito que se propaga por vários anos depois disso. Se a gente não está financiando de forma apropriada a formação da próxima geração de cientistas, isso não vai ser recuperado no momento que isso for, em que esse dinheiro voltar, mas nós perdemos perenemente uma geração de cientistas que pode ter ido buscar outras oportunidades em outro lugar ou em outras carreiras. A gente está perdendo anos e décadas de oportunidades de desenvolvimento, de democracia, de ciência no país quando a gente deixa de financiar a ciência, quando a gente deixa de financiar os pós-graduandos. \r\n\r\nAcho que o Vinicius colocou de uma maneira muito pertinente como essa valorização é fundamental no momento de prestigiar o pós-graduando não apenas como um estudante, eu acho que ainda existe um estigma muito grande de como de como isso é visto. Nós estávamos brincando antes, deputada Dani Balbi, como a família às vezes enxerga os pós-graduandos como quando você vai parar de estudar e vai começar a trabalhar, mas é fundamental que a sociedade veja o pós-graduando como um trabalhador, como alguém que está desenvolvendo ciência e está contribuindo para o desenvolvimento do país. E eu acho que é importante que o pós-graduando tenha esse prestígio reconhecido e eu acho que é importante que a ciência seja reconhecida como uma atividade fundamental para essa soberania que a gente está buscando. Afinal de contas, nós sabemos que a ciência é um ponto fundamental para que a gente desenvolva essa soberania. Mas, ao contrário, quando a gente não financia os pós-graduandos, quando a gente não financia a nossa pesquisa, a gente está incorrendo em uma perda de potencial humano e material enorme. \r\n\r\nEu acho que nós estamos passando por um momento difícil. Eu, além de representar a SBPC aqui, sou diretor de uma unidade na UFRJ. A gente está passando por um momento crítico de financiamento às instituições de pesquisa, às instituições de ensino no país, onde estamos com um grave problema de cobertor curto; por causa desse financiamento deficiente, nós temos de escolher qual muro a gente vai consertar antes que ele caia, se a gente vai deixar de pagar conta de luz, conta de gás, desligar o ar-condicionado, mandar as pessoas para casa mais cedo. E isso representa uma perda, como eu falei, e essa perda não se recupera no momento que o financiamento é recuperado. É importante a gente manter o financiamento de uma maneira constante. \r\n\r\nA SBPC sempre fala que o financiamento à ciência não deve ser uma política de governo, mas sim uma política de estado, porque isso tem que ser constante. Ciência não se faz de uma hora para outra, ciência se faz ao longo de anos e ao longo de décadas. Você tem que ter um planejamento constante, você tem que ter esse financiamento constante para manter essa máquina funcionando. Mas, ao contrário disso, o que a gente está vendo é... Saiu ontem à noite o resultado do da chamada universal do CNPq, por exemplo, em que tivemos excelentes projetos contemplados e tivemos excelentes projetos que não foram contemplados. Eu tive a noção, eu não vi o percentual exato, mas me pareceu que alguma coisa da ordem de 10 a 20% dos pedidos foram contemplados. Eu vi projetos com nota quase 9,5, ou seja, projetos absolutamente excelentes que não foram contemplados por falta de verba.\r\n\r\nTemos também, talvez mais no contexto da pós-graduação... Eu sei que está acontecendo agora a avaliação dos pedidos de pós-doutorado do CNPq. E novamente, a perspectiva é a de que aproximadamente 10% das bolsas sejam... Dez por cento dos pedidos sejam contemplados. Isso quer dizer que 90% dos pós-graduandos que estão terminando a pós-graduação não vão ter essa oportunidade de continuar porque eles não têm oportunidade de financiamento de serem pagos, de receberem o salário para continuar fazendo suas pesquisas. \r\n\r\nIsso é assustador, porque isso demonstra como existe uma demanda, como existe um interesse, mas a gente não está conseguindo continuar. E então é importante ressaltar o papel da Faperj aqui. A Faperj realmente foi fundamental na continuidade do financiamento à ciência nos últimos anos. A gente conta com essa parceria com a Faperj para que isso continue acontecendo, já que a Faperj é uma peça fundamental na ciência fluminense para que isso continue acontecendo. \r\n\r\nPara fechar a minha fala aqui, eu gostaria de ressaltar e lembrar novamente da importância da ciência. Eu acho que é fundamental que nós entendamos que a ciência tem um papel fundamental na democracia. Eu acho que um exemplo recente, eu sempre volto para esse exemplo, eu sei que talvez seja até óbvio para alguns, mas um exemplo recente foi o combate à pandemia. Isso foi um desastre nacional, um desastre mundial, mas isso poderia ter sido muito pior não fosse a contribuição da ciência no desenvolvimento rápido de vacinas de combate à pandemia, de estratégias de combate à pandemia, em particular na parceria e no apoio dos cientistas à formulação de políticas públicas baseadas em evidência. Porque afinal de contas é a melhor maneira que a gente tem de combater qualquer tipo de desastre. E é através da ciência, através das evidências que devem guiar essas decisões políticas. \r\n\r\nFinalmente, eu acho que vou voltar para o ponto da soberania que o Vinicius levantou aqui. Porque a ciência é sim, um ponto de soberania. Eu acho que a gente está num momento grave de ataque à nossa soberania tendo em vista o tarifaço, tendo em vista outras condições, mas é fundamental que o poder público no Brasil e no estado mantenha essa força de combater esse ataque e de manter a nossa soberania de pé, tendo em vista que essa é a única maneira que a gente vai ter de garantir a continuidade dessas nossas políticas. Afinal de contas, não existe soberania sem democracia, não existe soberania sem ciência. É fundamental que a gente tenha a expertise no Brasil para desenvolver tecnologias para desenvolver as nossas próprias políticas, para que a gente, e eu acho que isso fica cada vez mais evidente no cenário político internacional, para que a gente não dependa dessas condições externas e que a gente possa manter nossa soberania com a força interna que a gente tem. Não só a força de capital, não só a força de tecnologia, não só a força de inovação que são excelentes, mas com a força do nosso capital humano que é enorme e é fundamental que o país e o estado invistam nesse capital humano. E por isso é fundamental que a gente mantenha o financiamento e o investimento nos pós-graduandos e na formação de ciências e o apoio à ciência no país. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Obrigada, Thiago. \r\n\r\nAgora passo a palavra à senhora Débora Fogel, representando a presidente da Academia Brasileira de Ciências. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. DÉBORA FOGEL - Muito boa tarde a todas e todos aqui presentes. Eu aqui trago as palavras da professora Helena Nader, presidente da Academia Brasileira de Ciências, que infelizmente não pôde estar presente, mas está cumprindo um outro compromisso no nordeste do país. \r\n\r\nMas eu não posso deixar de começar agradecendo muito, não só por esse espaço. Acho que nós, comunidade científica desse estado e quiçá do país, nós temos uma dívida, uma gratidão tanto à Dani quanto à Elika, sempre prontamente atentas, receptivas e abertas a receber a comunidade, no caso do estado, mas se trata aqui problemas que são além do que o Estado do Rio de Janeiro, a comunidade científica, os estudantes precisam. \r\n\r\nEntão, em nome da professora Helena, eu vou sempre trazer essas palavras, Dani e Elika, de agradecimento. E esse é um evento que realmente reflete essa abertura que as duas deputadas têm feito. A gente já veio aqui em momentos históricos, em outras lutas; e certamente a ABC agradece este espaço. \r\n\r\nEu confesso que têm sido difíceis os últimos tempos, até melhores do que foram alguns anos atrás, mas não tenho que deixar muito claro que ouvir o Vinicius falar me enche de esperança, me enche de certeza de que as coisas vão dar certo, que a pós-graduação está trilhando um bom caminho. Já tive a oportunidade de ouvir e ver a atuação, a vibração do Vinicius e dos estudantes em vários fóruns. Eu confesso, enquanto você falava, eu te via sentado, talvez no lugar da Dani ou da Elika, daqui a alguns anos. Fico muito feliz, que a gente tenha Vinicius por aí. E em nome dele eu queria saudar a todos os estudantes de pós-graduação aqui presentes.\r\n\r\nCertamente, a academia brasileira empresta, traz aqui as palavras de apoio a essa reivindicação. Ouvindo essa cesta que o Vinicius nos traz, são cestas de direitos. A gente está aqui, assim, tratando e lutando; e, às vezes, com tempos longos. Quando foi aprovada, Vinicius, a possibilidade das meninas terem direito à licença-maternidade? Foi outro dia, gente! \r\n\r\nEntão, a gente está falando realmente coisas tão básicas. Férias, quanto custa conceder férias para os estudantes de pós-graduação? Talvez, nada. Tem algumas coisas de que a gente poderia cuidar porque o que a gente escuta muitas vezes é: faltam recursos. Porque é um tripé. Precisamos de mais bolsas no sistema. Também nos dói, a nós, que estamos em programas de pós-graduação, fazermos seleções e vermos às vezes o topo daquela lista ser atendida e tantos alunos geniais, brilhantes não serem contemplados. \r\n\r\nEntão, faltam bolsas. Como o Vinicius nos trouxe, a gente tem acompanhado, há dois anos tivemos um reajuste de 40%, mas é insuficiente, precisamos de mais. Precisamos de mais bolsas, precisamos de bolsas mais convidativas, mais atraentes. E obviamente a gente precisa associar, atrelar essas bolsas a direitos básicos, que aqui a gente já tem essa cesta, que está muito bem documentada, Vinicius, no Relatório Florestan Fernandes, desde 89, assim, inacreditável, enfim, desde 89, o deputado Florestan Fernandes, com todo o peso da sua história e da sua trajetória, já emprestou para essa questão. Eu acho que, talvez, Vinicius, tenha sido em uma homenagem a ele que esse relatório teve essa denominação. \r\n\r\nEntão, eu acho que trazendo aqui a palavra da ABC e a minha própria, como pesquisadora desse estado, está na hora da gente cuidar desses direitos básicos. Está na hora da gente pensar um pouco. Porque, o Vinicius falou, os nossos jovens não estão mais querendo ir para - não é mais uma opção necessária. A gente sente no dia a dia, no convívio, nos corredores da universidade que a pós-graduação deixou de ser de alguma forma atrativa. E eu acho que, certamente, eu não diria que essa é a causa de tudo, você poder oferecer direitos básicos - eu faço questão de enfatizar essa expressão, “direitos básicos” - para os estudantes, isso sim pode ser... Fora que, assim, a mensagem, o que está por trás quando você valoriza, você diz para esse pós-graduando: sim, você faz jus, você tem de seus direitos básicos. Isso, não só o direito em si é um atrativo, como é um reconhecimento. \r\n\r\nE, aí, para terminar, Elika e Dani, eu também queria trazer muito rápido, assim, a palavra dos pós-doutores. Que, para mim, os pós-doutores que muitas vezes a gente fica, para mim, eu chamo os pós-doutores da universidade invisível. Eles não têm direito a nada, nem no bandejão, não existem, não têm uma carteirinha, não estão documentados, não estão cadastrados. E esses também, imagina, já não têm mais que estudar, muitas vezes dão aula, se ajudam no dia a dia de tocar aquela instituição. \r\n\r\nEntão, eu também acho que a gente poderia de alguma maneira, a nossa briga já é muito grande, eu não estou querendo tornar ela ainda maior e quiçá, enfim, é mais difícil, mas eu queria lembrar também dos nossos pós-doutores que também junto com os nossos mestrandos e doutorandos são fundamentais para tocar a ciência, que a gente conheceu o número, 90% da ciência são feitos nas instituições públicas desse país, diferente de outros países. E certamente quem está por trás - quem está por trás não, quem está na frente desse processo são os nossos pós-graduandos. \r\n\r\nPara terminar, bem rapidinho, eu acho que a gente aí falando um pouco, Vinicius, da nossa questão, eu fico um pouco preocupada, estou particularmente preocupada, aqui estou falando como professora Débora, é que a gente tem mais um ano e pouco de um governo federal, não estou falando aqui do governo estadual, mas um governo federal que é mais aberto, mais propício. E eu acho que a gente teria que tomar algumas medidas para que a gente fique no lado seguro, porque a gente não sabe o dia da manhã e não faltam exemplos do que está acontecendo com as universidades, com as ciências. \r\n\r\nEntão, assim, quando a gente vai tratar, minha gente, da questão das listas tríplices de reitoria. Quando a gente vai dizer que a partir de agora neste país é o primeiro escolhido. Quando a gente vir essa questão dos direitos, quando a gente vai dizer e amarrar, a gente tem que amarrar algumas coisas e falta um ano para que a gente esteja coberto por esse momento, e a gente está deixando escapar algumas coisas. Quando a gente vai dizer que é, sim, obrigatório que as universidades sejam financiadas e o percentual é esse, é esse aqui, constitucional, legal, PEC, seja lá o que for. Eu estou achando que a gente, enquanto comunidade, não está entendendo em alguns momentos, ou a gente está muito confiante do que vem por aí, mas a gente não tem certeza, por acaso, agora a gente até está com ares um pouco mais, assim, alvissareiros, mas a gente tem que se preocupar de deixar algumas coisas amarradas já para nos garantir para um futuro que a gente infelizmente não conhece. \r\n\r\nObrigada, meninas, por nos receberem sempre; e a gente tem certeza de que na Alerj, na figura de vocês duas e do time, a gente encontra ressonância e voz sempre. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Queria agradecer demais as palavras da querida Débora Foguel, foi minha pró-reitora de pós-graduação quando eu cursava doutorado. Encontrá-la é sempre um prazer, mesmo que os tempos sejam desafiadores. \r\n\r\nConcedo a palavra ao senhor Alexandre Favero, por gentileza, representando a presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Denise Pires.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MARAFON FAVERO - Boa tarde a todos. Inicialmente, gostaria de estar aí presente, mas acabou que a gente não conseguiu se fazer presente no evento. \r\n\r\nGostaria já inicialmente de falar que todas as falas foram muito importantes; e concordamos com as colocações dos colegas que estão aí na Mesa. Cumprimento as deputadas Elika Takimoto e Dani Balbi. \r\n\r\nÉ muito interessante a gente estar participando de uma Mesa com deputadas, duas doutoras. Isso ajuda muito, com certeza, na defesa pelos direitos dos pós-graduandos, pela experiência que vocês já tiveram na vida pessoal. \r\n\r\nBoa tarde, Vinicius, presidente da ANPG, e demais representantes das APGs do Estado do Rio de Janeiro. Boa tarde, assessora Luciana Lopes, da Faperj. Boa tarde, professor Thiago e professora Débora, representando a SBPC e a ABC, respectivamente. Caros estudantes de pós-graduação, boa tarde. Boa tarde a todos. \r\n\r\nInicialmente, só para me apresentar, eu sou um servidor da Capes. Trabalho aqui desde 2008. Atualmente eu estou atuando como um coordenador-geral na Diretoria de Programas e Bolsas no país, com certeza a diretoria que talvez seja uma das mais impactadas no sentido positivo, né, por essas mudanças, principalmente em relação à aprovação do PL 974 de 2024, da deputada Alice Portugal, o qual agora vai tramitar em regime de urgência. Foi uma notícia realmente muito interessante que recebemos aí, acompanhando as redes da ANPG. Eu acho que foi essa semana ainda, Vinicius, na terça, né? Em nome da Capes e da nossa presidente, a professora Denise Pires de Carvalho, que é uma docente da UFRJ, ex-reitora da instituição, nós agradecemos muito a oportunidade, o convite e a oportunidade de participar desta audiência pública para tratar de um tema que é muito importante para nós, que é a garantia dos direitos dos pós-graduandos brasileiros, direitos básicos. Em especial, obviamente, tratando-se dos bolsistas de mestrado e doutorado, dos programas de fomento da Capes. E lembrando também, aproveitando o comentário da professora Débora, e acho que é muito importante, é a questão do que os pós-doutorandos, eles não são alcançados por esse projeto de lei. Talvez, eu não sei se existe ainda a possibilidade, enfim, de alguma alteração, mas eu acho que seria muito importante também que esse projeto de lei considerasse o os pós-graduandos. \r\n\r\nEu não sei muito bem como vai funcionar, enfim, toda a audiência, né? Mas eu gostaria de dizer assim que mais do que trazer informações sobre a atuação da Capes, embora eu reconheça que é um espaço importante, ainda mais podendo trazer alguma informação do Estado do Rio de Janeiro. Eu, assim, como representante da Capes aqui, considero que o mais importante de estar participando é aprender com as discussões de maneira clara, como já foi. A minha participação até agora já foi muito positiva pelas falas dos colegas, e ouvir e receber as demandas das representações estudantis. No caso, eu até imaginava que era só da pós-graduação do Estado do Rio de Janeiro, mas temos aí o Vinicius trazendo, enfim, representando o país, todos os pós-graduandos. \r\n\r\nNós, como o Vinicius sabe, nós já mantemos um diálogo constante com ele, presidente da ANPG, e continuamos à disposição para essas discussões. A professora Denise sempre recebe. Estamos aqui nós também, coordenadores e a DPB à disposição para essa discussão. Queria também aproveitar para parabenizar a ANPG pela elaboração do Dossiê Florestan Fernandes, que é um documento que ele traça esse panorama sobre a condição do pós-graduando. Eu acho que foi muito importante ter esse documento para a gente aqui, inclusive, para a Capes. Muito importante recebermos da ANPG e que enfatiza também, o documento enfatiza essa necessidade de reconhecer essa condição híbrida do pós-graduado, né? Ao mesmo tempo um estudante e um trabalhador na ciência. \r\n\r\nComo eu comentei sobre o PL 974, gostaria de parabenizar, apesar de não estar presente a deputada Alice Portugal, por ter endossado essa luta dos pós-graduandos. E acho que ali está muito importante essa questão, pelo menos do que já vem sobre a questão do incluir os pós-graduandos no regime de geral de previdência, permitindo contar o tempo para aposentadoria e, também melhorando um pouco o que nós já temos em relação à licença maternidade, incluindo a licença paternidade de 20 dias. E assim, na minha leitura e até interessante, por isso que é bom a gente participar, porque a gente acaba lendo mais atentamente, o que nós temos hoje na lei de 2017, atualizada agora em novembro de 24, é que poderão ter, poderão, a licença poderá ser concedida por até 180 dias. E a mudança na lei, ela traz um terão, um terão por aquele período, por 180 dias. \r\n\r\nEntão, realmente, é bem interessante esse PL. Acho que ele ainda precisa de algumas atualizações, pelo que a gente acompanha aqui na Capes, ele foi, essa parte principalmente da licença maternidade, ela veio antes da alteração pela lei de 2024, tem que fazer alguns ajustes na redação, mas de fato vai ser uma conquista muito grande para a pós-graduação. \r\n\r\nGostaria também de parabenizar a deputada estadual Dani Balbi, eu não conhecia, mas fui buscar um pouco de informações sobre a atuação e vi que a senhora é autora de vários projetos de lei voltados à valorização da pós-graduação aí no estado, que a senhora citou no início da sua fala, e até imaginei, acabei não vendo o currículo, mas imaginei que deveria ter uma boa relação com a pós-graduação; e como doutora fica mais fácil de entender como a senhora entende e compreende a situação dos pós-graduandos. \r\n\r\nEu trago aqui a mensagem da professora Denise, que também não pôde estar presente. Ela já tinha um compromisso assumido inicialmente, está no Rio Grande do Sul. A posição dela como Capes é considerar muito justo o atendimento dessa demanda. É uma demanda histórica apresentada reiteradamente pela ANPG. Segundo colegas daqui da Capes, que trabalham desde o século passado, essa demanda já vem desde a década de 80, logo após a criação da ANPG. Eu não me lembro se tem esse histórico, se isso está no dossiê, mas é a informação que a gente tem aqui na Capes; olha quanto tempo que a os pós-graduandos vêm lutando. E agora acho que está chegando mais perto, mas realmente a gente precisa agilizar isso para que isso, esse projeto de lei se torne uma lei o mais rápido possível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Senhor Alexandre, encaminhe para a conclusão, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MARAFON FAVERO - Beleza. Beleza. \r\n\r\nNo entanto, o que é mais importante, e o Vinicius sabe, os professores que estão presentes também sabem, eu não sei como isso seria na Faperj, é a questão de que hoje a Capes não tem um respaldo orçamentário para aplicar o disposto no PL. A gente é favorável ao projeto e obviamente a gente precisa que nessas discussões que vêm daqui para frente seja, enfim, definida uma fonte de orçamento para a gente poder implementar esse pagamento, o recolhimento desses valores, para garantir os direitos previdenciários dos pós-graduandos e dos bolsistas, que é o que o PL preconiza. Está-se falando mais diretamente dos bolsistas. E, assim, a gente não pode correr o risco de não ter um orçamento suplementar para isso e ter que reduzir o número de bolsas. \r\n\r\nEntão, isso é muito importante, como a professora Débora também comentou, sobre essa necessidade de aumentar o número de bolsas e de aumentar o valor das bolsas. Gostaria só de salientar aqui também que o Plano Nacional de Pós-Graduação acolheu a luta dos pós-graduandos; e na Diretriz 19 recomenda explicitamente a promoção de ações que valorizem os pós-graduandos, inclusive por meio de uma implementação do que eles chamam de uma “cesta de direitos básicos” que considere essa condição híbrida do pós-graduando e que inclua os direitos estudantis, trabalhistas e previdenciários. \r\n\r\nEu só queria aproveitar, só para falar um pouco assim muito rapidamente, podem me cortar a hora que for, para comentar que o Rio de Janeiro é um estado que representa cerca de 11% da pós-graduação brasileira. E cerca de 13% de tudo, assim, dos matriculados, dos titulados; é o segundo estado que mais tem bolsas da Capes de mestrado, doutorado e pós-doutorado. Teve uma recuperação muito expressiva em 2024 em termos de alunos titulados. Do que eu já tive a oportunidade de analisar, foi o estado que mais me surpreendeu em relação ao aumento ou ao retorno daquele patamar pré-pandemia. Essa informação é muito interessante. Preciso frisar aqui que no Rio de Janeiro, de 2019 para 2024, a Capes concedeu 2.788 bolsas a mais no estado nesse período. O Rio de Janeiro, apesar de recebermos obviamente algumas reclamações, é um estado que foi muito beneficiado com o modelo de concessão de bolsas que foi implementado em 2020. \r\n\r\nEntão, aumentar 2.788 bolsas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Por gentileza, senhor Alexandre. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MARAFON FAVERO - ...foi algo muito importante. Aí, obviamente, a Capes representa por 80% das bolsas. A gente precisa ter... A gente vai ser, obviamente, um dos órgãos mais impactados com essa questão do recolhimento. No Rio de Janeiro, em bolsas, no ano passado, foram investidos R$ 350 milhões e pouco mais de R$ 30 milhões em custeio, 12 milhões em capital.\r\n\r\nEu teria mais informações, mas eu gostaria só de deixar aqui, para concluir, para não tomar mais tempo, que a gente está aqui, continua de portas abertas, não só para a ANPG, mas para as APGs, para a comunidade acadêmica, para as demais fundações estaduais, como por exemplo a Faperj. \r\n\r\nEu só queria aproveitar também porque eu vi que foi comentado alguma coisa da Portaria 133 da Capes. Eu queria comentar que essa semana, agora, ou semana passada, o CNPq publicou uma portaria também muito semelhante, possibilitando o acúmulo de bolsas com outros rendimentos. A gente espera que as fundações também olhem, enfim, para essas portarias da Capes e conversem com Capes e CNPq para que a gente possa levar cada vez mais os benefícios para os pós-graduandos; e às vezes pode ser um acúmulo até mesmo de bolsa, que é o caso que está acontecendo. \r\n\r\nEnfim, eu queria agradecer, mais uma vez, pelo convite, em nome da professora Denise, e dizer que a gente está aqui à disposição.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Alexandre. \r\n\r\nEu queria só estender um pouquinho, embora o Alexandre tenha falado muito bem, sobre essa Portaria 133, que é uma das reivindicações também dos estudantes, o acúmulo da bolsa Faperj com o trabalho, conforme essa portaria, que a Capes publicou, em julho de 2023, que entrou em vigor em 1º de outubro do mesmo ano, permitindo que bolsistas de pós-graduação acumulem a bolsa com atividades remuneradas ou até mesmo com bolsas consentidas por outras agências de fomento, desde que não sejam duas bolsas federais do mesmo nível, mestrado, doutorado e pós-doutorado. Nesse sentido, uma luta do dos estudantes aqui, de pós-graduação, é exatamente essa.\r\n\r\nQueria dizer também, lembrar que a nossa Comissão de Ciência e Tecnologia, a gente tem atuado muito, tem trabalhado com muita parceria com universidades estaduais e federais, como a UERJ, a UENF, a Rural, a UniRio, a UFF, os institutos federais, o Instituto Federal Fluminense, Cefet também, o Cefet Rio, no caso. Realizamos audiências públicas diversas, reuniões, debates públicos com o Friperj, e a gente está aprofundando muito esse diálogo com o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro contando com essas parcerias. Esta comissão está muito junta de todas essas instituições. \r\n\r\nNesse sentido, eu vou ler rapidamente uma carta que eu recebi do Instituto Federal Fluminense, assinada por 16 pesquisadores. Eu serei bem breve. Cumprimentando a deputada estadual aqui, Elika Takimoto, deputada Dani Balbi, os demais membros da Comissão da Ciência e Tecnologia. Ele coloca assim. Eles, né? Eles e elas. Nós, pesquisadores e pesquisadoras do Programa de Mestrado Profissional em Ensino e suas Tecnologias, Instituto Federal Fluminense, cumprimentamos a deputada Elika Takimoto e a egrégia Comissão da Ciência e Tecnologia da Alerj, por meio desta carta, com apontamentos para o aprimoramento dos programas de fomento à pesquisa do Estado do Rio de Janeiro. Vale dizer, em primeiro lugar, que somos estudantes, trabalhadores e trabalhadoras interessados por direito e por compromisso em desenvolver pesquisas acadêmicas enquanto trabalhamos para sustentar nossas casas e nossas famílias. \r\n\r\nDito isso, é possível compreender que as nossas rotinas de trabalho acabam por colocar em cheque o desenvolvimento das nossas pesquisas, uma vez que, no programa em que estamos inseridos, temos o compromisso de dedicar exclusivamente os dias de quarta e quinta-feira para atividades acadêmicas, o que exige que nos ausentemos temos dos nossos ambientes de trabalho em dois dias úteis consecutivos por semana. Tal circunstância exemplificada com a nossa realidade prática pode ser vista em outros programas profissionais de nossa instituição ou mesmo de outras localizadas no nosso estado. \r\n\r\nDiante desse cenário, experienciamos relatos de colegas que perderam um emprego ou mesmo tiveram que se ausentar de sua atividade laboral para dedicar seu tempo ao trabalho de pesquisa, o qual exige empenho e, devemos ressaltar, é de nobre importância para o futuro de nosso país. \r\n\r\nPortanto, queremos sugerir que a Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, a Faperj, dedique bolsas voltadas para mestrados profissionais do nosso estado, uma vez que a Capes e o CNPq não o fazem, desamparando os pesquisadores e as pesquisadoras. \r\n\r\nAcreditamos que a falta de fomento financeiro para o exercício de pesquisas de pós-graduação implica a restrição do direito que nós, cidadãos fluminenses e brasileiros, temos de estudar e, consequentemente, contribuir com os nossos pontos de vista para o panorama científico e tecnológico brasileiro. \r\n\r\nArgumentamos no sentido de que é necessário enxergar os mestrados profissionais para além do pressuposto vínculo empregatício de seus pesquisadores e pesquisadoras, que dependem, é claro, de dedicação e de renda para realizar pesquisas significativas dentro de suas áreas de conhecimento. \r\n\r\nRessaltamos que o nosso programa, o MPET, tem por base pensar no ensino em suas respectivas tecnologias, o que é de grande importância para a região norte fluminense e, consequentemente, para o nosso estado e para o nosso país com grande potencial de debater soluções para a nossa educação. \r\n\r\nVisamos a viabilizar nossa atuação, enquanto pesquisadores e pesquisadoras, mas vamos além. Queremos também garantir o direito à educação e à pesquisa dos futuros estudantes que ocuparão as cadeiras às quais nós nos sentamos hoje. \r\n\r\nPor fim, estamos à disposição para manter diálogo aberto com a comissão a fim de aprimorar os caminhos da pesquisa em nosso estado. \r\n\r\nCom os melhores cumprimentos, assinam: Carolina da Silva Pereira, Gabriel Pereira da Silva, Isabela Apolinário, Jonatas Alves de Souza, Letícia Barreto, Lucas Cremonese, Maria Fernanda Oliveira Pinto, Maria Luísa Tavares Queiroz, Mariana dos Santos, Márcio da Silva Braga Filho, Micaela Cristina, Otávio de Oliveira, Rodolfo de Abreu, Ronaldo Henrique Barbosa Júnior, Taciane Ribeiro Jesus e Viviane Abreu. \r\n\r\nNesse sentido, passo agora a palavra para a deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Gostaria de anunciar a presença de algumas representações. \r\n\r\nSenhora Gisele, representando a APG da Universidade Federal Fluminense; senhora Juliana, também representando a APG da nossa querida UFF; senhora Amanda Nogueira, representando a APG da PUC Rio; senhoras Rosângela e Sônia, representantes da FAEP.\r\n\r\nAntes de a gente abrir para a intervenção da audiência, eu gostaria de pedir para que a gente agora tentasse conter a nossa intervenção dentro de dois minutos. É muito ruim que a gente tenha que fazer essas limitações de tempo, mas - tanto por uma questão regimental, tanto por uma questão de disponibilização dos funcionários e do aparato técnico que viabilizam a nossa audiência pública - é importante que a gente contenha a intervenção. \r\n\r\nEntão, feito esse apelo, gostaria de pedir para que a senhora Caroline, da APG da UERJ, por favor, viesse fazer a sua intervenção dentro dos dois minutos propostos pela Mesa.\r\n\r\nA SRA. CAROLINE - Obrigada, boa tarde a todos. \r\n\r\nA APG da UERJ vem aqui representando os pós-graduandos da UERJ, hoje, e eu gostaria de saudar a Mesa, agradecer por essa audiência pública que está acontecendo. É muito importante estarmos aqui hoje debatendo sobre os direitos dos pós-graduandos, o futuro da ciência. A ciência se faz com respeito e com dignidade. \r\n\r\nEntão, é muito importante que a gente esteja aqui falando para garantir que os nossos pós-graduandos que já estão na universidade, que estão atuando suas pesquisas, continuem com a disponibilização de bolsas. Às vezes, os pós-graduandos não conseguem se manter na universidade, porque não têm bolsa. A questão da Faperj, que foi tratada aqui, a Capes e o CNPq, recentemente, estão permitindo essa acumulação. Na Faperj a gente ainda enfrenta esse problema da não acumulação. É importante, porque por muitas vezes o pós-graduando precisa estudar e precisa da bolsa para se manter. \r\n\r\nEntão, estamos aqui, a APG-UERJ tem trabalhado bastante para a garantia dos pós-graduandos dentro da UERJ. A UERJ é uma universidade estadual que com todos os percalços, cortes de gastos, a gente se mantém de pé, a pós-graduação também.\r\n\r\nGostaria de agradecer o espaço da fala. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada, senhora Caroline. \r\n\r\nAgora gostaria de solicitar a intervenção da senhora Amanda, representante da APG da PUC Rio.\r\n\r\nA SRA. ARIADNE RODRIGUES - Boa tarde a todos. Meu nome é Ariadne Rodrigues, nós somos da PUC Rio, estamos aqui representando a APG-PUC Rio. Um dos motivos que me levou à APG foi justamente a questão das bolsas. Eu sou uma estudante que sempre tive bolsa, sempre tive bolsa desde a graduação - tive a bolsa de monitoria, depois outra bolsa lá dentro e depois a bolsa Capes e, agora, a bolsa da Faperj -, mas eu sempre vi a realidade dos meus colegas, os meus colegas que lutam para estar dentro da universidade e, por vezes, são obrigados a abandonar o curso, a abandonar uma carreira, um sonho. Então, eles, por vezes, precisam voltar para uma cidade que é mais longe, que é o meu caso, inclusive, eu vim da UFF Rio das Ostras. E, enfim, vendo essa realidade dos meus próprios colegas, foi o que me levou a lutar dentro da APG por mais bolsas e por mais condições para que eles consigam estar naquele espaço também.\r\n\r\nEntão, pontuando brevemente aqui as demandas que nós trazemos da PUC em relação às bolsas, é o aumento do orçamento para Educação, o reajuste, a ampliação do número de bolsas e os direitos previdenciários. Não vou abrir essas questões porque foram longamente abertos aqui, a importância desse espaço também, a gente agradece, a gente reconhece a importância disso tudo e nos sentimos contempladas também com as falas e vou passar desde já para minha colega aqui porque temos pouquinho tempo. \r\n\r\nA SRA. AMANDA (?) - Olá pessoal, gostaria de agradecer a todos. E dando continuar continuidade à fala, nós também estamos lutando pela inserção das universidades comunitárias no Plano Nacional de Assistência Estudantil, porque nós, das universidades comunitárias, estamos num espaço onde, muitas vezes, nós abarcando alunos, por exemplo, em vulnerabilidade social e esses alunos ficam desassistidos. \r\n\r\nEntão, nós gostaríamos de lutar por essa, por essa política. E também entendemos que é importante nós lutarmos por uma política de atenção psicossocial para os estudantes de pós-graduação, que não está descolado também da questão da assistência estudantil, porque muitos alunos, eles vão adoecer, vão ser levados ao adoecimento mental justamente por problemas de questões de base material. Então, assim, por isso também é importante a gente estar lutando pela assistente estudantil. \r\n\r\nE, para finalizar, nós também estamos lutando por políticas afirmativas, inclusive materno-parentais. Na PUC nós temos assim algumas políticas de ações afirmativas na pós-graduação. Nós temos nove gêneros de ações afirmativas, não são todos os cursos que contemplam essas políticas afirmativas, mas nós temos, de certa forma, um pouco mais ampliado, uma política um pouco mais ampliada, se a gente for pensar em tipos. \r\n\r\nEntão, a gente tem políticas para quilombolas, a gente tem política para trans. Ainda não são todos os cursos, mas nós estamos lutando para isso, estamos lutando por uma planificação das ações afirmativas na pós-graduação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada. \r\n\r\nPasso a palavra, representando a APG da Universidade Federal Rural, ao senhor Rafael Lau. \r\n\r\nO SR. RAFAEL DA SILVA LAU - Boa tarde a todos. Meu nome é Rafael Lau, sou formado em educação física na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e, atualmente, estou no doutorado na mesma universidade. \r\n\r\nBom, primeiro, eu quero agradecer à Mesa por esse debate tão importante como esse momento que a gente está tendo aqui agora. E queria destacar algumas coisas importantes em relação à pós-graduação. \r\n\r\nBom, um dos pontos importantes aqui é a questão envolvendo a permanência estudantil. Não sei se vocês sabem, na Universidade Rural nós temos um alojamento, que é um espaço importante que propicia a permanência do estudante na universidade. A gente pensa em bolsa, a gente pensa no acesso a algumas coisas, mas a gente sabe que a permanência do estudante é extremamente importante, porque muitos saem das suas cidades para morar na universidade para fazer ciência. A gente não tem encontrado apoio suficiente para que esses estudantes permaneçam na universidade. \r\n\r\nEntão, quando a gente pensa em bolsa, a gente pensa em políticas de permanência que passam, também, pela presença de alojamentos.\r\n\r\nOutra questão que eu queria falar aqui importante, envolvendo o ataque que os pós-graduandos sofrem por fazer ciência. O que a gente vê é que a ciência não é valorizada não só no Brasil, a gente tem visto também isso em outros países, onde o ataque passa por aquelas pessoas que fazem a ciência andar. \r\n\r\nEntão, esse espaço aqui é extremamente importante. Mas quero dizer que aqui a gente está confortável em falar isso: nós estamos com pessoas que prezam pelo mesmo objetivo. Nossos adversários não estão aqui estão lá em Brasília fazendo políticas de desmonte para a ciência. Então, a gente tem que sair daqui não apenas com discurso, mas também com ações importantes para mudar a realidade dos pós-graduandos. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada, senhor Rafael. \r\n\r\nGostaria, então, de pedir à senhora Juliana, da APG da UFF, por favor, para fazer a sua contribuição. \r\n\r\nA SRA. JULIANA - Boa tarde a todos, eu sou representante pela APG Marielle Franco da UFF. A gente tem algumas vivências que nos trazem uns pontos muito críticos no Brasil, atualmente, para ciência. Como já foi mencionado, nós não somos respeitados como pesquisadores. Sempre segregam a gente apenas como estudante ou, então, talvez como uns trabalhadores sem nenhum direito. Isso para a gente é muito difícil são anos de estudos para a gente viver nessa luta diária na espera de melhores condições para a pesquisa, de melhores incentivos financeiros. \r\n\r\nUma coisa que pega bastante é esse êxodo académico que estamos vivendo a falta de investimento, a dificuldade para conseguir investimento e bolsas acabam fazendo que muitos de nós corramos para o exterior para conseguir ter a sobrevivência. A gente não fala de luxo. A gente fala de direitos básicos. A gente fala de questão de moradia, que muitos de nós não temos acesso. Muitos de nós vivemos de longe, de outros lugares para poder fazer pesquisa no caso das nossas faculdades. A questão da falta do acesso também a meios próprios para fazer a pesquisa, falta de financiamento para ir para congressos. Quantos alunos, quantos colegas a gente não tem que não conseguem sequer representar a sua universidade na pesquisa. Isso é muito triste, porque toda vez que nós deixamos de proteger a ciência, de impulsionar a ciência a gente deixa de impulsionar a nossa sociedade. Toda vez que um estudante, que um pesquisador vai embora do país, ele leva consigo todo o financiamento de educação que nós tivemos durante décadas. E isso é muito triste. A gente perde todo o investimento futuro, toda a pesquisa que poderia nos proteger e nos fazer avançar cada vez mais em diversas áreas como ciência, tecnologia, educação, agronomia, coisas que são problemas não só no momento, mas também no futuro.\r\n\r\nEu acho muito importante a gente ter esse espaço hoje de diálogo. Agradeço a ANPG que tem sempre nos representado e aos demais que estiveram aqui presentes para poder dar esse espaço.\r\n\r\nPeço muito que considerem essa situação das bolsas, que como vocês falaram, nós somos pesquisadores, nós representamos 90% da pesquisa no país e como também trouxeram dados, 10% de nós recebemos bolsas. Eu, por exemplo, assim como a maioria dos colegas da UFF não possuo bolsa. É uma realidade que, infelizmente, assola toda a pesquisa no Brasil. Isso, infelizmente, acaba trazendo esse cenário que a gente vê do êxodo acadêmico, das dificuldades, do abandono. \r\n\r\nEntão, assim, eu agradeço esse espaço. Gostaria de que pensassem nessa ideia da defesa dos direitos, porque a ideia de que hoje dormimos com o direito e amanhã acordamos com ele é muito van, porque a gente já viu pela história que isso não é uma realidade. No próximo ano sendo mudança de governo talvez, a gente sabe que as coisas tendem a ficar um pouco mais difíceis.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssimo obrigada, senhora Juliana. \r\n\r\nGostaria, então, de pedir ao Frederico, representante da APG do IMPA, que faça uso da palavra. \r\n\r\nO SR. FREDERICO ROSETTO BIANCHINI - Olá, boa tarde a todos, gostaria de começar saudando os membros da Mesa, principalmente a deputada Dani Balbi e a deputada Erika Takimoto, que viabilizaram essa invasão do movimento popular aqui para dentro da Alerj, que é uma coisa... E, obviamente, o Vinicius, queria agradecer de novo à ANPG por estar fazendo essa mobilização em torno dessas pautas tão importantes, tão caras para os pós-graduandos. A gente está sempre junto nessa. \r\n\r\nEu queria começar falando um pouquinho da situação do IMPA, uma instituição que recebe verbas federais. A gente é um pequeno instituto de pesquisa matemática e lá a gente tem alguns problemas; e eu queria dizer um pouco sobre como os problemas materiais dos pós-graduandos impactam a nossa vida lá. A gente tem na APG, a APG já vem há algum tempo fazendo questionários socioeconômicos para avaliar a situação dos pós-graduandos do IMPA e algumas coisas são assim impressionantes que a gente observa lá. Por exemplo, mais de 90% das pessoas que vão estudar no IMPA não são do Rio de Janeiro, elas precisam alugar uma moradia; e as moradias em torno do IMPA são muito caras; se você pega os dados, mais de 60% das bolsas são utilizadas para pagar o aluguel, então, você deixa as pessoas em situação de vulnerabilidade. E o segundo ponto é que essa condição material dos pós-graduandos afeta muito a alimentação. Mais de 50% dos pós-graduandos do IMPA fazem menos de três refeições por dia, para vocês terem uma noção de como esse impacto material é muito intenso. \r\n\r\nPara finalizar, eu gostaria de trazer aqui uma questão que é muito importante. Esse espaço aqui eu acho que é muito importante, e por quê? Para fazer com que as APGs, os pós-graduandos congreguem e melhorem sua organização. Nesse sentido, eu quero trazer uma proposta aqui aos meus colegas, que não é uma proposta minha, é uma proposta que já foi falada em outra audiência pública que a deputada Dani Balbi organizou um tempo atrás e eu estive presente, que é da gente organizar um primeiro fórum de APGs do Rio de Janeiro para a gente começar a formular, de fato, o que os pós-graduandos têm capacidade de fazer, que é formular políticas, formular pensamentos sobre a pós-graduação no Rio de Janeiro e no Brasil. \r\n\r\nEntão, com isso eu finalizo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Obrigada, senhor Frederico. \r\n\r\nGostaria agora de passar a palavra para a representante da APG da Fiocruz. Não veio? \r\n\r\nEntão, gostaria de solicitar ao senhor Christopher, representante da APG da UFRJ, por favor.\r\n\r\nO SR. CHRISTOPHER ROCHA - Boa tarde. Eu sou Christopher, da APG da UFRJ, e sou doutorando em antropologia no Museu Nacional. \r\n\r\nEu queria falar aqui um pouco sobre esse nosso mote, essa nossa principal bandeira de reivindicação que tem sido nossa bandeira de luta, bolsa para geral. Isso diz respeito à permanência, isso diz respeito à dignidade dos pós-graduandos. E eu acho que esse momento da audiência é muito importante que a gente traga aqui algumas discussões, além do que a gente vem fazendo de pauta nacional, para o estado também, que é a possibilidade de ampliação da bolsa Faperj. A gente tem um conjunto de assimetrias dentro dos PPGs que acaba não contemplando a Faperj Nota 10, por exemplo, os programas nota 4. Eu acho que seria muito importante isso estar presente também dentro da nossa discussão, essa ampliação de bolsa, de possibilidade de bolsa, porque isso diz respeito à nossa manutenção dentro dos nossos programas e a possibilidade de a gente obter nossos títulos de mestres e doutores. \r\n\r\nEu também queria poder aproveitar aqui e dizer que a gente sabe como resolver o problema da falta de orçamento, porque orçamento tem no estado, precisa vontade política de resolver o problema orçamentário e fazer ampliação de bolsa Faperj, assim também como as bolsas Capes. A ANPG apresenta que menos de 1% do fundo social do pré-sal resolveria todas as demandas dos pós-graduandos no Brasil, seja da previdência e da bolsa para geral. \r\n\r\nEntão, a gente precisa, deputada Dani, deputada Elika, articular isso também com a nossa bancada federal para que a gente consiga fazer esse avanço, tanto na discussão que vai ser feita da previdência social como também na possibilidade de mais direitos para os pós-graduandos. Isso diz respeito aqui à bolsa para geral. \r\n\r\nO representante da Capes falou aqui sobre essa questão orçamentária, sobre essa preocupação de possibilidade de redução de bolsa, a gente também tem a solução. A gente precisa conseguir fazer o debate sobre o arcabouço fiscal, que vem penalizando o a população brasileira, mas vem penalizando também os cientistas. É importante que a gente consiga debater isso e avançar para mais direito para os pós-graduandos. \r\n\r\nEntão, essa era a mensagem aqui que eu queria deixar. E dizer também que nós da APG-UFRJ estamos à disposição para articulação institucional, mas também para articulação política de garantir mais direitos para os pós-graduandos e reforçar esse pedido que foi feito aqui. Acho que é muito importante que a gente com essa rede de APGs e esse fórum de APGs, que o colega mencionou aqui, consiga ter esse diálogo mais próximo da Faperj. Estamos à disposição para dialogar e reforçar esse pedido que foi feito aqui tanto pela ANPG quanto pelo conjunto das APGs que falaram. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssimo obrigada, senhor Christopher. \r\n\r\nPasso a palavra para a senhora Natália Trindade, representando a Associação Nacional de Pós-Graduandas e Graduandos.\r\n\r\nA SRA. NATÁLIA TRINDADE - Que rápido. Eu achei que eu ia ser um pouquinho mais para frente. \r\n\r\nBem, gente, boa tarde a todas as pessoas presentes. Uma pequena correção: eu fui da gestão passada com o Vinicius, um prazer inclusive essa gestão que a gente construiu. \r\n\r\nAgora eu estou pesquisadora da cátedra do Centro de Estudos e Memórias da Juventude. A gente é um parceiro da ANPG, que construiu o Dossiê Florestan Fernandes; e agora a gente está na construção do segundo dossiê. Já fiquem atentos, vêm boas novidades por aí, justamente porque a perspectiva é discutir empregabilidade, discutir a absorção de mestres e doutores numa seguinte perspectiva: futuro. Porque não dá só para falar que o jovem não tem interesse na pós-graduação. Ele olha para o cenário econômico e ele não se vê. Ele não vê emprego, ele não vê posição no mercado de trabalho. Ele olha justamente a bolsa de pós-doc: quem são, quantas são as pessoas que a gente conhece que terminam o seu mestrado, o seu doutorado e ficam aí penalizadas procurando um local constante, com direitos para permanecer, para construir a sua carreira, mas ficam aí dependendo dos editais de bolsa de pós-doutorado que não têm qualquer seguridade. Como já foi falado aqui. \r\n\r\nEntão, a nossa perspectiva agora é econômica, incidir no setor produtivo, discutir com o estado um projeto de desenvolvimento socioeconômico. E aí vem dessa perspectiva aqui, aproveitar a presença da nossa querida Luciana representando a Faperj, endossar aqui o pedido já feito por ofício. A gente depois quer tirar uma foto com você e tem dialogado com a presidenta Caroline para que essa reunião aconteça. E solicitar mais uma vez também o esforço das nossas deputadas. Porque desde o ano passado nós não conseguimos ainda realizar uma reunião com a nova presidência da Faperj. Há quase um ano nós estávamos aqui em audiência pública discutindo os futuros da Faperj. \r\n\r\nConectando com a minha fala inicial, falar com a Faperj e defender tudo isso que foi trazido aqui é falar de desenvolvimento regional do Rio de Janeiro. Um dado que nós já temos trabalhado inclusive pelo CGE(?) é que os pós-graduandos eles vêm para o Rio de Janeiro e olha que curioso: eles ficam no Rio de Janeiro. As pessoas querem ficar no Rio de Janeiro. Ou seja, mas elas querem ficar com qualidade, com emprego. Onde estão esses empregos no Estado do Rio de Janeiro? Por isso a Faperj é muito importante nesse processo. Não tem como a gente agregar, trazer os pós-graduandos para cá sem dar a perspectiva onde eles vão ficar, onde eles vão permanecer, onde eles vão construir e contribuir para o desenvolvimento regional. \r\n\r\nEntão, essa para nós é uma pauta muito importante, porque a gente está falando de questões imediatas, mas a gente está falando de médio e de longo prazos. E isso gente, é debater ciência e tecnologia. Não se fala de política de ciência e tecnologia sem falar de médio e longo prazos. É por isso que às vezes a sociedade tem tanta dificuldade de entender o que a gente faz. Porque a sociedade quer algo tão imediato, mas o que a gente faz é de futuro. Falar de pós-graduando, falar de ciência e tecnologia, falar de pesquisa é falar de futuro. E para tratar de futuro, a gente precisa começar agora no presente. \r\n\r\nEntão, eu conto muito com cada uma de vocês aqui, também com o Thiago, do SBPC, e todos aqui presentes para que a gente possa incidir, avançar e conseguir incluir já no orçamento do ano que vem. Porque eu sei que a Casa também vai debater as leis orçamentárias agora. A nossa vez, o nosso futuro começa agora com um debate na Alerj. A gente conta com cada um aqui presente para a gente ser vitorioso nessa luta, nessa batalha aqui no Estado do Rio de Janeiro, como a gente tem sido vitorioso em nível nacional. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada, Natália. \r\n\r\nAgora, peço à senhora Gabrielle Cristovão, do programa de pós-graduação de biociências da UERJ, para que faça sua contribuição.\r\n\r\nA SRA. GABRIELLY ALVES CRISTOVÃO - Boa tarde a todos. Sou Gabrielle Cristovão, mestranda do programa de pós-graduação em biociências da UERJ, sou do Laboratório de Neurofisiologia da Emoção e a minha fala vai de encontro a muitas outras já ditas aqui na audiência, pois as vivências não são isoladas. \r\n\r\nSou uma das poucas alunas mulheres pretas não retintas do programa de pós-graduação. Sou uma aluna que veio do programa de cotas da UERJ e o meu ingresso na pós-graduação só foi possível porque tive ajuda financeira familiar, uma vez que as bolsas demoram a chegar e todas as reivindicações aqui necessárias são para manter esses alunos. Eu moro na Zona Oeste do Rio de Janeiro, levo duas horas para chegar à UERJ, gasto mais de R$ 20 por dia para chegar só no transporte. Se nós somarmos esse dinheiro, mais alimentação, mais todas as outras demandas de um ser humano necessárias, não dá, não fecha em R$ 2.100. Se eu não tivesse esse apoio eu não iria ingressar. \r\n\r\nEntão, por que que esses alunos da cota não chegam a pós-graduação? Por falta de renda. A parte do dinheiro é fundamental, porque senão nós não iremos chegar. Não é por falta de conhecimento, não é por falta de bons projetos, eu falo isso pela minha própria vivência. \r\n\r\nE eu agradeço o momento de fala. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada, senhora Gabrielly. \r\n\r\nConvido o senhor Bruno, da APG da UERJ, para fazer a sua contribuição, por favor. \r\n\r\nO SR. BRUNO - Boa tarde, cumprimento à Mesa, cumprimento a todos, todas e todes. \r\n\r\nMinha fala aqui é lembrar, gente, quando nós estamos falando de pós-graduação, ciência e tecnologia, há uma dobradinha; porque eu e o meu marido Christian somos do programa de artes. Artes também é ciência, às vezes a gente esquece disso. Quando a gente fala de laboratório, a gente fala de ateliê. Quando a gente fala de manutenção de vários tipos de equipamento, a gente fala de pincel, de tinta, de tela, de suporte, nesse sentido também. \r\n\r\nEntão, a gente gostaria muito de lembrar, porque às vezes a gente fala e o nosso imaginário fica só no laboratório, na roupa branca, que eu nem sei o nome de todos os equipamentos. Para a gente sempre abrir o nosso imaginário para as artes. Afinal de contas, a cultura também, assim como a educação, foi muito atacada, e, agora, felizmente, a gente tem aí novos horizontes à frente. \r\n\r\nEntão, a gente tem essa pontuação para sempre lembrar e manter viva na nossa memória e na luta também. As artes importam sim.\r\n\r\nO SR. CHRISTIAN - boa tarde a todes, todas e todos. Eu sou o Christian, também sou doutorando em artes no PPGARTES da UERJ. E lá eu estou, além da comissão de bolsas do programa, também sou da diretoria de bolsas da APG-UERJ. E a gente está falando sobre acúmulos e uma coisa importante que eu queria trazer, que envolve também a questão da Faperj, é a demora na disponibilização da bolsa. E como isso afeta profundamente a permanência de um discente no programa. Isso, eu vou falar um caso específico nosso da comissão de um discente do doutorado que veio de um outro estado do Nordeste e está em situação de extrema vulnerabilidade. Ele conseguiu a bolsa Faperj e já está há uns quatro meses que essa bolsa não chega. E já está ao ponto de desistir porque a bolsa, todo o sistema já foi colocado no SIS Faperj, já foi colocado, tudo que nós da UERJ, discente, orientação e coordenação precisa fazer no SisFaperj já está lá há quatro meses. E essa bolsa não sai. E isso interfere também no não acúmulo de bolsa. Uma vez que a Faperj não permite, ele teve que desistir de um trabalho, de uma seleção, porque ele não, ele foi chamado para receber a bolsa da Faperj, ele: vou desistir porque aí eu posso receber a bolsa e me concentrar na minha pesquisa. Só que ele perdeu esse trabalho e está quatro meses esperando. \r\n\r\nE aí não é só isso, que a gente precisa ver essa celeridade nesse processo, porque não dá para ficar quatro meses esperando por uma bolsa, principalmente discentes que estão em extrema vulnerabilidade. \r\n\r\nObrigado pelo debate. Obrigado a todo mundo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Não havendo mais inscritos, a gente encerrou por conta do horário, que a gente precisa entregar aqui; também estamos com a agenda aqui. \r\n\r\nEu queria fazer algumas considerações à luz de tudo que foi colocado aqui, foram muitos pontos colocados, muitas demandas. É necessário reforçar aqui no final, como a necessidade muito apontada pelo Vinicius e reforçada também pelo Thiago, de a gente investir em ciência e tecnologia pela soberania nacional. \r\n\r\nAssim que eu assumi a presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, eu me lembro da minha fala no dia da posse, de falar da importância da ciência e tecnologia para o desenvolvimento do nosso estado e como um instrumento também de diminuição de desigualdade social e desenvolvimento, que a gente precisa muito. Isso tudo passa pela ciência e tecnologia e pode ter certeza de que a gente está compreendendo muito bem essa demanda que vocês colocaram. \r\n\r\nA gente passa também por um pacote de fortalecimento da ciência nacional com a valorização de jovens pesquisadores, o que eu acho que todo mundo aqui compreende como essencial e essa comissão é formada por alguns deputados, mas presidida por mim e pela Dani Balbi, que está também presidindo a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, se compromete com essas pautas. \r\n\r\nA outra coisa colocada aqui por vocês, apontada, foi a formação de quadros técnicos de alto nível no país para ampliar o número de participação dos cursos de pós-graduação. Isso é necessário. Se a gente está falando em desenvolvimento, em soberania nacional, a gente precisa de fato qualificar e ampliar esses quadros técnicos. A gente está atenta a isso. \r\n\r\nUma coisa apontada aqui, que eu sei a necessidade também, é reconstruir o desmonte que aconteceu nos governos Temer e Bolsonaro. Eu, em 2016, estava como coordenadora de física do Cefet, foi quando Dilma foi deposta e aí eu acompanhei de perto, por várias reuniões que a gente teve emergenciais, o desmonte que estava acontecendo. E foi ali que eu me posicionei publicamente como uma pessoa política atuante na defesa, e na defesa muito embasada pelo desespero, de ver uma instituição como o Cefet e por tabela, obviamente, vários institutos federais, universidades, instituições de pesquisa sofrendo o desmonte que a gente estava sofrendo pela desvalorização que estava acontecendo a olhos vistos com a pesquisa no país. Naquele momento, eu fiquei desesperada. Foi onde eu comecei a me pronunciar publicamente e que me levou a estar aqui hoje. \r\n\r\nEntão, eu compreendo que o que foi destruído ali, e tem um detalhe que foi colocado aqui, por essa Mesa e por algumas falas, que quando você interrompe uma pesquisa não é assim, interrompeu e daqui a pouco a gente volta, daqui a alguns meses volta. Não é assim. Tem pesquisas que estão em andamento que, às vezes, você se interrompeu aqui, o pesquisador vai correr atrás para outros laboratórios, outras universidades para continuar a pesquisa dele. Ou, às vezes, ele desiste, como foi colocado aqui pelo Thiago, precisa sobreviver, vai buscar outra coisa; e não é fácil voltar. Não é assim, não é automático. Eu vi essa perda acontecer em 2016. E até hoje eu sei que a gente sofre com isso. \r\n\r\nEntão, o que foi colocado aqui de reconstruir esse desmonte, vocês podem ter certeza de que uma das funções em que eu me coloco como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, como deputada, que estou aqui agora, é essa: fazer essa reconstrução, lutar por essa reconstrução começando pelo nosso estado, que aqui está difícil também. \r\n\r\nFoi falado em nível Brasil aqui, o desmonte, alguém citou os deputados lá de Brasília que não sei o quê, mas, aqui, eu e Dani, a gente vê acontecer semana sim, semana também, aqui nesse plenário, na Alerj, o desmonte, a desvalorização dos nossos cientistas. \r\n\r\nEntão, a gente está aqui muito atuante, fortalecendo essa pauta, tanto legislando sobre isso, por exemplo, fazendo essa audiência pública, mas também em plenário a gente está nessa defesa da ciência, tecnologia, inovação, pesquisa, enfim. \r\n\r\nFoi apontado pelo Vinicius um ponto que eu acho importantíssimo e em que a gente precisa sensibilizar a sociedade. Ele usou um termo que eu achei bacana, que eu acho muito forte, “eclipse dos direitos sociais”, que ele apontou. Porque vários pesquisadores ficam num limbo, você não tem o trabalho reconhecido, você não é reconhecido como trabalho de produção científica e não tem direito à assistência estudantil. Fica nesse limbo, pesquisa não conta como tempo de trabalho e você não pode acumular nada. Olha a complicação. Isso é muito delicado. E a gente fala tanto em valorizar a ciência, contra o negacionismo, e essas pessoas que levantam a bandeira contra o negacionismo têm que estar atentas a isso aqui. Tem que tomar essa dor como sua também, né? Valorizar a ciência, sobretudo valorizar as pessoas que trabalham com ciência. Por isso que eu gosto dessa ideia da audiência pública, acho que a gente faz barulho em relação a isso. Que a gente de repente tenta publicizar ou tentamos nos mobilizar, pensarmos em como podemos avançar com essa pauta para além da forma institucional, a gente precisa colocar isso para a sociedade. A necessidade de férias regulares e 13ª bolsa é fundamental. Eu fui pesquisadora também, pesquisava, trabalhava, estava no Cefet, é uma complicação, a gente precisa descansar um pouco, porque também foi falado aqui da importância de um acolhimento psicológico para as pessoas. Eu lembro que, quando eu fiz doutorado, da equipe que compunha o meu grupo eu era a única que estava tentando não tomar antidepressivo para sobreviver àquela pressão que a gente sofre. É para publicar, é para trabalhar, é questão financeira, é o deslocamento, que é tudo uma questão por que a gente passa. E haja psicológico para isso, né? Para você estudar, para você pesquisar você tem que ter paz. Como é que você estuda com a cabeça lotada de problema? A gente precisa estar completamente focada, né? Tem que ter paz. E essa paz é alcançada com uma infraestrutura para isso. Se a gente não tiver subsídio, como é que a gente vai fazer isso? \r\n\r\nEntão, a gente precisa cuidar da saúde mental de quem está usando a mente para fazer ciência. Isso é o básico. E vocês podem ter certeza de que nós aqui estamos muito sensíveis a essa pauta. \r\n\r\nSobre a fala da Débora, que muito sensibilizou também, sobre os pós-doutores, doutorandos também, eu queria dizer que eu encontrei algumas vezes com a ministra Luciana, ministra da ciência, e em algumas falas dela, em alguns eventos eu a vi muito sensibilizada com essa pauta. Não só de pós-doutorandos, como também de doutores formados, porque a gente tem uma questão aqui. As universidades não conseguem absorver os doutores que formam. Isso é um outro ponto que é discutido, porque a gente precisa de pesquisadores, mas como é que a pessoa vai se animar a fazer pesquisa sabendo que após um longo caminho ela pode ser que esteja ali numa situação de vulnerabilidade sem emprego? Ela precisa ser absorvida pelo mercado. Se a própria universidade não está absorvendo, como é que se faz isso? \r\n\r\nEntão, isso é um debate sério que eu tenho certeza, Débora, e o Alexandre também falou sobre isso, que a ministra está muito sensibilizada. E a gente está muito debruçada com essa pauta também. \r\n\r\nFora isso, para finalizar, eu queria dizer o seguinte. Eu não vou usar a palavra “alegria”, que é uma palavra muito forte que a gente usa para outros momentos, mas, assim, eu fico de certa forma satisfeita de a gente ter conseguido fazer essa audiência pública, que eu acho que é um ponto importante de demarcação sobre a ciência e tecnologia, para o desenvolvimento do nosso estado e para a nossa soberania nacional. Para além dessa audiência pública, a nossa mobilização de várias formas diferentes, a gente pode pensar a partir dessa audiência também como é que a gente pode mobilizar a sociedade. A gente fala aqui no plenário, foi falado aí sobre um fórum, que eu acho que é importante a gente tocar isso para frente. Eu acho que essa mobilização, não só da categoria, mas como também a gente sensibilizando várias outras pessoas sobre a necessidade de a gente valorizar os estudantes de pós-graduação, eu acho que isso é fundamental. E, nesse sentido, tanto a Comissão de Ciência e Tecnologia como a Comissão de Trabalho, vocês podem contar com a gente e é bom que contem mesmo, porque eu acho que isso aqui que está acontecendo é histórico. Ter duas deputadas, pesquisadoras, professoras. Eu quero saber quando teve essa configuração aqui na Alerj, né? Eu duvido muito. Só como presidenta mulher e vice-presidenta mulher trans é a primeira vez, posso garantir isso para vocês. \r\n\r\nEntão, a gente está aqui. É uma conquista que a gente agradece a vocês. Vamos utilizar essa configuração aqui para fazer acontecer, porque disposição nós temos e foi para isso que nós entramos. Para além da comissão, o meu mandato - e o mandato dela certamente também - está à disposição de todos vocês. E, como eu falei, eu estive com Caroline ontem num outro evento lá em Campos dos Goytacazes. E ela falou para mim, fez questão de falar: não vou poder estar nessa audiência pública, mas me comprometo em receber vocês para dar tratativas ao que for colocado nessa audiência. \r\n\r\nEntão, acho que o principal encaminhamento de hoje aqui é que Caroline se comprometeu em nos receber. Eu já falei aqui com Dani Balbi, nós vamos até a Faperj, até conversar com Caroline. E fica aqui também como encaminhamento que vocês nos apontem um ou dois nomes para estar comigo e com Dani quando a gente for recebida pela presidenta da Faperj. Vocês mandem para a gente, para os nossos assessores ou pessoalmente para nós mesmos, esses dois nomes, para que a gente consiga triangular as agendas, fazer essa interseção das agendas. Eu acho que a principal figura é a Faperj aqui, para a gente levar as considerações, essas tratativas até a Caroline, que prontamente falou que vai nos receber. Acho que isso é o principal encaminhamento, para além dos outros que também não são menos importantes.\r\n\r\nDito isso, agradeço muito a oportunidade de estar aqui, do mandato da comissão ser acionado, e passo agora a palavra para a minha querida amiga, companheira de comissão e de luta, Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Elika, minha amiga, camarada, companheira, que bom quando a gente tem sinergia. Inclusive, Elika, eu costumo dizer que nós somos poucos aqui na Assembleia Legislativa, o campo popular e democrático que a nossa eleição representa, ele, em absoluto, é majoritário aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mas nós, sendo poucas, somos tinhosas. E, sendo tinhosas, nós somos responsáveis. E, sendo responsáveis, somos trabalhadoras. Por isso nós fazemos, acho, que tanto volume; ou pelo menos temos a obrigação de fazer com que as demandas que sejam encaminhadas a nós tenham força para que elas sejam pautadas e se transformem em efetivação de direitos, que é isso que a gente está falando. \r\n\r\nEu tenho muito pouco a contribuir, acho que a Elika sintetizou muito bem os encaminhamentos, o espírito dessa nossa reunião aqui. Gente, no mundo inteiro, onde a extrema-direita chega ao poder, a gente percebe o desmonte dos sistemas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. E a gente tem observado isso muito assustadas e assustados. Recentemente, nos Estados Unidos da América, que, com todas as suas contradições, contradições inerentes e próprias do desenvolvimento do capitalismo naquela região, sempre esteve ocupando a vanguarda quando o assunto é financiamento e investimento. Inclusive, fomentando rupturas e desestabilizações nos sistemas políticos dos países emergentes ou subdesenvolvidos com o intuito também de capturar os cérebros formados por aqueles espaços.\r\n\r\nEntão, não é banal que a gente tenha assistido e dar mostras, dar provas de que existe uma íntima relação entre os discursos políticos retrógrados, conservadores, negacionistas, que promovem desinformação para desestabilizar o tecido social de determinados países, e o desinvestimento em ciência e, portanto, a materialização de atrasos, todos eles civilizacionais, políticos e econômicos. A guerra tarifária do Donald Trump está diretamente relacionada ao seu intuito de conservar, no pior sentido do termo, tornar mais conservadora a sociedade norte-americana e, também, de fazer com que o desenvolvimento econômico que propicia - desenvolvimento político, econômico, social e humano - também a melhoria das condições de vida da classe trabalhadora retroaja nos países inteiros, forçando, inclusive, a uma relação mais desigual, menos soberana, menos autônoma dos países em relação ao centro do capitalismo internacional. \r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro nós temos alguns desafios. O primeiro deles é reaquecer a nossa economia, a nossa indústria. Isso é fundamental. Nós temos, inclusive, no Plano de Desenvolvimento Econômico Estratégico aqui no Estado do Rio de Janeiro, algumas áreas da atividade industrial que têm histórico de relação positiva e produtiva a partir da indução de investimento público como desafios para serem retomados. As duas delas são aqui ressaltadas, o complexo industrial da saúde, que vai possibilitar indução econômica, geração de emprego, tem um potencial altíssimo de geração de emprego, renda, tem capacidade instalada aqui no Estado do Rio de Janeiro, foi estabelecido como um dos pilares do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. E a gente ainda tem muita dificuldade de implementar, só vai implementar se a gente encarar com seriedade a relação, a conexão entre investimento em ciência, tecnologia, ciência básica, que é o que fazem as universidades, os pós-graduandos, avançar no sentido de perseguir translação, que é desenvolver o resultado dessa ciência básica produzida para que ela possa ter aplicabilidade e tecnologia, quando for o caso, com o investimento pesado do governo do Estado do Rio de Janeiro. O complexo industrial da saúde tem impacto na diminuição do custo do medicamento fornecido e disponibilizado pelo SUS, como eu disse, tem um potencial enorme de geração de emprego e renda, inclusive para os pós-graduandos e as pós-graduandas qualificados pelo nosso sistema de formação aqui do Estado do Rio de Janeiro com atratividade, com salários robustos, com remuneração adequada.\r\n\r\nOutra indústria que também é vocacionada aqui do Estado do Rio de Janeiro é a indústria da cultura. A indústria criativa no Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro também é ponta de lança quando se fala em desenvolvimento da indústria criativa. Eu estou cursando meu estágio pós-doutoral na Escola de Comunicação da UFRJ. Sei muito bem dos desafios que a gente tem. Eu falava, mais cedo, inclusive quando se fala em laboratório, quando se fala no insumo do sistema de ciência, tecnologia e inovação, a dificuldade de a gente pensar nos pesquisadores das ciências humanas, imagina daqueles que fazem ciências humanas cujo objeto é a arte, né? Mas, obviamente, a relação entre arte, cinema, literatura, indústria do livro, o fomento inclusive do nosso cinema, do cinema fluminense, da rede de produtores e realizadores aqui do Estado do Rio de Janeiro, que tem também um impacto enorme na recuperação das contas públicas, no reaquecimento da economia, na geração de emprego e renda, só para citar mais alguns. \r\n\r\nAí, dialogar com alguns encaminhamentos aqui ou pelo menos algumas falas muito contundentes. É verdade que a gente vive um cenário que não é o ideal em relação à ciência, tecnologia e inovação e é muito pouco alentador propor a comparação com aquilo que a gente viveu até 2022, quando o programa era justamente o desmonte e o fechamento das universidades, o desmonte desse sistema de ciência e tecnologia que é construída a duras penas. O cenário é realmente desafiador no sentido de demandar de nós, todos os agentes políticos, não importa onde nós estejamos posicionados, soluções. Especialmente porque o estado indutor de desenvolvimento, que é aquele que se preocupa com efetiva política material de soberania, precisa de alguns mecanismos para ter capacidade inclusive de atuação, como, por exemplo, expandir a sua base monetária e poder fazer a dotação, os investimentos nas estratégicas para que esse desenvolvimento e essa soberania sejam efetivados. E não é de fato a realidade que nós observamos hoje com o arcabouço fiscal muito reduzido, que limita em muito a capacidade do estado em promover desenvolvimento articulando as áreas da atividade e da administração pública que tem a necessidade de fazer. Agora, é bem melhor do que a gente tinha em 2022, mas não por isso nós devemos nos acomodar. Precisamos inclusive ter força aqui para dizer para os agentes políticos, especialmente para o Congresso Nacional, que modelos muito restritivos que contraem a capacidade de investimento do estado são danosos em médio e longo prazo. \r\n\r\nEntão, precisamos dizer o seguinte: nós, sociedade civil organizada, agentes políticos, não estamos satisfeitos com o arcabouço fiscal, mas, mais ainda, com a captura do orçamento público Executivo pelos parlamentares, que é a realidade hoje a partir do escoamento da nossa contribuição através de emendas parlamentares muitas vezes pouco transparentes, o que impede a nossa capacidade de planejamento de longo prazo desses investimentos tão importantes e estratégicos em ciência e tecnologia. \r\n\r\nDa mesma forma, aqui no Estado do Rio de Janeiro, a realidade do Estado do Rio de Janeiro é uma realidade de Regime de Recuperação Fiscal, mas certamente um investimento no sistema de ciência e tecnologia e inovação, através da Faperj e outros mecanismo que estão à disposição do governo do estado, precisam estar articulados com aquele plano de desenvolvimento econômico e estratégico para os próximos cinco anos; e ainda não vejo ser possível como nós - investindo inclusive o 1% constitucional e garantindo o repasse sistemático para implementação não só da melhoria do valor das bolsas, da expansão do número de bolsas disponibilizadas - podemos observar um casamento mais natural e fluido dos desafios para o desenvolvimento econômico, superação da situação fiscal do Rio de Janeiro, investimento em ciência, tecnologia, inovação e valorização das e dos profissionais que fazem todas as formas de ciência. \r\n\r\nFica aqui o compromisso da minha mandata, da Comissão de Trabalho e Seguridade Social com os compromissos colocados aqui pela minha querida amiga, camarada, companheira de luta Elika Takimoto. \r\n\r\nQue bom que, a despeito do cenário adverso, a Alerj é hoje, certamente - não é, Elika? -, a Casa da ciência, da tecnologia e da defesa das trabalhadoras e dos trabalhadores que os fazem. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES NA AUDIÊNCIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Bom, queridos, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a 2ª reunião extraordinária da Comissão da Ciência e Tecnologia da Alerj juntamente com a Comissão de Trabalho. \r\n\r\nMuito obrigada. Boa noite a todos.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 4ª. REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, realizou-se a quarta reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, por meios digitais, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial em sete de maio do corrente ano, com a presença dos Senhores Deputados Dani Monteiro - Presidenta, Carlos Minc - Vice-Presidente, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto, membros efetivos e Yuri Moura, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Vice-Presidente declarou aberta a presente reunião, agradeceu a presença de todos e apresentou os pareceres para deliberação: da relatoria da Deputada Dani Monteiro: Projeto de Lei nº 3357/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o reconhecimento e direito do uso do nome social para travestis e transexuais nos órgãos da administração pública estadual, atendendo aos direitos humanos e à política pública estadual em relação à população LGBT e dá outras providências.”, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Projeto de Lei nº 5751/2022, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “Isenta o pagamento de inscrição para processos seletivos em universidades estaduais nos casos que menciona.” parecer FAVORÁVEL. Da relatoria do Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei nº 929/2023 de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “Institui o programa de troca de lâmpadas para pessoa hipossuficiente.”, parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2020, de autoria dos Deputados Zeidan, André Ceciliano e Waldeck Carneiro, que “Altera a Lei Complementar 184, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências”, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 e 03 e CONTRÁRIO À EMENDA 04. Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Dando prosseguimento, o Vice-presidente colocou em discussão e votação as seguintes deliberações: Audiência Pública para tratar do tema: “Desaparecimento Forçado.” Audiência Pública para tratar do tema: “Escala 6X1 e a Dignidade Humana do Trabalhador.” Audiência Pública para tratar do tema: “Cumprimento da Lei nº 9.548/2022, que institui o Programa Estadual de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários.” Deliberação sobre a realização do I Seminário Estadual da Pnaisari do Estado, a se realizar no dia 5 de junho de 2025, das 08 às 17 horas. Postos em discussão e votação em bloco, as deliberações foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o senhor Vice-Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Nayhara Muniz de Brito Borges, matrícula 201.871-1, Secretária ad hoc, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, em 24 de setembro de 2025. (a) Nayhara Muniz de Brito Borges - Secretária ad hoc (a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta.\r\n\r\nId: 2685204"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4195/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16812/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNA RAMALHO DA HORA, matrícula nº 434.203-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Ornellas Braga Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4196/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16823/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANGELICA DE LEMOS GONÇALVES, matrícula nº 434.201-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Agir-Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Maicon do Espirito Santo Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4197/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16826/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE REGINA FONSECA PASSONI, matrícula nº 434.204-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Aline da Cunha Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4198/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16873/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/10/2025, CIRLÉA FERREIRA TEIXEIRA GONÇALVES, matrícula nº 433.808-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4199/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16875/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.278-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4200/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16876/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LORENA MARJORI MENDES DE AZEVEDO, matrícula nº 434.202-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Pereira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4201/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16891/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAMARA AMARAL DE SOUZA, matrícula nº 433.626-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4202/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16892/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAIQUE ARAMIS PEIXOTO OLIVEIRA, matrícula nº 430.757-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4203/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16795/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR REBECA FERNANDES TEIXEIRA, matrícula nº 434.205-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, na vaga decorrente da exoneração de Luciana de Souza Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4204/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16810/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAMON JOSIAS ADÃO, matrícula nº 434.206-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de José Henrique Gomes Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4205/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSILENE ROBAINA GONÇALVES COSTA, matrícula nº 434.180-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Cirlea Ferreira Teixeira Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4206/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA AGNELLI BATAGLIA, matrícula nº 408.484-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4207/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIF EMMANUEL WARISS POSSAMAI, matrícula nº 429.868-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Agnelli Bataglia, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4208/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGÃO, matrícula nº 417.749-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4209/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RHAYANE ABREU LOUZADA, matrícula nº 417.821-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4210/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RHAYANE ABREU LOUZADA, matrícula nº 417.821-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Vania das Graças Kfuri Perdigão, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4211/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16909/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE ABREU DE CARVALHO FERNANDES, matrícula nº 429.883-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4212/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16910/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE ABREU DE CARVALHO FERNANDES, matrícula nº 429.883-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Caique Aramis Peixoto Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4213/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16926/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIF EMMANUEL WARISS POSSAMAI, matrícula nº 429.868-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4214/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16824/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO SANTIAGO, matrícula nº 434.207-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Claudenice da Silva Caldeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4215/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16825/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDENICE DA SILVA CALDEIRA, matrícula nº 430.261-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4216/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAYSSA FERREIRA LIMA DE SOUZA, matrícula nº 434.208-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de João Arnaldo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4217/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16918/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGERIO VASCONCELOS MACIEL, matrícula nº 433.106-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4189/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16591/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIAN RIOS DA COSTA, matrícula nº 432.704-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08/10/2025)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEM 07.10.2025\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 247/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado AUGUSTO CESAR GAMA DE SOUZA, matrícula nº 307.721-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da dispensa de Marcelo Dias.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções do dia 08.10.2025.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.10.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15678/2024 - RENATA PEREIRA VELHO \r\n\r\n6461/2025 - SOLNA FOLLY MALTA DE BRAGANÇA \r\n\r\n6512/2025 - HUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\n6926/2025 - KATHERINE SILVA DUARTE \r\n\r\n14189/2025 - CARLOS TEIXEIRA \r\n\r\n14398/2025 - MARCONDES DE OLIVEIRA CAMPOS \r\n\r\n14653/2025 - BEIQUE GABRIEL DOS SANTOS NASCIMENTO \r\n\r\n14806/2025 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n15059/2025 - CINTIA DA SILVA DE ARAUJO \r\n\r\n15128/2025 - ROSANE DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n15501/2025 - LARISSA TORRES MOREIRA \r\n\r\n15789/2025 - PAULO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n15847/2025 - CAMILA MATHEUS DE CASTRO \r\n\r\n14994/2025 - GESSICA CABRAL DE ALMEIDA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4574/2025 - SIMONE DELVALLE DOS SANTOS AYRES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12763/2025 - GISELLE FERNANDES FERREIRA GASPAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15657/2025 - TAISE DA SILVA PELECH\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15728/2025 - LUCAS POMPEU BRULHER TELES AGUIAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15798/2025 - MAURICIO DE AZEVEDO BOTAO MIRANDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15873/2025 - LUIZ FELIPE MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16089/2025 - ELISA NUNES DE MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16256/2025 - FERNANDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16326/2025 - JULIANA BOTELHO DE ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16426/2025 - MARCELA MARQUES DA COSTA LEMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16439/2025 - KARLA LIMA NOBREGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14103/2025 - OTONIEL ALVEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16054/2025 - JOSIANE VIRGULINO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16107/2025 - TATIANE LEARDI FELIX DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nId: 2685205"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E\r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E\r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente; ÁTILA NUNES; CARLOS MACEDO, INDIA ARMELAU, membros efetivos e FRED PACHECO; DANI BALBI; RENATA SOUZA, GISELLE MONTEIRO e SAMUEL MALAFAIA, suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de outubro de 2025, às 11 horas, na sala 1808, do Edifício Lucio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com seguinte tema:\r\n\r\n- Oitiva do Superintendente do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle para prestar esclarecimentos sobre caso de racismo religioso, conforme solicitado pelo Deputado Átila Nunes, por meio Ofício GDAN nº 133/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Processo nº 16608/2025, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros titulares, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, CÉLIA JORDÃO, RODRIGO AMORIM e MARCELO DINO, suplentes, para 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor a ser realizada na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, no dia 09 do corrente mês, às 14h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Debate sobre a Publicidade Enganosa e \r\n\r\n-Política de concessão de desconto na mensalidade estudantil (Ofício Jurídico/Pres/CODECON/064/2025, de autoria da Deputado Fábio Silva).\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09/10/2025, a partir das 14h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos:\r\n\r\nRelator - Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1684/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. VITOR CAMPOS RIBEIRO. \r\n\r\n2- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1685/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À MINAS GERAL DISTRIBUIDORA. \r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1691/2025 DEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ, PREFEITA DA CIDADE DE GUAPIMIRIM - RJ.\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1692/2025 DEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, TENENTE-CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1694/2025 DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO DOUTOR HENRIQUE ANTÔNIO NORA OLIVEIRA LIMA JUNIOR\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1696/2025 DEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL, O SR. FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO MUSSI\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1697/2025 DEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DRA. CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES, DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1703/2025 DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES SENTINELAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1706/2025 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI.\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1712/2025 DEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO VICE-ALMIRANTE ALEXANDER REIS LEITE, DIRETOR INDUSTRIAL DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1374/2025 Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1375/2025 Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. ANA TEREZA BASILIO.\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1387/2025 Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1477/2025 DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO AO EXCELENTÍSSIMO SR. RAUL MARQUES FANZERES, ENGENHEIRO DO INEA\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1480/2025 DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DR. AUGUSTO CESAR LIMA.\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1572/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI À COMISSÃO DE DIREITO DA OAB BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1573/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLO AO DR. ALEX VINÍCIUS DE SOUZA CHRIST.\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1586/2025 DEPUTADA INDIA ARMELAU \r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JORGE ANDRÉ CHAVES LOBO MACHADO, SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1606/2025 DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ENGENHEIRA CIVIL ISABELA BERNARDES LIMA\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1608/2025 DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SR. REGINALDO JARDIM FERREIRA, DIRETOR-PRESIDENTE DA CEHAB RJ.\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1609/2025 DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O ADVOGADO DR. LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN.\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1610/2025 DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O ADVOGADO DR. RAFAEL DA SILVA FARIA.\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1628/2025 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR ROBERTO CHACUR.\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1650/2025 DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RODA CULTURAL CANTA TERESA.\r\n\r\nRelator - Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1465/2025 DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR EDSON BALBINO FREITAS\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1466/2025 DEPUTADO MARCELO DINO \r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR JONATAS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1467/2025 DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR SÉRGIO DA COSTA\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1521/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, LEANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1522/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, MAURÍCIO CHAGAS BALBINO.\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1523/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNANÇA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BASTOS.\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1535/2025 DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. SÉRGIO HENRIQUE PINHEIRO.\r\n\r\n32- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1565/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCELO BETIM PAES LEME.\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1566/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. REINALDO HIDALGO FERREIRA.\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1567/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LEANDRO DE PAULA MARTINS.\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1568/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR MÁRCIO AURÉLIO KOZLOWSKI PITOMBEIRA.\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1613/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JONAS LUIZ\r\n\r\nRelator - Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1686/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. ELIANE DE OLIVEIRA FLORES\r\n\r\n38 - PROJETO DE REOLUÇÃO N° 1702/205, DEPUTADO YURI\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ELIAS KHALIL JABBOUR\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos e os Senhores Deputados LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, RENAN JORDY, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 9ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada no dia 09 de outubro de 2025, às 13h, na sala 1801, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nO descredenciamento das clínicas ONCOCLÍNICAS no tratamento de câncer pela UNIMED FERJ e encaminhamento para a clínica de propriedade da UNIMED FERJ (Espaço Cuidar Bem)\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2025\r\n\r\n(a)Deputado Dr. Pedro Ricardo - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, VAL CEASA, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados RENATA SOUZA, RENAN JORDY, ÍNDIA ARMELAU, CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Segurança Alimentar, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 15 de outubro de 2025, das 09:30h às 13h, na sala 1801, sede do poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- Audiência Pública com o tema: \"A Segurança Alimentar e Nutricional no orçamento público do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST, Presidente \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESCREVER, VER, VIVER E ESCREVIVER. Bullying, qual é a graça?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Escrever, ver, viver e Escreviver. Bullying, qual é a graça?'. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar reflexões sobre o bullying, seus reflexos no desenvolvimento pessoal e educacional e a legislação aplicada ao tema. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de outubro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nReflexões sobre o bullying, a violência na escola e seus impactos na sociedade como um todo, por meio da apresentação da obra literária do palestrante, trazendo pontos importantes para a conscientização, combate e prevenção do bullying, como a lei e a criminalização.\r\n\r\nAbordando assuntos relacionados as ODS 03 Saúde, 04 Educação, 10 Redução da desigualdade e 16 paz e justiça; narra histórias de personagens que sofrem bullying e revela aos espectadores o que é ser uma vítima e como se deve combater as ações violentas, identificando os autores, personagens e os tipos de violência que consumam o bullying e cyberbullying, uma das causas da depressão e suicídio. \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nVictor Meirelles é artista, descendente de pataxós e iorubás, carioca da Gema, cria do Complexo de Favelas da Coreia, Senador Camará Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ator, escritor, doutorando, palestrante, arte educador, jornalista, arte ativista e ativista cultural. Em sua caminhada educacional tem formação em Arte e Cultura e curadoria de arte da Escola do Olhar do Museu de Arte do Rio. Passou pela formação em mediação de Educação, é Doutorando em Psicossociologia de Comunidades e Ecologia Social no PPG Eicos no Instituto de Psicologia da UFRJ, Mestre UQ PACC - Programa Avançado de Cultura Contemporânea - Letras UFRJ e Mestre em Psicossociologia da Saúde pelo Instituto de Psicologia PPG EICOS UFRJ. Autor dos Livros, 7 Práticas de Prevenção ao Bullying para Família, Bullying é F! e Escrever, Ver, Viver e Escreviver - Bullying qual é a graça?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de outubro de 2025:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 01*********\r\n\r\nhttps://forms.gle/RMLjAEoMCBhfSSya7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de outubro de 2025. \r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1ZygmYpUQthy7tNp9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCapacitação para elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária de 2026\r\n\r\nA Assessoria Fiscal e a Consultoria Orçamentária e Financeira da ALERJ em parceria com a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, promovem, no dia 20 de outubro de 2025, capacitação para elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária de 2026, destinada aos assessores parlamentares.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\n• Apresentar as alterações legislativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 97/2023, das Leis Complementares nº 219/2024 e 221/2024 e da Lei nº 10.899/2025 - LDO 2026, visando a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 - nº 6.444/2025 - PLOA 2026.\r\n\r\n• Apresentar o fluxo das emendas parlamentares impositivas no CONVERJ.\r\n\r\n• Apresentar o Caderno de Objetos Financiáveis elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, bem como explicar o fluxo de execução da Lei Orçamentária para 2026.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n• Emenda Constitucional nº 97/2023;\r\n\r\n• Lei Complementar nº 219/2024;\r\n\r\n• Lei Complementar nº 221/2024 \r\n\r\n• Lei nº 10.899/2025 - LDO 2026;\r\n\r\n• Caderno de Objetos Financiáveis;\r\n\r\n• Fluxo de Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas/aula.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nDATA: Dia 20/10/2025 - Segunda-feira - das 09h30 às 17h (intervalo para almoço: 12h às 13h30) \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\n1 Alterações Legislativas\r\n\r\n• Anderson Monteze - Presidente do Conselho da Assessoria Fiscal da Alerj\r\n\r\n• Welberth de S. Saddi - Consultoria Orçamentária e Financeira da Alerj.\r\n\r\n2 CONVERJ\r\n\r\n• Sônia Neves - CONVERJ.\r\n\r\n3 Caderno de Objetos Financiáveis\r\n\r\n4 Fluxo de execução orçamentária para o Exercício de 2025\r\n\r\n• Rafael Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n• Débora Sader - Subsecretária Adjunta de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\n• Mônica Souza - Subsecretária Adjunta de Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n• Vitor Drumond - Superintendente de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nVAGAS: \r\n\r\nSerão disponibilizados no máximo 180 vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nA referida capacitação será realizada no Auditório da ALERJ, 21º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da capacitação o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 17 de outubro de 2025, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 02***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/h9gGZyDg2gYbPrxd9\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar as duas listas de presença no dia 20 de outubro de 2025, uma na parte da manhã e outra no retorno após o almoço. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao PLOA 2026 e\r\n\r\nRevisão 2026 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 23 e 30 de outubro de 2025 será realizado pela Assessoria Fiscal e pela Consultoria Orçamentária e Financeira da ALERJ, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nApresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO:\r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 23/10/2025 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2025 - QUINTA-FEIRA - 14h às 17h; \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMANUELA FERREIRA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRODRIGO PEZZINO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO Treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2025:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 03***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/txXC7j5zwxHnkc5v9\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 ou 30 de outubro de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2685206"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2684951": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OBSERVATÓRIO SOCIAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ N° 30.443.317/0001-63\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Observatório Social de Volta Redonda, com sede na Avenida Sete de Setembro, n° 07, loja 03, Aterrado - Volta Redonda - RJ, CEP 27.213-310, CNPJ n° 30.443.317/0001-63, através de seu Presidente Luiz Fernando de Moura, convoca todos os membros da Administração, Conselho Fiscal e Associados para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 13/11/2025, a partir das 19h em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos associados ou às 19h30min em segunda convocação, com qualquer número de associados, no endereço acima citado, para deliberar sobre a seguinte pauta: - Extinção e dissolução da associação Observatório Social de Volta Redonda. Volta Redonda, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nId: 2684951"
                        ],
                        "2684885": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0003-10\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna público que requereu ao IBAMA, a Licença de Operação, para realizar a movimentação e armazenagem de petróleo e seus derivados, com transbordo a contrabordo entre navios atracados, no Terminal Aquaviário de Angra dos Reis (TEBIG), composto por três áreas operacionais: Área Principal - AP (tanques de estocagem de petróleo e derivados, tanque de água de formação, linhas de transferência, conexão com Oleoduto ORBIG, lagoa de estabilização, Centro de Respostas à Emergência-terra, sede administrativa e almoxarifado, reservatórios de água potável, Estação de Tratamento de Água, subestações elétricas, casa de controle e sistema supervisório); Área de Serviços Auxiliares - ASA (tanques de petróleo e derivados, linhas de transferência, Sistema de Tratamento de Efluentes para até 150 m³/h, emissário para efluentes tratados com vazão de 150m³/h, Centro de Resposta à Emergências-mar, subestações elétricas, laboratório de análises, oficina e almoxarifado) e Píer para atracação composto por dois berços (linhas de transferência, píer de rebocadores e de apoio, emissário com lançamento efluentes tratados de vazão até 150 m³/h, subestações elétricas e casa de comando), localizado no município de Angra dos Reis/RJ, na data de 03/10/2025.\r\n\r\nId: 2684885"
                        ],
                        "2684114": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 28.846.251/0001-00\r\n\r\nNIRE: 333.0013921-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistada FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.846.251/0001-00, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO), a ser realizada na sede da Companhia, situada na Rua da Assembleia, nº 10, sala 2509-parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.011-901, no dia 10de novembro de 2025, às 15h,a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\ni) Tomada de Contas da Diretoria: Ratificação das deliberações tomadas em Assembleia Geral Ordinária anterior e, se necessário, novo exame, discussão e votação das contas da Diretoria relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024;ii) Exame das Demonstrações Financeiras: Ratificação das deliberações tomadas em Assembleia Geral Ordinária anterior e, se necessário, novo exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, incluindo balanço patrimonial, demonstrações de resultados e notas explicativas, relativas ao exercício social de 2024; iii) Destinação dos Resultados: Ratificação das deliberações tomadas em Assembleia Geral Ordinária anterior e, se necessário, nova deliberação sobre a proposta da Diretoria para a destinação do lucro líquido ou absorção de prejuízos apurados no exercício social de 2024, bem como sobre a distribuição de dividendos; iv)Eleição dos Administradores: Eleição dos membros da Diretoria para o próximo mandato estatutário de 1 (um) ano, com a fixação de suas remunerações, observadas as disposições do Estatuto Social e da Lei nº 6.404/76, em virtude da ausência de deliberação na Assembleia Geral Ordinária anterior, permanecendo o Conselho Fiscal em recesso, salvo instalação a pedido dos acionistas, nos termos do artigo 161 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nOs documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, incluindo o relatório da administração sobre os negócios sociais, cópia das demonstrações financeiras e demais documentos, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no endereço acima indicado, a partir desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\n\r\nJorge Humberto Coelho Moitinho\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2684114"
                        ],
                        "2685132": [
                            "V - Convocação",
                            "POINT SALES 479 ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 35.996.649/0001-99\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores sócios da Point Sales 479 Alimentos Ltda. (“Sociedade”), convocados, para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2025, às 10:00 horas, em primeira convocação, e às 10:30hrs em segunda convocação, de forma virtual, por vídeo conferência, por meio do procedimento de voto à distância, a fim de deliberem sobre (i) destituição do atual administrador; (ii) eleição do novo administrador; e (iii) a alteração e consolidação do contrato social da Sociedade, em atenção à ordem do dia. Os sócios poderão acessar à reunião pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmMwMjg3YWUtYmJkOS00MTEzLTlmZjQtMjg2MDkyZTVlYjI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22bcd3e7c3-f231-4d69-a625-66644357bf97%22%7d. Orientações Gerais: Os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia estão disponíveis para consulta, com antecedência legalmente exigida por meio de solicitação dos sócios no e-mail societario@habibs.com.br 2. A pessoa presente na reunião deverá comprovar sua qualidade de sócio, bem como os documentos comprobatórios dos respectivos poderes de representação. 3. O Mandato para representação na reunião deverá ser encaminhado no e-mail societario@habibs.com.br, no mínimo com 2(dois) dias úteis de antecedência à realização da Reunião. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2025. (09, 10 e 13/10/2025)\r\n\r\nId: 2685132"
                        ],
                        "2684760": [
                            "V - Convocação",
                            "IBV Brasil Petróleo Limitada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.766.332/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.207.631.554\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam convocados os senhores quotistas da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”), a participarem da reunião de sócios a ser realizada, em segunda convocação, às 10 horas, do dia 13 de outubro de 2025, de forma exclusivamente digital, por meio da plataforma Microsoft Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) a homologação do aumento de capital social da Sociedade, no valor de R$ 147.060.717,00 (cento e quarenta e sete milhões, sessenta mil, setecentos e dezessete reais), mediante a emissão de 147.060.717 (cento e quarenta e sete milhões, sessenta mil e setecentas e dezessete) novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, conforme aprovado em reunião de sócios realizada em 25 de agosto de 2025, e tendo em vista o decurso do prazo para exercício do direito de preferência pelos sócios, conforme estabelecido no Acordo de Quotistas da Sociedade; (ii) a correspondente alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social, para refletir o referido aumento de capital; e (iii) a autorização à administração da Sociedade para praticar todos os atos necessários à implementação das matérias aprovadas. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro do Contrato Social, enviado aos sócios por e-mail, contendo as orientações e o link de acesso para participação na reunião através da plataforma Microsoft Teams, por meio da qual os só cios poderão ver e ser vistos, ouvir e se manifestarem simultaneamente. Para que os representantes legais ou procuradores dos sócios possam participar da reunião, deverão apresentar os documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios, de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral.\r\n\r\n(08, 09 e 10/10/2025)\r\n\r\nId: 2684760"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2684941": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - UNEICEF\r\n\r\nCNPJ 42.149.393/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES 2025\r\n\r\nA Presidente da União Nacional dos Empregados e Aposentados da Caixa Econômica Federal convoca, na forma do seu Estatuto, os sócios efetivos e pensionistas para participarem da eleição a ser realizada, por meio eletrônico, no período de 24 a 28 de novembro de 2025, para elegerem os poderes sociais para o triênio 2026/2028, a saber: 1 - Diretoria, conforme disposto no Estatuto. 2 - Conselho Deliberativo, conforme disposto no Estatuto. 3 - Conselho Fiscal, conforme disposto no Estatuto. Inscrições de chapas e candidaturas: As chapas eleitorais e os candidatos ao Conselho Deliberativo deverão efetivar suas inscrições até o dia 24 de outubro de 2025, na sede da UNEICEF, situada na Rua Alcindo Guanabara, nº 24, sala 401 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, em dias úteis, no horário de 10h às 16h, pessoalmente, ou pelo e-mail presidencia@unei.com.br, atendendo exigência do estatuto. Disposições gerais: A votação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em plataforma contratada previamente, cujo endereço e instruções de acesso serão divulgados previamente nos canais oficiais da UNEICEF. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Eleitoral, observadas as normas estatutárias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nMARIA DO AMPARO FERREIRA DA SILVA - Presidente\r\n\r\nId: 2684941"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2685136": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO COM CILINDRO BACKUP DE 04 A 10MÊNIO COM CILINDRO BACKUP DE 04 A 10MÊNIO COM CILINDRO BACKUP DE 04 A 10M³. Início do recebimento das propostas: 09/10/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 24/10/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 24/10/2025 ás 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br, subsecretarialicitacaobm@gmail.com e coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2685136"
                        ],
                        "2685094": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 065/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK UP. O pregoeiro do município comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo. Sr. Secretario Municipal de Proteção e Bem-estar dos animais, Carlos Roberto de Carvalho, face ao recurso interposto pela licitante SIGMA MAQUINAS E REPRESENTAÇÕES LTDA, que decidiu pela IMPROCEDENCIA do referido recurso.\r\n\r\nLuciano Batista Machado\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 086/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. A pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no pregão eletrônico supracitado O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2685094"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2684932": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO Nº 325 / 2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90014 / 2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de conjuntos padronizados de consumo individual, em atendimento aos Programas e Ações da Administração Municipal de Iguaba Grande/RJ. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24 / 10 / 2025 Hora: 10h\r\n\r\nO Edital e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.bnc.org.br - CÓDIGO UASG: 980774; no endereço eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande, de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nIguaba Grande, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2684932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2684874": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 006/CPL/SEMED/25 (90006 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/017.969\r\n\r\nUASG: 931295\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA OU EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES E MOCHILAS PARA OS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES, ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS. EDITAL A PARTIR DE: 13/10/2025 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 29/10/2025 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 99799-3736, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2025.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 07 de Outubro de 2025.\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ GONÇALVES CASARA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2684874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2685063": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 001/2025\r\n\r\nLei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão de Contratação, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, abaixo mencionada:\r\n\r\nConcorrência Pública n° 001/2025 - Processo de Despesas nº 346/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a execução de obras de pavimentação em CBUQ, contenção (enrocamento de pedra de 1000 a 3000 kg, concreto armado e pedra argamassada) drenagem de águas pluviais em pontos específicos na sede e alguns distritos do município de Rio Claro/RJ, conforme planilhas e demais documentos em anexo.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 28 de outubro de 2025, às 09h. \r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1914 e (24) 99828-1427, ramal 226 ou pelos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com /esclarecimentos.licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE FREITAS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Contratação\r\n\r\nId: 2685063"
                        ],
                        "2684882": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 026/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 026/2025 - Processo Administrativo nº 338/2025 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no atendimento da Rede de Atenção Hospitalar de Saúde, incluindo Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, Hospital Padre Alfredo Oelkers, SPA Passa Três e demais unidades de atendimento que necessitam de medicamentos do componente hospitalar.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 21 de outubro de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2684882"
                        ],
                        "2684883": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 027/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 027/2025 - Processo Administrativo nº 341/2025 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no atendimento da Rede de Atenção Básica de Saúde, incluindo Farmácia Municipal, Postos de Saúde e demais unidades de atendimento que necessitam de medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 23 de outubro de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2684883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2685068": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90079/2025 - UASG 985909 \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, conservação e recuperação de vias no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 9.598/2025. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 29/10/2025. Horário: Às 10 h. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br Local: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP 28990-756. Saquarema, 8 de outubro de 2025. Flavio F. Jose da Silva - Agente de Contratação. \r\n\r\nId: 2685068"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2684878": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90086/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de montagem e desmontagem de pneus, balanceamento, alinhamento de cambagem e caster.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 24 de outubro de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90087/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de longarinas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 03 de novembro de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90071/2025 RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos médicos, odontológicos e de equipamentos de dados, destinados a reestruturação das Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 30 de outubro de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2684878"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2685318": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.984 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Feminina, a ser comemorada na semana que compreender o dia 10 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Feminina terá por objetivos:\r\n\r\nI - promover, perante a comunidade, debates, palestras e eventos, abrangendo todos os aspectos da doença;\r\n\r\nII - estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento da doença;\r\n\r\nIII - divulgar os avanços obtidos em diagnóstico e tratamento da doença;\r\n\r\nIV - divulgar as formas de acesso à atenção à saúde mental.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 708-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Giselle Monteiro, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Zeidan, Tia Ju e Lilian Behring.\r\n\r\nId: 2685318"
                    ],
                    "2685319": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.985 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O BLOCO CARNAVALESCO SOCIEDADE CARNAVALESCA EMBAIXADORES DA FOLIA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o bloco carnavalesco Sociedade Carnavalesca Embaixadores da Folia, da cidade do Rio de Janeiro, patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3655-A/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2685319"
                    ],
                    "2685320": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.986 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Niterói, para fins de preservação da história e da cultura carnavalesca, e do surgimento de grandes nomes do samba fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2277-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vítor Júnior e Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2685320"
                    ],
                    "2685321": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.987 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA A “FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, PADROEIRA DE VALENÇA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Festa de Nossa Senhora da Glória, padroeira de Valença”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1963/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\n\r\nId: 2685321"
                    ],
                    "2685322": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.988 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WEST OU ESPASMOS INFANTIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de West ou Espasmos Infantis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Em apoio ao Programa de Prevenção de Saúde à Síndrome de West ou Espasmos Infantis, fica instituída a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à Síndrome de West ou Espasmos Infantis, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n\r\nArt. 3º - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de West ou Espasmos Infantis, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4560/2018\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2685322"
                    ],
                    "2685323": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.989 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, EM EVENTOS PATROCINADOS COM RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a exibição de vídeos para a promoção e divulgação dos atrativos turísticos dos municípios do interior, em eventos patrocinados com recursos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os organizadores de eventos patrocinados com recursos do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a exibir vídeos para a promoção e divulgação dos atrativos turísticos dos municípios do interior.\r\n\r\nArt. 3º - Os vídeos publicitários de que trata esta lei terão a duração máxima de 90 (noventa) segundos.\r\n\r\nArt. 4º - A produção dos vídeos publicitários institucionais será feita pelo órgão estadual responsável pelas políticas públicas de turismo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Público poderá celebrar convênios com os municípios e as instituições privadas do segmento de turismo para produção dos vídeos institucionais previstos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4945-A/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\n\r\nId: 2685323"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2685211": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.904 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/013441/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nREMANESCENTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM \r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDecreto nº 49.901 de 07/10/2025\r\n\r\nR$ 7.339,94\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas\r\n\r\nInclusivas/SECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas \r\n\r\nInclusivas/SECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor da \r\n\r\nPresidência\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nId: 2685211"
                    ],
                    "2685212": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.905 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/013440/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n51282186\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51587670\r\n\r\nAssistente de Logística III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2685212"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2685216": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FERRANDO DE ALMEIDA, Delegado de Polícia, ID FUNIONAL Nº 4328886-3, para exercer, com validade a contar \r\n\r\nde 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Polícia da Baixada, da\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nAntenor Lopes Martins Júnior, ID Funcional n° 2976444-0. Processo nº SEI-360008/002913/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DELAYTI BARROCA, ID FUNCIONAL Nº 1953795-6, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal \r\n\r\nChefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Super-\r\n\r\nmercados e Lojas de Departamento, da Superintendência de\r\n\r\nFiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mauro Santiago Vaitsman, ID Funcional nº 1952044-1. Processo nº SEI-040006/037883/2025.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada \r\n\r\npelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor-Chefe LUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM, ID FUNCIONAL Nº 5139812-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 09 de outubro a 08 de novembro de 2025. Processo nº SEI-030001/102217/2025.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente ACACIO SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 50991094, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 09 a 23 de outubro de 2025. Processo nº SEI-030001/101957/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELEN LIMA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 41981308,\r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo \r\n\r\nCECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Fabrine Mendes da Silva, ID Funcional nº 5143945-0. Processo nº SEI-260004/003695/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2025, \r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 578472-7, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/009806/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO DE LIMA SHINGAI, ID FUNCIONAL Nº 41475305, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro \r\n\r\nde 2025, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Martins, ID Funcional nº 578472-7. Processo nº SEI-260005/009806/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2025, \r\n\r\nANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO, ID FUNCIONAL\r\n\r\nN° 2083074-2, do cargo em comissão de Diretor de Formação Ini-\r\n\r\ncial e Continuada, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à\r\n\r\nEscola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/009808/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GONÇALVES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 578472-7, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Formação Inicial e Continuada, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por Ana Paula Pillar dos Santos Leitão, ID Funcional n° 2083074-2. Processo nº SEI-260005/009808/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2025, \r\n\r\nFABIANO DE LIMA SHINGAI, ID FUNCIONAL Nº 41475305, do\r\n\r\ncargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/009804/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de outu-\r\n\r\nbro de 2025, CAIO JOSÉ MOLITERNO DUARTE, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5143203-0, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS,\r\n\r\nda Subsecretaria de Logística de Mobilidade, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº \r\n\r\nSEI-100001/002395/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON COSTA REIS, ID FUNCIONAL Nº 5152486-4, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2025, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Logística de Mobilidade, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade \r\n\r\nUrbana, anteriormente ocupado por Caio José Moliterno Duarte, ID Funcional nº 5143203-0. Processo nº SEI-100001/002406/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2025, \r\n\r\nANDERSON COSTA REIS, ID FUNCIONAL Nº 5152486-4, do \r\n\r\ncargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Mobilidade, da Subsecretaria de Administração, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002406/2025.\r\n\r\nNOMEAR IGOR CHAVES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5089786-1, para exercer o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nMarcos Antônio de Jesus Santos, ID Funcional n°4198958-9. Processo nº SEI-300002/000414/2025. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Vice-Presidente IGOR CHAVES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5089786-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-300002/000413/2025.\r\n\r\nId: 2685216"
                    ],
                    "2685213": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04/08/2025,\r\n\r\na servidora URSULA PFALTZGRAFF VASQUEZ, Assistente \r\n\r\nTécnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5026477-0, do Departamento \r\n\r\nde Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto n.º 2.479/1979. Processo nº SEI-150016/140694/2025.\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-040161/004822/2020:\r\n\r\nDECRETA a CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA de ALESSANDRA MACHADO BARRANCO, Identidade Funcional nº 20361947, referente aos proventos do cargo de Enfermeira, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em razão da prática de conduta em descumprimento ao artigo 37, XVI da Constituição da República, aos artigos 39, incisos V e VI, e 46, inciso VII, do Decreto-Lei\r\n\r\nnº 220/75, aos artigos 26, inciso XXXV, e 27, inciso VI, do Decreto\r\n\r\nnº 40.013/2006 e aos artigos 285, incisos V, VI e VII, e 292, \r\n\r\ninciso VII, do Decreto nº 2.479/79, bem como ao item 4.4 da Resolução SEPLAG nº 109/2008. \r\n\r\nId: 2685213"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2685214": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001044/2023 - AUTORIZO a celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1172 - CONVERJ - Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, através da SUBDEPI, e a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NOVA FRIBURGO, que tem por objetivo a “Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências”, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003634/2025 - AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração nº 1233 - CONVERJ, celebrado entre a AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-RJ e a Organização da Sociedade Civil Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CPASC, que tem por objeto a implementação, gestão, operação e execução do Projeto Balcão do Consumidor - Lote I, nos termos art. 1º, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080001/010229/2025 - AUTORIZO, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 41.163, de 30 de janeiro de 2008, combinado com o artigo 7º, do Decreto nº 35.145, de 07 de abril de 2004, com redação dada pelo Decreto 41.038, de 29 de novembro de 2007, tendo em vista o exposto no processo administrativo em epígrafe, o pagamento da Gratificação por Atividade Aérea (GAA), a contar da presente data, conforme Promoção SECC/SUBJUR Nº 06/2025 - GAV, aos servidores:\r\n\r\n- MAJ PM MANASSES RODRIGUES MANHANINI, RG 81.549, Id Funcional nº 4208377-0;\r\n\r\n- CAPITÃO BM QOC/11 CARLOS ANTÔNIO SOARES FREDERICO, RG 47.119 Id Funcional 4405261-8; e\r\n\r\n- CAPITÃO BM QOC/12 RODRIGO LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA, RG 48.106, Id Funcional 005006025-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002016/2025 - AUTORIZO a celebração do Termo de Fomento - CONVERJ nº 1214, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e a organização da sociedade civil MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS, que tem por objetivo a implantação e desenvolvimento do Projeto Escola de Esporte e Lazer, ofertando a prática esportiva para crianças, adolescentes e jovens matriculados na rede de ensino pública ou privada, com implantação de 100 (cem) núcleos de atendimento a este público, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2685214"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL GONÇALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.905, de 08 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA RABELO BATISTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.898, de 06 de outubro 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ISAC TAVARES DA CONCEIÇÃO FERREIRA para\r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.904, de 08 de outubro 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA VASCONCELOS VENTURA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 43979416, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.904, de 08 de outubro 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR CHARLES PRADO FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4409532-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/184664/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROGERIO JARDIM FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5160877-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/184664/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAMARA CRUZ DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Rogerio Jardim Francisco, ID Funcional nº 5160877-4. Processo nº SEI-150016/184664/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ALVES DE FREITAS RIGAS, ID FUNCIONAL Nº 5161646-7, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Raphael Monteiro Chagas, ID Funcional nº 43267610. Processo nº SEI-150016/181117/2025.\r\n\r\nNOMEAR SOLANA DIAS PINO, ID FUNCIONAL Nº 5126224-0, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Alessandra Assis da Silva, ID Funcional nº 4384041-8. Processo nº SEI-150016/181117/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAELA BADINI DE ANDRADE, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 50287346, para exercer o cargo em comissão de Diretor \r\n\r\nde Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Mateus Assumpção de Souza, ID Funcional nº 51631962. Processo nº SEI-150016/185060/2025.\r\n\r\nEXONERAR MATEUS ASSUMPÇÃO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51631962, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/185060/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4347628-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Claudio Mauricio de Souza, ID Funcional nº 51638509. Processo nº SEI-150016/185060/2025.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO MAURICIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51638509, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo\r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/185060/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLORA BEATRIZ COSTA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5028336-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Ser-\r\n\r\nviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Jorge \r\n\r\nAlves de Oliveira Junior, ID Funcional nº 51386461. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/185060/2025.\r\n\r\nEXONERAR JORGE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51386461, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/185060/2025.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIS MARTINS CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 50915240, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Hugo Ferreira da Silva, ID Funcional nº 51639602. Processo nº SEI-150016/185060/2025.\r\n\r\nEXONERAR HUGO FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51639602, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/185060/2025.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4347628-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/185060/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAELA BADINI DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 50287346, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/185060/2025.\r\n\r\nEXONERAR FLORA BEATRIZ COSTA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5028336-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/185060/2025.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO LUIS MARTINS CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 50915240, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/185060/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALINE SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5021830-1, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Marcele Azeredo Mendonça Pinheiro, ID Funcional nº 4434860-6. Processo nº SEI-150016/185048/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA ESPINDOLA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5021593-0, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Daniele Cabral Simões Costa, ID Funcional nº 4407307-0. Processo nº SEI-150016/185048/2025.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE XAVIER OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51661993, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/171909/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO CORREA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente\r\n\r\nocupado por Cristiane Xavier Oliveira, ID Funcional nº 51661993. Processo nº SEI-150016/171909/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2025,\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS SERPA, ID FUNCIONAL Nº 51494744, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/185053/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO BRAGA DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Marcelo de Oliveira, ID Funcional nº 5087396-2. Processo nº SEI-150016/185050/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULA MOSIELLO SOUTO FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 5107397-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Pedro Felipe Barbosa dos Santos, ID Funcional nº 51467860. Processo nº SEI-150016/185050/2025.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS MIRANDA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51624761, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/185055/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLY SERRANO NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Vinicius Miranda Soares, ID Funcional nº 51624761. Processo nº SEI-150016/185055/2025.\r\n\r\nEXONERAR VALMIR SENA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51485621, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/185055/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO ROQUE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Valmir Sena Pereira, ID Funcional nº 51485621. Processo nº SEI-150016/185055/2025.\r\n\r\nEXONERAR MICHAEL DOUGLAS FINELON DA CRUZ DE\r\n\r\nANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51620898, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de\r\n\r\nTrânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/185055/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLA SIMÃO LOPPES LEMOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Michael Douglas Finelon da Cruz de Andrade, ID Funcional nº 51620898. Processo nº SEI-150016/185055/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 571544-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/185057/2025.\r\n\r\nEXONERAR FLAUBERT CAMPOS LEITE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 51651319, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/185057/2025.\r\n\r\nEXONERAR CLARO MARIANO DE LIMA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 20457570, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/185057/2025.\r\n\r\nNOMEAR KARINE GOMES SENA, ID FUNCIONAL Nº 5148244-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Pereira de Oliveira, ID Funcional nº 571544-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/185057/2025.\r\n\r\nNOMEAR LANA RAMOS VIDAL para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Flaubert Campos Leite Barros, ID Funcional nº 51651319. Processo nº SEI-150016/185057/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FERNANDES DRAGO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Claro Mariano de Lima Filho, ID funcional nº 20457570. Processo nº SEI-150016/185057/2025.\r\n\r\nEXONERAR JULIA CASTOR FERNANDES PIRES, ID FUNCIONAL Nº 51587670, do cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIA CASTOR FERNANDES PIRES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nN° 51587670, para exercer o cargo em comissão de Assessor de \r\n\r\nPresidência , símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, em vaga prevista pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.904, de 08 de outubro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE GONÇALVES MOREIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nN° 5108604-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga pre-\r\n\r\nvista pelo Decreto nº 49.904, de 08 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO PAZ DA SILVA, ID Funcional Nº 2919137-8,\r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.904, de 08 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025\r\n\r\nNOMEAR MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5015947-0, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Solana Dias Pino, ID Funcional\r\n\r\nnº 5126224-0. Processo nº SEI-120001/002817/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2025, \r\n\r\nRODRIGO GUIMARÃES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5162659-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Superintendência de Operações e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/003637/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2025, \r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5162901-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do De-\r\n\r\npartamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecreta-\r\n\r\nria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/003637/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5162901-1, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8,\r\n\r\nda Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Superintendên-\r\n\r\ncia de Operações e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por \r\n\r\nRodrigo Guimarães Moreira, ID Funcional nº 5162659-4. Processo nº SEI-040002/003637/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DE BARROS BASILIO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Matheus da Silva Almeida, ID Funcional nº 5106047-7. Processo nº SEI-040008/001248/2025.\r\n\r\nNOMEAR LORENA BONATES VIEIRA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mariane Neto Velozo, ID Funcional nº 5161388-3. Processo nº SEI-040084/000139/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA ALBUQUERQUE VENANCIO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Larissa Couto Nogueira, ID Funcional nº 5140754-0. Processo nº SEI-040084/000140/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUZIA FERNANDA ABRANTES NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.904, de 08 de outubro 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, LUIZ FERNANDO DE ANDRADE RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5093813-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta\r\n\r\nComercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, Processo nº\r\n\r\nSEI-220005/001429/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUANA GUIMARÃES POLI para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Projetos em Jogos Educacionais, da Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcio da Silva Correa, ID Funcional nº 5156738-5. Processo nº SEI-030001/101212/2025.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR PAIVA DE AZEVEDO DUARTE, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 5023297-5, do cargo em comissão de Chefe de \r\n\r\nSetor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamen-\r\n\r\nto Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº \r\n\r\nSEI-030002/009730/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro\r\n\r\nde 2025, BRUNA SODRÉ LIMA DE MATTOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5155263-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/022239/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, \r\n\r\nMAX AZEVEDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4460573-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº\r\n\r\nSEI-020001/006000/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2025,\r\n\r\nDANIEL MALET LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5136623-1, do cargo\r\n\r\nem comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação \r\n\r\nTeatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-180005/001084/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, JOÃO LUIZ DO ROSARIO, ID FUNCIONAL Nº 51369079, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/001091/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de setembro de 2025, \r\n\r\npublicado no D.O. de 01/10/2025, que nomeou CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/002960/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE SOUZA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mayara Nicolitt Abdala, ID Funcional nº 4458533-0. Processo nº SEI-310001/004716/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro\r\n\r\nde 2025, MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 5015947-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Assessoria da Chefia de Gabinete, da Chefia \r\n\r\nde Gabinete, da Presidência, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/001180/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MARCELA VASCONCELOS VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 43979416, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR HITALO COLOCCI PERI HENRICE para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.866, de 15 de setembro de 2025. Processo nº SEI-050001/001571/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de agosto de 2025, publicado no D.O. de 27/08/2025, que nomeou CLODOALDO SILVA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.793, de 08 de agosto de 2025. Processo nº SEI-400001/000873/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de outubro \r\n\r\nde 2025, MICHEL ABRAHÃO FILHO, ID FUNCIONAL N° 51379961, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/001606/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DE ALMEIDA MARTINS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5128218-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo \r\n\r\nDAI-4, da Assessoria Especial, do Gabinete do Secretário, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR DIEGO CARDOSO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Laura Vieira Silva, ID Funcional nº 5150635-1. Processo nº SEI-490001/001397/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, \r\n\r\nWAGNER DOUGLAS DOCKHORN, ID FUNCIONAL Nº 5115413-7, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº \r\n\r\nSEI-240001/000773/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 571443-5, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Daniel Lourenço Netto, ID Funcional nº 5150998-9. Processo nº SEI-240001/000773/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2025,\r\n\r\nDANIEL LOURENÇO NETTO, ID FUNCIONAL Nº 5150998-9, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº \r\n\r\nSEI-240001/000773/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, \r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 571443-5, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nPROCON-RJ. Processo nº SEI-240002/004615/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL LOURENÇO NETTO, ID FUNCIONAL Nº 5150998-9, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por Marcos Antônio Teixeira, ID Funcional nº 571443-5. Processo nº SEI-240002/004616/2025.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DOUGLAS DOCKHORN, ID FUNCIONAL Nº 5115413-7, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.844, de 02 de setembro de 2025. Processo nº SEI-240002/004617/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 07/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/102030/2025, fica retificado que VANESSA OLIVEIRA AGUIAR, a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/002463/2025, fica retificado para 01 de outubro de 2025, a validade da nomeação de JOÃO PEDRO PINHEIRO CONCEIÇÃO FERNANDES, ID Funcional n° 5167493-9, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/002551/2025, fica retificado que ANDREZA DOS REIS SANTOS, ID Funcional Nº 5018948-4, Auditora do Estado, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/10/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/002555/2025, fica retificado BEATRIZ LAGE BRUM, ID Funcional Nº 5155172-1, Auditora do Estado, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/10/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/001035/2025, \r\n\r\nfica retificado para LETTICIA MOREIRA DOS SANTOS SANTANA, \r\n\r\no nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomea-\r\n\r\nção para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo\r\n\r\nDAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os \r\n\r\ndemais termos.\r\n\r\nId: 2685217"
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                    "2685215": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004785/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Caroline Ceia de Souza, ID Funcional 43749038, vínculo 1, matrícula 0957636-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/018399/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Ana Cristina Campos Barros, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional 4198943-0, Matrícula 890959-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para atuar como Assessora de Planejamento do Posto de Atendimento Médico Cavalcanti - PAM Cavalcanti, junto a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005685/2025 - AUTORIZO a mobilização do servidor Mendel Naschpitz, Inspetor de Polícia, ID 565.768-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para a Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais/MJSP (DIREX/SENAPPEN), Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, no período de 15/09/2025 a 15/09/2026, e nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/029962/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.09.2025.\r\n\r\nId: 2685215"
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                    "2684734": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065719/2025 - AUTORIZO a celebração de Termo Cessão de Uso com o município de Belford Roxo, tendo como objeto, parcela com 3.567,19m², do imóvel situado na Rua Sargento Honório Leite, s/nº, no bairro Sargento Rocalli, para a instalação de uma creche pública no local, na forma da minuta proposta (115085003).\r\n\r\nId: 2684734"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora I, como Presidente, ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, e TATIANE MONCAO MOREIRA, Assistente II, como Membros Titulares, e MARCELLY MIRANDA AYBAL JAYME, Agente de Saneamento C, como Membra Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor II, bem como ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “ESPAÇO-ESCOLA VIVA DE SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAIS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA: RESÍDUOS E AGROECOLOGIA” - Processo n° SEI-150017/002553/2024 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.766-01 - Contrato CEDAE Nº 053/2025(DPR). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS N° 32.766-00 de 03 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2684995"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora I, como Presidente, ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, e TATIANE MONCAO MOREIRA, Assistente II, como Membros Titulares, e MARCELLY MIRANDA AYBAL JAYME, Agente de Saneamento C, como Membra Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor II, bem como ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização, referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “COLETIVO MULHERES DE GUAXINDIBA” - Processo n° SEI-150017/002553/2024 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.767-01 - Contrato CEDAE nº 054/2025 DPR. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS Nº32.767-00 de 03 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2684996"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora I, como Presidente, SUELLEN CRISTINA BIA DE ARAUJO, Assistente V e BARBARA CASTRO MAGALHAES MOREIRA, Agente Administrativa F, como Membras Titulares e ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor II, bem como ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “CDD VERDE - SOCIOAMBIENTAL DO INSTITUTO ARTEIROS”, Processo n° SEI-150017/002553/2024 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.768-01. - Contrato CEDAE nº 055/2025 DPR. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS Nº32.768-00 de 03 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2684997"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora I, como Presidente, SUELLEN CRISTINA BIA DE ARAUJO, Assistente V e BARBARA CASTRO MAGALHAES MOREIRA, Agente Administrativa F, como Membras Titulares e ALDO CABRAL DA SILVA, reg. Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor II, bem como ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “SUSTENTAÇÃO”, Processo n° SEI-150017/002553/2024 - Contrato CEDAE nº 056/2025 DPR - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.769-01. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS Nº32.769-00 de 03 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2684998"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora I, como Presidente, MARCELLY MIRANDA AYBAL JAYME, Agente de Saneamento C e BARBARA CASTRO MAGALHAES MOREIRA, Agente Administrativa F, como Membras Titulares e ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor II, bem como ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “EMPODERANDO O CICLO: AUTONOMIA MENSTRUAL E SUSTENTABILIDADE NO MINEIRO-PAU” - Processo n° SEI-150017/002553/2024 - Contrato CEDAE nº 057/2025 DPR - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.770-01. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS Nº32.770-00 de 03 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2684999"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora I, como Presidente, MARCELLY MIRANDA AYBAL JAYME, Agente de Saneamento C e BARBARA CASTRO MAGALHAES MOREIRA, Agente Administrativa F, como Membras Titulares e ALDO CABRAL DA SILVA, reg. Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor II, bem como ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “JOÃO PEDRO VIVE - JP VIVE”, Processo n° SEI-150017/002553/2024 - Contrato CEDAE nº 058/2025 DPR - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.772-01. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS Nº32.772-00 de 03 de junho de 2025. \r\n\r\nId: 2685000"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora I, como Presidente, TATIANE MONCAO MOREIRA, Assistente II e ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, como Membros Titulares e SUELLEN CRISTINA BIA DE ARAUJO, Assistente V, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor II, bem como ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “JOVENS COMUNICADORAS - A COMUNICAÇÃO PARA A IGUALDADE DE GÊNERO”, Processo n° SEI-150017/002553/2024 - Contrato CEDAE nº 060/2025 DPR - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.774-01. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS Nº32.774-00 de 03 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2685002"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora I, como Presidente, TATIANE MONCAO MOREIRA, Assistente II e ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, como Membros Titulares e SUELLEN CRISTINA BIA DE ARAUJO, Assistente V, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor II, bem como ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA”, Processo n° SEI-150017/002553/2024 - Contrato CEDAE nº 061/2025 DPR - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.775-01. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS Nº32.775-00 de 03 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2685003"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora I, como Presidente, ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, e TATIANE MONCAO MOREIRA, Assistente II, como Membros Titulares e MARCELLY MIRANDA AYBAL JAYME, Agente de Saneamento C, como Membra Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONCA, Assessor II, bem como ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “GUARDIÕES DO RIO: LITERATURA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES” - Processo n° SEI-150017/002344/2025. Contrato CEDAE Nº144/2025 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS N° 33.021-00. \r\n\r\nId: 2685005"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora I, como Presidente, SUELLEN CRISTINA BIA DE ARAUJO, Assistente V, e BARBARA CASTRO MAGALHAES MOREIRA, Agente Administrativa F, como Membras Titulares e ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONCA, Assessor II, bem como ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “MENTES EM REDE: EDUCAÇÃO, CLIMA E CUIDADO” - Processo SEI-150017/002344/2025. Contrato CEDAE Nº146/2025 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS N° 33.023-00. \r\n\r\nId: 2685007"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora I, como Presidente, MARCELLY MIRANDA AYBAL JAYME, Agente de Saneamento C, e BARBARA CASTRO MAGALHAES MOREIRA, Agente Administrativa F, como Membras Titulares e TATIANE MONCAO MOREIRA, Assistente II, como Membra Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONCA, Assessor II, bem como ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “VIVA FAVELA VERDE” - Processo n° SEI-150017/002344/2025. Contrato CEDAE Nº147/2025 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS N° 33.024-00. \r\n\r\nId: 2685008"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora I, como Presidente, MARCELLY MIRANDA AYBAL JAYME, Agente de Saneamento C, e BARBARA CASTRO MAGALHAES MOREIRA, Agente Administrativa F, como Membras Titulares e ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONCA, Assessor II, bem como ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL: CENSO DOMICILIAR E MAPA PARTICIPATIVO” - Processo n° SEI-150017/002344/2025. Contrato CEDAE Nº148/2025 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS N° 33.026-00. \r\n\r\nId: 2685009"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora I, como Presidente, MARCELLY MIRANDA AYBAL JAYME, Agente de Saneamento C, e SUELLEN CRISTINA BIA DE ARAUJO, Assistente V, como Membras Titulares e TATIANE MONCAO MOREIRA, Assistente V, como Membra Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONCA, Assessor II, bem como ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “FORMA2030 - FORMAÇÃO PARA A CIDADANIA SUSTENTÁVEL” - Processo n° SEI-150017/002344/2025. Contrato CEDAE Nº149/2025 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS N° 33.027-00. \r\n\r\nId: 2685010"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nDESIGNA FABIO SILVA DE ANDRADE, Gerente, MARISTELA BATISTA NUNES, Agente Administrativa F e DANIELA VITORIA DUARTE EDDE, Assistente III, como Membros Titulares e ANDRESSA SALES DE CARVALHO, Assistente III como Membra Suplente. Gerente da Contratação DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO DE 3 (TRÊS) EMPREGADOS DA CEDAE NO EVENTO “MASTERCLASS DE ORÇAMENTO E OBRAS PÚBLICAS” - Processo n° SEI-150017/008693/2025 - Ordem de Serviço P/FIS N° 33.034-00.\r\n\r\nId: 2685011"
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                        "2685012": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nDESIGNA RICARDO CAVALCANTE PEREIRA, Assessor II, como Presidente, RAFAEL DE AMORIM LIMA, Advogado D e DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, como Membros Titulares e AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO, Advogado C como Membro Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA DE ALMEIDA, Advogada C, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA O PATROCÍNIO, SEM EXCLUSIVIDADE, NAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS QUE ENVOLVAM OS PROCESSOS DE NATUREZA CÍVEL EM TRÂMITE NAS VARAS CÍVEIS, VARAS DE FAZENDA PÚBLICA, VARAS EMPRESARIAIS E VARAS ESPECIALIZADAS, DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE NAS CORTES SUPERIORES, EM QUE A CEDAE SEJA PARTE, COMPREENDENDO NOVOS PROCESSOS E AQUELES QUE JÁ ESTÃO EM CURSO, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL - LOTE I, II E III” - Processo n° SEI-150017/007341/2025. Contratos CEDAE Nº 134/2025; Nº 135/2025 e Nº 136/2025 (DJU) - Ordem de Serviço P/FIS N° 33.035-00.\r\n\r\nId: 2685012"
                        ],
                        "2685013": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nDESIGNA WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, como Presidente, ELIELSON SARAIVA RODRIGUES, Agente de Saneamento I e VITOR HUGO FERREIRA DE LIMA, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE CONJUNTO MOTOBOMBA ANFÍBIA 50CV - 1750RPM - 440V - 60HZ” - Processo n° SEI-150017/002371/2025. Contrato CEDAE Nº 157/2025 (DSG) - Ordem de Serviço P/FIS N° 33.037-00.\r\n\r\nId: 2685013"
                        ],
                        "2685014": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnico de Laboratório IV, como Membra Titular e DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE COLORÍMETROS DIGITAIS PARA DETERMINAÇÃO DE CLORO RESIDUAL LIVRE, PARA A GERÊNCIA GG1-DSG” - Processo n° SEI-150017/006461/2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.038-00.\r\n\r\nId: 2685014"
                        ],
                        "2685046": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6899 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORA PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150159/005361/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Tatiana da Silva Lyrio, Id. Funcional 4455415-0, Diretora de Divisão, como Gestora, em substituição à servidora Nayara Cristina Sant'anna dos Santos, Id. Funcional nº. 5006073-2, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem os processos de contratação do Contrato de Prestação de Serviços nº. 119/21, celebrado com a empresa Myriad - Tecnologia e Informação Sociedade Limitada Unipessoal - Em Recuperação Judicial e do Acordo de Cooperação n.º 063/24, celebrado com a Associação Brasileira D'a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/09/2025, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2685046"
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                        "2685047": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6902 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160186/000672/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão de Gestão de Documentos do DETRAN/RJ, criada por meio da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 6.231, de 25 de maio de 2022, visando à atualização de seus membros, da seguinte forma:\r\n\r\nI - tendo em vista a exoneração da servidora Nayara Cristina Sant' Anna dos Santos, Id. Funcional nº 5006073-2, conforme D.O.E.R.J. nº 178, de 29 de setembro de 2025, e processo SEI-150016/176540/2025, fica designada a servidora Tatiana da Silva Lyrio - Id. Funcional nº 4455415-0, como presidente da Comissão de Gestão de Documentos da Divisão do Arquivo Central do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2685047"
                        ],
                        "2684816": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6909 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Arts. 13 e 14, do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o poder de delegar é inerente à organização hierárquica que caracteriza a Administração Pública cuja regra é a possibilidade de delegação,\r\n\r\n- que o Art. 11 da Lei Estadual nº 5.427/2009 estabelece que um órgão administrativo e seu titular possam se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial,\r\n\r\n- o elevado número de processos que tramitam nesta Presidência, de alta relevância, fazendo-se necessária uma maior disponibilidade de tempo na rotina administrativa desta Unidade para avaliação e tomada de decisões, fundamentando, assim, a descentralização de atribuição na forma de delegações de competência, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000348/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho;\r\n\r\nII - autorizar a emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura e assinar os editais de licitações, revogar, anular ou homologar o procedimento e os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes, ressalvada a competência originária do Pregoeiro, na forma da lei;\r\n\r\nV - dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nVI - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, observando-se as formalidades legais para tanto e desde que a lei não indique expressamente autoridade competente diversa para a imposição;\r\n\r\nVII - solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas;\r\n\r\nVIII - autorizar reserva orçamentária;\r\n\r\nIX - aprovar ou impugnar as prestações de conta de convênios, contratos, instrumentos congêneres e das descentralizações de crédito orçamentário, quando cabível;\r\n\r\nX - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nXI - homologar o procedimento licitatório e os respectivos resultados.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2684816"
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                        "2685048": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6910 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5548, de 23 de janeiro de 2019, que discorre sobre as atribuições do Vice-Presidente de assessorar o Presidente nos assuntos administrativos e operacionais da Autarquia, propor e coordenar atividades, ações e medidas visando ao desenvolvimento, além de desempenhar missões especiais e funções atribuídas pelo Presidente, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150016/182082/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à Maria da Penha Bernardes, Vice-Presidente, competência para representar e substituir o Presidente nos casos de férias, licença, afastamento ou em quaisquer outras situações que impliquem sua ausência.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o desenvolvimento das atividades contará com o apoio administrativo do Gabinete da Presidência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2685048"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2684968": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 66 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001731/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV, firmado entre SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa AGUAS DO RIO 4 SPE S.A:\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2\r\n\r\nGestor Suplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0.\r\n\r\nFiscais: Gabriel Cavalcante de Lima ID Funcional nº 4354692-7\r\n\r\nFiscais: Carlos André de Souza Ferreira ID Funcional nº 2282355-7\r\n\r\nFiscais: Leonardo de Deus da Silva, ID Funcional nº 4358082-3\r\n\r\nFiscais Suplentes: Sergio Augusto Vera Cruz, ID Funcional nº 2485095-0.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2684968"
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                    "2684969": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 67 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003293/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV, firmado entre SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa IGUA RIO DE JANEIRO S.A:\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2\r\n\r\nGestor Suplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0.\r\n\r\nFiscais: Vinícius de Oliveira Apolinário ID Funcional nº 4189355-7\r\n\r\nFiscais: Rafael Alves de Lima ID Funcional nº 4328023-7\r\n\r\nFiscais: Elias Rodrigues de Castro ID Funcional nº 2284096-6\r\n\r\nFiscais Suplentes: Edson Pinto Abreu ID Funcional nº 2213556-1.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2684969"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 68 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000759/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV, firmado entre SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa IGUA RIO DE JANEIRO S.A.:\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2;\r\n\r\nGestor Suplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0;\r\n\r\nFiscais: Márcio de Almeida Rocha ID Funcional nº 0595674-9;\r\n\r\nFiscais: Denis Welby da Silva Machado ID Funcional nº 2285536-0;\r\n\r\nFiscais: Wagner Knupp de Carvalho ID Funcional nº 2325144-1;\r\n\r\nFiscais Suplentes: Luiz Alberto Alcantara Ferreira ID Funcional nº 5100346-5.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2684970"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 71 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002434/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV, firmado entre SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa AGUAS DO RIO 1 SPE S.A.:\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2;\r\n\r\nGestor Suplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0;\r\n\r\nFiscais: Marcos dos Santos Machado ID Funcional nº 0595714-1;\r\n\r\nFiscais: Carlos Alexandre Freitas de Oliveira ID Funcional nº 2474525-1;\r\n\r\nFiscais: Aldo César Gomes de Almeida ID Funcional nº 2175365-2;\r\n\r\nFiscais Suplentes: Alex da Costa Vitório ID Funcional nº 2170298-5.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2684973"
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                    "2684974": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 72 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003009/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV, firmado entre SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa IGUA RIO DE JANEIRO S.A.:\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2;\r\n\r\nGestor Suplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0;\r\n\r\nFiscais: Vinícius de Oliveira Apolinário ID Funcional nº 4189355-7;\r\n\r\nFiscais: Rafael Alves de Lima ID Funcional nº 4328023-7;\r\n\r\nFiscais: Elias Rodrigues de Castro ID Funcional nº 2284096-6;\r\n\r\nFiscais Suplentes: Edson Pinto Abreu ID Funcional nº 2213556-1.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2684974"
                    ],
                    "2684975": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 73 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003303/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV, firmado entre SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.:\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2;\r\n\r\nGestor Suplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0;\r\n\r\nFiscais: Antonio Eduardo Miguez Trindade ID Funcional nº 0595710-9;\r\n\r\nFiscais: Cristiano Miranda Pereira ID Funcional nº 2344535-1;\r\n\r\nFiscais: Renato Barbosa Machado de Souza ID Funcional nº 4190941-0;\r\n\r\nFiscais Suplentes: Aclemir Garcia da Silva ID Funcional nº 2344466-5.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2684975"
                    ],
                    "2684976": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 75 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR \r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003777/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da Nota de Empenho 2025NE03466, firmado entre SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CONTAGOV LTDA:\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2;\r\n\r\nGestor Suplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0;\r\n\r\nFiscais: Rafael Magalhães Tavares, ID Funcional nº 5035866-9;\r\n\r\nFiscais: Jorge Sebastião Leal Marateo Júnior, ID Funcional nº 5151887-9;\r\n\r\nFiscais Suplentes: Rafaela Firmino Alves ID Funcional nº 5151213-0.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2684976"
                    ],
                    "2684977": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 76 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/000698/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000698/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV 006/2024 firmado entre SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.:\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional n° 5154935-2;\r\n\r\nGestor Suplente: Wilson Cabral da Silva Junior, ID Funcional nº 5126281-9;\r\n\r\nFiscais Titulares\r\n\r\n1º Fiscal: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0;\r\n\r\n2º Fiscal: André Luiz Gama Filho, ID Funcional nº 5140271-8;\r\n\r\n3º Fiscal: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3.\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\n1º Suplente: Fernanda Marcella Mendes Nesanelovicz, ID Funcional nº 5080038-8.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2684977"
                    ],
                    "2685085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nde 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002533/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 559, 56 (quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica dos imóveis que atendem às bases da Operação Segurança Presente, a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita no CNPJ sob n º 60.444.437/0001-46, conforme art. 14, inciso VI, do Decreto 41.880/2009. \r\n\r\nId: 2685085"
                    ],
                    "2684826": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003302/2025 - DECLARO a inexigibilidade e autorizo a contratação direta para Prestação de Serviços, de forma contínua, de abastecimento de água potável, recepção e tratamento de esgoto produzido na Base Mercado São Sebastião da Operação Segurança Presente, em conformidade com o artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa AGUAS DO RIO 1 SPE S.A, inscrita no CNPJ: 42.310.775/0001-03, no valor total de R$ 2.040,96 (dois mil quarenta reais e noventa e seis centavos), tendo em vista que a concessionária possui exclusividade na prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto na área territorial indicada, conforme Contrato de Concessão.\r\n\r\nId: 2684826"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2684824": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006510/2020 - Rogerio Antero da Cunha, Identidade Funcional n° 50095404, detentor do cargo de Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativo ao período-base de 29/06/2020 a 27/06/2025, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2684824"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2685050": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 3 DE 8 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 13 A 19 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/038685/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 13 a 19 de outubro de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 407,0000\r\n\r\nII -café conillon: US$ 251,5000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2685050"
                    ],
                    "2684830": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPDIEF Nº 01 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA AS REGRAS DE ACESSO AOS SISTEMAS ADMINISTRADOS PELA COORDENADORIA DE DECLARAÇÕES E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (COODIEF). \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-040106/000091/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O acesso aos sistemas administrados pela Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais (COODIEF) da Superintendência de Documentos e Informações Fiscais (SUPDIEF), será concedido nas condições e nos termos dispostos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Os sistemas administrados pela COODIEF de que trata esta Portaria são:\r\n\r\nI - Painel EFD;\r\n\r\nII - DEF Gerenciador;\r\n\r\nIII - Painel DeSTDA;\r\n\r\nIV - Extrator IDF-e.\r\n\r\nArt. 3º - Somente terão acesso aos sistemas administrados pela COODIEF os auditores fiscais lotados nos seguintes órgãos desta Secretaria de Estado da Fazenda:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Estado de Receita (SUBEREC);\r\n\r\nII - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC);\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (SUBPOT);\r\n\r\nIV - Conselho de Contribuintes (CCERJ);\r\n\r\nV - Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE).\r\n\r\nArt. 4º - São cinco os perfis de acesso aos sistemas:\r\n\r\nI - Administrador do sistema, atribuído a todos os auditores fiscais lotados na COODIEF e ao Lider Técnico dos respectivos sistemas, lotado na Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nII - Auditor Chefe, atribuído aos titulares de auditorias fiscais regionais e seus substitutos;\r\n\r\nIII - Consulente, atribuído aos auditores fiscais lotados nos órgãos mencionados no parágrafo único;\r\n\r\nIV - Fiscal, atribuído aos auditores fiscais não indicados nos incisos anteriores;\r\n\r\nV - Consulente externo, atribuído aos procuradores da PG-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Será concedido o acesso com perfil Consulente aos auditores fiscais que, por previsão do Regimento Interno da SEFAZ, realizam atividades de análise de declarações e/ou documentos fiscais, sem vinculação à emissão de RAF, lotados nos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Coordenadoria de Planejamento Fiscal (COOPLAN);\r\n\r\nII - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (COOCAFI);\r\n\r\nIII - Junta de Revisão Fiscal (JRF);\r\n\r\nIV - Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CCERJ);\r\n\r\nV - Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE); \r\n\r\nVI - Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (SUPATC); \r\n\r\nVII - Superintendência de Arrecadação (SUPAR);\r\n\r\nVIII - Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais (COOIFOP).\r\n\r\nArt. 5º - O perfil de acesso atribuído a cada auditor fiscal será automaticamente concedido e definido com base em sua lotação, devidamente registrada no Sistema de Recursos Humanos desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 6º - Os demais servidores efetivos, os funcionários extraquadro ou comissionados poderão ter acesso aos sistemas elencados no artigo 2º, mediante pedido à COODIEF, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - com o perfil de consulente externo, para os procuradores da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5), para acesso ao Sistema DEF Gerenciador;\r\n\r\nII - quando se tratar de servidor efetivo, funcionário extraquadro ou comissionado lotado na CTCE ou no Conselho de Contribuintes, com o perfil de consulente.\r\n\r\n§ 1º - Os pedidos dirigidos à COODIEF deverão ser apresentados pelo titular do órgão no qual os servidores elencados no caput estejam lotados, por meio de processo via Sistema SEI, no qual devem cons tar o nome, o CPF, o ID, a matrícula e o login do usuário para quem se pleiteia o acesso, bem como a justificativa para sua concessão.\r\n\r\n§ 2º - O acesso será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, a pedido, pelo mesmo período, sucessivamente.\r\n\r\n§ 3º - O superior hierárquico fica pessoalmente responsável em informar à COODIEF o desligamento do servidor ou funcionário ou o seu afastamento das atividades que justificavam o acesso.\r\n\r\n§ 4º - A comunicação de que trata o § 3º deverá ser feita no mesmo processo de que trata o caput e no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do evento.\r\n\r\nArt. 7º - Os diferentes perfis de acesso darão permissão para execução e acesso a funcionalidades específicas em cada um dos sistemas administrados pela COODIEF.\r\n\r\nParágrafo Único - As funcionalidades a que cada perfil tem acesso estão discriminadas nas tabelas 1 a 4 no Anexo a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Documentos e Informações Fiscais em Exercício\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTABELA 1 - SISTEMA PAINEL EFD\r\n\r\n(artigo 7º, parágrafo único)\r\n\r\nPerfis/funcionalidades\r\n\r\nAdministrador do sistema\r\n\r\nAuditor Chefe\r\n\r\nConsulente\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nConsulente externo\r\n\r\nConsultar e baixar espelhos de EFD\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar períodos de obrigatoriedade\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar períodos omissos da entrega de EFD\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRegistrar autorização para retificação de EFD\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar relatórios\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar histórico de retificações autorizadas\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nTABELA 2 - SISTEMA PAINEL DESTDA\r\n\r\n(art. 7º, Parágrafo único)\r\n\r\nPerfis/funcionalidades\r\n\r\nAdministrador do sistema\r\n\r\nAuditor Chefe\r\n\r\nConsulente\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nConsulente externo\r\n\r\nConsultar DeSTDA entregues\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar períodos de obrigatoriedade\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar períodos omissos da entrega de DeSTDA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar recibos de entrega das DeSTDA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nTABELA 3 - SISTEMA DEF GERENCIADOR\r\n\r\n(art. 7º, Parágrafo único)\r\n\r\nPerfis/funcionalidades\r\n\r\nAdministrador do sistema\r\n\r\nAuditor Chefe\r\n\r\nConsulente\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nConsulente externo\r\n\r\nConsultar e baixar espelhos/extratos de DECLAN-IPM, GI, GIA-ICMS e GIA-ST\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar segunda via de recibos de entrega de DECLAN-IPM, GI, GIA-ICMS e GIA-ST\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAutorizar retificação de GIA-ICMS\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExcluir GIA-ICMS, DECLAN-IPM e GIA-ST e consultar declarações excluídas\r\n\r\nX\r\n\r\nManter tabelas internas da GIA-ICMS (desobrigados, municípios da ZFM, finalidades do SCE, ocorrências especiais e CFOP)\r\n\r\nX\r\n\r\nManter tabelas internas da DECLAN-IPM (ajustes e distribuições)\r\n\r\nX\r\n\r\nObter relatório de DECLAN-IPM entregues\r\n\r\nX\r\n\r\nGerar relatório de obrigados à DECLAN-IPM\r\n\r\nX\r\n\r\nSolicitação e publicação de cálculo do IPM\r\n\r\nX\r\n\r\nManter tabelas internas do IPM (cálculo vigente, importação de dados do ano anterior, regiões geográficas, municípios e regiões x municípios)\r\n\r\nX\r\n\r\nIncluir processos de recursos ao IPM provisório\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar recursos ao IPM provisório\r\n\r\nX\r\n\r\nIncluir dados e itens dos recursos ao IPM provisório\r\n\r\nX\r\n\r\nAlterar o município do recurso ao IPM provisório\r\n\r\nX\r\n\r\nGerar relatórios do IPM calculado\r\n\r\nX\r\n\r\nTABELA 4 - SISTEMA EXTRATOR IDF-E\r\n\r\n(art. 7º, Parágrafo único)\r\n\r\nPerfis/funcionalidades\r\n\r\nAdministrador do sistema\r\n\r\nAuditor Chefe\r\n\r\nConsulente\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nConsulente externo\r\n\r\nSolicitar extração e consultar recepção de ECD\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSolicitar extração e consultar recepção de ECD-DA\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSolicitar extração de EFD\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar recepção de EFD\r\n\r\nX\r\n\r\nSolicitar extração de OIE\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSolicitar extração e consultar totais de DF-e\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSolicitar extração de relatórios\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSolicitar extração de arquivos DIMP/SCCR\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSolicitar extração no módulo de Pedido Sob Demanda\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar solicitações no módulo de Pedido sob Demanda\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar solicitações de extração realizadas por servidor\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCadastrar autorização para extração sem RAF\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar autorização para extração sem RAF\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDesenvolver relatórios no módulo de cadastro de relatórios\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar relatórios no módulo de cadastro de relatórios\r\n\r\nX\r\n\r\nCadastrar e consultar municípios que aderiram ao Conv. 20/2015\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar solicitações de extração de dados efetuadas por municípios aderidos ao Conv. 20/2015\r\n\r\nX\r\n\r\nConsultar municípios aderidos ao Conv. 20/2015\r\n\r\nX\r\n\r\nId: 2684830"
                    ],
                    "2685108": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 11 de novembro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82451 - Processo nº SEI-040041/003151/2023 - Recorrente: ANA MARIA TEIRA DE LIMA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Josué Felix Menezes, OAB/RJ 96.176.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82519 - Processo nº SEI-040033/000245/2023 - Recorrente: BNLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Recorrida: AFE 01 - SERVIÇO DE TRANSPORTES INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Jefferson Carlos Ponqueroli, OAB/OAB/SC nº 20.083.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83181 - Processo nº SEI-040035/000210/2022 - Recorrente: MASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Carolina Pederneiras Lopes, OAB/RJ 131.899.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2685108"
                    ],
                    "2685109": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 11 de novembro de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 76328 - Processo nº E-04/211/016571/2019 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Paula Martins Ventura, OAB/RJ nº 169.882.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83149 - Processo nº SEI-040006/037649/2024 - Recorrente: ORLY VEICULOS E PECAS S. A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Alexandre Lopes Lacerda, OAB/MG nº 54.654.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81323 - Processo nº E-04/034/012785/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2685109"
                    ],
                    "2685110": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 11 de novembro de 2025, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82045 - Processo nº SEI-040040/000453/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82053 - Processo nº SEI-040040/000493/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83205 - Processo nº SEI-040006/022888/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R.L TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83488 - Processo nº SEI-040006/042800/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ISABEL CRISTINA CAMPOS AMARAL COELHO - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2685110"
                    ],
                    "2684912": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 83470. - Processo nº SEI-040006/037019/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.043. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83472. - Processo nº SEI-040006/037243/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.044. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83479. - Processo nº SEI-040192/001944/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AR2 SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.045. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83458. - Processo nº SEI-040006/038111/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.046. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83423. - Processo nº SEI-040224/002368/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A POPULAR CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.048. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83427. - Processo nº SEI-040006/006837/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AC MACHADO COSMÉTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.049. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83532. - Processo nº SEI-040225/000855/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A POPULAR CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.050. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83429. - Processo nº SEI-040006/006355/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AC MACHADO COSMÉTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.051. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83075. - Processo nº SEI-040025/000192/2023. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 21.052. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2684912"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2685084": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/042530/2025 - servidor inativo EDUARDO DOS SANTOS MENDES. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nId: 2685084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2684965": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7967 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o e Proc. SEI-350006/009566/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de outubro de 2025 os servidores: 1º SGT PM RG 74.368 LUIZ CARLOS DE AGUIAR JUNIOR, ID FUNC. 23255978, 1° SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID. FUNC. 05930332, 1° SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS, ID. FUNC. 23493470, 3° SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID. FUNC. 43978371 e 3º SGT PM RG 93.781 PITERSON JACINTO DE OLIVEIRA, ID. FUNC. 44203705 para compor a Comissão da 3ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.368 LUIZ CARLOS DE AGUIAR JUNIOR, ID FUNC. 23255978;\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID. FUNC. 05930332;\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS, ID. FUNC. 23493470;\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID. FUNC. 43978371;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.781 PITERSON JACINTO DE OLIVEIRA, ID. FUNC. 44203705;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2684965"
                    ],
                    "2685075": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7977 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública\r\n\r\n- o Proc. SEI-350023/027223/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 06 de Outubro de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4, 2º TEN PM RG 110.962 LUIS FERNANDO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 5130293-4 e 3º SGT INGRID CINTIA ECCARD BARBOSA FREITAS, ID FUNC. 5011849-8, em substituição: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7, 2º TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 2193719-2 e 2º TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS, ID FUNC. 2425336-7, para compor a Comissão do 7° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG. 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4;\r\n\r\n2º TEN PM RG 110.962 LUIS FERNANDO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 5130293-4;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.751 ANDRE LUIS PEREIRA DE MELLO, ID FUNC. 2193733-8;\r\n\r\nSUB TEN PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE, ID FUNC. 2195642-1;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.546 INGRID CINTIA ECCARD BARBOSA FREITAS, ID FUNC. 5011849-8.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2685075"
                    ],
                    "2684055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nNOMEIA VIVIAN MIRANDA PINTO GONÇALVES, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por THAMYRES RICHTER DELFINO, Id. Funcional nº 51340518, a contar de 02 de outubro de 2025. Processo nº SEI-350009/032699/2025.\r\n\r\nId: 2684055"
                    ],
                    "2684899": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 85.541 BRUNO BARBOSA DE ABREU, a contar da data de seu falecimento em 01/02/2025, Registrado no Livro C-00027, Folha 177, Termo 8896, expedida pelo RCPN e Tabelionato do 4º Distrito de Duque de Caxias - RJ. Processo n° SEI-350016/026149/2025.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM 70.431 BRUNO MATIAS MANHÃES, a contar da data de seu falecimento em 17/02/2025, Registrado no Livro C-58, Folha 277, Termo 17327, expedida pelo Ofício do 16º RCPN da Capital - RJ. Processo n° SEI-350016/026149/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o 2º TEN PM QOA RG 64.774 CARLOS ANDRÉ MORAES DE SOUZA, a contar de 26 de fevereiro de 2025, com fulcro no inciso I do art. 93 c/c o art. 95 Caput da Lei Estadual n.° 443 de 1º de julho de 1981, c/c o art. 39 Caput da Lei Estadual n.° 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-350021/010202/2025.\r\n\r\nId: 2684899"
                    ],
                    "2684901": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nREFORMA a contar de 25.03.2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração a que faz jus, o 1º TEN PM RG 50.425 RUI DE SOUZA DANTAS, do QOA, nos termos dos artigos 101 c/c 102, inciso IV e §2º do art. 104 todos da Lei nº 443 de 01 de julho de 1981 c/c art. 41 “caput\" §4° da Lei nº 9537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350010/011533/2025.\r\n\r\nId: 2684901"
                    ],
                    "2684902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o 2º TEN PM QOA RG 64.774 CARLOS ANDRÉ MORAES DE SOUZA, a contar de 26 de fevereiro de 2025, com fulcro no inciso I do art. 93 c/c o art. 95 Caput da Lei Estadual n.° 443 de 1º de julho de 1981, c/c o art. 39 Caput da Lei Estadual n.° 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-350021/010202/2025.\r\n\r\nId: 2684902"
                    ],
                    "2684898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000561/2023 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do 3º SGT PM RG 87.359 ARTHUR ANTONIO MARQUES REZENDE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Fundação CEPERJ exercendo suas funções na Corregedoria, a contar de 21 de outubro de 2025, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2684898"
                    ],
                    "2684900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/051846/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/051753/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/041093/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2684900"
                    ],
                    "2685086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/056551/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029356/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/025622/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/056585/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2685086"
                    ],
                    "2684990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002168/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7.156 de 25 de março de 2025, este Ordenador de Despesas Secundário com embasamento no Inciso V do Art. 29, do Decreto nº 49.134, de 06/06/2024, em conformidade com o Capítulo IV, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor total de R$ 23.960,00 (vinte e três mil, novecentos e sessenta reais), para despesas secretas de caráter reservado (3.3.90.30.95 para consumo) e (3.3.90.39.95 para serviço).\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002168/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.743/2024, este Ordenador de Despesas Secundário com embasamento no Inciso V do Art. 29, do Decreto nº 49.134, de 06/06/2024, em conformidade com o Capítulo IV, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA a DESPESA, no valor de R$ 23.960 00 (vinte e três mil, novecentos e sessenta reais), a título de Adiantamento Financeiro para atender às Despesas de Caráter Secreto, apresentadas pela SSI, com fulcro no artigo 27 e no Inciso V do Art. 29 do Decreto nº 49.134, de 06/06/2024.\r\n\r\nId: 2684990"
                    ],
                    "2684994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/005314/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7156, de 25/03/25, este Diretor Geral de Administração e Finanças AUTORIZA a realização de Provisão (Descentralização Interna de Recurso) da Unidade Gestora Concedente (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar (Unidade Orçamentária: 51010 - SEPM) para a Unidade Gestora Executante (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar (Unidade Orçamentária: 51650 - FUNESPOM), no valor de no valor de R$ 2.700.908,00 (dois milhões, setecentos mil e novecentos e oito reais).\r\n\r\nId: 2684994"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000806/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/06/2025, os proventos de ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BATISTA, CEL PM RG 55.545. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020461/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 30/05/2025, os proventos de FERNANDA FILGUEIRAS DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.876.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/043009/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/07/2025, os proventos de ALVINO ANDRADE VENTURA, SUBTEN PM RG 56.922.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/033153/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 07/07/2025, os proventos de VITOR PAULO FONSECA PEDRA, SUBTEN PM RG 57.091.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/026190/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/02/2025, os proventos de RENATO ANDRADE DE ASSIS, SUBTEN PM RG 58.534.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/014207/2025- FIXADOS, com validade a contar de 09/06/2025, os proventos de MARCELO FERREIRA LIMA, SUBTEN PM RG 58.710.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/000279/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23/01/2025, os proventos de MARCELO TEIXEIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 62.074.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/021510/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/06/2025, os proventos de RONALDO FERREIRA DANTAS, SUBTEN PM RG 61.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006063/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 29/01/2025, os proventos de WANDERSON GODINHO, SUBTEN PM RG 61.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/037121/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18/06/2025, os proventos de ALEXANDRE BARBOSA RIBEIRO, SUBTEN PM RG 61.930.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/050524/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03/04/2025, os proventos de PAULO RICARDO DA SILVA MONTEIRO, SUBTEN PM RG 62.360.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/017370/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13/03/2025, os proventos de MARIO LÚCIO ERASMO PEREIRA, SUBTEN PM RG 62.786.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/010438/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/05/2025, os proventos de MOISES MARIZ DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.978.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/034959/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 07/07/2025, os proventos de ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BRAZ, SUBTEN PM RG 64.456.\r\n\r\nId: 2684926"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 858 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA O PROTOCOLO DE PROCEDIMENTO NAS OPERAÇÕES POLICIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Polícia Civil, no cumprimento de suas missões, deve pautar-se essencialmente na preservação da vida, respeitando, além da lei, os princípios de proteção e promoção de direitos humanos;\r\n\r\n- a Portaria PCERJ nº 832 de 02 de janeiro de 2018 que estabeleceu o Protocolo de Procedimentos nas Operações Policiais no âmbito da Polícia Civil do Rio de Janeiro e deu outras providências;\r\n\r\n- as diretrizes provenientes do acórdão do STF na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635;\r\n\r\n- o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-360003/000662/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - DA AÇÃO POLICIAL\r\n\r\nArt. 1º - Define-se por “Ação Policial” o conjunto de atos, procedimentos e intervenções realizados por órgãos e agentes de segurança pública, no exercício regular de suas atribuições legais, destinados à prevenção, repressão, investigação ou contenção de infrações penais, à preservação da ordem pública e à proteção de pessoas, bens e direitos.\r\n\r\nArt. 2º - No âmbito da Polícia Civil são desenvolvidas Ações Policiais das seguintes naturezas:\r\n\r\nI - ações Investigativas;\r\n\r\nII - ações de Inteligência;\r\n\r\nIII - ações Fiscalizatórias;\r\n\r\nIV - ações Operacionais.\r\n\r\n§1º - Consideram-se Ações Investigativas o conjunto de diligências, procedimentos e atos, formais ou informais, praticados sob a direção do Delegado de Polícia e executados por seus Agentes, com a finalidade de apurar a ocorrência de infrações penais, identificando sua autoria e materialidade, o que será realizado através de cumprimento de mandados de prisão, execução de mandados de busca e apreensão e diligências indispensáveis à elucidação dos fatos, entre outras medidas legalmente previstas.\r\n\r\n§2º - Ações de Inteligência são atividades planejadas e executadas de forma sigilosa, destinadas à coleta, análise, processamento, proteção e disseminação de dados e informações relevantes para a compreensão de cenários, antecipação de riscos, tomada de decisões e adoção de medidas estratégicas, táticas ou operacionais, no interesse da segurança pública, da defesa institucional ou da preservação da ordem pública.\r\n\r\n§3º - Ações Fiscalizatórias referem-se ao conjunto de atos e procedimentos realizados pelo Delegado de Polícia ou seus Agentes, no exercício regular de suas atribuições legais, com o objetivo de inspecionar, verificar e controlar o cumprimento de normas jurídicas, regulamentos e padrões técnicos aplicáveis a pessoas, bens, serviços ou atividades.\r\n\r\n§4º - Ações Operacionais são o conjunto de atividades, procedimentos e intervenções planejadas e executadas por órgãos ou agentes públicos, de forma coordenada, para alcançar objetivos previamente definidos no âmbito de suas atribuições institucionais, tais como prevenção e repressão de ilícitos, atendimento a emergências, preservação da ordem pública ou proteção de pessoas, bens e instalações.\r\n\r\n§5º - Dentre as Ações Operacionais desenvolvidas pela Polícia Civil, encontram-se as Operações Policiais.\r\n\r\n§6º - As Ações Policiais devem observar os princípios constitucionais, os direitos e garantias fundamentais, a legislação federal e estadual vigente, a preservação da cadeia de custódia da prova e os protocolos técnicos e operacionais\r\n\r\nII - DAS OPERAÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nArt. 3º - Operação Policial é espécie do gênero Ações Operacionais, sendo compreendida como o conjunto de ações e procedimentos planejados, coordenados e executados, que demandem a mobilização excepcional e diferenciada de recursos humanos e materiais da Polícia Civil, com a finalidade específica de prevenir, reprimir ou fazer cessar infrações penais em curso, efetuar a prisão de suspeitos, investigados ou indiciados, cumprir mandados judiciais, apreender bens, instrumentos ou produtos relacionados a crimes, controlar situações de risco e restabelecer a ordem pública.\r\n\r\nArt. 4º - As Operações Policiais devem ser deflagradas a partir de investigações formalizadas em Inquéritos Policiais, regularmente instruídos, com a finalidade de dar efetivo cumprimento a medidas cautelares expedidas por juízo competente, tais como: mandados de prisão; mandados de busca e apreensão de adolescentes infratores; mandados de condução coercitiva; mandados de busca e apreensão de objetos ou coisas; mandados de interdição de locais; ou demais ordens judiciais.\r\n\r\nParágrafo Único - Para além do cumprimento de ordens judiciais, as operações policiais poderão ser realizadas em hipóteses de verificação e checagem de informações de inteligência; captura de foragidos ou de alvos prioritários definidos institucionalmente; bem como na execução de outras diligências necessárias ao exercício regular das atividades investigativas e operacionais da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 5º - Considera-se área sensível a delimitação espacial de localidades que, em razão de suas condições urbanísticas ou sociais, apresentem elevado potencial de risco à atuação policial. Tais áreas podem se caracterizar pela precariedade de acessos, deficiência de infraestrutura urbana, alta densidade populacional, presença de construções irregulares ou aglomerados informais, escassez de serviços públicos essenciais e presença ostensiva de atores armados não estatais que exerçam controle territorial armado. Nessas áreas, presume-se risco iminente de confronto armado durante incursões policiais, com potencial exposição a perigo tanto de agentes públicos quanto da população local.\r\n\r\nIII - DA CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - As Operações Policiais classificam-se em:\r\n\r\nI - quanto à Origem:\r\n\r\na) operações Internas - são aquelas realizadas exclusivamente com recursos próprios da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, coordenadas diretamente por seus integrantes;\r\n\r\nb) operações Integradas - são aquelas em que há a participação conjunta de outra instituição de Segurança Pública, coordenadas, em regra, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública ou pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, respeitando a autonomia das Instituições;\r\n\r\nII - quanto à Previsibilidade:\r\n\r\na) operações Programadas - são aquelas previamente planejadas e agendadas de acordo com interesses investigatórios da segurança pública;\r\n\r\nb) operações Emergenciais - são aquelas desencadeadas em razão de eventos imprevistos e/ou críticos, com o objetivo de salvaguardar a ordem pública, proteger a vida e assegurar a preservação de quaisquer outros bens jurídicos tutelados pela lei penal.\r\n\r\nIII - quanto à Complexidade:\r\n\r\na) operações de Pequeno Porte - são aquelas realizadas por Unidade Policial com recursos materiais e humanos próprios, autorizadas e sob a coordenação do Delegado Titular da respectiva Unidade e do Diretor do Departamento correspondente;\r\n\r\nb) operações de Médio Porte - são aquelas realizadas por Unidade Policial, sendo necessária a utilização de recursos materiais e humanos de outra Unidade Policial do mesmo Departamento, autorizadas e sob a coordenação do Delegado Titular da respectiva Unidade e do Diretor do Departamento correspondente;\r\n\r\nc) operações de Grande Porte - são aquelas realizadas com a participação de Unidades Policiais subordinadas a mais de um Departamento, bem como nos casos em que haja demanda de órgãos externos à Polícia Civil, autorizadas pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO, com a participação de todos os Departamentos envolvidos.\r\n\r\n§1º - Incluem-se no conceito de Operações Emergenciais as ações imediatas para localizar e prender alvos prioritários ou indivíduos foragidos cuja informação sobre possível localização demande pronta resposta; as intervenções necessárias para prevenir ou cessar situações de grave risco coletivo, como motins, sequestros, roubos em andamento, bloqueios territoriais por criminosos armados ou ocorrências de grande potencial lesivo; bem como outras hipóteses que, pela urgência e gravidade, exijam rápida mobilização de meios logísticos e recursos humanos, ainda que sem prévio planejamento detalhado.\r\n\r\n§2º - As Operações Emergenciais deverão ser justificadas para a Subsecretaria de Planejamento e Integração Policial - SSPIO a posteriori, devendo a Coordenadoria de Comunicações e Operações Policiais (CECOPOL) e o Diretor Geral do Departamento da Unidade Policial em atuação serem comunicados imediatamente sobre tais Operações.\r\n\r\n§3º - A obrigatoriedade de utilização de equipamentos de gravação audiovisual e de geolocalização pelos integrantes da Polícia Civil do Estado aplica-se exclusivamente às diligências ostensivas e operações policiais previamente planejadas.\r\n\r\n§4º - Fica afastada a obrigatoriedade do uso de tais equipamentos nas atividades investigativas e diligências realizadas no exercício das funções típicas de polícia judiciária, em razão do risco de comprometimento do sigilo, da eficiência investigativa e da segurança de policiais e testemunhas.\r\n\r\n§5º - Todas as operações em que houver emprego da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, inclusive na condição de apoio operacional a outras instituições de segurança, deverão ser precedidas da autorização do Coordenador da CORE com a anuência da Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional ou do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 7º - É permitida a realização de operações policiais no período noturno, desde que respeitados os limites previstos na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e nas normas específicas de polícia judiciária.\r\n\r\n§1º - É vedado o ingresso forçado em domicílios no período noturno com fundamento exclusivamente em mandado judicial, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.\r\n\r\n§2º - É válida a realização de buscas domiciliares executadas no contexto de flagrância delitiva, inclusive no período noturno, na forma do artigo 5º, XI, da Constituição, no curso de operações policiais, na hipótese de utilização de residências para o depósito de drogas e armas clandestinas.\r\n\r\nIV - PLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 8º - As Operações Policiais programadas e as emergenciais, estas últimas quando possível, devem ser precedidas da devida análise do perímetro onde serão desenvolvidas, de modo a auxiliar no processo decisório.\r\n\r\n§1º - No levantamento sobre a geografia da operação, devem ser identificados e relacionados seus aspectos humanos e topográficos, com base nos sistemas de informação geográfica, e demais ferramentas tecnológicas correlatas, identificando-se vias de entrada e saída, estabelecimentos de ensino, como creches e escolas, hospitais e/ou postos de saúde, asilos, e outros locais sensíveis que necessitem ser resguardados.\r\n\r\n§2º - O planejamento também deverá incluir a identificação prévia dos hospitais de atendimento de urgência mais próximos ao local da operação e criação de canais, via CECOPOL, para o rápido acionamento de ambulâncias e outros serviços de urgência, além da designação de eventuais Unidades de apoio operacional.\r\n\r\nArt. 9º - O planejamento operacional das operações programadas de grande porte será elaborado em reunião preparatória que contará com a presença do Delegado Titular da Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária -UPAJ que preside a investigação, do Diretor do Departamento responsável pela ação, do Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da SEPOL, ou de representantes por eles designados, podendo ser convidadas outras autoridades ou terceiros que possam contribuir para o melhor planejamento operacional.\r\n\r\n§1º - Nos casos de operações policiais de pequeno porte e de médio porte, o planejamento poderá ser elaborado em reunião com a participação do Delegado Titular da UPAJ que preside a investigação e do Diretor do Departamento correspondente, ou de representantes por eles designados.\r\n\r\n§2º - Quando se tratar de operação policial emergencial, caberá ao responsável pela operação elaborar relatório sucinto, a posteriori, acerca dos fatos que a motivaram, seu desenvolvimento e seu resultado final, que deverão constar do seu Planejamento Operacional (POP).\r\n\r\n§3º - A comunicação de operações policiais ao Ministério Público competirá à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional.\r\n\r\nArt. 10 - O planejamento de Operações programadas deverá ser documentado da seguinte forma:\r\n\r\nI - contextualização das investigações;\r\n\r\nII - consignação dos procedimentos e/ou processos judiciais que deram origem às investigações que ensejarão à operação;\r\n\r\nIII - definição quanto aos objetivos e alvos a serem cumpridos, com designação de local e hora de apresentação das equipes;\r\n\r\nIV - medidas de redução de riscos adotadas;\r\n\r\n§1º - A memória documental do planejamento das operações programadas deverá ser encaminhada, previamente, por meio digital, através da ferramenta Planejamento Operacional (POP) do SIPOL à SSPIO. Já o relatório das operações emergenciais, em face da urgência de realização da ação, admitirá posterior envio à SSPIO, na forma determinada;\r\n\r\n§2º - As Unidades Policiais participantes deverão informar ao responsável pela operação, para inclusão no relatório final do POP, os nomes dos agentes escalados, número de ordem das viaturas empregadas e a relação de equipamentos e armamentos utilizados pelos policiais na operação.\r\n\r\n§3º - Em operações de apoio operacional a outras instituições será dispensada a formalização de planejamento próprio, desde que ocorra adesão expressa ao planejamento da instituição que receberá o apoio. Deverão, entretanto, as planilhas operacionais, com dados de veículos, recursos e efetivos empregados, ser preservados como memória da operação.\r\n\r\nArt. 11 - O Relatório Final da Operação Policial deverá ser apresentado, no prazo máximo de 72 horas à SSPIO, por meio digital, através da ferramenta Planejamento Operacional (POP) do SIPOL, para fins de avaliação dos aspectos produtivos e logísticos, devendo observar os seguintes itens:\r\n\r\nI - início e término da Operação Policial;\r\n\r\nII - indicativo de prisões e/ou apreensões realizadas, e mandados de apreensão cumpridos;\r\n\r\nIII - identificação dos agentes escalados, número de ordem das viaturas empregadas e a relação de equipamentos e armamentos utilizados pelos policiais na operação.\r\n\r\nIV - relação nominal de policiais civis e demais pessoas vitimadas nas operações, fatais ou não, consignando-se suas idades e, se possível, a devida qualificação, com a indicação dos procedimentos instaurados para a apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 12 - As Operações Policiais que se desenvolverem na proximidade de unidades de ensino, creches, postos de saúde e hospitais, deverão observar, sempre que possível, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - evitar, preferencialmente, os horários de maior fluxo de entrada e saída de pessoas em tais estabelecimentos, principalmente de alunos nos estabelecimentos de ensino;\r\n\r\nII - o não baseamento de recursos operacionais nas proximidades e interior de tais estabelecimentos, de maneira a evitar que os mesmos se tornem alvos em potencial de infratores armados.\r\n\r\n§1º - Caso não seja possível evitar os horários de maior fluxo nos estabelecimentos supracitados, deverá ser observada com absoluto rigor a proporcionalidade no emprego da força, cabendo ao respectivo coordenador justificar, posteriormente, no Relatório Final ou no bojo da investigação penal, as razões concretas que tornaram necessário o desenvolvimento das ações nos referidos horários;\r\n\r\n§2º - Apenas será permitido o baseamento em estabelecimentos educacionais ou de saúde pela força policial, bem como a incursão de viaturas nos espaços internos destes estabelecimentos, quando verificado o seu emprego no desenvolvimento de ações criminosas ou caso necessária a proteção dos indivíduos que neles se encontrem contra agressões perpetradas por criminosos.\r\n\r\nArt. 13 - Na hipótese de a operação ter por alvo servidor da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, ela deverá ser comunicada previamente à Corregedoria Geral de Polícia Civil (CGPOL).\r\n\r\nParágrafo único. Em sendo alvo da operação servidor estranho aos quadros da SEPOL, caberá à SSPIO realizar prévio contato com o Órgão de Direção da Instituição correspondente objetivando a cooperação na ação, através das Corregedorias próprias, salvo quando houver risco de prejuízo às investigações ou à efetividade das medidas a serem cumpridas, ocasiões nas quais deverá ser feito tão logo possível.\r\n\r\nArt. 14 - Caberá à SSPIO, após o recebimento do Relatório Final da Operação Policial, realizar o armazenamento, tratamento e difusão dos dados atinentes às operações.\r\n\r\nV - DA COORDENAÇÃO DAS OPERAÇÕES\r\n\r\nArt. 15 - Toda Operação Policial deverá contar com um servidor responsável designado pela autoridade competente, que assumirá a função de Coordenador Geral.\r\n\r\nArt. 16 - Ao Coordenador Geral cabem as seguintes funções:\r\n\r\nI - elaborar os termos do planejamento da operação policial, seu conteúdo, equipes empregadas, missões e outros dados de interesse.\r\n\r\nII - supervisionar as ações das equipes policiais para o devido cumprimento da missão estabelecida no planejamento elaborado;\r\n\r\nIII - coordenar, em conjunto com a CECOPOL, a entrada e saída de todas as equipes do terreno de operações;\r\n\r\nIV - designar agente de ligação para auxiliar na comunicação com as equipes durante a operação;\r\n\r\nV - manter contato direto com a CECOPOL para acionamento de serviços de urgência e equipes de apoio, inclusive em caso de feridos em confronto;\r\n\r\nVI - elaborar Relatório Final da Operação Policial com os resultados obtidos e com os demais fatos relevantes ocorridos no desencadeamento das ações;\r\n\r\nVII - remeter cópia digital do Planejamento Operacional e do Relatório Final da Operação Policial, em um só processado, ao Departamento vinculado e à SSPIO, para arquivamento como documento reservado;\r\n\r\n§1º - As equipes setoriais com missões específicas, detalhadas no planejamento operacional, poderão ter um ou mais Coordenadores Setoriais que atuarão em apoio ao Coordenador Geral;\r\n\r\n§2º - Quando houver emprego de forças de operações táticas especiais caberá ao Coordenador da CORE, em conjunto com o Coordenador Geral, definir os meios empregados e a forma de emprego, buscando maximizar a segurança dos agentes, de terceiros e os resultados.\r\n\r\nVI - DAS COMUNICAÇÕES\r\n\r\nArt. 17 - Caberá ao Coordenador Geral comunicar oportunamente à CECOPOL a deflagração da operação policial, com informe da área de atuação e solicitação de apoio para eventual pedido de prioridade, bem como para difusão junto aos órgãos pertinentes, visando ao acionamento de outras forças de Segurança Pública, de forma a garantir a manutenção da ordem.\r\n\r\n§1º - Caberá, de igual forma, ao Coordenador Geral a comunicação para a mobilização de outros serviços de emergência, tais como: ambulância para socorro médico seja da rede pública de hospitais, do Corpo de Bombeiros Militar ou de concessionários de serviços públicos.\r\n\r\n§2º - É obrigatória a solicitação de ambulâncias em Operações Programadas e com risco de conflito armado, sendo certo que a eventual indisponibilidade de ambulâncias deverá ser consignada, mas não impede a realização da operação policial, conforme decidido no acórdão da ADPF 635.\r\n\r\n§3º - A exigência da presença de ambulâncias não se aplica às Operações Emergenciais.\r\n\r\nArt. 18 - Todas as viaturas empregadas na operação deverão consignar, via rádio, o início e término da missão, conforme a normativa que regula a matéria. Em caso de impossibilidade de emprego do equipamento, tal comunicação deverá ser feita à CECOPOL por via telefônica.\r\n\r\nArt. 19 - O Coordenador Geral da operação deverá sempre avaliar a conveniência de comunicação prévia ao Departamento Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa - DGHPP e à Subsecretaria de Polícia Técnico Científica - SSPTC, de modo a otimizar eventuais procedimentos periciais necessários.\r\n\r\n§1º - Toda operação que ensejar notícias com desdobramentos críticos deverá ser imediatamente comunicada à SSPIO para gestão e acionamento dos recursos e providências necessárias;\r\n\r\n§2º - Em caso de eventos com morte de agentes de segurança pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou morte por intervenção de agente do Estado (MIAE), o coordenador da operação deverá reportar o fato imediatamente à CECOPOL para que esta comunique, incontinenti, à SSPIO, à Delegacia de Homicídios com atribuição, à CGPOL (em se tratando de policial civil), à Subsecretaria de Polícia Técnico Científica - SSPTC, ao Departamento Geral de Gestão de Pessoas (DGGP/SERAS) e ao Ministério Público;\r\n\r\nArt. 20 - A Assessoria de Comunicação - ASCOM deverá ser comunicada, em tempo oportuno, acerca da deflagração da operação com vistas à coordenação da divulgação com a imprensa, bem como à preparação de notas a serem divulgadas.\r\n\r\n§1º - Caberá à ASCOM providenciar a difusão de dados relativos às operações em andamento, bem como organizar e coordenar as entrevistas coletivas por parte das autoridades policiais envolvidas junto aos veículos de comunicação.\r\n\r\n§2º - As eventuais entrevistas aos veículos de comunicação, ainda que no local do fato, somente ocorrerão depois de alinhamento com a ASCOM.\r\n\r\nVII - DOS INDICADORES E DA INSTAURAÇÃO \r\n\r\nDE INQUÉRITOS POLICIAIS\r\n\r\nArt. 21 - O Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT/SEPOL será responsável por implementar dois novos indicadores específicos no Sistema Integrado da Polícia Civil - SIPOL, destinados ao registro de fatos relacionados à letalidade e à vitimização em contextos de confronto armado envolvendo a participação de agentes do Estado, ressalvado que tais registros não compõem o conceito de letalidade policial, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - morte com autoria indeterminada em contexto de confronto armado com participação de agentes do Estado;\r\n\r\nII - lesão corporal com autoria indeterminada em contexto de confronto armado com participação de agentes do Estado.\r\n\r\n§1º - Os indicadores referidos nos incisos I e II deste artigo serão utilizados de forma subsidiária, sempre que, no momento da lavratura do Registro de Ocorrência, não houver elementos suficientes para a correta classificação da ocorrência como “morte” ou “lesão corporal por intervenção de agente do Estado”, nos termos da legislação e dos protocolos vigentes.\r\n\r\n§2º - Concluída a lavratura do Registro de Ocorrência, será obrigatória a instauração imediata de inquérito policial nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - morte ou lesão corporal por intervenção de agente do Estado;\r\n\r\nII - morte ou lesão corporal com autoria indeterminada ocorrida em contexto de confronto armado com participação de agentes do Estado;\r\n\r\nIII - ocorrências envolvendo vítimas que sejam agentes do Estado, incluindo policiais civis, militares, penais ou guardas municipais.\r\n\r\n§3º - Após a instauração do inquérito policial nas hipóteses previstas no §2º, o sistema eletrônico promoverá comunicação automática ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, garantindo a ciência imediata e a possibilidade de acompanhamento ministerial desde o início da investigação, em conformidade com a decisão proferida na ADPF 635 pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nArt. 22 - Nos inquéritos policiais instaurados em razão de morte ou lesão corporal decorrente de intervenção de agente do Estado, o agente público envolvido deverá ser classificado, para fins de registro de ocorrência e tratamento estatístico, como interventor/vítima, enquanto o(s) indivíduo(s) que tenham praticado a ação criminosa, ainda que venham a óbito durante o confronto, sendo configurada a tentativa de homicídio em face dos agentes do estado e/ou eventuais populares, deverão ser classificados como opositores.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação de que trata o caput subsistirá até a conclusão do respectivo inquérito policial e eventual responsabilização do agente do Estado por uso excessivo ou abusivo da força legal, mediante indiciamento formal e imputação criminal, hipótese em que poderá ser revista pela autoridade policial competente, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nVIII - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 23 - Em todas as operações policiais deverão ser observadas as normas internas da SEPOL relativas à obrigatoriedade do uso de uniformes operacionais e de equipamentos de proteção, sendo vedada a participação de agentes sem a devida identificação ou com vestimenta inadequada.\r\n\r\nArt. 24 - Caberá à SSPIO, identificada a necessidade de aprimoramentos operacionais e logísticos que repercutam na necessidade de curso de capacitação e atualização de servidores policiais, inclusive por indicação da CORE e dos Departamentos Gerais, sugerir o estudo de caso das Operações Policiais visando ao aperfeiçoamento do protocolo operacional e para capacitação dos policiais civis, por meio do Centro de Estudos da Academia de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\nParágrafo Único - A SEPOL instituirá programa permanente de acompanhamento psicológico aos policiais civis, com atendimento psicossocial obrigatório em incidentes críticos, podendo ser recomendado afastamento temporário conforme avaliação técnica, na forma da Resolução SESP nº 13/2024, observadas as subsequentes alterações.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PCERJ nº 832 de 02 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2684879"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor DIOGO MENDES BARRETO, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.161-7, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360006/003293/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora MARCELA DANTAS CASTILHO FARIA, Investigador Policial - 3ª classe, Id. Funcional 5.082.545-3, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360010/002376/2025.\r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora ADRIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA, Investigadora Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.078-5, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360011/007025/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ANDERSON CRUZ DE OLIVEIRA, Investigador Policial - 3ª classe, Id. Funcional 5.147.829-3, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360010/002440/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor DIEGO LEONARDO REIS TEIXEIRA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.156-0, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360009/006143/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora JACQUELINE DE ALMEIDA SOBRAL, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.365-2, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360009/006145/2025\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor RENATO CAMACHO REBELLO, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.413-0, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360010/002395/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor VICTOR LIMA DA SILVA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.084-4, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360010/002365/2025.\r\n\r\nId: 2684829"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nEXONERA, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, Delegado de Polícia, Id. Funcional 30005779, com validade a contar de 11/09/2025, do cargo em comissão de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento-Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002945/2025.\r\n\r\nId: 2685093"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.155.945-5, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/007001/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora BARBARA NIRO VARGAS DUTRA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.146.970-7, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/006304/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor CAIO MENEZES SANTOS LEAL, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.157.132-3, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/006938/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor JEFFERSON MAIA DA SILVA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.319-4, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/003350/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora MARIANGELA SILVA DE SANTANA, Investigadora Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.122-1, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/004110/2025. \r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ROBERTO RODRIGO REZENDE, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.470-0, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360005/004888/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor SERGIO PINTO DA SILVA JUNIOR, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.080.589-4, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/006140/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor THIAGO RUBENS PINTO FERNANDES, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.105-0, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/003278/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor VICTOR HUGO DE SOUZA OLIVEIRA, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.061-5, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/006839/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor WENDEL DA ROZA GUADELUPE, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.156.167-0, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/007064/2025.\r\n\r\nId: 2684856"
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                    "2685102": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nNOMEIA, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANA ELENA LAZAREVITCH, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29175810, com validade a contar de 12/09/2025, no cargo em comissão de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento-Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Candisa Andrea Mandim Da Mata Ribeiro. Processo nº SEI-360008/002944/2025.\r\n\r\nId: 2685102"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nEXONERA, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CANDISA ANDREA MANDIM DA MATA RIBEIRO, Delegado de Polícia, Id. Funcional 30000017, com validade a contar de 29/08/2025, do cargo em comissão de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento-Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002944/2025.\r\n\r\nId: 2685097"
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                    "2685089": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nAto de 01/10/2025 - Tendo em vista o que consta no processo SEI-360008/002916/2025, fica retificado o número do Id. Funcional da servidora Andrea Ferreira Dos Santos de 51112884 para 5711088, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 183, de 06/10/2025. SEI-360008/002916/2025\r\n\r\nId: 2685089"
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                    "2684817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002718/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado ROBERTO DE JESUS GRILLO, matrícula 268.672-3, Id. Funcional n° 2.942.005-9, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2684817"
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                    "2685052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/002952/2025 - Sr(a). CRISTINA ALVES FITTIPALDI, CPF 091.336.217-48, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/002933/2025 - Sr(a). MARIA DE LOURDES MARIANO DA SILVA, CPF 432.686.177-00, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/002977/2025 - Sr(a). ANTONIO LUIZ LOPES, CPF 003.453.10764 CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2685052"
                    ],
                    "2684897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004955/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00059/2023, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2684897"
                    ],
                    "2684896": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004954/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00049/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2684896"
                    ],
                    "2684903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004956/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00101/2020, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2684903"
                    ],
                    "2684848": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\n- SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00095/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/004946/2025.\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00097/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/004947/2025.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00098/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/004948/2025.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00099/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/004949/2025.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00104/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/004950/2025.\r\n\r\nDE 25/09/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00106/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/004951/2025.\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00115/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/004952/2025.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00116/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/004953/2025.\r\n\r\nId: 2684848"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2684911": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nATO DE 30/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/121038/2025, fica esclarecido para 19 de setembro de 2025, a validade do ato de nomeação LENILSON SANTIAGO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 44292880, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Franklin Marcos da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41834720,mantidos os demais termos. Processo nº SEI-210001/121038/2025.\r\n\r\nId: 2684911"
                    ],
                    "2685074": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ANDRE CAFFARO ANDRADE, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19745850 e Matrícula: 816.616-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-210001/122744/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023 -R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 - R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos - R$ 13.281,05\r\n\r\nId: 2685074"
                    ],
                    "2685080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/080.1/2016 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, Inspetora de Policial Penal, ID 50131508, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002. \r\n\r\nDE 06/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116259/2025 - CONCEDO ao servidor FABIA LOPES GELSOMINO CHAMBARELLI, DENTISTA, ID. 19903359, o Adicional de Qualificação - AQ, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº. 389/11, a contar de 17/09/2025, pelo título de Pós-graduação - Lato Sensu em Ortodontia e Ortopedia Facial, observados os termos do Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2685080"
                    ],
                    "2684921": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE \r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA SEAP Nº 22 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2025, QUE VISA A IMPELMENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014, processo SEI-210001/003529/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Termos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- a disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e do dispositivo no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional da 1ª Região, por meio do processo SEI-210001/003529/2022.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora Ludmila Abrante Garcia - ID: 2007892-7 (Inspetor da Polícia Penal) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo do Termo de Cooperação e Marlus Pirotti Bezerra - ID: 5001224-0, (Inspetor da Polícia Penal), para a função de Gestor Substituto do referido Acordo.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Marcia Cristina Dantas Borges - ID: 4364090-7 (Inspetor da Polícia Penal) / Substituto: Amanda Dos Santos Lopes Da Costa - ID: 5029520-9 (Inspetor da Polícia Penal), Rosangela Porsino Loreti - ID: 1992324-4 (Inspetor da Polícia Penal) / Substituto: Nivea Marion Dantas Petersen De Sa - Id: 4333333-8(Inspetor da Polícia Penal), Elia De Souza Sant Anna - ID: 5000697-5 (Inspetor da Polícia Penal) / Substituto: Fabio Da Silva Dos Reis - ID: 5009946-9 (Inspetor da Polícia Penal), sem prejuízos de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Técnica.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo do Termo de Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021 e do Decreto 45.600/2016:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das reuniões promovidas pelo MPT, com objetivo de tratar do Programa descrito na cláusula primeira, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nCARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2684921"
                    ],
                    "2685020": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA ID. 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/117035/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/120459/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/120357/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/120739/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/122507/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/120187/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/120516/2025.\r\n\r\nSERVIÇO DE SINDICÂNCIA DO CONTROLE DE \r\n\r\nARMAMENTO E MUNIÇÕES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID: 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/121187/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID.: 5082741-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/121129/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/121081/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal ANDRÉ RICARDO LIMA DE SOUZA, ID. 5000174-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/120462/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TIAGO LOPES FREIRE, ID. 43369318. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/122828/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/122334/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID:1998327-1.Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/120978/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/120873/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DA DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SAULO LIZARDO BATISTA, ID. 20372949. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/119603/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/120802/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/110575/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/121151/2025.\r\n\r\nDE 19.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/117169/2025.\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/121123/2025.\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/122223/2025.\r\n\r\nId: 2685020"
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                    "2685019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033453/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117035/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nJOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104382/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104382/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112898/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/115205/2025ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111808/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111430/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131299/2024 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064020/2025ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/143793/2024 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064020/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105388/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117149/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101181/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105912/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110706/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117551/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108125/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108814/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117149/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/113554/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105403/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110820/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2685019"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA - GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem as Comissões de Fiscalização Setorial do Credenciamento da SEDEC/CBMERJ nº 01/2021, cujo objeto é o credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de URGÊNCIA E EMERGÊNCIA aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado, revogando quaisquer outras comissões para o mesmo credenciamento, devendo a nova Comissão seguir o disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270006/026546/2025.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/MÉD/00 ADRIANA GUERRA MACHADO VIEIRA, RG 28.205, ID FUNCIONAL 0025883585 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/MED/02 ALFREDO BASTOS DA CUNHA - RG 32.416 - ID FUNCIONAL 615235 \r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/MED/02 ISABELA CORRÊA VOGEL KOURY - RG 32.475 - RG 6152848 \r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/MED/02 JULIANA FONTES SEPÚLVEDA - RG 32.896 - ID FUNCIONAL 6156622 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/MED/02 ROSANA VILARDO MANNARINO - RG 32.224 - ID FUNCIONAL 3158615 \r\n\r\nREGIONAL SUL\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/MED/00 MARIA PAULA MOREIRA PILLAR - RG 28366 - ID FUNCIONAL 2585943\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: TEN CEL BM QOS/ENF/02 HELENA RIOS BEZERRA MACHADO DA SILVA - RG 32797 - ID FUNCIONAL 6155847\r\n\r\nFISCAL: TEN CEL BM QOS/ENF/02 PATRICIA DIAS DA GLÓRIA- RG 32806 - ID FUNCIONAL 6155901\r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/ENF/08 ADRIANA MATOS MOREIRA - RG 42174 ID FUNCIONAL 43402321\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: CAP BM QOS/MED/08 THIAGO OLIVEIRA DE BRITO CUNHA - RG 44567 - ID FUNCIONAL 43461530\r\n\r\nREGIONAL NORTE-NOROESTE \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CEL BM ALEXANDRE JOSÉ DE FARIAS - RG 28.273 - ID FUNCIONAL 26630648\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/MED/02 ALEXANDER DA SILVA PINTO - RG 32402 - ID FUNCIONAL 6152252 \r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/MED/02 LUNA RAMBALDI REIS DA SILVA MUCCI - RG 32467 - ID FUNCIONAL 6152791 \r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/MED/02 PATRICIA RODRIGUES TARDIO - RG 32495 - ID FUNCIONAL 6153038 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: CAP BM QOS/ENF/08 MICHELE TAVARES SOARES - RG 44437 - ID FUNCIONAL 43478425\r\n\r\nREGIONAL LITORÂNEA\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CEL BM QOS/MED/00 RICARDO DE SOUZA CARVALHO - RG 28310 ID FUNCIONAL 002663644- 1\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/MED/02 GABRIELA CATALINA THOMÉ DE PAULA SEPÚLVEDA - RG 32272 - ID FUNCIONAL 31371414\r\n\r\nFISCAL: TEN CEL BM QOS/ENF/02 LORENA MARTINS DE MELO SOARES - RG 32791 - ID FUNCIONAL 615581\r\n\r\nFISCAL: TEN CEL BM QOS/ENF/02 ROSANE DE OLIVEIRA SARAIVA - RG 32783 - ID FUNCIONAL 5634547\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: CAP BM QOS/ENF/08 JANAÍNA DE OLIVEIRA SILVA PASSOS - RG 42182 - ID FUNCIONAL 4338969\r\n\r\nREGIONAL COSTA VERDE\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/MED/02 JORGETE HAYDAR SESSIN DAVID COSENDEY - RG 32265 - ID FUNCIONAL 6151094\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: MAJOR BM QOS/ENF/00 MARIA PAULINA PEREIRA DE ALMEIDA GIBRAIL ROCHA - RG 28171- ID FUNCIONAL 26876639\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/MED/00 JULIANA BERTINO DOS SANTOS - RG 32454 - ID FUNCIONAL 41425944\r\n\r\nFISCAL: CAP BM MILENE NEVES DIONÍSIO DOS SANTOS - RG 42110 - ID FUNCIONAL 43404820\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 3º. SGT BM Q06/AxE/08 ADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA SOUZA - RG 42300 - ID FUNCIONAL 43391346\r\n\r\nId: 2685054"
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                    "2685055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA - GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem as Comissões de Fiscalização Setorial do Credenciamento da SEDEC/CBMERJ nº 02/2021, cujo objeto é o credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado, revogando quaisquer outras comissões para o mesmo credenciamento, devendo a nova Comissão seguir o disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270006/026546/2025.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/ENF/02 VERÔNICA SANTOS ALBUQUERQUE - RG 32798 - ID FUNCIONAL 3137577 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/MED/02 ROSANA VILARDO MANNARINO - RG 32.224 - ID FUNCIONAL 3158615 \r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/MED/02 JULIANA FONTES SEPÚLVEDA - RG 32.896 - ID FUNCIONAL 6156622 \r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/MED/02 ISABELA CORRÊA VOGEL KOURY - RG 32.475 - RG 6152848 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: CAP BM QOS/MED/02 ÉRICA PINTO ALBERTINO - RG 32434 - ID FUNCIONAL 615250-3 \r\n\r\nREGIONAL SUL\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOS/MED/02 CAMILA CRUZ LEIJOTO - RG 32215 ID FUNCIONAL 6150780 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/MED/02 ALINE DANIELE DA CUNHA - RG 32386 - ID FUNCIONAL 6152104 \r\n\r\nFISCAL: TEN CEL BM QOS/PSI/02 PATRICIA VIANNA DE OLIVEIRA - RG 32849 - ID FUNCIONAL 6156240 \r\n\r\nFISCAL: 1º SGT BM Q06/02 ALESSANDRA CRISTINA SABINO - RG 31043 - ID FUNCIONAL 26366160 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 2º SGT BM Q06/AxE/08 ROSÂNGELA LIMA DE OLIVEIRA - RG 43.031- ID FUNCIONAL 43393594 \r\n\r\nREGIONAL NORTE-NOROESTE \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/ENF/02 JALDECY DOS SANTOS JUNIOR - RG 32799 - ID FUNCIONAL 6155855 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/MED/02 LUNA RAMBALDI REIS DA SILVA MUCCI - RG 32467 - ID FUNCIONAL 6152791\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/MED/02 ALEXANDER DA SILVA PINTO - RG 32402 - ID FUNCIONAL 6152252 \r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/MED/02 PATRICIA RODRIGUES TARDIO - RG 32495 - ID FUNCIONAL 6153038 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: CAP BM QOS/ENF/08 MICHELE TAVARES SOARES - RG 44437 - ID FUNCIONAL 43478425 \r\n\r\nREGIONAL LITORÂNEA\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/AsS/02 JANAÍNA DOS SANTOS RODRIGUES BASTOS DE SOUZA - RG 32887 - ID FUNCIONAL 615656-8 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: TEN CEL BM QOS/ENF/02 ROSANE DE OLIVEIRA SARAIVA - RG 32783 - ID FUNCIONAL 5634547 \r\n\r\nFISCAL: TEN CEL BM QOS/ENF/02 LORENA MARTINS DE MELO SOARES - RG 32791 - ID FUNCIONAL 615581 \r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/ENF/08 JANAÍNA DE OLIVEIRA SILVA PASSOS - RG 42182 - ID FUNCIONAL 4338969 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: CAP BM QOS/MED/08 MELISSA MURI THOMPSON - RG 41588 - ID FUNCIONAL 433896 \r\n\r\nREGIONAL COSTA VERDE\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOS/ENF/00 MARIA PAULINA PEREIRA DE ALMEIDA GIBRAIL ROCHA - RG 28171- ID FUNCIONAL 26876639 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/MED/02 ALESSANDRA AMORIM MACHADO RAPHAEL - RG 32479 - ID FUNCIONAL 6152880 \r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/ENF/08 MILENE NEVES DIONÍSIO DOS SANTOS - RG 42110 - ID FUNCIONAL 43404820 \r\n\r\nFISCAL: 3º. SGT BM Q06/AxE/08 ADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA SOUZA - RG 42300 - ID FUNCIONAL 43391346 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: CAP BM QOS/MED/08 CÍNTHIA SIQUEIRA GANGANA - RG 41644 - ID FUNCIONAL 4339008 \r\n\r\nId: 2685055"
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                    "2685056": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA - GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem as Comissões de Fiscalização Setorial do Credenciamento da SEDEC/CBMERJ nº 03/2023, cujo objeto é o credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado, revogando quaisquer outras comissões para o mesmo credenciamento, devendo a nova Comissão seguir o disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270006/026546/2025.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM MANUELLA MELO GALHARDO - RG 32822 - ID FUNCIONAL 6156037 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: TEN CEL BM QOS/PSI/02 SIMONE LEITE - RG 20790- ID FUNCIONAL 612281 \r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/MED/02 ÉRICA PINTO ALBERTINO - RG 32434 - ID FUNCIONAL 615250-3 \r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/MED/02 MÔNICA DE MIRANDA DRBAL - RG 32145 - ID FUNCIONAL 615023 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 1º SGT BM Q06/AXE/00 GISELE BOUBEE SANTORO - RG 27097 - ID FUNCIONAL 2647735-1 \r\n\r\nREGIONAL SUL\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/ENF/02 HELENA RIOS BEZERRA MACHADO DA SILVA - RG 32797 ID FUNCIONAL 6155847 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: TEN CEL BM QOS/ENF/02 PATRICIA DIAS DA GLÓRIA- RG 32806 - ID FUNCIONAL 6155901 \r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/FONO/02 VANESSA HELENA KOENIGKAN MACIEL - RG 323819 ID FUNCIONAL 6156002 \r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/MED/08 THIAGO OLIVEIRA DE BRITO CUNHA - RG 44567 - ID FUNCIONAL 43461530 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q06/AxE/08 LUÍS FERNANDO ROSSI MACHADO - RG 42853 - ID FUNCIONAL 43404545 \r\n\r\nREGIONAL NORTE-NOROESTE \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/ENF/02 BIANCA ALVES RODRIGUEZ - RG 32.801- ID FUNCIONAL 06155871 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: CAP BM QOS/MED/02 PATRICIA RODRIGUES TARDIO - RG 32495 - ID FUNCIONAL 6153038 \r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/ENF/08 MICHELE TAVARES SOARES - RG 44437 - ID FUNCIONAL 43478425 \r\n\r\nFISCAL: 1º. SGT BM Q11/TEM/02 ADRIANA BON NETO - RG 30954 - ID FUNCIONAL 6141587 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 1º. SGT BM Q06/AxE/02 RAQUEL DE ANDRADE FELIPE - RG 30949 - ID FUNCIONAL 26385619 \r\n\r\nREGIONAL LITORÂNEA\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/NUT/02 FERNANDA SERPA DE CARVALHO - RG 32863 - ID FUNCIONAL 6156371 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: TEN CEL BM QOS/Fis/02 FABIO MARQUES PINHEIRO DANTAS - RG 32.825 - ID FUNCIONAL 6156053 \r\n\r\nFISCAL: SUBTEN Q06/AXE/94 LAURELENE DE LIMA - RG 18502 - ID FUNCIONAL 2646642 \r\n\r\nFISCAL: 2º. SGT Q06/AxE/08 DENISE MACHADO VIEIRA - RG 42910 - ID FUNCIONAL 4339744 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: CAP BM QOS/MED/08 MELISSA MURI THOMPSON - RG 41588 - ID FUNCIONAL 433896\r\n\r\nREGIONAL COSTA VERDE\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/MED/00 MARIA PAULA MOREIRA PILLAR - RG 28366 - ID FUNCIONAL 2585943 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/FONO/02 VANESSA HELENA KOENIGKAN MACIEL - RG 32819 - ID FUNCIONAL 6156002 \r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/MED/00 JULIANA BERTINO DOS SANTOS - RG 32454 - ID FUNCIONAL 41425944 \r\n\r\nFISCAL: 2º. SGT BM Q06/AxE/08 ADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA SOUZA - RG 42300 - ID FUNCIONAL 43391346 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: CAP BM QOS/ENF/08 MILENE NEVES DIONÍSIO DOS SANTOS -RG 42110 - ID FUNCIONAL 43404820 \r\n\r\nId: 2685056"
                    ],
                    "2685057": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA - GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem as Comissões de Fiscalização Setorial do Credenciamento da SEDEC/CBMERJ nº 04/2023, cujo objeto é o credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de EXAMES LABORATORIAIS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado, revogando quaisquer outras comissões para o mesmo credenciamento, devendo a nova Comissão seguir o disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270006/026546/2025.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/ENF/02 VERÔNICA SANTOS ALBUQUERQUE - RG 32798 - ID FUNCIONAL 3137577 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: TEN CEL BM QOS/PSI/02 SIMONE LEITE - RG 20790- ID FUNCIONAL 612281 \r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/MED/02 ÉRICA PINTO ALBERTINO - RG 32434 - ID FUNCIONAL 615250-3 \r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/MED/02 MÔNICA DE MIRANDA DRBAL - RG 32145 - ID FUNCIONAL 615023 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 1º SGT BM Q06/AXE/00 GISELE BOUBEE SANTORO - RG 27097 - ID FUNCIONAL 2647735-1 \r\n\r\nREGIONAL SUL\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOS/MED/02 CAMILA CRUZ LEIJOTO - RG 32215 ID FUNCIONAL 6150780 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/MED/02 FRANCISCO ANTÔNIO MALTA NETO - RG 32275 - ID FUNCIONAL 6151175 \r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/MED/02 ALINE DANIELE DA CUNHA - RG 32386 - ID FUNCIONAL 6152104\r\n\r\nFISCAL: 2º SGT BM Q06/AxE/08 LUCIANA XAVIER NETO DE CARVALHO - RG 42.949 - ID FUNCIONAL 43404464 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 2º SGT BM Q06/AxE/08 ROSÂNGELA LIMA DE OLIVEIRA - RG 43.031- ID FUNCIONAL 43393594 \r\n\r\nREGIONAL NORTE-NOROESTE \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/ENF/02 JALDECY DOS SANTOS JUNIOR - RG 32799 - ID FUNCIONAL 6155855 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/MED/02 LUNA RAMBALDI REIS DA SILVA MUCCI - RG 32467 - ID FUNCIONAL 6152791 \r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/MED/02 CHRISTIANE DE SOUZA GOMES RANGEL - RG 32361 - ID FUNCIONAL 6151906 \r\n\r\nFISCAL: 1º. SGT BM Q06/AxE/02 RAQUEL DE ANDRADE FELIPE - RG 30949 - ID FUNCIONAL 26385619\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 1º. SGT BM Q11/TEM/02 ADRIANA BON NETO - RG 30954 - ID FUNCIONAL 6141587 \r\n\r\nREGIONAL LITORÂNEA\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CEL BM QOS/MED/00 CLAUDIO RIBEIRO CAMPOS ALLÃO - RG 28333 - ID FUNCIONAL 6139159 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: TEN CEL BM QOS/Fis/02 FABIO MARQUES PINHEIRO DANTAS - RG 32.825 - ID FUNCIONAL 6156053 \r\n\r\nFISCAL: SUBTEN Q06/AXE/94 LAURELENE DE LIMA - RG 18502 - ID FUNCIONAL 2646642 \r\n\r\nFISCAL: 2º. SGT Q06/AxE/08 DENISE MACHADO VIEIRA - RG 42910 - ID FUNCIONAL 4339744 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/MED/02 GABRIELA CATALINA THOMÉ DE PAULA SEPÚLVEDA - RG 32272 - ID FUNCIONAL 31371414 \r\n\r\nREGIONAL COSTA VERDE\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOS/MED/00 JULIANA BERTINO DOS SANTOS - RG 32454 - ID FUNCIONAL 41425944\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/MED/02 ALESSANDRA AMORIM MACHADO RAPHAEL - RG 32479 - ID FUNCIONAL 6152880 \r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/ENF/08 MILENE NEVES DIONÍSIO DOS SANTOS -RG 42110 - ID FUNCIONAL 43404820 \r\n\r\nFISCAL: 2º. SGT BM Q06/AxE/08 ADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA SOUZA - RG 42300 - ID FUNCIONAL 43391346\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: CAP BM QOS/MED/09 FERNANDA ABREU DA COSTA LOPES - RG 46136 - ID FUNCIONAL 43841210 \r\n\r\nId: 2685057"
                    ],
                    "2685058": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA - GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da data da publicação deste Ato, os seguintes servidores para comporem as Comissões de vistoria dos Credenciamentos SEDEC/CBMERJ nº 01/2021, 02/2021, 03/2023 e 04/2023 distribuídas por regiões, em substituição as Comissões que estavam em vigor até a presente data:\r\n\r\nREGIONAL SERRANA\r\n\r\nPresidente: MAJ BM QOS/MED/02 ISABELA CORRÊA VOGEL KOURY - RG 32.475 - RG 6152848\r\n\r\nMembro: MAJ BM QOS/MED/02 ALFREDO BASTOS DA CUNHA - RG 32.416 - ID FUNCIONAL 615235\r\n\r\nMembro: MAJ BM QOS/MED/02 MÔNICA DE MIRANDA DRBAL - RG 32145 - ID FUNCIONAL 615023\r\n\r\nREGIONAL SUL\r\n\r\nPresidente: TEN CEL BM QOS/ENF/02 HELENA RIOS BEZERRA MACHADO DA SILVA - RG 32797 - ID FUNCIONAL 6155847\r\n\r\nMembro: TEN CEL BM QOS/ENF/02 PATRICIA DIAS DA GLÓRIARG 32806 - ID FUNCIONAL 6155901\r\n\r\nMembro: CAP BM QOS/ENF/08 ADRIANA MATOS MOREIRA - RG 42174 ID FUNCIONAL 43402321\r\n\r\nREGIONAL NORTE-NOROESTE\r\n\r\nPresidente: MAJ BM QOS/MED/02 ALEXANDER DA SILVA PINTO - RG 32402 - ID FUNCIONAL 6152252\r\n\r\nMembro: CAP BM QOS/ENF/08 MICHELE TAVARES SOARES - RG 44437 - ID FUNCIONAL 43478425\r\n\r\nMembro: CAP BM QOS/MED/02 PATRICIA RODRIGUES TARDIO - RG 32495 - ID FUNCIONAL 6153038\r\n\r\nREGIONAL LITORÂNEA\r\n\r\nPresidente: TEN CEL BM QOS/ENF/02 ROSANE DE OLIVEIRA SARAIVA - RG 32783 - ID FUNCIONAL 5634547\r\n\r\nMembro: TEN CEL BM QOS/ENF/02 LORENA MARTINS DE MELO SOARES - RG 32791 - ID FUNCIONAL 615581\r\n\r\nMembro: CAP BM QOS/ENF/08 JANAÍNA DE OLIVEIRA SILVA PASSOS - RG 42182 - ID FUNCIONAL 4338969\r\n\r\nREGIONAL COSTA VERDE\r\n\r\nPresidente: MAJ BM QOS/MED/00 JULIANA BERTINO DOS SANTOS - RG 32454 - ID FUNCIONAL 41425944\r\n\r\nMembro: CAP BM MILENE NEVES DIONÍSIO DOS SANTOS - RG 42110 - ID FUNCIONAL 43404820\r\n\r\nMembro: 3º. SGT BM Q06/AxE/08 ADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA SOUZA - RG 42300 - ID FUNCIONAL 43391346\r\n\r\nAs referidas Comissões deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/026546/2025.\r\n\r\nId: 2685058"
                    ],
                    "2684930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 07.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003977/2025\r\n\r\nOnde se lê: RONALDO NUNES DE CARVALHO ...\r\n\r\nLeia-se: ROGERIO NUNES DE CARVALHO ...\r\n\r\nId: 2684930"
                    ],
                    "2684942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013171/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é AQUISIÇÃO DE ELETROCARDIÓGRAFOS (ECG) PARA O HCAP, conforme Inciso I, do Art. 28 e inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843, de 13 de dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2684942"
                    ],
                    "2685087": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-270005/001572/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VINIARTEFATOS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 01.558.722/0001-29 no valor de R$ 149.370,00 (cento e quarenta e nove mil trezentos e setenta reais), visando a AQUISIÇÃO DE BARRACAS DE CAMPANHA E ACESSÓRIOS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 095/2024, consolidada pela Secretaria De Estado De Defesa Civil, referente ao processo administrativo n.º SEI-270042/000031/2023, com fundamentação legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2685087"
                    ],
                    "2684893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-270003/003546/2025 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, CNPJ/MF nº 10.994.966/0001-45, no valor de R$ 124.681,42 (cento e vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do estado, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2684893"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2685040": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3879 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ART 2º DA RESOLUÇÃO SES Nº 3871, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025, PARA SUBSTITUIR MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO 1º DESAFIO DE INOVAÇÃO ABERTA DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº SEI-080001/032640/2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/025658/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Professor Denizar Vianna não conseguirá participar dos trabalhos das Comissões Especiais de Licitação por motivo de impedimento de ordem pessoal;\r\n\r\n- o permissivo insculpido no Art. 2º, parágrafo único da resolução SES nº 3871, de 24 de setembro de 2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição das Comissões Especiais de Licitação, substituindo o Professor da UERJ/RJ Denizar Vianna pela Professora da UERJ/RJ Renata Angeli (ID funcional 4459468-2).\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência da substituição mencionada no artigo anterior, as Comissões Especiais de Licitação passam a ter a seguinte composição, conforme a distribuição de especialistas indicada a seguir:\r\n\r\nDesafio A: Como realizar de maneira eficaz e sustentável o diagnóstico precoce e o cuidado integral aos pacientes com doenças raras na atenção primária do Sistema SUS?\r\n\r\nI- Cristina Pena - Id. Funcional 4009134-1 - Servidora da SES/RJ;\r\n\r\nII- Weverson Silveira - Id. Funcional 5114891-9 - Servidor da SES/RJ;\r\n\r\nIII- Alexandra Monteiro - Id. Funcional 25525344 - Professora Titular da UERJ\r\n\r\nDesafio B: Como estabelecer uma coordenação de cuidados eficiente para indivíduos com TEA e outras condições neurodivergentes?\r\n\r\nI- Michelle Gonzaga Gitahy - Id. Funcional 5143144-0 - Servidora da SES/RJ;\r\n\r\nII - Victor Sousa Amaral - Id. Funcional 5129765-5 - Servidor da SES/RJ;\r\n\r\nIII - Paulo Rebelo Pereira Volpini Castanheiro - Id. Funcional 5115820-5 - Servidor da SES/RJ;\r\n\r\nIV- Renata Angeli - Id. Funcional 4459468-2 - Professora Titular da UERJ\r\n\r\nDesafio C: Como podemos acelerar a entrega de medicamentos solicitados pelos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, permitindo um início rápido do tratamento de suas doenças e, consequentemente, promovendo uma atenção farmacêutica eficiente?\r\n\r\nI - Samira Santos El-Adji - Id. Funcional 4359016-0 - Servidora da SES/RJ;\r\n\r\nII - Keila Justino de Almeida Silva - Id. Funcional 3008344-3- Servidora da SES/RJ;\r\n\r\nIII - Weverson Silveira - Id. Funcional 5114891-9 - Servidor da SES/RJ;\r\n\r\nIV - Renata Angeli - Id. Funcional 4459468-2 - Professora Titular da UERJ\r\n\r\nDesafio D: Como automatizar a priorização de demandas e a gestão das filas com base em protocolos de regulação de acesso a procedimentos eletivos na atenção primária, além de realizar uma triagem prévia antes do paciente se dirigir à unidade de saúde?\r\n\r\nI - Kitty Crawford - Id. Funcional 5083312-0 - Servidora da SES/RJ;\r\n\r\nII - Fernanda Ribeiro Rodrigues Rosa- Id. Funcional 4367915-3- Servidora da SES/RJ;\r\n\r\nIII - Weverson Silveira - Id. Funcional 5114891-9 - Servidor da SES/RJ;\r\n\r\nIV - Alexandra Monteiro - Id. Funcional 25525344 - Professora Titular da UERJ\r\n\r\nDesafio E: Como a inteligência artificial pode ajudar na prevenção e no tratamento do câncer?\r\n\r\nI - Marcelo Rodrigues de Castro - Id. Funcional 3152555-5 - Servidor da SES/RJ;\r\n\r\nII - Ana Paula Queiroz - Id. Funcional 3123772-0 - Servidora da SES/RJ;\r\n\r\nIII - Paulo Rebelo Pereira Volpini Castanheiro - Id. Funcional 5115820-5 - Servidor da SES/RJ;\r\n\r\nIV - Alexandra Monteiro - Id. Funcional 25525344 - Professora Titular da UERJ\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2685040"
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                    "2685041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012226/2024 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, VIII da supramencionada legislação, para a contratação da empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.681.325/0001-57, para fornecer os medicamentos Biperideno Cloridrato 2 mg (item 01) e Ciprofloxacino Cloridrato 500 mg (item 02), pelo valor total de R$ 21.762,07 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e dois reais e sete centavos). Restou fracassado o medicamento Furosemida 40 mg (item 03).\r\n\r\nId: 2685041"
                    ],
                    "2685042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009618/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 191/25, para aquisição do medicamento BISSULFATO DE CLOPIDOGREL 75MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa ABC FARMACÊUTICO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 42.608,10 (quarenta e dois mil seiscentos e oito reais e dez centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2685042"
                    ],
                    "2685043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004202/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 202/25, para aquisição do medicamento BOSENTANA 62,5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 512.740,80 (quinhentos e doze mil setecentos e quarenta reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2685043"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2313/2025 - EXONERA, a pedido, CINTIA NEVES CARDOSO FIGUEIREDO, Id Funcional n° 5163237-3, a contar de 07/10/2025, do cargo de livre provimento de Assessor IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/025108/2025\r\n\r\nId: 2685067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2684833": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6379 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/093249/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diretrizes do Governo do Estado do Rio de Janeiro definidas no Programa de Alimentação Escolar de garantir a alimentação adequada, saudável, sustentável e a segurança alimentar e nutricional dos escolares, durante o período de permanência em sala de aula, através de cardápios que, dentre outros aspectos, conciliem os hábitos alimentares regionais à produção agrícola da respectiva localidade,\r\n\r\n- o princípio da participação administrativa e a efetiva necessidade de se manter um sistema aberto e colaborativo, que seja integrado entre os gestores e o erário, buscando-se atender ao princípio da economicidade e da transparência, com a finalidade de se conferir maior governança administrativa,\r\n\r\n- o art. 17 da Resolução FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, onde estabelece os cardápios da alimentação escolar devem ser elaborados pelo Nutricionista RT do PNAE, tendo como base a utilização de alimentos in natura ou minimamente processados, de modo a respeitar as necessidades nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na promoção da alimentação adequada e saudável,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, a qual proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5722, de 18 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a formalização, execução e fiscalização dos termos de compromisso firmados pelas Associações de Apoio à Escola - AAEs, e\r\n\r\n- a contratação da Universidade Federal Fluminense - UFF, por meio de instrumento próprio, para a realização de pesquisa técnica de mercado e elaboração da Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios, segmentada por Diretoria Regional, a qual passa a constituir base oficial de referência para as aquisições no âmbito do Programa de Alimentação Escolar da rede estadual de ensino;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a listagem de gêneros alimentícios que devem compor o cardápio do Programa de Alimentação Escolar, conforme o Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros repassados pelo Estado, no âmbito da alimentação escolar, serão utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios, observando-se o disposto da Resolução SEEDUC nº 5722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a aquisição de gêneros alimentícios não constantes no Anexo I desta Resolução, e, em especial, aqueles evocados pela Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005.\r\n\r\n§ 3º - Fica vedada a aquisição de gêneros alimentícios não contemplados no Anexo I desta Resolução, salvo em caráter excepcional, mediante solicitação formal, devidamente fundamentada, apresentada pela Unidade Escolar, com a anuência da respectiva Regional Administrativa, e aprovação prévia por meio da Coordenadoria de Segurança Alimentar, área técnica da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n\r\n§ 4º - A aquisição de gêneros alimentícios vedados implicará no ressarcimento do valor indevidamente utilizado, cabendo às áreas técnicas da SEEDUC, responsáveis pela análise e aprovação da prestação de contas requerer à Unidade Escolar a devolução do recurso aplicado indevidamente, sem isentar o responsável das sanções legais aplicáveis, na forma do art. 33 da Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n§ 5º - Os gêneros alimentícios utilizados nos cardápios poderão ser substituídos, desde que observada a modificação por qualquer outro do mesmo grupo, constante do Anexo I, observando-se o princípio da economicidade e o§2 º do art.1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades Escolares deverão necessariamente, ao efetuar aquisição de gêneros alimentícios, comparar o resultado da pesquisa de preços realizada, na forma da Resolução SEEDUC nº 5722, de 18 de fevereiro de 2019, e/ ou suas substitutas, com os valores vigentes da última Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Universidade Federal Fluminense (UFF), publicada no site da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A aquisição de gêneros alimentícios em valor superior ao estabelecido na Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Universidade Federal Fluminense (UFF) ou na inobservância do § 1º deste artigo, implicará no ressarcimento do saldo residual, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, na forma do art. 33 da Resolução SEEDUC nº 5722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - A aquisição de gêneros alimentícios gera, além da necessidade de prestação de contas, prevista Capítulo VI da Resolução SEEDUC nº 5722, de 18 de fevereiro de 2019, a obrigação de divulgação detalhada da compra no âmbito da comunidade escolar, indicando-se o custo unitário, o quantitativo, especificação dos gêneros adquiridos, data do pagamento realizado e indicação precisa do fornecedor, contendo seu nome e/ou razão social, número de CNPJ e/ou CPF, endereço físico, endereço eletrônico, número de telefone para contato, os telefones da Ouvidoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (OUVERJ) ou outro setor responsável pelo recebimento de denúncias.\r\n\r\n§ 1º - A divulgação que trata este artigo será ampla, sem prejuízo da fixação e manutenção de informes nos quadros de avisos do ambiente escolar, em local da fácil visualização para a comunidade escolar.\r\n\r\n§ 2º - O informe a ser fixado na Unidade Escolar deverá ser formatado preferencialmente em fonte Times New Roman, tamanho 12 ou outro formato que melhor facilite a leitura, orientando-se nos moldes da tabela contida no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - É obrigatória a utilização dos cardápios elaborados pela Coordenadoria de Segurança Alimentar/SEEDUC, os quais são publicados mensalmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e disponíveis no site da SEEDUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O cardápio do dia deverá ser afixado no refeitório da Unidade Escolar, para conhecimento e acompanhamento da Comunidade Escolar, respeitando a Lei nº 5.555, de 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 5º - No caso de necessidade de utilização do cardápio para situações especiais, a autorização será concedida pela Diretoria Regional Administrativa, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos. Após este período ou enquanto permanecer a circunstância excepcional, a Coordenadoria de Segurança Alimentar/SEEDUC, deverá ser comunicada, imediatamente, das medidas adotadas pela Unidade Escolar, assim como das justificativas e período necessário para a solução do problema, sempre utilizando itens constantes na tabela de referência de preços.\r\n\r\nArt. 6º - A Unidade Escolar deverá preencher o mapa mensal do controle de Programa de Alimentação Escolar, de forma digital ou manuscrita, enviando-o à Diretoria Regional Administrativa de sua área de abrangência, até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme modelo constante do Anexo II e devidamente arquivado, durante cinco anos, na Diretoria Regional Administrativa para consultas da SEEDUC, pelo Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CEAE/RJ, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -TCE/RJ e Ministério Público - MP.\r\n\r\nArt. 7º - O gestor da Unidade Escolar que não cumprir o que estabelece esta Resolução poderá ser responsabilizado através de procedimento de sindicância.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resoluções SEEDUC nº 5729, de 20 de março de 2019, nº 5507, de 31 de janeiro de 2017 e nº 5520, de 11 de maio de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGênero Alimentício\r\n\r\nCarnes e Derivados\r\n\r\nCarne Bovina\r\n\r\nAlcatra\r\n\r\nLagarto Redondo\r\n\r\nLagarto Plano\r\n\r\nCoxão Mole\r\n\r\nMúsculo\r\n\r\nPá\r\n\r\nPatinho\r\n\r\nRabada Bovina (Cortada)\r\n\r\nCarne Seca\r\n\r\nFrango\r\n\r\nCoxa/Sobrecoxa\r\n\r\nFilé de Peito\r\n\r\nPeito com Osso\r\n\r\nPorco\r\n\r\nLombo Suíno\r\n\r\nPernil Suíno sem Osso\r\n\r\nFilé Mignon Suíno\r\n\r\nPeixe\r\n\r\nFilé de Tilápia\r\n\r\nCação em Postas\r\n\r\nMiúdos\r\n\r\nBucho Bovino\r\n\r\nFígado Bovino\r\n\r\nMoela de Frango\r\n\r\nEnlatados\r\n\r\n(em Óleo Comestível)\r\n\r\nAtum\r\n\r\nSardinha\r\n\r\nGorduras\r\n\r\nManteiga\r\n\r\nMargarina\r\n\r\nAzeite Extravirgem\r\n\r\nÓleo de Soja\r\n\r\nLeite e Derivados\r\n\r\nCreme de Leite\r\n\r\nIogurte\r\n\r\nNatural\r\n\r\nNatural Desnatado\r\n\r\nPolpa de Frutas\r\n\r\nLeite em Pó\r\n\r\nDesnatado\r\n\r\nIntegral\r\n\r\nLeite\r\n\r\n(embalagem Tetra Pack)\r\n\r\nDesnatado\r\n\r\nIntegral\r\n\r\nZero Lactose\r\n\r\nIntegral Aromatizado\r\n\r\nQueijo\r\n\r\nMinas\r\n\r\nMuçarela\r\n\r\nPrato\r\n\r\nRequeijão\r\n\r\nComum\r\n\r\nZero Lactose\r\n\r\nRicota\r\n\r\nOvos\r\n\r\nOvo de Galinha\r\n\r\nBebidas e Sucos\r\n\r\nCafé Torrado e Moído\r\n\r\nNéctar de Fruta (embalagem Tetra Pack)\r\n\r\nSuco Concentrado\r\n\r\nde Caju\r\n\r\nde Goiaba\r\n\r\nde Manga\r\n\r\nde Maracujá\r\n\r\nde Uva\r\n\r\nFrutas\r\n\r\nFrutas\r\n\r\nAbacate\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nBanana D'água\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nCaqui\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nLaranja Lima\r\n\r\nLaranja Pêra\r\n\r\nLaranja Seleta\r\n\r\nLimão\r\n\r\nMaçã\r\n\r\nMamão Papaia\r\n\r\nMamão Formosa\r\n\r\nManga Palmer\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\nMelancia\r\n\r\nMelão\r\n\r\nPêra\r\n\r\nTangerina Murcote\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\nLeguminosas\r\n\r\nFeijão\r\n\r\nPreto\r\n\r\nCarioca\r\n\r\nBranco\r\n\r\nFradinho\r\n\r\nOutros\r\n\r\nErvilha Seca\r\n\r\nGrão de Bico\r\n\r\nLentilha\r\n\r\nHortaliças e Legumes\r\n\r\nHortaliças\r\n\r\nAcelga\r\n\r\nAgrião\r\n\r\nAlface\r\n\r\nBertalha\r\n\r\nBrócolis (Americano)\r\n\r\nChicória\r\n\r\nCouve\r\n\r\nEspinafre\r\n\r\nRepolho\r\n\r\nLegumes\r\n\r\nAbóbora\r\n\r\nAbobrinha\r\n\r\nAipim\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\nBatata Baroa\r\n\r\nBatata Inglesa\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\nBeterraba\r\n\r\nCenoura\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nInhame\r\n\r\nPepino\r\n\r\nPimentão\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\nTomate\r\n\r\nVagem\r\n\r\nTemperos\r\n\r\nTemperos frescos\r\n\r\nAlho\r\n\r\nCebola\r\n\r\nSalsa\r\n\r\nCebolinha\r\n\r\nCheiro Verde\r\n\r\nCoentro\r\n\r\nHortelã\r\n\r\nManjericão\r\n\r\nTemperos secos\r\n\r\nLouro\r\n\r\nOrégano\r\n\r\nCanela em Pó\r\n\r\nCanela em Casca\r\n\r\nCravo da Índia\r\n\r\nSal Iodado\r\n\r\nVinagre\r\n\r\nAçúcares e Outros\r\n\r\nAchocolatado em Pó\r\n\r\nChocolate em Pó\r\n\r\nAçúcar Refinado\r\n\r\nAdoçante Líquido\r\n\r\nPolpa de Tomate\r\n\r\nExtrato de Tomate\r\n\r\nCoco Ralado\r\n\r\nLeite de Coco\r\n\r\nGeleia de Fruta (embalagem individual)\r\n\r\nFermento Químico\r\n\r\nCereais\r\n\r\nArroz\r\n\r\nIntegral\r\n\r\nParboilizado\r\n\r\nPolido (Agulhinha)\r\n\r\nFarinha\r\n\r\nde Arroz\r\n\r\nde Mandioca\r\n\r\nde Trigo\r\n\r\nde Aveia\r\n\r\nMacarrão\r\n\r\nEspaguete\r\n\r\nPadre Nosso\r\n\r\nTalharim\r\n\r\nFidelinho\r\n\r\nParafuso\r\n\r\nsem Glúten\r\n\r\nIntegral\r\n\r\nMilho e Derivados\r\n\r\nAmido de Milho\r\n\r\nFubá de Milho\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nCanjiquinha\r\n\r\nMilho em Espiga\r\n\r\nAveia em Flocos\r\n\r\nPolvilho Doce\r\n\r\nSagu\r\n\r\nTrigo para Quibe\r\n\r\nPães e Biscoitos\r\n\r\nBiscoito Doce Tipo:\r\n\r\nMaisena\r\n\r\nMaria\r\n\r\nRosquinha\r\n\r\nBiscoito Salgado Tipo:\r\n\r\nÁgua e Sal\r\n\r\nCream Cracker\r\n\r\nIntegral\r\n\r\nPão\r\n\r\nFrancês\r\n\r\nCareca\r\n\r\nPão de Forma\r\n\r\nComum\r\n\r\nIntegral\r\n\r\nSem Glúten\r\n\r\nMinibolo Sem Recheio\r\n\r\nDoces em Corte ou Pasta\r\n\r\nBananada\r\n\r\nDoce de Leite\r\n\r\nGoiabada\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMAPA DE CONTROLE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nUnidade Escolar: ___________________________________________ Telefone: _______________\r\n\r\nEndereço: ________________________________________________ U.A: __________________\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa: ____________________________ Município: ______________\r\n\r\nMês: ________________ Ano: _______________ N.º de Dias Letivos:_________________\r\n\r\nHorário Parcial: Horário Ampliado:\r\n\r\nHorário Integral: Programa mais Educação:\r\n\r\nAlunos\r\n\r\nModalidade de Ensino\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nN.º Médio de Atendimento\r\n\r\nN.º de Dias de Merenda\r\n\r\nTotal de Refeições\r\n\r\nEnsino Fundamental\r\n\r\nEducação Especial\r\n\r\nEnsino de Jovens e Adultos\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nNº de Merendeiras da Unidade Escolar: __________________________\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nDiretor da U.E. / Matrícula\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nEquipe de Acompanhamento e Avaliação\r\n\r\nUnidade Escolar: ____________________________DRA: ______________ Mês/Ano: ______\r\n\r\nCARDÁPIO DIÁRIO\r\n\r\nDia\r\n\r\nRefeição\r\n\r\nNº de alunos atendidos\r\n\r\nCardápio\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nU.E: _________________________ DRA: _____________________ Mês/Ano: ___________\r\n\r\nCONTROLE DIÁRIO DE GÊNEROS\r\n\r\nGÊNERO\r\n\r\nUNID. MEDIDA\r\n\r\nDIAS DISTR.\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nU.E: _________________________ DRA: _____________________ Mês/Ano: ___________\r\n\r\nCONTROLE MENSAL DE ESTOQUE\r\n\r\nGênero\r\n\r\nUnidade Medida\r\n\r\nEstoque Anterior\r\n\r\nEntrada\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSaída\r\n\r\nEstoque Final\r\n\r\nU.E: ____________________________ DRA: _________________ Mês/Ano _____________\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nData: ____/____/______\r\n\r\nResponsável: _________________________________\r\n\r\nMatrícula: ____________________\r\n\r\nNome do Insumo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nLocal da aquisição\r\n\r\nNota fiscal/Dados do Fornecedor\r\n\r\nData da Compra\r\n\r\nData da Entrega\r\n\r\nId: 2684833"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6380 DE 01 DE outubro DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, EM EXERCÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela legislação em vigor e o disposto no Processo nº SEI-030001/100435/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, com validade a contar de 09/10/2025 até 07/11/2025, Luis Felipe Nogueira da Costa Brum, ID Funcional 51398125, Subsecretário de Gestão Administrativa, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Subsecretário de Gestão Administrativa, David de Andrade Marinho Filho, ID Funcional 50373587, em suas atribuições de Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conferidas pela Resolução SEEDUC nº 6236 de 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2685088"
                    ],
                    "2685099": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALDIR ANTONIO DOS SANTOS BERTHO, ID. Funcional 42612322/03, matrícula 958405-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/093803/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO VITAL CAVALCANTE, ID. Funcional 36355380/02, matrícula 939522-9, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101082/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALTIVA DA SILVA LUIZ DE MATTOS, ID. Funcional 34592989/01, matrícula 5024872-3, Professor Docente II 40 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/017952/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANA MACEDO DA SILVA, ID. Funcional 43881840/01, matrícula 962841-3, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099935/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA CANDIDA C DE ORNELAS, ID. Funcional 42786827/01, matrícula 930007-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098534/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BIANCA DE ALMEIDA SILVA, ID. Funcional 42570581/02, matrícula 933624-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099300/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PEDRO HENRIQUE ALVES JUSTINO DOS SANTOS, ID. Funcional 43489176/01, matrícula 951173-4, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097960/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIEZIA DE FREITAS RANGEL, ID. Funcional 50239570/01, matrícula 3055187-3, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098330/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARINA DE CASTRO PINTO, ID. Funcional 5617561/05, matrícula 944897-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097979/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO MARCHETTE BRUMATTI, ID. Funcional 50747134/01, matrícula 3081815-7, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097734/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZABETH MOREIRA VALENTE, ID. Funcional 43589430/01, matrícula 953707-7, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096616/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE DOS ANJOS COSTA, ID. Funcional 43279570/01, matrícula 940646-3, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092359/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CAROLINA CONCEICAO MATTOS NASCIMENTO NOBREGA, ID. Funcional 43717276/01, matrícula 957547-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096918/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISADORA BRITO DA COSTA SHINAGAWA, ID. Funcional 51363321/01, matrícula 5136332101, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/094254/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FILIPE DURET ATHAIDE, ID. Funcional 43922333/02, matrícula 4392233302, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/093390/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCINE DE ASSIS VALENTIM, ID. Funcional 43664105/01, matrícula 955154-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098462/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE LUIZ DE ARAUJO PINTO, ID. Funcional 43873545/01, matrícula 961563-4, Professor Docente I 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096762/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ESTEVAO SILVEIRA RENDEIRO, ID. Funcional 50760920/01, matrícula 3083406-3, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098391/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA ARAUJO LISBOA CARDOSO, ID. Funcional 44147767/03, matrícula 4414776703, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096564/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARLON BRUNO MOREIRA RODRIGUES, ID. Funcional 44175132/02, matrícula 3054039-7, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097695/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANE PEREIRA DE SOUZA, ID. Funcional 43589405/01, matrícula 953716-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096756/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIENE RANGEL DOS SANTOS, ID. Funcional 42029120/01, matrícula 916667-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/095144/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE OLIVEIRA DA SILVA,ID. Funcional 28754956/02, matrícula 896616-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097206/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ARIANE PESSANHA DO CARMO, ID. Funcional 44116586/01, matrícula 971122-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101001/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PEDRO HENRIQUE ALVES JUSTINO DOS SANTOS, ID. Funcional 43489176/02, matrícula 962268-9, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098311/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NILZA CONCEICAO DA SILVA, ID. Funcional 50260510/01, matrícula 3058453-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096193/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SERGIO BENTO MONTEIRO, ID. Funcional 43905250/02, matrícula 3073630-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097336/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO, ID. Funcional 34835075/01, matrícula 5014993-9, Professor Docente I 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096905/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA DE MORAES RIBEIRO RODRIGUES, ID. Funcional 43554806/01, matrícula 952403-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº. SEI-030001/095664/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TALITA DE SOUSA DIAS ID. Funcional 42180287/02, matrícula 968055-4,Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088844/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VITOR DA COSTA MOTTA, ID. Funcional 50239767/01, matrícula 3055217-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097774/2025.\r\n\r\nPROMOVE o servidor DIOGO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional 50141899/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 19/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/100857/2025.\r\n\r\nPROMOVE o servidor IVONETE SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50272217/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1863/2019. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE17/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092412/2025 - ARILSON DA SILVA DIAS.\r\n\r\nOnde se lê : ... Professor Docente I 18 horas...\r\n\r\nLeia-se : ... Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas...\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/09/2025\r\n\r\nOnde se lê :... ID. Funcional 43554806/01...\r\n\r\nLeia-se :... ID. Funcional 43554806/02...\r\n\r\nId: 2685099"
                    ],
                    "2684958": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 21/09/2024, por motivo de aposentadoria, MARIA DE FÁTIMA GOMES DE ARAÚJO, Servente, ID 3950923-0/1, da função de Secretário do C.E. Bairro Jardim América, U.A. 118201031005582, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/099346/2025.\r\n\r\nId: 2684958"
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                    "2684908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010253/2025 - GUILHERME VIEIRA DOS REIS, Professor Docente I 18h, ID/V: 42053161/01, matrícula 916581-2. ANOTE-SE que o período correto da licença é de 10/02/2025 a 04/08/2025, e não como constou no despacho de 31/01/2025, publicado no D.O. de 03/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088242/2025 - MARCELO CANDIDO ALVES, Professor Docente I 30h, Identidade Funcional: 51482053/01, matrícula: 5148205301. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 25/08/2025 a 24/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089161/2025 - ANDRE LUIZ BATISTA DE MELO, Professor Docente I 30h ex 18h, Identidade Funcional: 50259946/01, matrícula: 3058375-1. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 25/08/2025 a 24/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087208/2025 - VITOR PIANISSOLA DOS SANTOS, Identidade Funcional 50138448/01, matrícula 3041202-7, Assistente Executivo. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 25/08/2025 a 24/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098899/2025 - AILTON BARRETO CASTRICINI, Identidade Funcional: 50210009/01, matrícula: 3051464-0, Assistente Executivo. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 06/10/2025 a 24/12/2025.\r\n\r\nId: 2684908"
                    ],
                    "2684909": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/054641/2025, decorrente de irregularidades no dever de prestar contas referente aos recursos estaduais repassados à AAE do C.E. JOÃO ALFREDO referente ao 2º semestre de 2023 período de 01/07/2023 a 31/12/2023, em nome de GRACE CLEA CAMPELO MATOS FALCÃO, Id. 4201194, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (115518470).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/054649/2025, decorrente de irregularidades do dever de prestar contas referente aos recursos estaduais repassados à AAE do C.E. ANDRE MAUROIS referente ao 2º semestre de 2023 período de 01/07/2023 a 31/12/2023, em nome de CLÁUDIA CREMONINI, Id. 32794258, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (115533390).\r\n\r\nId: 2684909"
                    ],
                    "2684955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005885/2023 - VIVIAN HELENA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50342045/01, matrícula 3069811-2, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 05/10/2025 a 04/10/2027.\r\n\r\nId: 2684955"
                    ],
                    "2684852": [
                        "I - Ato",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora VERONICA DA SILVA E SILVA, Assistente Executivo, Identidade Funcional n° 50148249, vínculo 01, matrícula n° 3042572-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/07/2025. Processo nº SEI-030001/098421/2025.\r\n\r\nId: 2684956"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANGELICA MARTINS DOS SANTOS, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 36189146, vínculo 01, matrícula nº 246.011-1, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 694,11. Processo nº SEI-030001/077094/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA DE SOUZA CERBINO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 41322959, vínculo 02, matrícula nº 833.710-7, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea \"b\" da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/019863/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065222/2024 \r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nLeia-se: ... nos termos do art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nId: 2685066"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2025, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75, revogando-se a fixação de proventos de 19/09/2025, publicado em 23/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019758/2025 - LUIZ FERREIRA GOMES FILHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Id. Funcional n° 42011647, vínculo 01, matrícula n° 913249-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.806,42 (dois mil oitocentos e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012236/2025 - EDSON MARQUES DE OLIVEIRA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 34379320, vínculo 01, matrícula nº 247542-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2025, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001072/2024 - ANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional n° 19815182, Vínculo 01, matrícula n° 835.839-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2024, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015; alterada a nomenclatura do cargo através da Lei nº 7.694/2017), referente ao nível 1, no valor de R$ 7.672,31, 50% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 3.836,16 e Adicional de Qualificação (Lei nº 9.632/2022, regulamentada pela Portaria DEGASE nº 1.066/2022).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000741/2024 - JOSE DE RIBAMAR CASTRO NEVES, Agente de Segurança Socioeducativa, ID Funcional n° 19850948, vínculo 01, matrícula n°820.824-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/03/2024, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo Agente de Segurança Socioeducativa - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015; alterada a nomenclatura do cargo através da Lei nº 7.694/2017), referente ao nível 1, no valor de R$ 7.672,31, 50% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 3.836,16 e Adicional de Qualificação (Lei nº 9.632/2022, regulamentada pela Portaria DEGASE nº 1.066/2022), no valor de R$ 153,45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012756/2022 - SERGIO ANTONIO DA SILVA MUNIZ, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. funcional n° 42060281, Vínculo 01, matrícula n° 921.124-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 3, e alterada a nomenclatura do cargo através da Lei nº 7.694/2017,no valor de R$ 5.647,54 e 45% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de. R$ 2.541,39.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006656/2022 - MARIA DA PENHA DUARTE COSTA, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional n° 20369310, vínculo 02, matrícula n°817.469-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/12/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 1, e alterada a nomenclatura do cargo pela Lei nº 7.694/2017, no valor de R$ 7.244,87 e 60% de triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.346,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004252/2022 - TANIA MARIA SORIANO NUNES DE FREITAS, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional n° 19893400, vínculo 01, matrícula n° 849.269-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015; alterada a nomenclatura do cargo através da Lei nº 7.694/2017), referente ao nível 2, no valor de R$ 6.396,54 e 40% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 2.558,62.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002892/2022 - SEBASTIÃO LIMA DA CRUZ, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional n° 41992253, vínculo 01, matrícula n°916.034-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015; alterada a nomenclatura do cargo através da Lei nº 7.694/2017), referente ao nível 3, no valor de R$ 5.647,54 e 60% de triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.388,52.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001889/2022 - SANDRA DOS SANTOS LIMA PAULO, Cozinheiro, ID. Funcional n° 19887523, Vínculo 01, matrícula n°817.338-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2025, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de COZINHEIRO - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 1, no valor de R$ 4.957,03 e 50% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 2.478,52.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024906/2025 - LUCIA DE AZEVEDO PINTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Id. Funcional n° 43042422, vínculo 01, matrícula n° 936118-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5233/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.417,38 (mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos) e complementação de R$ 100,62 (cem reais e sessenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014819/2025 - ANA PAULA REZENDE GONCALVES COUTINHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Id. Funcional n° 41910133, vínculo 02, matrícula n° 912431-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.624,60 (mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/015332/2022 - JOÃO DE MATTOS FARIAS, Agente de segurança socioeducativa, Id. Funcional n° 5691400, vínculo 01, matrícula n°877.804-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 2, e alterada a nomenclatura do cargo através da Lei nº 7.694/2017, no valor de R$ 6.396,54 e 35% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 2.238,79,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013087/2022 - PAULO CESAR LOPES DA SILVA, Agente de segurança socioeducativa - nível 1, Id. funcional n° 19877862, vínculo 01, matrícula n°817.575-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/11/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 1, e alterada a nomenclatura do cargo através da Lei nº 7.694/2017, no valor de R$ 7.244,87 e 50% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 3.622,44.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002421/2022 - SANDRA REGINA DIAS, Agente de segurança socioeducativa Id. Funcional n° 19139020, vínculo 02, matrícula n°893.156-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/07/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015; alterada a nomenclatura do cargo através da Lei nº 7.694/2017), referente ao nível 3, no valor de R$ 5.647,54 e 60% de triênio (Lei nº1608/1990), no valor de R$ 3.388,52.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/860/2020 - MARCOS DE BARROS GOBBI, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Id. Funcional n° 41995791, vínculo 01, matrícula n° 914749-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.824,34 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019750/2024 - ROSANA MAGALHAES BENEDETO, Merendeira - CIEP, Id. Funcional n° 36253278, vínculo 01, matrícula n° 5.004.533-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2025, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento salário mínimo EX-FAEP (Processo. nº SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79, revogando-se a fixação de proventos de 12/082025, publicado em 14/08/2025.\r\n\r\nId: 2684853"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088267/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA REGINA FERREIRA, Servente-CIEP, Nível I, Identidade Funcional no 36456080, Vínculo 01, Matrícula 5003907-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080609/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA PEREIRA PECANHA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33935327, vínculo 01, matrícula 5020847-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100346/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIS CARLOS CARVALHO ISIDORO, Inspetor de Alunos I, Identidade Funcional no 34203036, vínculo 01, matrícula 278299-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, c/c o § 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090938/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILCEA JESUS CECILIO BENTO, Agente Adm. Biblioteca - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36400033, vínculo 01, matrícula 5001203-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094657/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DLAYLA MACHADO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33963738, vínculo 01, matrícula 5000193-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096439/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDINEA GONCALVES DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 36471771, vínculo 01, matrícula 5018902-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098169/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANNA KARLA CONHASCO DANTAS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38718634, vínculo 01, matrícula 827241-1, tendo em vista ter reunido,na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047367/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA MARIA DO NASCIMENTO, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35018917, vínculo 01, matrícula 5024044-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017783/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA DE ALMEIDA SERGIO HOWARD, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33351864, vínculo 01, matrícula 0840020-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042384/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLUZI DE OLIVEIRA BONELLY, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36411140, vínculo 01, matrícula 5000939-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097826/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NAYARA AMARAL DELGADO DE SOUZA, Professor Docente II - 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35219459, vínculo 01, matrícula 5005856-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093213/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HELOISA AMARAL DE AGUIAR SALGUEIRO, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 40056660, vínculo 02, matrícula 840063-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092070/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WLADIA LIMA ABREU, Agente Adm. Secretaria - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 41183460, vínculo 01, matrícula 5000097-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091806/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CICERO PINTO DE ARAUJO, Servente, nível I, Identidade Funcional no 34229922, vínculo 01, matrícula 284138-5 , tendo em vista ter reunido,com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091709/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILVANA SOUZA RIBEIRO CIPRYANO, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35767626, vínculo 01, matrícula 5023729-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090860/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE RENATO DE SOUZA SARDINHA, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 35030968, vínculo 01, matrícula 803883-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 25/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032007/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/12/2025.\r\n\r\nLeia-se: ...os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/12/2023.\r\n\r\nId: 2685090"
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                    "2685105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011074/2024 - BRUNO BARBOSA MARQUES, Identidade Funcional 50135139/01, matrícula 3041452-8, Assistente Executivo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/01/2009 a 30/09/2010 e de 01/11/2010 a 28/02/2013, num total de 1490 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10006347/2011 - APARECIDA PEREIRA VALENTE DIAS, Identidade Funcional 42105439/03, matrícula 928358-1, Professor Docente I 30h ex-18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/04/2012, publicado no D.O. de 19/04/2012, que averbou tempo de serviço totalizando 3180 dias.\r\n\r\nId: 2685105"
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                    "2685114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009700/2022 - LUCIANE LOPES DOS SANTOS, Agente Administrativo - DEGASE, ID Funcional 19621337, vínculo 01, matrícula 817.253-8, FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2022, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível I, no valor de R$ 7.244,87 e 50% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 3.622,44.\r\n\r\nId: 2685114"
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                        "I - Apostila",
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                    "2685017": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA seeduc/subpae Nº 253 \r\n\r\nDE 08 DE setembro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO PARCIAL DE BEM IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉTICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000358/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Termo de cessão de uso parcial de bem imóvel nº 103462139/2025, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e o Município de Mangaratiba, por intermédio da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, cujo objeto é a cessão de uso a título gratuito das dependências do imóvel, do Colégio Municipal Hermínia de Oliveira Mattos, localizado à Praça Waldomiro José Nogueira, s/nº, Conceição de Jacareí, Mangaratiba - RJ, CEP 23.885-000 de propriedade do MUNICÍPIO para o ESTADO, que se encontram relacionadas no Parágrafo Primeiro, que serão utilizadas exclusivamente para o funcionamento compartilhado das unidades municipal e estadual de ensino:\r\n\r\nGerente titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional: 5027059-8; e\r\n\r\nGerente suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional: 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDERIOS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2025.\r\n\r\nId: 2685017"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1120 \r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/002083/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor, abaixo discriminado, em substituição, para compor a gerência do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE EMERGENCIAL, cujo objeto é atender a escolas públicas das redes estaduais, municipais e distrital, com matrículas na educação básica, para auxiliar nas adequações necessárias, segundo protocolo de segurança para retorno às atividades presenciais, no contexto da situação de calamidade:\r\n\r\nGerente: Nelson Santa Rosa de Carvalho Júnior, ID. Funcional nº 4187259-2; em substituição à servidora Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes, ID. Funcional nº 50140973, anteriormente designada pela Portaria SEEDUC/SUBGEN nº 908, de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria SEEDUC/SUBGEN nº 908, de 26 de agosto de 2021 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2684993"
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                    "2685025": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030036/008714/2022, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém sendo NEGADO PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor JOÃO MIGUEL OLIVA DIAS, Id. Funcional n° 3652054-3.\r\n\r\nId: 2685025"
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                    "2684915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.000.046/1994 - ELOA MARINHO HUGUENIN, Prof. A.A.E. II, mat. nº 244.205-1, período base de 25/09/2020 a 24/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.700.286/1995 - RAQUEL VASCONCELOS VITORINO DE SOUZA, Inspetor de Alunos, mat. nº 271.626-4, período base de 05/10/2017 a 04/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.610.039/2000 - MÁRCIA CRISTINA COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.006-6, período base de 14/09/2020 a 13/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.610.063/1998 - ANA CRISTINA BARCELLO FERRARI, Prof. Doc. II, mat. nº 290.020-7, período base de 14/09/2020 a 13/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.310.417/2003 - ELIANE XAVIER CARDOSO DE CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.151-0, período base de 18/09/2020 a 17/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.679/2003 - EUGENIO LACERDA MORAES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.393-1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.529/2022 - ELMA FIGUEIRA FLORENTINO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.589-0, período base de 15/08/2018 a 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/001.581/2019 - FABIOLA FIGUEIRA IECHER, Prof. Doc. I, mat. nº 961.418-1, período base de 24/05/2020 a 23/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.567/2015 - HUNGLU JOSÉ LOPES SERAPHIM, Prof. Doc. I, mat. nº 967.487-0, período base de 13/09/2020 a 12/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/101.708/2018 - CLEONICE CUNHA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 967.745-1, período base de 17/09/2020 a 16/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100.271/2025 - THIAGO LUIZ FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.744-8, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098.113/2025 - RAISSA DOS SANTOS ALVES RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.084.611-7, período base de 09/11/2015 a 08/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.610.524/2001 - ALESSANDRA PACHECO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.858-6, período base de 30/06/2019 a 28/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.561/2013 - RAFAEL LABROUSSE TINOCO DE LIMA VIANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.905-0, período base de 24/02/2012 a 23/02/2017 e de 24/02/2017 a 10/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101.356/2025 - ALEXSANDRO SALLES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.110-5, período base de 09/06/2011 a 06/09/2016 e de 07/09/2016 a 06/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101.373/2025 - JOSÉ LUIZ COSTA CORDEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.108-1, período base de 15/09/1995 a 14/09/2000; de 15/09/2000 a 14/09/2005; 15/09/2005 a 14/09/2010; de 15/09/2010 a 14/09/2015; de 15/09/2015 a 14/09/2020 e de 15/09/2020 a 14/09/2025. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.066/2014 - ANDREIA BITTENCOURT MARCONE, Prof. Doc. I, mat. nº 934.553-9. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 30/07/2007 a 28/08/2012; 29/08/2012 a 28/08/2017 e de 29/08/2017 a 28/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.216/2021 - WALDENIZE MONTECHIARI PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 958.388-1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 02/02/2010 a 18/04/2015; 19/04/2015 a 18/04/2020 e de 19/04/2020 a 12/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.910.045/1998 - FERNANDA PINTO DE MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.557-7. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; de 01/02/1996 a 31/01/2001; de 01/02/2001 a 31/01/2006, de 01/02/2006 a 31/01/2011; de 01/02/2011 a 31/01/2016 e de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101.226/2025 - ELISIANE PACHECO DE LEMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.947-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.910.101/1998\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. 198.668-4...\r\n\r\nLeia-se: ...mat.198.688-4...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.257/2006...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.257/2010...\r\n\r\nId: 2684915"
                    ],
                    "2684936": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/101936/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores EVERSON AMORIM DE ABREU, Assistente Executivo, matrícula 3042128-3, Id Funcional 50144510, vínculo 01, SHEILA KLAIM BOY SANTOS, Prof. Doc. I 18h, matrícula 0927487-9, Id Funcional 42537690, vínculo 01 e TALITA DE OLIVEIRA ZEBENDO, Prof. Doc. I 18h, matrícula 3057778-7, Identidade Funcional 50256670, vínculo 01, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/101879/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: THAIS SCHLENZ DE MORAES, Professor Docente I, ID Funcional 51531534, WASHINGTON CLEY PEREIRA DAS NEVES, Professor Docente I, matrícula 30562284, ID 50245279 e LUCIMAR BARCELLOS DO CARMO DA ROCHA, Professor Docente II, matrícula 5011500-5, ID 39252655, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2684936"
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                    "2684987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4443/2018 - AMANDA MELO DA SILVA SANTANA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0950261-8, período base de 10/08/2016 a 09/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3210/2017 - CLAUDIA DE SOUZA FLORES BORBUREMA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0961243-3, período base de 09/08/2016 a 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/552/2016 - GISELLE SANTOS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0958542-3, período base de 29/09/2017 a 08/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1401/2017 - JOYCE PALMEIRA FRANÇA CHEROL, Prof. Doc. I, matrícula nº 0956656-3, período base de 29/04/2017 a 13/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000296/2022 - JORGE BARBOSA NUNES, Prof. Doc. I, matrícula nº 0925621-5, período base de 04/06/2019 a 03/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099215/2025 - JORGE LUIS PINTO ROBERTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3050634-9, período base de 13/09/2016 a 12/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2669/2016 - LEANDRO ROSETTI DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, matrícula nº 09277497-8, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097680/2025 - LURDES DE SOUZA CARNEIRO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0934996-0, período base de 11/02/2020 a 10/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103356/2024 - MARCIUS HILARIO MADRUGA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0943972-0, período base de 22/09/2020 a 21/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087713/2025 - PAULO DOS SANTOS BERNARDO, Prof. Doc. I,matrícula nº 0933346-9, período base de 10/03/2017 a 22/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095979/2025 - JANAINA DE SOUZA TOSCANO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3072052-8, período base de 06/11/2014 a 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099574/2025 - LUCIANE GROSS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0934183-5, períodos base de 13/08/2012 a 09/09/2017 e de 10/09/2017 a 09/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1100778/2009 - PAULO CESAR ARAUJO CABRAL, Zelador Vigilante, matrícula nº 5014612-5, período base de 07/05/2013 a 06/05/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002999/2021 - MARCIA REGINA RIBEIRO TAVARES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0964936-9. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 17/04/2014 a 01/05/2019 e de 02/05/2019 a 01/05/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001871/2001 - KÊNIA LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5011321-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 02/05/2013 a 11/05/2018 e de 12/05/2018 a 11/05/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101409/2025 - DIOSNES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Enc. Eletr. Hidraulica, matrícula nº 5010314-2, períodos base de 26/06/1996 a 25/06/2006 e de 26/06/2006 a 17/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067179/2025 - JOSÉ ANTONIO DE PAULA CARDOSO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0941657-9, período base de 03/03/2008 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101034/2025 - GEISA ALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, matrícula nº 0844565-2, período base de 05/05/2006 a 04/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099226/2025 - LUCIANA BERTO DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0951942-2, períodos base de 17/04/2009 a 16/04/2019 e de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098717/2025 - MARIA DE LOURDES DA SILVA VIANNA DUTRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0959905-1, período base de 12/03/2010 a 11/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098404/2025 - TANIA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0934146-2, período base de 30/07/2007 a 29/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1609/2017 - ALINE WERNECK RAVANI, Prof. Doc. I, matrícula nº 0959848-3. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas ao período de 11/03/2010 a 10/03/2025, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078550/2025 - JAQUELINE GOMES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0920570-9, períodos base de 02/05/2005 a 22/06/2010, de 23/06/2010 a 22/06/2015, de 23/06/2015 a 06/08/2020 e de 23/06/2020 a 06/08/2025.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003454/2004 - NUBIA CAMPOS BARRETO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5011668-0, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/2004, de 05/09/2008 a 01/11/2013 e de 02/11/2013 a 01/11/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097865/2025 - SELMA ALVES SANTANA DE ALMEIDA, Servente, matrícula nº 5010334-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2684987"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/003/000130/2017 - PAUL PHILIPP MARIA JOHN JURGENS, ID FUNCIONAL 4385210-6 - CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 30/06/2015 a 27/06/2020 e 28/06/2020 a 26/06/2025.\r\n\r\nId: 2684939"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006936/2025 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercícios Anterior - DEA, em favor da empresa VINIL GESTÃO E FACILITES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.412.883.0001-04, no valor R$ 156.714,06 (cento e cinquenta e seis mil setecentos e quatorze reais e seis centavos), conforme Notas Fiscais 28485, 28486, 28488, 28489, 28490, 28491, 28492, 28493 (doc. SEI nº 111567851).\r\n\r\nId: 2684988"
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                            "I - Despacho",
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                        "2685022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008391/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ALESSANDRA LIMA DE CARVALHO, matrícula nº 00/0226.400-0, identidade funcional nº 44246137, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008392/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora AMANDA SANCHES DOS SANTOS RAYMUNDO, matrícula nº 00/30735914, identidade funcional nº 44296282, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/09/2025, correspondente ao título de MESTRADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006768/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANA PAULA RODRIGUES COUTINHO, matrícula nº 00/0225.845-7, identidade funcional nº 36278416, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/08/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007766/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora BRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0225.774-9, identidade funcional nº 44060394, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/08/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007162/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor BRUNO CLEMENTE GUINGO, matrícula nº 00/0225.922-4, identidade funcional nº 42821428, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/09/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2685022"
                        ],
                        "2684687": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSERVIÇO DE PACIENTES EXTERNOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2025\r\n\r\nDISPENSA a servidora LEANDRA MARIA LOPES FERREIRA, matrícula nº 36714-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados na UNIDADE AMBULATORIO CENTRAL - ACEN, a contar de 31/08/2025, INDICANDO como substituto o servidor YAGO MORAES COSTA, matrícula nº 42992-8, a contar de 01/09/2025. Processo nº SEI-260007/010179/2025.\r\n\r\nId: 2684687"
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                        "2685078": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPortaria nº 178/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 205/2025 referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições prontas para consumo, transportadas e distribuídas em balcões de distribuição, para atender ao IPRJ da UERJ, os seguintes servidores: LUCAS VENANCIO PIRES DE CARVALHO LIMA (gestor), mat. 38.786-0; e como fiscais: MAYARA TORRES ECCARD MONTECHIARI, mat. 43.106-4 e VAGNER LUIZ MENEZES DE OLIVEIRA SANTOS, Mat. 41.019-1. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processos n° SEI-260006/015097/2024.\r\n\r\nId: 2685078"
                        ],
                        "2685101": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 179/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 140/2022 de prestação de serviços de apoio operacional de forma contínua, etc. (Lote 01), com a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA, os seguintes servidores: Mayra Ramos da Silva, mat. 37.687-1 (gestora) e os fiscais: VANESSA DE OLIVEIRA CUNHA, mat. 41.527-3, FABIANA DE SOUSA FELIX, mat. 36.738-3 e ODINEI JOSÉ VIEIRA, mat. 06.950-0. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/008737/2021 e SEI-260006/046742/2025.\r\n\r\nId: 2685101"
                        ],
                        "2684526": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1286/2025 - APOSENTA JOSÉ MARCELO FERREIRA BEZERRA, matr. nº 03.486-8, ID Funcional 6066135, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/039172/2025.\r\n\r\nId: 2684526"
                        ],
                        "2685060": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2299 DE 23 DE SETEMBRO 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PARA MELHORIA DA GESTÃO DE AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, OBRAS E REFORMAS DO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260007/012727/2025, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Lei Federal nº 15.210 de 16 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a Ordem de Serviço UERJ/DG-HUPE nº 10 de 23 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os processos de planejamento, aquisição, contratação e execução relacionados a equipamentos diagnósticos, terapêuticos e de infraestrutura, em conformidade com a legislação vigente, em especial as Leis Federais nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e a nº 15.210/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão para Melhoria da Gestão de Aquisição/Contratação de Equipamentos, Obras e Reformas, com a finalidade de:\r\n\r\nI - propor estratégias e fluxos de trabalho que assegurem maior eficiência, transparência e economicidade nos processos de aquisição de equipamentos e execução de obras/reformas;\r\n\r\nII - avaliar a capacidade instalada e a adequação da infraestrutura às demandas técnicas e assistenciais;\r\n\r\nIII - sugerir mecanismos de integração entre os setores requisitantes, técnico-operacionais e administrativos;\r\n\r\nIV - acompanhar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro,\r\n\r\nI - 01 (um) representante da Direção Geral\r\n\r\nServidor MARCELO DOMINGUEZ CANETTI, Matricula: 00278481;\r\n\r\nII - 01 (um) representante do DESIT\r\n\r\nServidor (a) ROBERTA BARBOSA CHAVES DIREITO, Matricula: 00319525;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante do DIH\r\n\r\nServidor (a) CARLOS EUGENIO DE ALMEIDA PEREIRA, Matricula: 00321307;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante do SENCAC\r\n\r\nServidor (a) ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS, Matricula: 00072330;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2025\r\n\r\nRUI DE TEOFILO E FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2685060"
                        ],
                        "2685064": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006682/2025 - AUTORIZO o afastamento do servidor RICHARD IAN SAMUELS, Professor Associado, ID Funcional nº 641283-1, no período de 07/11/2025 a 16/11/2025, para participação no congresso \"Second International Conference on Biological and Integrated Control in Algeria (CILBIA2) & IOBC Study Group Meeting on Integrated Protection of Date Palms\", em Biskra, Argélia, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007171/2025 - AUTORIZO o afastamento do servidor ALDO DURAND FARFAN, Professor Associado, ID Funcional nº 641464-8, no período de 13/10/2025 a 15/10/2025, para participar da Comissão de Avaliação ARCOSUL (CNACU), em Potos, na Bolívia, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007345/2025 - AUTORIZO o afastamento do servidor ANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA, Professor Associado, ID Funcional nº 4195969-8, no período de 08/11/2025 a 14/11/2025, para participar do \"Taller de Cirugia Cardio-torácica e do Sistema Respiratório”, na Cidade do México, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2685064"
                        ],
                        "2685045": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040315/2025 - PATRICIA DOS SANTOS SILVA DA FONSECA, ID Funcional nº 640845-1, matrícula nº 60029-6. Profissional de Nível Médio. FICAM REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 29/03/2012, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, combinado com o art. 6 da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, com redação atribuí-\r\n\r\nda pela Emenda Constitucional nº 70 de 29 de março de 2012, \r\n\r\nem atendimento ao ofício PGE/PG7 nº 1952/2025, Processo \r\n\r\nAdministrativo nº PGE/006.011006/2020 e Processo Judicial nº 0021403-27.2013.8.19.0014.\r\n\r\nId: 2685045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1927 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100005/003404/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 08 de outubro de 2025, para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela PORTARIA DETRO/PRES SEI Nº 1887 de 30 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2026\r\n\r\nRAPHAEL SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2685106"
                        ],
                        "2685103": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003727/2025 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica (115129441) e da Diretoria Técnica Operacional (106570775/114726978114829716/114895877) AUTORIZO a empresa GPA - TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°24.693.802/0001-92, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-730, e utilizando o veículo GCO9J42, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005309/2025 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica (115137319) e da Diretoria Técnica Operacional (106927746/114546862/114827642/114895993) AUTORIZO a empresa SEVENTY TRANS LOG TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 47.672.762/0001-06, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-729, e utilizando o veículo TUK1I95, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003044/2025 - Com base no parecer jurídico (104462333) e na análise promovida pela Auditoria (115263166), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 816,65 (Oitocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), em favor do servidor desta Autarquia, Sr. CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA, Id. Funcional nº 51351668, referente ao saldo de férias pendentes de gozo 22,5 dias de férias não usufruídos, bem como ao terço constitucional correspondente a 5 dias de férias, correspondente ao período aquisitivo de 08/09/2022 a 07/09/2023, 08/09/2023 a 07/09/2024 e 08/09/2024 a 13/05/2025, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nId: 2685103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2684986": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTATIA SEAS N° 136 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 014/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 014/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em normatização e certificação para prestação de serviços de desenvolvimento de normas técnicas para sistemas de logística reversa, com vistas a fortalecer e padronizar os sistemas de logística reversa e as formas de cumprimento das obrigações relacionadas, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo SEI-070026/001790/2023, como segue:\r\n\r\nGestor: Mona Rotolo Mançano - Id funcional 4461206-0\r\n\r\nFiscal: Bruna Nogueira da Silva Bruno - Id funcional 5152327-2\r\n\r\nFiscal: Milena Vitória de Sousa Ferreira - Id funcional 5165747-3\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt.3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2684986"
                    ],
                    "2685095": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.816 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 07/10/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070005/000484/2021, referente ao requerimento de e Licença Ambiental Integrada - LAI da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para instalação de um novo Sistema de Tratamento de Gás 3 e de uma Estação de tratamento de efluente que irão compor o projeto de Reforma a Frio da Bateria de Coque 3, da Usina Presidente Vargas - UPV, localizada na Rodovia Lucia Meira Br 393 Km 5.001 s/n, Vila Santa Cecilia, município e Volta Redonda,\r\n\r\n- que a empresa afirma não haver alterações no projeto contemplado no EIA/RIMA, devidamente aprovado pela área técnica quando da emissão da LP N FE 014147 exceto pela incorporação de avanços tecnológicos ocorridos após a emissão da citada licença, no que se refere a controles ambientais, além da necessidade da instalação de novos sistemas de tratamento de gás e efluente,\r\n\r\n- que a área técnica entende não haver óbice quanto a possibilidade de dispensa de EIA/RIMA, o que não isenta a necessidade de apresentação de outros estudos para subsidiar a avaliação técnica, por equipe multidisciplinar, relativa ao projeto atual,\r\n\r\n- a Avaliação Técnica, de 19/09/2025, da SERVPEG/DIRLAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para instalação de um novo Sistema de Tratamento de Gás 3 e de uma Estação de tratamento de efluente que irão compor o projeto de Reforma a Frio da Bateria de Coque 3, da Usina Presidente Vargas - UPV, localizada na Rodovia Lucia Meira BR-393 km 5.001 s/n, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2685095"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2685024": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECEC Nº 452 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO - SECEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002565/2025, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Seleção, no curso da parceria a ser celebrada com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2025 - “Cultura Presente nos Territórios”, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados: \r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nThiago Martins de Sales - ID Funcional nº 5110698-1 \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: \r\n\r\nDenys Carvalho Baleixo Aguiar - ID Funcional nº 5109728-1; \r\n\r\nNatália Xavier Pereira da Costa - ID Funcional nº 5156965-58 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/10/2025.\r\n\r\nId: 2685024"
                    ],
                    "2685104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001842/2025 - RATIFICO Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SECEC nº 172 DE 14 de Outubro de 2021,a contratação direta por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, do inciso XV, da Lei 14.133, em favor da empresa Fundação Santa Cabrini inscrita no sob o nº CNPJ: 29.962.016/0001-67, no valor total de R$ 296.588,00 (duzentos e noventa e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais), referente a contratação de fornecimento de serviços de alimentação (buffet) para atender eventos institucionais e estratégicos, os quais têm por objetivo promover a integração entre servidores, colaboradores e convidados, bem como fortalecer as ações e políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme Promoção SECEC/ASSJUR Nº75 - AHPSWM (112660942).\r\n\r\nId: 2685104"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2684947": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 180002/002314/2025 - Considerando o disposto no Processo nº SEI-180002/002314/2024, o número do Contrato nº 180021/000101/2025, registrado no SEI 98742183, assinado em 25/04/2025 e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 29/04/2025, celebrado entre a FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, e a empresa IANNACONI NEVES ÁUDIO LTDA., fica retificado, por erro material, passando a vigorar com o número 180021/000166/2025.\r\n\r\nId: 2684947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2684832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004693/2025 - Da finalidade de Inexigibilidade de Licitação, do objeto de Locação do imóvel situado na Av. Paulo de Frontin, 01, Cidade Nova - Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20260-010, da contratante, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETERIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - CNPJ nº 28.165.513/0001-71. Da contratada, CNN CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA., com o valor total de R$ 647.346,53 (seiscentos e quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Da justificativa, a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição licitatória, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que tem por objeto, a locação do imóvel situado na Av. Paulo de Frontin, 01, Cidade Nova, Centro, Rio de Janeiro, RJ, 20260-010, no presente caso, o imóvel apresenta-se como a única alternativa viável para a realização da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, para os dias 07, 08, 09 e 10 de outubro do ano corrente. Do fundamento legal, Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites necessários à contratação, bem como RATIFICO as razões de inexigibilidade descritas na Justificativa (115344034), em cumprimento ao art. 96 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2684832"
                    ],
                    "2684920": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 204 \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 16/2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 16/2025, celebrado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ - 07.340.993/0001-90, que tem como objeto a contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO, na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-310003/001189/2025, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nCristina da Conceição Vieira Alves, Id. funcional nº 5098636-8\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nLuzinete dos Santos Leite, Id. funcional nº 5122724-0\r\n\r\nMaria das Graças Ferreira Madureira, Id. funcional nº 5036644-0\r\n\r\nArt. 2º - O fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - É competência comum aos fiscais do contrato promover a abertura de processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação, para efetuar o registro de ocorrências, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados e comunicar ao gestor quaisquer irregularidades detectadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem ao gestor do contrato o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limites de suas atuações estabelecidos no Decreto nº 48.817/2023 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2684920"
                    ],
                    "2684919": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 203 \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 17/2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 17/2025, celebrado com a empresa HOTEL SANTA COMBA, CNPJ - 33.204.413/0001-47, que tem como objeto a prestação de serviços de acolhimento institucional provisório na modalidade hotelaria, destinado a até 200 pessoas adultas em situações de rua, com idades entre 18 e 59 anos, de ambos os sexos, com oferta de pernoite, alimentação (café da manhã, janta e ceia), kits de higiene, roupa de cama, alojamento coletivo ou individual, em unidades com infraestrutura adequada, fornecendo endereço institucional para os usuários, cujos vínculos familiares estão fragilizados ou rompidos, conforme diretrizes da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), PNAS (Política Nacional de Assistência Social), SUAS (Sistema Único de Assistência Social), na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, na Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009), na Resolução CNAS nº 109/2009 e Resolução nº 40/2020 do CNDH, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos sete Contrato, na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-310001/005023/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nEctor Aragão Cardoso, Id. funcional nº 5138189-3\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nLeonardo José de Moura Braga, Id. funcional nº 5144518-2\r\n\r\nLeandro de Medeiros Stoco e Silva, Id. funcional nº 5159135-9\r\n\r\nArt. 2º - O fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - É competência comum aos fiscais do contrato promover a abertura de processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação, para efetuar o registro de ocorrências, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados e comunicar ao gestor quaisquer irregularidades detectadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem ao gestor do contrato o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limites de suas atuações estabelecidos no Decreto nº 48.817/2023 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2684919"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2684906": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-310006/000986/2023 - RECONHEÇO A DIVIDA ... Eloar dos Santos Pinto ... pertencente ao Quadro de Comissão ...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-310006/000986/2023 - RECONHEÇO A DIVIDA ... Eloar dos Santos Pinto ... pertencente ao Quadro Permanente ...\r\n\r\nId: 2684906"
                        ],
                        "2684895": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12.06.2000\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.06.2000\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-E-23/201056/2000 - Marcelo Henrique Ramos de Araújo... 05 meses e 04 dias, no total de 154 dias de efetivo exercício;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/201056/2000 - Marcelo Henrique Ramos de Araújo... 01 (um) mês e 03 (três dias), totalizando 33 (trinta e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2684895"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2685051": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAo 08 dias do mês de outubro do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Sexta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Marcia Peixoto Mota, Melissa Teixeira Ornelas, Letícia Gaia e/Dayana dos Santos Ferreira./Foram, tempestivamente, justificadas as ausências dos demais servidores João Lucas Orsay e Jully Ida Marinho;/ainda, justificadas as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva, Jucinei Gonçalves da Costa e Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - GOL E GRATIDÃO (SEI-300001/002382/2025) - Aprovado (II) - TAÇA ABOUT DE FUTSAL (SEI-300001/002265/2025) - Aprovado, com Ressalva; (III) - LUTA PELA COMUNIDADE - JIU JITSU (SEI-300001/002267/2025) - Aprovado; (IV) - MPC SKATE STREET (SEI-300001/002222/2025) - Aprovado, com Ressalva; (V) - CIRCUITO FUTDELAS (SEI-300001/002461/2025) - Aprovado; (VI) - COMUNIDADE EM AÇÃO (SEI-300001/002249/2025) - Aprovado; (VII) - EU SOU CAXIAS X1 FUT (SEI-300001/002550/2025) - Aprovado (VIII) - BRASILEIRO, SULAMERICANO E INDOOR WORLD SERIES - TIRO COM ARCO RIO DE JANEIRO 2025 (SEI-300001/002556/2025) - (IX) - ESPORTE NA RUA - BAIXADA FLUMINENSE (SEI-300001/002570/2025) - Aprovado; (X) - ESPORTE NA RUA - REGIÃO NOROESTE (SEI-300001/002554/2025) - Aprovado (XI) - ESPORTE NA RUA - RIO COMUNIDADES (SEI-300001/002555/2025) - Aprovado; (XII) - ESPORTE NA RUA - REGIÃO MÉDIO PARAÍBA (SEI-300001/002553/2025) - Aprovado; (XIII) - CIRCUITO UNIVERSITÁRIO DE SKATE - RIO DE JANEIRO (SEI-300001/002512/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e/Leonardo Schimmelpfeng de Carvalho - Ajudante-I. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\n\r\nId: 2685051"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2685192": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC/SUBCOM Nº 190 \r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-050001/001525/2025 e processo administrativo SEI-050001/001555/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária referente à ABAV EXPO 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 08/10/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 08 de outubro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2685192"
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                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2684841": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1359 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n° SEI-030032/003277/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/002596/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2684841"
                    ],
                    "2684835": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1390 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° SEI-150148/000140/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/002538/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2684835"
                    ],
                    "2684842": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1396 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n° SEI-030041/006576/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/002582/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025 \r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2684842"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2685034": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 968 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000843/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 041/2022, que tem por objeto a \"OBRAS DE INFRAESTRUTURA, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/000843/2021.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4,\r\n\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nSuplente: Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2685034"
                    ],
                    "2685035": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 969 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2025, CELEBRADO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ENEX CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000245/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO BOA ESPERANÇA- RIO BONITO - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/000245/2022:\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4,\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id: 5162531-8;\r\n\r\nSuplentes: Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0\r\n\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2685035"
                    ],
                    "2685036": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 970 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA PLENAPLAN CONSTRUTORA LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000538/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI-330001/000538/2024:\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplentes: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4,\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional: 51466961-8;\r\n\r\nSuplentes: Leandro Ramos de Faria - Id: 5162531-8;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0\r\n\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2685036"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000342/2023 - CONCESSIONÁRIA IGUÁ - APLICAÇÃO DA TARIFA SOCIAL EM MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADO RA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE, por unanimidade, autorizar, cautelarmente, a aplicação dos critérios de tarifa social previstos na Lei Federal nº 14.898/2024 aos municípios de Miguel Pereira e Paty do Alferes, sob a condição de que a Concessionária Iguá apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, estudo técnico aprofundado que demonstre os impactos da adoção de critérios diferenciados de tarifa social sobre toda a concessão do Bloco 2, inclusive quanto à sustentabilidade econômico-financeira do contrato, e permita aferir a real vantajosidade dessa medida em relação aos critérios utilizados anteriormente.\r\n\r\nId: 2684887"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/SECC/SUBCOM N° 12 \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-510001/000016/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 07/10/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 66000 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nUO: 66010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nUG: 660100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33903998\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2684884"
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                    "2684957": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 113 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000104/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa STRONG Serviços e Agenciamento de Mão de Obra LTDA, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO DA FERRADURA, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHanna Bury Costa Leal - ID. Funcional: 5142350-2;\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID. Funcional: 5136862-5;\r\n\r\nSuplente: Carlos Nei da Silva Reis Junior - ID. Funcional: 5144439-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Gabrielly da Costa Gabriel - ID. Funcional: 5155584-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2684957"
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            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2685079": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FUSP/SEPOL N° 18 \r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2025 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-090001/001599/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n\r\n- o Decreto Federal n.° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- o art. 4º da Lei n.º 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e\r\n\r\n- a Portaria MJSP n.º 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n- a Portaria MJSP n.º 736, de 23 de agosto de 2024, autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n- a Portaria MJSP n.º 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a Portaria MJSP n.º 833, de 24 de dezembro de 2024, que estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2025, e dá outras providências, e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio deJaneiro-FUSPRJ\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações previstas nos eixos de \"Redução de Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social - RMVI\", \"Enfrentamento à Violência Contra a Mulher - EVM\" e \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública - MQV\", no âmbito do Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme aprovado nos Planos de Aplicação, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes dos recursos referentes ao repasse de 2025 dado pela Portaria MJSP n.º 833/2024. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2025. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 26.670.1.06.181.0478.5759\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.713.224\r\n\r\nR$ 3.711.036,55 (três milhões, setecentos e onze mil trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.713.224\r\n\r\nR$ 8.051.015,45 (oito milhões, cinquenta e um mil quinze reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nTotal das Despesas R$ 11.762.052,00 (onze milhões, setecentos e sessenta e dois mil cinquenta e dois reais).\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\n\r\nFR.:1.713.224-EXERCÍCIO CORRENTE\r\n\r\nANO \r\n\r\nEIXO\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n2025\r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n\r\nR$ 562.278,27\r\n\r\nR$ 562.278,26\r\n\r\nEnfrentamento da Violência Contra a Mulher (EVM)\r\n\r\nR$ 787.189,57\r\n\r\nR$ 449.822,61\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n\r\nR$ 6.701.547,61\r\n\r\nR$ 2.698.935,68\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 8.051.015,45\r\n\r\nR$ 3.711.036,55\r\n\r\nSomatório das Naturezas de Despesas \r\n\r\nR$ 11.762.052,00\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso. \r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário. \r\n\r\nANO\r\n\r\nEIXO\r\n\r\nDETALHAMENTO DA FONTE\r\n\r\nCONTA BANCÁRIA\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\n2025\r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n\r\n102\r\n\r\n11901-6 \r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11902-4 \r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n\r\n103\r\n\r\n11903-2 \r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11904-0 \r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n\r\n104\r\n\r\n11899-0 \r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11900-8 \r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante. \r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento ao inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Portaria MJSP n.º 737, de 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArt. 5° - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023 e ainda: \r\n\r\nI - Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução Físico-Financeira das ações pactuadas no Plano de Aplicação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução. \r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ. \r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista no inciso II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018. \r\n\r\nArt. 6º - Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nId: 2685079"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2684950": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/050088/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de Associação Brasileira Multidisciplinar de Neuropsicologia - CNPJ 65.516.320/0001-44, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), para inscrição de servidores para participação no 24º Congresso Internacional e Brasileiro de Neuropsicologia, em Foz do Iguaçu - PR.\r\n\r\nId: 2684950"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2684847": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 034/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e MR SERVICE - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual com base no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 01/08/2025\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,225220%\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: R$ 13.284,68 (treze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) e o valor anual da limpeza de dutos R$ 68.321,18 (sessenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003015/2021.\r\n\r\nId: 2684847"
                        ],
                        "2684927": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 109/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MBM\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à contribuição para previdência complementar privada, conforme o previsto no inciso VII do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025\r\n\r\nPRAZO: 06/10/2025 a 06/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011995/2025.\r\n\r\nId: 2684927"
                        ],
                        "2684511": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 101/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA FAETEC - SINDPEFAETEC.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 19/09/2025 a 19/09/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011237/2025.\r\n\r\nId: 2684511"
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                        "2684907": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 115/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E PEAK SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes à operação de cartão de crédito consignado e empréstimo, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025\r\n\r\nPRAZO: 06/10/2025 a 06/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012885/2025.\r\n\r\nId: 2684907"
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                        "2684905": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 116/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E CARLOS LUBE ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025\r\n\r\nPRAZO: 06/10/2025 a 06/10/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012973/2025.\r\n\r\nId: 2684905"
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                        "2684989": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 037/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa MRC ENTRETENIMENTO, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 037/2024, relativo a contratação de fornecimento de estruturas para eventos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000468/2024.\r\n\r\nId: 2684989"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2685039": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2025.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de certificação digital, conforme as especificações e condições estabelecidas, relacionados na Planilha de Orçamento (Anexo I) e na “Especificação de Serviços e Preços” nº E0250208 (Anexo II), parte integrante do presente termo de contrato.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.037\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/002105/2024\r\n\r\nId: 2685039"
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                            "2685037": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 01/2023.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GP EMISSÃO INSTANTÂNEA E GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2023, relativo à contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de apoio na área de gestão documental, compreendendo os serviços de preparação, remontagem, inventário de documentos em diversos suportes e formatos, indexação, arquivamento e desarquivamento de caixas contendo documentos, inspeção, conversão, licenciamento de software de gerenciamento de custódia de documentos físicos, licenciamento de software de gerenciamento eletrônico de documentos, por demanda, bem como o acrécimo dos serviços de Descarte de documentos com controle de validação, Armazenamento digital em nuvem, Auditoria para redução de caixas vazias ou com espaço para unificação das caixas, Descupinização e Catalogação de caixas no cliente, por demanda, nas instalações da IOERJ\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002356/2022.\r\n\r\nId: 2685037"
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                            "2685197": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO DE CONTRIBUIÇÃO CEDAE Nº 051/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: O PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS ASSENTAMENTOS HUMANOS (ONU-HABITAT) E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: “consiste na execução do Projeto “CEDAE 2030: excelência e inovação na garantia da segurança hídrica sem deixar ninguém e nenhum território para trás”.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004565/2025.\r\n\r\nId: 2685197"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 a Contrato CEDAE nº 110/2022 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: A renovação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E12/800.435/2020 (Dispensa de Licitação - DL n.º 011/2022 (DPR).\r\n\r\nId: 2683013"
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                            "2685049": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciado (a) nos respectivos processos, intimando-os (as) a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito a Avenida Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nN° DO PROCESSO\r\n\r\nFELIPPE ROCHA FERREIRA SANTOS\r\n\r\n4397876-2\r\n\r\nSEI-150071/000770/2023\r\n\r\nSEI-150016/000255/2024\r\n\r\nSEI-150016/141229/2024\r\n\r\nSEI-150016/096459/2024\r\n\r\nSEI-150071/000756/2023\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA LIRA\r\n\r\n5025638-6\r\n\r\nSEI-150016/197902/2024\r\n\r\nSEI-150016/166503/2024\r\n\r\nMARÍLIA CABRAL XAVIER\r\n\r\n3968307-9\r\n\r\nSEI-150016/096884/2024\r\n\r\nSAULO AFFONSO ABREU SILVA\r\n\r\n5133131-4\r\n\r\nSEI-150016/006988/2024\r\n\r\nLUCAS RANIERE MUNIZ ALONSO\r\n\r\n507348-9\r\n\r\nSEI-150071/000084/2023\r\n\r\nId: 2685049"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 010/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração e climatização, com e sem dedicação exclusiva de mão de obra, das unidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nLIMITE PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 23/10/2025, às 10h30min (Horário de Brasília).\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 23/10/2025, às 11h00min (Horário de Brasília).\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/000152/2024.\r\n\r\nId: 2684944"
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                        "2684917": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nINTIMAÇÃO \r\n\r\nHERANÇA-ESCRITURA PÚBLICA\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO: SEI-040041/006568/2021\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, O AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01-NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte HENRIQUE ARAUJO JORGE MARQUES DE OLIVEIRA, CPF 326.069.317-34, para comparecer à sede da repartição fazendária, localizada na Rua Doutor Ernesto Basílio, 25, Centro, Nova Friburgo, RJ, no horário de 10 h às 16 h, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência do acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes - CCERJ no julgamento do Recurso de Ofício e para comprovar o pagamento dos créditos tributários exigidos na guia de lançamento nº 2021-2-094590-6-00 que integra a declaração de ITD nº 2019-003011-01-1-00 relativa ao inventário extrajudicial de Elisabeth Araujo Jorge Marques De Oliveira ou para recorrer ao conselho de contribuintes, de acordo com a legislação em vigor. Prazo para atendimento: 30 (trinta) dias a contar da ciência. Auditor Fiscal Alexandre Rangel Belfort, ID 1938631-1. AFR 34.01 Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3- Identidade funcional 655484-9 - Auditor Fiscal Chefe. Processo de publicação: SEI-040006/038677/2025.\r\n\r\nId: 2684917"
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                        "2684846": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE MAIO E JUNHO DE 2025 (ARTIGO 75, § 2º, DA RESOLUÇÃO SER Nº 023/2003.) PROCESSO N° SEI-040006/021397/2025.\r\n\r\nI número de votos proferidos\r\n\r\nII número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes\r\n\r\n0966027-5\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n59\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n51\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n49\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n48\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n46\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n54\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nGabriela Berro Marins Franco\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n43\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n54\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n50\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n54\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n59\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n47\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n50\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n53\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n47\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n51\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nLicença Especial\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello (03/02/2025 - 28/01/2026)\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nAntônio Henrique Fiorini Coutinho (11/06/2025 - 30/06/2025)\r\n\r\nFlávia Torquetti Magalhães (24/04/2025 - 03/05/2025)\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Souza (22/04/2025 - 01/05/2025)\r\n\r\nLuís Pedro Martelo Teixeira (02/06/2025 - 11/06/2025)\r\n\r\nSérgio Henrique Assad dos Santos (22/04/2025 - 01/05/2025)\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes (A contar de 10/07/2023).\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva (Assessora da Presidência da JRF a contar de 09/10/2023).\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro (Vice-Presidente da JRF a contar de 28/09/2023).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 06/10/2025. \r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDias de Atraso \r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040039/000638/2023\r\n\r\n28\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040037/000444/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nId: 2684846"
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                        "2685027": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 13 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 13 de outubro de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/037083/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/025175/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/044419/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/006566/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/012193/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/007332/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/030041/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/030875/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/019300/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/000700/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/011814/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/010330/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/024628/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/016236/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/000265/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/013754/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/014904/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/011857/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/029649/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/032134/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/001811/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/008888/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/014585/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/019292/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/026402/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/027634/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/001443/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/014348/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/014342/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/023119/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/028224/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040079/003055/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/050798/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/014675/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/017289/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/001392/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/034113/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040037/000207/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/019540/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/015142/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/019976/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/017440/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/020524/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/039169/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/040777/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/046049/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/046088/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/013539/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/017919/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/035813/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/022677/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/037622/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/008163/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/031558/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/035705/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/043256/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/007732/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/019460/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/016026/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/015910/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/032606/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/047372/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/008517/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/017989/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/018042/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/015439/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040038/000421/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/001575/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/008968/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/021134/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/016939/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/015626/2025\r\n\r\nId: 2685027"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que realizará no Portal de Compras SIGA a seguinte licitação: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 010/2025\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a prestação de serviço de plataforma integrada de qualidade de vida no trabalho e bem-estar, oferecendo acesso a uma ampla rede de academias, estúdios e plataformas de saúde mental e qualidade de vida para todos os servidores em exercício no RIOPREVIDÊNCIA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 27/10/2025 às 10:00h \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/008906/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal SIGA, no endereço eletrônico acima citado e no site do Rioprevidência https://www.rj.gov.br/rioprevidencia/, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações e Contratos”. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2685083"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2023. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: R$ 23.524,32 (vinte e três mil quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220004/000595/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/09/2025.\r\n\r\nId: 2682466"
                            ],
                            "2684931": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2025. \r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a empresa NETWARE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ajustar as contas relativas à prestação de serviços de telefonia, contemplando instalação, manutenção e remanejamento de ramais da rede interna do prédio localizado na Avenida Rio Branco, nº 10 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, composta por 100 (cem) ramais, parte destes com uma extensão, além do fornecimento de 150 (cento e cinquenta) aparelhos telefônicos convencionais, pelo período de 13/06/2025 a 30/06/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 652,91 (seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002246/2025.\r\n\r\nId: 2684931"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2684837": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 113/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa EMPORIUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 05.163.253/0001-08). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículos Caracterizados com Blindagem Parcial. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.578.804,4816 (um milhão quinhentos e setenta e oito mil oitocentos e quatro reais quarenta e oito centavos e dezesseis milésimos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/003891/2025, Ata de Registro de Preço nº 0004/2024/510100-01.\r\n\r\nId: 2684837"
                        ],
                        "2684904": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 071/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA CASA COPACABANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.959.893/0001-10). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 071/2021, relativo à prestação de serviços funerários completos e para sepultamento de policiais. \r\n\r\nVALOR: R$ 672.110,11 (seiscentos e setenta e dois mil cento e dez reais e onze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 22/10/2025 a 21/10/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-350192/001844/2021.\r\n\r\nId: 2684904"
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                        "2684940": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 109/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a NTSEC SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA, CNPJ/MF sob o nº\r\n\r\n09.137.728/0002-15, situado no SCN Quadra 05 Bloco A, N° 50, Torre Norte, Sala 617, Edificio Brasília Shopping, CEP 70.715-900, Bairro Asa Norte, Cidade Brasília/DF.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste do Contrato nº 109/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de monitoramento e suporte técnico 24x7 de firewall data center, correspondente ao item 29.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 284.751,60 (duzentos e oitenta e quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.171.027,60 (três milhões, cento e setenta e um mil vinte e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 10 de outubro de 2025 a 09 de outubro de 2027, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350192/001015/2020, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2684940"
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                        "2684946": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público os dispositivos abaixo, Processo nº SEI-140001/013518/2025:\r\n\r\n5ª ETAPA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nEsta publicação torna público decisão judicial desfavorável ao candidato, mantendo a inaptidão na 5ª etapa, tendo em vista a revogação da decisão judicial do processo 0800671-07.2025.8.19.0067\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial N°\r\n\r\nResultado Definitivo 5ª Etapa\r\n\r\n01\r\n\r\n852024029\r\n\r\n-\r\n\r\n0800671-07.2025.8.19.0067\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2684946"
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                        "2685076": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICO o dispositivo abaixo:\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\n7ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Exame de Saúde\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\n01\r\n\r\n1420375\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FONTE PINHEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n0103985-43.2024.8.19.0000\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/009508/2025\r\n\r\nId: 2685076"
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                        "2684945": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2025 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 05 (cinco) Motos de 160 cilindradas, na cor preta e 10 (dez) Capacetes abertos sem queixeira, na cor branca, para atender às necessidades do Comando de Operações Especiais (COE), a serem utilizados pelo Centro de Formação de Condutores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFC/PMERJ).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/10/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 114.524,20.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/005926/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2684945"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 478/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02 e a empresa CLINICA SANTA HELENA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.847.176/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato nº 478/2024, relativo à Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 25/09/2025 a 24/09/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), totalizando o contrato o valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2684840"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 114/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INFOCORH LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada em curso de capacitação profissional para servidores da DGP/CBMERJ, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TENENTE CORONEL BM JULIANA BASTOS DE SALES DE ARAUJO, RG: 28.912, ID Funcional:0009490434.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: TENENTE CORONEL BM WALTER LUIZ ALMEIDA DE CASTRO, RG: 26.491, ID Funcional:000613493..\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM WAGNER GOMES DA SILVA, RG: 23788, ID Funcional: 0026398931 e CAP BM FABRICIO LEÃO CHAVES, RG: 47115, ID Funcional: 0044051832. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA, RG: 49197, ID Funcional: 0050276808.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/026504/2025.\r\n\r\nId: 2685116"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ELETROCARDIÓGRAFOS (ECG) para o HCAP\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/10/2025, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 22/10/2025, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 103.640,25 (cento e três mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013171/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2684943"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2684922": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 148/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 57/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NL COMERCIO EXTERIOR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS PARA REALIZAÇÃO DE TESTES DE AGREGAÇÃO PLAQUETÁRIA - (Lote: 1 - Itens: 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06), com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 336.658,16 (trezentos e trinta e seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1173/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 100572171) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 114359849). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/011671/2024. \r\n\r\nId: 2684922"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1189/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - (HEAL), no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1848 (SEI-106029307). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 170.053,53 (cento e setenta mil, cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017049/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1338/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2053 (SEI-110548279).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019154/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1387/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 02/07/2025 à 30/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2124 (SEI-111218426). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.051,16 (quatorze mil, cinquenta e um reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019005/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1390/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de materiais de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 04/07/2025 à 29/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2096 (SEI-110968369). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.398,00 (dezenove mil, trezentos e noventa e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020981/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1444/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2171 (SEI-112516280). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020367/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1489/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2239 (SEI-114151395). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 400.363,11 (quatrocentos mil, trezentos e sessenta e três reais e onze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018044/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1493/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2246 (SEI-114219119). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 392.368,36 (trezentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021310/2025. \r\n\r\nId: 2684925"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0087\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do Ginásio Público 453 Doutor Milton Rodrigues Rocha.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.476.064/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060180/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0086.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 426 Eduardo Ribeiro de Carvalho.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.552.292/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060036/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1117.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Leopoldo Américo Miguez de Mello.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.656.820/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082553/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0586.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do E.E Oliveira Viana.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.945.835/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062042/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0194.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E Temistocles de Almeida.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.119.865/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072422/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0124\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Coronel Francisco Lima.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.931.601/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060296/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0985.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E Coronel Antonio Peçanha\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.894.730/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072661/2025.\r\n\r\nId: 2684979"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071090/2024\r\n\r\nRaquel de Carvalho Botelho - 2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082931/2025\r\n\r\nLuisa de Azevedo de Souza - 2022\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/036/882/2020\r\n\r\nTerlia Regina Leal Botelho - 2000\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/007700/2022\r\n\r\nCristiano Lopes de Almeida - 1993\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006616/2021\r\n\r\nBruno dos Santos - 2002\r\n\r\n5 - ESCOLA SESI SANTA CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087956/2025\r\n\r\nAna Claudia Costa da Silva - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074268/2025\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva Pinto - 2015\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO - Itaguaí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097129/2025\r\n\r\nMarcos Fernando Matias Rozeiras - 2021\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093452/2025\r\n\r\nKarina Ricardo de Freitas de Oliveira - 2008\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/493/2016\r\n\r\nRosangela Ramos Lanes - 2009\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/036/1203/2019\r\n\r\nIzanuzes Pedro - 2009\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/103864/2018\r\n\r\nAna Paula Laurentino da Conceição - 2010\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/4600/2015\r\n\r\nNatanael Bernardo Moutta - 2011\r\n\r\n9 - COLÉGIO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/008602/2022\r\n\r\nDebora de Souza Rego - 2007\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/1818/2018\r\n\r\nMariza da Silva Ferreira - 1989\r\n\r\n11 - COLÉGIO DOM MOTTA CUNHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/008612/2022\r\n\r\nEmanuel Lucas da Silva Assunção - 2017\r\n\r\n12 - COLÉGIO DOM MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/001906/2020\r\n\r\nAndressa Mendonça Andrade dos Santos - 2019\r\n\r\n13 - FUTURO VIP LAGOS - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085379/2025\r\n\r\nJúlia Crespo Carriço Sodré - 2023\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093493/2025\r\n\r\nEdson Soares de Mendonça Junior - 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088647/2025\r\n\r\nRogerio Colares de Miranda - 2004\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101909/2025\r\n\r\nLavínya Nascimento Gomes dos Santos - 2024\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056371/2025\r\n\r\nRenata de Lima Rolim - 1997\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100255/2025\r\n\r\nMarcyo Leandro Valentim de Souza - 2007\r\n\r\n19 - COLÉGIO ACADÊMICO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073443/2025\r\n\r\nDanielle Bernardete Baes - 1995\r\n\r\n20 - COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080201/2025\r\n\r\nLuiz Fernando Costa Ferreira - 1998\r\n\r\n21 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101313/2025\r\n\r\nBruno Saavedra Mendes dos Santos - 2018\r\n\r\n22 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100247/2025\r\n\r\nMatheus de Paula Monteiro Guimarães - 2024\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ENSINO DE 1º GRAU DA 1ª À 4ª SÉRIE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100747/2025\r\n\r\nMaria Luiza de Souza Pedro - 1983\r\n\r\n23 - CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100057/2025\r\n\r\nCarlos Miguel de Miranda Berriel - 2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099956/2025\r\n\r\nAncelmo da Silva de Jesus - 2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100517/2025\r\n\r\nArthur Duarte Cunha da Silva - 2024\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092940/2025\r\n\r\nMarisa de Luna Freire - 1984\r\n\r\n25 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100142/2025\r\n\r\nErnani Castro de Lima - 2019\r\n\r\n26 - COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101684/2025\r\n\r\nPaulo Roberto Oliveira da Silva - 2006\r\n\r\n27 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084033/2025\r\n\r\nSoraia Patricio de Oliveira - 2011\r\n\r\n28 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094383/2025\r\n\r\nGleiciane Marques de Souza - 2011\r\n\r\n29 - COLÉGIO AFONSO CELSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068928/2025\r\n\r\nWander de Barros Menezes - 1987\r\n\r\n30 - COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020969/2025\r\n\r\nCarlos Gonçalves Junior - 1979\r\n\r\n31 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073765/2025\r\n\r\nRebecca Alves Correa - 2018\r\n\r\n32 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038766/2025\r\n\r\nLuiz Fernando Passos da Silva - 2010\r\n\r\n33 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014667/2025\r\n\r\nCristiano de Sousa Coutinho - 1995\r\n\r\n34 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000500/2021\r\n\r\nLucas Silva de Oliveira - 2017\r\n\r\n35 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070047/2025\r\n\r\nSelma de Freitas Araujo - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/6196/2018 A\r\n\r\nMonique Gonçalves dos Santos - 2009\r\n\r\nFASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/6514/2018 A\r\n\r\nEledilson Barboza Firmo de Souza - 2009\r\n\r\n2 - COLÉGIO DOM ÓTON MOTA JUNIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003681/2024\r\n\r\nAline Escobar Gouvea - 2018\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII -1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI E-03/008/1817/2019\r\n\r\nAdriana Silva de Oliveira - 1992\r\n\r\n4 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099890/2025\r\n\r\nThéo Ribas dos Santos Moreira - 2024\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099897/2025\r\n\r\nArthur Ribas dos Santos Moreira - 2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091345/2025\r\n\r\nSamuel de Oliveira Klopper - 2024\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101326/2025\r\n\r\nNatã Alves Rivail Batista - 2024\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA - São Gonçalo\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096511/2025\r\n\r\nFabiana de Sousa Muros Rosa - 1998\r\n\r\n6 - COLÉGIO FRANCISCANO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091199/2025\r\n\r\nMariana Costa Nascimento - 2015\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017557/2025\r\n\r\nThayanna Guimarães Gonçalves de Azerêdo - 2008\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA - São Gonçalo\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016859/2025\r\n\r\nMichelle Vidal Bastos - 2009\r\n\r\n9 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101298/2025\r\n\r\nMichael Blendow Brito de Jesus - 2019\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067274/2025\r\n\r\nJosé Adão da Costa - 1987\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSAO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092015/2024\r\n\r\nJailsonAntonio Ferreira - 2005\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004509/2022\r\n\r\nLidiane Costa da Silva - 2001\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019334/2025\r\n\r\nAndréa Lopes da Silva - 2002\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007984/2023\r\n\r\nCarlos André Ornellas Duarte - 2006\r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075247/2025\r\n\r\nAnderson Alves dos Santos - 2001\r\n\r\n15 - COLÉGIO INTEGRADO DO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047857/2025\r\n\r\nAnna Emilyn Santos Chernicharo - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Phelipe dos Santos Guimarães\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do curso de ENSINO MÉDIO NAMODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, de RAQUEL PRESTES VIEIRA, ano 2008. Processo nº SEI-030001/004623/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de VINICIUS COSME SOUZA DA SILVA, ano 2008. Processo nº SEI-030001/008579/2025.\r\n\r\nId: 2685065"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SEROPÉDICA VINCULADO AO CEJA ITAGUAÍ, Censo Escolar 33125295, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025: Caroline Soares da Silva; Danielle da Silva Ribeiro; Hellen Cristina Barbosa Cardoso; Jefferson Rodrigues Cordeiro; João Vitor da Silva Souza; José Jorge Ribeiro de Oliveira; Kaique Vitoriano Viana Alves; Karen Cristine Coelho Ralha, Lorena Cristina Rodrigues Dias Ribeiro; Luiz Henrique Vieira; Marcelo Florencio Cruz; Maria José da Silva Filha, Odenise Dias Rodrigues; Pâmela da Silva dos Santos; Rafaela da Silva Delfino; Simone Gonçalves Siqueira; Thayná Vieira da Silva. ANO 2023: Luís Diogo Silva Morais. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025: Fabiana Lucia de Paula da Silva; Fabricio Nascimento Brandão; Gabriele Marques Peixoto; Janeide Ferreira de Lima; Jefferson Rodrigues Cordeiro; João Batista Ferreira de Lima; Marcelo Florencio Cruz; Patricia Gonçalves Siqueira de Melo; Priscila Marinon Pereira Rodrigues; Sara Vitória de Souza Francisco. Diretor: Flavio Stefony Ferreira, designado no DOERJ de 26/08/2025, página 26, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/080550/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITAGUAÍ, Censo Escolar 33125295, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025: André Luiz Leal Monsores; Catia Rosane de Oliveira Sant'Ana; Cauã Vinícius de Almeida Marques; Cleiton Silva Farias; Damires Castilho Feijó de Oliveira; Emanoel Blondet Beraldo Gandra; Fabrício do Patrocínio Oliveira dos Santos; Fabrício Tertuliano da Silva Júnior; Gabriela Jorgine da Silva; Gutemberg Martins dos Santos; Izabel Rosária Delgado da Silva; João Marcello da Silva Araujo Ramos; Kamily Vitória de Oliveira; Karyne Cristine Moreira de Aguiar; Letícia Daiane Penido Elke; Lorena Vitória Nunes dos Santos; Lucas Augusto dos Santos; Marcelo de Souza Braga; Mariane Pereira Sebastião; Matheus Soares de Oliveira Pacheco; Mônica Hitomi Namiki; Ricardo Alexandre Anastácio; Samuel de Aguiar Terra; Sandra Helena de Souza Almeida; Wellington Caetano Cassini Alves. ANO 2024: Fernanda Rangel Carlos. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025: Eliane de Souza Neves Gualberto; Fernanda Kely Souza Silva; July Araujo da Rocha; Marcos Vinícius Mendes de Oliveira; Tiago Oliveira Silva. Diretor: Flavio Stefony Ferreira, designado no DOERJ de 26/08/2025, página 26, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/080550/2025.\r\n\r\nId: 2685021"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Censo Escolar 33079820, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO - ANO 2014: Aritana da Silva Fernandes; Renata Silva Duarte; Selma Souza de Carvalho. Diretora: Edna Teixeira Barcellos, designada no DOERJ de 07/02/2025, anexo único. Secretária Escolar: Tânia Regina Ciriaco, designada no DOERJ de 24/01/2022, página 27, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/078096/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078096/2025.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO: 2011 - Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Valéria Silva Siqueira\r\n\r\nLeia-se: Valeria Silva Siqueira\r\n\r\nId: 2685028"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI torna pública e faz saber a lista final de contemplados do PROGRAMA TRIPARTITE DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - INOVATRIP 2024. Processo nº SEI-260003/018769/2023.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante \r\n\r\n306356\r\n\r\nAlexandre Street de Aguiar\r\n\r\n303988\r\n\r\nMaite Vaslin de Freitas Silva\r\n\r\n3055533\r\n\r\nClaudio Tinoco Mesquita \r\n\r\n304056\r\n\r\nGonçalo Apolinário de Souza Filho\r\n\r\n308093\r\n\r\nSimone Nunes de Carvalho\r\n\r\n*Omitido em D.O de 02/10/2025.\r\n\r\nId: 2684913"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 02/2023. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa SCALLE CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de endereço da FUNDAÇÃO CECIERJ. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, § 8°, da Lei n° 8.666, de 1993.\r\n\r\nId: 2684934"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 - R1\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de turismo completos e integrados de organização de viagem internacional, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 374.598,33 (trezentos e setenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 22/10/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007054/2025\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação.\r\n\r\nId: 2684952"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nOBJETO: A aquisição de Material Permanente Tecnológico para equipar os Laboratórios dos cursos de Automação Industrial, Eletromecânica, Eletrônica e Manutenção de Sistemas Metroferroviários, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.954.181,60 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil cento e oitenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 22/10/2025, às 15:00 horas (horário de Brasília)\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004912/2024\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação.\r\n\r\nId: 2684953"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente Tecnológico para equipar os Laboratórios de Fabricação Mecânica, Mecânica e Manutenção de Máquinas Navais das Unidades Escolares ETE Barra Mansa, ETE Ferreira Viana, ETE República, ETE Santa Cruz, ETE de Transportes Engenheiro Silva Freire e ETE Visconde de Mauá da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.154.490,78 (seis milhões cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e noventa reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 23/10/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004916/2024\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação.\r\n\r\nId: 2684954"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente Tecnológico para equipar os Laboratórios dos cursos de Eletromecânica, Fabricação Mecânica, Manutenção de Máquinas Navais, Manutenção de Sistemas Metroferroviários e Mecânica das ETE's Barra Mansa, Ferreira Viana, Helber Vignoli Muniz, Henrique Lage, João Barcelos Martins, República, Transportes Engenheiro Silva Freire, Santa Cruz e Visconde de Mauá, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.686.958,08 (três milhões seiscentos e oitenta e seis mil novecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 23/10/2025, às 15:00 horas\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004917/2024\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação.\r\n\r\nId: 2685092"
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                            "2684839": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2684844": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 231/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos e outros (Álcool 70%, Cloreto Sódio, Ringer Lactato, etc.), para atender à PPC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 24.286,08. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE05499. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 1302/PPC/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 364/2025, Processo n° SEI-260006/029398/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 232/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos e outros (Álcool 70%, Cloreto Sódio, Ringer Lactato, etc.), para atender à PPC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 27.658,80. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE05498. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 1302/PPC/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 364/2025, Processo n° SEI-260006/029398/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 233/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos e outros (Álcool 70%, Cloreto Sódio, Ringer Lactato, etc.), para atender à PPC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.131,80. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE05497. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 1302/PPC/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 364/2025, Processo n° SEI-260006/029398/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 234/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos e outros (Álcool 70%, Cloreto Sódio, Ringer Lactato, etc.), para atender à PPC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 830,30. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE05496. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 1302/PPC/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 364/2025, Processo n° SEI-260006/029398/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 235/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos e outros (Álcool 70%, Cloreto Sódio, Ringer Lactato, etc.), para atender à PPC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 36.636,60. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE05495. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 1302/PPC/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 364/2025, Processo n° SEI-260006/029398/2025.\r\n\r\nId: 2684844"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 222/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de uso odontológico (Alginatos, Silicones, Desincrustante, etc.), para atender à Faculdade de Odontologia da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 104.355,96. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE04166. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 177/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 225/2025, Processo nº SEI-260006/051747/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 223/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e WJM DENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de uso odontológico (Alginatos, Silicones, Desincrustante, etc.), para atender à Faculdade de Odontologia da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.899,20. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE04165. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 177/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 225/2025, Processo nº SEI-260006/051747/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 224/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e RL SURGICAL CARE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de uso odontológico (Alginatos, Silicones, Desincrustante, etc.), para atender à Faculdade de Odontologia da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.100,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE04164. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 177/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 225/2025, Processo nº SEI-260006/051747/2024.\r\n\r\nId: 2684855"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 425/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 74 - Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 658.665,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05552. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Carla Ribeiro de Araújo - matrícula nº 38.124-4 e Everton Araújo Cavalcante - matrícula nº 41.439-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2328/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007949/2024.\r\n\r\nId: 2685061"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do valor total inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 127.325,00 (cento e vinte e sete mil trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 636.625,00 (seiscentos e trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/017546/2024.\r\n\r\nId: 2685062"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformida de com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/020576/2025, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) PEDRO SEIXAS DE MELLO, 515º classificado(a), por desistência da vaga, e convoca em substituição o(a) candidato(a) PRISCILA PONTES DA COSTA CAVALCANTE, 529º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ANA CRISTINA DO NASCIMENTO WASSITA, matrícula 374686, ID 44621728, conforme FALECIMENTO no DOERJ do dia 26/02/2025, PG. 33, CL. 03, Portaria nº 263/SGP/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2685029"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES CIRÚRGICAS, ÁREA OFTALMOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO SEI-260007/015187/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 20/10/2025 a 27/10/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga(s), conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 20/10/2025, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 27/10/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO. \r\n\r\nId: 2684948"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 020/2025, cujo objeto é a aquisição de chapa de grelhar, para atendimento às necessidades do Restaurante Universitário da UENF, no valor estimado total de contratação R$ 4.199,99 (quatro mil e cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), restou FRACASSADO. Processo nº SEI-260002/002699/2025.\r\n\r\nId: 2684985"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 1 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA referido no preâmbulo de 14/09/2025 até 14/09/2026, e a consequente readequação do respectivo Plano de Trabalho que integrará este Termo Aditivo sob a forma de Anexo I. VALOR: Não há valor. VIGÊNCIA: 12 meses. DATA DE ASSINATURA: 12/09/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-070026/000736/2023.\r\n\r\nId: 2684983"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa Sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.08/2025). \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) com a empresa Videverde Compostagem Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações advindas da conversão de multa referente ao Auto de Infração COGEFISEAI/00145817, lavrado nos autos do Processo nº SEI E-07/002.13626/2013, por meio de depósito do valor final na conta bancária destinada ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea “c” do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572/2013. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. \r\n\r\nVALOR: R$ 14.448,17 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-07/002.13626/2013.\r\n\r\nResponsável pela Publicação –Marcos Campos Rangel\r\n\r\ne-mail: marcos@venativ.com.br\r\n\r\nTel: (21) 96742-7453\r\n\r\nEndereço: Rua Núcleo Colonial de Papucaia, Gleba Ribeira, Cachoeiras de Macacu –\r\n\r\nCEP: 28695-000 - Rio de Janeiro – RJ\r\n\r\nCNPJ: 08.172.784/0001-47O cliente efetuou o pagamento em 08/10/2025.\r\n\r\nId: 2681724"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162491 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 58.002,51 em 30 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006962/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA MATOS. CNPJ/CPF N° 559.593.005-59. ENDEREÇO: PRAIA DE MONTE ALTO, S/N, MONTE ALTO, ARRAIAL DO CABO, RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2685070"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/158/2025\r\n\r\nNOME: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ/CPF N°: 06.980.064/0015-88 ENDEREÇO: Avenida FABOR, 1100 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.126,31 PROCESSO N°: SEI-070002/005437/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/246/2025\r\n\r\nNOME: WAGNER CAMELO RODIGUES CNPJ/CPF N°: 174.358.637- 00 ENDEREÇO: Rua Antônio Ferreira Lima, 283 GALPÃO MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 63 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 98.080,91 PROCESSO N°: SEI-070002/012922/2025.\r\n\r\nId: 2685069"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/564/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa PRODUTORA ARTÍSTICA VIP LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical de CÁTIA VALOIS, para uma apresentação no projeto GIRO CULTURAL, no dia 04.10.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01911 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002854/2025.\r\n\r\nId: 2684980"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/569/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa GH MUSIC PRODUÇÃO MUSICAL EDITORA E GRAVADORA LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços por DILSINHO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 04 de outubro de 2025, no município de Rio Bonito, RJ. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01917 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002862/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/580/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 58.034.852 VINICIUS ROCHA RESENDE \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de ator por VINÍCIUS ROCHA, para realização de 05 (cinco) apresentações do espetáculo \"COPACABANA (TU) NÃO ME ENGANA, UMA REVUETTE CARIOCA\", nos dias 07, 08, 09, 14 e 15 de outubro de 2025, como parte da programação do projeto “CABARÉ DO GLÁUCIO”, no Teatro Gláucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01950 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002809/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/577/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 59.288.987 ALEXANDRE VIANA LOPES JUNIOR \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de músico pelo profissional XANDÃO VIANA, para realização de 05 (cinco) apresentações do espetáculo \"COPACABANA (TU) NÃO ME ENGANA, UMA REVUETTE CARIOCA\", nos dias 07, 08, 09, 14 e 15 de outubro de 2025, como parte da programação do projeto “CABARÉ DO GLAUCIO”, no Teatro Glaucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01947 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002823/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/576/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MICROEMPREENDEDOR(A) INDIVIDUAL LUCAS MARTINEZ ROHLOFF 15720636706 \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de Direção Musical por ROHL MARTINEZ, para realização de 05 (cinco) apresentações do espetáculo \"COPACABANA (TU) NÃO ME ENGANA, UMA REVUETTE CARIOCA\", nos dias 07, 08, 09, 14 e 15 de outubro de 2025, como parte da programação do projeto “CABARÉ DO GLAUCIO”, no Teatro Gláucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01949 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002821/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/573/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e L S DA CUNHA ARTES INTEGRADAS \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de ILUMINADORA pela profissional LARA CUNHA, para realização de 05 (cinco) apresentações do espetáculo \"COPACABANA (TU) NÃO ME ENGANA, UMA REVUETTE CARIOCA\" como parte da programação do projeto “CABARE DO GLAUCIO”, no Teatro Glaucio Gill, nos dias 7, 8, 9, 14 e 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.375,00 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais), \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01954 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002774/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/578/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL JULIANA FARIAS DA SILVA 11103380745 \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de “JULIANA FARIAS”, para realização de 5 (cinco) apresentações do espetáculo \"COPACABANA (TU) NÃO ME ENGANA, UMA REVUETTE CARIOCA\" nos dias 07, 08, 09, 14 e 15 de outubro de 2025, às 22 horas, como parte da programação do projeto CABARÉ DO GLAUCIO, no Teatro Glaucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01956 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002770/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/574/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SELVÁTICA ACOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de “NIGGA”, para realização de 05 (cinco) apresentações do espetáculo \"COPACABANA (TU) NÃO ME ENGANA, UMA REVUETTE CARIOCA\", como parte da programação do projeto “CABARE DO GLAUCIO”, no Teatro Glaucio Gill, nos dias 07, 08, 09, 14 e 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01955 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002771/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/581/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e NOVELLO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços do artista VICTOR NOVELLO, para realização de 5 (cinco) apresentações do espetáculo \"COPACABANA (TU) NÃO ME ENGANA, UMA REVUETTE CARIOCA\" nos dias 07, 08, 09, 14 e 15 de outubro de 2025, como parte da programação do projeto “CABARÉ DO GLAUCIO”, no Teatro Gláucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01948 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002822/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/575/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL 45.141.042 NADIA LUCIA BITTENCOURT ROCHA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços da atriz NADIA BITTENCOURT, para realização de 05 (cinco) apresentações no espetáculo \"COPACABANA (TU) NÃO ME ENGANA, UMA REVUETTE CARIOCA\", nos dias 07, 08, 09, 14 e 15 de outubro de 2025, como parte da programação do projeto “CABARÉ DO GLAUCIO”, no Teatro Gláucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01951 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002806/2025.\r\n\r\nId: 2684933"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2684141": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI n 320001/001980/2025 - (SEI-260005/006716/2024), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor GABRIEL GUIMARÃES OLIVEIRA, Identificação Funcional nº 5127531-7, Agente Administrativo, Matrícula nº 31571318, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, e-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/05/2024 à 12/05/2024, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2684141"
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                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2684937": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Segundo Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 15/2024, referente a contratação de empresa de prestação de serviços de Agência de Viagens. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data final da vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 719.997,95 (setecentos e dezenove mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000541/2025.\r\n\r\nId: 2684937"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2685033": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 01 ao Contrato n° 008/2025. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa RS H Silva Construção e Reformas EPP OBJETO: Retificação do Parágrafo Segundo (Do Prazo de Execução) - Onde se Lê: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de execução do Contrato por mais 60 dias, dando-se ao contrato 180 dias e fixando o seu termo final para 05/08/2025, observando a Cláusula Terceira do Contrato nº 008/2025 e art. 187, do RLC/EMOP. Leia-se: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de execução do Contrato por mais 60 dias, dando-se ao contrato 180 dias e fixando o seu termo final para 04/10/2025, observando a Cláusula Terceira do Contrato nº 008/2025 e art. 187, do RLC/EMOP. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002371/2024.\r\n\r\nId: 2685033"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2685082": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: INTERCÂMBIO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nVALOR: Sem repasse financeiro.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) MESES.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 241 da crfb/88. artigo 184 da lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-22/007.654/2019.\r\n\r\nId: 2685082"
                            ],
                            "2685081": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o Capítulo X do Regimento Interno comunica a abertura de Consulta Pública Nº 03/2025 para recebimento de contribuições da sociedade civil acerca da manutenção de uma estrutura tarifária diferenciada para o setor vidreiro no fornecimento de gás natural.\r\n\r\nDETALHES DA CONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO REGULATÓRIO Nº\r\n\r\nSEI-480002/003696/2024\r\n\r\nTEMA\r\n\r\nAvaliação do impacto econômico e tarifário da manutenção do subsídio tarifário concedido ao setor vidreiro.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DAS CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n13 de outubro de 2025 a 12 de novembro de 2025\r\n\r\nOBJETIVO\r\n\r\nSubsidiar a AGENERSA na avaliação da estrutura tarifária do gás natural, considerando o impacto do subsídio após a abertura do mercado livre.\r\n\r\nMATERIAL DE APOIO E REGULAMENTO\r\n\r\nOs Pareceres Técnicos Preliminares e o Regulamento completo estão disponíveis no site oficial.\r\n\r\nLINK PARA ACESSO\r\n\r\nhttps://www.agenersa.rj.gov.br/consultas-publicas-em-andamento\r\n\r\nId: 2685081"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2685077": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 001/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a ARKCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CNPJ nº: 4.627.432/0001-49\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do objeto com supressão de valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 386.096,99 (Trezentos e oitenta e seis mil, noventa e seis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2025\r\n\r\nDATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP: 01/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000672//2024.\r\n\r\nId: 2685077"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2684875": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPUTA ELETRÔNICA - PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA (PED) PGE-RJ/CEJUR Nº 03/2025 (EXCLUSIVO ME E EPP).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de interpretação e tradução simultânea do idioma inglês para língua portuguesa e vice-versa, na modalidade ao vivo, gravada e presente com cessão de uso de imagem e voz, bem como na locação dos correspondentes equipamentos neces sários para viabilizar a plena compreensão da palestra e eventuais debates que ocorrerão durante o encontro, que será realizado no dia 24 de novembro, no auditório principal do 14º andar, no edifício sede da PGE-RJ.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/10/2025, às 08:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA DISPUTA ELETRÔNICA: 16/10/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 16/10/2025, às 13:00 horas.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/072895/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ nº 13/2025.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte rápido e entrega de documentos, mercadorias leves e afins.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/10/2025, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 24/10/2025, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/023104/2025.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Aviso da Contratação Direta e o Edital encontram-se disponíveis no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2684875"
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